{
    "2021-10-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2345527": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n223146-2/14\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET RJ - FUNCEFET\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n373/2021 \r\n\r\nId: 2345527"
                    ],
                    "2345528": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805521-8/16\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1947/2020 \r\n\r\n213806-2/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n25/01/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4859/2021 \r\n\r\n203389-4/15\r\n\r\nLABORATÓRIO ALCÂNTARA LIMITADA\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22719/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n237107-6/19\r\n\r\nSCP & D EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n11934/2020\r\n\r\n266072-6/15\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n14115/2021\r\n\r\n203861-0/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n24505/2021\r\n\r\nId: 2345528"
                    ],
                    "2343884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210649-1/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n08/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n4568/2021 \r\n\r\n214106-9/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n01/02/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n8230/2021 \r\n\r\n213914-7/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n21268/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n220688-4/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n14994/2021\r\n\r\n210577-9/21\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n19/07/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n22955/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n228119-2/18\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n03/05/2021\r\n\r\n14193/2021\r\n\r\n809640-8/16\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n15148/2021\r\n\r\n213332-6/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n20571/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n213995-5/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n8248/2021 \r\n\r\n225282-1/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n19611/2021\r\n\r\nId: 2343884"
                    ],
                    "2343883": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2º PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215742-4/14\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n19/05/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n15120/2021\r\n\r\n240316-2/14\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n21942/2021\r\n\r\n223164-0/17\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n22410/2021\r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n22599/2021\r\n\r\n210076-2/16\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\n10 \r\n\r\n23806/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n811270-5/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\n1411/2021 \r\n\r\n230671-0/15\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\n6554/2021 \r\n\r\n809707-2/16\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n20974/2021\r\n\r\n228410-2/17\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2021\r\n\r\n23862/2021\r\n\r\nId: 2343883"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2345548": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104227-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-7/2020 - Decisões: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237052-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2345548"
                    ],
                    "2343885": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230485-2/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n24/03/2021\r\n\r\n8987/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241561-6/19\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15413/2021\r\n\r\n201168-0/18\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n29/07/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n23242/2021\r\n\r\n225278-0/20\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n06/08/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n24031/2021\r\n\r\nId: 2343885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2345733": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DA COORDENADORA-GERAL CRH\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPortaria nº 008/2021 - Designa o servidor abaixo qualificado para exercício no órgão e data de validade a seguir informados:\r\n\r\nJOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, matrícula nº 02/004820/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nEMANUELLI PAQUINI CAMPOS, matrícula nº 02/004825/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nCLAUDIO BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº 02/004824/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nGABRIEL DE LEMOS SILVA, matrícula nº 02/004821/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 02/004826/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004823/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nFABIO SOUZA LIMA, matrícula nº 02/004822/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021; \r\n\r\nMOISES SILVERIO DINIZ AZEVEDO, matrícula nº 02/004816/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nHENRIQUE PESSOA DE LUNA BARREIRA MONTEIRO, matrícula nº 02/004796/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nDANIEL BREUER, matrícula nº 02/004788/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nADRIANA ANTUNES COSTA, matrícula nº 02/004818/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nALAN FERNANDES VIEIRA, matrícula nº 02/004795/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nFRANCISCO RAPHAEL MARINHO PEREIRA, matrícula nº 02/004814/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação Cultura Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nARTHUR GABRIEL DE JESUS MENEZES, matrícula nº 02/004808/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nLARISSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 02/004791/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nMAIARA MARIA JULIO PINTO AYRES, matrícula nº 02/004794/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nRODRIGO SANTIAGO STRASSBURGER, matrícula nº 02/004787/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS, matrícula nº 02/004793/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021; \r\n\r\nTHIAGO LOPES DO VALLE, matrícula nº 02/004803/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO, matrícula nº 02/004798/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nSAMUEL WOLF PIETNOZKA, matrícula nº 02/004806/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA, matrícula nº 02/004792/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nPEDRO MIGUEL DOS SANTOS BARROS, matrícula nº 02/004799/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nRAISA RAIZER SIMAO, matrícula nº 02/004802/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUBINFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nKELLY ROBERTA DE ARAUJO MORAES, matrícula nº 02/004819/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nALMIR GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 02/004807/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA, matrícula nº 02/004800/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Desestatização, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nFERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS, matrícula nº 02/004817/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nBRUNO FREIRE DE ALMEIDA, matrícula nº 02/004815/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021; \r\n\r\nANDREA DE MENDONÇA SOARES, matrícula nº 02/004810/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nGLEDSON ARTHUR DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/004809/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nTHIAGO MARQUES COELHO ESPOSITO, matrícula nº 02/004789/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matrícula nº 02/004811/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nSOLANGE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 02/004804/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUBSEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nFERNANDA CANDEMIL, matrícula nº 02/004812/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nANDRE OSSE DE SORDI, matrícula nº 02/004805/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nRONALDO DE PAULA ALVES, matrícula nº 02/004790/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nANDRE MENDES MASKE, matrícula nº 02/004797/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nCHRISTIAN GEHRMANN ORNEL, matrícula nº 02/004813/0-1, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nURIEL INACIO OLIVEIRA DA CRUZ, matrícula nº 02/004801/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE da SGE, a contar de 16 de setembro de 2021;\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES, matrícula nº 02/002574/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Secretaria Geral de Controle Externo, a contar de 22 de setembro de 2021;\r\n\r\nCLAUDIO MARIO VALENTE, matrícula nº 02/002265/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 28 de setembro de 2021;\r\n\r\nMARCOS TURO FERNANDES, matrícula nº 02/002574/0-9, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 28 de setembro de 2021;\r\n\r\nANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/002052/0-9, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Administração, a contar de 29 de setembro de 2021;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES VIANA, matrícula nº 02/002953/0-7, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI da SGPres, a contar de 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2345733"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2345578": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.308-4/2021\r\n\r\nDIA: 22/10/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC) para o TCE-RJ, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 219.470,40\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2345578"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2345781": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 650 de 2021 de autoria do Deputado André Correa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 479,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SÉRGIO LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Exmo. Sr. SÉRGIO LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 661 de 2021 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 480,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA RAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Excelentíssima Delegada de Polícia RAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 663 de 2021 de autoria da Deputada Rosane Felix, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 481,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. MÁRIO VAZ, MÉDICO PEDIATRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. MÁRIO VAZ, Médico Pediatra.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2345781"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2345782": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4966/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma unidade da Casa do Trabalhador, no município de Cabo Frio, em cumprimento a Lei nº 6.611/2013, com o objetivo de implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolvendo ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho por meio de parcerias com instituições formadoras de ensino.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImperioso ressaltar a urgência na implantação da Casa do Trabalhado no município de Cabo Frio, buscando beneficiar a população da Região dos Lagos, mediante o desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador, através do alinhamento entre a qualificação profissional e as demandas locais e a posterior oferta de serviços como: orientações sobre primeiro emprego, estágio, elaboração de currículo, atendimento ao jovem trabalhador, atendimento à mulher trabalhadora, entre outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4967/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.014, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Transportes.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 8.014, de 29 de junho de 2018, que passa a vigorar acrescido de Parágrafo Único: \r\n\r\n“Art. 1º As empresas concessionárias responsáveis pelos pedágios ou os municípios que administram os pedágios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a fornecerem aos usuários, no ato do pagamento do pedágio, pelo menos uma cabine com a opção pelo pagamento com o cartão de débito ou crédito ou outro meio alternativo de pagamento, caso o usuário declare que não possua o valor em dinheiro para pagamento imediato da tarifa. \r\n\r\nParágrafo Único. Será facultado ao usuário efetuar o pagamento da tarifa do pedágio mediante a utilização de cartão de débito ou crédito, seja por digitação da senha pessoal ou por aproximação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInúmeras reclamações foram recebidas por este mandato, acerca da Concessionária CCR Via Lagos, somente aceitar o pagamento mediante cartão de débito ou crédito por aproximação, vedando o pagamento da tarifa do pedágio por digitação da senha pessoal do cartão do usuário. É terminantemente vedada a concessionária restringir o pagamento da tarifa do pedágio por meio do cartão de crédito ou débito somente por aproximação. Tal restrição vem sendo imposta, de forma indiscriminada, usurpando direito assegurado ao usuário, provocando constrangimentos que desdobram em desnecessária abordagem policial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4968/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 da Lei Estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996, incluindo os\r\n\r\nseguintes parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n§§º - Excepcional e temporariamente, durante os exercícios de 2021 e 2022, nos períodos em que houver a fixação da bandeira vermelha, pelo Sistema de Bandeira Tarifária instituído pela\r\n\r\nAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas estabelecidas para as operações a que se referem as alíneas dos incisos do caput deste artigo a seguir especificados, ficam estabelecidas em:\r\n\r\nI - Fica reduzida a 0 % (zero por cento), nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI.\r\n\r\n§§º - Fica estabelecida, para o exercício financeiro de 2023 e subsequentes, mesmo na hipótese de acionamento da bandeira vermelha, a incidência das alíquotas ordinárias previstas no inciso\r\n\r\nVI, alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 14 da Lei Estadual n° 2657 de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - A redução da alíquota prevista nesta Lei só será aplicada aos casos de operação de\r\n\r\nenergia elétrica para residências e para empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, abrangido pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende reduzir de forma temporária as alíquotas do ICMS cobradas nas faturas de energia elétrica dos contribuintes mencionados na propositura, nos períodos em que a ANEEL fixar a bandeira vermelha, para os exercícios financeiros de 2021 e 2022.\r\n\r\nCom os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, sabemos das dificuldades financeiras de muitos cidadãos de nosso Estado, e, sendo assim tornam-se necessárias providências no sentido de reduzir despesas, principalmente quanto aos serviços essenciais.\r\n\r\nCabe destacar que a proposta não acarretará em renúncia de receita, isso, porque, com a dificuldade financeira, ocorrerá muitos casos de inadimplência. Assim, sem a devida arrecadação em função da inadimplência, é melhor a possibilidade da redução da alíquota do ICMS de forma temporária, durante os exercícios de 2021 e 2022, nos períodos em que houver a fixação da bandeira vermelha, pelo Sistema de Bandeira Tarifária instituído pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).\r\n\r\nDessa forma, visando suavizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19 e com vistas a preservar a renda dos cidadãos de nosso Estado, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4969/2021\r\n\r\nREVOGAM-SE AS LEIS Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020; 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DEMAIS LEGISLAÇÕES ACERCA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogam-se as Leis nºs 8.794, de 17 de abril de 2020; 8.859, de 03 de junho de 2020 e demais legislações que estabelecem medidas restritivas ou privilégios decorrentes da pandemia do Coronavírus - COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A critério do respectivo estabelecimento público ou privado, poderá ser exigido da população fluminense a utilização de protocolos de segurança sanitária definidos pelo Ministério da Saúde, desde que a respectiva região esteja sob risco alto ou muito alto de contágio, cabendo ao poder público cooperar com o cumprimento das exigências.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar companhas educativas quanto a adoção de medidas para conscientização da população fluminense acerca do enfrentamento da pandemia, se necessário, sendo plenamente vedado o emprego de força policial e demais punições administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo conflito entre as disposições desta Lei e as normas municipais, deverá o Poder Executivo promover as medidas judiciais necessárias para rechaçar as legislações municipais, caso sejam mais restritivas do que o previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica as legislações que visam promover medidas excepcionais à recuperação econômica das pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelas medidas restritivas da pandemia, assim como as que aperfeiçoaram o controle de gastos da administração pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido ao sucesso da vacinação contra a Covid-19, decorrente das ações empreendidas pelo Governo Federal no âmbito do Plano Nacional de Imunização - PNI, em parceria com Estados e Municípios, o Estado do Rio de Janeiro já alcançou um patamar de imunização da população que não justifica mais a imposição de medidas para enfrentamento da Covid, de forma coercitiva, bem como privilégios que afetem a isonomia e competitividade nas relações públicas e privadas do Estado, ressalvado os casos de recuperação econômica e aperfeiçoamento da \"máquina pública\".\r\n\r\nPortanto, visando afastar uma infinidade de Leis criadas em caráter específico devido ao elevado contágio pandêmico, bem como atuar na retomada da normalidade social, mantendo-se o caráter educativo que a população fluminense certamente demonstrou colaborativa, apresento o projeto de lei em apreço, visando discussão e aprovação junto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4970/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de:\r\n\r\nI - promover a conscientização sobre a doença;\r\n\r\nII - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\r\n\r\nIII - proteção e auxílio aos pacientes;\r\n\r\nIV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\n\r\nV - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de testículo, devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º - Todo paciente diagnosticado com câncer de testículo, deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de testículo.\r\n\r\nArt. 7º - As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que Cria a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de Testículo.\r\n\r\nDe acordo com o INCA, o câncer de testículo é o tumor de testículo corresponde a 5% do total de casos de câncer entre os homens. É facilmente curado quando detectado precocemente e apresenta baixo índice de mortalidade.\r\n\r\nDebater um tumor que é silencioso e não muito divulgado, propagando informações que podem salvar a vida de muitos homens. O câncer de testículo preocupa porque a maior incidência é em homens em idade produtiva - entre 15 e 50 anos. Nessa fase, há chance de ser confundido, ou até mesmo mascarado, por orquiepididimites (inflamação dos testículos e dos epidídimos (canais localizados atrás dos testículos e que coletam e carregam o esperma) geralmente transmitidas sexualmente.\r\n\r\nA mortalidade e diagnóstico tardio se devem, principalmente, à falta de informação sobre seus sintomas. Quando em estágio inicial, o câncer de testículo possui sintomas comuns ao dia a dia dos homens - e muitas vezes ignorados - o que dificulta a descoberta antecipada da doença, fato que reforça a importância da divulgação educativa de caráter informativo e preventivo.\r\n\r\nIsto posto, à vista dos incontestes benefícios a serem introduzidos pela norma aos pacientes portadores de câncer de testículo, a fim de, conscientização e prevenção, conta-se com a habitual atenção deste Parlamento para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4971/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMAROTES, RESTAURANTES, BARES, BOATES, CASAS DE SHOW E CONGÊNERES AFIXAREM PLACAS OU SIMILARES, DE FORMA LEGÍVEL E APARENTE AO PÚBLICO, ALERTANDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, CONSOANTE A LEI 13.718/2018, COMO FORMA DE COMBATER O REFERIDO CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de show e congêneres, afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, alertando sobre o crime de importunação sexual, consoante a Lei 13.718/2018, como forma de combater o referido crime. \r\n\r\nArt. 2º - As placas ou similares a que se refere a presente lei, deverão conter a seguinte transcrição: “Importunação Sexual é crime. Denuncie! - Lei 13.718/2018”.\r\n\r\n§1º - A transcrição do texto, deverá ser traduzida abaixo do texto original, para Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dispostas ao alcance físico do público geral.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alertar sobre o crime de importunação sexual, sendo divulgado com placas afixadas em locais como camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de show e congêneres, que objetivamente, são locais com o maior índice do referido crime no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescentado pela Lei 13.718/2018, esse crime consiste na prática de ato libidinoso contra ou sem a anuência da vítima, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”, como, por exemplo, casos de assédio e contato sem consentimento. \r\n\r\nO consumo de bebidas alcoólicas que são comercializadas nos referidos locais, expõe a vítima a situações constrangedoras, já que muitas vezes, encoraja o autor a proceder com a prática criminosa, insistindo e importunando a vítima que, muitas vezes, desconhece da lei, assim necessitando ser amplamente divulgada.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, visando o combate ao crime de importunação sexual, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4972/2021\r\n\r\nDECLARA OS TAMBORES DE OLOKUN, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declara os “Tambores de Olokun”, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo Tambores de Olokun foi criado por um grupo de alunos do percussionista Alexandre Garnizé, que explora em suas aulas as raízes musicais, históricas e religiosas dessa expressão cultural, que carrega a identidade de seu mestre e de uma quantidade de pessoas que valoriza e respeita as tradições de matrizes africanas, mas enxerga no contexto da cultura afro-brasileira um universo que abrange muito além do maracatu. Um caldeirão de religiões, instrumentos, ritmos, danças, cantos e línguas que se misturam e influenciam há séculos e, por que não, podem seguir sendo relidas e reinventadas.\r\n\r\nO objetivo do Grupo Tambores de Olokun é informar as pessoas de onde veio o Maracatu, desmistificar o Candomblé e apresentar um pouco da história do povo negro, muitas vezes negada.\r\n\r\nO músico e historiador Alexandre Garnizé é presidente do grupo Tambores de Olokun e viaja o mundo dando palestras em escolas, universidades e comunidades sobre música afro-brasileira. Este ano, foi convidado para participar de um programa de educação musical para crianças e adolescentes no Benin, na África.\r\n\r\nSegundo o presidente, o grupo desenvolve projetos sociais com jovens da periferia do Município do Rio de Janeiro. Insta salientar que a vinte anos atrás, Garnizé foi convidado por Marcelo Yuka para integrar uma banda no Rio de Janeiro. Com o fim do grupo, começou a dar aulas no Complexo da Maré e sentiu necessidade de trazer o Maracatu para o Rio. Assim incentivado pelos alunos, criou o Tambores de Olokun.\r\n\r\nPor todo o exposto, devido a valiosa contribuição do Grupo Tambores de Olokun através da musicalidade com o propósito de expandir a cultura do Maracatu, Candomblé e do povo negro em nosso Estado, conto com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4973/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecido a regulamentação da atividade esportiva eletrônica que obedecerá ao disposto nesta lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por esporte as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do Round-Robin, Tournament Systems, o Knockout Systems, ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 2º- O praticante de esportes eletrônicos passa a receber a nomenclatura de “atleta”\r\n\r\nArt. 3º- É livre a atividade esportiva eletrônica, visando torna-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.\r\n\r\nParágrafo único. São objetivos específicos do esporte eletrônico:\r\n\r\nI - Promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humanada, por meio dessa prática esportiva;\r\n\r\nII - Propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, com base no respeito;\r\n\r\nIII - Desenvolver a prática esportiva cultural, unindo, por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social;\r\n\r\nIV - Combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos jogadores nos jogos;\r\n\r\nV - Contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.\r\n\r\nArt. 4º- Fica reconhecida como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que dentro das suas competências normatizam e difundem a pratica do esporte eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa a fomentar a prática desportiva, como direito de cada um, conforme preconizado no ordenamento jurídico, com a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, mais especificamente no art. 217, da CF.\r\n\r\nA prática esportiva eletrônica é fruto da rápida evolução cultural que se delineia no espaço da rede mundial de computadores e dos mundos virtuais dos jogos eletrônicos, que acontece cada vez mais rápido, fazendo com que as interações entre o que é atual/real e o que é virtual extrapolem as barreiras de tempo e espaço, intensificado as sensações numa vivência esportiva jamais vista, as vivências virtuais, que se configuram na virtualização esportiva.\r\n\r\nO esporte virtual se revela como mecanismo de socialização, diversão e aprendizagem, seguindo o mesmo caminho dos esportes tradicionais. O Brasil possui vários adeptos, porém ainda não dispomos de uma regulamentação dessa modalidade esportiva.\r\n\r\nCom a regulamentação do esporte, estaremos dando oportunidade para que os atletas possam ter uma legislação, conforme outras modalidades esportivas.\r\n\r\nA iniciativa enseja a possibilidade de estimular a cidadania, levando os jogadores e se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, baseada no respeito.\r\n\r\nDiante deste cenário, a virtualização esportiva é de relevante interesse público, com capacidade para contribuir significativamente para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes.\r\n\r\nPor todo exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovamos a presente regulamentação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4974/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA QUE CONTÉM PESSOAS COM DOENÇA OU DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a presença de, do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica para a devida assistência e monitoramento de pessoas matriculadas que possuam algum nível de deficiência físico-funcional ou doença musculoesquelética, cardiovascular, pulmonar, metabólica, entre outras, devidamente estabelecido ou como forma preventiva, atuando na promoção de saúde, evitando agravos musculoesqueléticos e funcionais;\r\n\r\n§ 1º: As academias de ginástica que possuem aluno matriculado com doença ou deficiência físico-funcional temporária ou permanente; deverão ter obrigatoriamente fisioterapeuta em seu quadro de contratados.\r\n\r\n§ 2º: O Fisioterapeuta que presta serviços personalizados para tratamento, prevenção ou promoção de saúde, fica assegurado o livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos/clientes/pacientes regularmente matriculados nessas unidades.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática da atividade física é importante para uma melhor saúde física e mental das pessoas. A Organização Mundial de Saúde (OMS) define atividade física como sendo “qualquer movimento corporal produzido pelos músculos esqueléticos que requeiram gasto de energia”. A definição de atividade física não pode ser confundida com exercício, que é uma subcategoria da atividade física necessitando de planejamento, estruturação, repetição e com objetivo de melhorar ou manter um ou mais componentes do condicionamento físico-corporal.\r\n\r\nO número de praticantes de atividade física aumentou de maneira significativa entre 2013 e 2019 no Brasil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE), em 2019, 30,1% dos brasileiros praticaram o nível recomendado de atividade física no lazer.\r\n\r\nA atividade física é recomendada não só para pessoas saudáveis como para pessoas com alguma doença ou deficiência físico-funcional temporária ou permanente, pois desenvolve uma boa saúde global, trazendo benefícios diretos na melhora da autoestima, autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nNas academias de ginástica é comum a presença de pessoas com alguma patologia musculoesquelética, cardiovascular, neurológica, respiratória, metabólica ou deficiência físico-funcional praticando algum exercício e/ou atividade física, seja a musculação, ginástica, ergometria, lutas, entre outras. A prática de exercícios ou da atividade física por esse público traz uma preocupação em relação de como será a sua adaptação de acordo com a modalidade esportiva.\r\n\r\nQualquer tipo de academia esta sujeita a ter alunos matriculados com doenças ou disfunções físico-corporais em fase aguda ou crônica.\r\n\r\nO fisioterapeuta, por legitimidade, é o profissional de saúde que atua no restabelecimento da funcionalidade humana em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas alterações físico-funcionais, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas. Portanto, é o profissional habilitado a atuar com exercícios físicos em pessoas com alguma deficiência físico-corporal ou doença nas fases agudas e crônicas.\r\n\r\nCabe ressaltar que os serviços personalizados em Fisioterapia, como em quaisquer outros serviços do gênero, são pautados na confiança pessoal e intransferível do cliente, aluno e cliente em relação ao fisioterapeuta e provedor de serviços. Essa confiança pode ser acentuada pelo acompanhamento desse profissional ao histórico de vida e saúde desse aluno, o que aumenta a qualidade do serviço prestado e dos cuidados de saúde.\r\n\r\nTornado um serviço mais comum, o serviço de personal trainer passou a ser uma forma indireta de arrecadação das academias e boxes de ginástica e similares. Baseados em não mais que o acordo, implícito ou explicito, de repasse de percentuais arrecadados, as academias passaram a impedir ou a até mesmo impor ônus indevido ao aluno ou ao profissional que, não fazendo parte do seu quadro regular de professores, fisioterapeutas ou eventual de personal trainers credenciados, desejam acompanhar seus alunos regularmente matriculados para orientação de treinos.\r\n\r\nO acompanhamento desses profissionais aos seus alunos não gera despesas excepcionais às academias e a similares. Assim, a cobrança de taxas constitui-se em enriquecimento sem causa por parte desses estabelecimentos, em afronta ao art. 884 da lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).\r\n\r\nVisa também, essa lei não apenas assegurar o direito dos Fisioterapeutas prestarem seus serviços, sem peias ou reservas injustificadas de mercado ou acordos ao arrepio dos princípios de justiça econômica, mas também o direito do consumidor, o aluno, de fazer- se acompanhar do profissional de sua estreita confiança.\r\n\r\nAdemais, neste momento de pandemia pelo vírus SARS-CoV-2 que provoca a doença COVID-19 é sabido o déficit de capacidade de exercício e/ou atividade física por complicações respiratórias, cardiovasculares, musculoesqueléticas, neurológicas e metabólicas nas pessoas. Por mais que desenvolvam um comportamento leve da doença se faz necessário um acompanhamento por profissionais qualificados e habilitados através de exercícios e/ou atividade física para melhorar a fadiga instalada no pós Covid-19.\r\n\r\nAssim, com intuito de garantir que as academias estejam aptas a receber esse público com doenças ou deficiência físico-funcional, em fases iniciais de um processo de reabilitação, com reais condições de acessibilidade, equipamentos adequados e profissionais especializados para dar suporte no treinamento, faz necessário a presença de um profissional fisioterapeuta atuando de forma interdisciplinar com os profissionais de educação física permitindo a inclusão social e importante valorização humana.\r\n\r\nNesse sentido, assegurar a presença de fisioterapeutas nesses ambientes, dará ao aluno com doença ou deficiência físico-funcional maior segurança e incentivo para a realização de seus treinos, principalmente porque os fisioterapeutas são profissionais que possuem atuação tanto na prevenção de um modo geral, incluindo em possíveis lesões, como no tratamento de problemas ou complicações relacionadas às disfunções funcionais de órgãos e sistemas, incluindo nelas deficiências musculares e na mobilidade, cardiovascular, pulmonar, metabólica, dentre outras, sendo capaz também da realização de levantamento epidemiológico dos usuários das academias mapeando suas necessidades.\r\n\r\nNeste contexto, o que se pretende na presente proposição é apenas assegurar a presença e contratação de fisioterapeuta nas academias para utilização das pessoas com doença ou Deficiência físico-funcional, para que possa ser oferecido um atendimento mais direcionado e voltado para essa parte da população, além de permitir que este profissional possa atuar na assistência preventiva e de promoção de saúde.\r\n\r\nDo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4975/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPROVAÇAO DE DEFICIÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS REGISTRADOS NOS SEUS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A pessoa com deficiência poderá comprovar sua deficiência através dos laudos de profissionais liberais regularmente registrados nos seus respectivos conselhos de classe, de empresas privadas ou públicas, para qualquer origem ou finalidade de solicitação conforme a definição das deficiências:\r\n\r\nI - Deficiência física: Médico Ortopedista ou Neurologista ou fisioterapeuta;\r\n\r\nII - Deficiência intelectual/mental: Médico Psiquiatra ou Psicólogo ou terapeuta ocupacional;\r\n\r\nIII - Deficiência Auditiva: Médico Otorrinolaringologista ou fonoaudiólogo;\r\n\r\nIV - Deficiência Visual: Médico Oftalmologista;\r\n\r\nV - Deficiências Múltiplas: Laudo de dois ou mais profissionais dentre médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo ou fonoaudiólogo;\r\n\r\nArt. 2º Para comprovação da deficiência, o profissional deve descrever a deficiência acompanhado da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF);\r\n\r\nArt. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo os direitos e o acesso aos laudos que comprovam a deficiência possam ser exarados por profissionais de saúde de nível superior, cada um na sua área específica de atuação, sendo um meio de prova consistente, as pessoas com deficiência.\r\n\r\nNesse sentido, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho onde define o rol de atuação das profissões, bem como os profissionais atuam em empresas privadas, filantrópicas, Organizações Sociais, públicas ou de maneira autônoma (pessoa física), devendo esta lei garantir o caminho mais ágil e que garanta a diretiva de vontade de escolha do atendimento à pessoa que necessita de comprovação da deficiência, constituindo-se como escopo da proposta legislativa a necessidade de eliminação das barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, direitos e garantias da pessoa com deficiência, o referido projeto merece seguir em tramitação.\r\n\r\nDiante o exposto, solicito aos nobres colegas que votem pela aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4976/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O VALE TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - COMO TRANSFERÊNCIA DE RENDA PARA FAMÍLIAS QUE POSSUEM FILHOS PORTADORES DESTA SÍNDROME, EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir o Vale TEA - Transtorno do Espectro Autista para auxílio às famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Decreto do Poder executivo poderá definir os limites, a forma e as condições para a distribuição do Vale TEA entre as famílias beneficiárias do bolsa família e ou cadastradas no CadÚnico ou em outros programas sociais.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO transtorno do espectro autista (TEA) se refere a um conjunto de condições caracterizadas por algum grau de comprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e por uma gama estreita de interesses e atividades que são únicas para o indivíduo e realizadas de forma repetitiva. Os sinais de autismo começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na fase adulta. Esta doença apresenta graus variados de severidade, que incluem deficiências qualitativas na interação social e na comunicação, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, autoagressão e um repertório restrito de interesses e atividades (OMS-OPAS).\r\n\r\nO CDC - Centro de Controle e Prevenção de Doenças, uma agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, sediada na Geórgia, vem rastreando o número e as características de crianças com o espectro autista há mais de duas décadas em diversas comunidades americanas. A prevalência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem crescido. Em 2004, o número divulgado pelo CDC era de que 1 pessoa em 166 tinha TEA. Na publicação de 2020, a prevalência é de 1 em 54 (autismoerealidade.org.br).\r\n\r\nO Brasil ainda usa os estudos do CDC como base, devido à exiguidade de pesquisas sobre a prevalência do autismo no país. A Lei Federal nº 13.861, de 2019, inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Infelizmente, em decorrência da pandemia da Covid 19 não houve censo do IBGE em 2020 e 2021.\r\n\r\nPerante a crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, é necessária a aprovação de normas específicas com efeitos excepcionais, de maneira a dotar o Estado de recursos legais, céleres e eficazes para atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a redução das expectativas de renda, sobretudo dos mais vulneráveis. As famílias que possuem algum membro portador do TEA, na maioria das vezes precisam de um cuidador permanente, seja voluntário ou contratado, para propiciar ao doente um tratamento qualificado. Trata-se de uma síndrome que não tem cura definitiva, mas seus efeitos podem ser mitigados se houver um acompanhamento por especialistas. Entretanto, ressalte-se que muitas famílias não dispõem de recursos financeiros, tampouco tempo para acompanhar e conviver com esses pacientes. Desta forma, o apoio do Governo Estadual, com a criação do Vale TEA (transtorno do espectro autista), torna-se imprescindível para a melhoria da qualidade de vida destes indivíduos e de suas respectivas famílias.\r\n\r\nDiante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4977/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES OU SMARTPHONES APREENDIDOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os aparelhos celulares ou smartphones apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais, depois de concluídos os devidos procedimentos periciais e investigações necessárias, e mediante autorização judicial, serão destinados aos alunos da rede pública de ensino em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§ 1º - A doação do aparelho será precedida por uma triagem para a seleção dos que estejam em bom funcionamento ou que possuam apenas pequenos danos.\r\n\r\n§ 2º - Se houver necessidade de formatação e reparação, o serviço poderá ser realizado mediante termo de Cooperação com Universidades Públicas Estaduais e Faculdades de Tecnologia do Rio de Janeiro, que tenham infraestrutura de laboratórios de eletrônica para o recondicionamento dos aparelhos.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei (PL) consiste na doação de celulares e smartphones apreendidos aos alunos da rede pública que não têm acesso à tecnologia e, por isso, não conseguem realizar aulas e atividades remotas.\r\n\r\nA propositura é inspirada em uma prática já adotado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul-RS, que reutiliza aparelhos celulares apreendidos em presídios do Estado e os destina a estudantes de baixa renda.\r\n\r\nO chamado projeto “Alquimia II” começou pelas mãos do Promotor Fernando Andrade Alves, de Osório, cidade no litoral norte do Rio Grande do Sul \r\n\r\nDessa forma, aparelhos apreendidos em prisões e operações da polícia, que não estão sendo utilizados nos inquéritos também começaram a fazer parte do escopo destinado ao projeto. A parceria com Universidades também será fundamental para que a triagem e o conserto dos celulares e smartphones possam acontecer de forma mais ágil.\r\n\r\nA prática adotada tem sido objeto de sucesso no que diz respeito à garantia de ferramentas aos alunos de Escolas Públicas para acompanhar as aulas remotas no atual cenário de pandemia: a doação de aparelhos telefônicos apreendidos em presídios a esses estudantes.\r\n\r\nNotícia recente divulgou que quase 1,8 milhão de alunos da rede pública não possuem os equipamentos necessários à conectividade e precisam contar com a distribuição de celulares ou tabletes para acessarem as aulas.\r\n\r\nCom a pandemia, as aulas presenciais foram suspensas e o ensino remoto foi adotado por diversas instituições de ensino. No entanto, muitos estudantes não possuem acesso à internet e o cenário de desigualdade começou a aparecer.\r\n\r\nEm Votorantim (SP), por exemplo, uma Escola criou uma campanha para arrecadar celulares que não são mais usados e que podem se tornar o meio mais próximo de conectar alunos e professores na aprendizagem.\r\n\r\nEm razão disso, conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4978/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica”, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Neuromielite Óptica (NMO), também conhecida como doença de Devic, é uma doença rara, grave e inflamatória do sistema nervoso central que acomete principalmente os nervos ópticos e a medula espinhal. O desconhecimento da doença acontece também na área médica, e alguns pacientes encontram dificuldade no acesso à medicação correta. Portanto, se torna importante a definição de uma data que concentre vários eventos de conscientização em relação a doença, possibilitando, dessa forma, o diagnóstico precoce e o início mais rápido do tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4979/2021\r\n\r\nVEDA QUALQUER FORMA DE PROIBIÇÃO OUREPRESSÃO À EXPOSIÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL EMTODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada toda e qualquer forma de proibição ou repressão à exibição da Bandeira Nacional, em qualquer estabelecimento púbIico ou privado, residências no campo e na cidade, ruas, logradouros, vielas, passeios públicos, terrenos, muros e outros locais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A Bandeira Nacional é um dos símbolos da República Federativa do Brasil, conforme §1 do art. 13 da Constituição Federal de 1988, devendo ser preservada sua finalidade de exaltar o orgulho à Nação Brasileira, seja hasteada, exposta de forma física, artística e/ou formato digital.\r\n\r\n§2º - Não será admitido qualquer tipo de violação à Bandeira Nacional do Brasil, nos termos do Art. 35 da Lei 5.700 de 01 de setembro de 1971, devendo a situação ser reportada às autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Bandeira Nacional é um dos símbolos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 13 da nossa Carta Magna de 1988.\r\n\r\nHoje, com tantos problemas sociais, nada mais belo que observar nossa sociedade exaltar a Nação Brasileira, principalmente através da nossa Bandeira Nacional.\r\n\r\nA Lei Federal n2 5.700 de 1971 resguarda o direito à exposição da bandeira nacional, porém, em muitos casos, nos deparamos com restrições quanto à exposição da bandeira, o que é contra os bons costumes e a real intenção de exaltar o orgulho à nação brasileira.\r\n\r\nDessa forma, submeto o presente projeto de lei à apreciação de meus pares, para que possamos resguardar o cidadão fluminense que deseja exaltar seu país, através da demonstração de patriotismo, com a exibição da bandeira nacional, seja hasteada, seja exposta de forma física, artística ou até mesmo em formato digital, respeitados os bons costumes e as boas intenções.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1205/2019\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE INTERESSE DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA; ALANA PASSOS; SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4909/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4943/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 107 DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o item 12 do Anexo II do artigo 107 do Decreto Lei 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 2º- O presente Projeto de Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n33,86\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n50,79\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n564,29\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.410,72\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n846,43\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n846,43\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n846,43\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n846,43\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n56,43\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n846,43\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.410,72\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.257,16\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.385,73\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n5.642,89\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n8.464,34\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n11.285,78\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n987,51\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n987,51\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n7.053,61\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n70.536,13\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n4.514,31\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n663,04\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.326,08\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.551,79\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n12.791,35\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n4.796,75\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n12.791,35\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n23.983,79\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n31.978,36\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n39.972,96\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n564,29\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n564,29\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n141,07\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n5.642,89\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n8.464,34\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n282,14\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n2.821,45\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n282,14\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n50,79\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n141,07\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n846,43\r\n\r\n(Os valores das tabelas anexas ao Art. 107, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, são valores históricos, fixados pelo Art. 4º da Lei nº 7.175/2015 e leis posteriores, E NÃO CORRESPONDEM AOS VALORES ATUALMENTE VIGENTES. OS VALORES ATUAIS SÃO OS DEFINIDOS EM PORTARIA SUAR ).\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo cessar a ilegalidade da cobrança da Taxa de incêndio. O Supremo Tribunal Federal vêm, nos últimos anos, decidindo reiteradamente pela inconstitucionalidade de tal cobrança. Sergipe, São Paulo e Minas Gerais são alguns do Estados que já tiveram Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo. Em todos os casos o Tribunal decidiu pela ilegalidade na cobrança da referida taxa.\r\n\r\nNa apreciação da ADI 2908, a Ministra Carmem Lúcia firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, afirmando ser dever do Estado custear a prevenção e o combate aos incêndios, bem como a realização de resgates e salvamentos, através dos impostos arrecadados, tendo em vista a natureza \"geral e indivisível para a garantia da ordem pública\" do serviço prestado.\r\n\r\nFrisa-se que tal entendimento vem sendo reafirmado, repetidas vezes, no julgamento de outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, motivo pelo qual se faz necessário que este Parlamento envide esforços no sentido de retirar de seu ordenamento jurídico a norma que apresenta vício.\r\n\r\nDeste modo, submeto à apreciação desta casa de leis o presente Projeto de Lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4949/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes , Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Franciane Motta, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR JORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma \"Post Mortem\" ao Professor Jorge Nassim Vieira Najjar.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, WELLINGTON JOSÉ, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação fluminense perdeu, em 2020, um educador de primeira grandeza. Trata-se de Jorge Nassim Vieira Najjar, professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense (FEUFF).\r\n\r\nIntelectual de potente produção acadêmica, contribuiu de modo inestimável ao debate educacional brasileiro contemporâneo desenvolvendo temas como o fenômeno da proletarização docente, passando pelas condições objetivas de trabalho e de formação do magistério, a luta pela qualidade da educação, o planejamento educacional e a gestão democrática da educação.\r\n\r\nLecionou na graduação e na pós-graduação; orientou trabalhos acadêmicos; apresentou comunicações e pronunciou conferências em congressos; produziu inúmeras publicações (livros, capítulos e artigos); desenvolveu projetos de formação continuada em escolas, redes públicas e movimentos sociais. Na última década, criou um grupo de pesquisa, o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Gestão e Políticas Públicas de Educação (NUGEPPE), através do qual contribuiu decisivamente na formação de educadores, mestres, doutores, combinado a indissociável relação entre ensino e pesquisa. \r\n\r\nSua trajetória laboral articulou participação atuante em entidades acadêmicas e em instâncias públicas colegiadas da área educacional com o diálogo permanente com os movimentos sociais da educação no Rio de Janeiro e o exercício da gestão universitária em diversos espaços no âmbito da Faculdade de Educação da UFF.\r\n\r\nA medalha Tiradentes confere uma manifestação de reconhecimento do parlamento fluminense a esse professor que soube corporificar através do exemplo, os princípios freireanos de educação dialógica, amorosa, democrática e de qualidade socialmente referenciada.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Movimento Compositores Resistência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas disputas acirradas pra escolha dos sambas enredos no G.R.E.S. Acadêmicos do Engenho da Rainha no início dos anos 90, algumas parcerias sempre brilhavam nas finais: Haroldo Cesar, Marão e Edson Cortes; Jujuba Cantador, Sant'Clair e Binho Sá, Elton Manga entre outras. \r\n\r\nNotadamente bons compositores, sem renome no mercado fonográfico, porém sempre apresentando ótimas composições. \r\n\r\nCom a falta de oportunidade e de local para cantar seus sambas que não eram sambas enredo, se uniram numa roda de samba, onde todos eram músicos, públicos e artístas ao mesmo tempo.\r\n\r\nO compositor Haroldo Cesar alugou um “buteco” e assim, ali, foi criado o MOVIMENTO DE COMPOSITORES RESISTÊNCIA, que logo ganhou força com a adesão de mais compositores e formação de um público fiel.\r\n\r\nVários jovens se tornaram músicos influenciado pelo trabalho dos Compositores Resistência.\r\n\r\nAlguns pontos positivos ao longo da vida do Movimento Compositores Resistência:\r\n\r\n- Sambas gravados com artistas renomados: FUNDO DE QUINTAL; GALOCANTÔ; XANDE DI PILARES: JUNINHO THYBAU; FINA BATUCADA entre outros.\r\n\r\n- Um filme documentário sob a direção de Luis Cassiano, sobre os 20 anos do Movimento Compositores Resistência https://www.youtube.com/watch?v=MsuZgeky6pA&t=59s\r\n\r\n- Shows no Centro da Música Artur da Távola\r\n\r\n- Apresentações em rádios\r\n\r\n- Segundo lugar no Festival de Partido Alto\r\n\r\n- Participação no Programa Encontro da Fátima Bernardes.\r\n\r\n- Participação em filme RECICLAGEM e AFRO AULA com a direção de Luis Cassiano. https://www.youtube.com/watch?v=0IwEZstzrOU\r\n\r\n- Alguns componentes gravaram CDs autorais: Haroldo Cesar; Wantuir Cardeal; Jujuba Canntador; Elaine Morgado; Rodolfo Caruso; Juarea Amizade\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CIENTISTA ECONÔMICO IGOR BARBOSA OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Cientista Econômico Igor Barbosa Oliveira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHAO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Mônica Francisco, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilustríssimo Senhor Igor Barbosa Oliveira, que recebe o justo reconhecimento desta Augusta Casa, por seus relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nNascido em 08 de Novembro de 1980 na Cidade de Niterói - Rio de Janeiro-, filho de Valdemir de Souza Oliveira e Maria Luiza Barbosa Oliveira e formado em Ciências Econômicas pela UFF (Universidade Federal Fluminense) em graduação de Educação Física pela UFRJ, o mesmo sempre solícito e verdadeiro profissional no exercício de suas funções. \r\n\r\nIgor Barbosa Oliveira, profissional atuante, tem em seu currículo prova cabal de sua importância, quando atuante economista e Chefe de Gabinete da Agência AgeRio (Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro) como também, anteriormente como Economista na Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A).\r\n\r\nTal ascensão, se fez credenciada por sua incansável busca pelo aperfeiçoamento e aprimoramento acadêmico na sua área, com cursos específicos em liderança, inteligência, investigação e análise. \r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO) ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Mônica Francisco, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva, que ao longo de sua carreira prestou inestimável contribuição para a sociedade.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido em 02/05/1979 com 42 anos, casado, antes de ser eleito presidente da Agência, André Luiz ocupou cargos de Superintendente de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas e também atuou como Gerente Regional de Negócios e Analista de Desenvolvimento Econômico, foi também administrador Regional da Zona Sul da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Administração Industrial com MBA em Finanças pelo IBMEC, André Luiz Vila Verde faz parte do quadro de carreira da AgeRio desde 2011, onde já ocupou as funções de Analista de Desenvolvimento Econômico, Gerente Regional de Negócios e Superintendente de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas e em 2020 foi indicado para o cargo de Diretor pelo Governador em exercício.\r\n\r\nPor todo o exposto de persistência e bons serviços prestados, o Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 740/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILÚSTRISSIMA MESTRA EM CIÊNCIA DA ARTE TATIANA XEREZ. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma a Sra. Tatiana Xerez. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Mônica Francisco, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Sra. Tatiana Xerez, que recebe o justo reconhecimento desta Augusta Casa, por seus relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro, formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, no curso de Comunicação Social e Jornalismo, com MBA em Gestão Empresarial Administração de empresas pela FGV, tendo Formação básica em Artes plásticas na Escola de Artes Visuais do Parque Lage (EAV) e Mestra em Ciência da Arte - Comunicação e Artes Visuais pela Universidade Federal Fluminense, a homenageada sempre prezou pela saúde e bem-estar da população.\r\n\r\nAlém de Mestra em Ciência da Arte, a Sra. Tatiane Xerez já realizou intercâmbio na Universidade de Salamanca, e tem a formação acadêmica e executiva voltada para o jornalismo, comunicação organizacional, gestão de empresas e liderança, estando a frente hoje da área de comunicação e marketing da AgeRio, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a homenageada tem se destacado ao longo de sua vida pelos princípios de ética, preocupação com os problemas sociais e por isso liderou também a área de Gestão de Pessoas da Estatal, sendo responsável pela criação do plano estratégico de gestão de pessoas da agência, com amplo programa de gestão de talentos, desenvolvimento de capital humano e projeto de universidade corporativa.\r\n\r\nMercê da sua boa atuação da área de comunicação, de toda a sua dedicação e preparo teve a sua carreira com diversos prêmios de Reconhecimento da Agerio nos anos de 2018 e 2019 à frente da equipe de Gestão de Pessoas da Agência.\r\n\r\nLíder inconteste, com uma profissão de sucesso deixou rastros de amor com a sua carreira incentivadora da boa educação, a homenageada participa ativamente da gestão de talentos e investimento pessoal.\r\n\r\nPor todo o exposto de persistência e bons serviços prestados, a Senhora Tatiana Xerez, é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGERIO ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Canella, Mônica Francisco, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva, que ao longo de sua carreira prestou inestimável contribuição para a sociedade.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, nascido em 02/05/1979 com 42 anos, casado, antes de ser eleito presidente da Agência, André Luiz ocupou cargos de Superintendente de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas e também atuou como Gerente Regional de Negócios e Analista de Desenvolvimento Econômico, foi também administrador Regional da Zona Sul da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGraduado em Administração Industrial com MBA em Finanças pelo IBMEC, André Luiz Vila Verde faz parte do quadro de carreira da AgeRio desde 2011, onde já ocupou as funções de Analista de Desenvolvimento Econômico, Gerente Regional de Negócios e Superintendente de Negócios com Médias e Grandes Empresas e Operações Estruturadas e em 2020 foi indicado para o cargo de Diretor pelo Governador em exercício.\r\n\r\nPor todo o exposto de persistência e bons serviços prestados, o Diretor da AgeRio André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 476/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, solicitação para envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por prazo determinado, e destina-se a completar os Quadros de Oficiais de Saúde e Qualificação Policial Militar Particular de Praças Especialistas em Saúde, previstos na competente lei de fixação de efetivo.\r\n\r\n§1°- Os militares temporários voluntários de saúde somente poderão exercer funções nas fileiras da SEPM/PMERJ, em atividade específica policial militar, sendo vedada a cessão para outros órgãos públicos externos, mesmo os considerados de natureza policial militar.\r\n\r\n§2° - A complementação total de militares temporários de saúde não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do efetivo específico previsto para oficiais e praças de saúde na Lei de fixação de efetivo.\r\n\r\n§3° - Para o ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) será exigida a idade de:\r\n\r\nI - 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos para oficial temporário;\r\n\r\nII - 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos para praça temporário.\r\n\r\n§4° - A admissão do policial militar temporário da área de saúde poderá ser feita em posto ou graduação diversos dos iniciais, sempre que as competências buscadas pela corporação assim justifiquem.\r\n\r\nArt. 2° - As condições de seleção, matrícula, incorporação, contratação, prorrogação, exclusão e demais regras relativas aos quadros de militar temporário voluntário de saúde serão regulamentadas pelo Comando Geral da Corporação, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§1° - O processo seletivo simplificado de ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) deverá seguir o mesmo procedimento e exigências mínimas quanto à qualidade técnica e física, que as exigidas para ingresso nos quadros de oficiais de saúde e qualificações de praças especialistas em saúde;\r\n\r\n§2º - Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação da saúde da PMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado, que observará critérios objetivos e impessoais de recrutamento;\r\n\r\n§3º - Serão reservados 30% da quantidade de vagas disponíveis para as mulheres no processo seletivo simplificado do serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) da PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1°- Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, podendo, a critério da Corporação, ser excluído desse tempo total eventual serviço militar obrigatório ou voluntário prestado anteriormente à data incorporação à PMERJ;\r\n\r\n§2° - A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação;\r\n\r\n§ 3° - Quando da prorrogação de que trata o §1º deste artigo, o militar temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário;\r\n\r\n§ 4º - A prorrogação de tempo de serviço militar temporário será precedida de avaliação de desempenho, elaborada a partir de critérios objetivos, de acordo com as melhores práticas da administração pública, ficando sua concepção a cargo do órgão central de gestão de pessoas, e sua aplicação a cargo do órgão central de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os oficiais temporários voluntários de saúde (OTVS) e as praças temporárias voluntárias de saúde (PTVS), para cumprimento do tempo inicial definido no caput do artigo 3º desta Lei, serão lotados, indistintamente, e de acordo com a necessidade, nos locais estabelecidos nos editais de seus respectivos processos seletivos simplificados.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, respeitado o interesse público, os incorporados poderão servir em qualquer Organização de saúde da Policial Militar.\r\n\r\nArt. 5º - Durante o período inicial do serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS), as praças temporárias terão direito a remuneração, conforme previsto na Lei de remuneração dos militares do Estado, aplicando-se-lhes o escalonamento de 125 ao soldo.\r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese de prorrogação do serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS), as praças passarão a ter direito a remuneração escalonada não superior à de um policial militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.\r\n\r\nArt. 6º - Os militares temporários só farão jus à similaridade de remuneração com os policiais militares de carreira da mesma classe, nível e escala hierárquica a partir do segundo ano, porém, não poderá, em nenhuma hipótese, ser a ela superior.\r\n\r\nArt. 7º - Desde que compatíveis com a precariedade de sua relação de trabalho, os militares temporários de saúde terão direito ao mínimo de proteção social conferida aos policiais militares de carreira.\r\n\r\nParágrafo único - São assegurados, na forma da legislação, os seguintes direitos aos militares temporários e seus dependentes:\r\n\r\nI - Férias anuais, inclusive proporcionais;\r\n\r\nII - Licença maternidade;\r\n\r\nIII - Licença paternidade;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcional;\r\n\r\nV - Assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes;\r\n\r\nVI - Pensão por morte em serviço;\r\n\r\nVII - Reforma em caso de invalidez decorrente do serviço;\r\n\r\nArt. 8º - O militar temporário, por ocasião do término da prorrogação de tempo de serviço, será demitido ex ofício, quando oficial, ou licenciado ex ofício, quando praça, e fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar temporário prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação na data de pagamento da referida compensação.\r\n\r\nArt. 9º - Os militares temporários de saúde não adquirem estabilidade e nem vitaliciedade nos cargos, funções, postos ou graduações ocupadas e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do militar temporário de saúde de que trata esta Lei ocorrerá por ato do Comandante Geral da PMERJ, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ao final do período de prestação do serviço;\r\n\r\nII - a qualquer tempo, mediante requerimento do militar temporário;\r\n\r\nIII - quando o militar temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada em processo administrativo, na forma das normas aplicáveis aos policiais militares de carreira, ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\n\r\nIV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para o desempenho das funções policiais militares específicas, identificadas posteriormente à sua incorporação.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a cessão do militar temporário de saúde a qualquer outro Órgão da Administração Direta ou Indireta.\r\n\r\nArt. 12 - O processo seletivo simplificado para ingresso de militar temporário de saúde na PMERJ será precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante Geral da PMERJ, com amparo de dotação orçamentária específica, e eventual apontamento de medida de compensação financeira, em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 13 - Para a incorporação militar do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, será exigida a entrega de certidões criminais negativas expedidas pelos órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo condenação, com trânsito em julgado, inclusive nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06, fica o candidato impedido de ser incorporado como militar temporário voluntário de saúde na PMERJ.\r\n\r\nArt. 14 - O processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Lei será amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo, e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), além de publicado em jornais e periódicos de grande circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 15 - A contratação temporária de que trata esta Lei não prejudica nem substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros e qualificações permanentes de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação desta Lei, observadas as limitações e condições do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 16 - O candidato aprovado no processo seletivo simplificado e incorporado ao serviço militar temporário de saúde da PMERJ, que responda judicialmente por crimes de qualquer espécie, sendo condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado, será imediatamente desligado do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas remuneratórias proporcionais ao tempo de serviço na PMERJ.\r\n\r\nArt. 17 - O art. 3º da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, acrescido do parágrafo 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores do Estado e são denominados policiais militares.\r\n\r\n§1º - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\n1. na ativa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) os temporários, incorporados à Polícia Militar para prestação de serviço militar voluntário, durante os prazos previsto na legislação que trata do serviço policial militar temporário voluntário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Os militares temporários não adquirem estabilidade ou vitaliciedade e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo Estadual poderá editar normas complementares ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 19 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa objetiva ser apreciada e encaminhada, como mensagem, a esta Casa de Leis. De acordo com estudos realizados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a presente proposta visa regulamentar, o inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no que tange aos requisitos para o ingresso de militares temporários nos Estados.\r\n\r\nA Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro está num processo constante de redução do seu efetivo, proveniente da passagem para a reserva remunerada de seus militares, porém sem a devida reposição de seus quadros, pela limitação de realização de novos concursos públicos, em virtude da crise econômico-financeira que assolou o nosso Estado fluminense.\r\n\r\nA proposta, aqui tratada apresenta alternativa semelhante a que resultou na Lei 9027/20, de 28 de setembro de 2020 e que tratou de normatizar o ingresso de militares temporários voluntários para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, melhor gerindo os quadros de pessoal, na medida adequada, para atender as necessidades dos quadros da corporação. A alternativa é indispensável, sobretudo se pensarmos na oferta de trabalho diante das estatísticas que apontam percentual elevado de desemprego em nosso estado.\r\n\r\nIsto posto, para que possamos atender o interesse público na área aqui tratada, aguardamos a apreciação de mensagem neste sentido.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 477/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA SUBSEDE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, BEM COMO POLOS OU CAMPI AVANÇADO NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Nilópolis, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento de Nilópolis e adjacentes, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- A partir deste campus universitário, poderá o Poder Executivo implantar polos ou campi avançados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ nos municípios de Nilópolis, São João de Meriti e Belford Roxo, de forma a estender a oferta de cursos superiores nos municípios citados, com amplo alcance da referida Região.\r\n\r\nParágrafo único. O Ato que instituir cada Polo ou campus deverá determinar os cursos superiores que inicialmente serão ministrados no mesmo, tanto em grau de bacharelado, quanto em licenciatura e tecnologia, dando ênfase, preferencialmente, ao desenvolvimento cultural da população local e à vocação sócio econômico da região, podendo os cursos disponibilizados serem ampliados a qualquer tempo, conforme a necessidade e conveniência do Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de Programa de Trabalho próprio do orçamento da UERJ, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes para o alcance dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de Outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem a finalidade de solicitar o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa objetivando a instalação de uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no município de Nilópolis, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento de Nilópolis, São João de Meriti e Belford Roxo.\r\n\r\nA abertura de uma subsede da UERJ no município de Nilópolis visa encurtar distância que tem retirado tantos estudantes da sala de aula de uma universidade pública, cabendo ressaltar que o Município de Nilópolis conta hoje com quase 200.000 habitantes.\r\n\r\nA partir desta subsede, a instalação de polos ou campi avançados facilitará ainda mais o ingresso de alunos carentes no ensino superior, reduzindo a distância física e social da universidade pública, além de proporcionar a esta região do Estado que possui população estimada em 1 milhão 500 mil pessoas uma real melhoria do seu desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4372/2021\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 4372/2021, de minha autoria que, “DETERMINA A INSTALAÇÃO NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4842/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4842/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Mônica Francisco, Renata Souza, Ronaldo Anquieta, Rubens Bomtempo, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1342/2021\r\n\r\nDE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 151/2015 DO SENADO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja concedida MOÇÃO DE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 151/2015 DO SENADO, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEmbora, desde 1981, para a formação de um podólogo seja necessário curso regular em escolas legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação, desafortunadamente, até a presente data não foi regulamentada essa importante profissão. Esses profissionais atuam de forma a melhorar os pés de pessoas que necessitam tratamentos, principalmente os diabéticos e outras pessoas portadoras de podopatias.\r\n\r\nO Podólogo, também, é responsável técnico por consultórios podológicos, estabelecimentos comerciais de podologia, laboratórios de órteses podológicas, distribuidora de insumos podológicos e afins. Pela relevância da atividade, que diz respeito diretamente à saúde da população, faz-se necessária a sua regulamentação, visando o bom desempenho profissional, inclusive com a criação dos respectivos Conselhos Federal e Regionais, que possam fiscalizar esses profissionais. Estima-se que a carência de atendimento podológico adequado atinja aproximadamente 60.000.000 de brasileiros. Essa situação é agravada pelo fato de esses profissionais concentrarem-se na esfera privada, em face da escassez de recursos do setor público: o não reconhecimento profissional impede a disponibilização de verbas nos orçamentos públicos.\r\n\r\nPor outro lado, a regulamentação da profissão de Podólogo, restringindo-se o seu exercício às pessoas legalmente habilitadas, evitará que pessoas sem nenhum conhecimento técnico prestem serviços nessa área, colocando em risco a saúde de portadores de patologias podológicas.\r\n\r\nO sistema de saúde é feito de pessoas para pessoas. Neste contexto, considero imprescindível que os profissionais da saúde, da área da podólogia, que estão atuando diretamente com o cidadão, na sua rotina de trabalho, na rede de serviços públicos e privados, merecem atenção especial pelo exercício de suas funções.\r\n\r\nPortanto, apresento Moção de Apoio à aprovação do PL 151/2015, tramitando no Senado Federal, que a regulamentação da profissão do podólogo. Vale ressaltar a importância de reconhecer e valorizar a categoria no Brasil.\r\n\r\nPor estas razões, e por se tratar de uma legítima e justa pretensão desses profissionais da área da saúde e pelos relevantes serviços que prestam à população do Estado do Rio de Janeiro, concedo a presente MOÇÃO DE APOIO À URGENTE APROVAÇÃO DO PL 151/2015 DO SENADO, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Alexandre, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n6564 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de disponibilizar salva-vidas para a Praia Histórica de Mambucaia no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n*6019 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para viabilizar o remanejamento do efetivo policial no quantitativo de 50 Militares para a Cidade de Petrópolis.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1422 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coronel SILVESTRE LUIZ ALMEIDA CERQUEIRA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1423 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coronel FILIPE FERNANDES MOREIRA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1424 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Coronel R1 Aviador EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALANA PASSOS\r\n\r\n1413 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n1414 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1415 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao INSTITUTO FAMÍLIA PONTA A PONTA.\r\n\r\n1416 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à UMLI (UNIÃO DE MOTORISTAS LIVRES E INDEPENDENTES).\r\n\r\n1417 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao SINDMOB (SINDICATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR APLICATIVO).\r\n\r\n1418 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ADRJ (ASSOCIAÇÃO DRIVER DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\n1419 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à AMPAERJ.\r\n\r\n1420 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à APP (ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR APLICATIVO).\r\n\r\n1421 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à AMPA (ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS PARTICULARES AUTÔNOMOS).\r\n\r\nId: 2345782"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Passa-se à Ordem do Dia, porém, sem não antes convidar o nosso Governador em exercício, André Ceciliano, e o Secretário da Casa Civil, Dr. Nicola, para compor a Mesa.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, antes de começarmos a Ordem do Dia, vamos fazer uma pequena solenidade de sanção de dois projetos aprovados ontem nesta Casa. O primeiro projeto é o que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Fundo Municipal de Assistência Social; o segundo projeto é o que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui instado pelos meus pares a fazer uma saudação a uma efeméride que acontece hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a sanção de dois projetos de lei pelo “dublê” de Presidente da Assembleia Legislativa e de Governador do Estado, o Deputado Estadual André Ceciliano. É a primeira vez que um “dublê” vem à Assembleia sancionar uma lei. Seja bem-vindo, Presidente, “dublê Governador”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Convido o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vai ser uma honra, Sr. Presidente. É com muita alegria que serei agora, neste exato momento, líder do Governo do Governador em exercício, André Ceciliano. Uma honra, Sr. Presidente, uma honra.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Pela ordem) - Eu quero dizer que não me causa inveja essa condição momentânea do nosso Presidente que agora é também Governador em exercício, porque eu sou o único Prefeito Deputado Estadual do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para retificar, Sr. Presidente, que o Deputado Márcio Pacheco se disse duplamente liderado e eu sou monocrático, eu sou liderado pelo Presidente da Assembleia, pelo “dublê de Governador” não.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Pela ordem) - Quero aproveitar e parabenizar o nosso Presidente André Ceciliano que vai assumir o Governo do Estado nesse momento e dizer que nós estamos aqui com a visita também do Prefeito do Município de Barra Mansa, Prefeito Rodrigo Drable, que vai ser o primeiro Prefeito do Estado do Rio de Janeiro a conversar com o nosso Governador em exercício.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, quem está falando?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O senhor me permite fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou lhe concedeer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Muito obrigado, senhor, eu estou aprendendo com o senhor, o senhor é um grande professor.\r\n\r\nAntes de tudo, eu quero parabenizar V.Exa. pela interinidade na Presidência e, também, o nosso Presidente que agora é Governador em exercício. Tenho certeza de que nesse período de interinidade obteremos avanços.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Chico.\r\n\r\nEstão sendo sancionados mais dois Projetos, são quatro Projetos no total.\r\n\r\nCom a palavra o nosso Presidente, Governador em exercício, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Boa tarde a todos e todas, hoje nós sancionamos aquele Projeto através do qual destinamos recursos ao Fundo Municipal da Assistência Social; o Projeto que destina recursos do Fundo da Assembleia à Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nEm homenagem à Deputada Tia Ju, sancionamos também o projeto de lei que altera a Lei 5.645, que cria o dia do aniversário do Palácio Tiradentes, comemorado anualmente no dia 6 de maio. Para homenagear o nosso querido imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins, também sancionamos a lei que altera o calendário, criando a Feijoada da Tia Beth Lira.\r\n\r\nAgradeço a atenção. Não sou Governador interino, sou Deputado Estadual afastado, é o contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Licenciado é o melhor termo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Macedo...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Macedo falou uma coisa muito espirituosa: que V.Exa. não é Governador em exercício, é um Governador sedentário. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É por aí, é por aí.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente Jair Bittencourt, agradeço a todas e todos. Agradeço a presença dos parlamentares que puderam estar conosco há pouco, no 8º andar, no gabinete da Presidência, onde nos foi oferecido um almoço especial, patrocinado pelo Deputado Delegado Carlos Augusto. Foi um almoço bacana! Agradeço a todos e todas e saúdo o nosso amigo Secretário da Casa Civil, meu irmão, meu amigo Nicola Miccione, e o líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Deputado Eurico Júnior estava querendo que fizéssemos um ato, Deputado Carlos Macedo, para ele ficar 48 horas como líder do Governo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Delegado Carlos Augusto patrocinou o almoço?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Foi ele que financiou, que pagou o almoço. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é conhecido na praça como mão de porco.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por aí. E ele vai ganhar música no Fantástico porque repetiu, comeu três vezes - ele e o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nGrande abraço, obrigado. Vou ficar aqui ao lado acompanhando os trabalhos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Vamos aproveitar a oportunidade em que o Governador hoje é um dos pares para pedir bastantes recursos para o Norte e o Noroeste do Estado, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nMais algum Deputado quer aproveitar para fazer uso da palavra? Então vamos à Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4405/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Saúdo V.Exa., Presidente em exercício, Deputado Jair Bittencourt, um grande amigo, querido, exemplo de parlamentar que representa uma região fundamental, o Norte e Noroeste do nosso Estado, e representa muito bem o Parlamento. Seja bem-vindo à Presidência desta Casa enquanto o querido André Ceciliano hoje governa interinamente o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer sobre as emendas de plenário é favorável às Emendas 3 e 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 7 e 13; prejudicadas as Emendas 2 e 14 pela emenda da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4405/2021 QUE “O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 10)\r\n\r\nDeputado FIlippe Poubel (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 13 a 16)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 13,\r\n\r\nPREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 02 E 14 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4405/2021 QUE “O PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 09 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01, 07 e 13 somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já as emendas n.ºs 02 e 14 restam prejudicadas pela emenda da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4405/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 07 E 13, PREJUDICADA AS EMENDAS N.ºS 02 E 14 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4405/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 quilos, para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas; capacidade de gás (kg) 13, capacidade volumétrica (litros) 31,5 pressão de serviços (kgf/cm²) 17, pressão de teste (kgf/m²) 34, pressão de ruptura (kgf/cm²) 85, dimensões: 360 milímetros de diâmetro x 460 milímetros de altura.\r\n\r\nArt. 2º - Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria pedir ao Deputado Márcio Pacheco que promovesse a leitura do substitutivo, e eu até compreendo, porque ele não foi publicado. Então eu não sei, não conheço o substitutivo, nem eu e nem nenhum Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Solicito ao Deputado Márcio Pacheco para que faça a leitura do substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Substitutivo do Projeto de Lei 4405/2021, que dispõe sobre a isenção... Quer que leia a ementa? Preciso ler a ementa? (Pausa) \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá isenção de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sobre as operações internas com botijão de gás liquefeito e petróleo, GLP, de 13 quilos para uso doméstico.\r\n\r\nParágrafo único: para fins do disposto no caput deste artigo deverão ser consideradas as seguintes especificações técnicas: capacidade de gás, 13 quilos; capacidade volumétrica, 31,5 litros; pressão de serviços, 17 kgf/cm²; pressão de teste, 34 kgf/mm²; pressão de ruptura, 85 kgf/cm²; dimensões, 360 mm de diâmetro x 460 mm de altura.\r\n\r\nArt. 2º - Para fruição do benefício de que trata a presente lei, fica condicionada a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária, Confaz. \r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto nessa lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO artigo 2º, Deputado Luiz Paulo, determina que a fruição do benefício de que trata só se dará se realizada com o convênio junto ao Confaz. Se não houver o convênio não haverá o benefício. O 2º traz a questão do estudo de impacto: o benefício só será dado uma vez “confazado”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi feito acordo nesse sentido, não é Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de forma final de redação feito por V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Jair, é bom vê-lo na Presidência. Essa alternância é importante para a democracia da nossa Casa. \r\n\r\nO projeto do Deputado Rosenverg Reis é bastante meritório, recebeu 17 emendas. As Emendas 1, 2, 4, 6, 7 e 9 adequam o projeto às normas constitucionais do nosso Estado e federais, então, elas devem ser aproveitadas. As Emendas 10 e 11 corrigem questões de redação do artigo 1º, então, também devem ser aproveitadas.\r\n\r\nAs demais vêm no sentido de transformar o projeto em autorizativo ou desvirtuam o tema original do projeto, que é a garantia da redução do gás contido no vasilhame do botijão para que isso impacte diretamente para o consumidor final com uma redução do preço do gás, que em várias comunidades vai de 100 a 120 reais.\r\n\r\nDito isso, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 4, 6, 7, 9, 10 e 12, contrário às demais. No mérito, é favorável a essas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apesar de a Petrobras espoliar o povo brasileiro com os preços absurdos que cobra pelos combustíveis e pelo gás com o único intuito de aumentar o lucro dos acionistas estrangeiros, recai no Estado a hipótese danosa da redução de alíquota de ICMS, quando a responsabilidade única é da Petrobras. Em geral, como aconteceu com o óleo diesel, nós reduzimos a alíquota e o preço não baixou, porque todos os intermediários se locupletaram, e a Petrobras continuou a aumentar o preço do diesel. \r\n\r\nO senhor há de lembrar - o senhor é governo -, lá atrás, no Governo Pezão, numa crise de caminhoneiro reduzimos a alíquota do diesel. Não foi repassado para o caminhoneiro. Então, essa é a política predatória da Petrobras, que a União não altera, o Governo Bolsonaro não altera. Talvez as próximas eleições, no Brasil, Sr. Presidente, tenham que ser para Presidente da Petrobras e não para Presidente da República. Entretanto, o projeto do Deputado Rosenverg Reis é absolutamente meritório. Sendo meritório, voto favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha imposta pelo Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, como membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, não posso deixar de fazer o registro: é um projeto absolutamente meritório, mas fica aqui a necessidade premente de que a população que faz uso necessário do botijão seja acolhida por um preço menor. \r\n\r\nPor essa isenção proposta, sendo necessário que haja o convênio Confaz, uma vez imposta, o intermediário deve ter a responsabilidade de diminuir o valor no botijão final para acesso principalmente pela pessoa pobre, que precisa do botijão mais barato. Assim, esta Casa - e estou falando agora também como Deputado e Líder do Governo -, neste caso específico, se concedido for o benefício, deve alcançar os mais pobres e não o intermediário que vende. A proteção tem que ser para quem vai adquirir o botijão. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4338/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PARA O DESCOMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO ESCOLAR NAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS EM REGIME DE COABITAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é importante e toca num aspecto que hoje marca uma parte da rede estadual de ensino. \r\n\r\nO parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA Emenda 1 modifica a ementa, transformando em “dispõe sobre a criação do programa de descompartilhamento do espaço escolar nas unidades públicas estaduais em regime de coabitação e dá outras providências”. \r\n\r\nA Emenda 2 colocando que o Poder Executivo deverá criar unidades próprias para oferta da educação pública estadual a fim de promover o fim das escolas compartilhadas com os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a Emenda 3, também Modificativa, para alterar o parágrafo único para que, para fins desta lei, entende-se escolas compartilhadas o funcionamento de duas instituições de ensino públicas, municipal e estadual em um mesmo prédio. \r\n\r\nTambém apresentei a Emenda Modificativa 4, modificando o inciso II: O Poder Executivo deverá garantir a oferta do turno diurno para os estudantes matriculados em escolas compartilhadas, em consonância com o Artigo 10 da LDB.\r\n\r\nE a Emenda 5, uma Emenda para que o Artigo 4º passe a ter a seguinte redação: A coabitação deverá ser provisória nos casos justificáveis em que não existam prédios escolares suficientes para absorver a demanda local de alunos, tendo a Secretaria de Estado de Educação o prazo de três anos para providenciar a aquisição de equipamento próprio. As secretarias escolares poderão prioritariamente funcionarem em espaços distintos, a fim de resguardar a regularidade dos arquivos escolares. \r\n\r\nEste é o parecer, Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Sérgio Fernandes que apresenta um Projeto que toca num tema crucial do acesso à educação no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Zona Oeste onde nós temos escolas estaduais que só funcionam no turno noturno, porque durante o dia são escolas municipais de Ensino Fundamental, ficando uma lacuna no espaço diurno para oferta de Ensino Médio. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É que o Deputado Rosenverg Reis, eu pisquei e ele saiu. Eu queria em nome de alguns parlamentares, solicitar ao mesmo se pode oferecer coautoria na isenção de ICMS do botijão de gás. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Consulto o Deputado Rosenverg Reis. Está autorizado, Deputado Luiz Paulo, pelo Deputado Rosenverg Reis. Está concedida a coautoria. \r\n\r\nEntão, quem quiser coautoria, no final da Sessão, eu já vou anotando. Deputada Lucinha, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Chico Machado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Célia Jordão, Sr. Presidente Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Coautoria solicitada pelo Deputado Bebeto, Deputada Célia Jordão, Deputada Mônica Francisco, Deputada Alana Passos, Deputado Wellington José, Deputada Martha Rocha, Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Dani Monteiro, Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, Deputado Val Ceasa, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Chico Machado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deixe-me só terminar de colher os pareceres desta matéria e nós concluiremos as coautorias no final. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Waldeck Carneiro não chega, só um pela ordem. Destaco a presença de Barra Mansa representada pelo Prefeito Rodrigo Drable presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro da presença do nosso Prefeito de Barra Mansa Rodrigo Drable. Seja muito bem-vindo, Sr. Prefeito. É sempre muito bom receber um chefe do Executivo nesta Casa parlamentar, a Casa é de V.Exa. também. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Deputado Jair Bittencourt, estamos examinando o Projeto de Lei 4338 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que propõe um programa de descompartilhamento de prédios que são coabitados, por assim dizer, por mais de uma unidade escolar. \r\n\r\nÉ um tema importante realmente. O Deputado Flávio Serafini que me antecedeu aqui dando um parecer pela Comissão de Educação ressaltou que temos discutido situações específicas, particularmente em certas regiões do Estado e da cidade. Ele mencionou a Zona Oeste da Capital. \r\n\r\nEu queria dizer que há assim, duas possibilidades ou pelo menos duas grandes possibilidades Deputado Jair Bittencourt, em que ocorrem esse compartilhamento. Não apenas entre escolas vinculadas a entes diferentes, uma escola estadual e uma escola municipal, mas às vezes, e eu já vi isso em alguns lugares, duas escolas da mesma rede ocupando o mesmo prédio escolar. Eu já vi inclusive duas escolas da rede ocupando o mesmo prédio escolar no mesmo turno, e dentro da escola havia uma divisão espacial para que uma área fosse da escola “a” e outra escola da área “b”.\r\n\r\nEu acho que, evidentemente, o desejável, o que se busca é que cada escola tenha a sua sede, o seu prédio escolar de referência, por isso que eu acho que o Projeto do Deputado Sérgio Fernandes é um Projeto importante. \r\n\r\nMas eu quero também ponderar, eu fiz Emendas também neste sentido, é que, muitas vezes, prédios públicos escolares ficam ociosos, pelo menos em alguns turnos. Eu, por exemplo, sou filho da escola pública, fiz Ensino Médio no Colégio Estadual Brigadeiro Shore, no bairro de Jacarepaguá, na Capital. Perto da nossa escola, tinha uma escola municipal que só funcionava de manhã e de tarde e à noite ficava completamente vazia, não tinha nenhuma atividade, e havia uma demanda represada no bairro, particularmente ali na área da Taquara - V.Exa. conhece - por educação de jovens e adultos no turno da noite, e houve um compartilhamento. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer que o ideal é que cada escola tenha a sua sede, é o que defendemos, mas também não perder de vista que certas situações podem ensejar o compartilhamento. Este é um País muito pode ainda, com muitas desigualdades. Além da necessidade de descompartilhar, é importante também evitar que haja ociosidade nos prédios escolares públicos. Se pudermos aproveitar os prédios escolares públicos, os três turnos, se possível, é bom, é desejável.\r\n\r\nEntão, eu fiz Emendas. O Deputado Sérgio Fernandes faz uma provocação que é interessante, o Projeto merece prosperar, por isso o meu parecer é favorável, sem prejuízo das Emendas que apresentei. Mas, de qualquer mineira, eu quero abrir um pouco mais esse debate: cada escola com sua sede, mas não jogar fora o bebê com a água do banho, jogar só a água suja do banho. O pomponzinho e o sabonete às vezes devem ser preservados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, e seguida, Deputado Rubens Bomtempo e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente Jair Bittencourt, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo pelo exercício da Presidência. É sempre bom vê-lo também aqui nos coordenando, coordenando os trabalhos.\r\n\r\nQuero entrar no debate deste Projeto do Deputado Sérgio Fernandes, Projeto de Lei 4338/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o programa para o descompartilhamento do espaço escolar nas escolas públicas estadual em regime de coabitação.\r\n\r\nEste é um Projeto que o vemos com uma importância, porque hoje a coabitação de escolas na rede estadual se dá, fundamentalmente, não somente, mas fundamentalmente, a partir de uma realidade específica, que é a carência de unidades escolares próprias do Estado em algumas áreas com grande demanda de estudantes. Aí, especialmente na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, especialmente Campo Grande, Santa Cruz, também Jacarepaguá, temos situações em que há um vazio na oferta de escolas estaduais durante o dia e a única oferta de Ensino Médio que se dá, a Deputada Lucinha sabe bem disso, acompanha lá a realidade presencialmente, é a presença de escolas estaduais no turno da noite. E já verificamos, nos últimos anos, que, em alguns casos, a única oferta de matrícula para estudantes de Ensino Médio de 15, 16, 17 anos, ou seja, menores de 18 anos que teriam o direito de estudar diuturnamente, a única possibilidade para muitos desses estudantes é se matricular em escolas noturnas, colocando em risco esses adolescentes que passam a ter que se deslocar à noite, sair da escola às vezes às dez horas da noite, pegar condução, distantes de casa, além de todo impacto pedagógico e no desenvolvimento desses estudantes, que passam a ter o dia inteiro sem atividade escolar e vão ter somente no turno da noite.\r\n\r\nEntão, apresentamos uma série de Emendas no nosso parecer, e essas Emendas também foram apresentadas pela bancada do PSOL, no sentido de aprimorar um pouco o Projeto para que ele enfrentasse de uma forma mais direta esse problema.\r\n\r\nÉ muito importante que esse Programa de Descompartilhamento de Escolas, no âmbito da educação no Estado do Rio de Janeiro, se dê garantindo acesso à educação onde hoje existem vazios de escolas de ensino médio, de escolas estaduais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nColocamos a necessidade de pingo no i. O Governo tem que construir escola onde falta escola, e o Estado faz um jeitinho oferecendo educação à noite em áreas onde não há acesso à educação diurna, especialmente, mas não somente, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Sérgio Fernandes por tocar nessa questão e cobro, mais uma vez, respostas na abertura de novas unidades escolares para que possamos ter de fato acesso à educação garantida.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A realidade da Zona Oeste é uma falta total de escolas de 2º grau.\r\n\r\nQuando as escolas são compartilhadas, durante o dia com a prefeitura, que é do 1º ao 9º ano, e à noite é oferecido apenas o 2º grau para aqueles estudantes que trabalham e estudam à noite, mas muitos que desejam fazer o 2º grau durante o dia, não conseguem porque não tem vaga.\r\n\r\nEntão, o certo seria o Governo do Estado ter, no seu orçamento, uma rubrica para construir escolas para poder atender à essa demanda imensa, que não é só da Zona Oeste, nem Jacarepaguá, mas do Estado como um todo da falta de espaço para que os alunos possam conseguir fazer o seu 2º grau.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Sérgio Fernandes é excelente, mas nós tínhamos que nos aprofundar e exigir, no Projeto de Lei, através de um parágrafo que seja, que o Estado fique obrigado a construir, de acordo com a LOA, o que nós aprovarmos aqui em termos de Lei Orçamentária, uma quantidade específica de escolas que, ao longo do tempo, dê oportunidade para todos os jovens concluírem o 2º grau.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente, Deputada Lucinha. O sentido das Emendas que apresentamos ao Projeto foram justamente para que haja um planejamento e uma execução da construção de novas unidades nessas áreas, onde sabemos que há uma demanda, infelizmente uma demanda que é reprimida.\r\n\r\nQuando o adolescente de 15 anos tem que pegar um ônibus para ir para outro bairro para estudar no turno da noite, a possibilidade de esse adolescente acabar desistindo de estudar é enorme.\r\n\r\nNão custa lembrar que, no Rio de Janeiro, mais de 40% dos nossos adolescentes que deveriam estar cursando o Ensino Médio, não estão ou porque abandonaram os bancos escolares, ou porque ainda estão no Ensino Fundamental. \r\n\r\nAqueles adolescentes com idade para estar no Ensino Médio têm sofrido com políticas de educação incapazes de garantir acesso à educação de qualidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Presidente Jair Bittencourt, por favor, me inscreva para discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos recebendo na nossa Casa Legislativa, todos os que representam 14 Estados do Rio de Janeiro, ouvidores externos da Defensoria Pública, ciceroneados pelo nosso ouvidor externo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel.\r\n\r\nBem-vindos ao nosso Estado do Rio de Janeiro ouvidores da Defensoria Pública do nosso País. O trabalho de vocês é essencial e muito importante para o acesso à Justiça, em especial da população mais pobre, da população negra, pobre e favelada.\r\n\r\nEntão, agradeço o trabalho de vocês. Bem-vindos ao Rio de Janeiro e vida longa à nossa Defensoria Pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, galerias, servidores que estão aqui hoje e aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, este é o que eu chamo de um bom debate, para ser bem claro em relação a isso. \r\n\r\nNós sabemos os problemas que a educação já sofre há muitos anos. Nós sabemos que a defasagem idade/série é uma realidade, assim como a evasão escolar é uma realidade. Nós sabemos que mais de 50% dos jovens que iniciam no Ensino Fundamental, as primeiras séries, não chegam ao Ensino Médio. São números alarmantes. \r\n\r\nFui prefeito de Petrópolis por três mandatos e tive a oportunidade de fazer diversas parcerias, não só com o governo do estado, mas com as próprias comunidades, porque, afinal de contas, o equipamento público pertence ao povo. Como disse o Deputado Waldeck Carneiro, nosso país ainda é pobre e tem que cada vez mais otimizar os equipamentos públicos que nós temos. Não importa se o equipamento é estadual ou municipal; ele pertence ao povo. Tem que estar a serviço do povo. \r\n\r\nA pior coisa é vermos uma escola bonita, arejada, ventilada, iluminada e ociosa. Muitas vezes, nós, prefeitos, que tivemos um orçamento melhor nesses últimos anos, que tivemos oportunidade de ter recursos maiores do Fundef, e hoje Fundeb, pudemos oferecer escolas de boa qualidade. E nada mais justo do que otimizar esses espaços. \r\n\r\nVamos citar, por exemplo, a questão do segundo tempo com o Governo Federal, que foi um avanço importante para ocupação do espaço escolar no contraturno das aulas tradicionais. Como foi importante! E não houve qualquer tipo de conflito entre as equipes que trabalhavam no turno tradicional e no turno do segundo tempo. \r\n\r\nEu vou dar outro exemplo: ensino de jovens e adultos nas escolas. Como foi importante isso, utilizar esse espaço na parte da tarde, na parte e da noite e compartilhar para poder fazer a educação de jovens e adultos, para poder fazer a aceleração escolar. Nós fizemos isso em Petrópolis, com turma até de alfabetização de adultos, à noite, nessas escolas municipais, e assim por diante; junto com a Faetec, pudemos oferecer cursos de formação técnica. Por isso digo que esse é um bom debate. \r\n\r\nO estado precisa aumentar suas unidades? Sim. Precisa ofertar vagas também durante o dia para os nossos jovens? Sim. Mas a grande verdade é que hoje estão aí para quem quiser ver. O Waldeck Carneiro é um estudioso da educação. O Brasil há muitos anos já sofre um fenômeno de encolhimento no número de matrículas. Essa é uma realidade que temos que enfrentar e debater, da qual não temos como fugir. Temos que fazer esse bom embate, para que possamos fazer com que a nossa educação volte a ter um sentido cada vez mais forte e a escola possa ter o seu ressignificado. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Sérgio Fernandes que é importante ampliarmos essa discussão, para que possamos, amanhã, ter a certeza de que as escolas que nós temos, independentemente se são do estado, da União ou dos municípios, estão funcionando na sua plenitude, a serviço dos nossos jovens e das nossas crianças.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero saudar defensores e defensoras que trabalham na Ouvidoria da nossa valorosa Defensoria em várias regiões do Estado do Rio de Janeiro. É um prazer tê-los e tê-las aqui neste momento.\r\n\r\nQuero aproveitar também para fazer o debate, Deputados Flávio e Rubens, que V.Exas. iniciaram trazendo elementos muito preciosos. E agradecer também ao Deputado Sérgio Fernandes, autor do Projeto, que nos provoca com essa discussão. Claro que tem um tema que, digamos assim, atravessa essa discussão que é o tema da garantia do direito à educação. A garantia do direito à educação se dá, obviamente, com o atendimento à demanda por escolas, Deputada Lucinha, e todas as etapas, em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero lembrar, inclusive, neste debate, que recentemente a etapa chamada pré-escolar, na faixa dos quatro e cinco anos, e a faixa etária correspondente ao Ensino Médio, 15, 16 e 17 anos, tornaram-se faixas etárias obrigatórias, obrigatórias para além daquele intervalo de apenas seis aos 14 anos, como estava posto até poucos anos atrás. \r\n\r\nTudo isso aumenta a pressão por mais escolas, mais vagas, atendimento mais completo às demandas educacionais escolares, sobretudo no Rio de Janeiro, Deputada Enfermeira Rejane, que viveu um ciclo recente, na legislatura passada fizemos esse debate, de fechamento de escolas, um debate difícil, um debate complexo. Foi preciso, inclusive, uma interveniência importante da Assembleia Legislativa para provar matéria, aprovar um Projeto de Lei definindo critérios rigorosos e transparentes para que o Estado, caso desejasse fechar alguma unidade escolar, tivesse antes que cumprir aqueles protocolos e não sair fechando, como andou acontecendo por aí.\r\n\r\nEntão, assim, seja em função do debate fundamental da garantia do direito à educação, seja em função do contexto específico do Estado do Rio de Janeiro, onde recentemente estávamos enfrentando, combatendo, Deputada Lucinha, uma política de fechamento de escolas, o que é absolutamente incrível, este tema que o Deputado Sérgio Fernandes nos proporciona é ainda mais importante. E, aí, eu não tenho dúvida de que precisamos garantir, por exemplo, no caso da oferta do Ensino Médio, o Ensino Médio nas diferentes regiões do Estado não apenas no turno da noite. É claro que isso pressupõe um planejamento, uma gestão escolar, um levantamento da demanda, um mapeamento de onde estão as demandas, quais são as faixas etárias, fazer um georreferenciamento das demandas para saber se elas estão em Campo Grande, em Santa Cruz, em Cosmos, em Jacarepaguá, em Del Castilho, em Honório Gurgel, enfim, o gestor precisa se planejar. Agora, ao mesmo tempo, Deputado Rubens Bomtempo, uma outra preocupação, trazida por este Projeto, é que o descompartilhamento não seja necessariamente, digamos assim, uma obrigatoriedade, não tem que ser a tendência nem o coração da política muito menos, mas, às vezes, há escolas que funcionam apenas de manhã e de tarde, há demanda naquela região, naquele bairro por educação de jovens e adultos à noite, o município não oferece, o Estado pode oferecer; ou o Estado não oferece, e naquela região, naquela etapa de escolaridade o município pode oferecer. Por isso que é preciso pensar com muito cuidado o texto deste Projeto. A linha da política é, e o Serginho apresenta uma boa linha, um programa de descompartilhamento. Cada escola uma sede; cada escola um edifício escolar; cada escola um prédio escolar. \r\n\r\nMas, por outro lado, é preciso definir os critérios segundo os quais eventuais situações de compartilhamento possam acontecer. Dou um exemplo: escolas municipais que à noite ficam ociosas e onde, à noite, o Estado pode implementar uma educação de jovens e adultos. Por que não? Ou em escolas estaduais que à noite ficam ociosas o Município pode implementar uma atividade, um atendimento para educação de jovens e adultos.\r\n\r\nÉ preciso ter cuidado, é preciso ter critério. O projeto é bom. A propósito, Deputada Lucinha, lembro a situação da Uezo, que compartilha um espaço do Colégio Estadual Sarah Kubitschek, em Campo Grande, tradicional educandário formador de professoras e professores na modalidade normal. \r\n\r\nEste é um debate complexo. Temos que garantir uma identidade espacial, uma identidade predial para cada escola. Deputado Sérgio Fernandes, autor do projeto, que vai discuti-lo em seguida, eventualmente - V.Exa. pensou nisso -, em situações, digamos assim, específicas, excepcionais, o compartilhamento segundo certos critérios não precisa ser também abominado, porque às vezes ele ajuda a responder a certas demandas, notadamente no turno da noite, na educação de jovens e adultos - não no ensino médio regular apenas, mas na educação de jovens e adultos, seja no ensino fundamental, seja no ensino médio.\r\n\r\nÉ um bom debate, uma boa discussão. Parabéns, Deputado Sérgio Fernandes, que nos provoca com essa reflexão, que coloca no centro da cena o direito à educação e lembra de tempo muito recentes em que, no plenário desta Casa, tivemos que enfrentar uma política absolutamente desarrazoada de fechamento de escolas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado autor do projeto, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos; boa tarde, Presidente Jair Bittencourt. \r\n\r\nFiquei muito feliz porque todos os Deputados que me antecederam na discussão desse projeto levantaram temas extremamente relevantes. O objetivo foi justamente esse: foi provocar a Assembleia para enfrentar um tema extremamente importante como o descompartilhamento das unidades escolares, que não é tão somente uma separação de prédio físico, passa por um entendimento pedagógico, passa por uma melhor oferta de vagas, porque hoje o Estado precisa de fato ter uma política que busque uma educação para todos, universal e igualitária. \r\n\r\nVerificamos muito, como o Deputado Flávio Serafini falou, na Zona Oeste, na Zona Norte, que o Estado oferece como única oportunidade o ensino noturno em uma escola compartilhada. Essa é a única oportunidade que os alunos da Zona Norte, que os alunos da Zona Oeste têm e o Estado deve oportunizar o estudo na parte da manhã, na parte da tarde e, para aqueles que assim o desejarem, à noite, buscando sempre a escola em tempo integral, a utilização do contraturno para atividades esportivas, para o reforço escolar, principalmente neste período em que os alunos vêm de um longo tempo de estudo remoto, quando muitos sequer conseguiram acessar a plataforma. \r\n\r\nO Estado precisa se planejar. A ideia desse projeto, Deputado Waldeck, é justamente criar critérios objetivos e técnicos para que o Estado nos responda qual é o planejamento dele, ao descompartilhar escolas, para oferecer oportunidades para os alunos, para que eles possam ter um ensino integral... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Sérgio Fernandes, não estamos escutando daqui do plenário o seu discurso. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes? (Pausa) Vou pedir para ligarem para ele.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Eu tinha solicitado uma declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou deixar para o final da Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ainda está na discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É, no final da Sessão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bem. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço à assessoria da Casa que avise ao Deputado Sérgio Fernandes que ele está sem som.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem apenas fazer um registro: dois Vereadores visitam a nossa Casa, o Vereador Luciano, líder do Governo do Prefeito Vantoil, de Iguaba Grande, Região dos Lagos, e o Vereador Cabo Alonsimar, policial militar e hoje Secretário de Segurança do Governo Wladimir Garotinho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Presidente dos trabalhos, Deputado Jair Bittencourt, todos os colegas que nos assistem aqui no plenário, Deputados que estão participando da Sessão remotamente, ouvi a Deputada Mônica Francisco, o próprio Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO projeto do nobre Deputado Sérgio Fernandes abre a discussão de um tema tão importante e gostaria de me ater à Zona Oeste, à periferia, à Baixada Fluminense, onde há um número tão pequeno de escolas de 2º grau. Sabemos que educação é um direito de todos e é obrigação do Governo. Neste momento, temos que aprofundar essa discussão porque entendemos que o espaço físico que hoje é cedido ao Estado à noite para os alunos conseguirem cursar o 2º grau por muitas vezes está em lugares ermos, distantes. Existe uma dificuldade muito grande de o aluno sair do seu bairro para concluir o 2º grau em outro bairro bem distante, a mais de 5, 10 km, dependendo de condução. Determinadas áreas são perigosas, não podemos esquecer isso. Elas são perigosas e, por muitas vezes, isso tira o incentivo do aluno de concluir o 2º grau.\r\n\r\nO Estado tem obrigações, por isso defendo que, na lei orçamentária, todos os anos, haja um planejamento, ao longo de cinco anos, para que uma quantidade de escolas seja construída nessas regiões, prioritariamente. O que acontece, na verdade? Durante o dia, as escolas pertencem aos municípios; durante a noite, existe o convênio com o Estado, que cede espaço. Porém, os jovens da Zona Oeste precisam terminar o 2º grau não só à noite; eles precisam ter o direito de também cursar o 2º grau durante a manhã ou à tarde, não só à noite. Isso prejudica muito o ensino na região da Baixada Fluminense e na Zona Oeste.\r\n\r\nHá uma questão que acho que é polêmica, Deputado Waldeck. Fala-se que a criança utiliza a escola que é da rede municipal durante o dia e que de noite quem a usa é o adulto. Assim, o sanitário que uma criança de oito ou nove anos usa é o mesmo que vai usar uma pessoa que vai fazer o 2º grau, que já está com mais de 17, 18 anos. Isso é um risco muito grande. Já foi detectado por diversas diretoras de escolas na Zona Oeste o perigo de, durante o dia, as crianças utilizarem o mesmo sanitário. Esta é uma preocupação não só das professoras, das direções, mas também das mães. \r\n\r\nEu participo das reuniões de pais dessas comunidades, como Antares, Rolas, Saquaçu. São comunidades de periferia, muito pobres. Durante o dia, quem utiliza os banheiros são os baixinhos; à noite, são alunos que, muitas vezes, têm determinados tipos de doença que acabam contaminando as crianças. Então, existe uma real necessidade de o Estado construir escolas ao longo dos anos e, com a lei orçamentária, nós devemos incluir, em cada região da Cidade, um estudo, um planejamento de onde se deve construí-las.\r\n\r\nA última escola que foi construída em Campo Grande o foi no Governo Moreira Franco. As demais escolas que são utilizadas de 2º grau na Zona Oceste, na sua maioria, são Cieps noturnos, cujos prédios estão deteriorados. Cada um no seu quadrado. É isso que defende a população da região: que sejam construídas escolas para dar oportunidade aos jovens de estudarem também de dia e à tarde. Por que só podem fazer o 2º grau à noite? Por incompetência? Por falta de gestão do Poder Público? \r\n\r\nSe educação é um direito de todos, temos que encarar essa discussão com muita profundidade. Não temos que colocar só na LOA, mas colocar na LDO também para que o estado assuma a responsabilidade de dar oportunidade àquele jovem de concluir o 2º grau.\r\n\r\nPara finalizar, digo que muitos professores não vão dar aula, Deputado Waldeck Carneiro, porque são áreas de conflito. Eles não querem se arriscar. Eles não dão as aulas que deveriam dar e, muitas vezes, ocorre a desistência dos alunos. Por isso a evasão nas áreas da Zona Oeste e da Baixada é imensa, diferentemente da área da Zona Sul e da Zona Norte. Na Região da Baixada e da Zona Oeste, a evasão dos alunos do 2º grau é muito grande.\r\n\r\nPara reverter essa situação - viu, Deputado Serginho? -, devem ser construídas escolas, sim. O Poder Público Estadual tem que construir escolas para dar oportunidade aos jovens que queiram fazer o 2º grau, que tenham os espaços específicos para que eles possam ter todo o aprendizado de acordo com o necessário; para que ele possa ter um futuro melhor, e não o futuro das crianças que hoje estão fazendo o 2º grau à noite e que, muitas vezes, desistem devido à violência e à falta de transporte na região. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para concluir o debate, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Obrigado, Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nA provocação que quero trazer ao parlamento ficou clara nos debates que foram feitos pelos Deputados que me antecederam. \r\n\r\nFaço o pedido ao Presidente da Comissão de Educação, o Deputado Flávio Serafini, de que possamos preparar e organizar uma audiência pública para debater esse tema, muito importante.\r\n\r\nPara concluir, Presidente Jair Bittencourt, digo que temos acompanhado o fato de que Estado do Rio de Janeiro se encontra numa crescente de arrecadação; acompanhamos os investimentos com a venda da Cedae, investimentos importantes. Acreditamos muito no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro com geração de empregos, com novas empresas se instalando aqui.\r\n\r\nMas precisamos muito investir na educação do Estado do Rio de Janeiro, de valorizar nossos professores, de construir novas escolas e de dar oportunidade aos nossos alunos de estudar, de se capacitar e de se qualificar.\r\n\r\nEsse é um debate muito importante que vai muito além do que apenas descompartilhar um prédio físico da escola estadual com a escola municipal. Isso passa por questões pedagógicas, por questões de infraestrutura e passa pela necessidade de cobrarmos da secretaria que ela apresente um planejamento de investimento na educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse é o tema fundamental desse Projeto, é a provocação que quero trazer: que possamos debater a escola em tempo integral, a criação de novas escolas, a utilização de contraturnos e por aí vai. O tema é amplo. Tenho certeza de que as colocações de todos os Deputados e as Emendas apresentadas vão contribuir muito para aperfeiçoar esse Projeto. \r\n\r\nUma audiência pública cai muito bem porque esse é um tema importante, num momento de crescimento e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos, sim; devemos, sim, falar em valorização e investimento na educação estadual.\r\n\r\nJá vimos, em outros tempos, investimento no Estado do Rio de Janeiro em Olimpíada, em Copa do Mundo. Tudo isso passou, nenhum legado ficou e vivemos uma profunda recessão.\r\n\r\nEstamos com uma grande quantidade de recurso no nosso estado, que vem crescendo. Precisamos aproveitar essa oportunidade para discutir e implementar um planejamento de investimento na educação estadual. É muito importante esse debate que vai passar pela Comissão de Educação, vai passar por audiências públicas. Tenho certeza de que esse Projeto voltará em 2ª discussão muito mais robusto e trazendo conteúdo, ingredientes muito importantes para a educação do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, obrigado a todos que apresentaram Emendas que, com certeza, vão aperfeiçoar o Projeto apresentado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1366-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 650/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SÉRGIO LEITE DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 661/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DELEGADA DE POLÍCIA RAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 663/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. MÁRIO VAZ, MÉDICO PEDIATRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo e da Deputada Martha Rocha e voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente, só venho pedir, por gentileza, a coautoria no Projeto de Lei 4405/21, do Deputado Rosenverg Reis e parabenizá-lo pela belíssima ideia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está anotado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, também peço coautoria no projeto do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Minc, prazer falar com V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um abração sustentável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Rosenverg Reis concedeu coautoria a todos os demais que desejarem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4383/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4383/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4383/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4383/2021 é CONTRÁRIO À TODAS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4383/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturadas, as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As categorias funcionais de que trata o caput deste artigo serão compostas pelos cargos isolados de provimento efetivo ocupados da área técnica, integrantes do Anexo Único da Lei 8.436/2019, conforme o Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal é composto por:\r\n\r\nI - quadro permanente, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nII - quadro suplementar, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nIII - os cargos do quadro suplementar que se encontrem providos na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 4º - Excetuam-se do previsto nos inciso III e IV do art. 3º, os servidores dos cargos ativos de Auxiliar de Enfermagem, que serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem do quadro permanente na função de Técnico Estadual de Execução Penal, mediante comprovação válida de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RJ), grade curricular e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, no prazo máximo de 18 meses, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde e de Auxiliar de Serviços Médicos que:\r\n\r\nI - na data de publicação desta Lei encontram-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - se encontrem providos na data de publicação desta Lei serão extintos automaticamente na medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 6º - Os cargos de provimento para o quadro permanente serão preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer unidade do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Administração, e atender a toda população carcerária, bem como aos próprios servidores desta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - Somente poderão exercer atividades no âmbito de atuação das categorias funcionais da Área Técnica do Tratamento da Polícia Penal, os servidores investidos para os cargos de provimento efetivo em Tratamento e Assistência e para os cargos integrantes de sua estrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - adicional de qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo IV, alterados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores ocupantes dos cargos que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei farão jus aos triênios, na forma determinada pelo art. 2° da Lei nº 1.522/89, atualizados pela Lei 1.608/90.\r\n\r\nArt. 10 - O direito a percepção do adicional de insalubridade será definido de acordo com perícia a ser realizada no ambiente de trabalho dos servidores, apresentando valores segundo a classificação recebida, nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§1º - O direito ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput, os servidores com exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária que já fizerem jus ao adicional de insalubridade na data da publicação desta Lei permanecerão recebendo o valor previsto no art. 3º, §5º da Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos desta Lei receberão remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, aos titulares dos cargos integrantes das categorias funcionais previstas nesta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 13 - O desenvolvimento das carreiras instituídas na presente Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, pelo critério de tempo de serviço e mérito, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - as promoções ocorrerão no mínimo uma vez por ano, nos meses de janeiro e agosto;\r\n\r\nII - interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nIII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIV - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 14 - A Polícia Penal poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores ocupantes do quadro permanente e do quadro suplementar de pessoal da Área Técnica do Anexo Único da Lei 8436/2019 serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo II a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1° - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\n§ 2° - O enquadramento dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá ao critério objetivo de que a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 16 - Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou de correntes de progressão funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para todos os cargos de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 18 - Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos integrantes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e n° 47, de 05 de julho de 2005 aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 20 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário para os cargos do quadro permanente, quanto para os do quadro suplementar.\r\n\r\nArt. 22 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n35\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n49\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n41\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n176\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n49\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM ***\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n118\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n118\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: *** Cargo de nível fundamental absorvido por aproveitamento de acordo com o Art. 3°.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Permanente\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.80129\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.801,29\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(FUNDAMENTAL)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(ELEMENTAR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Coronel Salema que enche as galerias desta Casa com pessoas que, efetivamente, estão buscando os seus direitos, cumprimento todos os senhores e senhoras. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Coronel Salema pela iniciativa. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ contrário às Emendas que destruíam o Projeto original, saudando, novamente, essa importante medida de autoria do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO parecer acompanha a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, gostaria de parabenizar o Governador, André Ceciliano.\r\n\r\nPresidente, é permitido, no bom sentido, ter inveja? Este Projeto é maravilhoso. \r\n\r\nParabéns a todos. Tudo vai dar certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É só V.Exa. pedir coautoria que o Deputado Salema vai conceder a V.Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Outra coisa, Presidente, aos iguais um tratamento igual, aos desiguais um tratamento desigual na medida das suas desigualdades. Essas pessoas aqui estão sendo praticamente discriminadas dentro de um contexto único. (Palmas)\r\n\r\nEstiveram lá no meu gabinete. Tive a honra de encontrá-los lá no meu gabinete na semana retrasada, na semana passada. A coisa é desesperadora. É muito injusta. É muito cruel. Nós vamos corrigir isso, principalmente, o Deputado Coronel Salema. (Palmas) \r\n\r\nParabéns, Deputado Coronel Salema; parabéns a vocês.\r\n\r\nSr. Presidente, “sim”. Sr. Presidente, “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voto favorável, contra as Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Boa tarde a todas e todos, quero saudar o Presidente em exercício, Jair Bittencourt, saudar o nosso querido Presidente, Deputado André Ceciliano, neste momento Presidente desta Casa licenciado e aproveitem, o nosso Governador em exercício, momento certo de encaminharmos aqui as nossas ponderações. Quero não menos importante saudar o Deputado Coronel Salema e toda a área técnica. Quero me permitir saudar as mulheres que integram, em sua maioria, a área técnica do sistema penitenciário (Palmas) \r\n\r\nNa área da Saúde, a presença das mulheres, a atuação profissional das mulheres, o ato de cuidar, o ato de comandar é um traço do jeito de ser mulher. Então, é muito bom ver esta galeria aqui tomada de servidores e melhor ainda ver que a representação maciça dessa classe - perdoem-me os homens - é feita pelas nossas mulheres, pelas nossas companheiras.\r\n\r\nEu vim da Polícia Civil e sei o quanto foi difícil e diferente e quanto foi um exercício o ato de ser mulher numa instituição que tem um perfil masculino - não machista - que obriga as mulheres a apresentar com mais firmeza a sua competência e a demonstração do seu profissionalismo. (Palmas)\r\n\r\nPortanto, é justo à assistência penal, à Polícia Penal essa deferência e entender que o tratamento penitenciário é mais do que parte integrante da Polícia Penal. (Palmas)\r\n\r\nSaímos ainda há pouco do Setembro Amarelo, eu ousaria dizer que a parte que dá substância é a parte que dá um certo olhar de diferença, de atenção, de cuidado e que, sem dúvida nenhuma, vai fazer a diferença.\r\n\r\nQue bom que estamos tratando disso no Outubro Rosa, porque eu acho que sem dúvida nenhuma tem um bom significado.\r\n\r\nO parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nObrigada. Um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer do Orçamento acompanha a CCJ, Sr. Presidente, contrário às Emendas e é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Quero agradecer o entendimento dos companheiros aqui desta Casa, principalmente dos membros das Comissões, em especial os da CCJ na pessoa do Deputado Márcio Pacheco, porque nós estamos resgatando na realidade uma injustiça que foi feita com esse grupo. (Palmas) Mais do que servidores públicos, são servidores do público. E nós estamos resgatando um erro que foi cometido nessa própria Casa, e agora estamos colocando esses servidores no lugar onde eles merecem. Parabéns a todos os senhores e obrigado a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Ofereço coautoria para aqueles que quiserem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto aqui. Primeiro, parabenizando o Deputado Coronel Salema por este importante Projeto de Lei autorizativo, e que garante a esses servidores o mesmo tratamento que foi dado aqui aos agentes penais. (Palmas) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema, são 190 auxiliares profissionais de enfermagem que estão dentro desse processo sendo garantido a eles a manutenção de uma jornada de 24 horas, de um reajuste salarial, de uma transposição de cargo de auxiliares para técnicos. Então, este Projeto valoriza não apenas a enfermagem, mas todos os trabalhadores da área da Saúde, os profissionais do administrativo e todos os outros que foram esquecidos pelo Governo. \r\n\r\nEntão, V.Exa. está resgatando a dignidade de todos que trabalham no sistema penal. Parabéns. Solicito a coautoria com muito orgulho. E que Governador sancione essa lei. Sancione e implemente, porque é uma Indicação, mas ele tem que garantir que esses profissionais tenham esse direito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos sobre este Projeto. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde Presidente em exercício, boa tarde, nobres colegas parlamentares, antes de tudo, quero declarar meu voto favorável e saudar o meu nobre amigo parlamentar Coronel Salema. É muito bom poder estar neste Parlamento com um Deputado tão comprometido com os nossos servidores e como ele mesmo disse, para corrigir uma injustiça com todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nParabéns, Deputado. E já solicito a coautoria já que foi aberta. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui declarar meu voto favorável ao Projeto autorizativo de autoria do Deputado Coronel Salema. Nós acompanhamos de muito perto a situação de insalubridade dentro dos presídios. \r\n\r\nÀ frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania pude inclusive acompanhar o trabalho do mecanismo de enfrentamento à tortura. E sem dúvida nenhuma, um dos temas trazidos era exatamente a situação indigna dos agentes penitenciários dentro desses espaços. \r\n\r\nSr. Presidente, ainda que seja um Projeto autorizativo, Deputado Coronel Salema, e eu acho que é importante garantirmos um Projeto que seja na verdade determinativo, em especial também em um Plano de Cargos, Carreiras e Salários, que é fundamental. Afinal de contas, quando falamos de servidores, quando trazemos aqui o debate dos servidores e das servidoras públicas e defensores dos Direitos Humanos como nós somos, nós estamos defendendo a dignidade daqueles e daquelas que cuidam de outros humanos. É por isso que aqui votamos favoravelmente e que vocês tenham a possibilidade de angariar, junto ao Governo, não só este Projeto, mas também um outro Projeto de Lei de nossa autoria, que garantiu em especial o atendimento psicológico a todos os agentes penitenciários, policiais militares, civis e bombeiros. Acho que este é um tema central. Falando, Sr. Presidente, em tema central, parabenizo pela importante vitória no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nTambém pedi para falar aqui do Projeto de Lei do Deputado Rosenverg Reis, que garantiu um debate que é central para nós hoje: as pessoas não têm gás de cozinha para cozinhar - quando tem comida para cozinhar. Então, nós estamos em uma situação extremamente delicada, as pessoas estão passando fome, não têm gás de cozinha. O gás de cozinha está custando 100 reais, 120 reais. Isto é um absurdo.\r\n\r\nEntão, esta Casa, hoje, com o Projeto do Deputado Rosenverg Reis também é uma tentativa de fazer com que aquilo que, por exemplo, não é commodity, porque gás não é commodity, vemos o quanto está submetido ao preço do petróleo e isto é um absurdo. Temos um aumento abusivo na gasolina e no gás de cozinha.\r\n\r\nEntão, esta Casa também faz justiça quando prevê esse debate de redução do ICMS; e mais ainda, Deputado Waldeck Carneiro, a tentativa de ter a nossa população que hoje não tem comida na mesa para comer, mas que possa chegar a ter o gás de cozinha.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, esta Casa se compromete com o povo do Estado do Rio de Janeiro quando garante que chegue na ponta, no valor final do gás de cozinha essa iniciativa que aqui foi aprovada.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu quero declarar o meu voto favorável a este Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Coronel Salema, quero dizer inclusive que este Projeto me permitiu fazer boas conversas com representações de trabalhadores e trabalhadoras da área técnica e da Polícia Penal, estiveram no meu gabinete. (Palmas)\r\n\r\nEu ofereci Emendas ao Projeto, aliás, como faço, Deputado Rodrigo Amorim, em quase todos, mas entendi, na conversa, no debate e no diálogo fraterno que estabelecemos, que as nossas Emendas poderiam ser dispensadas, e foi o que nós fizemos, em proveito do Projeto e do texto original, porque o mais importante neste momento é garantir a criação desse quadro complementar da área técnica da Polícia Penal. Como se disse aqui, como dizia a Deputada Martha Rocha, muito marcado pela presença de trabalhadoras, de servidoras, eu quero aqui saudar enfaticamente a maneira também como se organizaram. (Palmas) Porque o Deputado Coronel Salema tem o mérito, e eu quero cumprimentá-lo, mas vocês também têm o mérito da organização, da luta pelo Projeto, da perseverança e da tenacidade. Este é um Projeto, Deputado Jair Bittencourt, que nos permite fazer uma reflexão, Deputado Flávio Serafini, que não é necessário, eu vou repetir, não é necessário que haja um fosso, não é necessário que haja um gap entre movimentos, coletivos, ativistas, defensores dos direitos humanos, nos quais eu me enquadro, com aqueles e aquelas que atuam na área da Segurança Pública em diferentes setores. Não é necessário, porque eles também e elas também atuam de forma sensível no caso da Polícia Penal atuando diretamente com pessoas privadas de liberdade, cumprindo sentença, com ambiente psicológico delicadíssimo. Não há razão nenhuma para que nos tratemos como adversários em trincheiras. Ao contrário. A pauta e agenda dos direitos humanos nos alcança e alcança todas vocês e todos vocês no trabalho cotidiano importantíssimo que fazem. \r\n\r\nParabéns, Deputado Coronel Salema. Parabéns aos quadros técnicos, ao quadro complementar ora criado da Polícia Penal do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Jair Bittencourt, Deputado Coronel Salema, servidores e servidoras aqui presentes, eu quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 4383, que ajuda a corrigir uma distorção que atinge os servidores técnicos que trabalham no sistema penal. (Palmas)\r\n\r\nNão dá mais para esses servidores ficarem numa espécie de limbo, não tendo a sua devida valorização e o seu devido reconhecimento pelo trabalho que cumprem.\r\n\r\nDefendemos, votamos favoravelmente, apoiamos o projeto do Sr. Deputado Coronel Salema, vamos ajudar a pressionar para que saia do papel e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQueremos, cada vez mais, que vocês tenham boas condições de trabalho, que vocês sejam valorizados para que consigamos ter no nosso Estado um sistema em que segurança pública, direitos humanos, direitos do cidadão estejam em harmonia, garantindo servidores valorizados e garantindo uma população com seus direitos respeitados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, ontem mesmo, nas discussões da PEC da Reforma da Previdência, infelizmente, não conseguimos convencer os doutos procuradores quanto ao fato de que os funcionários penais fazem parte de um corpo só. Tinham que ter os mesmos direitos em relação à aposentadoria dos próprios agentes penais. (Palmas)\r\n\r\nA Emenda Constitucional 103/2019, feita há dois anos, especifica o agente socioeducativo, o agente penal e a Polícia Civil. Criar uma estrutura única de servidores para a área penal é absolutamente importante porque é um corpo só. Todos têm uma função importante e correm o mesmo risco.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, estamos votando “sim”, em total apoio ao projeto do Sr. Deputado Coronel Salema. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma honra muito grande ser presidido pelo nobre Deputado, um grande amigo, grande parceiro de toda nossa região, nosso ex-secretário de Agricultura. Também parabenizo o Governador interino André Ceciliano que hoje assumiu o governo do Estado. É uma honra muito grande termos um deputado hoje como governador interino. Eu quero, como líder do PV, me colocar a favor do projeto 4383, do Deputado Coronel Salema, de suma importância para os servidores. Eu sou servidor do Estado, sou servidor público estadual e vejo nesse projeto um grande voo para melhorar a vida de todos os nossos servidores, principalmente da área da Segurança.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, solicito abrir coautoria para o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está aberta a coautoria ao projeto do Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 127/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O presente projeto está retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu gostaria de ser coautor. Ele abriu coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Coautoria. Nós vamos colher. O Marquinho vai colher a coautoria dos Srs. Deputados. É só falar com o Marquinho, aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Coautoria no PL do Sr. Deputado Coronel Salema. Excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1555/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, à Deputada Rosane Felix e a todos os Deputados da Casa, porque o projeto foi aprimorado. Estamos votando um substitutivo que tirou a rede pública, porque já há uma lei aprovada pelo Pezão, Governador à época, que garante esse atendimento na rede pública. \r\n\r\nEstava até pensando, Deputada Márcio Pacheco, em apresentar emenda lá para garantir mais algumas coisas. O projeto é importante e conseguimos avançar para essa área que é tão importante para as pessoas que têm deficiência auditiva, mas não só, porque há as pessoas mudas, que precisam desse olhar diferenciado nas unidades de saúde. \r\n\r\nO parecer é favorável ao substitutivo. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane pela iniciativa do projeto. Eu sou um dos autores da lei que a Deputada Enfermeira Rejane mencionou. É muito importante alargar o direito das pessoas surdas e, nesse sentido, garantir o atendimento em Libras, Língua Brasileira de Sinais, língua oficial no Brasil, aos pacientes nas unidades de saúde. Portanto, parabéns à Deputada Enfermeira Rejane. Parabéns por mais esse ato que a Alerj pratica de inclusão em relação à comunidade surda do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 27 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3925/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só uma questão. Parece-me que foi apresentada uma emenda ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Foi. O Projeto recebeu cinco Emendas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Queria só chamar a atenção. Só para concluir, Presidente, desculpe, só chamar a atenção. Eu não vi todas as Emendas, mas a Emenda que chegou foi a que torna o Projeto autorizativo, uma Emenda do Deputado Alexandre Freitas. Não sei se ele está. Eu não vi as outras, vou tomar conhecimento. Só para chamar a atenção para Emendas em Projetos como esse, temos observado que vem recorrendo, que não são na maioria das vezes para ajudar ou melhorar o Projeto. Então, é um tema muito sério, tivemos uma CPI aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, só para chamar a atenção dos Srs. e Sras. Deputadas porque quando produzimos um Projeto como esse, produzimos em consonância com as ações que vimos desenvolvendo e em diálogo com as instituições. \r\n\r\nEntão, só para chamar a atenção. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, primeiro, quero parabenizar a Deputada Mônica Francisco por este Projeto de Lei que, como foi falado aqui pela autora, é muito importante. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nEsse sistema de não vir som aqui para baixo....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço a colaboração das galerias para manter o silêncio, por favor, por causa da Sessão.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, parabenizo novamente a Deputada Mônica Francisco por este Projeto de Lei, porque ele coloca no calendário oficial o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio, que é o assassinato de uma mulher simplesmente por ela ser mulher, Presidente. Então, para nós é muito importante que se coloque este Projeto de Lei no calendário oficial.\r\n\r\nNós seguimos em uma luta muito grande, primordial para retirar da invisibilidade do silêncio as mortes que acontecem dentro dos lares.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Mônica. O nosso parecer pela CDDM é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, saudando a nossa queridíssima Deputada Mônica Francisco pela sua iniciativa. A Deputada Mônica foi vice-presidente da CPI do feminicídio, por certo, da forma que contribuiu naquele momento, seu Projeto de Lei contribuirá muito para o enfrentamento à violência contra a mulher e à questão de barrar e evitar o feminicídio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, a autora do Projeto, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - E mais uma vez chamando a atenção, porque as Emendas do Deputado Alexandre Freitas e do Deputado Chiquinho da Mangueira são Emendas feitas por homens e que suprimem artigos do Projeto descaracterizando o Projeto tornando autorizativo. \r\n\r\nSempre que estamos nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, o nosso Presidente se encontra aqui, Deputado Márcio Pacheco, sempre fazemos questão de chamar a atenção dos homens da Assembleia Legislativa a despeito do que foi feito, por exemplo, na magistratura. Vimos tabulando um diálogo muito profícuo com a Associação dos Magistrados e Magistradas aqui do Estado do Rio de Janeiro, e lá os magistrados vêm se empenhando em campanhas contínuas no sentido de sensibilizar os homens para essa temática, já tão bem colocada aqui pela Deputada Enfermeira Rejane e pela Deputada Martha Rocha no que se refere ao trabalho da própria Assembleia Legislativa em aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as causas e as motivações do feminicídio, que ao fim e ao cabo acabam ocorrendo por as vítimas serem mulheres - isso está no centro das questões -, com uma ação que é naturalizada numa sociedade que ainda dispõe do corpo da mulher de forma extremamente violenta. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fez uma análise desse período pandêmico. Os dados são alarmantes: mais que dobraram os números de feminicídio no período de pandemia e as denúncias de violência doméstica. Ou seja, nós estamos em um momento em que o tema do feminicídio precisa ganhar expressão no Estado do Rio de Janeiro, ele precisa ser parte do orçamento. O tema precisa sensibilizar o Estado, os gestores e gestoras, principalmente os gestores públicos, e esta Casa. \r\n\r\nNão é por ser um projeto de minha autoria, o ato falho da Deputada Enfermeira Rejane me alegrou muito: é nosso o projeto. Nós, mulheres, sentimos a dor da morte, do assassinato, da violação do corpo de outra mulher, que sempre acontece. Há aqui diversos profissionais da Segurança Pública, principalmente da Polícia Civil, como a própria Presidenta da Comissão de Saúde, que tocou brilhantemente a CPI do Feminicídio, Deputada Martha Rocha, uma figura que todo o Parlamento respeita imensamente. Ela sabe, pelo exercício da profissão de delegada, o quanto a violência e a violação do corpo das mulheres atingem requintes de extrema crueldade.\r\n\r\nDois Deputados desta Casa descaracterizam projetos como esse precisamos trazê-los para o debate. Peço que retirem as emendas. Eu nem os vejo aqui no Parlamento e não os vejo também no Zoom, participando da nossa Sessão neste momento, mas acredito que as suas assessorias estão atentas. Precisamos começar a chamar a atenção dos nossos colegas Deputados, que são tão prestimosos na sua atuação política, porque precisamos combater esse mal. \r\n\r\nSinaliza muito mal principalmente para as mulheres quando percebemos ações como essa vindo dos Deputados desta Casa. Então, gostaria de chamá-los para uma conversa e sensibilizá-los nesse sentido. Chamo ainda a atenção dos demais Deputados desta Casa e de toda a Assembleia Legislativa para que assumamos a responsabilidade de também nós, legisladores e legisladoras, não naturalizarmos as violências bárbaras contra as mulheres, que acabam culminando com a sua morte, por vezes na frente de suas filhas e filhos, de familiares e no ambiente doméstico. \r\n\r\nFico aqui permeando a discussão de um tema tão importante que, repito, viemos conversando com diversas instituições. Foi aprovado e sancionado - aproveitando a presença do nosso Presidente Governador -, ainda carecendo de regulamentação por parte do Governo do Estado, o programa Sinal Vermelho, que também é mais um mecanismo, já é lei, de garantia de defesa da vida das mulheres.\r\n\r\nFicamos, Sr. Presidente Jair Bittencourt, queridíssimo companheiro Presidente interino conduzindo esta Sessão, à inteira disposição para o diálogo com os colegas Deputados que apresentaram essas emendas, também chamando a atenção para o fato de que é preciso um exercício de sensibilidade com o tema, que tem sido largamente discutido em sociedade e é alvo da atenção de tantos setores importantes neste período de pandemia.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de passar a Presidência da Sessão para Deputada Martha Rocha, eu quero agradecer aos colegas Deputados e Deputadas pelo dia de hoje. Meu muito obrigado.\r\n\r\nPasso a Presidência da presente Sessão à Deputada Martha Rocha, com muita honra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4198/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, é uma honra vê-la presidindo a Sessão neste momento.\r\n\r\nPresidente, já conversei com a autora, a Deputada Lucinha, porque há uma lei, a 4508 de 2005. Solicito a V.Exa. que remeta à CCJ para uma nova análise para que não incorra em prejudicabilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROTAGONISMO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizo a Tia Ju por esse projeto.\r\n\r\nSabemos o quanto é difícil para as mulheres adentrarem nessa área, muito masculina, de engenharia, de pesquisas científicas, e a Tia Ju está criando um programa para garantir que essas mulheres possam brilhar também. No Rio de Janeiro, contamos nos dedos de uma das mãos somente quantas mulheres se destacaram na área da ciência, tecnologia e pesquisa.\r\n\r\nPesquisa não é uma área valorizada no nosso País, muito menos no Estado. É difícil encontrarmos quem trabalha só com pesquisa, mas é uma área que desenvolve, muito importante, principalmente nesse momento de Covid - basta lembrar que foi no Brasil, especificamente no Rio de Janeiro, onde se avançou na pesquisa em relação à Covid. Então, parabéns, Tia Ju. \r\n\r\nO parecer, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Boa tarde, Deputada Martha Rocha, deixe-me registrar que sua presidência engrandece o nosso parlamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sobre o projeto da Deputada Tia Ju, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, cabe elogiar o mérito do Projeto, que trata de um tema muito importante.\r\n\r\nO parecer é favorável com emenda, buscando contribuir com o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha, que saúdo no exercício da Presidência no momento da Ordem do Dia, quero também cumprimentar a Deputada Tia Ju, porque apresenta um Projeto de Lei que trata do protagonismo das mulheres no campo das ciências. \r\n\r\nLi o Projeto, fiz Emendas, é uma proposta muito meritória.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju tem o cuidado, inclusive, de ressaltar áreas da ciência, da pesquisa que ainda são superpovoadas por homens, e que é preciso que as mulheres tenham ainda maior presença, maior protagonismo, maior fomento.\r\n\r\nAcho que é um Projeto que suscita reflexões sobre as próprias, digamos, oportunidades que a Faperj, nossa agência de fomento à pesquisa, pode abrir induzindo linha de pesquisa que incremente a participação das mulheres na atividade científica. \r\n\r\nPortanto, por tudo isso, em homenagem a grandes nomes da ciência brasileira, mulheres que nos orgulham em várias áreas do conhecimento, quero saudar a iniciativa sem prejuízo das Emendas que apresentei em Plenário e dar o parecer favorável à matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4559/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4559/2021 QUE “IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4559/2021 QUE “IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende implementar o Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir às pessoas com deficiência espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam desporto, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ART. 74. COMPETE AO ESTADO, CONCORRENTEMENTE COM A UNIÃO, LEGISLAR SOBRE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO E DESPORTO;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPOR OUTRO LADO, É IGUALMENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO PREZAR PELO DESPORTO DA POPULAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA ABAIXO DO TRECHO RETIRADO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:\r\n\r\n“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:\r\n\r\nI - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;\r\n\r\nII - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;\r\n\r\nIII - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;\r\n\r\nIV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.\r\n\r\n§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.\r\n\r\n§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.\r\n\r\n§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir às pessoas com deficiência espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4559/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Ronaldo Anquieta. Não pode porque é autor.\r\n\r\nDeputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Meu voto é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado pelo belíssimo Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nQuero dizer, aproveitando o mérito do Projeto, que ele é muito valoroso. Um centro paralímpico sempre é necessário, visto como o nosso esporte paralímpico tem dado alegrias para todo o nosso País. \r\n\r\nPortanto, faz muito bem a indicação do Projeto de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência indaga aos presentes se é possível antecipar a Sessão Extraordinária.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; DANNIEL LIBRELON, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4338/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo do Poder Executivo a operacionalização desta Lei junto a Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As secretarias escolares poderão, prioritariamente, funcionar em espaços distintos, a fim de se resguardar o acervo escolar com a devida privacidade e segurança garantindo a regularidade dos arquivos escolares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A coabitação será justificável nos casos em que não existam prédios escolares suficientes para absorver a demanda local de alunos, cumprindo os dispositivos institucionais de oferta e permanência da modalidade de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - Ofertar aos alunos do Ensino Médio - que estudam em escolas coabitadas - a opção de ensino no turno diurno ou vespertino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05 \r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por coabitação o funcionamento de duas instituições de ensino que ocupem o mesmo local em prédio/espaço físico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao art. 2°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Nas novas escolas criadas, fica assegurado aos estudantes a opção pelo ensino durante o período noturno sempre que os discentes não tiverem a possibilidade de estudar em outros turnos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O 'Programa de Descompartilhamento Escolar' não poderá implicar em fechamento de escolas.\r\n\r\nParágrafo único - Caso haja necessidade de realocação de escola em outro prédio, essa edificação deverá se localizar o mais próximo possível do estabelecimento em que funcionava a escola.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A coabitação será justificável durante o período de construção ou readequação de prédios para a alocação de escolas que antes se encontravam em prédios compartilhados.\r\n\r\nParágrafo único - As secretarias escolares funcionarão nos mesmos prédios e durante o mesmo período em que serão ofertadas as aulas, de forma a não provocar prejuízos aos estudantes.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A coabitação deverá ser provisória nos casos justificáveis em que não existam prédios escolares suficientes para absorver a demanda local de alunos, tendo a Secretaria de Estado de Educação o prazo de três anos para providenciar a aquisição e/ou construção de equipamento próprio.\r\n\r\nParágrafo único - As secretarias escolares poderão, prioritariamente, funcionar em espaços distintos, a fim de se resguardar a regularidade dos arquivos escolares.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se ao inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- O poder executivo deverá garantir a oferta do turno diurno para os estudantes matriculados em escolas compartilhadas, em consonância com o Art. 10 da LDB 9394/96.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por escolas compartilhadas o funcionamento de duas instituições de ensino pública (municipal e estadual) em um mesmo prédio/espaço físico.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O Poder Executivo deverá criar unidades próprias para a oferta da Educação Pública Estadual, a fim de promover o fim das escolas compartilhadas com os municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESCOMPARTILHAMENTO DO ESPAÇO ESCOLAR NAS UNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS EM REGIME DE COABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - O Poder Executivo garantirá que a nova unidade escolar descompartilhada seja instalada em local próximo à sede anterior.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ - Fica assegurada ao aluno da unidade escolar descompartilhada a permanência no turno de origem.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Em caso de descompartilhamento, as unidades escolares descompartilhadas serão instaladas, preferencialmente, em prédios públicos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: Para o cumprimento desta Lei, os órgãos, entidades e instituições citados poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1° disponibilizarão a seus usuários, no mínimo, um intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda em unidades públicas e privadas de saúde, bem como em empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, Inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia de atendimento integral a saúde da pessoa surda em serviços públicos e privados de saúde.”\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModica-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização da população em geral e de seus trabalhadores, utilizando todas as formas possíveis de comunicação, em especial a exibição de vídeos institucionais legendados sobre o tema, com interpretação em Libras”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar, em local aparente, cartazes acerca da legislação federal e estadual que garanta o direito dos usuários surdos, além de campanhas de conscientização da população e dos trabalhadores da saúde, utilizando formas de comunicação acessíveis, em especial por meio da utilização de vídeos institucionais em conformidade com o previsto na lei de acessibilidade e às normas da ABNT para comunicação acessível”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como clínicas e hospitais em especialidades femininas como ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser preferencialmente do sexo feminino”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Compreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, levando em conta todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se parágrafo, onde couber, ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§. Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitido a intermediação por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservados o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e àquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários, no mínimo um intérprete de LIBRAS para garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial aos usuários surdos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n...: Institutos Federais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, Inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral a saúde desses usuários dos serviços de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários, no mínimo, um intérprete de língua brasileira de sinais (LIBRAS) para garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial aos usuários surdos, nos termos da Lei nº 3.601, de 11 de julho de 2001”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao Art. 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão disponibilizar a seus usuários informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização da população em geral e de seus trabalhadores, utilizando todas as formas possíveis de comunicação, em especial a exibição de vídeos institucionais sobre o tema, com interpretação em Libras.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1º deverão fixar cartazes, por meio físico ou display digital, informando o direito assegurado nesta lei”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, Inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral a saúde desses usuários dos serviços de saúde.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se a ementa, a qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Fica Instituído o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, Inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral a saúde desses usuários dos serviços de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInsira-se, onde couber, parágrafo ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a sequinte redação:\r\n\r\n“Art. O atendimento a pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou ainda a contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para Surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInsira-se, onde couber, parágrafo ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ Poderá ser firmado com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando o melhor entendimento das condições, procedimentos, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado chiquinho da mangueira\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 24\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado chiquinho da mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1° poderão disponibilizar a seus usuários informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização da população em geral e de seus trabalhadores, utilizando todas as formas possíveis de comunicação, em especial a exibição de vídeos institucionais sobre o tema, com interpretação em Libras”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado chiquinho da mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Os órgãos, empresas e instituições citados no Art. 1° poderão disponibilizar a seus usuários, no mínimo um intérprete de linguagem de libras para garantia do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial aos usuários surdos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado chiquinho da mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica autorizada a instituição do Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de saúde e privadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 24, inciso XII da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral a saúde desses usuários dos serviços de saúde”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado chiquinho da mangueira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3925/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá promover campanhas, atividades e ações educativas nas escolas e universidades públicas e privadas, meios de transporte, praças, teatros e demais equipamentos públicos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. Para esta finalidade, o Poder Executivo poderá realizar convênios ou parceria público para atuação em defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. O Dia Estadual de Luta pelo Fim do Feminicídio se destina a conscientizar e fomentar ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação da violência contra a mulher.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - São metas do Programa Estadual de Incentivo às Mulheres na Ciência:\r\n\r\nI - Incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;\r\n\r\nII - Criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional e/ou internacional;\r\n\r\nIII - Defender a ampliação de bolsas de acesso à pesquisa para as mulheres;\r\n\r\nIV - Realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;\r\n\r\nV - Promover a valorização das cientistas das áreas de humanidades, das ciências biológicas, da Física, Matemática, Química, Astronomia, Computação e outras carreiras das ciências exatas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa Estadual de Incentivo a Participação das Mulheres na Ciência com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA CIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Garantir licença maternidade de 6 meses às mães estudantes sem perda e/ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário em cada prédio com a devida sinalização;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o disposto no art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a instituição do Programa Estadual de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique -se o inciso VII do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4559/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a implementar o Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir às pessoas com deficiência espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO chiquinho da mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado a implementação do Centro Paralímpico do Estado do Rio de Janeiro, em São Gonçalo, que visa garantir às pessoas com deficiência espaço adequado e acessível para prática do desporto em todas as suas manifestações.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO chiquinho da mangueira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o disposto na Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO PARALÍMPICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO chiquinho da mangueira\r\n\r\nATA DA 182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h51, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3124/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela anexação ao PL 34/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Encerrado o debate, o parecer será encaminhado à CCJ para a devida anexação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4453/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E BEM-ESTAR PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, da mesma forma, há uma Lei, a 9302/2021, e há a necessidade de uma melhor avaliação. Para não prejudicar o projeto, solicito a V.Exa. que o remeta à CCJ para uma nova análise.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deferido o pedido de remessa à CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu quero, Sra. Presidente, prestar aqui a minha homenagem porque faleceu, eu soube depois do falecimento, o ex-Deputado Estadual, com 90 anos, Dr. Nilo Campos, um valoroso homem oriundo do interior do Estado. Faço este registro e envio os pêsames à família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, encerrada a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSaúdo a Deputada Mônica Francisco, que está belíssima de novo visual.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, exatamente porque está muito bonita com o novo visual, ela não veio a plenário, não quis nos brindar com esse novo visual, mas agora eu a consegui ver na tela.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Irei, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no Expediente Inicial, visto que a mídia escrita e televisada não entendeu o projeto que aprovamos ontem e que hoje foi publicado, o Projeto de Lei Complementar 194, de 5 de outubro de 2021, fiz questão aqui de afirmar que o triênio não foi extinto para os funcionários concursados que entraram no Estado até o dia de hoje. \r\n\r\nDiz assim o artigo 1º: “Ficam extintos, para todos os efeitos, o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que vierem a ingressar no serviço público estadual após a data da entrada em vigor desta lei complementar.” Ela foi publicada hoje, então, é após 5 de outubro de 2021. Mesmo assim, Deputado Eliomar Coelho, o parágrafo único do artigo 1º assim leciona: “A extinção de que trata o caput deste artigo não será aplicada no caso de ingresso no serviço público por meio de edital publicado até a data de 31 de dezembro de 21”. Isto quer dizer que se daqui a trinta dias sair um edital para concurso público estão garantidos os triênios para o objeto desse edital de concurso público. \r\n\r\nQuero esclarecer isso, porque saiu numa emissora de tevê e em alguns periódicos que o triênio seria extinto e incorporado ao salário. Não é verdade. O triênio foi extinto para aqueles que ainda ingressarão no serviço público a partir dessa data, se o edital não sair até 31/12/21. Então, fiz esse esclarecimento no Expediente Inicial. \r\n\r\nDepois, expliquei a Lei 9429, de 21, de adesão ao regime. E fiquei, agora, de explicar a lei do teto de gastos e, também, a Emenda Constitucional 90, de 21, da reforma da previdência. \r\n\r\nMas, antes, Deputado Eliomar, eu quero fazer um comentário, porque tudo isso que nós estamos fazendo vai para o Ministério da Economia. O regime de recuperação fiscal será todo encaminhado ao Ministério da Economia. Está escrito aqui na lei de adesão: “Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao regime de recuperação fiscal consoante o plano de recuperação do Estado do Rio de Janeiro a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021”. \r\n\r\nE o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, teve o nome ventilado num pool de jornalistas como tendo conta no exterior, em paraíso fiscal, em dólar. Ele afirmou - pelo menos li no jornal - que havia declarado tudo. Onde estaria, então, a suspeição? Qual é o dever do Ministro da Economia? Fazer o país se desenvolver. E para o país se desenvolver o dólar tem que estar contido. Então, a meta dele é fazer com que o dólar não suba. Mas ao mesmo tempo com a sua polpuda conta em paraíso fiscal ele está seguro, porque está investindo em dólar: quanto mais o dólar subir, mais real ele terá. É por isso que o gestor nesses cargos não pode ter essas contas. É uma contradição basilar. Se no Brasil o dólar tem que estar contido pessoalmente para ele quanto mais o dólar subir, melhor. Então, todo regime de recuperação fiscal será encaminhado ao Sr. Ministro Paulo Guedes, esse mesmo que está sob desconfiança da Nação.\r\n\r\nDito isso, passamos ao teto de gastos, Lei Complementar 193, também publicada no dia de hoje. E o que tem de importante nela? Limite de despesa. Para isso, o Art. 1º § diz que o limite do teto, segundo o Inciso I, “para o exercício de 2022 será o limite global das despesas primárias conjuntamente desempenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado, no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao IPCA referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e novembro de 2021”. Queríamos nós que fosse considerado o ano de 2021 e não o de 2018, porque o ano de 2021 está tendo um comportamento melhor do que o de 2018 sob o ponto de vista das receitas, logo, o terá também das despesas. \r\n\r\nNão conseguimos o nosso intento, porque a Secretaria de Fazenda alega que tem que entregar agora todas as legislações aprovadas e o limite do teto de gastos. E para ser o limite de 2021 teria que aguardar o término do ano. E aí seria um impeditivo para entregar o plano. A alternativa que se teve é ter o limite global de empenho, teto de gasto do limite global, e cada Poder, dentro de cada LOA, de cada Lei Orçamentária vai decidir qual é o seu percentual nesse teto geral, e não como se queria inicialmente ter o teto por Poder. Porque é diferente, o teto por Poder faz com que o triunvirato do Regime fique fiscalizando cada Poder de per si. Se o teto é geral, ele vai fiscalizar o teto geral. \r\n\r\nEntão, é a primeira explicação. Isso parece que não influencia, mas influencia demais, porque muitas vezes se o teto de gasto está limitado muito baixo, você pode ter recurso, ter dinheiro e não ter capacidade de gastá-lo em lugar nenhum. \r\n\r\nDito isso, nós trabalhamos muito - nós quando eu digo o Parlamento - de colocar exceções. E algumas exceções são fundamentais. Primeira exceção, todos os Fundos constitucionalizados. O Fecam, a Faperj, o Fised e evidentemente duas áreas definidas pela Constituição Federal: os gastos em Saúde e Educação. Isso tem que estar fora do teto, porque nenhuma lei complementar pode disciplinar contrariando a Constituição Federal nem a Constituição Estadual. E, também, foi incluso excluir daí do teto o Fundo Soberano. Além do mais, todos os outros Fundos que estão explicitados lá na ADCT, nas disposições transitórias da Constituição do Estado, nos incisos do Artigo 95, entre eles, são 12 fundos, e entre eles, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é aquele que em tese deveria ser investido para diminuir a pobreza e a miséria que nós estamos vivendo. Então, estou dando uma síntese do que consta e do que foi excedido. \r\n\r\nE vamos passar agora de uma forma muito, muito rápida para a Reforma da Previdência nas questões mais discutimos. Volto a dizer, que mais discutimos o conjunto dos parlamentares. \r\n\r\nA primeira questão delas é que se incorporou às regras o preceito da Constituição, da Emenda Constitucional 103, de 2019, que diz que as aposentadorias voluntariamente se darão aos 62 anos de idade para mulher e 65 anos de idade para os homens, isso é um preceito geral. Mas esse preceito geral, por cada categoria funcional, tem exceções. E essas exceções de tempo e idade podem ser estabelecidas por lei complementar, tanto para deficientes como também para ocupantes do cargo de agente de segurança socioeducativa, de policial civil e de policial penal.\r\n\r\nNesse sentido, o famoso 100% de pedágio, que a proposta original previa, foi reduzido para todas as categorias para 20%. O que é esse pedágio? Considerem o tempo que faltava para um servidor se aposentar. Imaginem que a regra fosse se aposentador aos 60 anos e faltassem dois anos, se o servidor está com 58 anos. Pela proposta original, com o pedágio de 100%, em vez de trabalhar mais dois, ele trabalharia mais quatro. Com o pedágio de 20%, ele vai trabalhador mais 20% de dois anos, o que dá, aproximadamente, cinco meses a mais. Houve uma redução sensível nesse preceito. Lutamos para que fosse 17% de pedágio, mas não conseguirmos chegar lá. Chegamos a 20%, mas a proposta original era 100%. Isso está no texto da emenda constitucional.\r\n\r\nTambém se conseguiu, na área exatamente desses agentes, que a idade máxima deixasse de ser, regra geral, 55 anos para seguir o mesmo critério dos professores para as categorias da área de segurança, menos cinco anos, o que daria a média de 50 anos.\r\n\r\nA emenda constitucional é muito grande. Seria importante que todos que têm interesse lessem tanto a emenda constitucional quanto a lei complementar e, se houvesse dúvida, consultasse qualquer membro do Parlamento - se for em relação à aposentadoria, os titulares do Rioprevidência - para que não paire nenhuma dúvida. A leitura minuciosa é importante para ver também se houve alguma questão que, no futuro, possa até ser corrigida.\r\n\r\nPor último, queria fazer a seguinte menção. Deputado Eliomar Coelho, este documento de apenas uma folha é a cópia de um documento que a Fazenda mandou para Brasília definindo o que foi pedido de concurso público. Todos os Poderes pediram concurso público, mas o Poder Executivo pediu concurso público para o Rioprevidência, para a Uezo, a nossa Universidade da Zona Oeste, para a Secretaria da Policial Militar, para a Fundação Santa Cabrini e para a Secretaria da Polícia Civil. Não houve nenhum pedido de concurso para a Educação, nenhum pedido de concurso para a Saúde, nenhum pedido de concurso para a Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nA Fazenda diz o seguinte: “Todos os Secretários foram intimados. Se não me mandaram pedido, eu não posso incluí-lo.” É quase cômico! Por isso inserimos que, no regramento para retirar a impossibilidade do concurso, obrigatoriamente teremos que exigir, porque está no texto da lei, que o Governo do Estado solicite concurso público para Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Segurança Pública, porque esses são os pilares da administração pública, são os pilares do serviço público. Se faltar isso, faltou absolutamente tudo. Então, até isso também tivemos que corrigir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço a V.Exa. que conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir neste minuto.\r\n\r\nE, quando falo “tivemos”, não é o Governo, é o conjunto dos Deputados da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Luiz Paulo, que é sempre muito bom ouvir, peço desculpas por ter que fazer esse papel antipático de controladora do tempo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho não deseja fazer uso da palavra.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Tia Ju. (Pausa) Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, V.Exa. dispõe de dez minutos para proferir, à esquerda do Plenário, o seu discurso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nVou fazer uma solicitação à Assembleia Legislativa para eles fazerem o seguinte: colocarem, de repente, um espelho ali. Será que dá certo? Se colocarmos um espelho ali, do outro lado, quando a senhora for olhar, eu acho que vai dar certo. Ou não.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, são sempre muito sadias as brincadeiras da senhora e levamos com o maior carinho, com certeza.\r\n\r\nSra. Presidente, boa tarde a todos os que nos assistem pela TV Alerj, boa tarde aos assessores que ainda estão em plenário.\r\n\r\nO que me faz vir a esta tribuna hoje é uma causa muito sensível. Durante o dia, recebi algumas denúncias de alguns funcionários da empresa mista da Prefeitura do Rio de Janeiro, talvez a mais querida da população carioca com relação à sua marca, que é a Comlurb. \r\n\r\nEu acho que não conhecemos ninguém que fale mal da profissão do gari, profissão de suma importância na sociedade, profissão que passa na porta das nossas casas para recolher aquilo que não queremos mais, que é o lixo. Os garis vivem sempre mais expostos a contraírem uma contaminação, a serem acometidos por alguma doença infectocontagiosa.\r\n\r\nHoje, recebi relatos de alguns funcionários dessa empresa de que o Prefeito Eduardo Paes, numa mudança de um plano de saúde dos funcionários, hoje estão tendo dificuldades de serem atendidos após firmarem contrato com a nova empresa de plano de saúde.\r\n\r\nEssa empresa nitidamente não tem a estrutura necessária no Município do Rio de Janeiro para atender aos 22 mil funcionários que hoje trabalham na Comlurb.\r\n\r\nEu me pergunto se o Prefeito não consegue ter um carinho especial com os funcionários que, como eu disse, vão às nossas casas recolher o que não queremos mais, se expondo à contaminação por alguma doença infectocontagiosa. Mais que isso, são pessoas que, quando as vemos andando, passando pela porta das nossas casas, não temos como não as cumprimentar, não temos como não agradecer a um trabalhador desse. Imaginem se não fossem eles. É com descaso que o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro vem tratando essa classe trabalhadora, pois as dificuldades das consultas médicas são imensas. \r\n\r\nDebrucei-me agora à tarde sobre esse caso e vou ficar hoje o tempo que for necessário para terminar de fazer todos os levantamentos que preciso fazer. Existem já indícios de irregularidades, existem sócios das empresas que são políticos de mandato, políticos esses que nem do Estado do Rio de Janeiro são, e fico imaginando como conseguiram ganhar essa licitação. Será que um dia acordaram e falaram: “Ah, rapaz, sabe o que acontece? Estou pensando em ir para o Rio de Janeiro, acho que vou para lá.”? \r\n\r\nO Prefeito, que diz ser um administrador, que diz ser uma pessoa que vai colocar o Rio de Janeiro nos trilhos, não fez isso na época das Olimpíadas, quando aqui jorrava dinheiro até pelo esgoto. Não fizeram isso. Nós sabemos da gestão que ele teve durante a pandemia, o famoso 'largado olímpico' que ele deixou. Então nós não vamos, de forma alguma, aceitar o descaso com ninguém, muito menos com os funcionários da Comlurb. \r\n\r\nNão vão tratar aqueles funcionários, pelos quais tenho o maior apreço, como bichos. Não vão, não vão mesmo. Com certeza, vou me debruçar cada vez mais sobre o caso para terminar de levantar toda essa história e, muito em breve - não tenho dúvida alguma de onde meu relatório vai parar -, esse relatório vai parar no Ministério Público, com uma grande denúncia que o Deputado Anderson Moraes vai fazer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Anderson Moraes, o próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente Deputada Martha Rocha, que presidiu a Ordem do Dia e segue presidindo o Expediente Final, Sras. e Srs. Deputados ainda presentes no plenário virtual, cidadãos e cidadãs que nos assistem pela TV Alerj e nos seguem pelas redes sociais, quero hoje me manifestar sobre o que aconteceu no Brasil no último sábado, dia 2 de outubro de 2021: em centenas de cidades brasileiras o povo desceu às ruas. \r\n\r\nFomos às ruas - esse plural é proposital, porque também estive nas ruas -, o povo esteve nas ruas para se manifestar e reafirmar a sua contrariedade, insatisfação e até mesmo indignação contra esse verdadeiro monstro de duas cabeças: de um lado a cabeça do fascismo, do autoritarismo, do mandonismo, de outro a cabeça do ultraliberalismo, que propõe uma agenda fiscalista, uma agenda ultraliberal, com graves consequências para a economia brasileira, dos estados e dos municípios. \r\n\r\nEssa agenda que combina fascismo e ultraliberalismo, comandada por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, tem provocado graves consequências para o cotidiano brasileiro. A principal delas é este dado, este indicador terrível de 600mil mortes por Covid-19, sem contar as subnotificações. \r\n\r\nEsse dado por si só já seria suficiente para suscitar protestos em todo o Brasil, como aconteceu no dia 2 de outubro. Mas esse dado não é uma fatalidade, não é obra do acaso; nada tem a ver com a providência divina - imaginem! Esse dado decorre de uma gestão incompetente, corrupta e negacionista da saúde pública, no Ministério da Saúde. Mais do que isso, decorre dessa negação da própria pandemia, da ciência, da vacina, no limite da própria vida.\r\n\r\nEntretanto, as consequências desse monstro de duas cabeças, que combina fascismo e ultraliberalismo, são ainda mais amplas. Eu comecei citando a mais grave delas, porque não há nada mais valoroso, não há nada mais fundamental do que a vida humana. Além disso, esse binômio vem provocando uma consequência terrível também do ponto de vista da pobreza, da miséria, do aprofundamento da situação de penúria da população. \r\n\r\nO Brasil voltou para o mapa da fome, do qual tinha saído orgulhosamente, e para o aprofundamento das desigualdades. Cito especificamente as desigualdades educacionais, que se aprofundaram no contexto da pandemia com grande parte, Deputada Martha Rocha, de alunos e alunas matriculados em escolas públicas brasileiras, municipais ou estaduais, que não tiveram acesso às plataformas digitais, aos conteúdos difundidos em portais, enquanto o Presidente chegou a vetar um projeto que destinava recursos para o alargamento da internet, para o espraiamento da Banda Larga em escolas públicas em todo o Brasil.\r\n\r\nAlém disso, assistimos às sucessivas entregas do patrimônio brasileiro em curso. Algumas já foram, como, por exemplo, a Embraer, base de Alcântara. Outras estão em andamento, como o sistema elétrico brasileiro, os campos de produção do pré-sal, a tentativa de entregar a Casa da Moeda. Além disso, há os ataques sucessivos à democracia, às instituições da democracia; aos direitos humanos, aos seus ativistas e defensores de diferentes matizes. \r\n\r\nEntão, esse é o primeiro grande símbolo, a primeira grande simbologia dos atos do dia 2 de outubro: enfrentar esse monstro de duas cabeças que articula fascismo e ultraliberalismo.\r\n\r\nMas existe um outro símbolo, Deputado Martha Rocha, que eu quero enaltecer com toda a sinceridade e esperança. Os atos do dia 2 de outubro foram convocados por diferentes partidos e movimentos do campo progressista. Por que esse é um segundo símbolo muito importante? Porque nós sabemos que temos as nossas diferenças - claro que sabemos - e precisamos conviver com elas e lidar com elas respeitosamente. Mas não é possível que nós não sejamos capazes de colocar à disposição do Brasil o melhor das nossas energias, o melhor das nossas consciências, o melhor dos nossos corações e das nossas paixões militantes, para impedir que as diferenças que existem entre nós prevaleçam sobre a nossa capacidade de nos unificarmos em torno de um programa, em torno de uma agenda para derrotarmos o fascismo e o ultraliberalismo. Falei sobre isso no sábado, não apenas sobre o que enfrentávamos mais diretamente, mas sobre esse simbolismo no qual eu aposto, no qual eu acredito e que eu quero valorizar. \r\n\r\nTenho diferenças com o PDT, com o PCdoB, tenho diferenças internas no meu próprio partido, mas não é possível que elas sejam maiores do que tantos aspectos, lutas, trajetórias que nos unificam, nos aproximam e que são fundamentais nesse momento em que precisamos enfrentar essa batalha tão séria e tão severa, não apenas em 2022, mas desde já, confrontando essa agenda que faz o povo sofrer, perecer. \r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Governo Castro se transformou num laboratório avançado dessa agenda. O massacre de maio no Jacarezinho ratifica essa necropolítica praticada, defendida, propagada por um Estado de perfil miliciano na esfera federal. Por outro lado, há o próprio pacote que enfrentamos nessas semanas, Deputada Martha Rocha. Os esforços de diferentes bancadas, de diferentes perspectivas, de quem votou a favor ou votou contra para tentar mexer no texto, atenuaram os ataques frontais e diretos aos servidores públicos. Felizmente, o debate, a discussão, as contradições, a dialética do Parlamento permitiram que várias situações fossem evitadas. Foi o Parlamento que conseguiu isso, pressionado, provocado, desafiado, em diálogo com os movimentos sociais de servidoras e servidores públicos estaduais.\r\n\r\nCito ainda a entrega da Cedae. Muita gente está festejando o dinheiro da outorga, dizendo que vai fazer isso, vai fazer aquilo. O Governador circulou pelo Rio de Janeiro, fazendo fotos com os “checões” sendo entregues por aí. Trata-se da empresa pública que gere a água, que gere o saneamento. Qual o preço disso, afinal de contas, Deputada Martha Rocha? Quanto isso custa do ponto de vista da Saúde, do ponto de vista da garantia ao direito ao saneamento em todo o Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEntão, considero que o Rio de Janeiro se transformou no laboratório avançado dessas políticas por mais que se negue, por mais que se queira dissimular. Eu dei durante esse debate do pacote inúmeros exemplos de como o Governador Cláudio Castro aproveitou o pacote para introduzir elementos de ataques ao serviço público que sequer constavam das exigências do Regime de Recuperação Fiscal, como, por exemplo, as alterações na base de cálculo da aposentadoria, que jamais apareceu como exigência, como condicionalidade por parte do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor isso o Rio de Janeiro - e vou concluir - tem o compromisso, tem um encontro marcado com a mudança e ele não vai faltar a esse encontro. Em primeiro lugar, porque o Rio de Janeiro é seguramente - e os dados da Assessoria Fiscal da Alerj nos ajudam a fazer essa análise - o Estado da Federação que mais perde, que mais sofre, que mais é afetado por essa agenda simbiótica, fascista e ultraliberal, no desemprego, na pobreza, na miséria, na população de rua, como tenho falado aqui repetidas vezes. Mas também porque o Rio de Janeiro tem uma tradição insubordinada, tem uma tradição insurreta. E eu aposto nessa tradição insubordinada e insurreta do Estado para que ele se levante e seja protagonista de um processo de mudança.\r\n\r\nPor último, não só porque é o que mais perde, não só porque tem essa tradição insurreta e insubordinada, mas também porque foi no Rio de Janeiro que o ovo da serpente do fascismo foi chocado e será no Rio de Janeiro que esse ovo será enterrado para sempre. Aposto no Rio de Janeiro e na sua capacidade de contagiar o Brasil na perspectiva da mudança em breve tempo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Waldeck Carneiro, peço desculpas à Deputada Tia Ju, mas não apareceu na tela que V.Exa. estava conectada. Então, para sua manifestação no Expediente Final, Deputada Tia Ju, V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, querida Deputada que preside os trabalhos do Expediente Final neste momento. Hoje estou no acesso remoto e é sempre um prazer ver uma mulher sentada nessa cadeira - agradecemos muito ao nosso Presidente André Ceciliano por sempre dar protagonismo às mulheres. V.Exa. é um exemplo, nesta Casa, de maestria, de conversas, de posturas políticas - a postura de V.Exa. não se pode deixar de exaltar. A Polícia Civil do nosso Estado está muito bem representada nesta Casa e fico muito feliz de tê-la como minha colega no Parlamento, sempre defendendo as causas das mulheres. \r\n\r\nAgora, na saúde, uma aguerrida, conseguiu essa vitória, o grande sucesso que foi finalizar o PCCS da Saúde. Parabenizo V.Exa. e o Presidente André Ceciliano, que foi crucial, e à querida Marileia, que sempre foi uma aguerrida nessa causa. Eu não podia deixar, Deputada Martha Rocha, Presidente neste momento, de enaltecer o trabalho que V.Exa. tem feito nesta Casa, sua participação em todas as audiência e reuniões que tivemos para as votações de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, sempre com um olhar muito atento e acentuado na defesa do servidor público. Parabéns!\r\n\r\nA minha fala será muito rápida neste Expediente Final, mas eu poderia deixar de agradecer ao nosso Presidente André Ceciliano, interinamente Governador do Rio de Janeiro que hoje, em plenário, sancionou, se não me engano - a conexão estava um pouco ruim onde eu me encontrava -, quatro leis, entre elas uma de minha autoria que inclui no calendário do Estado do Rio de Janeiro o nosso querido Palácio Tiradentes, comemorado no dia 6 de maio anualmente.\r\n\r\nO Palácio Tiradentes, todos nós sabemos, faz parte da história, já foi um marco, já foi o Congresso Nacional. O Palácio Tiradentes era a nossa Casa, a Alerj, agora mudamos para este novo prédio. Ele sempre foi aberto à visitação, principalmente para as escolas do nosso Estado, para que crianças e adolescentes tenham conhecimento profundo da nossa história. Sempre foi aberto para visitação e agora muito mais amplamente ele está sendo aberto para que todos tenham conhecimento da nossa história.\r\n\r\nRegistro que, por conta do lançamento do Outubro Rosa, no dia 30, último dia da Sessão de Plenário, colocamos o Palácio Tiradentes na cor rosa, que caracteriza esse mês de combate, de luta, de conscientização a respeito do câncer de mama, que tem ceifado a vida de tantas mulheres.\r\n\r\nNós temos trabalhado muito. V.Exa. também é membro efetivo e ativo da Comissão de Mulheres, que tem como Presidente a querida Deputada Enfermeira Rejane. Temos trabalhado de forma suprapartidária pensando e defendendo as pautas das mulheres, as pautas femininas. Uma delas é o combate ao câncer de mama. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, todos que nos assistem pela TV Alerj, que nos acompanham pelas redes sociais, querida tradutora que faz a linguagem de sinais para aqueles que têm dificuldade auditiva, vim aqui para, primeiro, agradecer ao nosso Presidente e Governador interino, Deputado André Ceciliano, a sanção dessa lei que coloca o nosso Palácio Tiradentes no calendário do Estado e, depois, o lançamento do Outubro Rosa, que, para nós mulheres, que trabalhamos o ano inteiro, mas este mês é o que registramos muito a conscientização, pedimos para as mulheres que façam o autoexame, busquem fazer os seus exames preventivos, a prevenção é o melhor remédio, prevenir.\r\n\r\nOs nossos mandatos estão abertos, principalmente das Deputadas. Qualquer dificuldade que as mulheres tiverem no acesso aos exames, que busquem os nossos gabinetes, que façam o registro, que tragam para nós as dificuldades, porque vamos buscar, junto ao Governo do Estado, à Secretaria de Saúde e ao Secretário de Saúde que tem sido muito solícito sempre, solucionar os problemas das mulheres que estão com muito acúmulo desses exames preventivos e dos exames para continuarem os seus tratamentos no combate à doença - àquelas que já foram acometidas - e que busquem também os canais da Alerj, nossos mandatos estão à disposição de vocês para qualquer dificuldade.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sem som, Deputada.\r\n\r\nQuero pedir à Deputada...\r\n\r\nA Deputada Tia Ju está sem som.\r\n\r\nA área técnica da Alerj tem como socorrer?\r\n\r\nDeputada Tia Ju, a informação que temos aqui é de que o problema é do seu celular.\r\n\r\nVeja agora se funciona, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nVamos aguardar um pouco para verificar se é possível a Deputada Tia Ju se reconectar.\r\n\r\nVamos aguardar, ela está desconectando e vai conectar imediatamente.\r\n\r\nComo ela é a última oradora, vamos aguardar um pouco. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, é possível retornar?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, na verdade, eu quero agradecer a V.Exa. novamente. Na verdade, foi o meu filho que ligou quando eu estava falando e travou o microfone.\r\n\r\nEu, geralmente, não uso esse telefone por conta disso. Mas, agradeço a V.Exa. e a todas as mulheres e a todos os meus eleitores que confiaram e confiam no nosso mandato. Deixo o nosso mandato à disposição de todas as mulheres, agradeço muito a parceria de V.Exa. e do nosso Presidente em exercício, André Ceciliano, e Governador em exercício interinamente.\r\n\r\nDeixo um forte abraço em todas as mulheres e venho dizer que nós, Deputadas, estamos com elas, estamos com vocês para o que precisarem e se precisarem os nossos mandatos estão à disposição.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente, por esperar a nossa reconexão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um grande abraço, obrigada pela parceria na CPI da Intolerância Religiosa, por estar presente na CPI do Feminicídio, na CPI da Violência contra Mulher, V.Exa. foi membro efetiva de todas essas CPIs que discutiram as questões das mulheres. É uma honra. A senhora nos representa na Mesa Diretora, pode ter certeza disso. Muito obrigada.\r\n\r\nParabéns pelo Projeto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar no Expediente Final, declaro encerrada a presente Sessão, agradecendo a todas e todos os que nos acompanham pela TV Alerj. \r\n\r\nObrigada. Boa tarde.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3556/2021 QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3556/2021 QUE “ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, ACRESCENTANDO ARTIGO 51-A, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida, esmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 3556/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3556/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4949/2021 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4949/2021 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nA ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI N. 6041 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n. 4949/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Altera o caput do artigo 3º da Lei n.º 6.041 de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 - Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4949/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4949/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E ALTERA A LEI N. 6041 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei n.º 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 - Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2345783"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 384/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMTE BITTENCOURT, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 384/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Educação, Comte Bittencourt, o envio de mensagem dispondo sobre majoração dos vencimentos dos docentes da Secretaria Estadual de Educação, assegurando a reposição inflacionária anual com a recomposição das perdas salariais, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir do ano de 2014 até o ano de 2020, na forma proposta no artigo 37, X, da Constituição Federal”. \r\n\r\nVerifica-se que a justificativa, apresentada na presente proposição busca a reposição salarial e a valorização dos docentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, A PARTIR DO ANO DE 2014 ATÉ O ANO DE 2020, NA FORMA PROPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa Nº. 384/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 384/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 385/2021, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR, COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 385/2021, da Deputada Franciane Motta, que solicita ao Exmo. Sr. Governador a construção de um Restaurante Popular na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Franciane Motta e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 385/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 385/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 386/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA DIRETRIZES, ESTABELECE PISO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 386/2021, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Exmo. Sr. Governador a regulamentação das atividades dos profissionais da Administração Pública estadual, com a criação de diretrizes, estabelecimento de piso estadual, dentre outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 386/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 386/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 387/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO,COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 387/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao presidente do DER, Luiz Roberto Pereira de Souza, o envio de mensagem dispondo sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágios para veículos conduzidos por professores da rede pública estadual de ensino, no deslocamento para escola e no retorno em horário de trabalho, nas rodovias administradas por empresas concessionárias no Estado do Rio de Janeiro”, com a finalidade assegurar aos Professores da Rede Pública, no exercício de sua função a gratuidade do pedágio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, HERBERT MARQUES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 387/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 387/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 388/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 388/2021, de autoria do Nobre Deputado Renato Zaca, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a criação de programa específico de proteção à criança e ao adolescente, vítimas de maus tratos, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, numa abordagem intersetorial e interdisciplinar, promovendo a articulação de diversos órgãos, como no caso a integração pioneira da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil dentro das Redes de Proteção à Criança, ao Adolescente e a Família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e de extrema relevância, do nobre Deputado Renato Zaca, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 388/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 388/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 389/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 389/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador a providências junto aos órgãos competentes, no sentido de viabilizar um percentual de vagas para permuta e/ou revezamento entre os agentes de segurança pública que estejam lotados em unidades com mais de 100km de distância de suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 389/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 389/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 391/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NO 1º,2º,3º E 4º DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 391/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Bairro Seguro, nos 1º, 2º, 3º e 4º distritos do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória do nobre Deputado Rosenverg Reis e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 391/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 391/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 392/2021, QUE SOLICITA O PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR - DBM - PARA O BAIRRO MARAPICU NOVA IGUAÇU- RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 392/2021, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Destacamento de Bombeiros Militar - DBM - para o bairro Marapicu, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 392/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 393/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO SEGURO NOS BAIRROS ÉDEN, ENGENHEIRO BELFORD, TOMAZINHO E SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 393/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do Programa Bairro Seguro nos bairros Éden, Engenheiro Belford, Tomazinho e São Mateus do município de São João de Meriti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Giovani Ratinho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 393/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 393/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3078/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado BERNARDO ROSSI \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LlBRELON \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que autoriza o poder executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi é de ampla relevância uma vez que trata de assunto importantíssimo que a necessidade de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes. \r\n\r\nForam apresentadas 7 emendas de plenário, sendo que as emendas nºs: 01 a 06 objetivam aprimorar a redação do projeto, mas a emenda n° 07 descaracteriza o mesmo, pois suprime todos os artigos. \r\n\r\nO Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça vem unificar o proposto por todas as emendas, com exceção da emenda de n° 07. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3078/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nDeputados: DANNIEL LlBRELON, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUíMICOS EM GERAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2020, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3078/2014. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LlBRELON, Presidente; RODRIGO AMORIM, Vice-Presidente; ROSANE FÉLlX e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais/Whatsapp, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença remota dos Senhores Deputados Danniel Librelon - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice-Presidente, Rosane Félix, membros efetivos e dos Senhor Deputados Eurico Júnior e Márcio Gualberto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado na data de hoje. Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 02.09.2021, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015 e distribuído em 15.09.2021, o Projeto de Lei nº 3452/2017, dos Deputados Edson Albertassi e Márcio Pacheco à Deputada Rosane Félix. Em seguida, o Senhor Presiente deliberou com os membros da comissão, para a realização de audiência pública com o tema: Desafios Necessários para a Consolidação de Políticas Públicas Efetivas para Promover a Prevenção às Drogas e Proporcionar Resultados à População do Estado do Rio de Janeiro, em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n03 A 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas, reuniram-se, virtualmente, os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Vencido Final da Indicação Legislativa nº 116/2019, de autoria do Deputado Capitão Nelson. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Indicações Legislativas e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 52/2021, de autoria dos Deputados ANDRÉ L. CECILIANO, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Wellington José, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Eurico Junior, Dionisio Lins, Filipe Soares, Max Lemos, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Bebeto, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Tia Ju, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Zeidan, Brazão. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas nºs 01, 02, 03, 07, 18 e 22 e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3494/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O texto foi reescrito a partir do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1054/2015, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Gustavo Tutuca. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de março, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 3154/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 3649/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1822/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 37/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto e Léo Vieira. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 03; 02 e 04. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de março de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n05 A 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 641/2019, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e Alexandre Freitas. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nª 01. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de abril, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 979/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Em seguida, foi votada a aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de abril, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 203/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03; Redação Final do Projeto de Lei nº 1121/2019, de autoria dos Deputados Marcelo do Seu Dino, Tia Ju, Rosane Félix e Sérgio Louback. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte minutos. Sala das Comissões, quinze de abril de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n19 A 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; RODRIGO BACELLAR e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 2931/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. Foram incorporadas, ao texto, as Emenda de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de maio, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 e 16; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 678/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de maio de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n15 A 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; RODRIGO BACELLAR e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano. Foi incorporada, ao texto, a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de junho, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emedas de Plenário nºs 02 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2995/2020, de autoria da Deputada Alana Passos. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de junho para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 415/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha. O texto foi reescrito com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2131/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 525/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente em exercício suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n04 A 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3771/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia cinco de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 422/2015, de autoria do Deputado Bebeto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4249/2021, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Gustavo Schmidt. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01 e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de agosto, para apreciar as seguintes proposições: a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4009/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando três emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 683/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1065/2019, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, André Ceciliano, Eurico Junior, Renata Souza, Carlos Minc, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Sergio Fernandes , Celia Jordão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Tia Ju, Marcus Vinícius, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Zeidan. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de agosto, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1279/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4444/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de agosto, para apreciar as seguintes proposições: a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3471/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Co missão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3555/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. O texto foi rescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3554/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3471/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de agosto, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2614/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire, Martha Rocha e Vandro Família. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n01 A 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se virtualmente os Senhores Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; e ROSENVERG REIS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação das seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4270/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 341/2021, de autoria do Deputado Brazão. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Indicações Legislativas e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de setembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4486/2018, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário. Em seguida, foi votada a redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de setembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3556/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 411/2003, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de setembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1366/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de setembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1205/2019, de autoria das Deputadas Martha Rocha e Alana Passos. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, e pelo Deputado Marcelo Cabeleireiro, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª VISITA TÉCNICA EXTERNA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, com a presença da Senhora Deputada Zeidan, membro efetivo e do Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente, para a realização da 4ª Visita Técnica Externa da Comissão ocorrida na Favela do Jacarezinho, conforme convocação por edital publicado na data de treze de maio do corrente ano com o objetivo de produzir um mapeamento dos problemas socioambientais relatados pelos moradores e encaminhar pedidos de solução aos órgãos das administrações públicas do Estado e do Município. A Visita foi acompanhada pela Associação de Moradores, por integrantes do Núcleo Independente Comunitário de Aprendizagem (Nica), além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Ouvidoria da Defensoria Pública. Foram realizadas visitas a equipamentos públicos fechados, residências, organizações da sociedade civil de apoio psicossocial e com atuação na área de educação da região, além de visitar os locais próximos de onde ocorreu, no dia 6 de maio, a operação policial para reprimir o tráfico de drogas que resultou em 28 mortes na comunidade. A Senhora Presidenta da Comissão pontuou que a chacina ocorreu como expressão cruel da miséria em que a comunidade se encontra e acrescentou que no decorrer da visita foi observado que pelo menos 13 dos 27 jovens mortos na chacina tinham passagem pela polícia, porém não foi divulgado, até o presente momento, que os jovens mortos também tinham passagem pelo Centro de Referência da Juventude da favela e iniciativas. Salientou que houve um aumento da demanda por atenção psicossocial após a operação policial: “De imediato, algumas ações emergenciais já estão sendo articuladas. Vamos pedir garantia de serviço de saúde mental e assistência social na comunidade”. A Senhora Deputada acrescentou ainda que a pandemia agravou os problemas pré-existentes e que, além desse fato, os moradores ainda estão expostos à alta incidência de tuberculose e infestação de ratos. As palavras \"abandono\", \"invisíveis\" e \"esquecidos\" repetem-se nas falas de moradores e profissionais que atuam no local, onde a falta de saneamento básico, moradias precárias, desemprego e fome estão entre as principais queixas. Para finalizar a visita, informou que todas as denúncias serão encaminhadas aos órgãos das administrações públicas do Rio com pedidos de soluções. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 17 de maio de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 5ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, a partir das dez horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, no município de Nova Friburgo - RJ, para a Quinta Visita Técnica Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de vinte e quatro de maio do corrente ano, informando que a visita tem como objetivo realizar reunião com o Prefeito da cidade, o Exmo. Sr Johnny Maycon, bem como com a Ilma. Sr. Secretária de Desenvolvimento Social Eliana Lopes e visitar comunidades e favelas. Após a reunião na Prefeitura, a comitiva seguiu para a comunidade Ruy Sanglard, bastante afetada pelas chuvas; realizou reuniões com representantes de organizações da sociedade civil; foi ao restaurante popular, ao Centro de Referência da Mulher (CREM) e ao Centro de Cidadania LGBT Hanna Suzart. Nos locais visitados, a Senhora Presidenta da Comissão teve a oportunidade de verificar o agravamento, no contexto da pandemia, de problemas históricos da região, como a falta de moradia, desemprego e a sobrecarga dos serviços públicos existentes. No que se refere à fome, embora seja uma política consolidada em 20 anos de existência, o Restaurante Popular de Nova Friburgo não recebe atualmente apoio do Governo Estadual. Hoje em dia é possível o atendimento de 300 a 350 pessoas por dia, com o prédio, profissionais e panelas fornecidos pela Prefeitura e com os alimentos comprados com o próprio dinheiro cobrado pelos pratos, R$ 3 a unidade. A Senhora Presidenta assumiu o compromisso de agir para facilitar a celebração de um convênio com o Governo Estadual com o fim de ampliar essa política. No que se refere à moradia, verificou-se que ainda não foi resolvida a situação de todas as vítimas da tragédia socioambiental de 2011. Também não foi possível obter dados precisos sobre o tamanho desse déficit, ampliado a cada nova temporada anual de chuvas e deslizamentos, entre dezembro e janeiro. A Senhora Deputada acrescentou que se o problema é sazonal, não dá para pôr a culpa na natureza, mas na incapacidade demonstrada pelo Poder Público de prover as devidas medidas preventivas, como obras de contenção, ou solucionadoras das demandas surgidas a cada temporal, como no caso do aluguel social e construção de moradias populares. Durante a visita, também pôde ser observado a falta de creches e de áreas de lazer. A Senhora Presidenta verificou ainda que a pandemia sobrecarregou de forma mais evidente a rede de serviços públicos no município que, por ser Centro-Norte Fluminense, é referência em atendimento da população de outros municípios da região, que forma a maioria dos dez mil atendimentos mensais na Unidade Pronto Atendimento (UPA) do distrito de Conselheiro Paulino. Também pôde ser verificado pela Comissão uma sobrecarga do Centro Municipal de Referência no Atendimento à Mulher (CREM) do município. Neste sentido, a Senhora Deputada informou que vai oficiar o Governo do Estado para a abertura de um Centro Estadual de Atendimento à Mulher (CEAM) na cidade. No caso do Centro de Cidadania LGBT, a realidade reflete o desmonte da política estadual do Rio Sem Homofobia. Durante a vistoria, a Senhora Presidente da Comissão verificou que, dentre os mais de dez mil moradores de Nova Friburgo incluídos no Cadastro Único para o recebimento de benefícios do Governo Federal (CadÚnico) que vivem hoje em situação de extrema pobreza, pelo menos 3.500 não recebem qualquer benefício, mas o Governo do Estado informou que só garantirá auxílio a cerca de 10% desse público por meio do programa Supera Rio que foi aprovado na ALERJ há dois meses, deixando sem auxílio 90% das pessoas em situação de miséria em Friburgo. E para complementar a informação, de acordo com as bases do CAGED, apenas 36% dos friburguenses em idade ativa têm empregos formais neste momento. Os demais seguem desempregados ou na informalidade. A Secretaria Municipal de Assistência Social admitiu, porém, não ter dados exatos do aumento do desemprego, embora reconheça o seu aumento significativo na cidade que é considerada o maior polo de confecção de lingerie do país. Para finalizar, observou que inexiste uma articulação entre as diversas prefeituras da região para pensar soluções conjuntas para os problemas em comum e que a Comissão Especial pode contribuir para promover esse maior diálogo entre as cidades e maior pressão sobre o Governo Estadual. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 25 de maio de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 6ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, a partir das onze horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, no município de Macaé - RJ, para a Sexta Visita Técnica Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de dois de junho do corrente ano, informando que o objetivo da visita será conferir o agravamento das condições de vida da população e também o potencial estratégico da produção agroecológica como possível solução estratégica para o combate à miséria nos acampamentos do MST Edson Nogueira e o Assentamento PDS Osvaldo de Oliveira. Na visita ao acampamento Edson Nogueira, que existe há três anos, reúne 150 famílias e é chefiado por mulheres, a Comissão conheceu a proposta de transformação do local em uma escola de formação em agroecologia. Para isso, os acampados lutam ainda para que a Prefeitura providencie um termo de cessão do uso do terreno e políticas públicas de apoio à iniciativa. Segundo o pessoal do acampamento, nunca foi possível uma conversa direta com a Prefeitura. A deputada assumiu perante o movimento o compromisso de atuar para facilitar que aconteça esse diálogo. A seguir, a Senhora Presidenta da Comissão visitou o Projeto de Desenvolvimento Social (PDS) Oswaldo Oliveira, que é referência no Estado em produção agroecológica e existe há dez anos. Legalizado, o PDS, no seu auge, chegou a distribuir mais de uma tonelada de alimentos por semana para a merenda escolar municipal, feiras e mercados da região. Mas, no período da pandemia, o PDS tem sofrido cada vez mais os efeitos do aprofundamento de problemas como a falta de energia, de transporte e de obras de infraestrutura. Além de tais demandas emergenciais por ações da Prefeitura, da Enel e do Incra, há uma reivindicação histórica de inclusão do PDS no Programa de Aquisição de Alimentos Estadual, em parceria com o movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Finalizando as visitas, a Senhora Presidenta se comprometeu a agir para fortalecer essa luta, assim como assumiu o compromisso de dialogar com as instituições e órgãos cabíveis para a intervenção emergencial no acampamento, onde vivem e trabalham 63 famílias. E acrescentou que, em tempos de Covid, a população do campo fica ainda mais esquecida e que o propósito da visita foi o de fazer o diagnóstico da situação de alta vulnerabilidade em que vive essa população acampada ou assentada em Macaé. É preciso ser uma prioridade do Poder Público em todas as esferas reconhecer a dignidade dessas pessoas, o seu direito à moradia e às melhores condições para consumir e viver da produção e da distribuição de alimentos sem veneno, saudáveis e seguros. Essa é uma realidade bastante possível, que para acontecer basta haver vontade política. Após, nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Rio de janeiro, 04 de junho de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia trinta de agosto de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com a presença dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator e Waldeck Carneiro e da Senhora Deputada Célia Jordão, membros efetivos, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e cinco de agosto passado. Justificada a ausência do Senhora Deputada Martha Rocha, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo desta sessão seria a discussão sobre processos judiciais e administrativos inscritos, ou não, em dívida ativa, e passíveis de acordo entre a PGE e as concessionárias de petróleo e gás no tocante à ICMS e que, consoante a listagem constante no site da PGE, as concessionárias de petróleo e gás estão na relação dos 100 maiores devedores da dívida ativa. Acrescentou que o momento é oportuno, tendo em vista estar em vigor a Lei Complementar nº 189/2020. Para tal foram convidados, além dos participantes habituais como a ANP, SEFAZ, MPF, MPERJ, OMPETRO, SINFRERJ e ASSESSORIA FISCAL, especificamente para explanarem sobre o tema em pauta, os Senhores Paulo Enrique Mainier e Hugo Maurell da Procuradoria-Geral do Estado, os Senhores André Cirne de Paula e Jeferson Luis Correa do TCE, o Senhor Cristiano Gadelha Vida Campelo e a Senhora Andrea Abrahão da Silva, da PETROBRAS, além de representantes das concessionárias SHELL, REPSOL, EQUINOR e TOTAL, todos com presença confirmada. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente explicou o motivo da escolha do tema de hoje, importante tanto para o Estado do Rio de Janeiro como para as concessionárias, gerando uma maior competitividade entre todos e a possibilidade de tratativas entre elas e a PGE, sobre o pagamento dos valores inscritos em dívida ativa, pois é inadmissível a utilização, constante, do Poder Judiciário para não se efetuar o pagamento até de valores que já se encontram depositados. Após, concedeu a palavra ao primeiro palestrante, Senhor André Cirne de Paula - Coordenador da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas do TCE, que fez uma apresentação, anteriormente já mostrada na Comissão Permanente de Tributação da ALERJ, abordando o conjunto da dívida ativa sob a ótica contábil. A seguir, explanaram os Senhores Paulo Enrique Mainier, Procurador-Chefe da PG-18, que tratou das discussões judiciais, apresentando números e teses sobre ICMS do setor de petróleo e gás e possíveis repercussões das participações especiais. Em seguida, foi convidado a fazer seus comentários o Senhor Hugo Maurell, Procurador-Chefe da Dívida Ativa que complementou a apresentação anterior, dizendo que nos últimos dez anos a PETROBRAS teve inscritos em dívida ativa mais de dez bilhões de reais, discriminando os valores. Após, falou o Senhor João Paulo Nascimento, Assistente da Procuradoria Tributária, que destacou a excessiva judicialização de questões e enalteceu os trabalhos da CPI DA CRISE FISCAL. Continuando, fizeram uso da palavra, os Senhores Carlos Eduardo Fortunato, da SEFAZ, que abordou os processos administrativas ainda não inscritos em dívida ativa e a importância da visão dada pelo TCE. Prosseguindo, o Senhor Presidente falou sobre o Ofício CPI 085 encaminhado à SEFAZ sobre contenciosos administrativos e o não atendimento pela PETROBRAS às intimações. Falaram em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro, a Promotora Karine Susan Gomes Da Cuesta, do Ministério Público Estadual sobre três pontos que ela julga importantes e necessitam de aprimoramento e apoio do Ministério Público. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao representante da PETROBRAS, Senhor Cristiano Gadelha Vidal Campelo e à Senhora Andrea Abrahão da Silva, sobre os contenciosos da empresa, contribuições sindicais, ICMS e participações especiais. Após a participação da PETROBRAS, o Senhor Presidente propôs a continuação do debate sobre a pauta de hoje, na próxima sessão a ser realizada em treze de setembro, apresentando algumas questões para que a PETROBRAS, naquela data apresente suas respostas. Concluindo, afirmou que, na sua opinião, a reunião foi bastante importante porque mostrou a todos os participantes as contradições e nuances da dívida ativa. Ao término, o Senhor Relator, Deputado Márcio Pacheco, solicitou que fosse enviado ofício à SEFAZ requerendo que informem os valores concretamente recebidos a título de royalties e participações especiais, nos últimos cinco anos, especificando a destinação e execução dessas rubricas. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas, em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 30 de agosto de 2021. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo- Presidente.\r\n\r\nNOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou interferências e variações ao longo da reunião, prejudicando em alguns momentos a compreensão de trechos e termos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h05 do dia 30 de agosto de 2021, na qualidade de Presidente da CPI e contando com a presença dos Deputados Célia Jordão, Deputado Márcio Pacheco já entrou e teve que sair, vai retornar, e o mesmo acontece com a Deputada Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25 de agosto passado, com a seguinte pauta: discussão sobre processos judiciais e administrativos, inscritos ou não em Dívida Ativa, e passíveis de acordo entre a Procuradoria-Geral do Estado e as concessionárias de petróleo e gás no tocante a ICMS. \r\n\r\nRegistre-se que consoante a listagem constante no site da PGE, fruto de lei aprovada por esta Casa alguns anos atrás, que determina que o Poder Executivo, a PGE especificamente, publicize a lista dos cem maiores devedores inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, então, dentro dessa lista, as concessionárias de petróleo e gás estão na relação dos cem maiores devedores da Dívida Ativa. E o momento é extremamente oportuno para essa discussão, porque estamos com essa CPI instaurada e tendo em vista estar em vigor a Lei Complementar 189/2020, que é uma lei que regulamentou, no Estado do Rio de Janeiro, uma resolução do Conselho de Secretários de Fazenda, oportunizando esta possibilidade que se ter o Refis. Esse Refis foi aprovado em 20 e renovado em 21, volto a dizer, consoante esse Convênio Confaz. \r\n\r\nAssim posto, o objetivo da nossa reunião de hoje é mostrar a importância, tanto para o Estado do Rio de Janeiro, tanto para as concessionárias, tanto para uma melhor competitividade entre todos; e haja a possibilidade urgente de se abrir entre a Procuradoria-Geral do Estado e essas concessionárias, especificamente do petróleo e gás, conversações sobre o pagamento da Dívida Ativa. É inadmissível que se utilize seguidamente o Poder Judiciário, como fazem diversas empresas, para simplesmente não pagar suas dívidas, mesmo naqueles casos em que não há nem mais hipótese de se ganhar em tribunais superiores, até porque muitas vezes esses recursos já estão até depositados. E evidentemente essa prática de se postergar com a mesma metodologia o pagamento que tem inscrito na Dívida Ativa é um comportamento de devedor contumaz. Mas também em relação aos processos administrativos, muitas vezes as empresas recebem uma multa relativamente irrisória, como eu vou ter a oportunidade de explicitar mais adiante, para exatamente não responder a tempo aos autos onde estão submetidas à fiscalização. \r\n\r\nEntão, queremos melhorar profundamente esse relacionamento. Assim posto, primeiro, o Tribunal de Contas do Estado, através do Dr. André Cirne de Paula, Coordenador da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Cotas, para uma apresentação sobre o conjunto da Dívida Ativa, sob a óptica, Dr. Hugo, contábil. Depois da apresentação do Tribunal de Contas do Estado, que não será apresentação específica sobre esse conceito da (não compreendido), será específica sim, mas específica sobre a Dívida Ativa de uma maneira geral, onde as concessionárias de petróleo e gás se inserem. A posteriori, os Drs. Paulo Henrique Mainier, Procurador Chefe da PG 18 e o Dr. Hugo Maurell, Procurador Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, farão também uma apresentação e uma preleção e uma proposta. A posteriori, ouviremos a Secretaria de Fazenda, através do Dr. Fortunato, onde os autos de infração se originam, quer seja através da AFE 15 ou da assessoria específica de ICMS. E, a posteriori, começaremos a ouvir também as concessionárias e aqueles que forem se inscrever. \r\n\r\nEntão, será essa a rotina da CPI no dia de hoje, na esperança, e volto a dizer, que isso seja bom para o Estado, que isso seja bom para os municípios - até porque ICMS, 25% são dos municípios -, que isso seja bom para as concessionárias e que isso seja bom principalmente para diminuir os litígios e o acervo exagerado de processos no Poder Judiciário. \r\n\r\nDito isso, eu queria primeiro passar a palavra para o Dr. André Cirne de Paula, que está acompanhado do Dr. Jeferson. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Eu acho que também merecemos boas notícias. Seria interessante que V. Exa., divulgasse a notícia que a lei foi sancionada no botijão de gás, para que todos tenham conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Assim o farei. \r\n\r\nDentro da lei do Supera Rio, como os senhores devem ter notícia, é uma lei que a Assembleia Legislativa aprovou, que permite o Auxílio Emergencial para as famílias que têm renda familiar inferior a R$ 200,00, esse Auxílio Emergencial é de R$ 200,00 mais R$ 50,00 por filho, no limite de dois filhos. E, agora, recentemente, na semana passada, o Governador sancionou e vai regulamentar, um Auxílio Emergencial também para compra do botijão de gás, que variará entre R$ 50,00 e R$ 80,00, conforme ato regulamentador do Governador. \r\n\r\nO senhor veja, Dr. Claudio Leivas, que quando nós fizemos o projeto de lei, a ideia era ser R$ 80, 00, era o preço médio do botijão. O botijão hoje, nessa inflação galopante e nesse reajustamento do gás, que não deveria ser feito em cima da variação cambial do dólar, nem tampouco na variação do preço do petróleo, que não é uma commodities, ele já passa hoje de R$ 100,00, segundo depoimentos que tenho ouvido. \r\n\r\nAssim posto, porque isso é um avanço para aqueles que mais necessitam, e o gás tem relação direto com o que nós estamos apurando aqui nesta CPI, eu passo a palavra para o Dr. André Cirne e o Dr. Jeferson Correa, na ordem que os senhores desejarem. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - Bom-dia a todos, bom-dia, Deputado, na pessoa de quem eu cumprimento a todos os presentes aqui, na 18ª Reunião Ordinária dessa Comissão. \r\n\r\nMe permita aqui fazer o compartilhamento da tela, para iniciar a apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - Não sei se vocês estão conseguindo observar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Está muito clara essa apresentação. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - Essa apresentação aqui foi feita originalmente na Comissão de Tributação, na qual o Deputado Luiz Paulo pediu alguns esclarecimentos quanto a uma distorção de um valor que foi verificado no ativo, mais especificamente uma Dívida Ativa, da ordem de R$ 6 bilhões, que essa distorção, ela foi verificada no âmbito da Auditoria Financeira, que foi realizada no balanço geral do Estado, cujo resultado foi transportado para contas de Governo. E naquela oportunidade, da outra Comissão, a gente teve aqui a oportunidade de esclarecer como nós chegamos a esse valor, a essa distorção, porque o objetivo da Auditoria Financeira, no caso ela tem o objetivo mais de verificar se os dados consolidados, expressos no balanço geral do Estado, expresso em todos os seus aspectos relevantes, a situação patrimonial, no caso do exercício de 2020, que quando foi feito a Auditoria Financeira. \r\n\r\nLá no tópico específico da Dívida Atila, acho importante ressaltar o propósito da Auditoria Financeira e sua importância, porque o propósito da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nos relatórios financeiros divulgados pelo ente público e, no nosso caso, é pelo Estado do Rio de Janeiro. E como que a gente conseguiria aumentar o grau de confiança dos usuários? No caso, seria o Tribunal, no âmbito do processo da auditoria, expressar uma opinião que forneça uma segurança razoável a esses usuários sobre a existência ou não de distorções relevantes nas informações financeiras divulgadas, independente se essa distorção foi causada por erro ou fraude, porque diante de uma informação aqui do balanço ou das demonstrações em geral o usuário pode ficar na dúvida. Isso é até uma coisa muito comum já no setor privado, você ter uma auditoria independente que emite uma opinião sobre o balanço das empresas. No setor público, isso é uma coisa que a gente pode dizer que ainda é relativamente recente. \r\n\r\nEntão, é o objetivo do Tribunal aumentar o grau de confiança dos usuários e até também para a Alerj, para o Legislativo, para fins de prestação de contas e responsabilização, porque até então, para fins até de prestação de contas, a gente não sabe em que medidas aqueles dados, aquelas informações que estão expostas nas demonstrações financeiras, elas são fidedignas. Então por isso a importância de aumentar o grau de confiança dos usuários interessados nessas informações. E aqui a gente pode fazer uma pergunta, a gente fala muito de distorção relevante. E o que seria relevante? A norma considera relevante quando essa informação exposta ou não, ou quando ela está exposta ou quando ela está omissa, quando ele for capaz de influenciar as avaliações e as decisões dos seus usuários. \r\n\r\nEntão, a gente pode imaginar, por exemplo, um credor de empréstimo do Estado, ou um fornecedor, se ele pode mudar a sua decisão com base na missão, ou não, de uma informação. \r\n\r\nEntão, por exemplo, aqui, dessa da Dívida Ativa, a gente pode imaginar, por exemplo, um credor do Estado, por empréstimo, e a gente vai... Porque esse exercício de que se ele é relevante ou não, isso uma avaliação, é um julgamento da equipe que faz auditoria, então, ela tem que se colocar no lugar do usuário da informação e tentar imaginar, quando no lugar desse usuário, se essa informação, ela poderia ser capaz de mudar a avaliação e a decisão de quem está analisando essa demonstração. \r\n\r\nEntão, por exemplo, um credor de empréstimo, ele pode avaliar uma determinada informação e julgar que ele é relevante. Ela pode até mudar sua decisão de emprestar ou não um recurso para o Estado. Ou então mudar, ela pode até mudar sua decisão de emprestar ou não e, por exemplo, ou o valor que ela vai a sua decisão de emprestar ou não um recurso para o Estado, ou então ela pode mudar, por exemplo, o prazo ou o valor que ela vai emprestar. Ou isso pode interferir na taxa de juros. Um fornecedor que presta um serviço ou vende um bem para o Estado, ele pode mudar sua decisão com base na informação que no balanço, ou com base na informação que foi divulgada pela Auditoria, ele pode mudar sua avaliação ou sua decisão de vender ou não vender, ou de prestar ou não prestar o serviço para o Estado. Ou então de mudar o seu preço o que ele pode avaliar que o Estado, ele tem um risco ao vender para o Estado e tem um risco de crédito, de não receber. Isso pode influenciar no preço que ele vai ofertar para o Estado. \r\n\r\nEntão, essa é a importância da Auditoria Financeira. E, aqui, no Tribunal de Contas, a auditoria tem a finalidade de auxiliar na prestação de contas de Governo do Estado. Tanto que todas as distorções que foram verificadas no processo de auditoria, aquelas que tiveram alguma correlação com algum tópico das contas de Governo do Estado, elas foram levadas para o relatório. Esse é o caminho que a Auditoria Financeira levou, foi feita uma auditoria no balanço geral do Estado, que identificou uma distorção relevante. Uma dessas distorções foi no ativo, na Dívida Ativa, no valor de R$ 6,1 bilhões. Para chegar nesse valor, a gente tem que compreender como é feita essa classificação de risco, como é feita a classificação de risco nos créditos que estão inscritos em Dívida Ativa e que estão sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, para efeito dessa classificação de risco, primeiramente é feita a divisão nos créditos que são tributário e os não tributários. E, após essa divisão, nós chegamos aos créditos que são inscritos até 97 e os que foram inscritos após 1997, por conta distribuição que tem... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, alguém está com microfone aberto. Quer fechar! \r\n\r\nPor favor, Dr. André. \r\n\r\nÉ difícil, porque são meses de trabalho e não aprendem os que estão em casa! \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - E após essa classificação, que a gente chamar de uma classificação geral, que ela é feita ainda sem adentrar nas características individuais de cada crédito, a PGE, como gestora da Dívida Ativa e dos créditos inscritos, parte para as classes específicas de risco. Primeiro faz-se a avaliação da fase em que se encontra a cobrança, se está na fase administrativa ou judicial, vê se o grau de exigibilidade do crédito, se esse crédito está com exigibilidade plena ou suspensa, e ainda sobre esses créditos é feita uma análise sobre o tempo decorrido desde o ajuizamento, se esse crédito teve um parcelamento interrompido, vê-se a natureza do crédito e se há processo judicial de falência ou de recuperação judicial contra o credor. \r\n\r\nEntão, com base em todos esses critérios, a PGE faz uma análise da dificuldade de realização. Então se a dificuldade - aqui às vezes o termo pode ter causado alguma confusão, mas é a dificuldade de realização baixa; quer dizer que eu tenho que, nesse caso, o crédito é reavaliado com uma boa expectativa de recebimento. \r\n\r\nEntão, sobre todo esse conjunto de créditos - por exemplo, aqui eu queria deixar bem claro, Deputado, caso tenha, não se houve alguma confusão nesse sentido em relação à apresentação na Comissão passada - aqui não tem nada a ver essa faixa de percentuais, ela não tem nenhuma correlação com o desconto que vá ser dado ao credor, no caso ele tenha intenção de pagar esse crédito. O que vai estabelecer esse desconto, ou se tiver, vai ser a lei. Aqui, essa faixa aqui, de percentuais, ela tem apenas a finalidade de expressar a expectativa que o Estado do Rio de Janeiro tem sobre o recebimento desses créditos inscritos em Dívida Ativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, é uma classificação de risco. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - Isso, uma classificação de risco. \r\n\r\nEntão, com base naqueles todos critérios que foram apresentados anteriormente, o crédito, ou o conjunto de créditos, ele pode ser analisado de acordo com a dificuldade de realização baixa para qual se estabelece. Uma faixa de perda de 0 a 25%, ou seja, por exemplo, um conjunto de crédito de R$ 100 mil, nesse caso o Estado vai admitir que espera recuperar até 75% desse crédito máximo que ele admite para perda, de 25%. Mas se a dificuldade de realização for média, a faixa de percentual fica entre 26 a 50%. E por aí vai, até alta, muito alta e altíssima. Altíssima, já estamos naquele último grau em que o Estado tem uma baixíssima perspectiva de receber o crédito, então estabeleceu um percentual entre 86 a 100% de perda. \r\n\r\nEntão, na Auditoria Financeira, ela pegou todos os créditos que estavam inscritos em Dívida Ativa, que foram aí avaliados em 118 bilhões de reais e essa foi a classificação pelo Estado do Rio de Janeiro em relação à expetativa de recebimento desses créditos. Aqui, a gente pode ver que a gente tem, às vezes, mais que um conjunto de crédito para a mesma faixa. Nós temos duas faixas aqui, de baixa. Um, em um determinado grupo de créditos que foi considerado baixo, o Estado considerou o percentual redutor de 5%, ou seja, um crédito de 100 mil. O Estado aqui está sinalizando que ele tem a expectativa de receber 95 mil reais desse crédito. Para outro conjunto, que ele também considerou baixa, ele já estabeleceu um percentual redutor de 10%. \r\n\r\nEntão, assim, nós temos isso para outras faixas. Como alta, a gente também tem dois grupos de crédito alto, e aí altíssima. Aqui no final nós temos até três faixas estabelecidas entre 90 e 99%. De todos os créditos inscritos em Dívida Ativa e com base nessa classificação, o Estado assumiu, para efeito de demonstração, para demonstrar, no seu balanço daquilo que o Estado tem a expectativa de receber dos seus credores inscritos em Dívida Ativa... Dos 118 bilhões, o Estado se analisou que tem a expectativa de receber 45 bilhões. Ou seja, 72 bilhões o Estado está divulgando essa informação para os usuários da informação que ele não tem expectativa de receber esse valor. A gente... A Auditoria Financeira, com base naquela distorção de seis bilhões, a gente identificou que tinham alguns créditos que constavam no balanço, alguns créditos de Dívida Ativa que foram divulgados no Balanço Patrimonial do Estado, que eles não deveriam estar no balanço por conta de que esses créditos não estariam enquadrados no conceito de ativo, que, segundo as normas - aí a gente tem que se socorrer às normas contábeis -, que preconizam que o ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de eventos passados... Aí no caso do crédito tributário de um fato gerador e do qual se espera que se resultem benefícios econômicos futuros ou se revertam em potencial de serviços. Então, para ser considerado um ativo, eu tenho que ter uma boa expectativa, uma boa probabilidade de que se reverta para mim em benefício econômico. Ou seja, que o credor venha a pagar esse crédito. E aí a gente entra de novo, a gente se socorre novamente às normas... Para esse valor do crédito da Dívida Ativa, para ele poder figurar no balanço e demonstrar ao usuário da informação que o Estado tem a expectativa desse recebimento, eu tenho que ter uma certeza maior, por meio daqueles critérios de riscos que foram demonstrados e que a PGE utiliza, o Estado tem que demonstrar que tem uma expectativa maior de receber do que não receber. \r\n\r\nEntão, o Estado tem que ter uma expectativa de recebimento maior de que 50%, que a gente considera provável esse recebimento. Então, quando o Estado, na sua classificação de risco dos créditos inscritos em Dívida Ativa, considera que é provável esse recebimento, esse valor, esse montante tem que ser demonstrado no ativo e figurar no balanço patrimonial do Estado. Por seu turno, se a gente considerar que esse valor é possível, ou pouco provável, ou seja, não tem uma expectativa menor de receber. Se eu tenho uma expectativa maior de não receber do que receber, então esse ativo, esse crédito não deve ser considerado como um ativo, e sim como um ativo contingente. Uma contingência. \r\n\r\nEntão, ele não vai ser demonstrado no meu balanço patrimonial. Todavia, como ele ainda tem uma relativa expectativa de recebimento, ainda que seja pouco provável, mas, devido a essa relativa expectativa, ele tem que ser evidenciado somente em notas explicativas. Não precisa figurar no meu balanço, não precisa figurar no balanço do Estado, mas apenas em notas explicativas. E, se o Estado do Rio de Janeiro, por conta de todos aqueles critérios, considerar remota, eu não tenho praticamente nenhuma expectativa de recebimento, de receber esse crédito, ele também... Obviamente, ele também não vai para o meu balanço, ele considera como um ativo contingente e dedica sua baixa relevância, devido à sua baixa expectativa de recebimento, eu nem preciso também revelar esse valor em notas explicativas. E, aí, como exercício de comparação... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, André. Um minutinho. \r\n\r\nTem alguém com o microfone aberto. Por favor, quem está com o microfone aberto, fecha. Não sei se é Leandro Damasceno, Marcos Santos. Quem está com telefone, com o som aberto, fecha, por favor. \r\n\r\nPor favor, Dr. André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE DE PAULA - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nE, aí, num exercício de comparação, que a gente sempre usa a União como paradigma, porque, queira ou não, a União está sempre um pouco à frente na aplicação das normas contábeis, a gente trouxe a Portaria 293, da União, de 2017, em que ela reviu a sua metodologia para evidenciação dos créditos inscritos em Dívida Ativa no seu balanço. Isso, quando da sua aplicação, pela primeira vez, provocou um “desreconhecimento”, no balanço patrimonial da União, de um valor de mais de um trilhão de reais de créditos inscritos em Dívida Ativa. Então, no exercício de comparação, a gente tentou colocar lado a lado os critérios estabelecidos pela PGE com aqueles com a União, não querendo aqui dizer que a PGE tem que seguir os mesmos critérios da União. Ela pode estabelecer, e como já estabeleceu, os seus próprios critérios, de acordo com as características dos credores do Estado do Rio de Janeiro. Mas tem algum... A gente vai chegar aqui, em algum momento, em que esse critério se desalinha um pou co da norma, como tem que ser, para evidenciação desses valores no balanço patrimonial. A União, por exemplo, classificou em ratings os créditos, a sua expectativa de recuperação desses créditos. Ela classificou em quatro faixas, como A, B, C e D. O rating classificado como A são aqueles créditos com alta perspectiva de recuperação. O B, com média. O C, com baixa perspectiva. E o D, considerados irrecuperáveis. Veja que, para o rating A, a União já estabelece um percentual para ajuste de perda fixo, na ordem de 30%. \r\n\r\nEntão, a União, de um crédito, por exemplo, de cem mil reais, de um conjunto de créditos de cem mil reais, ela já estabelece que a expectativa dela de receber é de setenta mil. Ela já dá como um ajuste para perda um valor de trinta mil reais. Com D, ele fica na faixa de 50%. E veja que, para o rating C e D, eu não tenho nenhum percentual de ajuste para perda. Porque esse percentual C e D são aqueles créditos considerados possíveis ou de probabilidade de recuperação remota que eles nem devem figurar no meu balanço patrimonial. Se eles não figuram no meu balanço patrimonial, eu não tenho que estabelecer nenhum ajuste para perda para esses créditos, porque eu já não estou considerando como expectativa de recebimento, de demonstração para a sociedade e dos demais usuários da informação, receber esse crédito. Em que pese, esse crédito vai continuar lá na Dívida Ativa, sendo controlado. E o órgão responsável pela gestão da Dívida Ativa vai tentar receber esse crédito na sua integralidade. Mas, de forma para exposição, no meu balanço e para a sociedade, inclusive demais usuários da informação, eu vou estar sinalizando que não se tem a expectativa de receber esse crédito. Essa é a norma da União, que identificou... Que estabeleceu os ratings, e aqui a gente fez, novamente voltando ao exercício de comparação que a Auditoria fez, com os critérios estabelecidos para que União... Esse quadro aqui é aquele mesmo, o outro anterior. A gente pintou aqui a parte em amarelo e depois em azul para ficar mais claro, para ficar mais didático. A gente vê que aqueles... Esses créditos foram classificados como dificuldade de realização baixa ou média, eles se equiparariam à classificação de provável, aquele que eu tenho mais expectativa de receber esse crédito do que não receber. E se encaixariam naquela faixa de rating de A e D, estabelecido para a União. Se estabeleceu nessa faixa aqui, o A e D. E essa parte aqui que está em azul são aqueles créditos classificados nas outras três faixas restantes do Estado, de alta, muito alta e altíssima - ou seja, que o Estado teria uma probabilidade baixa ou muito remota de recuperação -, elas se equiparariam aos ratings C e D, C e D que foram estabelecidos pela União. \r\n\r\nEntão, voltando aqui a essa... Aqui, fazendo mais um recorte ainda agora, só dessa parte em azul, em que a gente chega de fato nessa distorção de seis bilhões, a gente lê que a gente consegue observar que todos esses créditos em azul, que foram considerados de remota recuperação e equiparados aos ratings C e D da União, que eles somam quarenta bilhões de reais. E, de acordo com o critério que hoje é feito pelo Estado, o Estado já sinalizou, já fez um ajuste para perdas, no valor de 34 bilhões, o que evidenciaria e o que ficou evidenciado no balanço patrimonial é que, para esses créditos, para o conjunto desses créditos, aí no valor de quarenta bilhões, o Estado sinalizou que tinha uma expectativa de recebimento de seis bilhões. Só que, pelas normas contábeis e pela Auditoria, no julgamento da Auditoria, esse valor era para ter sido completamente retirado do balanço geral do Estado. Ele não era para figurar no balanço geral do Estado, e sim ficar sendo considerado como um ativo contingente, controlado separado em contas de controle. Mas, enquanto Estado, estaria informando para a sociedade que, de acordo com a expectativa de recebimento, deveria figurar somente aqueles créditos que foram considerados prováveis. E aí a gente mostra a importância dessa classificação e a importância desse ajuste para a perda. A gente tem aqui um comparativo dos últimos três anos da arrecadação da Dívida Ativa em relação a seu estoque. A gente pode observar que, em 2018, foi arrecadado somente 1,08% do estoque. Em 2019, 0,5. Em 2020, 0,35. Isso aqui não é nenhuma exclusividade do Estado. Todos os entes têm uma enorme dificuldade em recuperar créditos inscritos em Dívida Ativa. \r\n\r\nEntão, por isso, a importância dessa distorção de ser demonstrada - aí no balanço patrimonial - de modo a assegurar uma informação fidedigna para os usuários da informação. \r\n\r\nE, por fim, como o último slide aqui - me permita estar sendo repetitivo, porque o Deputado já citou isso aqui no início da reunião, mas eu não tive tempo de retirar esse último slide -, com relação aos dez maiores devedores de pessoa jurídica inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro... Isso foi tirado, como bem disse o Deputado, do site da PGE, que está divulgado. O Deputado até citou os cem maiores credores. Aqui eu peguei só os dez. Pode ver que o maior devedor inscrito na Dívida Ativa é a Petrobras. E, dentre os dez maiores devedores, a gente tem cinco devedores que são da área de petróleo e gás inscritos na Dívida Ativa do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBem, então é isso que eu tinha para apresentar com relação aos critérios contábeis que foram apresentados no Balanço Geral do Estado com relação à distorção que foi apresentada no relatório de Auditoria Financeira, que foi trazido para o relatório da prestação de contas. Espero que tenha atendido à expectativa do Deputado com relação à apresentação e com objetivo dessa Comissão. \r\n\r\nObrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. André Cirne. \r\n\r\nEu, antes de fazer o meu comentário, para passar à Procuradoria, eu pergunto ao Dr. Jeferson Correa, do TCE, se tem alguma questão a levantar. \r\n\r\nO SR. JEFERSON CORREA - A apresentação foi feita pelo André e, com certeza, melhor não faria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Jeferson. \r\n\r\nQueria registrar a presença aqui do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, quero registrar minha presença. Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E quero também registrar a presença do nosso Relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nEu solicitei que o Tribunal, através do Dr. André Cirne, fizesse essa apresentação porque, sob o ponto de vista contábil, é necessário que todos os membros da CPI e todos os partícipes tenham uma noção do que é a Dívida Ativa do Estado, os seus níveis de controle, que, dependendo do critério ou da União, ou o critério que é o nosso, cinco faixas de rating, que é o adotado pela PGE, aproximadamente, na média, 40% do total da Dívida Ativa são recuperáveis. Na média. Porque, no critério da PGE, 39; no critério da União, 32,5, André. Eu fiz as contas aqui. Enquanto você fazia a projeção. \r\n\r\nEntão, na média, 40%. Então, quando a gente quer calcular o que é recuperável, não deveria se dividir o recuperável pelo total da dívida. Teria que se dividir o recuperável ano a ano pelo total do que é recuperável de fato pelo rating proposto. Pela tabela de risco. E fiz questão também dessa sua apresentação inicial porque tenho absoluta certeza, Dr. André Cirne, que vamos ter oportunidade de ouvir das concessionárias, inclusive da própria Petrobras, e ela tem o seu rating também, o seu critério de risco para fazer o lançamento dos seus balanços. Evidentemente que ela lança nos balanços das empresas possivelmente o que ela, ao contrário do Estado, julga que tem grandes chances de perder. E não lança aquilo que ela tem grande chance de ganhar. A posição é inversamente proporcional à que tem o Estado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CIRNE - Ok, Deputado. O raciocínio é esse mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a sua apresentação. Ela foi bastante didática, mas queria passar agora para a Procuradoria-Geral do Estado, para o Dr. Paulo Henrique Mainier, que é o Procurador Chefe da PG-18, e Dr. Hugo Maurell, que é o Procurador Chefe da Dívida Ativa. Na ordem que os senhores desejarem, a palavra é dos senhores. \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE MAINIER - Bem, bom-dia a todos. Bom-dia, Presidente. Vou iniciar. Combinei aqui com o Hugo de iniciar essa apresentação. Apresentação introdutória. Eu fiz questão também de convidar o Procurador Assistente da Procuradoria Tributária, o Dr. João Paulo, que vai poder contribuir também para essa apresentação. Vou compartilhar aqui, já peço autorização. \r\n\r\nPergunto: os senhores estão conseguindo visualizar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE MAINIER - Beleza. \r\n\r\nBem, então, o objetivo aqui é falar sobre as discussões judiciais sobre ICMS no setor de petróleo e gás. Primeiro, apresentar os principais números sobre essas discussões, apresentar as principais teses em discussão sobre ICMS, no setor de petróleo e gás. E, por fim, apresentar as possíveis repercussões sobre a Participação Especial. Já de antemão eu devo ressaltar que a PG-18 não cuida especificamente nem da Dívida Ativa nem da área tributária. É por isso que se faz extremamente necessário que tanto o Dr. Hugo quanto o Dr. João Paulo possam contribuir para isso. Como apresentado no site da Procuradoria, tem aqui os maiores devedores inscritos em Dívida Ativa. O último mês, agosto de 2021, pessoa jurídica. Entre essas pessoas jurídicas, a primeira empresa com mais débitos inscritos em Dívida Ativa são... Seria a Petrobras, com 181 CDAs. São 181 certidões da Dívida Ativa. As outras mencionadas como do setor do petróleo, na verdade, pelo que eu entendo dessas empresas, elas são empresas que são distribuidoras de combustíveis. \r\n\r\nEntão, elas não são exploradoras e produtoras, e fugiriam um pouco do conceito de concessão. A única empresa que eu visualizei na Dívida Ativa, inscrita em Dívida Ativa, que seria a Shell, com 1 CDA inscrita. E aí aqui eu já faço minha mea-culpa caso eu tenha, por algum equívoco, não tenha visualizado outras empresas concessionárias inscritas em dívida. Mas aí eu preferi, diante desse cenário, diante da Petrobras ser a primeira empresa, fiz, então, um levantamento específico para a Petrobras, que acaba podendo influir em relação às concessionárias que poderiam ser atingidas pelas mesmas questões. Também gostaria de dizer que não vou abordar aqui as discussões administrativas. No contencioso administrativo, ainda estão logicamente em discussão, ainda não se tornaram Dívida Ativa. Essas discussões, caso seja necessário, passaria para a Fazenda abordar o tema. Em relação ao panorama geral das certidões de Dívida Ativa, como eu disse, são 181 certidões, no valor total de nove bilhões de reais. Nove bilhões e meio. Excluindo 33 certidões, que têm por objeto multa ambiental ou taxa de incêndio, as 148 certidões restantes, sobre ICMS ou multa, totalizam um valor de 9 bilhões e 86 milhões. Desse total, dividindo também, 134 cobram somente ICMS e multa, totalizando 9 bilhões e 70. E 14 cobram apenas a multa. Ou seja, normalmente, em razão de descumprimento, autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. E, aí, nesse caso, nós temos aqui 16 milhões de reais. Em relação... Como eu disse, só voltando, nós temos, então, 134 certidões da Dívida Ativa que discutem ICMS e multa. Porém, nós temos autos de infração. Por alguns motivos, não são inscritos em Dívida Ativa. Nós temos questões relacionadas tanto à Fazenda, quanto à PG-5, por não serem inscritos. Mas, ainda assim, nós temos ações judiciais promovidas pela empresa discutindo esses tributos. \r\n\r\nEntão, numa pesquisa, nós identificamos 256 ações judiciais. Um contencioso relativamente grande, discutindo tributos estaduais. Tirando quatro, que discutem taxa de incêndio, constitucionalidade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e a constitucionalidade do Fundo Orçamentário Temporário, tirando essas... São duas, né?, discutindo a constitucionalidade da taxa de incêndio, mas teríamos, então, 252 ações judiciais que ou se caracterizam como ação anulatória de crédito tributário inscrito ou não em Dívida Ativa, ou possuem o objetivo de permitir o creditamento extemporâneo de bens de uso e consumo, ou até ativo fixo, ou ainda discutir a incidência de ICMS sobre determinadas operações. O contencioso judicial não abrange apenas as certidões de Dívida Ativa. Isso tem que ficar claro. Voltando aqui para os 9 bilhões e 70, nós temos também discussões que, com absoluta certeza, têm um valor relativamente alto, que discutem a possibilidade da empresa... Eles pedem uma autorização judicial para poder se creditar, poder se creditar de ICMS relacionados a bens de uso e consumo ou ativo fixo, ativo permanente. E também discussões sobre incidência, se, em determinada operação, incidiria ou não ICMS. Devo dizer que, dentre essas 252 ações, algumas já foram extintas. Eu mantive aqui elas na relação porque elas facilitam a análise do objeto, da tese discutida. Então, eu mantive, seja porque elas foram extintas porque nós... A Procuradoria ganhou, seja porque a Petrobras ganhou, seja porque o débito foi pago. Um panorama geral das ações tributárias. Então, dessas 252 ações, nós identificamos 6 grandes teses que eu vou abordar aqui de forma introdutória para os senhores, sendo discutidas no âmbito do Poder Judiciário. \r\n\r\nEntão, selecionamos 125 casos. 125 casos, destas 252 ações, casos para análise que teriam por objeto tais teses e que questionam 111 certidões. 111, voltando aqui, das 134 certidões de Dívida Ativa de ICMS e multa; então, que totalizam 8 bilhões e 800 milhões relacionados a isso. Então, aqui já dá uma abrangência do que nós vamos tratar. Nós vamos tratar de 62% dos processos, 83% das CDAs e 97% dos valores envolvidos nas discussões. \r\n\r\nPanorama geral, aqui eu gostaria de pedir um pouco de atenção dos senhores. Primeiramente, eu dividi em seis grandes teses. Isso não quer dizer, quando coloco aqui um processo, que esse processo apenas discute a tese 1. Por vezes, um processo pode discutir mais de uma tese, porque o auto de infração lavrado pode ter sido lavrado abrangendo mais de uma tese. Mas, para facilitar, para eu ser didático, dividi essas teses e tentei identificar a tese principal sendo discutida para fazer essa divisão para os senhores. \r\n\r\nEntão, em relação à tese 1, é o crédito sobre o bem, ou serviço, destinado para uso, ou consumo. Essa é a tese do Estado. Vamos abordar mais a frente, mas os senhores podem ver que é o maior número de processos judiciais, discutindo isso. Não é o maior valor, mas é um valor representativo - 99% dos processos, como eu disse é contencioso, muito grande, em relação ao mesmo assunto e temos aqui o valor de um bilhão e meio em discussão específica, como eu disse, de certidão de Dívida Ativa. Temos créditos, ações, pleiteando créditos sobre esse mesmo tema, dessa tese 1, que também ultrapassa e faria ultrapassar esse valor esse valor de mais de um bilhão e meio. \r\n\r\nA tese 2, é relacionada ao crédito sobre o bem destinado a ativo fixo, não vinculado à atividade fim, ou o que deveria ser considerado bem destinado a uso/consumo, ou seja, vou explicar mais à frente também, mas fazendo aqui somente uma introdução, são bens que a empresa destina para o ativo fixo; contabilmente, ela considera como ativo fixo, só que, na visão da Secretaria de Fazenda esse ativo não está vinculado à atividade fim, que é o que exige a lei do ICMS para permitir o crédito de ICMS. Por fim, o que deveria ser considerado bem destinado a uso/consumo, a empresa classifica como ativo permanente, quando, na verdade, seria, na visão da Secretaria de Fazenda, um bem destinado a uso/consumo. Nesse caso, temos nove processos num valor menor do que do que 75 milhões em discussão. \r\n\r\nEm relação à tese 3, crédito sobre bens fornecidos, ou utilizados por terceiros, em razão de contratos e prestação de serviços, ou afretamento, é um caso em que a empresa entende ter direito a se creditar no ICMS, embora a Secretaria de Fazenda entenda que ela não teria esse direito porque o bem, seja ele de uso/consumo, ou bem permanente, foi utilizado, fornecido para um terceiro, e esse terceiro é que utilizou o bem. Em razão disso, somente essa empresa poderia fazer jus ao crédito e não à Petrobras. \r\n\r\nTese 4, deixar de recolher ICMS ou produtos fornecidos ou utilizados por terceiros. Nesse caso, também, existiria a possibilidade, não em razão do uso do crédito do equipamento, mas em razão da remessa do fornecimento dessa mercadoria para esse terceiro, sem o recolhimento da nota fiscal. \r\n\r\nNa tese 3, temos cinco processo, num valor de duzentos milhões em discussão e na tese 4 teríamos seis processos num valor de 695 milhões em discussão. E chegamos nos dois maiores valores. \r\n\r\nA tese 5, deixar de realizar o estorno do crédito proporcional à operações de saída isenta, ou não tributada, de produtos destinados a outros Estados, ou com redução de base de cálculo. No primeiro caso é a imunidade que existe na operação interestadual de petróleo, quando a empresa, no Estado, fornece a outro Estado, o petróleo. \r\n\r\nEntão, nesse caso, deveria haver um estorno proporcional do crédito de ICMS. Então, essa discussão, junto com um eventual benefício fiscal de redução da base de cálculo também exige o estorno do crédito proporcional, que vamos abordar mais à frente. E essas teses, temos cinco processos de 3 bilhões de reais em discussão. \r\n\r\nTese 6, saída de mercadoria sem nota fiscal, ou com nota fiscal inidônea. Nesse caso, temos um processo judicial, discutindo um valor de Dívida Ativa, hoje, atualizado na ordem de três bilhões e duzentos, talvez hoje seja o processo mais importante para o Estado, em termos de valor. \r\n\r\nEm relação à tese 1 - vou fazer uma abordagem bem simples para todos entenderem. Temos uma discussão simples entre crédito físico, crédito financeiro. O físico admite o crédito das mesmas mercadorias, ou até dos insumos, matérias primas que se integram ao produto final, ou intermediários que, embora não se integrem são consumidos no processo de produção, ou são créditos financeiros, exclusivamente, destinados a uso e consumo, ou ativo permanente. Aqui, chamo a atenção que, para o bem de uso e consumo, a Lei Complementar 87 estabelece um prazo para permitir esse creditamento somente a partir de 1º de janeiro de 2033, então, embora a Lei Complementar 87 permita o creditamento de uso e de consumo, faz essa condição temporal de somente permitir a partir de 2033. \r\n\r\nTemos então, aqui, discussões variadas, que são, como eu disse 99 processos e entre eles temos discussões de brocas de perfuração, fluidos de perfuração e completação parentina, biocida, catalizador, detergente de poços, óleo diesel etc. Não vou abranger tudo, mas entendemos que, embora necessária essa produção não pode classificada como produtos intermediários, ou insumos e deve ser classificado como material de uso e consumo, por isso atualmente não geram direito de creditamento de ICMS. Para o contribuinte, sem entrar, sem aprofundar na tese do contribuinte da Petrobras, eles entendem que tais produtos mereceriam um crédito, como insumo, pela questão da essencialidade e não seria procedente o acordo com a legislação estadual que, em nenhum momento permitiria o crédito de ICMS, somente pelo critério de ser essencial à produção do petróleo. E aqui chamo a atenção para um exemplo, vamos ter vários. É uma discussão de um processo judicial, salvo engano, de uma ação anulatória, o autor é a Petrobras e o réu o Estado do Rio, em que o Juiz entendeu que a autora, a Petrobras, não tem direito ao crédito referente a aquisição de trocas de perfuração. Temos, então, uma decisão de segunda instância que confirma isso. Esse processo transitou em julgado. Aqui temos o número da ação e aqui o Juiz determinando o pagamento. Salvo engano, isso foi agora, em vinte cinco de agosto. Esse débito ainda não está pago, já transitou em julgado. Temos 26 milhões que, salvo melhor juízo, essa avaliação que estamos fazendo tem algumas semanas, então, pode ser que já esteja pago e eu não consegui verificar no sistema da Dívida Ativa. \r\n\r\nEntão, faço aqui essa ressalva e peço desculpas se esse débito estiver pago, mas, de toda forma, mostra que é uma tese que o judiciário entendeu que broca de perfuração deveria ser enquadrada como bens de uso/consumo. \r\n\r\nTemos outros dois processos, que correm em Duque de Caxias. No caso, um produto utilizado em áreas de utilidades que devem ser consideradas materiais de uso/consumo. Não compõe produto final. Julgo improcedente o pedido. A empresa perdeu essa ação anulatória, em primeira instância, salvo engano, vai estar em fase de recurso. Nesse caso, é o catalizador, processo de branqueamento do petróleo, ele explica qual é o produto e diz que esse produto não compõe o produto final. São decisões de 2020. Temos também duas certidões da Dívida Ativa, no valor de 46 mil e a outra no valor de 34 milhões, só aí temos 26 do outro lado e 34 aqui que não estariam pagas e faço a mesma ressalva, nesse caso. Naquele caso transitou em julgado e nesse caso aqui ainda está em discussão judicial. \r\n\r\nPassando para a tese 2, agora, ativo permanente, temos duas questões básicas: primeiro, casos em que a fiscalização entende que o ativo permanente não está vinculado à atividade fim, seja porque, embora necessário, útil para o desenvolvimento do objeto social da empresa, não estariam intimamente ligados à produção de petróleo e gás. Esse é um tema, dentro dessa tese, que podemos chamar de uma subtese, mas é um tema que tem vários créditos em discussão. Trata-se também de discussão de bens que, embora considerados como ativos permanentes, são considerados bens de consumo pela fiscalização e chamamos de tubos, conexões, ferramentas, etc. Temos aqui vários itens que são produtos que estão em discussão com base nessa tese 2. Vou chamar a atenção aqui para um auto de infração lavrado pelo Guilherme, o relato é pela questão de crédito indevido de ICMS, de mercadoria registrada no Ciap, o livro de ativo permanente, por entrada de mercadorias não vinculadas à atividade fim do estabelecimento. Essas mercadorias são tubos flexíveis e o valor do auto era na ordem de cinco milhões e seiscentos, teve uma discussão judicial e a empresa resolveu pagar e, a princípio, concordou com a autuação. \r\n\r\nChamamos outro exemplo aqui para esse auto de infração, aqui, no caso ferramentas. Também se entendeu que ferramentas não seria (não compreendido) salvo engano seria bens de uso/consumo. Esse auto também houve o pagamento, foi recentemente, incluído no atual (não compreendido) de 2021 e aqui chamo a atenção para a ressalva feita pela Petrobras, que realiza o pagamento com vista a eliminar a incerteza, zonas e custos associados que ora atende a constituição da lei. Por outro lado, reserva suas teses de defesa, até então, manejadas, inclusive as que possam ainda restar pendentes em sede administrativa, ou judicial, para a utilização de outros casos diversos do acima apontados. \r\n\r\nEntão, chamo a atenção para a ressalva. Ela pagou o auto, o crédito tributário, inscrito em dívida, porém, fez essa ressalva dizendo que ia continuar usando a tese de defesa, provavelmente, em outros processos. \r\n\r\nTemos aqui a tese 3, como eu disse, envolve, em parte, a tese 1 e 2, porque o crédito que estamos falando que são bens fornecidos e utilizados por terceiros, é crédito, seja de bens de uso/consumo, seja crédito sobre ativo permanente, e temos aqui a questão de que a empresa acredita que tem o direito de se creditar, relativo à entrada de mercadorias fornecidas e utilizadas por terceiros, em razão de contrato de prestação de serviço, ou afretamento, como querosene, usado para abastecer helicópteros utilizados no transporte de empregados, ou combustível para embarcações de terceiros. Ela adquire esse produto, fornece para esses terceiros e faz uso desse crédito, então, a tese 3 envolve exatamente entendimento da fiscalização, porque ela não teria direito a usar esse crédito. \r\n\r\nChamo a atenção aqui para uma discussão em vigor em alguns processos, que é a relacionada ao ISS. Temos aqui representantes dos municípios e isso foi colocado na última reunião pelo auditor Carlos Eduardo Fortunato, que é a questão da incidência de ICMS. Aqui temos casos em que os tubos são empregados por prestadores de serviço à Petrobras. Esses tubos se enquadrariam como insumos do serviço de engenharia civil listado na lei do ISS, e chamo a atenção para o release: a execução por administração e empreitada sobre empreitada de obras de construção civil e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem, etc. \r\n\r\nEntão, em relação a isso aqui incidiria ISS e a empresa que contratou não poderia fazer jus ao crédito. Esse é o argumento em relação à tese 3. \r\n\r\nTemos mais dois autos de infração no valor de também a mesma coisa e pago, em relação à tese 3. \r\n\r\nEm relação à tese 4, deixar de recolher ICMS sobre produtos fornecidos e utilizados por terceiros. Trata-se também de discussão que envolve, em parte as teses 1, 2, e 3. Nesse caso, diferente do crédito, a empresa não chega a se creditar, mas ela fornece, ou pode se creditar, também, mas ela fornece isso para terceiros sem o recolhimento de ICMS e, algumas vezes, sem emissão de nota fiscal. \r\n\r\nTemos aqui mais um exemplo de um auto que foi lavrado, na verdade, dois autos, autos gêmeos, por deixar de recolher ICMS relativos a 1447 operações fiscais de saída de mercadorias, na verdade, combustível aquaviário fornecido a embarcações sob gestão náutica de terceiros, no caso, a Transpetro, então, a empresa forneceu combustível para a Transpetro, porém, deixo de recolher ICMS. A Petrobras alega que seria a hipótese de autoconsumo e chamo a atenção aqui para o auto lavrado pelo Fortunato, Pedro (não compreendido) e Isaac Teixeira, de 85 milhões, que foi pago, mais um auto de 61 milhões que também não teria sido pago. Chamo a atenção para a ressalva de que poderia ter sido pago por esses dias, portanto, posso estar cometendo aqui um erro, porque não dá para a gente atualizar praticamente de forma dinâmica eventuais pagamentos sobre esses autos. \r\n\r\nAinda sobre a tese 4, chamo a atenção para o julgamento de uma ação, da Desembargadora Míriam Medeiros da Fonseca Costa, em que ela coloca: “O fornecimento de combustível pela Petrobras destina-se a terceiro, fretadora, que deixa de recolher o referido tributo na compra de combustível para a prestação de serviço, promovendo razoável abatimento no custo do serviço. Desta forma, não se trata de simples autoconsumo ou de deslocamento físico de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, na verdade, pode ser até sedutora a tese da recorrente...” - no caso, a Petrobras - “...de que não haveria circulação de mercadoria, mas simples autoconsumo. Todavia, não é bem assim. Como frisado, no caso em tela revela-se inviável beneficiar a Petrobras com o não recolhimento de ICMS em razão da circulação econômica da mercadoria, venda de combustível. Em derradeira análise, esta realidade representaria uma perda considerável de receita para o Estado, que já está sabidamente combalido pelas sucessivas péssimas administrações que teve.” \r\n\r\nTese 5, deixar de realizar o estorno de crédito proporcional de saída, isenta ou não tributada, ou com a redução da base de cálculo. Nesse caso, chamamos a atenção para a necessidade de estorno do crédito em relação a operações interestaduais, em que a Constituição Federal estabelece a não incidência das operações que destinem a outro Estado, petróleo, inclusive lubrificante, combustíveis líquidos, etc. Nesse caso, a tributação por ICMS ocorre no Estado de destino; e aí a Constituição veda no caso de isenção, não incidência, o crédito na etapa subsequente, o dever de anular o crédito relativo a operações e prestações, antecedentes. \r\n\r\nEntão, tudo que tiver proporção à saída para outro Estado deveria ser objeto de estorno desse crédito. Isso tem, inclusive, um parecer normativo da Superintendência de Tributação da Fazenda com esse entendimento. \r\n\r\nTemos também o caso da redução da base de cálculo. A Lei 2.657 diz claramente que o contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sem o serviço tomado, ou a mercadoria entrada no estabelecimento gozar de redução da base de cálculo na operação e prestação subsequente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução. Temos até um entendimento do Supremo Tribunal Federal que a redução da base de cálculo na saída equivale a uma isenção parcial, então, no caso da não incidência, ou de isenção total, ou parcial, deveria haver o estorno desse crédito de forma proporcional. \r\n\r\nTrazendo aqui um exemplo, no caso(?) 5(?), temos aqui um auto de infração. Chamo a atenção que embora tenha colocado que seria um crédito indevido, foi um crédito indevido num percentual maior que o permitido, de acordo com a própria sentença, que houve a discussão do débito, o Juiz entendeu que não se aplicavam, aos referidos créditos, os mesmos índices percentuais aplicados nos créditos do Ciap, índice este que representa o estorno de créditos referentes à razão. Ele chama a atenção que, embora esse creditamento indevido, mas o foi porque deveria ter ocorrido um estorno do crédito relacionado a essas saídas isentas e não tributáveis. Foi um auto de 180 milhões, lavrado pelo Carlos Fortunato e pela Luíza(?) Rossi(?). Também foi pago esse auto. \r\n\r\nEm relação à tese 6, promover saída com nota fiscal inidônea. Esse, como eu disse, envolve um único auto de infração, envolve uma única certidão de Dívida Ativa, no valor de três bilhões de reais. A discussão envolve o seguinte: o fisco descobriu, cruzando dados da ANP e da Sefaz, que a empresa promoveu saída do litro de gás natural, no Terminal de Cabiúnas sem emissão da documentação fiscal correspondente. A empresa justificou, na ação fiscal, que o produto do TCAV(?) para a Reduc com notas fiscais que descreviam petróleo mistura, produto que não teria relação com o líquido de gás natural e que se deu em estabelecimentos do mesmo titular; e que não haveria incidência de ICMS. Porém, o Estado defende que a empresa não comprovou que a alteração se deu realmente entre estabelecimentos do mesmo titular, exatamente, porque não tinha nota fiscal, à época. E se não tinha nota fiscal do líquido de gás natural, embora a empresa tenha falado que as notas fiscais utilizadas para embasar a saída do líquido era de petróleo mistura, não se sabe exatamente a destinação dessa mercadoria. \r\n\r\nEntão, não se trata de incidência da Súmula 166, porque diz que não incide ICMS em operações entre estabelecimentos da mesma jurídica, porque a inidoneidade do documento gera presunção absoluta da posterior venda, ensejando incidência tributária. \r\n\r\nApresentei aqui as seis principais teses jurídicas, em discussão, naquelas 250 ações judiciais. Temos outras teses em discussão. Não chamei a atenção aqui porque são casos individuais. Para esse caso individual, só chamei a atenção pelo valor de três bilhões, os outros são valores menores, não valeria a pena aqui fazer uma relação de tudo. \r\n\r\nChamo a atenção também, que há uma discussão jurídica, que está no âmbito judicial, respeitando as decisões judiciais, os profissionais, os Advogados, os Contadores da Petrobras são excelentes. Temos centenas lá, exatamente, planejando essas teses. Por outro lado, temos excelentes auditores fiscais, excelentes Procuradores defendendo o lado do Estado. Então, temos sim discussões judiciais. Precisamos olhar isso com a maior lupa e chegar a um consenso, mas, de toda forma, o que eu queria chamar a atenção, para finalizar a apresentação é que as discussões, sobre crédito, acabam repercutindo sobre a apuração da participação especial. Digo aqui que são dedutíveis os gastos com tributos, diretamente relacionados à atividade, ou contrato de concessão. \r\n\r\nEntão, isso está na Resolução 12 de 2014, da ANP, que coloca que é possível a dedução dos tributos, diretamente relacionados com suas atividades. Entre os tributos diretamente inclui-se o ICMS. Mas nós temos aqui a seguinte questão: na própria Resolução 12 eles colocam uma ressalva dizendo que não podem ser incluídos nos gastos com a aquisição dos insumos e outros bens os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. \r\n\r\nEntão, nós temos um caso aqui em que a empresa, ela pleiteia, seja em créditos extemporâneos, seja em créditos que ela toma diretamente e acaba sendo autuada, mas ela acaba entrando numa discussão se esses impostos pagos são recuperáveis ou não. Se o ICMS sobre a aquisição de insumos e outros bens são recuperáveis ou não. Existe uma discussão sobre isso. E, aí, a questão, resta saber se os créditos - isso também está na Resolução 12 - se os créditos são anulados ou estornados, eles devem ser, deveriam, ou poderiam ser, melhor dizendo, pela empresa. Elas poderiam ser rateados pela produção ou, aqui, pela depreciação dos ativos em relação. \r\n\r\nEntão, ela poderia utilizar o valor desses créditos de ICMS para fins de dedução na participação especial. Embora ela, se ela pagar um débito, isso estou falando de forma caricata, ela, em tese, pagando um crédito, pagando o ICMS e não fazendo jus ao uso do crédito, no caso ela poderia fazer a dedução do valor cheio da mercadoria, do bem, em relação exatamente dessa previsão da parte especial. \r\n\r\nConcluindo, antes de passar a palavra tanto para o Dr. Hugo quanto para o Dr. João Paulo, minha interpretação: nós precisamos, sim, resolver esse passivo judicial, passivo judicial muito grande, não dá para a gente ficar discutindo 99 assim, 99 ações, correndo em vários municípios - em Duque de Caxias, Macaé, Campos, etc., na Capital -, discutindo a mesma tese, a mesma questão, e com risco de posicionamentos diversos sobre o tema. Nós precisamos discutir segurança jurídica, tanto ao fisco quanto às empresas. \r\n\r\nComo eu disse, embora a gente tenha excelentes fiscais, nós temos uma dúvida. Por quê? Porque exatamente criada pelo fato da interpretação do Estado ficar sendo levado ao Judiciário em diversos pontos, diversos elementos, fazendo perícias em todos os processos praticamente. Isso é muito complicado, porque gera uma insegurança jurídica. E garantir isonomia entre os agentes do mercado. \r\n\r\nComo eu disse aqui, nós temos uma empresa que judicializa praticamente todas as certidões de Dívida Ativa, logicamente não todas, porque algumas são pagas no meio do caminho. Mas a gente gostaria de chamar a atenção para isso, que essa judicialização, ela acaba também, na nossa visão, interferindo. \r\n\r\nEm suma, é isso. Eu agradeço a oportunidade de fazer esse esclarecimento, peço desculpas pelo tempo transcorrido. \r\n\r\nPasso a palavra para o Presidente. Se puder passar para o Hugo ou para o João Paulo, para eles darem seguimento à explanação. Muito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dr. Paulo Henrique, acho que a exposição foi bastante elucidativa. Me faz cada vez mais ter certeza que todas essas postergações feitas na Justiça teria, de uma forma clara, o conceito de devedor contumaz. \r\n\r\nMas, queria ouvir os comentários também dos dois Procuradores que estão presentes, antes de dar continuidade, o Dr. Hugo e o Dr. João Paulo. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. HUGO MAURELL - Boa-tarde, excelência, boa-tarde a todos. \r\n\r\nA exposição do Paulo Henrique foi bastante completa, apesar de ele ter dito que seria algo apenas introdutório, mas eu acho que não sobrou tanto que eu possa acrescentar. O que eu posso dizer aqui é que nos últimos dez anos, que é o tempo que a gente tentou uma análise, a Petrobras teve inscrito em Dívida Ativa 10,3 bilhões, no total, quando a gente trata de valores. Aqui eu não estou tratando de teses, porque o Paulo Henrique já fez essa análise. E a gente teve, de CDAs liquidadas, 1,8 bi, sempre atreladas a benefícios fiscais; e sem serem atrelados a qualquer tipo de projeto de regularização fiscal, de nenhuma anistia, que nós costumamos denominar, 5,6 milhões. \r\n\r\nEntão, trazendo um cenário absolutamente global, a situação que nós temos entre número de inscrição e valores pagos é esse. Acho que é o complemento que eu poderia fazer à análise realizada pelo Paulo Henrique. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Hugo. \r\n\r\nPergunto ao Dr. João Paulo se quer também fazer alguma observação, comentário ou aduzir alguma coisa a mais. \r\n\r\nO SR. JOÃO PAULO MELO - Sim, Deputado Luiz Paulo, obrigado pela palavra. Bom-dia a todos. \r\n\r\nA apresentação do Dr. Paulo Henrique foi bastante completa. Ele conseguiu resumir bem as principais teses jurídicas que a Procuradoria-Geral do Estado trava no Judiciário com a empresa. Reconheço que há, sim, uma excessiva judicialização desses sistemas. Infelizmente, é um fenômeno no Brasil esse excesso de judicialização, muitas vezes até o ativismo judicial de questões que deveriam e poderiam ser solucionadas no grau de Parlamento, na Casa do Povo, pelos seus representantes eleitos. Mas é um problema fácil de se resolver. \r\n\r\nEu gostaria apenas de ressaltar, quanto à tese 3, exposta pelo Dr. Paulo Henrique, que diz respeito àqueles bens que são utilizados pelos prestadores de serviço da Petrobras e não pela Petrobras, mas são bens que a empresa se credita do ICMS sobre esses bens, no entanto, eles não são consumidos pela Petrobras, mas sim pelos seus prestadores de serviço. Eu gostaria de ressaltar que esse ponto foi objeto da CPI da Crise Fiscal de 2019. E eu gostaria inclusive de fazer aqui um agradecimento à Alerj, porque os trabalhos daquela CPI foram, sim, muito úteis para aprimorar as discussões no Judiciário, porque percebeu-se que, naquele CPI, que foi presidida pelo ilustre Deputado Luiz Paulo, no relatório final dos trabalhos que a PGE recebeu e que leu com muita atenção, nos chamou muito a atenção a menção a alguns casos que foram apurados pela Secretaria de Fazenda, algumas denúncias sobe o planejamento tributário que estava sendo feito pela empresa. E o que tanto preocupou os Deputados da Alerj e também os Auditores Fiscais da Fazenda foi o seguinte: observou-se que a Petrobras, ao terceirizar algumas de suas atividades, assinava contratos de prestação de serviço, como foi ressaltado aqui pelo Dr. Paulo Henrique, com grandes empresas brasileiras e até estrangeiras - Queiroz Galvão, Schlumberger, Halliburton -, várias empresas conhecidas, que se obrigavam a desempenhar atividades como perfuração de poços, completação de poços com fluidos, etc. E, na prestação desses serviços, as empresas contratadas naturalmente utilizam vários bens que foram citados hoje aqui - fluidos de perfuração, brocas -, que são insumos de seus serviços. E por serem bens de propriedade dessas empresas terceirizadas ou dessas empreiteiras contratadas, a Petrobras obviamente não poderia se creditar de um imposto que foi pago na aquisição dos mesmos. A lei veda isso. E o que a Secretaria de Fazenda e também a CPI de 2019 apuraram é que a Petrobras estava obrigando seus contratados a emitir notas fiscais de venda desses bens para ela própria, no que, automaticamente não refletia a realidade. Automaticamente, os contratados não estavam vendendo os seus bens para a tomadora de serviços, para a Petrobras, mas sim prestando serviço. E, para prestar esse serviço, esses bens eram insumos do serviço. E esses bens não eram utilizados nem consumidos pela Petrobras em momento algum, mas sim para suas prestadoras de serviço, que operavam as sondas no mar, por exemplo. Porque são elas que prestavam serviço por sua conta e risco. Possuíam, inclusive, a gestão náutica de embarcações e dessas sondas que operavam em alto mar. \r\n\r\nEntão, a empresa, consciente dessa impossibilidade se creditar de bens de terceiros, a Petrobras passou a exigir que seus contratados formalizassem compra e venda desses bens, que não refletiam, portanto, a realidade. Isso foi difícil de ser apurado pela Secretaria de Fazenda. Certamente muitas situações passaram batidas. Imagino que tenha sido uma minoria que tenha sido apurado pela Fazenda a respeito dessas irregularidades, porque é difícil de se perceber isso. Mas fato é que a empresa não poderia ter se creditado de bens que não são seus. Foram lavrados alguns autos. Eu fiz um levantamento, eu tenho aqui pelo menos 12 autos de infração que foram lavrados sobre essa matéria, mas infelizmente há outras situações que não conseguiram ser pegas pela fiscalização. E isso me chama a atenção porque esses contratos são contratos de prestação de serviços, são contratos administrativos que dependem de licitação. \r\n\r\nEntão, percebe-se que foi um planejamento imaginado desde a fase interna da licitação, quando se formatou os objetos dos contratos. E é isso que tanto nos preocupa. E isso não passou despercebido pelo Tribunal de Justiça. Inclusive, há um incidente de resolução de demandas repetitivas, ajuizado pela Petrobras, em que se busca discutir a possibilidade dessa tese jurídica do creditamento desses bens. O Relator, Desembargador Gilberto Campista Guarino, ele admitiu essa ação, esse incidente ajuizado pela Petrobras, reconhecendo que a empresa, que não era uma mera tese jurídica, que a empresa tinha, sim, praticado outras irregularidades para forçar a aplicação de uma tese jurídica. Outras irregularidades que não têm nada a ver com a tese jurídica legitimamente debatida pela empresa sobre o creditamento desses bens. O Desembargador percebeu que há muitas outras irregularidades ali, além dessa tese, como essa do consumo dos bens pelo terceirizado. Ou como a outra, que o Paulo Henrique também citou, sobre a qualificação errada dos bens. Algumas dessas brocas foram registradas pela empresa como bens do ativo fixo imobilizado, o que é um erro crasso. \r\n\r\nEntão, há uma série de circunstâncias fáticas que são anteriores às teses jurídicas, há uma série de ilegalidades que são anteriores à própria tese jurídica e quero registrar isso. E deixar aqui o agradecimento, porque o relatório final da CPI da Crise Fiscal de 2019 foi muito útil nesse sentido. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. João Paulo. Agradeço à Procuradoria a exposição muito bem detalhada que foi feita. Agradeço ao Dr. João Paulo ter se detido no relatório final da CPI da Crise Fiscal de 2019, porque é importante que se dê atenção ao relatório, principalmente na parte conclusiva de propostas e dos achados que a CPI possa verificar ao longo da execução da lei. \r\n\r\nEntão, queria agora passar a palavra ao Dr. Fortunato, Dra. Beatriz, para que eles possam também tecer alguns comentários sobre a parte que diz respeito à Secretaria de Fazenda, que são os processos administrativos ainda não inscritos em Dívida Ativa. E, evidentemente, se assim o desejarem, também a liberdade total de fazer qualquer comentário, qualquer observação, qualquer adendo também em relação àquilo que está inscrito em Dívida Ativa. \r\n\r\nPor favor, Dr. Fortunato ou Dra. Beatriz, como os senhores desejarem. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Bom-dia, Deputado. Fortunato, pela AFE 15. \r\n\r\nNós vamos tentar passar aos grandes pontos, mas sem entrar muito. Eu queria, assim, no primeiro momento, essa visão que o TCE deu para a gente é muito importante. Eu digo, para a gente, inclusive, a Secretaria de Fazenda. Por quê? Nós tivemos retorno de trabalhos dessa conversa. \r\n\r\nEntão, assim, uma coisa que nos preocupa com relação a essa questão dos riscos que foi levantada é como é que o Estado pode, quando eu falei Estado, agora, a Secretaria de Fazenda, a Procuradoria, o Tribunal de Contas, para correr atrás daqueles clientes que nós estamos classificando como muito pouco prováveis de serem retornados, e as empresas continuam em operação. E quando nós temos um crédito que é pouco provável de ser retornado, mas a empresa parou de operar, aquilo não está se tornando uma bola de neve. \r\n\r\nEntão, eu vejo, assim, com preocupação. E, nesse intuito, Deputados, também queria ressaltar a resposta do Ofício 121, que vocês nos pediram, e o 123, porque nós trouxemos várias considerações com relação a todo esse circuito de, vamos dizer assim, concretizar o retorno financeiro para o Estado. \r\n\r\nEu pediria para o Dr. Paulo Henrique, se ele puder retornar à apresentação dele, onde ele mostrou os panoramas gerais, se puder, Deputado, é só para a gente conversar sobre, um pouco mais, de algumas teses. \r\n\r\nPode ser, Paulo Henrique? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz favor! \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. PAULO HENRIQUE MAINIER - É essa? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Isso! Só acho que fica, assim, um pouco... Foi muito bem discorrida pelos Procuradores, mas, assim, alguns pontos para a gente, vale muito a pena a gente meditar. \r\n\r\nEu começaria pela 6, que é a questão da saída sem nota fiscal. Aí, Deputado, só para a gente juntar os assuntos: o auto principal desse daí é saída de líquido de gás natural misturado com petróleo. E há uma série de problemas nessa história, como rastreabilidade, que a gente vê sempre falando de qual campo se originou. Mas eu quero é juntar os assuntos: agora, se tem notícia que em 2005 a 2015 saiu gás a mais, que não foi passado por um medidor. E, aí, sim, estou trazendo os assuntos à tona... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fortunato, não é notícia. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Absolutamente verdadeiro. Já oficiei, tanto à Procuradoria quanto à Fazenda, as questões que eu levantei de (não compreendido) à Petrobras, juntei tudo e encaminhei aos senhores. É fato concreto. Não é notícia. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Sim. \r\n\r\nEntão, assim, a partir desse pressuposto que pode ter havido uma diminuição de royalties, participação especial, também pode ter havido de ICMS, por você não saber para onde foi a mercadoria. Mas o que isso tem a ver com essas notas fiscais de líquidos de gás natural? Acontece que saíram dos campos de exploração e foram para a terra, para o território fluminense, ou para outro Estado. Aí, a questão é complexa porque quando você coloca dentro do combustível, petróleo, que é não tributado, o gás - o gás é tributado -, e aí a gente vê, esse é o meu alerta, Deputados, é o que pode acontecer da decisão do STF com relação às operações de transferência. Porque as empesas estão tentando, de alguma forma, retroagir com essa decisão, mas o fato é que, hoje, até o próprio STF já falou, como o próprio Paulo Henrique demonstrou aqui, quando as operações subsequentes são isentas ou não tributadas, você tem que estornar o crédito. \r\n\r\nEntão, assim, eu vejo que existem teses, Deputados, que embora elas, vamos dizer assim, sejam difíceis, que estão hoje na Procuradoria, ainda passíveis inclusive de perícias, que elas fossem trazidas numa espécie de uma nova legislação, como foi proposta naquela história da transação. Acreditamos que é possível para a empresa: ora, não é zero, mas também não cem. Deve ter um valor aqui no meio, que todos podem sentar juntos e arrumar, assim, um ponto em comum. E, aí, Deputados, eu queria trazer uma outra tese, que não faz conta aqui com a... Não está em Dívida Ativa, que foi resultante do TTE. Na verdade, pelas informações, dois autos saíram da história do tratamento tributário especial. Um foi o que nós classificamos como auto de infração para sondas, que foi quitado em 2018. Mas aí eu quero planejar(?) um outro ponto sobre essas quitações. Só alertando aqui os Sra. Deputados: é muito comum, e aí eu acho que era interessante ter uma decisão, um parecer vinculante no âmbito de toda a Sefaz, Procuradoria, sobre o que está ou não em decadência. Porque é muito comum a gente pegar autos de infração do passado - nesse caso das sondas, poxa, foi sem nota fiscal - e aí, quando a gente consegue autuar o valor integral, a empresa, mesmo reconhecendo, ela não traz um valor que está em decadência. \r\n\r\nEntão, já acredito que existem vários valores que são passíveis de serem trazidos aos cofres, mas há esse questionamento. E eu também me preocupo com o futuro, porque há uma insegurança grande nos autos de infração que estão sendo lavrados. Como se conta numa decadência? Olha, não quero dizer que os auditores não sabem contar a decadência. Estou dizendo que há uma insegurança com relação aos julgamentos, inclusive como é que os Juízes estão agindo com relação ao que foi constituído. Só que a outra tese - eu falei uma tese, é das sondas, a outra tese que estava dentro do tratamento tributário especial, Deputados, essa tese, eu gostaria, sim, se possível lhe propor algo, que fosse acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado. Por que isso? Eles têm vários autos de infração que estão sendo lavrados, ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, mas, de certa forma, a PGE e os Auditores estão vinculados. \r\n\r\nEntão, eles são obrigados a cobrar aquilo que já foi constituído e nós não sabemos qual a segurança do retorno daquilo. E, de novo, talvez seja uma tese importantíssima para se sentar com a empresa e descobrir: poxa, qual é o valor adequado aqui? Só para ficar claro, tá, nos autos de infração do TTE, nós estamos falando de cerca de três bilhões que estão sendo discutidos, tem decisão administrativa favorável, porém existe todo um somatório de circunstâncias externas, de novo, onde o STF pode vir a declarar que as operações internas não são tributáveis, mas mesmo que o auto seja abrangido por essa tese, ainda assim, nós temos que voltar: peraí, se o contribuinte mostrou que a operação de transferência interna é não tributada, ele é obrigado a glosar o crédito. E no auto do TTE ainda houve centralização. \r\n\r\nEntão, Deputados, estou trazendo uma tese aqui que merece toda atenção, porque um diz que é zero, o outro diz que 3 bilhões. Mas eu acredito que existe um valor no meio, sim, que é plenamente recuperável pelo Estado. \r\n\r\nE, aí, eu queria trazer agora, Deputados, a tese 5, porque me parece que pode estar havendo um somatório de energias que são favoráveis ao Estado, como um todo, do Rio de Janeiro. Me parece que a Alerj está começando a discutir se seria ou não o caso de diminuir o valor da alíquota de alguns combustíveis. E, nesse sentido, eu queria trazer o seguinte: essa tese 5 nos preocupa muito. Por quê? Inclusive, Deputado Luiz Paulo, no passado nós tivemos um documento, vindo da Alerj, como seria a tributação se o ICMS não fosse no destino, fosse para a origem. E aí teve uma divergência muito grande de valor entre o que a Alerj levantou e a Sefaz, e o valor era oriundo, vamos dizer assim, de um comportamento da empresa. \r\n\r\nEntão, empresa não se comportava da forma correta nesse cenário e, quando a gente mudar o cenário, aquele comportamento que é incorreto passaria a ser correto. \r\n\r\nBom, eu quero dizer o seguinte: hoje existe cerca de três bilhões, como o Paulo Henrique falou agora. E essas operações, elas ocorrem de modo geral, aqui, da seguinte forma: a refinaria manda para as distribuidoras, e as distribuidoras mandam para fora do Estado. Essa operação que ocorre pelas distribuidoras, para fora do Estado, no caso da gasolina, no caso do diesel, acaba ficando um crédito aqui para o Estado do Rio, onde, na verdade, a conta deveria ir para o Estado de destino. \r\n\r\nEntão, se o combustível era para Minas Gerais, se era para São Paulo, não era para receberem só imposto líquido, vamos dizer assim, só o filé mignon. O crédito ficou no Rio de Janeiro. A empresa se queda inerte, ela não quer morrer com esse crédito, mas acontece que o Estado está acabando com esse ônus. \r\n\r\nEntão, eu só queria dizer, sobre essas teses, Deputados, de modo geral, para fiscalização, há sempre dois comportamentos que as empresas adotam. Tudo que ela tomou como crédito, com ICMS, ela quer se creditar. Eu sei que isso pode parecer assim: “Ai, nossa, que rame-rame!” Mas é exatamente isso que eles pensam, tudo que eles comprarem(?) com crédito, eles vão querer tomar o crédito. E todas as saídas que eles puderem fazer sem recolher o imposto, elas vão ocorrer. É triste dizer isso, mas é o que a administração detecta. Mas para isso nós temos que estar sempre correndo atrás. E aí eu digo assim para os Deputados: a nossa preocupação de estar sendo feita uma legislação sempre mais atuante, conseguindo ter mais acesso a informações, como o Procurador João Paulo falou agora há pouco, muitas teses foram migrando. Paulo Henrique deixou isso também claro na apresentação deles, Deputados. Mas, vou dar um exemplo bo bo: o fluido para perfuração, por exemplo. No passado, se discutia: “Ah, é ou não é? É uso e consumo.” E a gente tinha que chegar lá. Olha, tá vendo? Não é uso e... É um material sim de uso e consumo. Você lançou como se fosse um insumo. Não está associado diretamente com o petróleo. Era essa a discussão. (Não compreendido) procedente. Mas, vamos lá, as coisas evoluíram. E nós descobrimos que, peraí, a empresa não comprou produtos de perfuração e ela mesmo foi lá e ela mesmo furou o poço. Não! Ela contratou uma prestadora de serviço, que recebeu fluido de perfuração, comprou fluído de perfuração. Ou seja: nós não estamos discutindo que o imposto não é devido. O imposto é devido sim, só que não poderia ser creditado pela empresa Petrobras. E, aí, Deputado, no Ofício 122, prestado pela 04, ficou pouco claro os trabalhos que estão sendo feitos. E, no nosso ver, existe sim uma situação que merece de novo uma atenção do TCE. Eu digo do TCE e dos Municípios, por quê? São contratos. Isso nos chamou a atenção, como o Procurador falou também. Olha, aparentemente as empresas fazem edital e, nesse edital, já está lavrando como as empresas que vão aderir a esse edital têm que se comportar. E, para nós, é feito uma certa orquestra, porque, sempre quando a gente olha todos os envolvidos, tanto as prestadoras de serviço como a empresa petroleira, ambos estão se beneficiando. Um deixando de recolher ISS. O que recolheu ICMS está se creditando. E aí vem um outro cenário complexo, Deputados, que é Repetro Industrialização. Poxa, nós pensamos toda a Repetro Industrialização no sentido de ter aceito (não compreendido), de a gente saber exatamente quem recolheu o imposto não poderia pagar. E aí a nossa preocupação com os créditos extemporâneos. Porque, ao não aderir ao Repetro Industrialização, nós estamos vendo uma sinalização das empresas que elas vão continuar comprando com os tipos de mercadorias que elas acham que são lícitas, mas, pela experiência da petróleo - quando eu falar “petróleo”, é a AFE 04 -, mais ou menos 90% dos pedidos de crédito extemporâneos são indeferidos. \r\n\r\nEntão, nós poderíamos não estar trabalhando nisso, olhando para outros pontos, e a gente ver também um certo comportamento das empresas dificultando a fiscalização, nos fazendo ter que olhar para coisas que não vão trazer um retorno imediato, coisas que já foram faladas. E aí nos preocupa também, como foi falado aqui, Deputados, o auto de infração de sondas, que foi pago em 2019, 2020. Na verdade, na verdade, a tese nasceu em 2012, como vocês viram agora o auto que foi pago em 2021. \r\n\r\nEntão, eu acho que também vale a pena chamar as empresas e falar: “Olha, por que vocês aderiram a um auto de infração de valor grande, aí depois você teve um outro valor exatamente igual, da mesma tese, mas não pegaram os outros?” \r\n\r\nEntão, nesse caso que o Dr. Paulo Henrique mostrou do consumo interno blocker(?), tem pelo menos mais quatrocentos ou quinhentos milhões de reais que poderiam estar entrando nos cofres e não entraram porque a empresa fala que não aderiu à tese. Mas, poxa, mas já mostrou, tem julgamentos nesse sentido. Com relação às brocas, que foi falado agora, a coisa é muito pior. Quando você vê que, no passado, eles lançavam a broca como ativo, na verdade, quando eles compravam a broca de fora do Estado, nós fomos lesados duas vezes. Nós fomos lesados porque ele se creditou como ativo fosse, e, se fosse um material de uso e consumo, ele teria pago diferencial de alíquota. \r\n\r\nEntão, toda vez que nós olhamos para o cenário como um todo, Deputados... Desculpa se eu estou sendo muito prolixo, sendo muito técnico, mas eu só queria trazer o desconforto da Secretaria de Fazenda no sentido de que a gente vê um esforço grande, vários atores, mas de fato, se a gente pudesse fazer com que as empresas de fato mudassem o comportamento e tornassem o ambiente jurídico... Quando eu falo “jurídico”, de modo geral, mais acessível, mais confortável. Então, por que eu estou dizendo isso? A Bia e o Leo também estão nos ouvindo. Aqui nesse (não compreendido) trabalhado pela 04, existem vários e vários e vários e vários autos de infração que poderiam não estar sendo discutidos em perícia. A empresa fala: “Olha, aconteceu tal coisa, mas vocês não são agentes (não compreendido) para descredenciar determinados valores.” Mas a empresa sabe que fez. Por exemplo, nesse caso, o LGN - Paulo Henrique não falou - mas a empresa alegou durante a sua... No Judiciário e na Sefaz, que: “Ah, não, o material que foi transferido não tinha valor econômico.” Mas essa não é a questão. Se foi ou não submetido à tributação e qual o valor devido para o Estado. \r\n\r\nEu queria trazer mais um último assunto, sobre essa questão das prestadoras de serviço. Isso nos preocupa, sim, porque isso não está ocorrendo somente com insumos. Isso está ocorrendo com o que a empresa classifica como ativos. Então, muitas vezes é contratado - e, quando eu falo muitas vezes, são 95% das vezes - são contratadas prestadoras de serviço. No contrato, é falado: “Olha, eu quero que você monte um bem para mim, entregue em tal lugar.” Só que, na hora de construir esse bem, tem várias pecinhas... Pensa num Lego. Tem várias pecinhas do Lego, e aí a empresa quer ter essas pecinhas do Lego, que sejam tomadas com crédito na empresa que está construindo um bem maior. Mas, das duas, uma. Ou a prestadora de serviço morreu com o ICMS das pecinhas de Lego, ou ela tomou esse crédito, construiu o Lego grandão e tem um imposto já para ser cobrado, e o Estado arrecada de forma geral. Desculpa ter falado exemplos mais grosseiros, mas eu quis demonstrar que, quando a gente olha para toda a cadeia, toda a cadeia, a todos, uma série de agentes que estão sendo prejudicados... Eu estou externando a preocupação com os Municípios, estou externando a preocupação com o Estado, e aí o Dr. Paulo Henrique mostrou um ativo também aqui, Deputados, que nos preocupa muito, que na RANP 12, no artigo 35, acho que §§ 1º e 2º, que fala, quando os autos, o ICMS é desconstituído, aparentemente as empresas de petróleo interpretam, inclusive, que os autos de infração pagos, que seriam atribuídos a um campo com participação especial, poderiam ser... São esses positivos... Poderiam ser apropriados para dedução. Isso nos preocupou muito. Nós abrimos ações fiscais para tentar verificar se isso ocorreu ou não. Não foi verificado essa situação, por enquanto. Mas nos preocupa ter esse tipo de dispositivos, inclusive vários na RANP 12. Por ora, era isso que a gente tinha para dizer. \r\n\r\nDesculpa ter falado rápido, mas eu quis trazer um cenário complexo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, Fortunato, em relação ao Ofício da CPI 85/2021, o Conselho de Contribuintes nos informou que os processos contenciosos administrativos tributários, que se referem às receitas compensatórias relacionadas a atividades de exploração de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro, somam 27 autuações. 27. Sendo que 25 em relação à Petrobras. Uma, em relação à Shell. E outra, em relação à Repsol Sinopec. Todas essas autuações são na ordem de 35 mil reais. Sabe por quê? Porque não atende à intimação. Quer dizer, nem atender à intimação feita pelo órgão fiscalizador a empresa Petrobras está fazendo. Por 25 vezes. A Shell, por uma vez. E a Repsol, por outra. Eu queria do senhor, Dr. Fortunato, um breve comentário de por que o senhor considera que eles não atendem à intimação. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Olha, é vários motivos. Mas, basicamente... A multa para eles vale a pena, então, eles preferem se submeter a uma multa que, para eles, seria - para eles - irrisória do que atender a uma intimação. Mas acho que o assunto é ainda maior. O assunto é maior por quê? Se nós tivéssemos acesso à informação já previamente prestada por eles, ou seja, uma legislação mais transparente, mais... Com todos os documentos referenciados, a intimação se prestaria basicamente para um outro motivo, que era dar uma espécie de uma contrarrazão para a empresa: “Olha, já verifiquei tua situação. A situação é esta. O que você me diz de forma contrária?” Mas não. Como nós não temos a informação, eu tenho que perguntar para ele: “Olha, me parece que aconteceu isso. Me demonstra que aconteceu isso.” E eles não apresentam as informações, e aí vem aquela somatória de problemas. Porque, quando - vamos dizer assim - o grau de incerteza pela Fazenda é grande, e se imagina que a matéria tributária é relevante, ainda é possível chegar no embaraço a ação fiscal e uma multa proporcional, inclusive uma possibilidade de uma sanção administrativa. No não tributária nós estamos desenhando isso. Pediram para os senhores Deputados... Inclusive, eu estou aqui falando, Sr. Deputado, realmente é o primeiro auto de infração que se tem notícia de não tributária que foi pago. Foi pago agora, essa semana. É o primeiro auto de infração de não tri butária de que se tem notícia, de não atendimento. Mas o ponto é: não é uma conduta das empresas. As empresas tentam atender àquilo que já está no documento deles. Mas aquilo que não está, como contratos... E aí essa é a nossa... Um dos grandes - vamos dizer assim - desejos da Sefaz. Que mais agentes observem os contratos das empresas para enxergar situações que ainda estão fora do nosso radar mesmo. Eu não sei se eu me fiz entender claramente pelos não atendimentos, mas, de modo geral... Aí, também, Deputado, queria fazer um outro ponto que tem nos preocupado muito, também foi alvo de pedido de melhoria da legislação. Quando as empresas entram num consórcio, parece que ninguém tem que entregar nada para nós, entendeu? Porque o que é o concessionário não é o operador, e aí quem recebeu fala que ele não era o responsável... Enfim, nós estamos tentando dirimir isso. Mas nós verificamos que, até hoje, inclusive nos autos de infração, quando eles são constituídos em não atendimento, eles defendem assim no Conselho. Quando vão ao Judiciário, muitas vezes eles falam: “Não, mas olha, veja bem, apesar de eu ser um consórcio, eu não tinha como saber exatamente o que aconteceu no operador.” O que, para nós, não faz sentido. \r\n\r\nEntão, se a legislação pudesse ser aperfeiçoada nesse sentido, eu também agradeceria muito, porque, se não puder ser solidário, que nós achamos que é o mundo ideal, qualquer um deles responder de forma solidária, para nós, no caso de consórcio, deveria ter uma multa ainda maior. Se a multa de não atendimento é X, se estiver fiscalizando um consórcio, e o consórcio se queda inerte em a operadora entregar a informação, que fosse ainda maior a multa. É só uma sugestão, tá? Estamos aqui falando das dificuldades da fiscalização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Fortunato. Fortunato, na sua óptica, você ousaria dizer que 25 negativas seguidas e simultâneas, uma multa irrisória de 35 mil reais, eu poderia dizer que isso é o comportamento de um devedor contumaz? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Esse é o pior cenário para nós, Deputados. É o que a gente sempre fala para as empresas. Entregar a informação, depois discutirem se o que nós falamos está errado ou certo, é o melhor dos mundos. Não entregar a informação, isso... Desculpa estar trazendo isso no ICMS, Deputados, mas isso para nós foi o maior motivo de - vamos dizer assim - desconforto com relação a fiscalizar não tributárias. Porque, se as empresas, no começo da (não compreendido), lá em 2017, tivessem apresentado as informações, aí nós poderíamos estar discutindo judicialmente: “Olha, eu entreguei para a Sefaz, mas a Sefaz não tem capacidade, não tem competência para fazer nada.” Agora, não entregar a informação para nós, para nós, é o pior dos cenários, porque gera muita incerteza. Sempre que uma empresa entregar informação, está aqui. Agora, é com a gente. Foi ou não foi. Mas eu diria: é um comportamento extremamente lesivo à administração. E nós, quando sugerimos, Deputados, que seja feito uma melhoria no que se considera devedor contumaz, inadimplente e fraudulento, que esse tipo de situações também estivesse bem claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Fortunato. Te agradeço. \r\n\r\nComo o Deputado Waldeck Carneiro passou aqui um “zap” para mim, dizendo que tem que se ausentar meio-dia, e falta cinco minutos para o meio-dia, eu pergunto a ele se ele quer fazer uso da palavra agora, antes de eu passar para os concessionários. \r\n\r\nPor favor, Deputado Waldeck, se o senhor ainda estiver presente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, bom dia. Eu serei muito breve. Quero agradecer também as exposições que foram feitas aqui pelo TCE, pela Procuradoria-Geral do Estado, e também a manifestação agora do Fortunato. Eu queria simplesmente perguntar o seguinte, duas coisas muito breves. A gente já sabia, e nesse quadro que o TCE apresentou, aparece novamente a Petrobras como a principal devedora inscrita em Dívida Ativa, com valores que se situam entre 9 e 10 bilhões de reais. Minha pergunta é a seguinte: esse valor está distribuído em diferentes certificados, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Diferentes certificados. Mas nem todos são objetos de contestação judicial ou administrativa? Ou todos são? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todos são. Está inscrito em Dívida Ativa, todos estão contestados, senão não tem CDA. CDA é Certificado de Dívida Ativa daquilo que está contestado na Justiça. Nenhum... Não está computado aí nenhum recurso administrativo ainda que ainda não foi para a Dívida Ativa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendi. \r\n\r\nEntão, além desses certificados que já estão contestados, estão inscritos em Dívida Ativa, ainda tem as outras questões que estão ainda na esfera administrativa. Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Uma outra coisa que eu queria perguntar é o seguinte: o Estado pode, numa negociação com outro Ente Federativo - no caso, especificamente com a União - pode transferir a titularidade desses créditos inscritos em Dívida Ativa como parte de acertos que ele possa fazer em relação à dívida que ele tem com a União? Isso é um desenho que pode ser construído? Isso é viável? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck, essa questão a gente discutiu já no Regime de Recuperação Fiscal. Está lembrado? Numa das nossas Audiências Públicas. Eu queria que o Deputado, por favor, levantasse essa questão por escrito, porque compete à Procuradoria-Geral do Estado, através do seu Procurador Chefe, e ao Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário Nelson Rocha, conversarem sobre essa hipótese, que, no meu entendimento, é possível com essa questão do critério dos ratings; e, aí, especificamente, para não haver duplicidade de análise, considerando o rating estabelecido pela União. \r\n\r\nMas o senhor bote sobre isso no papel, que é uma boa resposta. Fica uma resposta formal, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Será feito isso. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck, pela sua participação. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Será que eu poderia fazer uma consideração, com a pergunta do Deputado Waldeck? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Dr. Fortunato. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - É só uma situação que para a gente... Nós estamos aqui conversando, tá? Mas uma dessas empresas detém um TAC para fazer depósitos judiciais antes da inscrição em Dívida Ativa. Então, isso é importante porque o valor que vocês estão enxergando ali é o que de fato pertence à Dívida Ativa. Existem situações onde - vamos dizer assim - já acabou a esfera administrativa, e a empresa celebrou uma espécie de um TAC, que, para o nosso entendimento, até a última notícia que nós tivemos, estava válido ainda em 2020. Não sei se está válido em 2021 ainda, não sei. Mas ponto é... Mesmo que não esteja válido, nós temos que ter duas discussões aí. Isso é bom para o Estado? Por que somente uma empresa tem? Deveria ser várias. Se for bom, é porque bom para todas as empresas. E aí vem um outro ponto que, para mim, causa uma preocupação - digo “para mim”, a Sefaz. Nós detectamos que, depois que essa empresa conseguiu o TAC, ela meio que abriu mão de defesas judiciais, aliás, administrativas, porque ela já tinha segurança: “Olha, vou precisar fazer o depósito lá na frente, faço na espera.” E mais do que isso, Deputados: do valor integral do auto de infração, muitas vezes ela faz depósito de 25% do valor e 75% com mercadorias. Ou seja, há um problema de liquidez também. Se a gente quisesse correr atrás... Eu sei que eu quis trazer essa informação, Deputado Waldeck, porque me faz ver que também está a sua pergunta a isso (não compreendido). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, Dr. Fortunato. \r\n\r\nEu, antes de passar primeiramente para a Petrobras, entre as concessionárias presentes, eu arguo aos dois Ministérios Públicos presentes em relação às preleções já ouvidas, se querem fazer alguma observação. MPF e MPE. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Bem, eu gostaria que a minha colega estadual, por ser uma dama, pudesse ter a prioridade. Depois eu falaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, doutora. Se a senhora ainda estiver presente. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Sim, estou aqui. Abri a câmera. A internet está meio instável, então, eu estou ficando com a câmera off porque a internet está instável. Mas, abri agora. \r\n\r\nBoa-tarde a todos, Deputado. Parabéns ao Paulo Henrique e ao pessoal do TCE pela exposição. \r\n\r\nEu queria aqui pontuar três coisas basicamente. Uma é deixar... Parece, sim, haver um abuso em relação aos processos judiciais. Muitas teses, muitas bandeiras sendo levantadas, e às vezes as teses já perderam em juízo, e mesmo assim a concessionária continua fazendo ações nesse sentido. Então, queria deixar aqui o GAESF à disposição da PGE e da Sefaz para poder fazer esse apoio também na defesa das teses levantadas pelo Estado, tanto em primeiro grau quanto em segundo grau. Já temos feito isso em relação aos processos que temos lá, algum tipo de denúncia, ou então alguma investigação, quando é feita a representação fiscal para fins penais. Então, a gente tem atuado, feito uma parceria bem relevante que tem tido bons resultados no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui também essa sugestão. Quando houver necessidade de uma defesa dessa dentro do Tribunal, pode acionar o GAESF, a gente faz a ponte com o colega, com o Procurador de Justiça. A outra questão é em relação a esse acesso à informação, à omissão da informação. Ela constitui um crime contra a ordem tributária. Queria também aqui deixar essa sugestão de, sempre que houver situações nesse sentido, dificuldade de fiscalização por conta de omissão dessas informações, que seja feito, então, representação fiscal para fins penais, para que o Ministério Público também possa ajudar, somando mais um instrumento de coerção, enfim, da recuperação desses créditos. \r\n\r\nUma terceira questão é relacionada ao que já foi falado aqui, até pelos Procuradores do Estado, também pelo Fortunato, é a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos normativos, voltando de novo àquela dificuldade de conceituar o devedor contumaz e estabelecer um processo administrativo mais rigoroso para esse tipo de situação. Que possam ser aplicadas sanções que tenham alguma eficácia. E, no desestímulo desse abuso, de recorrer sempre ao Poder Judiciário. Então, eu acho que o Estado ainda carece dessa possibilidade de estabelecer esse conceito e esse procedimento administrativo porque acaba... Quando isso está lacunoso, a possibilidade de recorrer ao Judiciário, fica mais forte, né? Então, é bom que a legislação seja bem clara e objetiva em relação a isso. E justamente... \r\n\r\nTudo bem? \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tudo bem, é que alguém está com dois microfones abertos. Por favor, tem que fechar, que aí dá essa repercussão toda. \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Então, tá. Com essa legislação também a gente pode - e até que gostaria de saber aí da Secretaria de Fazenda como é que está o andamento do CIRA. Porque esses casos onde é possível ter algum tipo de transação ou algum tipo de conciliação relacionada a essas teses podem ser levados ao CIRA, se a gente já tiver esses instrumentos normativos, se a gente já tiver as instituições afinadas, para o que pode ser feito ou não dentro de uma transação tributária nesse sentido. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ressaltar a importância do CIRA. Isso tem funcionado em alguns outros Estados. Eu acho que em São Paulo... Eu estive recentemente com o Procurador, com o Promotor de São Paulo, e ele disse que o CIRA lá tem funcionado bem, com bons resultados. Ele tem sido eficiente em determinadas demandas. Então, eu acho que o Rio de Janeiro precisa correr um pouco atrás desse aperfeiçoamento institucional também e tentar trazer algumas dessas questões para o CIRA. \r\n\r\nSão essas as minhas considerações, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Karine. Eu queria dizer, Dra. Karine, a senhora participou em algum momento da CPI da Crise Fiscal de 2019. Eu me lembro que a senhora fez alguma intervenção sobre algum tópico lá. E uma das recomendações que fizemos ao Executivo foi exatamente implantar de imediato o funcionamento do CIRA. E, de lá para cá, todo Secretário de Fazenda que entra, eu cobro. E todos dizem que está na fase final. Eu pensei até que já estava funcionando, porque é tanta fase final que eu achei que já estava funcionando. De 19 para 21, já se foram dois anos. Mais ainda queria fazer uma... perguntar para a senhora uma última questão. Eu estou de posse aqui desse ofício-resposta do Conselho Contribuinte, em que tem 27 autuações, sendo 25 para a Petrobras, porque não... Autuações de não mais de trinta mil reais por não atender à intimação, evidentemente da Fazenda, sobre questões específicas de ICMS. Você não responder às intimações por 25 vezes sucessivas, no período de 17 a 21, a senhora pode entender que isso é uma estratégia de um litigante de má-fé? \r\n\r\nA SRA. KARINE SUSAN CUESTA - Deputado, eu acho que a gente tem que fazer uma análise com mais calma desses casos. Mas há indícios, sim. Há indícios, eu acho, inclusive de crimes contra a ordem tributária. E o Ministério Público, quando recebe esse documento, que é necessário para a gente instalar a investigação, a gente consegue apurar com mais detalhes esse dolo, essa atuação de má-fé. Então, eu sugiro que seja encaminhado, então, esses documentos ao Ministério Público para que a gente possa analisar com mais profundidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Karine, pode ter certeza absoluta que o farei. Muito obrigado. \r\n\r\nDr. Luiz Claudio Leivas. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - Agradecendo a oportunidade de falar, eu vou esperar um minutinho apenas, porque eu gostaria, diante de tudo o que foi dito, respeitando o contraditório, que a Petrobras trouxesse algum esclarecimento, diante dessas coisas que parecem indignas do aviário da esquina. Se o aviário da esquina não faz isso porque fiscalização vai lá e acaba com ele, por que a Petrobras tem essas condutas, como, por exemplo, não receber ou responder a uma intimação? Isso não é possível! Isso é desrespeito a todos nós! \r\n\r\nEntão, eu gostaria, antes de manifestar formalmente, que a Petrobras, em atenção ao contraditório, prestasse esclarecimentos. \r\n\r\nOlha, quero dizer uma coisa, a gente está acompanhando esse tipo de conduta há 50 anos! Posso dar vários exemplos de comportamentos indevidos da empresa, como a locação de um prédio, que não tinha nem registro no Registro de Imóveis, em pleno Castelo, com um forte dentro do terminal da Ilha Grande, com o processo do COMPERJ; e não estou demandando como um demandista normal, estou demandando com demandista que tem apoio político e econômico. Acho até uma brincadeira, diante de um setor tributário inteiro da Petrobras, somos os gatos-pingados de fiscalização, de ANP, de tudo. Agora, prefiro aguardar que a Petrobras fale. Agora, para mim, infração, a leis das SA já tem um monte. Acionista controlador não pode trabalhar contra o interesse da empresa. A Lei 6.404, da falsa declaração, artigo 299 do Código Penal, e ninguém se responsabiliza por isso? O aviário da esquina eu prendo até o dono do aviário. E a Petrobras? Não acontece nada? Cadê a Diretoria? Cadê a compliance? Vou lhes dar um exemplo: há alguns anos, requeri uma sindicância ao Dr. Gabrielli, Presidente da Petrobras; e tive a informação de que a Petrobras não abria sindicâncias, que era a primeira é que causou mal-estar enorme na empresa. Eu disse, que seja a primeira, então, foi a primeira. Foi aberta. Não sei o que aconteceu e não sei do andamento desse processo. Era simplesmente o aluguel de um prédio no Castelo, que não foi construído, então, tiveram que fazer um contrato, que está no Registro de Imóveis, completamente louco. \r\n\r\nEntão, vejo uma série de comportamentos, há anos, e somos tratados, entes públicos, como se estivéssemos lidando realmente com uma potência estrangeira. Infrações, é um monte delas. Agora, em vez de brigar pontualmente, temos que definir com a empresa o que ela pretende. Porque vai acontecer exatamente o seguinte, em termos de Brasil: se formos chamados de mauzinhos, depois de nós, virá alguém que nos fará passar por bonzinhos, porque essas cobranças vão sendo represadas, até que um dia a situação econômica faz com que elas estourem. E, aí, a Petrobras vai sofrer muito mais. \r\n\r\nEntão, eu pediria ao nosso representante da Petrobras que trouxesse esclarecimentos cabais, sobretudo, do que foi dito. Por que não há fiscalização? Como se emite nota fiscal irregular? Trocaram ovos por galinhas? Ovos de ganso por ovos de pato? São coisas elementares. Quero fugir de discussões teóricas, jurídicas. Quero discutir como Nidermeyer(?) dizia: prova fática. Isso é isso. Fato não admite contestação. Trinta e cinco intimações não respondidas, é evidente que existe uma estratégia de postergação. Isso é um assunto criminal. Quem tem que ser responsabilizado? Quem gerou isso? A primeira pergunta que eu faria à Petrobras é porque isso existe. Vamos esperar o contraditório, que ela preste esclarecimentos, e aí vamos ver no nosso relatório final o que vamos colocar. Estou esperando esclarecimentos no COMPERJ e do sistema hídrico. Sábado o Imunana estava na televisão. Alta crise. Como o Imunana vai abastecer o COMPERJ de água potável? Como fica a população que é servida por ele? \r\n\r\nEntão, eu gostaria que a Petrobras prestasse esclarecimentos cabais sobre tudo o que foi dito aqui. E, aí, eu emitiria um juízo final. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Leivas. \r\n\r\nFiz uma pequena inversão porque a rede do Dr. Gadelha tinha caído. Pergunto ao Dr. Gadelha e ele já está, novamente, no nosso sistema. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Perfeitamente, Deputado Luiz Paulo. Está me escutando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou lhe escutando. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Escutamos muito pouco aqui a participação da Dra. Karine; mas consegui ouvir a fala do Fortunato e do representante do Parquet Federal, Leivas. \r\n\r\nTenho aqui, Deputado Luiz Paulo e já questiono se posso projetar alguns dados, de modo que a gente possa fazer a nossa explanação e, evidentemente, passar a visão da empresa a respeito desses contenciosos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Gadelha. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - O nosso objetivo, aqui, é apresentar a visão da companhia, a respeito desse ponto. A gente preparou uma agenda rápida, onde julgamos muito importante contextualizar as contribuições fiscais, ao Estado do Rio de Janeiro, nos últimos cinco anos, bem como, particularmente, em relação ao ICMS contextualizar o recolhimento realizado nos últimos dez anos. Também vamos falar um pouco dos acordos tributários celebrados entre a empresa e o Estado nos últimos cinco anos, um pouco da governança interna para a aprovação desse processo de negociação que podem aproveitar-se de anistias, e, é claro, tratarmos do contencioso em Dívida Ativa. \r\n\r\nQuero apenas passar, como dados, a essa Comissão o recolhimento da companhia, tanto a título de ICMS, quanto participação governamental nos últimos cinco anos, ele remonta a quase setenta bilhões de reais de contribuições geradas pelas atividades da empresa no Estado. Só ICMS é responsável por 28 bilhões de reais, recolhidos pela empresa nos últimos cinco anos. Também faço referência ao ano de 2021, que é um ano fechado e esses Estados representam a arrecadação, um caixa até o mês de julho deste ano. É natural que a gente terá evidentemente, um incremento nesses valores até o fim do exercício. \r\n\r\nJá nos últimos dez anos, e aqui faço apenas a visão do imposto, as companhia recolheu quase 50 bilhões de reais, a título de ICMS, tanto em suas operações ordinárias, quanto, eventualmente, de operações que resultem no Repetro, no recolhimento por conta de importações de equipamentos ditos próprios, e temos aqui os valores bastantes importante que a gente julga importante compartilhar com essa Comissão, justamente, para que tenhamos a avaliação do contencioso, em Dívida Ativa, que denota 9 bilhões de reais, como apresentado pela ilustre Procuradoria, mas de forma relativa, avaliando justamente a formação desse contencioso, no tempo, e o que ele representa à luz dos recolhimentos realizados pela Petrobras. Notem que a gente tem aqui recolhimentos, em média, nos últimos dez anos, superiores a quatro bilhões de reais anuais. \r\n\r\nMuito bem. Tivemos também, e trago aqui porque julgo importante, diversas situações de acordos, realizados com o Estado, nos últimos cinco anos - é claro que a gente está partindo de 2018, mas é porque em 2017não tivemos um programa de anistia aberto no Estado do Rio de Janeiro, mas tivemos contribuições extraordinárias, motivadas por acordos, não necessariamente, vinculados a processos em fase judicial. Como aqui a gente informa, tivemos, nos últimos três anos, leis distintas aplicadas a programas de anistia e tivemos a abrangência, ou seja, recolhemos esses valores indicados à direita, encerrando processos, quer estivessem em fase administrativa, quer estivessem em fase judicial. \r\n\r\nTemos também, de maneira espontânea, mostrado que o ambiente de litígio, muito embora, em relação aos 9 bilhões de reais, ele persista, na medida em que há um contencioso e um mérito que julgamos defensável, sobretudo de um contexto judicial, também não deixamos de recolher valores espontâneos em programa de anistia, ou fora dele. Basta lembrar, e quero aqui trazer a memória da Secretaria de Fazenda, recolhimentos realizados, de forma espontânea, no ano de 2018, associados à matéria dos créditos de ativos, que foram objetos de ativos, que foram objetos de alguns achados no ano de 2017, 2018, que reconhecemos, posteriormente, que acrescentou uns 300 milhões a essa conta. Quero só chamar a atenção porque, de fato, a empresa tem, durante esse período, buscar revisitar o seu contencioso, claro que entendendo o seu ambiente externo judicial e entendendo os processos, as fragilidades, eventualmente existentes, ou uma baixa condição de evidenciar questões, de fato. \r\n\r\nEntão, temos feito sim alguns acordos, de forma recorrente, que já superam os 3.2 bi. Particularmente, quero chamar a atenção ao programa de anistia, em aberto, decorrentes das Leis Complementares 189 é 191, essa última de prorrogação temos recolhimentos realizados em 2021, ou a realizar, superiores a 680 milhões de reais. Digo a realizar porque houve, como os senhores sabem, uma prorrogação e esse valor está em processo de adesão. \r\n\r\nA governança interna, associada a processos de negociação, sobretudo quando vinculados a encerramento de processos, antes de findo o trâmite judicial, ou mesmo administrativo. A gente sempre encaminha, enquanto área técnica, incorporando a análise jurídica do nosso corpo jurídico interno e, eventualmente, externo, bem como análises econômicas e podem, claro, esses acordos, envolver outras variáveis, a depender de outas negociações envolvidas. Essas contrapartidas adicionais também têm que ter o seu cumprimento evidenciado na proposição, para a dita autoridade competente. Há uma política de alçadas, dentro da empresa que, baseada em seu estatuto social, por determinação do Conselho, se ali valores de atos, como por exemplo, a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, ou mesmo uma renúncia aos processos e a desistências das ações, de modo a nos valermos dos programas de anistia e esses atos precisam ser endereçados a determinadas autoridades que variam em razão do valor. Então, quanto mais alto o valor, mais alto é a autoridade. Muitos dos casos, ali, indicados na minha tabela do slide anterior, remeteram inclusive avaliações das mais alta alçada deliberativa, dentro da companhia. \r\n\r\nOutro ponto importante, até por uma questão pragmática, é que temos percebido, nesses programas editados por essas legislações, que foram informadas no slide anterior, um prazo muito curto, por vezes, entre a edição da lei e sua regulamentação tanto no âmbito da Procuradoria do Estado e da Secretaria de Fazenda, com o prazo final de adesão. Isso, claramente, a depender da alçada deliberativa, um componente bastante desafiador, em todas essas proposições de anistia. Basta dizer que uma situação por valor, a deliberação do Conselho de Administração, por termos reuniões mensais ela precisa estar fechada, muitas vezes, por até um mês antes, para percorrer todas as instâncias até chegar ao Conselho. Essa é uma dificuldade grande que a gente vem notando para, evidentemente, ter um processo bastante abrangentes, completos, na medida em que se tem contenciosos, cada qual com circunstâncias que são muito próprias, como por exemplo, os casos que foram citados das 30 autuações a respeito de não atendimento à fiscalização. Cada um desses autos tem uma vida, uma história e vou tratar desse tema um pouco mais à frente. \r\n\r\nAqui, entro na nossa questão. Evidentemente, como já foi colocado, a gente tem os valores de cerca de 9 bilhões de reais. Como eu disse, estão diluídos em diversos exercícios anuais, onde houve autuações, a gente pode, depois, compartilhar esse dado com a Comissão, mas temos mais de 20 competências autuadas e em fase judicial, de inscrição em Dívida Ativa. O que significa dizer que é preciso olhar realmente, comparar, cotejar esse recolhimento do ICMS, em bases ordinárias, que mostrei logo no início da minha exposição, contra o acúmulo desses contenciosos em Dívida Ativa. Lembrando que 9 bilhões de reais são valores já considerados os encargos acumulados em mais de 20 competências autuadas. Ou seja, efetivamente, o que te mos de principal aqui, de ICMS, propriamente dito, a gente quantifica com base nos dados cotejados com as informações da Procuradoria, algo superior a 2 bilhões de reais, divididos por 10, 20 anos, é um valor realmente muito baixo, se cotejado com o ICMS recolhido pela empresa, com base em suas operações. \r\n\r\nTemos essa divisão e vou procurar, de alguma maneira, associar cada um desses grandes temas em Dívida Ativa, as teses que foram colocadas pela Procuradoria e pela Secretaria de Fazenda, no nosso melhor julgamento, porque hoje, como eu disse, estamos em constante revisão desse contencioso de panorama externo, legal e judiciário, as demandas têm fundamentos. Há garantia em juízo, então. Senão, em todas elas todas elas, com valores depositados, com fianças bancárias e seguro garantia que asseguram o juízo. Lembrando que, como os senhores sabem, 70% dos nossos depósitos, em razão de lei complementar, são movimentados pelo Estado. \r\n\r\nAqui, é outra particularidade do Rio, que nada mais é do que um reflexo do ambiente reconhecido, seja do Brasil, ou fora dele, da alta litigiosidade. E aqui não tem nem bandido e nem mocinho, na nossa concepção. Existem visões díspares, muito díspares, decorrentes de entendimentos históricos que não necessariamente, estão, embora positivados na Legislação Estadual. Refletindo a visão mais atual dos tribunais. Por esse motivo, a gente destaca que grande parte dessas teses, vêm sendo reconhecidas em alguns tribunais administrativos de outros Estados, muito embora não estejamos tendo acolhida no ambiente no Conselho de Contribuinte no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui no Rio há uma particularidade, que não sei se todos conhecem, do recurso hierárquico, ou seja, muitas vezes, temos algumas situações de reconhecimento da tese, levada no ambiente do processo administrativo, mas que são objeto de um recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda, que, por sua vez, tem a prerrogativa de passar por cima da decisão do Conselho. Isso também é uma ferramenta que, ao nosso ver, contribui, para o aumento de processos, que poderiam ser liquidados na via administrativa, mas devem seguir para o judicial, contaminando e aumentando esse contencioso. Dentro dessa linha, posso destacar processos que envolvem a decadência, ou seja, a forma de contagem do prazo decadencial, para créditos tributários relacionados ao ICMS, basicamente, termo inicial de contagem, se a partir da decorrência do fato gerador, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte a sua ocorrência - são duas teses em confronto, mas que já encontramos aqui decisões recorrentes, no âmbito do Conselho de Contribuinte, que têm sido também reformadas. Notem que temos aqui um valor importante a esse respeito. \r\n\r\nVou tratar rapidamente de cada uma delas até para poder referenciar as teses que foram colocadas pela Sefaz, PGE, mas também, tenho, dentro dessas características, situações de créditos já vencendo, mas reconhecida pelo Conselho de Contribuintes do Estado que, por outro lado, tem sido objeto de reversão por meio dessa ferramenta do recurso hierárquico. \r\n\r\nEu queria só fazer um adendo rápido. Está aqui comigo, também, representando a Petrobras, como vocês sabem, eu sou da área financeira, mais tributária, mas temos a Advogada, a nossa Gerente da área de contencioso do Rio de Janeiro, que fará eventuais intervenções. \r\n\r\nPassando aqui, Deputado Luiz Paulo, ao primeiro tema, o do LGNC5+, um contencioso que supera um terço do estoque da Dívida Ativa associada à Petrobras. Vou falar rapidamente da operação em si, até para poder colocar o nosso ponto de vista. Esse assunto, ele conversa com o que, na apresentação do ilustre Procurador Paulo Henrique, a tese 6. Notem bem que aqui temos não um, mas alguns poucos processos bastante antigos, que olharam para uma operação que envolvia o escoamento desses produtos, que são derivados do processamento de uma planta de processamento de gás, nesse caso, localizada no Município de Macaé o nosso Terminal de Cabiúnas, que, fisicamente, tem a tancagem de petróleo. Ele recebe o gás também produzido na Bacia de Campos e de Santos. Esse gás, recepcionado, é processado nessa unidade de processamento de gás natural. Como se sabe, e foi bastante falado aqui, pós-processamento, esse gás úmido, rico, resulta em líquidos de gás natural, correntes de pentano C5+, além de correntes de GLP e o gás seco. \r\n\r\nEntão, basicamente, temos a única saída da nossa planta, em Cabiúnas, que se dá pelo modal dutoviário; e essa saída permite, mediante chegada na Reduc, na Refinaria em Duque de Caxias, há o escoamento do petróleo e, associado a ele, essas frações, essas correntes para as quais não há uma logística de transporte que seja destacada. Não faz sentido algum econômico se construir dutos de Cabiúnas até Duque de Caxias, fora transferir esse petróleo. Nesse período, das autuações que ficaram no passado, a fiscalização não identificou notas fiscais de saída de líquido de gás natural e de C5+. E, o que apresentamos, não só administrativamente, mas também em juízo, é que esses produtos, como é a logística, conforme expliquei, associados e misturados ao petróleo e, como tal, estiveram contidos na nota fiscal de petróleo, que foram emitidas no período autuado, tendo como origem a UPGN, em Cabiúnas, e destino à Reduc. Naturalmente, não há e não houve, no período, saídas de líquido de gás natural e C5+ porque todo esse produto é agregado, como eu disse, ao petróleo, e transferido para processamento na Reduc. \r\n\r\nEntão, é claro que essas correntes, podem ter, no processamento da Reduc, resultados e a gente acredita, até por serem infrações leves, elas se seguiram produtos petroquímicos que abasteceram a central petroquímica, localizada no polo, que são alterações tributárias. Seja porque estávamos diante de movimentação física entre uma unidade da companhia, e outra, o que atrai a incidência da antiga Súmula 166, seja porque temos também decisões do próprio Supremo Tribunal Federal reconhecendo que a circulação de mercadoria entre estabelecimentos do próprio titular, não deve sofrer a incidência de ICMS. \r\n\r\nTemos aqui, também destacados para vocês todos, precedentes do próprio Tribunal de Justiça, do Rio de Janeiro, reconhecendo essa tese alegada pelo contribuinte de que não houve omissão de saídas; e se houve uma mistura de produtos ao petróleo, essa mistura não ocorreu com intuito de omitir, ela ocorreu porque era o entendimento da companhia que essas correntes poderiam ser misturadas. E é muito importante destacar: Nos processos está sendo feita a prova pericial, justamente para conciliar os volumes de entrada, de produção com os volumes que foram, ao fim, recebidos na Reduc. Nós temos tido sucesso. Por isso esse precedente. Há, inclusive, eu posso dizer, um recurso especial do Estado, num processo desses que compõem os 3,2 bi, cerca de 400 milhões que foi inadmitido. \r\n\r\nEntão, a companhia espera e tem aqui uma boa perspectiva de derrubar estes autos, por não reconhecer ter havido a omissão de saídas. E ela está, ao longo dos processos, afastando a presunção não absoluta, me permita discordar, ilustre Procurador Paulo Henrique, mas sim relativa, dentro do processo judicial. \r\n\r\nE aqui também, claro, a ADC 49, que também incorpora, ou seja, pavimenta a impossibilidade de cobrança de ICMS em operações também envolvendo produtos, não só bens do ativo mobilizado, ao que a legislação do Rio ainda não refletiu, muito embora já haja Súmula do STJ, a esse respeito. Vinculo à repercussão geral, já reconhecida do Supremo Tribunal Federal com julgamentos no mesmo sentido. \r\n\r\nOu seja, que há, a nosso ver, a necessidade de compor, sim, uma situação fática, circunstancial, ficou no tempo, em razão da forma de escoamento desse petróleo, misturado com esses outros produtos derivados do gás, com a questão jurídica que se coloca adiante da impossibilidade de cobrança, quando há transferências físicas entre uma e outra unidade da mesma empresa. \r\n\r\nBom, passo aqui, então, a tratar da segunda matéria, em valor que converge com a tese nº 5 da apresentação da Procuradoria do Estado. E aqui é importante só comentar de antemão o seguinte: temos, antes de falar na operação, uma situação ante claramente a imunidade do petróleo e derivados, que repercute, claro, no não recolhimento de ICMS ao Estado de origem, acaba repercutindo também de forma desfavorável contra o contribuinte que aqui está. \r\n\r\nEu explico melhor. Essa tese é uma tese exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos em relação às nossas operações. Ela não envolve aqui a exploração e produção, e sim a Unidade Reduc, de refino. A operação, ela se dá da seguinte forma. E aqui, de novo, com o objetivo de mostrar também que nós estamos diante de divergência de entendimentos e não de passivo ou de uma deliberada postergação do recolhimento de impostos. \r\n\r\nEntão, a Reduc, ela faz créditos de insumos e ativos que ela adquire, que são essenciais ao seu processo produtivo. Nós temos, na lei complementar, eu vou falar isso um pouco mais à gente, um conceito que diverge do conceito vindo lá do Convênio 66/88, que ainda está internalizado não só na legislação, mas nas autuações, de exigir que você tenha a integração de um insumo ao produto em fabricação, o que não é natural nem na fase de exploração e produção, na medida em que você tem uma extração e recursos naturais, logo não haverá integração de produtos, insumos ao petróleo, ao gás explotados. E, no caso das refinarias, nós temos basicamente uma desagregação de moléculas, de modo a você extrair os derivados. Também não existe ali um conceito muito claro, que é típico da atividade de transformação. E, por esse motivo, olhando para a indústria de óleo e gás, nós também entendemos que esse é um ponto importante para ser melhor regulamentado pelo Estado e atualizado à luz da jurisprudência. \r\n\r\nNesse caso, senhores e senhoras, nós temos na Reduc, portanto aquisição de insumos e ativos. A Reduc, por óbvio, faz a venda de gasolina, diesel de gás de cozinha a distribuidoras que atuam nesses mercados. E essas distribuidoras podem vender ao Estado do Rio ou vender a outros Estados. \r\n\r\nEntão, o fluxo aqui, ele procura representar um desenho onde a distribuidora adquire, dado que ela está no polo, ali, de Duque de Caxias, localizada de forma próxima às dependências da Refinaria, e ela pode vender para outros Estados, aproveitando uma zona de influência comercial. \r\n\r\nDo ponto de vista tributário, essa operação, ela gera, na saída da Refinaria, o recolhimento não só do ICMS próprio, mas também o ICMS a título de substituição tributária, olhando o preço/bomba final aplicável ao Estado do Rio de Janeiro. Não é? \r\n\r\nJá a segunda perna da operação, a venda das distribuidoras em diante são operações sem incidência do imposto, na medida em que já houve a substituição tributária. \r\n\r\nEntão o que acontece, pela lógica do Convênio 110, do qual o Rio de Janeiro é signatário, é que se a distribuidora vende fora do Estado do Rio de Janeiro, ela informa, por meio de um sistema denominado escante(?), que tem por objetivo auditar e acompanhar o controle e origem/destino dos combustíveis, de modo justamente a cumprir o texto constitucional e efetuar o repasse do valor recolhido do Estado de origem para os Estados destino. E assim a refinaria o faz, cumprindo com o Convênio 110, a partir de informações que são geradas por essas distribuidoras que eventualmente possam ter adquirido produto da Reduc e submetido esse produto à venda em outros Estados da Federação. \r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção porque há, de fato, um conflito entre a UF de origem, UF de destino, eu acho que, salvo engano, o próprio Auditor Fortunato fez questão de referenciar que o crédito poderia, ou poderia/deveria ser apropriado contra a unidade federada de destino, no entanto, o Convênio 110, do qual o Rio é signatário, não regulamentou essa possibilidade, tampouco se combinou, na expressão come back(?) russo, come back(?) mineiro, come back(?) paulista, come back(?) capixaba, que esse crédito, então, deve ser apropriado. \r\n\r\nEntão, o que a gente coloca sempre é: “Bom, eu posso presumir que o Estado de destino aceitará esse crédito.” Afinal de contas, o dispositivo legal que, em tese, daria esse direito, ele nunca foi regulamentado pelos Estados e ele não é tratado no Convênio 110. \r\n\r\nEntão, aqui é ponto de vista técnico, como a gente enxerga essa questão, evidente que, e aí que é importante mencionar: “Ah, a companhia, ela aplica o estorno de créditos quando opera e vende com isenção ou não incidência.” Agora, quando ela pratica a operação, se você tem um terceiro, na outra pessoa jurídica, que pratica operações isentas ou não tributadas, essas operações anteriores, elas devem refletir na apuração da empresa que praticou. \r\n\r\nEntão essa é - eu chamo bastante atenção -, não é uma sutileza, é olhar o efeito tributário de estorno de créditos em razão das operações praticadas por cada empresa de forma individual, como preconiza a legislação. Não é possível adotar-se, por exemplo, valores de saídas de vendas praticadas pelas distribuidoras, incorporar esses valores, já que a venda pode acontecer meses seguintes, a valores distintos, e sem que haja coincidência dos estoques de venda com os estoques da distribuidora. \r\n\r\nEntão, a nossa concepção, quando a Constituição evidentemente fala no estorno de créditos, a Reduc pratica isso quando vende, eventualmente, diretamente em operação interestadual. Agora, quando ela recebe a informação e essa operação é praticada pela distribuidora, nós entendemos que cada distribuidora, conforme o caso, estornar os créditos correspondentes. \r\n\r\nEntão, só para que fique claro, nós não temos aqui o que o Estado quer com essas cobranças é que operações realizadas pela distribuidora sejam, então, consideradas no cálculo do estorno da Reduc. Basicamente este é o ponto. \r\n\r\nPassando aqui, então, para o terceiro assunto. Falei rapidamente: classificação fiscal de mercadorias. Esse tema, na nossa concepção, ele converge para as três primeiras teses que foram colocadas pela Procuradoria e pela Secretaria de Fazenda. São diversos processos, como já colocado, ora sobre brocas, ora sobre fluidos, produtos químicos, insumos e catalizadores. \r\n\r\nNós temos também algumas situações envolvendo ativos imobilizados. E aqui eu quero fazer só um pequeno esclarecimento: foi colocado uma série de situações de pagamentos de autos de infração, como se isso viesse a servir para demonstrar uma contradição da empresa no trato desse contencioso, ampliando uma regra para um caso e diferente do outro. Todos os pagamentos realizados sobre estas matérias, sobretudo os autos destacados, e eles dizem respeito a questões, ou foram motivadas por questões circunstanciais, ora fáticas, porque não foi possível lograr adequadamente, evidenciar a utilização dos equipamentos do Estado do Rio de Janeiro, logo houve o reconhecimento desse erro e o pagamento desses autos, que está junto com a denúncia espontânea que eu mencionei ter sido feita em 2018, que não apareceu naquele quadro, mas que também diz respeito a 300 milhões de reais aproximadamente. \r\n\r\nEntão, nós temos, sim, uma série de situações ou circunstanciais, fáticas ou por questões que envolvem decadência, o pagamento muitas vezes parcial de autos que eventualmente podem tratar da mesma tese, na perspectiva do Estado, contudo há circunstâncias que nos levaram a tomar essa decisão. Isso é muito bem analisado e justificado, antes de qualquer pagamento e, evidentemente discutido com a Secretaria de Fazenda. Não é? \r\n\r\nBom, muito bem. Então, aqui, a gente procura destacar também que muito embora você tenha julgados, decisões em 1ª instância judicial, como foram aí referidas na apresentação do ilustre colega Paulo Henrique, nós temos também decisões favoráveis em processos específicos da companhia e também processos de outros contribuintes, mas que têm, do ponto de vista conceitual, o mesmo enquadramento, na nossa visão. \r\n\r\nEntão, tem decisões do STJ, aqui referenciadas na tela, decisões do STF, que mostram quão, digamos, desatualizada nesse momento, salvo melhor juízo, encontra-se a legislação ao exigir ICMS em operações de transferência em estabelecimentos do mesmo contribuinte, ao não reconhecer que o crédito físico é o critério que está, a nosso ver, superado, e que deve ser avaliado casuisticamente, olhando para essencialidade - essa expressão, ela é muito importante, porque ela foi incorporada na Lei Complementar 87, a Lei Kandir, justamente para viabilizar o que seriam aqueles produtos, bens ou insumos, necessários à atividade. Ora, dentro dessa lógica, é inegável que brocas de perfurações são essenciais à atividade de exploração e produção de petróleo. Sem o uso das brocas, nós não temos condição de extrair o petróleo, descobrir petróleo e gás e, consequentemente, gerar os quase 68 bilhões, a título de ICMS e PGov, nos últimos 5 anos. Da mesma forma, os fluidos, os produtos químicos, sejam aplicados na área de IP(?), sejam aplicados na área de refino. Temos, inclusive, também nesse ponto, eu mencionei rapidamente no início da exposição, decisões de tribunais administrativos fora do Rio de Janeiro, reconhecendo o crédito de capitalizadores. \r\n\r\nEntão, esse aqui é um tema bastante importante. Esse extrato aqui é um extrato apenas que se refere à Dívida Ativa. E até dentro da apresentação muito boa do Tribunal de Contas do Estado, é importante entender qual a classificação que o Estado considera de recuperabilidade desses contenciosos, porque se há, se estão falando de média recuperação, fatalmente você tem ali também um componente de risco e incerteza bastante grande, que precisa ser avaliado dentro dessa lógica. \r\n\r\nBom, aqui também foi falado, e aí eu destaco uma situação que foi mencionada, em que havia um auto de infração associado à matéria do bunker. Um bunker consumo interno(?) RGN(?), que a gente procura estabelecer dentro desse fluxo, é a distinção entre a matéria associada a combustível que é produzido pela própria Petrobras e por ela consumido em embarcações que afreta para o transporte de petróleo e derivados. A gente está chamando de bunker RGN(?). Nesse caso você tem operações de carregamento do combustível nas embarcações diretamente nos terminais e há emissão de notas. Já o desenho físico da operação com AEP(?), que foi objeto de pagamento, diria que parcial, mas de maior parte agora no curso de 2020, ele denota operações cuja rastreabilidade após o navio tanque abastecer no terminal, é mais tormentoso, mais dificultado, na medida em que você tem abastecimentos supervenientes e uma dificuldade maior de rastrear origem e destino, sobretudo quando há a necessidade de cotejar entradas e saídas mês a mês. Esta dificuldade associada, que está associada à dificuldade de evidenciar justamente origem e destino, associado também à solução que se deu, negociada, e que está prevista no termo de ajustamento de conduta celebrado em 2020, nos faz ter uma visão de que o que estes valores ainda, digamos, em contencioso, podem e devem ser objeto de uma maior evolução dentro do Judiciário até que a companhia possa revisitar, em sendo o caso, para estas atuações que envolvem o bunker RGN(?). Aqui a gente tem uma tese, um assunto que converge com a tese 4. \r\n\r\nEntão, notem que novamente, na perspectiva do Estado, deveria haver uma venda desse produto, que é consumido numa embarcação afretada, a companhia entende que estando a embarcação afretada por ela própria, ela tem a possibilidade de usar um produto que ela própria fábrica e, evidentemente aqui, diferentemente da operação com AEP(?), há emissão de notas, logo não há qualquer forma ou qualquer questão de inviabilizar a fiscalização. \r\n\r\nAqui a gente também, eu cito julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do TIT(?), reconhecendo essa mesma tese em processos de igual matéria. Temos também precedente recente, aí, de julho/2020, no próprio Conselho de Contribuintes. E temos um recurso aí da companhia que foi admitido no STJ e, portanto, deverá enfrentar efetivamente a tese que nunca evoluiu aí para tribunais superiores. Seria um precedente. \r\n\r\nPor fim, dentro dessa abordagem, eu vou passar a palavra a Andrea, para completar o que ela julgar necessário, aqui pelo jurídico Contencioso. \r\n\r\nNós temos também alguns casos de decadência, como eu mencionei. Aqui há uma divergência entre a aplicação do 150 § 4º do CTN, que determina os cinco anos de contagem de prazo, a partir da ocorrência do fato gerador, em detrimento de uma contagem utilizada pelo Fisco, a contagem a partir do 1º dia do exercício seguinte. Logo você tem mais competências que retroativamente são cobradas. Nós temos uma posição aí, favorável, já consolidada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Aqui sim, temos alguns contenciosos em Dívida Ativa, que acabaram subindo, pela lógica do recurso (não compreendido), muito embora essa decisão, ela é, ou melhor, essa forma de contagem tem sido, a nosso ver, reconhecida em outros tribunais administrativos. \r\n\r\nBom, acho que em termos de exposição, são essas as questões. \r\n\r\nEu apenas concluiria a minha fala, Deputado Luiz Paulo e demais, com o esclarecimento a respeito destes Autos de Embaraço, é óbvio que a companhia não tem absolutamente nenhum interesse, de forma duradoura, recorrente, negar as informações. Essas informações, elas são solicitadas, muitas vezes com um grau de complexidade muito grande, um número muito grande. Nós já recebemos pleitos aqui com mais de 300 mil linhas, para serem indicadas, esclarecimentos para que serve o material, onde ele foi utilizado. E é óbvio, acho que faz parte do trabalho. A questão é a conciliação dos prazos de atendimento com o tamanho, a abrangência dessas informações que vem sendo aí pleiteadas. \r\n\r\nE acho que a gente está no processo de participação governamental, caminhando para uma construção que vai permitir uma ferramenta a ajudar também a evitar essas avaliações em auditorias, tanto a conta gotas e não de maneira estruturada, por meio de uma obrigação acessória. \r\n\r\nAcho que eram esses os pontos, Deputado Luiz Paulo. Eu passo à Andrea. \r\n\r\nSe você quiser complementar, Andrea, algo que tenha ficado ... \r\n\r\nA SR. ANDREA ABRAHÃO - Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu ia pedir para você colocar aqui o slide... \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Perfeitamente. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nA SRA ANDREA ABRAHÃO- Eu queria que você colocasse o slide dos tópicos da LGNC5+, dos principais assuntos aí... \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nBoa-tarde, gente. Boa-tarde a todos. Espero que todos estejam bem, diante desse caos que a gente tem vivido aí nos últimos anos. Espero que todos estejam com saúde e bem. \r\n\r\nVou fazer algumas considerações e complementos em relação à apresentação do Gadelha. É mais prognóstico mesmo do contencioso da gente, dos Advogados da empresa. \r\n\r\nO primeiro assunto: a LGNC5+, a gente tem alguns processos no Tribunal, como o Gadelha bem falou. A gente tem obtido decisões favoráveis em todos os processos, uns já transitados em julgado de C5+, que após perícias ter atestado que as operações são de transferência entre os estabelecimentos da empresa. O Estado do Rio de Janeiro tem um posicionamento da mesma época desses autos de infração de que operações de transferência é fato gerador de ICMS, ele verifica o estabelecimento como ente autônomo a ensejar a cobrança do tributo. A gente tem obtido decisões favoráveis em todos eles. Tem um mais recente, que está com uma perícia favorável nesse processo que foi citado pela PGE, pela perícia favorável de Engenharia, que atesta efetivamente que não houve omissão ou saída não tributada, que as operações são necessariamente de movimentação entre estabelecimentos do contribuinte. De tal forma também que você não tem um produto acabado, ou seja, aquele produto, ele precisa de passar necessariamente por um processo, processamento nas refinarias, então, a Petrobras não teria como efetivamente vender aquele produto, saindo de Cabiúnas. Precisa necessariamente passar aquele produto, sair de Cabiúnas, entrar numa refinaria e, posteriormente, o produto acabado vai ser tributado regularmente, vai gerar riqueza para o Estado. \r\n\r\nEntão, a gente, nesses casos, tem que ter uma jurisprudência já pacificada em relação favorável à empresa. São situações que não deveriam ter tributação, não houve qualquer irregularidade da empresa em relação a isso. A gente tem, recentemente, um caso que o RESP do Estado foi inadmitido, de mais ou menos de 400 milhões de reais. Tem outros processos, na esfera administrativa, que estão paralisados justamente porque a empresa começou a ter decisões favoráveis em relação a esse assunto. E a gente entende ali que a cobrança de ICMS em operações que não tenham uma efetiva circulação de mercadoria, que você tem aí uma transferência de titularidade do bem, a empresa não tem por que pagar tributos por uma situação que sequer é fato gerador do tributo. \r\n\r\nEntão, esse é o posicionamento da empresa. \r\n\r\nO segundo tópico, o estorno de crédito nas distribuidoras, como bem o Gadelha falou, a questão do estorno a Petrobras não tem como aplicar um fator de estorno de uma operação de terceiro, não é? A gente tem, nessas situações aqui, a gente tem dois... Duas manifestações de dois professores, catedráticos da USP, Professor Roque Carrazza, o Professor José Eduardo Soares de Melo. Os dois entendem que as operações da empresa são operações regulares. Entendem que a cobrança não tem previsão na lei. A empresa... O auto de infração lavrado pelo Estado utilizou uma técnica de arbitramento, que a Petrobras entende que não foi a correta. Ainda que se entendesse por absurdo, que os tributos que deveria se fazer um estorno, o Estado ainda assim utilizou uma técnica de arbitramento. Hoje pelo CTN você até... A técnica de arbitramento é a ultima ratio. Você só tem que utilizar a técnica de arbitramento quando efetivamente o Estado não consegue apurar e identificar o valor do tributo devido. Ali ele utilizou um preço médio daqueles produtos, misturou diversos produtos para se chegar a um valor de estorno. Em operações que não são operações da Petrobras, mas são operações da distribuidora. Então, a gente tem esses processos... Um mais adiantado, a gente está em fase de perícia judicial. Justamente para apontar essas irregularidades que a Petrobras entende em relação inclusive ao arbitramento da base de cálculo. Não só esse ponto, como também o Estado faz uma analogia a falar que essas operações não são tributáveis, quando na verdade você tem... O STF entende que essas operações são tributadas, mas você tem um deslocamento da receita para o Estado de consumo. \r\n\r\nEntão, equiparar uma hipótese de imunidade, uma hipótese que você tem efetivamente recolhimento do ICMS para o destino, ainda na hipótese de isenção ou não incidência é uma coisa que a empresa entende que é uma atecnia, porque houve, sim, efetivamente, recolhimento do tributo. Com a regra do (não compreendido) é para quando você efetivamente tem uma redução da base de cálculo. Você tem o favor fiscal em benefício do contribuinte, e o contribuinte se beneficia daquilo para ter alguma arrecadação ou algum pagamento a menor de tributos. Só que a empresa, em momento algum, teve o pagamento a menor de tributo. A Petrobras pagou todo o tributo devido, só que, por questão de arrecadação, por questão de norma constitucional, esse tributo vai para o Estado de destino. \r\n\r\nEntão, não tem que se falar, não há que se falar em isenção à não incidência. O tributo, sim, foi efetivamente recolhido. E eu teria por que o Estado ia aplicar uma operação que foi praticada por uma distribuidora, uma outra pessoa jurídica. Queria aplicar o fato de estorno dela, de uma operação que ela dá saída, e a Petrobras não tem qualquer controle sobre ela. Fazer com que a Petrobras aplique essas operações, o estorno dessas operações são operações próprias, quando na verdade a Petrobras, quando deu saída, deu saída interna, dentro do Estado do Rio de Janeiro. A única alteração que a Petrobras fez aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro foi vender da refinaria para a distribuidora, sendo que essas operações foram feitas e realizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro. Então, sequer para essas operações da empresa, deveria se falar em não recolhimento do tributo. O ICMS foi recolhido. Só que, por questão constitucional, depois você tem um deslocamento, um deslocamento do recolhimento do tributo. A Petrobras entende, sim, que não só a questão do arbitramento da base de cálculo, mas entende que a orientação que ela segue é uma orientação que está dentro da legislação. Não tem, na regra de estorno, nenhuma que obrigue ela estornar operações realizadas por terceiro. E a operação refeita e realizada pela Petrobras foi uma operação interna. Refinaria - distribuidora. Todas localizadas dentro do Estado do Rio de Janeiro. Pode passar. Questão de crédito, que eu acho que é um dos nossos maiores contenciosos. A gente tem... Hoje a Sefaz utiliza o Parecer Normativo 10/75, que tem como fundamento o Convênio 66/88, que foi revogado. Ou seja, o convênio... O Parecer Normativo 10/75, que é fundamento de validade de todos os autos de infração. Os senhores podem pegar todos os autos de infração da empresa. O único fundamento de validade, um dos argumentos principais, argumentos que aparecem no Normativo 10/75, que exige que... Para que aquele bem, aquele produto intermediário dê direito a crédito, que ele seja consumido e integre o produto final. Na verdade, o Parecer Normativo não faz, nem exige que integre uma conjunção aditiva, que você tem que somar os dois requisitos. Mas o Parecer Normativo fala: “consumido ou integrar produto final”. A Secretaria de Fazenda não só utiliza desse Parecer Normativo 10/75 e não encontram mais nenhum fundamento de validade na Lei Complementar Kandir, que é posterior. Ela revogou o Convênio 66/88. \r\n\r\nEntão, o Parecer Normativo 10/75 perdeu fundamento de validade, uma vez que ele foi construído sobre uma legislação que hoje não mais está em vigor. E efetivamente o Convênio 66/88 trazia uma regra expressa em um dos seus incisos, que é o que o STJ sempre bate para falar esse requisito de “consumir e integrar” não tem mais previsão legal, não tem mais previsão legal. Esses dois requisitos estavam no Convênio 66/88, e não foram repetidos na Lei Complementar 87/96. E esse tem sido o fundamento do STJ sobre isso. Meus senhores, se eu entender que os requisitos “consumir e integrar” ao processo produtivo devem ser necessariamente conjugados, o ICMS passa a ser cumulativo para qualquer indústria extrativista. Senhores, não só a Petrobras, como uma fase G&P, mas vamos supor uma indústria mineradora. Uma indústria mineradora... Qualquer insumo que ela utilize para perfurar ali, para tirar um minério, você não vai ter nenhum daqueles produtos ali integrando minério, porque o minério sai pronto e acabado. Então, o requisito de “consumir e integrar” o processo produtivo é um requisito que você acaba por inviabilizar a não cumulatividade do ICMS. O ICMS passa a ser todo cumulativo. Ele vira custo. Acabou. Acabou o custo, vira custo para o contribuinte. \r\n\r\nEntão, a Petrobras entende. A PGE trouxe até, na apresentação dela, um acórdão da 17ª. favorável, mas eu trago também um fresco, da semana passada, do dia 20/5, sobre surfreate(?), que é fluido de perfuração, em que a Petrobras manteve ali a sentença favorável e obtendo uma decisão da 17ª Câmara Cível favorável à Petrobras, no sentido de fluidos de perfuração. Eu gostaria de fazer duas observações. Isso porque eu tenho várias outras sentenças e acórdãos favoráveis também à empresa. Eu acho que... A gente pode depois disponibilizar, mas, enfim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Andrea, por favor. Eu não sou Desembargador, eu não sou Juiz. Esta CPI não vai discutir teses jurídicas. Eu sou Engenheiro Civil, então, por favor, a senhora sintetize porque ficar citando julgados, etc. não vai acrescentar àquilo que a gente está pretendendo. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nA SRA. ANDREA ABRAHÃO - Bom, obrigado. \r\n\r\nEntão, a gente... A gente entende ali que o posicionamento da empresa tem respaldo na jurisprudência, em relação a crédito de ICMS. A gente também entende que outros Estados, por exemplo, catalisadores, que a Petrobras vinha obtendo decisão favorável em Conselhos de Contribuintes, e posteriormente sendo reformado. A gente tem outros Estados, o Estado de São Paulo, o Estado de Pernambuco, o Estado de Sergipe. A gente tem obtido decisões favoráveis na esfera administrativa. Produtos químicos utilizados em tratamento de águas e efluentes, refinaria. A gente tem o Estado de São Paulo, uma Decisão CAT 1/2001 que reconhece, coloca uma pacificação social, traz uma segurança jurídica para o contribuinte, no sentido de que esses produtos que te dão direito a crédito. \r\n\r\nEntão, a gente tem aí... E o fato de a gente ter... Desaguar efetivamente todo o contencioso para a esfera judicial sobre isso, é porque é um contencioso que depende estritamente de perícia técnica. E a Petrobras, em todos os processos, ela pede a realização de uma perícia no âmbito administrativo e vê todos os seus pedidos negados. \r\n\r\nEntão, por ser efetivamente um processo que depende de perícia técnica, e isso o STJ já reconheceu, que é natureza estritamente técnica, tanto que o Judiciário se vincula à natureza técnica do laudo. A gente tem pedido, a gente pede perícia em todos esses processos administrativos e todos os pedidos são negados. Por isso que 100% do contencioso disso acaba virando necessariamente o contencioso judicial. Por fim, a questão da decadência, como o Gadelha falou - eu já estou finalizando aqui -, a gente tem aí um posicionamento pacífico do Pleno, inclusive com votos fazendários, favoráveis à empresa, entendendo que a questão... A aplicação do 150, § 4º, para fins de decadência, equiparando e adotando o posicionamento do STJ para fim de creditamento, fala que o creditamento se equipara a pagamento parcial. E a gente tem posicionamentos reiterados e favoráveis ao contribuinte, não só à Petrobras, como qualquer empresa que esteja dependendo dos seus interesses no âmbito administrativo, e esses processos acabam virando um contencioso em virtude do judicial, em virtude do recurso hierárquico da Fazenda. \r\n\r\nMuito obrigada pela atenção de todos. E me coloco à disposição para o que for necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. \r\n\r\nPrimeiro, senhoras e senhores, Dr. Gadelha, o objetivo desta reunião da CPI não é, não foi e nunca será ser um tribunal de discutir litígio judicial. Nós não temos competência técnica para tal nem somos a instância devida. Se Salomão aqui estivesse, e ouvisse a douta Procuradoria expor, e a Fazenda, e ouvisse o Dr. Gadelha e a Dra. Andrea exporem, seguramente o Rei Salomão diria que todos os dois têm razão e que a verdade está no meio. Pague-se 4,5 bilhões de reais. Isso seria a decisão de Salomão. Mas Salomão já não está entre nós há muitas centenas, milhares de anos, então, não quero entrar nesse mérito. \r\n\r\nMas, Dr. Gadelha, na apresentação do Dr. André Cirne, na sua primeira prancha, o Tribunal faz auditoria contábil da Dívida Ativa do Estado, para definir o que é ativo e o que é passivo. E aí chega ao requinte de cotejar o critério de rating da Procuradoria com o critério da União para identificar ali seis bilhões de diferença. E, ao mesmo tempo, debulha toda a nossa Dívida Ativa e chega à conclusão que, em média, somente 40% dos 118 bilhões de reais são de fato possíveis, passíveis e com mais que 50% de chance de ser recuperado. O senhor ouviu a exposição. Não tem nenhum número mascarado. Aliás, isso faz parte da análise da prestação de contas, das contas de Governo de 19/20. E foi objeto já de uma audiência pública nossa pela Comissão de Tributação que eu presidi. Razão dessa exposição do Tribunal, a primeira questão que eu gostaria que o senhor anotasse é que a Petrobras também faz um rating daquilo que ela lança ou não no seu balanço. Inversamente ao Estado, ela só lança no seu balanço o que ela acha que vai ganhar. Possivelmente não lança aquilo que ela acha que vai perder. Ou pode até avançar aquilo que ela acha que vai perder no seu passivo ou então lançar o que ela num possível futuro ativo. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, já que a gente está trabalhando com total transparência, eu gostaria que vossa excelência - e não vai ser no dia de hoje, a gente vai continuar - nos informasse como a Petrobras trataria isso no seu balanço e expusesse aqui, no balanço de 2020, que foi o último, o que foi lançado e inscrito em Dívida Ativa em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Não quero saber das outras unidades da Federação não. Só o Estado do Rio de Janeiro. O que os senhores consideraram, de acordo com esse rating peculiar dos senhores, que eu não sei se tem cinco níveis, três níveis, aquilo que os senhores consideram vitória certa, o que os senhores consideram meio termo, o que os senhores consideram derrota certa, que é o critério que a União utiliza para fazer o dela. Por que... A primeira questão: por que ficar em demanda judicial naquilo que os senhores têm certeza que não vão vencer? O próprio Estado e a União reconhecem isso. Caberia à empresa também reconhecer o mesmo, do que não ficar demandando à eternidade. Esse é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, que é objetivo central dessa CPI, foi buscar que Vossas Senhorias, representando a Petrobras, com a devida autorização da sua burocracia interna, de quem... quanto paga mais, a instância é maior - essa é uma questão interna da Petrobras - com as autorizações internas do Diretor, do Presidente do Conselho e de quem quer que seja a mais, os senhores têm a autorização para sentar a uma mesa de negociação com a Procuradoria-Geral do Estado, que tem o dever institucional pelo Governo de fazer a cobrança da Dívida Ativa e, pelo menos, nesses procedimentos que seguramente os senhores vão perder, se faça aí um acordo dentro do Refis existente. O Refis 121, que prorrogou o 120, ou o 120, que prorrogou o 119. Até posso estar fazendo aqui... O 191, que prorrogou o 189. \r\n\r\nEntão, essa é a segunda questão, porque, se não há essa intenção, a regra passa a ser que nós somos adversários até a eternidade. E, se somos adversários até a eternidade, não há para que se tenha conversa, negociação etc. Desde o início dessa CPI, eu tenho dito que a nova compreensão desse novo ciclo, que não vai durar mais do que vinte anos, de novos investimentos em petróleo e gás, os Municípios, o Estado, a própria União, sejam vistas como parceiro da Petrobras. E não se subjugar a Petrobras ou visto como adversário. Mas, se vossas senhorias querem ver como adversário, só nos resta um caminho que seja esse em relação à Petrobras, o que não seria nunca a nossa intenção. Então, a segunda questão muito clara é saber se os senhores querem sentar com a Procuradoria, em cima da mesa de negociação, não é para discutir tese jurídica... Para se discutir aquilo que está transitado em julgado em segunda, qual é a melhor forma de se pagar isso. Além disso, eu queria frisar, Dr. Gadelha - o senhor sabe tão bem quanto eu, que o senhor atuou nessa questão -, em relação ao pagamento que a Petrobras fez, em relação ao diesel marítimo, foi porque nós fizemos uma lei reduzindo a alíquota do ICMS. A negociação de pagamento que houve foi por causa disso, porque senão teria essa pendência pendurada até hoje. \r\n\r\nEntão, é só dizer que não foi uma denúncia espontânea em cima do nada. Esse é um esclarecimento. As duas primeiras questões que eu coloco é exatamente isso. E até o que nos motivou. Perdeu em segunda instância, por que ficar recorrendo? Está depositado. Está lançado no balanço da empresa. Por que não sentar e negociar? A segunda questão. A terceira - e evidentemente o senhor não poderia responder hoje porque não teve acesso - eu expedi um Ofício 85, pela CPI, sobre a questão de demandas administrativas em relação às concessionárias. E eu tenho aqui uma relação de 27 multas, 27 multas por não atendimento à intimação, entre os períodos de 17 e 21. Em 21, só tem uma. Mas, em 20, tem uma pilha. Sendo que, dessas 27, 25 são da Petrobras. Isso merece, no meu entendimento - e eu vou lhe encaminhar a cópia integral do meu ofício e a resposta da Fazenda -, que a Petrobras se posicione. Porque eu, na minha linguagem mais técnica, eu vou dizer que isso é uma litigância de má-fé. Mas, na leitura dos representantes do Ministério Público, isso pode ser um crime contra a ordem tributária. Então, mais essa questão. E eu gostaria, Dr. Cristiano Gadelha e a Dra. Andrea Abrahão - tem até um sobrenome bíblico, representa muita sabedoria -, é que os senhores conversassem de fato com os altos dirigentes da empresa, e arguissem a empresa que é mudar o seu comportamento em relação ao Estado do Rio de Janeiro. E nós estamos falando aqui como Deputados, não estamos falando como Poder Executivo. Estamos falando como Deputados, que renovam ou não os seus mandatos a cada quatro anos. Estão presentes aqui os dois Ministérios Públicos, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, que são os fiscais da lei ao nível do Estado e da União. Eu acho que todos sem exceção, que estão aqui, gostariam de ver um caminho do entendimento, e não um caminho do litígio. Eu ainda sou daqueles Parlamentares que - viu, Dra. Andrea Abrahão? - que leu o livro do filósofo Lao-Tsé, que o título era “O Caminho do Meio”. Eu ainda tenho a posição de mediador, de conciliação, de buscar caminhos. Mas, se os caminhos não existirem, as escolhas têm que ser feitas. Então, eu, com a licença tanto do MP Federal, do MP Estadual, da Procuradoria e da Fazenda, além do Tribunal, eu gostaria de dar continuidade a essa audiência pública na próxima segunda-feira, para a Petrobras vir com essa posição oficial, que já tinha sido feita, inclusive sem estar por escrito, verbalmente, pelo Dr. Leivas. E a posição da transparência, me lembro bem das assertivas que ele fez na reunião pretérita. \r\n\r\nEntão, eu pergunto ao Dr. Gadelha se essas questões que eu coloquei, é factível de vossa senhoria levar à direção maior da Petrobras. \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Deputado Luiz Paulo, com relação, primeiramente, ao programa de anistia aberto, já foi feita uma avaliação interna e, evidentemente encaminhada à deliberação da autoridade competente dentro da Companhia, conforme a governança explicada, sendo que o valor reconhecidamente devido é aquele mencionado na minha apresentação, adicionando aí cerca de 150 milhões de reais a um pagamento feito também no próprio ambiente de Anistia, em maio, somando-se portando 680 milhões de reais, agregando a 3,2 bilhões de iniciativas conduzidas aqui, pelo Departamento Tributário, técnico e sempre com apoio do nosso Jurídico, encerrando essas contingências e efetivamente aquelas que gente não depositava confiança dentro dessa avaliação que a gente julga necessário se realizar. \r\n\r\nEntão eu posso, e preciso informar e esclarecer que essa avaliação, para o ambiente de Anistia, ela foi feita e encaminhada à autoridade própria. Não obstante, nós sempre entendemos como, e aí temos por hábito sempre sentarmos com o Executivo, para discutir essas contingências. E, evidentemente que, não necessariamente atrelado a es se programa de Anistia, a gente está à disposição para sentar com a Procuradoria sempre, para avaliar possibilidades. Agora, é importante também, Deputado, e eu trarei na próxima segunda-feira uma visão, de acordo com esses tópicos que você mencionou, V. Exa., mas importante também mencionar que o ambiente de acordos, eles devem estar bem sedimentado, de modo que a gente não tenha algumas surpresas que trazem insegurança, desconforto e riscos à tomada de decisão. Não é? \r\n\r\nEntão, alguns exemplos nós temos, não são exemplos positivos também recentes, de situações que nós caminhamos para um acordo, mas que posteriormente bases desse acordo foram desestruturadas, em razão de acréscimos na carga imposta. \r\n\r\nEsse acordo mencionado, de 1,8 bi, realizado no ano de 2020, ele foi, após a celebração dele, há menos de um mês, a soma de quase 50% no peso da carga tributária aplicada. Então estou falando basicamente do acordo associado ao diesel marítimo consumido nas embarcações do AEP(?). \r\n\r\nEntão, toda tomada de decisão parte de uma tributação de 4,5 e, posteriormente, menos de um mês depois da celebração do acordo com o Estado, é adicionado 2%. Esse é um exemplo que traz insegurança, não só para a equipe técnica, mas sobretudo para quem toma decisão. E a gente também destaca a necessidade de cumprimento aí desses acordos, nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, eu queria só lhe ilustrar, que o senhor é um jurista e eu não o sou, o senhor não fez um acordo com o Estado, o senhor fez um acordo com o Poder Executivo. O Parlamento Fluminense jamais soube desse acordo. O Estado é mais amplo que o Poder Executivo. Porque se esse acordo tivesse envolvido o Poder Legislativo, o Poder Legislativo cumpre os seus acordos. Mas eu queria também dizer a V. Sa. que por época da Lei do Repetro Industrialização, e o senhor sabe bem que eu fui um dos fortes defensores, convivo(?) com muitos atritos internos, jamais a Petrobras informou, e com uma excelência que um benefício fiscal de redução de alíquota de três pontos percentuais, que ela também iria abater esses três pontos percentuais da dedução para pagamento das participações especiais, para transforma essa alíquota de três pontos percentuais, como já disse aqui anteriormente, e 1,8 a favor do Estado. Um mais três. Isso também jamais foi revelado nesse acordo discutido, ao favor de que as coisas caminhassem bem, tanto para o Estado quanto para as concessionárias. Porque acordos, quando são feitos, é preciso que tudo seja dito. Tudo seja dito! Quando não é dito, o acordo não se faz. E quando falo aqui no Refis, Dr. Gadelha, Refis é o instrumento mais claro que tem para parcelamento da dívida, cobrança de multa, porque a Procuradoria-Geral, fora Refis, que são eventos parciais, tem uma lei que ela utiliza, de parcelamento, para pagamento da Dívida Ativa. Já tem há muitos anos, não é lei nova. \r\n\r\nEntão, como eu estou colocando e falo no Refis, porque Refis, volto a dizer, tem início, meio e fim, mas a (não compreendido) tributária, ela tem que existir, tendo ou não tendo Refis. E esse Refis só surgiu porque houve o Convênio Confaz, e como sabe bem V. Sa. o Estado não pode promover Refis sem autorização do Convênio Confaz, porque em tese está abrindo mão de receita e, por via de consequência, está descumprindo o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, por isso eu citei o Refis, que dá ainda uma oportunidade um pouco melhor do que a lei natural existente que permeia todas as negociações de parcelamento de dívida para pagamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. \r\n\r\nO Dr. Fortunato vem insistindo em diversas intervenções sobre se tem uma lei de transação. E eu não gosto desse termo, já falei transação soa mal ao ouvido de qualquer um do povo. Transação tem, assim, um carimbo de algo irregular, quando a transação jurídica não é irregular, para que parte dessas dívidas pudessem ser pagas em bens. Por exemplo, combustível, por exemplo em CAP - CAP é cimento asfáltico de petróleo; claro que o Dr. Gadelha sabe, mas não é obrigado todos que estão ouvindo conhecer sigla. \r\n\r\nEntão, Dr. Gadelha, o que estou lhe perguntando é se o Senhor pode levar à Direção da Petrobras essa disposição de negociação da PGE, com ou sem Refis, como uma mera(?) disposição clara de termos uma gestão sob o ponto de vista das participações especiais e do ICMS absolutamente transparentes, franqueando ao órgão fiscalizador, agora está com delegação de um convênio junto com a ANP, são fiscalizadores juntos, que é a Secretaria de Fazenda, o acesso aos dados necessários. Não se coaduna com todas essas multas de R$ 30 mil de não atender intimação. Porque o cidadão comum, que tem um CNPJ, se ele não atende a uma intimação, como disse bem o Dr. Luiz Cláudio, ele está lascado, porque uma multa de R$ 30 mil é dinheiro, mas para uma empresa de grande porte, como é o caso da Petrobras, não tem significância um valor como esse. Talvez tenha significância atender à intimação. E, além do mais, Dr. Gadelha, a questão do balanço, o balanço é público, os senhores publicam, não na imprensa, e até porque a Petrobras é uma S/A. Saber qual o critério que os senhores usam para fazer o rating e o que os senhores lançam ou não lançam no balanço, até porque o balanço da Petrobras sofre auditoria. Não a do Tribunal de Contas do Estado, mas auditoria privada. Os senhores sempre contratam um auditor, eu sei porque já vi nos jornais um auditor, não sei se seguidamente o mesmo, alterna, não alterna, isso pouco importa, para fazer auditoria do balanço, para dar segurança àqueles que têm, possuem ações da Petrobras, já que ela as negocia na Bolsa de Nova York. \r\n\r\nEntão, eu volto à pergunta a V.Sa. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nVoltei para o senhor, Dr. Gadelha! \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Sim, sim, sim. Não. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, eu entendi os pontos. Evidentemente que existe um ânimo de a companhia sempre sentar e discutir tecnicamente os assuntos. Nós trouxemos aqui, e aproveitamos o mergulho técnico que foi dado na apresentação da Procuradoria e da Secretaria de Fazenda, para esclarecer, na nossa visão, porque até o presente momento nós não executamos nenhum acordo associado a estes temas. Neste momento, essa é a nossa posição técnica, ou seja, não há espaço, pelo ambiente externo, de um acordo em relação a estes temas. O que não significa que a gente não possa avaliar a causa e, aí, sentar e vermos se o meio, dentro de uma proposta do Estado, faz algum sentido técnico. É certo que iniciativas legais, regulamentares, prospectivas de modo a atacar a causa raiz dos problemas, não basta pagar apenas aproveitando algum benefício econômico casual. É preciso atacar a causa-raiz. Eu não quero pagar algo ou propor alguma coisa à autoridade competente, cuja causa-raiz se perpetue e os contenciosos continuem existindo. \r\n\r\nEntão, é esse o espírito que a gente também avalia, sempre ao direcionar essas demandas. Objetivamente, Deputado, nós procuraremos junto à Diretoria, à Administração trazer as respostas aí associadas a esses temas, na próxima reunião e, evidentemente, imaginando também que é preciso atacar as causas-raiz. Não basta pagar apenas por pagar, aproveitando uma anistia temporal, uma anistia que é casual. E aqui a gente tem, infelizmente, alguns contenciosos que vão se perpetuar porque a Secretaria de Fazenda tem o entendimento dela, com base numa lógica. Nós, infelizmente, em alguns casos não estamos ou não temos conforto para convergir. \r\n\r\nEu diria, só para finalizar a fala, é que alguns exemplos destas cobranças também são, a nosso ver, equivocadas, eles acabam sendo reconhecidos nos Tribunais Superiores. Aí, a Lei do ICMS na extração de petróleo, que não nos deixa mentir. Quer dizer, nós tivemos pelo menos duas passagens com essa discussão, uma discussão importante para a indústria e que foi, agora, no ano de 2020, ao fim, enterrada, como a decisão do Supremo. A indústria teve que recorrer ao Supremo, para ter essa garantia dessa não tributação. São alguns exemplos que a gente tem, Deputado, que também mostram que não há uma falta de apetite do lado de cá, mas situações que nos trazem incertezas, que nos trazem preocupações e desconfianças - por quê, não? - em relação ao acordo e à sustentabilidade dele, no longo prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, primeiro, V. Exa. usou um termo que eu tenho verdadeira ojeriza, o senhor disse que a Petrobras “sempre” atua assim. Se dependesse de mim, eu tirava duas palavras no vocabulário: “sempre” e “nunca”. Porque “sempre” e “nunca” são duas palavras que valem para os eternos, e não para nós, seres mortais. \r\n\r\nA Petrobras tem variado o seu comportamento, e muito, ao longo dos anos, ela não tem um comportamento constante. A Petrobras já esteve aqui, na CPI, e não muito longe, há dois anos atrás, da Crise Fiscal, e mediante tudo que se colocou ali, ela continuou a proceder da mesma forma, sem se ajustar àquilo que, para mim, também vale, porque acordo, para o mundo jurídico, ele se faz no papel. Para mim, também se faz verbalmente, quando isso é dito publicamente. \r\n\r\nEu também, apesar de ter todas essas questões com a Petrobras, eu também não fico olhando para o passado, eu fico olhando para o futuro, que o processo passe por vinte anos, que a gente vai conviver. \r\n\r\nO que eu mais quero, o que dependesse de mim, da CPI, é resolver as causas-raízes, usando o seu termo, para inclusive diminuir violentamente as demandas judiciais e as cobranças em Dívida Ativa. \r\n\r\nEu estava pensando ainda há pouco, Dr. Gadelha, no final de semana eu recebi um desses videozinhos que rodam na Internet, de um cidadão que foi preso. O exemplo, não estou aqui fazendo alusão à Petrobras não, só dando o exemplo, para fazer, depois, uma... Levantar depois a questão. Prenderam um cidadão que frequentemente assaltava, na rua. Ele foi condenado e ia puxar não sei quantos anos de cadeia. Aí perguntaram para ele, o repórter: “Quando o senhor sair daí, o senhor vai voltar a roubar?” Ele falou “Claro, claro que vou. Eu só sei fazer isso! Além do mais eu gero emprego.” Aí, na simplicidade: “Gero emprego para o Ministério Público, que acusa; para a Polícia, que prende; para o Juiz, que julga; e para o Carcereiro.” Você vê! E eu ouvi aquilo e fiquei, assim, admirado da estrutura que nós temos no Brasil e no Estado, só em relação, aí eu estou falando do delito criminal. \r\n\r\nAs questões de ordem tributária, talvez, são as que têm maior volume de demanda neste País. E o maior volume de incerteza! E o que isso gera? É só olhar aqui essa CPI! Quanta gente está aqui! Eu mesmo, o Tribunal de Contas, Procuradoria, Petrobras, dois Ministérios Público, e por aí vai. Por quê? Porque a causa-raiz não está resolvida! As leis são escritas para enésimas interpretações. \r\n\r\nEntão, nesse entendimento, o que eu gostaria era exatamente diminuir, porque nunca vai cessar, esse volume de causas-raízes! Porque é muito triste para o Estado, Dr. Gadelha, muito triste, eu dizer assim: Eu tenho inscrito na Dívida Ativa - vamos lá, pegando aqui o último levantamento, tem escrito aqui - 118 bilhões na Dívida Ativa! Mas não tem dinheiro em caixa! \r\n\r\nAí, dizer para as pessoas assim: mas dos 118 bilhões, eu só posso recuperar 40. Se recuperar! Então, por que está escrito. O André até já explicou, André (?). Mas fica inexplicável para aqueles que estão olhando de fora. \r\n\r\nEntão, da parte da CPI, não estou pelo Estado, da parte da CPI, quanto menos demanda judicial tiver, melhor! Nós estamos dispostos, e eu já falei isso para o Dr. Fortunato, para propor para essa CPI um conjunto de propostas de leis dirimindo algumas questões que estão no ar, ou a favor de um ou a favor de outro. Pouco importa! Mas não pode é ter demanda eterna! Eu fico aqui abismado, se está discutindo em lei se broca - um Engenheiro, como eu - é material de consumo ou é bem permanente! Broca! Se ferramenta é consumo é consumo ou permanente(?). Eu fico perplexo! E é discussão que não é para estar tendo, de jeito nenhum! \r\n\r\nEntão eu estou querendo saber a disposição da Petrobras exatamente para saber para onde eu vou caminhar. Se eu vou caminhar para o entendimento ou, se não tem entendimento, eu vou encaminhar para o litígio. Mas eu queria, e volto a dizer, eu queria o entendimento. Entendimento, Dr. Gadelha, não é pagar aquilo que não se tem direito. Isso não é entendimento. Eu sou crítico a outras questões, ao próprio ao próprio Governo do Estado, que muitas vezes fez um entendimento, lá atrás, com Petrobras, em anos pretéritos, para receber X, e se calar, quando o Y, que é dez vezes maior que o X. Entendimento, para mim, sob o ponto de vista da legalidade, é se fazer justiça. É se fazer justiça! O Estado não precisa de benesse, nem quer benesse, no ponto de vista, como a Petrobras também não precisa de benesse, nem quer benesse. A gente quer o justo! Mas o justo, muitas vezes pode vir com entendimento muito mais rápido do que com a demanda judicial. \r\n\r\nEntão, pergunto também ao senhor, Dr. Gadelha, a demanda judicial resolve definitivamente os problemas-raízes? Só e somente quando o STF decide! Porque quando o STF decide, decidido está, gostem ou não! Até, na brincadeira, muitos dizem que até o STF é o último que pode errar por último. Mas decidiu? Decidiu, acabou! No restante, não resolveu os problemas de raiz. \r\n\r\nEntão, Dr. Gadelha, eu pergunto ao senhor: vale a pena uma outra Reunião sobre esse tema, com essa disposição que eu estou aqui colocando? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Assim, Deputado, eu acho que a discussão é eminentemente técnica. A decisão é uma decisão também que busca, assegurando a conformidade com os processos internos, através de uma deliberação da autoridade competente, baseada, como eu disse, nas justificativas técnicas. \r\n\r\nEntão, não acredito que numa Reunião desta Comissão nós tenhamos já pavimentação, caso a caso, por questões que são muito circunstanciais, uma solução na próxima segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas... \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Desculpe, Deputado, é porque o ambiente não mudou... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor me perdoe, o senhor me perdoe! Eu não falei isso! Eu não falei isso, nem iria lhe propor. Eu volto a dizer, eu falo da minha profissão, não sei da profissão de cada Deputado. Eu sou um Engenheiro Civil. Eu não sou um especialista em Direito, as nuances tributárias! Eu estou perguntando a V. Sa. se há disposição da Petrobras de sentar - não é na segunda-feira - de sentar com a Procuradoria, em base jurídica, base técnica, base legal, buscar um caminho. Não é sentar comigo, com a CPI, não! \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO LEIVAS - É uma decisão política. Me perdoe interromper. É uma decisão política da Petrobras. De decidir. Sentar e conversar! \r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Como decisão política, eu posso passar esta decisão, após, ao senhor, Deputado Luiz Paulo, mas não imagino que nós tenhamos, nesse curto prazo - é isso que eu quis dizer -, agora, claro, sentar, a gente nunca se negou a sentar. Nós temos diversas pautas com Procuradoria e com a Secretaria de Fazenda, de formas recorrentes. A construção de caminhos também já foi, de forma espontânea, proposta pela empresa, no passado. Esse contencioso de créditos, houve por deliberação de vários Estados da Federação, justamente pela análise que eu acredito que cada qual faz sobre a recuperabilidade desses créditos, nós tivemos diversos acordos associados a isso. Por quê? Porque houve um ânimo de remitir, de entender que a questão, ela é conflituosa. \r\n\r\nEntão, é preciso também, quando o senhor comenta aí, bem, a respeito da solução Salomônica, a solução do meio, é preciso entende também qual é, diante disso tudo, atacando a causa-raiz, a perspectiva que o Estado tem de resolver e propor algo que não se perpetue no tempo, como um problema, como está acontecendo hoje para alguns casos. Para outros, infelizmente, a gente não tem, nesse momento análise técnica para viabilizar um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Gadelha, só para concluir, que eu vou encerrar a CPI - eu tenho outra reunião às 14 horas, faltam dez minutos -, sobre o Regime de Recuperação Fiscal, quer dizer que a próxima segunda-feira é dia 6. Dia 6, pela informação que eu tive hoje, o Estado vai decretar ponto facultativo, então, a nossa próxima reunião da CPI será dia 13. \r\n\r\nEm relação às questões que eu lhe levantei aqui, sobre a questão do balanço, sobre a questão da Mesa de negociação com a Procuradoria, base técnica e jurídica, eu também vou lhe formular por escrito. E nós vamos continuar com esse tema, ou não, na Reunião do dia 13. Decidiremos ao longo dos próximos dias, porque tenho tempo para convocar todo mundo, com tempo explicitado, etc. \r\n\r\nEntão, queria lhe pedir desculpas, porque são 13h51, encerrar a reunião de hoje, agradecendo a presença de todos e todas, mas achei a Reunião de hoje bastante positiva, no sentido de que todos conheçam em profundidade esse tema, as suas contradições, as suas nuances, porque Dívida Ativa não pode ser apenas uma sigla. O Parlamento, a sociedade tem direito a entender o que é uma Dívida Ativa, quem são os devedores. E os devedores da Dívida Ativa, volto a dizer, são explicitados pela Procuradoria, por Lei desta Casa de há alguns anos atrás. Salvo erro de memória, foi do Deputado Eliomar Coelho essa propositura, a bancada do Psol. Possivelmente ainda lá no Governo Cabral ou Pezão. Não é nada novo, que se tenha nascido dessa CPI. \r\n\r\nAgradeço, Deputado Márcio Pacheco, que vou daqui... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria só formalizar a V. Exa. um pedido. \r\n\r\nPrimeiro, parabenizar V. Exa. pelo tema de hoje, fundamental, porque nos traz à luz questões importantes a respeito desse tema, que é a da Dívida Ativa. E eu queria aproveitar o final da Reunião, para pedir a V. Exa., como Presidente da CPI, formalizasse um Ofício, um pedido específico à Sefaz, por isso eu lhe peço como Relator, Presidente, porque tem uma dúvida, no relatório, sobre os valores orçados na receita de royalties de petróleo dos últimos cinco anos. Eu queria ouvir, da Sefaz, os valores concretamente recebidos, a título de royalty. A destinação, a execução dessa rubrica. V. Exa. poderia formalizar, enquanto Presidente, essa questão? Só para termos essa informação para o Relatório Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Deputado Márcio Pacheco. Relator não pede; Relator determina. Assim será feito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Está encerrada a nossa reunião de hoje.\r\n\r\nId: 2345784"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4124/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14813/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE FERNANDA DA SILVA, matrícula nº 428.540-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Hermes Rosa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4125/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14833/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Marazzo de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4126/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14848/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARY HELEN DA CONCEIÇÃO TORRES, matrícula nº 427.023-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4127/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14817/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON KLEBER FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 425.929-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4128/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14760/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4129/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14747/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ivanildo da Silva Magalhães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4130/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14890/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DA COSTA DUARTE, matrícula nº 426.026-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4131/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14884/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA BISPO TORQUATO, matrícula nº 426.472-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4132/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4132/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.541-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º VOGAL , na vaga decorrente da exoneração de Monica Patricia Lacerda da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4097/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14780/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Laurindo de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4098/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14776/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 428.320-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Pacheco do Couto, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4100/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14777/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4101/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14778/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO PACHECO DO COUTO, matrícula nº 428.296-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Pires Bourrus, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4105/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14704/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MALK MOHAMED SLEMAN FILHO, matrícula nº 428.538-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Erickson Penna Duarte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4111/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leia Paulo Siqueira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4118/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4120/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.869-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Pimenta de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4123/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14551/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.534-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, em exercício do contrato ao observado às fls. 319, que deverá ser justificado.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 283/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14715/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado NOEL CARLOS FIGUEIRA, matrícula nº 308.615-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Fábio Luis Santos Martins.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 284/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MÔNICA BRAGA MAIA, matrícula nº 308.591-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 285 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÔNICA BRAGA MAIA, matrícula nº 308.591-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da aposentadoria de Monica Ferreira Rangel.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 512/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Patrimônio o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Henrique Antonio dos Santos, matrícula nº 412.648-8, com efeito a partir de 06/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 513/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Consultoria Orçamentária e Financeira, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Thiago Vieira de Melo, matrícula nº 308.186-6, com efeito a partir de 06/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 514/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 14.471/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2021, o servidor IVAN TEIXEIRA VITAL, matrícula nº 300.433-0, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 01/2021.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.10.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n699/2021 - MARCIA GOMES LACERDA \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias. \r\n\r\nEm 05.10.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14153/2021 - MARCOS VINICIUS HENRIQUES AMORIM \r\n\r\n14210/2021 - FABIANO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n14211/2021 - ANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\n14209/2021 - LIBIA VIGNOLI TUPIAÇU \r\n\r\n14208/2021 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS \r\n\r\n14286/2021 - ISMAEL SILVA LISBOA \r\n\r\n14382/2021 - LUCILENE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n10816/2021 - FERNANDA SALAZAR PRUDENTE RIBEIRO \r\n\r\n14354/2021 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO \r\n\r\n13935/2021 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO \r\n\r\n11368/2021 - MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNADES \r\n\r\n11369/2021 - FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA \r\n\r\n10594/2021 - AMANDA SOUZA CRUZ NAVEGA \r\n\r\n7142/2021 - JAIR DE FREITAS FILHO \r\n\r\n11133/2021 - ADRIANA DOS SANTOS XAVIER \r\n\r\n14061/2021 - LEONARDO PIMENTA BARBOSA RENÓ \r\n\r\n14066/2021 - ALINE ALVES SIQUEIRA \r\n\r\n14102/2021 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA \r\n\r\n14154/2021 - JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO \r\n\r\n12503/2021 - CHAIANE NATALIA TEIXEIRA \r\n\r\n11131/2021 - LILIANE CARVALHO MARINS \r\n\r\n14404/2021 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES \r\n\r\nFABIANA LUCA SCHMITT \r\n\r\nLUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO \r\n\r\nNATHALIA FERREIRA SILVA \r\n\r\nPRISCILA SEIXAS COSTA RODRIGUEZ \r\n\r\nTERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 2345785"
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                        "COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 5ª Visita Externa, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2021, quinta-feira, a partir das 10 horas, nas Unidades Prisionais: Cadeia Pública JUÍZA PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI (São Gonçalo), Cadeia Pública ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES (São Gonçalo), Cadeia Pública CONSTANTINO COKOTÓS e Unidade Prisional da POLÍCIA MILITAR (Niterói).\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8608/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2345786"
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                    "LARGO DO MACHADO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.319.940/0001-03 - NIRE nº 33.3.0030825-3\r\n\r\nAta de AGO em 29/09/21. Data, Hora e Local. No dia 29/09/21, às 13h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Marcelo Duarte. Secretária: Mary Chaves Tenório. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/20; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a ratificação da remuneração dos membros da Diretoria no ano de 2020; (iv) a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; e (v) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/20, publicados em 29/09/21 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/20 no valor de R$ 8.571.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. (iii) Ratificar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020 em até R$ 65.000,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 65.000,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: Registrar que o acionista recebeu o material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Dfs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. O acionista aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO, nos termos do art. 130, §1° da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 29/09/21. Mesa: Marcelo Duarte - Presidente; Mary Chaves Tenório - Secretária. Acionista Presente: ICP - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por: BRL Trust Investimentos Ltda.. Jucerja em 06/10/21 sob o nº 4529674. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345652"
                ],
                "2345515": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. Realizadas em 31 de março de 2021 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 31 de março de 2021, às 15h, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 e de seu Anexo V - Manual de Registro de Sociedade Anônima. As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária ocorreram de forma digital, tendo sida permitida a participação e votação por meio do envio prévio de boletim de voto a distância e/ou por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos acionistas a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 2. Mesa: Presidente - Silvano Gianni. Secretária - Amanda Lopes Silva. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme Lista de Presença, consolidada ao final desta Ata, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme disposto no art. 125 da Lei 6.404/76. Presentes, ainda, o Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, de acordo com o §1º do art. 134 da Lei 6.404/76, dispensado pelos acionistas presentes o comparecimento de membro efetivo do Conselho Fiscal e do auditor independente, conforme previsão do § 2º do art. 134 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 23, 24 e 25 de março de 2021. 5. Ordem do Dia: 5.1. Assembleia Geral Ordinária: 5.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Relatório de Asseguração Limitada do Auditor Independente sobre o Balanço Social modelo Ibase, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 5.1.2. Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificação das deliberações do Conselho de Administração, em 30/07/2020, sobre pagamento de dividendos; e em 03/02/2021, de constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85 (noventa e sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); 5.1.3. Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2021/2022; 5.1.4. Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5.1.5. Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria; 5.1.6. Ratificar deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, conforme reuniões de 25/09/2020 e 28/10/2020. 5.2. Assembleia Geral Extraordinária: 5.2.1. Deliberar sobre o aumento do capital social, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, atualmente de R$ 231.264.117,06 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e seis centavos) para R$ 254.392.710,76 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) um aumento, portanto, de R$ 23.128.593,70 (vinte e três milhões, cento e vinte e oito mil, qui nhentos e noventa e três reais e setenta centavos), mediante capitalização de parte da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações; 5.2.2. Alteração do Estatuto Social da Companhia; 5.2.3. Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 5.2.4. Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e 5.2.5. Assuntos de Ordem Geral. 6. Leitura dos Documentos: 6.1. Foi dispensada, por unanimidade, leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras, do Relatório dos Auditores Independentes, do Relatório de Asseguração Limitada - modelo Ibase, do Parecer dos Atuários Independentes, do Parecer do Conselho Fiscal e do Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, uma vez que os mesmos eram do total conhecimento dos acionistas, sendo lidas as propostas do Conselho de Administração para: (a) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificação das deliberações do Conselho de Administração, em 30/07/2020, sobre pagamento de dividendos; e em 03/02/2021, de constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85 (noventa e sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); (b) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; (c) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (d) Ratificar deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, conforme reuniões de 25/09/2020 e 28/10/2020; (e) Deliberar sobre o aumento do capital social, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, atualmente de R$ 231.264.117,06 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e seis centavos) para R$ 254.392.710,76 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) um aumento, portanto, de R$ 23.128.593,70 (vinte e três milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), mediante capitalização de parte da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações; (f) Alteração do Estatuto Social da companhia; (g) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; e (h) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos. 6.2. Em seguida foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com abstenção de voto dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações aprovadas por unanimidade: 7.1. Assembleia Geral Ordinária: 7.1.1. Aprovação, sem ressalvas, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, publicados no dia 10/02/2021 no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 - Parte V; e no Jornal “Monitor Mercantil”, nas páginas 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 pelos seus próprios fundamentos e subsídios dos Pareceres do Conselho Fiscal, dos Auditores Independentes, dos Auditores Atuariais e do Relatório do Comitê de Auditoria e de Asseguração Limitada - modelo Ibase. 7.1.2. Nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe: 7.1.2.1. Aprovação da destinação de R$ 158.800.572,79 (cento e cinquenta e oito milhões, oitocentos mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos) oriundos do Lucro Líquido do exercício de 2020, conforme o seguinte: (a) pagamento dos dividendos no valor de R$ 61.544.196,94 (sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) equivalentes a 38,76% do Lucro Líquido, à razão de R$ 0,189951225 por ação; e (b) constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85 (noventa e sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 7.1.2.2. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração: (a) em reunião de 30/07/2020, decidiu remunerar os acionistas da companhia mediante pagamento de dividendos intermediários à conta de lucro líquido apurado no semestre findo em 30/06/2020, o valor de R$ 61.544.196,94 (sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) à razão de R$ 0,189951225 por ação, pago na forma da Lei, na data de 05/08/2020; e (b) em reunião de 03/02/2021, decidiu pela constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85 (noventa e sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). 7.1.3. A eleição/reeleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal da companhia, por um período de gestão de 1 (um) ano, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2022, como segue: (a) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Marcelo Sampaio Cunha Filho, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 5289563-SSP-PE, inscrito no CPF nº 009.636.111-51, residente e domiciliado no Distrito Federal/DF, com endereço residencial no SQN 309, BL.F, apt.506, Brasília/DF, CEP 70362-060; e como respectivo, (b) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Alexandre Ribeiro Barbosa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 080507528, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 000.885.437-81, residente e domiciliado em Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial no Rua Senador Dantas, 105 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20031-923; (c) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº 2062449-SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº 992.040.291-53, residente e domiciliado no Distrito Federal, Brasília, com endereço residencial na SQN 313, Bloco D, apt. 109, Brasília/DF, CEP 70766-04; e como respectivo, (d) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Cristiano Leonel Correa, brasileiro, solteiro, bancário, titular da carteira de identidade nº M6807293, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 026.473.916-70, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço no Condomínio Belvedere Green 23-06, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP.: 71.680-380; (e) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Márcio Santiago Câmara, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº RJ-078058/O-4, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 466.294.597-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril nº 36, parte, Centro, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370; e como respectivo, (f) Membro Suplente: eleição do Conselheiro Fiscal, Luiz Eduardo Edelsberg, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 51728053, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 002.222.987-66, residente e domiciliado em Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril , nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20021-370; (g) Membro Efetivo: reeleição do Conselheiro Fiscal, Albérico Machado Mascarenhas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 101.846.785-87, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial Av. Tancredo Neves, 1632, Ed. Salvador Trade Center, Torre Sul, salas 801/804, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP: 41820-020; e como respectivo, (h) Membro Suplente: reeleição do Conselheiro Fiscal, Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 559.078.735-15, residente e domiciliado em Salvador/BA, com endereço comercial na Rua Pinto Martins, 11, 9ª andar, Comércio, Salvador, Bahia/BA, CEP: 40.015-020. 7.1.3.1. Confirmação da composição do Conselho Fiscal, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Efetivos: Marcelo Sampaio Cunha Filho, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro, Márcio Santiago Câmara, Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Alexandre Ribeiro Barbosa, Cristiano Leonel Correa, Luiz Eduardo Edelsberg, Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky. 7.1.3.2. Os membros eleitos/reeleitos declaram que preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 2015. 7.1.4. A fixação da remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal da companhia para o exercício de 2021/2022 com a manutenção do valor de R$ 7.125,43 (sete mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) mensais, nos termos da Proposta nº 02 que constitui o Anexo II do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe “a” alínea do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 7.1.5. Nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, propõe: (i) fixação do teto da remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 8.270.021,00 (oito milhões, duzentos e setenta mil e vinte e um reais), incluídos os seguintes itens: (a) Diretoria - Honorários, encargos, benefícios e remuneração variável dos administradores. Os referidos benefícios poderão englobar: seguro de responsabilidade civil, plano de saúde, seguro de vida, check-up médico, plano de previdência privada (se for o caso), bolsa de idiomas, celular corporativo, Ipad, Notebook, vaga de estacionamento, automóvel de representação, verba de instalação e acomodação, verba de mudança, cartão corporativo, vale alimentação, vale refeição e bônus de desligamento; e (b) Conselho de Administração - Honorários mensais e encargos. A remuneração será distribuída mensalmente nos termos da Proposta nº 03 que constitui o Anexo III; e (ii) manutenção da delegação ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria (Presidente e Diretores Estatutários), respeitado o teto global de remuneração para os administradores. Com relação ao item (i), a acionista BB Seguros Participações S.A. aprova a proposta apresentada condicionando a aplicação da parcela referente ao ajuste de 5,45%, no valor de R$ 427.421,00 (quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais), à decisão do Conselho de Administração da companhia. A acionista Companhia Aliança da Bahia acompanhou o voto da BB Seguros Participações S.A. e a acionista Icatu Seguros S.A. aprovou a proposta. 7.1.6. A ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e renúncia de administradores, nos termos da Proposta nº 04 que constitui o Anexo IV do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, relacionados a seguir: (a) RCA 25/09/2020 - eleição membro suplente, Sr. Julio Cesar Rodrigues da Silva; e (b) RCA 28/10/2020 - renúncia de membro titular do Conselho de Administração, Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, e eleição de membro titular do Conselho de Administração, Sr. Gustavo Leipnitz Ene. 7.2. Assembleia Geral Extraordinária: 7.2.1. Aprovação do aumento do capital social de R$ 231.264.117,06 (duzentos e trinta e um milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e seis centavos) para R$ 254.392.710,76 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos), representando aumento de R$ 23.128.593,70 (vinte e três milhões, cento e vinte oito mil reais, quinhentos e noventa e três reais e setenta centavos), mediante capitalização do excesso de saldo da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Proposta nº 05 que constitui o Anexo V do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 7.2.1.1. A alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social, de modo a refletir o aumento do capital deliberado no subitem 7.2.1 supra, que passa a viger com a seguinte redação: Artigo 5º “O capital da COMPANHIA é de R$ 254.392.710,76 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) dividido em 216.010.804 (duzentos e dezesseis milhões, dez mil, oitocentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e em 107.989.196 (cento e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e cento e noventa e seis) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. 7.2.2. A alteração nos artigos dos artigos 5º, 11, 12, 16, 17, 20, 28, 29 e 30 do Estatuto Social da companhia, o qual fica consolidado e transcrito ao final desta ata, nos termos da Proposta nº 06 que constitui o Anexo VI do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 7.2.3. A ratificação da aprovação do pagamento das participações sobre o lucro líquido apurado no exercício de 2020, aos empregados e diretores, nos termos da Proposta nº 07 que constitui o Anexo VII do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 7.2.4. A ratificação das funções específicas de Diretores Estatutários, nos termos da Proposta nº 08 que constitui o Anexo VIII do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76, como segue: (a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I). Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho: Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II). Marcelo Gonçalves Farinha: Diretor - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III). Marcelo Gonçalves Farinha: Diretor - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). (b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Antonio Gustavo Matos do Vale: Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, IV, e 445/12, art. 2º, §2º e 612/2020, art. 12). Antonio Gustavo Matos do Vale: Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º). Antonio Gustavo Matos do Vale: Presidente - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (c) Resolução CNSP Nº 382/2020 - Designação do Diretor Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho como responsável pela Política Institucional de Conduta da companhia. 7.2.4.1. Propõe, ainda, delegação de competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações propostas por normativos vigentes relativos à atribuição de funções específicas para Diretores estatutários. 8. Conselho Fiscal: Cópia autenticada dos pareceres do Conselho Fiscal passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo IX e X. 9. Comitê de Auditoria: Cópia autenticada do resumo do relatório do Comitê de Auditoria passa a fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo XI. 10. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes às Assembleias. 11. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação das Assembleias, referidos nesta Ata, conforme dispõe alínea “a” do parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76. 12. Emissão e Distribuição: Fica a Secretária autorizada a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 13. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Secretaria declara expressamente que as Assembleias atenderem todos os requisitos para suas realizações, especialmente os previstos na legislação vigente. Foi encerrada a reunião às 15h30, depois de lavrada esta Ata, lida e aprovada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Silvano Gianni - Presidente; Amanda Lopes Silva - Secretária. BB Seguros Participações S.A. - Ricardo Demétrio Loricchio - Advogado e Procurador - OAB/SP 273433; Icatu Seguros S.A. - Amanda Lopes Silva - Advogada e Procuradora - OAB/RJ 210960; Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky - CPF 559.078.735-15 e Rodrigo Ribeiro Accioly - CPF 855.821.665-72 - Administradores. Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizadas em 31 de março de 2021. RELAÇÃO COMPLETA DOS ACIONISTAS em 31/03/2021 - Acionistas/Ações ON/% ON/Ações PN/% PN/Total de Ações/Capital Total% - BB Seguros Participações S.A. - 107.989.204/49,99/107.989.196/100,00/215.978.400/66,66; Icatu Seguros S.A. - 54.010.799/25,00/0/0,00/54.010.799/16,67; Cia. de Seguros Aliança da Bahia - 51.292.002/23,75/0/0,00/51.292.002/15,83; Acionistas Minoritários inclusive Conselheiros de Administração - 2.718.799/1,26/0/0,00/2.718.799/0,84; Total - 216.010.804/100,00/107.989.196/100,00/324.000.000/100,00. Lista dos Acionistas Presentes ao Ato - 1) BB Seguros Participações S.A. - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Ricardo Demétrio Loricchio, brasileiro, inscrito no CPF nº 173.242.798-48, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na SAUN, Quadra 5, Lote B, 3º andar, Ed. BB, Asa Norte, Brasília, DF, CEP: 70040-912. 2) Icatu Seguros S.A. - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Amanda Lopes Silva, brasileira, inscrita no CPF nº 145.116.717-29, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 3) Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Representada, na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky, brasileiro, inscrito no CPF nº 559.078.735-15, residente e domiciliado em Salvador/BA, e Rodrigo Ribeiro Accioly, brasileiro, inscrito no CPF nº 855.821.665-72, residente e domiciliado em Salvador/BA, ambos com endereço comercial na Rua Pinto Martins, 11, Comércio, Salvador, Bahia/BA, CEP: 40.015-020. BB Seguros Participações S.A. - Ricardo Demétrio Loricchio - Advogado e Procurador. Icatu Seguros S.A. - Amanda Lopes Silva - Advogada e Procuradora. Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky e Rodrigo Ribeiro Accioly - Administradores. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., a seguir chamada COMPANHIA, é uma sociedade anônima, companhia fechada, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A COMPANHIA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar, manter, encerrar e suprimir sucursais, agências, inspetorias e escritórios no Brasil e no Exterior, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A COMPANHIA tem por objetivo atuar na área de capitalização, podendo instituir e comercializar planos de capitalização, bem como os demais produtos e serviços admitidos às sociedades de capitalização, podendo participar de outras sociedades. Art. 4º. O prazo de duração da COMPANHIA é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital Social: Art. 5º. O capital da COMPANHIA é de R$ 254.392.710,76 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e dez reais e setenta e seis centavos) dividido em 216.010.804 (duzentos e dezesseis milhões, dez mil, oitocentos e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e em 107.989.196 (cento e sete milhões, novecentos e oitenta e nove mil e cento e noventa e seis) ações preferenciais nominativas, sem valor nominal. §1º - A COMPANHIA poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais. §2º - A COMPANHIA poderá emitir cautelas, certificados ou títulos múltiplos de ações, os quais serão sempre assinados por 2 (dois) Diretores. §3º - O desdobramento de cautelas e títulos múltiplos será efetuado a preço de custo. §4º - As ações ordinárias de emissão da COMPANHIA, por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser convertidas em ações preferenciais, na proporção de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial. §5º - As ações preferenciais de emissão da COMPANHIA não gozarão do direito de voto, e conferirão a seus titulares, prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da COMPANHIA. Nos termos do art. 15, §2º, da Lei 6.404/76, as ações preferenciais não ultrapassarão 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. §6º - Os acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, poderão permutar entre si ações de emissão da COMPANHIA. Art. 6º. A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleia Geral: Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma da lei ou deste estatuto, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou seu representante, a ser escolhido pelo Presidente. Art. 8º. Ficarão suspensas as transferências de ações nos 8 (oito) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Art. 9º. São necessários votos favoráveis de 2/3 (dois terços) da totalidade das ações, com direito a voto, para as seguintes deliberações: I - mudança do objeto social, alteração do dividendo obrigatório e qualquer outra modificação no Estatuto da COMPANHIA; II - modificação do capital social da COMPANHIA; III - incorporação, fusão ou cisão da COMPANHIA, ou a incorporação, na COMPANHIA, de outra sociedade; IV - criação de ações preferenciais, ou aumento de classe de ações existentes, sem guardar proporção com as demais; V - alte ração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; VI - criação de partes beneficiárias ou emissão de valores mobiliários; VII - participação em grupos de sociedades; VIII - dissolução e liquidação da COMPANHIA, ou cessação do estado de liquidação; e IX - permuta de ações de emissão da COMPANHIA entre os acionistas. CAPÍTULO IV - Administração: Art. 10. A COMPANHIA será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais, residentes no País, dotadas dos requisitos legais. §1º - Os eleitos para os órgãos de administração terão mandato de três anos, permitida a reeleição. §2º - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros. §3º - O substituto eleito para preencher cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. §4º - A remuneração global e mensal dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral. §5º - Além da remuneração de que trata o parágrafo antecedente, os Administradores poderão ter direito a participar nos lucros, caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do Art. 33 deste estatuto, observadas as disposições legais sobre a matéria. §6º - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I - Conselho de Administração: Art. 11. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 4 (quatro), e no máximo 6 (seis) membros titulares, com ou sem suplentes, que conferirão representatividade aos Acionistas, na forma da Lei e do seu Regimento Interno, sendo um o Presidente e os demais sem designação especial, todos eleitos pela Assembleia Geral. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração, além de outras matérias prescritas em lei e neste estatuto: I - eleger seu Presidente; II - convocar a Assembleia Geral, por seu Presidente; III - fixar a orientação geral dos negócios da COMPANHIA, inclusive a política financeira, bem como suas diretrizes e objetivos básicos; IV - aprovar o orçamento anual e plurianual da COMPANHIA, bem como as propostas de aumento de capital social a serem submetidas à deliberação da Assembleia Geral; V - eleger, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por lei e por este estatuto; VI - nomear, dar posse, destituir, aceitar renúncia e substituir membros do Comitê de Auditoria, observadas as disposições da regulamentação em vigor; VII - fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria; VIII - examinar e aprovar o Regimento Interno, bem como as regras operacionais, em gênero, para funcionamento do Comitê de Auditoria; IX - reunir-se com o Comitê de Auditoria, examinar e avaliar os relatórios semestrais e anuais do Comitê de Auditoria; X - examinar e decidir sobre novas atividades e/ou expansão dos setores existentes, com base nos planejamentos a médio e longo prazo; XI - aprovar as políticas corporativas da COMPANHIA; XII - examinar e decidir sobre mudanças na estrutura organizacional da COMPANHIA e aprovar proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral de criação ou extinção de cargos e funções a nível de Diretoria; XIII - aprovar o Plano de Cargos e Salários da COMPANHIA; XIV - aprovar projetos de alteração do Estatuto Social, a serem encaminhados à deliberação da Assembleia Geral; XV - estabelecer a Política de Alçadas, e definir os limites de alçadas para as operações da COMPANHIA; XVI - estabelecer, periodicamente, limites para a contratação de empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras operações que, direta ou indiretamente, venham a onerar a COMPANHIA, bem como para a aquisição e alienação de bens e direitos; XVII - autorizar a COMPANHIA a adquirir suas próprias ações; XVIII - submeter à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da COMPANHIA, os pareceres dos auditores independentes, bem como proposta para destinação dos lucros; XIX - distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração e as gratificações anuais dos administradores, quando englobadamente votadas; XX - aprovar a contratação e/ou destituição dos auditores independentes e auditores internos; XXI - declarar dividendos intercalares, intermediários ou complementares; XXII - deliberar sobre pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP); XXIII - autorizar a COMPANHIA a celebrar Acordo de Acionistas; XXIV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da COMPANHIA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; XXV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras semestrais, bem como propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; XXVI - deliberar sobre quaisquer negócios entre a COMPANHIA e seus acionistas, bem como entre a COMPANHIA e empresas controladoras, controladas e coligadas dos acionistas, submetidos à mesma controladora desta; XXVII - aprovar o Código de Ética e Conduta, bem como supervisionar as ações da gestão necessárias ao seu cumprimento; XXVIII - tomar conhecimento das principais denúncias registradas conforme prerrogativas do Código de Ética e Conduta; XXIX - determinar o perfil e o apetite de riscos da companhia, bem como estabelecer a política de gestão de riscos que fixará as responsabilidades da Diretoria na gestão dos riscos corporativos; XXX - aprovar política de segurança da informação que resguarde os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da companhia; XXXI - aprovar o Regimento Interno dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da COMPANHIA; XXXII - tomar conhecimento e avaliar os principais processos judiciais em nome da COMPANHIA; XXXIII - avaliar, formalmente, o desempenho do próprio Conselho e da Diretoria da COMPANHIA; XXXIV - aprovar e alterar o Regimento Interno do próprio Conselho de Administração. Art. 13. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - instalar e presidir a Assembleia Geral; II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, mandando lavrar as respectivas atas no livro próprio; III - conduzir o sistema de avaliação de desempenho do Conselho, do Presidente da COMPANHIA e da Diretoria, assegurando o seu êxito. Art. 14. No caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Conselheiro que for por ele designado. Parágrafo único. Em caso de vacância da Presidência, uma reunião do Conselho de Administração será imediatamente convocada para a eleição de um novo Presidente nos termos do disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 3 (três) dos seus membros, instalando-se a reunião com a presença de conselheiros suficientes para a aprovação das matérias a serem apreciadas. Art. 16. As decisões do Conselho de Administração dependerão do voto favorável de, no mínimo 5 (cinco) membros se o Conselho estiver composto por 6 (seis) membros; 4 (quatro) membros se composto por 5 (cinco) membros; ou 3 (três) membros se composto por 4 (quatro) membros. Parágrafo único. A demissão de qualquer Diretor da COMPANHIA depende da aprovação de apenas 3 (três) conselheiros. Art. 17. No caso de vacância do cargo de conselheiro, o Conselho de Administração nomeará o substituto que atuará até a realização da próxima Assembleia Geral. SEÇÃO II - Diretoria: Art. 18. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será composta por 3 (três) membros, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um designado Presidente e os demais sem designação específica. Art. 19. A Diretoria é o órgão de administração executiva da COMPANHIA, cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por ele fixadas, bem como a representação da COMPANHIA. Art. 20. A representação ativa e passiva da COMPANHIA, em Juízo ou fora dele, será exercida em conjunto por dois Diretores, observados os limites fixados pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. É lícito à COMPANHIA fazer-se representar por procuradores, constituídos por meio de mandato, assinado por dois Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento, os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e a duração do mandato. O mandato com cláusula “ad judicia”, pode ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 21. Compete à Diretoria: I - implementar as políticas, os planos e os programas aprovados pelo Conselho; II - executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da COMPANHIA; III - admitir e demitir empregados, função que poderá ser atribuída, no todo ou em parte, a um ou mais Diretores; IV - executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - cumprir e fazer cumprir o estatuto, o acordo de acionista e as deliberações do Conselho de Administração. Art. 22. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, ou extraordinariamente, quando convocada, com a presença de pelo menos 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente. Art. 23. As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto normal, o voto de qualidade. Art. 24. Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões da Diretoria, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - coordenar a execução da política estabelecida pelo Conselho de Administração; III - coordenar as áreas de execução da COMPANHIA e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria; IV - dar apoio logístico e administrativo ao Conselho de Administração e à Diretoria. Art. 25. Compete a cada Diretor dirigir os negócios de sua Diretoria e assistir o Presidente. Art. 26. O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos temporários, por Diretor por ele escolhido, estendidas a este as disposições do inciso I do Art. 24 deste Estatuto. Art. 27. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências, impedimentos temporários ou vacância, por outro Diretor especialmente designado pelo Presidente. No caso de vacância, o cargo será exercido até a posse do novo titular a ser eleito, de imediato. CAPÍTULO V - Comitê de Auditoria: Art. 28. A COMPANHIA terá um Comitê de Auditoria, vinculado ao Conselho de Administração, com as atribuições, encargos e funcionamento estabelecidos na regulamentação em vigor e no seu Regimento Interno. §1° - O Comitê de Auditoria será composto por 3 (três) membros, selecionados na forma da regulamentação em vigor e do seu Regimento Interno, com mandato de 1 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite de 5 (cinco) anos. §2° - A remuneração de cada membro do Comitê de Auditoria não será superior à remuneração recebida por cada membro titular do Conselho de Administração. §3° - Perderá o cargo o membro do Comitê de Auditoria que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a quatro reuniões alternadas durante o período de doze meses, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, bem como, a qualquer tempo, por decisão do Conselho de Administração. §4° - São atribuições do Comitê de Auditoria, além daquelas previstas na regulamentação em vigor: I - assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização; II - supervisionar as atividades e avaliar os trabalhos da auditoria independente; e III - supervisionar as atividades dos trabalhos de auditoria interna. §5° - O Comitê poderá convidar para participar, sem direito a voto, das suas reuniões, os auditores independentes, os auditores internos, membros do Conselho de Administração, membros do Conselho Fiscal e quaisquer membros da Diretoria ou funcionários da Companhia. §6º - Os membros do Comitê de Auditoria poderão permanecer no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores, respeitado o limite estabelecido no §1º. CAPÍTULO VI - Conselho Fiscal: Art. 29. A COMPANHIA terá um Conselho Fiscal, em funcionamento de modo permanente, composto por, no mínimo 3 (três) e no máximo 4 (quatro) membros titulares e suplentes em igual número, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal poderão permanecer no exercício de seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 30. Os membros do Conselho Fiscal terão competência fixada na forma da lei e pelo seu Regimento Interno e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger. CAPÍTULO VII - Exercício Social, Lucros e Dividendos: Art. 31. O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria levantar demonstrações financeiras semestrais, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos à conta do lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários ou complementares à conta de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 32. Levantado o balanço, com a observância das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro líquido da seguinte forma: I - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II - o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, na forma prevista em lei; III - o necessário para eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, na forma admitida em lei; IV - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatuárias; V - o restante, se houver, será levado a reserva suplementar para futuro aumento de capital, para compensar despesas de competência de exercícios anteriores, ou terá outra destinação, tudo como deliberar a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração. Parágrafo único. A reserva referida no inciso V deste art. será limitada ao valor do capital social. Art. 33. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da COMPANHIA, ajustado na forma legal. Art. 34. A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, somente poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o art. antecedente. Art. 35. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado. CAPÍTULO VIII - Liquidação: Art. 36. A COMPANHIA entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. Homologada pela PORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 310, de 5 de agosto de 2021 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.607918/2021-22. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 13/09/2021 sob o nº 00004453821. Protocolo: 00-2021/951398-8 em 01/09/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2345515"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 29/09/21. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/09/21, às 12h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabrício Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para o Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, brasileiro, natural de Lavras do Sul - RS, casado, engenheiro, RG 400269486-9, IFP/RJ, telefone; a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, natural do Rio de Janeiro - RJ, casada, engenheira de produção, RG 21.711.638-3, DETRAN/RJ; o Sr. Carlos Ferraz Mastrangelo, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, RG 04882479-1, IFP/RJ; a Sra. Clarissa de Barros Thomson, brasileira, natural de Brasilia/DF, casada, engenheira, RG 21340389-2, IFP/RJ; a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, brasileira, natural do Rio de Janeiro - RJ, casada, advogada, RG 65.248, OAB/RJ; o Sr. Felipe Romão Barbuto Dias, brasileiro, natural do São Paulo, casado, geólogo, RG 09171906-2, IFP/RJ; o Sr. Adauto Carneiro Pereira, brasileiro, natural de São Paulo, casado, geólogo, RG 06.176.585-5, DETRAN/RJ; e o Sr. Ricardo Luís de Mattos Gonçalves, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, geólogo, RG 11164979-4, IFP/RJ, todos com telefone (21) 3509-5800 e endereço eletronico: enauta-anp@enauta.com.br e endereço comercial na sede da Cia., seus bastantes procuradores para, individualmente, represen tar a Cia. perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em assuntos relacionados, especificamente, à 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa, com poderes para praticar todos e quaisquer atos e assumir responsabilidades relativos à referida rodada de licitações e à proposta eventualmente apresentada, podendo, para tanto, receber, entregar e firmar documentos, receber citações e intimações, responder administrativa e judicialmente, assinar termos de confidencialidade referentes aos pacotes de dados técnicos, retirá-los e autorizar terceiros a retirá-los, pagar taxas, declarar, propor, recorrer, contrarrazoar, acordar, bem como assinar os respectivos contratos outorgados e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, sendo vedado o substabelecimento. A referida procuração revoga expressamente qualquer outra procuração para nomeação de representante(s) credenciado(s) contendo os poderes aqui especificados que tenha sido previamente outorgada no âmbito da 2ª Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. Representante Credenciado Principal: Nome: Clarissa De Barros Thomson. Endereço: Avenida Almirante Barroso, 52, 1101 e 1301 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-918. TELEFONE: (21) 3509-5822 ou (21) 3509-5800 e EMAIL: enauta-anp@enauta.com.br. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 29/09/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 05/10/21 sob o nº 4528829. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345656"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/09/21\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 29/09/21, às 11h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 11º andar, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da reforma do § único do Art. 13º do Estatuto Social e respectiva consolidação. 5. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora aprovou que a ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando ao item constante da ordem do dia, a Acionista Controladora deliberou pela aprovação da reforma do § único do Art. 13º do Estatuto Social da Cia., visando excluir limitação de validade das procurações outorgadas pela Cia., e respectiva consolidação do Estatuto, nos termos do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGE, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 05/10/21 sob o nº 4528790. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2345657"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2345653": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nCertidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 29/09/2021 sob o número 00004509844. Protocolo: 00-2021/225813-3. Data do protocolo: 24/09/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345653"
                ],
                "2345481": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 10h de 16/06/2021, no Centro de Convenções do Hotel Prodigy Santos Dumont, na Av. Almirante Silvio de Noronha 365, Salas Corcovado 1 e 2, na Cidade e Estado do RJ. 2. Convocação: Editais de convocação publicados nos dias 8, 9 e 10/06/2021, no DOERJ (Parte V, p. 20, 7 e 17, respectivamente) e no Diário Comercial (p. 4, 6 e 12, respectivamente). Os acionistas também foram convocados via comunicação escrita enviada por telegrama e e-mail em 07/06/2021, conforme Art 22, § 1º do Estatuto Social. 3. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e o relatório dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2020 foram publicados, em 26/03/2021, no DOERJ, Parte V, p. 30 a 35, e no Diário do Acionista, p. 3 a 7. Ainda, os avisos aos acionistas para fins do art 133 da Lei n° 6.404/76 foram publicados em 10, 11 e 12/03/2021, no DOERJ (Parte V, p. 12, 29 e 45 respectivamente), e no Diário Comercial (p. 10, 6 e 8, respectivamente). 4. Presença: Presentes acionistas titulares de 100% das ações de emissão da Cia, conforme assinaturas em livro próprio. Presente, também, representante do auditor independente, Sr. José Carlos de Almeida Martins e administradores da Cia, os Srs. Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente e Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Executivo. 5. Mesa: Presidente: Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário: Thiago Baptista Ferreira de Pinho. 6. Ordem do Dia: (a) tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020, com deliberação sobre orçamento de capital e dividendos. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 7.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada no dia 02/03/2021, de acordo com o Art. 14, item \"E\" do Estatuto Social, publicados conforme item 3 acima, conforme estabelece o art 133, caput, § 3° e § 4° da Lei n° 6.404/76. 7.2. Aprovar, na forma do art 196 da Lei n° 6.404/76, a proposta de orçamento de capital da Cia para o exercício de 2021, cuja cópia ficará arquivada na sede social, bem como aprovar a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2020, no montante de R$ 216.147.317,20, da seguinte forma: (i) R$ 10.807.365,86 para reserva legal, (ii) R$ 154.004.963,50 para a conta de reserva de retenção de lucros com base em orçamento de capital aprovado acima, com base no art 196 da Lei nº 6.404/76; e (iii) R$ 51.334.987,84 como distribuição de dividendos, pagável até o final do corrente exercício. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. 9. Assinaturas: Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente; Thiago Baptista Ferreira de Pinho, Secretário. Acionistas: Developer S.A. (p. Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro), Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. (p. Maria Pia Charnaux Lonzetti e Carolina Bouchardet Dias), New Water Participações Ltda. (p.p. Thiago Barbosa de Oliveira). Cláudio Bechara Abduche, Diretor Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota, Diretor Executivo; José Carlos de Almeida Martins, representante do auditor independente. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 16/06/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente. Thiago Baptista Ferreira de Pinho - Secretário. Acionistas: Developer S.A. New Water Participações Ltda., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A. JUCERJA nº 4450377 em 08/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345481"
                ],
                "2345534": [
                    "V - Ata",
                    "BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 25.635.129/0001-05 - NIRE 33.3.0002825-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA E EXTRAORDINARIA, REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2021. 1) Data, Horário e Local: No dia 25 de junho de 2021 às 10:30 horas, por meio digital através da plataforma ZOOM, Nos termos do art 9º da Lei n° 14.030 de 28 de julho de 2020 e da Instrução Normativa DREI N° 79, de 14 de abril de 2020, a Assembleia realizada de forma digital conforme publicado no edital de convocação. 2) Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 16, 17 e 18, páginas 113 parte V, 114 parte V e 115 parte V, respectivamente, e no jornal Monitor Mercantil nos dias 16, 17 e 18, páginas conjuntura 3, seguros 6 e conjuntura 3, respectivamente, contendo, os referidos Editais, o aviso aos acionistas, de que trata o art. 133 da Lei n° 6.404/1976, com as alterações da Lei n° 10.303/2001. 3. Presença: Acionistas que representam 57,95% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro “Presença dos Acionistas”. E também presença do Sr. Carlos Alberto Conde, Diretor Presidente; Dr. João Pedro Nascimento, advogado do Dr. Ricardo Fernandez, Silva; técnica virtual Maria Eduarda; Sra. Camila, escrevente do 4º. Ofício de Notas para transcrição em fé pública. 4. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Otávio de Almeida Carneiro. Secretário: Wagner Teixeira Moreira. 5. Ordem do Dia. 51) Em Assembleia Ordinária. (i) Eleição da Diretoria; (ii) Eleição do Conselho Fiscal; e (iii) Aprovação das contas dos Administradores. 5.2) Em Assembleia Extraordinária: (i) Alteração de endereço da sede; (ii) Recuperação de Ativos; e (iii) Venda do Crédito da João Forte. 6) Deliberações Tomadas. Dando inicio aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § Iº da Lei das S.A., informou que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa, a qual foi informando pelo Dr. João Pedro, advogado representante do sócio Ricardo Fernandez, também presente, que encaminharia sua manifestação quanto as preliminares de ausência de documentos e informações, nos termos da sua anterior notificação, e o Presidente declarou que apesar de todo aprimoramento ser bem vindo, todos os sócios já conheciam os assuntos da pauta por e-mails enviados pelo Presidente e pelo Diretor-presidente. Assim seguiu-se; Assembleia Geral Ordinaria. (6.1) Aprovaram por maioria, sem quaisquer reservas ou ressalvas, com abstenção do Dr, Ricardo Fernandez, a eleição do Sr. Antonio Carlos Gondim, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n° 02376312-1-3, expedida pelo IFP - em 30/03/1992, inscrito no CPF/MF sob o n° 042.596.107-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldo Miguez n° 161 apt° 701 - Copacabana, CEP 22060-021, ao cargo de Diretor Vice Presidente, com remuneração mensal de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), em substituição ao Sr. Hélio Cruz Villar, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 03523641-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 095.426.172-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, n° 2364 - cobertura, Copacabana, CEP 22070-000 e; (6.2) Em decorrência das deliberações acima, consignou-se a a atual posição consolidada da Diretoria da Companhia, com mandato até 30 de junho de 2023: (i) no cargo de Diretor Presidente, o Sr. Carlos Alberto Conde, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade n° 091996/0-0, expedida pelo CRC-RJ., e inscrito no CPF sob o n° 553.419.697-15, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro n° 232 apt 902 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ. - CEP-22040-002; e no cargo de Diretor Vice-Presidente, o Sr, Antonio Carlos Gondim, acima qualificado. (6.3) Conselho Fiscal aprovou-se por unanimidade, manter no mesmo modo atual, não permanente, negado eleição de membros nesse exercício. Sistema da reunião encerrou-se abruptamente, sendo reiniciada em novo link com a presença de todos novamente. Reiniciada a ordem do dia da AGO: (6.4) Lidos e postos em votação, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como todos os atos dos administradores, foram aprovados, por maioria, abstendo- se o Dr. Ricardo de votar neste item. Encerrada a Assembleia-Geral Ordinária (AGO) e iniciada a Assembleia-Geral Extraordinaria (AGE): Assembleia Geral Extraordinaria. (6.5) Apresentada e aprovada por unanimidade, a alteração do endereço da sociedade para Avenida Pasteur n° 110 - Sala 701 - parte - CEP-22290-240. (6.6) Recuperação de Ativos debatido entre os presentes, referindo-se a concordância em buscar meios de recuperar o crédito de responsabilidade fiscal da sociedade João Fortes que não foi aceito pelo Administrador Judicial da sua Recuperação Judicial, com abstenção de voto do Dr. Ricardo Fernandez e aprovação por maioria dos presentes, Dr. Luiz Otávio e Dr. Elpídio. (6.7) Venda/cessão de crédito da João Fortes que o BFC possui e já incluída no concurso de credores da Recuperação Judicial da sociedade referida, com explicação da situação fática entre os sócios, se tratando de informações sensivelmente particular a sociedade, sendo encaminhado no ato da Assembleia o e-mail a todos os sócios presentes das condições da proposta da cessão de crédito, objeto da matéria, sendo aprovado por unanimidade nos termos da proposta encaminhada no referido e-mail do banco que fez a proposta. (6.8) Ao final, recebeu-se comunicado do Sr Antonio Carlos Gondim, eleito ao cargo de Diretor Vice Presidente declinando ao cargo para qual foi indicado, razão pela qual foi posto novamente em votação e aprovado por unanimidade a manutenção do atual Diretor Vice Presidente Sr. Hélio Cruz Villar, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 03523641-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 095.426.172-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Atlântica, n° 2364 - cobertura, Copacabana, CEP 22070-000, que despenhará a função sem remuneração. Os membros da Diretoria que foram mantidos já possuem termo de posse mediante a Assembleia anterior com prazo de 3 anos ao exercício do cargo, com término em outubro de 2023. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, ficando cientes os acionistas da sua lavratura na forma de Sumário dos fatos ocorridos. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2021. Luiz Otávio de Almeida Carneiro - Presidente. Wagner Teixeira Moreira - Secretário. Acionistas: Ricardo Fernandez Silva, Luiz Otávio de Almeida Carneiro, Elpidio Cannabrava Júnior. Jucerja nº 4140168, em 13/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2345534"
                ],
                "2345535": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 19h30 do dia 30 de agosto de 2021, na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A., na Rua Hannibal Porto, 450, 6º andar, Irajá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21230-971 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial) e da Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Alexandre Abdala Miranda, o Sr. Arthur Jose Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido como Presidente da Mesa o Sr. Alexandre Abdala Miranda e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alterações na composição do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos, bem como dispensaram a leitura da matéria constante da Ordem do Dia e documentos correlatos, por já serem de seu conhecimento. Quanto ao único item da Ordem do Dia, fica inicialmente registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia da Sra. Camille Loyo Faria ao cargo de Membro do Conselho de Administração da Companhia. Na sequência, as Acionistas deliberaram, por unanimidade, desligar o Sr. Bernardo Kos Winik do cargo de Membro do Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as Acionistas da Companhia. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Alexandre Abdala Miranda e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021.Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4469210 em 22/09/2021.\r\n\r\nId: 2345535"
                ],
                "2345501": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nATA DE AGE. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 13/09/21, às 11h. Reunião realizada de forma digital, por meio do aplicativo Microsoft Teams, considerada, para todos os fins legais, nos termos do Art. 124, § 2º-A da Lei 6.404/1976, como realizada na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (\"Cia.\" ou \"Concessionária\"), localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo/RJ, CEP 20.220-505. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/1976, conforme alterada, no DOERJ, edições dos dias 24, 25 e 26/08/21, respectivamente nas págs. 06, 10 e 04, e no jornal \"Diário Comercial\", edições dos dias 24, 25 e 26/08/21, respectivamente nas págs. 07, 10 e 05. Registrada a participação de acionistas detentores de 99,86% do capital social da Cia., conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: A AGE foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Ana Beatriz P. F. Lobato. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia., com a emissão de novas ações, a ser parcialmente integralizado pelos acionistas CIIS, Invepar, OM e RioPar, signatários do Acordo de Acionistas (\"Acionistas Signatários\"), por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas: 5.1. AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA CIA., COM A EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES, A SER INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS SIGNATÁRIOS POR MEIO DA CONVERSÃO DO VALOR CONTABILIZADO A TÍTULO DE AFACs: Os acionistas presentes, por unanimidade dos votos computados, considerada a abstenção da acionista Invepar, aprovaram o aumento do capital social da Cia. em até R$ 18.456.779,83, com a emissão de até 108.075.137 novas ações, a serem parcialmente subscritas e integralizadas pelos Acionistas Signatários, por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, referentes às transferências das contas suporte para a conta reserva no âmbito do contrato de financiamento nº 15.2.0435.1 celebrado entre o BNDES e a Cia., com interveniência de terceiros e demais contratos acessórios (\"Empréstimo de Longo Prazo\"), nos meses de abril e maio de 2021, conforme abaixo, sendo certo que a acionista OM apresentou voto contrário, não computado nos termos do Art. 118, § 8° da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas em razão do descumprimento à cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. 5.1.1. AUMENTO DE CAPITAL DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS NO MÊS DE ABRIL DE 2021: Considerada a abstenção da acionista Invepar, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em até R$ 8.493.344,84, mediante a emissão de até 50.615.881 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1678 cada, calculado nos termos do Art. 170, §1°, inciso II, da Lei das S.A., e da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas, com base no valor patrimonial das ações correspondentes a dezembro de 2020, com parecer emitido pelo auditor independente em 29.03.2021. Os Acionistas Signatários subscrevem as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Cia., da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscreve 12.653.075 ações, ao preço de emissão global de R$ 2.123.185,99; (b) a acionista CIIS subscreve 12.902.982 ações, ao preço de emissão global de R$ 2.165.120,38; (c) a acionista RioPar subscreve 12.651.601 ações, ao preço de emissão global de R$ 2.122.938,65; e (d) a acionista OM subscreve 12.343.238 ações, ao preço de emissão global de R$ 2.071.195,34. As ações subscritas são integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, no mês de abril de 2021. Nos termos do Art. 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Cia. terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do respectivo aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. A acionista OM apresentou voto contrário, não computado nos termos do Art. 118, § 8° da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas em razão do descumprimento à cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. 5.1.2. AUMENTO DE CAPITAL DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS NO MÊS DE MAIO DE 2021: Considerada a abstenção da acionista Invepar, foi aprovado o aumento do capital social da Cia. em até R$ 9.963.434,99, mediante a emissão de até 57.459.256 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1734 cada, calculado nos termos do Art. 170, §1°, inciso II, da Lei das S.A., e da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas, com base no valor patrimonial das ações correspondentes ao 1º trimestre de 2021, com relatório de revisão especial emitido pelo auditor independente em 31.05.2021. Os Acionistas Signatários subscrevem as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Cia., da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscreve 14.342.944 ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.487.066,49; (b) a acionista CIIS subscreve 14.356.653 ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.489.443,63; (c) a acionista RioPar subscreve 14.342.944 ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.487.066,49; e (d) a acionista OM subscreve 14.342.944 ações emitidas, ao preço de emissão global de R$ 2.487.066,49. As ações subscritas são integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, no mês de maio de 2021. Nos termos do Art. 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Cia. terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. A acionista OM apresentou voto contrário, não computado nos termos do Art. 118, § 8° da Lei das S.A. e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas em razão do descumprimento à cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.. 6. REGISTRO: A manifestação de voto da acionista CIIS e o protesto da acionista OM foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia.. Em relação à abstenção da acionista Invepar, as acionistas CIIS e Riopar registraram que, a despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar ao acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar nos termos do acordo de acionistas (no presente caso, a favor do aumento de capital, conforme imposto pela cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia.), a matéria segue sendo aprovada independentemente do exercício de tal faculdade pelas acionistas CIIS e Riopar, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. 7. ARQUIVAMENTO E PUBLICAÇÃO: A ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 13/09/21. Mesa: Paulo Fischer Carneiro, Presidente; Ana Beatriz P. F. Lobato, Secretária. Jucerja nº 4510279 em 29/09/21.\r\n\r\nId: 2345501"
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                "2345522": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 24 de setembro de 2021, às 08h20, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michele Valensise, Pietro Labriola e Sabrina Di Bartolomeo, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Carlo Nardello e da Sra. Elisabetta Paola Romano. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (3) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (4) Apresentação sobre as propostas gerais para o leilão 5G a ser promovido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; (5) Deliberar sobre a proposta de alteração da Política de Contratação com Auditores Independentes; (6) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; (7) Tomar conhecimento sobre o andamento das tratativas relacionadas à aquisição dos ativos do negócio de serviços móveis do Grupo Oi; (8) Deliberar sobre a proposta de inclusão de participante nas outorgas 2021 do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”); e (9) Deliberar sobre a proposta de alteração do Regimento Interno da Diretoria Estatutária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Remuneração (“CR”), na reunião realizada no dia 23 de setembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Nicandro Durante, Presidente do CR. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 1º, 23 e 24 de setembro de 2021, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (3) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 23 de setembro de 2021. (4) Os Srs. Conselheiros aprovaram a participação da Companhia no leilão relativo às frequências de 700 MHz, 2.3 GHz, 3.5 GHz e 26 GHz (“Leilão 5G”), registrando-se tal deliberação da seguinte forma: autorizar a participação da Companhia em todas as fases do Leilão 5G, em conformidade com o Edital de Licitação aprovado e a ser oportunamente publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (“ANATEL”). Dessa forma, o Srs. Conselheiros autorizaram os Diretores e/ou procuradores da Companhia, agindo isoladamente ou em conjunto, conforme os critérios definidos no material de apoio, a praticar todos os atos, firmar quaisquer instrumentos, contratos, termos e prestar quaisquer declarações que se façam necessárias para o fiel cumprimento da presente deliberação, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar as garantias de manutenção de proposta de preço e de execução dos compromissos em qualquer das modalidades admitidas pelo Leilão 5G. Entende-se como garantias, carta de fiança bancária, seguro garantia ou caução em dinheiro; (ii) apresentar propostas e quaisquer outros atos atinentes à participação da Companhia no Leilão 5G; (iii) obter, posteriormente, as autorizações de uso de radiofrequências dele decorrentes, na forma e nas datas designadas pela ANATEL; (iv) elaborar, assinar, apresentar e renovar propostas de preço, inclusive substitutivas, e efetuar lances; (v) apresentar documentos de identificação, de regularidade fiscal e de habilitação; (vi) passar recibo; (vii) rubricar invólucros e documentos; (viii) assinar listas de presença e atas; (ix) emitir e assinar declarações; (x) apresentar impugnações e requerimentos; (xi) desistir de prazo recursal; (xii) interpor recursos e pedidos de reconsideração e impugná-los; (xiii) tomar e dar garantias; (xiv) tomar as providências necessárias à definição e indicação de localidades relacionadas à assunção dos compromissos; e (xv) assinar Termos de Autorização, enfim, praticar todos e quaisquer atos relacionados ao Leilão 5G e à outorga de autorizações de uso de radiofrequências dele decorrente. (5) Aprovaram a proposta de alteração da Política de Contratação com Auditores Independentes, conforme proposta apresentada e com base na recomendação favorável do CAE, registrada na reunião realizada em 23 de setembro de 2021. (6) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 137.500.000,00 (cento e trinta e sete milhões e quinhentos mil reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,056809776 (zero vírgula, zero, cinco, seis, oito, zero, nove, sete, sete, seis reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 27 de outubro de 2021, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 29 de setembro de 2021 como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. (7) Em continuidade às discussões e análises ocorridas na reunião deste Conselho em 10 de março de 2020, e às deliberações e informações registradas nas reuniões de 17 de julho de 2020, 27 de julho de 2020 e 10 de setembro de 2020, e após a apresentação realizada e os esclarecimentos prestados, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre o andamento das tratativas relacionadas à aquisição dos ativos do negócio de serviços móveis do Grupo Oi e autorizaram o Diretor Presidente da Companhia a prosseguir com a conclusão e celebração dos contratos, conforme material apresentado, que fica arquivado na sede da Companhia. (8) Aprovaram a proposta de inclusão de participante nas outorgas de 2021 do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Plano”), aprovadas em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 5 de maio de 2021, conforme apresentação realizada pela Sra. Maria Antonietta Russo, Human Resources & Organization Officer da Companhia, e com base na opinião favorável do CR, registrada na reunião realizada em 23 de setembro de 2021. (9) Aprovaram a proposta de alteração do Regimento Interno da Diretoria Estatutária da Companhia, conforme material apresentado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 24 de setembro de 2021. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4528200, em 04/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345522"
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                "2345567": [
                    "V - Ata",
                    "GRAJAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.365.724/0001-89 - NIRE 33.3.0032354-6\r\n\r\nAta de AGO/E em 23/08/21. Data, Hora e Local. No dia 23/08/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em face da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa. Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Verena Sanchez Bohrer. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/19 e 31/12/20; (ii) a destinação dos resultados apurados nos exercícios retro mencionados; (iii) a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021; (iv) a consolidação do Estatuto Social; e (v) outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Dfs. da Cia., referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/19 e 31/12/20, publicados em 06/08/21 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/19, no valor de R$ 4.238.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/20, no valor de R$ 15.984.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (v) Outros assuntos do interesse social: Registrar que o acionista recebeu o material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as Dfs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. O acionista aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGO/E, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 23/08/21. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente; Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Acionista Presente: Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior Por: BRL Trust Investimentos Ltda.. Jucerja em 05/10/21 sob o nº 4529101. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345567"
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                "2345638": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.300.288.422\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 16/09/2021. 1. Data, hora e local. Em 16/09/2021, às 10h, na sede social da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Cia”), realizada via plataforma Teams. 2. Presença. Presentes os acionistas representando 88,89% do capital social da Cia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas e assinaturas apostas ao final desta ata. Presentes também, para os fins do art 134, §1º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), o Liquidante da Cia representado pelo Sr. Carlos Eduardo Reich e pela Sra. Marcelle Vasconcellos. 3. Composição da Mesa. Presidente: Sr. Carlos Eduardo Reich. Secretária: Sra. Marcelle Vasconcellos. 4.Convocação. O edital de convocação foi publicado no Diário Comercial e no DOERJ, edições dos dias 30/08, 31/08 e 01/09/2021, conforme o artigo 124 da Lei das S/A. 5.Ordem do dia: (i) Aprovação da Prestação de Contas do Liquidante, nos termos do art. 213 da Lei 6.404/76; e, (ii) Manifestação acerca da impetração de mandado de segurança em face da RFB e não oposição a contratação de escritório de advocacia. 6.Deliberações. Após a leitura, discussão e análise da ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Prestação de contas do Liquidante. O Liquidante relatou que a Cia se encontra com sua situação patrimonial bastante simplificada, não havendo passivos a serem liquidados que não sejam tributos correntes e remuneração de prestadores de serviços. O Liquidante apresentou aos acionistas: (i) o montante detido em aplicações financeiras; (ii) o orçamento anual, bem como o controle de despesas incorridas no primeiro semestre de 2021; (iii) os valores recebidos à título de restituição de tributos nos anos de 2018 a 2021; (iv) os pedidos de restituição de tributos (“créditos fiscais”) e os seus respectivos status, bem como os pedidos pendentes de análise pela RFB, que podem ser objeto de pedido de mandado de segurança; e, (v) o resumo do relatório processual elaborado pelo escritório Manesco Advogados sobre os processos judiciais em andamento. Por fim, o Liquidante colocou-se à disposição para a prestação de quaisquer outros esclarecimentos aos acionistas, sendo proposta a anuência dos acionistas à quitação do Liquidante de seus deveres legais e das obrigações fixadas na AGE realizada em 29/01/2018 para o Exercício 2021. Os acionistas aprovaram por unanimidade dos presentes deste item de pauta. (ii) Manifestação acerca da impetração de mandado de segurança em face da RFB e não oposição a contratação de escritório de advocacia. O Liquidante informou que a EBP possui 8 (oito) pedidos de restituição passíveis de impetração de Mandado de Segurança (“MS”), que juntos totalizam o montante, atualizado até junho de 2021, de R$ 4.601.239,42. Tais pedidos foram transmitidos há mais de 360 dias e, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, superado este prazo sem que a Adm Tributária Federal, tenha proferido decisão administrativa, é cabível a impetração de MS visando à determinação de um prazo para a apreciação dos mesmos. Desta forma, visando agilizar a análise dos pedidos de restituição, o Liquidante solicitou proposta de honorários para 3 escritórios de advocacia, a saber: Vieira Rezende Advogados, Pinheiro Neto Advogados e Veirano Advogados. Considerando que os escritórios cotados possuem o mesmo grau de excelência, o Liquidante opta pela contratação do Veirano Advogados, que apresentou a menor proposta, no valor de R$ 15 mil reais. O acionista BNDESPAR recomendou ao Liquidante que quando da recuperação de, pelo menos, 50% dos tributos objeto de pedidos de restituição, seja efetuada uma consulta aos sócios sobre a destinação de tais recursos. Por fim, o Liquidante informou que aguardará até o mês de novembro para impetrar o MS, com a finalidade de incluir no objeto do MS mais 2 (dois) pedidos de restituição que completarão 360 dias de transmitidos em 05/11/2021 e que tal inclusão não importará na alteração do valor da proposta de honorários apresentada pelo Veirano. Os acionistas presentes manifestaram-se a favor da impetração do MS e não se opuseram a contratação do escritório de advocacia. 7. Providências Finais. Os acionistas autorizaram a lavratura de ata da AGE realizada na presente data, na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S/A. Autorizaram também a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata da AGE realizada na presente data que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas presentes. RJ, 16/09/2021. Arquivado na Jucerja sob n 00004502393 em 28/09/2021. Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345638"
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                "2345736": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE TÉCNICA MONTEIRO ARANHA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 33.053.976/0001-81 - NIRE 3330029578-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de outubro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 06 de outubro de 2021, às 14 horas, na sede social da Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101-A Parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e do art. 6º, § 2.º, do estatuto da Companhia, por força da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados por Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. 4. Ordem do dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação ao objeto, no valor de até R$ 452.319.000,00 (“Valor Máximo da Redução”), sem o cancelamento de ações, com a restituição de valor aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, mediante a transferência e entrega de ações de emissão da Monteiro Aranha S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, Sala 101-A Parte, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 33.102.476/0001-92, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 3.3.0010861-1 e registrada como companhia aberta categoria “A” na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) sob o código 00889-3 (“Monteiro Aranha”), de titularidade da Companhia (“Redução do Capital”); e (ii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir a deliberação acima, bem como a ratificação dos atos já praticados com esta finalidade. 5. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos, a lavratura da ata da presente assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do artigo 6º, § 3º do estatuto da Companhia e do artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar, por unanimidade de votos, a Redução do Capital, observado que, nos termos do artigo 174, caput e § 1º da Lei das S.A., a Redução do Capital somente se efetivará mediante a verificação dos seguintes eventos: (a) inexistência de oposição de credores quirografários durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata; ou (b) pagamento do crédito ou depósito judicial da importância reclamada por eventuais credores que se opuseram à redução durante o prazo acima mencionado (“Data de Efetivação da Redução”). 5.2.1. Consignar que o montante efetivo da Redução do Capital corresponderá ao valor patrimonial contábil do investimento da Companhia na Monteiro Aranha em 30 de junho de 2021, deduzido dos proventos brutos declarados pela Monteiro Aranha até a Data de Efetivação da Redução que tenham sido atribuídos à Companhia como titular das ações em data expressa na declaração, limitado, em qualquer hipótese, ao Valor Máximo da Redução. 5.2.2. Consignar que, caso, na Data de Efetivação da Redução, o valor patrimonial contábil do investimento da Companhia na Monteiro Aranha em 30 de junho de 2021, deduzido dos proventos brutos declarados pela Monteiro Aranha até a Data de Efetivação da Redução que tenham sido atribuídos à Companhia como titular das ações em data expressa na declaração dos proventos, seja superior ao Valor Máximo da Redução, a redução objeto da deliberação será limitada ao Valor Máximo da Redução e a Companhia entregará aos acionistas, a título de restituição de capital, quantidade de ações de emissão de Monteiro Aranha, cujo valor patrimonial contábil em 30 de junho de 2021, deduzido dos proventos brutos declarados pela Monteiro Aranha, e atribuídos à Companhia como titular das ações em data expressa na declaração, seja limitado, em qualquer hipótese, ao Valor Máximo da Redução. 5.2.3. Consignar que, na Data de Efetivação da Redução, será realizada nova assembleia geral extraordinária da Companhia para homologar a Redução do Capital, com base na quantia efetivamente reduzida, observado o Valor Máximo da Redução, e alterar a redação do artigo 5º do estatuto da Companhia para contemplar a nova cifra do capital social. 5.3. Aprovar, por unanimidade de votos, a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da deliberação acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela administração com esta finalidade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021. Mesa: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário. Acionistas presentes: Three O Five Participações S.A. Ana Maria Monteiro de Carvalho. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho. Joaquim Alvaro Monteiro de Carvalho. Antônio Luis Monteiro de Carvalho Guimarães. Pedro Alberto Guimarães Filho. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Astrid Monteiro de Carvalho Guimarães de Lima Rocha.\r\n\r\nId: 2345736"
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                    "V - Ata",
                    "TCR TELECOMUNICAÇÕES DA CIDADE DO RIO S.A.\r\n\r\nSubsidiária integral da Concessionária Porto Novo S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 18.281.769/0001-90 - NIRE 33.3.0030788-5\r\n\r\nAta da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 01/09/21, às 11h, na sede da Cia., situada na Av. Francisco Bicalho, 0, alça da Linha Vermelha, São Cristóvão/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da única Acionista, Concessionária Porto Novo S.A., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; 5. Ordem do Dia: 5.1) Redução do capital social da Cia., com cancelamento de ações, mantendo-se inalterado o percentual de participação da única Acionista no capital social da Cia.; 5.2) Alterar o art. 5º do Estatuto Social, em razão da deliberação referida no item 5.1 acima. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 6.1) Aprovar a redução do Capital Social da Cia., no valor de R$ 4.000.000,00, passando o capital social de R$ 60.274.770,00 para R$ 56.274.770,00, com cancelamento de ações, mantendo-se inalterado o percentual de participação do Acionista único no capital social da Cia., com restituição, em dinheiro ao Acionista único de parte do valor de suas ações, considerando que o capital social se tornou excessivo para o normal desenvolvimento dos negócios da Cia. e para a consecução do seu objeto social, nos termos do caput do art. 173 da Lei das S.A.. A redução de capital em questão somente se tornará efetiva e o pagamento da restituição ao Acionista único será realizado, em dinheiro, após o cumprimento, nos termos do art. 125 da Lei 10.406/02 (Código Civil), do decurso do prazo de 60 dias após a publicação desta ata para oposição de credores quirografários, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários oposição à esta deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento ou depósito judicial dos valores devidos a tais credores, nos termos do art. 174 da Lei das S.A.. O valor da restituição por ação ao Acionista, o qual será pago em dinheiro, será de R$ 1,00 por ação, sendo certo que tal valor poderá ser ajustado até a data da efetiva redução de capital, tendo em vista a quantidade de ações em circulação à época. A data ex-redução será informada pela Cia. após o cumprimento das condições precedentes. 6.2) Alterar o art. 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado é de R$ 56.274.770,00, dividido em 56.274.770 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, que constituíram o quórum necessário para a validade das deliberações objeto desta Assembleia Geral. 8. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Presidente da Mesa; e Andrea Baptista Tosta da Silva, Secretária; Acionista: Concessionária Porto Novo S.A.. RJ, 01/09/21. Paulo Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente; Andrea Baptista Tosta da Silva - Secretária.\r\n\r\nId: 2345699"
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                "2345493": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 07/12/18, às 12:30 horas, na sede social da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do RJ, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1003 - parte e 1004 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat; Secretário - Leandro da Silva Reis. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Antonio Lisboa Salles Neto ao cargo de Diretor Técnico da Companhia; e (ii) a eleição do Sr. Marcello Nunes Medeiros para o cargo de Diretor Técnico. 5.DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração, na forma do Estatuto Social em vigor da Companhia, dentro de suas atribuições e de forma unânime, delibera: (i) aceitou a renúncia apresentada pelo Sr. Antonio Lisboa Salles Neto ao cargo de Diretor Técnico da Companhia, agradecendo-lhe pelos serviços prestados; e (ii) aprovou a eleição do Sr. Marcello Nunes Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 113686679, inscrito no CPF/MF sob o n.º 081304817-66, com endereço comercial na Avenida Presidente Wilson, n.º 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Centro, RJ, RJ, CEP 20030-021 para o cargo Diretor Técnico da Companhia, enquanto não nomeado o novo Diretor Técnico. Fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos necessários para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 07/12/18. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Visto do Advogado: Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3463373 em 21/12/18.\r\n\r\nId: 2345493"
                ],
                "2345658": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria em 16/09/21. Aos 16/09/21, às 10h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social a outorga de procurações pela Cia. para: a) Sra. Sabrina de Brito Ramalhoto, outorgando poderes para representar a Cia., isoladamente, perante os órgãos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, dos órgãos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro e Bahia e também órgãos Federais, podendo, para tanto protocolar, acompanhar, requerer, assinar, juntar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, produzir e processar provas, assinar declarações e quaisquer outros documentos exigidos, bem como praticar todos os atos que forem de interesse da Cia., atender fiscalizações e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Fica ve dado expressamente o substabelecimento total ou parcial dos poderes ora outorgados. A referida procuração tem validade de 1 ano a partir da data de sua assinatura. b) Sr. André Antonio Abi-Ramia, Sr. Vinicius de Carvalho Passos, e a Sra. Roberta Esteves Pinheiro da Silva, brasileira, todos residentes e domiciliados nesta cidade, outorgando-lhes poderes para representar a Cia., isoladamente, perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades, servidores públicos das mesmas esferas e agências regulatórias, incluindo as Secretarias da Receita Federal, de Estado de Fazenda e Municipais, e Alfândegas dos Portos, inclusive para receber intimações e autos de infração; assinar e entregar qualquer documento, requerimento, formulário, protocolo, solicitação, petição ou similar para as Secretarias da Receita Federal, de Estado de Fazenda e Municipais, Alfândegas dos Portos do Rio de Janeiro em todas as seções, divisões e departamentos, bem como prestar informações sobre produção de óleo e gás para fins de conformidade regulatória perante a Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Fica vedado expressamente o substabelecimento total ou parcial dos poderes ora outorgados. A referida procuração tem validade de 1 ano a partir da sua data de assinatura. Declaro que a informação acima corresponde ao que foi registrado na Ata da Reunião de Diretoria, que, uma vez assinada pela totalidade dos presentes, ficará arquivada na Cia. RJ, 29/09/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 05/10/21 sob o nº 4529139. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345658"
                ],
                "2345511": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 13 de agosto de 2021. Local: na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo nº 228, Bloco B, sala 1.201-E, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, o Conselho de Administração da Companhia reuniu-se, na forma do artigo 14, parágrafo 2º (reunião virtual). Presença: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Enéas Garcia Diniz, Luis Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Cunha Ribeiro, Marcelo Leite Barros, Sonia Zagury, Viktor Nigri Moszkowicz, Wendel Gomes da Silva e William Ignácio Dias. Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30 de junho de 2021, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, KPMG Auditores Independentes. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2021/824337-5 - 20/08/2021. Certifico o arquivamento em 23/08/2021 e o registro sob o número: 00004420771 - Data: 23/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345511"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2344653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A ANTUNES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 09.070.015/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua Comandante Marcolino de Souza, nº 351, Ponto de Referência, Itaipava, CEP 25.740-110, Petrópolis - RJ, por seus sócios, tornam público cf. art. 1.084, § 1 do Código Civil vigente, que em 01/10/2021 aprovou a redução do capital de R$ 1.200.000,00 para R$ 500.000,00 em razão a ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições.\r\n\r\nId: 2344653"
                        ],
                        "2338361": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 13/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 referente à atividade de estocagem de equipamentos e produtos perigosos, gerenciamento de resíduos offshore, carga e descarga de embarcações de apoio às plataformas e subestação de energia com dois transformadores (500 KVA E 112,5 KVA), e informa que este estará à disposição para \r\n\r\nconsulta na Rua Engenheiro Fábio Goulart, 302/605 parte -\r\n\r\nIlha da Conceição no município de Niterói, no período de 30/09/2021 a 30/10/2021, no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que\r\n\r\no referido relatório também estará disponível para consulta no\r\n\r\nendereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.1418/2019)\r\n\r\nId: 2338361"
                        ],
                        "2345332": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 20/10/2021, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Eleição de membros do Conselho Fiscal e Alteração do Art. 4º do Estatuto Social. Maria Isabel Werneck da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2345332"
                        ],
                        "2338364": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.562.124/0019-88\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 20/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para realizar operações portuárias e retro portuárias, incluindo as atividades de base de apoio à exploração e produção de petróleo offshore, além das atividades de gerenciamento de resíduos, manutenção e lavagem de equipamentos de movimentação de cargas-, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 15/09/2021 a 15/10/2021, no horário das 8h às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.13312/2021)\r\n\r\nId: 2338364"
                        ],
                        "2345708": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nCódigo CVM nº 02529-1 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em primeira convocação, no dia 08 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no Centro Cultural FGV, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, CEP 22250-900, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social, para: (a) incluir critério de avaliação do valor a ser pago aos acionistas que exercerem o direito de retirada; (b) refletir a possibilidade de realização de assembleias parcial ou exclusivamente digitais; (c) ajustar e alterar as competências da assembleia geral; (d) ajustar as regras de substituição dos membros do Conselho de Administração em caso de vacância; (e) ajustar e alterar as competências do Conselho de Administração e da Diretoria; (f) ajustar e alterar as regras de representação da Companhia e sua abrangência; (g) aprimorar procedimentos de funcionamento do Conselho Fiscal; (h) ajustar e alterar as regras relativas a destinação de resultados; (i) aprimorar as regras de proteção à dispersão acionária; (j) aprimorar a redação das regras relativas a celebração de contratos de indenidade; e (k) aprimorar redação dos dispositivos bem como renumerar os artigos do Estatuto Social, conforme o caso. Em decorrência das alterações listadas, a atualização dos atuais artigos 5º, 8º, 9º, 10, 12, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 35 e 41, revogação dos atuais artigos 42 e 44 e inclusão de novo artigo 32 ao Estatuto Social; (ii) consolidação do Estatuto Social; e (iii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação na AGE e demais previstos na Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481/09”), encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www. gov.br/cvm). Local de Realização da Assembleia: Em razão da persistência da pandemia COVID-19 e as orientações sanitárias de combate a disseminação do vírus e o estrito cumprimento das determinações legais de distanciamento social, a AGE será realizada em local distinto da sede da Companhia, consoante o disposto no art. 124, § 2º da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). A Companhia informa que o local indicado possui capacidade adequada para comportar de maneira segura os acionistas da Companhia que desejarem comparecer de forma presencial à AGE, em observância às medidas sanitárias definidas pelas autoridades competentes para o controle da pandemia. Dessa forma, a administração da Companhia informa que o local de realização da AGE será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural FGV, na Praia de Botafogo, nº 190, CEP 22250-900. Participação na AGE: Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da AGE, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à data da AGE, por meio do endereço eletrônico ri@3rpetroleum.com.br, extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme aplicável e cópias dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas: Cópia simples do documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada da documentação societária comprovando poderes de representação, devidamente registrados na junta comercial competente, conforme o caso, bem como cópia simples do documento de identificação contendo foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária comprovando poderes de representação devidamente registradas na junta comercial competente, e documento de identificação com foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Acionistas Representados por Procurador: Os acionistas que forem representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei das S.A., sendo necessária a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato e do documento de identificação com foto do procurador que comparecerá à AGE. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi outorgada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, sendo aceita assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGE por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04.11.2014). Boletim de Voto a Distância: Os acionistas da Companhia poderão enviar seus votos por meio do boletim de voto a distância (“BVD”), que deverá ser recebido pela Companhia até 7 (sete) dias de antecedência da data da AGE, nos termos do art. 21-B da ICVM 481/09. O BVD poderá ser enviado pelos acionistas por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia por correio eletrônico, de acordo com as orientações constantes do próprio BVD\r\n\r\ne da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos sites \r\n\r\nda Companhia (http://ri.3rpetroleum.com.br/), da B3 (http://www.b3.com.br/) e da CVM (www.gov.br/cvm). Considerações Adicionais: Na forma do art. 5º, §2º da ICVM 481/09, o acionista que comparecer munido da documentação necessária poderá participar da AGE desde que os documentos sejam apresentados até o horário da abertura dos trabalhos, ainda que não os tenha apresentado à Companhia previamente. Os acionistas poderão dirimir eventuais dúvidas em relação às matérias em pauta e informações contidas neste Edital de Convocação por meio de contato direto com o departamento de Relações com Investidores da Companhia, através de mensagem eletrônica para o e-mail ri@3rpetroleum.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3475-5555. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2345708"
                        ],
                        "2345608": [
                            "V - Convocação",
                            "DROGARIAS CAMISCOLI LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 39.813.451/0001-83 - NIRE 33.2.1116312-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Pelo presente, convidamos os sócios da DROGARIAS CAMISCOLI LTDA, CNPJ nº 39.813.451/0001-83, para reunião geral extraordinária de sócios que se realizará no formato virtual, no dia 18/10/2021, às 17:00, em primeira chamada e às 17:30, em segunda chamada, devendo os interessados em comparecer à reunião, enviar e-mail para drogariasvr01@gmail.com até 1 hora antes do início da reunião, anexando documento pessoal, e no caso de sócio representado ou acompanhado de procurador, documento de procuração, para, em cumprimento ao disposto na Cláusula 10ª, § 1º, do Contrato Social, discutir/deliberar acerca da exclusão extrajudicial do sócio ESRON CESAR SARAIVA SANTOS, CPF 075.508.497-73, domiciliado à Rua Mil e Vinte Nove-A, n:º 133, Volta Grande, Volta Redonda/RJ, CEP 27.211-280, sócio da empresa conforme Contrato Social, registrado na JUCERJA sob o NIRE 332.1116312-8. Com base no art. 1.085, C.C, c/c e as disposições da Cláusula 10ª “caput”, § 1º e 2º, do Contrato Social: ”CLÁUSULA 10ª. Ressalvado o disposto no art. 1030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um sócio está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-lo da sociedade, por justa causa, mediante alteração do contrato social. Parágrafo Primeiro- A exclusão somente poderá ser determinada em reunião especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Parágrafo Segundo- Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres do sócio excluído será apurado e liquidado nos termos da cláusula 15ª.”. Conforme as cláusulas enunciadas a exclusão é permitida de forma expressa no contrato social. O referido sócio praticou atos que colocaram em risco a sobrevivência da empresa como fechamento da loja dentro do horário comercial, sem qualquer razão relevante, prejudicando o faturamento; autorização para terceiros estranhos ao quadro de funcionários, dar ordem e brigar com funcionários dentro do estabelecimento comercial; Retirada de dinheiro do caixa, sem relevante razão de direito, prejudicando o fluxo de caixa diário; Desligar as câmeras de segurança do estabelecimento comercial sem qualquer motivo justo; Atitude agressiva com funcionários, com arremesso de objetos na parede; Danificação de patrimônio da empresa; Informar aos funcionários que seu objetivo era fazer a empresa ir a falência; e que faria perseguição aos funcionários que apoiassem a sócia majoritária. Diante do que, não houve outra forma de resolução que não a convocação para deliberar sobre a exclusão. Essa convocação respeita a ampla defesa e observa os ditames legais. Volta Redonda, 06 de outubro de 2021. DROGARIAS CAMISCOLI LTDA\r\n\r\nId: 2345608"
                        ],
                        "2345059": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 11h, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) autorização para negociar acordo nos autos da ação de cobrança movida pela Companhia contra a São Miguel Empreendimentos e Participações S/A dentro de certos limites a serem fixados pela Assembleia. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira Netto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2345059"
                        ],
                        "2345350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\n29.067.113/0273-96\r\n\r\nRECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Licença Municipal de Operação nº 032/2021, para realizar as atividades de preparação de concreto e argamassa na Rua Artur Napoleão, S/N, Lote 27, Quadra 53, Bairro Guaxindiba, São Gonçalo / RJ, com validade até 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nId: 2345350"
                        ],
                        "2345402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a renovação da Licença de Instalação de nº025/2021, emitida em 06 de setembro de 2021. Está licença é válida até 06 de setembro de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de implantação de dois galpões, Galpão 01: 49.774,72m² de A.T.C., Galpão 02: 41.791,38 m² de A.T.C., totalizando 91.566,10m² de A.T.C., sendo necessária a preparação do terreno, elevando a sua conta em 1,0 metros, em duas camadas de 0,5 metros, no Lote de terreno 313 (remembrado), com área total de 492.486,57m², localizado na via arterial PD-04, nº 3777, da 4º Gleba do Núcleo Colonial São Bento, Bairro: Pilar - 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº17.242/2014.\r\n\r\nId: 2345402"
                        ],
                        "2345403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nBZLOG RDUC1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 19.570.437/0001-99, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a renovação da Licença de Instalação de nº026/2021, emitida em 06 de setembro de 2021. Está licença é válida até 06 de setembro de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de implantação de dois galpões, galpão 01 com 48.895,67m² de A.T.C., e o galpão 02 com 57.770,20 m² de A.T.C., totalizando 106.665,87m² de A.T.C., sendo necessária a preparação do terreno, elevando a sua conta em 1,0 metros, em duas camadas de 0,5 metros, no Lote de terreno 313 (remembrado), com área total de 492.486,57 m², localizado na via arterial PD-04, nº 3777, da 4º Gleba do Núcleo Colonial São Bento, Bairro: Pilar, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo nº17.243/2014.\r\n\r\nId: 2345403"
                        ],
                        "2345057": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) a aprovação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2012; e (ii) a aprovação das contas da administração da Companhia do exercício social findo em 31/12/2012. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. A Companhia informa que as demonstrações financeiras do exercício de 2012 foram disponibilizadas aos acionistas e publicadas no Diário Oficial de 26 de novembro de 2013, p. 2, e no Jornal Diário Mercantil de 26 de novembro de 2013, p. 3. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira Netto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto\r\n\r\nId: 2345057"
                        ],
                        "2345537": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 33.3.0033445-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 13 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) a ser realizada em 18/10/2021, às 16:hs, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) (i.a) a destituição do Sr. Leandro Inácio Rippel do cargo de membro do Conselho de Administração, bem como pela nomeação do Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, atual membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, como substituto para cumprimento do período remanescente para completar o respectivo mandato e (i.b) a reeleição dos membros do Conselho de Administração para mandato unificado de 1 (um) ano, e (i.c) indicação do Sr. Rodrigo Costa Rocha para ocupar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprova das. Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no website da Companhia ((http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ana.bacaltchuc@v2ienergia.com, com antecedência mínima de 30 minutos da realização da AGO (ou seja, até as 15:30 horas - horário de Brasília - de 18/10/2021), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGO aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 07/10/2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2345537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2341405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO LTDA, mantido pelo Colégio Ícaro \r\n\r\nLTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 901SM: Matteo Mattos Cersosimo; Matrícula 32006809. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 301SN: Marcella Luisa de Castro Lima; Matrícula 32003667, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Julio Cezar Coelho da Costa Jorge; Matrícula 32006626, no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Maria Eduarda Santana Maciel da Silva, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Avinner Jorge Sampaio Rodrigues; Matrícula 32006719, Breno Dias Vieira dos Santos; Matrícula 32006818,Carlos Larotonda de Moura; Matrícula 32006573, Clara Porto Barreiros; Matrícula 32006802, Ian Ramalho Soares Andrade do Nascimento; Matrícula 32006835, Matheus Nascimento dos Santos; Matrícula 32006814, Melyssa Maria Ribeiro Coelho Fonseca; Matrícula 32006838, Pedro Alberto Marques de Lima; Matrícula 32006813, Pedro Lucas Alves da França e Silva; Matrícula 32006812, Thayná Santos Castro; Matrícula 32006810. Turma 301SN: Lucas de Jesus Rabello Alvarenga; Matrícula 32006712, Rafaela Czelusniak Ferraz Gonçalves; Matrícula 32006823, Sarah Bueno Tavares; 32006822. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo \r\n\r\nBarreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Proces-\r\n\r\nso E-03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8.\r\n\r\nId: 2341405"
                    ],
                    "2345358": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nLTDA, CNPJ nº 02.816.609/0001- 69, sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1.055/2000, no ANO LETIVO de 2021/1º semestre, Turma 301SN: Carolina Gomes da Rocha Paes, Matrícula 31005283; Fabianny Sousa de Almeida, Matrícula 31005056; Júlia Gambini Comba de Araujo, Matrícula 31005344; Laíz Campello de Paula, Matrícula 31005298; Luna Neder Issa Bergel, Matrícula 31005445; Sophia Villas Bôas Malta, Matrícula 31005439; Thiago Rodrigues Costa Martin, Matrícula 31005393; Yuri Cecilio Marçal, Matrícula 31005359. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000]/, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2345358"
                    ],
                    "2345514": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO PREPARATÓRIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ 30.472.252/0001-84\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor do CURSO PREPARATORIO ATLAS, mantido pelo Cur-\r\n\r\nso Preparatório Atlas LTDA, CNPJ 30.472.252/0001-84, sito na Rua Caobi nº 161, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074003, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE 2º GRAU/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 851-ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 1983, Turma 3001: Roseli Maria da Silva, Matrícula 2391; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN n° 851-ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3161: Patricia Santos do Amparo, Matrícula 011346; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 184 ECDAT, no ANO LETIVO DE 2001/2ºS, Turma 2000: Anderson Luiz Canedo Coutinho da Cunha, Matrícula 010158-0; no ANO LETIVO DE 2005/2ºS, Turma 3373-2: Mario Parente da Silva Junior, Matricula 011564-0; no ANO LETIVO DE 2010/1ºS, Turma 3373: Clayton Rodrigues da Silva, Matrícula 011976-0; CURSO DE 2º GRAU/ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 851/1980 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1977, Turma: 1976: Maria de Nazaré da Silva Campelo, Matrícula 00202-77; CURSO DE 2º GRAU/ EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 184 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1996, Turma:1121: Regiane Ferreira Madeira, Matrícula 5985; CURSO DE 2º GRAU/TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº 851/1980, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1241: Ana Maria Campos da Silva, Matricula 7407; Retificação do D.O. de 13-08-1983, onde se lê: Danielle Vianna Coutinho leia-se: Daniele Vianna Coutinho Retificação do D.O. de 11-10-1991, onde se lê: Mônica Ribeiro Guimarães leia-se Monica Ribeiro Guimarães. \r\n\r\nSecretária: Jessica de Oliveira Calderaro, designada no Processo/Nº E-03/035/1277/2020, Diretora: Claudia Maria Fernandes, designada no Processo/Nº E-03/035/1276/2020. Servidoras que autorizaram a publicação: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID: 4210922-1; Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8.\r\n\r\nId: 2345514"
                    ],
                    "2345348": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, situado na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Andreza da Silva de Jesus, Matrícula 255915; Bruna Barros de Moraes Rosinha, Matrícula 281318; Camila Sant'Anna dos Santos, Matrícula 255915; Gustavo Augusto da Silva Santos, Matrícula 247994; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Sarah Fernandes Novais Matrícula 203215; Wildison Rangel Portela, Matrícula 265060; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Clebson Leal Morais Matrícula 284359; Davidson Luiz Santana Miranda Matrícula 278785; Flavio Henrique Origuela Meira, Matrícula 287073; João Carlos Machado de Paiva Araújo Matrícula 248879; Sonia dos Santos, Matrícula 285285; CURSO TÉCNICO EM ELETROTECNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Rogerio de Queiroz Durig, Matrícula 229094; CURSO TÉCNICO EM LOGISTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Jorge Luiz Rodrigues Junior, Matrícula 278784; CURSO TÉCNICO EM MECATRONICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Vandir Roger da Silva, Matrícula 278671; CURSO TÉCNICO EM PETROLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Antônio Cana Brazil Costa, Matrícula 275708; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Pare-\r\n\r\ncer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Paulo Machado\r\n\r\nLima Neto, Matrícula 281824; CURSO TÉCNICO EM SECRETA-\r\n\r\nRIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Brenner Grana Santana, Matrícula 287339; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alex Luiz Ferreira Melo Silva, Matrícula 278105; Emerson Indoleto Mendes Camargo, Matrícula 288370; Fabiola Pereira de Sousa, Matrícula 244419; Fernanda Gomes de Farias, Matrícula 242903; Leonardo Corrêa Germano, Matrícula 261634; Messias Fonseca Duarte, Matrícula 288373; Sabrina Gonçalves da Silva, Matrícula 283906; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alessandra Horta Guimarães, Matrícula 252787; Alex Rodrigues Pena, Matrícula 268960; Alex Sandro Orem da Cruz, Matrícula 269488; Alexandre da Silva Conceição, Matrícula 272292; Alexandre Fonseca Coelho, Matrícula 272414; Ana Carolina Milano Souto, Matrícula 236161; Ana Cristina Barros, Matrícula 260985; Ana Paula de Souza Costa, Matrícula 280345; Ana Paula Lopes Waltrich, Matrícula 287732; Ana Paula Ribeiro Spinola, Matrícula 264967; André de Oliveira Nogueira, Matrícula 272840; Andressa Alves de Oliveira, Matrícula 239224; Angélica Moraes Affonso Monteiro, Matrícula 278417; Ayslan Renan Ferreira, Matrícula 280159; Bianca de Oliveira Nunes Vieira, Matrícula 273654; Bruna Frizoni Neto, Matrícula 279963; Bruna Gomes Mello, Matrícula 269467; Bruna Soares Ramiro, Matrícula 282093; Bruno Milani Cabral Mcauchar, Matrícula 270734; Cesar Augusto dos Anjos Borges Ferreira, Matrícula 270668; César Motohiro Ujihara, Matrícula 272282; Claudia Saraiva Goulart Coimbra, Matrícula 280024; Debora Carvalho Serra, Matrícula 288043; Diego Rubén Pardo, Matrícula 279177; Edilson Santos Menezes Júnior, Matrícula 275155; Eduardo Santana dos Santos, Matrícula 272111; Euclydes da Cunha Martins, Matrícula 287707; Evânio Boldrini, Matrícula 282799; Fabiana Pereira da Silva Monteiro, Matrícula 270785; Fabiano Alves Souza, Matrícula 288914; Fabio Gustavo Viana Binoto, Matrícula 278534; Fernanda Soares Bertoldo Amorim, Matrícula 283513; Flávio Aarão Mattos, Matrícula 272902; Gabriel da Silva Guedes Arraes, Matrícula 271335; Gabriel Terra do Couto, Matrícula 276668; Gilsa Caldeira Brant, Matrícula 279185; Gisele Maia Rodrigues, Matrícula 275645; Giulliandrei da Silva Tavares de Lira, Matrícula 257224; Guilherme Louzada Mendes, Matrícula 280833; Jefferson Paulo da Silva Mello, Matrícula 270699; Jennifer de Oliveira Pegas, Matrícula 248005; Joana Hilda Oliveira Miranda Santana, Matrícula 274844; João Lucas Maia Bastos, Matrícula 266731; Jordana Ramos da Silva, Matrícula 262685; Jorge Alexandre Abbas Baptista, Matrícula 255307; Jorge Gloria de Azevedo de Freitas, Matrícula 274244; Karla Cristina Quinta da Silva, Matrícula 279712; Katherine Betânia dos Anjos, Matrícula 257313; Kelly Cristine da Silva Cunha, Matrícula 269290; Kennia Mara Rufino, Matrícula 271615; Lenisa Sarmatz Bauler, Matrícula 281577; Leonardo Abel da Silva, Matrícula 288094; Lizandra Ximenes Cabral de Queiroz, Matrícula 213135; Luana Ferreira Soares, Matrícula 282737; Lucas Capareli do Nascimento Craveiro, Matrícula 272851; Luciana de Campos Hungria Pimentel, Matrícula 266127; Luigi Cataldo Batista, Matrícula 270216; Luis Almir Pontes Ramos, Matrícula 262636; Luzia Cristina Marques Vivas, Matrícula 283504; Marcello Luiz Carvalho Zeny, Matrícula 263691; Marcelo Cunha Bonavita, Matrícula 270504; Marcia Christina de Freitas Bentes da Anunciação, Matrícula 272089; Márcio de Magalhães Pegado, Matrícula 256638; Maria Clara Mota Arnulpho Santos, Matrícula 271173; Maria Eliza Magalhães de Souza, Matrícula 282466; Maria Helena Moreira de Araújo, Matrícula 287939; Matheus Torturela Avelheda, Matrícula 276157; Mauro César Soares Marcelino, Matrícula 277069; Mauro Fernandes de Oliveira Júnior, Matrícula 284714; Mirela de Sousa Abreu, Matrícula 287882; Munik Marques Coelho, Matrícula 265000; Nelise Gama Ambrosio, Matrícula 273085; Paulo Cesar Felix, Matrícula 280979; Paulo Roberto Gomes Janiques, Matrícula 210332; Priscila Andrade Carvalho de Azevedo, Matrícula 275254; Rafaella Pereira Santos, Matrícula 278448; Railan Souza Lobo de Jesus, Matrícula 248367; Ramyres Ferrari Zan Vioti, Matrícula 273734; Renan Ferreira de Almeida Andrade, Matrícula 282735; Renata Bellas Genésio, Matrícula 274846; Renata Pamplona de Campos, Matrícula 247186; Rodrigo de Souza dos Santos Vieira, Matrícula 262348; Rodrigo Mariath Germano, Matrícula 277159; Rodrigo Reis de Oliveira, Matrícula 272712; Rosalina de Fatima Luíz Trielli, Matrícula 271749; Sandra Mara Soares de Castro Ferraz, Matrícula 273220; Saullo Antunes Leite Azeredo, Matrícula 273516; Silvana Cândido de Araújo, Matrícula 272158; Thalita Carla da Silva, Matrícula 269773; Tiago Nascimento Alves, Matrícula 204354; Ubiratan Ruiz da Silva, Matrícula 273090; Vanessa Ferreira Calazans, Matrícula 258858; Vania dos Santos Pereira Cardoso, Matrícula 246473; Vinicius Fernandes dos Santos, Matrícula 278443; Wagner de Andrade Moreira, Matrícula 285805; Wanderson Perone, Matrícula 256133; Welington Clemente dos Santos, Matrícula 287666. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretor: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2345348"
                    ],
                    "2345639": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO MESTRADO LIVRE EM PSICANÁLISE CONTEMPORÂNEA EM 30/07/2021: Cristina Alexia Ferreira Marques da Cunha, José Ricardo Rodrigues Barbeta e Carlos Ataide de Jesus.\r\n\r\nId: 2345639"
                    ],
                    "2345637": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRELAÇÃO DOS TEÓLOGOS QUE CONCLUÍRAM O CURSO SUPERIOR DE TEOLOGIA EM 30/12/2014: Gerson dos Santos Martins.\r\n\r\nId: 2345637"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.177/2021 \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, face ao recurso interposto pela licitante 2TLB COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2345475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345474": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021/04622-P\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de reforma da escola Irene Ney Leite.\r\n\r\nDATA: 25/10/2021.\r\n\r\nHORA: 10h (dez horas).\r\n\r\nLOCAL: No Setor de Licitações, localizado na sede do Município, à Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser retirados no endereço acima indicado ou no endereço eletrônico www.levygasparian.rj.gov.br (LICITAÇÕES/ Licitações 2021/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (24) 2254-1094, das 08h às 16h, e pelo e-mail: setordelicitacaolevy@gmail.com.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 06 de outubro de 2021. \r\n\r\nMonalisa Braga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345474"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021 (P.A. 3988/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HORAS - PORTE III, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nLocal da entrega da documentação: Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas.\r\n\r\nPrazo para entrega da documentação: de 08 de outubro de 2021 a 08 de novembro de 2021, de 09 às 16:00horas\r\n\r\nData e Hora Abertura: 08 de novembro de 2021, às 13:00horas\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345630"
                        ],
                        "2345631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 089/2021 R2 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, c/c decreto 4299 de 14 de Julho de 2018, resolução da Secretaria Municipal de Administração nº 550, 06 de novembro de 2020, em decorrência do processo licitatório 2618/2021, menor preço por item, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 13 de Agosto de 2021 às 10:13 horas, HOMOLOGA o resultado do julgamento da licitação, definida nos autos do Processo Administrativo nº 2618/2021, conforme discriminado abaixo: EMPRESA: LS SERVIÇOS DE INFORMATICA E ELETRONICA LTDA-EPP-CNPJ 10.793.812/0001-95 - ITEM: 26- VALOR TOTAL: R$ 59.270,08 - TOTAL GERAL: R$ 59.270,08 .\r\n\r\nItaguaí, 23/09/2021.\r\n\r\nJoel Marins Lemes Júnior- Subsecretario de STI- Mat. 46.018 \r\n\r\nId: 2345631"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4336/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, não contemplados no Pregão Presencial n° 011/2020, referente à proposta da Emenda Parlamentar Nº. 12349.225000/1180-01 para atendimento das Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal Victor de Souza Breves, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20 de outubro de 2021 às 09h00min até 25 de outubro de 2021 às 09h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25 de outubro de 2021 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de outubro de 2021. \r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 636/2021.\r\n\r\nId: 2345592"
                        ],
                        "2345645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 055/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6267/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Pessoa Jurídica de direito Privado Especializada para prestação de serviços de saúde e atendimento das necessidades apresentadas pelo município de Mangaratiba, os profissionais serão convocados de acordo com as necessidades, sem a obrigatoriedade de serem chamados todos ao mesmo tempo, por isso justifica-se a contratação por Registro de Preços, para suplementar, do atendimento assistencial dentro da lógica da Especializada, Urgência e Emergência a fim de complementar a Rede Municipal de Saúde nos serviços de clínico geral, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Mensal \r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de Outubro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 06 de outubro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2345645"
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            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Tomada de Preços 008/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA PROFESSORA JANDIRA TELLES LEME PROGANA, no Centro do município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura. Processo n.º 6452/2021, na modalidade Tomada de Preços n.º 008/2021 do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 27 de outubro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2345693"
                        ],
                        "2345715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAto Credenciamento 003/2021\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica aberto a partir do dia 07 de outubro de 2021 até 07 de outubro de 2022 o CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL HABILITADO OU EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA OU CORRETOR DE IMÓVEIS, PARA ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARA A CONFECÇÃO DE LAUDO/PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA, PARA FINS DE INSTRUIR PROCESSOS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO, PERMUTA E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO QUE ENVOLVA IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E /OU ONDE SE FIZER NECESSÁRIO, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito, processo 5752/2021, no horário de 12:00 as 17:00, no setor de Protocolo, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. Maiores informações pelo tel.: (24) 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2345715"
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                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345532": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 155/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9852/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais para procedimentos de Hemodiálise destinados a Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 189.274,68.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/10/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345532"
                        ],
                        "2345672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 157/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9080/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cardioversores para atender diversos setores do Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã/RJ e Unidade de Pronto Atendimento de Barra do Furado.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 323.321,94.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/10/2021 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2021 - Processo de Despesas nº 206/2021. Objeto: Registro de preços para 12 (doze) meses, visando à eventual aquisição de equipamentos e mobiliários diversos em atendimento às Unidades Escolares e Secretarias Municipais de Rio Claro/RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Outubro de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Outubro de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345712"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 077/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 7.084/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de óleo semi- sintético, óleo mineral, óleo hidráulico e graxas automotivas para atender os veículos da coordenadoria de transportes oficiais do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/10/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2345589"
                        ],
                        "2345590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 078/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 9.450/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em confecção e fornecimento de uniformes para funcionários dos seguintes órgãos: DCO'S, Garagem, Usina e Parques e Jardins do Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/10/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2345590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345352": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de São João da Barra, com sede à Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro, São João da Barra-RJ, Tel: (22) 2741-1301, através do seu Presidente, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA Nº 01/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL e regime de empreitada por PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DESTA CASA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDia/Hora: 11/11/2021 às 09h00min.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no sítio eletrônico da Câmara Municipal de São João da Barra em: https://www.cama rasjb.rj.gov.br/transparencia/licitacoes/ ou podendo ser adquirido uma via impressa mediante solicitação carimbada e assinada pelo representante da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e um toner KYOCERA TK-1175, na Diretoria de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de São João da Barra, situada no Prédio Anexo Administrativo, da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, localizada na Rua João Francisco de Almeida, nº 39, altos - Centro, São João da Barra - RJ, de 13:00 até 17:00 horas\r\n\r\nSão João da Barra/RJ, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nElisio Alberto Da Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE CANCELAMENTO DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 084/2021 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados no certame do Pregão Presencial nº 084/2021 o cancelamento do mesmo, agendado para o dia 27/10/2021, às 10h, na sede da Prefeitura Municipal de Saquarema. Objeto: prestação de serviços para contratação de artistas, de qualquer segmento em suas realizações festivas e culturais, a fim de atender a Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo, conforme processo administrativo nº 705/2021. Obs.: O cancelamento se dá devido alterações no objeto, visto que o mesmo não mais atende as necessidades da Secretaria. Saquarema, 06 de outubro de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2345649"
                        ],
                        "2345650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2021\r\n\r\nObjeto: aquisição de gêneros alimentícios para o fornecimento de lanches de modo a atender o CRAS, CREAS e Centro de Convivência, conforme processo administrativo nº 11.390/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 26/10/2021. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 06 de outubro de 2021. Daniele Borges dos Santos Vignoli - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2345650"
                        ],
                        "2345651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2021\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para realizar serviços de coordenação de equipes de apoio e segurança durante a execução de eventos e shows ao longo de 12 meses, com fornecimento de mão de obra, conforme processo administrativo nº 2.912/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 09/11/2021. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 06 de outubro de 2021. Rafael da Costa Castro - Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2345651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/CPL/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8018/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPÓRTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES. \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Seropédica comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Presencial nº 044/CPL/2021 para revisão do Termo de Referência. A nova data da sessão pública será informada pelos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação/CPL/PMS, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 06 de Outubro de 2021.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 3509\r\n\r\nId: 2345696"
                        ],
                        "2345697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/CPL/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2881/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Seropédica comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Presencial nº 045/CPL/2021 para revisão do Termo de Referência. A nova data da sessão pública será informada pelos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação/CPL/PMS, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nSeropédica - RJ, 06 de Outubro de 2021.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 3509\r\n\r\nId: 2345697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 025/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 11081/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes destinados a atender a Atenção Primária.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de Outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2345710"
                        ],
                        "2345615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 022/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6697/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL E HIPOSSUFICIENTES\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 26 de Outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2345615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 008/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 26 de outubro de 2021, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 008/2021, Processo Administrativo nº 0730/2021, para Construção de rede coletora de esgoto sanitário - Av. Álimo Antonio Francisco - Bairro Jardim Belvedere - Valor Global Estimado: R$ 47.952,34.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2345503"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345648": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nRESULTADO DO SORTEIO PARA CONSTITUIÇÃO DA\r\n\r\nSUBCOMISSÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 731/2020\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda, por intermédio da Divisão de Licitação, torna público o resultado do sorteio, realizado em 04 de outubro de 2021, que definiu a composição da subcomissão técnica que julgará as propostas técnicas apresentadas em licitação que será instaurada por esta Câmara para contratação de empresa de publicidade, propaganda e marketing, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.232/2010, a saber: \r\n\r\nANA CLAUDIA PONTES BLANC ABREU\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA GAMA ALVES GONÇALVES\r\n\r\nGUILHERME VILELA TEIXEIRA\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nRicardo Lambert da Cunha\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nMatrícula 1921\r\n\r\nId: 2345648"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2345766": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9432 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.\r\n\r\n§ 1º - A Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4909/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nId: 2345766"
                    ],
                    "2345767": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9433 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício \r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4949/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Anderson Moraes, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes, Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel De Carvalho e Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2345767"
                    ],
                    "2345768": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9434 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE MAIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício \r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA DO ANIVERSÁRIO DO PALÁCIO TIRADENTES”, a ser comemorado anualmente no dia 06 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de Maio\r\n\r\nDia de Comemoração do Aniversário do Palácio Tiradentes\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1759/20216\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2345768"
                    ],
                    "2345769": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9435 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FEIJOADA DA BETH LIRA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro “A FEIJOADA DA BETH LIRA” a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de julho.\r\n\r\nArt. 2º - A FEIJOADA DA BETH LIRA, tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de Julho:\r\n\r\nFEIJOADA DA BETH LIRA.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4369/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2345769"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2345659": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. Nº 171-A DE 08.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.754 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, SEM AUMENTO DE DESPESAS, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuadro de alteração de nomenclatura de cargos e transferência de subordinação\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId funcional\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nNova subordinação\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...\r\n\r\nPlantonista do Dia\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4347482-9\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n...\r\n\r\nPlantonista do Dia\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4336619-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n...\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n...\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5100053-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n...\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n2563711-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2345659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2345593": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 36\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTASECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/CEPERJ nº 29, de 30 de agosto de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.010.1.04.122.002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.760.469,60\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2345593"
                    ],
                    "2345738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DE APARECIDA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nicole Estevão dos Santos, ID Funcional nº 5117703-0. Processo nº SEI-150001/011728/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117703-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011728/2021.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE ESTEVÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117703-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jansen Correa, ID Funcional nº 4416140-9. Processo nº SEI-150023/000382/2021.\r\n\r\nEXONERAR KARINA ARAÚJO DOS SANTOS, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000771/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEÃO, ID FUNCIONAL N° 556597-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001486/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 04/10/2021, que nomeou EDIVAR JOSE DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Bastos de Oliveira, ID Funcional n° 43857566. Processo nº SEI-150001/011535/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUGO MAGALHÃES BORGES PIRES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Bastos de Oliveira, ID Funcional n° 43857566. Processo nº SEI-150001/011535/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2021, JOSE VARELA NETO, ID FUNCIONAL N° 4421442-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000899/2021.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARCHI ROCHA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jose Varela Neto, ID Funcional n° 4421442-1. Processo nº SEI-420001/000899/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO BARBOSA VASCONCELOS, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Wanderson Clay Pereira dos Santos, ID Funcional nº 4334651-4. Processo nº SEI-220012/000762/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2021, publicado no D.O. de 15/07/2021, que nomeou LEONARDO FERREIRA BENTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carine Jesus Pereira, ID Funcional n° 5105928-2. Processo nº SEI-220012/000762/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2021, MARIANA RODRIGUES MENDONÇA CORTES, ID FUNCIONAL N° 5122938-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000762/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2021, FABIANO GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 595703-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000762/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS WILLEMEM FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001753/2021.\r\n\r\nNOMEAR JELCIMAR GOMES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001752/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUIEL PATRÍCIA FINGER , ID FUNCIONAL Nº 5122562-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Andre Luiz Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5098512-4. Processo nº SEI-070025/000854/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, RAQUIEL PATRÍCIA FINGER , ID FUNCIONAL Nº 5122562-0, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-7, da Auditoria, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000854/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5114282-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Beatriz Lopes Schirmer, ID Funcional nº 5103563-4. Processo nº SEI-070025/000856/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARIA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Glauce Ibrahim Menino , ID Funcional nº 5087023-8. Processo nº SEI-070025/000855/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ PENNA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5120837-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Naiara Cristina Duarte de Paiva, ID Funcional n° 5099047-0. Processo nº SEI-030029/009433/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO, ID FUNCIONAL N° 2426942-5, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raquel Carvalho Franklin, ID Funcional n° 5115716-0. Processo nº SEI-030029/009525/2021.\r\n\r\nNOMEAR AMERICO BALBINO DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5081383-8/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Luiz Penna Mattos, ID Funcional n° 5120837-7. Processo nº SEI-030029/009433/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANDRE LUIZ PENNA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 5120837-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009433/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, GISELLE MARIA CUSTÓDIO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5106074-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010644/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALICE MARTINS PINHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Maria Custódio Cardoso, ID Funcional n° 5106074-4. Processo nº SEI-070002/010644/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2021, ALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5106049-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009808/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUZA ROSCOE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aline Marques Costelha do Amaral, ID Funcional n° 5106049-3. Processo nº SEI-070002/010934/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVONETE JOSÉ MARIA SABINO para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Auditoria Contábil e de Programas, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Mauro Roberto do Valle Silva. Processo nº SEI-020007/004475/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, MAURO ROBERTO DO VALLE SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Auditoria Contábil e de Programas, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004475/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2021, THIAGO CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5017354-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000597/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALMIR DOS SANTOS AZEVEDO, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edneusa Maria de Oliveira, ID Funcional nº 2021123-6. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA COELHO GORNI, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wallace Dominique Conceição Silva, ID Funcional n° 5123557-9. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, ID FUNCIONAL N° 5119131-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, CRISTIANE DA SILVA BORGES NUNES, ID FUNCIONAL N°5123999-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA FERREIRA DE MENEZES DIAS, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em co missão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiane da Silva Borges Nunes, ID Funcional n°5123999-0. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nNOMEAR MURILO FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA ALVES, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniele de Castro Souza e Lima, ID Funcional n° 5119131-8. Processo nº SEI-310003/003706/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE OLIVEIRA BRITO, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivone Teixeira Vilete, ID Funcional nº 575649-9. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, DILSON BORGES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5118184-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALMIR MARCELO DO NASCIMENTO, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dilson Borges de Souza, ID Funcional n° 5118184-3. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANETE FABIANO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lívia Nazaré da Silva da Costa, ID Funcional n° 5119623-9. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, JULIANA DOS SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5118064-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCINEIA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juliana dos Santos de Souza, ID Funcional n° 5118064-2. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, MARIA APARECIDA BORGES DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5118063-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CUSTÓDIO DA SILVA RAMOS DE FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Borges de Sousa, ID Funcional n° 5118063-4. Processo nº SEI-310003/003722/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ROSANGELA DOS SANTOS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2041587-7, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO CESAR TEIXEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosangela dos Santos Medeiros, ID Funcional nº 2041587-7. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR CASSYO DE AZEVEDO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5119414-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE SOUZA MEDINA PAES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cassyo de Azevedo Araujo, ID Funcional nº 5119414-7. Processo nº SEI-310003/003558/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027944-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Frederico Luiz Alves Martins, ID Funcional n° 5101359-2. Processo nº SEI-330018/000779/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000230/2021.\r\n\r\nNOMEAR WILMA GONÇALVES BRAZ, ID FUNCIONAL N° 5081950-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Pamela Moreira de Souza Vieira, ID Funcional nº 4426638-3. Processo nº SEI-390004/000230/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Wilma Gonçalves Braz, ID Funcional n° 5081950-0. Processo nº SEI-390004/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, WILMA GONÇALVES BRAZ, ID FUNCIONAL N° 5081950-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5094490-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000743/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON ALVES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata Brandão Moura, ID Funcional nº 5099828-5. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS NEVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Silvania Maria Parente Soares, ID Funcional nº 5116564-3. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR CELSO RODRIGUES MUGUET, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Gabriel Pereira Santos Rodrigues, ID Funcional nº 51225026. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MOREIRA DAFLON, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luciano da Cruz Iorio, ID Funcional nº 5121049-5. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO JOSÉ DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luís Gustavo Renovato Gomes, ID Funcional nº 5121466-0. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ELOY DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sérgio Murilo da Silva, ID Funcional nº 5122429-1. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICO MARQUES DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fábio Augusto da Silva Ribeiro do Prado, ID Funcional n° 5121518-7. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FARIAS NERY, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Daniel Banal Costa e Silva, ID Funcional nº 5121339-7. Processo nº SEI-400001/000761/2021.\r\n\r\nNOMEAR INGRID DE SÁ MATHEUS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruna Moraes Botelho, ID Funcional nº 5121489-0. Processo nº SEI-400001/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYANNE DA CONCEIÇÃO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Teixeira, ID Funcional nº 5122427-5. Processo nº SEI-400001/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS VIANA MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL N° 5118735-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Lucas Bispo da Silva, ID Funcional nº 5122439-9. Processo nº SEI-400001/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Bob Rodrigues de Faria, ID Funcional nº 5122430-5. Processo nº SEI-400001/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA CABRAL DE FREITAS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5100625-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marlane Barbosa Macedo, ID Funcional nº 5121439-3. Processo nº SEI-400001/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BITTENCORT FURLANI, ID FUNCIONAL Nº 5118091-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, ID Funcional n° 5123236-7. Processo nº SEI-400001/000764/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, FABIANE DA COSTA CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5106345-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002660/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LAÉRCIO SILVA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5117829-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000762/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LEONARDO DE ALMEIDA PIMENTA, ID FUNCIONAL N° 5120974-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000068/2021.\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR YURI SAMPAIO DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Teixeira Rodrigues Lisboa Filho, ID Funcional n° 5121330-3. Processo nº SEI-150001/011718/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/10/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 05/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/011734/2021, fica retificado para ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 27/07/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido para 01 de agosto de 2021, a validade da nomeação de JULIANA REBELLO GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 10/08/2021. \r\n\r\nATO DE 23/07/2021 - PUBLICADO NO D.O DE 27/07/2021-Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/007105/2021, fica esclarecido que JULIANA REBELLO GOMES, foi nomeada para exercer o cargo de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de IST/AIDS (Objeto das alterações de denominações ocorridas nos Decretos nº 46.862, de 05/12/2019 a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos, ficando, consequentemente, sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 10/08/2021.\r\n\r\nId: 2345738"
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                        "2345423": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 879 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001307/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo n.° 116.632-5/18;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao Erário em razão de falta de comprovação do dimensionamento adequado da demanda dos serviços contratados no processo n° E-26/011/1257/2016, bem como em razão de inadequada fiscalização dos serviços objeto do mesmo processo, na medida em que as notas fiscais foram atestadas e pagas sem que houvesse sido medida a quantidade de pontos de função entregues, bem como em razão de falhas nas pesquisas de preços levadas a efeito nos processos n°s E-26/011/1257/2016, E-26/011/1682/2016, E-26/011/1096/2016.\r\n\r\n§ 1º - O prazo previsto no caput deste artigo, desde que justificadamente pela Comissão, poderá ser prorrogado até o máximo estabelecido no inciso I do art. 12 da Deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão deverá observar as disposições dos normativos em vigor, em especial a Deliberação TCE-RJ nº 279/2017 e as determinações contidas no processo TCE/RJ n.° 116.632-5/18.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Jorge Luiz Magalhães Costa, ID. n.º 876360-7;\r\n\r\nII - Thales Rodrigues Azevedo, ID. n.º 2825448-1; e \r\n\r\nIII - Jose Paulo Telles Pires de Faria, ID. n.º 2821156-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno do PRODERJ, na forma do procedimento estabelecido no Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345423"
                        ],
                        "2345391": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, como Presidente, MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA, Advogada E, CLÁUDIA SANTOS DO AMARAL e LETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS, Agentes Administrativa F, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ MELO DA CONCEIÇÃO Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora III, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “contratação de serviços de consultoria para reestruturação e realinhamento organizacional da CEDAE”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.150/2021 - Contrato CEDAE nº 081/2021 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.218-01/2021, Revoga O.S. P/FIS Nº 29.218-00.\r\n\r\nId: 2345391"
                        ],
                        "2345632": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 165\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de sindicância sumária do processo administrativo nº SEI150064/007592/2021, publicada na Portaria nº 156/2021, de 24/09/2021, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2345632"
                        ],
                        "2345583": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150157/000689/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor em favor da empresa Centrais de Abastecimento do Estado do RJ - CEASA, no montante de R$ 765.720,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais), referente à execução de serviços, durante o período de 01/01/2019 a 31/12/2019, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2345583"
                        ],
                        "2345633": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150029/001997/2021 - LYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES, Id. Funcional n.º 5028503-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150040/000560/2021 - MAIHUME DE MATTOS RIBEIRO, Id. Funcional n.º 5027455-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/003159/2021 - CARLOS COSTA FERREIRA, Id. Funcional n.º 4409508-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 09/09/2014 a 07/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150106/000248/2021 - GUSTAVITO FREZ RODRIGUES, Id. Funcional n.º 5028404-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150106/000260/2021 - VALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO, Id. Funcional n.º 5025944-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nProc. nº SEI-150159/005023/2021 - KATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES, Id. Funcional n.º 5026635-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 17/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nId: 2345633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2345557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008226/2021 - LILIAN DA CONCEIÇÃO SILVA, Identidade Funcional nº 32152965. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 17/09/2021, data da Junta Médica, pelo prazo de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nId: 2345557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2345617": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 276 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI SINDICÂNCIA, DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir a sindicância apontada pela Corregedoria Geral do Estado, na forma exarada pela Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos no processo nº SEI-040182/000204/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de sindicância para fins de apuração para pagamento de cunho indenizatório em decorrência da prestação de serviço, sem cobertura contratual, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e, ainda, apontar eventual responsabilidade pelo dano causado.\r\n\r\nArt. 2º - Instituir Comissão de Sindicância com a finalidade de dar efetividade ao determinado no artigo 1º desta Resolução, a qual deverá elaborar relatório com parecer conclusivo em relação aos fatos investigados, na forma do art. 20 do Decreto nº 7.526, de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para compor a Comissão de Sindicância instituída no art. 2º, os servidores desta Secretaria a seguir elencados, sob a Presidência do primeiro membro titular:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nKarla Cruz (Receita) - Id. Funcional: 5019076-8;\r\n\r\nJoana Pimentel Meneses de Faria - Id. Funcional: 4417366-0; e\r\n\r\nJosé Bento de Carvalho Junior - Id. Funcional: 1942832-4.\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nArlei Galdino Bizzo- Id. Funcional: 1947225-0; e\r\n\r\nRuth de Oliveira- Id. Funcional: 5032888-3.\r\n\r\nArt. 4º - A sindicância, com o relatório final, será realizada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo o prazo ser prorrogado nos termos do Art. 13 do Decreto 7.526, de 1984.\r\n\r\nArt. 5º - O relatório será enviado à Corregedoria Interna e, após apreciação, tramitado para a Auditoria Interna, a quem compete a emissão de parecer.\r\n\r\nArt. 6º - Após receber o parecer da Auditoria Interna, a Subsecretaria de Integridade e Gestão de Riscos apresentará proposta de encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2345617"
                    ],
                    "2345361": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2041 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Lília Mara De Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, pela Servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato 008/2021, processo nº SEI-040063/000016/2020, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1963 de 21 de junho de 2021, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém Esther Parrini Hoffman, ID Funcional 0619448-6, João Carlos Da Silva, ID Funcional 4318097-3, Lino Oliveira Sobral, ID Funcional 5089489-7 e como suplente o servidor Pedro Paulo Tavares Da Silva, ID Funcional 5089848-5. \r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2345361"
                    ],
                    "2345492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04/079/001056/2019 - LJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DEFIRO o Regime Especial nos termos do despacho da Subsecretaria de Estado de Receita (6390919) e da Assessoria Especial Jurídica de Fazenda (6954019).\r\n\r\nId: 2345492"
                    ],
                    "2345360": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2018 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Ellen Griga Santucci ID Funcional nº 5093987-4, pelo servidor Jonathan Bruce Parker - ID Funcional nº 50818503 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nGLS ENGENHARIA E CONSULTORIA\r\n\r\n40/2015\r\n\r\nSEI-E-04/056/1385/2014\r\n\r\n1833/2019\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Jonathan Bruce Parker ID Funcional nº 5081850-3; Lino Oliveira Sobral - ID Funcional nº 5089489-7 e Pedro Henrique Sousa Do Couto - ID Funcional - nº 5094643-3 e como substituto a servidora Gisela Alves Araujo De Souza - ID Funcional 5017540-8.\r\n\r\nArt. 3º - Informa que os servidores David Carvalho Fonseca ID Funcional nº 5085141-1, Maria Lucia Silva ID Funcional nº 1907605-350888854 e Paulo Marcelo Da Rocha Silva ID Funcional nº 4323383-0, indicado na Portaria DGAF nº 1833 de 06 de novembro de 2019, não fazem mais parte da atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 040/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Luciana Soares Maciel ID Funcional nº 874847-0, pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares ID Funcional nº 5123161-1, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF N° 1915/2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2345360"
                    ],
                    "2345640": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, na sala 02 de reunião do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Extraordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência da Subsecretária-Geral de Fazenda, Srª. LILIAN LIMA ALVES, dos membros Sr. CELINO CESÁRIO MOURA, Subsecretário de Estado de Receita, Sr. GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sr. THIAGO FARIAS DIAS, Subsecretário de Administração, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Revisão do PAP de 2021, (2) Revisão do PAP Preliminar de 2022 e (3) Proposta de Alteração do Regimento Interno. Registra-se as ausências justificadas dos Sr. ROBERTO GOMIDES BARROS FILHO, Subsecretário de Finanças e Sr. BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, Subsecretário Adjunto de Política Fiscal. Aberta a sessão, a Presidente menciona a participação da Assessora do Fundo de Administração Fazendária, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES, como convidada e, em seguida, passa a palavra ao Gestor do FAF para apresentação da pauta. O Gestor do FAF esclarece a necessidade de Revisão do PAP 2021 e do PAP Preliminar 2022, em virtude da alteração de metodologia da apuração da receita de competência do Fundo, elaborado nos termos do inciso VIII do artigo 10º do Regimento Interno. O PAP 2021 teve acréscimo de receita de R$ 146.588.137,00, sendo revisado de R$ 218.524.096,00 para R$ 365.112.233,00, todas as demandas encaminhadas pelas Subsecretarias foram contempladas. Em seguida, o Gestor apresenta a revisão do PAP Preliminar 2022 e informa que a receita foi acrescida de R$ 45.457.054,00, o qual passa de R$ 372.617.452,61 para R$ 418.074.506,61. Quanto à alteração no Regimento Interno, fundamentada nos termos do inciso VIII do artigo 10º do Regimento, estão sendo propostas as seguintes alterações: redação do artigo 3º; inserção dos incisos “i”, “j” e “h” ao artigo 9º; alteração da redação do inciso IV do artigo 10; alteração do artigo 17, caput e §§1º e 2º; alteração do artigo 21, §§ 1º e 2º; alteração do artigo 25, §§ 1º e 2º; alteração do inciso I do artigo 28; inclusão do artigo 33; e renumeração do artigo 33 do atual Regimento Interno para artigo 34. Em discussão, os membros decidem que a revisão do PAP 2021 e do PAP Preliminar de 2022, bem como a alteração do Regimento Interno estão em condição de serem submetidos à aprovação do Comitê Deliberativo, na forma regimental. Por fim, a presidente do Comitê requereu ao Gestor do FAF esclarecimentos quanto à reduzida execução orçamentária do FAF 2021, ficando o Gestor de apresentar as razões na próxima reunião. Não havendo mais deliberações ou propostas adicionais formuladas pelos membros do Comitê, foram suspensos os trabalhos para que eu, LUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000039/2021.\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nBRUNO SOBRAL\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Tesouro\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGestor do FAF\r\n\r\nSecretário da Reunião\r\n\r\nId: 2345640"
                    ],
                    "2345643": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Processo nº SEI-040196/000445/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ALPHAVILLE MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES IMPORTACAO E EXPORTACAO - \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.065.400\r\n\r\nCNPJ: 32.769.642/0001-46\r\n\r\nEndereço: AVN Pedro II, 00250 SALA 225 A SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO RJ 20.941-901\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/364/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: S 3 COMERCIAL 2020 EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.237.924\r\n\r\nCNPJ: 31.431.440/0001-27\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR BRUNO, 41 JARDIM SANTO ANTONIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.580-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/256/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.745.011\r\n\r\nCNPJ: 20.768.356/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA DA SOJA, 80 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/358/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GUILHERME M DOS SANTOS RABELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E HIDRAULICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.132.123\r\n\r\nCNPJ: 42.584.639/0001-01\r\n\r\nEndereço: AVN GLADSTONE JOSÉ DE OLIVEIRA, 0347 PRACA DA BANDEIRA - ARARUAMA RJ 28.979-660\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/360/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA GUTI EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.983.219\r\n\r\nCNPJ: 40.823.209/0001-70\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 93 APT 605 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/191/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DELTA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.985.742\r\n\r\nCNPJ: 40.757.462/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 606 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/192/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NEW LOC EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.238.181\r\n\r\nCNPJ: 10.728.247/0001-82\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Inhauma, 83 SAL 1601 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-007\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/207/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CER COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.083.203\r\n\r\nCNPJ: 42.006.310/0001-63\r\n\r\nEndereço: RUA FLORIANA, 67 COELHO DA ROCHA - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.550-630\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/338/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MVL TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.107.439\r\n\r\nCNPJ: 42.298.705/0001-87\r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 00086 SAL 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-005\r\n\r\n1Número do Processo: E-04/224/336/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TURKICHE DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.042.256\r\n\r\nCNPJ: 41.535.736/0001-41\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 207 SALA: 403 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-071\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/335/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAYA COMERCIAL BEBIDAS ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.936.849\r\n\r\nCNPJ: 40.215.747/0001-81\r\n\r\nEndereço: RUA Kelson, 00225 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-060\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/334/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MOOBBILE ELETRIC CORP COMERCIAL ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.292.801\r\n\r\nCNPJ: 01.586.961/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 231 SAL 1401 PARTE CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/333/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA ARAGUAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.712.940\r\n\r\nCNPJ: 37.188.670/0001-93\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, SN :ÁREA 9;LOJA:180/183 VILA SAO SEBASTIAO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-007\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/332/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: G. R. LAGO - COMÉRCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.824.455\r\n\r\nCNPJ: 38.463.057/0001-08\r\n\r\nEndereço: RUA Olimpia Esteves, 1697 F PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO RJ 21.775-004\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/331/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL EIREL\r\n\r\nInscrição Estadual: 85.074.059\r\n\r\nCNPJ: 00.952.828/0001-40\r\n\r\nEndereço: RUA Do Bonfim, 00197 SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO RJ 20.930-450\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/330/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UC SANTOS COMERCIO ELETRÔNICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.424.511\r\n\r\nCNPJ: 27.805.154/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA dos Andradas, 149 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.080-021\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/329/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NACIONAL COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINA SUÍNA E DERIVADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.753.957\r\n\r\nCNPJ: 37.750.365/0001-43\r\n\r\nEndereço: ETR SAO MARTINS, S/N FAZENDA GAVIAO NOVO - CANTAGALO RJ 28.500-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/323/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JSR-DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.046.167\r\n\r\nCNPJ: 11.683.531/0001-42\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR SARDINHA, 156 SANTA ROSA - NITERÓI RJ 24.240-660\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/322/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FB PEREIRA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.942.903\r\n\r\nCNPJ: 40.306.478/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA FLOR DE LOTUS, 0418 AGRO BRASIL - CACHOEIRAS DE MACACU RJ 28.695-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/321/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: INDASA ATACADISTA DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.971.091\r\n\r\nCNPJ: 40.691.109/0001-37\r\n\r\nEndereço: AVN Meriti, 05145 VIGÁRIO GERAL - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-731\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/240/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MODESTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.513.956\r\n\r\nCNPJ: 34.479.065/0001-83\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA DA SILVA MACHARETH, 47 GALPAO:01 INFLUENCIA - CARMO RJ 28.640-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/236/43/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JVS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.464.661\r\n\r\nCNPJ: 33.951.787/0001-26\r\n\r\nEndereço: ROD WASHINGTON LUIZ, 2550 BLOCO:2;SALA:921 VILA SAO LUIZ - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-008\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/247/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: HF INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.143.032\r\n\r\nCNPJ: 30.449.422/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA TENREIRO ARANHA, 125 LOJA:C PARQUE BEIRA MAR - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.085-390\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/246/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ATLANTIC EXP BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.180.425\r\n\r\nCNPJ: 17.777.144/0001-51\r\n\r\nEndereço: AVN Embaixador Abelardo Bueno, 01 BLC 01 SAL 207A JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.775-022\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/296/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UNIVERSO DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.125.689\r\n\r\nCNPJ: 30.229.700/0001-13\r\n\r\nEndereço: ALM ENGENHEIRO JOAO CORNER, 226 COLUBANDE - SÃO GONÇALO RJ 24.744-770\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/292/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KRAFTY COMERCIAL E PRODUTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.849.164\r\n\r\nCNPJ: 39.323.537/0001-28\r\n\r\nEndereço: RUA Da Assembleia, 00093 APT 601 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.011-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/204/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GAYA RIO COM E PROD ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.613.144\r\n\r\nCNPJ: 35.634.670/0001-44 \r\n\r\nEndereço: RUA Do Alho, 800 LOT 7 PAL 23869 QDR BG PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/264/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MACMED COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.701.140\r\n\r\nCNPJ: 36.927.993/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA MORRO ALEGRE, 0156 LOJA:B XEREM - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-640\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/265/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DAN GOMES E SILVA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.311.920\r\n\r\nCNPJ: 32.156.308/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA Da Batata, 00110 BOX 38 PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO RJ 21.011-020\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/263/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2345643"
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                    "2345671": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 153 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 076/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF Nº 076/2021 e o constante do Processo nº E-04/224/174/2021, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual e conforme processo nº SEI-E-04/224/174/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 06/10/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ASA BRANCA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 22.376.653/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.924.41-2\r\n\r\nEndereço: RUA JORNALISTA GERALDO ROCHA 468 - JARDIM AMERICA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21240-080\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2345671"
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                    "2345642": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 137 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: RB 10 COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.030.734\r\n\r\nCNPJ: 29.147.706/0001-62\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 17150 BLC 001 SAL 0158 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.640-101\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/213/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: RB 10 COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.030.734\r\n\r\nCNPJ: 29.147.706/0001-62\r\n\r\nEndereço: AVN Das Americas, 17150 BLC 001 SAL 0158 RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO RJ 22.640-101\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/212/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000412/2021.\r\n\r\nId: 2345642"
                    ],
                    "2345421": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.375 e 77.376. - Processos nºs. E-04/041/3022/2019 e E-04/041/2808/2019. -Interessada: DANILO ELZIO REIS DE SOUZA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.574 e 18.575. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.378. - Processo nº. E-04/041/3154/2019. -Interessada: GEORGE KOSTANTINIDES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2345421"
                    ],
                    "2345420": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 57.507 - Processo nº. E-04/007/1351/2013 - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 69.371. - Processo nº. E-04/091/3845/2015. - Recorrente: sanoli indústria e comércio de alimentação ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.658. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo o auto de infração cujo relato seja insuficiente para descrever a infração cometida, e cujos elementos não permitam determinar com segurança se ocorreu ou não a infração imputada ao sujeito passivo. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71.978. - Processo nº. E-04/046/6422/2017. - Recorrente: pan rio comercial de bebidas ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.572. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que aplicou a multa mínima, prevista no art. 67-A da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, sem mencionar o referido dispositivo legal seja no campo destinado à penalidade, seja no corpo do relato do auto de infração. Ausência de menção ao dispositivo que acarreta prejuízo à compreensão da forma como se chegou ao valor da penalidade aplicada, além de resultar em aumento do valor da penalidade, sem que fique demonstrada a razão de tal aumento. PROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.798. - Processo nº. E-04/016/100335/2018. -Interessada: TLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.365. - Processo nº. E-04/034/7336/2016. -Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.600. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.912. - Processo nº. E-04/211/9762/2019. -Interessada: IMEX MEDICAL COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.639. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.172. - Processo nº. E-04/040/1119/2017. -Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi provido parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.636. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Auto de Infração em se exige a multa formal capitulada no art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Restou sinalizada no feito a emissão espontânea - ainda que intempestiva - de parte dos documentos fiscais atinentes às operações de transferência de crédito de ICMS mantidas pela decisão recorrida, de modo que se impõe, in casu, a aplicação do disposto pelo §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.987/15, mantendo-se o lançamento para as hipóteses nas quais não haja a comprovação da emissão espontânea do documento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.415 e 75.416. - Processos nºs E-04/035/100103/2018 e E-04/035/100104/2018. - Recorrente: - BESAKHI IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.583 e 18.584. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na importação por encomenda O destinatário jurídico é a importadora (trading company) que é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização (Tema nº. 520 STF) PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.509. - Processo nº. E-04/211/10888/2019. - Interessada: DIV DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAREDES - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.589. - Processo nº. E-04/043/100134/2018. - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira: Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, suscitadas pela recorrente, de Restabelecimento do Benefício e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.601. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CANCELAMENTO. AUTORIDADE COMPETENTE. A autoridade competente para analisar a proposta de cancelamento de benefício fiscal é o Secretário de Estado de Fazenda. Não compete ao Conselho de Contribuintes julgar recursos interpostos visando a reforma da decisão da autoridade que cancelou o benefício fiscal. QUESTÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A autoridade julgadora poderá indeferir as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1.º do Decreto n.º 2.473/1979. Diligência que se mostra desnecessária, visto que os documentos contidos nos autos se mostram suficientes para análise da questão. INDEFERIDO O PEDIDO DE DILIGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO NA FORMA DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO. É válida a exigência de ICMS devido em conformidade com o regime normal de apuração, quando constatado que o contribuinte não preenchia os requisitos para fruição de tratamento tributário favorecido. Tratamento tributário destinado a incentivar a produção de leite no Estado do Rio de Janeiro. Benefício não extensivo nas aquisições de leite utilizado em industrialização realizada em outra unidade federativa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.898 - Processo nº. E-04/211/16317/2019 - Interessada: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.605 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.021. - Processo nº. E-04/005/2956/2016. - Interessada: LAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.157. - Processo nº. E-04/040/704/2017. -Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.257 - Processo nº. E-04/039/241/2019 - Interessada: FARMOQUÍMICA S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.285 - Processo nº. E-04/211/8018/2019 - Interessada: VDS ARAÚJO PLÁSTICOS ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.624 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.286. - Processo nº. E-04/038/36/2014. -Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.342. - Processo nº. E-04/211/14000/2020. - Interessada: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.598. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.479. - Processo nº. E-04/211/2852/2020. -Interessada: RODOXISTO TRANSPORTES EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.641. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.639, 77.640 e 77.641 - Processos nº. E-04/211/10344/2020, E-04/211/10349/2020 e E-04/211/10354/2020 - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.609, 18.610 e 18.611 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.642 e 77.643 - Processos nº. E-04/211/10337/2020 e E-04/211/10330/2020 - Interessada: MEG COMÉRCIO DE BRINQUEDOS EIRELI. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.632 e 18.633 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.648 - Processo nº. E-04/043/100003/2018 - Interessada: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.637 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2345420"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021,do dia 20 de outubro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.797/RO - Processo nº E-04/211/011255/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.993/RO - Processo nº E-04/091/100130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.045/RO - Processo nº E-04/211/015874/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIDUAR MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.052/RO - Processo nº E-04/211/003495/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2345664"
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                    "2345663": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 44/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 19 de outubro de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.581/RV - Processo nº E-04/022/001821/2016 - Recorrente: LARTEX TECELAGEM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.640/RV - Processo nº E-04/224/000003/2019 - Recorrente: TRANSFOQUINHA TRANSP. IND. E COM.DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.042/RO - Processo nº E-04/211/003792/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.056/RO - Processo nº E-04/211/023888/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2345663"
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                    "2345662": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 19 de outubro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 64.690 e 64.691/RV - Processos nsº E-04/033/729/2015 e E-04/033/735/2015 - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.063/RV - Processo nº E-04/211/020174/2019 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 77.209/RV - Processo nº E-04/040/100095/2018 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.663/RO - Processo nº E-04/211/013933/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2345662"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 19 de outubro de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.941 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/002538/2020 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.899 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/011841/2020 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 57.906 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/130.008/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 78.033 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/017725/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2345573"
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                    "2345575": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por vídeo conferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 20 de outubro de 2021, às 12h. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.292 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/000715/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.293 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/010/000714/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 78.028 e 78.034 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/014977/2020 e E-04/211/015749/2020 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S/A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.893 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/000290/2020 - Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2345575"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021do dia 19 de outubro de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.272 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/002348/2018 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.961 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/014850/2020 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.812 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/005828/2017 - Recorrente: DPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.017 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/105203/2018 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2345574"
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                    "2345625": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.958/RO - Processo nº E-04/211/006054/2020 - Interessada: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 66.329/RO - Processo nº E-04/006/001611/2013 - Interessada: CHEZ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 68.343/RV - Processo nº E-04/017/000477/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 68.344/RV - Processo nº E-04/017/000476/2016 - Recorrente: AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2345625"
                    ],
                    "2345626": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 77.985/RO - Processo nº E-04/007/100011/2018 - Interessada: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 75.107/RV - Processo nº E-04/211/005966/2019 - Recorrente: ESTALEIRO NAVSHIP LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 77.845/RV - Processo nº E-04/041/000921/2020 - Recorrente: MARCELUS LOURENÇO BUCHMANN - Recorrida: AFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 75.621/RV - Processo nº E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2345626"
                    ],
                    "2345627": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2021, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.\r\n\r\nRecurso: 73.826/RV - Processo nº E-04/037/100226/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.570/RV - Processo nº E-04/211/005769/2020 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA BICÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 78.031/RO - Processo nº E-04/211/024622/2019 - Interessada: LOGÍSTICA E TRANSPORTES ATUANTE LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.054/RO - Processo nº E-04/211/011184/2020 - Interessada: KAIKI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2345627"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/012196/2021 - TORNAR SEM EFEITO os Editais de convocação publicados no DOERJ em 06/10/2021, páginas 26 e 27 por constarem no DOERJ de 01/10/2021. \r\n\r\nId: 2345586"
                        ],
                        "2345588": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. Processo nº SEI-04/161/001376/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1 - Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 126/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI - ME. Processo nº SEI-04/161/000639/2017. \r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO -ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PC EMPREEENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI-ME. Processo nº SEI-04/161/001097/2018. \r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID. 5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO -ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 197/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. Processo nº SEI-04/161/001098/2018. \r\n\r\nId: 2345588"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1203 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - CHOQUE ELÉTRICO APÓS O HORÁRIO DE OPERAÇÃO - ESTAÇÃO COSTA BARROS, EM 25/05/2017 - RAMAL BELFORD ROXO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA: AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE COMUNICAÇÃO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 09/2011: ADVERTÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO - RECOMENDAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/004.284/2017, e pelos fundamentos dos Votos proferidos, por unanimidade dos Conselheiros votantes, exceto no que diz respeito ao art. 1º, ficando vencidos os Conselheiros Carlos Correia e Vicente Loureiro, que votaram pela responsabilização da Concessionária e aplicação da penalidade de advertência,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não considerar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A responsável pela ocorrência do choque elétrico sofrido por pessoa que se encontrava na Estação Ferroviária Costa Barros, Ramal Belford Roxo, notadamente pelo incidente ter ocorrido após o horário de operação da Estação, bem como pelo fato de restar caracterizado os fortes indícios de culpa exclusiva da vítima, sem evidências de descumprimento das normas contratuais, legais e regulatórias aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A , em razão do descumprimento do prazo de comunicação previstos na Resolução AGETRANSP nº 09/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Recomendar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. que avalie adotar esforços tanto quanto possíveis, com o intuito de coibir a presença de pessoas com pipas no local, assim como utilizar mecanismos de segurança que evitem danos às estruturas terrestres ou à rede aérea fundamentais para o fornecimento dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade acima mencionada, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1204 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A E CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NA LINHA 4 NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES ANTERO DE QUENTAL E SÃO CONRADO EM 05/04/2018 - BO RB7672018 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 1.163/2020 - PRESENTES OS REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DELIBERAÇÃO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-12/004.173/2018, o parecer jurídico da PGA e as razões apresentadas no Voto proferido pelo Relator original, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos Recursos interpostos pelas Concessionárias RIO BARRA S/A e METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. dado que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente o previsto na Deliberação AGETRANSP nº 1163, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correspondentes Autos de Infração nos termos preconizados pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1205 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - SETEMBRO DE 2018 - CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-22/008.2/2019, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1171, de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no DOERJ. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nAline Paola C. B. C. De Almeida\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1206 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA rota 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - RECOLHIMENTO REGULAR.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/008/42/2020, a instrução técnica realizada pela CAPET e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Concessionária Rota 116;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio De Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro-Presidente Do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1207\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS S.A TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - RECOLHIMENTO REGULAR\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-E-22/008/43/2020, a instrução técnica realizada pela CAPET e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2020, pela Concessionária CCR Via Lagos S.A;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 se setembro de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDAConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIAConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAESConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIROConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2345248"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2345668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001000/2021 - Considerando a necessidade de contratação de sociedade empresarial para Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do(a) CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA/RJ, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 “caput” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ratificando a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da IMPRENSA NACIONAL inscrita no CNPJ sob o nº 04.196.645/0001-00.\r\n\r\nId: 2345668"
                    ],
                    "2345370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002768/2021 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de ELIZABETH DA COSTA TEIXEIRA, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor ALBERTINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 858140-1, ocorrido em 25/09/2021, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2345370"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170030/000693/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa ASM Construções Ltda. no valor de R$ 127.279,23 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), nota fiscal nº 00000182, referente à 8ª medição - Intermediária de serviços, no período de 01/12/219 a 15/12/2019, relativa aos serviços de conclusão das obras de infraestrutura de urbanização e recuperação das unidades habitacionais no Conjunto Vargem Alegre, localizado à rua Leonel dos Santos s/nº - Vargem Alegre - Barra do Piraí/RJ, conforme contrato nº001/2019. Processo n° E-17/041/1/2020.\r\n\r\nId: 2345482"
                        ],
                        "2345480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170030/000694/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da empresa Sudeste Empreendimentos Ltda. no valor de R$ 113.971,76 (cento e treze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), referente à fatura da 2ª medição de serviços, no período de 14/06/2016 a 14/09/2016, relativa às obras de recuperação de 36 blocos do Condomínio Parque Residencial Príncipe do Grão Pará, no município de Petrópolis/RJ, conforme contrato nº 056/2015. Processo n° E-17/020/100010/2018\r\n\r\nId: 2345480"
                        ],
                        "2345478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000119/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa HYDRA Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ 14.999,38 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), nota fiscal nº 00000980, referente à 6ª Medição de Reajuste de serviços, no período de 01/10/2020 a 31/10/2020, relativos às obras de infraestrutura urbana em diversos logradouros - Eldorado III, bairro Parque Eldorado - PAC II - Complementação PAC I no Município de Queimados/RJ, conforme contrato N.º004/2020.\r\n\r\nId: 2345478"
                        ],
                        "2345477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000120/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa HYDRA Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ 9.364,95 (nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), nota fiscal n.º 00000979, referente à 5ª Medição de Reajuste de serviços, no período de 01/09/2020 a 30/09/2020, relativos às obras de infraestrutura urbana em diversos logradouros - Eldorado III, bairro Parque Eldorado - PAC II - Complementação PAC I no Município de Queimados/RJ, conforme contrato N.º 004/2020.\r\n\r\nId: 2345477"
                        ],
                        "2345654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000029/2021- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 7.983,19 (sete mil novecentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), Nota Fiscal nº 00000288, referente à 14ª Medição de Serviços, no período de 01/10/2020 a 31/12/2020, relativos a execução de obras de infraestrutura de urbanização e recuperação de unidades habitacionais no Conjunto Vargem Alegre, localizado à Rua Leonel dos Santos, Bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí/RJ, conforme contrato nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2345654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2345411": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.605 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001519/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 79.793 Éder Antônio Pacheco, ID: 0595046-5, SUBTEN PM RG 68.232 Claudio Moura Martins, ID: 2343984-0 e o SUBTEN PM RG 68.191 Carlos Henrique De Paula, ID:2344036-8, todos do 26º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345411"
                    ],
                    "2345414": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.615 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000275/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de MAIO de 2021, o servidor CAP PM RG 82.519 Fernando Rodrigues De Castro, ID: 4262504-1, do 7º CPA em substituição ao servidor CAP PM RG 80948 Rêmulo Branco Dias, ID: 4193171, do 7º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345414"
                    ],
                    "2345690": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1630 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350038/002057/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar 13 de Agosto de 2021, os servidores: CAP PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto, ID: 4276050-0, do 21° BPM, 1° TEN PM RG 83.307 Carlos Alberto Duarte Teixeira, ID: 4265641-9, do 21°BPM, CB PM RG 87.822 Aline Da Silva Regis, ID: 4376096-1, do 21° BPM, em substituição aos servidores MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do 27° BPM, 1° TEN PM RG Marcio Cidade De Santa Rosa, ID: 2395755-7, do 21° BPM, 2° SGT PM RG 80.703 Fátima Morais As Silva, ID: 4183616-32, do 21°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345690"
                    ],
                    "2345415": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.637 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350130/001357/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de JULHO de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 69.530 Anderson Dos Santos Assis, ID: 2159426-0, da APM D. JOÃO VI em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.617 Julio Cezar De Souza, ID: 2159426-0, da APM D. JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345415"
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                    "2345688": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1641 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350033/000801/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Setembro de 2021, o servidor: 3°SGT PM RG 83.493 Rodrigo Luiz Mello De Assis, ID: 4268054-9, do 16ºBPM, em substituição à servidora CB PM RG 89.848 Jacqueline Dos Santos Rosa Marques, ID: 4401093-1, do 16°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, n° 9527/20/2019, oriundo do Processo E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT, Termo de Adesão firmado com a empresa NATURGY.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2345688"
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                    "2345413": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.663 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-360016/000895/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG 74.220 Luciano Gaspar Ribeiro, ID: 215453-4, do 4º CPA em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.335 Emersom José Da Silva Moura, ID: 2448935-2, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a empresa ENEL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345413"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1671 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001659/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID: 2445761-2, do 17º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID: 0592747-1, do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345412"
                    ],
                    "2345687": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1675 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/003420/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 26 de Julho de 2021, o servidor: MAJ PM RG 67.398 Márcio Da Silva Rosa ID: 2206927-5, do 8º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 68.605 Alexandre Dos Santos Sant'anna ID: 2214725-0, do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 007/2020, oriundo do Processo E-350192/001297/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA, Contrato n° 014/2015, oriundo do Processo E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2345687"
                    ],
                    "2345356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE, o Ato de 21.09.2020, publicado no D.O. de 25.09.2020, que dispensou, a contar de 21.01.2019, RICARDO OLIVEIRA ALVES MACENA, 1º TEN PM RG 88.451, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 41º BPM, designado por ato de 21.11.2018, publicado em D.O. de 26.11.2018. Processo nº SEI-350058/001854/2020.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE, o Ato que designou, com validade a contar de 22.01.2019, GABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA, 1º TEN PM, RG 90.845, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 41º BPM, como substituto de RICARDO OLIVEIRA ALVES MACENA, 1º TEN PM, RG 88.451, por haver sido publicado em duplicidade no D.O. na data de 13.07.2020, página 9. Processo nº SEI-350058/001854/2020.\r\n\r\nId: 2345356"
                    ],
                    "2345436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010795/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 100.614 EDIA DOS SANTOS TEIXEIRA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Policia Militar, lotado na 2ªUPP/23ºBPM, para a ALERJ no Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000903/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 63.367 DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado da DGP, para a Secretaria de Governo/Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002613/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 77.522 JORGE PENAFORTE DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado na DGP, para Subsecretaria Militar do GSI, em permuta com o CB PM RG 97.192 Wagner Moraes de Paiva, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2345436"
                    ],
                    "2345576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/001109/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001928/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001789/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/001486/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000873/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/003289/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350445/000811/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000283/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003106/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350436/000564/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2345576"
                    ],
                    "2345689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/001414/2021- 2º SGT PM RG 71.416 ROBSON FERRAZ AMORIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001325/2021 - 2º SGT PM RG 70.056 HERALDO FELIX DOS SANTOS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002213/2021- 1º SGT PM RG 62.688 LUIS HENRIQUE MOREIRA ARGEMIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001952/2021- 1º SGT PM RG 62.862 EDMILSON NEVES SANTOS, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000769/2021- SUBTEN PM RG 58.051 EDSON LUIZ SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/02/2021.\r\n\r\nId: 2345689"
                    ],
                    "2345619": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001547/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.176,32 (trinta e cinco mil cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000808/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos) ao CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350101/000281/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à CIPM MUS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.10.2021.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/001367/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/001517/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 6.908,00 (seis mil novecentos e oito reais) ao 2º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001547/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.176,32 (trinta e cinco mil cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos) ao 40º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2021.\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001644/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2021.\r\n\r\nId: 2345619"
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                    "2343786": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 18 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, noticiando possíveis irregularidades na alocação dos colaboradores que atuam como encarregados de limpeza, incidindo, portanto na estimativa do posto de encarregado prevista no edital e no item 5.8.6 do Termo de Referência que fixa a quantidade de encarregado à proporção de 01 encarregado para 30 serventes, em conformidade com o item 4, parte b, do anexo VI b, da IN 05/2017, bem como, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro de R$ 9.191,50 (nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) a esta SEPM;\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000712/2020, noticiando que a Contratada apresentou uma planilha de custos com majoração da área da oficina da Creche do 12º BPM, sendo a mesma inexistente no TR; majoração da área dos sanitários públicos e coletivos de grande circulação do CCPMERJ - Museu, que foi elevada 10 vezes ao valor original; majoração da área correspondente à coleta de detritos da APM D. João VI e metodologia padrão de cálculo não identificado para área de coleta de detritos. Instada a se manifestar, a empresa apresentou uma nova proposta. Cabe ressaltar que na nova proposta, persistia a incerteza quanto à metodologia utilizada para precificação das áreas de coleta de detritos. Desta forma foi constatado irregularidades na cobrança do serviço de limpeza nas unidades: QG, DABST, CCPMERJ, CRECHE/12º BPM dessa SEPM infringindo o previsto no item 23 do Termo de referência incidindo, portanto nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idôneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro a esta SEPM;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº. 38- Chácara Califórnia, Cep: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.50.\r\n\r\nArt. 2º - substitui o CAP PM RG 77.578 Marvin Voltes Nogueira Costa, ID Funcional 0591754-9, pelo 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000361/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2343786"
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                    "2345587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000105/2020 (PE SRP 11/2021) - AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de medicamento, em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 3.838,00 (três mil oitocentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 2345587"
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                    "2345531": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000189/2021 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 1646 de 14 de setembro de 2021, HOMOLOGO o processo licitatório por TOMADA DE PREÇOS n° 002/2021 - DEA/SEPM, ADJUDICANDO o seu objeto, conforme Ata do certame conduzido pela 2ª Comissão Permanente de Licitação da SEPM, à empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ: 26.086.779/0001-01. Em consequência, de acordo com o § 1°, do Artigo 82 da Lei Estadual n° 287/79, AUTORIZO A DESPESA e o pagamento no valor total de R$ 604.261,03 (seiscentos e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e três centavos), em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a execução de obras para reforma do CCRIM, conforme processo nº SEI-350191/000189/2021.\r\n\r\nId: 2345531"
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                    "2345498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001191/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição insumos de ESTERILIZAÇÃO, Pregão Eletrônico (SRP) 020/2021, em favor das empresas: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ nº 05.746.252/0001-88, com o valor de R$ 38.162,61 (trinta e oito mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 31.912.939/0001-56, com o valor de R$ 230.410,00 (duzentos e trinta mil quatrocentos e dez reais) e SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ nº 54.565.478/0001-98, com o valor de R$ 23.858,50 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 292.431,11 (duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nId: 2345498"
                    ],
                    "2345509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000040/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva, preditiva e corretiva com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em elevadores, para suprir necessidades da Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 003/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Grinvert Manutenção Conservação Modernização de Elevadores Esteira Escadas Rolantes Ltda, inscrita sob o CNPJ: 08.274.012/0001-16, no valor de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2345509"
                    ],
                    "2345500": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço n° 0071/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço de serviços funerários para policiais militares e peças anatômicas que firmam o estado do rio de janeiro.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.893/0001-10.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: SD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA, ID FUNC 5079976-2 \r\n\r\nITEM 1: SERVICOS FUNERARIOS, DESCRIÇÃO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, incluindo remoção, sepultamento e traslado\r\n\r\nCÓDIGO DO ITEM: 0541.001.0001 (ID - 46667)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6.950,00 (seis mil e novecentos e cinquenta reais) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) \r\n\r\nQUANTIDADE: 100 (cem) Serviços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350192/001523/2020 Pregão Eletrônico SRP n° 047/2021.\r\n\r\nId: 2345500"
                    ],
                    "2345611": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço n° 0075/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço de serviços para aquisição de motocicletas.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.144.013/0020-50.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: SD PM RG 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA, ID FUNC 5079976-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350063/001670/2020 Pregão Eletrônico SRP n° 17/21 R1.\r\n\r\nITEM 1: MOTOCICLETA, CILINDRADA: 240 ~ 320 CM³, COR: BRANCA, MOTOR: 4 TEMPOS, \r\n\r\nARREFECIMENTO MOTOR: ARREFECIMENTO A AR , POTENCIA MAXIMA: 20 ~ 35 CV , PARTIDA:\r\n\r\nELETRICA , ANO FABRICACAO: ZERO KM , COMBUSTIVEL: FLEX / GASOLINA , TRANSMISSAO:\r\n\r\n5 ~ 6 MARCHAS , FREIO DIANTEIRO: A DISCO , FREIO TRASEIRO: A DISCO , CAPACIDADE\r\n\r\nTANQUE COMBUSTIVEL: 10 ~ 17 L , CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ON-OFF ROAD TRIAL,\r\n\r\nBAULETO INSTALADO , FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCÓD ITEM ID SIGA: 2340.002.0042 (ID - 165319).\r\n\r\nMARCA MODELO: HONDA XRE 300.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais). \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.870.000,00 (nove milhões, oitocentos e setenta mil reais). \r\n\r\nQUANTIDADE: 300 UN (trezentas unidades).\r\n\r\nId: 2345611"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2345408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID. Funcional 4.372.799-9, a contar de 05 de julho de 2019, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-36/008/003570/2019.\r\n\r\nId: 2345408"
                    ],
                    "2345156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA ORNAN DE SOUZA BASTOS, Identidade Funcional nº 4.334.741-0, matrícula nº 959.315-3, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 30.06.2021. Processo nº SEI-080001/017174/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO ALBERTO ATAUALPA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.945.996-6, matrícula nº 289.965-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 30.06.2021. Processo nº SEI-080001/015856/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO DA SILVA ESPINOSA, Identidade Funcional nº 2.977.562-0, matrícula nº 267.963-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360238/000031/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORREA, Identidade Funcional nº 2.990.776-4, matrícula nº 1.152.245-5, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360040/005836/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO CORREA MELONIO, Identidade Funcional nº 2.980.604-6, matrícula nº 181.093-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360021/002702/2021.\r\n\r\nId: 2345156"
                    ],
                    "2345409": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECREÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2020\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE MAIO DE 2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360024/000092/2020, fica excluído do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no DOERJ de 03/05/2012, a contar de 01 de julho de 2016, o beneficiário EDUARDO CAMPOS REIS; face ter permanecido na condição de universitário até a final do mês de junho de 2016, apesar de ter completado 21 anos em 06 de outubro de 2015, revertendo a sua cota-parte à LUCIANA CAMARA CAMPOS, companheira do extinto servidor, com fundamento no art. 24, Incisos II e III, da Lei Estadual nº 5.260/08.\r\n\r\nId: 2345409"
                    ],
                    "2345407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002448/2021 - Delibero por NÃO CONHECER o pleito, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 345, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2345407"
                    ],
                    "2345400": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003452/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora DANIELLA PIMENTA PEREIRA - Investigador Policial - ID 4268667-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., para exercer suas funções naquela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da data de publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2345400"
                    ],
                    "2345392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000491/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, Delegada de Polícia, Id. Funcional nº 2.918.114-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, para exercer o cargo de Subsecretária - SS, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2345392"
                    ],
                    "2345213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360047/000115/2021 - MARCO ANTONIO DE BARROS PINTO, Identidade Funcional nº 2.926.865-6, matrícula nº 261.459-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/02/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2345213"
                    ],
                    "2345419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009790/2021 - Alicerçado na Promoção da d. ASSEJUR/SEPOL Nº 365 (22971712), cujas razões expostas ora adoto como fundamentos da decisão, INDEFIRO o requerimento da candidata ao cargo de Inspetor de Polícia da Polícia, PATRÍCIA SENCE FERNANDES PEREIRA, em razão da ocorrência de prescrição.\r\n\r\nId: 2345419"
                    ],
                    "2345139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MYRTHES CORRÊA DE SÁ PEREIRA, Identidade Funcional n° 2.997.047-4, matrícula nº 268.944-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-09-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.326,42; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo nº E-09/229/006/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AURÉLIO DOS SANTOS DUARTE, Identidade Funcional nº 2.984.261-1, matrícula nº 265.991-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 28-08-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº nº 21391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.447,38; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-09/157/1837/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 2.970.225-9, matrícula nº 177.751-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº nº 21753/1995), no valor de R$ 1.261,93. Processo nº E-36/038/67/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DIONISIO JOSE RODRIGUES DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.968.147-2, matrícula nº 860.422-5, Perito Criminal de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº nº 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.136,89; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92. Processo nº E-08/014/400/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HEITOR BARBIRATO ALVIM VIEIRA, Identidade Funcional n° 4.320.890-8, matrícula nº 969.054-6, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.337,90; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.077,17; 20% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 883,01; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 133,79 .Processo nº E-08/006/167/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 12.642/10.950 (dias), do servidor ROBERTO GOMES RODRIGUES, Identidade Funcional n° 2.913.466-8, matrícula nº 261.426-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº nº 21753/1995), no valor de R$ 6.334,72. Processo nº E-08/014/525/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VLADMIR BARBOSA DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.962.427-4 matrícula nº 261.507-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.160,10; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-08/006/179/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de BENTO AFONSO TAVARES RUBIÃO, Identidade Funcional nº 2.952.943-3, matrícula nº 257.990-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-09-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº nº 21391/1995), no valor de R$ 5.066,92; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.998,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 550,75. Processo nº E-08/006/100041/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 10.544/10.950 (dias), do servidor SIMÃO JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, Identidade Funcional n° 565.965-5, matrícula nº 872.199-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.723,69; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-08/006/180/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade a razão 13.393/10.950 (dias), do servidor RICARDO GOES FIGUEIREDO, Identidade Funcional n° 2.946.474-9, matrícula nº 852.694-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 25-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87; 60% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº nº 21753/1995), no valor de R$ 6.334,72. Processo nº E-08/014/509/2019.\r\n\r\nId: 2345139"
                    ],
                    "2345383": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000104/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0020/2016 ( PAD 010/16 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2345383"
                    ],
                    "2345386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCUS VINÍCIUS B. LIMA, CPF 07724073716, dispensando os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001339/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001339/2020\r\n\r\n037/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Condicionador de Ar\r\n\r\nVentisol da Amazônia Ind. De Aparelhos Elétricos LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuiz Antonio Araujo da Silva\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\n002.497.757-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n579.084-0\r\n\r\n775.581.207-30\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2345386"
                    ],
                    "2345572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000137/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 24.697,16 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), conforme as notas fiscais nº 8614, 8615 e 8617, em favor da empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., Contrato nº 008/1200/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000091/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79, do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 7.438,00 (sete mil quatrocentos e trinta e oito reais), conforme a nota fiscal nº 00007952, em favor da empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA., Contrato nº 008/1200/2018.\r\n\r\nId: 2345572"
                    ],
                    "2345428": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000292/2020 - Kátia Cilene Simões dos Santos - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2345428"
                    ],
                    "2345507": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000378/2021 - CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.953.216-7, Períodos-base: 28/01/2007 a 26/01/2012 e 27/01/2012 a 24/01/2017 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001455/2021 - EDUARDO LERNER, Perito Legista, ID. Funcional nº 2.444.986-5, Períodos-base: 18/02/2008 a 15/02/2013 e 16/02/2013 a 14/02/2018 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002772/2021 - GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.978.563-4, Período-base: 24/10/2011 a 21/10/2016 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2345507"
                    ],
                    "2345435": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002068/2021 - ALESSANDRA ROCHA NUNES DA COSTA, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.268-6, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000106/2021 - CLÁUDIO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.138.410-5, Período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001478/2021 - DECIO NEPOMUCENO DA SILVA, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.484-0, Períodos-base: 27/02/2006 a 25/02/2011; 26/02/2011 a 24/02/2016 e 25/02/2016 a 22/02/2021 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360117/000069/2021 - FLAVIO MAGNO DE MACEDO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.373.256-9, Períodos-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000256/2021 - MARCELLO GEOFFROY GRANZOTTO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.032.958-8, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000522/2021 - MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 563.020-7, Período-base: 30/04/2016 a 06/05/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002078/2021 - PAULO PASSOS SILVA FILHO, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 2.931.265-5, Período-base: 12/06/2016 a 10/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2345435"
                    ],
                    "2345674": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000186/2021 - CARLOS NEY DA SILVA GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.310-1 - 2.010 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000458/2021 - ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.099.797-1 - 4.158 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da previdência social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360030/000329/2021 - RAFAEL LIMA ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.754-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2345674"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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(Denominação alterada por meio do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210099/000070/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CHAGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50100866, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002610/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEYNE CRISTINA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50106627, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Insumos de Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Eduardo dos Santos Chagas, ID funcional nº 50100866. Processo nº SEI-210025/002610/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEONEL MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131559, para exercer com validade a contar de 17 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Cristina Pereira, ID Funcional nº 12488089. Processo nº SEI-210015/001486/2021.\r\n\r\nEXONERAR ELDA CRISTINA MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43714315, com validade a contar de 23 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000401/2021.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA RODRIGUES FERREIRA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50911023, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elda Cristina Miranda, ID funcional nº 43714315. Processo nº SEI-210009/000401/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROSET MARIA FERREIRA PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19992840, com validade a contar de 23 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000402/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105728, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roset Maria Ferreira Pires de Souza, ID Funcional nº 19992840. Processo nº SEI-210009/000402/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50105728, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roset Maria Ferreira Pires de Souza, ID Funcional nº 19992840. Processo nº SEI-210009/000402/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50001884, com validade a contar de 10 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Operações com Cães, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000355/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER JOSE SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50001515, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Operações com Cães, do Gru pamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo da Silva Ribeiro, ID funcional nº 50001884. Processo nº SEI-210009/000355/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 6102735, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aquisição de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210108/000474/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE SILVA CARVALHO, para exercer com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aquisição de Serviços, da Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Costa dos Santos, ID Funcional nº 6102735. Processo nº SEI-210108/000474/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SOTHER VILLAÇA FONSECA, ID Funcional nº 50337190, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gladys de Oliveira Braz, ID Funcional nº 51125471. Processo nº SEI-210036/000637/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de setembro de 2021, MARCUS VINICIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 20043848, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19126344, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19126344, para exercer com validade a contar de 09 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcus Vinicius Cândido de Oliveira, ID funcional nº 20043848. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LINS DE ALMEIDA, ID funcional nº 51189674, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID funcional nº 19777736, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID funcional nº 19777736, para exercer com validade a contar de 25 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Lins de Almeida, ID funcional nº 51189674. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43718710, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julia dos Santos Piffer, ID funcional nº 19777736. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42772893, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42772893, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Julio Cesar Soares, ID funcional nº 19126344. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ACIOLY DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43928889, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Diogo Queiroz Sousa da Silva, ID funcional nº 4277289-3. Processo nº SEI-210056/001178/2021.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nEXONERAR ALMIRES FRANCESCO AMODEO, ID funcional 19126042, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001198/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA VAZ MALIZIA, ID funcional nº 50364260, com validade a contar de 05 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001198/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA VAZ MALIZIA, ID funcional nº 50364260, para exercer com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Assessoria de In quérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Almires Francesco Amodeo, ID funcional nº 19126042. Processo nº SEI-210015/001198/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALMIRES FRANCESCO AMODEO, ID funcional nº 19126042, para exercer com validade a contar de 05 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcella Vaz Malizia, ID funcional nº 50364260. Processo nº SEI-210015/001198/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO, Enfermeira, ID funcional nº 19754086, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Janete Dias Pires, ID funcional nº 19776144. Processo nº SEI-210056/001132/2021.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO CESAR DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 20009810, com validade a contar de 19 de julho de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001132/2021.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50069292, para exercer com validade a contar de 19 de julho de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Cesar de Paiva, ID funcional nº 20009810. Processo nº SEI-210056/001132/2021.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961161, com validade a contar de 05 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000693/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDILAN SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43210988, para exercer com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de William Souza de Oliveira, ID Funcional nº 41961161. Processo nº SEI-210083/000693/2021.\r\n\r\nEXONERAR LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131460, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210059/000846/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001035, para exercer com validade a contar de 20 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lívia Amaral da Silva Braga, ID Funcional nº 50131460. Processo nº SEI-210059/000846/2021.\r\n\r\nId: 2345602"
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                    "2345380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001332/2021, BRUNO TEIXEIRA MACHADO, RG 098438096 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção.\r\n\r\nId: 2345380"
                    ],
                    "2345373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001052/2020 - BRUNO DE SOUZA IGNACIO, ID 5009893-4 - DEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Divisão de Promoção Funcional desta Pasta.\r\n\r\nId: 2345373"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2345443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 225 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51, caput c/c o art. 25 caput, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual n.º 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Proc. nº SEI-270131/000211/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir nova Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, e designar como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nMarcia Cristina Moreira Campos - Maj BM QOS/Méd/02 - RG 32.334, Id Funcional nº 615167-1\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFernando Ferreira Goncalves - CAP BM QOC/08 - RG 40.873, Id Funcional nº 4332021-0\r\n\r\nPresidente Substituto e Membro\r\n\r\nDaniel Castello Branco De Faria - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRita De Cássia Gonçalves Custódio - TEN BM QOS/Dent/08 - RG: 41.707, Id Funcional nº 4338976-7\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2345443"
                    ],
                    "2345629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, RODRIGO WERNER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613490-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2687391-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX, Tenente-Coronel BM ID Funcional nº 2652455-4, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Emidio Brandao Costa Pereira, ID Funcional nº 2687391-5. Processo nº SEI- 270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, PABLO COELHO RIBEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2629298-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO BARBOSA FLORES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613038-0, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-6, do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Coelho Ribeiro, ID Funcional nº 2629298-0. Processo nº SEI- 270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, MARCOS VALÉRIO MEDEIROS MENDES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2629466-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653085-6, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Valério Medeiros Mendes, ID Funcional nº 2629466-4. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, EDUARDO BARBOSA FLORES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613038-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA GISELLE BOMFIM DE LIMA, Major BM, ID Funcional 2642274-3, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Barbosa Flores, ID Funcional nº 613038-0. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, GISELLE BOMFIM DE LIMA, Major BM, ID Funcional 2642274-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/22 - Piraí), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda), do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 4142172-8, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato Carneiro Gomes do Nascimento, ID Funcional nº 2676449-0. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653085-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA KEITH MARKUS MOREIRA DE ALMEIDA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613968-0, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jair Breta Junior, ID Funcional nº 2653085-6. Processo n° SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA EDSON FRANCELINO DA SILVA, ID Funcional nº 4274356-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON RODRIGUES DA SILVA, 2º Sargento BM, ID Funcional nº 614752-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson Francelino da Silva, Identidade nº 10746893-6. Processo nº SEI-270001/002051/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT ANNA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5027626-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/002051/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDILBERTO SILVESTRE PINTO, Major BM, ID Funcional nº 2675653-6, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jhonata Pinheiro Machado Sant Anna, ID Funcional nº 5027626-3. Processo n° SEI-27001/002051/2021.\r\n\r\nId: 2345629"
                    ],
                    "2345504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000565/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 24.493,50, em favor da empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 14.607.609/0002-19, referente a serviços prestados no ano de 2019, cujo objeto é o fornecimento de combustível de aviação para SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03.12.2015, e 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2345504"
                    ],
                    "2345524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000224/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345524"
                    ],
                    "2345609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002354/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo Menor Global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos médico-hospitalares (Engenharia Clínica), que teve como adjudicatária a Empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345609"
                    ],
                    "2345363": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 31/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NOVA SICILIANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS METÁLICAS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Boina Vermelha e Distintivo.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,60 para o item 02 e R$ 10,20 para o item 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 30/20, Processo nº SEI-27/042/002957/2019\r\n\r\nId: 2345363"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2345559": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 960 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e de acordo com o Processo nº SEI-080001/002553/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de outubro a dezembro de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R$ 8.251.927,26\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor UERJ\r\n\r\nId: 2345559"
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                    "2345538": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2466 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010118/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013890/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJorge Augusto Cardoso Da Fonseca - 615395\r\n\r\nFrancisco Malta - 6151175\r\n\r\nLeandro De Souza Gama - 26409453\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nClaudia Pereira - 51180774\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/04/2021 a 31/08/2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2458.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345538"
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                    "2345539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603460/1998\r\n\r\nALUISIO ESTEVÃO S. VIEIRA\r\n\r\n31336671\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2013 A 29/04/2018\r\n\r\nSEI E-08/603857/2008\r\n\r\nANA ANGELICA S. ARAUJO\r\n\r\n30760844\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/06/2014 A 18/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/602853/1997\r\n\r\nCARLSON ANTONIO C. CRUZ\r\n\r\n30418160\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/05/2016 A 29/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/603912/2010\r\n\r\nCELIA PEIXOTO D. LEMOS\r\n\r\n31200664\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n22/03/2015 A 19/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/602683/1997\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA S. DIAS\r\n\r\n31720471\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/04/2015 A 07/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/602133/2001\r\n\r\nKATIA REGINA S. DOMINGUES\r\n\r\n31316484\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/08/2012 A 20/08/2017\r\n\r\nSEI E-08/6180/1988\r\n\r\nLUCIA MARIA S. B. NETTO\r\n\r\n31679250\r\n\r\nAUX. OP. SER. SAUDE\r\n\r\n05/09/2012 A 03/09/2017\r\n\r\nSEI E-08/603871/1999\r\n\r\nLUCIARA MARILAC SILVA\r\n\r\n30983070\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2014 A 11/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604597/1999\r\n\r\nGISELLE MANGIA C. POLIDO\r\n\r\n30545242\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/07/2014 A 15/07/2019\r\n\r\nSEI E-08/605547/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA S. VIEIRA\r\n\r\n5542987\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2015 A 13/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/10317/1988\r\n\r\nMARGARETH JORGE PETRUCCI\r\n\r\n31674259\r\n\r\nAUX. OP. SER. SAUDE\r\n\r\n22/12/2014 A 20/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/600154/2006\r\n\r\nMARILENE SANTOS SOUZA\r\n\r\n30663172\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2014 A 18/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604550/1996\r\n\r\nMARTHA LUCIENE O. SANTOS\r\n\r\n30049385\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n13/02/2016 A 11/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602910/1996\r\n\r\nNILCILHA MONTEIRO LIMA\r\n\r\n30966930\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2013 A 26/12/2018\r\n\r\nSEI E-08/20190/1988\r\n\r\nRENATO DESSIMONI MIRANDA\r\n\r\n31661955\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n04/03/2012 A 02/03/2017\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/13928/1987\r\n\r\nRONALDO TOURINHO SARAIVA\r\n\r\n31380859\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/2013 A 28/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/605929/1996\r\n\r\nROSANGELA G. CORREA\r\n\r\n30242940\r\n\r\nAUX. OP. SER. SAUDE\r\n\r\n19/10/2012 A 17/10/2017\r\n\r\nSEI E-08/604853/1992\r\n\r\nSANDRA HELENA P. BERBERT\r\n\r\n31834930\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30/11/2015 A 27/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/600557/1998\r\n\r\nTANIA PAULA MACEDO\r\n\r\n32356722\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n17/05/2016 A 15/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/600794/1998\r\n\r\nVANIA CRISTINA REIS\r\n\r\n31239811\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n11/03/2013 A 03/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605461/2010\r\n\r\nCARMEN DULCE B. DE CARVALHO\r\n\r\n42141729\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/06/2010 A 03/07/2015\r\n\r\n16/02/2016 A 13/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/600933/1996\r\n\r\nCLAUDIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\n31865941 \r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n27/05/2008 A 25/05/2013\r\n\r\n26/05/2013 A 24/05/2018 \r\n\r\nSEI E-08/601517/1998\r\n\r\nLUCELEINE PINTO CANASTRA\r\n\r\n31344178\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/05/2008 A 29/04/2013\r\n\r\n30/04/2013 A 28/04/2018\r\n\r\nSEI E-08/601697/1997\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS S. SILVA\r\n\r\n5501733\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/02/2011 A 30/01/2016\r\n\r\n31/01/2016 A 28/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/608406/2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ D. PORTELLA\r\n\r\n30782058\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/06/2010 A 10/06/2015\r\n\r\n11/06/2015 A 08/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/608901/2009\r\n\r\nMARCIA REGINA O. MACHADO\r\n\r\n32348630\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/01/2009 A 20/01/2014\r\n\r\n21/01/2014 A 19/01/2019\r\n\r\nSEI E-08/605492/1996\r\n\r\nNILO FERNANDO P. PEREIRA\r\n\r\n31736947\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n11/04/2007 A 08/04/2012\r\n\r\n09/04/2012 A 07/04/2017\r\n\r\nSEI E-08/600002/1999\r\n\r\nSIMONE R. S. PEÇANHA\r\n\r\n31344771\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/08/2010 A 24/08/2015\r\n\r\n25/08/2015 A 21/10/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/20699/1988\r\n\r\nCRISTINA GOMES DE S. VALE\r\n\r\n31679552\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n13/02/2002 A 11/02/2007\r\n\r\n12/02/2007 A 10/02/2012\r\n\r\n11/02/2012 A 08/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/605003/1997\r\n\r\nDURVAL ALMEIDA\r\n\r\n31658857\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n08/09/2004 A 06/09/2009\r\n\r\n07/09/2009 A 05/09/2014\r\n\r\n06/09/2014 A 04/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/606058/1996\r\n\r\nHAROLDO ALEXANDRE V. DIAS\r\n\r\n30702542\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30/12/2005 A 28/12/2010\r\n\r\n29/12/2010 A 03/01/2016\r\n\r\n04/01/2016 A 01/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/10314/1988\r\n\r\nMARIA GUIOMAR B. DELGADO\r\n\r\n31682880\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n28/09/2005 A 26/09/2010\r\n\r\n27/09/2010 A 25/09/2015\r\n\r\n26/09/2015 A 23/09/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604979/1997\r\n\r\nGERALDO A. P. VENANCIO\r\n\r\n31662455\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/1997 A 19/03/2002\r\n\r\n20/03/2002 A 18/03/2007\r\n\r\n19/03/2007 A 16/03/2012\r\n\r\n17/03/2012 A 15/03/2017 \r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/101400/2018\r\n\r\nPEDRO SERAFIM LUGAO\r\n\r\n32338740\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/06/1989 A 04/08/1994 \r\n\r\n05/08/1994 A 03/08/1999 \r\n\r\n04/08/1999 A 01/08/2004\r\n\r\n03/02/2009 A 01/02/2014\r\n\r\n02/02/2014 A 31/01/2019\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/06094/1988\r\n\r\nSUELI GONÇALVES NUNES\r\n\r\n31676162\r\n\r\nAUX OP SERV SAÚDE\r\n\r\n12/10/1989 A 10/10/1994\r\n\r\n11/10/1994 A 09/10/1999\r\n\r\n10/10/1999 A 07/10/2004\r\n\r\n08/10/2004 A 06/10/2009\r\n\r\n07/10/2009 A 05/10/2014\r\n\r\n06/10/2014 A 04/10/2019\r\n\r\nId: 2345539"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente aos ex- servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010365/2021 - CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS - Ex-servidor: JOSÉ MÁRCIO GONÇALVES DE FREITAS, MÉDICO, ID nº 30688922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003017/2021 - JORGETE VIEGAS NAVEGA - Ex-servidor: EDSON NAVEGA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, ID nº 31002544.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010366/2021 - LINEU PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR - Ex-servidora: CECÍLIA SOARES DE CARVALHO, MÉDICO VETERINÁRIO, ID nº 31476066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011916/2021 - JOSÉLIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE - Ex-servidor: NOELIO NASCIMENTO DUARTE, FISIOTERAPEUTA, ID nº 40737241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025306/2020 - SANDRA LÚCIA CORREIA MONSORES AYROSA - Ex-Servidor: EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS, MÉDICO, ID nº 32341121.\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001593/2021 - PAULO VIEIRA DE BARROS, Médico, Id. Funcional nº 8740550. DEFIRO afastamento para cumprir Mandato Eletivo de Prefeito no Município de Bom Jardim/RJ, para fins de regularização funcional, a contar de 01/01/2021 até 31/12/2024.\r\n\r\nId: 2345542"
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                    "2345679": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (DEFERIPRONA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 193.473,93 (cento e noventa e três mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 109/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/011531/2019.\r\n\r\nId: 2345679"
                    ],
                    "2345680": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 5.550.185,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil cento e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 120/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001795/2020.\r\n\r\nId: 2345680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345533": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000884/2021 - AUTORIZO a relotação do servidor PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id Funcional nº 21041652, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES, para o Serviço de Protocolo, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES. \r\n\r\nId: 2345533"
                        ],
                        "2345516": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-080004/000810/2021 e SEI-080004/000811/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2345516"
                        ],
                        "2345577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATRIVA FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001933/2021 - DETERMINO a rescisão unilateral do Contrato 026/2021, com a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA., a contar de 16/07/2021, nos termos do art. 79, I c/c o art. 78, incisos II e VIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2021.\r\n\r\nId: 2345577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2345585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/008698/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID. Funcional nº 594720-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2345585"
                    ],
                    "2344956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/008038/2010 e E-03/006/103117/2018 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, o servidor MARCOS DIAS NATIVIDADE, mat. nº 3112138-7, ID. Funcional nº 5097780-6.\r\n\r\nId: 2344956"
                    ],
                    "2345685": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.105\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002282/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Hilton Silva Neto, matrícula 0942445-8, ID. 4324126-3, Aparecida de Paula Costa, matrícula 0942457-3, ID. 43241280 e Saumir Mello Portugal, Matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002282/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.106\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002283/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Francineti da Silva Mattos, matrícula 0942446-6, ID. 3309397-0, Regiane Gabriel Alves, matrícula 0942494-6, ID. 4324127-1 e Simone Lima Maciel, matrícula 0948590-5, ID. 4339631-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002283/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.107\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002284/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6, matrícula 0942508-3, Simone da Silva Pereira, ID. 43747221, matrícula 0957615-8 e Vanessa Mattos de Aguiar, ID. 4325156-0, matrícula 0942517-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002284/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.108\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002285/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Saumir Mello Portugal, matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, Hilton Silva Neto, matrícula 0942445-8, ID. 4324126-3, Aparecida de Paula Costa, matrícula 0942457-3, ID. 43241280, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002285/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.110\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002287/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosária de Fátima Martins Vieira, matrícula 0942455-7, ID. 42648467, Simone Lima Maciel, matrícula 0948590-5, ID. 43396313, e Paula Regina da Silva Castilho, matrícula 0942477-1, ID. 43241697, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002287/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.111\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002316/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Mariza Helena Neves Alves ID. 4325153-6, matrícula 0942508-3, ID. 4264846-7, Vanessa Mattos de Aguiar, ID. 4325156-0, matrícula 0942517-4, e Adriana Andrade Martins, ID. 4368517-0, matrícula 0956413-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002316/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.112\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002302/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 4360731-4, matrícula 0953991-7, e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessá rias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002302/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.113\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002303/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Daisy Costa Martins, ID. 43365728, matrícula 0945480-2, Vanessa Mattos de Aguiar, ID. 4325156-0, matrícula 0942517-4 e Simone Silva Pereira, ID. 43747221, matrícula 0957615-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002303/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.114\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002304/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Daisy Costa Martins, ID. 43365728, matrícula 0945480-2, Mariza Helena Neves Alves, ID. 4325153-6, matrícula 0942508-3 e Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID. 4332998-5, matrícula 0945456-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002304/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.115\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002305/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9 e Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002305/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.116\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002306/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7, e Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002306/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.117\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002307/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002307/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE n.º 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.118\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002308/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Hilton Silva Neto, matrícula 0942445-8, ID. 4324126-3, Aparecida de Paula Costa, matrícula 0942457-3, ID. 43241280 e Saumir Mello Portugal, matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002308/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.119\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002269/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Aparecida de Paula Costa, matrícula 0942457-3, ID. 43241280, Hilton Silva Neto, matrícula 0942445-8, ID. 4324126-3, e Saumir Mello Portugal, matrícula 0966762-7, ID. 0544809-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002269/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.120\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002257/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Regiane Gabriel Alves, matrícula 0942494-6, ID. 43241271 e Simone Lima Maciel, matrícula 0948590-5, ID. 43396313 e Francineti da Silva Mattos, matrícula 0942446-6, ID. 3309397-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo n.º SEI-030032/002257/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.121\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002250/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Alice da Mota Gouvea, ID. 4368520-0, matrícula 0956339-6, Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID. 43607314, matrícula 0953991-7, Edimara Medeiros Vaz Alves, ID. 4325057-2, matrícula 0942459-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002250/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.122\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002309/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Simone da Silva Pereira, ID. 43747221, matrícula 0957615-8, Daisy Costa Martins, ID. 43365728, matrícula 0945480-2, Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID. 43329985, matrícula 0945456-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002309/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEEDUC/COOIESF Nº 032.123\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SUL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030032/002315/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa Mattos de Aguiar, ID. 43251560, matrícula 0942517-4, Adriana Andrade Martins, ID. 43685170, matrícula 0956413-9, Ana Lúcia Muniz Baptista Uchôa, ID. 43329985, matrícula 0945456-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030032/002315/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021\r\n\r\nVolta Redonda-RJ, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nCARMEN VIRGINIA PEREIRA DYSARZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Sul Fluminense\r\n\r\nId: 2345685"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NF Nº 041.038\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002759/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Livia Barreto Salvador de Souza, ID nº 43287484; Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002759/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NF Nº 041.041\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002788/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Diana Moreira Souza, ID 436845-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002788/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.122\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002777/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 43305059, Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002777/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.123\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/002785/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 43722326, Maria Alice Gomes da Silva, ID. 36877247 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/002785/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenação de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2345616"
                    ],
                    "2345517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 14/01/2021, publicado no D.O. de 05/08/2021, que designou o sindicante para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-E-03/029/1014/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/029/1014/2019, de 18/10/2019, sendo designado como sindicante, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Membro de Equipe, matrícula nº 5005586-2, Identidade Funcional nº 3588325-0.\r\n\r\nId: 2345517"
                    ],
                    "2345282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.058/2004 - LUCIANA ROMÃO LOPES DI FRANCESCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.985-0, período base de 21/12/2012 a 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.083/2003 - JUSCENA DOS SANTOS COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.888-7, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1923/2016 - LUDMILA DANTAS MONSORES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.587-6, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.510/2021 - MÁRCIO CORDEIRO PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.086-7, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.513/2021 - MARCELA MYRRHA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.467-7, período base de 19/09/2012 a 18/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.508/2021 - ALESSANDRA ÁVILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.696-8, períodos base de 06/11/2008 a 30/12/2013 e de 31/12/2013 a 29/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.509/2021 - NARA ROSE DE CASTRO CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.436-3, períodos base de 25/05/2010 a 24/05/2015 e de 25/05/2015 a 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.519/2021 - LUCIANA ROMÃO LOPES DI FRANCESCO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.989-2, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.507/2021 - ALESSANDRA ÁVILA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.733-8, períodos base de 19/07/1994 a 13/08/2000, de 14/08/2000 a 12/09/2005, de 06/11/2008 a 30/12/2013 e de 31/12/2013 a 29/01/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.470/2021 - MARCELLE GARCIA DE CARVALHO BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 967.852-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2345282"
                    ],
                    "2345302": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 949 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV, do art. 94, da Lei nº 8.069/90. Processo nº SEI-030022/009825/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reforma em sua estrutura física para adequação da Unidade - ANEXO CENSE GCA localizada na Rua Melo e Souza, 141 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a transferência temporária das atividades do ANEXO - GCA para o CENSE GCA;\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n\r\n- a relevância da incessante busca de adequação de um tratamento Socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e, mais recentemente, ratificada pela Lei Federal nº 12.594 (Lei do SINASE), e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE;\r\n\r\n- a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE; cabendo-lhe adotar as medidas necessárias ao pleno atendimento do programa socioeducativo; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da publicidade e o da continuidade dos serviços públicos - que não podem sofrer ruptura de continuidade, sob o risco de prejuízos irremediáveis a coletividade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que a Unidade Socioeducativa denominada Centro de Socioeducação Gelso Carvalho Amaral (CENSE GCA) passará a executar, sem prejuízo da Internação Provisória, o acautelamento de adolescentes apreendidos pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 02 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2345302"
                    ],
                    "2345553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3805 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 031 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nResponde a consulta feita quanto à vigência dos Pareceres CEE - Normativos nº 138/1999 e 164/2011, e dá outras providências. HISTÓRICO: JORGE DE SOUZA OTONI, qualificado nos termos do presente processo, questiona sobre a vigência dos Pareceres Normativos CEE nº 138/99 e 164/2011. O primeiro trata sobre o direito de pedagogos exercerem o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental, o segundo sobre o direito de exercício das funções de Diretor, Diretor Substituto, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Secretario Escolar por Pedagogos. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS. A regulamentação interna deste Colegiado define Parecer como “(...) é a proposição através da qual o Conselho se desincumbe de atribuição que lhe é expressamente cometida por lei federal ou estadual, ou que, decidindo caso preciso, só restrinja à aplicação específica de norma já existente”. O Decreto Estadual nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, que aprova o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conceitua parecer como: Pronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Emite um juízo, indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento. O aludido Decreto, ao tratar do instituto da revogação de atos regulamentares, destaca na página 42 que “A revogação do ato deverá ser específica, devendo ser evitada a cláusula revogatória geral \"Revogam-se as disposições em contrário\".” VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de esclarecer que Pareceres Normativos, por sua natureza e finalidade específicas, não estão sujeitos à revogação tácita, perdendo sua eficácia tão somente mediante revogação expressa por norma equivalente ou superior, preservando, quando for o caso, os direitos adquiridos tratados no documento. Determino ainda que: 1- Este parecer seja publicado em sua integra, dada sua natureza normativa; 2- Que a Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação proceda com a revisão dos Pareceres Normativos vigentes e, sendo identificada a necessidade de revogação de algum destes, encaminhar estudo técnico preliminar a Presidência do Colegiado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000065/2021 - JORGE DE SOUZA OTO NI\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro / RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas formas presencial e à distância, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, 388/2020 e 393/2021. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro / RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas formas presencial e a distância, com capacidade de 320 alunos, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, 388/2020 e 393/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000050/2021 - CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os cursos: Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Administração, Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Serviços Jurídicos; Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social - Técnico em Secretaria Escolar; Eixo Tecnológico Segurança do Trabalho - Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Produção Cultural - Técnico em Teatro, nas formas concomitante e subsequente, nos termos das Deliberações CEE nº345/2014, 388/2020 e 393/2021; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e 393/2021. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os cursos: Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Administração, Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Serviços Jurídicos; Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social - Técnico em Secretaria Escolar; Eixo Tecnológico Segurança do Trabalho - Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Produção Cultural - Técnico em Teatro, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 320 alunos, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, 388/2020, 393/2021 e; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e 393/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000051/2021 - CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 113 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 \r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA UEZO Nº 107 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.786 de 04 de outubro de 2021 que prorroga os efeitos do Decreto 47.683/2021de 14 de julho de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- o processo nº SEI-260002/000018/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 31 de outubro de 2021, sempre que couber, os efeitos da PORTARIA UEZO Nº 107 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 que regulamenta as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e estabelece o trabalho remoto e presencial durante a pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único - Os colaboradores terceirizados deverão retornar ao trabalho presencial, e as chefias imediatas deverão disciplinar esse retorno de acordo com as peculiaridades do espaço físico, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 metro e o limite máximo de pessoas por ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05.10.2021, e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2345675"
                        ],
                        "2345476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 519 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta nos Processos nºs SEI-260003/002467/2020 e SEI-260003/007323/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância conforme determina o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o Manual do Sindicante, para no prazo de 30 (trinta) dias, analisar o Processo nº SEI-260003/002368/2020 e emitir relatório final sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nVinícius José de Oliveira - ID 4385063-4;\r\n\r\nNatália Luiza da Silva Barros - ID 4385068-5;\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo - ID 4381177-9. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345476"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 546 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-260004/001347/2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de materializar os elementos relativos ao Plano Estratégico da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- a necessidade de alterar os membros instituídos pela PORTARIA CECIERJ Nº 484 DE 08 DE JULHO DE 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a comissão de elaboração do Plano Estratégico, instituída pela Portaria CECIERJ SEI Nº 484 de 08 de julho de 2020, ficando composta da forma abaixo, sob a Presidência do primeiro: \r\n\r\nRogerio Tavares Pires - Identidade Funcional nº 2083753-4\r\n\r\nLuiz Lima de Melo - Identidade Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nUlisses Schnaider Cunha - Identidade Funcional nº 5031963-9\r\n\r\nJorge Allyson Azevedo - Identidade Funcional nº 4261834-7\r\n\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira - Identidade Funcional nº 4380092-0\r\n\r\nMonica Santos Dahmouche - Identidade Funcional nº 4253319-8\r\n\r\nCaroline Alves da Costa - Identidade Funcional nº 5026889-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ nº 484 de 08 de julho de 2020 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2345560"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO PEIXOTO DA SILVA, matrícula nº 0220.694-4, ID 20908334, vínculo 1, cargo INSTRUTOR P/ DISCIP PROFISS, referência DOC INSM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/004108/2021.\r\n\r\nId: 2345368"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002115/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JULIO CESAR ROITBERG, matrícula 00/30809297, ID n° 41375971, Vínculo 8, com efeitos a partir de 01/11/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314236"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1035/2020 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR, matrícula 00/0226.487-7, ID n° 20974809, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/04/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314239"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2021 - PROMOVE, a contar de 21/07/2020, ANDRÉ LUIZ CARVALHO CARDOSO, matr. nº 38.061-8 / ID. 44660790, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/001481/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2021 - PROMOVE, a contar de 25/09/2020, ÉRICA SARMIENTO DA SILVA, matr. nº 37.711-9 / ID. 44645503, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/004649/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/2021 - PROMOVE, a contar de 03/11/2020, ANDRE TENCHINI DA SILVA, matr. nº 38.309-1 / ID. 50350307, lotado na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/006828/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2021 - PROMOVE, a contar de 12/11/2020, POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. nº 37.540-2 / ID. 44629540, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/007595/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2021 - PROMOVE, a contar de 27/08/2020, DIEGO CAMPOS KNUPP, matr. nº 37.898-4 / ID. 44647727, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/003105/2020.\r\n\r\nId: 2330876"
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                        "2345681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/5098/2019 - ACOLHO o Parecer 65/2021 da PGUERJ-06, placitada pela Subprocuradora-Geral da UERJ. INSTAURE-SE o processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS DARCY ALVES BERSÓT, matrícula nº 35.366-4.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004040/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 18/12/2007, de JAQUELINE PEREIRA CARVALHO, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, matr. nº 32.958-1, ID 25289225, admitida em 20/10/1997, para continuar exercendo atividades na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, até 31/12/2022, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2345681"
                        ],
                        "2345682": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 228/SRH/2004 - TEREZA PENIDO FREITAS, matr. nº 30.657-1, ID Funcional: 25667548 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260007/022966/2021, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que os proventos de inatividade passam a ser fixados com integralidade.\r\n\r\nPORTARIA Nº 694/SGP/2021 - RITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA DE ABREU, matr. nº 40.494-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"RITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA,\" leia-se: \"RITA DE CÁSSIA PAIXÃO DE ALMEIDA DE ABREU\". Processo nº SEI-260007/023056/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 706/SGP/2021 - ALINE LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 40.498-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: \"ALINE LIMA DE OLIVEIRA,\", leia-se: \"ALINE LIMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\". Processo nº SEI-260007/023188/2021.\r\n\r\nId: 2345682"
                        ],
                        "2345683": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015606/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ELIANE NANNI , referente às despesas com o funeral de EGIDIO NANNI FILHO, matr. nº 21.526-9, falecido em 29/05/202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024716/2021 - AUTORIZO o adiamento de Posse do candidato FELLIPE MENDES PIMENTA DA SILVA, aprovado para o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Química - Química Básica da Faculdade de Oceanografia - FAOC, nomeado pela Portaria nº SEI 643/2021 publicada no DOERJ em 13/09/2021, de acordo com o embasado na disposição legal do art. 14, §1º do Decreto Estadual 2479/79; que prevê o prazo de até 60 dias (após o último dia para posse previsto no caput da mesma norma, qual seja, 12/10/2021). \r\n\r\nId: 2345683"
                        ],
                        "2345684": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013425/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ALVARO ENEAS LUIZ, matr. nº 6.994-8, ID. 25333755, com validade a contar de 03/06/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021951/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANTONIO TADEU DOS REIS, matr. nº 7.786-7, ID. 25491776, com validade a contar de 23/01/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2345684"
                        ],
                        "2345489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006548/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. e S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente a aquisição de material hospitalar (seringas), no valor de R$ 80.792,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/008/740/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA., referente a contratação de serviço de suporte técnico para equipamentos da HPE, no valor de R$ 103.557,84, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007001/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA., PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A., referente a aquisição de insumos para cirurgias bariátricas, no valor de R$ 311.815,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003327/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., referente a aquisição de material de laboratório (reagente) com cessão em comodato de equipamento, no valor de R$ 170.127,36, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001336/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CINCO - CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente a aquisição de material hospitalar (kit para coleta de plaquetas por aférese), no valor de R$ 86.500,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/007266/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e DISKMED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (MATRIZ E FILIAIS), referente a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 984.681,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/007420/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., referente a aquisição de material hospitalar (compressas gaze), no valor de R$ 247.221,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-26/008/942/2020 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VBM EQUIPAMENTOS LTDA., referente a aquisição de Porta paletes, no valor de R$ 368.027,27, com fulcro no artigo 24, Inciso VII do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2345489"
                        ],
                        "2345364": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nDISPENSA CIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4461332-6, a contar de 09 de outubro de 2021, designada para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Química - EAD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002915/2021.\r\n\r\nDESIGNA CIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4461332-6, a contar de 09 de outubro de 2021, para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Química - EAD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição à própria. Processo nº SEI-260009/002915/2021.\r\n\r\nId: 2345364"
                        ],
                        "2345359": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nEXONERA JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, a contar de 01 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003781/2021.\r\n\r\nNOMEIA JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/003781/2021.\r\n\r\nId: 2345359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2345554": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC Nº 137\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; e em consonância com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021; com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/001736/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 30/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUG: 3010100 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 31010.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa:3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2345554"
                    ],
                    "2345635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100001/001443/2021 - JANETE XAVIER DE OLIVEIRA, CONCEDO o Auxílio Funeral nos termos propostos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2021.\r\n\r\nId: 2345635"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345513": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 270 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o Relatório da Comissão de Ética, objeto do Processo nº SEI-100006/000020/2021, que indicou possíveis danos ao erário; a recomendação da Auditoria Geral do Estado para instauração de tomada de contas de forma a atender a Deliberação TCE-RJ 279/2017, e os constantes dos autos dos processos nºs SEI-320001/001517/2020 e SEI-100006/001737/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano, instrução do procedimento e a emissão do Relatório de Tomada de Contas, com base na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, relativa a irregularidades apontados no Relatório da Comissão de Ética, objeto do Processo nº SEI-100006/000020/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos seguintes empregados públicos ou servidores estáveis, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nSALATIEL DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE\r\n\r\n03.005.924\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá, a partir da publicação desta Portaria, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2345513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2345394": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 57\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 101, DA LEI Nº 3.467/2000.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021, Processo Administrativo nº SEI-070002/007943/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a possibilidade de as multas ambientais terem a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC, a exclusivo critério do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 3.467/2000;\r\n\r\n- a competência reguladora do INEA, na qualidade de órgão executor das políticas estaduais do meio ambiente, detentor do exercício do poder de polícia e para celebrar TAC, conforme art. 5º, incisos II, III e X, da Lei nº 5.101/2007;\r\n\r\n- que a análise técnica prévia e o acompanhamento do cumprimento das obrigações propostas e pactuadas em TAC para prestação de serviços de interesse ambiental e realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente são atribuições das Diretorias e Superintendências do INEA, de acordo com os arts. 14, VII, 'c', e 18, IV, 'a' e 'b', do Decreto n° 46.619/2019;\r\n\r\n- a Deliberação INEA nº 37, de 03 de fevereiro de 2017, que instituiu o Banco de Projetos Ambientais - BPA para fins de utilização nos casos de conversão de multa ambiental, compensações ambientais de qualquer natureza ou outras fontes de recursos;\r\n\r\n- a Norma Administrativa (NA-5.001.R-0) aprovada por meio da Deliberação FEEMA nº 541/2008, que orienta a elaboração e o controle de TACs firmados pelo órgão ambiental; e\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer mecanismos e procedimentos para a conversão da multa em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por meio da celebração de TAC;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução Conjunta regulamenta o procedimento para celebração e acompanhamento de termo de compromisso ou de ajuste ambiental - TAC por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com fundamento no art. 101 da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental - TACCM: acordo de vontades celebrado entre o INEA e a SEAS e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for somente a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ausente a necessidade de adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental (Anexo I);\r\n\r\nII - TAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental - TACCMA: acordo de vontades celebrado entre o INEA e a SEAS e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente cumulada com a adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental (Anexo II);\r\n\r\nIII - termo de Quitação ou Conclusão: documento emitido com base em parecer técnico, que atesta a extinção dos efeitos do TAC, em razão do cumprimento integral das obrigações nele assumidas, a sua perda de objeto, entre outros (Anexo III);\r\n\r\nIV - compromissada: pessoa natural ou jurídica interessada em converter a multa e reparar/cessar os danos ambientais, quando existentes;\r\n\r\nV - compromitente: a SEAS e o INEA;\r\n\r\nVI - interveniente: pessoa natural ou jurídica que concorda com os termos do TAC sem, contudo, figurar como Compromissada ou compromitente nem assumir obrigação principal;\r\n\r\nVII - projeto: documento contendo a forma de execução dos serviços de interesse ambiental ou das obras/atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com respectivo cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis (Anexo IV), que deverá ser submetido à aprovação do Conselho Diretor do INEA;\r\n\r\nVIII - plano de Ação: documento contendo as medidas de reparação/cessação dos danos decorrentes da infração ambiental, com respectivo cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis (Anexo V); e\r\n\r\nIX - relatório Técnico de Conclusão: documento emitido ao final da vigência do TAC com descrição das informações relevantes dos autos de acompanhamento, quanto ao cumprimento e incumprimento das obrigações assumidas pela Compromissada, para subsidiar a emissão do Termo de Quitação ou Conclusão.\r\n\r\nArt. 3º - O INEA será representado pelo seu presidente, juntamente com o diretor da respectiva área; a SEAS, pelo Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade ou a quem esse delegar por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição e a doação de bens para o órgão ambiental não podem ser acolhidas como prestações aptas a gerar a conversão da multa ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - A vedação prevista neste artigo não impede a doação de bens ao final da execução de um projeto ambiental implementado pelo autuado por seus próprios meios, desde que o valor de tais bens não seja utilizado para fins de redução do valor de investimento ou da multa.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO OU DE AJUSTE AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I - Do procedimento\r\n\r\nArt. 5° - O procedimento de celebração de TAC para conversão de multa deverá seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nI - requerimento do interessado na celebração de TAC, de acordo com o modelo constante no Anexo VI, que deve ser juntado aos autos do processo de autuação da multa ambiental e vir acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Identificação do requerente: RG, CPF, comprovação dos poderes para celebrar o termo (carta de preposição e/ou procuração) e CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - Receita Federal do Brasil) e atos constitutivos (contrato ou estatuto social), no caso de pessoas jurídicas;\r\n\r\nb) Declaração do interessado optando pela implementação de projeto ambiental por meios próprios, por ele apresentado ou escolhido do banco de projetos, ou pela execução indireta, por meio de depósito do valor de investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA);\r\n\r\nc) No caso de TACCMA, proposta de garantia à execução das obrigações, conforme estabelecido na Seção III deste Capítulo.\r\n\r\nII - manifestação da área técnica que emitiu o auto de constatação quanto à existência de danos decorrentes da infração e à necessidade e viabilidade de reparação;\r\n\r\nIII - tratativas entre as áreas técnicas do INEA, pertinentes às obrigações a serem assumidas no TAC, e o interessado, visando à elaboração da minuta do TAC;\r\n\r\nIV - além dos documentos mencionados nos incisos anteriores, o processo administrativo deverá ser instruído com os documentos listados a seguir:\r\n\r\na) cópia de todos os autos de infração de multas a serem convertidas;\r\n\r\nb) minuta de TAC, redigida com base no modelo constante do Anexo I (TACCM) ou II (TACCMA);\r\n\r\nc) projeto elaborado com base no modelo constante do Anexo IV;\r\n\r\nd) no caso de TACCMA, plano de ação elaborado com base no modelo constante do Anexo V;\r\n\r\ne) manifestação fundamentada das áreas técnicas do INEA, pertinentes às obrigações a serem assumidas no TAC, quanto à(s):\r\n\r\n1 - concordância com a celebração do TAC;\r\n\r\n2 - escolha ou admissão do projeto ambiental;\r\n\r\n3 - medidas a serem adotadas para a cessação/reparação do dano, quando se tratar de TACCMA; e\r\n\r\n4 - classificação/enquadramento do projeto quanto ao serviço de interesse ambiental e/ou obra de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nf) concordância do autuado com os termos do TAC, projeto e, se TACCMA, plano de ação.\r\n\r\nV - ciência e autorização do Presidente do INEA para encaminhamento do processo administrativo à SEAS;\r\n\r\nVI - decisão do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou seu delegatário, quanto à possibilidade de conversão da multa por meio de TAC;\r\n\r\nVII - aprovação da minuta de TAC pelas áreas técnicas e pelo autuado;\r\n\r\nVIII - manifestação jurídica da Procuradoria do INEA acerca da minuta do TAC e eventuais Termos Aditivos, bem como para exercer o controle interno da legalidade dos autos;\r\n\r\nIX - assinatura do TAC pelo autuado e pelos representantes do INEA e SEAS;\r\n\r\nX - publicação do extrato do TAC no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá ser incorporada ao processo administrativo do TAC;\r\n\r\nXI - entrega das vias assinadas do TAC, assim como de eventuais Termos Aditivos, aos respectivos signatários e de uma cópia à Auditoria do INEA, após a publicação;\r\n\r\nXII - definição do Coordenador do TAC pelo Conselho Diretor - Condir do INEA; e\r\n\r\nXIII - encaminhamento do processo administrativo ao Coordenador para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no TAC.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento injustificado de prazo para complementação ou retificação de documentos ou estudos solicitados pelo órgão ambiental para celebração do TAC poderá ensejar a aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo do indeferimento do requerimento de conversão de multa, com a continuidade da cobrança do débito e da adoção de medidas voltadas à reparação dos danos.\r\n\r\nSeção II - Da Vigência do TAC\r\n\r\nArt. 6º - O instrumento de TAC observará o prazo mínimo de vigência de 90 (noventa) dias e o máximo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por prazo não superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 7º - O TAC poderá ser alterado mediante fundamentação e celebração de Termo Aditivo, com base em parecer técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser requerido por escrito ao INEA observando-se a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, salvo se o TAC estipular prazo diverso.\r\n\r\nSeção III - Da Garantia do TACCMA\r\n\r\nArt. 8° - A Compromissada deverá apresentar garantias para a celebração de TACCMA, em favor do órgão ambiental, cujo valor deve ser equivalente à expressão econômica das obrigações a serem assumidas.\r\n\r\n§ 1º - A apólice, quando se tratar de seguro fiança, deverá ser encaminhada à Tesouraria do INEA para registro contábil e uma cópia deverá ser juntada ao processo administrativo do TAC.\r\n\r\n§ 2º - Após o cumprimento total das obrigações assumidas no TACCMA, mediante a emissão do Termo de Quitação ou Conclusão, a garantia, quando for o caso, será integralmente restituída à Compromissada.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial das obrigações previstas no TACCMA, a execução da garantia deverá ter como prioridade o cumprimento das referidas obrigações ou, no caso de impossibilidade, ser revertida em ações de caráter ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TAC\r\n\r\nSeção I - Do procedimento de acompanhamento e\r\n\r\nfiscalização do TAC\r\n\r\nArt. 9º - O TAC será celebrado e acompanhado no processo administrativo referente ao auto de infração e, na hipótese de conversão de mais de uma multa ambiental, os feitos serão relacionados e deverá ser criado novo processo para as tratativas de celebração e posterior acompanhamento do termo.\r\n\r\nArt. 10 - O Condir nomeará servidor do INEA para coordenar cada TAC.\r\n\r\n§ 1° - A critério do Condir, poderá ser formado um grupo de trabalho que ficará sob a coordenação do servidor mencionado no caput.\r\n\r\n§ 2° - O coordenador do termo ou o grupo de trabalho observará as obrigações listadas abaixo:\r\n\r\nI - acompanhar e avaliar o cumprimento do TAC e seus prazos;\r\n\r\nII - realizar a interação com a Compromissada;\r\n\r\nIII - instruir os autos de acompanhamento do TAC com os documentos que demonstrem o cumprimento das obrigações, incluindo as planilhas de acompanhamento com atualizações periódicas;\r\n\r\nIV - elaborar manifestação/parecer técnico, apoiado pelas áreas técnicas pertinentes ou pelo grupo de trabalho, quando for o caso, atestando o (des)cumprimento de cada uma das obrigações assumidas;\r\n\r\nV - sugerir e calcular o valor das multas estipuladas no TAC quando cabíveis;\r\n\r\nVI - notificar a Compromissada sobre o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no termo, sujeitando-a às medidas cabíveis, bem como o (in)deferimento das justificativas apresentadas por eventuais descumprimentos;\r\n\r\nVII - manifestar-se quanto ao recurso das multas moratórias aplicadas no âmbito do TAC e da rescisão, para posterior deliberação do Condir;\r\n\r\nVIII - realizar tratativas para a celebração de termos aditivos, quando necessário; e\r\n\r\nIX - elaborar Relatório Técnico de Conclusão que irá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas ou o inadimplemento do TAC.\r\n\r\nArt. 11 - A Compromissada deverá apresentar relatório periódico, no prazo e frequência estipulados no TAC, acerca do cumprimento das suas obrigações, com base no cronograma do projeto e/ou plano de ação.\r\n\r\n§ 1º - A Compromissada prestará informações e esclarecimentos complementares quando o INEA julgar pertinente.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao coordenador ou ao grupo de trabalho avaliar os relatórios periódicos emitidos pela Compromissada, podendo sugerir a regularização das ações pendentes, a aplicação de multa e/ou a rescisão do termo.\r\n\r\nArt. 12 - O TAC não limita o Compromitente no exercício das suas competências e prerrogativas legais, em especial no que tange às suas atribuições de fiscalizar a Compromissada.\r\n\r\nSeção II - Da Mora e Do Inadimplemento do TAC\r\n\r\nArt. 13 - Quando constatada a mora ou inadimplemento, o coordenador, com base em parecer técnico, decidirá sobre a aplicação das seguintes medidas cabíveis, de forma cumulativa ou isolada:\r\n\r\nI - multa moratória prevista no termo;\r\n\r\nII - retomar a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento);\r\n\r\nIII - no caso de TACCMA, sugerir à Presidência o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral do Estado, para a execução judicial.\r\n\r\n§ 1º - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória (inciso I) ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir, o qual será objeto de análise da Procuradoria do INEA.\r\n\r\n§ 2º - No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento) (inciso II).\r\n\r\n§ 3º - O Condir decidirá sobre o recurso interposto, com base em parecer técnico do coordenador e/ou grupo de trabalho do TAC.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação da multa deverá incluir os dados para seu recolhimento.\r\n\r\n§ 5º - O não pagamento das multas eventualmente impostas poderá implicar na rescisão do TAC, de acordo com decisão dos representantes do INEA e da SEAS, com fundamento em manifestação do coordenador acerca da conveniência da medida.\r\n\r\n§ 6º - Ainda que a SEAS e o INEA decidam fundamentadamente não rescindir o termo, as multas eventualmente não pagas serão executadas judicialmente.\r\n\r\nArt. 14 - Considera-se inadimplemento do TAC passível de rescisão do termo, entre outras condutas, a persistência da prática de infração ambiental e atitudes do autuado que revelem propósitos procrastinatórios ou, ainda, a adoção de ações meramente paliativas para o reparo e/ou cessação do dano ambiental.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou publicação da comunicação do Termo de Rescisão, a Compromissada poderá apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir, o qual será objeto de análise da Procuradoria do INEA.\r\n\r\nArt. 15 - Caso a Presidência do INEA decida pelo ajuizamento de ação de execução do TACCMA, os autos deverão ser encaminhados à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA para emissão de Nota de Débito referente à multa e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para propositura da ação judicial.\r\n\r\n§ 1º - Caso o TACCMA possua obrigações de reparação ou compensação de danos pendentes, o coordenador deverá indicar quais obrigações deverão ser objeto da execução.\r\n\r\n§ 2º - O TACCMA poderá ser executado judicialmente, total ou parcialmente, mesmo após o término do seu prazo de vigência ou na hipótese de sua rescisão, considerando sua natureza de título executivo.\r\n\r\n§ 3º - Após o retorno dos autos da PGE, o processo administrativo deverá ser arquivado, mantendo-se disponível para eventuais consultas.\r\n\r\n§ 4º - Caso se decida por não ajuizar a ação de execução, os autos deverão retornar para o coordenador, para adoção das demais medidas cabíveis.\r\n\r\nSeção III - Da Conclusão do TAC\r\n\r\nArt. 16 - Quando constatado, por meio de parecer técnico do coordenador do termo, o integral cumprimento ou a perda do objeto do TAC, será elaborado um Termo de Quitação ou Conclusão a ser encaminhado às partes e eventuais intervenientes e, em seguida, o processo administrativo será arquivado.\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Quitação ou Conclusão será assinado pelos Compromitentes.\r\n\r\n§ 2º - Depois da lavratura do Termo de Quitação ou Conclusão, os processos das multas resultantes dos autos de infração serão encaminhados ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, para cancelar ou reduzir a(s) multa(s).\r\n\r\n§ 3º - O ato de cancelamento ou redução da multa deverá ser publicado, a Compromissada notificada e o sistema INEA atualizado.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de redução da multa, será dado prosseguimento aos procedimentos de cobrança do valor remanescente, e no caso de cancelamento o processo será arquivado.\r\n\r\nArt. 17-Quando se encerrar o prazo de vigência do TAC com obrigações ainda pendentes de cumprimento, o coordenador emitirá parecer conclusivo e se manifestará sobre a adoção das medidas previstas no art. 13.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - O requerimento de conversão da multa ambiental, bem como a celebração do TAC não suspendem a apuração de outras infrações ambientais, não impedem a aplicação de novas sanções nem eximem a Compromissada da responsabilidade pela reparação/cessação de dano ambiental.\r\n\r\nArt. 19 - Caso a Compromissada concorde e exista previsão expressa no TAC, as comunicações, inclusive de aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações do TAC, poderão ser enviadas via correspondência eletrônica, dispensado seu envio pelos Correios.\r\n\r\nArt. 20 - A opção de conversão da multa por meio de depósito do valor de investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA) dependerá de regulamentação por Decreto.\r\n\r\nArt. 21 - Ainda que se trate de TACCM, poderá, mediante justificativa, ser exigida garantia real ou fidejussória, hipótese em que serão incluídas no instrumento as cláusulas do Anexo II pertinentes.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM)\r\n\r\nTACCM. INEA nº ________\r\n\r\nProcesso nº SEI-07/XXXXXXXX/XX\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL (TACCM) que entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com ................................\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, doravante denominada SEAS, com sede na Av. Venezuela, n-110 - 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada por seu Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, doravante denominado INEA, com sede na Avenida Venezuela n-110, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.081-312, inscrito no CNPJ sob o n-10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxx, expedida pelo xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e por seu Diretor, xxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx, designados COMPROMITENTES e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, neste ato representada por seu xxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxx, expedida pelo xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente COMPROMISSADA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988);\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.467/00, que autoriza a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEAS/INEA n° xxxx, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM);\r\n\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n\r\n- que, em xxxxxxx, foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxxxx;\r\n\r\n- que a SEAS autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxx;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no(s) procedimento(s) administrativo(s) nº xxxxxxxxxx;\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto, Anexo I, estabelecidas em virtude da conversão de multa.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do presente Termo é de _______ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\n2.2 A vigência deste Termo poderá ser prorrogada por prazo não superior a 1 (um) ano, mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o INEA considerar pertinente.\r\n\r\nObs.: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\n\r\nObs.: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei n-3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA SANÇÃO APLICADA E DA CONVERSÃO REALIZADA\r\n\r\n3.1 O(s) Auto(s) de Infração nº __________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) em _______________ (serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente) é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo II deste Termo.\r\n\r\n3.2 A exigibilidade de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) no(s) Auto(s) de Infração nº XXXXXXXXXX, lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) XXXXXXXXXXXXXX, ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no caput do artigo 101 da Lei estadual nº 3.467/00, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n\r\n§ 1º - Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (artigo 101, § 5º, da Lei nº 3.467/00).\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais multas previstas neste Termo.\r\n\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n\r\n4.1 No cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\n\r\n4.1.1 Realizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando-se os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo I;\r\n\r\n4.1.2 Comunicar formalmente ao INEA a conclusão das atividades; e\r\n\r\n4.1.3 Comunicar ao INEA quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso.\r\n\r\n4.2 O cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE\r\n\r\n5.1 No cumprimento do presente Termo, o INEA se obriga a:\r\n\r\n5.1.1 Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\n\r\n5.1.2 Emitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo, sendo que uma via deverá ser inserida no respectivo procedimento administrativo.\r\n\r\n5.2 Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\n\r\n5.3 Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n6.1 O disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades da Compromissada, pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\n\r\n6.2 A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR PREVISTO\r\n\r\n7.1 O valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R$ __________ (......................).\r\n\r\n7.2 O valor total deste Termo, referido no item 7.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\n\r\n7.3 O desembolso será realizado de acordo com o Projeto, Anexo I.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO\r\n\r\n8.1 O presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n8.2 A decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada ao interessado por meio de notificação.\r\n\r\n8.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Nona deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\n\r\n8.4 Se a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\n\r\n8.5 Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n8.6 A eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 8.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MULTAS\r\n\r\n9.1 O não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor dessas obrigações, a ser aplicada pelo INEA.\r\n\r\n9.1.1 No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\n\r\n9.2 Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo as Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo INEA.\r\n\r\n9.2.1 No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\n9.3 A comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 11.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/00.\r\n\r\n9.3.1 Na hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 9.3, atestada pelo servidor do INEA responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n9.4 As multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\n\r\n10.1 Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\n\r\n10.2 A Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 10.1 ao INEA, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxx/xx.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES \r\n\r\nGERAIS E FORO\r\n\r\n11.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n11.2 Este Termo somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n11.3 As comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\n\r\nNome: xxxxxxxxxxxx\r\n\r\nEndereço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nCEP: xxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nOu\r\n\r\n11.4 A Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxx, ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\n\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de ..........\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nXxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nSecretário da SEAS\r\n\r\n__________________________ ____________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxPresidente do INEA Diretor do INEA\r\n\r\n_______________________________________XXXXXXXXXXXXXXCompromissada\r\n\r\n__________________________ __________________________ Testemunha Testemunha Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA)\r\n\r\nTACCMA. INEA nº ______\r\n\r\nProcesso nº SEI-07/XXXXXXXX/XX\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA COM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL (TACCMA) que entre si celebram a Secretaria de Estado do Ambiente (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) com XXXXXXXXXXXX\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, doravante denominada SEAS, com sede na Av. Venezuela, n-110 - 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada por seu Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, xxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, doravante denominado INEA, com sede na Avenida Venezuela n-110, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.081-312, inscrito no CNPJ sob o n-10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, e por seu Diretor, xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, em conjunto designados COMPROMITENTES e, de outro lado, XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxx neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° xxxxxxxxxxxxxxxxx expedida pelo xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx doravante designada simplesmente COMPROMISSADA.\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- que, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988);\r\n\r\n- que é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- a atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.467/00 e na Lei Federal n° 7.347/85 (se for o caso);\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA n° xxxx, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\n- a conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA);\r\n\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n\r\n- que, em xxxxxxx, foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxxxx;\r\n\r\n- que a SEAS autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° xxxxxxxxxxxx;\r\n\r\n- o que consta no(s) procedimento(s) administrativo(s) nº ....................\r\n\r\nRESOLVEM celebrar, com eficácia de título executivo extrajudicial, o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 O presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações previstas no Projeto, Anexo I, estabelecidas em virtude da conversão de multa, e no Plano de Ação, Anexo II, quanto às medidas de reparação e/ou compensação da degradação ambiental.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do presente Termo é de ____ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\n2.2 A vigência deste Termo poderá ser prorrogada mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o INEA considerar pertinente.\r\n\r\nObs.: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\n\r\nObs.: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei n-3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDUTA DEGRADADORA E \r\n\r\nDAS SANÇÕES APLICADAS\r\n\r\n3.1 O(s) Auto(s) de Infração nº __________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) em _______________ (serviços de interesse ambiental ou realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente), é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo I deste Termo.\r\n\r\n3.2 A exigibilidade de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) no(s) Auto(s) de Infração nº XXXXXXXXXX, lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) XXXXXXXXXXXXXX, ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no caput do artigo 101 da Lei estadual nº 3.467/00, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n\r\n§ 1º - Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (artigo 101, § 5º, da Lei nº 3.467/00).\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais penalidades previstas neste Termo.\r\n\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n\r\n4.1 No cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\n\r\n4.1.1 Realizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando-se os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo I, e no Plano de Ação, Anexo II;\r\n\r\n4.1.2 Comunicar formalmente ao INEA a conclusão das atividades;\r\n\r\n4.1.3 Comunicar ao INEA quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso; e\r\n\r\n4.1.4 Realizar, direta ou indiretamente (conforme estabelecido pelo INEA), auditorias para demonstrar a evolução das ações previstas no TACCMA, Projeto e/ou Plano de Ação, suportando os ônus e custos delas advindos e encaminhando relatórios físico-financeiros trimestrais, semestrais ou anuais (conforme o caso) para o INEA.\r\n\r\n4.2 O cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\n\r\n4.3 Implementar medida(s) compensatória(s) pelo dano causado ao meio ambiente, _______________________________________, equivalente a R$ _______, conforme apontado/aprovado no Parecer Técnico nº _________ presente nos autos do processo administrativo nº____________. (Se for o caso)\r\n\r\nObs.: As medidas compensatórias deverão, preferencialmente, ser determinadas antes da celebração do ajustamento de conduta. Caso não seja possível, deverá ser realizada estimativa de valor global e revisão do valor do Termo após conclusão dos estudos e levantamentos necessários à identificação das medidas compensatórias.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES\r\n\r\n5.1 No cumprimento do presente Termo, o INEA se obriga a:\r\n\r\n5.1.1 Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\n\r\n5.1.2 Emitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo, sendo que uma via deverá ser inserida no respectivo procedimento administrativo.\r\n\r\n5.2 Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativos à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\n\r\n5.3 Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n6.1 O disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades da Compromissada pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do Estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\n\r\n6.2 A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR PREVISTO\r\n\r\n7.1 O valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R$ __________ (......................), sendo R$ __________________(................), referentes às ações estabelecidas em virtude da conversão de multa (Projeto, Anexo I) e R$ _________________ às medidas de reparação e/ou compensação da degradação ambiental (Plano de Ação, Anexo II).\r\n\r\n7.2 O valor total deste Termo, referido no item 7.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\n\r\n7.3 O desembolso será realizado de acordo com o Projeto (Anexo I) e Plano de Ação (Anexo II).\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO\r\n\r\n8.1 O presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovados.\r\n\r\n8.2 A decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada ao interessado por meio de notificação.\r\n\r\n8.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Nona deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\n\r\n8.4 Se a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\n\r\n8.5 Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n8.6 A eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 8.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DAS MULTAS\r\n\r\n9.1 O não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento da multa moratória de 10% (dez por cento) ao mês, sobre o valor dessas obrigações, a ser aplicada pelo INEA.\r\n\r\n9.1.1 No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\n\r\n9.2 Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo as Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo INEA.\r\n\r\n9.2.1. Sem prejuízo da previsão e aplicação da cláusula oitava, na hipótese de restarem pendentes obrigações relativas à reparação do dano ambiental, a Compromissada estará sujeita ao pagamento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total destas obrigações.\r\n\r\n9.2.2. O valor das obrigações remanescentes será apurado e apresentado mediante manifestação/parecer técnico do coordenador do termo ou do grupo de trabalho respectivo, apoiado pelas áreas técnicas pertinentes ou pelo grupo de trabalho;\r\n\r\n9.2.3 No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\n9.3 A comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 12.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/00.\r\n\r\n9.3.1 Na hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 9.3, atestada pelo servidor do INEA responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n9.4 As multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA\r\n\r\n10.1 Em garantia das obrigações assumidas neste TACCMA, a Compromissada apresenta, em favor do órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro, XXXXXXX.\r\n\r\nObs.: A garantia poderá ser prestada mediante Garantia Real, Garantia Fidejussória, Contratação de Seguro, Depósito ou qualquer outro meio idôneo, cujo valor deve ser equivalente ao valor total do TACCMA.\r\n\r\nObs.: No caso de garantia real, deverá ser previsto o seguinte dispositivo:\r\n\r\n10.x. A Compromissada se compromete a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do TAC, documentos de avaliação do imóvel apresentado como garantia, realizados por pelo menos 03 (três) firmas especializadas, de forma a comprovar o valor previsto na Cláusula ____ do TAC.\r\n\r\n10.x.1. Caso a avaliação dos imóveis seja inferior ao valor previsto na cláusula _____ do TAC, a Compromissada deverá complementar o valor restante mediante a apresentação de outra garantia, preferencialmente fiança bancária ou seguro-garantia;\r\n\r\n10.x.2. Na hipótese das avaliações não serem apresentadas no prazo indicado na cláusula 10.x., esta forma de garantia não será aceita, devendo a Compromissada apresentar outra garantia idônea, que substitua a anterior e assegure as obrigações ora pactuadas.\r\n\r\n10.x. A Compromissada deverá averbar na matrícula do imóvel, dentro do prazo de 30 dias da assinatura deste TAC, a informação de que ele consta como garantia do presente instrumento e encaminhar uma cópia da certidão do RGI com a averbação para o INEA;\r\n\r\nObs.: No caso de garantia por meio de depósitos, deverá ser previsto o seguinte dispositivo:\r\n\r\n10.2 Em relação à conta corrente ou caderneta de poupança, aberta especificamente para o fim de garantia, deverão ser claramente comprovados os valores depositados, na sua totalidade ou em parcelas, bem como devem constar expressos o titular da conta da Compromissada e o beneficiário do valor depositado pelo não cumprimento de qualquer das etapas incluídas no cronograma do Plano de Ação.\r\n\r\nObs.: No caso de bens móveis ou imóveis, estes deverão também ser singularmente identificados nesta Cláusula. Quando se tratar de bens móveis, deverá constar nesta Cláusula que a Compromissada permanecerá na qualidade de fiel depositária dos bens oferecidos como garantia, nos termos do art. 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002.\r\n\r\n10.3 Nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial das obrigações previstas no TACCMA, a execução da garantia deverá ter como prioridade o cumprimento das referidas obrigações ou, no caso de impossibilidade, ser revertida em ações de caráter ambiental.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\n\r\n11.1 Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\n\r\n11.2 A Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 11.1 ao INEA, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxx/xx.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES \r\n\r\nGERAIS E FORO\r\n\r\n12.1 Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n12.2-Este TAC somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n12.3 As comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\n\r\nNome: XXXXX\r\n\r\nEndereço: XXXXX\r\n\r\nCEP: xxxxxxxxxxxx\r\n\r\nOu\r\n\r\n12.3 A Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: xxxxxxxxxx, ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\n\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores. \r\n\r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de ..........\r\n\r\n________________________________________XXXXXXXXXXXXXSecretário da SEAS\r\n\r\n__________________________ __________________________ xxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Presidente do INEA Diretor do INEA\r\n\r\n______________________________________XXXXXXXXXXXXXXXCompromissada\r\n\r\n__________________________ __________________________ Testemunha Testemunha Nome: Nome: CPF/MF: CPF/MF: RG: RG:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMinuta Padrão de Termo de Quitação ou Conclusão de TACCM OU TACCMA\r\n\r\nTermo de Quitação do TACCMA.INEA.XX/XX ou TACCMA.INEA.XX/XXXxxxxxxxxxxxxx (nome da Compromissada) \r\n\r\nTendo em vista o Relatório Técnico de Conclusão n° xxx, nos autos do processo SEI-07/xxxxxx/xx, declaramos, no que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) podem atestar, que _______________ (nome da Compromissada), inscrita no CNPJ/MF n° xxxxxxxx / CPF n° xxxxxxx, cumpriu com suas obrigações ajustadas no TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.XX/XX) / TAC de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCMA.INEA.XX/XX) celebrado em xx de xxxxxx de xxxx entre a SEAS, o INEA, xxxxxxxxxx (outro eventual Compromitente - quando for o caso) e a referida Compromissada.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _________ de 20___.\r\n\r\n__________________________ _________________________ XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Secretário de Estado do Outro eventual CompromitenteAmbiente e Sustentabilidade (quando for o caso)\r\n\r\n__________________________ __________________________XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX Presidente do INEA Diretor do INEA\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nModelo de Projeto\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO IV.EPS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(VERSO)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO IV VERSO.EPS\r\n\r\n[1] A ação poderá ser subdividida, desde que o prazo e o valor de cada subitem sejam informados nas colunas “Prazo” e “Valor”\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nModelo de Plano de Ação de TACCMA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO V.EPS\r\n\r\n[1] A ação poderá ser subdividida, desde que o prazo de execução e o custo de cada subitem sejam informados nas colunas “Prazo para execução da ação” e “Custo”.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nRequerimento Formal do interessado para celebração de TACCM ou TACCMA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO VI.EPS\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(Verso)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ANEXO VI VERSO.EPS\r\n\r\nId: 2345394"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345406": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de 2021, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 169 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 006/2021. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.17 do edital da licitação onde dispõe: “O Licitante terá sua proposta de preço desclassifica, nas seguintes hipóteses.” Portanto de acordo com o item citado todas as propostas apresentadas foram consideradas classificadas na ordem discriminada no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109 alínea “b” da Lei Federal nº8.666/93 e alterações Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Processo nº SEI-070026/001656/2020.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES/REPRESENTANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nR$ 14.858.530,17 (Quatorze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta reais e dezessete centavos)\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A\r\n\r\nR$ 15.556.738,92 (Quinze milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 15.883.946,55 (Quinze milhões, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nR$ 16.418.560,35 (Dezesseis milhões, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nGLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nR$ 16.422.704,31 (Dezesseis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA.\r\n\r\nR$ 16.539.481,40 (Dezesseis milhões, quinhentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 16.671.570,59 (Dezesseis milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nId: 2345406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2345506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 3004 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTODO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.- PROCESSO Nº SEI-020007/002584/2021.\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 3004 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 30 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nId: 2345506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2345655": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 169 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, bem como, o Decreto Estadual RJ nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, além das demais disposições legais aplicáveis, conforme processo nº SEI -180007/000505/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Regimento Interno da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, em apenso com a presente Resolução, elaborado pela Comissão Técnica instituída pela Resolução SECECRJ nº 153, de 16 de março de 2021, chancelada pela Assessoria Jurídica junto a SECECRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as atribuições dos Órgãos de Assistência, Representação e Assessoramento do Secretário; Órgãos de Atividades Específicas; Comissões; Órgãos Colegiados; Entes Vinculados e Entes Supervisionados, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições das Estruturas vacantes poderão ser absorvidas por outros setores integrantes da Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os demais dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual, constituI -se como órgão central do Estado do Rio de Janeiro no tocante à coordenação, promoção e orientação das atividades culturais e de economia criativa e tem por finalidades:\r\n\r\nI - assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de Gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a Política Cultural, e aos demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal;\r\n\r\nII - formular e implementar políticas que garantam a igualdade no acesso e a democratização da Cultura, promovendo para tanto a instrumentalização, preparação e realização de políticas públicas, inclusive de longo prazo; e\r\n\r\nIII - incentivar e promover a memória e o patrimônio cultural do Rio de Janeiro, por meio da ininterrupta manutenção e fomento dos bens, espaços, instituições culturais e órgãos vinculados a essa Secretaria, sem prejuízo de outras competências.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para o cumprimento de suas finalidades institucionais, possui estrutura organizada conforme Estrutura Básica do Anexo II ao Decreto nº 46.653/19 e detalhada conforme os Anexos a este Regimento Interno. \r\n\r\n§ 1º - Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 46.653/19, as siglas e codificações dos Órgãos integrantes da estrutura da SECEC/RJ ficam estabelecidas e padronizadas conforme indicado nos Anexos a este Regimento Interno. \r\n\r\n§ 2º - Os setores desta Secretaria deverão observar o disposto no § 1º para a correspondência de administrativos com organismos internos, externos e excêntricos à SECEC/RJ.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA ÓRGÃO\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa têm as competências específicas estabelecidas nos Anexos a este Regimento Interno, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.653/19 e em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS GENÉRICAS DE CADA ÓRGÃO\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas no Decreto nº 46.653/19 e em legislações ou delegações específicas:\r\n\r\nI - conduzir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nII - ocupar e dar subsídios ao pleno desempenho das atividades funcionais dos postos estratégicos dos setores da Secretaria, com vistas a colocá-los em contínuo serviço do interesse público;\r\n\r\nIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de administração pública e de fiscalização, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nIV - ordenar, em comum acordo com o órgão competente da SECEC, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\n\r\nV - acompanhar e monitorar, em articulação com o órgão competente da SECEC, a execução dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos; \r\n\r\nVI - indicar correições e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a retroalimentação e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos;\r\n\r\nVII - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\n\r\nVIII - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas; \r\n\r\nIX - recomendar a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços e aquisição de bens, por exemplo;\r\n\r\nX - sugerir a abertura de sindicância, tomada de contas especial e extraordinária, processo administrativo disciplinar ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXI - facilitar o trabalho integrado com vistas à racionalização do gasto público, à promoção da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade dos atos e fatos administrativos da SECEC;\r\n\r\nXII - instruir e dar seguimento aos processos administrativos, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\n\r\nXIII - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades, estabelecendo programas de aprimoramento de curto e longo prazo dos setores da SECEC;\r\n\r\nXIV - articular a relação entre cultura, economia e sociedade, promovendo à contínua ressignificação do cenário sociocultural fluminense;\r\n\r\nXV - aprofundar as boas práticas no Serviço Público Estadual, sendo exemplo de Compliance Público e Accountability para as demais Secretarias de Estado e Administração Indireta do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nXVI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, seja por delegação, seja por avocação.\r\n\r\nJURISDIÇÃO\r\n\r\nArt. 5° - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa tem jurisdição própria e privativa, em todo o Estado do Rio de Janeiro, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - É permitida a criação de Concessões Públicas entre esta Secretaria de Estado e Secretarias de Estados adjacentes ao território do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nSEDE E COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro tem sede no Município do Rio de Janeiro e compor-se-á por:\r\n\r\nI - 1 (um) Secretária de Estado de Cultura Economia Criativa; \r\n\r\nII - 1 (um) Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIII - 1 (um) Subsecretário de Planejamento e Gestão; \r\n\r\nIV - 1 (um) Subsecretária de Integração Cultural; e\r\n\r\nV - 1 (um) Subsecretária Adjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, poderá responder por essa pasta, respeitadas as disposições legais, alternativamente, o Chefe de Gabinete.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 7° - Fica instituída a Comissão Especial de Regimento Interno, composta por no mínimo 3(três) servidores da SECEC/RJ - Resolução SECECRJ nº 153/2021 - de caráter intermitente e ocasional, e disporá sobre eventuais mudanças aventadas por setores internos, sem quaisquer ônus pecuniários a essa Secretaria de Estado, respeitada a oitiva do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n§ 1º - As emendas e sugestões serão encaminhadas diretamente ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, com vistas ao Chefe de Gabinete, que comunicará a Comissão acima instituída para deliberar sobre o tema.\r\n\r\n§ 2º - Comissão Especial de Regimento Interno somente poderá ser dissolvida ou alterada pelo mesmo instrumento que foi criado (Resolução).\r\n\r\n§ 3º - Para Comissão Especial de Regimento Interno invocada deverá ser escolhido 1 (um) Presidente de Comissão, que desempenhará funções administrativas e hierárquicas privativas e que deverá ser, preferencialmente, especialista na área-objeto do setor e/ou tema a ser modificado.\r\n\r\n§ 4° - Dar-se-á o prazo de 180 dias para que estruturas criadas ou extintas nesta Secretaria sejam integradas a este Regimento Interno, ressalvados os casos excepcionais, que deverão ser devidamente justificados pelo Administrador Público.\r\n\r\n§ 5° - Fica dispensada a criação de Comissão Especial de Regimento Interno quando Lei Estadual ou Federal der causa à perda de validade de artigo desse Regimento.\r\n\r\n§ 6° - Fica dispensada a criação de Comissão Especial de Regimento Interno para a atualização da estrutura museal do Estado do Rio de Janeiro, sendo feita por solicitação da Superintendência de Museus.\r\n\r\n§ 7° - A nomeação dos servidores integrantes da Comissão Especial de Regimento Interno e a dissolução da Comissão Especial de Regimento Interno dar-se-ão por Resolução própria.\r\n\r\n§ 8° - Manifestado o interesse de se alterar o presente Regimento Interno da SECEC, as propostas de modificação estarão obrigatoriamente sujeitas a Parecer Jurídico prévio da Assessoria Jurídica.\r\n\r\n§ 9° O Presidente da Comissão Especial de Regimento Interno deverá receber uma cópia do Regimento Interno para fins de conhecimento e cumprimento das normas.\r\n\r\n§ 10 - A indicação de substituição dos membros da Comissão Especial de Regimento Interno deve ser feita pela Autoridade Superior, nas hipóteses a seguir:\r\n\r\na) exoneração ou aposentadoria;\r\n\r\nb) licenças superiores a 3 (três) meses;\r\n\r\nc) remanejamento para outro Órgão;\r\n\r\nd) solicitação voluntária de desligamento da Comissão;\r\n\r\ne) ausência superior a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, justificadas ou não; e\r\n\r\nf) outros casos que julgar necessários.\r\n\r\n§ 11 - A Comissão Especial de Regimento Interno deverá respeitar o limite inferior de 1 (um) membro da Assessoria Jurídica e 1 (um) membro da ouvidoria, convidando ainda 1 (um) membro do setor que apontou ou propôs a necessidade de mudança deste Regimento Interno. \r\n\r\n§ 12 - Caberá à Autoridade Superior providenciar a publicação de ato próprio de substituição dos membros. \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nArt. 8º - O Fundo Estadual de Cultura, instituto desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, têm as seguintes competências de natureza genérica, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas nos Decretos nº 46.653/19 e n° 46.981/20 e em legislações ou delegações específicas:\r\n\r\nI - prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos culturais, sendo um instrumento financiador da política pública cultural do Estado através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme disposto no artigo Art. 35 da Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015;\r\n\r\nII - materializar as metas traçadas pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PEFIC, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA; e\r\n\r\nIII - atuar como importante instrumento de fomento direto ao desenvolvimento de projetos culturais em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da SECECRJ tem como objetivo planejar e atender às necessidades tecnológicas da secretaria, alinhando-se aos seus objetivos estratégicos e agregando valor e dinamismo ao negócio.\r\n\r\n§ 1º - Este plano, elaborado de acordo com as diretrizes do PRODERJ, elenca as principais necessidades de pessoal, infraestrutura, sistemas, aplicações e outras necessidades concernentes à Tecnologia da Informação e Comunicação no ambiente da SECECRJ.\r\n\r\n§ 2º - O período de vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação é bianual, com revisões a serem realizadas no mês de dezembro de cada ano, enquanto estiver vigente.\r\n\r\n§ 3º - A metodologia de elaboração utilizada neste documento foi à orientada pelo Guia de Elaboração do PDTIC 1.0 emitido pelo PRODERJ, fazendo-se as devidas adaptações e levando-se em consideração o planejamento estratégico institucional da SECECRJ.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, é parte integrante do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O mandato definido em lei para o CEPC é de 2 (dois) anos e a sua composição é paritária, com 16 membros representantes da Sociedade Civil e 16 (dezesseis) membros representantes do Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - Dentre os 16 (dezesseis) membros representantes da Sociedade Civil, 10 (dez) vagas serão destinadas para a representação de cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto 45.419/2015.\r\n\r\n§ 3º - Os outros 6 (seis) membros representantes da Sociedade Civil serão eleitos para a representação dos Segmentos culturais nas seguintes áreas de atuação cultural:\r\n\r\nI - representante das artes cênicas; \r\n\r\nII - representante das artes visuais; \r\n\r\nIII - representante do audiovisual;\r\n\r\nIV - representante da música;\r\n\r\nV - representante das áreas de literatura; e\r\n\r\nVI - representante da cultura popular.\r\n\r\nPARECERES\r\n\r\nArt. 11 - Os Pareceres são os mecanismos de resposta às consultas arguidas pelos setores desta Secretaria de Estado de Cultura para a consecução dos seus fins, cujos métodos deverão ser pautados na Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Economicidade Administrativas.\r\n\r\n§ 1º - Os Pareceres exarados no âmbito dessa repartição poderão ser técnicos ou jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Aos Pareceres Técnicos cumpre responder objetivamente fatos, elementos ou hipóteses formuladas, no que tange ao aspecto operacional, por setores dessa Secretaria, após a provocação oficial do servidor parecerista especialista.\r\n\r\n§ 3º - Aos Pareceres Jurídicos cumpre responder objetivamente fatos, elementos ou hipóteses formuladas, no que tange ao aspecto da conformidade legal e normativa, por setores dessa Secretaria, após a provocação oficial do servidor parecerista especialista.\r\n\r\n§ 4º - A existência de Parecer Técnico sobre determinadas questões, temas, hipóteses, situações ou elementos variados não pressupõe a dispensa de Parecer Jurídico, e vice-versa.\r\n\r\n§ 5º - Quando constatada irregularidade no serviço público, o servidor parecerista deverá promover ou representar à autoridade competente, imediatamente, a instauração de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, sob pena de responsabilização solidária.\r\n\r\nI - as hipóteses que autorizam e desautorizam o administrador público a consultar ou obter a orientação das Assessorias Técnicas dessa Secretaria de Estado está previamente fixadas pela Lei nº 7.035/2015, Decreto nº 45.290/2015, Lei nº 8.266/2018, Decreto nº 46.570/2019, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, Decreto nº 46.981/2020, Resolução nº 81/2020, Resolução nº 89/2020, Resolução nº 103/2020 e Resolução nº 108/2020, além de outras legislações esparsas; e\r\n\r\nII - as hipóteses que autorizam e desautorizam o administrador público a consultar ou obter a orientação da Assessoria Jurídica dessa Secretaria de Estado está previamente fixado pela Lei nº 5.414/09, pelo Decreto estadual 40.500/2007, pelo art. 38 da Lei nº 8.666/93, além de outras legislações esparsas.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 12 - Os procedimentos de prestação de contas desta Secretaria de Estado deverão obedecer ao disposto pelas Legislações Federais e Estaduais vigentes, além das Resoluções, Instruções Normativas e demais atos do Sistema de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Recomenda-se, no contexto das boas práticas de governança e excelência na prestação dos serviços públicos, a parametrização dos procedimentos de prestação de contas, auditorias e tomada de contas especial em atinência às diretrizes do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, da INTOSAI - Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores, da OLACEFS - Organização Latino-Americana e do Caribe, da Rede de Controle da Gestão Pública, da EFSUL - Entidades Fiscalizadores Superiores dos Países do MERCOSUL e Associados, da OISC/CPLP - Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, além daquilo disposto pelas Declarações de Lima e Declaração do México sobre Independência, bem como o orientado por outras EFS - Entidades Fiscalizadoras Superiores pertinentes ao contexto desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 - Fica o Subsecretário de Planejamento e Gestão autorizado a adotar as medidas e os procedimentos necessários à implantação deste Regimento e a dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação.\r\n\r\nArt. 14 - As competências dos cargos em provimento de comissão do quadro funcional desta Secretaria serão estabelecidas precipuamente a nível federal e estadual pelas legislações ordinárias e suplementares vigentes.\r\n\r\nArt. 15 - As unidades se relacionam:\r\n\r\nI - internamente, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na conformidade dos vínculos hierárquicos e funcionais expressos na estrutura e no enunciado de suas competências;\r\n\r\nII - externamente, entre cada uma delas e os órgãos e entidades do Rio de Janeiro, na conformidade ao definido pelos sistemas a que estão relacionados;\r\n\r\nIII - extrinsecamente, com entidades alheias ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pertença de assuntos comuns.\r\n\r\nParágrafo Único - As Unidades desta Secretaria deverão utilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI para correspondência interna e externa, preferencialmente, devendo a forma física ou por outro sistema ser expressamente justificada.\r\n\r\nArt. 16 - Aos dirigentes, no âmbito de suas competências específicas, cumpre descentralizar, definir metas, estabelecer prioridades e contribuir para o desenvolvimento das ações da unidade orgânica e desempenho funcional dos servidores de sua área de atuação, em seguimento ao Compliance Público e às mais recentes teorias da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos ocupantes dos cargos públicos desta Secretaria incumbe subsidiar a elaboração do orçamento da Secretaria, promovendo inovações frugais quando preciso, bem como propiciando e incentivando a economicidade dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 17 - Poderão ser cominadas, avocadas ou delegadas aos ocupantes de cargos em comissão adjudicações em suas respectivas áreas de atuação ou tarefas que não estão contempladas neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 18 - A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária, financeira e de controle interno, sendo continuamente espreitada a Interjusfundamentalidade na quilo disposto pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal para a formulação das políticas públicas culturais.\r\n\r\nArt. 19 - Os contratos, convênios e outros ajustes para a execução de atividades por terceiros observarão aos ritos administrativos e judiciais e serão assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará pela sua integral execução e que também serão geridos e fiscalizados por agentes públicos da Secretaria.\r\n\r\nArt. 20 - Os servidores desta Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa deverão declarar, anualmente, bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, em data a ser definida pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais dúvidas quanto à declaração de bens e valores deverão ser encaminhadas à Assessoria de Recursos Humanos da SECEC.\r\n\r\nArt. 21 - Aos gestores cumpre manter canal de diálogo permanente com a sociedade civil por meio de ouvidoria, que deverá também ser publicada no sítio eletrônico da SECEC.\r\n\r\nArt. 22 - As entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ter suas atividades e competências estabelecidas em regimentos, estatutos ou legislações específicas próprias.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO CONSOLIDADO COM AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRITIVA DO RJ\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DOS CARGOS\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nSE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\na) promover a gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da federal; \r\n\r\nb) exercer a liderança política e institucional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\n1\r\n\r\nc) assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria Estadual da Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\nd) desempenhar outras tarefas compatíveis com a competência legal e as determinadas pelo Governador.\r\n\r\nSS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das políticas educacionais; \r\n\r\nb) determinar a realização de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; \r\n\r\nc) gerenciar atividades de programas vinculados a sua área de competência e \r\n\r\nd) desempenhar as atribuições legais e regulamentares específicas de seu complexo administrativo.\r\n\r\n3\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DO GABINETE\r\n\r\na) apoiar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa em seu relacionamento com autoridades da administração pública e privada, de modo a facilitar entendimento, implementar decisões e propiciar o processo de gestão; \r\n\r\nb) executar e exercer a chefia da execução das atribuições previstas para o Gabinete; \r\n\r\n1\r\n\r\nc) despachar diretamente com o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\nd) delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados.\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\na) formular ou colaborar na elaboração das diretrizes para a unidade sob sua direção; \r\n\r\nb) executar ou determinar a realização de organizações, orçamentações e programações inerentes a sua área de competência; \r\n\r\nc) orientar, coordenar e a sua área de competência; e\r\n\r\nd) incumbir-se de atividades que forem cometidas ou que lhe couberem implicitamente.\r\n\r\n4\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; \r\n\r\nb) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; e\r\n\r\nc) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho.\r\n\r\n4\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nOrientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias sob sua gestão com base nas orientações e comandos dados pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n7\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESOR ESPECIAL\r\n\r\na) promover a assistência direta ao Secretário e/ou Subsecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\nb) delegar atribuições, distribuir controlar os resultados; e\r\n\r\nc) promover a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Secretário e/ou Subsecretário outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e/ou Subsecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n2\r\n\r\nDAS- 8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\na) estudar e propor as políticas, diretrizes e normas de procedimentos para a unidade sob sua coordenação; \r\n\r\nb) determinar a execução, executar ou colaborar na execução de estudos, pesquisas, previsões, planejamentos, orçamentações e programações compreendidas na área de sua competência; \r\n\r\n12\r\n\r\nc) executar, orientar, controlar e rever atividades de programas desenvolvidos na coordenadoria;\r\n\r\nd) supervisionar projetos, programas e pessoas incluídos na área de sua competência; e\r\n\r\ne) incumbir-se de atividades que lhe forem cometidas ou que lhe couberem materialmente.\r\n\r\nDAS- 8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para Secretário de Estado de Educação; \r\n\r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação; e\r\n\r\nc) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da Secretaria.\r\n\r\n26\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\na) dirigir equipes de estudos, visando às atividades de assessoramento que lhe estiverem afetas; \r\n\r\nb) propor e realizar programas de melhoria funcional e operacional de sua área de atuação; e\r\n\r\nc) contribuir com sugestões e proposições que conduzam ao aperfeiçoamento de rotinas e práticas do trabalho.\r\n\r\n4\r\n\r\nDAS- 7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\na) executar atividades de assessoramento ou de assistência para as autoridades a que se subordinarem;\r\n\r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar as atividades compreendidas em suas áreas de atuação;\r\n\r\nc) estudar ou propor medidas que visem ao aperfeiçoamento dos processos de trabalho;\r\n\r\n18\r\n\r\nd) aconselhar a adoção de normas e práticas que contribuam para a realização das atividades previstas para os seus setores de atuação; e\r\n\r\ne) cumprir e diligenciar para cumprimento de regimentos, regulamentos e normas relativas à sua área de trabalho.\r\n\r\nDAS- 7\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO\r\n\r\na) participar das reuniões do Conselho; \r\n\r\nb) apoiar técnica e administrativamente os trabalhos do Conselho preparando as sessões plenárias, elaborando atas, atendendo a solicitações de diligências, revendo e preparando matéria de divulgação e publicação; e \r\n\r\nc) realizar outros encargos de natureza técnica e administrativa.\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS- 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\na) cumprir atribuições de alta e média complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; \r\n\r\nb) controlar as atividades que forem afetas a sua unidade de ação; \r\n\r\nc) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\n\r\n64\r\n\r\nd) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e\r\n\r\ne) desenvolver projetos, programas e atividades que lhe forem distribuídas, normal ou extraordinariamente.\r\n\r\nDAI - 6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\na) cumprir atribuições de média e baixa complexidade constante de leis, decretos, regimentos e regulamentos da unidade em que exercer sua função; \r\n\r\nb) pesquisar, prever, planejar e organizar relativamente às atribuições, atividades e tarefas que couberem na sua unidade de ação; \r\n\r\nc) programar, orçamentar e dispor sobre recursos materiais, humanos e financeiros compreendidos ou necessários ao seu setor de atividades; e\r\n\r\nd) inteirar-se das políticas, práticas, normas e procedimentos prescritos por autoridades superiores.\r\n\r\n178\r\n\r\nDAI - 1\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\na) responsabilizar-se pelo recebimento, registro, distribuição e expedição dos processos e papéis referentes à Secretaria e Subsecretaria; \r\n\r\nb) realizar análise crítica de processos, comunicações internas e ofícios, promovendo os devidos encaminhamentos; e\r\n\r\nc) acompanhar o encaminhamento da documentação aos órgãos competentes.\r\n\r\n13\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nDecreto nº 46.653 de 10 de maio de 2019 estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nDecreto nº 47.473 de 04 de fevereiro de 2021 estabelece a criação da Subsecretaria de Integração Cultural.\r\n\r\nDecreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021 estabelece a criação da Subsecretaria Adjunta/ Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nI - FINALIDADE: \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, assistida por um Secretário de Estado tem como finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à Cultura e Economia Criativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, com a política cultural, e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\n\r\nII - A SECRETARIADE ESTADODE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA terá a seguinte estrutura básica: \r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1- Gabinete do Secretário;\r\n\r\n1.1.1- Chefia de Gabinete; \r\n\r\n1.1.2- Assessoria Jurídica; \r\n\r\n1.1.3- Assessoria de Comunicação e Marketing; \r\n\r\n1.1.4- Assessoria de Relações Internacionais; \r\n\r\n1.1.5- Assessoria de Tecnologia da Informação; \r\n\r\n1.1.6- Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- PEFIC; \r\n\r\n1.1.7- Assessoria do Rio Criativo; \r\n\r\n1.1.8- Assessoria de Controle Interno; \r\n\r\n1.1.9- Assessoria de Recursos Humanos; \r\n\r\n1.1.10- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC; \r\n\r\n1.1.11- Ouvidoria, Transparência; e\r\n\r\n1.1.12- Corregedoria.\r\n\r\nII - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS \r\n\r\n2.1- Subsecretaria de Planejamento e Gestão; \r\n\r\n2.1.1- Assessoria de Planejamento e Gestão; \r\n\r\n2.1.2- Departamento Geral de Administração e Finanças; \r\n\r\n2.1.2.1- Coordenadoria de Contabilidade; \r\n\r\n2.1.2.2- Coordenadoria de Finanças; \r\n\r\n2.1.2.3- Coordenadoria de Logística e Patrimônio; \r\n\r\n2.1.2.4- Coordenadoria de Arquivo e Protocolo; \r\n\r\n2.1.2.5- Coordenadoria de Prestação de Contas; \r\n\r\n2.1.2.6- Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura; \r\n\r\n2.1.3- Assessoria de Licitações e Contratos; \r\n\r\n2.1.4- Assessoria de Editais e Convênios; \r\n\r\n2.2- Subsecretaria de Projetos e Inovação; \r\n\r\n2.2.1- Superintendência de Artes; \r\n\r\n2.2.1.1- Coordenadoria Integrada de Artes; \r\n\r\n2.2.2- Superintendência de Audiovisual; \r\n\r\n2.2.2.1- Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico; \r\n\r\n2.2.3- Superintendência Leitura e Conhecimento; \r\n\r\n2.2.3.1- Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas; \r\n\r\n2.2.3.2- Coordenadoria de Gestão e Administração;\r\n\r\n2.2.4- Superintendência de Museus; \r\n\r\n2.2.4.1- Coordenadoria de Sistema Estadual de Museus; \r\n\r\n2.2.4.2- Coordenadoria de Museologia; \r\n\r\n2.2.5- Assessoria de Cultura e Sociedade; \r\n\r\n2.2.6- Assessoria de Pesquisa e Desenvolvimento; e \r\n\r\n2.2.7- Assessoria de Projetos. \r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS \r\n\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta/ Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n3.2- Subsecretaria de Integração Cultural.\r\n\r\nIV - COMISSÕES\r\n\r\n4.1- Comissão Permanente de Licitação e Pregão- CPLP;\r\n\r\n4.2- Comissão de Avaliação de Projetos- CAP;\r\n\r\n4.3- Comissão Estadual do Patrimônio Cultural;\r\n\r\n4.4- Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n\r\n4.5- Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis;\r\n\r\n4.6- Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura; e\r\n\r\n4.7- Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nV - ÓRGÃOS COLEGIADOS: Conselho Estadual de Tombamento Conselho Estadual de Cultura Sistema Estadual de Cultura-SIEC\r\n\r\nVI - ENTES VINCULADOS/ SUPERVISIONADOS \r\n\r\n6.1- Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ; \r\n\r\n6.2- Fundação Anita Mantuano de Arte - FUNARJ; e \r\n\r\n6.3- Fundação museu da imagem e do Som - FMIS.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura do Gabinete do Secretário de Estado de Cultura é a seguinte:\r\n\r\n1.1- Gabinete do Secretário- GABSEC;\r\n\r\n1.1.1- Chefia de Gabinete- CHEGAB;\r\n\r\n1.1.2- Assessoria Jurídica- ASSJUR;\r\n\r\n1.1.3- Assessoria de Comunicação e Marketing- ASCOM;\r\n\r\n1.1.4- Assessoria de Relações Internacionais- ASSRI;\r\n\r\n1.1.5- Assessoria de Tecnologia da Informação- ASSTI;\r\n\r\n1.1.6- Assessoria Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- ASSPEFIC;\r\n\r\n1.1.7- Assessoria do Rio Criativo- ASSRC;\r\n\r\n1.1.8- Assessoria de Controle Interno- ASSCI;\r\n\r\n1.1.9- Assessoria de Recursos Humanos- ASSRH;\r\n\r\n1.1.10- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural- INEPAC; \r\n\r\n1.1.11- Ouvidoria e Transparência- OT; e\r\n\r\n1.1.12- Corregedoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Secretário de Estado\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Secretário de Estado:\r\n\r\nI - promover, coordenar, supervisionar, estimular, orientar e fomentar as atividades relacionadas às diversas manifestações Culturais, em consonância com a Casa Civil, além de fomentar a democratização e o acesso à cultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - representar o Governador nos atos de Gestão, nos assuntos referentes à política Cultural do nosso Estado;\r\n\r\nIII - interagir nas relações governamentais com Órgãos Públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, no que se refere à sua pasta; \r\n\r\nIV - supervisionar a Gestão administrativa, financeira e orçamentária e contábil da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; e\r\n\r\nV - efetivar as comissões próprias para realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano Erário, no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Chefia de Gabinete\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - planejar, dirigir, orientar e coordenar a execução das atividades do Gabinete; assessorar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa e Subsecretários em suas atividades internas e externas e em suas atividades de representação;\r\n\r\nII - executar serviços de relações públicas nacionais e internacionais e de eventos e cerimonial;\r\n\r\nIII - receber, analisar e processar as solicitações de audiências, convites e demais compromissos, preparando a agendado Secretário de Estado de Cultura; e\r\n\r\nIV - receber todos os expedientes oficiais oriundos dos Órgãos integrantes das Justiças Federal e Municipal, Ministérios Públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como dos Tribunais de Contas ou qualquer Órgão de controle externo, e encaminhá-los à Assessoria Jurídica da Secretaria.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - assessorar o (a) Secretário (a) no controle interno da legalidade dos atos dos órgãos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nII - assessorar o (a) Secretário (a) na interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII - colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nIV - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, as minutas de editais de concurso público, de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nV - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade;\r\n\r\nVI - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nVII - auxiliar as autoridades competentes para decidir recursos e pedidos de reconsideração em procedimentos licitatórios, resolvendo dúvidas e fornecendo as informações necessárias;\r\n\r\nVIII - realizar o controle prévio de legalidade de acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;\r\n\r\nIX - solucionar dúvidas e subsidiar os fiscais de contratos administrativos com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual;\r\n\r\nX - atuar na gestão de riscos e no controle preventivo das contratações públicas;\r\n\r\nXI - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do (a) Secretário (a) e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da respectiva Secretaria;\r\n\r\nXII - remeter à Procuradoria-Geral do Estado cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das decisões judiciais que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nXIII - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado os subsídios necessários à defesa do Estado em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXIV - elaborar as minutas de resposta a requisições, determinações e solicitações de órgãos de controle, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos da Secretaria que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXV - dialogar com órgãos locais e setoriais dos Sistemas Jurídicos de diferentes entidades federativas para a obtenção de informações e documentos que julguem ser necessários para a consecução dos fins da Secretaria;\r\n\r\nXVI - responder, após manifestação dos respectivos serviços jurídicos, às consultas formuladas pelas entidades da Administração Indireta, sempre mediante iniciativa do (a) Secretário (a);\r\n\r\nXVII - propor soluções e indicar alternativas, do ponto estritamente jurídico, às indagações arguidas por outros setores internos; e\r\n\r\nXVIII - defender os interesses do órgão em contenciosos administrativos.\r\n\r\n§ 1º - O cargo de Chefia da Assessoria Jurídica é privativo de Procurador do Estado.\r\n\r\n§ 2º - A atividade de consultoria prestada pela Assessoria Jurídica se dá sob o prisma estritamente jurídico, tomando por base os elementos constantes dos autos do processo administrativo em que formulada a consulta, não lhe competindo adentrar no mérito de conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Pasta de Estado, tampouco examinar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa, os quais se pressupõem devidamente analisados pelo administrador.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação e Marketing\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria de Comunicação e Marketing:\r\n\r\nI - apoiar o Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa nos assuntos relativos à comunicação e divulgação, coordenando a publicidade, imprensa e eventos da SECEC;\r\n\r\nII - estabelecer contato com jornalistas credenciados e Órgãos de imprensa em geral e mantê-los informados sobre as atividades da SECEC;\r\n\r\nIII - organizar e coordenar entrevistas coletivas ou exclusivas do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa; e\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar as notícias veiculadas na imprensa, selecionar matérias e elaborar resenhas dos assuntos de interesse da SECEC, colocando-as à disposição de suas Unidades administrativas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assessoria de Relações Internacionais e Institucionais\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria de Relações Internacionais:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações da SECEC em consonância com as do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais Órgãos da administração estadual, do Governo Federal, das Prefeituras e entidades do setor privado, bem como Consulados e Representantes dos países.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e executar as ações relativas à produção e armazenamento e divulgação de informações atinentes às atribuições da SECEC e de suas entidades vinculadas;\r\n\r\nII - preservar a integridade, confidencialidade, autenticidade e disponibilidade das informações sob Gestão da SECEC;\r\n\r\nIII - elaborar o plano de investimento e emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de novos equipamentos, softwares, soluções de segurança, Sistemas, suprimentos e serviços; e\r\n\r\nIV - dar suporte técnico às atividades empenhadas por outros setores,\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Assessoria do Plano Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura- PEFIC\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Assessoria do Plano Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura/ Lei de Incentivo:\r\n\r\nI - o planejamento estratégico e a efetivação de políticas Culturais no Estado do Rio de Janeiro em alinhamento com o estabelecido no Sistema Estadual de Cultura e Legislação vigente;\r\n\r\nII - acompanhar os projetos culturais inscritos, aprovados e o cumprimento do objeto, qaundo patrocinados;\r\n\r\nIII - orientar os proponentes sobre o processo de incrição de projetos e etapas de análise pela Lei de Incentivo e pela Comissão de Aprovação de Projetos- CAP;\r\n\r\nIV - analisar os pedidos de readequação dos projetos aprovados e patrocinados;\r\n\r\nV - acompanhar o processo de aprovação de aplicação de marca e chancela de patrocínio junto à ASCOM;\r\n\r\nVI - emitir parecer referente ao trâmite de publicação da fruição do benefício fiscal;\r\n\r\nVII - redigir edital e encaminhar os projetos aprovados para publicação em DOERJ de certificação de mérito cultural e fruição da concessão do benefício fiscal em face das empresas patrocinadoras;\r\n\r\nVIII - fazer análise documental e técnica, em complementação à análise da CAP, caso necessário, dos projetos inscritos no Sistema Desenvolve Cultura;\r\n\r\nIX - elaborar relatório de acompanhamento e submeter á Coordenadoria de Prestação de Contas os projetos culturais executados;\r\n\r\nX - orientar as empresas contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMA, que estejma em situação de regularidade fiscal com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Receita Federal, a se inscreverem no cadastro de patrocinadores da SECEC, como também, informar os procedimentos de concessão de benefício fiscal para patrocínio de projetos culturais; e\r\n\r\nXI - orientar a sociedade em geralsobre questões técnicas relacionadas á aplicação da legislação da Lei de Incentivo.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Assessoria do Rio Criativo\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria do Rio Criativo:\r\n\r\nI - elaborar políticas públicas para fomento dos setores criativos por meio do empreendedorismo e inovação, com ações voltadas ao ecossistema empreendedor criativo em todos os 92 municípios do Estado, visando à articulação entre as cadeias produtivas dos setores criativos, a geração de empreendimentos criativos inovadores, a promoção da Sustentabilidade por meio da Cultura e da interlocução e ações integradas entre o Poder Público, a Sociedade Civil, as Universidades e as Entidades Privadas.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Assessoria de Controle Interno\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Assessoria de Controle Interno:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Cultura e economia Criativa- SECEC nos assuntos de competência do controle interno;\r\n\r\nII - solicitar deligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - oferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\n\r\nIV - propor melhorias ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, inclusive orgânica, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de controle interno;\r\n\r\nV - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de controle interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nVI - realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; \r\n\r\nVII - monitorar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, da Controladoria Geral do Estado, bem como órgãos de Controle Interno da União, e do Ministério Público concernentes às atividades do órgão;\r\n\r\nVIII - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas;\r\n\r\nIX - exercer outras atividades à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Secretário de Cultura e Economia Criativa, ou ainda designadas pela Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\nX - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SECEC, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ. \r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - coordenar, orientar e fiscalizar, por meio dos setores de Direitos e Vantagens e da Folha de Pagamento, a aplicação e o cumprimento da Legislação e das normas aplicáveis à Gestão de pessoas da SECEC e suas vinculadas;\r\n\r\nII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de cadastro e registros funcionais dos servidores, procedimentos relativos ao processamento da folha de pagamento, atos de nomeação e vacâncias, proposição e concessão de aposentadorias, benefícios, direitos e vantagens previstos na Legislação vigente;\r\n\r\nIII - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com as políticas, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos, sua assistência e capacitação, inclusive as relativas a programas de estágio de estudantes no âmbito da SECEC;\r\n\r\nIV - analisar e avaliar os autos dos processos administrativos referentes a pessoal; e \r\n\r\nV - controlar todas as demandas de pessoal da SECEC e vinculadas.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC:\r\n\r\nI - elaborar diretrizes para a política de preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\n\r\nII - desenvolver ações, pesquisas e estudos relacionados ao patrimônio cultural, material e imaterial;\r\n\r\nIII - apoiar o desenvolvimento de projetos de preservação, proteção e promoção dos bens culturais; \r\n\r\nIV - promover atividades educativas relacionadas à preservação e valorização dos bens culturais, bem como divulgar, de forma sistemática, o acervo de informações sobre os bens culturais tombados, registrados ou tutelados por qualquer outra forma de proteção;\r\n\r\nV - prestar, na sua área de atuação, subsídios ao desenvolvimento da política patrimonial do estado; \r\n\r\nVI - promover a pesquisa, identificação, o cadastramento, o inventário, o registro, a divulgação e a difusão do patrimônio Cultural;\r\n\r\nVII - desenvolver estudo, identificação, recolhimento e cadastramento, proteção, controle e difusão do patrimônio Cultural do estado; \r\n\r\nVIII - promover e realizar a fiscalização dos processos de restauro e conservação dos bens tombados, manter diálogo permanente com os detentores e monitorar bens registrados, organizar e manter atualizado o arquivo documental sobre o Patrimônio Cultural, bem como sobre os processos de tombamento e registro; e\r\n\r\nIX - propor o tombamento e o registro a partir das ações de pesquisa, identificação, cadastramento e inventário.\r\n\r\nParágrafo Único - Os escritórios regionais são Órgãos setoriais de apoio ao INEPAC.\r\n\r\nSeção XII\r\n\r\nDa Ouvidoria e Transparência\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Ouvidoria e Transparência:\r\n\r\nI - facilitar o acesso às informações, através da interlocução entre o cidadão e a SECEC, mantendo transparência e simplificação da comunicação; e\r\n\r\nII - estabelecer normas para analisar e dar retorno sobre as manifestações recebidas, fazendo, ainda, com que se provoquem melhorias estruturais na SECEC.\r\n\r\nSeção XIII\r\n\r\nDa Corregedoria\r\n\r\nArt. 14 - Compete a Corregedoria: \r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - propor ao Secretario a elaboração das diretrizes e procedimentos de correição da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nIII - instaurar e instruir os procedimentos disciplinares relacionados a servidores da SECEC, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\n\r\nIV - instaurar procedimentos disciplinares com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pela ouvidoria e auditoria, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência, e nas denúncias apresentadas diretamente à unidade correcional; \r\n\r\nV - propor ao Secretário a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência deste setor nas hipóteses previstas no artigo 9º, §2º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018; \r\n\r\nVI - propor ao Secretário a instauração ou, nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018, a avocação dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR da pessoa jurídica previstos na Lei nº 12.846/2013 e/ou respectivas Investigações Preliminares, pertinentes a atos lesivos a órgão ou entidade pública estadual; \r\n\r\nVII - propor ao Secretário a avocação da competência do órgão ou entidade atingida para a apuração e julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666/93, ou a outras normas de licitações e contratos da administração, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, mas tenham sido praticados antes da sua entrada em vigor, se estiver presente qualquer das circunstâncias previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 7989 de 14 de junho de 2018; \r\n\r\nVIII - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou PARs instaurados ou avocados pelo Secretário, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\n\r\nIX - estruturar, em caráter permanente, as comissões condutoras dos processos instaurados ou avocados pelo Secretário para a apuração de ilícitos funcionais e da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, a serem formadas por servidores, treinados para a atividade de investigação, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas estaduais para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido; \r\n\r\nX - propor ao Secretário a celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, e, por delegação específica do Secretário, conduzir a sua negociação; \r\n\r\nXI - produzir informações para sustentar análises de riscos, com o propósito de instrumentalizar, com dados qualitativos e quantitativos, os responsáveis pela capacitação e educação continuada, assim como os responsáveis pelas demais ações de controle interno em especial a orientação preventiva; \r\n\r\nXII - atuar, preventivamente, com base nas informações resultantes dos procedimentos investigatórios, a fim de aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência dos ilícitos funcionais; \r\n\r\nXIII - elaborar proposta de Código de Conduta Profissional dos servidores da SECEC, a ser submetida ao Secretário; \r\n\r\nXIV - auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando aferir o cumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017; e\r\n\r\nXV - realizar os informes sobre a existência de sindicâncias e demais procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa no âmbito da SECEC em conformidade com a RESOLUÇÃO CGE N.º 81, de 21 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 15 - No exercício da atividade de correição, o Secretário da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro poderá aplicar ao agente público as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no respectivo Regulamento, ressalvados os casos de competência privativa do Governador do Estado, nos termos dos referidos diplomas normativos.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Planejamento e Gestão é a seguinte:\r\n\r\n1.1- Subsecretaria de Planejamento e Gestão- SUBPG;\r\n\r\n1.1.1- Assessoria de Planejamento e Gestão- ASSPLAG;\r\n\r\n1.1.2- Departamento Geral de Administração e Finanças- DGAF;\r\n\r\n1.1.2.1- Coordenadoria de Contabilidade- CCONT;\r\n\r\n1.1.2.2- Coordenadoria de Finanças- COFIN;\r\n\r\n1.1.2.3- Coordenadoria de Logística e Patrimônio- COLP;\r\n\r\n1.1.2.4- Coordenadoria de Arquivo e Protocolo- COAP;\r\n\r\n1.1.2.5- Coordenadoria de Prestação de Contas- COPC;\r\n\r\n1.1.2.6- Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura- COEA;\r\n\r\n1.1.3- Assessoria de Licitações e Contratos- ASSLC; e\r\n\r\n1.1.4- Assessoria de Editais e Convênios- ASSEC.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Subsecretaria de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI - coordenar e assessorar as atividades de planejamento, Gestão e execução orçamentária dos projetos da SECEC e de suas entidades vinculadas;\r\n\r\nII - manter articulação com os demais órgãos da estrutura de Governo do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pelas atividades pertinentes a sua área de atuação; \r\n\r\nIII - planejar, executar e acompanhar, no âmbito da SECEC e suas vinculadas, o processo de elaboração dos instrumentos legais de planejamento e Gestão orçamentária (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária - LOA), assim como efetuar a revisão do PPA com base em informações prestadas pelas demais Unidades integrantes da estruturada SECEC;\r\n\r\nIV - consolidar e acompanhar programas e projetos elaborados pelas diversas Unidades da SECEC e pelas Unidades vinculadas com vistas a sua adequação ao orçamento aprovado e liberado pelos Órgãos centrais de planejamento e execução ao longo de cada exercício financeiro;\r\n\r\nV - acompanhar a execução orçamentária e a demanda de gastos, verificando e avaliando a necessidade de remanejamento de dotação ou de créditos adicionais, no intuito de eliminar custos e aperfeiçoar a alocação de recursos. Planejar e controlaras demandas relativas às Assessorias de Planejamento e Gestão, Licitação e Contratos, Convênios e Editais;\r\n\r\nVI - acompanhar todas as atividades geridas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII - cumprir todas as diretrizes advindas do Secretário da SECEC; e\r\n\r\nVIII - ordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Departamento Geral de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - supervisionar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, arquivo, apoio e comunicação administrativa;\r\n\r\nII - acompanhar a execução orçamentária dos Órgãos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo de Cultura, por títulos de despesa de acordo com as dotações próprias;\r\n\r\nIII - zelar para que os atos referentes a despesas observem a existência de crédito e sejam imputados à dotação própria;\r\n\r\nIV - controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à execução da despesa orçamentária da Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nV - controlar e acompanhar os resultados da Gestão orçamentária e financeira da SECEC; \r\n\r\nVI - orientar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias sob sua Gestão com base nas orientações e comandos dados pelo Subsecretário de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\nVII - ordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Coordenadoria de Contabilidade:\r\n\r\nI - acompanhar e analisar os atos de Gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber, sob os aspectos da legalidade e da formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n\r\nII - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e aos Órgãos centrais de contabilidade e de auditoria;\r\n\r\nIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano Erário, no âmbito da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber; \r\n\r\nIV - encaminhar aos Tribunais de Contas a relação dos responsáveis por bens e valores, conforme previsto no art. 30 do Decreto nº 3.148, de 28/04/80; \r\n\r\nV - acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios); e\r\n\r\nVI - manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos e fatos de Gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pertinentes à Secretaria de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura, no que couber.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Coordenadoria de Finanças\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Coordenadoria de Finanças:\r\n\r\nI - acompanhar a Execução Financeira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativo e do Fundo Estadual de Cultura, por meio de controle da Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso;\r\n\r\nII - acompanhar a Execução Financeira do Fundo Estadual de Cultura - FEC, e o controle de suas receitas, com referência do Termo de Transferência com o extrato bancário, e emissão de Termo de Recebimento, assim como emissão das Guias de recolhimento no Sistema SIAFE-RIO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro). Conferência do valor das diárias dos servidores; e\r\n\r\nIII - conferir o valor das diárias dos servidores.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Coordenadoria de Logística e Patrimônio\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Coordenadoria de Logística e Patrimônio:\r\n\r\nI - planejar a movimentação externa de veículos;\r\n\r\nII - coordenar e elaborar agendas de motoristas; \r\n\r\nIII - fiscalizar contratos com empresas prestadoras de serviços da SECEC e Unidades;\r\n\r\nIV - prestar apoio aos setores da SECEC, atendendo às demandas diárias da Secretaria;\r\n\r\nV - receber notas fiscais e dar andamento nas mesmas - atestar, elaborar relatórios operacionais e despachar para o setor competente;\r\n\r\nVI - entregar materiais presentes no almoxarifado quando solicitado; \r\n\r\nVII - fazer levantamento de bens móveis da SECEC e Unidades;\r\n\r\nVIII - prestar contas mensalmente e anualmente de bens em almoxarifado e bens móveis; \r\n\r\nIX - fazer a depreciação e avaliação de bens; e\r\n\r\nX - fazer a doação, incorporação, transferência ou movimentação de bens móveis. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Coordenadoria de Arquivo e Protocolo\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria de Arquivo e Protocolo:\r\n\r\nI - abertura de Processos via Sistema Eletrônico de Informações- SEI. Digitalização e tramitação de processos físicos e eletrônicos;\r\n\r\nII - cadastro de processos e documentos;\r\n\r\nIII - recebimento e distribuição de documentos, processos, materiais e livros diversos;\r\n\r\nIV - sobreaviso do andamento de processos pertinentes à Secretaria; \r\n\r\nV - apoio aos setores da SECEC;\r\n\r\nVI - gestão e realização de Atas, Contratos, Editais, Ofícios, Relatórios; Comunicado Interno, Despachos e demais documentos;\r\n\r\nVII - autuação de Processos; e\r\n\r\nVIII - gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenadoria de Prestação de Contas:\r\n\r\nI - análise financeiro-orçamentária e elaboração de pareceres de projetos Culturais incentivados pelo ICMS e Editais;\r\n\r\nII - aos Convênios são analisados e elaborados os pareceres, com a cobrança dos devidos documentos aos setores competentes pelo CNV;\r\n\r\nIII - utilização do SISPC e planilhas para acompanhamento interno dos andamentos das prestações de contas;\r\n\r\nIV - autuação de processos e digitalização dos mesmos para incorporação ao SEI/RJ, após os processos são enviados à COAP para arquivamento;\r\n\r\nV - analisar a prestação de contas dos instrumentos celebrados; \r\n\r\nVI - promover e acompanhar o cumprimento do disposto nos manuais de prestação de contas; e\r\n\r\nVII - emitir parecer técnico prévio à manifestação do ordenador de despesas opinando pela aprovação, reprovação ou aprovação com ressalvas e determinações, listando as mesmas individualmente.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura:\r\n\r\nI - setor responsável pela elétrica, serviços de pintura, pequenos reparos de serralheria, hidráulica, condicionadores de ar e montagem em geral;\r\n\r\nII - apoio aos eventos na área de montagem e produção;\r\n\r\nIII - fiscalização junto às empresas de manutenção de elevadores e as que incorporarem no escopo de atuação;\r\n\r\nIV - arquitetura em geral, de forma interna e externa das Unidades; \r\n\r\nV - acompanhamento de processos de obras e reformas;\r\n\r\nVI - estabelecimento de diretrizes e objeto para contratação de serviços técnicos de Engenharia, projetos e obras para a Secretaria Estadual de Cultura e suas Unidades;\r\n\r\nVII - realização de estudos de viabilidade e a elaboração de documentos com vistas a subsidiar decisões da Administração Superior com relação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações no âmbito desta Secretaria; \r\n\r\nVIII - elaboração de elementos técnicos com relação a necessidades e ocupações de imóveis locados; e\r\n\r\nIX - fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de obras e serviços técnicos de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Assessoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Assessoria de Licitações e Contratos:\r\n\r\nI - coordena as atividades e Gestão das pessoas na ASSLC, reportando ao Subsecretário de Planejamento e Gestão e trabalhando em conjunto do DGAF;\r\n\r\nII - atuação na elaboração de pesquisas e no mapa de preços, nas minutas de contratos (novos e renovações), nos Editais de Licitações, nas publicações, nos relatórios de acompanhamento, nas planilhas e controle; \r\n\r\nIII - realização da interlocução das demandas e atua nas Licitações dos demais setores da SECEC; e\r\n\r\nIV - operação no cadastro de Editais e contratos realizados nos Sistemas: SIGA, SIAFE/RJ e SIGFIS, no suporte da consolidação do PAC junto a Secretaria de Planejamento, no recebimento de notas encaminhadas pelos fiscais e no acompanhamento do saldo de empenho.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Assessoria de Editais e Convênios\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Editais e Convênios:\r\n\r\nI - aontrolar as informações oriundas das unidades da SECEC relativas à execução dos Convênios de Receita e Despesa e Contratos de Repasse;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, bem como, a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira ocorra conforme previsto no plano de trabalho, e a elaboração da prestação de contas dos convênios de receita junto ao Sistema Plataforma + Brasil; e\r\n\r\nIII - classificação de despesas na Funcionalidade “Prestação de Contas” junto ao Sistema “BB Ágil”.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Com o advento do Decreto Estadual RJ nº 46.867, de 13 de dezembro de 2019, que transfere, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, os cargos em comissão com seus respectivos ocupantes, na forma do seu anexo único, para a Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, alterando por consequência o Decreto Estadual RJ nº 46.653 de 10 de maio de 2019, que estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a estrutura e competências da Subsecretaria de Projetos e Inovação foi absorvida pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura da Subsecretaria de Projeto e Inovação é a seguinte:\r\n\r\n1.2.1- Superintendência de Artes - SUPAR;\r\n\r\n1.2.2- Superintendência de Audiovisual - SUPAUD;\r\n\r\n1.2.3- Superintendência de Leitura e Conhecimento - SUPLC;\r\n\r\n1.2.3.1- Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas COSEB;\r\n\r\n1.2.4- Superintendência de Museus - SUPMU;\r\n\r\n1.2.4.1- Coordenadoria do Sistema Estadual de Museus - COSEM;\r\n\r\n1.2.4.2- Coordenadoria de Museologia - COMU; e\r\n\r\n1.2.5- Assessoria de Cultura e Sociedade - ASSCS.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Subsecretaria de Projetos e Inovação\r\n\r\nArt. 3º - Compete a Subsecretaria de Projetos e Inovação:\r\n\r\nI - acompanhar e executar as diretrizes estratégicas do Plano Estadual de Cultura e do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura;\r\n\r\nII - gerir projetos de inovação de acordo com as necessidades da SECEC, viabilizando a concretização das demandas Culturais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - formular e efetivar Políticas Culturais Setoriais;\r\n\r\nIV - apoio no processo de definição de diretrizes de Políticas Públicas Culturais;\r\n\r\nV - apoio a projetos do terceiro setor e iniciativa privada para promoção da difusão Cultural e do acesso à Cultura e à diversidade Cultural no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - promover a integração com as Secretarias Municipais de Cultura, bem como outros Órgãos Públicos para parcerias e apoio institucional para fomento e incentivo à Cultura; e\r\n\r\nVII - fortalecer as instâncias de participação e representação da Sociedade Civil na Gestão da Cultura.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Artes\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Superintendência de Artes:\r\n\r\nI - promover ações no âmbito do teatro, dança, circo, música e artes visuais;\r\n\r\nII - planejar e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para área de artes, visando o desenvolvimento, fomento, promoção e difusão da produção artística e cultural do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - propor prioridades de conteúdos relativas aos editais de fomento das linguagens artísticas, curadoria e acompanhamento de gestão dos equipamentos culturais tais como a Casa França-Brasil, o Centro Cultural João Nogueira- Imperator e o Parque Lage.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Audiovisual\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Audiovisual:\r\n\r\nI - planejar, e subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para a área do audiovisual no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - promover ações voltadas para o desenvolvimento da indústria e do mercado audiovisual fluminense, bem como o aumento de sua produtividade;\r\n\r\nIII - estimular novas práticas de mercado, objetivando maior sustentabilidade às atividades audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - propor novos mecanismos de financiamento à indústria audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - supervisionar as atividades do Escritório de Apoio à Produção na efetivação do Programa de Desenvolvimento do Setor Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - estabelecer diretrizes e acompanhar a execução dos editais de fomento; e\r\n\r\nVII - estimular e apoiar a criação de comissões estaduais e municipais de suporte às produções audiovisuais no Estado do Rio de janeiro, além de demais atribuições pertinentes ao cargo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Superintendência de Leitura e Conhecimento\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Superintendência de Leitura e Conhecimento:\r\n\r\nI - pensar e construir a política de leitura e literatura para todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - visar o desenvolvimento sociocultural do indivíduo, democratizar o acesso ao livro, ao conhecimento e promover a difusão da literatura e das atividades culturais em diversas linguagens artísticas;\r\n\r\nIII - a SLC (Superintendência de Leitura e Conhecimento) assina pela gestão da rede de Bibliotecas Parque do Estado do Rio de Janeiro, que tem como missão atender a população nacional e internacional, desenvolver atividades literárias e multiculturais, são elas: Biblioteca Parque Estadual, Biblioteca Parque da Rocinha, Biblioteca Parque de Manguinhos e Biblioteca Parque do Alemão. Além disso, gerencia o Sistema Estadual de Bibliotecas (SEB/RJ), criado pelo Decreto nº 12.763 de 17/03/1989, que vinculado à Superintendência da Leitura e do Conhecimento, tem como atribuição prestar assessoria às Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura e Pontinhos de Cultura (Brinquedotecas) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - a SLC tem como base, o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB/RJ, instituído pela Lei 8246/18 e iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro pela Superintendência de Leitura e Conhecimento e do Sistema Estadual de Bibliotecas. Sancionada em 10 de dezembro de 2018, tem a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias e políticas públicas de democratização do acesso ao livro, à leitura e à escrita para a formação de leitores, planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - atuar junto a todas as bibliotecas parque estaduais, às bibliotecas públicas e comunitárias e os pontos de leitura, que estão ligados às políticas públicas, órgãos relacionados às áreas existentes e orientado pelas metas estabelecidas no Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL), Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) Plano Estadual de Livro e Leitura do Estado do Rio de Janeiro, Plano Nacional de Cultura (PNC) e também nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS); e\r\n\r\nVI - estimular, por meio do “Programa Juntos Pela Leitura” a construção de uma sociedade mais leitora e produtora de literatura e conhecimento, bem como, estimular e difundir a cultura literária no Estado do Rio de Janeiro, e, ao mesmo tempo, dar assessoria às Bibliotecas Públicas, Bibliotecas Comunitárias, Pontos de Leitura e Pontinhos de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas:\r\n\r\nI - organizar, coordenar, planejar e apoiar as bibliotecas públicas, comunitárias e instituições não governamentais, tendo como princípio o incentivo à cultura visando uma maior interação com a sociedade.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Superintendência de Museus\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Superintendência de Museus:\r\n\r\nI - estabelecer e promover em museus e instituições afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio e da memória, valorizando a diversidade cultural e orientando, em caráter técnico, ações de gestão, comunicação, pesquisa e educação;\r\n\r\nII - apoiar e assessorar tecnicamente os Museus no ERJ, desenvolver formas de difusão das atividades ocorridas nas instituições e equipamentos museológicos em âmbito nacional e estadual;\r\n\r\nIII - orientar sobre as políticas públicas em caráter técnico; e\r\n\r\nIV - promover a Difusão Cultural, trabalhando na capacitação para a área educativa e de acessibilidade cultural para os Museus.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Coordenadoria do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\nArt. 9° - Compete à Coordenadoria do Sistema Estadual de Museus:\r\n\r\nI - responsável por promover políticas públicas para o campo da educação museal;\r\n\r\nII - integrar os museus e instituições afins, públicos ou privados, em busca da articulação de políticas e ações comuns, visando estimular o aperfeiçoamento e a consolidação da área museológica no Estado;\r\n\r\nIII - realizar ações de capacitação para profissionais atuantes no setor, implantou e administra o Cadastro Fluminense de Museus - CFM que mapeia iniciativas museológicas nos 92 municípios fluminenses;\r\n\r\nIV - em apoio às suas ações, possui a Comissão Consultiva do SIM-RJ, que é composta por representantes das Regiões Administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da SECEC; e\r\n\r\nV - realizar bienalmente o Fórum Estadual de Museus.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Museologia\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Museologia:\r\n\r\nI - ser a parte da estrutura da Superintendência de Museologia que gerencia a Rede Web de Museus do Estado do Rio de Janeiro, instituições da esfera estadual, federal, municipal, particulares e comunitárias, utilizando o SISGAM - Sistema de Gerenciamento de Acervos - como principal ferramenta de integração e capacitação em gestão de acervos para os museus;\r\n\r\nII - realiza parcerias e cooperações técnicas com iniciativas que desenvolvem ações de gestão e preservação de acervos; e\r\n\r\nIII - responsável pela operacionalização e gerenciamento do LACON- Laboratório de Conservação que realiza capacitação, consultoria e ações na área de conservação, preservação e restauração de acervos para os museus do Estado.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Assessoria de Cultura e Sociedade\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Cultura e Sociedade:\r\n\r\nI - responsável por questões ligadas a Diversidade Cultural tendo um olhar para os territórios no que tange aos grupos Periféricos, Quilombolas, Indígenas, Matrizes Africanas, LGBTQI+, Juventudes e Refugiados, dentre outros;\r\n\r\nII - formular, implantar e fazer gestão, por meio do diálogo com a sociedade;\r\n\r\nIII - apresentar políticas públicas para democratizar o acesso à cultura e garantir a diversidade cultural, considerando a riqueza do patrimônio cultural do Estado;\r\n\r\nIV - propõe, por meio da execução das atividades culturais, o fomento via os seus editais, o de parceiros sociais e a promoção da participação democrática da sociedade em articulação e mobilização com os diversos agentes públicos e privados; e\r\n\r\nV - elaborar estratégias de desenvolvimento local, considerando a sua vocação para as indústrias culturais e o ambiente de transformação tecnológica e digital.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nArt. 1º - Criada pelo Decreto Estadual RJ nº 47.473, de 04 de fevereiro de 2021, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, a Subsecretaria de Integração Cultural, por indicação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Indicação nº 5738/2021).\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Subsecretaria de Integração Cultural\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Subsecretaria de Integração Cultural:\r\n\r\nI - acompanhar e executar as diretrizes estratégicas do Plano Estadual de Cultura e do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura, especialmente na baixada fluminense e interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - gerir projetos de inovação de acordo com as necessidades da SECEC, viabilizando a concretização das demandas Culturais do Estado do Rio de Janeiro na baixada fluminense;\r\n\r\nIII - formular e efetivar Políticas Culturais Setoriais que visem à democratização e universalização da cultura no ERJ;\r\n\r\nIV - apoiar no processo de definição de diretrizes de Políticas Públicas Culturais;\r\n\r\nV - promover a integração com as Secretarias Municipais de Cultura da baixada fluminense e adjacências, bem como outros Órgãos Públicos para parcerias e apoio institucional para fomento e incentivo à Cultura; \r\n\r\nVI - fortalecer as instâncias de participação e representação da Sociedade Civil na Gestão da Cultura; e\r\n\r\nVII - ordenar despesas conforme delegação de competência sempre que solicitado pela Autoridade Superior e ordenador de despesas nato da SECEC, especialmente as despesas relacionadas a subsecretaria.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA/ ESCOLA ESTADUAL DA CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Criada pelo Decreto Estadual RJ, nº 47.620, de 26 de maio de 2020, a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), regulamentando o Programa de Formação e Qualificação Cultural, sob-responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ, previsto no artigo 11 da Lei Estadual RJ nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Formação e Qualificação cultural, denominado Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nArt. 3º - São princípios do Programa de Formação e Qualificação Cultural: \r\n\r\nI - a universalização do acesso à cultura;\r\n\r\nII - a cooperação entre os entes federados; \r\n\r\nIII - a integração da política cultural; \r\n\r\nIV - a valorização de todos os setores culturais; \r\n\r\nV - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania; \r\n\r\nVI - democratização do acesso, da participação e formalização das políticas culturais; VII - responsabilidade dos agentes públicos pela efetivação das políticas culturais; e\r\n\r\nVIII - transparência e compartilhamento das informações. \r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Formação e Qualificação Cultural - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) tem como finalidade: \r\n\r\nI - criar, preservar, organizar, fomentar e disseminar o saber cultural por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; \r\n\r\nII - oferecer cursos relacionados à cultura com qualidade e de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nIII - oferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural; \r\n\r\nIV - promover a integração institucional e dos seus agentes, interagindo com a sociedade, em especial com o setor produtivo e as instituições públicas e privadas para realizar ações sobre a prática de atividades culturais; \r\n\r\nV - ampliação da empregabilidade na área da cultura; \r\n\r\nVI - estimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural; \r\n\r\nVII - realizar atividades para o desenvolvimento teórico e profissional dos produtores e gestores culturais; e\r\n\r\nVIII - apoiar o empreendedor, produtor ou trabalhador de qualquer área da economia criativa.\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nCOMISSÕES\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura das Comissões Permanentes é a seguinte:\r\n\r\n1.1- Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP; \r\n\r\n1.2- Comissão de Avaliação de Projetos- CAP;\r\n\r\n1.3- Comissão Estadual do Patrimônio Cultural;\r\n\r\n1.4- Comissão Permanente de Tomada de Contas;\r\n\r\n1.5- Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis;\r\n\r\n1.6- Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura; e\r\n\r\n1.7- Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa (autoridade superior), ouvindo as áreas técnicas, irá designar, por meio de Resolução publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, os membros das Comissões Permanentes.\r\n\r\n§ 2º - Compete também ao Secretário, ou pessoa por ele delegada, dispor sobre as competências das Comissões Permanentes, podendo se dar na Resolução de designação dos membros, ou em dispositivo jurídico autônomo, após manifestação da Assessoria Jurídica junto a SECECRJ.\r\n\r\n§ 3º - As comissões que colaboram no desempenho das atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ser permanentes ou temporárias.\r\n\r\nParágrafo Único - As comissões que colaboram no desempenho das atribuições da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderão ser permanentes ou temporárias.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Comissão Permanente de Licitação e Pregão\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Permanente de Licitação e Pregão:\r\n\r\nI - Nos casos de procedimentos de licitações nas suas diversas modalidades:\r\n\r\na) conduzir os processos licitatórios nas modalidades concorrências, providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nb) receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;\r\n\r\nc) julgar as fases de habilitação e classificação de propostas;\r\n\r\nd) realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório; \r\n\r\ne) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\n\r\nf) encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente, para decisão acerca da homologação e, em caso de recurso, da adjudicação do objeto da licitação;\r\n\r\ng) receber recurso e sobre ele se manifestar, mediante juízo de reconsideração de seus atos ou mantença da decisão, prestar informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão; e\r\n\r\nh) atestar a regularidade da fase externa da licitação, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas.\r\n\r\nII - Nos casos da modalidade de Pregão:\r\n\r\na) credenciar os interessados; \r\n\r\nb) receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; \r\n\r\nc) abrir os envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; \r\n\r\nd) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; \r\n\r\ne) adjudicar a proposta de menor preço; \r\n\r\nf) elaborar a ata; \r\n\r\ng) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; \r\n\r\nh) receber, examinar e decidir sobre recursos; \r\n\r\ni) encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação; \r\n\r\nj) caberá ao pregoeiro, em especial: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;\r\n\r\nk) conduzir a sessão pública na internet;\r\n\r\nl) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;\r\n\r\nm) dirigir a etapa de lances;\r\n\r\nn) verificar e julgar as condições de habilitação;\r\n\r\no) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;\r\n\r\np) indicar o vencedor do certame;\r\n\r\nq) adjudicar o objeto, quando não houver recurso;\r\n\r\nr) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação; e\r\n\r\ns) atestar a regularidade do pregão, antes de submeter o processo ao ordenador de despesas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nComissão de Avaliação de Projetos - CAP\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Avaliação de Projetos:\r\n\r\nI - analisar e deliberar sobre a aprovação total, aprovação parcial ou reprovação de projetos culturais que visem à obtenção de benefícios no âmbito da renúncia fiscal oriunda da Lei nº 7.035/2015 e nº 8266/2018;\r\n\r\nII - avaliar e emitir parecer sobre os projetos culturais, inclusive sob seus aspectos orçamentários, podendo para tanto solicitar informações adicionais por meio de diligências ao proponente; \r\n\r\nIII - emitir parecer sobre recursos apresentados relacionados às suas deliberações; \r\n\r\nIV - emitir parecer sobre solicitações de adequações de projetos culturais aprovados com recursos de incentivos fiscais, quando solicitado pela SECEC; \r\n\r\nV - propor a elaboração ou alteração de seu regimento interno, ou outras normas internas que se façam necessárias para regular seu funcionamento; \r\n\r\nVI - propor súmulas e consolidar entendimentos com vistas a colaborar para a análise dos projetos culturais; \r\n\r\nVII - apreciar calendário de reunião apresentado pelo Presidente; \r\n\r\nVIII - apreciar os recursos às suas decisões, podendo reconsiderar motivadamente a sua decisão; e \r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nComissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - contribuir para a definição da política de preservação, proteção e valorização dos bens culturais de natureza imaterial fluminense, opinando sobre estudos que conduzam à criação de instrumentos destinados à defesa do Patrimônio Cultural, tais como identificação, levantamento, mapeamento, inventário, registro e programas de fomento e salvaguarda;\r\n\r\nII - estabelecer princípios e orientar a elaboração do Programa Fluminense de Salvaguarda, visando a preservação dos bens culturais de natureza imaterial, já registrados por meio do INEPAC; e\r\n\r\nIII - elaborar a metodologia para a realização dos procedimentos de instrução do processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nComissão Permanente de Tomada de Contas\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas:\r\n\r\nI - instruir e analisar e conduzir os processos de tomada de contas no âmbito desta Secretaria de Estado; e\r\n\r\nII - elaborar relatório conclusivo de Tomada de Contas que deverá conter, no mínimo:\r\n\r\na) descrição das medidas administrativas mencionadas em diploma específico, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano;\r\n\r\nb) identificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado;\r\n\r\nc) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis;\r\n\r\nd) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;\r\n\r\ne) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas; e\r\n\r\nf) parecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nComissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de Bens Imóveis:\r\n\r\nI - elaborar as minutas dos termos de referência;\r\n\r\nII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação dos projetos inscritos;\r\n\r\nIII - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nIV - monitorar o envio dos relatórios de contraprestações e também monitorar o cumprimento dos prazos dos Termos;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - elaborar levantamento dos bens imóveis relacionados à SECERJ; e\r\n\r\nVII - se manifestar quando da concessão, cessão e Permissão de Uso dos bens imóveis relacionados à SECERJ.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nComitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultura:\r\n\r\nI - atuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil;\r\n\r\nII - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor;\r\n\r\nIII - manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis do FEC;\r\n\r\nIV - informar regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo; e\r\n\r\nV - elaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do Comitê Gestor.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nComissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais \r\n\r\ne Análise de\r\n\r\nProjetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual De Cultura:\r\n\r\nI - elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n\r\nII - coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n\r\nIII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n\r\nIV - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nV - gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n\r\nVI - encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC; e\r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nORGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura dos Órgãos Colegiados é a seguinte:\r\n\r\n1.1- Sistema Estadual de Cultura- SIEC;\r\n\r\n1.1.1- Conselho Estadual de Política Cultural- CEPC; e\r\n\r\n1.2- Conselho Estadual de Tombamento- CET.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Sistema Estadual de Cultura:\r\n\r\nI - formular, efetivar, acompanhar e avaliar políticas culturais de médio e longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da população fluminense;\r\n\r\nII - fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais; \r\n\r\nIII - promover a interação da política cultural com as demais políticas, destacando o seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;\r\n\r\nIV - promover a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e outros profissionais;\r\n\r\nV - proteger e difundir as diferentes expressões culturais;\r\n\r\nVI - promover a preservação do patrimônio cultural fluminense;\r\n\r\nVII - incentivar a formação de fóruns setoriais e regionais de cultura;\r\n\r\nVIII - estimular a criação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura e conselhos municipais de patrimônio cultural;\r\n\r\nIX - promover o intercâmbio cultural com outros Estados e países;\r\n\r\nX - ampliar o acesso aos bens culturais;\r\n\r\nXI - promover e estimular a produção cultural, artística e manifestações religiosas de cunho cultural das regiões do estado, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais, respeitados os impedimentos constitucionais e legais; \r\n\r\nXII - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;\r\n\r\nXIII - desenvolver atividades que fortaleçam e articulem a economia da cultura;\r\n\r\nXIV - estimular os saberes e fazeres das culturas tradicionais de transmissão oral como parte fundamental da formação cultural fluminense, bem como de seus processos de transmissão na educação formal; e\r\n\r\nXV - fomentar as feiras gastronômicas realizadas por meio da comercialização de alimentos em veículos automotores - food trucks, entendidas como manifestações artísticas e culturais regionais, bem como os estudos voltados à área de gastronomia.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho Estadual de Política Cultural\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Política Cultural:\r\n\r\nI - propor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;\r\n\r\nIII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\n\r\nIV - fazer uma indicação para cada categoria do Prêmio Estadual de Cultura, bem como, de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;\r\n\r\nV - participar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;\r\n\r\nVI - propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\n\r\nVII - avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\n\r\nVIII - propor à SECEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;\r\n\r\nIX - elaborar e alterar seu Regimento Interno; \r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas;\r\n\r\nXI - sugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura; e\r\n\r\nXII - acompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Estadual de Tombamento\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Conselho Estadual de Tombamento:\r\n\r\nI - a proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro no que se referem a documentos, obras e locais de valor histórico, artístico e arqueológico, por meio de pareceres sobre Atos de Tombamento de bens de interesse cultural e pronunciamentos quanto a propostas de intervenção para os bens protegidos, na forma do Decreto-Lei Estadual nº 02, de 11 de abril de 1969, e da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981.\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nENTES VINCULADOS E SUPERVISONADOS\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura dos Entes Vinculados e Supervisionados é a seguinte:\r\n\r\n1.1- Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro- FTMRJ;\r\n\r\n1.2- Fundação Anita Mantuano de Arte- FUNARJ; e\r\n\r\n1.3- Fundação Museu da Imagem e do Som- FMIS.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - planejar, desenvolver, promover e executar a programação e os demais projetos e atividades inerentes ao Teatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - planejar e desenvolver as atividades dos Corpos Artísticos do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, zelando pelo seu permanente aperfeiçoamento.\r\n\r\nIII - incentivar, propor e executar planos, programas e projetos que promovam a atualização e o aprimoramento profissional, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas em seu campo de atuação;\r\n\r\nIV - colaborar de forma permanente na criação, divulgação a preservação das manifestações culturais vinculadas às suas áreas de atuação, inclusive mediante intercâmbio com entidades públicas e privadas afins, do país ou do exterior;\r\n\r\nV - zelar pelas instalações e equipamentos postos sob sua administração, em particular pelo acervo cultural e artístico reunido em decorrência de suas atividades;\r\n\r\nVI - fornecer subsídios e assistir os demais órgãos do Sistema Estadual de Educação e Cultura com vistas à formulação da política cultural do Estado, contribuindo para o planejamento e a execução integrados das atividades educacionais e culturais a cargo do setor público; e\r\n\r\nVII - para cumprir as suas finalidades e atribuições, a FTM/RJ poderá firmar convênios, acordos e contratos, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para obter ou prestar apoiou assistência de qualquer natureza, e contratar a prestação de serviços técnicos e artísticos com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observado a legislação pertinente, bem como praticar todos os atos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Fundação Anita Mantuano de Arte\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Fundação Anita Mantuano de Arte:\r\n\r\nI - incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento e aprimoramento artístico nos campos da música, dança, teatro e museu, inclusive mediante o estímulo à criação de centros culturais relativos a esses campos de atividades;\r\n\r\nII - incentivar medidas, planos, programas e projetos que promovam a formação e aprimoramento de profissionais, bem como a pesquisa de novas linguagens no campo das artes;\r\n\r\nIII - promover e difundir a cultura nas áreas da música, dança, teatro, museu, artes plásticas e outras manifestações artísticas-culturais, visando atingir todo o Estado;\r\n\r\nIV - fornecer aos órgãos próprios do Sistema Estadual de Cultura, subsídios para a formulação e reformulação da política cultural do Estado, de forma a ser preservado o planejamento integrado; \r\n\r\nV - promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para a comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo das artes;\r\n\r\nVI - preparar ou propor a produção de material visual, fônico e gráfico em consonância com o planejamento aprovado; e\r\n\r\nVII - formar alunos para o campo da música.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Fundação Museu da Imagem e do Som:\r\n\r\nI - proteger, preservar, guardar e conservar os acervos em imagem e som de valor histórico e sociocultural permanentes;\r\n\r\nII - revitalizar acervos por meio da documentação do acesso à informação.\r\n\r\nIII - promover a ampla participação na utilização desses acervos, concorrendo para a dinamização da produção cultural;\r\n\r\nIV - formar, treinar, aperfeiçoar, pesquisar e experimentar em todas as áreas ligadas, direta ou indiretamente, à abrangência de suas atividades; e\r\n\r\nV - utilizar tecnologias avançadas, proporcionando o acesso à pesquisa de maneira ampla, evitandoo manuseio de seus acervos na sua forma original.\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nÍNDICE DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a estrutura museol. do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O presente índice deverá ser atualizado anualmente, a contar da data de publicação deste Regimento Interno, na forma do Art. 7° § 6º - Da Comissão Especial de Regimento Interno, por solicitação da Superintendência de Museus.\r\n\r\n§ 2º - Excetuando-se àqueles museus gerenciados pela FUNARJ, nenhum dos demais museus são geridos pela SECEC.\r\n\r\nArt. 2º - A relação dos espaços geridos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro e suas vinculadas, é a seguinte:\r\n\r\n1) Biblioteca Parque da Rocinha;\r\n\r\n2) Biblioteca Parque de Manguinhos;\r\n\r\n3) Biblioteca Parque Estadual;\r\n\r\n4) Casa França-Brasil;\r\n\r\n5) RJ Criativo (sede);\r\n\r\n6) Fundação Teatro Municipal;\r\n\r\n7) Escola de Dança Maria Olenewa;\r\n\r\n8) Escola de Artes Visuais do Parque Lage;\r\n\r\n9) FMIS - Fundação Museu da Imagem e do Som;\r\n\r\n10) Casa Rio;\r\n\r\n11) Casa de Cultura Laura Alvim;\r\n\r\n12) Teatro Arthur Azevedo;\r\n\r\n13) Teatro Mário Lago;\r\n\r\n14) Teatro Glaucio Gill;\r\n\r\n15) Teatro Armando Gonzaga;\r\n\r\n16) Teatro João Caetano;\r\n\r\n17) Escola de Música Villa-Lobos;\r\n\r\n18) Sala Cecília Meirelles; e\r\n\r\n19) Museu Antônio Parreiras. \r\n\r\nArt. 3° - A relação dos espaços geridos pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro vinculados à SECEC, é a seguinte:\r\n\r\n1) Teatro Municipal do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n2) Escola de Dança Maria Olenewa.\r\n\r\nArt. 4º - A relação dos museus geridos pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro vinculados à SECEC, é a seguinte:\r\n\r\n1) Museu Carmen Miranda;\r\n\r\n2) Casa de Oliveira Viana;\r\n\r\n3) Museu Antônio Parreiras;\r\n\r\n4) Museu do Ingá; \r\n\r\n6) Gabinete de Leitura Guilherme Araújo;\r\n\r\n7) Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira; \r\n\r\n8) Casa de Cultura Laura Alvim;\r\n\r\n9) Teatro Arthur Azevedo;\r\n\r\n10) Teatro Mário Lago;\r\n\r\n11) Teatro Glaucio Gill;\r\n\r\n12) Teatro Armando Gonzaga;\r\n\r\n13) Teatro João Caetano;\r\n\r\n14) Escola de Música Villa-Lobos; e\r\n\r\n15) Sala Cecília Meirelles.\r\n\r\nArt. 5° - O espaço gerido pela Fundação Museu da Imagem e do Som vinculada à SECEC é o Museu da Imagem e do Som (MIS).\r\n\r\nArt. 6° - A relação dos demais museus no Estado do Rio de Janeiro é a seguinte:\r\n\r\n1) ABL - Academia Brasileira de Letras;\r\n\r\n2) ABLC - Academia Brasileira de Literatura de Cordel;\r\n\r\n3) Arquivo Museu de Literatura Brasileira;\r\n\r\n4) Caixa Cultural Rio de Janeiro;\r\n\r\n5) Caravana da Ciência - Centro Ciências Itinerante - Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ;\r\n\r\n6) Casa da Ciência - Centro Cultural de Ciência e Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7) Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira;\r\n\r\n8) Casa das Canoas;\r\n\r\n9) Casa do Patrimônio Ferroviário (Museu do Trem);\r\n\r\n10) Casa Histórica do Marechal Deodoro;\r\n\r\n11) Casa Museu Eva Klabin;\r\n\r\n12) Casa Roberto Marinho;\r\n\r\n13) Centro Cultural da Justiça Eleitoral;\r\n\r\n14) CCLA - Casa de Cultura Laura Alvim;\r\n\r\n15) Centro Cultural Banco do Brasil - Rio de Janeiro;\r\n\r\n16) Centro Cultural Correios - Rio de Janeiro;\r\n\r\n17) Centro Cultural da Bíblia;\r\n\r\n18) Centro Cultural de Equitação - Escola de Equitação do Exército;\r\n\r\n19) Centro Cultural do Movimento Escoteiro;\r\n\r\n20) Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;\r\n\r\n21) Centro Cultural do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\n22) Centro Cultural Jerusalém;\r\n\r\n23) Centro Cultural Lóttus;\r\n\r\n24) Centro Cultural Maçônico do Supremo Conselho do Brasil;\r\n\r\n25) Centro Cultural Municipal Oduvaldo Vianna Filho - Castelinho do Flamengo;\r\n\r\n26) Centro de Memória da Universidade Gama Filho;\r\n\r\n27) Centro de Memória do Carnaval;\r\n\r\n28) Centro de Memória do Sindimetal;\r\n\r\n29) Centro Municipal de Arte Hélio Oiticica;\r\n\r\n30) Ciência Móvel - Vida e Saúde para Todos;\r\n\r\n31) Ecomuseu de Sepetiba;\r\n\r\n32) Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz;\r\n\r\n33) Ecomuseu Doutor José Humberto;\r\n\r\n34) Ecomuseu Kaá-Atlântica;\r\n\r\n35) Espaço Ciência Viva;\r\n\r\n36) Espaço COPPE Miguel de Simoni Tecnologia e Desenvolvimento Humano;\r\n\r\n37) Espaço Cultural Conselheiro Thomaz Coelho; \r\n\r\n38) Espaço Cultural da Marinha;\r\n\r\n39) Espaço Memorial Bernardo Monterverde;\r\n\r\n40) Fundação Eva Klabin Rapaport (Casa Museu Eva Klabin) ;\r\n\r\n41) Fundação Jardim Zoológico - RIOZOO;\r\n\r\n42) Fundação Oscar Niemeyer - Centro de Documentação e Pesquisa;\r\n\r\n43) Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - Planetário da Gávea;\r\n\r\n44) Grêmio Literário José Mauro de Vasconcelos - Centro Cultural da Região de Bangu - Museu de Bangu;\r\n\r\n45) Ilha Fiscal;\r\n\r\n46) Instituto Cultural Cravo Albin;\r\n\r\n47) Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos;\r\n\r\n48) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro;\r\n\r\n49) Instituto Moreira Salles - Rio de Janeiro;\r\n\r\n50) Memorial da Pediatria Brasileira Lincoln Freire;\r\n\r\n51) Memorial Municipal Getúlio Vargas;\r\n\r\n52) Museu Aeroespacial;\r\n\r\n53) Museu Aeroterrestre da Brigada de Infantaria Paraquedista;\r\n\r\n54) Museu Amsterdam Sauer;\r\n\r\n55) Museu Arquidiocesano de Arte Sacra;\r\n\r\n56) Museu Bispo do Rosário de Arte Contemporânea;\r\n\r\n57) Museu Carmen Miranda;\r\n\r\n58) Museu Cartográfico do Serviço Geográfico do Exército;\r\n\r\n59) Museu Casa da FEB - Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\n60) Museu Casa de Benjamin Constant;\r\n\r\n61) Museu Casa de Rui Barbosa;\r\n\r\n62) Museu Casa do Bumba Meu Boi em Movimento;\r\n\r\n63) Museu Casa do Pontal;\r\n\r\n64) Museu Casa Geyer;\r\n\r\n65) Museu da Cadeira;\r\n\r\n66) Museu da Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n67) Museu da Farmácia da Santa Casa de Misericórdia;\r\n\r\n68) Museu da Fazenda Federal;\r\n\r\n69) Museu da Geodiversidade;\r\n\r\n70) Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (MUHCAB);\r\n\r\n71) Museu da Humanidade - Instituto de Pesquisa Histórica e Arqueológica do Rio de Janeiro;\r\n\r\n72) Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro;\r\n\r\n73) Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário (CCMJ);\r\n\r\n74) Museu da Limpeza Urbana/Casa de Banho Dom João VI;\r\n\r\n75) Museu da Maré;\r\n\r\n76) Museu da Patologia;\r\n\r\n77) Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n78) Museu da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n79) Museu da Química Professor Athos da Silveira Ramos;\r\n\r\n80) Museu da República;\r\n\r\n81) Museu da Venerável Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França;\r\n\r\n82) Museu da Vida;\r\n\r\n83) Museu das Remoções;\r\n\r\n84) Museu das Telecomunicações do Oi Futuro - Instituto Telemar (Rio de Janeiro);\r\n\r\n85) Museu de Arte do Rio - MAR;\r\n\r\n86) Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - MAM;\r\n\r\n87) Museu de Arte Sacra da Arquidiocese do Rio de Janeiro;\r\n\r\n88) Museu de Astronomia e Ciências Afins;\r\n\r\n89) Museu de Ciências da Terra;\r\n\r\n90) Museu de Farmácia Antônio Lago;\r\n\r\n91) Museu de Favela;\r\n\r\n92) Museu de Folclore Edison Carneiro;\r\n\r\n93) Museu de História Natural do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - Sala Professor Adhemar da Costa;\r\n\r\n94) Museu de Imagens do Inconsciente;\r\n\r\n95) Museu de Imaginárias - Igreja Nossa Senhora do Carmo da Lapa do Desterro;\r\n\r\n96) Museu de Sinalização Ferroviária da Cabine Número 3 da EX -Estrada de Ferro Central do Brasil;\r\n\r\n97) Museu de Tecnologia em Educação;\r\n\r\n98) Museu do Amanhã;\r\n\r\n99) Museu do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro;\r\n\r\n100) Museu do Bonde;\r\n\r\n101) Museu do Carnaval;\r\n\r\n102) Museu do Clube de Engenharia;\r\n\r\n103) Museu do Complexo do Alemão;\r\n\r\n104) Museu do Cordão da Bola Preta;\r\n\r\n105) Museu do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\n\r\n106) Museu do Desporto do Exército;\r\n\r\n107) Museu do Grafitti;\r\n\r\n108) Museu do Horto;\r\n\r\n109) Museu do Índio (Rio de Janeiro);\r\n\r\n110) Museu do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;\r\n\r\n111) Museu do Meio Ambiente;\r\n\r\n112) Museu do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial;\r\n\r\n113) Museu do Negro;\r\n\r\n114) Museu do Observatório do Valongo;\r\n\r\n115) Museu do Samba;\r\n\r\n116) Museu do Universo - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n117) Museu Dom João VI - UFRJ;\r\n\r\n118) Museu dos Esportes Mané Garrincha;\r\n\r\n119) Museu e Centro Cultural da Casa da Moeda;\r\n\r\n120) Museu Eco Metropolitano;\r\n\r\n121) Museu Flamengo; \r\n\r\n122) Museu Histórico da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n123) Museu Histórico da Fortaleza de São João;\r\n\r\n124) Museu Histórico do Corpo de Bombeiros Militar do ERJ;\r\n\r\n125) Museu Histórico do Exército e Forte de Copacabana;\r\n\r\n126) Museu Histórico do Regimento Escola de Infantaria 57º BIMTz;\r\n\r\n127) Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty;\r\n\r\n128) Museu Histórico Nacional;\r\n\r\n129) Museu Inaldo de Lyra Neves-Manta;\r\n\r\n130) Museu Internacional de Arte Naïf do Brasil;\r\n\r\n131) Museu João e Maria;\r\n\r\n132) Museu Judaico do Rio de Janeiro;\r\n\r\n133) Museu Light da Energia;\r\n\r\n134) Museu Marechal Zenóbio da Costa;\r\n\r\n135) Museu Militar Conde de Linhares;\r\n\r\n136) Museu Nacional;\r\n\r\n137) Museu Nacional de Belas Artes;\r\n\r\n138) Museu Naval;\r\n\r\n139) Museu Oficina de Artes Lúdicas do Saquaçu;\r\n\r\n140) Museu Parque das Ruínas;\r\n\r\n141) Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n142) Museu Provedor Mauro Ribeiro Viegas;\r\n\r\n143) Museu Sacro-Franciscano;\r\n\r\n144) Museu Sacro-Militar da Irmandade da Santa Cruz dos Militares;\r\n\r\n145) Museu Salles Cunha;\r\n\r\n146) Museu Sankofa - Memória e História da Rocinha;\r\n\r\n147) Museu Seleção Brasileira;\r\n\r\n148) Museu Villa-Lobos;\r\n\r\n149) Museu Virtual da Faculdade de Medicina da UFRJ;\r\n\r\n150) Museu Virtual de Instrumentos Musicais;\r\n\r\n151) Museus Raymundo Ottoni de Castro Maya - Chácara do Céu;\r\n\r\n152) Museus Raymundo Ottoni de Castro Maya - Museu do Açude;\r\n\r\n153) Museu-Sítio Arqueológico Casa dos Pilões;\r\n\r\n154) Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - Ecomuseu de Santa Cruz;\r\n\r\n155) Palácio Tiradentes - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n156) Parque Estadual da Pedra Branca;\r\n\r\n157) Parque Estadual do Grajaú;\r\n\r\n158) Parque Nacional da Tijuca;\r\n\r\n159) Reserva Biológica de Guaratiba;\r\n\r\n160) Sítio Roberto Burle Marx;\r\n\r\n161) Solar Grandjean de Montigny - Museu Universitário da PUC-RJ;\r\n\r\n162) Submarino - Museu Riachuelo;\r\n\r\n163) Centro de Memória Municipal Dr. Sylvio Lamas de Vasconcellos;\r\n\r\n164) Museu Arqueológico de Araruama;\r\n\r\n165) Museu Casa Quissamã;\r\n\r\n166) Museu Oceanográfico do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;\r\n\r\n167) Casa Ateliê Carlos Scliar;\r\n\r\n168) Casa da Cultura José de Dome - Charitas;\r\n\r\n169) Museu de Arte Religiosa e Tradicional de Cabo Frio;\r\n\r\n170) Museu do Surf;\r\n\r\n171) Casa de Cultura Estação Casimiro de Abreu;\r\n\r\n172) Museu Casa de Casimiro de Abreu;\r\n\r\n173) Casa da Cultura Doutor Bento Costa Jr.;\r\n\r\n174) Museu de Sítio Arqueológico Sambaqui da Tarioba;\r\n\r\n175) Museu Ferroviário de Rocha Leão;\r\n\r\n176) Casa da Flor;\r\n\r\n177) Museu da Aviação Naval;\r\n\r\n178) Museu de Conhecimentos Gerais;\r\n\r\n179) Museu do Sambaqui da Beirada;\r\n\r\n180) Museu do Vôlei;\r\n\r\n181) Museu Rodoviário de Paraíbuna;\r\n\r\n182) Museu André Gustavo Paulo de Frontin;\r\n\r\n183) Casa da Cultura José Francisco Madeira de Viveiros;\r\n\r\n184) Centro Municipal de Cultura Professora Jandira Telles Leme Bragana;\r\n\r\n185) Memorial do Município de Miguel Pereira;\r\n\r\n186) Museu Ferroviário de Miguel Pereira;\r\n\r\n187) Museu Francisco Alves;\r\n\r\n188) Memorial dos Prefeitos;\r\n\r\n189) Museu AntI -Tabagismo Senador Francisco Dornelles;\r\n\r\n190) Museu Ferroviário José Pereira Palhares;\r\n\r\n191) Museu Iconográfico Nicolino Visconti;\r\n\r\n192) Museu Sacro Histórico Tiradentes;\r\n\r\n193) Centro Cultural Paschoal Carlos Magno;\r\n\r\n194) Museu da Cachaça;\r\n\r\n195) Casa da Cultura de Três Rios;\r\n\r\n196) Espaço da Ciência de Três Rios;\r\n\r\n197) Museu Casa da Hera;\r\n\r\n198) Museu do Val de Literatura;\r\n\r\n199) Museu Severino Sombra (Casa de Memória Severino Sombra);\r\n\r\n200) Ecomuseu Ilha Grande;\r\n\r\n201) Museu de Arte Sacra (Angra dos Reis) Igreja de Nossa Senhora da Lapa e Boa Morte;\r\n\r\n202) Museu do Cárcere;\r\n\r\n203) Parque Estadual da Ilha Grande;\r\n\r\n204) Associação Museu das Conchas de Mangaratiba;\r\n\r\n205) Museu Municipal de Mangaratiba;\r\n\r\n206) Casa da Cultura de Paraty;\r\n\r\n207) Museu de Arte Sacra de Paraty;\r\n\r\n208) Museu do Corpo de Fuzileiros Navais;\r\n\r\n209) Museu do Território de Paraty;\r\n\r\n210) Museu Forte Defensor Perpétuo de Paraty;\r\n\r\n211) Fazenda São João da Prosperidade;\r\n\r\n212) Fazenda Taquara;\r\n\r\n213) Museu do Escravo;\r\n\r\n214) Museu da História de Barra Mansa;\r\n\r\n215) Museu Interativo de Ciências do Sul Fluminense;\r\n\r\n216) Museu Finlandês da Dona Eva;\r\n\r\n217) Museu Regional da Fauna e da Flora;\r\n\r\n218) Parque Nacional do Itatiaia;\r\n\r\n219) Casa do Imigrante;\r\n\r\n220) Museu da Roça;\r\n\r\n221) Museu Municipal Estação da Memória: a história desse meu lugar;\r\n\r\n222) Museu Biblioteca Marechal José Pessôa;\r\n\r\n223) Museu da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira - Seção Regional Resende;\r\n\r\n224) Museu da Imagem e do Som de Resende;\r\n\r\n225) Museu de Arte Moderna de Resende;\r\n\r\n226) Museu Militar da Academia Militar das Agulhas Negras;\r\n\r\n227) Parque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos;\r\n\r\n228) Fazenda Florença;\r\n\r\n229) Fazenda Pau D'Alho;\r\n\r\n230) Fazenda Santo Antônio do Paiol;\r\n\r\n231) Fundação Cultural e Filantrópica Léa Pentagna;\r\n\r\n232) Memorial Afro-Valenciano Padre João José da Rocha;\r\n\r\n233) Museu Capitão Pitaluga;\r\n\r\n234) Museu da Catedral de Nossa Senhora da Glória;\r\n\r\n235) Museu da Santa Casa;\r\n\r\n236) Museu da Seresta e da Serenata;\r\n\r\n237) Museu Ferroviário de Valença;\r\n\r\n238) Museu Sílvio Caldas;\r\n\r\n239) Museu Vicente Celestino e Gilda de Abreu;\r\n\r\n240) Centro Cultural Fundação CSN;\r\n\r\n241) Museu da Memória do Trabalhismo Brasileiro;\r\n\r\n242) Museu Professor Doutor Herberto Pinto Tavares;\r\n\r\n243) Espaço da Ciência de Paracambi;\r\n\r\n244) Casa da Cultura de Belford Roxo;\r\n\r\n245) Museu do IAB - Instituto de Arqueologia Brasileira;\r\n\r\n246) Museu Ciência e Vida;\r\n\r\n247) Museu da Memória Política de Caxias;\r\n\r\n248) Museu Histórico do Duque de Caxias e da Taquara;\r\n\r\n249) Museu Vivo do São Bento;\r\n\r\n250) Centro de Visitantes Museu Von Martius;\r\n\r\n251) Parque Nacional da Serra dos Órgãos;\r\n\r\n252) Casa de Cultura Marise Moreira de Brito;\r\n\r\n253) Centro Cultural Deputado Eduardo Luiz Maron Magalhães;\r\n\r\n254) Museu Cultural do Rádio;\r\n\r\n255) Museu de Armas e Brasões;\r\n\r\n256) Espaço Ciência Interativa;\r\n\r\n257) Instituto de Pesquisas e Análises Históricas e de Ciências Sociais da Baixada Fluminense;\r\n\r\n258) Espaço Cultural Anna Marcia Mixo;\r\n\r\n259) Instituto de Pesquisas Afro Cultural Odé Gbomi - Museu Odé Gbomi;\r\n\r\n260) Espaço Cultural Antônio Fraga;\r\n\r\n261) Museu Histórico e Geográfico de São João de Meriti;\r\n\r\n262) Sociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum (Museu Memorial Iyá Davina);\r\n\r\n263) Museu Municipal Marinheiro João Cândido;\r\n\r\n264) Centro de Memória da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n\r\n265) Jardim Botânico da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;\r\n\r\n266) Casa de Cultura Heloísa Alberto Torres;\r\n\r\n267) Museu Histórico de Maricá;\r\n\r\n268) Museu da Beija-Flor;\r\n\r\n269) Casa da Descoberta - Centro de Divulgação de Ciência da Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\n270) Casa de Oliveira Vianna;\r\n\r\n271) Espaço Universidade Federal Fluminense de Ciências;\r\n\r\n272) Galeria de Arte La Salle (Memorial La Salle);\r\n\r\n273) Museu Antonio Parreiras;\r\n\r\n274) Museu de Arqueologia de Itaipu;\r\n\r\n275) Museu de Arte Contemporânea de Niterói;\r\n\r\n276) Museu de Arte Sacra - Igreja de Nossa Senhora da Conceição;\r\n\r\n277) Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - Museu do Ingá;\r\n\r\n278) Museu de Memes (virtual);\r\n\r\n279) Museu Janete Costa de Arte Popular;\r\n\r\n280) Parque Estadual da Serra da Tiririca;\r\n\r\n281) Parque Histórico Monte Bastione;\r\n\r\n282) Solar do Jambeiro;\r\n\r\n283) Museu da Imigração da Ilha das Flores;\r\n\r\n284) Museu do Cinema Brasileiro;\r\n\r\n285) Museu Casa da Cultura de Aperibé;\r\n\r\n286) Espaço Cultural Luciano Bastos;\r\n\r\n287) Centro Cultural Melchíades Cardoso;\r\n\r\n288) Museu Histórico Municipal Antônio Ventura Coimbra Lopes;\r\n\r\n289) Solar Dona Palmira;\r\n\r\n290) Sala Baden Powell;\r\n\r\n291) Casa de Cultura Villa Maria;\r\n\r\n292) Museu Barbosa Guerra;\r\n\r\n293) Museu Ferroviário de Campos;\r\n\r\n294) Museu Histórico de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n295) Museu Olavo Cardoso;\r\n\r\n296) Casa da Cultura Leny Jales Bellieny;\r\n\r\n297) Museu Sócio Religioso Dom Clemente Isnard\r\n\r\n298) Museu da Motocicleta - Vintage Bike Dreams\r\n\r\n299) Solar dos Mellos - Museu da Cidade de Macaé;\r\n\r\n300) Centro Cultural Sobradinho;\r\n\r\n301) Complexo Cultural Fazenda Machadinha;\r\n\r\n302) Parque Nacional Restinga de Jurubatiba;\r\n\r\n303) Solar do Barão de Vila Flor - Biblioteca Museu Corina Peixoto de Araújo;\r\n\r\n304) Casa de Cultura Oscar do Amaral Pinto - Casa da Câmara e Cadeia;\r\n\r\n305) Casa do Artesão Alcimar Simões Bomgosto;\r\n\r\n306) Centro Cultural Narcisa Amália;\r\n\r\n307) Espaço da Ciência Maria de Lourdes Coelho Anunciação;\r\n\r\n308) Palácio Cultural Carlos Martins;\r\n\r\n309) Ecomuseu Rural (Instituto de Imagem e Cidadania);\r\n\r\n310) Museu Professor Clirton Rego de Cabral;\r\n\r\n311) Museu Rural Maria Octacília Freire de Mesquita;\r\n\r\n312) Casa de Euclides da Cunha;\r\n\r\n313) Centro Cultural Jair Nunes Macuco;\r\n\r\n314) Casa de Cultura Themis Álvares Gomes;\r\n\r\n315) Museu de Artes Sacras;\r\n\r\n316) Museu do Mel;\r\n\r\n317) Casa Stefan Zweig;\r\n\r\n318) Centro de Cultura Raul de Leoni;\r\n\r\n319) Memorial da Cervejaria Bohemia;\r\n\r\n320) Museu Casa de Cláudio de Souza;\r\n\r\n321) Museu Casa de Santos Dumont;\r\n\r\n322) Museu Casa do Colono;\r\n\r\n323) Museu da Força Expedicionária Brasileira - Petrópolis/ RJ;\r\n\r\n324) Museu de Armas Históricas Ferreira da Cunha;\r\n\r\n325) Museu de Cera de Petrópolis;\r\n\r\n326) Museu de Porcelana;\r\n\r\n327) Museu do 32º BIMTZ;\r\n\r\n328) A Casa - Museu do Artesanato;\r\n\r\n329) Museu Ferroviário de Petrópolis - Centro Cultural Estação Nogueira;\r\n\r\n330) Museu Imperial;\r\n\r\n331) Museu Palácio Rio Negro;\r\n\r\n332) Palácio de Cristal;\r\n\r\n333) Casa da Cultura Professor Francisco Portugal Neves - Museu A Centenária Madalena;\r\n\r\n334) Museu Dercy Gonçalves;\r\n\r\n335) Parque Estadual do Desengano;\r\n\r\n336) Casa da Memória Arthur Dalmasso;\r\n\r\n337) Museu do Futuro;\r\n\r\n338) Museu de Solos do Brasil - MSB/UFRRJ;\r\n\r\n339) Museu Municipal do Esporte; e\r\n\r\n340) Sobrado Histórico José Francisco Lippi.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol acima apresentado não é taxativo podendo sofrer alterações sendo atualizado sempre que solicitado pela Superintendência de Museus da SECEC.\r\n\r\nId: 2345655"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000504/2021 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria FLX III n° 538, de 01/09/2021 e com base no inciso II, artigo 24, da Lei 8.666/93, AUTORIZO A DESPESA, por dispensa de licitação por menor valor, no valor global de R$ 8,387,00 (oito reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, relativa a contratação de empresa especializada para realização dos serviço de Recarga dos extintores de incêndio anual realizada conforme determina a Norma Brasileira - NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio), da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, conforme termo de referência desta Fundação.\r\n\r\nId: 2345418"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER \r\n\r\nE JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.09.2021 \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-30/001/445/2016 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 18° da Resolução SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Tim Celular S/A\r\n\r\nProjeto: Golzinho de Rua \r\n\r\nProponente: Zambo Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 06.045.632/0001-58\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 1.500.290,89\r\n\r\nProcesso Instrutivo n°. E-30/001/445/2016.\r\n\r\nId: 2345351"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2345613": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC Nº 143\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto nº. 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000816/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão, com o objetivo de promover e reforçar os destinos do Rio de Janeiro junto a mercados com maiores potenciais emissores de turistas, visando à retomada da atividade no pós-pandemia, através da campanha “Vem pro Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 16/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100..\r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.09.2021.\r\n\r\nId: 2345613"
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                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10//2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000983/2021 - RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 4436047-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2345510"
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                        "2345605": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MATHEUS BARRETO BRAGANÇA, ID Funcional 5123979-5, para exercer o cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Informação da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002744/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, MARCIO VICENTE VITORINO, ID Funcional 5089689-0, do cargo em comissão de Assistente II da Coordenadoria de Frotas e Equipamentos, símbolo DAI-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002744/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MICHEL OLIVEIRA DA COSTA MOREIRA, ID Funcional 5120870-9, do cargo comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Informação da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002744/2021.\r\n\r\nId: 2345605"
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                        "2345606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330029/000244/2021 - Consubstanciado no inciso II, do Artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/1993, com o Parecer nº438 DER/ASSJUR SEI- 22681782, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-22820764 e Controladoria SEI-22835183. AUTORIZO a elaboração do Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 003/2019, firmado entre esta Fundação DER-RJ e a Empresa OI MÓVEL S/A (em recuperação judicial), cujo objeto refere-se a “prestação de serviços para locação de equipamentos/sistemas voltados à segurança viária nas rodovias sob jurisdição da fundação der-rj, através da utilização de 70 (setenta) talões eletrônicos com impressoras térmicas e seus acessórios”. Conforme a solicitação originária da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito (DSC).\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330026/000613/2021 - Consubstanciado no parecer 443 SEI- (22781979) da Assessoria Técnica Jurídica e pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 22894713) e da Controladoria (SEI 22921277), RECONHEÇO a ocorrência da DECADÊNCIA ao REAJUSTAMENTO DE PREÇOS da 1ª periodicidade do Contrato nº 004/2020 da empresa CS Brasil Frotas LTDA, nos termos do art.211 do Código Civil de 2002..\r\n\r\nId: 2345606"
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                        "2345604": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID Funcional 5112528-5 e MARCIA MANIA RODRIGUES MATTOS - ID Funcional: 2840493-9, para compor a comissão de fiscalização dos \"serviços de elaboração de projetos de engenharia e atendimento a malha rodoviária estadual, sob jurisdição do DER-RJ, CONSTITUÍDA NO LOTE 04\", objeto do Processo E -17/203.720/2012 (Contrato nº 049/2012 - Licitação nº 004/2011- Concorrência Pública ALC nº 001/2011), a cargo da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-E-17/203.720/2012.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores GILBERTO FERNANDOD A ROCHA LIMA - ID Funcional 5112528-5 e DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID Funcional: 4373112-0, para compor a comissão de fiscalização do \"serviços e elaboração de projetos de engenharia e atendimento a malha rodoviária estadual, sob jurisdição do DER-RJ, CONSTITUÍDA NO LOTE 06\", objeto do Processo E-17/204.605/2012 (Contrato nº 060/2012 - Licitação nº 004/2011 - Concorrência Pública ALC nº 001/2011), a cargo da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-E-17/204.605/2012.\r\n\r\nId: 2345604"
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                        "2345603": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07/09/2021, o Engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, id funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizar a execução das \"obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-134 no trecho: Posse - entroncamento BR-116 entre as estacas 1843 até 1890, situado entre os municípios de Petrópolis e Teresópolis\", a cargo da empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo n° SEI -E-17/003.003391/2013 (Contrato n° 126/2014). Processo nº SEI-330026/000689/2021.\r\n\r\nId: 2345603"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2345544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 101 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE-RJ\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Código de Ética e de Conduta Profissional dos Servidores da Controladoria Geral do Estado estabelecido na Resolução CGE nº 92, de 13 de julho de 2021;\r\n\r\n- o artigo 3º do Regimento Interno da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, aprovado pela Resolução CGE nº 100, de 22 de setembro de 2021, que estabelece que o Controlador-Geral do Estado deve designar os servidores que comporão a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/001756/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Ana Cristina Fortunato Cipriano, Id. 5025608-4\r\n\r\nb) Cristina Helena Marcelino, Auditor do Estado, Id. 1943973-3\r\n\r\nc) Márcio Romano, Auditor do Estado, Id. 5006770-2\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) Catia dos Santos Singelo, Auditor do Estado, Id. 5025510-0\r\n\r\nb) José Vinicius Mello Coutinho, Id. 5015481-8\r\n\r\nc) Rubens de Souza Junior, Auditor do Estado, Id. 1958572-1\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGE nº 100, de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2345544"
                    ],
                    "2345417": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005118/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, Auditor do Estado, ID nº. 1943591-6, referente ao período de 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nId: 2345417"
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                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2345636": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 030\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SECC Nº 25, DE 19 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº. 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº. 45.600, de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e altera o Decreto nº. 42.301/2010, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004055/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do Inciso V do Art. 1º da Resolução Conjunta SERGB/SECC nº. 25, de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 130.000,00\r\n\r\nPT - 54.010.1.04.126.0454.4584\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339033\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 40.000,00\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2021.\r\n\r\nBrasília, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2345636"
                    ],
                    "2345580": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no Processo Administrativo nº SEI-370001/000164/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nAstrid de Souza Brasil Nunes, Id. Funcional nº 2013413-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nVinícius França Carvalho, Id. Funcional nº 5116984-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\nBethania Martins de Souza Mota, Id. Funcional nº 571919-4, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT);\r\n\r\nCarine Ramos Mação, Id. Funcional nº 2449314-7, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima (SEAVIT);\r\n\r\nNewton Ribeiro Parahyba Junior, Id. Funcional nº 4326449-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS); e\r\n\r\nMiriam Pereira Lira, Id. Funcional nº 4315634-7, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável (SEENVS).\r\n\r\nArt. 3º - Na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de desenvolvimento social.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\n\r\nArt. 4º - O GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\n\r\nId: 2345580"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2345582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RJ S/A “Em Liquidação”. OBJETO: comunhão de esforços para a realização de publicações legais, dentre elas para Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, Atas de AGO e AGE, Editais de licitação, extratos de contratos e convênios firmados pelo BDRIO, publicações financeiras tais e atos de comunicação no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 05/08/201. PRAZO: início em 06/01/2021 e término dia 31/12/2021. VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO: art. 116, caput, da Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-120217/000002/2021.\r\n\r\nId: 2345582"
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                        "2345735": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO TERCEIRA SESSÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de 04 (quatro) agências de propaganda, sob demanda. \r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por intermédio da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO designada pela Resolução SECC 040, de 05 de maio de 2021, COMUNICA que o recurso interposto pela licitante CALIA|Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA foi julgado IMPROCEDENTE por decisão da Subcomissão Técnica, ratificado pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nAs razões que motivaram tal posicionamento encontram-se disponíveis no portal www.rj.gov.br.\r\n\r\nA sessão pública de abertura das propostas de preço será realizada no dia 14/10/2021, às 14 horas, no auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação solicita aos licitantes que tragam os envelopes de nº 5 (Documentos de Habilitação), para, caso compareçam todos os licitantes remanescentes e abram mão do direito de interpor recurso quanto ao resultado da nota final, será aberto o envelope de nº 5 (Habilitação), possibilitando maior celeridade ao processo. Processo SEI nº E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2345735"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos elétricos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, através de 03 (três) técnicos especializados em eletrotécnica, incluindo a substituição de peças e materiais, caso necessário, que correrão por conta da contratante, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 22/10/2021. \r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001559/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2345594"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 114/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da ocupação de imóvel localizado em uma área de propriedade da CEASA-RJ, situado na Avenida Brasil, nº 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, ocorrida no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa fé, conforme indicado nos boletos de cobrança anexos ao instrumento. VALOR TOTAL: R$ 765.720,00 (setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150157/000689/2021.\r\n\r\nId: 2345584"
                            ],
                            "2345634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 103/19. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE PARATY. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses. GESTOR: Thaysa Christine Rocha da Silva, Id. Funcional nº 5031333-9. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/117/001035/2019.\r\n\r\nId: 2345634"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 77/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.412.994/0001-32 - Processo nº E-04/046/003362/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561411-4, de 09/04/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.626,79.\r\n\r\nId: 2345599"
                        ],
                        "2345600": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 78/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/000265/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561859-4, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.051.467,31.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/000264/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561858-6, de 05/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939.478,89.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/000269/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.561863-6, de 06/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421.473,96.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/100122/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573015-9, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.176,39.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/100123/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.573016-7, de 28/08/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.094.493,31.\r\n\r\nId: 2345600"
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                        "2345601": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 79/2021, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS R DA SILVA\r\n\r\nCPF 053.005.557-03 - Processo nº E-04/034/006607/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506629-9, de 25/07/2016\r\n\r\nId: 2345601"
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                        "2345591": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 76/2021, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nKAROLINE CERQUEIRA DO AMARAL\r\n\r\nCNPJ 32.949.549/0001-13 - Processo nº E-04/211/008679/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630273-5, de 11/07/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.418,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.125.797/0007-01 - Processo nº E-04/211/007973/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628876-9, de 28/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.417,40.\r\n\r\nTECNOLOGICA DISTRIBUIDORA LOGISTICA CARGO EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.251.617/0001-29 - Processo nº E-04/211/008214/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625383-9, de 30/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.345,02.\r\n\r\nTOP QUALITY ALIMENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.901.992/0002-25 - Processo nº E-04/211/008044/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629401-5, de 28/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.778,18.\r\n\r\nId: 2345591"
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                        "2345508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 07 dias do mês de outubro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.896\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77.897\r\n\r\nPPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n77.901 e 77.902\r\n\r\nGBX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2345508"
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                            "2345568": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 01/10/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso: Processo n° SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nTabela 1 - CANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n111\r\n\r\n2501645\r\n\r\nARIANE MUNIZ DE MAGALHAES\r\n\r\nAC\r\n\r\n114\r\n\r\n2512561\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nAC\r\n\r\n115\r\n\r\n2512085\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2503807\r\n\r\nEDGARD BARROS ARAUJO\r\n\r\nN/I\r\n\r\ne CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a: \r\n\r\nComparecerem no dia 08 de outubro de 2021, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo. \r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso. \r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia); \r\n\r\nb) CPF (original e cópia); \r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia); \r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia); \r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto; \r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia); \r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia); \r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia); \r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia); \r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm); \r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm); \r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm); \r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\no) Um retrato 3x4. \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso: \r\n\r\n1. NOME \r\n\r\n2. CPF \r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n4. TELEFONE \r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 08/10/2021\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n116\r\n\r\n2500078\r\n\r\nADRIANA FRÓES DE SOUZA\r\n\r\nAC\r\n\r\n117\r\n\r\n2510311\r\n\r\nNATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n118\r\n\r\n2514350\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\nAC\r\n\r\n38\r\n\r\n2505254\r\n\r\nGABRIEL LUIS BIGO DE SOUZA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nId: 2345568"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345562": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Pela Maior Taxa de Desconto (Taxa Administrativa Negativa).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 07/10/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 22/10/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11h do dia 22/10/2021 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220008/000714/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2345562"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2345669": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 019/2021\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 03.109.322/0001-6.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de Contenção e Drenagem na Rua Manoel Elias Perroud, na localidade de Floresta, no Município de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.550.960,60 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 214.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 07010.15.451.0289.3455.\r\n\r\nASSINATURA: 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/100770/2018.\r\n\r\nId: 2345669"
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                        "2345670": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 020/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: IMPRENSA NACIONAL. CNPJ nº 04.196.645/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, pela CONTRATADA, de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse do(a) CONTRATANTE, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais, visando atender as necessidades da SEINFRA/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.39.56.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 0701.15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 “caput” da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001000/2021.\r\n\r\nId: 2345670"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2345677": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA SAAE CASIMIRO DE ABREU. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 11.297,91 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000445/2021.\r\n\r\nId: 2345677"
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                        "2345556": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 314/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ: 20.331.303/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE LACTÁRIO, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 037/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.302,80 (vinte e um mil trezentos e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM Bruno de Andrade Marchese RG 95.775 ID: 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho - Id funcional 4398904-7 CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira - Id funcional 4376614-5 CAP PM NUT RG 89.532 Bruna Moreira Muniz - Id funcional 4398432-0 CB PM RG 98.315 Diego Melo Rosa - Id funcional 5011240-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001552/2020.\r\n\r\nId: 2345556"
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                        "2345555": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 323/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELE. CNPJ: 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.224,00 (cento e trinta mil duzentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA RG 105.168 ID FUNC.: 5078373-4;\r\n\r\nFISCAIS: MAJOR PM ENF JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAÚJO RG:76.912 ID FUNC 05633320, MAJ PM ENF HELAINE CRISTINE MATA DA SILVA RG: 76.931 ID FUNC 05633532, CAP PM ENF LUCIANA PRISCILA OLIVEIRA DE ALCANTARA RG:89.437 ID FUNC 43987850; HPM/NIT: 1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS ID FUNC: 24695386, 1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA DEBOSSANI ID FUNC: 24695386 e 2º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO ID 22411666; \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001191/2020.\r\n\r\nId: 2345555"
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                        "2345686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 120.630,99 (cento e vinte mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000573/2021.\r\n\r\nId: 2345686"
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                        "2345676": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 35.679,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000394/2021.\r\n\r\nId: 2345676"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 007/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa J.PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Ltda. CNPJ 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: CAP DENT Marcio Guzzo Elias RG 89.559.\r\n\r\nFISCAIS: CAP DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000206/2020.\r\n\r\nId: 2345486"
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                        "2345487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ordem de Fornecimento de Bens nº 006/2021-DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP CNPJ 26.395.502/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: CAP DENT Marcio Guzzo Elias RG 89.559.\r\n\r\nFISCAIS: CAP DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836 e CAP DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000206/2020.\r\n\r\nId: 2345487"
                        ],
                        "2345551": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, torna pública a Errata nº 01, referente ao Pregão Eletrônico nº 082/2021 - SEPM, cujo objeto é a aquisição de trator agrícola. Processo nº SEI - 35/060/005288/2019, cujo pregão está marcado para o dia 27/10/2021, às 10h.\r\n\r\nFicam alterados os itens 1.1, 3.1 e 5.1 do Edital e o item 14 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital\r\n\r\nA Errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br e https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2345551"
                        ],
                        "2345518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 083/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do grupo sangue e órgãos hematopoiéticos, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 083/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.346.334,04 (seis milhões trezentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/091/68/2020 e SEI-350207/000008/2021. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2345518"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 084/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar-Fios, para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 084/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 985.535,01 (novecentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000155/2020. \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2345519"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho datado de 11/06/2021, no Processo nº SEI-360008/000531/2021.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, e munidas de toda documentação necessária para comprovar o alegado, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9742.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (16 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina C. de Sá\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy S. Pitanga\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (32 VAGAS E 64 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n20,75\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n20,25\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n20,00\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n18,50\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n16,50\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n16,25\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n16,00\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n15,25\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n15,00\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n14,50\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n14,50\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n14,25\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva M. de Vasconcellos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n13,50\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n13,25\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n12,50\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n12,25\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n12,00\r\n\r\nId: 2345104"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de apuração de tempo de serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 12/09/2021 do Processo nº SEI-360008/000752/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/ Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson Luiz dos Santos Motta\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n37.07.17\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.11.02\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo Sergio de Sa Moura\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n30.10.12\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n29.00.06\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.05.08\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n39.06.26\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n30.06.14\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n30.01.10\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de Souza\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n38.03.18\r\n\r\n38.03.18\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n35.11.15\r\n\r\n36.11.07\r\n\r\n37.03.10\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n32.01.14\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina Alfenas Martins Domingues \r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge Damasceno Alves\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo Indelli da Silva Serra\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n28.05.30\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro \r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n37.03.22\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n36.01.04\r\n\r\n36.01.04\r\n\r\n37.03.05\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n41.03.21\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n36.01.09\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n35.05.00\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n36.03.16\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n26.08.11\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n25.05.02\r\n\r\n40.03.11\r\n\r\n40.03.11\r\n\r\n40.03.11\r\n\r\n43.11.29\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n23.05.01\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n6.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n29440130\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n5.11.30\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n30.10.06\r\n\r\n40.05.02\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n5.11.30\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n5.11.30\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.07.12\r\n\r\n29.11.13\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angelica Coelho Valle\r\n\r\n5.11.26\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n29.07.29\r\n\r\n33.10.19\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n5.11.25\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n28.04.06\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n5.11.24\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n32.04.09\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n5.11.14\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n5.11.14\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.04.20\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n5.11.14\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n27.11.27\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n5.11.14\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.10.25\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n5.11.14\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n5.11.10\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n5.10.20\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n5.06.25\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n29466725\r\n\r\nCarlos Jorge Oliveira Teles\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n36.01.28\r\n\r\n36.01.28\r\n\r\n36.01.28\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n31.00.09\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n30.10.02\r\n\r\n29562805\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n29.06.00\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n29.05.28\r\n\r\n39.01.07\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n28.05.04\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n38.01.07\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luis de Freitas\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n30.01.20\r\n\r\n29866448\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.10.09\r\n\r\n27.10.09\r\n\r\n27.10.09\r\n\r\n27.10.09\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhao Massi\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n35.06.23\r\n\r\n37.04.07\r\n\r\n37.04.07\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n40.02.19\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n36.11.26\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n36.01.06\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n33.00.29\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro \r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n30.04.18\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n28.10.04\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n26.07.22\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n35.11.15\r\n\r\n35.11.15\r\n\r\n40.10.30\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n37.03.30\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.10.09\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n36.02.21\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n33.04.15\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues \r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n27.01.17\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.11.02\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n26.00.26\r\n\r\n32.10.11\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29.09.16\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose Carlos Coutinho de Mendonça Lima\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n27.10.30\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n39.00.06\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves \r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n25.05.03\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n37.05.11\r\n\r\n39.09.23\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n30.02.15\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n16.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n5.06.23\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n14.09.30\r\n\r\n21.01.10\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n5.06.18\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n35.05.28\r\n\r\n36.03.21\r\n\r\n36.03.21\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n5.06.06\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n30.03.21\r\n\r\n37.05.03\r\n\r\n37.05.03\r\n\r\n37.05.03\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n5.06.02\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n29.03.08\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares \r\n\r\n5.05.23\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n5.05.15\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n5.05.15\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n5.05.15\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n5.05.01\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n5.04.24\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n35.11.26\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n5.04.13\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n5.04.10\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n30.04.24\r\n\r\n30.10.25\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista\r\n\r\n5.03.24\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria Helena Gomes Dantas\r\n\r\n5.02.18\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n5.01.04\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n34.08.14\r\n\r\n36.03.12\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n38.04.14\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n36.05.18\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n41.07.13\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n36.11.08\r\n\r\n42688329\r\n\r\nCarlos de Melo da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n34.06.03\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n39.09.06\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.00.05\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n27.03.09\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n27.03.06\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n27.02.23\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos Alberto Rezende Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose Fernandes da Silva Sobrinho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n43.08.28\r\n\r\n43.08.28\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n34.10.09\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da Costa Branquinho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n30.08.11\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.11.01\r\n\r\n46.08.30\r\n\r\n46.08.30\r\n\r\n46.08.30\r\n\r\n46.08.30\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos Alberto de Azeredo \r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n31.08.15\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n25.08.12\r\n\r\n35.00.03\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge Antonio Jose do Carmo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n33.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n36.00.28\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n31.09.15\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n25.05.03\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n23.06.30\r\n\r\n23.06.30\r\n\r\n23.06.30\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n20.09.13\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n38.03.07\r\n\r\n38.03.07\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth Bernardo dos Santos Filho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n22.11.17\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n26.10.28\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n30.05.17\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio Jose Barbosa de Carvalho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n19.04.11\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n19.04.01\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n27.04.10\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n26.05.23\r\n\r\n35.00.07\r\n\r\n35.00.07\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo Cesar Santos da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n25.07.21\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n24.11.00\r\n\r\n25.09.16\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n26.06.19\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n28.02.24\r\n\r\n28.07.15\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n26.10.04\r\n\r\n33.05.09\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n21.06.18\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n24.10.17\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Costa Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n33.02.01\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n31.07.09\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n23.04.09\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29.02.05\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n35.04.10\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante \r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.08.27\r\n\r\n16.08.27\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.03.17\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.02.08\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco Antonio de Sa Borges\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n5651891\r\n\r\nChristiano Gaspar Fernandes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n15.10.13\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n34.08.28\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n31.04.10\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n4.11.30\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n4.11.28\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n18.11.15\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n4.11.28\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n4.11.27\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n36.03.14\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n4.11.27\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n20.09.12\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n4.11.27\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson Crescente Machado \r\n\r\n4.11.24\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n4.11.14\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n33.02.14\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n4.11.14\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz B. de Andrade\r\n\r\n4.11.09\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n18.10.08\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto\r\n\r\n4.10.20\r\n\r\n25.07.07\r\n\r\n25.07.07\r\n\r\n25.07.07\r\n\r\n25.07.07\r\n\r\n29.10.30\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n4.10.16\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins \r\n\r\n4.10.15\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\n4.10.04\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n4.10.01\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n18.06.12\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n4.09.18\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n40.06.29\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto Farnochi Cordeiro\r\n\r\n4.09.10\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n4.09.01\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n26.07.27\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n4.06.24\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n20.09.10\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n24.04.09\r\n\r\n25.03.12\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29.03.25\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio Adriano Passarelles de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n21.09.24\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.07\r\n\r\n23.06.11\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n33.03.07\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n19.02.28\r\n\r\n29794943\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n16.10.10\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Coreia das Chagas\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n43.09.03\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves \r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n4.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n4.06.22\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n29460255\r\n\r\nRicardo Chaves de Moraes Costa\r\n\r\n4.04.07\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso \r\n\r\n4.02.29\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n29564948\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n25.08.17\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmao\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n4.02.25\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n4.00.14\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n4.00.14\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.06.12\r\n\r\n29880904\r\n\r\nJoão Marcos Ferreira de Azevedo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n30.03.13\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n38.06.29\r\n\r\n38.06.29\r\n\r\n38.06.29\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n28.01.30\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo Calheiros de Sa Rego\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n19.00.29\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n27.04.11\r\n\r\n32.06.16\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson De Assis Fernandes \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n23.02.21\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n19.04.28\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell Ronnan Scatolinio Barbosa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n35.04.23\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n32.09.04\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n36.02.17\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n32.07.11\r\n\r\n29464749\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n35.02.27\r\n\r\n29650160\r\n\r\nClaudio Luiz Gomes Viana\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n31.02.29\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.09.27\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n41.06.13\r\n\r\n29830788\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.08.07\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n28.02.27\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n24.08.15\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario Antonio Patricio da Fonseca\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n23.10.27\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n22.06.18\r\n\r\n23.05.13\r\n\r\n31.03.14\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\n26.03.16\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n22.06.22\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n29477727\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n38.03.04\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n32.11.06\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n32.02.24\r\n\r\n29816947\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n28.11.27\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n28.08.14\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n24.09.26\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n19.01.02\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n23.08.20\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n28.00.06\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n27.00.07\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n23.03.11\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n29461774\r\n\r\nLeonardo Luis Sanches Vasconcelos \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n17.10.00\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n27.02.16\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n31.05.07\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n17.01.13\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.00.19\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n16.02.16\r\n\r\n25.07.22\r\n\r\n25.07.22\r\n\r\n25.07.22\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n27.08.06\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge Felipe de Paula Coelho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n23.00.01\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n18.05.01\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.09.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n22.02.29\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n28.07.29\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n30.07.04\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n23.10.10\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n27.04.13\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.05.25\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n22.09.16\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n21.05.26\r\n\r\n33.08.21\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n20.08.21\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n22.10.21\r\n\r\n28.09.00\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.05.06\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n25.11.12\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n18.04.01\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n18.02.28\r\n\r\n21.05.16\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n18.10.27\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n17.03.21\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.01.04\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n16.03.27\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n39.08.17\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n31.06.12\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n33.11.18\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n30.02.20\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n26.03.04\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n26.02.16\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.02.02\r\n\r\n36.00.09\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n25.01.19\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.07.03\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.03.20\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n24.00.17\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n23.09.13\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano Francisco de Melo Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n23.01.15\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n5651956\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n22.08.29\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n22.05.25\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n22.02.07\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n25.10.14\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n26.07.26\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n24.03.00\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.08.17\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n5655293\r\n\r\nJorge Walter de Castro Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n21.04.27\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n21.02.18\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n20.10.10\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.05.25\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n27.10.03\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n25.07.30\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n25.11.27\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n17.00.20\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n39.03.08\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.08.12\r\n\r\n16.08.12\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n18.02.01\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme Brazão Cabral Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.05.04\r\n\r\n16.05.04\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.02.05\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n39.08.15\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.05.05\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.06.01\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n28.00.10\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n27.00.16\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.09.12\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.10.11\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia Lopes Rocha Martins \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.09.15\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.03.06\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.06.17\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.03.10\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.07.01\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.05.09\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.07.26\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos Lopes da Silva Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de Souza Queiroz da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n22.10.02\r\n\r\n24.06.28\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n5656508\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.06\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n19.05.09\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.10.30\r\n\r\n15.10.30\r\n\r\n24.05.18\r\n\r\n24.10.24\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n19.07.24\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n21.03.19\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.07.06\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n33.00.22\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n17.02.10\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n24.03.30\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n23.02.00\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.09.17\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n28.05.29\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel Franklin Nascimento da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n18.03.15\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n5712688\r\n\r\nMarlei Campos Dutra\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda \r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n22.04.04\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n17.01.25\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n15.01.24\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n30.06.30\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n20.08.09\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n19.08.03\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n28.09.24\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n18.00.28\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n17.03.00\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n41775236\r\n\r\nPedro Paulo Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n31.10.16\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n23.09.15\r\n\r\n37.00.21\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n22.11.24\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n21.08.08\r\n\r\n38.05.13\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n19.04.27\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n15.11.04\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n39.00.23\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.02.26\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n5653789\r\n\r\nFernando Antônio Tavares Duarte\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n34.03.07\r\n\r\n36.02.03\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n29.08.14\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n16.03.05\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n12.06.07\r\n\r\n23.06.26\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n32.11.12\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n3.11.30\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n27.06.22\r\n\r\n5654084\r\n\r\nGabriela Savignon Cardoso Giganto\r\n\r\n3.11.15\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n3.11.14\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n27.08.04\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n3.11.14\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n3.11.13\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n3.10.20\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n24.00.07\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n3.10.16\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n3.10.01\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n18.02.21\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n3.10.01\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n3.09.23\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n3.04.11\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n3.04.11\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio Castanheira dos Santos\r\n\r\n3.04.11\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n3.04.11\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n43728561\r\n\r\nRodrigo Fernandes Ferreira\r\n\r\n3.04.09\r\n\r\n7.06.00\r\n\r\n7.06.00\r\n\r\n7.06.00\r\n\r\n7.06.00\r\n\r\n7.06.00\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n3.03.30\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n14.02.05\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n3.03.14\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n5655846\r\n\r\nLeonardo Guilherme Leite Kluppel\r\n\r\n3.02.11\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n19.01.14\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n21.05.10\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n20.05.08\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.05.10\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner Fabrício Vieira de Albuquerque\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.08.15\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de Almeida de Azevedo\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.02.15\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.07.19\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.05.03\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.05.01\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira \r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.09.23\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.23\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz Fernando Berberick de Oliveira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n16.11.00\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n15.02.15\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n16.11.17\r\n\r\n22.05.20\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n21.02.20\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n26.07.16\r\n\r\n40.01.29\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n24.08.00\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n23.04.26\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n18.05.24\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael André da Motta Palmares\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n14.09.25\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n3.00.00\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n29981476\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n2.11.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel Ferreira de Medeiros Morgado\r\n\r\n2.07.10\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n14.04.04\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.02.17\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n23.02.15\r\n\r\n27.08.04\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio Roberto Cantoni Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n27.02.15\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.09.06\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.10.22\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.07.17\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.05.17\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.10.18\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.08.11\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.05.28\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.11.27\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.08.19\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658039\r\n\r\nPaulo Cezar Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo Cabral Aranha de Araujo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n16.00.10\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n15.03.21\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n15.02.29\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.10.25\r\n\r\n20.03.10\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n18.06.02\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magalhães\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n22.00.06\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves \r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n15.01.28\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n15.01.27\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n15.01.00\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n14.11.07\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n24.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n28.00.14\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n18.09.02\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n30.06.03\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n25.07.03\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n15.03.03\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n14.04.09\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n2.06.23\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n13.08.22\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n2.06.06\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues da Silva\r\n\r\n2.06.06\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n16.00.03\r\n\r\n24.05.00\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n2.05.25\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n17.06.30\r\n\r\n41773543\r\n\r\nRogerio de Oliveira Costa\r\n\r\n2.04.10\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.07.06\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n17.03.19\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n20.07.29\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n27.05.03\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos Cardoso Gonçalves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n21.05.13\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n5657709\r\n\r\nMichel Eduardo Moreira Magalhães\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n18.05.25\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigues da Silveira Ferreira\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n16.00.13\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n16.06.01\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n14.10.05\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n8.03.00\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\nId: 2345494"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CEPHEID BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DIAGNÓSTICOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 18.628.083/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e calibração, com reposição de peças, de equipamentos de diagnóstico molecular de tuberculose - GENEXPERT - sistema modulares totalmente automatizados e computadorizados de PCR em tempo real com extração, amplificação e detecção de DNA e RNA, a fim de suprir a necessidade de auxiliar o diagnóstico de tuberculose da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo décimo terceiro e seguintes da cláusula nona do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 05/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.174,92 (vinte e um mil cento e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/025/044/2017.\r\n\r\nId: 2345665"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/21.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/10/2021, às 08h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/10/2021, às 08h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000224/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345525"
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                        "2345444": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subten BM RR Q00/91 CARLOS VALERIO GONCALVES DO AMARAL, RG: 15.721, ID Funcional nº 2659912-0, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 14 de outubro de 2021, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/001002/2021.\r\n\r\nId: 2345444"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Operacional nas unidades Nível Central - SES/RJ, Rio Farmes e Regulação, no período compreendido entre 01 a 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.411.675,34 (Três milhões e quatrocentos e onze mil e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/001602/2021.\r\n\r\nId: 2345749"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 06 (seis) meses, bem como a alteração do Termo de Referência, ambos a contar de 01/10/2021 a 01/04/2022, nos termos dos despachos acostados no Processo nº SEI-080001/006784/2021, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 51.518.846,07 (cinquenta e um milhões, quinhentos e dezoito mil oi tocentos e quarenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01/10/2021 a 01/04/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\nId: 2345558"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2021.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. Processo nº SEI-080007/003675/2021. \r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. Processo nº SEI-080007/003675/2021.\r\n\r\nId: 2345597"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo ao contrato N° 025/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA TECNOGERA LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta, sexta e sétima. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 300.192,93 (trezentos mil, cento e noventa e dois reais e noventa e três centavos) DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, ID nº 4276542-0; e José Sebastião Ferreira dos Santos, ID nº ID: 2698844. PROCESSO IVB N° SEI-E-08/005/516/2016.\r\n\r\nId: 2345484"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Rua Doutor Nelson de Sá Earp, 232 sala 02, CEP - 25680-195 Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar nº 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989 no ANO LETIVO 2021, Maria de Lourdes Xavier da Silva, Matrícula 191007000898; Rafaela Vieira da Silva, Matrícula 191007000871; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2018, Lizete Emilia da Silva Azevedo, Matrícula 152007000159; no ANO LETIVO 2020, Evandro da Cunha Madeira, Matrícula 182007000628; no ANO LETIVO 2021, Andréa Falck da Silva de Almeida, Matrícula 142007000154; Carlos Cesar de Almeida Junior, Matrícula 142007000153; David Taveira Ramos, Matrícula 202007000357; Emily Sá de Freitas Moraes, Matrícula 182007000879; Israel da Silva Teixeira, Matrícula 212007000115; Sabrina de Almeida Costa Sibernagel, Matrícula 212007000080; Tayanne Galdino Albernaz Vieira, Matrícula 132007001514; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro ,na UNIDADE CEJA VINCULADO CEJA PETRÓPOLIS /MAGÉ, no ANO LETIVO DE 2021, Emerson Ricardo Correa Albrile, Matrícula 211039000068; Francilayne Quintanilha Arruda, Matrícula 181039000430; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADO CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2020, Joyce Ariana Silva Ferreira, Matrícula 182039000011; no ANO LETIVO 2021, Ian de Souza Silva, Matrícula 212039000055; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2021, Alexandra da Silva Macedo, Matrícula 201056000010; Iure Felipe Alves Lino, Matrícula 161056000592; Lucas Silva de Aguiar, Matrícula 201056000110; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2019, Jhonatan Francisco da Silva, Matrícula 142056000122; Maique Bastos de Carvalho Soares, Matrícula 132056000422; no ANO LETIVO 2020, Marjorie Silva Vidal, Matrícula 202056000389; no ANO LETIVO 2021, Angelo Augusto dos Santos da Paz, Matrícula 182056000891;Carina Pessanha dos Santos, Matrícula 202056000346; Cristiane da Silva Gomes Duarte, Matrícula 142056000440; Denis Marlon Pereira Reis, Matrícula 182056000177; Kethellen Viega Rufino da Silva. Matrícula 192056000167; Larissa Costa Soares, Matrícula 162056000165; Leila Gomes da Silva, Matrícula 182056001006; Luana Pinheiro Ramos, Matrícula 152056000731; Maiara Fidence Ferrari, Matrícula 132056000875; Marcely Raiza Vargas Dutra, Matrícula 162056000029; Maria da Conceição Silva de Sousa, Matrícula; 202056000392; Mariana Farias de Sá, Matrícula 162056000315; Marlúcia de Fátima Costa de Oliveira, Matrícula 212056000121; Monique de Carvalho Monteiro Melo, Matrícula 172056000391; Onice França Ferreira, Matrícula 142056000653; Sandra Alves de Souza, Matrícula 202056000409; Simone da Silva França, Matrícula 172056000727; Solange Alves Pereira de Oliveira, Matrícula 162056000126; Victória Mulato da Silva Carvalho, Matrícula 162056000487; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Celia de Laia Bernardes Castro, ID. 4277634-1 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2345341"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, sito na Rua Frei Caneca nº 98, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Censo Escolar 33048444, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria nº 9637/ECDAT/1989, no ANO LETIVO DE 1985, Turma 2301: Luciene Santos Domingos, Matrícula 1985230122; Turma 2401: Nadia Cristina da Silva Alves, Matrícula 1985240110; Turma 2401: Sergio Martins, Matrícula 1985240111; Turma 2301: Rivaldo Ferreira da Silva Filho, Matrícula 1985230138; Turma: 3201: Samuel Miklas da Silveira, Matrícula 1985320143; Turma 2301: Sebastião Cardoso dos Santos, Matrícula 1985230145; Turma: 2301: Carlos Alberto Siqueira de Souza, Matrícula 1985230105; Turma 2301: Débora da Silva Araujo, Matrícula 1985230107; Turma 2302: Edson da Silva Gonçalves, Matrícula 1985230204; Turma 2401: Francisco Caninde Peixoto, Matrícula 1985230114; Turma: 2302: Ivo da Costa Santos, Matrícula 1985230212. ANO LETIVO DE 1986, Turma 2401: Marta Regina Bernardes, Matrícula 1986240113. ANO LETIVO 1987, Turma 2301: Aldren dos Santos Salgados, Matrícula 1987230101; Turma 2301: Dulceléa de Barros Mendes, Matrícula 1987230108; Turma 2301: Marco Antonio Vaz da Silva, Matrícula 1987230117; Turma 2301: Sandra Conceição da Paiva, Matrícula 1987230126; Turma 2303: Ruy Xavier Mendes, Matrícula 1987230313. NO ANO LETIVO DE 1988, Turma '2302: Celio Ferreira Francisco, Matrícula 1988230203; Turma 2301: Edileusa Rodrigues da Cruz Gomes, Matrícula 1988130107; Turma 2301: Gelvane Batista de Albuquerque, Matrícula 1988230112; Turma 2302: Janine Soares Freitas, Matrícula 1988230116; Turma 2301: Senildo João Barbosa, Matrícula 1988230127; Turma 2301: Wanda dos Santos Poblet, Matrícula 1988230143; Turma 2302: Enizia Teles da Costa, Matrícula 1988230206. ANO LETIVO DE 1990, Turma 2301: Cristina Nubia dos Santos, Matrícula 1990230106; Turma 2301: Jorge Alexandre Sena, Matrícula 1990230114. ANO LETIVO DE 1991, Turma 2302: Alexandre de Arruda Farias, Matrícula 1991230202; Turma 2302: Paulo Sérgio de Souza Gama, matricula 1991230225. ANO LETIVO DE 1993, Turma 2301: Ajumar Puggian, Matrícula 1993230101. NO ANO LETIVO DE 2001, Turma 1401: Vaniele Siqueira Nunes, Matrícula 200314001130344. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 069/1980, NO ANO LETIVO DE 1985, Turma 2301: Miguel de Freitas Brabo, Matrícula 1985230221; Turma 2302: Nilza Maria Mendes Silva, Matrícula 1985230222; Turma 2302: Romulo da Silva Felipe, Matrícula 1985230226; Turma 2301: Rivaldo Ferreira da Silva Filho, Matrícula 1985230138; Turma 2302: Edson da Silva Gonçalves, Matrícula 1985230204; Turma 2302: Ivo da Costa Santos, Matrícula 1985230212. ANO LETIVO DE 1987, Turma 2302: Antenor Francisco Coelho Filho, Matrícula 1987230211; Turma 2302: Evaldo Gomes Rito, Matrícula 1987230204; Turma 3302: Elizabeth Gomes de Souza, Matrícula 1987230208; Turma 2302: João Batista Moreira da Fonseca, Matrícula 1987230212; Turma 2302: Kátia Cilene da Silva Batista, Matrícula 1987230212; Turma 2302: Rosangela Cordeiro Alcantara, Matrícula 1987230223. ANO LETIVO DE 1988, Turma 2302: Agnaldo da Silva Barreto, Matrícula 1988230201; Turma 1302: Jairo Luiz Alves, Matrícula 1988230210; Turma 2302: Wanderli Camões Nunes, Matrícula 1988230225. ANO LETIVO DE 1988, Turma 1302: Anderson Alexandre Barbosa Santos, Matrícula 1989230203. ANO LETIVO DE 1990, Turma 2301: Maria Cristina do Rosário Gomes, Matrícula 1990230318. Secretária Escolar: Lucia Cristina Reginaldo Gomes Inacio, designada no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna. Diretor Diego Silva Felix da Rocha, designado no DOERJ de 25/06/201, página 1, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2 e Elaine Silva Mateus, ID 4330512-1. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2345445"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Silva Pereira Lima, Matrícula 201009000315; Ana Paula Brito Steinbaik Teixeira, Matrícula 211009000210; Barbara Cristina Victorio Passos, Matrícula 211009000430; Beatriz Melo da Silva, Matrícula 171009001054; Cleonides de Souza Silva, Matrícula 191009002820; Diego Silva do Nascimento, Matrícula 151009002013; Ingrid Caroline Gomes dos Santos, Matrícula 161009000696; Jonathan Silva do Nascimento, Matrícula 211009000976; Luiz Fernando Pereira dos Santos, Matrícula 211009000664; Sabrina Dias Simões Vieira, Matrícula 182009001016; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Lucas Paulo da Cunha Barros, Matrícula 152009002841, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Maria de Macedo Sales, Matrícula 192009002960, no ANO LETIVO DE 2021: Aline Guedes Ferreira, Matrícula 212009000137; Ana Paula Avelino dos Santos, Matrícula 212009000177; Carol dos Santos de Souza, Matrícula 132009000218; Fabricia Alves Batista, Matrícula 202009000524; Fagner Mendonça de Souza, Matrícula 192009002605; Geovana Ribeiro de Souza, Matrícula 212009000032; Helonir Helena Pereira, Matrícula 192009002334; Igor da Silva Barboza, Matrícula 192009001028; Jean Felipe Gomes Torres, Matrícula 132009002664; Jéssica Rodrigues de Oliveira, Matrícula 172009002888; João Gabriel Dias Vieira, Matrícula 202009000438; João Leandro de Oliveira Neto, Matrícula 202009000068; José Claudio Ferreira, Matrícula 192009002132; José Jorge Silva de Mattos, Matrícula 182009000632; José Ricardo de Araujo Junior, Matrícula 192009001531; Karen Barbosa Monteiro, Matrícula 212009000842; Luciano Oliveira da Silva, Matrícula 212009001155; Ricardo Souza Ferreira, Matrícula 182009001649; Rodrigo da Silva Alves, Matrícula 192009000663; Vitória Lemos Bento, Matrícula 212009000052. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID.43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2345456"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMETINA DE JESUS, sito a Avenida Gomes Freire s/nº -Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/206, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Luana Barbosa de Almeida, Matrícula 20033002034; Turma ; Turma 3003, Luciane Soares Godoy, Matricula 201109780246082; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005, Glaucilene Pereira da Silva, Matrícula 201109780218623; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Matrícula 200909780029320; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Laís do Nascimento Silva, Matrícula 201209780312103; Turma 3005, Andréia da Silva Loureiro, Matrícula 3014300506. Secretario Escolar, Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna, Diretora Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Deise de Jesus Ferreira, ID 44284337-3 e Alessandra Ribeiro Neiva, 43305058, Processo nº SEI 030037/00208/2021.A DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, sito a Avenida Gomes Freire s/no- Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048282, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M3-01: Antonio Carlos Henrique de Santana, Matrícula 201309780369969. Secretário Escolar Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ DE 17/02/2020, PÁGINA 21, 1a coluna. Diretora: Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID 44284337-3 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID 43305058. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2345447"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, UA 186990 sito na Av.Dom Helder Câmara, 1184 - Benfica,Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33439222, nos termos das Resoluções SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 41.667/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Tamara do Nascimento Nogueira, Matrícula 201069900296836; Turma 3004: Matheus Ferreira Calheiros, Matrícula 201069900171626. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.209/2009, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Fase III - Turma 3004: Eduardo Santos Silva Junior, Matrícula 201099990109369. No ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE. Turma NEJA IV-02: Ana Beatriz de Araujo da Costa, Matrícula 201099990083098. No ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE. Turma de origem: NEJA 3007/2011/1º Semestre: Natacha Serra da Silva Costa, Matrícula 201099990168918; Turma IV-01: Joyce Barros Dias, Matrícula 201201920259026. No ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-1: Fernanda de Sousa Meirelles dos Santos, Matrícula 201469900715303; Juliana de Sousa Aragão, Matrícula 20469900669875. No ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA 3001/2012: Tamara do Nascimento Nogueira, Matrícula 201069900296836; Turma NEJA IV-01: Viviane Trindade de Morais, Matrícula 201869901003943; Karem Figueira dos Santos, Matrícula 201517450220221. NO ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, Turma de origem NEJA IV-01/2017/1: Katyelen Farias Calazans; Turma NEJA IV-01: Luis Carlos de Lima Ferreira, Matrícula 201769900914445. No ANO LETIVO DE 2020/1 º SEMESTRE. Turma NEJA IV-01: Almir de Jesus da Silva, Matrícula 20096990025044; Ana Carolina Fritsch de Carvalho, Matrícula 20136990033261; Anderson de Albuquerque Barreto da Silva, Matrícula 201969901055716; Andrea Keyssy Santos Braga, Matrícula 201418530485797; Auitila Machado Paz, Matrícula 201114890194210; Bárbara Helen Barbosa Ferreira, Matrícula 201369900652070; Bruna Rafaela de Sousa Carvalho, Matrícula 201169250342339; Carla Caraubas Freire, Matrícula 201117450144031; Dailla Cassiane Luiz de Azeredo, Matrícula 201917450268335; Drielle Nascimento da Silva, Matrícula 201469900743196; Edinaldo Santos de Oliveira, Matrícula 201169900423427; Edson Soares Juvencio, Matrícula 201817220331702; Gabriele Lima da Silva, Matrícula 201869901001910; Jennifer Inacio da Costa, Matrícula 201099990111062; Joelito Farias dos Santos, Matrícula 201869900993104; Juliana Pereira Silva, Matrícula 201115260157659; Lucas Basilio Roque, Matrícula 201769900919919; Lucas Cruz Rocha, Matrícula 01217240305124; Marcia Machado Paz, Matrícula 201869901006530; Maria das Dores Silva dos Santos, Matrícula 201869900995410; Nicolle Machado do Desterro, Matrícula 201669900831975; Rayanne Honório Bispo, Matrícula 201069900133536; Rodrigo dos Santos Passos Manhães, Matrícula 201969901067994; Samarah Calixto, Matrícula 20166990088552; Sandro Severo da Silva, Matrícula 201869901006298; Thalia Oliveira de Araujo, Matrícula 01869901005488. Turma NEJA IV-02: Brenda Cristine Azevedo, Matrícula 201417220619975; Camila Lopes dos Santos da Costa, Matrícula 202069901086110; Carolina Manso Veras de Moraes, Matrícula 201718740904604; Emely da Silva Machado, Matrícula 201308060472310; Gabriel Simplicio de Oliveira, Matrícula 201769900902862; Greiciele Moreira do Carmo, Matrícula 200917300038606; Helena Rubia Neres dos Reis, Matrícula 202069901122772; Larielle Felix Ferreira, Matrícula 201669900851617; Marly Severina de Andrade, Matrícula 20091900038414; Nubia Rodrigues Rocha, Matrícula 201618530597881; Pedro Augusto do Nascimento Francisco, Matrícula 201669900858034; Rafaela Taveira da Silva, Matrícula 201220900309709; Willian da Silva Santiago, Matrícula 201869900953153; Willian João da Silva, Matrícula 201669900854128. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no DOERJ de 19/02/2019, página 16, 1ª coluna. Diretora Geral: Ângela do Nascimento Guedes, designada no DOERJ de 11/06/2019, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326448-4 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2. Processo nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 16-Natasha Consentino Lima, Matrícula 201269900491585\r\n\r\nLeia-se: 16-Natasha Cosentino Lima, Matrícula 201269900491585\r\n\r\nProcesso n° SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1º COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2011/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Kicilla Paolla da Silva de Assis, Matrícula 201069900305924\r\n\r\nLeia-se: Kiscila Paolla da Silva de Assis, Matrícula 201069900305924\r\n\r\nTURMA: IV-01 - ANO:2015/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 21-Uandeson Mendes Miranda, Matrícula 201469900745131\r\n\r\nLeia-se: 21-Uadeson Mendes Miranda, Matrícula 201469900745131\r\n\r\nProcesso nº SEI 030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2345316"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5785 de 23/09/2019, no ANO LETIVO 2020/2º SEMESTRE, Turma NEJA 401, Leidiana de Freitas Lima. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021. \r\n\r\nId: 2345291"
                        ],
                        "2345292": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5785 de 23/09/2019, no ANO LETIVO 2021/1º SEMESTRE, Turma de origem, NEJA 401/2020, Jonathan José Rosa Fortunato, Matrícula 201415300767591. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID, 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2345292"
                        ],
                        "2345293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito na Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3004/2013, Paolla Sales dos Santos, Matrícula 201115300323694; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 1305/1999, Bruno de Oliveira Lima, Matrícula 130502; Turma de origem 3009/2010, Thiago de Oliveira Felix, Matrícula 200915300270499; Turma de origem 3002/2014, Michael Otavio do Amaral Ferreira, Matrícula: 201215300535418. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna, Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2345293"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/001524/2021, FAZ SABER que está disponível no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final da seleção pública destinada à concessão de bolsa de tutoria a distância (TD) para atuação na coordenação e orientação de bolsistas de tutoria nos cursos do Pré-vestibular Social.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2345569"
                            ],
                            "2345666": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004228/2021.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nJULIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nLEANDRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nTHIAGO DIAS MARCELINO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nWALLACE LUIZ LOPES BARBOSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004228/2021.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1982\r\n\r\nHOMERO CARLOS TAVARES NETO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1983\r\n\r\nROSANA PASSOS MUNIZ\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1983\r\n\r\nJOELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1984\r\n\r\nMARCIO JOSÉ MARTINS FERREIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1985\r\n\r\nPAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1986\r\n\r\nALFREDO MACHADO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1989\r\n\r\nMAGNO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1990\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1991\r\n\r\nWAGNER SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1992\r\n\r\nFÁBIO DE BARROS FIGUEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1993\r\n\r\nFÁBIO DE BARROS FIGUEIRA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1995\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1997\r\n\r\nFLAVIO KAPPS PAES\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino. Processo nº SEI-260005/004211/2021.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO: 2006\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA ANTÃO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/1990\r\n\r\nPÁG. 27- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - ANO: 1989\r\n\r\nANDRÉ MARCELO LOPES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: 2° GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1989\r\n\r\nANDRÉ MARCELO LOPES\r\n\r\nId: 2345666"
                            ],
                            "2345488": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 255/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 120/2021. VALOR: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). N.E: 2021NE02565. FISCAIS: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula nº 37.888-5. GESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMBRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/717/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 255/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 256/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SIGMA MATERIAL MÉDICOS HOSPITALARES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 120/2021. VALOR: R$ 342.999,50 (trezentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). N.E: 2021NE02566. FISCAIS: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula nº 37.888-5. GESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMBRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/717/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 256/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SIGMA MATERIAL MÉDICOS HOSPITALARES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 257/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 120/2021. VALOR: R$ 284.305,60 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e cinco reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE02567. FISCAIS: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula nº 37.888-5. GESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMBRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/717/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 257/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1263/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 260/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 171.022,80 (cento e setenta e um mil vinte e dois reais e oitenta centavos). N.E: 2021NE02669. FISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/722/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006287/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 263/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 222/2021. VALOR: R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais). N.E: 2021NE02671. FISCAIS: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMBRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. GESTOR: ALAN DE PAULA MOZELLA - matrícula nº 39.681-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/727/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260008/003450/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 263/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003450/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 265/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 048/2021. VALOR: R$ 137.050,00 (cento e trinta e sete mil e cinquenta reais). N.E: 2021NE02520. FISCAL: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2. GESTOR: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMBRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/721/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/3420/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 267/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 261/2021. VALOR: R$ 925.286,40 (novecentos e vinte e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). N.E: 2021NE02748. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO - matrícula nº 38.337-2. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/725/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004796/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 268/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 265/2021. VALOR: R$ 178.026,60 (cento e setenta e oito mil vinte seis reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE02764. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/723/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004016/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 269/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 265/2021. VALOR: R$ 785.937,60 (setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE02774. FISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. GESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/723/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004016/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 270/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 268/2021. VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). N.E: 2021NE02754. FISCAL: ANA LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 34.166-9. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/726/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003290/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 272/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 240/2021. VALOR: R$ 123.300,00 (cento e vinte e três mil e trezentos reais). N.E: 2021NE02788. FISCAL: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 37.905-7. GESTOR: FLAVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/724/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002076/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MANIFOLD MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 081/2021. VALOR: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). N.E: 2021NE02722. FISCAIS: JOÃO ANTONIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4 e CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/728/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002990/2020.\r\n\r\nId: 2345488"
                            ],
                            "2345490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de abril/2020. VALOR: R$ 294.414,24 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1386/2020.\r\n\r\nId: 2345490"
                            ],
                            "2345491": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 25% aos itens 02 e 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 13.276,40 (treze mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 66.899,00 (sessenta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000019/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 29.660,00 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001907/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 225/HUPE/2019. PARTES: HUPE/UERJ e CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao quantitativo de equipamentos e a prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 796.245,00 (setecentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 2.070.237,00 (dois milhões, setenta mil duzentos e trinta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/1041/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CREMER S/A. OBJETO: Acréscimo de aproximadamente de 24,8% ao item 01 e 24,9% ao item 04 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 10.793,28 (dez mil setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 136.594,68 (cento e trinta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-E-26/008/494/2020.\r\n\r\nId: 2345491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2345598": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Nº 005/2021. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACERJ. OBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a mútua cooperação entre os Partícipes, com vistas ao funcionamento do Polo Metropolitano de Reciclagem dos Catadores e Catadoras de Gramacho, no Bairro de Jardim Gramacho, em Duque de Caxias/RJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do seu objeto. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000730/2021. \r\n\r\nId: 2345598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 009 PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES RAIZ DO RIO DE JANEIRO, COMO COMODATARIO. OBJETO: Ocupação pela ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES RAIZ DO RIO DE JANEIRO, a título gratuito e com exclusividade, da área com 48,00m², Loja 12, do Prédio da Administração, Unidade I, Irajá, da qual a COMODANTE é legítima senhora e possuidora, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei estadual nº 287/79, PROCESSO Nº SEI-020004/000730/2021.\r\n\r\nId: 2345673"
                            ],
                            "2345541": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2021.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, comuns e contínuos, de limpeza, asseio, conservação e higienização predial; serviços de copeiragem e serviços de recepção, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I deste Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos Próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/11/2021, ÀS 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020004/000085/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com.\r\n\r\nId: 2345541"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345536": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/104/2021. PARTES: FUNARJ e GILSON AUGUSTO DE BARROS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL, para rea lização de apresentação do espetáculo \"RIOBALDO\". DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000833/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/088/2021. PARTES: FUNARJ e PAULO COELHO GOMES CAMÕES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL, para realização da \"filmagem do videoclip da canção Na Kara\". DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000722/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2345536"
                            ],
                            "2345581": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/005/2020. PARTES: FUNARJ e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 18/005/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2021. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 14 (quatorze) meses, a contar de 06.10.2021. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 115.225,32 (cento e quinze mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/915/2019.\r\n\r\nId: 2345581"
                            ],
                            "2345552": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que, será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nDIA: 22/10/2021 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras de recuperação e manutenção na Casa Oliveira Vianna, obras de reforma no Teatro Arthur Azevedo e obras de reforma no Teatro Gláucio Gil, unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000877/2021. \r\n\r\nO Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga, bem como na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 07/10/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2345552"
                            ],
                            "2345570": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2021.\r\n\r\nDIA: 21/10/2021 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transporte de valores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000688/2021. \r\n\r\nOBS.: O Edital estará disponível nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, bem como na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 08/10/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2345570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2345404": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de contrato Nº 008/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa MÚSICA & MÍDIA PROMOÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados para 08 (oito) apresentações artísticas do cantor e compositor brasileiro Diogo Nogueira, artista renomado e consagrado pela crítica especializada, para o projeto “O Rio Continua Lindo e Perto”, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPrazo: 02 (dois) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.174.300,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Decreto Estadual nº 46.642 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000432/2021.\r\n\r\nId: 2345404"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2345499": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a cessão da titularidade ativa, mediante a sucessão contratual entre a SECID, que deixa de ser a contratante, e a SEDEERI que passa a ser a contratante, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato nº 02/2020, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01.10.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000496/2021.\r\n\r\nId: 2345499"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2344751": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-08/008/264/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora JULIANA MELO BIANCHI, Identidade Funcional nº 4215515-0, Médico, Matrícula n° 922.037-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/12/2016 à 29/12/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2344751"
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                        "2344703": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/007/3694/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora ARIANE LEITE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44163436, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula n° 972.211-7, Nível D, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2016 à 10/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2344703"
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                        "2344519": [
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