{
    "2021-10-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2344854": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219821-2/13\r\n\r\nTORQ REFORMAS EDIFICAÇÕES LTDA\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n10948/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219821-2/13\r\n\r\nTORQ REFORMAS EDIFICAÇÕES LTDA\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10967/2020\r\n\r\nId: 2344854"
                    ],
                    "2344853": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\n32229/2021\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n212361-2/2021\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n32020/2021\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n221848-5/2021\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n31899/2021\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n215451-3/2012\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n31205/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n813463-8/2016\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n31978/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n225271-2/2020\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n32131/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n209506-1/2021\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32021/2021\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n238146-6/2021\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n32031/2021\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n225410-0/2020\r\n\r\nJOSE FERNANDO SOARES\r\n\r\n31907/2021\r\n\r\n246.988.227-34\r\n\r\n240268-9/2019\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\n32097/2021\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n104049-5/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n31912/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n207323-2/2017\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n32052/2021\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n222763-7/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n32184/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n238150-7/2021\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n32032/2021\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n114147-0/2010\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n31964/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n200469-4/2021\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n32093/2021\r\n\r\n242.319.407-20\r\n\r\n223267-0/2018\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n32044/2021\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n104698-2/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n32038/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n200465-8/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n31994/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n200465-8/2021\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n31996/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n237238-8/2021\r\n\r\nVINICIUS RAMOS PEREIRA\r\n\r\n32140/2021\r\n\r\n071.639.257-78\r\n\r\nId: 2344853"
                    ],
                    "2344855": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n811267-8/16\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n15/03/2021\r\n\r\n30 \r\n\r\n8412/2021 \r\n\r\n261769-1/04\r\n\r\nLIVE AID COMÉRCIO MAT MÉDICO HOSPITALAR\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n11358/2021\r\n\r\n221840-8/15\r\n\r\nOZEAS DA SILVA SALES\r\n\r\n19/04/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n12644/2021\r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nGRES CABEÇORRA\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n14061/2020\r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n15947/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6631/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n244329-7/19\r\n\r\nR 27 DUTRA ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n13526/2021\r\n\r\n212264-6/20\r\n\r\nR 27 DUTRA ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n13659/2021\r\n\r\n203209-0/16\r\n\r\nADRIANA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n17851/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219964-4/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n3666/2021 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212492-6/12\r\n\r\nC R CARVALHO PEIXOTO SERVIÇOS E TRANSP\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n1254/2021 \r\n\r\n219964-4/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n3668/2021 \r\n\r\nId: 2344855"
                    ],
                    "2344856": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232964-1/11\r\n\r\nUNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n15672/2021\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232964-1/11\r\n\r\nUNIÃO PETROPOLITANA ENTID. CARNAVALESCAS\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15674/2021\r\n\r\nId: 2344856"
                    ],
                    "2345038": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADOS: RODRIGO NEVES BARRETO - PREFEITO E IRACI AMORIM DA SILVA - TESOUREIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.257-2/14\r\n\r\nId: 2345038"
                    ],
                    "2345039": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.342-5/2021 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ELIZABETH DE OLIVEIRA - ADVOGADA : VITÓRIA RÉGIA CORDEIRO DA SILVA - OAB/RJ 57.509\r\n\r\nId: 2345039"
                    ],
                    "2345046": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: NILÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADOS: FARID ABRÃO DAVID (FALECIDO) E JANE LOUISE MARTINS DAVID \r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.333-2/21\r\n\r\nId: 2345046"
                    ],
                    "2345047": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.602-0/21\r\n\r\nId: 2345047"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2344888": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238710-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238248-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204201-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204277-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204297-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204300-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204370-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204372-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204374-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204375-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204376-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204378-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204383-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204384-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204385-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204397-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204398-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204404-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204421-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204462-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204520-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204529-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204534-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204548-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204550-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204552-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204567-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204569-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204571-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204575-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204576-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204577-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204582-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204589-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204590-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204593-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, CO MUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204617-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204628-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204629-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204631-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204634-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204643-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204646-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204705-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204715-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204733-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204774-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204776-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221885-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222146-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222149-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222186-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222190-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222201-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-2/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-5/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2018 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2019 - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 119727-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-2/1996 (/) - Interessado: DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-9/2010 - Interessada: MARIA HELENA COELHO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-1/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2344888"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2345041": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.370 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003599/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2345041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2345042": [
                        "IB - Despacho",
                        "SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.266-0//21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada ALGENI ABRIL FRANKLIN, matrícula nº 02/2549/3-0, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 149.461,08 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oito centavos), em 6 parcelas de R$ 24.910,18 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.569-0/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada SANDRA MARIA DA SILVA CHAGAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/1795/3-0, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 85.875,11 (oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e onze centavos), em 2 parcelas de R$ 42.937,55 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.554-5/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado GILBERTO MATHIAS PEREIRA, matrícula nº 02/2785/3-2, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 153.059,06 (cento e cinquenta e três mil, cinquenta e nove reais e seis centavos), em 7 parcelas de R$ 21.865,58 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.223-8/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada SIMONE DE OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 02/2586/3-6, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 444.585,25 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em 14 parcelas de R$ 31.756,09 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2345042"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2344828": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.459-9/2021. OBJETO: Obras de reforma no Plenário do TCE-RJ, na Subsecretaria das Sessões (SSE) e na Portaria do Edifício Rui Barbosa, localizados na praça da República nº 50, no Centro do Município do Rio de Janeiro/RJ . \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: TI ENGENHARIA EIRELI, com o valor global de R$ 591.807,47 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2344828"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2345424": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 05 DE OUTUBRO ÀS 19h.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO \r\n\r\nDE 2021\r\n\r\n19h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63-A/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2021), QUE MODIFICA OS ARTIGOS Nºs 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. Nº 78, O §2º DO ART. Nº 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. Nº 83, O §10 DO ART. Nº 91 E O ART. Nº 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS Nºs 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345424"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2345095": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 29 / 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Outubro de2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que entre os dias 06 e 09 de outubro de 2021, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial para cidade de Mérida (Yucatán), no México, para participação em evento a Convite da Smart City Expo LATAM Congress.\r\n\r\nDurante esse período, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345095"
                    ],
                    "2345425": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 89 (...)\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica o §9º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores, de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo, será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §22 do art. 89 da Constituição Estadual deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 12 (...)\r\n\r\n\"Art. 99 (...)\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção.\r\n\r\n(...)'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o numeral “1”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS Nºs 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. Nº 78, O §2º DO ART. Nº 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. Nº 83, O §10 DO ART. Nº 91 E O ART. Nº 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS Nºs 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior a do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.\r\n\r\n§12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária, pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§6º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§7º Poderão ser estabelecidos, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§10 Observado o disposto no §2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o §6º, decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§11 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§12 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§15 Além do disposto neste artigo, serão observados, pelo regime próprio de previdência social, os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§16 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo; ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§17 O valor das aposentadorias e pensões, a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013, observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§18 O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§19 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§20 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§21 Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvado os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§23 É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§24 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§25 O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público, a que se refere o “caput”, e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§2º Até que entre em vigor lei de que trata o §21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor, de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no §1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.\r\n\r\nArt. 3º O servidor, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher; e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1°;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher; e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§1° A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher; e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o §2º.\r\n\r\n§4º Para o titular do cargo de professor, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher; e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição, de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher; e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher; e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o §4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§7° A média a que se refere o inciso II do §6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §6º;\r\n\r\nII - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §6º.\r\n\r\nArt. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o §2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos, aos aposentados, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §2º.\r\n\r\n§5° O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente, com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no §3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher; e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII -15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher; e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do §1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§4º Os servidores de que trata o §1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher; e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos, aos aposentados, quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores, de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo, será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§10 O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§11 Consoante o disposto no §4ª-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no inciso I do §1° deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o §2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no §16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do §6º do artigo 3º ou no inciso I do §2º do artigo 4º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;\r\n\r\nII- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 8° A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §22 do art. 89 da Constituição Estadual deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 9° Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 10 Fica referendada integralmente a revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - os incisos XX e XXVII do artigo 77;\r\n\r\nII - o artigo 78;\r\n\r\nIII - o §2º do artigo 82;\r\n\r\nIV - os incisos IX e XX do artigo 83;\r\n\r\nV - o §10 do artigo 91;\r\n\r\nVI - o artigo 286.\r\n\r\nArt. 12 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99 Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção.\r\n\r\nParágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:\r\n\r\nI - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.\r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\"\r\n\r\nArt. 13 Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021: Poder Executivo\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nId: 2345425"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 12, 64 a 91)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 18 a 43, 63, 170 a 178, 248, 249)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 13 a 17, 109 a 127, 160 a 169, 219, 220)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 44 a 52)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 53 a 60)\r\n\r\nDeputado Vandro Família (n.ºs 61, 62)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 92 a 108)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 128 a 141, 184 a 201,250 a 261)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 142 a 144, 202 a 207)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 145 a 148)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.º 149)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.º 150)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 151, 152)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 153 a 155, 208 a 218)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 156 a 159)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 179 a 181)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão (n.º 182)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 183)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.º 221)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 222, 223)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 224 a 247)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 262) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 263, 264)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 265 a 270)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 103 e 116, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 92 e 263; NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; N°S 07 e 95; N°S 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : N°S 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; N°S 50 e 104, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 270 (duzentas e setenta) Emendas de Plenário ao PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, visa adequar à Constituição do Estado do Rio de Janeiro as alterações que foram promovidas na Constituição Federal em razão da edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, que versa sobre a reforma da previdência para os servidores públicos.\r\n\r\nA proposição recebeu 270 (duzentas e setenta) emendas nesta Comissão. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Emendas Constitucionais e Vetos em conjunto com os representantes do Governo, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada uma reunião de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo, em especial com o Presi dente do Rioprevidência, no dia 04 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFace à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO. Já no que diz respeito às emendas, restou acordado que as emendas n.ºs 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n º 103 e 116 devem ser acolhidas, ainda que através de subemenda e, por fim, as emendas nºs 92 e 263; nºs 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; n°s 07 e 95; n°s 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : n°s 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; nºs 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; n°s 50 e 104, devem ser aglutinadas também através de subemendas.\r\n\r\nAs demais emendas apresentadas não representam aprimoramento da matéria e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 103\r\n\r\nO artigo 13 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 116\r\n\r\nAdiciona-se artigo à proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CL T, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção. Parágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:\r\n\r\nI - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limit máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.\r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 92 e 263\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249\r\n\r\nO artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”\r\n\r\n§12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§10 Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§11 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§12 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§15 Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§16 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§17 O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§18 O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§19 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§20 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§21 Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvado os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§23 É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§24 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§25 O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII- os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV- os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI- membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.” (NR)\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07 e 95\r\n\r\nO artigo 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS ; 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264\r\n\r\nO artigo 3º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§1° A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher, e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§ 7° - A média a que se refere o inciso II do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232\r\n\r\nO artigo 4º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.”\r\n\r\n§5° O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265\r\n\r\nOs artigos 5º e 6° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII-15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do §1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§4º Os servidores de que trata o § 1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que te nham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§10 O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§ 11 Consoante o disposto no §4ª-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no inciso I do §1° deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham.\r\n\r\n“Art. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV- somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 50 e 104\r\n\r\nO artigo 5º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Fica referendada integralmente a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, face a relevância da matéria manifesto meu parecer às Emendas do Projeto de Emenda Constitucional n.º 63/2021 é FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 103 e 116, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 92 e 263; NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; N°S 07 e 95; N°S 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : N°S 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; N°S 50 e 104, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63/2021\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.\r\n\r\n§12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§10 Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§11 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§12 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§15 Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§16 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§17 O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§18 O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§19 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§20 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§21 Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvado os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§23 É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§24 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§25 O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII- os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV- os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI- membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nArt. 3º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§1° A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher, e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§7° - A média a que se refere o inciso II do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.\r\n\r\nArt. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.\r\n\r\n§5° O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII-15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do §1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§4º Os servidores de que trata o § 1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previ denciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§10 O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§ 11 Consoante o disposto no §4ª-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no inciso I do §1° deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV- somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º do artigo 3º ou no inciso I do § 2º do artigo 4º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;\r\n\r\nII- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 8° A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 9° Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 10 Fica referendada integralmente a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- os incisos XX e XXVII do artigo 77;\r\n\r\nII- o artigo 78;\r\n\r\nIII- o §2º do artigo 82;\r\n\r\nIV- os incisos IX e XX do artigo 83;\r\n\r\nV - o § 10 do artigo 91;\r\n\r\nVI - o artigo 286.\r\n\r\nArt. 12 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CL T, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção. Parágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:\r\n\r\nI - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limit máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.\r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\"\r\n\r\nArt. 13 Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 QUE “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 04, 08 a 18, 106 a 108)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 05 a 07, 31 a 34, 58, 62)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 19 a 30, 39 a 42, 59 a 61, 90, 91)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 35 e 36)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 37, 38, 93 a 97, 105)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 43 a 57 - retirada 53)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 63)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 64)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 65 a 72)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 73 a 79, 112)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 80 e 81)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 82 e 83)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 84)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 85 a 87)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 88 e 89)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis (n.º 92)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (N.ºs 98 a 104)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 109 a 111)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 05 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 07, 08, 18, 19, 21, 33, 36, 39, 40, 73, 74, 75, 65, 67, 82, 84, 85, 89, 106 e 109; N.ºS 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 48, 49, 58, 62, 64, 70, 71, 78, 79, 86, 87, 92, 95, 99, 103 e 104; N.ºS 03, 31, 34, 41, 51, 52, 83, 88 e 107; N.ºS 16, 35, 50 e 112,\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 15, 32, 42, 56, 60 94, 97 E 108 PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4.680/2021 - AUTÓGRAFO ENVIADO PARA O EXECUTIVO EM 22/09/2021,\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 24, 76 e 110 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02, 08, 39 E 106 ATRAVÉS DE SUBEMENDA AGLUTINATIVA\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 112 (cento e doze) Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2021 QUE “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que impõe teto de gastos no orçamento público com base no valor das despesas do ano anterior, corrigido pela inflação acumulada. Para 2022, o governo propõe um teto com base nas despesas de 2018, corrigidas em quase 18%, mas deputados planejam emendar o texto para usar o valor das receitas deste ano, o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade. \r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 112 emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada uma reunião de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo e de algumas Secretarias, nos dias 30 de setembro, 04 de outubro e 05 de outubro de 2021 para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nComo resultado do mencionado acima, concluiu-se que as emendas n.ºs 05 e 17 devem ser acolhidas através de subemendas. As emendas n.ºs 01, 02, 06, 07, 08, 18, 19, 21, 33, 36, 39, 40, 73, 74, 75, 65, 67, 82, 84, 85, 89, 106 e 109; as emendas n.ºs 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 48, 49, 58, 62, 64, 70, 71, 78, 79, 86, 87, 92, 95, 99, 103 e 104; as emendas n.ºs 03, 31, 34, 41, 51, 52, 83, 88 e 107 e as emendas n.ºs 16, 35, 50 e 112, também podem ser acolhidas através de subemendas aglutinativas.\r\n\r\nJá as emendas nºs 04, 15, 32, 42, 56, 60 94, 97 e 108 mostraram-se prejudicadas com base no artigo 142 do Regimento Interno desta Casa em função da aprovação recente do Projeto de Lei nº 4680/2021, cujo autógrafo foi enviado à sanção na data de 22 de setembro de 2021. Da mesma forma as emendas n.ºs 24, 76 e 110 acabaram prejudicadas pela aprovação, com subemenda aglutinativa, das emendas n.ºs 02, 08, 39 e 106.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 05\r\n\r\nA ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 159, de 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 17\r\n\r\nO artigo 7º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Consoante a Lei complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 que, no seu artigo 4°, deu nova redação ao § 2° do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, as vedações previstas no referido artigo poderão ser afastadas desde que previstas no Plano de Recuperação de Fiscal em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 06, 07, 08, 18, 19, 21, 33, 36, 39, 40, 73, 74, 75, 65, 67, 82, 84, 85, 89, 106 e 109\r\n\r\nO artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V do artigo 2° da Lei Complementar Federal n° 159 de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 178 de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 181 de 06 de maior de 2021.\r\n\r\n§1° O limite a que se refere o caput corresponderá: \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive.\r\n\r\nII - Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substitui-lo, para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior. \r\n\r\n§2° Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1°, a despesa com pessoal do Estado terá como base os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:\r\n\r\na) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, sendo 1, 684% (um inteiro e seiscentos e oitenta e quatro milésimos por cento) para o Legislativo e 1,316% (um inteiro e trezentos e dezesseis milésimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nb) 6% (seis por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nd) 2% (dois por cento) para o Ministério Público; \r\n\r\n§3° Se a variação resultante da aplicação do inciso II do §1° for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior. \r\n\r\n§4° Entende-se por Despesa Primária o somatório das despesas empenhadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, em atendimento ao disposto no inciso V do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\n§5º Para fins de apuração segregada pelos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será considerado o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 192, de 06 de junho de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 48, 49, 58, 62, 64, 70, 71, 78, 79, 86, 87, 92, 95, 99, 103 e 104\r\n\r\nO artigo 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias, consoante o inciso I, § 4° do artigo 2° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021: \r\n\r\nI - as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e 4º, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;\r\n\r\nII - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nIV - as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;\r\n\r\nV - as despesas intraorçamentárias;\r\n\r\nVI - as despesas com pagamentos de sentenças judiciais;\r\n\r\nVII - as despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais;\r\n\r\nVIII - os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;\r\n\r\nIX - As despesas custeadas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares, efetivadas no Congresso Nacional, e apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício.\r\n\r\nX - as despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados:\r\n\r\na) Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de acordo com o artigo 263 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, conforme o artigo 332 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, conformem os §§ 6° e 7° do artigo 183 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021;\r\n\r\ne) Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nXI - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso lI, alíneas \"a\", \"b\" e \"d\" da Lei Complementar Federal n° 1 01, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e os Fundos que se enquadram no §9° do artigo 2° da Lei Complementar Federal n° 159/17 alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 178/21.\r\n\r\nXII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos elencados nos incisos do artigo 95 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIII - as despesas com recursos oriundos dos seguintes Fundos:\r\n\r\na) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, instituído pela Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982;\r\n\r\nb) Fundo Especial Penitenciário - FUESP, instituído pela Lei nº 1125, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nc) Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM, instituído pela Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982;\r\n\r\nd) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNESP, instituído pela Lei nº 499, de 1º de dezembro de 1981.\r\n\r\nXIV - as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3° da Lei Estadual n° 4.555, de 06 de junho de 2005. \r\n\r\nXV - as despesas primárias de capital (investimentos e inversões financeiras).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03, 31, 34, 41, 51, 52, 83, 88 e 107\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º e inclua-se um artigo novo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os limites previstos nesta Lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.” \r\n\r\n“Art. - A migração de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9364, de 20 de julho de 2021, será custeada com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 16, 35, 50 e 112\r\n\r\nO artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primarias empenhadas no exercício financeiro, observado o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) monitorará e acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, devendo a COMISARRF realizar a publicação de relatório em sítio eletrônico oficial quadrimestralmente.\r\n\r\n§2º A Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável por produzir o relatório mencionado no §1º e subsidiar a COMISSARF com informações referentes ao cumprimento dos limites de despesas primárias no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021.\r\n\r\n§3º - As informações de que trata o §1° deverão ser encaminhadas quadrimestralmente ao Poder Legislativo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto De Lei Complementar Nº 46/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 05 E 17; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 07, 08, 18, 19, 21, 33, 36, 39, 40, 73, 74, 75, 65, 67, 82, 84, 85, 89, 106 e 109; N.ºS 09, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 48, 49, 58, 62, 64, 70, 71, 78, 79, 86, 87, 92, 95, 99, 103 e 104; N.ºS 03, 31, 34, 41, 51, 52, 83, 88 e 107; N.ºS 16, 35, 50 e 112; PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04, 15, 32, 42, 56, 60 94, 97 E 108 PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 4680/2021 - AUTÓGRAFO ENVIADO PARA O EXECUTIVO EM 22/09/2021; PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 24, 76 e 110 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS N.ºS 02, 08, 39 E 106 ATRAVÉS DE SUBEMENDA AGLUTINATIVA; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI\r\n\r\nCOMPLEMENTAR N.º 46/2021\r\n\r\nDEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V do artigo 2° da Lei Complementar Federal n° 159 de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 178 de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 181 de 06 de maior de 2021.\r\n\r\n§1° O limite a que se refere o caput corresponderá: \r\n\r\nI - Para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive.\r\n\r\nII - Para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior. \r\n\r\n§2° Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1°, a despesa com pessoal do Estado terá como base os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:\r\n\r\na) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, sendo 1, 684% (um inteiro e seiscentos e oitenta e quatro milésimos por cento) para o Legislativo e 1,316% (um inteiro e trezentos e dezesseis milésimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nb) 6% (seis por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nd) 2% (dois por cento) para o Ministério Público; \r\n\r\n§3° Se a variação resultante da aplicação do inciso II do §1° for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior. \r\n\r\n§4° Entende-se por Despesa Primária o somatório das despesas empenhadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, em atendimento ao disposto no inciso V do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\n§5º Para fins de apuração segregada pelos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será considerado o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 192, de 06 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias, consoante o inciso I, § 4° do artigo 2° da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021: \r\n\r\nI - as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e 4º, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;\r\n\r\nII - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nIV - as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;\r\n\r\nV - as despesas intraorçamentárias;\r\n\r\nVI - as despesas com pagamentos de sentenças judiciais;\r\n\r\nVII - as despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais;\r\n\r\nVIII - os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;\r\n\r\nIX - As despesas custeadas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares, efetivadas no Congresso Nacional, e apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício.\r\n\r\nX - as despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados:\r\n\r\na) Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, de acordo com o artigo 263 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, conforme o artigo 332 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, conformem os §§ 6° e 7° do artigo 183 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021;\r\n\r\ne) Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nXI - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso lI, alíneas \"a\", \"b\" e \"d\" da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e os Fundos que se enquadram no §9° do artigo 2° da Lei Complementar Federal n° 159/17 alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal n° 178/21.\r\n\r\nXII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos elencados nos incisos do artigo 95 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nXIII - as despesas com recursos oriundos dos seguintes Fundos:\r\n\r\na) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, instituído pela Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982;\r\n\r\nb) Fundo Especial Penitenciário - FUESP, instituído pela Lei nº 1125, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nc) Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM, instituído pela Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982;\r\n\r\nd) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNESP, instituído pela Lei nº 499, de 1º de dezembro de 1981.\r\n\r\nXIV - as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3° da Lei Estadual n° 4.555, de 06 de junho de 2005. \r\n\r\nXVI - as despesas primárias de capital (investimentos e inversões financeiras).\r\n\r\nArt. 3º Os limites previstos nesta Lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação. \r\n\r\nArt. 4º A migração de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9364, de 20 de julho de 2021, será custeada com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primarias empenhadas no exercício financeiro, observado o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§1º O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) monitorará e acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, devendo a COMISARRF realizar a publicação de relatório em sítio eletrônico oficial quadrimestralmente. \r\n\r\n§2º A Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável por produzir o relatório mencionado no §1º e subsidiar a COMISSARF com informações referentes ao cumprimento dos limites de despesas primárias no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021.\r\n\r\n§3º - As informações de que trata o §1° deverão ser encaminhadas quadrimestralmente ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 6º As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e atos normativos que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei Complementar terá vigência enquanto perdurarem os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021. \r\n\r\nParágrafo Único - Ao final da vigência desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá apresentar à ALERJ relatório com dados pormenorizados sobre a recuperação fiscal alcançada no período. \r\n\r\nArt. 8º - Consoante a Lei complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 que, no seu artigo 4°, deu nova redação ao § 2° do artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, as vedações previstas no referido artigo poderão ser afastadas desde que previstas no Plano de Recuperação de Fiscal em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada em especial a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de abril de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 QUE “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 08, 234 a 237)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 09 a 22, 36, 37, 96, 127,128, 230)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 23, 29 a 35, 49, 50, 65 a 69, 89, 90, 97 a 104, 195 a 197)\r\n\r\nDeputada Alana Passos (n.ºs 24, 26 a 28)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 25, 132 a 139)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 38 à 48)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior (n.ºs 51 e 52)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 53, 198)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 54 a 58, 200 a 218)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.ºs 59 a 64)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.ºs 70 a 72)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 73 a 75)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 76 a 87, 105 a 107 - retirada 87)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 91 a 95, 141)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 108)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 109 e 110)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 111 a 126)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 129 a 131)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 140)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 142 a 152)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 153 a 159)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 160 s 163)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 164 a 172)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 173 a 183)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 184)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 185 a 191)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 192 a 194)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 199)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 219 a 223)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 224 e 225)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.ºs 226 a 229)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 231 a 233)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 230,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 49, 74 E 173,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219 E 231,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 E 236,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 25, 36, 37, 53, 57, 65, 66, 67, 106, 115, 146, 149, 174, 192, 207, 210, 226, 228 E 229,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 62, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 E 232,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 35, 43, 122, 135, 142, 214 E 222,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17, 47, 64, 82, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 112, 121, 139, 151, 165, 168, 182, 200, 201, 202, 203, 204, 216, 217 E 224,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 105, 177, 183, 209 E 234,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 68, 69, 95, 132, 140, 175, 176 E 237 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 E 236,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 21, 22, 23, 29, 41, 63, 84, 124, 134, 143, 190, 191 E 221 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N°S 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 E 232,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 26, 45, 70, 90, 96, 128, 157, 161, 186, 187, 188 E 233 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 15, 28, 31, 32, 46, 80, 81, 113, 116, 148, 138, 171, 181 E 208 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 99 E 216,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 16, 114, 169 E 172 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 100, 132 E 202,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 109, 150 E 167 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 102, 121, 200 E 224,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 166 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 103 E 112,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 48, 110, 120, 130, 158, 164 E 195 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 17, 64, 86, 151 E 203,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 18 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N°82,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 237 (duzentas e trinta e sete) Emendas de Plenário ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021 QUE “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que determina a extinção do adicional por tempo de serviço (Triênio), das progressões automáticas e das licenças especial e prêmio. No lugar, o governo propõe a criação da licença capacitação, para realização de cursos de aperfeiçoamento.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 237 emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada uma reunião de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo e de algumas Secretarias, nos dias 30 de setembro e 04 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nSerá incluso um artigo novo com subemenda à emenda n.º 230.\r\n\r\nA ementa será alterada com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 09, 49, 74 e 173.\r\n\r\nO artigo 1º será alterado com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219 e 231.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1º fica supresso com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 e 236.\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescida de um novo parágrafo único com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 07, 08, 25, 36, 37, 53, 57, 65, 66, 67, 106, 115, 146, 149, 174, 192, 207, 210, 226, 228 e 229.\r\n\r\nO artigo 2º será alterado com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 62, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 e 232.\r\n\r\nO artigo 3º fica supresso com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 35, 43, 122, 135, 142, 214 e 222.\r\n\r\nO artigo 4º fica supresso com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223\r\n\r\nOs artigos 5º a 13 ficam supressos com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 17, 47, 64, 82, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 112, 121, 139, 151, 165, 168, 182, 200, 201, 202, 203, 204, 216, 217 e 224.\r\n\r\nSerá incluso um artigo novo com subemenda aglutinativa, através das emendas n.ºs 105, 177, 183, 209 e 234.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 34, 39, 88, 125, 133 e 193 restam pela aprovação das emendas aglutinativas n.ºs 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219 e 231.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 68, 69, 95, 132, 140, 175, 176 e 237 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 e 236.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 22, 23, 29, 41, 63, 84, 124, 134, 143, 190, 191 e 221 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 e 223.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 15, 28, 31, 32, 46, 80, 81, 113, 116, 148, 138, 171, 181 e 208 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 99 e 216.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 16, 114, 169 e 172 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 100, 132 e 202.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 109, 150 e 167 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 102, 121, 200 e 224.\r\n\r\nAs emendas n.º 166 resta pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 103 e 112.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 48, 110, 120, 130, 158, 164 e 195 restam pela aprovação das emendas supressivas n.ºs 17, 64, 86, 151 e 203.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 18 e 27 restam pela aprovação da emenda supressiva n.ºs 82.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 230\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O servidor estadual que ingressar em novo cargo efetivo no mesmo Poder ou Órgão do Estado, em virtude de concurso público, conservará o percentual de gratificação por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 49, 74 E 173\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei Complementar, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219 E 231\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam extintos, para todos os efeitos, o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que vierem a ingressar no serviço público estadual após a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, revogando para estes os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre este adicional ou gratificação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 E 236\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 25, 36, 37, 53, 57, 65, 66, 67, 106, 115, 146, 149, 174, 192, 207, 210, 226, 228 E 229\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A extinção de que trata o caput deste artigo não será aplicada no caso de ingresso no serviço público por meio de edital publicado até a data de 31 de dezembro de 2021.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 62, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 E 232\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Fica vedada a conversão em pecúnia ou outro tipo de indenização decorrente de licenças especiais concedidas aos servidores civis e militares, inclusive quanto à Licença-prêmio prevista no Artigo 19, Inciso VI, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e à Licença Especial prevista no Artigo 62, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Artigo 65, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 35, 43, 122, 135, 142, 214 E 222\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17, 47, 64, 82, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 112, 121, 139, 151, 165, 168, 182, 200, 201, 202, 203, 204, 216, 217 E 224\r\n\r\nSuprimam-se os Artigos 5º a 13º do Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 105, 177, 183, 209 E 234\r\n\r\nAdiciona-se Artigo ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a enviar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mensagem sobre o que dispõe o caput deste artigo antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto De Lei Complementar Nº 48/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 230, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 49, 74 E 173, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219 E 231, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 E 236, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 25, 36, 37, 53, 57, 65, 66, 67, 106, 115, 146, 149, 174, 192, 207, 210, 226, 228 E 229, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 62, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 E 232, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 35, 43, 122, 135, 142, 214 E 222, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 17, 47, 64, 82, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 112, 121, 139, 151, 165, 168, 182, 200, 201, 202, 203, 204, 216, 217 E 224, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 105, 177, 183, 209 E 234,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 68, 69, 95, 132, 140, 175, 176 E 237 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 03, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 E 236, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 21, 22, 23, 29, 41, 63, 84, 124, 134, 143, 190, 191 E 221 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N°S 04, 05, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178 , 179, 211, 221 E 232, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 26, 45, 70, 90, 96, 128, 157, 161, 186, 187, 188 E 233 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 06, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 E 223, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 15, 28, 31, 32, 46, 80, 81, 113, 116, 148, 138, 171, 181 E 208 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 99 E 216, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 16, 114, 169 E 172 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 100, 132 E 202, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 109, 150 E 167 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 102, 121, 200 E 224, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 166 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 103 E 112, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 48, 110, 120, 130, 158, 164 E 195 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS SUPRESSIVAS N°S 17, 64, 86, 151 E 203, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 18 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N°82, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 48/2021\r\n\r\nEXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam extintos, para todos os efeitos, o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que vierem a ingressar no serviço público estadual após a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, revogando para estes os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre este adicional ou gratificação.\r\n\r\nParágrafo único - A extinção de que trata o caput deste artigo não será aplicada no caso de ingresso no serviço público por meio de edital publicado até a data de 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2° Fica vedada a conversão em pecúnia ou outro tipo de indenização decorrente de licenças especiais concedidas aos servidores civis e militares, inclusive quanto à Licença-prêmio prevista no Artigo 19, Inciso VI, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e à Licença Especial prevista no Artigo 62, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Artigo 65, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.\r\n\r\nParágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a enviar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mensagem sobre o que dispõe o caput deste artigo antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 4º O servidor estadual que ingressar em novo cargo efetivo no mesmo Poder ou Órgão do Estado, em virtude de concurso público, conservará o percentual de gratificação por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 14, 313 a 318, 326 a 337)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 15 a 24, 30, 44 a 48, 94 a 96, 344, 345)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 25 a 29, 41, 60 a 74, 97, 233 a 240, 312)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 31 a 40)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 42, 43, 52 a 59, 254 a 298, 319 a 321, 362 a 365)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 49 a 51)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 75 a 77, 136)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 78)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 79 a 90, 98 a 135)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 91 a 93)\r\n\r\nDeputado Brazão (n.ºs 137, 138)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 139 a 141)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.ºs 142, 143)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 144, 145, 159 a 178, 223 a 228)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 146 a 149)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 150 a 157)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 158)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 179 a 184)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 185 a 193)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.ºs 194, 195)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 196, 197)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 198 a 219)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 220 a 222)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 229 a 232)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 241 a 253)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 299 a 307, 354 a 360)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.ºs 308 a 311)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 322 a 325, 338 a 343)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 346 a 353)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior (n.º 361)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 176, 178, 298\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 E 337\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 106 e 177\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 99, 100, 144 E 198; NºS 23, 24, 101, 145, 199 E 346; NºS 65, 69, 159 E 223; NºS 104 E 309; NºS 333 E 345; NºS 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344; NºS 66, 132, 140 E 326\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 365 (trezentos e sessenta e cinco) Emendas de Plenário ao “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 49/2021, de autoria do Poder Executivo, trata sobre as aposentadorias do regime próprio de previdência social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos da alteração ao artigo 89 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da emenda constitucional à constituição federal nº 103/2019, sendo importante salientar que o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 365 (trezentos e sessenta e cinco) emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada três reuniões de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo e de algumas Secretarias, nos dias 30 de setembro, 04 e 05 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 176, 178 e 298 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 e 337 que suprimem os artigos 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 33 devem ser acatadas em sua literalidade.\r\n\r\nJá as emendas n.ºs 106 e 177 merecem prosperar ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 99, 100, 144 e 198; n.ºs 23, 24, 101, 145, 199 e 346; n.ºs 65, 69, 159 e 223; n.ºs 104 e 309; n.ºs 333 e 345; n.ºs 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 e 344; n.ºs 66, 132, 140 e 326 serão acolhidas de forma aglutinativa, conforme redação a seguir.\r\n\r\nDo ponto de vista deste relator as demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.° 106\r\n\r\nAdiciona inciso ao parágrafo 11 do Art. 7° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§11 (...)\r\n\r\nIII - aquele acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.° 177\r\n\r\nO Art. 35 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35. Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 99, 100, 144 e 198\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 23, 24, 101, 145, 199 e 346\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 65, 69, 159 E 223\r\n\r\nO Art. 4° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, policial civil e policial penal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 104 E 309\r\n\r\nO parágrafo 1° do Art. 6° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§1º Será computado como efetivo exercício de magistério, para fins do previsto no inciso II, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de agente de leitura, de auxiliar de secretaria, de assistente operacional escolar e de agente de pessoal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 333 E 345\r\n\r\nO Art. 18 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344\r\n\r\nO Art. 21 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. A contribuição prevista no artigo 20 desta Lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\n\r\nI - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nII - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\na) as diárias para viagens;\r\n\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\n\r\nc) a indenização de transporte;\r\n\r\nd) o salário-família;\r\n\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação;\r\n\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nj) as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n§ 1º. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou locomoção, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética de que trata o artigo 7º.\r\n\r\n§ 2º. Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em se tratando de servidores e membros:\r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.°S 66, 132, 140 E 326\r\n\r\nO Art. 29 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto De Lei Complementar Nº 49/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 176, 178, 298, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS N.ºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 E 337, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 106 e 177, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 99, 100, 144 E 198; N.ºS 23, 24, 101, 145, 199 E 346; N.ºS 65, 69, 159 E 223; N.ºS 104 E 309; N.ºS 333 E 345; N.ºS 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344; N.ºS 66, 132, 140 E 326, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2021\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Aposentadoria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Aposentadorias Comuns\r\n\r\nArt. 2º O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Em avaliação periódica, identificado que não permanecem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, deverá ocorrer a reversão da aposentadoria do servidor, ainda que por meio da readaptação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Aposentadorias Especiais\r\n\r\nArt. 3º O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;\r\n\r\nII - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;\r\n\r\nIII - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;\r\n\r\nIV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.\r\n\r\n§1º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.\r\n\r\n§2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§3º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§4º Se o servidor, após a filiação ao regime próprio de previdência social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, policial civil e policial penal.\r\n\r\nArt. 5º O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§1º O tempo de exercício com efetiva exposição prevista no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento.\r\n\r\n§2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/RJ, vedada a conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nArt. 6º O servidor titular de cargo de professor será aposentado vo luntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§1º Será computado como efetivo exercício de magistério, para fins do previsto no inciso II, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de agente de leitura, de auxiliar de secretaria, de assistente operacional escolar e de agente de pessoal.\r\n\r\n§2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, observadas as hipóteses previstas no caput ou no §1° deste artigo, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Cálculo da Aposentadoria\r\n\r\nArt. 7º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência .\r\n\r\n§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 4º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.\r\n\r\n§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e nos §§ 1º e 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.\r\n\r\n§ 7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§8º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§9º As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.\r\n\r\n§10 Para efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por:\r\n\r\nI - Acidente de trabalho é aquele que, cumulativamente:\r\n\r\na) tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo;\r\n\r\nb) provoque lesão corporal ou perturbação funcional; e\r\n\r\nc) cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nII - Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nIII - Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente , e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\n§11 Para fins do § 10, inciso I, também se considera Acidente de trabalho:\r\n\r\nI - aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho;\r\n\r\nII - a agressão física ocorrida do exercício do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho; e\r\n\r\nIII - aquele acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\nArt. 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 9º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:\r\n\r\nI - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira do RPPS/RJ com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - de aposentadoria concedida no âmbito do RPPS/RJ com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;\r\n\r\nII - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\nIV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos e;\r\n\r\nV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\n§3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\n\r\n§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas somente se o direito à cada um dos benefícios acumulados houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.\r\n\r\n§5º As faixas estabelecidas nos incisos de I a V do § 2º terão como referência o valor do salário-mínimo regional, mas nunca inferior ao salário-mínimo nacional.\r\n\r\n§6º A parte de cada um dos benefícios não considerados mais vantajoso, apurada na forma do §2º, será revista sempre que houver atualização do salário- mínimo regional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Custeio\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas contribuições\r\n\r\nArt. 10 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, da Lei nº 3.189/1999, terá alíquota de 14% (quatorze por cento), será arrecadada a favor do Rioprevidência e, conforme a vinculação do servidor ou do beneficiário, deverá compor as receitas do Plano Financeiro ou do Plano Previdenciário.\r\n\r\nArt. 11 A contribuição prevista no artigo 20 desta Lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\n\r\nI - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nII - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\na) as diárias para viagens;\r\n\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\n\r\nc) a indenização de transporte;\r\n\r\nd) o salário-família;\r\n\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação;\r\n\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 4 1, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nj) as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n§1º O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou locomoção, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética de que trata o artigo 7º.\r\n\r\n§2º Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em se tratando de servidores e membros:\r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.\r\n\r\nArt. 12 A contribuição devida pelo Estado, inclusive suas autarquias e fundações, ao RPPS/RJ será de:\r\n\r\nI - 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - 22% (vinte e um por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\n§1° O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos no art. 15 da Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\n§2º Os recursos financeiros para cobertura da insuficiência financeira prevista nos parágrafos anteriores serão transferidos ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 13 As contribuições de que tratam os artigos 20 a 22 e quaisquer outras importâncias devidas ao Rioprevidência pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos e entidades responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do Rioprevidência, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, e na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, acrescida da correção monetária, nos termos da lei, sendo esses encargos devidos pelo órgão ou entidade responsável pelo recolhimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa contribuição dos Servidores Cedidos, Licenciados e Afastados\r\n\r\nArt. 14 O servidor público titular de cargo efetivo mantém o vínculo ao RPPS nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;\r\n\r\nII - quando licenciado, com ou sem remuneração;\r\n\r\nIII - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e\r\n\r\nIV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.\r\n\r\n§1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nesta seção.\r\n\r\n§2º O segurado do RPPS/RJ, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo do Estado e o mandato é filiado ao RPPS/RJ, pelo cargo efetivo, e filiado ao RGPS, pelo mandato eletivo.\r\n\r\n§3º Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º O período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração não contará como tempo especial, exceto se as atividades exercidas no cessionário mantiverem a mesma condição especial do cargo efetivo de origem.\r\n\r\nArt. 15 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS/RJ será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta seção.\r\n\r\nArt. 16 O recolhimento e o repasse das contribuições de que tratam os artigos 20 e 22 ao Rioprevidência, entidade gestora do RPPS/RJ, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Cessão de servidores em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o cessionário;\r\n\r\nII - Cessão de servidores sem ônus para o cessionário;\r\n\r\nIII - Afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o órgão de exercício do mandato;\r\n\r\nIV - Afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo sem ônus para o órgão de exercício do mandato;\r\n\r\n§1º Caso o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos seja do cessionário ou do órgão de exercício do mandato caberá ao órgão ou entidade de origem buscar o reembolso de tais valores junto ao cessionário ou o órgão de exercício do mandato.\r\n\r\n§2º O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ou sem ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive nos casos de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo ou da remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o servidor seja titular.\r\n\r\n§3º Aplica-se à obrigação de que trata o caput o previsto no artigo 23.\r\n\r\nArt. 17 Não incidirão contribuições para o RPPS/RJ sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida no artigo 21.\r\n\r\nArt. 18 Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio que não optar pelo recolhimento das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 não serão assegurados os seguintes direitos relativos ao período de afastamento ou licenciamento:\r\n\r\nI - a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria;\r\n\r\nII - o benefício de aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\nIII - o benefício de pensão por morte aos dependentes.\r\n\r\n§1º O servidor na situação de que trata o caput poderá optar por contribuir com alíquota específica para a cobertura dos custos de taxa de administração, aposentadoria por invalidez com reversão ao dependente e pensão por morte de ativos, a ser definida pelo RIOPREVIDÊNCIA, entidade gestora do RPPS/RJ, e ter assegurado exclusivamente os direitos previstos nos incisos II e III do caput.\r\n\r\n§2º A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá observar os planos de custeio anual estabelecidos para o exercício a que se refere cada mês de afastamento ou licenciamento sem remuneração e deverá ser no máximo igual ao maior somatório dos custos cobertos entre os dos planos financeiro e previdenciário.\r\n\r\n§3º A opção prevista no §1º não poderá ser realizada pelo servidor enquanto não for publicado pelo RIOPREVIDÊNCIA o ato que defina a alíquota específica de que trata o referido parágrafo.\r\n\r\n§4º A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá ser revista sempre que houver mudança do plano de custeio, observado o disposto no art.195,\r\n\r\n§6º da Constituição da República.\r\n\r\n§5º Deverá ser utilizada a alíquota definida para o exercício anterior até que passe a vigorar a alíquota revista na forma do § 4º.\r\n\r\n§6º A opção por contribuir na forma do §1º não assegura a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria.\r\n\r\n§7º A opção pelo recolhimento das contribuições poderá ser feita no momento do afastamento do cargo, ou em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato que a tiver deferido, para que se tenha assegurado os direitos previstos no caput ou no § 1º, conforme a opção por contribuir do servidor, desde o início do afastamento ou licenciamento.\r\n\r\n§8º As opções previstas no caput e no §1º poderão ser revistas a qualquer tempo sendo que os efeitos da revisão relativos aos direitos assegurados serão prospectivos.\r\n\r\n§9º O servidor poderá optar a qualquer tempo por contribuir nos termos do caput exclusivamente para contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o recolhimento referente às competências em atraso ocorra com a correção monetária e os juros de mora previstos no §15.\r\n\r\n§10 No caso em que o servidor optou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, enquanto não ocorrer o efetivo recolhimento das contribuições, adicionadas dos juros de mora e correção monetária se em atraso, ainda que os débitos estejam parcelados, não será assegurado os direitos previstos no caput e no §1º.\r\n\r\n§11 As contribuições tratadas nesse artigo efetuadas pelo servidor na situação de que trata o caput, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, não serão computadas para cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tempo de carreira;\r\n\r\nII - tempo de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIII - tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;\r\n\r\nV - tempo de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes; e\r\n\r\nVI - tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.\r\n\r\n§12 As contribuições de que tratam este artigo incidirão sobre a base de cálculo prevista no artigo 21, como se o servidor estivesse no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§13 É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput, ainda que não os tenha exercido.\r\n\r\n§14 O recolhimento das contribuições dos servidores que optaram nos termos do caput e § 1º deste artigo deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência a que se refere à contribuição.\r\n\r\n§15 A não observância do prazo de recolhimento de que trata o parágrafo anterior implicará na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, acrescida da correção monetária.\r\n\r\n§16 A pedido do interessado os débitos existentes poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes.\r\n\r\n§17 O parcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser pago por meio de documento de arrecadação ou, se possível, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§18 O órgão ou entidade de origem do servidor que vier a ser afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração deverá, quando do requerimento do servidor para afastar-se ou licenciar-se, cientificá-lo do previsto nesse artigo, devendo a comprovação da ciência estar instruída no processo administrativo que trata do afastamento ou do licenciamento sem remuneração.\r\n\r\n§19 O processo administrativo de que trata o § 18 deverá ser encaminhado ao RIOPREVIDÊNCIA até o primeiro dia útil após o prazo para opção previsto no §7º contendo a comprovação da ciência e, sendo o caso, instruído com:\r\n\r\nI - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do caput; ou\r\n\r\nII - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do § 1º.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 19 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.\r\n\r\nArt. 20 Para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 201, §§9º e 9º-A, da Constituição da República é assegurada a contagem tempo de contribuição para:\r\n\r\nI - os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações;\r\n\r\nII - os Sistemas de Proteção Social dos Militares da União, de outros Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\nIII - o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt. 21 O RPPS/RJ abrange:\r\n\r\nI - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 22 A Lei 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 8º. São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. (NR)\r\n\r\n§1º Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do RPPS/RJ. (Renumerado).\r\n\r\n§2º As receitas do Plano Financeiro serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 5º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§3º A Taxa de Administração de que trata o §2º será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 5º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§4º Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)\r\n\r\nArt.9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - As contribuições patronais referentes aos destinatários ativos de que trata o artigo 7º;\r\n\r\nIII - Os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição da República referentes a estes. (NR)\r\n\r\nArt. 10. As receitas do Plano Previdenciário serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 7º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§1º A Taxa de Administração de que trata o caput será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 7º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§2º Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.” (NR)\r\n\r\nArt. 23 Fica acrescido o art. 33-A à Lei Estadual n° 6.243, de 21 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33-A Os aportes repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 6243, de 2012, serão convertidos em subvenção econômica e os respectivos registros contábeis devidamente ajustados.”\r\n\r\nArt. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:\r\n\r\nI - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nII - os artigos 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nIII - o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012;\r\n\r\nIV - a Lei Complementar Estadual nº 57, de 18 de dezembro de 1989;\r\n\r\nV - a Lei Complementar Estadual nº 161, de 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 25 Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4852/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado André Ceciliano (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 04 a 12, 24, 25)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 13 a 23, 31 a 33, 51 a 57)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 26, 27, 29, 73, 74)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 28)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 30)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 34 a 42)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 43 a 50)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 58)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 59)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 60, 70 a 72)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 61)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 62, 63)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 64)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 65)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 66 a 69)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 75 a 80)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 81, 82)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 24, 25, 28, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 58, 59, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 74, 78, 80 e 82.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 82 (oitenta e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4852/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei n.º 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, autoriza a entrada do Estado do Rio de Janeiro no novo acordo, alterando a Lei n.º 7.629, de 09 de junho de 2017 que dispõe sobre o plano de recuperação fiscal, às novas determinações da Lei Complementar Federal n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 82 emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou seis Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foram realizadas reuniões de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo e de algumas Secretarias, nos dias 30 de setembro, 04 de outubro e 05 de outubro de 2021 para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante disso, após exaurir a análise das emendas apontadas, foi necessário alterar o projeto quanto à sua forma para que a Lei Complementar Federal 95, de 26 de fevereiro de 1998 fosse cumprida e a técnica legislativa respeitada.\r\n\r\nAssim, além de definir os termos da nova adesão ao Regime De Recuperação Fiscal, foram mantidas todas as previsões e termos da adesão referentes ao Regime de 2017, pois, embora ele já tenha encerrado, se entende que sua previsão legal não pode deixar de existir. Tal manutenção em nada prejudica a nova adesão, tampouco as regras para ela criadas. Todas são identificadas no substitutivo, seguindo o projeto original acrescido e/ou alterado pelas emendas aprovadas com subemenda aglutinativa as emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 24, 25, 28, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 58, 59, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 74, 78, 80 e 82.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 24, 25, 28, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 58, 59, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 74, 78, 80 e 82\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - A Lei Estadual n° 7629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 1ºA, 4ºA, 7ºA, 7ºB, 7ºC, 7ºD, 7ºE, 7ºF e de um parágrafo único ao artigo 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º A - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal n° 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4°A - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias, quando não for possível o provimento de cargos efetivos;\r\n\r\nIlI - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\n\r\nIV - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017;\r\n\r\nV - Consoante a nova redação do artigo 8°, § 2° da Lei Complementar Federal n° 159/17 dada pelo art. 4° da Lei Complementar Federal n° 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser objeto de prévia compensação e poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nVI - O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança.\r\n\r\n§1º - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo 8°, §2° da Lei Complementar Federal n\" 159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7A - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - Converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nII - realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pelo artigo 5º da Lei Complementar Federal n° 181, de 06 de maio de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais.\r\n\r\nIII - celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n° 181/21, bem como a vinculação dos mesmos em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\nIV - celebrar com a União:\r\n\r\na) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;\r\n\r\nb) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nc) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nd) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\ne) termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados.\r\n\r\nf) termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO n° 2757.\r\n\r\ng) termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal n° 86/97-Lei Kandir.\r\n\r\nh) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do caput e § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e\r\n\r\ni) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nV - com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nVI - os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o inciso III, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7B - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, é obrigatória a redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas, consoante ao artigo 2º, § 1º, III da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7C - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, todos os termos dos contratos renegociados com a União e seus aditivos deverão ser publicizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.7D - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão realizar, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7ºE - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.\r\n\r\nArt 7ºF - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União, ressalvados os créditos tributários e não tributários dispostos no art. 13, inciso VII da Lei Estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt 7ºG - Os limites impostos pelo Artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que tratam as Leis n°s 7946, de 27 de abril de 2018 e 9392, de 09 de setembro de 2021.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4852/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 24, 25, 28, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 58, 59, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 74, 78, 80 E 82, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4852/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Lei Estadual n° 7629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 1ºA, 4ºA, 7ºA, 7ºB, 7ºC, 7ºD, 7ºE, 7ºF e de um parágrafo único ao artigo 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º A - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal n° 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal n° 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4°A - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias, quando não for possível o provimento de cargos efetivos;\r\n\r\nIlI - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\n\r\nIV - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017;\r\n\r\nV - Consoante a nova redação do artigo 8°, § 2° da Lei Complementar Federal n° 159/17 dada pelo art. 4° da Lei Complementar Federal n° 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser objeto de prévia compensação e poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança;\r\n\r\n§1º - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo 8°, §2° da Lei Complementar Federal n\" 159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7A - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - Converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nII - realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal n° 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pelo artigo 5º da Lei Complementar Federal n° 181, de 06 de maio de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais.\r\n\r\nIII - celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal n° 181/21, bem como a vinculação dos mesmos em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\nIV - celebrar com a União:\r\n\r\na) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;\r\n\r\nb) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nc) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nd) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\ne) termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados.\r\n\r\nf) termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO n° 2757.\r\n\r\ng) termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal n° 86/97-Lei Kandir.\r\n\r\nh) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do caput e § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e\r\n\r\ni) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nV - com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4° do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nVI - os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o inciso III, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7B - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, é obrigatória a redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas, consoante ao artigo 2º, § 1º, III da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 7C - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, todos os termos dos contratos renegociados com a União e seus aditivos deverão ser publicizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.7D - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão realizar, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7ºE - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.\r\n\r\nArt 7ºF - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União, ressalvados os créditos tributários e não tributários dispostos no art. 13, inciso VII da Lei Estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt 7ºG - Os limites impostos pelo Artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que tratam as Leis n°s 7946, de 27 de abril de 2018 e 9392, de 09 de setembro de 2021.”\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2345426"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4068/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14590/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.564-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4069/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14592/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCA IMACULADA MARQUES, matrícula nº 407.565-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina Carneiro da Cunha Guerra, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4070/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14589/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCA IMACULADA MARQUES, matrícula nº 407.565-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4071/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14591/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.564-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Francisca Imaculada Marques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4072/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14622/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUMAYA RIBEIRO DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 428.354-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4073/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14579/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 428.530-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Almeida Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4074/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14578/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 406.052-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4075/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14638/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALESKA SANGREMAN, matrícula nº 428.531-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSC-Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Pereira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4076/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14637/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 422.758-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4077/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 409.516-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4078/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14645/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILSON GONÇALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 425.165-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4079/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14646/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO AYRES MOREIRA, matrícula nº 426.936-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Gonçalves Custódio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4080/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14498/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, matrícula nº 428.532-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Andréa de Souza Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4081/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCILEIA PALAGAR DA SILVA, matrícula nº 425.461-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4082/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER DE SOUZA CARVALHO, matrícula nº 428.005-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Alcileia Palagar da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4083/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14663/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Rodrigo Amorim, HERMES ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.681-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4084/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14659/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA DOS SANTOS MENDES, matrícula nº 422.912-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4085/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14516/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, matrícula nº 428.533-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Barros Guadalupe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4086/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14617/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIA CRISTIANE DE SOUZA MOREIRA, matrícula nº 422.746-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Hélio Lopes Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4019/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14388/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR SERFIOTIS RODRIGUES, matrícula nº 428.335-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4024/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14447/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Leal Bellot, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4042/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS COUTINHO FERRAZ, matrícula nº 426.166-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Mateus Coutinho Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2021.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 278/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ RUI COUTO BARBOZA, matrícula nº 308.446-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Romero Antunes Simões.\r\n\r\nEm 01.10.2021.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 277 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.506-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Gilberto Augusto Dos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14092/2021 - VANESSA MACIEL DE MELO GONÇALVES ASSIS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14097/2021 - FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n5443/2021 - MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5467/2021 - DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\n10455/2021 - LUCIANO LUIZ MOREIRA\r\n\r\n10535/2021 - ISLAINE GOMES DA SILVA\r\n\r\n10580/2021 - MARIA MARIANA ANDRADE CAETANO SAMPAIO\r\n\r\n12044/2021 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\n12397/2021 - ARTHUR HERTZ ALVES DE AQUINO\r\n\r\n12463/2021 - MARCUS AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\n12485/2021 - GLAUCIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n12495/2021 - JORGE LUIZ LUSQUINHOS MACHADO JUNIOR\r\n\r\n12642/2021 - GILBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12649/2021 - PAULA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12738/2021 - TANIA REGINA PINHEIRO OSORIO\r\n\r\n12810/2021 - JULIANA GOMES MARINHO\r\n\r\n12850/2021 - MARCIO EVANDRO FERREIRA LACERDA\r\n\r\n13073/2021 - CAROLINA PONTE MENDES\r\n\r\n13393/2021 - MARCELO AFONSO LEITE\r\n\r\n13452/2021 - RENATO CASADO\r\n\r\n13675/2021 - MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13838/2021 - GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13839/2021 - TAYNA PESSOA BOTELHO\r\n\r\n13976/2021 - AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES\r\n\r\n14031/2021 - JORGE LUIZ BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\n04.10.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 498/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Oficinas para o Departamento de Material o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Diego de Toledo Tuffy Felippe, matrícula nº 428.512-8, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 499/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Administração o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Alexander de Oliveira Sayed, matrícula nº 405.123-1, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 500/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento Gráfico o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Rodrigo Dantas Scorzelli, matrícula nº 414.974-6, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 501/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Administração o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Monique Moreira da Silva Cruz Souza, matrícula nº 426.638-3, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 502/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Procuradoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pela servidora Ana Luisa Matoso de Paula Freitas, matrícula nº 419.094-8, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 503/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Isa Helena Barbosa Bala, matrícula nº 411.389-0, com efeito a partir de 04/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 504/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Aline Rodrigues Diniz, matrícula nº 425.381-1, com efeito a partir de 04/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 505/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Janaina Ferreira, matrícula nº 405.749-3, com efeito a partir de 04/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.09.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14156/2021 - ALINE CRISTINA SANTANA FERREIRA\r\n\r\n14127/2021 - INGRID GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n14103/2021 - JOSUÉ LEAL VERA CRUZ\r\n\r\n14124/2021 - MARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n14100/2021 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n14129/2021 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10480/2020 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11942/2021 - KARINA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n14157/2021 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 01.10.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14317/2021 - MARCELO RAMOS\r\n\r\n14305/2021 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\n13652/2021 - RENATO MARQUES\r\n\r\n13543/2021 - ALCILEIA PALAGAR DA SILVA\r\n\r\n- CARMEN LUCIA DE BARROS MARINS\r\n\r\n- CRISLAINE MENEZES BRITO\r\n\r\n- KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO\r\n\r\n14166/2021 - ADRIELE DE MOURA FERNANDES\r\n\r\n14162/2021 - JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO\r\n\r\n14164/2021 - THIAGO VIANA MENDONÇA DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n14183/2021 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2345097"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 07 de outubro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar sobre o acesso à água e ao saneamento no Sul Fluminense;\r\n\r\n- Crise hídrica afetando o trabalho, a insegurança alimentar e estratégias de saúde para o tema;\r\n\r\n- Criação de empregos verdes, como estratégia para enfrentamento de emergências climáticas.\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2345098"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00 horas do dia 08 de setembro de 2021. Local: na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo nº228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams. Presença: acionistas representando 70,12% do capital social votante da Companhia e correspondendo ao percentual de 82,63% do capital social total, conforme registrado no Livro de Presença dos Acionistas, considerando-se presentes os acionistas que participaram por meio de sistema eletrônico Microsoft Teams, nos termos do artigo 21-V da Instrução CVM nº481/2009, sendo verificada a existência de quórum superior ao mínimo estabelecido no artigo 125 da Lei 6.404/76. Convocação: edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2021, e no Diário do Acionista nos dias 09, 10 e 11 de agosto de 2021, para fins do artigo 124 da Lei nº6.404/76. Publicações Prévias: a Proposta da Administração relativa aos itens da ordem do dia foi disponibilizada no site da Companhia e no site da Comissão de Valores Mobiliários-CVM no dia 09 de agosto de 2021. Mesa: Sr. Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente do Conselho de Administração e Maria Julia Person Argollo, secretária. Deliberações: I- Alteração do artigo 3º do Estatuto Social: A Assembleia Geral Extraordinária aprovou, por unanimidade dos votos válidos, consignada a abstenção da acionista CSN Mineração S.A., a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, de forma a atribuir ao Conselho de Administração a competência para definição do endereço da sede da Companhia. O artigo modificado passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 3° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, competindo ao Conselho de Administração fixar a sua exata localização. A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, criar e manter filiais, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do País.” II- Exclusão do artigo 31 do Estatuto Social: A Assembleia Geral Extraordinária aprovou, por unanimidade dos votos válidos, consignada a abstenção da acionista CSN Mineração S.A., a exclusão do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista que o artigo 2º da Resolução ANTT nº5.927/2021 dispensou a submissão à prévia aprovação do Poder Concedente de alterações do Estatuto Social que não configurem transferência da concessão ou do controle societário. III- Consolidação do Estatuto Social: Decidiram aprovar, também, os acionistas, por unanimidade dos votos válidos, consignada a abstenção da acionista CSN Mineração S.A., a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade dos votos presentes, que os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações ora aprovadas pelos acionistas da Companhia, devendo esta ata ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do art.130 da Lei nº6.404/76, bem como ser lavrada ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do referido art.130 da Lei nº6.404/76. Encerramento: Por fim, tendo sido tratados todos os assuntos constantes da Ordem do Dia, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata e, reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, achada conforme e aprovada, por unanimidade, considerando-se assinantes os acionistas que tenham participado por meio de sistema eletrônico de participação à distância, nos termos 21-V, §1º da Instrução CVM nº481/2009. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2021/958799-0 - 13/09/2021. Certifico o deferimento em 14/09/2021 e o registro sob o número: 00004454410 - Data: 14/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2344824"
                ],
                "2344852": [
                    "V - Ata",
                    "YENI PARTICIPAÇÕES, GESTÃO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 41.383.756/0001-44 - NIRE 33.3.0033738-5\r\n\r\nAta de AGE em 24/09/21. 1. Data, Hora e Local: No dia 24/09/21, às 9:30h, na sede da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Marcelo Duarte; Secretária: Mary Chaves Tenório. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária em série única. 6. Deliberação Tomada: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições a emissão privada, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária e em série única, com as seguintes características básicas: (a) destinação dos recursos: os recursos obtidos por meio da emissão serão destinados ao custeio das atividades da emissora e investimento em suas subsidiárias; (b) valor total da emissão: R$ 4.000.000,00; (c) quantidade de debêntures e número de séries: 400 debêntures, em série única; (d) valor nominal unitário: R$ 10.000,00; (e) data base da emissão: 24.09.21; (f) data de vencimento: 24.09.26; (g) forma e tipo: nominativas, escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados, não conversíveis; (h) formas de subscrição e pagamento: as debêntures serão subscritas de forma privada pela Frekans Participações S.A. até a data de vencimento, e são integralizadas nesta data, sendo certo que as debêntures que não forem subscritas pelo debenturista até a data de vencimento serão canceladas; (i) espécie: as debêntures serão da espécie quirografária; (j) remuneração das debêntures: as debêntures não farão jus a remuneração; (k) preço de subscrição: as debêntures serão subscritas pelo seu valor nominal unitário; (l) local de pagamento: os pagamentos a que o debenturista fizer jus serão efetuados por meio de transferência eletrônica disponível - TED ou qualquer outra forma de transferência eletrônica de recursos autorizada pelo Banco Central do Brasil, para a conta corrente informada pelo debenturista; (m) prorrogação de prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o primeiro dia útil subsequente, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos; (n) publicidade: todos os atos e decisões decorrentes da emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses do debenturista, deverão ser obrigatoriamente comunicados na forma de avisos, no DOERJ e na edição regional de jornal de grande circulação usualmente utilizado pela Cia. para as suas publicações, bem como por meio de notificações ao debenturista; (o) negociação: as debêntures não serão registradas para negociação em sistema organizado. A administração da Cia. está autorizada e instruída a prontamente tomar todas as providências para firmar, em conformidade com o estatuto social da Cia., os documentos e contratos necessários visando a efetiva implementação e formalização da operação de emissão de debêntures, incluindo a escritura de emissão das debêntures, nos termos do Anexo I a esta ata, respeitadas as condições básicas aprovadas. As debêntures ora aprovadas e emitidas são, neste ato, subscritas pela Frekans Participações S.A. e integralizadas pelo debenturista nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo II. Fica autorizada a administração da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todos os documentos necessários à completa implementação das deliberações tratadas nesta assembleia, inclusive representando a Cia. perante repartições públicas para efetivação das inscrições e baixas cadastrais necessárias. 7. Encerramento e Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi sido assinada por todos os presentes. RJ, 24/09/21. Acionista Presente: Frekans Participações S.A.: Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório. JUCERJA em 01/10/21 sob o nº 4525211. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2344852"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2344973": [
                            "V - Errata",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97, com sede na Rua Almirante Greenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, CEP 25.085-135, cidade de Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”), comunica aos senhores sócios da Sociedade acerca da alteração da data para realização da reunião de sócios, convocada anteriormente para o dia 07/09/2021, às 15:00 horas, conforme edital publicado inicialmente nos dias 23, 24 e 27/09/2021, nos jornais Diário Oficial do Rio de Janeiro e Diário do Acionista e que passará a ser realizada no dia 21/10/2021, às 15:00 horas, por teleconferência, sendo considerada realizada na sede social da Companhia, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN-DREI 79”). Adicionalmente, informamos que não houve qualquer alteração na Ordem do Dia que permanece sendo: a) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Operações da Sociedade, nos termos do item 3.E.2 do Acordo de Quotistas; b) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, nos termos do item 3.B.1. do Acordo de Quotistas; e c) Eleição de membro da Diretoria Executiva (Sem Designação Específica), conforme indicação do nome deliberado e aprovado em Reunião Prévia de sócios, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade no mesmo e-mail da convocação. Atenciosamente, Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda. Homero Lobo Vasconcellos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2344973"
                        ],
                        "2344480": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EA3 URBANISMO 9 SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.164.120/0001-02\r\n\r\nRecebimento da LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº.: 126 SMMAP\r\n\r\nTorna público que recebeu dia 14/09/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento da Prefeitura Municipal de Itaguaí/RJ a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº.: 126 - SMMAP com validade até 02/09/2026 para implantação do loteamento aberto denominado RESERVA DO PORTO, localizado na Estrada Santa Rosa, Núcleo Colonial Santa Cruz, Gleba Santa Rosa, 1º Distrito, Lotes 764 e 765, Piranema, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nId: 2344480"
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                        "2342948": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/09/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 referente à Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR-NI, constituída por 3 aterros de resíduos urbanos e industriais não perigosos (classes IIA e IIB), um aterro e unidade processamento de resíduos da construção civil e demolição, tratamento térmico de resíduos de saúde, unidades de apoio administrativo e operacional, estação de tratamento de efluentes, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada de Adrianópolis, 5.213 - Santa Rita no município de Nova Iguaçu, no período de 15/10/2021 a 30/10/2021 no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/510534/2011)\r\n\r\nId: 2342948"
                        ],
                        "2343471": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E\r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0002-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/09/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020 para operação de base de apoio offshore, com dársenas (slips) de 1 a 9 e 06 berços de atracação, com oito tanques para armazenamento de óleo diesel marítimo com capacidade para 5.000m³ cada, planta de fluidos e granéis, área para armazenamento de produtos químicos e para transferência de metanol e de etanol de caminhão tanque para embarcação, e informa que este estará à disposição para consulta na Via Projetada V - Fazenda do Saco Dantas - Porto do Açu, no Município de São João da Barra, no período de 01/10/2021 a 01/12/2021 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.10975/2015).\r\n\r\nId: 2343471"
                        ],
                        "2344804": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0469/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0470/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0471/21\r\n\r\n71.448.260/0004-15\r\n\r\n8502.13.19\r\n\r\nFI_0472/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\nFI_0473/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8427.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2344804"
                        ],
                        "2345012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.212.545/0001-43 - NIRE: 33.2.07232692\r\n\r\nNC RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.537.108/0001-20 - NIRE: 33.2.07811060\r\n\r\nCOMUNICADO AOS QUOTISTAS\r\n\r\nA Administração da Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (Nova Rio) e sua sócia NC Ritto Empreendimentos e Participações Ltda. (NC Ritto), representando 62% do capital social da Nova Rio, informam que as demonstrações financeiras da Nova Rio referentes ao ano de 2020 foram apreciadas e aprovadas pelos sócios em reunião realizada em 12/03/2021. A Administração da Nova Rio informa também que não recebeu nenhuma solicitação para convocação de reunião ou assembleia de quotistas da empresa, nos termos do artigo 1.073 do Código Civil. A sócia NC Ritto por sua vez informa que sua razão social foi mais uma vez utilizada indevidamente em suposta e ilegal convocação de Reunião de Sócios agendada para 07/10/2021. A referida e indevida convocação, além dos vícios formais e irregularidades que a tornam ilegal, mistura temas de duas sociedades distintas, com sócios distintos, em franca desobediência ao princípio da transparência e da boa prática de governança e gestão. Dessa forma, a administração da Nova Rio e da NC Ritto tornam público que referida convocação é ineficaz e, portanto, a Reunião de Sócios, que de forma ilegal foi convocada, não se realizará. Em tempo, destaca que o disposto no parágrafo único da cláusula oitava dos atos constitutivos foi cumprido não restando nenhuma justificativa aos demais acionistas para qualquer convocação fora dos trâmites legais. A Administração da Nova Rio e da NC Ritto estão à disposição dos demais sócios para esclarecer qualquer dúvida e tomar as medidas que sejam necessárias, inclusive quanto à convocação regular de reuniões de sócios quotistas, nos termos do art. 1.072 e 1.073 do Código Civil. Rio de Janeiro, 01/10/2021. NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA; NC RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Carla Ritto da Costa Veiga - CPF: 832.657.837-15.\r\n\r\nId: 2345012"
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                        "2340540": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CRELAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.292.429/0002-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCRELAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004635 que altera a titularidade e o prazo de validade da Licença de Operação Nº IN031971. Onde se lê: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA. Leia-se: CRELAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Onde se lê: 60.963.972/0007-07. Leia-se: 18.292.429/0002-46. Fica prorrogado o prazo de validade para 25 de setembro de 2025. (Processo: E-07/202406/2003).\r\n\r\nId: 2340540"
                        ],
                        "2340551": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPO BELO IMOVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 30.618.878/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCAMPO BELO IMOVEIS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004633 que altera a titularidade da Licença Prévia e de Instalação Nº IN042739. Onde se lê: ARMANDO PAES. Leia-se: CAMPO BELO IMOVEIS EIRELI. Onde se lê: 022.473.137-87. Leia-se: 30.618.878/0001-56. (Processo: E-07/002.967/2016).\r\n\r\nId: 2340551"
                        ],
                        "2345051": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 11h, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) autorização para negociar acordo nos autos da ação de cobrança movida pela Companhia contra a São Miguel Empreendimentos e Participações S/A dentro de certos limites a serem fixados pela Assembleia. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o \r\n\r\nlink da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira Netto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2345051"
                        ],
                        "2345049": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) a aprovação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2012; e (ii) a aprovação das contas da administração da Companhia do exercício social findo em 31/12/2012. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. A Companhia informa que as demonstrações financeiras do exercício de 2012 foram disponibilizadas aos acionistas e publicadas no Diário Oficial de 26 de novembro de 2013, p. 2, e no Jornal Diário Mercantil de 26 de novembro de 2013, p. 3. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira Netto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2345049"
                        ],
                        "2344624": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, 25/104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 13/10/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do exercício; (iii) eleição da Diretoria; (iv) alteração do art. 10 do Estatuto Social; e (v) aumento do Capital Social da Cia. RJ, 05/10/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2344624"
                        ],
                        "2344509": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada, em segunda convocação, no dia 13 de outubro de 2021, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia, contemplando (i) a alteração da denominação social da Companhia para Vibra Energia S.A.; (ii) a alteração dos atuais parágrafos 3º e 4º do artigo 21; e do inciso XVII do artigo 23; e (iii) a exclusão do atual artigo 46, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes, em todos os casos, na forma da proposta da administração para a AGE (“Proposta da Administração”). Instruções e Informações Gerais: Em razão das recomendações de restrição à circulação durante a pandemia da COVID-19 e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia, nos termos previstos na Instrução CVM 481. Por se tratar de segunda convocação, em razão do não atingimento do quórum necessário para permitir a deliberação acerca da alteração estatutária na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de setembro de 2020, a presente AGE será instalada com a presença de qualquer número de acionistas da Companhia, conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Adicionalmente, em razão das considerações sobre a alteração dos termos e condições relativos à oferta pública por atingimento de participação relevante (poison pill) recebidas no âmbito da primeira convocação, a Companhia considerou mais adequado aprofundar a reflexão sobre o tema, de modo que a AGE ora convocada não contemplará a deliberação acerca da alteração de tais termos e condições. Eventualmente poderá ser proposta nova pauta sobre o tema em ocasião futura. As demais alterações estatutárias seguem para aprovação nos exatos termos já propostos, em apreço à eficiência da presente convocação. Observados os procedimentos previstos neste edital de segunda convocação para a AGE (“Edital de Convocação”) e na Proposta da Administração, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste Edital de Convocação e na Proposta da Administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE que apresentem, em até 2 (dois) dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 (um) ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) preferencialmente, para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br); ou (ii) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vas ques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia, em ambos os casos, no prazo de até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. Sem prejuízo do disposto acima, a Companhia ressalta que os acionistas que enviaram o boletim de voto à distância disponibilizado por ocasião da primeira convocação e indicaram no respectivo campo que suas instruções de voto poderiam ser utilizadas em caso de segunda convocação serão considerados presentes à AGE e terão tais instruções de voto consideradas na votação da matéria que consta da ordem do dia da AGE, nos termos do artigo 21-X, parágrafo único, da Instrução CVM 481. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, bem como cópia dos demais \r\n\r\ndocumentos exigidos nos termos da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, \r\n\r\nna sede da Companhia e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2344509"
                        ]
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2335757": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, CNPJ 29366697/0001-09, sito na Rua Coronel João Teles nº 250, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 330/1982, no ANO LETIVO DE 2004, turma 4602: Nilma Silva de Melo Paz matrícula 8010. no ANO LETIVO DE 2005, turma 3302: Monique Castro de Oliveira, matrícula 9403. no ANO LETIVO DE 2005, turma 2401: Thatiana Santana Gonçalves da Costa, matrícula 9880. ANO LETIVO DE 2006, turma 3402: Fabienne Maria Saar Bueno matrícula 8233, ANO LETIVO DE 2008, turma 3702: Vitor Moreira de Araujo, matrícula 11038. no ANO LETIVO DE 2011, turma 3301: Julio Cesar de Souza Ferreira matrícula 400223. no ANO LETIVO DE 2012, turma 3301: Juliana Domingos Ferreira matrícula 150082. no ANO LETIVO DE 2013, turma 3305: Thamiris Ferreira Lobão, matrícula 158023, Cássia Vieira de Souza Matrícula 15005, Mark Phillipe Morgado Monsores Matrícula 15227. ANO LETIVO DE 2015, turma 3209: Joyce Aparecida Ferreira de Jesus matrícula 16834. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA, CLÍNICA, EIXO TÉCNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Portaria nº 1478/ECDAT/81, ANO LETIVO DE 1994: Rosemeri Reis da Silva. autorizado pelo Parecer CEE nº 526/2002, no ANO LETIVO DE 2005, turma 3401: Thatiana Santana Gonçalves da Costa matrícula 9880. no ANO LETIVO DE 2006, turma 3402: Fabienne Maria Saar Bueno matrícula 8233. no ANO LETIVO DE 2009, turma: Pós Pat.Sab III Edilaine Santos Sant'Ana matricula 12696. no ANO LETIVO DE 2010, turma: Pós Pat.Sab 09/10 Cintia dos Santos Barbosa matricula 13069. autorizado pelo Parecer CEE nº 050/2008, no ANO LETIVO DE 2014, turma: Pós Mar 2013/2014 Greicielle Cristina de Almeida Sampaio matricula 16561, no ANO LETIVO DE 2011, turma PÓS PATOLOGIA II: Priscila Lima Virgilio de Souza matrícula 13302. Suyanne Silva de Souza das Neves matrícula 13299. no ANO LETIVO DE 2012, turma: Pós - Pós Out/2012: Carleane da Silva Santos matrícula 15495. no ANO LETIVO DE 2014, turma: 3203 Bruna da Silva Santana matrícula 30015. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE E SAÚDE, au torizado pelo Parecer CEE nº 050/2008, ANO LETIVO DE 2005, turma 3302: Monique Castro de Oliveira, matricula: 9403, no ANO LETIVO DE 2007, turma 5102: Monique da Silva Gomes, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.02117017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2011, turma 3301: Julio Cesar de Souza Ferreira matrícula 400223. no ANO LETIVO DE 2012, turma 3301: Juliana Domingos Ferreira matrícula 150082. no ANO LETIVO DE 2013, turma 3305: Thamiris Ferreira Lobão matrícula 158023. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria nº 1478/ECDAT/81, no ANO LETIVO DE 2007, turma 3601: Renata Xavier da Silva matrícula 11245. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.02095017/SEEDUC/DICA/2017, ANO LETIVO DE 2008, turma 5801: Micheli dos Santos São Tiago matrícula 11003 ANO LETIVO DE 2015, turma 3209: Joyce Aparecida Ferreira de Jesus, matrícula 16834. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLOGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 001. MV.02099017/SEEDUC/DICA/2017 no ANO LETIVO DE 2008, turma 3702: Vitor Moreira de Araujo. ANO LETIVO DE 2013, turma 3305: Cássia Vieira de Souza, matricula 15005, Mark Phillipe Morgado Monsores Matrícula 15227. Secretário Escolar: Getulio de Barros Oliveira, designado no Ofício/CDIN/1212/2009, Vice - Diretora Mara Lucia do Nascimento, designado no Proc. E-03/016/1397/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373. \r\n\r\nId: 2335757"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2344831": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “RIO MAR”\r\n\r\nCNPJ: 29.270.030/0001-08\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 19 de outubro de 2021, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas do período de maio de 2020 à abril de 2021; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Assuntos Gerais. Observação: Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de mascarás e álcool gel, que serão providenciados pela Administração do Cond. Mar Tirreno. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2344831"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2342672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA À MÉDICA MARA REGINA RODRIGUES\r\n\r\nFAGET NUNES\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, vem tornar pública a REVOGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA\r\n\r\nÀ MÉDICA MARA REGINA RODRIGUES FAGET NUNES - CRM/RJ 52 37262-7, denunciada nos autos do Processo Ético-Profissional \r\n\r\nn° 2835/20, pelo decurso do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2342672"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344962": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2020/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020006168\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de Engenharia para execução de pavimentação CBUQ e drenagem em diversas ruas do Bairro Bracuhy - Itinga - Angra dos Reis, inclusive o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPaulo Jorge Rodrigues Guimarães \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2344962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344874": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OBJETIVANDO ATENDER AO LABORATÓRIO MUNICIPAL, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2186/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 088/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS EM CONCRETO para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 8130/2021, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 031/2021, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 21 de outubro de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de BUFFET, COQUETEL e COFFE BREAK, com infraestrutura, mediante sistema de Registro de Preços, para atendimento de Eventos Oficiais, Cursos e demais Capacitações Técnicas, que serão promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os seus equipamentos (PSB e PSE ) e Fundos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 356/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 089/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de KIT ENXOVAL, para atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus equipamentos (CRAS), pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).. Processo Administrativo nº 339/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 90/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 22 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição MATERIAL DE EXPEDIENTE - ESCRITÓRIO, para atendimento das necessidades do SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO, juntamente com as do PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 358/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 91/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de outubro de 2021, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nId: 2344874"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
                        "2344941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 204/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 07/10/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 21/10/2021 às 09h00 - Abertura: 21/10/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 21/10/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2344941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 80/2021\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEDITAL COM ITENS EXCLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Implantação de infraestrutura urbana com pavimentação, drenagem e passeio público no município de Cantagalo RJ, de acordo com o contrato de repasse nº 903180/2020/MDR/CAIXA - VALOR: R$ 290.824,02 DATA: 20 de outubro de 2021 - HORA:09:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/10/2021 , das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344833": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 111/2021 - Licitação nº 888130\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Sec. Mun. de Turismo e Esporte\r\n\r\nLeia-se: Nilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV, Municipalidades, Ano XLVII, nº 189, 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2344833"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "CÂMARA Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345027": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento dos recursos interpostos pelas empresas:\r\n\r\n- TINOCO MACHADO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Processo nº 0928/2021)\r\n\r\n- AZ3 PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI (Processo nº 0930/2021)\r\n\r\n- PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO EIRELI (Processo nº 0932/2020)\r\n\r\nConhecendo os recursos apresentados, ratificando o entendimento da Subcomissão Técnica e do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, negando-lhes provimento.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 08 de outubro de 2021, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2345027"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 112/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME), MEDICAMENTOS PARA SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), DE NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA, MEDICAMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E NOVAS DEMANDAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 7124/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 112/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 20 de outubro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2344993"
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                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345035": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2020\r\n\r\nProc. 510001158/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para elaboração de obras de drenagem e pavimentação de logradouros do Bairro Engenho do Mato, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09 (nove) de novembro de 2021 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 216.848.130,73 (duzentos e dezesseis milhões oitocentos e quarenta e oito mil cento e trinta reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.niteroi.rj.gov.br. ou na sede da Prefeitura, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nPresidente da CPL. \r\n\r\nId: 2345035"
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                        "2344940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/ 2021\r\n\r\nDou provimento parcial ao recurso impetrado pela empresa GENERAL CONTRACTOR\r\n\r\nCONSTRUTORA EIRELI - CNPJ nº 73.509.440/0001-42, através do processo\r\n\r\n020/003520/2021, para o Pregão Presencial nº 017/2021, porém mantendo-se a\r\n\r\ninabilitação da recorrente, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de\r\n\r\nObras e da Procuradoria Geral do Município.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO TEMPERINI MARINS\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nId: 2344940"
                        ],
                        "2345036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2020\r\n\r\nProc. 510000903/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para elaboração de obras de drenagem e pavimentação dos logradouros do Jardim Imbuí, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de novembro de 2021 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 12.951.701,54 (doze milhões novecentos e cinquenta e um mil setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.niteroi.rj.gov.br. ou na sede da Prefeitura, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nPresidente da CPL. \r\n\r\nId: 2345036"
                        ],
                        "2345037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 21/2019\r\n\r\nProc. 510003648/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para construção do novo Parque Esportivo Municipal na Concha Acústica no bairro de São Domingos, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 (oito) de novembro de 2021 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 97.691.973,19 (noventa e sete milhões seiscentos e noventa e um mil novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.niteroi.rj.gov.br. ou na sede da Prefeitura, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nPresidente da CPL. \r\n\r\nId: 2345037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO E LAZER PARQUE DA MANGUEIRA. Em virtude de alterações no Edital e na Planilha, a nova data de abertura fica marcada para o dia 10 de Novembro de 2021 às 10:00 horas. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Outubro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2344922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344968": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 86/2021 -Objeto: Serviço de extensão de rede elétrica, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 23.119/2021. -Data/Hora: 20/10/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -interino\r\n\r\nId: 2344968"
                        ],
                        "2344848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 400/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Processo Administrativo n°: 18.483/2021. Data/Hora: 27/10/2021 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 401/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografia, Processo Administrativo n°: 20.812/2021. Data/Hora: 27/10/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 402/2021 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de capas para caixas-d'água. Processo Administrativo n°: 12.873/2021. Data/Hora: 03/11/2021 às 11:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2344848"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - 08/11/2021 às 09:00 horas - Concorrência Pública 002/2021 (PA 14955/2020-SEMOP), contratação de empresa de pavimentação, rede de drenagem, esgotamento sanitário das Rua Rio de Janeiro (Parte) e São Luís - Bairro Jardim Bela Vista no Município de Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 4.903.974,59\r\n\r\nCPLP II - 08/11/2021 às 15:00 horas - Concorrência Pública 003/2021 (PA 43018/2018-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação, rede de esgoto e rede de drenagem na Av. Euclides da Cunha - Loteamento Enseda das Gaivotas - Rio das Ostras/ RJ. - Valor Estimado: R$ 5.891.150,75\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2344734"
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                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 044/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2536/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 20/10/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço GLOBAL, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN COM ACESSIBILIDADE PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 20 de outubro de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345045"
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                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 060/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transporte sanitário eletivo - micro-ônibus DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de outubro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 086/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de outubro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de informática para a montagem, infraestrutura física e operacionalização de uma central e atendimento ao público para execução do programa CONCILIA. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 19 de outubro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Gestão do Projeto “CURTINDO A VIDA”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de outubro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 050-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Gráficos para Confecção de Talão de Multa de Trânsito. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 20 de outubro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 051-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de propaganda volante. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de outubro de 2021 às 09:15 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052-1/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás GLP Acondicionado em Botijão de P13. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 21 de outubro de 2021 às 15:00 horas.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: O Município de Três Rios torna público, que no período de 05 de outubro de 2021 até o dia 21 de outubro de 2021 no horário de 09 às 17 horas, recebera as documentações para credenciamento referente a Chamada Pública 004/2021 para habilitação e pré-qualificação de entidades que prestam serviço de internação com vistas à celebração de contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com dependência de substância psicoativa e ou transtorno mental severo independentemente de credo, etnia ou orientação sexual, idade.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2344990"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2344496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2021 \r\n\r\nProc. 4983/2019/SMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução Obra de reforma da rampa de acesso ao Palácio 17 de Julho - Realização: 22/10/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2344496"
                        ],
                        "2344497": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2021 \r\n\r\nProc. 8860/2015/SMA- tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução Obra civil para adequação do prédio Palácio 17 de Julho para receber a instalação de um elevador - Realização: 21/10/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2344497"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2345032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.785 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei n° 2 - 657, de 26 de dezembro de 1996, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 1/19 e o que consta no Processo nº SEI-040073/000120/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidas as seguintes modificações no Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000:\r\n\r\nI - alteração dos dispositivos abaixo que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\na) do inc. I do art. 13:\r\n\r\n\"Art. 13 - (...)\r\n\r\nI - no Anexo I deste Livro, relativamente aos documentos previstos nos incisos I, II, V, VI-A, XX, XXIV, XXV e XXII-A;\"\r\n\r\nb) do § 1º do art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A validade jurídica dos documentos auxiliares previstos nos incisos VIII a X e X-A a X-D do caput deste artigo está subordinada à autorização do documento fiscal eletrônico pela administração tributária, sendo utilizados exclusivamente para acompanhar o trânsito das mercadorias ou cargas, facilitar as operações de embarque ou representar as operações relativas à energia elétrica, e facilitar a consulta do documento fiscal eletrônico.\"\r\n\r\nII - inclusão dos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) do inciso VI-A ao art. 5º:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-A - a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66;\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nb) dos incisos X-B, X-C e X-D ao art. 15:\r\n\r\n\"Art. 15 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX-B - o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS);\r\n\r\nX-C - o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE);\r\n\r\nX-D - o Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E);\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nc) do CAPÍTULO VII ao Anexo I:\r\n\r\n\"CAPÍTULO VII - DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA (NF3E)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 1/19)\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 67 - A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de acobertar operações relativas à energia elétrica.\r\n\r\n§ 1º - A autorização de uso da NF3e é concedida pela SEFAZ e sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente.\r\n\r\n§ 2º - A NF3e e os eventos a ela relacionados deverão ser assinados pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.\r\n\r\n§ 3° - Para a emissão da NF3e, o contribuinte deveraì estar previamente credenciado pela SEFAZ, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Hipóteses de Emissão\r\n\r\nArt. 68 - A NF3e deverá ser emitida pelas empresas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos e prazos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - A NF3e deverá ser escriturada na EFD ICMS/IPI, conforme regras descritas no Guia Prático da EFD e em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Características e Autorização de Uso da NF3e\r\n\r\nArt. 69 - A NF3e deverá ser emitida por meio de programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC NF3e), publicado em Ato COTEPE.\r\n\r\n§ 1° O arquivo digital deverá:\r\n\r\nI - ser identificado por chave de acesso, contendo CNPJ do emitente, número e série da NF3e e código numérico gerado pelo emitente;\r\n\r\nII - ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);\r\n\r\nIII - possuir numeração sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;\r\n\r\nIV - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\n§ 2º - As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI - a utilização de série única será representada pelo número zero;\r\n\r\nII - é vedada a utilização de subséries.\r\n\r\nArt. 70 - O contribuinte credenciado deverá solicitar a Autorização de Uso da NF3e, mediante transmissão do arquivo digital do documento via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de programa emissor.\r\n\r\nArt. 71 - Previamente à concessão da Autorização de Uso, a SEFAZ analisará, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - a regularidade fiscal do emitente;\r\n\r\nII - o credenciamento do emitente;\r\n\r\nIII - a autoria da assinatura do arquivo digital;\r\n\r\nIV - a integridade do arquivo digital;\r\n\r\nV - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC NF3e;\r\n\r\nVI - a numeração do documento.\r\n\r\nArt. 72 - Do resultado da análise referida no art. 71, a SEFAZ cientificará o emitente:\r\n\r\nI - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;\r\n\r\nII - da rejeição do arquivo, em virtude de:\r\n\r\na) irregularidade fiscal do seu emitente, assim considerada a situação em que, nos termos da legislação, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS;\r\n\r\nb) falha na recepção ou no processamento do arquivo;\r\n\r\nc) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;\r\n\r\nd) emitente não credenciado para emissão da NF3e;\r\n\r\ne) duplicidade de número da NF3e;\r\n\r\nf) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.\r\n\r\n§ 1° - Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.\r\n\r\n§ 2º - A ciência de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via Internet.\r\n\r\n§ 3º - No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo informará o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.\r\n\r\n§ 4º - Rejeitado o arquivo digital, esse não será arquivado na SEFAZ para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do inciso II do caput.\r\n\r\nArt. 73 - O arquivo digital somente poderá ser utilizado como documento fiscal depois de transmitido eletronicamente à SEFAZ e ter seu uso permitido por meio de Autorização de Uso.\r\n\r\n§ 1º - A concessão de Autorização de Uso da NF3e não implica validação da regularidade fiscal de valores e informações constantes no documento autorizado.\r\n\r\n§ 2º - Ainda que formalmente regular, será considerado inidôneo o documento emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.\r\n\r\n§ 3° - O disposto no § 2º também se aplica ao respectivo Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).\r\n\r\nArt. 74 - O emitente deverá:\r\n\r\nI - manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a SEFAZ quando solicitado.\r\n\r\nII - quando solicitado, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDocumento Auxiliar da NF3e (DANF3E)\r\n\r\nArt. 75 - O contribuinte emitirá o Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, conforme leiaute estabelecido no MOC NF3e, para representar as operações acobertadas pela NF3e ou facilitar sua consulta.\r\n\r\n§ 1º - O DANF3E só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.\r\n\r\n§ 2º - O DANF3E deverá:\r\n\r\nI - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC NF3e;\r\n\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Eventos\r\n\r\nArt. 76 - São eventos relacionados com a NF3e:\r\n\r\nI - Cancelamento;\r\n\r\nII - Substituição de NF3e.\r\n\r\nParágrafo Único - O evento de Cancelamento da NF3e será registrado pelo emitente do documento.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 77 - Caso seja constatado que a NF3e foi emitida com erro em até 120 (cento e vinte) horas após o último dia do mês da sua emissão, o emitente deverá realizar o seu cancelamento.\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.\r\n\r\n§ 2º - O Pedido de Cancelamento de NF3e deverá:\r\n\r\nI - atender ao leiaute estabelecido no MOC NF3e;\r\n\r\nII - ser assinado pelo emitente com assinatura digital.\r\n\r\n§ 3º - A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, mediante programa desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 4º - A comunicação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Substituição\r\n\r\nArt. 78 -Caso seja constatado, após o prazo previsto no caput do art. 77, que:\r\n\r\nI - o fato gerador se concretizou, mas o documento fiscal foi emitido com erro, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com os dados corretos;\r\n\r\nII - o fato gerador não se concretizou, o emitente deverá emitir uma NF3e substituta com valor zero.\r\n\r\n§ 1º - A NF3e substituta deverá fazer referência à nota substituída.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá, no período de apuração da emissão e escrituração da NF3e substituta, efetuar um lançamento de ajuste da apuração, a título de estorno de débitos, para recuperação do imposto pago anteriormente em função da escrituração original do documento fiscal substituído, observados os procedimentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Contingência\r\n\r\nArt. 79 - Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso, o contribuinte deverá gerar o documento fiscal em contingência, para posterior autorização, conforme definições constantes no MOC NF3e.\r\n\r\n§ 1º - A NF3e emitida em contingência deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - o motivo da entrada em contingência;\r\n\r\nII - a data e a hora, com minutos e segundos, do início da entrada em contingência, devendo ser impressa no DANF3E.\r\n\r\n§ 2º - Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir as NF3e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente ao de sua emissão.\r\n\r\n§ 3º - Se a NF3e transmitida nos termos do § 2° vier a ser rejeitada, o emitente deverá:\r\n\r\nI - gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;\r\n\r\nII - solicitar Autorização de Uso da NF3e.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se emitida a NF3e em contingência no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão \"Normal\".\r\n\r\nII - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC NF3e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 79.\r\n\r\n§ 3º - Se o destinatário concordar, o DANF3E poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Consulta\r\n\r\nArt. 80 - Após a concessão de Autorização de Uso, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NF3e.\r\n\r\n§ 1º - A consulta à NF3e conterá dados resumidos necessários para identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.\r\n\r\n§ 2º - Nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, poderão ser disponibilizados também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 81 - A NF3e será emitida em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6.\r\n\r\nArt. 82 - Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos do \"Grupo Processo Referenciado\", o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nArt. 83 - Os contribuintes obrigados à emissão de NF3e que, por determinação judicial, foram obrigados a segregar o ICMS da nota fiscal para fins de depósito judicial deverão preencher o campo do \"Grupo de informações para referenciar a NF3e original que foi separada judicialmente\".\r\n\r\nArt. 84 - O contribuinte emitente da NF3e observará os demais procedimentos previstos em ato do Secretário de Estado de Fazenda, no Ajuste SINIEF 1/19, ou naquele que vier a substituí-lo, no MOC NF3e e nas notas técnicas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o § 1º do art. 1º do Decreto nº 42 - 647, de 5 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido a que se refere o caput deste artigo será lançado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, em demonstrativo a parte do consumo regular mensal e respectivo imposto, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alterados o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º do Decreto nº 43 -903, de 24 de outubro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do imposto dispensado nos termos do caput deverá ser demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\r\n\r\nArt. 3º - A UFRJ deverá depositar na conta da Fundação COPPETEC o valor do imposto dispensado, nos termos do disposto no caput do art. 2º, e demonstrado na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66.\"\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o inciso VI do art. 5º e o inciso V do art. 13, ambos da Parte Geral do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Os arts. 2º, 3º e 4º produzem efeitos a partir da data prevista na cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 1/19.\r\n\r\n§ 2º - Fica facultada a emissão da NF3e antes da data prevista no § 1º, nos termos das modificações previstas neste Decreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2345032"
                    ],
                    "2345077": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.786 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI 150001/002934/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até 15 de outubro de 2021 os efeitos do Decreto Estadual nº 47.683 de 14 de julho de 2021, e suas modificações, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345077"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2345068": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4336693-7 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001016/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CESAR MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2415296-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Inteligência de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Murilo Sergio de Miranda Angelloti, ID Funcional nº 2370568-0. Processo nº SEI-350088/001008/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DE BESSA HALICKI, ID Funcional nº 2323375-3, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marco Aurélio Santos, ID Funcional nº 2293136-8. Processo nº SEI-350088/000972/2021.\r\n\r\nNOMEAR TÉRCIA AMOEDO SILVEIRA, ID Funcional nº 2982826-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcos Cipriano de Oliveira Mello, ID Funcional nº 2947316-0. Processo nº SEI-100005/008964/2021.\r\n\r\nNOMEAR TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Miguel Jaoulak Laino Junior, Id. Funcional nº 5117579-7. Processo nº SEI-330020/001011/2021. \r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Chefe de Gabinete WAGNER ALEX COSTA D'ALMEIDA, ID Funcional 4270548-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01 de outubro de 2021. Processo nº SEI-030029/009323/2021. \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ROGERIO MACEDO DUARTE, ID Funcional nº 51209403, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 24 de abril de 2021. Processo nº SEI-180007/002134/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2345068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2345001": [
                        "I - Aviso",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019 - Tendo em vista a manifestação exposta pela Subcomissão Técnica na análise do recurso referente à Concorrência Pública nº 01/2021 - Processo Administrativo nº E-12/207/694/2019, cujos argumentos de fato e de direito adoto, RATIFICO a decisão que JULGOU IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa CALIA/Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nId: 2345001"
                    ],
                    "2345069": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR KARINA DE SANTANA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Igor de Pontes Cavaco, ID Funcional n° 5104551-6. Processo nº SEI-150001/011467/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, IGOR DE PONTES CAVACO, ID FUNCIONAL N° 5104551-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011467/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, LUCIANO GARRIDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5116776-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011500/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GUILHERME SANTOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5114166-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011704/2021.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA MEKA LIMA GOMES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Guilherme Santos de Carvalho, ID Funcional n° 5114166-3. Processo nº SEI-150001/011704/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2021, JEFFERSON MATHEUS VIANNA, ID FUNCIONAL N° 5014343-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011519/2021.\r\n\r\nEXONERAR GETULIO SOARES SERAPIÃO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5028373-1 do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000345/2021.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DA SILVA IMPROISE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Getulio Soares Serapião Junior, ID Funcional nº 5028373-1. Processo nº SEI-150067/000345/2021.\r\n\r\nEXONERAR CASSIO EDUARDO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5123279-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000343/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DOS SANTOS GOMES ALFERINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Eduardo Cardoso, ID Funcional n° 5123279-0. Processo nº SEI-150067/000343/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, KARINA DE SANTANA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5016079-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040228/000027/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, EDMILSON LUIZ TEODOZIO, ID FUNCIONAL Nº 5035778-6/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009353/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CORREIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014150-3 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edmilson Luiz Teodozio, ID Funcional nº 5035778-6/1. Processo nº SEI-030029/009353/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2021, JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5015596-2 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2021, ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2021, FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1983701-1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MARCOS LIMA ALVES, ID FUNCIONAL N° 4200091-2 para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flávio Artur Alves da Cunha, ID Funcional nº 1983701-1. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 1983701-1 para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Odilon Jose de Oliveira Muniz, ID Funcional nº 5009532-3/1. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nNOMEAR IGOR LEMOS MATASSOLI, ID FUNCIONAL N° 5023244-4 para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juan Scassa Germano dos Santos, ID Funcional n° 5015596-2. Processo nº SEI-030022/009156/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1985552-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009686/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CARDOSO LEÃO, ID FUNCIONAL N° 4198022-0/1 para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Guimarães da Rocha Souza, ID Funcional nº 1985552-4. Processo nº SEI-030022/009686/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2021, EDNEUSA MARIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2021123-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003673/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, REBECA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074268-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003681/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DE OLIVEIRA XAVIER ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Rodrigues da Silva, ID Funcional 51228440. Processo nº SEI-310003/003682/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAIS LOUREIRO SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5074268-0. Processo nº SEI-310003/003682/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA LIMA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Davi Braga Maia, ID Funcional nº 5117872-9. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEDROSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Oliveira de Souza, ID Funcional 51228467. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMIRES SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Tavares Oliveira, ID Funcional 51228483. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Caio de Souza Silva, ID Funcional 51228424. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA PATRÍCIA CALAZANS PACA PEDROSO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ivan Rodrigues Lima, ID Funcional 51228505, matrícula nº 0817088-8. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUZIA FERREIRA PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Luís de Souza Nobre, ID Funcional 43930840. Processo nº SEI-310003/003688/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LIVIA FERREIRA GUALTER, ID FUNCIONAL N° 5121411-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003674/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL HENRIQUE LIMONGE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Livia Ferreira Gualter, ID Funcional n° 5121411-3. Processo nº SEI-310003/003674/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE VIANA MOTERAN para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Zair Antonia dos Santos Hilario, ID Funcional n° 51193655. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 01/10/2021, que exonerou, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, HILDETE ALVES DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 19018720, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003637/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5098598-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000998/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, ARTHUR LUIZ DE VASCONCELOS, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000998/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR LUIZ DE VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves Pinto, ID Funcional n° 5098598-1. Processo nº SEI-310006/000998/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO GONÇALVES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5098598-1, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Arthur Luiz de Vasconcelos. Processo nº SEI-310006/000998/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, VALERIA DE CASSIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4188056-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000915/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, VALDENE GOES SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1036474-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000915/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOEL JOSÉ DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Valeria de Cassia Lima, ID Funcional nº 4188056-0. Processo nº SEI-050003/000915/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Valdene Goes Silva Lima, ID Funcional nº 1036474-9. Processo nº SEI-050003/000915/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, TACIANE BEZERRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4369251-6 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MARIÂNGELA MONTEIRO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4401024-9 do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, KAMILA DE CASTRO FURTADO, ID FUNCIONAL N° 5119329-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/001011/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA MONTEIRO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4401024-9 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Taciane Bezerra Barbosa, ID Funcional nº 4369251-6. Processo nº SEI-330020/001011/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAMILA DE CASTRO FURTADO, ID FUNCIONAL N° 5119329-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Victor Lima Carlos, ID Funcional Nº 5109518-1. Processo nº SEI-330020/001011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, ADHERBAL DUARTE D AVILA, ID FUNCIONAL N° 5113694-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003171/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARA ELIAS JOSÉ PARENTE para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Adherbal Duarte D Avila, ID Funcional n° 5113694-5. Processo nº SEI-320001/003171/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANELISE RONDEAU, ID FUNCIONAL Nº 2690382-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Qualidade do Gasto Público, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiz Ricardo Calixto, ID Funcional nº 5006503-3. Processo nº SEI-320001/003175/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3218892-7, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Denise Carvalho de Freitas, ID Funcional nº 1943665-3. Processo nº SEI-320001/003170/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, DENISE CARVALHO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 1943665-3, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003170/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MONTEIRO RANGEL DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Ademir Rodrigues Cesar, ID Funcional nº 2013576-9. Processo nº SEI-320001/003182/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS FERREIRA LONTRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Valdeci Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5122365-1. Processo nº SEI-400001/000744/2021.\r\n\r\nNOMEAR OCINAR VASCONCELLOS DE NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ananda Georgia Pereira Santos, ID Funcional nº 5121256-0. Processo nº SEI-400001/000757/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAVID RIZZOTO VASQUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eduardo dos Santos Dias, ID Funcional nº 5121196-3. Processo nº SEI-400001/000757/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALOÍSIO GONÇALVES FARINE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antônio Soares da Silva, ID Funcional nº 5121062-2. Processo nº SEI-400001/000757/2021.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA FREITAS DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jorge Gonçalves Muniz, ID Funcional nº 51211971. Processo nº SEI-400001/000757/2021.\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564617-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011704/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2021.\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR CLAUDIA MARCIA PACHU, ID Funcional n° 3390204-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa- Norte, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002692/2021.\r\n\r\n*NOMEAR JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, ID Funcional n° 3762853-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa- Norte, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002692/2021.\r\n\r\n*NOMEAR FERNANDA PASCHOAL DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiulla Bressan ID Funcional n° 005109251-4. Processo nº SEI-310006/000962/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/10/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 26/04/2012 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/04/2012- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000710/2021, fica retificado para MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE, ID. Funcional n° 44058063, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/09/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000710/2021, fica retificado para MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE, ID. Funcional n° 44058063, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/03/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/03/2009- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para ANDRÉ LUÍS CAVALCANTE PEIXOTO, ID Funcional n° 4187254-1, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2017- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para ANDRÉ LUÍS CAVALCANTE PEIXOTO, ID Funcional n° 4187254-1, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/05/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID Funcional n° 5037196-7, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/08/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para ANDRÉ LUÍS CAVALCANTE PEIXOTO, ID Funcional n° 4187254-1, o nome do servidor nomeado para exercer o cargo em comissão do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/08/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID Funcional n° 5037196-7, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/08/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030022/006773/2021, fica retificado para LEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID Funcional n° 5037196-7, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070026/001540/2021, fica retificado para PEDRO JOFFER RODRIGUES PINHEIRO NEVES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003640/2021, fica retificado para 30 de setembro de 2021, a validade da nomeação de ISABELLE CHRISTINA RIBEIRO FEITOSA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003640/2021, fica retificado para 30 de setembro de 2021, a validade da nomeação de MARCELA ALVES FERREIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000710/2021, fica retificado para MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE, ID. Funcional n° 44058063, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2345069"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011224/2021 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do Servidor ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, Id. funcional nº 5115604-4-9, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2345080"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 295 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/002119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Romildo de Almeida Jucá, matrícula nº 2014, do Cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 296 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/002119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Luana de Jesus da Silva, para exercer o Cargo de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 297 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e com fundamento no processo nº SEI-150015/002119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar José Vicente Faria dos Reis, matrícula nº 2021, do Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, nível CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 298 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/002119/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Hállison de Paula Selvati, para exercer o Cargo de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, nível CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2345019"
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                        "2344771": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000296/2021 - Diante do atendimento das exigências previstas no EDITAL DE SELEÇÃO NI 01/2021 (20872676), considerando o disposto no Despacho de Encaminhamento de Processo IOERJ/SERVRHA (22883338), bem como as justificativas apresentadas pelo SERVRHA no processo n° SEI-150015/000296/2021, HOMOLO-\r\n\r\nGA a relação dos candidatos classificados no processo seletivo para o \r\n\r\nPrograma Jovem Aprendiz desta IOERJ, objeto do Edital de Seleção\r\n\r\nNI 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 20/08/2021. \r\n\r\nAs listas com os resultados finais dos candidatos classificados estão disponíveis aos interessados no endereço eletrônico http://www.ioerj.com.br, podendo, alternativamente, ser verificada junto ao Serviço de Recursos Humanos da IOERJ, situado à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4039, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2344771"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004497/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LIENO SILVA DE OLIVEIRA (Registro nº 1962614202), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/01/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/017933/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAQUIM FRANCISCO COELHO, Registro 982231630, levando-se em consideração o prazo de quatro meses e vinte dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/05/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004556/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BRUNO OLIVEIRA PEÇANHA, Registro 177394987, levando-se em consideração o prazo de um ano e quatro meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/05/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004612/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome do condutor LEANDRO SOBRINHO VEIGA (Registro Nº 05050914305), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/08/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004557/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE CARLOS DOS SANTOS, registro nº 4845349700, levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) meses e 03 (três) dias conforme acórdao condenatório transitado em julgado em 30/03/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 4845349700 no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.~\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/004560/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome do condutor THIAGO LUIZ DOS SANTOS CHRISTOFORI, registro nº 04266274175, levando-se em consideração o prazo de 09 (nove) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/09/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150135/000149/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BRUNO OLIVEIRA PECANHA, registro nº 177394987, levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias conforme acórdao condenatório transitado em julgado em 22/05/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nº 177394987 no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2344989"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 80 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão instituída pela Resolução SEPLAG nº 68, de 17 de agosto de 2021, passando a conter os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLilia Mara de Paula Vasconcellos - Identidade Funcional nº 4406259-1:\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\nLucilene da Silva Teixeira - Identidade Funcional nº 4.352.789-2\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - Identidade Funcional nº 5.114.006-3\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Leandro Morais Bruno - Identidade Funcional nº 5025197-0, para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Setorial de Pregão fazem jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, na forma do art. 27 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Resolução SEPLAG nº 61, de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2345025"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009610/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto Nº 42.477/2010, ao requerente JORGE HENRIQUE MOLINARO.\r\n\r\nId: 2344675"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009478/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, referente a despesa pela cessão dos servidores Carlos Eduardo Correa de Miranda, José Manoel de Sousa e Marcio Remo Condeixa da Costa, a título de vencimentos e recolhimentos previdenciários de novembro, dezembro e décimo terceiro de 2019, no total de R$ 59.699,76 (cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2345021"
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                    "2345018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008524/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Polícia Rodoviária Federal, referente a gastos com saúde complementar per capta do servidor EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, no exercício de 2020, no valor total de R$ 1.328,76 (mil trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2345018"
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                    "2344834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 08 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, QUE DIVULGA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DA POLÍTICA DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS, PARA AS CATEGORIAS DE MEDICAMENTOS E SUPRIMENTOS HOSPITALARES, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 47.695, DE 20 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 47.695, de 20 de julho de 2021, e em consonância com o Processo Administrativo nº SEI-120001/008666/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso III, do art. 1º da Portaria SEPLAG/SUBLOG nº 06, de 13 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial em 18/08/2021, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\nIII - Da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\na) André Nascimento de Melo - Diretor de Suprimentos de Saúde - ID Funcional 2444254-2\r\n\r\nb) Camila Barbosa de Carvalho - Assessora Técnica da Di retoria de Suprimentos de Saúde - ID Funcional 4357123-9 (Suplente)\r\n\r\nc) Luciana Borret Florencio Silva - Diretora de Suprimentos de Saúde Bucal - ID Funcional 2448023-1\r\n\r\nd) Sabina Almeida Nogueira da Gama - Chefe da Pesquisa de Mercado da Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - ID Funcional 2448953-0.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2344834"
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                    "2344786": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-170029/001040/2021 e SEI-120001/011066/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n46919200\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRegistra o valor de Despesa de Capital, classificada em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores..\r\n\r\n46919201\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Amortização da Dívida Interna\r\n\r\nRegistra o valor de Despesa de Capital, classificadas em Amortização da Dívida, com Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades pela unidade orçamentária, decorrentes de Despesas de Exercícios Anteriores, aplicada em Amortização da Dívida Interna..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2344786"
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                    "2344897": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 198ª REUNIÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 198ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No quinto dia do mês de maio de 2021, com início às 10:00 horas, via videoconferência, através do aplicativo “Google Meet”, realizou-se a 198ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 197º Fórum de Liquidantes, [...]. INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; ii) foi encaminhada planilha, intitulada “Transparência - Empresas em Liquidação”, a ser preenchida para a atualização do cenário das empresas em processo de liquidação; [...]; ix) alertou sobre a importância de as liquidandas encaminharem o Relatório Judicial, com o resumo das ações, valores e risco (conforme modelo utilizado pela COOEL) até o dia 14/05; [...] xii) ressaltou a importância de que as liquidandas encaminhem, para arquivamento na COOEL, o último Termo do Acordo Cooperação Técnica (Termo Aditivo) que viabiliza o apoio entre as estruturas. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: i) a Assessora-Chefe informou que as Assembleias de Acionistas foram realizadas e ocorreram sem nenhuma intercorrência. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2344897"
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                    "2344899": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - COOEL\r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 199ª REUNIÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 199ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo sexto dia do mês de maio de 2021, com início às 10:00 horas, via videoconferência, através do aplicativo “Google Meet”, realizou-se a 199ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - COOEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 198º Fórum de Liquidantes, [...]; INFORMES DA COORDENADORIA: i) A Assessora-Chefe informou que foi nomeado novo Subsecretário na SUBMOG, Sr. Fernando Braga Martins; ii) comunicou a mudança das instalações físicas da SEPLAG para o Edifício Estácio de Sá na Avenida Erasmo Braga. 118-Centro; [...]; iv) URGENTE: 1) a equipe COOEL encaminhou solicitação de informações para o Programa de Ajuste Fiscal - PAF com prazo de resposta até dia 27/05; 2) a COOEL encaminhará informações para o Secretário da pasta acerca dos gastos das empresas, as quais terão até 26/05 para resposta à esta Coordenadoria, e, em havendo a possibilidade da necessidade de obtenção de complementação de informações aos liquidantes, os assessores farão contato; [...]; xii) sobre o Estudo de Pagamento da CFSEC, informou que o processo está na SEFAZ aguardando a decisão judicial [...]; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Processo n° SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2344899"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-040083/001042/2021, DECIDE:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/051368/2011 - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 343/348, pela ocorrência parcial de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/4863/2020 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 163/166, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/1202/2019 - AUTO POSTO GIROMANILHA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 149/154, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/11151/2020 - POSTO FAGUNDÃO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 149/154, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/17451/2019 - DANILSO COSTA & CIA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 114/119, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/21626/2019 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 226/247, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2278/2015 - SPACE BURGER XXI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 290/295, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto do Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/002/88/2018 - NOSSO POSTO DE GASOLINA SUBURBANO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 407/412, pela inocorrência de identidade de litígio, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/091/323/2019 - BRAGAL BENFICA AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO E GARAGE LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 175/179, pela ocorrência parcial de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/23658/2019 - AUTO POSTO CARIOCA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 107/111, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/21572/2019 - GOLF DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 139/142, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/16787/2019 - DANILSO COSTA & CIA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 107/111, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/21881/2019 - POSTO NOTA 1000 DE ITABORAÍ COM COMBUSTÍVEL E LUBRIF LTDA ME - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 107/112, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/21482/2019 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 185/188, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/057967/2010 - AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 125/128, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/24009/2019 - AMETISTA POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 203/209, pela ocorrência parcial de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/016/311/2020 - REI DA PRIMAVERA MERCADO LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 241/244, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da Impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/051369/2011 - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 341/345, pela ocorrência parcial de litígios, declaro a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/022/2904/2016 - PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar a GiA-ICMS no prazo legal permanece sendo uma infração tributaria. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nId: 2344710"
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                    "2344784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040070/000219/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS FIPE, no valor total de R$ 41.834,28 (quarenta e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), para a prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais mediante cotação dos preços praticados para veículos automotores terrestres usados, tais como: automóveis, utilitários, caminhões, ônibus, micro-ônibus, motos e similares, cadastrados no DETRAN/RJ, que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPVA para no exercício de 2022. \r\n\r\nId: 2344784"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 2033 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-E-04/109/100015/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora LÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID Funcional 4406259-1, pela servidora BEATRIZ DE SOUZA BRANDÃO SOARES, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato 001/2020, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1974 de 30 de junho de 2021, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém Alexandre Borges Fernandes Guimarães, ID Funcional 5072765-6, Tânia Maria Silva Brito Costa Carvalho, ID Funcional 5119732-4 e Fábio Marçal da Silveira, ID Funcional 5118386-2 e como suplente a servidora Gisela Alves Araújo de Souza, Id Funcional 5096208-6.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2344898"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 142 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1312, de 14 de abril de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/189/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: C A SILVA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição: 87.363.007\r\n\r\nCNPJ: 27.772.851/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Prazeres, S/N, Lote 102, - Parque São João - Duque de Caxias - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19 de maio de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.363.007, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344704"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 143 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1154, de 20 de fevereiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/224/35/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TDB TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.321.177\r\n\r\nCNPJ: 57.906.711/0002-28\r\n\r\nEndereço: Av. Almeida Garret S/N, QD 29, Lote 22 - Chácaras Rio - Petrópolis - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.231-160. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de março de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.321.177, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344735"
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                    "2344748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 144 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1344, de 14 de agosto de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/453/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Conforme Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LUIZ FERNANDO DA SILVA TOMAS\r\n\r\nInscrição: 11.233.520\r\n\r\nCNPJ: 31.380.792/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Joana Resende, 15 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ. 23.895-205\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31 de agosto de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº11.233.520, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344748"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 145 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1308, de 14 de abril de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/180/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Conforme Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA 2F LTDA\r\n\r\nInscrição: 78.614.412\r\n\r\nCNPJ: 06.133.170/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Laureano, 155 (fundos) - Centro - Duque de Caxias - RJ. 25.060-220. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16 de outubro de 2008, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.614.412, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344753"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 146 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1311, de 14 de abril de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/186/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: J DE MACENA RUFINO TRANSPORTES\r\n\r\nInscrição: 87.228.185\r\n\r\nCNPJ: 10.220.449/0001-19\r\n\r\nEndereço: Rua 10, S/N, Lote 563 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ 25.223-050.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de setembro de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.228.185, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344754"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 147 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1342, de 14 de agosto de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/350/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MM IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO DAS AMÉRICAS LTDA\r\n\r\nInscrição: 87.110.826\r\n\r\nCNPJ: 24.184.036/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Oliveira Botelho, 9, sala 412 - São Francisco - Niterói - RJ - CEP: 24.360-500.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 07 de março de 2016, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.110.826, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344764"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 148 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1281, de 23 de março de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/079/329/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Conforme Processo nº SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LINARES & GOMES TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 87.372.839\r\n\r\nCNPJ: 27.777.466/0001-54\r\n\r\nEndereço: Avenida Canal, 72 - Jardim Imbariê - Duque de Caxias - RJ - 25270-450. \r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02 de junho de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.372.839, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344765"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 149 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1307, de 14 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E 04/079/166/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo n° SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ECO SERVICE TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição: 77.811.460\r\n\r\nCNPJ: 02.595.926/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Ninive, 50, sala 09, QD B, LTS 3/10 - Figueira - Duque de Caxias - RJ. 25.260-000.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de novembro de 2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.811.460, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344767"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 150 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1280, de 23 de março de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/330/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório. Processo n° SEI-040196/000445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: NOVA TRANSZUZA TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 87.064.930\r\n\r\nCNPJ: 23.690.109/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Aladim, S/N, QD 04, Lote 12 - Loja Jardim Olimpo - Duque de Caxias - RJ. 25.255-410.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 04 de dezembro de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 87.064.930, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344769"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 151 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna. Processo nº SEI-040196/000445/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal Diego Candido Silva, Identidade Funcional nº 4322998-0, lotado na Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral - AFE 05, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio do RAF nº 944001-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2344783"
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                    "2344982": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2021, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 66878 - Processo nº E04/038/346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68336 - Processo nº E-04/043/000283/2016 - Recorrente: BRF S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69289 - Processo nº E-04/036/000153/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73563 - Processo nº E-04/038/000051/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74195 - Processo nº E04/211/164/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75204 - Processo nº E-04/038/100029/2018 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nId: 2344982"
                    ],
                    "2344713": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.675. - Processo nº. E-04/004/002216/2016. - Recorrente: MAV'S EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos (Relator) e Bruno Bezerra Amaro, que acolhiam. O Conselheiro Bruno Bezerra Amaro apresentará declaração de voto. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. ESCRITURAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE DADOS APURADO ENTRE AS ESCRITAS FISCAIS E COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Perfeita definição da matéria tributável nos seus aspectos qualitativos e quantitativos. Presentes todos os elementos do art. 142 do CTN. Ausência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, ora Recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, no caso de impostos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. aplicação da regra prevista no artigo 173, I, do CTN, para contagem do prazo de decadência. Falta de escrituração de notas fiscais de saída. Omissão de receitas. Situação que, por si só, caracteriza a intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo. \r\n\r\nREJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO. Ausência de escrituração de notas fiscais de saída configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2344713"
                    ],
                    "2344745": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.739. - Processo nº E-04/211/4379/2019. - Recorrente: KLF TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.282. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Em que pese a Recorrente ter emitido novos CT-e's (Conhecimento de Transporte Eletrônico), fato é que o transporte por ela realizado teve por cobertura as mesmas notas fiscais, que passaram e foram registradas duas vezes no Posto de Controle, sem que tenha sido registrado qualquer evento por parte do destinatário. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.021. - Processo nº E-04/211/21647/2019. - Recorrente: VOLPE CARGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.336. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Não tendo a Recorrente trazido aos autos qualquer elemento que pudesse afastar a acusação fiscal de transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal inidôneo, há que se manter o lançamento. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.627. - Processo nº E-04/211/3883/2019. - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.361. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 28 de fevereiro de 2014. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que o direito ao crédito encontra-se condicionado a idoneidade da documentação fiscal e à sua regular escrituração, e não tendo a Recorrente logrado comprovar a legitimidade dos créditos por ela apropriados, não há como se afastar o lançamento em causa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.927. - Processo nº E-04/211/24767/2019. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros, Celso Mattos e Alvaro Marques Neto (Relator), que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.441. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO MDF-e/DAMDFE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.595/2019 PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Obrigatória a emissão do MDF-e e a apresentação de seu documento auxiliar - DAMDFE, no trânsito de mercadorias sujeitas à tributação pelo ICMS em território fluminense. A edição da Lei n.º 8.595/2019, de caráter administrativo, não afastou o cumprimento das obrigações tributárias regidas por leis específicas que normatizam as operações de transporte de carga de produtos tributados pelo ICMS no estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.456. - Processo nº E-04/211/9408/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.091. - Processo nº E-04/211/5446/2020. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.462. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Aproveitamento de crédito de ICMS relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes que possuem natureza de materiais de uso ou consumo, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.190 e 77.191. - Processos nºs E-04/211/4021/2020 e E-04/211/3146/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.464 e 19.465. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 17/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.407, 77.425, 77.426, 77.427 e 77.501. - Processos nºs E-04/211/4455/2020, E-04/211/6204/2020, E-04/211/4367/2020, E04/211/4375/2020 e E-04/211/802/2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.466, 19.467, 19.468, 19.469 e 19.470. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.564. - Processo nº E-04/211/21677//2019. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.479. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.635. - Processo nº E-04/211/22939/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.480. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.535. - Processo nº E-04/211/19855//2019. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO BEIRA SERRA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, que negava. - Acórdão nº 19.483. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Restou evidenciado nos autos que a ora recorrente adim pliu in totum a segunda intimação expedida no curso de procedimento de fiscalização, porquanto parte da documentação requisitada fora exibida ao Fisco e a apresentação da outra parcela fora prejudicada, tendo em vista a declaração da recorrente em resposta à intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.502. - Processo nº E-04/211/6106//2020. - Recorrente: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.478. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Perempção levantada, à luz do art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4.080/03, tendo em vista os argumentos relevantes trazidos pela recorrente em seu arrazoado. RECURSO PROVIDO. Remeta-se o feito à Junta de Revisão Fiscal para julgamento do Auto de Infração em primeira instância administrativa.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.333. - Processo nº E-04/079/489/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.481. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.664. - Processo nº E-04/014/2424/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: V. S. P. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.484. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.653. - Processo nº E-04/211/6606/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.490. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.226 e 75.227. - Processos nºs E-04/005/974/2017 e E04/005/971/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MZ DOLLY CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.491 e 19.492. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344745"
                    ],
                    "2344714": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.029. - Processo nº. E04/211/018605/2019. - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.408. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA INSTÂNCIA A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar elementos de prova trazidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Ademais, aludida decisão inovou no critério jurídico adotado no lançamento de ofício. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nId: 2344714"
                    ],
                    "2344746": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.780. - Processo nº E-04/044/000027//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o v. acórdão de fls. 52/57 tratou de hipótese distinta da trazida nos presentes autos, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, nos termos do artigo 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/75, com o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\n\r\nId: 2344746"
                    ],
                    "2344715": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.664. - Processo nº. E-04/211/4079/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA APOLO XL EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344715"
                    ],
                    "2344716": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.340. - Processo nº. E-04/038/296/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344716"
                    ],
                    "2344717": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.374. - Processo nº. E-04/038/295/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KION SOUTH AMÉRICA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZENAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.436. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344717"
                    ],
                    "2344718": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.313. - Processo nº. E-04/211/7716/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.429. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344718"
                    ],
                    "2344719": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.900. - Processo nº. E-04/005/360//2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PROMONLOGICALIS TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Modificando a natureza de formal para material. - Acórdão nº. 19.430. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344719"
                    ],
                    "2344720": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.207. - Processo nº. E-04/040/1629//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.428. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344720"
                    ],
                    "2344721": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.174. - Processo nº. E-04/211/15870//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.431. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344721"
                    ],
                    "2344722": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.216. - Processo nº. E04/043/000987/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.427. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADOS. Restou evidenciado nos autos que a recorrente estava obrigada a escriturar as operações objeto do lançamento de ofício no livro Registro de Saídas. Ausência de comprovação de que o imposto foi recolhido antecipadamente. Questionamentos relativos à constitucionalidade da norma não apreciados. Falece competência à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Súmula CC/RJ nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2344722"
                    ],
                    "2344723": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.576. - Processo nº. E04/040/000557/2017. - Recorrente: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S/A. Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro. - Acórdão nº. 19.394. - EMENTA: ICMS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. ESTOQUE FINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento de ofício em que se exige o ICMS relativo ao pretenso estoque final de mercadorias existente na data de encerramento das atividades do estabelecimento. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação da matéria tributável e na obtenção da base de imponível do imposto lançado e por carecer de fundamentação legal específica em que se ampara a autuação. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nId: 2344723"
                    ],
                    "2344724": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.329 e 77.330. - Processos nºs. E-04/211/006703/2020 e E-04/211/006707/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.446 e 19.447. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344724"
                    ],
                    "2344725": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.432. - Processo nº. E-04/211/020818/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: mrs logística s/a. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.445. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344725"
                    ],
                    "2344726": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.486, 77.487 e 77.488. - Processos nºs. E-04/041/00017/2019, E-04/041/00020/2019 e E-04/041/00019/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.448, 19.449 e 19.450. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344726"
                    ],
                    "2344727": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.333. - Processo nº. E-34/225.194/2003.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: f. vignolo auto peças. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.243. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344727"
                    ],
                    "2344728": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.298, 77.299, 77.300, 77.301, 77.302 e 77.303. - Processos nºs. E-04/211/3675//2018, E-04/211/2439//2018, E04/211/2459//2018, E-04/211/2391//2018, E-04/211/3642//2018 e E04/211/3680//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAGIO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.551, 19.552, 19.553, 19.554, 19.554 e 19.555. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344728"
                    ],
                    "2344729": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.672. - Processo nº. E-04/003/398/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: gEnesys comercial LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344729"
                    ],
                    "2344730": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.632. - Processo nº. E-04/211/9325/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOBARA VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.471. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2344730"
                    ],
                    "2344731": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.787. - Processo nº. E-04/012/1395/2016. - Recorrente: COOP PROALT COOPERATIVA DE PRODUTORES E TRABALHADORES ALTERNATIVOS LIGADOS À PASTORAL DA CRIANÇA DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARAÍBA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.183. - EMENTA: ICMS E MULTA. SÁIDAS DE MERCADORIA SEM DÉBITO DO IMPOSTO. ISENÇÃO HORTIFRUTÍCOLAS. O Estado do Rio de Janeiro, com base no § 4º da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 44/75, acrescentado pelo Convênio ICMS nº 21/15, a partir de 01 de julho de 2015, passou a considerar isentas de ICMS as operações de saída de hortifrutícolas em estado natural, ainda que processados. Sendo o produto da Recorrente uma mistura de hortifrutícolas trituradas até virarem pó, não há dúvida que o mesmo enquadra-se na isenção, devendo as parcelas posteriores a 01 julho de 2015 serem excluídas da exigência fiscal em causa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2344731"
                    ],
                    "2344732": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por ideoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 13 de outubro de 2021, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 69.390 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/000375/2017 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HELIÓPOLIS 353 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 77.369, 77.370 e 77.371 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/002/001127/2017, E-04/002/001128/2017 e E-04/002/001126/2017 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOTA 10 AUTO SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.040 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/019045/2019 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 77.477 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/023367/2019 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G.D.C. COMÉRICO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, ARTIGOS DE HIGIENE E LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2344732"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2344896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 23 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 4º, art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, c/c o art. 3°, inciso IV da Lei n° 10.520 de 17.07.12, bem como art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040163/000237/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, pelo prazo de 01 (um) ano:\r\n\r\nI - nas Modalidades Convite, Tomada de Preços e Concorrência: \r\n\r\nPresidente Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.°052-.\r\n\r\nMembros: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.\r\n\r\nII - nas Modalidades Pregão Presencial e Eletrônico:\r\n\r\nPregoeiro: Karen Cassiano de Lunna Silva - matrícula n.°052-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio: Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e Patrícia Magalhães da Silva - matrícula nº 020-8.\r\n\r\nArt. 2°- No impedimento do Presidente da Comissão e do Pregoeiro fica designada como suplente a servidora Luciana Oliveira da Silva de Senna - matrícula nº 009-1 e, no impedimento de um dos membros da Comissão ou da Equipe de Apoio fica designada como suplente a servidora Simone da Silva Mendes - matrícula nº 038-0.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RJPREV nº7 de 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2344896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2344867": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 686 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,\r\n\r\n- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 02 de agosto de 2021, o servidor Thiago Couto Lage, ID Funcional nº 5005911-4, para responder, pela Auditoria de Controle Interno da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nId: 2344867"
                        ],
                        "2344868": [
                            "I - Portaria",
                            "*PORTARIA AGENERSA Nº 676 DE 30 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no Processo nº SEI-220007/000146/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO a RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 775/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, ID Funcional nº 5161146, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas e de pagamentos, praticar, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da AGENERSA, nas faltas e impedimentos do Conselheiro Presidente, abaixo especificadas:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho, emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias, e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar, anular ou homologar os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, após de acordo do CODIR;\r\n\r\nVII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nVIII - aprovar o controle de frequência dos servidores;\r\n\r\nIX - autorizar os recolhimentos, retenções descontos na folha de pagamento dos servidores da AGENERSA, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nX - autorizar à concessão de:\r\n\r\na) férias;b) licenças;c) adicional por tempo de serviço;d) vale transporte;e) diárias;f) auxílio-doença;g) auxílio-funeral;h) vale refeição.\r\n\r\nXI - aprovar os recolhimentos dos encargos sociais decorrentes da folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício das competências delegadas deverá ser observada, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, bem como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, ID Funcional nº 5161146, para nos termos da legislação em vigor, em especial o disposto no art. 13, inciso I do Regimento Interno, firmar junto com o Conselheiro-Presidente, os contratos, convênios, acordos, ajustes e semelhados.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2021\r\n\r\nId: 2344868"
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                        "2344869": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 775\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2021 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e o contido no Processo nº SEI-220007/000146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho-Diretor desta Autarquia;\r\n\r\n- artigo 13 com redação dada pelo art.1º do Decreto n.º 44.217, de 20 de maio de 2013;\r\n\r\n- a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 30 de junho de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Conselheiro Vladimir Paschoal Macedo, ID Funcional nº 5161146, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências, até junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução AGENERSA CODIR nº 751/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDOConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2021\r\n\r\nId: 2344869"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINTO CORREIA GOMES, Id Funcional nº 50937707, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 28/09/2021, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Hugo Sant'Anna Cardoso, Id Funcional 50939360, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001299/2021.\r\n\r\nId: 2344850"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001751/2020 - REVOGA o Pregão Eletrônico nº 01/2021.\r\n\r\nId: 2344712"
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                        "2344890": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1911 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA E OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o Ofício/32ª Delegacia JUCERJA/nº 0002/2021;\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SUPRC nº 44, de 30 de setembro de 2021; \r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Saquarema - Processo nº E-12/174/100282/2018; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001762/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Saquarema, Davi Balbino da Costa Junior, Matrícula nº 6808-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes ao servidor do Município de Saquarema, Alan Oliveira de Souza, Matrícula nº 8171, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA n° 1659, de 05 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2344890"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 26\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002793/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura de pavimentação urbana no bairro Roncador, município de Queimados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.451.0464.1830\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 22.191.676,80 (vinte e dois milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2344943"
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                        "PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 18\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ÂNGELO MONTEIRO PINTO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002445/2021\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 165.632,00m³ de Escória Aciária para atender diversas obras de unidades habitacionais, interesse social e infraestrutura em diversas regiões do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.451.0464.1830\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 4.453.204,78 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2344944"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 20\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ÂNGELO MONTEIRO PINTO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002448/2021\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 147.200,00m³ de Concreto dosado, visando o interesse social, para atender diversos logradouros do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.451.0464.1830\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 17.687.015,41 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2344945"
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                    "2344942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001978/2020 Considerando a necessidade de CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVICOS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, visando atender as necessidades da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA/RJ, AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 “caput” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, ratificando a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 31.655,00 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nId: 2344942"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2344749": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 556 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA 533, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA PORTARIA 545, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o motivo exposto pelo Diretor de Manutenção através do despacho SEI nº 22831815, constante do Processo nº SEI-170002/001128/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão, instituída pela Portaria EMOP nº 533, de 14 de setembro de 2021 (22142088), publicada no DOERJ de 15/09/2021 (22178839), alterada pela Portaria EMOP nº 545, de 21 de setembro de 2021 (22432491) publicada no DOERJ de 23/09/2021 (22554851), para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de reforma geral do prédio da 58ª Delegacia Policial localizada na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer nº 19, Alto da Posse, município de Nova Iguaçu, objeto do Contrato nº 0013/2021:\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora, Silvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 4364926-2, com atribuição restrita a fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nAnderson de Anchieta, ID Funcional nº 4200018-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nEliane de Almeida Sardinha, ID Funcional nº 4063955-0\r\n\r\nJailson dos Santos Paranhos, ID Funcional nº 5122458-5\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID Funcional nº 4364926-2\r\n\r\nArt. 4 º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2344749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2344872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1625 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350096/000812/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de aquisições abaixo relacionados, a partir das referidas datas:\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.803 - Ricardo de Souza Carvalho Rosa\r\n\r\n2248782-4\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.405 - Adriano Menezes Silva\r\n\r\n2184336-8\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.028 - André Luis Rodrigues da Silva\r\n\r\n4269411-6\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 049/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 mm Luger, 7,62x51 mm NATO, 5.56X45 mm NATO.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.803 - Ricardo de Souza Carvalho Rosa\r\n\r\n2248782-4\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.405 - Adriano Menezes Silva\r\n\r\n2184336-8\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.028 - André Luis Rodrigues da Silva\r\n\r\n4269411-6\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - 050/2021 - AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344872"
                    ],
                    "2344861": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1264 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350096/000812/2020, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores, respectivamente designados como Gestores e Gestores Substitutos, para compor a Gestão dos referidos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, conforme abaixo relacionado, a contar da data indicada:\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCAP PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n4189291-7\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 049/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 MM LUGER, 7,62X51 MM NATO, 5.56X45 MM NATO.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nCAP PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA\r\n\r\n4189291-7\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 050/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEMPRESA - CONTRATO - OBJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCAP PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n4259362-0\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 049/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRES .40 S&W, 9 MM LUGER, 7,62X51 MM NATO, 5.56X45 MM NATO.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nCAP PM RG 82.541 THAIBETH DUARTE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n4259362-0\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nCBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CONTRATO 050/2021-AQUISIÇÃO MUNIÇÃO CALIBRE 12 GAUGE.\r\n\r\nSEI-350096/000812/2020\r\n\r\n21/07/2021\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado será auxiliada por órgão técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344861"
                    ],
                    "2344909": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 75.565 EDSON RIBEIRO PINTO, a contar da data de seu falecimento em 05/08/2021, Registrado no Livro C- 0010, Folha 001, Termo 2701, Cartório do RCPN do 1º Ofício de Miracema - RJ. Processo nº SEI-350053/001782/2021.\r\n\r\nId: 2344909"
                    ],
                    "2344916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio,a contar de 05 de junho de 2021, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RG 47.582 CLAUDIO COUTINHO DOS SANTOS, com fulcro no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350423/000269/2021.\r\n\r\nId: 2344916"
                    ],
                    "2344822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03/07/2018, MARCOS JUSTE TEIXEIRA 1º Ten PM RG 40.469, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DRSP, designado por ato de 19/08/2014, publicado em D.O. de 21/08/2014. Proc. n° SEI-350104/000456/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/07/2018, ONILDO BARBOSA BUAS 1º Ten PM RG 46.436, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DRSP. Proc. n° SEI-350104/000456/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/05/2021, JORGE LUIS GARCEZ DA SILVA SubTen PM RG 80.188, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do HPM-NIT designado por ato de 08/06/2015, publicado em D.O. de 09/06/2015. Proc. n° SEI-350109/001059/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2021, INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOS BRAND SubTen PM RG 66.005, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do HPM-NIT. Proc. n° SEI-350109/001059/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/04/2021, BRUNO CAETANO Cap PM RG 78.960, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7º CPA. Proc. n° SEI-350019/000229/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/04/2021, SÉRGIO LUIZ STOLL Maj PM RG 72.635, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do GESAR. Proc. n° SEI-350506/000256/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26/04/2021, GUSTAVO MACHADO CAPRI 1º Ten PM RG 56.657, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DOR. Proc. n° SEI-350102/000545/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/04/2021, ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS Maj PM RG 80.923, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DLP. Proc. n° SEI-350192/000759/2021.\r\n\r\nId: 2344822"
                    ],
                    "2344955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ATO DE 05 DE MARÇO DE 2018 - DOERJ de 14 de março de 2018 - em nome da servidora civil estatutária LEILA DE SOUZA NOGUEIRA SARDINHA MENDES, Nutricionista, matrícula 00.1201.932-9, Id funcional 24680567. Tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do Ato de aposentadoria pelo TCE (Tribunal de Contas) por ter desconsiderado o tempo de 60 (sessenta dias) de férias de aluno aprendiz do Instituto Federal eTecnologia Fluminense, passando a contar 601 (seiscentos e um) dias,deixando assim de satisfazer o previsto no Art. 6º da EmendaConstitucional nº 41/2003. Processo nº SEI- E-09/088/46/2018.\r\n\r\nId: 2344955"
                    ],
                    "2344919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000739/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 62.908 ANDRE LUIZ MARAU PEDROSO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado na DGP, para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009229/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.420 FELIPE DE BRITTO RODRIGUES, ID nº 50087983, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o Município cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2344919"
                    ],
                    "2344702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001506/2021- SUBTEN PM RG 59.296 - ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001238/2021 - SUBTENENTE PM RG 58.389 PEDRO GOMES DE FARIAS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002686/2021-1° SGT PM RG 62.630 LUIZ ADRIANO DE ALMEIDA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de.26/04/2021.\r\n\r\nId: 2344702"
                    ],
                    "2345000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004538/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.827 ARTHUR LIMA DA CUNHA, ID nº 44241135, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/22º BPM, para a Prefeitura Municipal de Queimados, com ônus para o Município, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2345000"
                    ],
                    "2344770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001212/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) à RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001212/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta reais) à RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350039/001523/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 22º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2344770"
                    ],
                    "2344772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO - DGAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000573/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S/A (CNPJ N° 03.119.806/0001-91), no valor de R$ 120.630,99 (cento e vinte mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000573/2021 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S/A (CNPJ N° 03.119.806/0001-91), no valor de R$ 120.630,99 (cento e vinte mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344772"
                    ],
                    "2344773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000394/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A (CNPJ N°09.195.493/0001-37), no valor de R$ R$ 35.679,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000394/2021 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A (CNPJ N° 09.195.493/0001-37), no valor de R$ R$ 35.679,00 (trinta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344773"
                    ],
                    "2344775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000445/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SAAE-CASIMIRO DE ABREU (CNPJ N° 34.419.220/0001-15), no valor de R$ 11.297,91 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000445/2021 - AUTORIZO A DESPESA, a favor da empresa SAAE-CASIMIRO DE ABREU (CNPJ N° 34.419.220/0001-15), no valor de R$ 11.297,91 (onze mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 25, Inciso I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344775"
                    ],
                    "2344512": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/006173/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981, de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2021.\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001795/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/005817/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/009583/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350486/001058/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001309/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/001693/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.10.2021.\r\n\r\nId: 2344512"
                    ],
                    "2344814": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000170/2020 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2344814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2344687": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360315/000077/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/488/118/2016, de ODILON GONÇALVES MILAGRES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.481-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2344687"
                    ],
                    "2344617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000368/2021 - Sr. ALLAN JORGE LOPES VALENTE, CPF 160.244.177-48, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000367/2021 - Sr. SIDNEY PRINCIPE VIEIRA, CPF 799.398.217-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000365/2021 - Sra. ROZIMAR DIAS PETRONE, CPF 676.462.807-63, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000374/2021 - Sra. RUBIA DE SOUZA MATEUS PASSOS, CPF 951.047.129-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000371/2021 - Sra. CELESTE PEREIRA DA SILVA TAVARES, CPF 034.413.277-30, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 249 do Decreto 2.479/79 e artigo 36, XIII e 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000382/2021 - Sra. EDILEA DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 009.270.187-64, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.280,34 (três mil, duzentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2344617"
                    ],
                    "2344820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 09.09.21\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/001256/2021.\r\n\r\nOnde se lê: Pós-graduação em Governança Risco e Conformidade.\r\n\r\nLeia-se: Prestação de serviço de Treinamento e Capacitação Pós-Graduação em Computação Forense e Perícia Digital.\r\n\r\nId: 2344820"
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                    "2344873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA COELHO DA SILVA AMARAL - Inspetor de Polícia - Matrícula nº 0959193-4 - ID. 4364876-2 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal no Núcleo Composto de nº 0077-26 composto pelas U.A's 12611110221 DRCI - Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, 12611110217 DECON - Delegacia Especial de Crimes contra o consumidor, 12611110207 DDEF - Delegacia de Defraudações, 12611101000 CFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos e 12611110220 DRCPIM - Delegacia de Repressão a Crimes contra Propriedade Imaterial da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a partir de 04/10/2021. Processo nº SEI-360298/002005/2021\r\n\r\nId: 2344873"
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                    "2344776": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000018/2021 - CONCEDO à RACHEL MATTOSO CAMARA LOHMANN CARDOSO, Inspetora de Polícia, ID 4373224-0, o 3º período de aleitamento, de 15/09/2021 a 14/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000232/2021 - CONCEDO à CAROLINE FIGUEIREDO CATRINGUE, Inspetora de Polícia, ID 5022102-7, o 1º período de aleitamento, de 18/09/2021 a 17/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000126/2021 - CONCEDO à ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA, Investigadora Policial, ID 4364777-4, o 3º período de aleitamento, de 04/09/2021 a 03/10/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360186/000070/2021 - CONCEDO à JULIANA GIUDICE CID, Oficial de Cartório, ID 5098271-0, o 1º período de aleitamento, de 30/08/2021 a 28/09/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001439/2021 - CONCEDO à ALINE MACHADO PEREIRA AJUZ, Perita Legista, ID 564649-9, o 1º período de aleitamento, de 04/09/2021 a 03/10/2021.\r\n\r\nId: 2344776"
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                    "2344747": [
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                    "2344707": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360281/000063/2021 - CONCEDO à JULIANA GIGLIO DA CRUZ, Inspetora de Polícia, I.D.5.022.000-4, o 3º período de Licença Aleitamento, de 26/09/2021 a 25/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360216/000040/2021-CONCEDO à MARIA KAROLINA DE SOUZA BRAGA, Inspetora de Polícia, I.D.5.022.700-9, o 2º período de Licença Aleitamento, de 01/10/2021 a 30/10/2021.\r\n\r\nId: 2344707"
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                    "2344904": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360003/000300/2021 - CARLOS SIDNEY PEREIRA DO CARMO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.944.158-7 - período base: 03/04/2015 a 01/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360269/000113/2021 - EMERSON LUIZ R. ASTIGARRAGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.177.390-0 - períodos base: 16/06/2003 a 14/06/2008 e 01/11/2012 a 30/10/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360180/000145/2021 - JOÃO ISMAR ROCHA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.988.332-6 - períodos base: 02/05/2006 a 04/06/2011 e 05/06/2011 a 17/06/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000440/2021 - LEANDRO DE LACERDA CORTEZEL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.423.223-3 - período base: 02/05/2016 a 30/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360134/000024/2021 - RAPHAEL LILK RAPOZO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL Nº. 5.021.436-5 - período base: 10/12/2013 a 08/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000442/2021 - ROBINSON SANTOS MAIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.373.278-0 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360272/000113/2021 - SONIA TATENO MELO, Auxiliar de Policial de Necrópsia, ID Funcional nº. 4.251.142-9 - período base: 04/12/2015 a 30/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000036/2021 - RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.135-3 - 2.275 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000089/2021 - JOEL PERES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 556.743-2 - 2.001 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000084/2020 - FLAVIO VITOR SAVIETTO MARINS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.399-1 - 1.582 dias à UERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2344904"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2344992": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 891 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 807, DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210041/000590/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEAP nº 805, de 17 de março de 2020, a Resolução SEAP nº 813, de 15 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2344992"
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                    "2344907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0054/000140/2021 - ADILSON BATISTA DE ALMEIDA, ISAP, Matrícula: 888265-6, ID.Funcional: 5707536, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 2344907"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/034.105/2014 - CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO DOS SANTOS, Médica, ID 20363443 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar o Cônjuge, por 2 (dois), com fulcro na seção VI do art.126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2344880"
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                    "2344920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001138/2021 - MARCOS ROZA DOS SANTOS, ISAP, ID. Funcional: 1994572-8, Matrícula: 816.553-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 05/12/2019.\r\n\r\nId: 2344920"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001733/2021 - CONCEDO para MARCUS PAULO ALBUQUERQUE, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2344930"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001299/2021 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50128175 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 24/09/2021, até 22/12/2021, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001280/2021 - RAFAEL AZARIS DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42462592 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 24/09/2021, até 22/12/2021, sem remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2344923"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Policial Penal, ID: 43369286, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORREA BORGES, Policial Penal, ID: 43209777, Subdiretor;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSORIO CALDEIRA, Policial Penal, ID: 50826980, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDEIA SOARES MARENDAZ, Policial Penal, ID: 50023810, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Policial Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS, Policial Penal, ID: 5708060, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Policial Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nTIAGO SOUZA, Policial Penal, ID: 50129236, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Policial Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\n[RENATO ELIAS PEDROSA CURY, Policial Penal, ID: 50128825, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Policial Penal, ID: 50911899, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2344863"
                    ],
                    "2344860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPDC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210055/000729/2021.\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA, Policial Penal, ID. 43822720.\r\n\r\nARTHUR SILVEIRA REZENDE, Policial Penal, ID. 50297708.\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, Policial Penal, ID. 40753673.\r\n\r\nId: 2344860"
                    ],
                    "2344871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJOSÉ AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Policial Penal, ID: 43369286, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDRÉ ZEIR CORREA BORGES, Policial Penal, ID: 43209777, Subdiretor.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OSORIO CALDEIRA, Policial Penal, ID: 50826980, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nANDEIA SOARES MARENDAZ, Policial Penal, ID: 50023810, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES NOBRE, Policial Penal, ID: 42525705, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS, Policial Penal, ID: 5708060, Chefe da Seção de Bens e Valores.\r\n\r\nJORGE GUIMARÃES DA COSTA, Policial Penal, ID: 20022360, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nTIAGO SOUZA, Policial Penal, ID: 50129236, Chefe da Seção de Turma I.\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Policial Penal, ID: 50983350, Chefe da Seção de Turma II.\r\n\r\nRENATO ELIAS PEDROSA CURY, Policial Penal, ID: 50128825, Chefe da Seção de Turma III.\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Policial Penal, ID: 50911899, Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210063/001342/2021.\r\n\r\nId: 2344871"
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                    "2344835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000978/2021.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001027/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001043/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001045/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001046/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001047/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001048/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001076/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001077/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001078/2021.\r\n\r\nId: 2344835"
                    ],
                    "2344837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001069/2021.\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001076/2021.\r\n\r\nId: 2344837"
                    ],
                    "2344838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079, PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337 e LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001593/2021\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/001715/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001728/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001739/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001796/2021.\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001843/2021.\r\n\r\nId: 2344838"
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                    "2344840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000749/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210051/000749/2021.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210051/000785/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000581/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000482/2021.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000637/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000641/2021.\r\n\r\nDE 25.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000651/2021.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000659/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000070/2021.\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000570/2021.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000635/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000657/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210107/000504/2021\r\n\r\nId: 2344840"
                    ],
                    "2344841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA no Procedimento nº SEI-210006/001485/2021, como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75 c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2344841"
                    ],
                    "2344843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000986/2021.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000996/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000994/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001001/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000791/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000907/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000656/2021.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000675/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000682/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000687/2021.\r\n\r\nId: 2344843"
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                    "2344844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000906/2021.\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000943/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000649/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000915/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nºSEI 210052/001094/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora CARLA COSTA NASCIMENTO, ID 43245234. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000580/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/001791/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/001820/2021.\r\n\r\nId: 2344844"
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                    "2344845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000613/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001065/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001066/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001086/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001087/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001088/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001089/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001103/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000764/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001042/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000380/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000585/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000484/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora GABRIELE DE SOUZA CÔRREA ALCANTARA , ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000598/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora GABRIELE DE SOUZA CÔRREA ALCANTARA , ID 50097784. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000674/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FREITAS , ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000681/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000590/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/001054/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/001061/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000533/2021.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000540/2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000547/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000554/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000594/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001200/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001226/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001237/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000689/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000690/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000701/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000745/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000565/2021.\r\n\r\nId: 2344845"
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                        "I - Despacho",
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ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000918/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000800/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000920/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000919/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000964/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000866/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000348/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000290/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000300/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000383/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000441/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000311/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000342/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000343/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000416/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000428/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000413/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000450/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000405/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000413/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000422/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000479/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000590/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000591/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000436/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000454/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000465/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000477/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000483/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000817/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000895/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000919/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000963/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000966/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000883/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000341/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000348/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000363/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000386/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000425/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000396/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000443/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000497/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000496/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000830/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000904/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000903/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000833/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000940/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000784/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000831/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000926/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000961/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000170/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000173/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000312/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000825/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000568/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000588/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000617/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000618/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000627/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000602/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000643/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000532/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000637/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000509/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000388/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000204/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000384/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344882"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000773/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000783/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000886/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000905/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000640/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000915/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000644/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000707/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000687/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000470/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000443/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000245/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000575/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000809/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000663/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000690/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000817/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000733/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000847/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001073/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/0001075/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000554/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001221/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001503/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001380/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001561/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001632/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344884"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000614/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000288/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000209/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001622/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344885"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002411/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000366/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000807/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000815/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000868/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000930/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000930/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344887"
                    ],
                    "2344842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.113/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001074/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001522/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001226/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2344842"
                    ],
                    "2344948": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIREI - CNPJ: 38.489.052/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de pneus. \r\n\r\nVALOR: 1.050,400,00 (hum milhão, cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-21/100/26/2019.\r\n\r\nId: 2344948"
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                    "2344900": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nATO de 28.03.2014 - KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES FREITAS, ID: 50211897, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210080/000713/2021, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES.\r\n\r\nId: 2344900"
                    ],
                    "2344905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000336/2021 - BIANCA LOPES DA SILVA, ID 43853900, ANOTE-SE para os efeitos constantes na determinação judicial nº 0142573-63.2017.8.19.0001 o período de 11/05/2010 a 27/06/2011, no total de 413 dias.\r\n\r\nId: 2344905"
                    ],
                    "2344902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO CONTROLE E PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001282/2021- RODRIGO PESSANHA ANTONIO, ID 42560217, Período Base de 27/09/2013 a 26/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/931.060/2012- WAGNER BARROS DE SOUZA, ID 42523508, Período Base de 17/03/2016 a 16/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/913.134/99- AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENÇA NETO, ID 20018983, Período Base de 20/07/2016 a 19/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.316/2016- ANTONIO PEDRO GONÇALVES DE SOUSA, ID 50009702, Período Base de 19/07/2016 a 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/978.430/03- RICARDO ALVES DE SOUZA, ID 19962711, Período Base de 22/07/2016 a 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003056/2019- ANTONIO CARLOS PESTANA ROCHA, ID 19733682, Período Base de 06/12/2015 a 20/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210125/000252/2021- NORMA TEIXEIRA DA SILVA, ID 19648324, Período Base de 20/04/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/051/001183/2019- ALAN SAMPAIO MOREIRA, ID 50011740, Período Base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000691/2021- ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID 43287255, Período Base de 28/08/2016 a 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000691/2021- ELIEZER DA SILVA CEZAR, ID 43287255, Período Base de 28/08/2016 a 27/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.416/08- MARCELO ALBERTO DA SILVA, ID 5708141, Período Base de 03/01/2008 a 02/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.416/08- MARCELO ALBERTO DA SILVA, ID 5708141, Período Base de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.269/2016- LUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA, ID 50008501, Período Base de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000714/2021- WANDERSON ALVES VIEIRA, ID 50001370, Período Base de 26/07/2015 a 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001117/2021- Bruno Griffo Carneiro, ID 50098969, Período Base de 18/04/2013 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001672/2021- Paulo Ivo Duarte Filho, ID 50002236, Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.311/2016- EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA, ID 43929060, Período Base de 08/04/2016 a 27/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001037/2021- WERLEN GUSMÃO DE SOUZA, ID 19937628, Período Base de 20/10/2015 a 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000596/2021- RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804, Período Base de 17/02/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2344902"
                    ],
                    "2344911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001159/2021 - JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA, ID 20103425, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 24/02/92 a 24/08/98, no total de 2.374 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000617/2021 - ADELMO PEREIRA DA FONSECA, ID 20062451, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 05/02/79 a 15/12/79, no total de 314 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2344911"
                    ],
                    "2344929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-21/041/256/2018-MARCIO JOSE ANSELMO GARCEZ \r\n\r\nID: 44166770. \r\n\r\nOnde se lê: ID 4416677 \r\n\r\nLeia-se: ID: 44166770 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-21/953.039/2006- ELIEZER LOPES DE OLIVEIRA ID: 20087047. \r\n\r\nOnde se lê: ID 50 20087047009362 \r\n\r\nLeia-se: ID: 20087047 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-21/024/138/2016- ADILSON FLORIANO DE SOUZA ID: 50008684. \r\n\r\nOnde se lê: ID 50008687 \r\n\r\nLeia-se: ID: 50008684\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210016/000986/2021-RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA.\r\n\r\nID: 20005857 \r\n\r\nOnde se lê: SEI-210016/000986/202\r\n\r\nLeia-se: SEI-210016/000986/2021\r\n\r\nId: 2344929"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000026/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.245,06 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), em favor da empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO , CNPJ 02.382.073/0001-10, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é o fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2344807"
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                    "2344803": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000718/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 920,42 (novecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), em favor da empresa ÁGUAS DE PADUA - ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ 01.972.794/0003-80, referente a serviços prestados no ano de 2020, que tem por objeto o fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000829/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 511,62 (quinhentos e onze reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa ÁGUAS DE PADUA - ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, CNPJ 01.972.794/0003-80, referente a serviços prestados no ano de 2020, que tem por objeto o fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000026/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 9.245,06 (nove mil duzentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), em favor da empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, CNPJ 02.382.073/0001-10, referente a serviços prestados no ano de 2020, cujo objeto é o fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000967/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.362,77 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BARRA MANSA , CNPJ 29.053.402/0001-36 , referente a serviços prestados no ano de 2018, cujo objeto é o fornecimento de água e tratamento de esgoto para unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI, do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2344803"
                    ],
                    "2344967": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 - CARLOS ROGERIO PEREIRA BRUNO, RG 13.383 CBMERJ, Id Funcional 0026626926, CPF 992874047-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000652/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ALEXANDRE DA CRUZ, RG 15.437 CBMERJ, Id Funcional 0026159023, CPF 025381837-07, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270014/000407/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - ALEXANDRE FERREIRA GARCIA, RG 18.625 CBMERJ, Id Funcional 0006117660, CPF 024254707-94, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/001569/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - JOHNNSON MENDES FRANCA, RG 20.883 CBMERJ, Id Funcional 0009548610, CPF 010390927-30, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270091/000962/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, a 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/ACD/00 - CLAUDIA MARCIA GOMES ROCHA, RG 19.525 CBMERJ, Id Funcional 0025845721, CPF 017757337-69, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270070/000085/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 15 de setembro de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 - CLAUDIO DA SILVA GOMES, RG 23.635 CBMERJ, Id Funcional 0026389258, CPF 037711817-63, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000991/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q11/00 - SERGIO DA ROCHA, RG 27.015 CBMERJ, Id Funcional 0025833553, CPF 010919677-50, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000931/2021.\r\n\r\nId: 2344967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2345013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015499/2020 - Considerando a instrução processual e principalmente o disposto no Parecer nº 365/2020/SES/SUBJUR, Convalido o ato relativo à autorização da Ordenadora de despesas referente ao credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, e portanto, RATIFICO a despesa afeta a prestação de serviços privados de Radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciados via Central Estadual de Regulação, com a COI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S/A, no valor total estimado de R$ 1.537.332,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e dois reais), no período de 12 (doze) meses, por intermédio do Chamamento Público nº 008/2020, mediante cláusulas e condições do Edital, provenientes da inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, caput, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2345013"
                    ],
                    "2345003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/092021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 83º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (17522767), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (22882357) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (20099427).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 83º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/025851/2020\r\n\r\nFoco Segurança Empresarial EIRELI.\r\n\r\nPrestação de Serviços de Vigilância e Segurança Desarmada.\r\n\r\n29 a 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\n12.299,80\r\n\r\nId: 2345003"
                    ],
                    "2345004": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 19\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1200-06, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL, CNES Nº 2272458 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a documentação anexada ao processo n° SEI-080010/001345/2021,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1200-06 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Fisioterapia Municipal, CNES nº 2272458, localizado no município de Quatis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345004"
                    ],
                    "2345014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 132 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 010/2016, processo administrativo nº SEI E-08/001/10326/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição dos Fiscais para as unidades, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nFernando Cristóvão Pereira Gomes\r\n\r\n2021024-8\r\n\r\nJanaina Delfino dos Santos\r\n\r\n24921645\r\n\r\nTânia da Silva Santos\r\n\r\n25201034\r\n\r\nMarco Antonio Marques\r\n\r\n2309852\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345014"
                    ],
                    "2345063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001795/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 120/2021, para aquisição do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 mg - comprimido, em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 5.550.185,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345063"
                    ],
                    "2345015": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3359 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/022405/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Moacir Padilha, Nº 195 / Lojas 101 E 102 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.179.459/0018-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.029/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNeotin Neonatal Terapia Intensiva S.A - Maternidade São Francisco.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tapajos, Nº 325 - São Francisco - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.465/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPro Water Produtos Químicos Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Inhoaíba, Nº 862 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.880.262/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.140/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Lira, Nº 95/ Com Numeração Pela Av. Ataulfo De Paiva nº 669 , Loja 201 parte - Leblon - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0577-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/013.120/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n276/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A - CDPI.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Maracanã, Nº 987 / Sala 501 a 508 Blc 1 Parte 601 a 608 e 702 a 708 - Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n277/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmabraz Beta Atalaia Farmacêutica Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comendador Joao Carneiro De Almeida, Nº 36/46 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.474.289/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.686/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n278/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação E Exportação Ltda. \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, Nº 18 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Importar, Embalar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos P/ A Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n279/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n280/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Produtos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n281/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3360 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/022405/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod Washington Luiz, S/Nº - Br 040 Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/016.110/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n282/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2345015"
                    ],
                    "2345016": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3361 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/022424/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.111/2021, de 22/05/2021 no estabelecimento Instituto do Câncer do Ceara, CNPJ: 07.265.515/0007-58, Localizada na Rua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Instituto do Câncer do Ceara, CNPJ: 07.265.515/0007-58, localizada na Rua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2345016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2344875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006458/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 081/2021, no valor total de R$ 1.021.286,40 (um milhão, vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02786, em favor da LIFECARE GESTÃO ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE. OBJETO, para a contratação de empresa (s) especializada (s) na prestação de serviços médicos em RADIOLOGIA/DIAGNÓSTICO POR IMAGEM para atender às demandas do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006286/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 082/2021, no valor total de R$ 2.716.672,64 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02792 e 2021NE02790, em favor da CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA EPP, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE RADIODIAGNÓSTICO e atender às demandas do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006286/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 083/2021, no valor total de R$ 1.482.725,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE2789, 2021NE02788 e 2021NE02791, em favor da LIFECARE GESTÃO ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE RADIODIAGNÓSTICO e atender às demandas do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006288/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 084/2021, no valor total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02781, em favor da AGP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006288/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 085/2021, no valor total de R$ 833.721,00 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e um reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02782, em favor da AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006288/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 086/2021, no valor total de R$ 8.301.562,11 (oito milhões, trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e onze centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02783 e 2021NE02784, em favor da ANNA PAOLA AURILIO DE MORAES SERVIÇOS MÉDICOS, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006288/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 087/2021, no valor total de R$ 60.293,76 (sessenta mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02785, em favor da JVX SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006490/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 088/2021, no valor total de R$ 4.046.304,66 (quatro milhões, quarenta e seis mil trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02779, em favor da GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, para a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços especializados de limpeza e desinfecção terminal de ambulâncias e bases operacionais do SAMU, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2344875"
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                        "2344752": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006471/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 088/2021, no valor total de R$ 2.551.800,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE2745 e 2021NE02746, em favor da HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Clínica Médica, Anestesiologia e Infectologia no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20313309 e da proposta SEI nº 21548118, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2344752"
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                        "2344826": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 105/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (integrador químico vapor) - Item: 01, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.682,24 (vinte e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 249/2021 (Doc. SEI 16864035) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 21671977). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007186/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (bisturi cirúrgico, fixador raio x / solução fixadora radiografia e gel condutor para exame) - Itens: 02, 03, 04, 05 e 07, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 271.028,16 (duzentos e setenta e um mil vinte e oito reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 249/2021 (Doc. SEI 16864035) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 21671977). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007186/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (carboximetilcelulose sódica e prata) - Item: 08, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 157.050,00 (cento e cinquenta e sete mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 249/2021 (Doc. SEI 16864035) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 21671977). DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007186/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (indicador biológico) - Item: 09, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 72.286,56 (setenta e dois mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 249/2021 (Doc. SEI 16864035) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 21671977). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007186/2020. \r\n\r\nId: 2344826"
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                            "I - Ata",
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 107/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E CORRELATO LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS (IMUNOLOGIA E BIOQUÍMICA - Lotes: I, II e III) com COMODATO de equipamento para realização de exames imunológicos, hormonais e bioquímicos no Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 823.772,29 (oitocentos e vinte e três mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 324/2021 (Doc. SEI 19022148) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22484907). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003267/2020. \r\n\r\nId: 2344827"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/09/2021, ELIAS OLIVEIRA SANTOS, ID 3246755-9/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003845/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KEILA PÂMELA OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5075693-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor André Cavalcante de Carvalho, U.A. 11802310595, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janete Sommer da Silva Trindade, ID 4192632-3/2. Processo nº SEI-030039/003591/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTÔNIO CARLOS ROSÁRIO REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4191159-8/3, da função de Coordenador Pedagógico do CEI Agroecológico Barão de Langsdorff, U.A. 11802313526, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030042/002196/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTÔNIO CARLOS ROSÁRIO REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4191159-8/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEI Agroecológico Barão de Langsdorff, U.A. 11802313526, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marluce Siqueira da Silva, ID 3518558-9/1. Processo nº SEI-030042/002196/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA ALVES CARNEIRO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3518707-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/002228/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS NUNES STORINO, Prof. Doc. I, ID 4377312-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Quintana, U.A. 11802315503, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030029/007354/2021.\r\n\r\nDESIGNA SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES, Prof. Doc. I, ID 4254672-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mário Quintana, U.A. 11802315503, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Nunes Storino, ID 4377312-5/1. Processo nº SEI-030029/007354/2021.\r\n\r\nId: 2344957"
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                    "2344849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 56 DE 21 DE SETMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 008/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006364/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ailton Barreto Castricini, matrícula nº 3051464-0, ID nº 50210009 para Gerente e o servidor Carlos Magno Rodrigues Pinheiro, matrícula nº 0943265-9, ID. nº 5773857 para Gerente Suplente do Termo de Cooperação nº 008/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, visando a oferta de Curso Técnico de Nível Médio, em unidades do SENAI, aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino e enquadrados no Programa de Gratuidade Regimental da FIRJAN SENAI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE GURGEL\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 57 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005106/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminados para gerir o Acordo de Cooperação nº 001/2021, celebrado entre a EMBAIXADA DA FRANÇA NO BRASIL, e esta SEEDUC, cujo objetivo é manter a oferta de Ensino Médio Intercultural de língua francesa, incluindo uma matéria não linguística em francês e o projeto de Ensino Médio, em horário integral, na unidade da rede estadual de ensino CIEP 449 - Leonel de Moura Brizola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual. Manter o Programa FRANCESCOLA no Liceu Nilo Peçanha e no Liceu de Humanidade de Campos, dentro do horário de permanência do aluno na escola, podendo ser estendido a outras unidades escolares da rede Estadual.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nAilton Barreto Castricini, mat. nº 3.051.464-0, ID. Funcional nº 5021000-9,\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nAlexandre Christovão, mat. nº 3.042.819-7, ID. Funcional nº 431573-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE GURGEL\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2344849"
                    ],
                    "2344733": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 64 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/0029/006570/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 22/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2021, celebrado entre a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA-EPP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prevenção de incêndio e pânico por meio de Brigada de Incêndio e Emergência.\r\n\r\nGestor: Roberto Carvalho de Azevedo, ID: 4257074-3\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMarcia Santos de Brito, ID: 5035801-4\r\n\r\nInês dos Santos da Silva, ID: 3633265-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 04 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2344733"
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                    "2344768": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 912 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/0029/008389/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização das contratações firmadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a contratação direta celebrada entre a empresa MAVIMIX ADESIVOS DECORATIVOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a confecção de 15 (quinze) totens de comunicação visual para evento “Paulo Freire - 100 anos - Esperançar é preciso”.\r\n\r\nGESTORA: \r\n\r\nRafaela Rodrigues Ramos, ID: 5019117-9\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nLuan Henriques Durange, ID: 5120801-6\r\n\r\nManoel Gonçalves Patrão, ID: 5120878-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2344768"
                    ],
                    "2344738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-030041/002859/2021, publicado no D.O. de 10/09/2021. Processo nº SEI-030041/003142/2021.\r\n\r\nId: 2344738"
                    ],
                    "2344951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-03/008038/2010 - E-03/006/103117/2018 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, o servidor MARCOS DIAS NATIVIDADE, mat. nº 3112138-7, ID. Funcional nº 5097780-6.\r\n\r\nId: 2344951"
                    ],
                    "2344870": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.101\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/1854/2016 e Processo nº SEI-030035/003536/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0; Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1; Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/1854/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.102\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/000993/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1, em substituição a servidora Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE - MIII AUT Nº 035.076 de 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.103 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/001940/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1; Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 4428010-6; Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacio nais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/001940/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.104\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/003359/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9; Marcelia da Costa Braga, ID. 4368486-6; Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/003359/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.105 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/003392/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lucilene Drumond Ribeiro ID. 4391632-5, Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4; Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030035/003392/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.106 \r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processos nºs E-03/007/2225/2019 e SEI-030035/003536/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Final: Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613912-6; Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5; Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2225/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 26 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - MIII Nº AUT 035.107 \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030035/001049/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Helena Martins Monteiro, ID. 4326148-5; Nelrimar Dias da Silva, ID. 3613912-6; Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID. 4326113-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI 030035/001049/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 29 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2021\r\n\r\nLIGIA ESCOFFEIR DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2344870"
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                    "2344705": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NOF Nº AUT 040.025\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001750/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, matrícula 0942580-2, ID. 4329034-5, Alexsandra Cristina Pinto Nogueira da Silva, matrícula 0945475-2, ID. 4326862-5, Marlúcia de Oliveira Miranda, matrícula 0945433-1, ID. 0577678-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/001750/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2344705"
                    ],
                    "2344906": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.044\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/001941/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Rosimeri Curty Huguenim, ID. 3314194-0, Eliane Machareth Percegoni, ID. 4327418-8, e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/001941/2021; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de agosto de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.045\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/000848/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueller, ID. 4327431-5, Márcia Bastos da Silva, ID. 3877090-3, e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/000848/2020; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de agosto de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de agosto de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.046\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/002118/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1, e Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/002118/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.047\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/002140/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4, Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/002140/2021; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2021\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2344906"
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                    "2344694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10600563/2003 - VANESSA BAPTISTA GONÇALVES, mat. nº 5.004.803-2, Prof. Doc. II, período base de 20/10/2015 a 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003939/2021 - WALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR, mat. nº 3059863-5, Assistente Executivo, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003340/2021 - ELBELENE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, mat. nº 915.125-9, Prof. Doc. I, período base de 06/06/2013 a 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1288/2013 - CAESAR AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO, mat. nº 826.849-2, Prof. Doc. I, período base de 05/07/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1286/2013 - CAESAR AUGUSTO DOS SANTOS MONTEIRO, mat. nº 838.533-8, Prof. Doc. I, período base de 05/07/2016 a 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/811909/2003 - ROBERTO SILVEIRA AMARAL, mat. nº 829.650-1, Prof. Doc. I, período base de 11/06/2005 a 17/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/4829/2016 - SHEILA DA BOA MORTE MIRANDA, mat. nº 911.398-6, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10102265/2006 - MARISA DALBÓ DE AZEVEDO, mat. nº 5.020.313-2, Prof. Doc. II, período base de 21/06/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/5585/2015 - MARIANGELA DE FIGUEIREDO MARQUES, mat. nº 957.534-1, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004185/2021 - FÁBIO DALTRO DO Ó PITANGUY, mat. nº 3041419-7, Assistente Executivo, período base de 20/05/2013 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4310125/2000 - CONCEIÇÃO CLARA DE FARIAS MOURA, mat. nº 5.013.964-1, Prof. Doc. II, período base de 22/11/2013 a 24/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10600338/2000 - SAYONARA DA ROCHA TEIXEIRA, mat. nº 5.024.712-1, Prof. Doc. II, período base de 01/12/2014 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001713/2021 - ALDIRA SIQUEIRA DE SANT'ANNA, mat. nº 3045669-3, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1584/2015 - SHIRLEY SILVA MENEZES, mat. nº 958.125-7, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004328/2021 - CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE, mat. nº 828.659-3, Prof. Doc. I, período base de 01/08/2011 a 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004280/2021 - ALINE ALBUQUERQUE MAHON MATUCK, mat. nº 3080880-2, Prof. Doc. I, período base de 27/07/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/812048/2006 - RENATA SOUZA VALEIRO, mat. nº 5.013.512-8, Prof. Doc. II, período base de 08/07/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004395/2021 - CATHARINE DE OLIVEIRA LOBO FERNANDES MARTINS PEREIRA, mat. nº 3065761-3, Prof. Doc. I, período base de 17/06/2014 a 16/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004340/2021 - ADALBERTO ALVES DE SALES, mat. nº 3064860-4, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2014 a 22/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10600173/1999 - DIONY FERNANDES DOS SANTOS, mat. nº 804.353-1, Prof. Doc. II, período base de 16/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/4317/2016 - WELLINGTON REIS DA SILVA, mat. nº 972.204-2, prof. Doc. I, período base de 05/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004458/2021 - FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, mat. nº 973.068-0, Prof. Doc. I, período base de 08/08/2011 a 07/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/812015/2012 - LINA PAULA JASBICK TONACK BECKMANN, mat. nº 916.351-0, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2016 a 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/812426/2004 - THAÍS HOLZER, mat. nº 249.600-8, Prof. Doc. I, período base de 23/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004524/2021 - ELOYSA LEITE MOREIRA COSTA, mat. nº 961.438-9, Prof. Doc. I, período base de 14/04/2015 a 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10600194/2005 - LEILA DA SILVA COSTA, mat. nº 804.382-0, Prof. Doc. II, período base de 12/04/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7200154/1996 - FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 248.670-2, Prof. Doc. II, períodos base de 31/10/2007 a 26/12/2012 e de 27/12/2012 a 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2100329/1993 - JOSÉ LUÍS DA CONCEIÇÃO, mat. nº 278.128-4, Servente, períodos base de 14/03/2008 a 13/03/2013 e de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2310369/2001 - GUACIARA HELENA POURROY, mat. nº 5.020.227-4, Prof. Doc. II, períodos base de 15/07/2010 a 14/07/2015 e de 15/07/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004311/2021 - DIEGO ALMEIDA MARTINS, mat. nº 954.211-9, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2009 a 02/09/2014 e de 03/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11002740/2001 - ANA PAULA COUTO BRITO, mat. nº 5.022.878-2, Prof. Doc. II, períodos base de 16/05/2009 a 15/05/2014 e de 16/05/2014 a 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003814/2021 - IVAN JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR, mat. nº 950.622-1, Prof. Doc. I, períodos base de 11/02/2009 a 10/02/2014 e de 11/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003963/2021 - LAÍZA TEIXEIRA DELATORRE, mat. nº 971.660-6, Prof. Doc. I, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003990/2021 - DIOGO PEIXOTO PINHEIRO, mat. nº 973.244-7, Prof. Doc. I, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7200155/1996 - FERNANDO VIEIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 290.329-2, Prof. Doc. II, períodos base de 31/10/2007 a 26/12/2012 e de 27/12/2012 a 05/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004501/2021 - THATIANE SILVA DE SOUZA, mat. nº 917.244-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/06/2011 a 30/07/2016 e de 31/07/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003968/2021 - LEILA NUNES COSTA SILAMI, mat. nº 846.123-8, Prof. Doc. I, períodos base de 16/04/2003 a 28/04/2008 e de 29/04/2008 a 06/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001385/2021 - LEONARDO DE LEMOS MARINS, mat. nº 281.529-8, Prof. Doc. I, períodos base de 01/04/1992 a 12/05/1997; 13/05/1997 a 12/05/2002; 01/04/2003 a 31/03/2008 e de 01/04/2008 a 31/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004193/2021 - NELSON DE CARVALHO RAMALHO, mat. nº 5.001.532-0, Agente Administrativo, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 28/06/2008 a 27/06/2013 e de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004191/2021 - BENILSON MARIO IECKER SANCHO, mat. nº 958.512-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/11/1997 a 31/10/2002; 01/11/2002 a 31/10/2007 e de 01/11/2007 a 31/10/2012.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004411/2021 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, mat. nº 804.343-2, Prof. Doc. II, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 31/01/2011; 01/02/2011 a 31/01/2016 e de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004015/2021 - ADRIANA ZÊBA CEPPAS, mat. nº 913.594-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004367/2021 - CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE, mat. nº 828.659-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004448/2021 - ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, mat. nº 971.033-6, prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004594/2021 - RONILSE RAMALHO LOPES, mat. nº 274.099-1, Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004504/2021 - KATIA MATTOS DA SILVA VALLADÃO, mat. nº 837.560-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001489/2021 - JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, mat. nº 280.091-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001491/2021 - JUBERLITA DANTAS FAUSTINO, mat. nº 290.978-6, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2344694"
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                    "2344693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1182/2017 - ELIZABETE FEITOSA DE MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.874-7, período base de 10/08/2015 a 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/101197/2018 - FATIMA CRISTINA RIVAS FELIPE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.932-5, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002999/2021 - MARCIA REGINA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 964.936-9, período base de 17/04/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002995/2021 - NATHANE CAVALINI DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.687-2, período base de 19/06/2012 a11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.001.673/2003 - SANDRA NAZARETH MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.233-1, período base de 07/07/2016 a 20/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/103330/2018 - SILVANA CESCHIA DOS SANTOS MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.736-0, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.000.801/2001 - SYNARA GASPAR FARIAS, Ag. Administrativo, mat. nº 5.019.237-6, período base de 10/05/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2344/2015 - SHEILA DE JESUS CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.771-3, período base de 07/09/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.003.133/1995 - SHEILA RESENDE FRAGA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.157-5, período base de 17/04/2015 a 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1.001.641/1994 - VANDA ALVES MARCOLINO JORGE, Prof. Doc. II, mat. nº 250.818-2, período base de 11/09/2016 a 10/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002945/2021 - VIVIANE ALVES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.461-7, períodos base de 03/08/2010 a 02/08/2015 e de 03/08/2015 a 01/09/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002851/2021 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.739-4, períodos base de 09/02/1998 a 06/05/2003, de 07/05/2003 a 06/05/2008 e de 07/05/2008 a 05/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002944/2021 - VIVIANE ALVES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.844-0, períodos base de 22/06/2006 a 21/06/2016 e de 22/06/2016 a 21/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.930/2000 - DELDIR LAMEGO SILVEIRA DE OLIVEIRA BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.667-5, períodos base de 28/04/2000 a 27/04/2005, de 28/04/2005 a 20/05/2010, de 21/05/2010 a 20/05/2015 e de 21/05/2015 a 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003060/2021 - MARINA DE FATIMA SIMÕES DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.301-9, período base de 07/03/1994 a 06/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.003.049/1998 - JERUSA SOUZA LOURENÇO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.250-0, períodos base de 15/08/1995 a 27/08/2000, de 28/08/2000 a 27/08/2015 e de 28/08/2015 a 26/09/2020. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003028/2021 - LUZIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.155-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003042/2021 - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.390-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002971/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 16/01/2012 a 15/01/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 16/01/2012 a 15/01/2017...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002580/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... LANDREANI RAMIREZ RODRIGUES GONÇALVES...\r\n\r\nLeia-se: ... LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-03/037/002962/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030037/002962/2021 ...\r\n\r\nId: 2344693"
                    ],
                    "2344821": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 948 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislação aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/007277/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, no Centro de Socioeducação da Ilha do Governador (CENSE ILHA), em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nRafael Augusto da Silva Raposo, ID 5023176-6;\r\n\r\nLuan Robert de Sousa dos Santos, ID 5023205-3; e\r\n\r\nRodrigo Mello Dias, ID 5035878-0.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCOMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor Mailson Belo da Silva, ID Funcional 5017928-4 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2344821"
                    ],
                    "2344806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/008456/2021 - DEFIRO o Requerimento formulado pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, conforme despacho 22951247, dilatando o prazo por 1 (um) mês, para apresentação de proposta no Grupo de Trabalho instituído pela Portaria DEGASE nº 938, publicado no DOERJ de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2344806"
                    ],
                    "2344597": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 16 de Julho de 2021, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo SEI-030022/009472/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nComissão\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nID funcional: 1913536-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional: 1980996-4\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nID funcional: 4187255-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional: 4200083-1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nID funcional 5015626-8\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5093.787-1\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n08-jun-18\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n25\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n28\r\n\r\n27,5\r\n\r\nSEI-030022/006390/2021\r\n\r\n5037.182.7\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n26-mar-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n24\r\n\r\nAV4\r\n\r\n24\r\n\r\n27,5\r\n\r\nSEI-030022/006393/2021\r\n\r\nId: 2344597"
                    ],
                    "2344590": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 16 de Agosto de 2021, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado DO 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. Processo SEI-030022/009472/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nComissão\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nID funcional: 1913536-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional: 1980996-4\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nID funcional: 4187255-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional: 4200083-1\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nID funcional 5015626-8\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5094.444-4\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n32,8\r\n\r\nSEI-030022/007667/2021\r\n\r\nId: 2344590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345006": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 544 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 1º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que prevê que a autoridade administrativa que tiver ciência de qualquer irregularidade no Serviço Público é obrigada a promover, de imediato, sua apuração sumária, por meio de sindicância; \r\n\r\n- o art. 2º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que prevê que o procedimento de sindicância tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele envolvidas; \r\n\r\n- que o Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Poder Executivo determina a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público; \r\n\r\n- que a necessidade dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidade; \r\n\r\n- os fatos constantes do Processo Administrativo nº SEI-260004/001706/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento nos fatos constantes do Processo Administrativo nº SEI260004/001706/2021, deflagrado no âmbito da Fundação CECIERJ, instituir comissão de Sindicância para apuração dos fatos nele veiculados. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão: \r\n\r\nI - Maria Fernanda Brandão dos Santos Vazquez - ID: 5119128-8; \r\n\r\nII - Lidiane Candida Querido Ferraz Soares - ID: 5123395-9; \r\n\r\nIII - Marcia Valeria da Silva - ID: 4325423-3\r\n\r\nArt. 3º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para entrega do relatório com a conclusão da apuração. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345006"
                        ],
                        "2345031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 545 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, com base na Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021 que Institui a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 5º, incisos I e II, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260004/000523/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, instituído pela Portaria CECIERJ SEI nº 531, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º -O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - (Principal responsável do NSTIC/RJ) - Presidente: Andre Coutinho Machado ID: 5098080-7;\r\n\r\nSuplente: José Antônio Gomes ID: 5117974-1;\r\n\r\nII - (Representante da área de Planejamento): Ellen Cristina Monteiro Pereira de Vasconcellos ID: 4369373-3;\r\n\r\nIII - (Representante da área de Orçamento): Luiz Lima de Melo ID: 5029485-7;\r\n\r\nIV - (Representante da área de Administração e Patrimônio): Berílio José da Silva Mello ID: 5029080-0;\r\n\r\nV - (Representante da atividade fim do órgão ou entidade): Lidiane Candida Querido Ferraz Soares ID: 5123395-9;\r\n\r\nVI - (Representantes designados pela Alta Administração do órgão ou entidade): Jorge Allyson Azevedo ID: 4261834-7, Bruno de Jesus Barreira Pereira ID: 4336117-0 e Marcus Vinícius Soares Anjos ID: 4261834-7.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - Analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nII - Orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\nI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nII - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\n\r\nI - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\nII - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nIII - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nII - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê;\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes;\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA CECIERJ Nº 531, de 13 de julho de 2021 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345031"
                        ],
                        "2313941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260005/000059/2021 – AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei 6.720 de 24 de março de 2014, assim como, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de DEZEMBRO/2020, com efeitos a contar de 01/01/2021.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5781418\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988035\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMILDES BARRETO DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37189522\r\n\r\n2\r\n\r\nADNO SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41941454\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONTI DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787289\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42072220\r\n\r\n4\r\n\r\nALAN SERAFIM FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41988086\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997166\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO TAVARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20884656\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36094927\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987276\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987284\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20721579\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41997182\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987446\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44296282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA SANCHES DOS SANTOS RAYMUNDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5764947\r\n\r\n2\r\n\r\nAMÉRICO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44296673\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50358138\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50362038\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41987470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20722338\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50358189\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉIA CASTRO LEÃO DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50368907\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZA CARLA FRANCISCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41987306\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVAS GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5669430\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787319\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475135\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n31524745\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988353\r\n\r\n1\r\n\r\nAURILENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997204\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5773857\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474201\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41925289\r\n\r\n5\r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39139760\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR MENEZES MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44207956\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50362410\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20948425\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS THIMOTEO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20739427\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43283527\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41988167\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA MAURICIA NICOLAU\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44593210\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE GABRIEL CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41988299\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391144\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20895950\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA PERES NITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41988132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA COSTA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987497\r\n\r\n1\r\n\r\nDARKLEE DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36772690\r\n\r\n3\r\n\r\nDENIS LUIS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20930577\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473019\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20878427\r\n\r\n1\r\n\r\nDILTON DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40249840\r\n\r\n2\r\n\r\nDINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50362127\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO BARROZO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50360590\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41987535\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38103079\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO BRAVO DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20901240\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41997352\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20767536\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BOURY BELLO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n6403140\r\n\r\n3\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987993\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987250\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE LEITE GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997239\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988094\r\n\r\n1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20825366\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHER FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5782279\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENIO CARLOS DE SOUZA RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473043\r\n\r\n2\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S. PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475933\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475976\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TÃO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997247\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50360108\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA PERES LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5767210\r\n\r\n4\r\n\r\nFLAVIO DUARTE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987314\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DUMORTOUT DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43302076\r\n\r\n3\r\n\r\nFLORENCE LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5763517\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987969\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIEL AGUIAR COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41858360\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE DA SILVA GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987322\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE REGO CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39681696\r\n\r\n3\r\n\r\nGERSON MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5776104\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473035\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEICIANE DA COSTA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42013593\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20802030\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475879\r\n\r\n1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997255\r\n\r\n1\r\n\r\nHULDA DE OLIVEIRA DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20934769\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL DE SOUZA TULER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787270\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20963440\r\n\r\n4\r\n\r\nJOÃO JOSE RICHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n33022054\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBAS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20880464\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787300\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40076482\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE JORGE REZENDE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987608\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988116\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEANE DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42566673\r\n\r\n3\r\n\r\nJUDITH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987330\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIETA BRITES FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473051\r\n\r\n2\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20834144\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988124\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA DE MIRANDA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20797060\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5764440\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOCADIA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43279082\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n30699665\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988248\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41891228\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988078\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37716638\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987888\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41198115\r\n\r\n3\r\n\r\nLYCIA HELENA PORTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20936923\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SÁ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5774004\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO COELHO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41958594\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42164524\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988272\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20962681\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41772296\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997344\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUSA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987691\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40167747\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44639902\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20908083\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5787335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987713\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20934165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43700241\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIRI MADALENA BERNARDO MENDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50091239\r\n\r\n2\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20768222\r\n\r\n1\r\n\r\nNARDA MARIA MESQUITA REIS\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43784089\r\n\r\n3\r\n\r\nNATHÁLIA NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39995127\r\n\r\n1\r\n\r\nNEI MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41987390\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20726457\r\n\r\n1\r\n\r\nNORMA SENRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262574\r\n\r\n3\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40306453\r\n\r\n3\r\n\r\nODIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787378\r\n\r\n1\r\n\r\nOLINTHO JOSE DE FARIA BESSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20934998\r\n\r\n1\r\n\r\nORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50358324\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40389413\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MATTOS DE ANDRADE LAGARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987748\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20971958\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5765781\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20908750\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41789970\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50358766\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44583494\r\n\r\n2\r\n\r\nPILAR SILVA RAPHAEL MATARATZIS\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41988019\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL VALLADARES BULHÕES DE FREITAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475852\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43358152\r\n\r\n3\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41473817\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA AROUCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5763991\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20813740\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5766788\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ACHA DELLA LIBERA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50360396\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41988302\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41491904\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987799\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43862080\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n25574701\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO POSSIDONIO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987403\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO MARAVILHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50358979\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41987977\r\n\r\n1\r\n\r\nRONNY PIRES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20905785\r\n\r\n1\r\n\r\nRONOILIS SALES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987802\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA KLEINLEIN FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787211\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988230\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997301\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43246842\r\n\r\n3\r\n\r\nSABRINA BARROS NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787246\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5736471\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MARIA RABELO CORTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987837\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38351544\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO LUIZ FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40480437\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987845\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO VIEIRA MAIA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42028248\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI PAIVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO BRAZ DOS PASSOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987268\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987934\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987411\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SANTOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5502128\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA GOULART DO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n13968149\r\n\r\n3\r\n\r\nSYLVIA LETICIA GUIDA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50359169\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA NUNES PORTO E SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41473027\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANI CONÇOLE LAGE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50364529\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYME REJANE DOS SANTOS TERRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20904142\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA TERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20882866\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20769148\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50360353\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RABELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41988159\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50352113\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO ALVES DA PAZ\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50360086\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER FELIPE QUINTANILHA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41997387\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20744064\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41987438\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA NEVES DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475992\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIO FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987985\r\n\r\n2\r\n\r\nWALESKA ANK GUARINO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997328\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41987861\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41988280\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41765982\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDA MARIA DA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2313941"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003634/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/02/2018, de DANIEL ANDRADE DE LIMA, Técnico Universitário / Técnico em Informática, matr. nº 36.665-8, ID. 43802559, admitido em 02/05/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2022, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2344974"
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                        "2344977": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPORTARIA PR-1 Nº SEI-653/2021 - PRORROGA, pelo período de 8 dias, atendendo à solicitação da Comissão de Sindicância instaurada pelo processo nº SEI-260007/017608/2021, com a finalidade de concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/022068/2021.\r\n\r\nPORTARIA PR-1 Nº SEI-658/2021 - INSTAURA sindicância para retomar a apuração de irregularidade nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-E-26/007/6174/2019, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO SARUBBI, Docente, matr. nº 4732-4;\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, Técnico Universitário, matr. nº 37441-3;\r\n\r\nKÁTIA MONTES DO AMARAL, Técnico Universitário Superior, matr. nº 6091-3.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/022217/2021.\r\n\r\nId: 2344977"
                        ],
                        "2344975": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2021 - JOSÉ MARIO BOTELHO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/014495/2021\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/014945/2021\r\n\r\nId: 2344975"
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                        "2344976": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 707/2021 - MARCUS PEIGAS PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/007369/2020\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/007396/2020\r\n\r\nId: 2344976"
                        ],
                        "2344978": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019421/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Adjunto...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Titular... \r\n\r\nId: 2344978"
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                        "2344979": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018351/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANA TERESA PUGAS CARVALHO, matr. nº 33.633-9, ID. 3230083, com validade a contar de 17/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009907/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de EUNICE CALHEIROS COTRIM, matr. nº 31.358-5, ID.25743368, com validade a contar de 30/03/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018318/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MIRIAN VIEIRA MAIA, matr. nº 30.325-5, ID 25669940, com validade a contar de 28/07/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009550/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ANGELA CARLOS DO AMARAL, matr. nº 30.210-9, ID 32303246, com validade a contar de 16/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010950/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de RODMILSON SOARES SANTOS SILVA, matr. nº 06.311-5, ID 25338935, com validade a contar de 06/03/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012207/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de LENICE DO NASCIMENTO DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 32.908-6, ID 25769723, com validade a contar de 27/04/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008059/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA CELESTINA REZENDE DA SILVA, matr. nº 27.583-4, ID 25673661 com validade a contar de 10/06/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006724/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CLAUDIA DE SOUZA MORAES, matr. nº 30.897-3, identidade funcional nº 25659030, com validade a contar de 17/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002858/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de WASHINGTON DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 06.808-0, ID nº 25560557, com validade a contar de 11/04/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003573/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, matr. nº 31.187-8, ID 32453540, com validade a contar de 27/07/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000076/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCILIO LIMA DE CASTRO LOPES, matr. nº 06.956-7, ID 25337831, com validade a contar de 22/08/2019, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002620/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de TANIA CARVALHO FICK, matr. nº 31.188-6, ID 25706179, com validade a contar de 06/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000700/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de CLAUDIA GUEDES, matr. nº 27.185-8 , ID 25778749, com validade a contar de 11/12/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022399/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSIMERE CORREA GUERRA, matr. nº 34018-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/05/1989 a 28/07/1989, 01/02/1990 a 01/04/1991, 22/10/1991 a 24/09/1993, 23/11/1995 a 11/12/1995, totalizando 1.220 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021453/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDREIA HITOMI KAMISAKI, matr. nº 40095-2,à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 26/11/2001 a 20/10/2013, totalizando 4.347 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019426/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE JESUS GUERREIRO, matr. nº 40265-1,à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 19/06/2000 a 08/12/2020, totalizando 7.478 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001394/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por PAULA RAQUEL DOS SANTOS, matr. nº 35339-1, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 14/11/1990 a 30/06/2010, totalizando 7.088 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2344979"
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                        "2344901": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 89 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA PORTARIA REITORIA Nº 88/2021 QUE RECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2019. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000590/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Portaria Reitoria nº 88, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Substituir a servidora Karla Silva Ferreira, ID Funcional nº 641506-7, pela servidora Nádia Rosa Pereira, ID Funcional nº 4324505-6 que atuará como Presidente da Comissão no período de 13/10/2021 a 09/02/2022. Os demais membros da Comissão permanecerão os mesmos conforme indicados através da Portaria Reitoria nº 50, de 28/11/2019”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2344901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2344947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 136\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO Nº 125, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO PARA PREPARAÇÃO DO EDITAL, E DE TODOS OS ANEXOS E DOCUMENTOS PERTINENTES, PARA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO, no uso de suas atribuições legais, e no uso da competência estabelecida no Decreto nº 3.893/81 de 22 de janeiro de 1981e alterações introduzidas, SEI-100005/012555/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as mudanças na gestão do DETRO/RJ e o consequente desligamento de alguns servidores que integravam o Grupo de Trabalho originalmente constituído, e a nomeação de novos servidores; \r\n\r\n- a necessidade de recompor Grupo de Trabalho de que trata o artigo primeiro da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO nº 125, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução Conjunta SETRANS/DETRO Nº 125, de 13 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) de que trata o artigo primeiro desta Resolução Conjunta será integrado pelos representantes a seguir indicados, sob coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nRonaldo Padilha\r\n\r\n20216270\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nRubens Cavalcanti\r\n\r\n51060159\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nAntônio José de Castro Pacheco\r\n\r\n50903241\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nSergio Luiz Muros da Silveira\r\n\r\n20130120\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nJosé Ricardo Auar Pinto\r\n\r\n32137583\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nSimone Pereira Caldas Caldeira\r\n\r\n50724592\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nBruno Cotta de Queiroz\r\n\r\n50939653\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nSergio Luiz Silva Schettino\r\n\r\n50896784\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nSergio Marcolini\r\n\r\n2869984\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nAlvaro Eugenio González Rodríguez\r\n\r\n50991167\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nROGERIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2344947"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2344995": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5402/2017- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO ID nº 4359385-2 Engenheiro Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nId: 2344995"
                        ],
                        "2344996": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8942/2019- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RUI MARIA GRABOWSKY NUNES ID nº2081961-7 Engenheiro Civil. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 02/10/2016 a 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2344996"
                        ],
                        "2344997": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007834/2020 - MARISA LEITE PEREIRA, Técnico em Contabilidade, Id Funcional 28700740, matrícula 3607264. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 22/09/2020, relativo ao período de 01/07/1988 a 24/06/1990 no total de 724 (setecentos e vinte e quatro) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos de 25/06/1990 a 06/12/1990 e 01/04/1996 a 31/07/1996 por serem concomitantes.*Republicado por incorreção no DOERJ de 28/10/2020.\r\n\r\nId: 2344997"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2344790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001413/2021- AUTORIZO o cancelamento do Registro do Relacionamento nº 331 do estabelecimento Pedro Henrique Bastos Pereira ME, classificado como Casa Atacadista na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001411/2021- AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1216 do estabelecimento Nata Indústria de laticínios Pádua Ltda, classificado como Usina de Beneficiamento de Leite na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001328/2021- AUTORIZO o cancelamento do Prosperar nº131 do estabelecimento Caio Vinicius Fontenla Santos, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2344790"
                    ],
                    "2344791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002401/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento THOMAS WERMELINGER PIMENTA, classificado como ENTREPOSTO DE OVOS pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002223/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à THOMAS WERMELINGER PIMENTA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2344791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº121 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-o Parecer da Assessoria Jurídica nº 180/2021 - ID nº (22350023);\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000920/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes nos autos do Processo nº SEI-020002/000920/2021.\r\n\r\nArt .2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro para compor a presente Comissão:\r\n\r\nElcio Marques Batista - matrícula nº0440-8 - Id. Func. nº 40548325.\r\n\r\nPriscila Gianini Gonzalez - matrícula nº1476-1 - Id. Func. nº 43687210.\r\n\r\nClaudia dos Santos Ornellas - matrícula nº 1084-3 - Id. Func. nº 26919265.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão instituída terá prazo até 11/10/2021, conforme ID. nº (22351990), para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2344825"
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                        "2344903": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 159ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESAGRO-RJ.\r\n\r\nAos 29 dias do mês de junho de 2021, às 10h30m, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção as normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, de forma virtual, os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO; - representante da FAPERJ; HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de forma presencial o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão, o Diretor de Administração Felipe Marinho Masid, a Assessora de Controle Interno Vanessa Mendonça e a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Leitura e Deliberação da Ata da 158ª Reunião Ordinária. Item 2. Leitura das Demonstrações Contábeis de 2020 e votação. Item 3. Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho leu a Ata da 158ª Reunião Ordinária que, após apreciação, foi aprovada por unanimidade e imediatamente disponibilizada no bloco de assinatura do Conselho - processo SEI-020003/000497/2021. Item 2 - O Senhor Presidente do Conselho em razão da matéria concedeu a palavra as Conselheiras DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ e HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, que após exame minucioso das demonstrações contábeis do exercício de 2020, detectaram a necessidade de alguns ajustes: Nota Explicativa 09- informar as medidas que serão adotadas; NE 11- Detalhar a composição das despesas fixas que totaliza R$ 4.500.000,00; NE 14- Explicar a sugestão da Assessoria Jurídica no tocante a continuidade da cobrança da dívida, paralelamente à baixa contábil recomendada pelo TCE-RJ;NE 15- Apurar informações sobre cheques emitidos e sustados; NE 17- incluir nota quanto a doação; NE 18-Reavaliação dos Bens; NE 19- verificar classificação de bens intangíveis, corrigir grafia da nomenclatura do programa e NE 20 - corrigir numeração balanço em confronto à nota explicativa e observar o Decreto nº 42.697/2010. Diante da necessidade de realização desses ajustes sugeriram ao Senhor Presidente do Conselho a suspensão da reunião. O Senhor Presidente do Conselho ciente do ora relatado pelas Conselheiras, propôs a suspensão da reunião, que foi acolhida pelos seus pares, ficando agendada inicialmente o dia 21.07 às 11:00h de forma virtual e presencial para seguimento da reunião e continuidade da pauta itens 2 e 3. O Senhor Presidente de Conselho agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do Processo nº SEI-020003/00585/2021, para que possam assiná-la digitalmente.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nHELOISA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira - Representante SEPLAG\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nHELOISA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2344903"
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                        "2344910": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCONSELHO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 10 dias do mês de agosto de 2021, às 10h30m, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção as normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, § 3º, na sala de reunião da Diretoria da PESAGRO-RIO, situada na Alameda São Boaventura, nº 770, Fonseca, Município de Niterói-RJ, de forma virtual, os Conselheiros: RODOLFO TAVARES - Presidente do Conselho; LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA; DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO; - representante da FAPERJ; HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de forma presencial o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão, o Diretor de Administração Felipe Marinho Masid, a Assessora de Controle Interno Vanessa Mendonça e a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1. Leitura das Demonstrações Contábeis de 2020 e votação. Item 2: Relatório de Administração 2020. Item 3. Assuntos Gerais. Dando sequência aos trabalhos o Senhor Presidente do Conselho concedeu a palavra as Conselheiras DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ e a Conselheira HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ - representante da SEPLAG, que após reexaminarem de forma minuciosa as Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas e o Relatório da Auditoria Interna, ficou demonstrado o cumprimento integral dos ajustes, aproveitando para sugerir ao Senhor Presidente do Conselho que o Parecer do Conselho de Administração acompanhasse o entendimento do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório de Auditoria. O Senhor Presidente do Conselho agradeceu as Conselheiras o belíssimo trabalho, sendo suas palavras ratificadas pela Conselheira LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA, propondo consubstanciado nos exames e reexames a aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício de 2020 com Ressalvas, que por unanimidade foi deliberada. ITEM 2: O Senhor Conselheiro Paulo Renato Marques pediu a palavra para falar um pouco sobre o Relatório de Administração, pois diante do contingenciamento de recursos e após a OMS reconhecer como pandemia a contaminação provocada pelo coronavírus - COVID-19, demonstramos as ações que foram possíveis realizar no exercício de 2020 como a reforma das instalações do Centro de Pesquisa em Qualidade de Alimentos, nos proporcionou parâmetros de segurança e qualidades necessárias para receber as análises relacionadas ao SISBI-POA, e a Secretaria Estadual de Agricultura recebeu a certificação de adesão ao SISBI concedida pelo Ministério de Agricultura. Ao darmos continuação a execução do convênio firmado com a EMBRAPA, nos foi possível realizar a compra de um trator agrícola para o Centro de Pesquisa em Agricultura Orgânica, obras do Auditório, Biblioteca e Centro Administrativo e algumas ações tiveram que ser interrompidas, ficando estabelecido com cada Chefe dos Centros de Pesquisa ações que priorizassem as prestações de serviços que já vinham ocorrendo. O Senhor Presidente do Conselho e demais Conselheiras aproveitaram o ensejo para parabenizar a gestão do Presidente da PESAGRO-RIO e Diretores pela transparência das ações e que diante do que lhes foi apresentado e apreciado, o Presidente consultou seus pares para que pudesse colocar em votação. Aprovado o Relatório por unanimidade. Item 3. Assuntos Gerais: O Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques Presidente da PESAGRO-RJ, solicitou a palavra ao Senhor Presidente do Conselho para levar ao conhecimento do Conselho, que no exercício de 2010 através dos processos administrativos nºs E-02/0000802/2010, E-26/33933/2010 e SEI-260005/000710/2020, o Conselho de Administração da época, autorizou o Senhor Presidente e a Diretoria da PESAGRO-RIO ceder à Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC sob regime de Comodato, pelo período de 10 anos, uma área medindo 2.500m2, integrante do imóvel localizado na Estrada Velha de Glicério, Linha verde, KM03 - Macaé-RJ, matriculada no RGI sob o nº 21.118 onde está localizada a Fazenda de Estação Experimental, para construção do Centro de Vocação Tecnológica -CVT, que encontra-se em funcionamento até a presente data, esclarecendo que os recursos, mão de obra para construção foram oriundos da FAETEC, e que todas as despesas com manutenção, aquisição de bens e custeio são de total responsabilidade da FAETEC , que vem mantendo as instalações em perfeito estado de conservação, porém, em decorrência do prazo Comodato ter expirado em julho de 2020, o atual \r\n\r\nGestor da Fundação, encaminhou um expediente, manifestando interesse para realização de um novo Termo de Comodato, nas mesmas condições e prazo de 10 anos. Diante do ora informado, consultamos este colegiado sobre a viabilidade de firmamos novo instrumento. O Presidente do Conselho antes de colocar a matéria para apreciação e votação, pediu que conste dos autos, as grades dos cursos e o quantitativo de alunos. Dando sequência, consultou seus pares a fim de colocar em votação a celebração de um novo comodato com a FAETEC. Aprovado por unanimidade. O Conselheiro Paulo Renato aproveitou a ocasião para informar aos Senhores Membros do Conselho, que no dia 27.08.21, às 13h realizará no Centro de Pesquisas e Desenvolvimento de Pecuária Leiteira em Itaocara, o leilão, no modo de disputa aberta, por lances, “Maior Oferta por Lote”, de 96 (noventa e seis) semoventes excedentes de pesquisas, oriundos de projetos desenvolvidos pela PESAGRO. O Presidente do Conselho e demais pares, desejaram sucesso, parabenizando a Equipe da PESAGRO pelo trabalho que vem sendo realizado. O Senhor Presidente de Conselho consultou seus pares se podia encerrar a reunião. Diante da anuência de seus pares agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000585/2021, para que possam assinar digitalmente.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nHELOISA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira - Representante SEPLAG\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nHELOISA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nCONSELHEIRA\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2344910"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2344864": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 168 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES À APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS CULTURAIS REALIZADOS POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL COM FOMENTO INDIRETO, A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS N.º 8.266/2018, E LEI 7.035/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o Art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente, e conforme estipulado pelo Administrativo nº SEI-180007/001984/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPITULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o art. 31 da Lei Estadual 7.035, de 07 de julho de 2015, instituindo procedimentos para a apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais realizados com o mecanismo do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - Patrocinador: contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nII - Proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural a ser patrocinado.\r\n\r\nb) pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nIII - Recursos incentivados: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do ICMS.\r\n\r\nIV - Prestação de contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC), a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a Lei Estadual nº 8266/2018, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada. \r\n\r\nV - Tomada de contas: ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, ou pessoa jurídica de direito privado e público, conforme estabelecido em legislação vigente, que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema Desenvolve Cultura, disponível no sítio eletrônico da SECEC e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Comprovação da Execução do Objeto; e\r\n\r\nII - Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\n§ 1º - A Comprovação da Execução do Objeto compreende na comprovação das ações dispostas no projeto cultural aprovado, cujo mérito cultural tenha sido publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro (DOERJ), por meio do Sistema Desenvolve Cultura com a descrição dos objetivos e metas, das atividades realizadas e com a comprovação através dos documentos de imagens (fotos e/ou vídeos) da execução do projeto cultural e do público envolvido. \r\n\r\n§ 2º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende no envio da movimentação financeira do referido projeto incentivado sendo composta por: extrato zerado da conta corrente destinada ao projeto cultural com todas as movimentações, preenchimento do formulário com os dados do extrato bancário da conta na ordem em que se apresentam e preenchimento das informações dos documentos fiscais e recibos de despesa comprovando a execução dos recursos financeiros.\r\n\r\n§ 3º - Os links de vídeos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para download pela SECEC.\r\n\r\nArt. 4° - A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas será analisada em duas etapas, conforme disposto no art. 3° desta Resolução:\r\n\r\nI - A Comprovação da Execução do Objeto será analisada pela Assessoria do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (ASSPEFIC); e \r\n\r\nII - A Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (CPC).\r\n\r\n§ 1º Em ambas as etapas, os setores responsáveis poderão fazer diligências solicitando novos documentos ou esclarecimentos, conforme prazo estabelecido no art. 16 desta Resolução\r\n\r\n§ 2º - As despesas glosadas na análise financeira da prestação de contas deverão ser recolhidas através de depósito ao do Fundo Estadual de Cultura (FEC), na forma da regulamentação vigente. Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a CPC e os documentos inseridos no sistema.\r\n\r\nArt. 6° - A análise da etapa contida no inciso II do art. 5° desta Resolução ficará condicionada a aprovação no Sistema Desenvolve Cultura da etapa contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Após a análise das duas etapas, será emitido Relatório Final da prestação de contas oriundo das análises das duas etapas, recomendando:\r\n\r\nI - sua aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n\r\nII - sua aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - sua reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no art. 10 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º- Com base no Relatório Final da prestação de contas, a CPC encaminhará ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) para publicação no DOERJ as situações elencadas nos incisos I e II do art. 7°, e, em caso de reprovação, submeterá à apreciação da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para deferimento, ou não do Parecer de reprovação da prestação de contas, e, posterior publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 9° - A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para patrocinadores, proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 10 - Na hipótese da prestação de contas reprovada, com a devida publicação no DOERJ, e, exauridas todas as providências cabíveis, aplicar-se-á o procedimento previsto no Capítulo V desta Resolução e comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas será reprovada, nos casos em que ocorrer:\r\n\r\nI - a não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII - utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIII - a não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado; e\r\n\r\nIV - a não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras “sem riscos”, conforme determinado em legislação vigente, no objeto pactuado.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 11 - Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações :\r\n\r\nI - datas de início e fim da execução do projeto; \r\n\r\nII - data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n\r\nIII - descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela ASSPEFIC; \r\n\r\nIV - descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n\r\nV - indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n\r\nVI - indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n\r\nVII - links de vídeos e/ou fotos do projeto cultural executado, assim como o material aprovado pela Assessoria de Comunicação (ASCOM), para download; e\r\n\r\nVIII - descrição, quando houver, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação em vigor. \r\n\r\nArt. 12 - Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n\r\nI - Cópias dos documentos fiscais e recibos de despesa referentes à execução do projeto;\r\n\r\nII - Extratos da conta bancária específica do projeto, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde ao primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto;\r\n\r\nIII - Comprovante do recolhimento do saldo residual da conta corrente, referente ao projeto, quando houver, a ser efetuado através de depósito no FEC , na forma da regulamentação vigente;\r\n\r\nIV - Comprovante de encerramento da conta corrente do projeto, bem como declaração da instituição bancária constando a sua data de encerramento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema Desenvolve Cultura contendo identificação clara do projeto a que se referem.\r\n\r\nArt. 13 - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a ASSPEFIC poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 dias corridos. \r\n\r\nArt. 14 - O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo a mesma ser mantida em arquivo de boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - Os recibos e cupons fiscais que comprovem as despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto incentivado, o item orçamentário e o serviço a que se referem, apondo-se de carimbo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os mesmos dizeres elencados no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação de concessão do benefício e o último dia para a realização do projeto, sob pena de reprovação da mesma.\r\n\r\n§ 4º - Será admitida, a título de reembolso, a apresentação na prestação de contas de despesas realizadas em até 01 (um) ano antecedente à data de publicação da concessão de benefício fiscal pagas pelo proponente, desde que essas despesas tenham sido aprovadas no orçamento do projeto.\r\n\r\n§ 5º - É facultada a SECEC, a qualquer tempo, o acompanhamento da execução do projeto, com base na documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema Desenvolve Cultura em até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do projeto aprovado, conforme aprovado no cronograma de atividades, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira. \r\n\r\nArt. 16 - A ASSPEFIC e a CPC poderão, através o Sistema Desenvolve Cultura, solicitar diligências que deverão ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nArt. 17 - A análise das etapas de prestação de contas deverá ocorrer nos seguintes prazos: \r\n\r\nI - até 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da ASSPEFIC, a contar do primeiro dia útil após o envio da prestação de Contas, por parte do proponente, podendo ser prorrogáveis por igual período; \r\n\r\nII - até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira a contar do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - A partir da emissão do Relatório Final da prestação de contas, a SECEC deverá publicar no prazo de 15 dias corridos no DOERJ, o resultado da aprovação, com ou sem ressalvas da prestação de contas do projeto cultural, como também a sua reprovação após as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 18 - Da decisão de reprovação da prestação de contas, previstas no §1°, art. 10, desta Resolução, caberá pedido de reconsideração à CPC, no prazo de 15 dias corridos, com efeito devolutivo, ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCAPITULO V\r\n\r\nDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nArt. 19 - Caso o projeto seja reprovado, os recursos deverão ser devolvidos mediante solicitação formal dirigida à CPC, apresentada pelo proponente, por intermédio de pessoa regularmente constituída em instrumento procuratório ou carta de preposição, ou que conste inserida no próprio ato constitutivo, após publicação no DOERJ. \r\n\r\n§ 1º - Poderá ser solicitada a devolução de valores em parcela única, hipótese em que não haverá incidência de juros ou multa, ou mediante parcelamento, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\n§ 2º - A não incidência de juros e multa de que trata o § 1º deste artigo, somente ocorrerá quando a devolução do recurso for realizada em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da reprovação das contas no DOERJ.\r\n\r\n§ 3º - A devolução de recursos, mediante parcela única ou parcelamento, será realizada por intermédio de depósito em favor do FEC, por meio de transferência identificada, cabendo ao proponente o envio mensal do respectivo comprovante.\r\n\r\nParagrafo Único - Será dado prazo para restituição do recursos por até 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação da reprovação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá à CPC informar ao proponente acerca da reprovação da prestação de contas, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 21 - Os prazos para a devolução dos recursos devem obedecer aos limites de:\r\n\r\nI - até 6 (seis) parcelas mensais para débito não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n\r\nII - até 12 (doze) parcelas mensais para débito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIII - até 18 (dezoito) parcelas mensais para débito superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nIV - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais para débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\nV - até 36 (trinta e seis) parcelas mensais para débito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);\r\n\r\nVI - até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais para débito superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nVII - até 60 (sessenta) parcelas mensais para débito superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira parcela vencerá no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do deferimento do parcelamento, e as demais parcelas vencerão nas mesmas datas dos meses subsequentes ao primeiro mês.\r\n\r\nArt. 22 - Na hipótese de não pagamento da parcela, caberá ao DGAF expedir comunicado sobre o atraso ao devedor, por e-mail ou por qualquer outro meio de correspondência com aviso de recebimento e, não havendo a regularização em 60 dias corridos, estará rompido o parcelamento e serão antecipados todos os vencimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Rompido o parcelamento, caberá ao Comitê de Administração do FEC informar o ocorrido para o(a) Titular da Pasta, com sugestão para instauração de Tomada de Contas.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 23 - A SECEC poderá instaurar o processo de Tomada de Contas nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não entrega da prestação de contas depois de exauridos os prazos consignados no Capitulo IV desta Resolução;\r\n\r\nII - não aprovação da prestação de contas, nos termos do art. 10 desta Resolução, e vencido o prazo no parágafo único do art. 19 desta Resolução; e\r\n\r\nIII - não pagamento das parcelas previstas no capítulo V desta Resolução, conforme os prazos estabelecidos no art. 21.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 24 - Em caso de reprovação e não restituição dos valores, conforme capítulo V desta Resolução, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC por parte da CPC;\r\n\r\nII - inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente; e\r\n\r\nIII - suspensão de análise de projetos culturais inscritos no mecanismo de renúncia fiscal que estejam em tramitação na SECEC.\r\n\r\nArt. 25 - Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 26 - Os projetos com passivo de prestação de contas, a partir do Decreto Estadual nº 47.718, de 05 de agosto de 2021, que estabelece as obrigações do proponente e do patrocinador na fase de prestação de contas, deverão:\r\n\r\nI - em caso de ausência do recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a comprovação do não recebimento dos depósitos; e\r\n\r\nII - em caso de recebimento do recurso da empresa patrocinadora, o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto patrocinado ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc.edital-icms@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de WeTransfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos patrocinados até 2019, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n\r\nArt. 27 - A SECEC notificará o proponente ou a empresa patrocinadora, a depender do enquadramento, conforme estabelecido no art. 26 desta Resolução, por e-mail ou Aviso de Recebimento (AR), acerca das pendências na prestação de contas de projetos culturais patrocinados através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.\r\n\r\nArt. 28 - Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 26 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 60 (sessenta) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela SECEC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nI - o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ.\r\n\r\nII - após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais, conforme estabelecido no Capítulo V desta Resolução.\r\n\r\nIII - a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para os projetos inscritos a partir de 2021 e para os projetos com pendência de prestação de contas conforme Capítulo VIII desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Os projetos inscritos em períodos anteriores deverão seguir o disposto na Resolução n° 19, de 20 de março de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2344864"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 942 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMSSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNARJ E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. arts. 8° e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto n° 16.733, de 31 de julho de 1991; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o § 4 º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\n- o que dispõe o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010 \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-180002/000871/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, ficando designados os servidores a seguir elencados para compor a referida Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDavison Cláudio Gomes de Aráujo, Id funcional 4422575-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id funcional 616557-5\r\n\r\nJanaina Angelica Ferreira - Id funcional 5092086-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - Id funcional 5110572-1\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira da Silva Junior - Id funcional 5088840-4\r\n\r\nArt 2º - Nos casos de falta ou impedimentos do Presidente da Comissão, o mesmo será substituído por Ana Cristina Pinheiro Rosa - Id funcional 616557-5\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria NI 902, de 20 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2344969"
                        ],
                        "2344823": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000832/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 21320699 e nos termos do que consta da NotaTécnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da cantora ELBA RAMALHO, para ara 01 (uma) apresentação no projeto FIM DE TARDE, que ocorrerá no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa JOSE JORGE DE ASSIS, CNPJ 17.002.939/0001-98, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145, no valor R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2344823"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 424 DE 30 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310003/003496/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm Substituição:\r\n\r\nSuplente: Débora Eugênio Gonzaga Lima Gomes, designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nAssembleia Espiritual Local dos Baha'is do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: Patrícia Duringer Jacques.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2344970"
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                    "2344971": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 425 DE 30 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA - CONEPLIR/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art.4º § 3° do disposto Decreto n.º 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em Diário Oficial dia 19 de janeiro de 2018. Processo administrativo nº SEI-310003/002840/2021\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes titulares e suplentes do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa CONEPLIR/RJ para o biênio 2020/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a substituição do membro do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa do Rio de Janeiro - CONEPLIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSociedade Internacional para Consciência de Krishnna do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm Substituição:\r\n\r\nTitular: Lúcia Maria de Oliveira - Raga Bhumi designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado em D.O 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSociedade Internacional para Consciência de Krishnna do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Maria Helena Oliveira Lemos\r\n\r\nSuplente: Marco Ferrari Sotto Mayor\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nEm Substituição:\r\n\r\nTitular: Marcio Dodds Righetti Mendes designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado no D.O de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSuplente: Adriano Vinhal Soares designado pelo Decreto 46.221 de 19 de janeiro de 2018, publicado no D.O de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: Justino Carvalho Neto - ID Funcional: 51204703\r\n\r\nSuplente: Marcelo dos Santos Monteiro - ID Funcional: 51216728\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2344971"
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                    "2344972": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 426 DE 01 DE OUTUBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo administrativo nº SEI-310003/001070/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor da Ata de Registro de Preços nº 009/2021, celebrado com a Empresa Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Central EIRELI, relativo ao fornecimento de Água Mineral Garrafão de 20 Litros com Vasilhames sob o Regime de Comodato, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/001070/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nID\r\n\r\nCristiane Werneck de Sá Rêgo\r\n\r\n5108777-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDSODH n.°317 de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2344972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA Nº 534 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000017/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da prestação de serviço de recarga de extintores, com a empresa RESGATE FIRE SERVICE EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Vitória Gomes dos Santos Silva, Id. Funcional 5117041-8, Diogo Boiteux Uchôa, Id. Funcional 5108219-5, e Salma Nasser Paes Barreto, Id. Funcional 2032586-0, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Moyses Gomes Da Silva, Id. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344796"
                        ],
                        "2344795": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA Nº 535 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000016/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Papel A4, com a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Vitória Gomes dos Santos Silva, Id. Funcional 5117041-8, Diogo Boiteux Uchôa, Id. Funcional 5108219-5, e Salma Nasser Paes Barreto, Id. Funcional 2032586-0, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Márcia da Cunha Chactoura Oliveira, Id. Funcional nº 2854531-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344795"
                        ],
                        "2344794": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000225/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - RIOCARD / RIOPAR e FETRANSCARD / SETRANSOL, para aquisição de Vale Transporte eletrônico, no valor de R$ R$ 139.233,76 (cento e trinta e nove mil duzentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), para atender ao mês de outubro e previsão aos meses de novembro e dezembro, exercício 2021, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2344794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 64 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE INGRESSOS AOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS PARA AS PARTIDAS AUTORIZADAS COMO EVENTOS - TESTE NOS TERMOS DO DECRETO RIO 49.336DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-300002/000325/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que disposto no Decreto Rio 49.336 de 2021, que estabelece os critérios para a seleção de interessado na orgonização e realização de Eventos - Teste, voltados á avaliação de parâmetros técnicos e científicos relativo ao contágio por COVID-19, em competições esportivas com a presença de público, visando á adoção de medidas de proteção e estimulo a ações de testagem.\r\n\r\n- o que disposto no Decreto do Município do Rio de Janeiro, número 49.411 de 2021, que dispõe, em caráter excepcional, sobre medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 21 de setembro de 2021.\r\n\r\n- que estará facultado aos responsáveis pela organização das competições com a presença de público requererem, junto ao Instituto Municipal de Vigilância sanitária, Vigilância de zoonoses e de inspeção agropecuária, da secretaria Municipal de Saúde -S/IVISA-RIO, aprovação de Evento - Teste, consante previsto contida no Decreto Rio nº 49.336 de 26 de agosto de 2021. \r\n\r\n- a autorização para a realização de eventos - testes em competições esportivas com a presença de público em estádios, mediante apresentação de comprovante de teste negativo nas 48 horas anteriores ao evento, por meio de pesquisa do antígeno SARS- COV-2 por swab, além do comprovante de esquema vacinal contra COVID-19, que corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou dose única, em razão do cronograma instituído pela secretaria Municipal de Saúde - SMS, em relação á idade da pessoa, respeitada a lotação de 50% da capacidade do ambiente; \r\n\r\n- que compete a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ a administração das cadeiras cativas do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã);\r\n\r\n- que o Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã possui, atualmente, 4.969 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove) assentos de cadeiras cativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Enquanto vigentes as regras impostas no Decreto do Município do Rio de Janeiro, número 49.411 e 49.11 de 2021, em especial, quanto a capacidade de público e as normas de acesso aos estádios de futebol no munícipio do Rio de Janeiro, nos “EVEVVENTOS TESTES” serão atendidos, em ordem cronológica, os titulares de cadeiras cativas que realizarem junto a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ o seu credenciamento para cada partida.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da capacidade reduzida para público no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, serão atendidas as solicitações até o limite de 2.484 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro) ingressos.\r\n\r\nArt. 2º - Os titulares deverão comparecer ao Estádio de Atletismo Célio de Barros (portão 11 do Complexo Maracanã) para credenciamento e retirada dos ingressos, dentro do prazo informado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, que dará publicidade através de correio eletrônico, publicações em redes sociais e sítio eletrônico, de acordo com cada partida.\r\n\r\n§1º - Para os titulares de mais de uma propriedade, será permitida a emissão do número de ingressos equivalentes, respeitados os limites indicados no artigo 1º.\r\n\r\n§2º - Cada credenciamento corresponderá a 1 (um) ingresso, que virá acompanhado de uma pulseira de acesso, ambos, de caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 3º - Para a retirada do ingresso e da pulseira o torcedor deverá comparecer ao local indicado no artigo 2º, dentro do prazo indicado pela SUDERJ e apresentar a documentação exigida para fins de validação:\r\n\r\nI - Comprovante de titularidade da cadeira cativa;\r\n\r\nII - Documento de identidade válido com foto;\r\n\r\nIII - Comprovação de teste negativo nas 48 horas (exatas) anteriores ao evento, por meio de pesquisado antígeno de SARS-CoV-2 por swab (teste rápido ou PRC), realizado exclusivamente por laboratório credenciado ao clube organizador da partida, \r\n\r\nIV - Comprovante de esquema vacina contra COVID-19, que corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou dose única, em razão do cronograma instituído pela secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS, em relação á idade da pessoa;\r\n\r\nArt. 4º - Para o credenciamento em nome de terceiros, o titular da cadeira cativa deverá apresentar, além dos documentos indicados nos incisos I e II do artigo 3º, uma autorização por escrito com a indicação do nome e CPF do beneficiário.\r\n\r\n§1º - Para a retirada do ingresso e da pulseira, o beneficiário deverá comparecer ao local designado, na companhia do titular da cadeira cativa, portando todos os documentos indicados no artigo 4º desta Portaria.\r\n\r\n§2º - O titular da cadeira cativa poderá ser representado por terceiros, seja o beneficiário ou não, mediante a outorga de procuração, pública ou particular, com reconhecimento de firma, neste último caso.\r\n\r\nArt. 5º - Em razão da capacidade reduzida e das medidas de distanciamento impostas pelas autoridades sanitárias municipais, os ingressos poderão corresponder a assentos diversos das propriedades originalmente adquiridas, dentro do próprio setor de Cadeiras Cativas.\r\n\r\nArt. 6º - Somente será permitida a presença de torcedores, inclusive no entorno do estádio, que dispuserem de ingresso e pulseira de acesso, em consonância com as regras aprovadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de danos a pulseira de acesso, o titular deverá solicitar, previamente a data da partida, a sua substituição junto a SUDERJ e/ou ao clube mandante, sendo imperiosa a apresentação daquela recebida inicialmente.\r\n\r\nArt. 7º - As questões controversas decorrentes da interpretação desta Portaria devem ser enviadas para o e-mail CATIVA@SUDERJ.RJ.GOV.BR, sendo posteriormente dirigidas à Presidência, com eventual manifestação do Departamento Jurídico, previamente à decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto perdurar o Decreto Municipal número 49.411 de 17 de setembro de 2021, publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2344958"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2345028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000792/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.280,10 (três mil duzentos e oitenta reais e dez centavos), a favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ n° 61.198.164/0001-60, cujo objeto é contratação de seguro veicular, para veículo oficial pertencente à Secretaria de Estado de Turismo, com cobertura total contra acidentes e danos causados pela natureza, colisões, roubo, furto, com inclusão de sinistros com terceiros envolvidos e outros sinistros decorrentes do objeto, devendo ter assistência técnica 24 horas, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2345028"
                    ],
                    "2345029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010982/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a favor da empresa RAPPANUI GASTRONOMIA E EVENTO EIRELI - CNPJ n° 23.332.090/0001-13, cujo objeto é contratação de empresa especializada em realização de eventos para fornecer serviço de coquetel receptivo (buffet), com fornecimento de insumos e equipamentos para o Evento Trade Turístico “O Rio é de vocês”, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2345029"
                    ],
                    "2345030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000894/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), a favor da empresa STORIA FILMES E EVENTOS LTDA - CNPJ n° 22.694.652/0001-06, cujo objeto é contratação de empresa em realização de eventos para fornecer serviço de iluminação de palco para o Evento Trade Turístico “O Rio é de vocês”, conforme Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2345030"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2344847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 70\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE FILHO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE...\r\n\r\nId: 2344847"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000243/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, com as alterações resultantes da Lei n° 8.883, de 08.06.1994, Enunciado n° 29, da PGE/RJ, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 22517510), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 22598567) e da Controladoria (SEI 22704894), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Renovação Contrato n° 016/2017, por mais um período de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir de 23/10/2021, transferindo seu término para 17/10/2022, com acréscimo no valor contratual de R$ 1.154.772,45 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), conforme DOC I Doc. SEI (22219435), cujo objeto é “Serviços contínuos de apoio técnico administrativo e operacional junto a diretoria de obras e conservação da Fundação DER-RJ” processo origem nº E-17/003.004567/2017 a cargo da empresa SERPEN - Serviços e Projetos de Engenharia LTDA., fica APROVADO o Novo Cronograma Físico-Financeiro SEI 21907566.\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000493/2021 - Fundamentado no Artigos 58, I, c/c 65, I, “b” e §1º ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciados n° 29 e 40 da Po GE-RJ, com manifestação do Parecer nº434 DER/ASSJUR SEI-22549962, Assessoria de Controle Interno SEI-22696688 e Controladoria SEI-22723752, AUTORIZO á elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, com acréscimo no valor de R$ 369.822,19 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos) ao contrato nº 024/2019, a cargo da Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELLI, cujo objeto refere-se à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 10ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - ROC, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ”., processo origem nº E-16/002.002036/2019 e Cronograma Física-Financeiro SEI-2972.\r\n\r\nId: 2344960"
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                        "2344743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000272/2021 - Com fundamento no Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e urgentes em favor de:\r\n\r\nNOME: Luciano Lucas Müller\r\n\r\nCARGO: Superintendente de Sinalização da Diretoria de Operação\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 13/55903-9\r\n\r\nC.P.F.: 434.678.816-53\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2344743"
                        ]
                    }
                }
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2344810": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000077/2021 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000977/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000463/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001483/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2344810"
                    ],
                    "2344774": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001566/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME (CNPJ 15.347.755/0001-34), no valor total de R$ 11.806,00 (onze mil oitocentos e seis reais), através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, referente a contratação de empresa especializada para realização dos serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e a manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½” e 2 ½”, pertencentes ao acervo da SAPREV/SMGSI, na forma do referido Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2344774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2345094": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SERGB Nº 018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº SEI-370001/000167/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação dos arts. 2º e 3º da Resolução SERGB nº. 018, de 28 de setembro de 2021, que passam a vigorar com os seguintes textos:\r\n\r\n\"Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nI- Meirelane Souza Rosa, Id. Funcional nº. 5001890-6, da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n\r\nII- Monica Morrissy Martins Almeida, Id. Funcional nº. 4366503-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES); e\r\n\r\nIII- Fernanda Dimonnaê de Lima Oliveira, Id. Funcional nº. 5112185-9, da Secretaria de Estado de Saúde (SES).\r\n\r\nArt. 3º - Na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) nas áreas de planejamento, de orçamento e de finanças.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nBrasília, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\n\r\nId: 2345094"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2344987": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4761 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA\r\n\r\nCARNEIRO\r\n\r\nPG12 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\na\r\n\r\n14/10/2021\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO \r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n28/09/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2344987"
                    ],
                    "2344991": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 23/09/2020, que designou RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da PG-15/Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de setembro de 2021. Processo nº SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 39242048, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Marcelle Figueiredo da Cunha, com validade a contar de 28 de setembro de 2021. Processo n° SEI-140001/000097/2021.\r\n\r\nId: 2344991"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2344988": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 034/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal n.º 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/000560/2021.\r\n\r\nId: 2344988"
                            ],
                            "2345081": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ, torna público que se fará realizar no portal www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade de pregão eletrônico, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de COLETA E ARMAZENAMENTO DE BIOMETRIA (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do Banco de Imagens do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). As empresas interessadas em participar deverão observar ainda o disposto nos art. 2°, §3, e art.9° da Portaria DENATRAN n°1.515/2018 e alterações posteriores (atual SENATRAN), na forma do edital.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°: PE006/2021.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: 46.216.383,36 (quarenta e seis milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/10/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/10/2021 às 10h00m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001270/2021.\r\n\r\nO referido certame que se encontrava suspenso, fica remarcado na forma acima. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e peças impugnatórias interpostas encontram-se disponibilizadas no supracitado portal e site do DETRAN/RJ. O novo edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2345081"
                            ],
                            "2345082": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ, torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa(s) especializada(s) na prestação dos serviços de confecção, personalização, e emissão de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e suas respectivas variáveis e PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID), observadas as especificações e as exigências da legislação, inclusive no que concerne a Lei Geral de Proteção de Dados. As empresas interessadas em participar deverão observar ainda o disposto no §1° do art.10 da Resolução CONTRAN n°598/2016 c/c as portarias n° 01/2017 e 176/2017 do DENATRAN (atual SENATRAN), na forma do edital.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°: PE007/2021.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 14.552.257,20 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001269/2021. \r\n\r\nDA REMARCAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:20/10/2021 às 09h30m.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:20/10/2021 às 09h35m.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO:20/10/2021 às 10h00m.\r\n\r\nO referido certame se encontrava suspenso, fica remarcado na forma acima. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e peças impugnatórias interpostas encontram-se disponibilizadas no supracitado portal e site do DETRAN/RJ. O novo edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2021 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2345082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2345008": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 015/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de contínuos de limpeza, higienização e conservação, com disponibilização de mão de obra residente, materiais de consumo e de higiene, e equipamentos necessários à execução dos serviços em todos os imóveis ocupados pela SEFAZ - LOTE I, situados nos endereços constantes no ANEXO A do Termo de Referência, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 734.982,17 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04122000220160000.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 33903712.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE006664.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE 007/2021, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000010/2021.\r\n\r\nId: 2345008"
                        ],
                        "2344830": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cobertura securitária (seguro) de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo máximo de 100 (cem) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.632,00 (mil seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00651\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, art. 24, Inciso II\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 040230/000010/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2021.\r\n\r\nId: 2344830"
                        ],
                        "2344759": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 11 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 11 de outubro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNumero do Processo\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/006036/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/008040/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/009249/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/009536/2021\r\n\r\n34\r\n\r\nE04/211/009589/2020\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000030/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000031/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000032/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000033/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000034/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000035/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000036/2021\r\n\r\n35\r\n\r\nE04/041/000037/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/025/000335/2019\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/037/100312/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/005122/2020\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/005962/2021\r\n\r\n36\r\n\r\nE04/211/008578/2019\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/004175/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/006261/2021\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/011729/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/012655/2020\r\n\r\n37\r\n\r\nE04/211/015772/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/041/000295/2021\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/000105/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/011276/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/013594/2020\r\n\r\n38\r\n\r\nE04/211/015427/2020\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/003/002209/2015\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/041/000109/2021\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/043/000617/2017\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/002207/2018\r\n\r\n39\r\n\r\nE04/211/012881/2019\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/006922/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/006931/2020\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/009146/2021\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/009149/2021\r\n\r\n40\r\n\r\nE04/211/009154/2021\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/003/100108/2018\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/006/000055/2019\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/006557/2021\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/010018/2020\r\n\r\n41\r\n\r\nE04/211/010020/2020\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/008593/2021\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/009044/2021\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/009554/2021\r\n\r\n42\r\n\r\nE04/211/011630/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/008915/2021\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/011595/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/013858/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/014804/2020\r\n\r\n43\r\n\r\nE04/211/025412/2019\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/006334/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/007910/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/010429/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/211/100000/2021\r\n\r\n44\r\n\r\nE04/235/000176/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/022/000118/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/042/000022/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/009255/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/010171/2021\r\n\r\n45\r\n\r\nE04/211/010322/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/042/000021/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/044/000025/2017\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/003313/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/007934/2021\r\n\r\n46\r\n\r\nE04/211/010020/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/041/000111/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/041/000394/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/043/000041/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/007861/2021\r\n\r\n47\r\n\r\nE04/211/009542/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/041/000233/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/041/000236/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/006475/2020\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/007992/2021\r\n\r\n48\r\n\r\nE04/211/009926/2021\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/041/000071/2021\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/000292/2021\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/000294/2021\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/000295/2021\r\n\r\n49\r\n\r\nE04/211/008870/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/041/000695/2019\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/001378/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/007879/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/009608/2021\r\n\r\n50\r\n\r\nE04/211/009925/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/041/000005/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/006292/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/006293/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/006972/2021\r\n\r\n51\r\n\r\nE04/211/014737/2020\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/008346/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/009231/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/010168/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/010234/2021\r\n\r\n52\r\n\r\nE04/211/010410/2021\r\n\r\nId: 2344759"
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                        "2344894": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 297/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ASLI COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos. \r\n\r\nGESTOR: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1(HCPM); Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9; Maj Figer RG 89490 (HPM/NIT), Cap Carolina Ferreira RG 89494, Sgt Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.080,00(dois mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000310/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 298/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos. \r\n\r\nGESTOR: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1(HCPM); Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9; Maj Figer RG 89490 (HPM/NIT), Cap Carolina Ferreira RG 89494, Sgt Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 799,71(setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000310/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 299/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos. \r\n\r\nGESTOR: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1(HCPM); Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9; Maj Figer RG 89490 (HPM/NIT), Cap Carolina Ferreira RG 89494, Sgt Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000310/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 300/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dos grupos órgãos dos sentidos. \r\n\r\nGESTOR: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1(HCPM); Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães - RG 89499 ID 4398367-7; Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9; Maj Figer RG 89490 (HPM/NIT), Cap Carolina Ferreira RG 89494, Sgt Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.320,00 (vinte e dois mil trezentos e vinte reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000310/2020.\r\n\r\nId: 2344894"
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                        "2344760": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA PROLAGOS S.A. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 97.461,37 (noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/1998. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001290/2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2344760"
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                        "2344758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Concessão.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. OBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. PRAZO: Prazo indeterminado. VALOR ESTIMADO: R$ 33.519,92 (trinta e três mil quinhentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/1997. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001288/2020.\r\n\r\nId: 2344758"
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                        "2344954": [
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                        "2344889": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. de 21/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Contrato nº 030/2021-DGO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2021.\r\n\r\nId: 2344889"
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                        "2344797": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 15 de Outubro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nLocal de apresentação: Diretoria de Recrutamento e Seleção Pessoal - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro\r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer portando original e cópia dos documentos pessoais.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n1564033\r\n\r\nDIEGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0319893-03.2017.8.19.0001\r\n\r\n1511235\r\n\r\nWALLACE RANGEL BALTAR\r\n\r\n0033763-97.2015.8.19.0054\r\n\r\n1533160\r\n\r\nWILLIAM LOPES ALVES\r\n\r\n0012762-50.2017.8.19.0001\r\n\r\n1581429\r\n\r\nMAICON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0009709-72.2019.8.19.0007\r\n\r\n1578336\r\n\r\nANDRE SANTIAGO PEGORIM \r\n\r\n0007519-07.2019.8.19.0050\r\n\r\n1658780\r\n\r\nRAFAEL DE LIRA SILVA\r\n\r\n0210755-96.2020.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002503/2021.\r\n\r\nId: 2344797"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD/2010\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 9h do dia 13 de Outubro de 2021, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nLocal de apresentação: Diretoria de Recrutamento e Seleção Pessoal (Av. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro) \r\n\r\nOBS: O candidato deverá comparecer portando original e cópia dos documentos pessoais.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nE-38946\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n0046051-13.2013.8.19.0001\r\n\r\nE-6863\r\n\r\nLEANDRO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0004389-14.2010.8.19.0021\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002503/2021.\r\n\r\nId: 2344798"
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                        "2344799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, na fase denominada Exame Antropométrico e Exame Físico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO- CFSD/2010 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-93800\r\n\r\nHEBERT FERREIRA AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nE-32974\r\n\r\nMARIANA BITTENCOURT MANOEL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME FÍSICO - CFSD/2010 (Determinação Judicial)\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE-93800\r\n\r\nHEBERT FERREIRA AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002503/2021.\r\n\r\nId: 2344799"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, na fase denominada Inspeção de Saúde da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nRESULTADO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE- CFSD/2014 \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZZOTO JÚNIOR\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002503/2021.\r\n\r\nId: 2344800"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2009, na fase denominada Exame Físico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nRESULTADO DO EXAME FÍSICO - CFSD/2009 \r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nD-24349\r\n\r\nRONALDO SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002503/2021.\r\n\r\nId: 2344801"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS a apresentar razões de defesa no prazo de 15 dias, tendo em vista contrato nº 017/2006, conforme solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE-RJ nº 100.002-7/20, os Senhores CARLSON RUY FERREIRA, IPURINAN CALIXTO NERY E A SENHORA PALMIRA PEREIRA MARQUES. Ademais serão assegurados acesso dos notificados aos documentos necessários ao pleno atendimento a decisão do Tribunal de Contas. Processo nº SEI- 210001/003300/2021.\r\n\r\nId: 2344866"
                        ],
                        "2344946": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em atendimento ao exarado na Decisão Monocrática preferida nos autos nº 104.801-1/2021, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, torna público a ANULAÇÃO do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 002/2021. Processo nº SEI-210097/000547/2021.\r\n\r\nId: 2344946"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo termo aditivo ao contrato de gestão nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI Rio Imagem) e do Complexo Regional de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher (Hospital da Mãe) para Fundação Saúde, bem como o apoio técnico e de pessoal, pela Fundação Saúde, nas atividades das Farmácias Estaduais de Medicamentos Especiais - Riofarmes, localizadas nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, conforme definido nos Termos de Referência específicos de cada uma das Unidades Prestadoras, os quais passam a integrar os Anexos listados no item 1.2 da Cláusula Primeira do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da publicação em D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 26 e 27, VI da Lei Estadual nº 5.164/2007, bem como as cláusulas quarta, item 4.1.10; sexta, item 6.5; e oitava, itens 8.1.5, 8.2 e 8.3, do Contrato de Gestão nº 002/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000803/2021.\r\n\r\nId: 2345085"
                        ],
                        "2345005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de 40 leitos ao Termo de Credenciamento nº 002/2020, relativo ao credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar, ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO: R$ 234.840,00 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004134/2020.\r\n\r\nId: 2345005"
                        ],
                        "2345071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 2.425, de 02 de setembro de 2021, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, torna público o resultado das fases de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, referente ao Edital de Seleção nº 06/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, autuado no Processo nº SEI-080001/003641/2021.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO HABILITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 1º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 2º LUGAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - IMAPS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 3º LUGAR\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 4º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 5º LUGAR\r\n\r\nDe acordo com o item 8.7 do Edital de Seleção nº 06/2021, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A Ata da análise dos documentos de habilitação, julgamento e classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados no processo nº SEI-080001/003641/2021.\r\n\r\nId: 2345071"
                        ],
                        "2344912": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE 40 MG/ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003918/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344912"
                        ],
                        "2344913": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORAMBUCILA 2 MG COMPRIMIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001592/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.sau de.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344913"
                        ],
                        "2344914": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (GEFITINIBE 250 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000206/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344914"
                        ],
                        "2344915": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEVETIRACETAM 250 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000596/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344915"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2344876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 118/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 080/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em Clínica Médica, Anestesiologia e Infectologia no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20313309 e da proposta SEI nº 21548118. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.551.800,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02745 e 2021NE02746. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 519 (doc. SEI 22610701) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22831548). PROCESSO N° SEI-080007/006471/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 119/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 081/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE GESTÃO ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE. OBJETO: contratação de empresa (s) especializada (s) na prestação de serviços médicos em RADIOLOGIA/DIAGNÓSTICO POR IMAGEM para atender às demandas do Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.021.286,40 (um milhão, vinte e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02786. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 546 (doc. SEI 22782783) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20316974). PROCESSO N° SEI-080007/006458/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 120/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 082/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA EPP. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE RADIODIAGNÓSTICO e atender às demandas do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.716.672,64 (dois milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02792 e 2021NE02790. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 545 (doc. SEI 22773783) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20056679). PROCESSO N° SEI-080007/006286/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 121/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 083/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE GESTÃO ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para a realização de EXAMES DE RADIODIAGNÓSTICO e atender às demandas do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.482.725,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE2788, 2021NE02789 e 2021NE02791. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 545 (doc. SEI 22773783) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20056679). PROCESSO N° SEI-080007/006286/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 122/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 084/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02781. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 548 (doc. SEI 22838728) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20057236). PROCESSO N° SEI-080007/006288/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 123/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 085/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 833.721,00 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos e vinte e um reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02782. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 548 (doc. SEI 22838728) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20057236). PROCESSO N° SEI-080007/006288/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 124/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 086/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANNA PAOLA AURILIO DE MORAES SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 8.301.562,11 (oito milhões, trezentos e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e onze centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02783 e 2021NE02784. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 548 (doc. SEI 22838728) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20057236). PROCESSO N° SEI-080007/006288/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 125/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 087/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos para o Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 60.293,76 (sessenta mil duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02785. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 548 (doc. SEI 22838728) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20057236). PROCESSO N° SEI-080007/006288/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 126/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 088/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa para prestação de serviços especializados de limpeza e desinfecção terminal de ambulâncias e bases operacionais do SAMU. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 4.046.304,66 (quatro milhões, quarenta e seis mil trezentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02779. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. Parecer 462 (doc. SEI 22213156) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 20682127). PROCESSO N° SEI-080007/006490/2021.\r\n\r\nId: 2344876"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2344846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 21962704/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o CETAP - CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Secretário Escolar do CETAP-EAD, devidamente credenciada junto ao CEE-RJ e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 5797/2019 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001617/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 21948563/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Instituição de Ensino Superior UNIFCV.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, Educação Física, Letras, Educação Especial, Psicopedagogia Matemática, Geografia, História, Ciências da Religião, Sociologia, Filosofia, Artes visuais da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UniFCV, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Convênio não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos entre as partes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente instrumento rege-se pelo disposto Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, e com irrestrita e incondicional subordinação aos princípios gerais contidos na Lei Federal n.º 8.666/93, na Resolução SEEDUC nº 5797/2019, no Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, no que couber, e toda a legislação aplicada à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008079/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 22347601.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Doador), e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS (Donatário).\r\n\r\nOBJETO: A doação de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao Estado, em favor do Donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, Lei nº 287/1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223/2018 e Decreto Estadual nº 41.670/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001902/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bem Móvel nº 21477704.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPARTES: A Milano Empreendimentos e Participações S/A e a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A doação de 18 aparelhos de televisão tipo Led de 50\"; 12 equipamentos tipo notebook e 4 equipamentos tipo desktop de propriedade do DOADOR.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação Simples não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A doação simples de bens que ora se efetiva decorre de mera liberalidade do DOADOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001319/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 22306708.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a doação de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao Estado, em favor do donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação não ensejará transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente instrumento rege-se pelo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto Estadual 41.670 de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001988/2021.\r\n\r\nId: 2344846"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039364-39.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/053115/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nEllen Delamara de Paula Marçal - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTania Maria Pimenta de Souza - 1988 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRosangela Marques Pontes - 2000\r\n\r\n2 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndre Martins dos Santos - 2007\r\n\r\n3 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nVinicius Pinho Machado - 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCarla Riserio Botelho - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói \r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU SUPLETIVO \r\n\r\nRita de Cassia Pinto Vianna - 1980 \r\n\r\n2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CRISMOGALI - Niterói \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nArthur Batista Januario da Silva - 2018 \r\n\r\n3 - CEAD- CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIasmine Pimenta Guimarães - 2012\r\n\r\n4 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlan Ribeiro Gomes - 2003 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCamila de Barros Berbert - 2006 \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilson Barbosa dos Santos - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Amanda de Carvalho Fernandes Haguenauer Moura\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006 \r\n\r\n01 - Martha Dantas Corrêa \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Geuse Quirino Mangueira\r\n\r\nId: 2344966"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, sito a Avenida Itaperuna, s/nº, Santa Clara Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33013802, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº40.425/2006 , no ANO LETIVO DE 2021 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Anderson Ribeiro de Araújo, Matrícula 201713180084710; Denilce de Sousa Pessanha Barreto, Matricula 201724740227763; Eteffanie do Espirito Santo Leandro, Matricula 201119540298964; Lediane Henriques da Silva, Matricula 201024720129427; Luana Macedo dos Santos, Matricula 201824740230442; Nícolas Soares dos Santos, Matricula 201924740241963; Samantha Mota Barreto ,Matricula 201913180091362; Thamiris de Azevedo Pessanha, Matricula 201624740220436; Thayná Ribeiro de Oliveira, Matricula 202124740255731. Secretária Escolar: Daniela Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 12/03/2018, Página 25, 3ª Coluna. Diretora: Dayse Pessanha da Silva, designada no DOERJ de 21/08/2019, Página 25, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID.560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito a Avenida Tarcísio Miranda nº 30, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3095/2006; no ANO LETIVO DE 2006, Turma JA-3006/2º SEMESTRE: Cristiano dos Santos Jorge, Matrícula 300613; Flavio Amancio de Azevedo, Matrícula 300622; no ANO LETIVO DE 2021,1º SEMESTRE Turma de origem JA-3001/2013,1º SEMESTRE: Polyana Ribeiro de Azevedo Mota, Matrícula 200927410052996; Turma de origem NEJA IV-02/2015, 2ºSEMESTRE: Simone Francisco Joaquim, Matrícula 201427360612083. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35,1ª Coluna. Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no DOERJ de 06/02/2014, página 33, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão ID 4328944-4 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3003 /2008,1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Mayara Cristina Chagas Nascimento nº300326\r\n\r\nLeia-se: Mayra Cristina Chagas Nascimento nº300326\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO, sito à Rua \"A\", s/nº, Ururaí, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33099111, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3033/2006, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Bruno da Silva Andrade, Matrícula 200907490007963; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Atos Gonçalves da Silva Vitorino, Matrícula 201807490510810; Lizandra Rodrigues Conceição, Matrícula 201907490533067; Mateus Pereira Amaro, Matrícula 20180749511792; Rosangela Monteiro Rodrigues, Matrícula 201907490533148; Wanderson da Silva Conrado, Matrícula 201326640065436; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Alexandre Martins e Silva, Matrícula 202007490552108; David de Souza, Matrícula 201307490361910; Franciny Bastos de Souza, Matrícula 201907490530475; Letícia de Souza, Matrícula 201207490336496; Lorena Maria de Souza, Matrícula 201207490336305; Luiz Otavio da Silva Nogueira, Matrícula 200927780042537; Rogério Luis Ferreira Gomes, Matrícula 201907490530637; Ronaldo dos Santos Bento, Matrícula 201427480755610; Zenildo Dumas de Barcelos, Matrícula 200907490049534; Turma de origem NEJA IV-01/2019, 2° SEMESTRE: Leonardo Pessanha Salles, Matrícula 201807490499310. Secretária Escolar: Simone Reis da Silva Martins, designada no DOERJ de 03/10/2013, Página 17, 3ª Coluna, Diretora: Sueli Maria Silva Bagueira de Vasconcelos, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Rejane da Costa Soares, Matrícula; 201507490427474\r\n\r\nLeia se: Rejane da Costa Soares Barroso, Matrícula: 201507490427474\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, sito à Praça Nossa Senhora da Penha, s/nº, Atafona, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5027/2014, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Dávila Souza Crizanto, Matrícula 201324860334502; Elem Monteiro do Carmo, Matrícula 202024860430610; Izamara Monteiro Barreto, Matrícula 201324860338095; Monali Pinheiro da Silva Crespo, Matrícula 201124860294591; Patrícia Oliveira Pessanha, Matrícula 201924860427551; Priscila de Jesus Leite Soares, Matrícula: 202024860430941; Ranulfo Edson Rosa Soares, Matrícula 200924710035316. Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no DOERJ de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna. Diretor: Kélen Pontes Lopes da Silva, designada no DOERJ de 21/05/2021, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, sito na Avenida Souza Mota, s/nº, Parque Vera Cruz, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008892, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto 30555/2002, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Tamires Cordeiro Gomes, Matrícula 200927890107218. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC 3666/2007, no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/ 2010, 2º SEMESTRE: Bruna de Oliveira Ribeiro, Matrícula 201027890348345; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001, 2010/2º SEMESTRE: Diana dos Santos Leal, Matrícula 20092789006970; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01, 2018/1º SEMESTRE: Evanildo Oliveira, Matrícula 201627890564161; Turma de origem JA-3001, 2009/2º SEMESTRE: Robson Abreu Silva, Matrícula 200927890077556; no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andréa da Conceição Araujo, Matrícula 201927890628922; Elizângela dos Santos Rosa de Souza, Matrícula 201927890623710; Esthefany Borges de Almeida Rosa, Matrícula 201927890618455; Guilherme Lirio da Silva, Matrícula 201027890128655; Iolanda Ribeiro Elias, Matrícula 201127890393967; José Renato Barreto Pereira, Matrícula 200927350113129; José Ricardo do Espirito Santo, Matrícula 202027890658099; Julhiany Silva Dias, Matrícula 201827890591267; Lucas Rangel Soares, Matrícula 202027890645353; Turma de origem NEJA-IV01, 2019/2º SEMESTRE: Ruan de Oliveira Drumond, Matrícula 201127890366803. Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, página 12, 1ª coluna, Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID.4400567-9 e Eliamaria dos Reis Sinflório, ID.4257943-0. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, sito a Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94, Praça João Pessoa, Município de São Francisco de Itabapoana, Censo Escolar 33014310, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5078/2014, no ANO LETIVO DE 2020,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Kaio de Oliveira Ferreira, Matrícula 201724830234378, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexsander dos Santos Prudêncio, Matricula 201825060067610; Amanda de Souza Santos da Conceição, Matricula 201324830207499; Bianca dos Santos, Matricula 201925060073999; Darlon da Silva Custódio, Matricula 201825060067941; Eduardo Lemos da Mota, Matricula 20171881114951; Franciane Mizael de Oliveira, Matricula 201825060066384; Hercules Silva da Cruz, Matricula 201925060074960; Jussara Alves Martins, Matricula 201725060063125; Laleska Fernandes da Cruz, Matricula 201025060008367; Leandro Monteiro Lopes, Matricula 201825060068913; Lenilza Moreira Bueno, Matricula 201925060074710; Matheus da Cruz Soares, Matricula 201625060057854; Salita Moreira, Matricula 201725060061858, Talia da Silva Mendes, Matricula 201725060061858; Vaniele Constantino Soares, Matricula 201825060069480; Wagner Almeida de Souza, Matricula 201925060075347. Torna sem efeito a publicação referente ao aluno Leandro Miranda Dutra, Curso: Ensino Médio, Turma: 3002, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 23/12/2015, página 98, 1ª coluna. Secretária Escolar: Dayse Tavares Teixeira, designada no DOERJ de 28/12/2017, Página 25, 1ª Coluna. Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no DOERJ de 12/04/2013, Página 14, 2ª Coluna. Servido res que autorizaram a publicação: Danielle Gonçalves Tristão, ID.3767794-2 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2344641"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito à Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no processo 0023027-33.2021.8.19.0014, torna público o nome do aluno concluinte, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 3044/2006, no ANO LETIVO de 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA 3013: Rafaele Ribeiro Vieira, Nº JA301322. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª Coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª Coluna. Processo n° SEI-030041/000004/2021.\r\n\r\nId: 2344740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES, sito na Estrada União Indústria, 2822, Corrêas, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33041210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2021 1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV 01/1º Semestre: Alessandra Valerio de Souza, matrícula 201902550614482, Breno Melguides Moreira, matrícula 201600840505184, Bruna Barcelos de Freitas, matrícula 201902550613591, Daiane Nunes de Mello, matrícula 201300780354210, Débora de Souza da Silva Chaves, matrícula 201902550622310, Eliane Dias de Souza Bula, matrícula 201902550607435, Elias Oliveira Martins, matrícula 201902550616264, Estefani Marcolino da Silva, matrícula 201902550609136, Ester Morais da Cruz, matrícula 201900780443845, Gabriel de Souza de Oliveira Pereira, matrícula 201400780396195,Gisana Andressa Saldanha Roque, matrícula 201902550617410, Iolanda Martins de Souza Gonçalves matrícula 201902550619603, João Victor da Silva Alves, matrícula 201804960538451, Lucas da Silva Caldas, matrícula 201902550604177, Maicon Junior Pinheiro dos Santos Cruz, matrícula 201802550603042, Maria Fernanda Pereira Guimarães, matrícula 201900870968637, Michel de Oliveira Pacheco, matrícula 201902550618127, Ronaldo Silva da Costa Neto, matrícula 201500870666554, Talitha Veloso de Oliveira, matrícula 201504960406449, Vitória Correa Santos, matrícula 201902550608751, Vitoria Gonçalves Ferreira, matrícula 201802550583181, Turma: NEJA-IV 02/1º Semestre Cândida Francisca de Amorim Morais, matrícula 201902550606978, Claudio Gonçalves Chaves, matrícula 201100870224971, Daiana Silva, matrícula 201600810290031, Elizane Machado Gonçalves de Abreu, matrícula 202002550647230, Gisele Maria da Silva Vieira, matrícula 201902550615710, matrícula 201902550613834, Igor Fabiano Gonçalves, matrícula 201902550613834, Izael Oracio da Silva , matrícula 202002550654369, João Vítor da Costa, matrícula 200900830038560, Leticia Maria Borges de Souza Monteiro, matrícula 201200800534595, Maria de Lourdes Velloso, matrícula 201902550611210, Maria Ines de Almeida, matrícula 202002550655179, Michela da Silva Abreu, matrícula 201400870611923, Micheli da Silva, matrícula 201902550608407, Patricia Barbosa Sanches, matrícula 201500870653495, Rosana Augusta da Silva, matrícula 201802550576721, Thiago da Silva Freitas, matrícula 201902550620458, Tiago das Virgens dos Santos, matrícula 201602550512036, Vera Regina de Matos Silva Andrade, matrícula 201902550623201. Secretário Escolar: Lucineli Gomes Soares, designado no DOERJ de 27/11/2019, página 17, 1ª coluna, Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes ID. 4277634-1. Processo n° SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2344805"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, sito na rua Frei Inácio, nº 82, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33036594, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 20/08/2012, ANO LETIVO 2021: Turma NEJA-IV-01 / 1º semestre: Alexsandra Simões Gomes de Andrade, matrícula 202009091576956; Aline Cristina Messias da Silva, matrícula 201809020831320; Carina Aparecida Rodrigues Santos, matrícula 202009091587486; Douglas Conceição da Silva, matrícula 201709020777559; Gabriel Carlos dos Santos, matrícula 201909091538851;Gleison de Lima , matrícula 201169720107950; Gustavo da Silva Rocha Pereira, matrícula 201809060311379; Joel de Aguiar Júnior, matrícula 201909091533116.Turma NEJA-IV-02 / 1º Semestre: Juliano dos Santos Milton, matrícula 201909091530281; Leila Gomes da Cruz Ricardo, matrícula 201909091542530; Marcel da Silva , matrícula 2012269480045243; Marcelle Câmara da Silva, matrícula 200909020925237; Márcia Nascimento da Silva, matrícula 201209091089866; Maria Vitória Silva Santos, matrícula 201909091543936; Marvin Ferreira de Moraes, matrícula 201519190689361; Mayara Araújo dos Santos Cachoeira Costa, matrícula 21909091530011; Natália de Oliveira da Silva, matrícula 201909091529518; Rayssa Souza da Silva, matrícula 20166609060272672;Regiane da Costa Vieira, matrícula 201309091170521; Rosa Evangelista, matrícula 201909091529860; Roselane Aurelina da Rocha Santos, matrícula 201909091548301; Thiago Oliveira Ramos, matricula 201909091503810; Vitor Henrique Vicente da Conceição, matricula 201409030444251; Wellington Fernandes da Silva. Secretária Escolar: Maura Célia Peres, Designada no DOERJ de 28 de fevereiro de 2019, página 47, 2ª coluna, Diretora: Margareth Padilha Simões, Designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 1ª coluna. Servidor que Autorizou a Publicação: Saumir Mello Portugal, Id:544809-3 e Carmen Virgínia Pereira Dysarz Id 4361367-5. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma NEJA-IV-02 / 2º Semestre- Ano Letivo 2019\r\n\r\nOnde se lê: Suellen Ferreira Sabino, Matrícula 201809091486987; \r\n\r\nLeia-se: Suellen Ferreira Sabino da Silva, Matrícula 201809091486987. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2344793"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIA LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO DIAS LIMA, sito na Rua São Sebastião, nº 23, Frade, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33037027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2021: Turma NEJA - IV1/1º SEMESTRE: Ana Carolina da Silva Carvalho, Matrícula 201909050671786; Emilly dos Santos Camargo, Matrícula 201409040233164; Hosana Cristina Costa dos Santos Furriel, Matrícula 201009050140015; Karolaine Carvalho Ferreira da Silva, Matrícula 202009050715919; Lucas de Oliveira Souza Soares, Matrícula 201409050444303; Pablo da Silva Virginio, Matrícula 201809050624031; Pedro Henrique Costa de Barros , Matrícula 201809050645118; Rafael de Souza Morais, Matrícula 201209050383123; Salatiel da Silva Pereira, Matrícula 201009050142069; Stéfany Oliveira da Silva, Matrícula 201409040234055; Tamara Lorrana da Cruz dos Santos, Matrícula 201309040205733; Wanessa Maíra Edvirgens Lagares Garcia, Matrícula 201909050662957. Secretária Escolar: Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, designada no DOERJ de 07/04/2020, página 12, 3ª coluna, Diretora: Juliana Cristina França dos Santos, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto, ID.0418888-2 e Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2344792"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO, sito na Rua Cristiano Ottoni, s/nº, Almerinda, Município São Gonçalo, Censo Escolar 33088926, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Resolução SEE nº 3071/2006 no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Adriana dos Santos Matoso Maciel da Silva, Matrícula 201915840317849; João Pedro da Silva Gomes, Matrícula 201315840221886; Joice Teodoro Gonçalves Martins, Matrícula 201615840266498; Mateus Cardoso da Silva, Matrícula 201129540058987; Natalie Medeiros de Lima, Matrícula 200915900159424; Paula Pereira Vidal, Matrícula 201929791357854; Peterson Laurente de Araujo Oliveira, Matrícula 201515900341461; Sabrina Braziel de Brito, Matrícula 201315900242868; Salvador Rosa da Cruz Filho, Matrícula 201815840308290; Simone Paula Aquino, Matrícula 201915840313851; Viviane Souza de Medeiros da Silva, Matrícula 202015840331416; Yasmin Loredo Duarte Rocha, Matrícula 200915900185930. Secretária Escolar: Rosimar dos Prazeres Silva Farias, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 3ª coluna. Diretora: Sonia de Oliveira Castro, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID: 4257433-2, Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2344697"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Claudia Regina Melo Pereira, Matrícula 202029640757312; Yasmin de Almeida Rosa Nascimento, Matrícula 201429990640112. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ DE 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID: 4195695-8 e Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5. Processo n° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2344761"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Av. Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação da aluna Thayane da Costa Dantas, CURSO DE ENSINO MÉDIO, Turma 3003, Ano 2012, Matrícula 201099990051913; publicada no DOERJ de 24/07/2013, pág. 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor Adjunto: Fernanda Chaves dos Santos, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5, Nonis Araujo dos Santos,ID. 4324435-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU JOSÉ FERREIRA, sito na Av. Cesário de Melo nº 1802, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125333, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Thiago da Costa Dantas, Matrícula 201099990051913; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3007: Welleson Gama de Souza, Matrícula 201169180164976; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Bruna Rodrigues Mello, Matrícula 201269180249935; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Matheus Soares Fernandes Rocha, Matrícula 201318740537363; torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, ANO LETIVO DE 2011, em regime de dependência, Turma 3003/2010: Felipe Sant'Ana de Sousa, Matrícula 200969170031995; Secretária Escolar: Janete Soares Carrilho, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 2ª coluna, Diretor Adjunto: Fernanda Chaves dos Santos, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5. Nonis Araujo dos Santos,ID. 4324435-1.Processo nº SEI 030036/000163/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: 3001, Ano 2008\r\n\r\nOnde se lê: Caren Ewellyn Olivieri de Araujo \r\n\r\nLeia-se: Caren Ewellyn Olivieri de Araújo\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma: PAEM-M4-01, Ano 2015\r\n\r\nOnde se lê: Douglas Appolinario Agostini da Cruz \r\n\r\nLeia-se: Douglas Appolinário Agostini da Cruz\r\n\r\nId: 2344865"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto e prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.044,49 (quarenta e cinco mil quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 58, inciso I, 65, inciso II, e seu § 2º, 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/015/1097/2018.\r\n\r\nId: 2345022"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 056/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO DE ESTÁGIOS PPM HUMAN RESOURCES LTDA- CIA DE ESTÁGIOS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003781/2021\r\n\r\nId: 2344706"
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                            "2344963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 057/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004162/2021.\r\n\r\nId: 2344963"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EMPRESA CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2019, relativo à prestação de serviços de assistência técnica para Manutenção preventiva e corretiva nos Elevadores da Rede FAETEC, com fornecimento de peças que se faça necessário e mão de obra especializada, conforme proposta detalhe (ANEXO III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 017/2019 por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil e seiscentos reais)\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/318/2018.\r\n\r\nId: 2344964"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 03 ao Contrato 29/2019. PARTES: UERJ e a Empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Termo Aditivo 03 ao Contrato 29/2019. VALOR MENSAL: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI E-26/007/4098/2018.\r\n\r\nId: 2344936"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 10/2017. PARTES: UERJ e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 meses, contado de 01/10/2021 a 30/09/2022. Acréscimo de 22,33% do valor contratual. VALOR MENSAL: R$ 1.707.819,06. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI E-26/007/6985/2016.\r\n\r\nId: 2344937"
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                            "2344980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, na Área de BIOQUÍMICA FISIOLÓGICA E METABOLISMO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após a data de publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IBRAG, bem como através do endereço de email substituto.bioquimica.uerj@gmail.com. Processo nº SEI-260007/022424/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Ciências Sociais - ICS, nas Áreas de SOCIOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Ciências Sociais (www.ics.uerj.br). Processo nº SEI-260007/023557/2021.\r\n\r\nId: 2344980"
                            ],
                            "2344926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G052/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Prefeitura de São Francisco do Itabapoana. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003775/2021.\r\n\r\nId: 2344926"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 32/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE e a NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA. OBJETO: contrato de prestação de serviços de limpeza e higienização dos reservatórios com fornecimento de boletim de medição para potabilidade da água nas 27 unidades do instituto estadual do ambiente - INEA, incluindo o edifício sede. VALOR: R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. PROCESSO Nº SEI-E- 070002/001346/2021.\r\n\r\nId: 2344998"
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                            "2344994": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 16/2015 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o QUARTO aniversário referente ao período de maio de 2019 a maio de 2020, totalizando o valor de R$ 404.069,18 (quatrocentos e quatro mil sessenta e nove reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, no art. 3º, §1º da Lei 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-E-070002/001867/2021.\r\n\r\nId: 2344994"
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                            "2344999": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA Nº 22/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 60.329,29 (sessenta mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 40, XI da Lei n° 8.666/93, no art 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-E- 070002/009903/2021.\r\n\r\nId: 2344999"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2344815": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 672. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e NOSSA SENHORA DE APARECIDA COMÉRCIO DE DOCES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELLI. OBJETO: Resilição do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO nº 672, da área do Pavilhão K, Box 08, São Gonçalo/RJ, com 800m², com fundamento no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.482 de 02 de julho de 2013, mediante a interesse mútuo das partes. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2021. PROCESSO N° SEI-E-06/002/302/2014.\r\n\r\nId: 2344815"
                            ],
                            "2344813": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU Nº 115/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA-RJ) E TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. OBJETO: Alteração do uso do espaço físico pela permissionária TURFIK COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.928.670/0001-84, estabelecida na Avenida Brasil, nº 19.001 - Pavilhão 24, box 28, Irajá/RJ, passando a permissionária a ocupar o box 28 localizado no Pavilhão 24, totalizando uma área de 190,00m² (cento e noventa e seis metros quadrados). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. VALOR: R$ 5.918,29 (cinco mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), a título de tarifa de uso pago mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/505/2013.\r\n\r\nId: 2344813"
                            ],
                            "2344812": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU Nº 259/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) E FRUTÍCOLA RIO MECENAS LTDA-ME. OBJETO: Promove-se a redução do espaço físico pelo permissionário FRUTÍCOLA RIO MECENAS LTDA-ME, outrora no total de 245,00m², passando a ocupar o espaço físico de 98m², no Pavilhão 14, Cabeceira Sul, Irajá/RJ. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. VALOR: R$ 4.191,46 (quatro mil, cento e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) a título de tarifa de uso pago mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/895/2013.\r\n\r\nId: 2344812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2344908": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROPONENTES COM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA APROVADO\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos beneficiários constantes no quadro abaixo, após análise e aprovação da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, referente a entrega do relatório de execução da contrapartida, em conformidade com o disposto no Edital nº 005/2020 - Cultura Presente RJ, que dispõe sobre a premiação financeira para técnicos com atuação comprovada na área da cultura e economia criativa do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-180008/000081/2021.\r\n\r\nN°\r\n\r\nNome \r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMIR SILVA LAMEGO\r\n\r\nFeito Palco: Remontando a Caixa Cênica\r\n\r\n120.397.317-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana Andreia Pereira Kozak\r\n\r\nInterpretação (en)canto\r\n\r\n515.986.471-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nAdriano Espínola Filho\r\n\r\nWorkshop de Produção Audiovisual com Baixo Orçamento\r\n\r\n105.236.417-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nAdriano Monteiro de Sousa\r\n\r\nManual do Ator Cristão\r\n\r\n132.508.707-65\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n5\r\n\r\nAgatha Duarte Mendonça\r\n\r\nOficina de Dramaturgia Corpo-Que-Escreve\r\n\r\n059.409.757-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nAilton Franco Junior\r\n\r\nProdução cultural - como elaborar e produzir um projeto cultural ou um filme\r\n\r\n857.690.887-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nAilton José Gomes da Silva\r\n\r\nOFICINA NÃO PICHE, PINTE!\r\n\r\n555.550.987-15\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8\r\n\r\nAIMÉE BORGES\r\n\r\nDançando pela primeira vez\r\n\r\n111.600.897-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAlberto José dos Santos \r\n\r\nApresentador: Credibilidade na fala e no olhar\r\n\r\n426.805.575-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nAlessandra da Silva dos Santos \r\n\r\nOFICINA \r\n\r\n101.090.987-81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n11\r\n\r\nALESSANDRA DEVECCHI NEVES\r\n\r\nFotografia 360º: Da arte a renda extra\r\n\r\n085.163.157-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nAlex Teixeira\r\n\r\no básico da edição de áudio e vídeo\r\n\r\n840.857.707-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nAlice Cruz Santos Ferreira da Silva\r\n\r\nOficina de Cenografia - Soluções Criativas\r\n\r\n132.065.057-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nAline Carrocino Nogueira\r\n\r\nVamos produzir?\r\n\r\n086.994.017-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nAline Castella Freire\r\n\r\nOficina de Cineclubismo e Distribuição de Curta Me\r\n\r\n085.023.777-79\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n16\r\n\r\nAline Vieira de Araújo Andrade \r\n\r\n+ Q Música\r\n\r\n139.965.037-84\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n17\r\n\r\nAllef Santos Loureiro\r\n\r\nSuleando conhecimento: Perspectiva decoloniais para prática visual em fotografia e video \r\n\r\n111.301.427-01\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n18\r\n\r\nAlvaro Ribeiro Assad\r\n\r\nO Humor do Gesto na Palhaçaria\r\n\r\n975.588.427-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nAmanda Gabrielle Lima e Lima\r\n\r\nO Ator Produtor\r\n\r\n652.644.603-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20\r\n\r\nAna Beatriz Guerra Laurindo\r\n\r\nEm casa com o Ballet Clássico\r\n\r\n159.487.797-18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21\r\n\r\nANA CARMELITA MARTINS DE BARROS\r\n\r\nDesvendando a Produção Cultural \r\n\r\n151.510.438-97\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22\r\n\r\nAna Carolina de Castro Galizia\r\n\r\nInconfissões: da ideia ao filme\r\n\r\n418.329.788-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nAna Carolina Souza Jardim Gonçalez\r\n\r\nAna Carolina Souza Jardim Gonçalez\r\n\r\n147.993.377-50\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n24\r\n\r\nAna clivia Cohen Pereira\r\n\r\nNoções básicas da Taxidermia Sintética\r\n\r\n117.397.032-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nANA CRISTINA DE CASTRO PUJOL\r\n\r\nBora Proseá?\r\n\r\n008.970.727-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Cristina Silveira de Gondomar\r\n\r\nOFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E PRODUÇÃO TEATRAL\r\n\r\n023.545.567-99\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Letícia Pires Leal Câmara\r\n\r\nOficina de Escrita Íntima\r\n\r\n024.737.347-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Lua SIveira Sacchetti\r\n\r\nTEATRO BRINCANTE\r\n\r\n172.610.147-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n29\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nCRIANDO PEROLAS ATRAVES DO SAMBA\r\n\r\n107.311.597-64\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n30\r\n\r\nAna Luiza Paiva de França\r\n\r\nProjeto Palavra Franca de Escrita Criativa\r\n\r\n114.808.427-45\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n31\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE SANT´ANA\r\n\r\nO ARTISTA REALIZADOR\r\n\r\n289.300.408-37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n32\r\n\r\nAna Paula Conceição da Silva\r\n\r\nReset Teatral - O teatro em movimento\r\n\r\n145.772.477-47\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n33\r\n\r\nAna Raquel Gonçalves Machado\r\n\r\nPra Casar\r\n\r\n600.024.063-57\r\n\r\nValença\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Torrezan de Souza\r\n\r\nOPA - Oficina de Produção Aplicada\r\n\r\n042.982.721-09\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n35\r\n\r\nAnatacha Sczesny Lochi\r\n\r\nNarrativas Extraordinárias - Histórias de Todo Mun\r\n\r\n092.709.137-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n36\r\n\r\nANDERSON DE MENEZES\r\n\r\nOficina online de sonorização para estudantes da rede pública de ensino-RJ\r\n\r\n047.232.347-48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n37\r\n\r\nAndré dos Santos Salles\r\n\r\nCENOTÉCNICA NO GALPÃO\r\n\r\n011.487.807-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n38\r\n\r\nAndré Faxas da Silva Rocha\r\n\r\nO Teatro do Ambulante\r\n\r\n025.522.287-47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n39\r\n\r\nAndré Luiz Breda de Carvalho Pim Pessanha\r\n\r\nEntendendo como funciona o departamento de som em Teatro Musical\r\n\r\n141.650.857-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n40\r\n\r\nAndré Sandino Costa\r\n\r\nExibição online do Cinema Artesanal da Casa do Sandino: Filmes realizados na quarentena.\r\n\r\n109.871.597-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n41\r\n\r\nAndre Uilliam Roman Infante\r\n\r\nPRODUÇÃO CULTURAL PARA JOVENS ARTISTAS - POTÊNCIAS PERIFÉRICAS DA CULTURA FLUMINENSE - UMA PROPOSTA DE AULA LIVE COM O PRODUTOR ANDRÉ ROMAN CONVIDANDO A PRODUTORA LUCIANA ZULE.\r\n\r\n077.130.547-82\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n42\r\n\r\nAndrew de Paula Rocha\r\n\r\nArte e Fé!\r\n\r\n188.290.727-29\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n43\r\n\r\nAngela Maria Carauta Serrano\r\n\r\nA ciência do dia a dia - iniciaçao à produção\r\n\r\n011.805.037-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44\r\n\r\nAngelo Bispo Nery\r\n\r\nA MENTE, O OLHO E O CORAÇÃO\r\n\r\n096.915.807-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n45\r\n\r\nAnna Carolina Faria Lírio\r\n\r\nOficina de Elaboração de Projetos de Audiovisual O\r\n\r\n081.330.917-48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n46\r\n\r\nAnne Santos\r\n\r\nWorkshop Som Direto no Cinema Popular Brasileiro\r\n\r\n105.568.957-54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n47\r\n\r\nAnny Caroline de Paula Silva\r\n\r\nResistinga Manguezal\r\n\r\n154.258.077-32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n48\r\n\r\nAntonia Muniz Martins\r\n\r\nMasterclass: Transformando ideias em animações e games.\r\n\r\n143.292.197-51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n49\r\n\r\nAntonio Carlos Araújo da Silva\r\n\r\nOficina de trombone - Boa nota\r\n\r\n106.598.367-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n50\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Muricy\r\n\r\nPalestra ON LINE sobre Captação de Som para Audiovisual\r\n\r\n405.739.407-97\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAntonio Carlos Régis Guimarães\r\n\r\nÍndiovisual - Aulas práticas de montagem narrativa sobre a selva\r\n\r\n984.738.167-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAntonio Gilberto Porto Ferreira\r\n\r\nDireção Teatral - Noções Gerais\r\n\r\n339.131.450-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n53\r\n\r\nAntonio Ignacio Erthal Ventura dos Santos\r\n\r\nVerso e inverso \r\n\r\n137.829.927-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n54\r\n\r\nAntonio João Gonzaga Amador\r\n\r\nConversas sobre arte contemporânea no Rio de Janeiro \r\n\r\n116.109.837-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n55\r\n\r\nAntonio Jose Soares\r\n\r\nCONCEITOS BASICOS DO AUDIO\r\n\r\n548.605.637-00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n56\r\n\r\nARI JORGE DE FREITAS\r\n\r\nOFICINA DE PRODUÇÃO EM TEATRO CORPORATIVO / EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n663.959.847-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nARLINDA MARIA ALVES LIMA\r\n\r\nMeu Turbante, Minha Coroa!\r\n\r\n613.832.875-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n58\r\n\r\nArthur Carlos Carneiro Costa\r\n\r\nLIVES EM TEMPOS DE PANDEMIA\r\n\r\n709.537.407-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n59\r\n\r\nArtur Ferreira da Silva\r\n\r\nOficina de Encenação Teatral\r\n\r\n115.094.757-88\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n60\r\n\r\nAUREA REGINA COSTA DO CARMO \r\n\r\nBLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO \r\n\r\n004.298.697-46\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAURELIO LOBATO OLIOSI\r\n\r\nPalestra sobre iluminação cênica no teatro, música\r\n\r\n073.166.117-66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n62\r\n\r\nAurialex Barbosa Mota\r\n\r\nBarbas e Postiços\r\n\r\n792.864.615-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n63\r\n\r\nAylla Lacerda Reis\r\n\r\nCapacitação para ensino teatral infantil\r\n\r\n133.872.287-59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAyrton Breno Fartura Tiago\r\n\r\nTransmissão ao Vivo sob o tema: Logística de Convi\r\n\r\n105.689.887-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nBárbara Cristina Pelacani da Cruz\r\n\r\nNarrativas Fotográficas\r\n\r\n115.665.847-01\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n66\r\n\r\nBárbara de Castro dos Santos\r\n\r\nOficina de Carimbó e contação de histórias da Amazônia para crianças\r\n\r\n736.790.382-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nBeatriz Lima Santos\r\n\r\nFotografia de Cena\r\n\r\n159.998.177-73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68\r\n\r\nBeatriz Magalhães Caparica (Ártemis)\r\n\r\nO Universo da Produção Executiva\r\n\r\n123.335.887-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nBenedito Fernandes de Souza Sobrinho\r\n\r\nA Arte de Apresentar-se em Público \r\n\r\n016.053.667-73\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n70\r\n\r\nBernardo Chavez Duarte Silva\r\n\r\nGiro Virtual Histórico-Cultural de Niterói\r\n\r\n144.722.137-02\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n71\r\n\r\nBernardo Domingos de Almeida\r\n\r\nCuradoria Educativa em Exposições de Artes Visuais\r\n\r\n111.950.627-10\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n72\r\n\r\nBernardo Maia Gonçalves Lorga\r\n\r\nOficina de Iluminação e Direção - Uma perspectiva \r\n\r\n120.342.087-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n73\r\n\r\nBernardo Perrone de Aragão\r\n\r\nO Som do Sax\r\n\r\n099.895.057-21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n74\r\n\r\nBetina Mendes Viegas de Castro\r\n\r\nNA COXIA COM BETINA\r\n\r\n032.848.787-26\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n75\r\n\r\nBianca Barroso Calcagni\r\n\r\nElaboração de Projetos Culturais de Música\r\n\r\n025.879.447-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nBIANCA LEITE RICARDO\r\n\r\nENGENHOCA EM CASA\r\n\r\n082.992.527-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n77\r\n\r\nBomtempo\r\n\r\nAula de roteiro para sitcom - estrutura, personagens e técnicas de humor\r\n\r\n160.482.747-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78\r\n\r\nBRITO\r\n\r\nPRODUÇÃO: A JORNADA DE UMA ATRIZ.\r\n\r\n814.009.342-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79\r\n\r\nBruma Nattrodt Sá\r\n\r\nProcessos de criação de figurinos para teatro\r\n\r\n015.075.442-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n80\r\n\r\nBRUNA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCOMO SER PRODUTIVO ATUANDO COMO ASSISTENTE DE PRO\r\n\r\n152.117.487-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n81\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\nDESVENDANDO BERTOLT BRECHT\r\n\r\n148.366.197-00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n82\r\n\r\nBruna Jesus de Andrade (Morgana Mendes)\r\n\r\nEntre Cordas - construção de uma marionete para a cena \r\n\r\n363.614.128-73\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n83\r\n\r\nBruna Kerry Gomes Vitor de Alcântara \r\n\r\nDIA DO CHARME - 40 ANOS \r\n\r\n155.549.727-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n84\r\n\r\nBruna Perin Pellizzaro\r\n\r\nPapelório\r\n\r\n064.234.679-86\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85\r\n\r\nBruno de Araujo Antonio\r\n\r\nDança de Rua Sobre Rodas\r\n\r\n227.512.828-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86\r\n\r\nBruno Fontes Dias Coelho\r\n\r\nOficina de Gestão e Produção Cultural\r\n\r\n112.073.397-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87\r\n\r\nBruno Peixoto Cordeiro\r\n\r\nPrincípios do Teatro Documentário\r\n\r\n077.190.907-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nO Dono da Cena \r\n\r\n025.743.675-88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89\r\n\r\nBruno Wellington de Medeiros Costa\r\n\r\nEu, desde o início.\r\n\r\n093.322.507-58\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n90\r\n\r\nCamilla de Carvalho Guimarães\r\n\r\nFoto Pra Todos\r\n\r\n125.063.017-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91\r\n\r\nCarina Barros Casuscelli\r\n\r\nExperimentos vestíveis no teatro\r\n\r\n164.223.478-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92\r\n\r\nCarla Emanuela Meira Coelho\r\n\r\nComunicação e Produção Cultural - A arte de comunicar a arte\r\n\r\n099.650.137-13\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n93\r\n\r\nCARLA NUNES GOMES\r\n\r\nTeatro na escola - Possibilidades na prática educativa\r\n\r\n155.565.297-28\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n94\r\n\r\nCarlos Alexandre Melo Santos\r\n\r\nCenografia para dança\r\n\r\n030.226.321-77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95\r\n\r\nCarlos André Carvalho Monteiro\r\n\r\nA Influência da Luz na Dança\r\n\r\n099.123.767-65\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n96\r\n\r\nCarlos Eduardo Café\r\n\r\nTécnicas de isolamento acústico para estúdio caseiro\r\n\r\n595.434.857-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97\r\n\r\nCarlos Eduardo Carvalho\r\n\r\nOs desafios da direção de palco\r\n\r\n088.537.497-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98\r\n\r\nCarlos Henrique Alves Pereira\r\n\r\nOficina 'Segurança na montagem de luz'\r\n\r\n080.680.827-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Ludgério\r\n\r\nFazer música: caminhos técnicos e poéticos / tecnologias e imaginação\r\n\r\n125.648.057-60\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n100\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Ferreira\r\n\r\nO Forte de Cabo Frio\r\n\r\n135.793.687-70\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n101\r\n\r\nCarlos Renato Gonçalves Laranja \r\n\r\nUso da Tecnologia na Produção de Eventos \r\n\r\n088.001.347-85\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n102\r\n\r\nCarlos Renato Vettorazzi\r\n\r\nEu diretor, Arte e Vida - Webinar com Renato Prieto \r\n\r\n369.423.597-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n103\r\n\r\nCarlos Roberto máximo de Almeida\r\n\r\nFlamenco sem fronteiras\r\n\r\n011.873.667-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n104\r\n\r\nCarmen Lucia Alves de Mello\r\n\r\nCarmencita Show\r\n\r\n531.332.267-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n105\r\n\r\nCarolina Ferreira Faxas Rocha\r\n\r\nPatricinha's Spa na Economia Criativa\r\n\r\n183.066.607-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n106\r\n\r\nCassiano Tsuruda Procopio\r\n\r\nNós do Ato - Tutorial dos nós básicos usados nos bastidores e em cena\r\n\r\n051.145.269-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n107\r\n\r\nCesar Ribeiro Soares\r\n\r\nVídeo-oficina de \r\n\r\n145.957.837-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n108\r\n\r\nCHARLES DE ASEVEDO LUCIANO \r\n\r\ncriando narrativas a partir da imagem. \r\n\r\n018.663.507-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n109\r\n\r\nChimenia Sczesny Lochi\r\n\r\nCuradoria Biográfica\r\n\r\n115.332.077-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n110\r\n\r\nChristian Jordino Antonio Ferreira Alves da Silva\r\n\r\nOficina Audiovisual e Educação\r\n\r\n042.934.167-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n111\r\n\r\nChristiana Buarque de Alcazar\r\n\r\nA arte de escrever em 3 atos \r\n\r\n011.123.607-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n112\r\n\r\nCíntia de Aguiar Lima\r\n\r\nO olhar do cinema - construção da fotografia\r\n\r\n110.551.307-64\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n113\r\n\r\nCINTIA JOSINA DA COSTA\r\n\r\nCintia Josina - Como contar histórias\r\n\r\n085.196.357-92\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n114\r\n\r\nClara Franciss da Silva Pereira\r\n\r\nDança e Energia\r\n\r\n118.599.607-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n115\r\n\r\nClara Linhart \r\n\r\n3 Aulas on line sobre Cinema durante a Pandemia - Filmes feitos e Protocolos\r\n\r\n043.045.327-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n116\r\n\r\nClaudia de Magalhaes Costa Bastos\r\n\r\nA Onça e o Bode\r\n\r\n100.916.437-67\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n117\r\n\r\nCLAUDIA LIMA\r\n\r\nPOR DENTRO DA PRODUÇÃO DE VÍDEO\r\n\r\n961.222.267-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n118\r\n\r\nClaudionor André Zambuzzi ( em arte YasharZambuzzi)\r\n\r\nOFICINA DE DIREÇÃO TEATRAL A PARTIR DO ATOR \r\n\r\n049.357.838-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n119\r\n\r\nCleber Ferreira de Oliveira\r\n\r\nOFICINA DE CARACTERIZAÇÃO TEATRAL\r\n\r\n013.371.767-45\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n120\r\n\r\nConceição Teles de Sousa\r\n\r\nBastidores da cena\r\n\r\n852.779.597-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n121\r\n\r\nCristiana Peixoto Lacerda\r\n\r\nA técnica por trás dos bonecos de luva\r\n\r\n917.099.707-15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n122\r\n\r\nCristiana Soares da Silva Giustino\r\n\r\nOficina \"Relatório de projeto cultural\"\r\n\r\n057.437.717-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n123\r\n\r\nDaiana Martins Ferreira\r\n\r\nContos da Rosette - a Baixada Fluminense sob o olhar de uma palhaça.\r\n\r\n130.881.887-47\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n124\r\n\r\nDaiane Guimarães\r\n\r\nDesvendando Vídeos Digitais\r\n\r\n109.242.697-31\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n125\r\n\r\nDaniel Curi Santos\r\n\r\nAltas Histórias\r\n\r\n103.111.787-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n126\r\n\r\nDaniel de Castro Gonçalves\r\n\r\nMini curso online de documentário para jovens e adultos com deficiência\r\n\r\n115.872.167-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n127\r\n\r\nDaniel Elias Stiebler\r\n\r\nÁrea Técnica no espetáculo circense: como tornar segura a arte do risco\r\n\r\n291.910.158-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n128\r\n\r\nDaniel Galvan Christo\r\n\r\nVideo Trajetória do Iluminador Daniel Galván pelo Rio, Brasil e pelo Mundo.\r\n\r\n176.504.188-04\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n129\r\n\r\nDaniela Vidal Mello de Almeida Leite\r\n\r\nVestindo o Cantar Através do Olhar Cênico - Oficina de Criação de Figurinos para Shows Musicais\r\n\r\n075.268.347-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n130\r\n\r\nDaniele Andrade de Macedo\r\n\r\nTarde Cultural\r\n\r\n093.033.957-60\r\n\r\nAreal\r\n\r\n131\r\n\r\nDanilo Sérgio Santana Ramos\r\n\r\nA fotografia na história do Quilombo São José da Serra - Valença - RJ\r\n\r\n859.067.197-68\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n132\r\n\r\nDAVID WILSON DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDICAS PRATICAS DE COMO INICIAR UM CANAL NO YOUTUBE\r\n\r\n134.998.687-92\r\n\r\nMagé\r\n\r\n133\r\n\r\nDebora Cristina Ricardo Giangiarulo\r\n\r\nOficina de Prestação de Contas para Projetos Culturais\r\n\r\n096.315.617-98\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n134\r\n\r\nDebora Regina Thomas\r\n\r\nMulheres na técnica - desafios e conquistas\r\n\r\n070.061.519-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n135\r\n\r\nDérik Espirito Santo Nunes\r\n\r\nCirco em Casa: O espetáculo não pode parar!\r\n\r\n111.244.607-99\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n136\r\n\r\nDiego de Morais e Silva\r\n\r\nENTRE DIRETOR E ATOR\r\n\r\n049.220.154-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n137\r\n\r\nDiego Felipe Alves Pimenta\r\n\r\nOficina de Montagem e Operação de Som em shows mus\r\n\r\n114.818.427-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n138\r\n\r\nDouglas Rodrigues Arêas de Barros\r\n\r\nColetivo RUA - Revolução Urbana de Arte\r\n\r\n132.279.317-45\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n139\r\n\r\nduarte\r\n\r\nO Pão Nosso de Cada Dia\r\n\r\n367.224.647-68\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n140\r\n\r\nDulce Penna de Miranda\r\n\r\nProdução de eventos de rua e políticas públicas para o carnaval\r\n\r\n111.245.437-32\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n141\r\n\r\nEdison José da Silva\r\n\r\nProjeto Samba de Noel\r\n\r\n994.394.927-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n142\r\n\r\nEdmilson Isau da Silva Junior\r\n\r\nRoteiros para internet - Papo com Isau\r\n\r\n137.293.987-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n143\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA\r\n\r\nCAMINHO DO PASSISTA\r\n\r\n098.378.217-28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n144\r\n\r\nEduardo Diniz Cabanas\r\n\r\nOficina Virtual - Produção Executiva em turnês de espetáculos de artes cênicas\r\n\r\n137.739.817-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n145\r\n\r\nEduardo Doval Godinho da Rocha\r\n\r\nPERNAS DE PAU\r\n\r\n052.262.757-90\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n146\r\n\r\nEduardo Kropf\r\n\r\nIntrodução ao cinema - Do desenvolvimento a finalização\r\n\r\n116.822.957-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n147\r\n\r\nEduardo Madeiro Bastos de Santana\r\n\r\nTrama, arte e criatividade da BXD\r\n\r\n101.716.047-33\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n148\r\n\r\nEduardo Vinicius Kozlowski Marques de Oliveira\r\n\r\nMude, mas comece\r\n\r\n143.952.207-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n149\r\n\r\nEdvalda Moura Araujo da Silva\r\n\r\nVestindo o show\r\n\r\n957.124.537-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n150\r\n\r\n\"Eider Chrisostomo de Mendonça\r\n\r\n\"\r\n\r\nOficina de Preparação Vocal\r\n\r\n142.088.077-25\r\n\r\n151\r\n\r\nElaine Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\nElaine Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n078.620.557-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n152\r\n\r\nElaine da Silva Pereira\r\n\r\nDois no Samba Presente\r\n\r\n004.888.027-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n153\r\n\r\nElder Gomes Barbosa\r\n\r\nOficina \"Edição de Cinema Documentário\"\r\n\r\n337.077.068-77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n154\r\n\r\nElen da Silva Carvalho\r\n\r\nEnvelhecimento de Figurino\r\n\r\n096.713.627-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n155\r\n\r\nEliano Siqueira Costa\r\n\r\nOficina O Teatro Jornal e Outras Palavras\r\n\r\n053.103.027-00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n156\r\n\r\nElke Erika Rettl\r\n\r\nPalestra espetáculo: A BUSCA - pesquisa, técnica e dramaturgia:\r\n\r\n867.754.567-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n157\r\n\r\nEllen Regina da Costa Serra\r\n\r\nArte em mosaico\r\n\r\n080.367.277-22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n158\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nCurso Música e Pensamento\r\n\r\n078.515.127-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n159\r\n\r\nEmily Pirmez\r\n\r\nBastidores da Cenografia\r\n\r\n370.170.557-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n160\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nPROJETO ALÉM DO SAMBA\r\n\r\n074.523.197-70\r\n\r\nMagé\r\n\r\n161\r\n\r\nErika Cristina dos Santos Monteiro\r\n\r\nLueji, E a Pequena África\r\n\r\n110.185.687-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n162\r\n\r\nErika Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nO ATOR PRODUTOR - Arregaçando as mangas para protagonizar a própria história.\r\n\r\n158.408.698-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n163\r\n\r\nErika Soares de Oliveira do Nascimento\r\n\r\nCaminhos para uma Imagem\r\n\r\n117.703.327-58\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n164\r\n\r\nEUCLIDES GONSALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCURSO DE VJ - BÁSICO PARA INICIANTES\r\n\r\n044.174.627-63\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n165\r\n\r\nEva Randolph\r\n\r\nAuto-retrato - Oficina de Montagem audiovisual\r\n\r\n093.380.387-77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n166\r\n\r\nEvandro Francisco Farnum\r\n\r\nEm Cômodo\r\n\r\n104.600.497-20\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n167\r\n\r\nEvelin de Paula Silva\r\n\r\nAdaptações Musicais Facilitadas para Músicos de Instrumentos de Cordas\r\n\r\n138.769.427-80\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n168\r\n\r\nFABIANO BARRETO MARVILA\r\n\r\nFABIANO MARVILA\r\n\r\n113.393.847-79\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n169\r\n\r\nFabiano Salek Leite\r\n\r\nNa Palma da Mão - Oficina de ritmos brasileiros tocados com palmas\r\n\r\n029.346.757-93\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n170\r\n\r\nFábio Calasans da Fonseca\r\n\r\nA Música no Pós-pandemia - Empreendedorismo e Arte\r\n\r\n090.676.607-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n171\r\n\r\nFabio Cordeiro dos Santos\r\n\r\nnonaTa cia de arte - Mostra 15 anos\r\n\r\n019.151.977-40\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n172\r\n\r\nFÁBIO LÚCIO DA COSTA FONTOURA\r\n\r\nESTUDO GUIADO FÁBIO FONTOURA - FORÇA DO LADO FRACO\r\n\r\n087.604.527-14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n173\r\n\r\nFabricio Alves Ligiero\r\n\r\nOficina Ligiero\r\n\r\n102.972.527-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n174\r\n\r\nFátima Regina Magalhães Bastos\r\n\r\nOficina Prática de Redação de Projetos Culturais\r\n\r\n774.198.207-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n175\r\n\r\nFederico José Klurfan\r\n\r\nGravação e produção técnica de faixa musical em casa com custo mínimo.\r\n\r\n061.340.637-03\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n176\r\n\r\nFelipe Correia Medeiros\r\n\r\nProgramação de Console de Iluminação e 3D\r\n\r\n130.112.267-09\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n177\r\n\r\nFELIPE HAIUT SOARES\r\n\r\nComo materializar a sua ideia - um encontro para facilitação de projetos\r\n\r\n124.150.367-22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n178\r\n\r\nFelipe Santana Pedrini\r\n\r\nO teatro de Shakespeare\r\n\r\n092.291.557-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n179\r\n\r\nFelipe Storino de Oliveira\r\n\r\nDramaturgia sonora & companhia\r\n\r\n074.976.497-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n180\r\n\r\nFERNANDA BARROSO DA SILVA\r\n\r\nFENANDA BARROSO - TRIBUTOS\r\n\r\n086.566.977-57\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n181\r\n\r\nfernanda cristina candida siqueira sampaio \r\n\r\nMeus Contos Minha vida \r\n\r\n121.431.697-28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n182\r\n\r\nFernanda M Loures\r\n\r\nfazendo a luz com história \r\n\r\n092.321.237-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n183\r\n\r\nFERNANDA PIRES COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n10LUMBRE - A IMERSÃO MUSICAL\r\n\r\n023.669.207-09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n184\r\n\r\nFernanda Sabino de Azevedo Bartholo\r\n\r\nSobre Figurino e Luz.\r\n\r\n070.297.607-51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n185\r\n\r\nFernando Alax de Figueiredo\r\n\r\n100 espetáculos solo da cena fluminense - Publicação Digital\r\n\r\n035.536.567-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n186\r\n\r\nFernando Drummond Fernandes\r\n\r\nCURSO DE ROTEIRO PARA ARTES\r\n\r\n104.819.817-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n187\r\n\r\nFidelis Fraga da Costa\r\n\r\nO FILME DA SUA VIDA - Oficina de roteiro para curta-metragem de ficção\r\n\r\n015.964.857-28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n188\r\n\r\nFILIPPE NERI MENDES DA SILVA\r\n\r\nO CORPO, A VOZ E A MÁSCARA TEATRAL - OFICINA ONLINE \r\n\r\n106.899.777-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n189\r\n\r\nFlávia Menezes\r\n\r\nCaptação de Recursos e apoios culturais - Os novos desafios da captação para projetos \r\n\r\n006.061.069-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n190\r\n\r\nFlavia Rocha de Souza\r\n\r\nTodos somos contadores de histórias\r\n\r\n095.027.707-06\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n191\r\n\r\nFlavia Steward Pucci\r\n\r\nO Ator Co Criador em tempos de isolamento\r\n\r\n116.037.418-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n192\r\n\r\nFlavio de Oliveira Salgado\r\n\r\nOlhares criativos à partir da câmera do celular\r\n\r\n019.507.057-73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n193\r\n\r\nFlávio José de Moraes Junior\r\n\r\nContrapartida: Cinema de Arquivo\r\n\r\n120.172.887-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n194\r\n\r\nFlávio Macedo Xavier\r\n\r\nRegistrando Memórias Locais: Como Produzir um Documentário Patrimonial\r\n\r\n137.242.677-97\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n195\r\n\r\nFlavio Ribeiro de Souza Carvalho\r\n\r\nPalhaçaria e Figurino no Teatro\r\n\r\n073.236.287-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n196\r\n\r\nFlorence Castello Branco Graça Ribeiro\r\n\r\nMangueira é Cult!\r\n\r\n861.834.607-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n197\r\n\r\nFrancisco Jose Lemos de Carvalho\r\n\r\nAprenda a fazer um efeito com Chroma Key para seus vídeos\r\n\r\n670.547.817-91\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n198\r\n\r\nFranz Dullens\r\n\r\nOFICINA PARA DJS INICIANTES - TRUQUES E DICAS\r\n\r\n925.964.107-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n199\r\n\r\nFrederico Augusto Ribeiro d'Arêde\r\n\r\nArtista, educador e seus espaços: caixa de artista\r\n\r\n101.539.547-36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n200\r\n\r\nGabriel Monteiro Jacarandá\r\n\r\nOficina de Produção Musical e Composição\r\n\r\n135.565.547-12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n201\r\n\r\nGabriel Moreno da Silva\r\n\r\nOcupação : Cultural - Trabalho em Cultura hoje\r\n\r\n110.211.627-01\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n202\r\n\r\nGabriel Py Damacena Naegele\r\n\r\nCENA ALTERNATIVA, CENOGRAFIA CRIATIVA\r\n\r\n093.257.877-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n203\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nGABRIEL FERRARI\r\n\r\n165.296.847-43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n204\r\n\r\nGabriel Rodrigues Souza\r\n\r\nInternet das Coisas - Guia básico para produção de Conteúdo Audiovisual\r\n\r\n141.957.447-76\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n205\r\n\r\nGabriel Salabaert Castro\r\n\r\nO produtor e as relações com as equipes técnico-criativas\r\n\r\n079.857.347-32\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n206\r\n\r\nGabriel Sant´Anna Moreira\r\n\r\nVAMOS MONTAR UMA PRAÇA!\r\n\r\n080.711.047-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n207\r\n\r\nGABRIELLE ALVES ROSENDO FREITAS\r\n\r\nComo divulgar um evento \r\n\r\n100.196.206-08\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n208\r\n\r\nGeane Prado Santos da Silva\r\n\r\n\"Segredos de montagem do teatro infantil\"\r\n\r\n033.630.477-38\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n209\r\n\r\nGerson da Silva dos Santos\r\n\r\nMaquinário da Cena\r\n\r\n014.716.227-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n210\r\n\r\nGerson Lobo\r\n\r\nA Pintura e a Iluminação de Teatro\r\n\r\n022.268.864-51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n211\r\n\r\nGheise Quelli Marques Vasconcelos\r\n\r\nArt Macumba\r\n\r\n094.940.427-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n212\r\n\r\nGilberto Luiz da Silva\r\n\r\nCurso de Teatro online para Todos\r\n\r\n970.765.707-34\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n213\r\n\r\nGilvan Balbino da Silva\r\n\r\n“Navegação Literária - Confinamento Poético” Versão Online\r\n\r\n023.543.087-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n214\r\n\r\nGiselle Ingrid Motta dos Santos\r\n\r\nBAILANDO NAS NUVENS\r\n\r\n101.165.767-82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n215\r\n\r\nGlaucus de Oliveira Gonzaga Xavier\r\n\r\nIniciação a Produção Musical com Glaucus Linx\r\n\r\n661.673.617-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n216\r\n\r\nGleice Torres Olivieri\r\n\r\nO que faz um Produtor Cultural?\r\n\r\n551.340.507-59\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n217\r\n\r\nGuilherme Accioly Silva\r\n\r\nPalestra sobre o tema \"Primeiros passos para fazer Produção Cultural\"\r\n\r\n089.173.407-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n218\r\n\r\nGuilherme Farkas\r\n\r\nO Som no Audiovisual: do roteiro à cópia final.\r\n\r\n399.047.778-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n219\r\n\r\nGuilherme Henrique Ferreira de Paula \r\n\r\nCuradoria em tempos de pandemia \r\n\r\n110.583.636-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n220\r\n\r\nGustavo Marques de Araujo Jansen Tolhuizen\r\n\r\nWorkshop - Trabalhando com música no Audiovisual (Lives, Videoclipes e Real Time em Grandes Festivais)\r\n\r\n095.740.177-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n221\r\n\r\nGuttmann\r\n\r\nOficina de Desenvolvimento de Projetos Audiovisuais\r\n\r\n002.589.167-70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n222\r\n\r\nHebert Said de Oliveira\r\n\r\nCaminhos nas Artes da Cena: experienciações em luz e som\r\n\r\n112.352.797-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n223\r\n\r\nHeluar Di Lourdes De Oliveira Silva\r\n\r\nArteManha Brasil\r\n\r\n127.033.997-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n224\r\n\r\nHenrique da Costa Mayworm\r\n\r\nWorkshop: Primeiros Passos da Filmagem e da Edição\r\n\r\n148.774.107-32\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n225\r\n\r\nHilca Souza Bueno Liers \r\n\r\nProdução na Marra: Sustentabilidade Através da Economia Criativa \r\n\r\n121.236.947-54\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n226\r\n\r\nHiran Matheus Silva de Araújo\r\n\r\nA realização cinematográfica pelas lentes do celular - Filmografia e histórias pessoais com a teoria sobre arte mobile\r\n\r\n152.955.877-89\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n227\r\n\r\nHumberto Campos de Assumpção\r\n\r\n“Modernização” do teatro brasileiro \r\n\r\n088.289.657-11\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n228\r\n\r\nIan Paulo Januario da Costa\r\n\r\nAugusto Boal - Sem \r\n\r\n184.237.647-02\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n229\r\n\r\nIgor Pontes da Silva\r\n\r\nOficina de redes sociais para dançarinos de rua\r\n\r\n139.236.387-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n230\r\n\r\nIgor William Joaquim do Espirito Santo\r\n\r\nIntrodução à montagem de projeto de iluminação cênica para espetáculos de dança\r\n\r\n121.448.427-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n231\r\n\r\nIsaac Kac\r\n\r\nO que aprendi com os filmes\r\n\r\n071.455.767-67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n232\r\n\r\nIsadora Verly Coelho\r\n\r\nCorpo e Tela - Diálogo consciente entre artista e tecnologia \r\n\r\n132.920.837-45\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n233\r\n\r\nIssacar das Neves Laurentino\r\n\r\nProdução na Prática: Eventos de Pequeno Porte\r\n\r\n127.184.617-99\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n234\r\n\r\nITAICY GUAÇU CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\nArteReciclagem Brasileira: Oficina de Confecção de Móveis de Pneu\r\n\r\n856.673.403-30\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n235\r\n\r\nIuri Carnevale de Carvalho\r\n\r\nProdução Executiva na Estrada - noções básicas de pré, produção e pós-produção de um show\r\n\r\n105.073.867-52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n236\r\n\r\nIvanísia Maria Ferreira Lima\r\n\r\nCompositoras de samba: ancestralidade, força e arte\r\n\r\n547.632.077-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n237\r\n\r\nIvi Dias Felix Ferreira\r\n\r\nCozinha da Floresta\r\n\r\n090.348.507-90\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n238\r\n\r\nJacqueline Winter\r\n\r\nCegos de amor pela arte \r\n\r\n829.089.586-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n239\r\n\r\nJair de Assis Neto\r\n\r\nFotografe-se\r\n\r\n112.270.777-00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n240\r\n\r\nJaqueline de Azevedo Chermont\r\n\r\nOficina de caracterização Danças Ciganas\r\n\r\n006.425.197-73\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n241\r\n\r\nJaxwell dos Santos Nascimento\r\n\r\nProdução Cultural na Prática\r\n\r\n081.669.897-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n242\r\n\r\nJefferson Placido Valentim dos Santos\r\n\r\nIrajazz\r\n\r\n090.811.377-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n243\r\n\r\nJessyca Alexandre ugolini \r\n\r\nFigurino Inusitado \r\n\r\n116.870.257-70\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n244\r\n\r\nJoão Daniel Carvalho Pinto Magalhães\r\n\r\nCurso de Gestão em Eventos e Festivais\r\n\r\n094.800.387-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n245\r\n\r\nJoão Felipe Severo da Costa Zacharias\r\n\r\nWorkshop de Circulação Artística Internacional\r\n\r\n106.446.977-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n246\r\n\r\nJoão Luis Gonçalves da Silva\r\n\r\nPalestra Educativa Livro Infantil \"Bimbo\" \r\n\r\n369.081.340-91\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n247\r\n\r\nJoão Victor Teixeira Saidler\r\n\r\nFotografe como antigamente - Experimentações analó\r\n\r\n090.072.087-56\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n248\r\n\r\nJoão Vitor Silva Linhares Ramos \r\n\r\nDança para Atores: processos de transform(ação)\r\n\r\n138.671.527-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n249\r\n\r\nJobson Oliveira\r\n\r\nMixagem de Show.\r\n\r\n083.293.397-00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n250\r\n\r\nJoel de Souza Tavares Junior\r\n\r\nMonólogos em Isolamento\r\n\r\n117.916.777-54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n251\r\n\r\nJoel Garcia de Castro\r\n\r\nA beleza da Cenografia.\r\n\r\n022.143.387-21\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n252\r\n\r\nJohnny Wallace dos Santos Barbosa\r\n\r\nOficina de Maquiagem de Caracterização e de Efeitos Especiais com Johnny Wallace\r\n\r\n068.649.057-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n253\r\n\r\nJonathan da Silva Barroso\r\n\r\nProdução de Conteúdo Audiovisual\r\n\r\n127.470.747-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n254\r\n\r\nJorge Alberto Reyes Ortiz Junior\r\n\r\nExercício On-line de Libertação de Histórias\r\n\r\n071.338.347-07\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n255\r\n\r\nJorge Antônio Paciello Polo\r\n\r\nOficina de Chroma Key Artesanal: Experimentações em Vídeo\r\n\r\n113.348.497-22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256\r\n\r\nJorge Luiz Costa\r\n\r\nOficina de Mosaico, Primeiras Formas\r\n\r\n824.650.377-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257\r\n\r\nJorge Luiz Machado da Silva\r\n\r\nOficina de cadernos artesanais\r\n\r\n295.979.350-15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n258\r\n\r\nJorge Miguel da Silva\r\n\r\nOficina de Samba de Enredo\r\n\r\n247.744.057-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n259\r\n\r\nJosé Angel Ruiloba Herrera\r\n\r\nCenografia Criativa\r\n\r\n604.777.687-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n260\r\n\r\nJosé Carlos Gomes Novais Junior\r\n\r\nCom a Cabeça na Lua\r\n\r\n114.858.547-84\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n261\r\n\r\nJosé Carlos Rosa Miranda dos Santos \r\n\r\nBastidores de Teatro\r\n\r\n110.555.607-77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n262\r\n\r\nJosé de Ribamar Ericeira júnior\r\n\r\nOficina de introdução a Operação da iluminação cênica.\r\n\r\n281.449.883-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n263\r\n\r\nJosé Francisco da Silva Castro \r\n\r\nArtista independente: sua marca no mercado fonográfico\r\n\r\n085.266.827-92\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n264\r\n\r\nJosé Juracy de Oliveira Neto\r\n\r\nOficina: Teatro e Zoom - Processos Criativos com a Plataforma \r\n\r\n040.093.853-75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n265\r\n\r\nJosé Renato Neves da Silva\r\n\r\nO som e a Cena\r\n\r\n994.445.777-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n266\r\n\r\nJosé Washington de Alcântara Filho\r\n\r\nReinventando Práticas Teatrais\r\n\r\n116.161.937-27\r\n\r\nParaty\r\n\r\n267\r\n\r\nJoseilto Pires da Silva (Tom Pires , em artes)\r\n\r\nOficina: Teatro para Pessoas Vivas \r\n\r\n500.119.444-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n268\r\n\r\nJosiane Bueno Moreira\r\n\r\nABSORVENTES ECOLÓGICOS CONTRA A EVASÃO ESCOLAR\r\n\r\n003.635.910-60\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n269\r\n\r\nJosué Teixeira Soares\r\n\r\nTeatro Gestual / Mímica\r\n\r\n187.423.515-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n270\r\n\r\nJoyce da Silva Britto\r\n\r\nworkshop de roteiro e operação de som para teatro \r\n\r\n115.016.417-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n271\r\n\r\nJuan Phelipe pinheiro de mello\r\n\r\nUm trombone em Quarentena\r\n\r\n126.230.987-51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n272\r\n\r\nJulia Accioly Gripp\r\n\r\nVivência dentro de um teatro especial\r\n\r\n073.085.787-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n273\r\n\r\nJulia Rocha Pitta Chacur\r\n\r\nDesenvolvendo projetos culturais\r\n\r\n165.511.227-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n274\r\n\r\nJulio César da Luz Pinto\r\n\r\nCaminhos da Encenação Moderna\r\n\r\n079.132.017-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n275\r\n\r\nKaio Filipe dos Santos Maria\r\n\r\nTécnicas de captação de áudio (vídeo aula)\r\n\r\n160.846.527-60\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n276\r\n\r\nKAREN CRISTIANE FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nOFICINA DE CIANOTIPIA\r\n\r\n101.970.566-36\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n277\r\n\r\nKarina Silva de Vasconcellos\r\n\r\nOficina de Elaboração de Projetos - foco em teatro\r\n\r\n123.087.517-46\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n278\r\n\r\nKarla dos Santos Barros\r\n\r\nAula Online “Artivismo Feminista no cenário literário da Baixada”\r\n\r\n120.632.537-22\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n279\r\n\r\nLaís de Lima Matos\r\n\r\nOficina de perna de pau.\r\n\r\n152.453.877-94\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n280\r\n\r\nLais Mello de Araújo\r\n\r\nMini Oficina de Maquiagem Artística\r\n\r\n120.102.837-08\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n281\r\n\r\nLarissa Benini Starling Vieira\r\n\r\nOficina de Produção Cultural - \r\n\r\n073.541.946-97\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n282\r\n\r\nLarissa da Silva Cuz Estevam\r\n\r\nDecupando a Baixada\r\n\r\n138.809.877-69\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n283\r\n\r\nLaura Maia Santos \r\n\r\nMovimentando a arte\r\n\r\n151.017.187-85\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n284\r\n\r\nLaura Paiva de França\r\n\r\nEdição de vídeo: O mundo das chamadas promocionais televisivas\r\n\r\n127.207.617-29\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n285\r\n\r\nLavigne Silva\r\n\r\nCarolina\r\n\r\n152.760.757-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n286\r\n\r\nLeda Stopazzolli\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos audiovisuais\r\n\r\n026.628.659-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n287\r\n\r\nLenerson Leandro Polonini\r\n\r\nLABORATÓRIO PERFORMATIVO\r\n\r\n219.103.958-89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n288\r\n\r\nLeon de Oliveira Miguel\r\n\r\nDisseminar saber pra germinar interesse - Uma conv\r\n\r\n159.796.507-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n289\r\n\r\nLEONAM THURLER BRAGA\r\n\r\nREALIDADE OU FANTASIA\r\n\r\n073.932.857-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n290\r\n\r\nLeonardo de Souza Melo\r\n\r\nFotografia para a escuta\r\n\r\n079.458.607-45\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n291\r\n\r\nLetícia Martins Dias\r\n\r\nSó ando em boa companhia\r\n\r\n013.901.237-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n292\r\n\r\nLetícia Napole Erthal Mello\r\n\r\nDo Papel para o Palco\r\n\r\n074.586.877-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n293\r\n\r\nLigia Machado Arruda\r\n\r\nIlhas em rede - Introdução à montagem e assistência audiovisual\r\n\r\n124.167.717-44\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n294\r\n\r\nLilian Eiko Sinohara\r\n\r\nTítulo: Bastidores da Dança Japonesa com Lilian Eiko\r\n\r\n013.657.497-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n295\r\n\r\nLina Di Oliveira Miguel\r\n\r\nPele de Cobra\r\n\r\n119.652.757-10\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n296\r\n\r\nLina Kaplan Vieira\r\n\r\nProjeção de vídeo no teatro\r\n\r\n103.421.327-09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n297\r\n\r\nLizandra Cordova Alves Vieira\r\n\r\nTerreno da Palavra\r\n\r\n118.914.367-40\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n298\r\n\r\nLorena Rayana dos Santos Vital\r\n\r\nOficina da Lorena\r\n\r\n175.496.927-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n299\r\n\r\nLUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA\r\n\r\nWorkshop de Dança Contemporânea\r\n\r\n139.631.157-26\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n300\r\n\r\nLuana Macedo\r\n\r\nPapo de Cinema\r\n\r\n057.872.067-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n301\r\n\r\nLucas de Souza Teteo\r\n\r\nCabelos, Perucas como Possibilidades de Caracterização\r\n\r\n155.596.837-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n302\r\n\r\nLucas Santa Rosa de Mendonça\r\n\r\nCurta Metragem Arte Urbana em Petrópolis \r\n\r\n167.494.817-44\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n303\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI\r\n\r\nOFICINA \"A DIREÇÃO DO ATOR CÔMICO\"\r\n\r\n053.156.787-76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n304\r\n\r\nLuciana Lins da Silva \r\n\r\nGestão, estratégia e planejamento em mídias digitais\r\n\r\n075.205.757-05\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n305\r\n\r\nLuciana Patrão Kezen Padrão \r\n\r\nOficina de Tradução Dramatúrgica com Luciana Kezen\r\n\r\n100.716.097-76\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n306\r\n\r\nLUCIANA PETSOLD MALAFAIA LIMA\r\n\r\nAula de Sapateado Americano prática.\r\n\r\n126.142.327-50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n307\r\n\r\nLuciano Andrade Costa\r\n\r\nOlhar AUDIOVISUAL\r\n\r\n016.669.357-00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n308\r\n\r\nLuciano José da Paixão Ramos\r\n\r\nA Capoeira Teatral\r\n\r\n036.661.207-76\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n309\r\n\r\nLucila Belcic\r\n\r\nFerramentas do figurino. Texturização e Reciclagem. Oficina de tingimentos e reutilização de têxteis\r\n\r\n238.563.618-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n310\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nCriação básica de desenho de luz.\r\n\r\n888.636.977-87\r\n\r\nMagé\r\n\r\n311\r\n\r\nLuiz Felipe Barros Machado\r\n\r\nATELIÊ CÊNICO\r\n\r\n124.940.477-06\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n312\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nTécnico de capoeira\r\n\r\n100.731.817-14\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n313\r\n\r\nLuiz Fernando Orofino Ramalho\r\n\r\nOficina de produção audiovisual - entendendo a produção a partir de exemplos da cinematografia nacional\r\n\r\n054.897.607-45\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n314\r\n\r\nLuiz Gustavo D aragona de Medeiros\r\n\r\nGravação de videoclipe para iniciantes \r\n\r\n154.733.077-52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n315\r\n\r\nLUIZ JOSE MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nCRIANDO TRILHA SONORA PARA CURTAS METRAGENS INDIES \r\n\r\n124.503.317-43\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n316\r\n\r\nLuiz Vinicius Ferreira Pinto \r\n\r\nImersão Desenvolvimento pessoal | Economia Criativa\r\n\r\n150.418.857-88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n317\r\n\r\nMACIEL TORQUATO TAVARES\r\n\r\nOFICINA DE CENOGRAFIA / ADEREÇOS FANTOCHES E OUTROS OBJETOS\r\n\r\n871.961.587-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n318\r\n\r\nMádia Shadye Gondim Quara Barata\r\n\r\nMadia Shadye Gondim\r\n\r\n013.441.117-00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n319\r\n\r\nMagda Marina Resende\r\n\r\nA Importância do Stager Manager (Diretor de Cena) no teatro, e o Preconceito laboral feminino nesta área.\r\n\r\n032.604.237-70\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n320\r\n\r\nMarcela Alejandra Farfán Recchia\r\n\r\nTeatro Fórum, uma técnica viva.\r\n\r\n061.886.207-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n321\r\n\r\nMarceli Araújo Pereira Silva\r\n\r\nPor trás das coxias: o trabalho da camareira no teatro musical\r\n\r\n087.652.997-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n322\r\n\r\nMarcello Henrique Farias de Almeida\r\n\r\nSom em cena\r\n\r\n021.109.637-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n323\r\n\r\nMarcelo Avelino Ginú\r\n\r\nOficina de Modelagem e Gestão de Projetos e Negócios Culturais\r\n\r\n106.779.397-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n324\r\n\r\nMarcelo Fonseca Junior \r\n\r\nINICIAÇÃO A DRAMATURGIA: SUBSTÂNCIA, ESTRUTURA, ES\r\n\r\n172.508.987-44\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n325\r\n\r\nMarcelo Martins\r\n\r\nProjeto Carioca de Dança\r\n\r\n045.483.747-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n326\r\n\r\nMarcelo Santos Lins de Albuquerque \r\n\r\nDa Pré À Pós-Produção De Filmes - O Audiovisual Na Prática\r\n\r\n132.378.227-36\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n327\r\n\r\nMarcelo Soares do Nascimento\r\n\r\nMestre Santo Amaro - Capoeira\r\n\r\n002.573.257-94\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n328\r\n\r\nMarcelo Tavares Mincarelli\r\n\r\nCurso virtual de gestão cultural da baixada litorâ\r\n\r\n119.266.377-20\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n329\r\n\r\nMARCIA WAITZ\r\n\r\nOSCAR NIEMEYER: NOVAS ESCULTURAS\r\n\r\n425.078.047-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n330\r\n\r\nMarcio Alexandre de Oliveira Alves de Moura\r\n\r\nArquivos Gestuais: a Mímica na Dança\r\n\r\n025.142.117-19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n331\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO DE MENEZES\r\n\r\nImagens que Contam Histórias - Palestra sobre direção de Fotografia em filmes documentários\r\n\r\n031.289.557-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n332\r\n\r\nMarcio Luiz Gonçalves \r\n\r\nO ULTIMO ABRAÇO - Aulão de Teatro\r\n\r\n623.853.137-15\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n333\r\n\r\nMarcio Souza dos Santos\r\n\r\nBerimbau Mandou Chamar Pra Gingar !\r\n\r\n070.164.677-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n334\r\n\r\nMarco André Nunes\r\n\r\nDa ideia à cena\r\n\r\n954.428.207-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n335\r\n\r\nMarco Antonio Cruz de Lacerda\r\n\r\nLive do Marquinho China: em outros versos\r\n\r\n552.085.687-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n336\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPOR DETRÁS DOS PALCOS\r\n\r\n792.508.077-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n337\r\n\r\nMarco Antonio Ferreira de Lima\r\n\r\nVARAL POÉTICO\r\n\r\n684.059.287-15\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n338\r\n\r\nMarcos Antônio Gomes de Souza Júnior\r\n\r\nMarcos Antônio Gomes de\r\n\r\n119.537.077-69\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n339\r\n\r\nMarcos da Silva Martins\r\n\r\nTroca de figurinhas sobre experiências técnicas em teatro\r\n\r\n535.427.899-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n340\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Dantas\r\n\r\nLive Session do Emipê\r\n\r\n153.125.147-13\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n341\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SALES\r\n\r\nOficina de Adereços Carnavalescos\r\n\r\n072.674.927-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n342\r\n\r\nMarcos Paulo Jones Maciel\r\n\r\nO Som da foto\r\n\r\n103.717.667-70\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n343\r\n\r\nMarcus André Pereira de Andrade\r\n\r\nOficina - Diálogos Acessíveis: o Produtor e a acessibilidade cultural \r\n\r\n154.265.497-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n344\r\n\r\nMaria Angélica Dias Ferreira\r\n\r\nA Dança como Condicionamento físico na pandemia\r\n\r\n068.360.797-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n345\r\n\r\nMaria Carolina Ramos Assenção\r\n\r\nOficina Linguagens do Corpo\r\n\r\n046.444.626-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n346\r\n\r\nMaria do Nascimento\r\n\r\nRespeite nosso sagrado\r\n\r\n339.196.667-04\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n347\r\n\r\nMaria Eduarda Agra Percego\r\n\r\nOFICINA PARA APRENDIZ DE FOTOGRAFIA\r\n\r\n176.087.497-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n348\r\n\r\nMaria Julia Pereira de Paiva\r\n\r\nInfância e Cinema - Como escrever personagens crianças\r\n\r\n156.967.457-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n349\r\n\r\nMaria Susana Silva Pinheiro\r\n\r\nA AQUARELA DOS POEMAS - processo criativo de ilustração de livro:- materiais, técnica e poesia.\r\n\r\n529.234.013-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n350\r\n\r\nmariana elis benvenutti\r\n\r\noficina de maquete como prática de ensaio para a cenografia\r\n\r\n044.231.079-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n351\r\n\r\nMariana Gomes Coelho\r\n\r\nArte, Educação e Arte-Educação\r\n\r\n146.861.767-27\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n352\r\n\r\nMariana Hartung Silveira\r\n\r\nO CIRCO QUE MORA EM MIM\r\n\r\n075.405.517-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n353\r\n\r\nMariana Mansur Figueiredo\r\n\r\nOficina Online de Criação de Projetos e Produção de Eventos Musicais \r\n\r\n089.372.627-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n354\r\n\r\nMariana Marciano de Souza \r\n\r\nPALESTRA : A ATUAÇÃO DO ATOR NO ESPETÁCULO SOLO DE COMÉDIA\r\n\r\n053.708.167-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n355\r\n\r\nMariana Ribeiro Nisiyamamoto\r\n\r\nCurta Cinema na Praça\r\n\r\n400.990.688-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n356\r\n\r\nMarieta Bastos Spada\r\n\r\nQuadrienal de cenografia, o que é?\r\n\r\n100.996.857-28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n357\r\n\r\nMarilda Samico da Silva\r\n\r\nMARILDA SAMICO\r\n\r\n636.609.037-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n358\r\n\r\nMarina Fonte Pessanha\r\n\r\nCurso de Produção de Mostras e Festivais de Cinema\r\n\r\n080.191.897-93\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n359\r\n\r\nMario Jose Mixo Silvestre\r\n\r\nOficina de Edição de Vídeo e Finalização de Cor - \r\n\r\n100.736.677-06\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n360\r\n\r\nMario Luiz de Souza Camelo\r\n\r\nDOS PALCOS PARA AS REDES SOCIAIS: Dicas práticas\r\n\r\n117.463.367-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n361\r\n\r\nMarja Cardoso \r\n\r\nMARJA\r\n\r\n136.473.037-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n362\r\n\r\nMarlíria Flávia Coelho da Cunha\r\n\r\n“Em busca da expressividade: Concepção de cenas com atores com deficiência visual”\r\n\r\n895.804.007-68\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n363\r\n\r\nMateus de Simões Sales\r\n\r\nAs Orquestras no Universo Virtual\r\n\r\n100.690.997-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n364\r\n\r\nMatheus Foster Dias\r\n\r\nO Produtor Cultural e o desenvolvimento social do território\r\n\r\n011.090.440-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n365\r\n\r\nMatheus Lima de Jesus Brito\r\n\r\nA Jornada do Herói para Textos Teatrais\r\n\r\n141.309.527-57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n366\r\n\r\nMatheus Ribeiro Cavalheiro da Silva\r\n\r\nOficina de Introdução a Contrarregragem Teatral.\r\n\r\n136.791.297-00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n367\r\n\r\nMatheus Sousa Santos\r\n\r\nFrame a Frame: Audiovisual na prática\r\n\r\n050.025.641-19\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n368\r\n\r\nMauro da Silva Lima\r\n\r\nElaboração de Projetos Culturais\r\n\r\n035.503.927-37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n369\r\n\r\nMayara Alves da Silva\r\n\r\nAula de dança da May\r\n\r\n121.615.037-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n370\r\n\r\nMayara Campos Bastos\r\n\r\nAula da May Campos\r\n\r\n166.384.567-09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n371\r\n\r\nMayra Barroso Faria\r\n\r\nWORKSHOP PARALÉM DO FIGURINO\r\n\r\n053.187.337-43\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n372\r\n\r\nMelinda James buenting\r\n\r\nDescendo o Nilo\r\n\r\n025.741.897-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n373\r\n\r\nMELISSA DE SZECHY TELES LOBO\r\n\r\nTEATRO DE GRUPO - PRODUZIR , ATUAR e CIRCULAR\r\n\r\n075.552.607-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n374\r\n\r\nMichelle de Medeiros Gomes Chevrand\r\n\r\nCurso \"Direção de filme e série documental\"\r\n\r\n091.775.067-58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n375\r\n\r\nMichelle Raja Gebara\r\n\r\nOficina Acessível de Teatro e Música para Crianças \r\n\r\n110.882.107-32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n376\r\n\r\nMilena da Silva Monteiro\r\n\r\nSobre Produção Teatral e Cultural - Processo Tom na Fazenda\r\n\r\n100.001.147-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n377\r\n\r\nMili Bursztyn de Oliveira Santos\r\n\r\nMili Bursztyn de\r\n\r\n110.556.717-65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n378\r\n\r\nMonica Valverde Xavier\r\n\r\nO JONGO EM PETRÓPOLIS\r\n\r\n857.959.767-68\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n379\r\n\r\nMota\r\n\r\nTeatro na caixa\r\n\r\n008.499.470-30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n380\r\n\r\nNara Nardelli Lontra Netto\r\n\r\nPele de Cinema\r\n\r\n698.791.841-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n381\r\n\r\nNatália Corintho Alves Seraphini Furtado de Melo\r\n\r\nABC da Produção Cultural\r\n\r\n139.944.157-48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n382\r\n\r\nNatália Lana Monteiro Lobato Cruz\r\n\r\nA EVOLUÇÃO DA CAIXA CÊNICA\r\n\r\n052.949.517-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n383\r\n\r\nNatássia Vello\r\n\r\nMulher na direção: diálogo sobre liderança, metodologia e resultado.\r\n\r\n110.546.907-74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n384\r\n\r\nNathália Leite Gomes\r\n\r\nRoda de Conversa Virtual “Cultura afro-brasileira como ferramenta de produção artística e identitária”\r\n\r\n166.525.297-93\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n385\r\n\r\nnelson ferreira neto\r\n\r\noficina de autopublicação \r\n\r\n081.053.497-52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n386\r\n\r\nNelson Mattos\r\n\r\nUm café com Nelson Sargento\r\n\r\n597.021.767-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n387\r\n\r\nNicola José Maretti Justo\r\n\r\nOperacional e segurança no trabalho\r\n\r\n098.354.857-98\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n388\r\n\r\nNicolau Fernandes de Mello\r\n\r\nMural Música e Arte na ESCOLA PÚBLICA Cardeal Leme, em Santa Teresa.\r\n\r\n094.959.727-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n389\r\n\r\nNilce Naira Nascimento \r\n\r\nCulinaria Ancestral, fazendo Arte com Axé!\r\n\r\n409.284.897-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n390\r\n\r\nNilcilene dos Santos Mendonça\r\n\r\nNilcilene dos Santos Mendonça\r\n\r\n168.130.347-74\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n391\r\n\r\nNivânia Carvalho Rocha da Silva\r\n\r\nSarau Literário\r\n\r\n013.882.727-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n392\r\n\r\nOmri Breda\r\n\r\nMestre Ferradura - Capoeira\r\n\r\n052.005.837-21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n393\r\n\r\nPâmela Hellen Martinho\r\n\r\nAS POSSIBILIDADES AUDIOVISUAIS NA EDUCAÇÃO\r\n\r\n133.316.267-75\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n394\r\n\r\nPÂMELA VICENTA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nProcesso de criação dos figurinos do espetáculo Travessia do Grupo Teatral De 4 No Ato\r\n\r\n082.034.687-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n395\r\n\r\nPatricia Bárbara Côrtes Marins\r\n\r\nProdução Criativa - processo artístico e economia criativa\r\n\r\n029.138.977-54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n396\r\n\r\nPatrícia Helena Olivieri Benck de Jesus\r\n\r\nOficina de Escrita Criativa: Nascedouro de ideias - que história você vai contar?\r\n\r\n107.288.227-25\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n397\r\n\r\nPatrícia Lobianco\r\n\r\nPalestra-aula sobre a importância da qualificação para o exercício da profissão do artista.\r\n\r\n020.999.727-37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n398\r\n\r\nPatricia Santana da Silva\r\n\r\nA Arte é Para Todos\r\n\r\n019.666.827-19\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n399\r\n\r\nPaula Cabral Sancier Barbosa\r\n\r\nOficina de análise fílmica com foco em montagem\r\n\r\n104.874.317-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n400\r\n\r\nPaula Martinez Mello\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n867.668.567-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n401\r\n\r\nPaulo Gonçalves Júnior\r\n\r\nOficina Krump Básico\r\n\r\n133.546.337-27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n402\r\n\r\nPAULO HARTUNG SILVEIRA\r\n\r\nMALABARES PARA TODOS\r\n\r\n111.911.347-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n403\r\n\r\nPaulo Marcos Carvalho da Silva\r\n\r\nBonecaria de Garagem\r\n\r\n730.188.807-49\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n404\r\n\r\nPaulo Roberto Moreira do carmo\r\n\r\nLABORATÓRIO DIGITAL DE AUDIOVISUAL - CONSULTORIA\r\n\r\n611.294.377-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n405\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DOS SANTO\r\n\r\nIntrodução a Iluminação, Confecção de Documentação Básica e Apresentação de espaço Cênico \r\n\r\n026.286.977-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n406\r\n\r\nPeder de Faria Salles\r\n\r\nCurso \"Iluminação Cênica - Dos Fundamentos à Criação do seu Próprio Projeto de Luz\"\r\n\r\n155.082.227-66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n407\r\n\r\nPedro Bomfim Fontoura\r\n\r\nAprendendo sobre a Ordem do Dia\r\n\r\n107.847.317-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n408\r\n\r\nPEDRO BOTAFOGO\r\n\r\nOFICINA DE FLAUTA DE CERÂMICA\r\n\r\n154.323.227-22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n409\r\n\r\nPedro Henrique de Mendonça Lopes\r\n\r\nNOSSA HISTÓRIA CRIA HISTÓRIA\r\n\r\n112.757.997-52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n410\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUSA SILVA\r\n\r\nTeatro Pobre de Jerzy Grotowski - Uma Escolha ou Necessidade ?\r\n\r\n147.274.237-07\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n411\r\n\r\nPedro Henrique Farias Vitor de Alcantara\r\n\r\nStreaming multicâmeras - Webinar\r\n\r\n057.841.947-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n412\r\n\r\nPedro Rossi de Sequeira e Silva\r\n\r\nCaminho de Volta\r\n\r\n087.412.267-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n413\r\n\r\nPedro Yudi Yanagizawa de Alecar Saboya\r\n\r\nSansei - Historias japonesas nos 4 cantos do Brasil\r\n\r\n126.354.827-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n414\r\n\r\nPery Cavalcanti\r\n\r\nCultura na Tela\r\n\r\n774.218.767-15\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n415\r\n\r\nPriscila Vieiga Braganca\r\n\r\nPRISCILA LOCAÇÕES - Como elaborar orçamentos para \r\n\r\n057.329.707-03\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n416\r\n\r\nQuitéria Oliveira Rodrigues Chagas\r\n\r\nQuitéria Chagas\r\n\r\n081.686.557-45\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n417\r\n\r\nRafael Abreu dos Santos\r\n\r\nOutras perspectivas sobre o mercado de trabalho do Produtor Cultural\r\n\r\n099.384.597-57\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n418\r\n\r\nRafael Almeida Moreno Fernandes\r\n\r\nConceitos e percepções da pintura através da animação\r\n\r\n115.792.847-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n419\r\n\r\nRafael Galhardo da Rocha Martins\r\n\r\nAudio, Música e Empreendedorismo\r\n\r\n092.428.147-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n420\r\n\r\nRafael Ribeiro\r\n\r\nMasterclass de Introdução à Linguagem do Videoclip\r\n\r\n059.197.427-47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n421\r\n\r\nRAFAEL SIEG DE AZEVEDO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE ATMOSFERAS CÊNICAS A PARTIR DA ILUMINAÇÃO e O TRABALHO CONTINUADO DE PESQUISA EM COMPANHIAS DE TEATRO\r\n\r\n005.024.009-94\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n422\r\n\r\nRaphael Silva dos Santos\r\n\r\nFeira Livre - do peixe ao sushi\r\n\r\n054.683.077-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n423\r\n\r\nRaquel Alvarenga de Souza\r\n\r\nDO CARTAZ AO PALCO - A importância do design gráfico para o teatro\r\n\r\n050.039.326-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n424\r\n\r\nRaquel Karro Oliveira\r\n\r\nMe olha que eu te vejo\r\n\r\n914.749.140-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n425\r\n\r\nRaquel Soares de Paiva\r\n\r\n| Fotografando com amor e risos |\r\n\r\n083.602.997-65\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n426\r\n\r\nRegina Fátima Marioni Café\r\n\r\nPalestra: CONTAR HISTÓRIAS COM BONECOS E MÁSCARAS\r\n\r\n754.257.347-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n427\r\n\r\nREGINA LUCIA GOMES DE SÁ\r\n\r\nOficina - mascara carvavalesca\r\n\r\n553.339.827-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n428\r\n\r\nReginaldo Herminio\r\n\r\nReginaldo Equipe Curtisomrio\r\n\r\n919.266.617-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n429\r\n\r\nReginaldo Soares de Abreu\r\n\r\nArtes Integradas no Gurgel\r\n\r\n104.975.947-81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n430\r\n\r\nReinaldo Barreto Lisboa\r\n\r\nMeu Jeito de Iluminar\r\n\r\n027.385.327-99\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n431\r\n\r\nReinaldo Godoy de Carvalho\r\n\r\nTROMPETE CONFINADO\r\n\r\n092.372.547-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n432\r\n\r\nReinaldo Patrício Batista Filho\r\n\r\nComo Surge Uma Drag: Análises Técnicas de Criação de Uma Modelagem Feminina Para Um Corpo Masculino\r\n\r\n088.979.204-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n433\r\n\r\nRenata Bartolo Grecco\r\n\r\nProdução de shows musicais online - master class \r\n\r\n875.199.097-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n434\r\n\r\nRenata Luci de Lara Baptista\r\n\r\nNovas Economias Impulsionando a Cultura Brasileira\r\n\r\n012.084.947-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n435\r\n\r\nRENATO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nRenato Barreto \r\n\r\n093.710.177-08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n436\r\n\r\nRenato de Avellar Barreto\r\n\r\nComo gravar bateria somente com um microfone\r\n\r\n118.775.417-02\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n437\r\n\r\nRenato Henrique Mendes do Nascimento\r\n\r\nAULADA: Aulas de História e Arte de forma acessível\r\n\r\n166.532.867-38\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n438\r\n\r\nRenato Krueger Junior\r\n\r\nVideomapping - Uma luz no teatro\r\n\r\n057.528.959-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n439\r\n\r\nRenato Luís de Brito\r\n\r\nComunicação Criativa - Estratégias para apresentar\r\n\r\n129.094.997-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n440\r\n\r\nRhuan Nilton Barbosa de Souza \r\n\r\nARTISTA EMPREENDEDOR - OFICINA ONLINE GRATUITA \r\n\r\n058.574.637-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n441\r\n\r\nRibamar Arruda Ribeiro\r\n\r\nO Processo de Criação na Direção Teatral\r\n\r\n079.770.477-99\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n442\r\n\r\nRicardo Henrique de Souza Moraes\r\n\r\nCanções Instrumentais: Um modo de fazer\r\n\r\n509.941.077-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n443\r\n\r\nRicardo Macedo Rilo\r\n\r\nOficina de produção de vídeo clipe musical\r\n\r\n109.555.487-56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n444\r\n\r\nRicardo Santos Azevedo\r\n\r\nProjeto Oficina sobre Planejamento de Produção de Eventos\r\n\r\n742.386.127-87\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n445\r\n\r\nRicardo Vandré Monteiro Botelho\r\n\r\nContos Milenares\r\n\r\n863.343.107-63\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n446\r\n\r\nROBERTA THURLER FERREIRA\r\n\r\nDESCOMPLICA PRODUÇÃO\r\n\r\n059.342.077-25\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n447\r\n\r\nRoberto Ignacio Marmello \r\n\r\nPalestra Grandes telas na memória - cenotécnica, pintura de arte e a experiência no Teatro Municipal no Rio de Janeiro\r\n\r\n182.166.257-15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n448\r\n\r\nRobson Cruz de Souza\r\n\r\nOficina - Edição de Vídeo para iniciantes com Robson Souza\r\n\r\n016.586.047-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n449\r\n\r\nRobson Magrani\r\n\r\nUniverso da Produção \r\n\r\n707.037.797-53\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n450\r\n\r\nRodrigo Augusto Ferreira e Moraes\r\n\r\nOficina de Edição de Vídeo\r\n\r\n102.119.147-70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n451\r\n\r\nRodrigo Guilherme Saraiva de Andrade e Oliveira\r\n\r\nAULAS DIGITAIS\r\n\r\n120.042.247-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n452\r\n\r\nRODRIGO SABARA da silva\r\n\r\nRODRIGO SABARA\r\n\r\n084.073.457-33\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n453\r\n\r\nRoger Gama Simões\r\n\r\nMostra Saúde, Paz e Amor ll\r\n\r\n839.912.637-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n454\r\n\r\nRogerio Cavalcante de Castro\r\n\r\nMeu aprendizado de roteiro: o desejo, a universidade e a pandemia.\r\n\r\n705.769.774-03\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n455\r\n\r\nRogério Pereira de Lima \r\n\r\nLIVE \"O samba mudou minha história\" \r\n\r\n011.212.017-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n456\r\n\r\nRonaldo Pinheiro Duarte\r\n\r\nRonaldo Pinheiro Duarte - Diretor\r\n\r\n045.521.539-19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n457\r\n\r\nRosana Oliveira da Silva\r\n\r\nOficina de Teoria Musical do Bloco Amigos da Onça\r\n\r\n112.039.377-92\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n458\r\n\r\nROSEANE NOBRE TERRA\r\n\r\nEncantô Artesanato\r\n\r\n015.030.327-01\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n459\r\n\r\nROSILANGE S. DA SILVA\r\n\r\nÉ possível ter um pouco de alegria em tempo de pandemia? \r\n\r\n012.389.847-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n460\r\n\r\nRossana Ghessa\r\n\r\nOficina Online - Falando de Cinema com Rossana Ghe\r\n\r\n091.247.567-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n461\r\n\r\nRossine Antonio de Freitas\r\n\r\nProdução Audiovisual durante a Pandemia, seus desafios e caminhos\r\n\r\n821.905.857-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n462\r\n\r\nRubia dos Reis Vieira \r\n\r\nOlhar feminino para um projeto de iluminação\r\n\r\n966.698.700-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n463\r\n\r\nSabrina Vaz de Souza Araujo\r\n\r\nExperimental Breaking Tropical Battle\r\n\r\n137.965.407-67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n464\r\n\r\nSamantha Anciães dos Santos\r\n\r\nSimplificando a Produção\r\n\r\n072.616.227-29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n465\r\n\r\nSAMUEL BARROSO ROSMANINHO\r\n\r\nUM NOVO CENÁRIO - O uso consciente da cenografia para o futuro\r\n\r\n132.299.757-82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n466\r\n\r\nSandra Cristina Soares de Oliveira\r\n\r\nA formatação de projetos culturais na interface Arte-Educação\r\n\r\n003.139.117-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n467\r\n\r\nsara stopazzolli\r\n\r\nHistórias de Dor\r\n\r\n026.286.639-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n468\r\n\r\nSelma Eli Mantovani Loures \r\n\r\ntécnica de costura para figurinos \r\n\r\n011.435.757-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n469\r\n\r\nSergio de Alencar Saboya\r\n\r\nA Internacionalização das Artes Cênicas\r\n\r\n688.260.447-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n470\r\n\r\nSheila Nascimento Silva\r\n\r\nTécnico de capoeira\r\n\r\n108.059.127-38\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n471\r\n\r\nSilvia Schiavone Petinari Cordeiro\r\n\r\nMini Curso Online “Quem tem medo de Arte Contemporânea na Periferia?”\r\n\r\n100.485.637-73\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n472\r\n\r\nSimone batista rosa\r\n\r\nOficina - Primeiros passos na criação de uma coreografia!\r\n\r\n015.625.057-85\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n473\r\n\r\nSimone Kalil Magalhaes\r\n\r\nA Estética da Arte pós Guerras e Epidemias\r\n\r\n078.340.147-73\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n474\r\n\r\nsonia violeta rodrigues muller\r\n\r\nOficina de Criação de Curtas\r\n\r\n109.735.527-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n475\r\n\r\nSouza\r\n\r\nAfetos Revolucionários: microbiografias de uma rev\r\n\r\n114.951.087-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n476\r\n\r\nStefan Kolumban Hess\r\n\r\nFotografia digital para todos\r\n\r\n105.561.088-09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n477\r\n\r\nStephanie Leite Gomes\r\n\r\nProduzir dança: Da ideia ao projeto\r\n\r\n166.525.717-22\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n478\r\n\r\nStephanye Souza Corrêa\r\n\r\nTécnicas de sonorização de shows para lives\r\n\r\n145.683.187-93\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n479\r\n\r\nSuzi Cristina de Jesus Percego\r\n\r\nOFICINA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS\r\n\r\n045.348.237-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n480\r\n\r\nTaiane Vieira Setembrino\r\n\r\nOficina de Dança da Tai\r\n\r\n150.945.747-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n481\r\n\r\nTalita Costa de Souza \r\n\r\nMulti possibilidades com bambolê \r\n\r\n166.463.587-45\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n482\r\n\r\nTATIANA TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nEncontro sobre a dramaturgia negra e seus processos\r\n\r\n088.422.987-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n483\r\n\r\nTetsuya Maruyama\r\n\r\nVídeo-Aula:De concepção à realização de teaser para artes cênicas\r\n\r\n062.131.937-66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n484\r\n\r\nThaís da Costa Antonio dos Santos\r\n\r\nO protagonismo feminino no \"saber-fazer\" artesanal\r\n\r\n134.430.647-01\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n485\r\n\r\nThais Fernanda Bernardini\r\n\r\nGuia Prático de Elaboração de Projeto Cultural\r\n\r\n384.231.368-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n486\r\n\r\nThais Rani Campos de Oliveira\r\n\r\nA produção audiovisual periférica: vivências e vis\r\n\r\n156.821.667-01\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n487\r\n\r\nThaissa Azevedo Saraiva Vasconcellos\r\n\r\nProfissionais do Teatro\r\n\r\n056.875.557-06\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n488\r\n\r\nThiago Bomilcar Braga\r\n\r\nAnálise de monólogos: estudo de texto online\r\n\r\n092.700.677-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n489\r\n\r\nThiago da Silva Tavares\r\n\r\nEntendendo a legislação audiovisual no Brasil\r\n\r\n116.907.897-43\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n490\r\n\r\nThiago Kistenmacker Rosa\r\n\r\nPrimeiro take - Bate papo com profissionais do cinema independente\r\n\r\n141.819.697-54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n491\r\n\r\nThiago Michelini Barbosa\r\n\r\nOficinas de Capoeira Angola\r\n\r\n082.546.917-11\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n492\r\n\r\nThiago Monte Carvalho\r\n\r\nIluminação teatral - Como funciona? O que fazem os técnicos?\r\n\r\n045.660.573-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n493\r\n\r\nThiago Piquet da Cunha\r\n\r\nProdução em Dança - Oficina de Elaboração de Projetos\r\n\r\n118.413.767-60\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n494\r\n\r\nThiago Ramires da Costa\r\n\r\n10 DICAS SOBRE PRODUÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\n121.191.787-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n495\r\n\r\nTHIAGO SILVA BARROSO DE ALMEIDA\r\n\r\nDIREÇÃO DE FOTOGRAFIA EM CURTAS DE BAIXO ORÇAMENTO\r\n\r\n004.012.415-05\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n496\r\n\r\nThyago Alexandre Moura Santos da Silva\r\n\r\nVibe hip hop\r\n\r\n128.067.727-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n497\r\n\r\nTiago Colson Scorza\r\n\r\nA Luz no Cinema - Teoria e Prática\r\n\r\n073.196.097-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n498\r\n\r\nTiago d´Avila de Assumpção\r\n\r\nComportamento e Comprometimento - dicas sobre processos de execução de um espetáculo para um técnico iniciante.\r\n\r\n091.032.917-66\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n499\r\n\r\nTiago de Oliveira Baltar da Rocha\r\n\r\nPalestra - Oficina de Gravação em Estudio Caseiro\r\n\r\n082.865.527-84\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n500\r\n\r\nTiago José Ribeiro\r\n\r\nFigurino Criativo - Reaproveitamento de peças.\r\n\r\n007.306.120-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n501\r\n\r\nTiago Oliveira da Silva\r\n\r\nDança para todos\r\n\r\n146.069.797-98\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n502\r\n\r\nTiago Villela de Carvalho\r\n\r\nProdução Técnica de Shows \r\n\r\n086.773.637-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n503\r\n\r\nUlisses Silva de Lima\r\n\r\nTransformação pela maquiagem.\r\n\r\n106.045.177-85\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n504\r\n\r\nVanessa Clarice Damasco\r\n\r\nOFICINA DE ELABORAÇÃO E PLANEJAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n166.084.748-65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n505\r\n\r\nVanessa Miranda dos Santos\r\n\r\nConstrua seus malabares e aprenda com eles\r\n\r\n104.346.757-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n506\r\n\r\nVanise Mello Fiuza\r\n\r\nEventos, presente! (Podcast)\r\n\r\n961.731.147-04\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n507\r\n\r\nVARZEA\r\n\r\nMuseus e transformações digitais\r\n\r\n885.269.847-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n508\r\n\r\nVeridiana Cardoso\r\n\r\nO Lugar da Mulher no Audiovisual Brasileiro\r\n\r\n118.075.867-66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n509\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues\r\n\r\nLab_\r\n\r\n142.441.517-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n510\r\n\r\nvilmar olos\r\n\r\nOFICINA INTENSIVA DE ILUMINAÇÃO CÊNICA EM 3D \r\n\r\n003.882.839-12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n511\r\n\r\nVinícius de Souza Rodrigues\r\n\r\nOficina trilhas e milhas para ser um produtor de sucesso 2\r\n\r\n059.356.587-80\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n512\r\n\r\nVinicius do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nFotografia e vídeo documental de guerrilha\r\n\r\n108.638.177-77\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n513\r\n\r\nVinícius Henrique Lopes Ramos \r\n\r\nCaminhos Para Composição E Apresentação Musical - Vinícius Henrique\r\n\r\n134.117.017-90\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n514\r\n\r\nVítor de Araújo Antunes\r\n\r\nTrinta\r\n\r\n106.440.867-26\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n515\r\n\r\nVivian dos Santos Ferreira Lima\r\n\r\nIluminação para não iluminadores\r\n\r\n113.754.877-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n516\r\n\r\nViviani Cristina Cascon Bites Rayes Zambuzzi\r\n\r\nOficina Funções Técnicas no Teatro\r\n\r\n277.100.128-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n517\r\n\r\nVladimir Pereira Seixas\r\n\r\nCinedebate.doc\r\n\r\n091.784.097-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n518\r\n\r\nWagner Silva Alves \r\n\r\nNo CLICK: Oficina de fotografia básica \r\n\r\n124.967.127-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n519\r\n\r\nWesley Soares Cardozo\r\n\r\nProdução _ da ideia ao planejamento \r\n\r\n025.240.797-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n520\r\n\r\nWILLIAM SILVA DE SOUZA\r\n\r\nA ARTE DE ZÉ DO CAIXÃO O ICONE DO CINEMA NACIONAL\r\n\r\n105.605.607-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n521\r\n\r\nWillian Henrique da Silva\r\n\r\nO consumo sonoro no século XXI: Perspectivas para a próxima década\r\n\r\n433.528.288-57\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n522\r\n\r\nWillians Rogério de Souza Dias\r\n\r\nFerramentas de vídeomaker para tempos remotos\r\n\r\n061.116.127-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n523\r\n\r\nWying Yang Quirino Chagas\r\n\r\nDecupando o Cinema\r\n\r\n160.040.827-32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n524\r\n\r\nYnaê Cortez de Morais\r\n\r\nOFICINA O AUDIOVISUAL NO ENSINO EAD\r\n\r\n418.736.498-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nId: 2344908"
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                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FTMRJ torna público a Comissão de Seleção de avaliação de propostas da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares. Processo nº SEI-180005/000172/2021.\r\n\r\nPresidência FTMRJ\r\n\r\nClara Paulino\r\n\r\nID: 5085107-1\r\n\r\nBallet\r\n\r\nHélio Bejani\r\n\r\nID: 2877531-7\r\n\r\nOrquestra\r\n\r\nPriscila Bomfim\r\n\r\nID: 2876645-8\r\n\r\nCoro \r\n\r\nJesus Figueiredo\r\n\r\nID: 2876572-9\r\n\r\nDiretoria Operacional\r\n\r\nAdriana Rio Doce\r\n\r\nID: 651644-0\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nGustavo Durán\r\n\r\nID: 5099898-6\r\n\r\nSetor Educativo\r\n\r\nDiana Magalhães\r\n\r\nID: 5109614-5\r\n\r\nId: 2344387"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: FUDAÇÃO LEÃO XIII e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI;\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº. 008/2019, por mais 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) gerenciados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, de nível I, sem renúncia de reajuste contratual;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2021;\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 34.144,00 (trinta e quatro mil cento e quarenta e quatro reais);\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo primeiro do contrato e no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Décima, parágrafo Oitavo a Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-16/004/1439/2019.\r\n\r\nId: 2344965"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microesfera de vidro para sinalização horizontal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 53.750,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000091/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2344959"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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