{
    "2021-10-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2345759": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n1ªCAP 134/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n1ªCAP 135/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n1ªCAP 138/2021\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\nId: 2345759"
                    ],
                    "2345884": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 318/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.193-5/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\nId: 2345884"
                    ],
                    "2345885": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 319/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO:PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.892-4/21\r\n\r\nId: 2345885"
                    ],
                    "2345886": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 320/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SAQUAREMA\r\n\r\nINTERESSADA:MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.439-2/21\r\n\r\nId: 2345886"
                    ],
                    "2346060": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 321/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADOS: RODRIGO NEVES BARRETO - PREFEITO\r\n\r\nIRACI AMORIM DA SILVA - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.257-2/2014\r\n\r\nId: 2346060"
                    ],
                    "2346061": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 322/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADOS: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - PREFEITA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.313-5/2017\r\n\r\nId: 2346061"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2345867": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PUB. DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-0/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238580-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237190-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238901-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239184-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-0/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2345867"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2346097": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13 E 14 DE OUTUBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45 E 18H50.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4935/2021, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2021), QUE ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4961/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MARCIO PACHECO E JAIR BITTENCOURT, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 1º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, DR. VITOR MARCELO ARANHA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 684/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EMPRESÁRIA LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3823/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 10, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01,03,08 E 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05,06 E 07.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4461/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4873/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. RAFAEL GOMES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA-IPLANRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO RELIGIOSO EM AMBIENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4450/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H40\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4921/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015 PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ÉRCIO BRAGA, BRIGADEIRO DO AR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ANDERSON DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3410/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2985/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ALTERA A LEI Nº 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4643/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUALDE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3966/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4963/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HUMOR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, ALANA PASSOS, RODRIGO AMORIM, LUCINHA, RUBENS BOMTEMPO, EURICO JUNIOR, CARLOS MINC, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, DIONÍSIO LINS, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, FRANCIANE MOTTA, JAIR BITTENCOURT, WELLINGTON JOSÉ, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARTHA ROCHA, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA E DANNIEL LIBRELON QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO REIS MAGALHÃES, SECRETÁRIO ESPECIAL DO ESPORTE DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA ESTADUAL PARA EMERGÊNCIAS DE ACIDENTES AMBIENTAIS E IMINÊNCIAS À DESASTRES QUE ENVOLVAM O AMBIENTE (SEEAID), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO SCHMIDT E SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4812/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO - 2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 442/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4492/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR ALBERTO COLLIS INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4310/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H40\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4962/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZEM DA UTOPIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE CULTURA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4514/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, DANI MONTEIRO, SERGIO FERNANDES, ROSANE FÉLIX E RUBENS BOMTEMPO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3829/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DAS AULAS DISPONIBILIZADAS EM MEIOS DIGITAIS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA \"CALÇADA DA FAMA\" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3599/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\n18H50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4424/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4573/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANGELO BARBOSA CASTRO, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4576/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPresidente Em Exercício\r\n\r\nId: 2346097"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2346091": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 609 de 2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 482,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À DRAMATURGA, DIRETORA E PROFESSORA MARIA CLARA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma Post Mortem à dramaturga, diretora e professora MARIA CLARA MACHADO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 652 de 2021 de autoria do Deputado Átila Nunes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 483,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA CLÁUDIA ROMANO, VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SUSTENTABILIDADE E COMUNICAÇÃO DA YDUQS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma à Doutora CLÁUDIA ROMANO, Vice-Presidente de Relações Governamentais, Sustentabilidade e Comunicação da YDUQS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 679 de 2021 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 484,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL JOSÉ EDUARDO PEREIRA, ATUAL COMANDANTE MILITAR DO LESTE (CML).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao General JOSÉ EDUARDO PEREIRA, atual Comandante Militar do Leste (CML).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2346091"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2346092": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4383/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturar as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar de “estruturadas” para “estruturar”, corrigindo a oração.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As categorias funcionais de que trata o caput deste artigo serão compostas pelos cargos isolados de provimento efetivo ocupados da área técnica, integrantes do Anexo Único da Lei 8.436, de 01 de julho de 2019, conforme o Anexo I.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a citação da lei, conforme determina a alínea “k” do Art. 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a numeração do inciso III do Art. 2º, tornando-se parágrafo único, com a mesma redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os cargos do quadro suplementar que se encontrem providos na data de publicação desta Lei serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão completa a redação do caput, apenas detalha o inciso II.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Excetuam-se do previsto no parágrafo único do Art. 3º os servidores dos cargos ativos de Auxiliar de Enfermagem, que serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem do quadro permanente na função de Técnico Estadual de Execução Penal, mediante comprovação válida de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RJ), grade curricular e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, no prazo máximo de 18 meses, a partir da vigência desta Lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO antigo inciso III foi extinto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e o inciso IV foi transformado em Parágrafo único.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Os servidores ocupantes dos cargos, que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei, farão jus aos triênios, na forma determinada pelo Art. 2° da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, atualizados pela Lei 1.608, de 15 de janeiro de 1990.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a citação dos atos normativos, conforme determina a alínea “k” do Art. 14 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias tanto para os cargos do quadro permanente, quanto para os do quadro suplementar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal e concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o quadro complementar dos servidores da área técnica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e estruturar as categorias funcionais de Especialista Estadual de Execução Penal, Técnico Estadual de Execução Penal e Auxiliar Estadual de Execução Penal, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. As categorias funcionais de que trata o caput deste artigo serão compostas pelos cargos isolados de provimento efetivo ocupados da área técnica, integrantes do Anexo Único da Lei 8.436, de 01 de julho de 2019, conforme o Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º O Quadro de Pessoal de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal é composto por:\r\n\r\nI - quadro permanente, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nII - quadro suplementar, integrado pelos cargos apresentados no anexo II da presente Lei;\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos do quadro suplementar que se encontrem providos na data de publicação desta Lei serão extintos automaticamente à medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 4º Excetuam-se do previsto no parágrafo único do Art. 3º os servidores dos cargos ativos de Auxiliar de Enfermagem, que serão aproveitados no cargo de Técnico de Enfermagem do quadro permanente na função de Técnico Estadual de Execução Penal, mediante comprovação válida de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem (COREN/RJ), grade curricular e certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, no prazo máximo de 18 meses, a partir da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Os cargos de Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde e de Auxiliar de Serviços Médicos que:\r\n\r\nI - na data de publicação desta Lei encontram-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - se encontrem providos na data de publicação desta Lei serão extintos automaticamente na medida que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes.\r\n\r\nArt. 6º Os cargos de provimento para o quadro permanente serão preenchidos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nParágrafo único. O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores a que se refere esta Lei deverão exercer suas atividades em qualquer unidade do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a critério da Administração, e atender a toda população carcerária, bem como aos próprios servidores desta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único. Somente poderão exercer atividades, no âmbito de atuação das categorias funcionais da Área Técnica do Tratamento da Polícia Penal, os servidores investidos para os cargos de provimento efetivo em tratamento e assistência e para os cargos integrantes de sua estrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nII - adicional de qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo IV, alterados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Os servidores ocupantes dos cargos, que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei, farão jus aos triênios, na forma determinada pelo Art. 2° da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989, atualizados pela Lei 1.608, de 15 de janeiro de 1990.\r\n\r\nArt. 10 O direito a percepção do adicional de insalubridade será definido de acordo com perícia a ser realizada no ambiente de trabalho dos servidores, apresentando valores segundo a classificação recebida, nos graus mínimo, médio e máximo, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§1º O direito ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.\r\n\r\n§2º Enquanto não for realizada a avaliação pericial de que trata o caput, os servidores com exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que já fizerem jus ao adicional de insalubridade na data da publicação desta Lei, permanecerão recebendo o valor previsto no art. 3º, §5º da Lei nº 6.855, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 11 Os servidores ocupantes dos cargos desta Lei receberão remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 12 Fica autorizada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário aos titulares dos cargos integrantes das categorias funcionais previstas nesta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 13 - O desenvolvimento das carreiras instituídas na presente Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, pelo critério de tempo de serviço e mérito, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - as promoções ocorrerão no mínimo uma vez por ano, nos meses de janeiro e agosto;\r\n\r\nII - interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nIII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIV - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 14 A Polícia Penal poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 15 Os servidores ocupantes do quadro permanente e do quadro suplementar de pessoal da Área Técnica do Anexo Único da Lei 8436/2019 serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo II, a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§1° No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.\r\n\r\n§2° O enquadramento dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei, obedecerá ao critério objetivo de que, a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo, corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 16 Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou de correntes de progressão funcional.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para todos os cargos de Especialista Estadual de Execução Penal, de Técnico Estadual de Execução Penal e de Auxiliar Estadual de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 18 Os vencimentos dos destinatários desta Lei serão reajustados no mesmo índice e na mesma data do aumento geral de vencimentos e/ou benefícios dos integrantes da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 Estende-se o disposto na presente Lei, observado o disposto no Art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005, aos proventos dos inativos e as pensões dos beneficiários dos servidores contemplados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 20 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 21 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias tanto para os cargos do quadro permanente, quanto para os do quadro suplementar.\r\n\r\nArt. 22 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n35\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n03\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n49\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n41\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n06\r\n\r\nTOTAL NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n176\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n49\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTO\r\n\r\nMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nTOTAL NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM ***\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n118\r\n\r\nTOTAL NÍVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\n118\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nOCUPADOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nTOTAL NÍVEL ELEMENTAR\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: *** Cargo de nível fundamental absorvido por aproveitamento de acordo com o Art. 3°.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOMÉDICO E ODONTOLÓGICO\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Permanente\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.80129\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nESPECIALISTA ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(SUPERIOR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.412,39\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.284,14\r\n\r\nX\r\n\r\n6.158,45\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.035,28\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.914,57\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.796,27\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.680,34\r\n\r\nV\r\n\r\n5.566,73\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.455,39\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.341,28\r\n\r\nII\r\n\r\n5.239,35\r\n\r\nI\r\n\r\n5.194,04\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nTÉCNICO ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(MÉDIO ESPECIALIZADO)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.121,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.038,80\r\n\r\nX\r\n\r\n3.958,03\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.878,87\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.801,29\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.725,26\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.650,76\r\n\r\nV\r\n\r\n3.577,74\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.506,19\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.436,06\r\n\r\nII\r\n\r\n3.367,34\r\n\r\nI\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(FUNDAMENTAL)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.442,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.348,63\r\n\r\nX\r\n\r\n2.258,29\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.171,44\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.087,92\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.007,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.930,40\r\n\r\nV\r\n\r\n1.856,15\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.784,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.716,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.650,11\r\n\r\nI\r\n\r\n1.586,65\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nQuadro Suplementar\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-base a partir da vigência\r\n\r\nAUXILIAR ESTADUAL DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n(ELEMENTAR)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.851,90\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.780,67\r\n\r\nX\r\n\r\n1.712,18\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.646,33\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.583,01\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.522,12\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.463,58\r\n\r\nV\r\n\r\n1.407,29\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nMédio\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMédio Especializado\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperior\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 400,00\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nR$ 1.050,00\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4383/2021: Deputados Coronel Salema\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2021\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O inciso VI do §1º do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar acrescido de alínea \"a\" com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263 (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\nVI - ...\r\n\r\na- dos 5% (cinco por cento) da compensação financeira de que trata o inciso VI, fica autorizado a criação na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Prevenção à Incêndio, Desastres Climáticos e Defesa Civil- FIPID, no montante de 2% (dois por cento).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2° Acrescentem-se os §§ 8° e 9° ao artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 183 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8° Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Prevenção à Incêndio, Desastres Climáticos e Defesa Civil- FIPID.\r\n\r\n§9° Constituirá recurso para o Fundo de que trata o §8° deste artigo, entre outros, 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o Art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica excetuado da desvinculação de que trata o artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Prevenção à Incêndio, Desastres Climáticos e Defesa Civil- FIPID.\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4980/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA PARA O FOMENTO À PRODUÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS \r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para o fomento a produção de absorventes higiênicos.\r\n\r\nArt. 2º. As linhas de crédito darão prioridade à produção dos empreendimentos de economia solidária, negócios de impacto social e demais arranjos produtivos cooperativos.\r\n\r\nArt. 3º. Os absorventes higiênicos serão destinados prioritariamente para:\r\n\r\nI. Composição da cesta básica;\r\n\r\nII. Unidades do Sistema Penitenciário e do Sistema Socioeducativo;\r\n\r\nIII. Unidades de educação;\r\n\r\nIV. Unidades de saúde e farmácias e drogarias populares;\r\n\r\nV. Habitações populares e ocupações;\r\n\r\nVI. Pessoas em situação de rua;\r\n\r\nVII. Pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica e risco social, pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nVIII. Pontos públicos de distribuição, localizados em locais de grande circulação, visando o fornecimento em tempo integral.\r\n\r\nArt. 4º. Os locais de distribuição efetuarão, no momento da distribuição, o cadastro das pessoas em idade fértil para fins de recebimento mensal dos absorventes higiênicos.\r\n\r\nArt. 5º. A AgeRio definirá os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixará as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados.\r\n\r\nParágrafo único. A AgeRio poderá estabelecer cota para o fomento de empreendimentos econômicos comandados por mulheres negras, desde que cumpridos todos os critérios de concessão.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com os valores provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e do Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 30 de de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mundo, cerca de 1,8 bilhões de pessoas menstruam e milhões delas sofrem com a falta de dignidade menstrual. O que está diretamente ligado à falta de equidade quanto a gênero, classe e relações étnico-raciais. A dignidade menstrual é um direito de todas as pessoas que menstruam, incluindo não apenas mulheres e meninas, mas também pessoas trans e pessoas não-binárias. Para além da raça, é também urgente discutir a situação das minorias sexuais, cuja participação nos espaços de decisão e como objeto da atenção de pesquisadores precisa aumentar.\r\n\r\nA falta de dignidade menstrual ou pobreza menstrual diz respeito não apenas à falta de absorventes. Trata-se da dificuldade de acesso a produtos de higiene, saneamento básico, banheiros com água e educação adequada para lidar com o período menstrual. A menstruação está intrinsecamente relacionada à dignidade humana. Quando uma pessoa sangra e não tem acesso à água, banheiros, itens de higiene ou vive - por causa de algo que é fisiológico - situações de exclusão, vergonha e impotência, o princípio da dignidade está comprometido.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, reconheceu a higiene menstrual como questão de saúde pública e de direitos humanos. Nesse sentido, fica explícito a necessidade de garantia desses direitos a toda e qualquer pessoa que menstrua. Além disso, a ONU estima que 1 entre 10 meninas no mundo sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida escolar. No Brasil, estima-se que esse número seja 1 em 4.\r\n\r\nSegundo o Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), quem vivencia a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na gravidez como resultado. A percepção de que a menstruação é suja ou motivo de vergonha, somada à falta de acesso a itens de higiene, reforça a ideia de que mulheres e meninas têm menos direitos e são menos capazes de realizar coisas. E uma das justificativas pelas quais essa questão não ganha a atenção merecida é o tabu que associa a menstruação à sujeira e nojo ao invés de reconhecer como algo biologicamente saudável e normal (HERSELF,2020).\r\n\r\nA universalização da dignidade menstrual também depende de soluções adaptadas a contextos específicos. Nesse sentido, merecem especial atenção as pessoas em situação de rua e meninas em escolas. As calcinhas menstruais, por exemplo, embora reduzam drasticamente a quantidade de resíduos, precisam ser lavadas e secadas imediatamente após o uso, algo impraticável sem privacidade, chuveiro ou mesmo acesso a água encanada. Nas prisões, limitações similares são comuns. Relatos sobre o uso de miolo de pão como absorvente dão uma mostra do grau de insalubridade enfrentado pela população carcerária (QUEIROZ, 2015).\r\n\r\nUma pessoa que menstrua precisa, entre outras coisas, trocar o absorvente várias vezes ao dia para evitar doenças, mas a falta de acesso a este item básico de higiene é um problema grave de saúde pública e, diferente de outras questões coletivas, algo sobre o qual pouco se ouve falar. A má higiene menstrual causa riscos para a saúde física e está diretamente associada a infecções do trato reprodutivo e urinário. Pois, em todo o mundo, há mulheres e meninas, homens transexuais e pessoas não binárias que menstruam e não têm acesso garantido a meios seguros e eficazes de administrar sua higiene menstrual. Em função disso, precisam recorrer a métodos inseguros para conter o sangue como o uso de folhas de jornal, folhas de árvore, telhas ou mesmo miolo de pão (HERSELF, 2020).\r\n\r\nO Brasil tem hoje cerca de 7,5 milhões de meninas que menstruam na escola. Quase 90% delas frequentam a rede pública de ensino. As escolas brasileiras, em muitos casos, não estão preparadas para receber essas meninas.\r\n\r\nSegundo dados da Pesquisa Nacional da Saúde do Escolar (PENSE) do IBGE (2015), cerca de 3% das alunas estudam em escolas que não têm banheiro em condições de uso (um universo estimado em 213 mil meninas), o que significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização dessas jovens. Dessas, 65% são negras e a quase totalidade está na rede pública de ensino, o que revela também que a pobreza menstrual é um problema que se sobrepõe às desigualdades de raça e de classe.\r\n\r\nA menopausa, encerramento do período menstrual, chegará por volta dos 50 anos. Deste modo, durante quase quarenta anos, elas têm um encontro mensal com a menstruação. Hoje, cerca de 30% do Brasil menstrua - ou 60 milhões de cidadãs. E o custo elevado de absorventes ou outros produtos menstruais é uma questão que por vezes torna impossível o uso de tais itens de higiene para esse grupo da população. Estima-se que uma mulher gaste entre R$ 3 mil e R$ 8 mil ao longo de sua vida menstrual com absorventes (PEREIRA, 2019). De acordo com a PNAD Contínua (IBGE, 2020), a renda anual dos 5% mais pobres é de R$ 1.920. Portanto, as mulheres que se encontram dentro desta faixa de renda precisam trabalhar até 4 anos para custear os absorventes que usarão ao longo da vida.\r\n\r\nO imposto sobre o absorvente, que corresponde a quase mais de 25% do valor do produto, é uma das barreiras de acesso ao item aqui no Brasil. A carga varia de acordo com o estado e é composta por impostos federais e estaduais. O absorvente deveria ser tratado como um item essencial, de necessidade básica para o bem-estar mínimo das mulheres e pessoas que menstruam. Em uma família que tem renda de até R$ 145 e apenas um integrante em período menstrual, se gasta em torno de 12 a 15% do valor da renda total - equivalente a linha de pobreza - apenas em absorventes. O uso de oito absorventes por dia, cinco dias na semana, ao final de um dia são em média R$ 4,80, o que representaria anualmente quase dois meses do Bolsa Família em absorvente para uma única pessoa. Em uma família pobre que precisa fazer contas na ponta do lápis para atender as necessidades básicas, este acaba sendo um investimento secundário ou inviável (HERSELF, 2020). Deste modo, é urgente propiciar meios de diminuir o problema e garantir o acesso de meninas, mulheres, pessoas trans, não binárias ao absorvente, que é item básico e primordial para manutenção da higiene e dignidade humana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4981/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual. \r\n\r\nParágrafo único - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal, incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional. \r\n\r\nI - O Programa “Craque na Escola Craque no Esporte” trabalhará com as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) Incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis \r\n\r\nb) Reduzir a evasão escolar; \r\n\r\nc) Motivar a melhora do rendimento escolar; \r\n\r\nd) Desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo; \r\n\r\ne) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público. \r\n\r\nArt. 2º - O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com a Secretaria de Educação. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por formalizar convites para olheiros e atletas profissionais do Estado, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos. \r\n\r\nArt. 4º - As instituições públicas de ensino serão responsáveis por criar um banco de dados de seus alunos, com a relação daqueles que cumprem os requisitos: \r\n\r\nI - Melhor comportamento; \r\n\r\nII - Melhor desempenho de atividades; \r\n\r\nIII - Notas com aproveitamento superior a 70%. \r\n\r\nArt. 5º - Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos. \r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino e diferentes Municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho. \r\n\r\nArt. 7º - Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para jovens de baixa renda, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino. \r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais. \r\n\r\nArt. 8º - O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei 9.290 de 28 de maio de 2021. \r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei, sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens, arrecadando recursos para a ampliação e desenvolvimento em larga escala deste programa. \r\n\r\nArt. 10 - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a: \r\n\r\nI - Doações e patrocínios, enquadrados ou não nos termos da Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021. \r\n\r\nII - Emendas parlamentares; \r\n\r\nIII - Fundos sociais existentes ou a serem instituídos. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é um país extremamente ativo na formação de atletas profissionais, em diversos segmentos esportivos, possuindo grande reconhecimento nacional e internacional. \r\n\r\nHoje, lidamos com problemas no campo do incentivo ao esporte, incentivo ao estudo e sua melhoria no Estado do Rio de Janeiro e em todo o país. \r\n\r\nCrianças e adolescentes de baixa renda possuem menos oportunidades, em decorrência da condição de extrema pobreza, falta de recursos mínimos, entre outros problemas sociais que afetam todo esse desenvolvimento. \r\n\r\nQual criança da periferia nunca sonhou ser um jogador de futebol profissional? Quantas não sonharam integrar um time de vôlei, basquete, entre outras modalidades? \r\n\r\nO esporte cria disciplina, incentiva a prática de exercícios e atividades saudáveis, reduz a evasão escolar, motiva a melhora do rendimento escolar, desenvolve o espírito esportivo e o trabalho coletivo \r\n\r\nO esporte também cria oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos de baixa renda, que estão em sua maioria, inseridos no sistema de ensino público. \r\n\r\nMuitas pessoas abandonaram as drogas ou o mundo do crime por causa do esporte, sendo vários os relatos reais. A criminalidade é um forte instrumentos dos jovens de baixa renda e moradores de periferia, com o intuito de buscarem melhores condições de vida para suas famílias. \r\n\r\nO esporte traz mais do que oportunidades, pois traz dignidade, equilíbrio e responsabilidade, tudo o que precisamos para alavancar a qualidade do ensino do nosso Estado. \r\n\r\nComo sabemos, os jovens precisam de incentivos para seu desenvolvimento, em diversos campos da vida. Os jovens da periferia e baixa renda possuem pouca motivação, diante da falta de oportunidades. O esporte pode ser o fator de mudança dessa realidade. \r\n\r\nPor esse motivo, pensando em melhorar a qualidade de ensino do Estado, geração de emprego e renda, e principalmente, em criar novas oportunidades para nossas crianças e adolescentes de baixa renda, submeto o presente projeto à apreciação dos meus pares, para que o programa “Craque na escola, craque no esporte” possa alcançar seu objetivo e se tornar um programa social de grande escala. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4982/2021\r\n\r\nPROIBE RELACIONAR A SÍNDROME DE DOWN COMO “DOENÇA” NO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado, relacionar a Síndrome de Down como “Doença”, no serviço público, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Síndrome de Down não é uma “Doença” e sim uma ocorrência genética natural que consiste em alterações provocadas pelo excesso de material genético no cromossomo 21 que determinam as características típicas da síndrome, variando, enormemente, de indivíduo para indivíduo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigados todos os órgãos e repartições da Administração Pública, direta e indireta localizados no Estado do Rio de Janeiro, a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários, servidores e aos seus usuários, com os seguintes dizeres: “SÍNDROME DE DOWN NÃO É DOENÇA.”\r\n\r\nArt. 3º - Os cartazes possuirão toda explicação sobre a mensagem e ter tamanho de 40 (quarenta) centímetros de comprimento por 40 (quarenta) centímetros de largura, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões do cartaz e estar em local de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação de políticas públicas voltadas ao combate preconceituoso, em relação às pessoas com Síndrome de Down ficam incumbidos de promover a realização e divulgação de eventos que combatem este tipo de preconceito na sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Down ou Trissomia do Cromossoma 21 é um distúrbio genético causado pela presença do cromossomo 21 extra total ou parcialmente e recebe o nome em homenagem a John Langdon Down, médico britânico que descreveu a síndrome em 1862. O Brasil possui uma população de 350 mil pessoas com síndrome de Down, são 8 mil nascimentos por ano na proporção de 1 com síndrome a cada 750 nascidos, independentemente de etnia, gênero ou classe social.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que a síndrome de Down não é uma doença, mas uma condição inerente à pessoa, portanto não se deve falar em tratamento ou cura. Essa condição está associada a algumas questões de saúde que devem ser observadas desde o nascimento da criança. O termo correto é criança com síndrome e criança comum (nunca falar em criança normal).\r\n\r\nNão podemos perder de vista que o preconceito e o senso de justiça com relação à Síndrome de Down no passado, fez com que crianças não tivessem nenhuma chance de se desenvolverem cognitivamente, pois seus pais e professores não acreditavam na possibilidade da alfabetização, por isso elas eram rotuladas como crianças doentes, portanto, excluídas do convívio social. \r\n\r\nImportante se torna dizer que como legislador entendo que devemos orientar e conscientizar a população como um todo para que respeite e integre de maneira igualitária à sociedade as pessoas com Síndrome de Down. \r\n\r\nNesse sentido, solicito apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4983/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão”, que se realizará anualmente, no dia 15 de setembro.\r\n\r\nArt.2º- O Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão” deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de setembro, com o objetivo de mostrar à importância da realização da campanha.\r\n\r\nArt. 3º- O Dia do Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM) será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor cinza durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt.6º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 15 - Dia de Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM)”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Combate ao Preconceito do Transtorno Depressivo Maior (TDM), no âmbito do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nO Transtorno Depressivo Maior (TDM), conhecido simplesmente como “Depressão”, é um distúrbio mental caracterizado por pelo menos duas semanas de depressão que esteja presente na maior parte das situações. E muitas vezes acompanhado de baixa autoestima, perda de interesse em atividades de outra forma aprazíveis, pouca energia e dor sem uma causa definida. \r\n\r\nAs pessoas podem ocasionalmente manifestar delírios, alucinações e podem também apresentarem episódios de depressão separados por um intervalo de vários anos em que o comportamento é normal, enquanto outras manifestam sintomas de forma quase permanente. A depressão pode afetar de forma negativa as relações familiares da pessoa, o trabalho, a vida escolar, o sono, as refeições e a saúde em geral. Entre 2 a 7% (dois a sete por cento) dos adultos com depressão morrem de suicídio e cerca de 60% (sessenta por cento) das pessoas que morrem por suicídio apresentavam depressão ou outro distúrbio de humor.\r\n\r\nAcredita-se que a condição seja causada por uma combinação de fatores genéticos, ambientais e psicológicos. Entre os fatores de risco estão história de depressão na família, alterações significativas na vida, determinados medicamentos, problemas de saúde crónicos e consumo de drogas. Cerca de 40% (quarenta por cento) do risco aparenta estar relacionado com a genética.\r\n\r\nO diagnóstico de distúrbio depressivo maior tem por base a descrição das experiências por parte da pessoa e a avaliação do estado mental. Embora não existam exames de laboratório específicos para a doença, podem ser realizados exames para descartar outras condições que causam sintomas semelhantes.\r\n\r\nA depressão é diferente da tristeza, que é uma parte normal da vida e é menos grave. Um estudo de revisão da Colaboração Cochrane não encontrou evidências suficientes que apoiem o rastreio da doença.\r\n\r\nO tratamento consiste geralmente em aconselhamento psiquiátrico e medicamentos antidepressivos. Embora a medicação aparente ser eficaz, o efeito pode ser significativo apenas nos casos graves. \r\n\r\nNão é ainda claro se a medicação afeta o risco de suicídio. Entre os tipos de aconselhamento psiquiátrico estão a terapia cognitivo-comportamental e a terapia interpessoal. Se outras medidas não se revelarem eficazes, pode ser considerada a terapia eletroconvulsiva. Em casos em que a pessoa é um risco para si própria, pode ser considerado o internamento hospitalar involuntário.\r\n\r\nEm 2013, o distúrbio depressivo maior afetava aproximadamente 235 (duzentos e trinta e cinco) milhões de pessoas em todo o mundo. A percentagem de pessoas afetadas em determinado momento da vida varia entre 7% (sete por cento) no Japão e 21% (vinte e um por cento) em França. \r\n\r\nA taxa ao longo da vida é maior nos países desenvolvidos (15%) do que nos países em vias de desenvolvimento (11%). A doença é a segunda maior causa de anos de vida com incapacidade, apenas atrás da dor de costas.\r\n\r\nOs sintomas aparecem geralmente entre os 20 e os 40 anos de idade. A doença é duas vezes mais comum entre mulheres do que entre homens. As pessoas afetadas podem ser alvo de estigma social.\r\n\r\nEm 1980, a Associação Americana de Psiquiatria acrescentou o distúrbio depressivo maior ao Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-III), separando-a das neuroses depressivas do DSM-II, que também incluíam as condições atualmente denominadas distimia e distúrbios de adaptação.\r\n\r\nO tratamento da depressão é essencialmente medicamentoso. Existem mais de 30 antidepressivos disponíveis. \r\n\r\nAo contrário do que alguns temem, essas medicações não são como drogas, que deixam a pessoa eufórica e provocam vício. A terapia é simples e, de modo geral, não incapacita ou entorpece o paciente.\r\n\r\nAlguns pacientes precisam de tratamento de manutenção ou preventivo, que pode levar anos ou a vida inteira, para evitar o aparecimento de novos episódios. A psicoterapia ajuda o paciente, mas não previne novos episódios, nem cura a depressão. \r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4984/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “DOE FRASCOS DE VIDRO - AMAMENTAÇÃO SOLIDÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o programa de estímulo à doação de frascos de vidro e incentivar a amamentação solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O programa Doe Frascos de Vidro - Amamentação Solidária será implantado por campanha de publicidade educativa, que deverá expor a necessidade de doação de frasco de vidro para estimular a doação de leite materno.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de estímulo à doação de frascos de vidro para armazenamento de leite materno terá como objetivos fundamentais reforçar a importância do aleitamento materno, da doação de leite humano, da expansão da coleta de leite, como também incentivar a doação de frascos de vidro.\r\n\r\nArt. 4º - O programa educativo instituído por esta Lei será permanente, sem duração determinada, devendo os órgãos estaduais responsáveis pela sua execução aprimorá-lo, a fim de mantê-lo dinâmico e de fácil entendimento pelo público em geral.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará os pontos de coleta e recebimento dos frascos de vidro.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor meio dessa lei fica criado o programa de doação de frascos de vidro “Doe Frascos de Vidro - Amamentação Solidária”, no Estado do Rio de Janeiro. Esse programa obriga o Poder Executivo a implantar a doação de frasco de vidro e a amamentação solidária. \r\n\r\nEsta iniciativa já existe na sociedade, mas não na forma de política pública que agora será adotada. A doação de leite materno é muito importante para todos os bebês que precisam de um alimento completo, natural e sem contra indicação alguma. \r\n\r\nTodas as mães que possuem leite excedente podem e devem doar para o banco de leite mais próximo da sua casa, porém poucas pessoas sabem, mas podemos também colaborar com doação de frascos de vidro. O vidro não acumula cheiro nem resíduos, é fácil de esterilizar, limpar e também inerte, por isso é o material perfeito para guardar o leite materno no freezer antes ou depois da pasteurização feita pelos bancos de leite.\r\n\r\nVale ressaltar que algumas instituições que fabricam vidros estão unidas em prol dessa conscientização, a ABIVIDRO representa essas empresas e iniciou uma campanha para mobilizar a doação desses frascos. A campanha se chama \"Doe Vidro, Doe Vida\".\r\n\r\nA campanha Doe vidro doe vida visa fazer com que os vidros do mercado voltem aos hospitais e bancos de leite os quais tem imensa dificuldade em encontrar esse material. Anualmente são necessários mais de 167 mil frascos para suprir a demanda de uso. \r\n\r\nNo ano passado foi feita uma grande doação da ABIVIDROS para os bancos de leite nacionais, cerca de 4.700 mil frascos foram doados, porém quanto mais reaproveitamento esse material nobre em prol da causa são mais do que bem vindas.\r\n\r\nA campanha Doe Vidros Doe Vida recolhe por enquanto, os vidros nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Os postos de coletas dos vidros estão nos bancos de leite e em alguns pontos desses estados.\r\n\r\nUma urna apropriada e com a logo da campanha está disponível para recolher esses vidros doados. Os frascos são tão importantes quanto o leite e tem um papel muito grande nas campanhas de doação de leite materno. Doar sempre fará muito bem para quem recebe, mas um bem maior para quem faz um gesto de solidariedade, é um sentimento sem igual.\r\n\r\nImportante ressaltar que a Rede de Banco de Leite Humano do Brasil, coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), é considerada a maior e mais estruturada do mundo pela Organização Mundial de Saúde (OMS). São 212 unidades em vários Estados do país que contam anualmente com a doação de mais de 100 mil mães.\r\n\r\nA Abividro decidiu abraçar a causa ao saber pelo coordenador do BLH do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente Fernandes Figueira (IFF), da Fiocruz, dr. Franz Novak, que a única embalagem adequada ao armazenamento de leite humano é a de vidro e que há muita dificuldade dos bancos de leite e maternidades em conseguir estes frascos. Segundo o Dr. Franz, são necessários 167 mil potes de vidro por ano para esse fim.\r\n\r\nOs frascos destinados aos bancos de leite têm que ter boca larga e tampa plástica, como os de café solúvel, maionese, geleias, entre outros. As embalagens de vidro podem ser doadas nos bancos de leite parceiros, onde estão dispostas urnas para depósito dos potes e cartazes com orientações. \r\n\r\nA relação de pontos está disponível no site http://www.epuroevidro.com.br/campanha-doe-vidro-doe-vida. O material doado passa por uma triagem antes de ser esterilizado e, então, ser utilizado.\r\n\r\nO Banco de Leite Humano é responsável pela promoção do aleitamento materno e execução das atividades de coleta, processamento e controle de qualidade do leite produzido nos primeiros dias após o parto (o colostro), do leite de transição e do leite humano maduro, para posterior distribuição, sob prescrição do médico ou nutricionista.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei por objetivar o interesse público geral e espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4985/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ALZHEIMER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito do Alzheimer, que se realizará anualmente, no dia 21 de setembro, com o objetivo de mostrar à importância do tratamento da doença. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Combate ao Preconceito do Alzheimer será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Alzheimer, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos na cor roxa durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 21 - Dia Estadual do Combate ao Preconceito do Alzheimer”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo criar o Dia Estadual do Combate ao Preconceito do Alzheimer, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Dia Mundial do Alzheimer é uma campanha internacional, da Alzheimer's Disease International (ADI) realizada para aumentar a conscientização e desafiar o estigma que cerca a demência. No ano de 2020, o tema foi “Vamos falar sobre demência”. As organizações e indivíduos em todos os lugares podem se envolver apoiando o tema e as mensagens da campanha durante o mês de setembro discutindo a demência com a família, amigos e colegas.\r\n\r\nAs pessoas no mundo acreditam que há pouca ou nenhuma compreensão da demência em seus países. O impacto da campanha está crescendo, mas a estigmatização e a desinformação que cercam o tema continuam sendo um problema global que requer ação em todos os países.\r\n\r\nNo Brasil estima-se que existam 1,2 milhão de casos, a maior parte deles ainda sem diagnóstico e, no mundo, cerca de 35,6 milhões de pessoas são diagnosticadas com a Doença de Alzheimer. A doença, descrita pela primeira vez em 1906 pelo psiquiatra alemão Aloysius Alzheimer (1864-1915), se apresenta como demência ou perda de funções cognitivas (memória, orientação, atenção e linguagem), causada pela morte de células cerebrais. Quando diagnosticada no início, é possível retardar o seu avanço e ter mais controle sobre os sintomas, garantindo melhor qualidade de vida ao paciente e à família. É caracterizada pela piora progressiva dos sintomas, entretanto, muitos pacientes podem apresentar períodos de maior estabilidade. A evolução dos sintomas da Doença de Alzheimer pode ser dividida em três fases: leve, moderada e grave.\r\n\r\nNa fase leve, podem ocorrer alterações como perda de memória recente, dificuldade para encontrar palavras, desorientação no tempo e no espaço, dificuldade para tomar decisões, perda de iniciativa e de motivação, sinais de depressão, agressividade, diminuição do interesse por atividades e passatempos. Na fase moderada, são comuns dificuldades mais evidentes com atividades do dia a dia, com prejuízo de memória, como esquecimento de fatos importantes e de nomes de pessoas próximas; incapacidade de viver sozinho, incapacidade de cozinhar e de cuidar da casa, de fazer compras; dependência importante de outras pessoas, necessidade de ajuda com a higiene pessoal e autocuidados; maior dificuldade para falar e se expressar com clareza; alterações de comportamento (agressividade, irritabilidade, inquietação); ideias sem sentido (desconfiança, ciúmes) e alucinações (ver pessoas, ouvir vozes de pessoas que não estão presentes).\r\n\r\nNa fase grave, observa-se prejuízo gravíssimo da memória, com incapacidade de registro de dados e muita dificuldade na recuperação de informações antigas como, reconhecimento de parentes, amigos, locais conhecidos; dificuldade para alimentar-se associada a prejuízos na deglutição; dificuldade de entender o que se passa a sua volta; dificuldade de orientar-se dentro de casa. Pode haver incontinência urinária e fecal e intensificação de comportamento inadequado. Há tendência de prejuízo motor, que interfere na capacidade de locomoção, sendo necessário auxílio para caminhar. Posteriormente, o paciente pode necessitar de cadeira de rodas ou ficar acamado.\r\n\r\nAs pesquisas têm progredido na compreensão dos mecanismos que causam a doença e no desenvolvimento de drogas para o seu tratamento, cujos objetivos são aliviar os sintomas existentes, estabilizando-os ou, ao menos, permitindo que boa parte dos pacientes tenha uma progressão mais lenta da doença, conseguindo manter-se independentes nas atividades da vida diária por mais tempo. Os avanços da medicina têm permitido que os pacientes tenham uma sobrevida maior e uma qualidade de vida melhor, mesmo na fase grave da doença, porém, não existe cura para a Doença de Alzheimer.\r\n\r\nA cada etapa da doença, profissionais especializados podem ser indicados para minimizar problemas e orientar a família, com o objetivo de favorecer a superação de perdas e enfrentar o processo de adoecimento, mantendo a qualidade de contato e relacionamento. Muitos são os profissionais que cuidam de pessoas com Doença de Alzheimer. Além de médicos (geralmente neurologistas, geriatras, psiquiatras ou clínicos gerais), há atuação de outros profissionais de saúde: psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, educadores, educadores físicos, assistentes sociais e dentistas.\r\n\r\nO estilo de vida é muito importante para prevenir o Alzheimer. Quanto mais cedo houver uma mudança de hábitos, mais fácil minimizar o problema.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4986/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo, que se realizará anualmente, no dia 01 de outubro, com o objetivo de mostrar à importância do tratamento da doença. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito do Etarismo, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 01 - Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO preconceito contra os idosos, chamado de “Etarismo”, ainda é um mal muito latente nos dias de hoje. Advindo de estereótipos que fazem parte da construção da sociedade, os preconceitos referem-se à saúde, a capacidade e empenho, idade, fragilidade entre outros. Os preconceitos precisam ser combatidos para serem enfrentados.\r\n\r\nAlgumas crenças fortalecem esses preconceitos já que versam sobre premissas que não são verdadeiras como: os idosos não podem trabalhar; as pessoas mais velhas são todas iguais, possuem saúde debilitada; os idosos são frágeis; não conseguem resolver suas necessidades básicas, os mais velhos nada têm a contribuir, e são um ônus econômico para a sociedade. Alguns desses juízos evidenciam uma discriminação a priori por parte da sociedade em relação aos idosos. Nesse sentido, a luta contra o preconceito é diária e precisa ser feita.\r\n\r\nOs dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que no Brasil 13% (treze por cento) da população tem mais de 60 (sessenta) anos, sendo que a partir de 2031 haverá mais idosos do que crianças e adolescentes, e em 2042 essa população alcançará o número de 57 (cinquenta e sete) milhões de brasileiros.\r\n\r\nEsses números apontam a necessidade de olharmos para a velhice cada vez de modo mais positivo e real, valorizando todas as vantagens que esse período da vida traz para todos, seja por conta de maior conhecimento sobre a vida. É oportuno lembrar que a população idosa é heterogênea e quando falamos de idoso saber de qual idoso estamos tratando.\r\n\r\nCom o intuito de combater o preconceito contra os idosos, lembramos que o Estatuto do Idoso, definido pela Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, prevê uma série de normas com vistas a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.\r\n\r\nImportante conhecer as normas previstas no “Estatuto do Idoso” a fim de garantir que as mesmas sejam aplicadas.\r\n\r\nUma das formas mais adequadas de combater o Etarismo é disseminar informações pertinentes ao tema, a fim de oportunizar que a população de maneira geral tenha conhecimento sobre a velhice.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4987/2021\r\n\r\nDECLARA A GRUTA DE SANTA SARA DE KALI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declara a Gruta de Santa Sara de Kali, localizada em Saquarema, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição da senhora Margareth Dias Esteves, Taróloga, Terapeuta Holística, Reikiana, Professora e responsável pela Tsara do Centro Espírita Ogum Beira Mar.\r\n\r\nA Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Município de Saquarema é um santuário de grande visitação de apoio espiritual nesta cidade. \r\n\r\nUm espaço onde as pessoas se reúnem com periodicidade para atividades religiosas, sociais e culturais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria, que é o reconhecimento da Gruta de Santa Sara Kali, localizada no Município de Saquarema, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, um lugar reconhecido como sagrado pelo Povo Cigano e população em geral, pelas relações culturais, identitárias, afetivas e de pertencimento estabelecidas com o ambiente em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4988/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção à Doença de Endometriose.\r\n\r\nArt. 2º- Programa de Prevenção à Doença da Endometriose promoverá, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Programa de Prevenção à Doença da Endometriose:\r\n\r\nI - Conscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\n\r\nII - Criação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros cirúrgicos especializados;\r\n\r\nIII - Capacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 4º- Poderá o Estado estabelecer cooperação técnica com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Prevenção à Doença da Endometriose.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, ao prever a criação de programa de prevenção da saúde da Doença de Endometriose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, trata de um assunto que afeta diretamente a saúde feminina, gerando danos físicos e emocionais, bem como visa minimizar problema que atinge o equilíbrio econômico-financeiro do Estado, ao permitir precoces diagnóstico e tratamento. \r\n\r\nEndometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero que atinge principalmente mulheres em idade fértil, tendo como principais sintomas dor pélvica crônica, infertilidade e sofrimento durante a relação sexual, além de ocorrências menos comuns de sintomas urinários ou intestinais. A Endometriose mais frequentemente ocorre no ovário, trompa de falópio, ligamento largo e fundo de saco posterior, mas pode ocorrer em qualquer parte do corpo, como bexiga ou intestinos. As áreas de Endometriose sangram a cada mês, o que resulta em inflamação e cicatrização.\r\n\r\nSegundo a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia é de vital importância a identificação precoce da doença que, ainda hoje, demora aproximadamente 7 anos para ser diagnosticada. Tal morosidade causa diversos efeitos colaterais, em especial, o prolongamento do tratamento e o aumento de sua complexidade, riscos e custos. O quadro inicial, que normalmente é tratado apenas com o uso de medicamentos orais, passa a demandar a realização de cirurgias invasivas urgentes, internações e, nos casos mais graves, remoção de órgãos. Com a morosidade do diagnóstico as possibilidades de danos físicos permanentes aumentam e a saúde mental, por consequência, também é afetada.\r\n\r\nO tratamento varia conforme a área afetada, a intensidade dos sintomas, a tolerância a medicamentos e a idade da paciente. Dentre os tratamentos possíveis e mais conservadores, voltados para casos menos graves, está a administração por 6 a 12 meses de uma combinação de contraceptivos hormonais orais, somado a anti-inflamatórios não hormonais de nova geração no período pré-menstrual e determinados exercícios físicos. Casos moderados e graves frequentemente necessitam de cirurgia para remover as células endométricas. Além dos tratamentos cirúrgicos podem ser associados o uso de injeções de hormônios ou anti-hormônios, implantes subcutâneos de bastões de medicações ou DIU impregnados por substâncias inibidoras da menstruação. Nos casos mais graves pode ser necessário a remoção de partes de órgãos como útero, ovários, tubas ou de porções do intestino. A excisão total de todas as lesões visíveis e palpáveis da doença traz melhora significativa da dor pélvica e da fertilidade.\r\n\r\nPossibilitar a identificação precoce da doença propicia o tratamento adequado e o aumento da probabilidade e do tempo para cura, de forma a se diminuir o número de internações, cirurgias, exames e medicamentos, bem como de se reduzir a necessidade de acompanhamento psicológico para as pacientes que acabam sendo afetadas de maneira definitiva. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa priorizar a saúde preventiva em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4989/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS E HABILITADOS NO CERTAME INTERNO REALIZADO NO ANO DE 2018 PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA (CHOAE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA, Coronel Salema, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Noel De Carvalho, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a tomar as providências administrativas necessárias à convocação de todos os aprovados e habilitados no certame interno realizado no ano de 2018 para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicado em Boletim Interno da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo único: Deverá o Poder Executivo expedir cronograma completo a fim de informar aos aprovados as datas para início e término do curso de formação.\r\n\r\nArt. 2º- Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme determinado através das Leis Estaduais nº 7.483 de 08/11/2016 e 8.391 de 07/05/209 ficou reconhecido o excepcional quadro de um estado de calamidade financeira, tendo este quadro sido agravado pela adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, que vem a restringir ainda mais a gestão de pessoal da Administração Pública.\r\n\r\nEm razão de tais fatos o prazo contínuo dos concursos públicos foi sobrestado tendo sido adotada a suspensão destes concursos até que se sobrevenha termo ou condição que restabeleça a contagem destes prazos.\r\n\r\nEm face esta nova realidade a Assembleia Legislativa do Estado já, por diversas vezes, manifestou-se através de aprovação de Leis sobre a convocação de aprovados em concursos públicos anteriores, em especial aos da área de segurança pública como o caso da convocação de aprovados no concurso da PMERJ de 2014 através do PL 2.614/2020.\r\n\r\nExiste comprovada vacância no cargo de 2º Tenente Bombeiro Militar dos quadros QOA/QOE, sendo que os militares aprovados no concurso interno aptos a realizarem o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE) que não foram convocados esclarecendo que a realização do curso não gera qualquer ônus para o Estado pois não há acréscimo na remuneração dos cursados que apenas se encontrariam habilitados para eventual provimento nas vagas ociosas do quadro.\r\n\r\nAinda que os concursos estejam com seus prazos sobrestados o atual Comando da Corporação está providenciando uma nova licitação para realização de concurso interno para matrícula no CHOAE, o que não encontra justificativa plausível ante ao atual quadro financeiro do Estado.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares que foram aprovados no último concurso (CHOAE/2018) já foram submetidos a exames médicos e físicos sendo o aproveitamento dos mesmos em relação de conformidade com os princípios constitucionais da economicidade, efetividade e razoabilidade.\r\n\r\nApesar de se tratar de concurso interno o mesmo se submete aos exatos termos que regem a nível constitucional os concursos públicos, salientando-se que a situação no CBMERJ não é nova, uma vez que foram aproveitados candidatos que se encontravam aprovados no concurso público para provimento no cargo de Soldado Bombeiro Militar de 2015 cujo Edital foi publicado no DOERJ nº 49 de 20 de março de 2015 e, em razão do principio da isonomia, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito (“Ubi eadem ratio ibi idem jus”), bem como onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão (\"Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio”).\r\n\r\nPor derradeiro o aproveitamento dos candidatos excedentes aprovados no CHOAE/2018 consagra através do Estado projetos de ascensão funcional de militares após longo período de preparação e investimento pessoais e materiais, mantendo a motivação no desempenho das funções e fazendo diminuir focos de insatisfação que possam afetar o clima organizacional, além de fazer concretizar um plano de ação que valoriza o capital humano, o principal ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este projeto de lei, certo de poder contar com o valioso apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3948/2018\r\n\r\nESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4383/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Rodrigo Amorim, Lucinha, Rubens Bomtempo, Eurico Junior, Carlos Minc, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Brazão, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Wellington José, Vandro Família, Tia Ju, Martha Rocha, Átila Nunes, Marcos Muller, Márcio Canella, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4405/2021\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS COM O BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLLEO (GLP), DE 13 QUILOS, PARA USO DOMÉSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Chico Machado, Celia Jordão, Mônica Francisco, Alana Passos, Wellington José, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Rubens Bomtempo, Renata Souza, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Flavio Serafini, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Anderson Moraes, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Samuel Malafaia, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Dionisio Lins, Brazão, Eurico Junior, Jorge Felippe Neto, Marcus Vinícius, Marcos Muller, Franciane Motta, Tia Ju, Sergio Fernandes , Márcio Canella, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4949/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes , Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Franciane Motta, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4970/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE TESTÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de testículo, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de:\r\n\r\nI - promover a conscientização sobre a doença;\r\n\r\nII - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;\r\n\r\nIII - proteção e auxílio aos pacientes;\r\n\r\nIV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de testículo, com o intuito de reduzir suas incidências;\r\n\r\nV - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do câncer de testículo;\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de testículo, devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º - Todo paciente diagnosticado com câncer de testículo, deve receber acolhimento humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de testículo.\r\n\r\nArt. 7º - As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que Cria a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de Testículo.\r\n\r\nDe acordo com o INCA, o câncer de testículo é o tumor de testículo corresponde a 5% do total de casos de câncer entre os homens. É facilmente curado quando detectado precocemente e apresenta baixo índice de mortalidade.\r\n\r\nDebater um tumor que é silencioso e não muito divulgado, propagando informações que podem salvar a vida de muitos homens. O câncer de testículo preocupa porque a maior incidência é em homens em idade produtiva - entre 15 e 50 anos. Nessa fase, há chance de ser confundido, ou até mesmo mascarado, por orquiepididimites (inflamação dos testículos e dos epidídimos (canais localizados atrás dos testículos e que coletam e carregam o esperma) geralmente transmitidas sexualmente.\r\n\r\nA mortalidade e diagnóstico tardio se devem, principalmente, à falta de informação sobre seus sintomas. Quando em estágio inicial, o câncer de testículo possui sintomas comuns ao dia a dia dos homens - e muitas vezes ignorados - o que dificulta a descoberta antecipada da doença, fato que reforça a importância da divulgação educativa de caráter informativo e preventivo.\r\n\r\nIsto posto, à vista dos incontestes benefícios a serem introduzidos pela norma aos pacientes portadores de câncer de testículo, a fim de, conscientização e prevenção, conta-se com a habitual atenção deste Parlamento para a aprovação da propositura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEITOR VIEIRA RIBEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor HEITOR VIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Chico Machado, Eurico Junior, Franciane Motta, Marcelo Cabeleireiro, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Senhor HEITOR VIEIRA RIBEIRO é brasileiro, casado com a Senhora Iara Maria de Oliveira Araújo, pai de 2 filhas: Emanuella Vieira Ribeiro com 25 anos de idade, que está se graduando em química na UFRJ e Anita Araújo Vieira Ribeiro com 19 anos de idade, que está se graduando em Psicologia na Universidade Veiga de Almeida.\r\n\r\nA vida profissional do Sr. Heitor sempre foi voltada para área comercial, onde iniciou com venda de roupas e, depois, trabalhou no ramo de geradores.\r\n\r\nAtualmente, o Sr. Heitor é empresário e trabalha com comércio de armas de fogo, em uma empresa familiar, atuando desde sua criação. E, também, é instrutor de tiro, formado pela empresa Propoint do Estado de São Paulo.\r\n\r\nO Sr. Heitor sempre exerceu seus trabalhos com excelência, sendo apaixonado pelo que faz, procurando sempre transmitir segurança e conhecimento a todos que querem aprender ou se aperfeiçoar no manuseio de arma de fogo.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Sr. HEITOR VIEIRA RIBEIRO é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 743/2021\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO AO ILMO. SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE - JORNALISTA DA CNN BRASIL \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. SIDNEY NOLASCO REZENDE, jornalista da CNN - Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Lucinha, Mônica Francisco, Renata Souza, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o seu respectivo Diploma ao ilustríssimo senhor Sidney Nolasco de Rezende, mais conhecido como Sidney Rezende. Nascido em 31 de outubro de 1958, Campo Grande, tem um filho que já teve breve participação no programa Globo Esporte e que possui um canal no Youtube, Chico Rezende, mais conhecido como Chico, o Torcedor.\r\n\r\nO ora homenageado possui vasta experiência profissional e atualmente tem se dedicado ao Portal SRZD fundado por ele e com participação no quadro \"Liberdade de Opinião\" no canal CNN Brasil. Cabe ressaltar Rezende é o titular da coluna de política do Informe do Dia, do jornal O Dia. Formado em Jornalismo pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, começou a trabalhar como repórter em 1985, na Rádio Roquette Pinto. No mesmo ano acumulou as funções de apurador da TV Manchete e repórter da TV Educativa. No ano seguinte, por um breve período, tornou-se redator de chamadas publicitárias da TV Globo. Sidney lançou o livro Ideário de Glauber Rocha, pela editora Philobiblion, da Civilização Brasileira. Em 1987 estreou na Rádio Jornal do Brasil como apresentador do programa “Encontro com a Imprensa”, onde entrevistava as personalidades mais importantes da política e da cultura do país. Simultaneamente, trabalhou como repórter do jornal Tribuna da Imprensa e pauteiro da Rádio MEC. No ano seguinte, Sidney teve seu trabalho reconhecido ao receber o prêmio Golfinho de Ouro, de melhor jornalista de rádio naquele ano. Em 1989, ainda no Encontro com a Imprensa, apresentou Baleia Verde, produzido pela Intervídeo, o primeiro programa sobre ecologia da televisão brasileira.\r\n\r\nEm 1991 criou e apresentou, em parceria com o jornalista Ricardo Bueno, Panorama Brasil, o primeiro programa inteiramente jornalístico da FM brasileira, na Rádio Panorama FM, e se tornou apresentador do Jornal do Rio, na TV Bandeirantes. Ainda em 1991 participou como debatedor do Sem Censura, na TV Educativa (TVE) e iniciou seu trabalho como âncora na Rádio CBN, como apresentar do Jornal da CBN, onde foi um dos fundadores da nova emissora. Ele foi um dos autores da grade de programação que pretendia tornar-se um dia all news. Neste ano o trabalho de Sidney Rezende na rádio JB se transformou em livro: \"As entrevistas do Encontro com a Imprensa\", de Clarice Abdalla, pela Editora Vozes.\r\n\r\nNo ano de 1993, tornou-se professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). No ano seguinte coordenou o Seminário de Jornalismo Eletrônico ao Vivo, que se transformou em livro, publicado pela Editora Vozes. O jornalista mudou-se para Brasília no ano de 1995, onde apresentou o Show de Notícias, da CBN e implantou o jornalismo vespertino da emissora, até então inexistente. Além disso, ministrou aulas de Jornalismo na Faculdade CEUB (Centro Universitário de Brasília) e fez comentários políticos na Rádio Globo, do Rio de Janeiro. Em 1996, voltou a ser âncora da CBN no Rio de Janeiro e passou a apresentar o jornal Em Cima da Hora, na Globo News. Em 2001, ainda na CBN, passou a apresentar o Conta Corrente (Globo News), na Globo News e o telejornal Bom Dia Rio, da TV Globo.\r\n\r\nEm 2002 lançou o livro \"Deve ser Bom ser Você - 102 brasileiros bem-sucedidos dizem o que pensavam do sucesso\", publicado pela Futura, do grupo Siciliano. Em 2006 estreou seu site de notícias, o Portal SRZD.\r\n\r\nAtualmente, também conferencista, percorre o Brasil com suas palestras. Há três anos é apresentador da cerimônia do Prêmio Esso e dos Destaques da Publicidade organizado pela ABP - Associação Brasileira de Propaganda. Paralelo a tudo isso, ainda cuida de sua agência, a SR Idéias, Imprensa e Comunicação.\r\n\r\nEm 24 de outubro de 2008 ele deixou a CBN depois de 23 anos de rádio CBN. Em 2013, deixa o Conta Corrente, passando a apresentar o Brasil TV e edições do Jornal Globo News.\r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, solicito a apreciação desta matéria pelos meus pares e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. GUSTAVO RIBEIRO, jornalista e repórter do jornal “O Dia” - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao ilustríssimo senhor Gustavo Ribeiro, jornalista e repórter. \r\n\r\nFormado em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha). Entre dezembro de 2019 e outubro de 2021, foi chefe de reportagem nos jornais O Dia e Meia Hora, do Rio de Janeiro. Na Editora O Dia, atuou ainda como repórter de Cidade e Polícia e do projeto Observatório da Mobilidade, dedicado à cobertura especializada da mobilidade urbana.\r\n\r\nEm 2016, conquistou o segundo lugar no Prêmio de Mobilidade Urbana, categoria jornalismo impresso, da Fetranspor, pela série de reportagens \"Tendências dos transportes no mundo\", publicada em O Dia. \r\n\r\nO ora homenageado ainda foi finalista do Prêmio CNT 2017, com a série \"Passageiros da Agonia\".\r\n\r\nNo portal SRzd, do jornalista Sidney Rezende, foi repórter, subeditor e chefe de reportagem. Outra área de atuação foi como assessor de imprensa.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Modifique-se o inciso XXVIII do Parágrafo único do art 25, da Resolução da ALERJ n° 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"art 25 Parágrafo único XXVIII-Comissão da Juventude, Esporte e Lazer, com cinco membros,\r\n\r\nArt 2 -Modifique-se o § 28 do art 26, da Resolução da ALERJ nº 810/1997, Regimento Interno da ALERJ, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"art. 26\r\n\r\n§ 28 à Comissão da Juventude. Esporte e Lazer compete\r\n\r\n(-)\r\n\r\ne) manifestar-se sobre proposições referentes aos assuntos relacionados à juventude, em os seus direitos, bem como exercer ação fiscalizadora diante de fatos que atentem contra estes.\r\n\r\nArt 3°-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde 2013 temos a Lei Federal nº 12.852/2013, que instituiu o Estatuto da Juventude.\r\n\r\nA lei estabeleceu como critério para ser considerado jovem as pessoas com idades entre 15 e 29 anos, e uma serie de diretrizes e direitos dessa população.\r\n\r\nAcreditamos que nosso Regimento deva também acompanhar nosso tempo atribuindo a uma das comissões permanentes o debate sobre tão importante tema.\r\n\r\nAfim de não aumentar as despesas da casa, não propusemos a criação de uma nova Comissão, mas sim dar essa atribuição a uma comissão já existente.\r\n\r\nAssim, propomos o presente projeto de resolução e pedimos apoio aos nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 478/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a solicitação de envio de Mensagem à esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS MILITARES RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao servidor público militar do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o direito à redução da carga horária de trabalho, não excedendo a 20 (vinte) horas semanais, enquanto for responsável legal por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente. \r\n\r\nParágrafo Único. As horas semanais deverão ser distribuídas visando atender a necessidade da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza o art. 2° da Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único. A comprovação da pessoa com deficiência, como definida no \"caput\" deste artigo, dependerá de inspeção médica e deverá ser reconhecida em laudo conclusivo expedido ou homologado pelos Órgãos competentes do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relacionamento prevista na legislação. \r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese de matrimônio ou união estável entre servidores públicos militares estaduais, admite-se a ambos o direito ao benefício nos casos em que 02 (duas) ou mais pessoas com deficiência se encontrem sob sua responsabilidade ou que se comprove a necessidade, por meio de processo apuratório do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades estatais a que se refere esta Lei conceder a redução de carga horária dos servidores aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 5º - O ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, segundo a orientação da junta médica, com exceção dos casos em que for emitido laudo atestando a incapacidade permanente.\r\n\r\nArt. 6º - A redução de carga horária se extinguirá com a cessação do motivo que a houver determinado, independentemente de qualquer ato extintivo da Autoridade Pública.\r\n\r\nArt. 7º - Caso solicite, o servidor responsável por pessoa com deficiência, deverá ser transferido para uma unidade próxima à sua residência, a fim de prestar uma melhor assistência.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo providenciará para que os Secretários de Estado e aos dirigentes superiores das demais entidades do Estado do Rio de Janeiro insiram em seus regimentos internos e regulamentos de pessoal as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei justifica-se pela necessidade de definir os procedimentos para conceder o benefício da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos militares do Estado do Rio de Janeiro que fazem jus.\r\n\r\nA Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências;\r\n\r\nAdemais, a Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, concede redução da jornada de trabalho para servidores civis estaduais responsáveis por pessoa com necessidades especiais que requeira atenção permanente;\r\n\r\nHá também o Decreto Legislativo Federal nº 186, de 09 julho de 2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007;\r\n\r\nPor fim, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4630/2021 QUE “PROÍBE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO FEDERAL A CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DE CARGOS MESMO QUE ESTEJAM VAGOS ANTERIORMENTE A ESTA LEI”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4630/2021, que “PROÍBE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIÃO FEDERAL A CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DE CARGOS MESMO QUE ESTEJAM VAGOS ANTERIORMENTE A ESTA LEI”, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4795/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 4795/2021, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DAS MÃES E PAIS DE ALUNOS E EX-ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA QUE SEJAM CONTRATADOS PARA ATUAREM NA BUSCA ATIVA DOS ALUNOS EM IDADE ESCOLAR”.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SÉRGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4812/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4812/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4924/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE VEDA O AUMENTO DO VALOR DO IPVA PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4934/2021, de minha autoria que, “VEDA O AUMENTO DO VALOR DO IPVA PARA O ANO DE 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Fêlix, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4927/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 4927/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4927/2021\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei 4927/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4961/2021 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 4961/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que \"INTERNALlZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE \"AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Coronel Salema, Dani Monteiro, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Junior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 229/2021\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO SITUADO NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À DOUTORA NÍSIA TRINDADE LIMA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário situado no Edifício Lúcio Costa para realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes à Doutora Nísia Trindade Lima.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Vandro Familia, Waldeck Carneiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 276/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4577 de 2021, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Márcio Pacheco, Eurico Júnior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Lucinha, Adriana Balthazar, Renata Souza, Célia Jordão, Alana Passos, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Rosenverg Reis, Bebeto, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Rosane Félix, Márcio Gualberto, Enfermeira Rejane, Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Familia, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Brazão, Wellington José, Marcos Muller, Sergio Fernandes, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9426, de 30 de setembro de 2021, que “INSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 277/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3169 de 2020, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9427, de 30 de setembro de 2021, que “AUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 278/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2626 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Celia Jordão, Adriana Balthazar, Alana Passos, Lucinha, Subtenente Bernardo e Bebeto que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9428, de 30 de setembro de 2021 que, \"ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, ALANA PASSOS, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, QUE \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2°, que determina a alteração dos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo I do RICMS para constar a informação de que para tais produtos está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas saídas internas. \r\n\r\nEntretanto, há um equívoco neste dispositivo, pois não restringiu aos produtos produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem na proposta em análise, ou seja não está de acordo com os parâmetros exigidos pelo próprio projeto de lei. \r\n\r\nCom efeito, como se extrai do art. 9° da Lei Complementar nº 87/96, editada com fundamento no art. 155, § 2°, XII, \"b\" da CF/88, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo específico entre os Estados interessados. O acordo, no caso, é um instrumento tipicamente administrativo que confere extraterritorialidade à legislação dos Estados envolvidos no ajuste, nos termos do art. 102 do CTN. \r\n\r\nAssim, por força do art. 9° da LC 87/96, na operação interestadual envolvendo mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, o contribuinte de ICMS remetente será obrigado a observar a legislação do Estado de destino, se e quando houver acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados de origem e de destino. E a celebração de acordos, protocolos, convênios é típico ato de gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo. \r\n\r\nNão é à toa, que os acordos relativos ao ICMS/ST são celebrados no âmbito do COTEPE/lCMS, órgão do CONFAZ, pelo Poder Executivo de cada Estado, sob a forma de Protocolos (com dois ou mais Estados) ou de Convênio ICMS (quando obrigar a todos. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 279/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4852 de 2021 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9429, de 05 de outubro de 2021, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 280/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4486-A de 2018 de autoria do Deputado Eliomar Coelho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9430, de 05 de outubro de 2021, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 281/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4431 de 2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9431, de 05 de outubro de 2021, que “DECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 282/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 193, de 05 de outubro de 2021, que “DEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 283/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 194, de 05 de outubro de 2021, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 284/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2021, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 195, de 05 de outubro de 2021, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 285/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de setembro de 2021, do Ofício nº 342-M, de 14 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3008 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Junior, Carlos Minc, Eurico Junior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde e Danniel Librelon que, \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LlCENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3008 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, BRAZÃO, JALMIR JUNIOR, CARLOS MINC, EURICO JUNIOR, RENATA SOUZA, ELlOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a redução do valor da taxa anual de licenciamento veicular, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na forma digital. \r\n\r\nÉ que a iniciativa ao autorizar a concessão de incentivos financeiros e fiscais, acaba por interferir de forma indevida nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no Artigo 2° da Constituição Federal e Artigo 7° da Constituição Estadual. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a Guia de Regularização de Taxas do DETRAN-RJ (GRT) engloba duas taxas previstas no Código Tributário Estadual, uma que se refere ao licenciamento de veículo e outra destinada a emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Esclareceu ainda, que a taxa de licenciamento compreende um conjunto de atribuições relacionadas as atividades de policiamento e fiscalização exercidas pelo DETRAN.\r\n\r\nJá a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas também a conferência de pagamento de taxas e DPVAT com a seguradora e a instituição financeira, além de consultas, validações e movimentações sistêmicas para atualizar o exercício de licenciamento anual dos veículos, envio de transações junto ao SERPRO/DENATRAN, além da criação/disponibilização de sistema específico para gerar o arquivo em formado pdf do CRLV-e através da página do DETRAN-RJ. \r\n\r\nVale salientar que a publicação das Portarias CONTRAN n° 198 e 199/21 permitem ao cidadão optar pela emissão em meio físico do CRLV-e em papel A4, e para isso o Detran precisa manter toda a estrutura necessária para realizar as impressões desses documentos. \r\n\r\nPortanto, considerando todas as atividades que envolvem a contraprestação pecuniária dessas taxas, se faz necessária a manutenção da cobrança dos valores indicados na respectiva Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), a fim de evitar eventuais impactos econômicos e financeiros que possam surgir diante da supressão de valores. \r\n\r\nAdemais, a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, de forma a verificar se a redução da taxa é proporcional a economia da desnecessidade de expedição do documento de CRLV, sob pena de violar o Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). \r\n\r\nPor derradeiro, ressaltamos que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e que eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o Artigo 8° inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 286/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de setembro de 2021, do Ofício nº 349 -M, de 16 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3934 de 2021 de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que, \"CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA; ANDRÉ CECILIANO; RUBENS BONTEMPO E WALDECK CARNEIRO QUE \"CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. \r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a concessão de renda mínima emergencial, conforme estabelecido na medida, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nOutro ponto que merece destaque, é que a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar a fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 113 do ADCT e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ainda ser exposto que o condicionamento genérico a futuro estudo de impacto financeiro-econômico não atende as determinações legais e constitucionais, eis que necessário estudo prévio e detalhado, sob pena de estar criando ato normativo inviável. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n*6564 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de disponibilizar salva-vidas para a Praia Histórica de Mambucaba no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2346092"
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                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3833/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E JAIR BITTENCOURT, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez, boa tarde a todos. \r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2, 5, 8 e 9; favorável com subemenda à emenda 1; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3833/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 05 à 11)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 12)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3833/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 02, 05, 08 e 09 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. A emenda nº 01 do ponto de vista deste relator agrega ao projeto original mesmo que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não devem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 0 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... A aquisição de medicamentos pelos consórcios se darão sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único: Enquanto não for implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, poderá ser utilizado, preferencialmente, o \"Sistema de Registro de Preços da União previsto em lei específica.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3833/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3833/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao Governador subscrever os respectivos Protocolos de Intenções dos Consórcios, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos Consórcios Públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de Consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição dos Consórcios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos, em até 60 (sessenta) dias após a sua celebração.\r\n\r\nArt. 4º - As ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no artigo 1° desta lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde ou do Fundo Nacional de Saúde, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, com a deliberação prévia da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde, mediante contrato de rateio ou contrato de programa, aos consórcios a que se refere o artigo 1º desta Lei, que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas na área da saúde.\r\n\r\nParágrafo único: O aporte de recursos financeiros previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro, consignado nos respectivos contratos de rateio ou contratos de programa, a serem formalizados entre os consorciados.\r\n\r\nArt. 6° - A aquisição de medicamentos pelos consórcios se darão sob o Regime de Registro de Preços, em escala, consoante o que prescreve a Lei nº 4.928, 20 de dezembro de 2006 que “Institui o Sistema Estadual de Compra de Medicamento Hospitalar e dá outras providências.\r\n\r\nParágrafo único: Enquanto não for implantado o Registro de Preços de Medicamento Hospitalar, poderá ser utilizado, preferencialmente, o \"Sistema de Registro de Preços da União previsto em lei específica.\r\n\r\nArt. 7° - Os contratos de consórcio público do qual o Estado do Rio de Janeiro faça parte deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial (DOERJ), e disponibilizados no sítio eletrônico da transparência.\r\n\r\nArt. 8° - A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Carlos Macedo vota favoravelmente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, os autores do projeto, Deputados André Ceciliano e V.Exa., querem autorizar o Poder Executivo a participar dos consórcios intermunicipais de saúde. \r\n\r\nEsse conceito está previsto na Constituição Federal e, de muitos anos, temos na Baixada Fluminense, como bem sabe V.Exa., o Cisbaf, um consórcio intermunicipal de Saúde. Evidencia-se que ele ficaria mais fortalecido se nele tivesse assento a Secretaria de Saúde do Estado ou um representante dessa Secretaria, que, evidentemente, representa a própria Secretaria. \r\n\r\nLembro que, Deputado Jair Bittencourt - e infelizmente isso não ocorreu até hoje -, no Governo da Sra. Rosinha, quando o senhor ainda era adolescente, lá no nosso querido Município de Itaperuna, eu apresentei aqui um projeto de lei para que a compra de medicamentos se desse por meio dos medicamentos hospitalares e pregão eletrônico. Porque os medicamentos hospitalares, como sabem bem V.Exas., custam um décimo do genérico, porque só se vende no atacado e para os entes públicos. \r\n\r\nEsse projeto de lei foi vetado, com o argumento do vício de iniciativa. Derrubamos o veto. Para quase todos os secretários de saúde que assumiram de lá para cá, eu pedi audiência para implantar esse tipo de compra de medicamento hospitalar. E até hoje não foi implantado porque os intermediários são cortados e a corrupção diminui. \r\n\r\nImagine V.Exa. se os medicamentos fossem comprados no atacado, com compras programadas. Imagine, Sr. Presidente, o meu sonho: se se juntassem a União, os Estados e os Municípios. Aí o preço, em escala, iria ficar muito pequeno, muito pequeno. \r\n\r\nMas eu não quero pensar em tanto. Se se juntassem as compras do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Saúde, com os consórcios intermunicipais, compra de medicamento hospitalar por internet, forma remota, oferta de preços para o Brasil inteiro, teríamos uma redução imensa e combateríamos a corrupção. Mas, infelizmente, parece que não é isso o que os gestores querem. \r\n\r\nDe qualquer jeito, essa é a essência dos consórcios intermunicipais: minimizar custos, definir hospitais de referência para que cada município não tenha o mesmo hospital fazendo a mesma coisa e gastando mais dinheiro. Então, esse conceito é absolutamente positivo. Por isso pedi para declarar o meu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Eu quero também me manifestar sobre esse projeto, de autoria do Deputado André Ceciliano e de V.Exa., Deputado Jair Bittencourt, porque lembro que em meados dos anos 2000, precisamente em 2005 e depois em 2007, se organizou, digamos assim, o disciplinamento federal sobre os consórcios públicos. \r\n\r\nEu quero ressaltar, na linha do que disse aqui o Luiz Paulo, duas vantagens muito importantes. Em primeiro lugar, a vantagem de um planejamento integrado das ações de diferentes entes públicos que atuam no mesmo território, que de maneira consorciada podem melhor planejar suas ações, de maneira que não haja nem superposição - dois entes atuando exatamente na mesma coisa, no mesmo território, enquanto há outros territórios com lacunas da intervenção pública. E, além disso, para aquisição de insumos, aquisição de bens, contratação de serviços, esses consórcios melhoram a economicidade dos processos licitatórios; tem mais apelo, tem mais força, tem mais organicidade.\r\n\r\nEntão, quero ressaltar a importância desse conceito e desse modelo. Particularmente eu quero agradecer a inclusão da emenda que fiz em relação àquele artigo que trata da possibilidade de transferência de recursos financeiros para os entes consorciados. Nela lembro que não apenas os recursos financeiros, mas também bens e equipamentos públicos, que podem também ser importantes para o funcionamento desses equipamentos, além de prever a escuta do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nÉ muito importante que fortaleçamos os órgãos colegiados. O Conselho Estadual de Saúde é um órgão que tem participação governamental e participação da sociedade civil. Então, é importante também ter a possibilidade de que o órgão colegiado estadual da saúde, de alguma maneira, emita opinião, seja ouvido nesse processo de transferência de recursos do Poder Executivo Estadual para os entes consorciados. \r\n\r\nQuis ressaltar esses aspectos, sobretudo a importância da matéria, e cumprimentar V.Exa. e outro autor, o Deputado André Ceciliano, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Luiz Paulo, pela declaração de voto; obrigado aos demais colegas. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero só fazer um breve comentário e um agradecimento, em especial, à Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha, e aos vários Deputados que atuaram no debate dessa matéria de suma importância.\r\n\r\nTudo aqui que foi ressaltado é realmente primordial. Há uma dificuldade nessa transferência e na gestão dos recursos. Existem consórcios intermunicipais, inclusive o do Noroeste Fluminense, o Conspnor, e o da Baixada, o Cisbaf, que são os mais antigos do Estado do Rio de Janeiro, remontando a 1997. São pelo menos cinco ou seis consórcios ativos espalhados por todo o Estado do Rio de Janeiro, que, com poucos recursos e com pouca estrutura, conseguem trabalhar muito pouco.\r\n\r\nEssa transferência de recurso vai seguir o mesmo critério que segue para mandar para os municípios, só que em bloco, quando se vai combater uma pandemia, quando se vai combater um coronavírus, quando vai se fazer compra de medicamentos. Foi lembrada pelo Deputado Waldeck e pelo Deputado Luiz Paulo a implantação, por exemplo, em municípios pequenos. Há municípios com oito mil, dez mil habitantes a uma distância de 15km um do outro. Então, quando se implanta, com recursos do Estado e desses municípios, no consórcio, por exemplo, uma maternidade, atende-se a cinco ou seis municípios com o custo de um, o que otimiza esses recursos.\r\n\r\nAgradeço a todos os colegas e os parabenizo pela aprovação. Agradeço o empenho também do nosso Presidente, André Ceciliano, e aproveito para fazer um convite aos colegas Deputados. Estamos integrando e assumimos, substituindo a Deputada Alana Passos, a Presidência da Frente Parlamentar pelos Consórcios Intermunicipais. Convidamos todos os Deputados a integrarem a frente. \r\n\r\nHoje, salvo engano, só estamos a Deputada Alana, o Deputado Zaca, eu. Nós vamos receber um Deputado de São Paulo daqui uns dias para explicar como funciona lá, onde já é um sucesso uma gestão compartilhada. O Estado faz grandes ações via consórcios. O Deputado Luiz Paulo está se inscrevendo para integrar a frente, vai ficar aberta a Mesa. Nós vamos pedir depois uma audiência com a Secretaria de Saúde, a Deputada Lucinha também, com o Governador, para que possamos, além de democratizar a utilização dos recursos, ter ruma fiscalização melhor, passar a distribuição desse recurso pelas câmaras técnicas. Isso evita muita burocracia, porque, passando pelos consórcios, já passa por toda uma região.\r\n\r\nEstes são os motivos principais. Agradeço a todos os Parlamentares e reforço esse convite. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ontem eu acabei não falando, mas é muito bom vê-lo presidindo interinamente a nossa Assembleia Legislativa, enquanto nosso Presidente é Governador interino por conta da viagem do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nDesejo boa tarde a todos e todas que nos assistem pela TV Alerj, pelo YouTube, aos queridos e queridas Deputados e Deputadas, aos servidores e servidoras da Alerj.\r\n\r\nMeu pela ordem desta tarde vai no sentido de repudiar o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao projeto que instituía a entrega gratuita de absorventes. Nós, nesta Casa e no Brasil, estamos fazendo rotineiramente uma discussão sobre a pobreza menstrual. \r\n\r\nA pobreza menstrual não se restringe só à falta ou a dificuldade de acesso ao absorvente íntimo, mas há uma série de outras precariedades a que as mulheres e homens trans são submetidos, como saneamento básico, por exemplo. \r\n\r\nA pobreza menstrual é um mal que afeta muitos. Já discutimos esse tema inúmeras vezes aqui. Hoje protocolamos um projeto nesse sentido. Lembro que a Deputada Dani Monteiro também já teve aqui um projeto aprovado nesse sentido, assim como outras Deputadas e outros Deputados desta Casa. Lembro que o Deputado Ferreirinha também teve um projeto nesse sentido. Temos discutido o tema, que é grave, que produz ausência no âmbito escolar e compromete uma série de mulheres, meninas e jovens.\r\n\r\nFaço esse pela ordem para repudiar o veto a um projeto tão importante, relacionado a um mal que atinge tantas mulheres e meninas no Brasil. Não podemos deixar de repudiar e de fazê-lo publicamente, usando os canais oficiais do Legislativo que temos para que fique nos Anais dessa Casa e nos Anais da história esse veto que é, no mínimo, constrangedor.\r\n\r\nE já peço inscrição no Expediente Final para que possa falar um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está concedido.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4873/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JUNIOR, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4873/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4873/2021 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES - PEPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 3º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\nIX - Disponibilização de Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela SEDCON, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4873/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nVou pedir à Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nPeço à Deputada Enfermeira Rejane que emita parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual o PL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Projeto do Deputado Jalmir Junior, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro programa estadual de proteção aos consumidores.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - O autor solicitou a inclusão de uma emenda. Se V.Exa. autorizar e chamar os trabalhos a ordem, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Chamamos os trabalhos à ordem. Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, designo relator especial...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Estou com um problema na câmera, mas acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 3 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1205-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ALANA PASSOS, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A CONTRATAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE VOLUNTÁRIOS APOSENTADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero declarar o voto ao Projeto anterior do Programa de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, Deputado, deixe-me terminar essa votação que V.Exa. já declara. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 609/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM À DRAMATURGA, DIRETORA E PROFESSORA MARIA CLARA MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quando acabar a pauta, declaro voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Projeto que V.Exa. está pedindo declaração não foi votado, falei errado. Ele recebeu três Emendas.\r\n\r\nPeço desculpas a V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 652/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DOUTORA CLÁUDIA ROMANO, VICE-PRESIDENTE DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SUSTENTABILIDADE E COMUNICAÇÃO DA YDUQS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 679/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL JOSÉ EDUARDO PEREIRA, ATUAL COMANDANTE MILITAR DO LESTE (CML).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3948-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por Substitutivo - já está na Redação do Vencido -, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3948-A/2018 QUE “ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3948-A/2018 QUE “ESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3948-A/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3948-A/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA NAS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro poderão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações e treinamento deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido, na própria instituição de saúde.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde, às quais se refere o Art. 1º, deverão manter afixada cópia da presente Lei, em local visível, para que as gestantes e os seus acompanhantes tomem conhecimento do treinamento ofertado.\r\n\r\n§1º As instituições de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos, desde o início do acompanhamento pré-natal, sobre a existência e disponibilidade do treinamento.\r\n\r\n§2º Caberá às instituições de saúde optar por fornecer as orientações e o treinamento de que trata esta lei, individualmente ou em turmas, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada por forma final do autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei breve, é só para agradecer aos meus pares a aprovação desse projeto tão importante. Estou abrindo a coautoria para o Deputado Waldeck Carneiro porque ele tinha um projeto protocolado com o mesmo teor, só que o meu era mais antigo. Nós conversamos e, como o dele era parecido com o meu - o meu era mais antigo e por isso o dele foi anexado ao meu -, estou abrindo a coautoria para o nobre colega Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Waldeck Carneiro agradece.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Era só isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4051/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 6; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 4 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 5, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4051/2021 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4051/2021 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 06; 02, 04 e 07; 03 e 05 devem ser aprovadas, mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 5º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da semana do Hip-Hop:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\nos representantes da sociedade civil poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jockey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4051/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4051/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual do Hip-Hop, ser comemorada na semana do dia 12 de novembro, dia Mundial do Hip-Hop.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado do anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Hip-Hop, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 12 - SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderá ser promovida a divulgação de trabalhos realizados nas diversas modalidades artísticas, que são características do movimento Hip-Hop, como o “break”, o grafite, DJ - Disc Jockey, MC - Mestre de Cerimônia e demais modalidades, podendo ser oferecidas oficinas, debates, palestras, visando propagar a cultura do Hip-Hop como ferramenta de integração social.\r\n\r\nArt.4º As atividades realizadas durante a Semana Estadual do Hip-Hop poderão ocorrer em espaços públicos, característicos de manifestações artísticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em escolas e centros sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As atividades desenvolvidas nas escolas na Semana Estadual do Hip-Hop, seguirão o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.837 de 2018.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e o Conselho Estadual de Políticas Culturais poderá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemoração da Semana do Hip Hop:\r\n\r\nI. as normas que a regerão;\r\n\r\nII. a formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das atividades;\r\n\r\nIII. as normas quanto à seleção por categorias de trabalhos;\r\n\r\nIV. as condições para as inscrições;\r\n\r\nV. as premiações;\r\n\r\nVI. outros detalhes relevantes para a sua realização.\r\n\r\nParágrafo único. A comissão organizadora da Semana Estadual do Hip-Hop do Estado do Rio de Janeiro poderá ser constituída pelo(a):\r\n\r\nI. Poder Executivo Estadual, mediante representantes das seguintes Secretarias:\r\n\r\na) Secretaria de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nb) Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Conselho Estadual de Políticas Culturais;\r\n\r\nII. Sociedade Civil, mediante representantes do Movimento Hip-Hop organizado do Estado:\r\n\r\nos representantes da sociedade civil poderão ser constituídos, representando as diversas modalidades artísticas características do movimento, como o “break”, o grafite, DJ, MC, dentre outras, com igual número de representantes institucionais.”\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, agradeço a aprovação desse projeto em 1ª - ele ainda retorna em 2ª, mas quero aqui externar a minha gratidão e o simbolismo de esta Casa votar essa proposição hoje.\r\n\r\nO hip-hop não é só um gênero musical, não é só algo que se escuta no horário de lazer. O hip-hop é um movimento não apenas forte no nosso Estado, no nosso País, mas também no mundo todo. Hoje, é o gênero musical mais ouvido do mundo e move a juventude em cada gueto, em cada beco, em cada esquina e viela. O hip-hop organiza a juventude e disputa a sua vida. É preciso ser dito: o hip-hop salva vidas, salva vidas disputando a juventude mais vulnerabilizada nos territórios mais periféricos, onde muitas vezes as organizações criminosas são aquelas que oferecem oportunidade. Muitas vezes, no lugar a que o Estado não chega existe uma roda de rima onde há o DJ, o beatmaker, o grafite, tem o b-boy. É uma cultura rica que estimula a juventude a procurar mais pesquisas, mais saberes, mais conhecimentos. É educação popular e é a ancestralidade viva na juventude que procura oportunidade. \r\n\r\nNovamente, reitero o agradecimento aos meus pares. Espero, novamente, que esse projeto seja aprovado em 2ª e que em novembro, no dia 12, Dia Internacional e Estadual do Hip-Hop, façamos essa semana pulsante e vibrante no Estado, que precisa pensar o pós-pandemia e precisa dar oportunidade e possibilidade para a sua juventude sonhar e se encantar com o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é muito importante a aprovação do projeto da Deputada Dani Monteiro, com a Semana do Hip-Hop. Estamos falando da possibilidade de a juventude preta e favelada se expressar, ter a própria narrativa e discurso sobre a sociedade. \r\n\r\nVemos um processo de criminalização das expressões da nossa juventude negra. E o hip hop, sem dúvida nenhuma, a partir do rap, a partir, enfim, da poesia, do b-boy, todos aqueles elementos que colocam o hip hop à frente de um processo muito importante de reconhecimento da potência da nossa juventude. \r\n\r\nAgora mesmo, eu estava com o rapper Renegado e nós conversávamos o quanto que era fundamental a construção dessas referências, dentro e fora do hip hop, para não deixarmos esse processo de criminalização. E, assim, se outrora foi com o funk ou com o samba, tão criminalizado, o hip hop passa pelo mesmo processo. Então, ter uma semana para que nós possamos discutir e reconhecer o hip hop como uma expressão legítima de uma juventude marcada para viver é fundamental. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente Jair Bittencourt, é um prazer renovado vê-lo aqui na Presidência. Eu queria saudar minha companheira Deputada Dani Monteiro, que é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, pela aprovação deste Projeto, que inclui no calendário a Semana do hip hop. Isso parece que é algo banal, mas não é. \r\n\r\nQuem conhece a repressão que existe às rodas de rima, às batalhas, às manifestações - no passado, até a capoeira. Quantos foram presos por brincar capoeira ou treinar capoeira, que era considerado algo ligado às revoltas de escravos e às fugas de escravos? Então, faz muito bem a Deputada Dani Monteiro em criar essa semana. As pessoas não conhecem a nossa cultura, ela é reprimida. \r\n\r\nEu, inclusive, Deputada Dani Monteiro, participei, pela Comissão do Cumpra-se, de ações para impedir que rodas de rima fossem proibidas. Porque há, inclusive, leis municipais garantindo o horário, o afastamento, mas o funcionamento das rodas de rima. E, muitas vezes, um vizinho preconceituoso, um comerciante, fazia alguma denúncia de algo que estava acontecendo a 300 metros e lá ia a Polícia proibir a roda de rima ou a batalha ou o hip hop. \r\n\r\nEntão, esse conhecimento, essa divulgação dessa valorização, é realmente relevante. Parabéns, Deputada Dani Monteiro, minha presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Também quero me manifestar, Deputado Jair Bittencourt, Presidente desta Sessão, declarando o meu voto favorável à proposta da minha querida companheira Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nSomos colegas da Comissão de Cultura, também na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, também na Comissão de Educação e, também, na Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e como vice-presidente da Comissão de Cultura, ao lado do Deputado Elton Cristo, eu também quero me manifestar. O Deputado Carlos Minc, agora há pouco, manifestou-se, também é membro da nossa Comissão. \r\n\r\nTem um simbolismo muito forte este Projeto. Porque, de fato, Deputada Dani Monteiro, Deputada Mônica Francisco, há uma linha que une, interliga, o samba, o funk, o hip hop, a capoeira, mencionada pelo Deputado Carlos Minc, o próximo Projeto, que é o baile charme. Porque essas manifestações artísticas têm uma história de perseguição. O samba foi criminalizado. Donga era considerado um outsider, do ponto de vista da lei, entretanto, o samba se consagrou como uma grande expressão da cultura brasileira. \r\n\r\nO funk também e todos nós nos extasiamos quando vimos Rebeca Andrade, nos Jogos de Tóquio, fazer a sua apresentação no solo ao som de Baile de Favela. Assim como o hip hop, que invoca também a arte de rua, os artistas de rua, o grafite. Então, são manifestações que precisam, sim, estar inscritas no calendário oficial, até para enfrentar preconceitos, pré-conceitos, estereótipos que se abatem sobre elas. Viva o hip hop. A semana do 12 de novembro é a semana do Dia Mundial do Hip Hop, portanto, parabéns, Deputada Dani, pela afirmação dessas afirmações do povo negro, um forte traço da juventude popular.\r\n\r\nAliás, Deputado Jair Bittencourt, no dia 19 de setembro, que foi o Centenário do Paulo Freire, nós fizemos e participamos da confecção de um lindo grafite no campus da UFF. O Reitor Antônio Cláudio participou. Um grafite lindo do Paulo Freire. Portanto, são essas artes populares de rua que merecem ser divulgadas, valorizadas e inscritas nos nossos calendários oficiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputada Dani Monteiro, pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - É bem rapidinho. Já tinha parabenizado a Deputada Dani pela bela iniciativa... \r\n\r\nEu estava aqui ainda pensando no almoço com o Presidente Governador que a Deputada Rejane acabou de falar. Não pela comida, mas pelo diálogo com o nosso Presidente Governador, obviamente.\r\n\r\nMas, voltando, quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro. Daqui a pouco, em seguida, teremos também anunciado o nosso Projeto em relação ao Dia do Charme, ao incentivo, porque essas iniciativas, já dito pelo nosso querido Deputado Waldeck, eram iniciativas culturais extremamente marginalizadas. Sabemos a história dessas ações extremamente ligadas à cultura negra, em diáspora africana e que são, sobretudo, instrumentos de geração de trabalho e renda, Deputado Eliomar, que é um grande admirador, fazedor e, também, um grande defensor da cultura, com diversas iniciativas. E sabe bem o quanto essas iniciativas movimentam não só culturalmente, mas financeiramente os territórios onde elas estão inseridas. Nós temos as rodas de rima em diversas áreas da periferia, que são as únicas ações que conseguem mobilizar espaços de geração de trabalho e renda para as juventudes e indiretamente para os negócios locais. Então, iniciativas como essa não são só para garantir a visibilidade, mas para garantir a efetividade de postos de trabalho, que também acabam incidindo nos empregos ditos formais. Porque as pessoas se deslocam, usam transporte, vão aos salões, compram roupa, são verdadeiros acontecimentos. Então, isso movimenta também a nossa economia. \r\n\r\nParabenizo a Deputada pela iniciativa e venho dizer que, mais uma vez, esta Casa está de parabéns por acolher e aprovar Projetos tão importantes como esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Jair, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, eu quero realmente parabenizar a autora do Projeto, Deputada Dani Monteiro e elogiar pelo momento de felicidade. Quer dizer, na vida parlamentar, às vezes o parlamentar tem momentos de felicidade e deles, geralmente, saem ideias de Projetos maravilhosos. Este é um dos que, nada mais nada menos, representa a importância que é dada à manifestação cultural hip hop. Manifestação cultural essa que carrega em toda sua história a resistência. Resistência daqueles que realmente não são olhados como deveriam, com o mesmo zelo que outras questões são tratadas na nossa política. \r\n\r\nEu acho que é importante. Há hoje, como já foi citado, várias manifestações. E o Estado do Rio de Janeiro, nobre Deputado, V.Exa. não tem noção da riqueza fantástica que nosso Estado tem nas suas manifestações culturais. Então, o hip hop se soma às já existentes, ao jongo, ao mineiro-pau, ou seja, é uma quantidade enorme. Para se ter noção, por exemplo, na área de atuação política de V.Exa., em Quiçamã, há um fado que é totalmente distinto do de Portugal e não existe lá por influência do fado de Portugal. Então, veja a criatividade no solo fluminense fluindo, dando a todos nós a satisfação e o prazer de vê-la. \r\n\r\nMeu voto foi favorável por conta disso: é uma manifestação cultural que merece desta Casa um olhar zeloso, compreensível e de apoio. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado! Parabéns, mais uma vez, Deputada Dani Monteiro!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou muito agradecido pela oportunidade de dar o parecer porque, como músico, posso reconhecer essa modalidade cultural que é mais do que música, é uma referência para a arte, para a cultura, para a cidadania. Fico muito feliz em ser o parecerista. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com o mesmo entendimento que explicitei há pouco em declaração de voto com relação ao hip-hop. \r\n\r\nO charme vem do Maranhão, que é a capital do charme. Vejam que tipo de valorização contém essa manifestação da nobre Deputada Mônica Francisco ao cravar nesta Casa a aprovação desse projeto.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. O projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu estava com um problema no áudio. Peço desculpas a V.Exa., mas queria consignar a minha abstenção nos Projetos 609, 652 e 679, de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está anotado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3719/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 8057, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES, GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, estávamos aqui eu, o Deputado Coronel Salema, a Deputada Mônica Francisco refletindo sobre uma questão técnica muito séria sobre os projetos de hoje: qual a diferença entre o charme e o funk? Um é bonito; o outro é elegante. Nós ficamos na dúvida de qual é qual. Se a CCJ puder dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos organizar um baile funk e um baile de charme e levar quem não conhece. O Deputado Coronel Salema promove a segurança; o Deputado Malafaia pensou, e aí o resto anda para a frente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente. Isso é ciúme psolista. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vocês duas que resolvam.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a elegância e o charme caminham juntos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Falou a experiência. Mas só para finalizar Sr. Presidente. O Deputado Coronel Salema disse que era charmeiro, que ia na beca para o baile. Quando o projeto voltar, presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, nós teremos o Corello aqui e vamos fazer um baile charme aqui fora, no Lume. O Deputado Coronel Salema já está preparando a beca para o baile charme na volta do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ele com certeza vai ensaiar os passos, para poder ensinar, não é, Salema? Nós que somos do interior conhecemos o charme mas não sabemos dançar tão bem. Então, V.Exa. ensina para nós e vamos no passinho, não é, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nPeço autorização aos líderes para podermos adiantar a Sessão Extraordinária que estava marcada para as 18h35. Autorização concedida.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4873/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Para proteção e defesa dos consumidores, o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, pautar-se-á, dentre outras possíveis e necessárias, pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações de consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional das Relações de Consumo;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime-se o artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Proteção aos Consumidores -PEPC ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a conter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores - PEPC, que deverá ser executado pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON - RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3705/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6. Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, podendo ser constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3719/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a redação do §5º do art. 7º, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 3719/2021, da seguinte forma: \r\n\r\n“Art. 2º - Altere-se o art. 7º, acrescentando §1º, §2º, incisos I, II, III, IV, V e VI, §3º, §4º e §5º, com as seguintes redações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - Todo o canil ou gatil estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, mantenedor ou doméstico deverá contar com acompanhamento de um profissional, seja médico veterinário ou zootecnista devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, quando necessário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nATA DA 183ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3203/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de LEI N.º 3203/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, para aquisições de caminhões efetuadas por pessoas naturais que seja transportador autônomo de cargas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, o projeto merece prosperar e com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, na aquisição de caminhão feira por transportador autônomo de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será para aquisição de 1 (um) único veículo.\r\n\r\n§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte de cargas.\r\n\r\n§ 2º - A alienação do veículo antes de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A concessão do benefício previsto no artigo 1º, está condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo fica obrigado a observância do que dispõe o artigo 7-B, inciso IV da LC 159/2017.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3203/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, depois que terminar de dançar o charme. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Pedro Brazão propõe esse projeto pelo qual o Poder Executivo fica autorizado - portanto, é um projeto de cunho autorizativo - a isentar de tributos estaduais a qualquer título as aquisições de caminhão efetuados com pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNecessariamente, esse é um projeto, Deputado Luiz Paulo, que vai representar uma renúncia de receita. Ao mesmo tempo, tem a preocupação do autor, importante, de incentivar este trabalhador autônomo na aquisição do seu principal instrumento de trabalho, que é o veículo, o caminhão. \r\n\r\nNós temos feito sempre aqui emendas no sentido de garantir algum estudo de impacto. Não é fácil neste caso, Deputado Luiz Paulo - V.Exa. conhece a matéria melhor do que eu -, pois trata-se de aquisição individual. O autor tem até a preocupação de dizer que para cada pessoa, uma isenção. Então, acho que teríamos que pensar num mecanismo e fiz uma emenda provocativa, Deputado Brazão, Deputado Luiz Paulo, para tentar ajudar, para que se pense, pelo menos, num teto de renúncia de receita por ano decorrente das isenções desse tipo. \r\n\r\nTemos que pensar em algum tipo de limitação, já que é difícil projetar um impacto. Não é uma isenção tributária concedida a uma empresa, a um empreendimento industrial, a uma planta industrial, é uma isenção tributária concedida a uma pessoa, no caso, um trabalhador autônomo, caminhoneiro, para que ele adquira o seu principal instrumento de trabalho, que é o caminhão. \r\n\r\nEu fiz uma emenda no sentido de imaginar algum limite anual que o Poder Executivo fixaria para estabelecer um teto para as renúncias de receitas decorrentes desse tipo de isenção. De qualquer maneira, neste momento, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, sem prejuízo do exame das emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Pedro Brazão, em 2013, seguramente nem sonhava ainda ser candidato a Deputado Estadual. Entretanto, é relevante mencionar, Sr. Presidente Márcio Pacheco, a existência da Lei Estadual 6.493/2013, que também prevê a isenção de ICMS na aquisição de caminhões através do programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse programa foi de autoria do Poder Executivo, 2013, no Governo Sérgio Cabral. Tal programa foi iniciado em junho de 2013, com a duração de cinco anos prorrogáveis por mais cinco, ou até a redução da idade média da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro, o que ocorresse primeiro. Na prática, constata-se que o incentivo previsto na Lei 6.439/2013 é voltado somente para as pessoas jurídicas, tanto que permite ao adquirente, quando contribuinte, a possibilidade de apropriação de créditos de ICMS a ser aproveitado mensalmente na proporção de 1/48 do valor da isenção. \r\n\r\nCom essa preliminar, Sr. Presidente, estou dizendo que o projeto do Deputado Brazão não está prejudicado, porque o projeto da época do Cabral é para quem tem CNPJ, empresa, enquanto o dele é para o contribuinte autônomo. Entretanto, por mais dificuldade que se tenha de prever o impacto financeiro, Deputado Waldeck Carneiro, pode-se simular. Eu posso aqui arbitrar que, anualmente, cem profissionais autônomos terão acesso a esse incentivo, e aí se calcula facilmente o impacto, não há dificuldade nenhuma. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, meu parecer, no mérito, é favorável com a seguinte emenda: “Para o cumprimento do exposto nesta lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro orçamentário, em observância ao artigo 113 da ADCT, bem como o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar 101/2000.” Se a Fazenda quiser, ela simula quanto é que incide de ICMS num caminhão que custa 150 mil reais. Imaginemos que seja 12%. Ora, 12% de 150, admitindo-se cem caminhões por ano, acabou, está aí o impacto, mas é cumprida a determinação legal. \r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. autorizar, queria acolher a emenda do Deputado Luiz Paulo no parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Concedido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De minha parte, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável com a sugestão do Deputado Luiz Paulo na CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nCom a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Pedro Brazão, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente Jair Bittencourt. Boa tarde, nosso Governador em exercício André Ceciliano. Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nEu gostaria de apresentar, justificar o meu Projeto de Lei 3203/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos estaduais na aquisição de caminhões feita por transportador autônomo, carga no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO meu objetivo é conceder isenção aos caminhoneiros autônomos que fizeram parte do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, que destinam o veículo exclusivamente à utilização do transporte autônomo de carga na aquisição de caminhões de peso, de carga máxima de cinco toneladas.\r\n\r\nEntendemos que incentivos fiscais que já se aplicam aos taxistas, aos deficientes físicos, aos auditivos, devam ser estendidos aos caminhoneiros, categoria extremamente importante para o nosso País, já que realizam a maior parte do transporte de mercadorias.\r\n\r\nDesta forma, Deputados, vamos baratear os fretes, vamos evitar os gastos com a manutenção dos caminhões, já que estarão em perfeita condição de uso, diminuindo o número de acidentes nas estradas, além de aquecer a economia do nosso País.\r\n\r\nNão podemos negar a importância desses profissionais de abastecimento das cidades brasileiras, além do fato de que deixam suas famílias por longos períodos. Eles viajam por várias semanas. E, aí, se eles tiverem as frotas, realmente o Estado favorecer a diminuição do tributo, o que vai acontecer? Os caminhoneiros vão ter mais condições de entregar mercadorias, tem muitos caminhões que são frotas antigas, o que acontece com ele? Os caminhões enguiçam nas estradas, quebram nas estradas, porque a frota é antiga, Deputado Waldeck. Então, se unirmos aqui os parlamentares e favorecermos essa classe dos profissionais autônomos, vamos ajudar muito, vamos ajudar muitos deles para que possam, em vez de terem um caminhão, terem dois caminhões. Em muitas famílias deles, os filhos seguem a mesma profissão. Então, eu peço a todos os meus pares que nos apoiem neste Projeto. E, como o Deputado Luiz Paulo falou, vamos ver as Emendas que virão, o que poderemos fazer para ajudar a essa classe, mesmo que seja, como ele falou, uma vez por ano uma cota de alguns deles que realmente são mais necessários, porque estão com as frotas mais antigas.\r\n\r\nO meu muito obrigado e uma boa tarde. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuero parabenizar ao Deputado Pedro Brazão pela iniciativa. É tão importante, Deputado, só quem sabe o quanto sofre o caminhoneiro, principalmente o pequeno, o que está dirigindo o seu caminhão, tem só um caminhão. É uma luta. O que V.Exa. está falando é a pura verdade; carro quebrado, velho, sem condição de circular, imposto altíssimo. Nós, nesta Casa, e o Governo concedemos tantas isenções, tantos benefícios fiscais, justos também, e por que não, como foi citado por alguns Deputados, inclusive pelo Deputado Luiz Paulo, conceder, mesmo que com uma cota, Deputado Waldeck, uma parcela para que parte dos trabalhadores, dos caminhoneiros, possa ter algum benefício e ser ajudada. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa de V.Exa. Não tenho dúvidas de que esse projeto será aprovado rapidamente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4343/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4343/2021 QUE “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4343/2021 QUE “DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo propor a transformação do Complexo Penitenciário de Japeri em área de Segurança.\r\n\r\nA proposição é meritória, contudo, se faz necessário apresentar emendas, com o intuito de aprimorar o projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, em Área de Segurança.\r\n\r\nParágrafo único- entende-se como área de Segurança aquela que, por sua natureza e definição, não pode prescindir de um maior controle do Estado na implementação de medidas necessárias à preservação de ordem pública.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Poder Executivo poderá envidar esforços visando realizar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- restringir o sobrevôo de aeronaves na Área de Segurança;\r\n\r\nII- determinar as providências necessárias à adequação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança;\r\n\r\nIII- adotar procedimentos que, dentro dos limites legais, visem controlar, nessa Área de Segurança, as atividades das pessoas que lá residem, freqüentam ou exercem atividade laborativa; e,\r\n\r\nIV- promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênio de cooperação técnica ou financeira com os entes Federativos e Órgãos Públicos, bem como parceria público privado com o intuito de implementar o disposto nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4343/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra um dos autores do projeto, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, aos parlamentares, aos funcionários que de, uma forma ou outra, fazem com que esta Casa funcione, Mesa Diretora, Presidente Jair Bittencourt. \r\n\r\nEsse projeto é de extrema valia e é semelhante ao projeto de quando foi criado o Complexo de Gericinó. Antes, servidores da área da Segurança viviam em risco, pessoas que iam sempre visitar os detentos corriam risco, como sai sempre nos noticiários, em torno desses presídios em Japeri: Presídio Milton Dias, Cadeia Pública João Carlos da Silva e Cadeia Pública Cotrim Neto. \r\n\r\nTemos diversos relatos hoje de que funcionários, ao irem trabalhar nesses presídios, são mortos. Temos relatos de pessoas que quando vão visitar seus familiares são assaltadas. Se não sabem, nobres colegas, lhes digo que para se chegar até perto desses presídios tem que se entrar em diversas comunidades onde o poder paralelo do tráfico impetra e aí ocorrem essas ondas de assaltos, de homicídios. \r\n\r\nEsse projeto, nada mais, nada menos, vai ordenar o entorno daquela localidade com asfalto. Hoje um funcionário, Deputado Samuel Malafaia - obrigado por estar atento me ouvindo -, demora quase 40 minutos para chegar ao trabalho em um presídio desses. O projeto prevê uma alça de ligação que em cinco minutos vai levá-lo do Arco Metropolitano até o presídio de segurança máxima. \r\n\r\nEu quero trazer esse projeto, Presidente Jair Bittencourt, para discussão, se possível, até numa audiência pública. O projeto recebeu dez emendas, o que é louvável, e precisamos discutir isso. No começo, até pedi à Deputada Martha Rocha e à bancada do PSOL que retirassem suas emendas, mas hoje acho viável levarmos o assunto para a mesa de discussão. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade. Obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado, antes de V.Exa. encerrar, é possível me conceder um brevíssimo aparte?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim, concedido.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiro, eu quero elogiar a iniciativa, porque eu acho que todos os temas têm que ser trazidos à discussão neste plenário. Por outro lado, eu não tenho a menor dúvida do seu compromisso com a Segurança Pública e que o ideal deste Projeto, na sua concepção, é a criação de um ambiente mais seguro e mais favorável para os servidores que ali se deslocam.\r\n\r\nEu apresentei Emendas, estava pronta até para retirá-las, atendendo a seu pedido, mas, acho, Sr. Presidente, muito pertinente - vejo aqui também o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - que estabeleçamos um canal de diálogo com a Seap...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...para que possamos ouvir a Seap no sentido de que se essa nova designação desse espaço territorial é ou não adequada, porque pode ser adequada para uma determinada ação, mas pode inviabilizar, por exemplo, o deslocamento das famílias.\r\n\r\nEntão, acho muito importante a sua fala quando o senhor diz que é factível e necessária a realização de uma audiência pública, nem que não seja uma audiência pública, mas que pelo menos possamos fazer uma reunião de trabalho com o batalhão da área, com o Secretário de Assistência Penitenciária, com a Delegacia de Bangu, que faz a interlocução da lavratura dos flagrantes que possam ocorrer dentro do sistema penitenciário. Então, eu acho que este seu Projeto vai ser um bom exercício para avaliarmos qual a contribuição que nós podemos dar para tornar aquele ambiente mais seguro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte, Sr. Ratinho?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim, vou conceder, Deputada, inclusive, Deputada Delegada Martha Rocha, eu estive conversando com ex-Secretário, Rafael Montenegro, antes de apresentar o Projeto com o nosso Deputado André Ceciliano e ele viu que seria de grande valia e após a sua saída, estive também com o Dr. Antônio Veloso, apresentei o Projeto a ele e ele, em seguida, falou que lá se precisa entrar com a medida séria, porque tem até casos de muro em torno do presídio facilitando a entrada de bandidos e colocando a vida de funcionários em risco.\r\n\r\nPois não, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Ratinho, nós apresentamos Emenda também para contribuir com a discussão e qualificar o Projeto de V.Exa.\r\n\r\nNos preocupa, de fato, a situação da circulação dos moradores também do território, ainda que o território não tenha moradores em si, na porta, sabemos que a circulação é importante. Então, precisamos, de fato, ter uma tranquilidade para discutir melhor este Projeto e qualificar, afinal de contas, temos aí uma situação muito delicada na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e que, portanto, essas pessoas que ali vivem ao redor, também precisam estar sendo ouvidas no processo.\r\n\r\nÀs vezes, a intervenção do Estado, ignora a vida local. Então, é importante também que os moradores também sejam ouvidos, porque sabemos que todos os Projetos que aqui votamos, impactam de maneira concreta na vida das pessoas.\r\n\r\nEntão, esse esforço coletivo de melhor qualificar este debate é sempre bem-vindo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - É importante frisar que vai valorizar os imóveis, o comércio local vai passar a arrecadar mais, vai ter mais segurança e o poder público vai trazer à rédea toda aquela localidade podendo trazer mais segurança também para os moradores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Ratinho, posso fazer um aparte?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Giovani Ratinho, eu quero, em primeiro lugar, registrar a maneira ponderada como V.Exa. assoma à tribuna e faz o debate sobre este Projeto, que é um tema importante, e tem alguns elementos que, de fato, como apontou já V.Exa. na sua intervenção, recomendam que ele seja aprofundado e uma audiência pública é um dos instrumentos possíveis para isso, seja, por exemplo, em função do conceito de segurança máxima que aparece na ementa do Projeto, mas depois nem reaparece no corpo do texto, ao mesmo tempo que a preocupação que a Deputada Renata trouxe e que V.Exa. agora repercutiu, falando dos moradores, dos trabalhadores, dos comerciantes que circulam na região. As questões trazidas pela Deputada Martha Rocha indicam a importância de articular essa discussão com as diferentes instâncias e agentes que atuam na área de segurança naquele perímetro.\r\n\r\nO encaminhamento que o próprio autor, V.Exa., ao lado do Deputado André Ceciliano, dá a esse debate é muito importante. Vamos aprofundar a reflexão e tentar, sem dúvida alguma, tirar o máximo proveito do debate para que a matéria seja votada com um texto adequado e que contribua para o que queremos, que é melhorar a segurança da população, sempre com cidadania.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Ok. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Giovani Ratinho, agradeço o aparte. Essa é uma questão muito importante, muito mesmo, não só por causa da segurança, que é fundamental, mas também considerando a área de Japeri.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho, pedi o aparte porque havia uma legislação que foi cancelada, foi suspensa, não sei direito, prevendo que onde houvesse esses espaços institucionais pertencentes à União, ela deveria ressarcir o município. Não sei se V.Exa. acompanha, parece que havia uma lei sobre isso porque ali é um presídio, deve ser de segurança máxima. Por conta de ele estar sediado no município, a União deveria repassar um valor para despesas com esgoto, água, isso tudo.\r\n\r\nSenti-me motivada para tentarmos resgatar essa lei no Estado do Rio de Janeiro e garantir um benefício ao Município de Japeri, pelo qual V.Exa. tanto luta. Talvez consigamos resgatar a lei e ter esse repasse ou um repasse estadual que valorize o município, principalmente por ser responsável, vamos dizer assim, por essa instituição, já que ali dentro, com certeza, há muitas pessoas numa situação de periculosidade.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Só para encerrar, Sr. Presidente, alguns parlamentares andaram me procurando querendo fazer um projeto semelhante, como o parlamentar Marcos Abrahão, em Guaxindiba, num complexo de presídios em São Gonçalo.\r\n\r\nMuito obrigado. Tenha uma boa-noite!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 12 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Antes de V.Exa. encerrar, tenho uma informação que é importante, Sr. Presidente.\r\n\r\nFoi publicado no Boletim nº 25 da Polícia Militar, dia 4 de outubro de 2021, e é público, um plano bianual de cursos da PM. Faço este anúncio porque o tema é caro para a Assembleia Legislativa, não só para quem defende a questão da segurança pública - o Deputado Giovani Ratinho acabou de fazer um discurso importante a respeito do presídio -, mas também para quem tem incentivado que os policiais militares ganhem cada vez mais cursos de capacitação, formação, treinamento e que possam, por mérito, progredir. \r\n\r\nNo ano de 2022, Deputado Waldeck Carneiro, foram anunciadas mais de 10 mil vagas para os praças da corporação; em 2023, mais 10 mil vagas. Cabos e sargentos poderão confirmar suas divisas e se habilitarem para promoções futuras em cursos que já estão publicados no boletim da PM. São vagas de ensino a distância e algumas presenciais. Ainda retornarão os cursos regulares. Ao final de cada um, o policial será promovido por mérito intelectual. Esse plano permite aos policiais, Deputada Martha Rocha, planejarem as suas carreiras. São mais profissionais preparados para o cidadão.\r\n\r\nFiz questão de trazer este boletim e o farei, de outras maneiras, mais vezes, para que a Assembleia Legislativa vá tomando cada vez mais posse das ações da corporação da Polícia Militar. \r\n\r\nEssa é uma informação do próprio comandante-geral. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero, Deputado Márcio, saudar aqui o Secretário Henrique, que chegou há pouco tempo e já adotou uma medida tão importante. Acho que todos aqui se lembram de alguns Projetos de Lei que tramitaram e não são de minha autoria, um deles é do Deputado Zaca, pedindo, exatamente, a regularização dos cursos, porque uma vez feitos os cursos os policiais militares poderão progredir na carreira.\r\n\r\nEu acho que tão importante quanto as vagas que agora foram abertas é permitir ao policial militar projetar a sua carreira sabendo que mesmo que ele não faça hoje o curso, ele tem projetada a oportunidade da qualificação e, por via de consequência, a progressão na sua carreira.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero, Presidente, além disso, dizer que eu estive, hoje, com o Coronel Luiz Henrique, que é o Comandante-Geral e o nosso Secretário e tratei de alguns assuntos. Primeiro, aproximar essas informações do Parlamento e eu fiquei muito surpreso com a postura e o conhecimento do Coronel Luiz Henrique que já exerceu outras importantes funções, inclusive como Chefe do Estado Maior e outras em outros momentos, fiquei muito impressionado com a capacidade do Coronel Luiz Henrique, nosso Comandante-Geral.\r\n\r\nTrago outra informação importante, Deputada, um debate feito nesta Casa foi a questão dos concursos de 2014 e eu quero anunciar que, na próxima quarta-feira, haverá o chamamento para resolver os problemas do concurso de 2014, compromisso feito com o Governador Cláudio Castro e com o Coronel Luiz Henrique.\r\n\r\nPara os concursados que tiveram problema a respeito da idade, V.Exa. protagonizou aqui, defendeu esta questão, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro, todos os que tiverem manifestação positiva da Justiça serão contemplados, todos, em um acordo do Coronel Luiz Henrique. Ou seja, do 181, do 60, não importa. Os que tiverem manifestação judicial positiva para regresso serão acolhidos pela corporação.\r\n\r\nEntão, eu não vou me limitar à questão se é 60, se é 180, será caso a caso. Se for positiva, a corporação os acolherá. Então, já é uma informação que eu queria dizer a V.Exas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Márcio Pacheco está compartilhando conosco informações relevantes. Em primeiro lugar, eu quero dizer que é relevante o compartilhamento das informações, ou seja, criar esse instrumento, esse dispositivo, que V.Exa. acabou de ressaltar, de regularmente termos o compartilhamento dessas informações, isso é importante pela transparência e porque instrumentaliza também o Parlamento nos seus debates, nas suas iniciativas.\r\n\r\nEm segundo lugar, obviamente, é uma boa notícia essa ampliação, esse incremento dos programas de formação continuada dos policiais, em todas as áreas é muito importante. Em algumas áreas muito sensíveis, cujo trabalho é muito complexo, envolve muitas variáveis, ter a possibilidade de aperfeiçoamento continuado é, muitas vezes, decisivo, Deputada Martha Rocha, que conhece a matéria melhor do que eu.\r\n\r\nAgora, o terceiro ponto que eu quero ressaltar, Deputado Márcio, é que esse debate - e não faço isso para gerar polêmica, não é isso, mas tem a ver com a discussões que nós travamos recentemente aqui no contexto do pacote sobre triênio e como tentar substituí-lo por um dispositivo que nós escrevemos na lei que vincula o adicional à possibilidade de formação continuada dos trabalhadores, o Deputado Márcio lembra disso -, é muito importante que tenha sempre ações, programas, cursos, porque se isso prevalecer, como é intenção do Parlamento, ter mais possibilidade que mais pessoas completem um determinado tempo e além de completar um determinado tempo comprovem uma carga horária de curso de formação continuada na sua área, isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, são informações relevantes e eu quero aqui fazer esse registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minuto, Deputado Eurico Júnior, porque a Deputada Enfermeira Rejane tinha solicitado, antes de V.Exa. e depois dela o senhor fala.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi a palavra também para, talvez, falar no mesmo sentido que o Deputado Waldeck Carneiro, de trazer essas informações e aqui para nós, Deputado Márcio Pacheco, é muito importante.\r\n\r\nInclusive, eu já tenho leis aprovadas para que o pessoal da área de Segurança, os policiais, tenham cursos principalmente em relação à Lei Maria da Penha, ao atendimento dessas mulheres dentro das delegacias. \r\n\r\nNão só na PM, mas na Polícia Civil, em todas elas, é fundamental a capacitação. Então, do ponto de vista das mulheres do Rio de Janeiro, que sofremos violência doméstica e outros tipos de violência, para nós, é fundamental que a área da segurança possa ser capacitada, possa, cada vez mais, melhorar o seu atendimento junto à população. Então, compartilhar essa informação conosco é fundamental. \r\n\r\nQuando V. Exa. tiver a relação dos cursos, seria também bacana passar para nós, para tomarmos conhecimento de se a nossa lei está sendo cumprida já na Secretaria de Segurança. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu quero fazer uma pergunta ao nosso líder, Deputado Márcio Pacheco. Em relação à PM, Deputado, sobre o concurso de 2014, há as três questões de história, que foram anuladas pela Justiça. Com a anulação, alguns candidatos conseguiram passar. \r\n\r\nEu estive com o comandante, levei essa questão para ele, que ficou de ver. Porque foi uma decisão judicial, que garantiu que todos aqueles que passaram, quando se anularam as três questões de história, pudessem continuar a fazer o concurso de ingresso da PM. \r\n\r\nV.Exa. sabe se isso também entraria nessa... No concurso de 2014, três questões de história foram anuladas. Quando se anularam essas três questões, mais ou menos uns 600 candidatos conseguiram alcançar a média para continuar fazendo o concurso, com a anulação pela Justiça das três questões. Mas, até hoje, não foram convocados para fazer o restante do concurso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A princípio, os que foram contemplados no concurso de 2014 e ficaram pendentes de serem chamados serão todos chamados. Os que existem pendências judiciais só serão acolhidos com a assertiva da Justiça. Se houver pendência judicial, não serão convocados.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Não, não há pendência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quanto à anulação das questões de história, só se a Justiça determinar que eles sejam incorporados por conta desta falha. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Não, não seria nem incorporação, Seria continuar no concurso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A princípio, não haverá a continuidade. Repito: os que não estão devidamente aptos a serem chamados no concurso de 2014 só serão convocados por determinação judicial. Neste caso, se estes concursados ainda dependem de uma outra decisão, eles não se incluem na lista.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - É, mas não judicial; seria a decisão apenas de serem chamados para continuarem as etapas seguintes: prova prática...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não vai acontecer.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Está bem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vai acontecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já que o tema é o comandante e secretário da Polícia Militar, eu quero sugerir ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, porque para diversos comandantes eu já oficiei a respeito - menos, evidentemente, para o Deputado Coronel Salema, porque ele não foi comandante-geral -, que a Polícia Militar, Deputado Márcio Pacheco, possa cumprir as leis. \r\n\r\nÀ Polícia Militar compete fazer, a hora que quiser e bem-entender, blitz de Segurança Pública, para prender bandido, prender arma, prender tóxico, o que ela quiser, na área da Segurança Pública. Mas não é permitido que ela faça blitz de autovistoria de veículos, que é função precípua do Detran, mas ela continua a fazer. Por mais que oficiemos à PM, por mais que discursemos. Essa luta não é só minha. Eu cito diversos Deputados; entre eles, um policial militar, o Subtenente Bernardo. \r\n\r\nAndamos pela cidade e vemos que está cheia de blitze para tirar moto de circulação, tirar veículo de circulação, botar em cima de um reboque, mandar para o depósito, de onde nunca mais sairá porque o proprietário não tem recurso. O proprietário tem documento do veículo, tem documento próprio, não é bandido, mas o veículo não está em bom estado de conservação. \r\n\r\nEntão, quero solicitar ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, que marque uma conversa, não comigo, mas com alguns Deputados que lutam para que isso seja feito, o cumprimento da lei, e para que falemos com esse novo coronel. Porque ofício até ao Governador já encaminhamos. Então, fica aqui o meu pleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Deputado Eurico, que acho que não se encontra presente, estou a par, Presidente, desse assunto sobre a COC - Comissão Organizadora de Concurseiros da Polícia Militar. São aqueles alunos que prestaram concurso público e estão prejudicados por conta dessas três questões de história.\r\n\r\nEu estive conversando com o ex-Comandante-Geral da Polícia Militar, Secretário Rogério Figueiredo, que sinalizou para a mesa de conversas a possibilidade de ajudar esses alunos. E aí ele falou: “Deputado, você procura a PGE, procura o Ministério Público, procura o Executivo, o Presidente da Casa, o líder do Governo, e vamos trazer para a mesa de conversas esse caso desses alunos”. E foi quando eu tomei a iniciativa. \r\n\r\nEu fui até ao Procurador-Geral do Estado, Dr. Bruno Dubeux, e ele sinalizou positivamente para tentar ajudá-los. Depois também fui para a conversa com o Dr. Alberto Flores, promotor que está à frente do caso. Ele esteve no meu gabinete e sinalizou positivamente para tentarmos conversar com o Governador Cláudio Castro, com o Presidente da Casa, para tentarmos ajudar esses alunos. \r\n\r\nA empresa Exatus elaborou esse concurso público de 2014. O Governador Cláudio Castro herdou essa desgraça do Governador passado, que deixou essa bomba para ele tentou solucionar. O edital previa seis mil cargos. Não foram chamados cinco mil, segundo a Coronel Carla, do CFAP, com quem conversei. Então, há vagas ainda abertas desse edital. \r\n\r\nEssa empresa Exatus não deveria elaborar nenhum concurso público, porque já responde um processo criminal. Estava suspensa de elaborar esse concurso público de 2014. E ela responde um processo criminal no Estado de Minas Gerais, no Município de Varginha. \r\n\r\nEntão, quero propor ao nosso líder de Governo que tente atender a esses meninos que estão prejudicados. Muitos já ganharam na Justiça e estão hoje lá fazendo todas as etapas do concurso para ingressarem na Polícia Militar. Então, se alguns alunos que estão prejudicados nesse mesmo caso da questão de história sobre o jenipapo conseguiram ganhar na Justiça e hoje estão fazendo todas as etapas para serem autênticos policiais militares, por que esses outros não têm chance? Alguns alunos têm condição de pagar um advogado, de ir a Brasília, para solucionar o caso, mas outros não. \r\n\r\nEntão, peço a sensibilidade da Mesa, do Presidente Jair Bittencourt, do líder do Governo e hoje do Governador em exercício André Ceciliano que atendam a essa comissão para tentarmos solucionar esse caso, tendo em vista que não foram ainda preenchidas as seis mil vagas do concurso de 2014.\r\n\r\nEu vou citar um exemplo, para encerrar: o Governador convocou, junto com o secretário de defesa civil do Corpo de Bombeiros, Leandro Monteiro, 300 bombeiros que prestaram o concurso público de 2012, 2014 e 2015. Sabem quantos foram chamados? 107. Muitos já devem ter ido a óbito; muitos já devem ter prestado outro concurso público; muitos resolveram não entrar na instituição do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nComo o Deputado Eurico Júnior falou, há cerca de 500, 600 candidatos por conta dessas questões de história, mas, se começarem a ser chamados, acho que não aparecerão 200. Então, vamos tentar nos debruçar sobre esse assunto. A Deputada Martha Rocha, outro dia, dialogou comigo, enquanto eu fazia uso da tribuna. Ela está muito a par desse assunto, talvez até mais do que eu. Eu acho que há chance de tentarmos solucionar esse caso.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1427/2019, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2494, que dispõe sobre nulidade de multas, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3859, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4576, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4450, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4731, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4484, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4656, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4635, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1283, do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4602, do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3996, do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2891, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1661, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4375, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1662, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3861, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4309, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2792, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 675/2021, do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4153, do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 44/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 183ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4343/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Considerar-se-á, para efeito do disposto no artigo anterior, necessária ao efetivo controle do Estado sobre a área do Complexo Penitenciário de Japeri, que compreende a Penitenciária Milton Dias Moreira, a Cadeia Pública Cotrim Neto e o Presídio João Carlos da Silva conforme Quadro de Coordenadas em anexo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em Área de Segurança”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOE SOBRE O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI PARA TRANSFORMA-LO EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil adotarão, em conjunto, medidas no âmbito de suas responsabilidades visando a:\r\n\r\nI - restringir o sobrevôo de aeronaves na Área de Segurança;\r\n\r\nII - determinar as providências necessárias à educação ou, em caso externo, à interrupção do uso de telefonia celular na área estabelecida como de segurança;\r\n\r\nIII - adotar procedimentos que, dentro dos limites legais, visem controlar, nessa Área de Segurança as atividades das pessoas que lá residem, frequentam ou exercem atividades laborativas, e;\r\n\r\nIV - promover, dentro dos limites legais, quaisquer outras gestões necessárias ao exercício do rígido e permanente controle de acesso de pessoas, veículos, cargas e objetos àquela Área de Segurança.\r\n\r\nParágrafo Único - As Autoridades constantes no caput deste artigo para a implementação das medidas necessárias que o caso requer, deverão, especialmente nas hipóteses dos incisos I e II, firmar convênios ou contratos com entidades especializadas, públicas ou privadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORNEL SALEMA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do Art. 3º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - ...\r\n\r\nII-determinar as providências necessárias à adequação ou à interrupção do uso de telefonia celular na área interna do Complexo Penitenciário de Japeri.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Inciso I, do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III, do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único, do Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), concedida uma vez a cada cinco anos”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte rodoviário remunerado de cargas”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para a fruição do benefício de que trata a presente Lei, fica condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1° do Projeto de Lei nº 3203/2020, de autoria do Deputado Brazão, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Para que a isenção prevista no caput deste artigo seja aplicada, o Executivo Estadual promoverá previamente a sua aprovação no CONFAZ. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021 \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, do projeto de lei nº 3203/2020 \r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, ou empresário individual, para primeira aquisição, ou, que possua apenas 1 (um) caminhão em nome da empresa para efeito de renovação e/ou troca de caminhão usado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAlA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o §1º, do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 3203/2020.\r\n\r\nArt. 2º ... \r\n\r\n§1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, ou empresário individual, e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte de cargas. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ARTIGO - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso lI, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nParágrafo único: O estudo de impacto financeiro-orçamentário mencionado no caput servirá de base para a fixação, pelo Poder Executivo, de teto anual para as renúncias de receitas decorrentes da isenção tributária de que trata esta Lei.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de outubro de 2021 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único do Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 3203/2020, o qual terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.3° \r\n\r\nParágrafo único: Para o cumprimento do disposto nesta lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 16, inciso I, e ao Artigo 19, inciso II, da lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\" \r\n\r\nDeputada ADRIANA BALTHAZAR\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nEdifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta-se onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... Deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), antes de ser concedido o benefício fiscal previsto nesta Lei.\r\n\r\nEdifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Caberá a Secretaria de Estado de Fazenda divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\r\n\r\nEdifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 2º neste presente projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º - (...)\r\n\r\n§2º - A alienação do veículo antes de 5 (cinco) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nEdifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após estar enquadrado nos critérios estabelecidos pelo conselho fazendário (CONFAZ).\r\n\r\nEdifício lúcio costa, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4819/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO AÀ EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4819/2021 QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 142/18 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. Já a emenda n.º 01 soma ao projeto, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03 ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso merece ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4819/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4819/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 6º da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nParágrafo único: O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:\r\n\r\nI - a aplicação das alíquotas previstas no art. 5º no caso das mercadorias previstas no Anexo Único desta lei.\r\n\r\nII - a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.”\r\n\r\nArt. 2° - O anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária\r\n\r\nDescrição da Mercadoria\r\n\r\nItens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15\r\n\r\nÁgua mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas\r\n\r\n5\r\n\r\nAparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n\r\n6\r\n\r\nLâmpadas, reatores e \"starter\"\r\n\r\n10\r\n\r\nMedicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário\r\n\r\n11\r\n\r\nRações para animais domésticos\r\n\r\n12\r\n\r\nSorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas\r\n\r\n13\r\n\r\nTintas e vernizes\r\n\r\n16\r\n\r\nAparelho celular\r\n\r\n18\r\n\r\nFerramentas\r\n\r\n19\r\n\r\nPapelaria\r\n\r\n20\r\n\r\nProdutos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\n22\r\n\r\nMateriais de Limpeza\r\n\r\n23\r\n\r\nProdutos Alimentícios\r\n\r\n24\r\n\r\nMateriais de construção e congêneres\r\n\r\n25\r\n\r\nMáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n\r\n26\r\n\r\nMateriais elétricos\r\n\r\n27\r\n\r\nArtefatos de uso doméstico\r\n\r\n28\r\n\r\nCosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador\r\n\r\n29\r\n\r\nBebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.\r\n\r\nArt. 3° - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4° - O disposto na presente lei aplica-se para estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2346093"
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SEAS/GAB/SE nº 556/2019:\r\n\r\n“Em relação à alteração da redação do art. 101 proposta pelo Projeto de Lei nº 908/2011, no que tange à sugestão de inclusão da possibilidade de realização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC após a lavratura do Auto de Constatação, em razão de nesse momento ainda não existir multa, inexistem os requisitos da celebração do TAC, que é um instrumento, segundo essa lei, para suspensão da multa aplicada em razão da prática de conduta lesiva ao ambiente. Dessa forma, entendemos ser inviável a prática pretendida, por motivos de ordem prática, recomendando-se a sua supressão.\"\r\n\r\nSendo assim, adotando as razões consignadas no parecer da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, o parecer desta Comissão de Defesa do Meio Ambiente é contrário à presente proposição.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 908/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado Gustavo Schmidt, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 908/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1232/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BIODIGESTORES RURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO presente projeto é de suma relevância por sua importância na redução de custos e por contribuir para reduzir a emissão dos gases de efeito estufa no meio ambiente, corroborando com a Lei estadual 5690/2010, atualmente modificada pela Lei 9072/2020.\r\n\r\nPosteriormente o Projeto de Lei recebeu em plenário uma Emenda Aditiva e concluiu-se que essa emenda aperfeiçoava a proposta. A iniciativa da alteração consiste em incluir no texto legal a fonte de custeio do programa que ora pretende-se criar, atribuindo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP - o custeio do mesmo, haja vista as características do programa, que visa à geração de energias limpas de baixo custo.\r\n\r\nPorém, objetivando aprimorar ainda mais o texto e evitar possíveis contestações quanto ao cabimento e competência para a proposição da emenda, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer com SUBEMENDA À EMENDA ADITIVA, onde acrescenta um parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- (...)\r\n\r\nParágrafo único - As despesas com a implantação e manutenção do programa de que trata esta lei poderão ser custeadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, o Projeto de Lei n.º 1232/2012 sendo aprimorado através de emenda e posteriormente de subemenda, e que se coadunam ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado Carlos Minc, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1232/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2015, QUE “CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA ILHA DE PAQUETÁ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ELIOMAR COELHO (Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se de exame da emenda de plenário aposta ao Projeto de Lei nº 64/2015, que cria o Pólo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta original tem por objetivo a criação do Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá, compreendendo a área geográfica da Ilha de Paquetá, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nEm plenário, o projeto recebeu emenda no sentido de ampliar o seu alcance, passando a estabelecer em sua redação que o Polo da Ilha de Paquetá, além de cultural, histórico e turístico, será também gastronômico e de economia solidária.\r\n\r\nA referida emenda foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo recebido o parecer Favorável.\r\n\r\nDiante do exposto e entendendo que a mesma contribui para o aprimoramento da proposição, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 64 /2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado Sergio Fernandes, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Sergio Fernandes, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO apresentada ao Projeto de Lei nº 64 /2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1898/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (Nº 01)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO (Nº 02 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata- se da análise de 05 (cinco) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1898/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe tem como finalidade determinar que supermercados e shoppings centers localizados no Estado do Rio de Janeiro passem a disponibilizar em suas dependências recipientes destinados ao recebimento de embalagens que seus clientes optarem por descartar no momento da compra.\r\n\r\nEm plenário a proposta recebeu 05 emendas que, após serem analisadas, restou evidente que não aperfeiçoam e ainda descaracterizam o referido projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 1898/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Sergio Fernandes, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 1898/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2804/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor das emendas 01 a 04: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS SUBMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n.º 2804/2017, de autoria da nobre Deputada CIDINHA CAMPOS, que dispõe sobre o recolhimento obrigatório do óleo de fritura usado e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que veio a ser regulamentada pelo Decreto Federal n.º7.404, de 23 de dezembro de 2010, elenca os fluxos de resíduos sólidos especiais pós-consumo, e, por conseguinte, submete-os, de forma obrigatória, ao sistema de logística reversa, na forma dos incs. I até VI, do art. 33, da PNRS.\r\n\r\nComplementarmente, o §1º, do art. 33, da PNRS prevê, na forma regulamentar, a viabilidade de extensão do sistema de logística reversa sobre as embalagens em geral, observando-se o grau e a extensão do impacto para o meio ambiente e a saúde popular.\r\n\r\nTodavia, a PNRS não faz incidir o sistema de logística reversa sobre o óleo de fritura para uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano.\r\n\r\nLogo, o Estado do Rio de Janeiro pode, e deve atuar no vazio deixado pela PNRS, e, por conseguinte, dispor sobre a criação de um sistema de logística reversa sobre o óleo para cozinha, de origem vegetal ou animal, para consumo humano; o que é a pretensão do Projeto de Lei n.º 2804/2017.\r\n\r\nPara tanto, o Estado deverá observar, calcado no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o regime de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do óleo de cozinha, de origem vegetal ou animal, que, por sua vez, deverá ser implementado, de forma individualizado e encadeado, pelo Poder Público, pelos produtores (leia-se, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) e pelos consumidores, observadas as regras de competências de cada um desses atores estabelecidas na PNRS (§4º até §7º, do art. 33, da PNRS).\r\n\r\nEm desdobramento deste regime de responsabilidade compartilhada, os produtores, segundo os limites e os graus de responsabilidade interna, terão a obrigação de implementar, operacionalizar e financiar o sistema de logística reversa de óleo de cozinha, de origem vegetal ou animal, assegurada, sempre que possível, a participação das organizações de catadores (leia-se, associações e cooperativas de catadores e de catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis) (§3º, do art. 33, da PNRS).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já conta com a Lei Estadual n.º 5.065, de 05 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário.\r\n\r\nO programa citado é voltado para a otimização das ações governamentais e não-governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais com o objetivo maior de (i) conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar; e, (ii) buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, de informação aos consumidores e de conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de reutilização em escala industrial.\r\n\r\nComplementarmente, a Lei Estadual n.º 5.065/2007 prevê o processo de informação e de educação ambiental por intermédio de campanhas para conscientização a população para evitar o impacto no meio ambiente a partir do descarte do óleo, assim como a fiscalização sobre a indústria alimentícia, hotéis, restaurante e similares.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, após examinar o Projeto de Lei n.º 2804/2017, exarou parecer favorável à Proposição, e apresentou 03 subemendas às emendas n.º 01, n.º 02 e n.º 03 e opinou pela aprovação da emenda 04.\r\n\r\nAs subemendas apresentadas, pela Comissão de Constituição e Justiça, atribuíram responsabilidade à “indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário” juntamente com “supermercados e hipermercados” no processo de recebimento dos resíduos decorrentes do óleo de cozinha, de origem vegetal ou animal. Justamente por isso, opina-se pela aprovação, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOutrossim, o Projeto de Lei n.º 2804/2017, de autoria da ilustre DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, se coaduna ao ordenamento jurídico no seu mérito, razão pela qual o parecer conclui de forma FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2804/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3535/2017 QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO SUSTENTÁVEL DOS SUBPRODUTOS DO LEITE PARA AUXÍLIO NO TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator original: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3535/2017, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento Sustentável dos Subprodutos do Leite para Auxílio no Tratamento da Hipertensão Arterial\r\n\r\nEnviado à Comissão de Defesa do Meio Ambiente para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA presente proposta legislativa apresentada pelo nobre deputado Carlos Macedo, visa a promover o aproveitamento sustentável dos subprodutos do leite para auxílio no tratamento da hipertensão arterial, tendo em vista que o soro do leite possui proteínas conhecidas como peptídeos e que são responsáveis por auxiliarem no tratamento da hipertensão. Em que pese ser meritória, esta merece aprimoramento.\r\n\r\nNesse sentido, no intuito de aprimorar a proposta apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A continuidade dos testes, fabricação, produção e distribuição da substância será elaborada e condicionada à aprovação e autorização de utilização do respectivo produto pelos órgãos competentes.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 3º.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3535/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado Gustavo Schmidt, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator do Vencido, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3535/2017, com o voto favorável do Relator original, que acolheu o voto do Relator do Vencido.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 3579/2017, que cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Horto Medicinal, além do uso da fitoterapia como prática de saúde preventiva, curativa e terapêutica, agrega outros fatores de auxílio e prevenção, por meio do cultivo, manuseio e manutenção caseira ou comunitária de plantas medicinais, propiciando o bem estar, além de promover um processo de vivências, pesquisa, autoformação e construção coletiva.\r\n\r\nAssim sendo, considerando os benefícios para a saúde física e mental alcançados pela presente proposição, o meu Parecer ao PL nº 3579/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado Sergio Fernandes, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Sergio Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3784/2018 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GERADORES DE ENERGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei que cria o programa estadual de substituição de geradores de energia no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnviado a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente para elaboração de parecer técnico.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito da presente proposta legislativa.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o intuito de estimular a substituição de geradores de energia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para que os estabelecimentos que mantenham geradores de energia utilizem o equipamento movido a gás, uma vez que o gerador é um item fundamental ao funcionamento de determinados estabelecimentos, com objetivo de evitar a suspensão dos serviços, essenciais à população, como hospitais, clínicas e escolas.\r\n\r\nApós apreciar o teor da presente proposição, verifica-se que a mesma é meritória e nesse sentido encontra guarida nesta Comissão não havendo óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2021, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3784/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputados CARLOS MINC e SÉRGIO FERNANDES, Membros Efetivos, e MARCELO CABELEIREIRO, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 934/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS E PRIVADAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANNIEL LIBRELON e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 934/2019, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Samuel Malafaia, que “Autoriza o Poder Executivo a manter e divulgar cadastro atualizado as unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório, pois a criação de um cadastro atualizado das unidades de tratamento públicas e privadas de dependentes químicos será um importante instrumento de transparência e acesso à informação, facilitando o acesso do dependente químico ao tratamento.\r\n\r\nÉ importante que o usuário de drogas, em busca de tratamento, tenha à disposição uma variedade de alternativas, a fim de optar por aquela mais adequada ao seu perfil e/ou suas necessidades. Com a criação do Cadastro proposto neste Projeto de Lei, haverá amplo acesso à relação das unidades de tratamento e ao tipo de tratamento oferecido. Sendo assim, esta proposta oferece uma grande contribuição a nossa sociedade e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 934/2019 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputada: ROSANE FÉLIX, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 934/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDÁ COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 1240/2019 QUE INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1240/2019, que inclui os doadores de medula óssea, nos grupos prioritários de vacinação gratuita contra o vírus da gripe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta, do ilustre Deputado Rosenverg Reis, é meritória e merece prosseguir, trata-se de uma proposta que estimula a população a fazer doação de medula óssea. Sabemos da dificuldade de captar doadores, e temos muitos pacientes cujas vidas dependem desse ato de solidariedade. Então, esse projeto, ao mesmo tempo em que protege as pessoas contra gripe, também olha por aqueles que estão precisando dessa doação. É uma ideia que beneficiará muita gente. O projeto de lei ainda estabelece que o doador voluntário de medula óssea, que tiver a comprovação da sua inscrição junto ao Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), será incluído nos grupos prioritários de vacinação.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei nº 1240, de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 22 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1240/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2327/2020, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONMAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADA PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o funcionamento de instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública, decretada pelo governo, em decorrência da pandemia do covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, com o objetivo de possibilitar maior tempo de funcionamento, para diminuir a aglomeração no período de atividade das instituições financeiras, lotéricas e bancos, apresentou o presente projeto como medida preventiva.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o presente projeto e impedir que caia em inconstitucionalidade, transformando a matéria em autorizativa e alterando a respectiva ementa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2327/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2327/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2331/2020, QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS- COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que assegura o pagamento de valor mensal aos professores de contrato temporário, durante o fechamento da rede pública estadual de educação, em decorrência da pandemia do coronavírus-Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto tem por finalidade assegurar o direito ao pagamento do piso salarial estadual aos profissionais de educação contratados em regime temporário, cumprindo o prazo firmado em contrato administrativo que atende ao interesse público.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o projeto e impedir que caia em inconstitucionalidade, transformando a matéria em autorizativa e alterando a respectiva ementa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2331/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2342/2020, QUE DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA autora do projeto, buscando atender o interesse público e garantir a proteção das gestantes e puérperas, incluídas pelo Ministério da Saúde no grupo de risco para o novo coronavírus, apresentou o presente projeto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o Projeto e impedir que caia em inconstitucionalidade, transformando a matéria em autorizativa, alterando a respectiva ementa e suprimindo o art 2° que trata da internação em maternidades privadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o Parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2342/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2348/2020, QUE ALTERA A LEI N° 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n°6.717, de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nOs autores do projeto, objetivando evitar conflitos da lei com a realidade vivida atualmente com a pandemia do coronavírus, buscaram alterar a Lei n°6.717, de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, excetuando da regra as máscaras de proteção contra a propagação do Covid-19.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela JURIDICIDADE, por não encontrar qualquer óbice regimental, legal ou constitucional ao Projeto de Lei n° 2348/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2364/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de equipamentos de proteção individual- EPI, aos funcionários das concessionárias de pedágio das rodovias estaduais, durante o período de epidemia ou pandemia, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, objetivando a segurança dos colaboradores e usuários mantendo o melhor atendimento no período de combate á propagação do Coronavírus - Covid- 19, elaborou o texto adotando medidas preventivas de grande importância.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e moldar da melhor forma o projeto, produzindo alterações substanciais na redação original proposta, o que tendo como fulcro o Regimento Interno, foi emitido o parecer ao Projeto de Lei n° 2364/2020 pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, o Parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2364/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2364/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2492, DE 2020, QUE LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo conceder ao funcionário público estadual que responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, liberação do trabalho remoto (home office), durante o período da pandemia de COVID-19\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNo curso do processo legislativo, a presente matéria recebeu parecer pela constitucionalidade com emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam a presente proposição, incluindo alterações para garantir que a liberação pretendida pelo projeto de Lei tenha caráter excepcional e temporário.\r\n\r\nAssim, por não haver óbice jurídico e, no mérito, ser matéria de interesse público que reconhece o valoroso serviço prestado pelos servidores públicos que têm se dedicado em tempo integral aos familiares com deficiência ou que sejam acometidos de doenças graves, devido ao alto risco de contágio da COVID-19, é que este projeto de lei merece ser aprovado pelo parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2492, de 2020 é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2492/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2500, DE 2020, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Estadual 3050/1998, para incluir o poder municipal, além do estadual, no rol da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado André Ceciliano é meritório pois pretende proibir o poder público municipal, por meio da administração direta, indireta e fundacional, de contratar empresas em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de seguridade social.\r\n\r\nAssim por não haver óbice jurídico e, no mérito, ser matéria de interesse público, é que este projeto de lei merece ser aprovado pelo Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2500, de 2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2500/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Marcelo Dino, que autoriza o Poder Executivo a instituir a criação da loteria instantânea “Raspadinha Da Educação”, para os professores da rede estadual de ensino, por ocasião da pandemia de Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa autorizar o poder executivo a instituir a loteria instantânea, da denominada “Raspadinha da Educação”, cuja totalidade do lucro será utilizado para pagamento de gratificação aos professores lotados na Secretaria Estadual de Educação, durante o período da pandemia.\r\n\r\nA matéria é meritória e deve prosperar, tendo em vista o impacto financeiro e à saúde mental que o Covid-19 proporcionou. O apoio financeiro trará maior suporte aos que tanto auxiliam e cuidam de uma parcela tão cara da nossa população.\r\n\r\nÉ bem verdade que faltou dizer, expressamente, a natureza temporária da norma, vinculada que está ao período da pandemia.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2588/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Bebeto, que autoriza o Poder Executivo a promover convênios com as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro com vistas a isentar de impostos, estaduais ou municipais, todos os sepultamentos decorrentes dos óbitos oriundos do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa autorizar o poder executivo a promover convênios com as prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para isentar de impostos, estaduais e municipais, todos os sepultamentos dos óbitos oriundos da covid-19.\r\n\r\nSegundo os dados mais recentes, houve 65.653 mortes por covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. Muitas das pessoas que vieram a falecer vítimas dessa doença fazem parte das famílias pobres que não são capazes de arcar com os custos do sepultamento.\r\n\r\nO convênio, tendo como objetivo isentar o pagamento de impostos para os sepultamentos das vítimas do Covid-19, ajudará as famílias em seu momento de maior necessidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2591/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2654, DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Marcos Muller e Léo Vieira, que autoriza que o poder executivo crie nos hospitais de campanha da rede de Saúde do Estado, sistemas como asilos provisórios para idosos com suspeita de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de projeto autorizativo que pretende criar asilos provisórios nos hospitais de campanha para idosos com suspeita de covid-19.\r\n\r\nApesar de não haver óbice jurídico e, no mérito, ser matéria de interesse público, é importante ressaltar que os hospitais de campanha do estado, criados para o enfrentamento à pandemia do COVID-19, já foram desativados, não havendo mais por que seguir com esta proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2654, de 2020 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2654/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2691, DE 2020, QUE CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que propõe a criação da “Sala Situação” para a coordenação e o monitoramento das políticas públicas de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), na estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas, concluindo por substitutivo com o intuito de retirar possíveis vícios de ilegalidade do presente projeto de lei e aprimorar a presente matéria, transformando o presente Projeto em autorizativo\r\n\r\nAssim, por não haver óbice jurídico e no mérito ser matéria de interesse público, e levando em consideração o notório risco que a pandemia da COVID-19 impõe à população fluminense, é que este projeto de lei merece ser aprovado pelo Parlamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2691, de 2020 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2691/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2829/2020, QUE ALTERA LEI ESTADUAL N° 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera Lei Estadual n° 8.800, de 30 de abril de 2020, que obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizarem álcool em gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor, por sugestão do participante do Parlamento Juvenil de 2019, Alex Terra, de São Pedro da Aldeia, apresentou o presente Projeto com o objetivo de dar maior segurança aos colaboradores e usuários do transporte público, atividade essencial que não foi interrompida nesse período de pandemia.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator pela constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2829/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2829/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº. 3357/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que altera a Lei n° 8.929 de 15 de julho de 2020. Que autoriza o poder executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3357/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às doze horas, por meio do aplicativo digital ”whatsapp”, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa, Vice-presidente, Carlos Minc e Sérgio Fernandes, membros efetivos, e Marcelo Cabeleireiro, membro suplente deste órgão técnico, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e um. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, com a Ordem do Dia a ser deliberada. Em seguida solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos. Concluída a votação e feita a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou terem sido aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado Gustavo Schmidt, 1. Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 908/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni, que Altera a Lei 3.467 de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências, e 2. Parecer Favorável, ao Projeto de Lei nº 3784/2018, de autoria do Deputado André Ceciliano, que Cria o Programa Estadual de Substituição de Geradores de Energia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro; da Relatoria do Deputado CARLOS MINC, 3. Parecer Favorável com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1232/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que Cria o Programa de Apoio à Implantação de Biodigestores Rurais no Estado do Rio de Janeiro, e 4. Parecer Favorável, com as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2804/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que dispõe sobre o recolhimento obrigatório do óleo de fritura usado e dá outras providências; da Relatoria do Deputado Sérgio Fernandes, 5. Parecer Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 64/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá; 6. Parecer Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1898/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que Dispõe sobre o descarte de Embalagens recicláveis em pontos comerciais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; 7. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3579/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que Cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona, e 8. Aprovado o Parecer do Vencido, do Deputado Gustavo Schmidt, Favorável com Emendas, ao Projeto de Lei nº 3535/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que Institui no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aproveitamento Sustentável dos Subprodutos do Leite para Auxílio no Tratamento da Hipertensão Arterial, havendo o Relator original, Deputado Sérgio Fernandes, reconsiderado o seu próprio parecer e votando favoravelmente ao parecer do Vencido. Em seguida, não havendo mais oradores inscritos, Sua Excelência agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de junho de dois mil e vinte e um. (a) Lina Carneiro - Secretária; (a) Deputado Gustavo Schmidt - Presidente\r\n\r\nId: 2346094"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4133/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14939/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON FERREIRA SANTIAGO, matrícula nº 428.543-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Teles Ventura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4134/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14941/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMILDO DE ALMEIDA JUCÁ, matrícula nº 406.085-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Anna Caroline Marinho Senra Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4135/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14846/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 428.545-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Cenara Firmino Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4136/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14954/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.236-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4137/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14955/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE, matrícula nº 409.992-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Corregedoria da Alerj , na vaga decorrente da exoneração de Josiel Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4138/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14951/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ, matrícula nº 426.507-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente do falecimento de José Luís Sant'abgelo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4139/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ, matrícula nº 426.507-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4140/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DE OLIVEIRA COELHO, matrícula nº 422.041-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Olivia de Barros Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4141/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO HENRIQUE BERGMANN FAULHABER, matrícula nº 428.546-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4142/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE ALVES SIQUEIRA, matrícula nº 413.406-0, do cargo em comissão de Coordenador de Enfermagem, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Enfermagem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4143/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.134-5 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4144/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 428.548-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Jorge de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4145/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14352/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIRLEI RAMOS DE AZEVEDO, matrícula nº 428.549-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Sarilla Bom Carneiro Curty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4146/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14351/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARILLA BOM CARNEIRO CURTY, matrícula nº 427.841-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4147/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14847/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA SANTANA E SILVA PAIXÃO LOPES DE MOURA , matrícula nº 428.544-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Pereira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4148/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14909/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO DE ABREU MAGALHÃES, matrícula nº 428.542-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4097/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14780/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Laurindo de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4124/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14813/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAYANE FERNANDA DA SILVA, matrícula nº 428.540-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Hermes Rosa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4132/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4132/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 428.541-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º VOGAL , na vaga decorrente da exoneração de Mônica Patricia Lacerda da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.10.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n21875/2015 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação excepcional do contrato nº 28/2016, firmado entre a ALERJ e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24652/2019 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 08/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante KENTA INFORMÁTICA S/A, vencedor ado certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3431/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n0718/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7938/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13112/2021 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14525/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*3529/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo, exceto o solicitado às fls. 319, que deverá ser justificado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3519/2021 - FELIPE CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\n6536/2021 - BRUNA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n8818/2021 - RODRIGO SANTIAGO GALL\r\n\r\n9097/2021 - SELMA CARLA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n9177/2021 - ISIS DA SOLIDADE RIBEIRO\r\n\r\n9868/2021 - MONICA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n10758/2021 - PAULO JONAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10821/2021 - SELMA CARLA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n11462/2021 - RIVELANIA FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\n11468/2021 - RIVELANIA FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\n11547/2021 - ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12602/2021 - ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n12690/2021 - ALEXANDRE JORGE DA FONSECA\r\n\r\n12710/2021 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n12793/2021 - JESSICA DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n12830/2021 - SANDRO DE CARVALHO CORTES\r\n\r\n13391/2021 - VERONICA DA SILVA PASSO STUTZ\r\n\r\n13548/2021 - JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n13564/2021 - RAFAEL FLORES DIAMANTINO\r\n\r\n13645/2021 - MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n13786/2021 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n13853/2021 - RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13901/2021 - ALEXANDRE RAPOSO SODRE\r\n\r\n13926/2021 - EDYR JORGE RUDIM THOMPSON\r\n\r\n13965/2021 - JANAINA DOMICIANO DA SILVA\r\n\r\n14023/2021 - ANDRESSA SOARES DE FRANÇA\r\n\r\n14297/2021 - LIDIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n14306/2021 - NILO SERGIO MINEIRO VIANNA\r\n\r\n14339/2021 - RODRIGO NOGUEIRA DA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14403/2021 - INGRID DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12336/2021 - JOÃO JOSE CAETANO BUARQUE EICHLER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13082/2021 - JOSE ROSTHAM DE FARIAS BARRETO DE MACEDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9854/2021 - VANESSA LYRIO BOECHAT\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13323/2021 - ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13362/2021 - JONATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13760/2021 - MARCELO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14126/2021 - LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14150/2021 - GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13740/2021 - MARCELO DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.10.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 518/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Ronaldo Oliveira dos Santos, matrícula nº 428.505-2, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 519/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Angélica Lima de Sousa, matrícula nº 428.513-6, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4844/2021 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2346095"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2346096": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 13 de outubro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3917/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4539/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4714/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O SETEMBRO AZUL NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 123/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4624/2021, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO\".\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4684/2021, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"INSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4686/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que \"CRIA O PROGRAMA “LIVRO NA PALMA DA MÃO” PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1692/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES PORTADORES DE EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1702/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, DELEGATÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ASSEGURAR O ACESSO À INFORMAÇÃO E DE CUMPRIR A LEI DA TRANSPARÊNCIA, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que \"OBRIGA SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM OS PRODUTOS À VENDA NO SENTIDO VERTICAL EM SUAS PRATELEIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4213/2021, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO NO LOCAL A AFIXAREM CARTAZES CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE INSTITUIÇÕES QUE OFERECEM APOIO OU TRATAMENTO PARA O ALCOOLISMO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2835/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3077/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM INFORMAÇÕES DAS LINHAS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3110/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3559/2021, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"INSTITUI O TESTE DE INTEGRIDADE DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO E MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BATALHÃO SOCIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “CRIA O SELO “INFLUENCER AUMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER CONFERIDO AOS INFLUENCIADORES DE DESTAQUE NA CAUSA ANIMAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 409/2019, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS COM A COBRANÇA DE PEDÁGIOS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “PREFEIRO JAULDO GOMES BALTHAZAR”.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2019, de autoria do Deputado Brazão, que \"CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que \"ESTABELECE VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1092/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"PROÍBE O USO DE CORTINA E ESCURECIMENTO, COM TRANSMISSÃO LUMINOSA INFERIOR A 70%, NOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4317/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CUIDADO EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DE COVID-19 E FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4411/2021, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS INTERMUNICIPAL E NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, INFORMANDO OS BENEFÍCIOS DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E A NECESSIDADE DA ALICAÇÃO DA DOSAGEM COMPLETA.\"\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4858/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “NOS CASOS ONDE O PODER PÚBLICO EXIGIR O PASSAPORTE SANITÁRIO, FICA GARANTIDO O LIVRE ACESSO, INGRESSO, ATENDIMENTO E PERMANÊNCIA EM LOCAIS, ESPAÇOS OU EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO SERVIÇOS DIVERSOS, AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMPROVAREM A PRESENÇA DE ANTICORPOS COM CAPACIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO DE COVID-19 (SARS-COV-2).”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1048/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MONITORAMENTO ON LINE DOS COLETIVOS QUE COMPÕE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL URBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\"\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA PESSOAS QUE FAZEM OU CONCLUÍRAM O TRATAMENTO DE CANCER DE PELE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Filipe Soares e Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1604/2019, de autoria dos Deputados Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula, Dani Monteiro e Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho Da Mangueira, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Janio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Ju, Dionisio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2831/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3094/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS \"HAND SPINNER\" QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3935/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATRASOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.”\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 490/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA”.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3106/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4710/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4674/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1677/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020, PARA INCLUIR AS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA VIA BIOMASSA, EÓLICA E BIOGÁS NO ROL DE INSENÇÕES DE ICMS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4339/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE USINAS OU MINIUSINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO COM LEITOS DA COVID-19.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4341/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 710/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS COM DIABETES PORTANDO EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO DE GLICEMIA, INSULINA, INSUMOS, PORÇÕES PEQUENAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1427/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIQUEM VEDADAS DE OFERTAR OU CELEBRAR QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3101/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO IDOSO ACERCA DE SEU DIREITO DE MANTER ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4453/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E BEM-ESTAR PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC, SÉRGIO FERNANDES e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6° do Ato N/MD/N° 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Whatsapp, em grupo criado para esse fim, no dia 14 de outubro de 2021, às 12 horas, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. VOTAÇÃO dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 11-A/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"Institui o Programa de Coleta Seletiva com a Participação das Escolas das Redes Pública e Privada\"; \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de lei nº 2541/2013, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Robson Leite, Clarissa Garotinho, que \"Estabelece Diretrizes para o Emprego Intensivo da Tecnologia da Informação - TI às Políticas Relativas à Mobilidade Urbana\"; \r\n\r\n3. Projeto de lei nº 2899/2014, de autoria dos Deputado Paulo Ramos, que \"Institui a Comissão Interinstitucional para Elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro e Definir Critérios para a Demarcação e Implantação Prioritária do Zoneamento Costeiro e dos Territórios Tradicionais, Pesqueiros, Agrícolas e Agroecológicos no âmbito do Território Fluminense conforme a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Estabelece Critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil (ZEE) e a Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que Instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro\"; \r\n\r\n4. Projeto de lei nº 3185/2017, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que \"Dispõe sobre a Adoção de Medidas que Assegurem a Circulação Segura de Animais Silvestres nas Estradas, Rodovias e Ferrovias do Estado do Rio de Janeiro\"; \r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\n5. Projeto de lei nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"Institui, no âmbito da Política Estadual de Meio Ambiente, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), Regulamentando o Inciso III do Artigo 261 da Constituição do Estado, que Determina ao Poder Público Estadual \"Implantar Sistema de Unidades de Conservação Representativo dos Ecossistemas Originais do Espaço Territorial do Estado\" e dá Outras Providências.\" \r\n\r\nRelator: Deputado SÉRGIO FERNANDES \r\n\r\n6. Projeto de lei nº 1617/2016, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que \"Altera a Lei nº 6657 de 26 de Dezembro de 2013, que \"Dispõe Sobre a Uniformização do Procedimento para a Realização de Leilões de Veículos que se encontrem em Depósitos de Responsabilidade Direta ou Indireta do Poder Público no Território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\"; \r\n\r\n7. Projeto de lei nº 1858/2016, de autoria do Deputado Carlos Mine, que \"Altera a Lei 7105 de 16 de novembro de 2015, \"Fica Criado o Sistema Cicioviário no Estado do Rio de Janeiro, Como Incentivo ao Uso De Bicicleta para o Transporte, Contribuindo para o Desenvolvimento da Mobilidade Sustentável\"; \r\n\r\n8. Projeto de lei nº 2739/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"Altera A Lei N° 5.065, de 05 de Julho de 2007, Para Instituir Incentivo À Reciclagem do Óleo de Cozinha para a Produção de Biodiesel, Na Forma Que Menciona\"; \r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 0629/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"Dispõe No Âmbito Do Estado Do Rio De Janeiro Sobre Os Certamos Licitatórios Para Aquisição De Produtos Para Limpeza E Lavagem de Veículos de Transportes Públicos e dá outras providências\". \r\n\r\nII. DELIBERAR sobre as propostas de Audiências Públicas com os seguintes temas: \r\n\r\n1. SELCA - novo Sistema de Licenciamento Ambiental no RJ \r\n\r\n2. PROSEG - Programa de Segurança Hídrica no RJ \r\n\r\n3. Reflorestamento - utilizando recursos do Fundo da Mata Atlântica; \r\n\r\n4. Canal de Itajuru - Manejo e conservação \r\n\r\n5. Espécies ameaçadas de extinção no RJ - relação das espécies; medidas protetivas; metas. \r\n\r\n6. Ordenamento Costeiro \r\n\r\n7. Aumento de unidades de CETAS e CRAS no RJ - consórcio intermunicipal \r\n\r\n8. Sistema Lagunar de Itaipu- Piratininga - situação e recuperação efetiva \r\n\r\n9. Hospitais veterinários públicos e medidas protetivas para animais em estado de abandono. \r\n\r\n10. Mitigação e adaptação às Mudanças Climáticas no RJ \r\n\r\n11. Matriz Energética do RJ - possibilidade de descarbonificação; mitigação dos impactos atuais; potência produzida em território fluminense X consumo \r\n\r\n12. Sistema Lagunar de Saquarema - Desassoreamento e revitalização. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Ordinária, de forma híbrida, sendo presencialmente na ALERJ, edifício Lúcio Costa, rua da Ajuda, nº 05 - sala 1809 e por meios digitais utilizando o Microsoft Teams, no dia 13 de outubro de 2021, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de atas de reuniões anteriores;\r\n\r\nII - Expediente, com:\r\n\r\na) resumo de correspondência e outros documentos recebidos;\r\n\r\nb) comunicação da matéria distribuída aos relatores.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada Alana Passos\r\n\r\n1- Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, do Deputado Renato Zaca, que CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO;\r\n\r\nIV - Deliberar alteração do tema aprovado na 1ª reunião extraordinária, realizada em 5 de abril de 2021, com o assunto: “A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim” para tratar de: “Aeroportos do RJ e a retomada do Turismo no pós-pandemia”.\r\n\r\nV - Discutir minuta de projeto de lei e deliberar a autoria da comissão para o projeto que trata de inventários turísticos realizados no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nVI - Deliberar datas para realizações de audiências públicas.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana nos Termos da Lei Complementar Nº 184 de 27 de Dezembro de 2018; Senhores (as) CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e Senhores (as) ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FELIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a visita técnica conjunta, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, às 09 horas, para visita ao Campo do Bomba em Duque de Caxias.\r\n\r\nEm 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, quarta-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n1 - Pastor Marco Davi\r\n\r\nPastor da Nossa Igreja Brasileira - Igreja Batista; Fundador do Movimento Negro Evangélico; Mobilizador Social do UNICEF\r\n\r\n2 - Pastor Allan do Carmo Silva\r\n\r\nMembro do OLÉ - Observatório da Laicidade na Educação (UFF)\r\n\r\n3 - Srª Fernanda Pereira de Moura\r\n\r\nDoutoranda em Educação pela PUC-RIO\r\n\r\nMembro do OLÉ - Observatório da Laicidade na Educação\r\n\r\n4 - Sr. Jefferson Arouche Thomaz\r\n\r\nSacerdote de Umbanda; graduado em Segurança Pública com extensão em criminologia e Pós-Graduação em Ciência Política.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Lâmpadas.\r\n\r\nPROCESSO N°: 4009/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/10/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/10/2021\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2346096"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2345951": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA\r\n\r\nAV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 17h30min, \r\n\r\nDO DIA 03 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos participantes, deliberou e aprovou a alteração das atividades desenvolvidas nas seguintes filiais: (i) inscrita na Junta Comercial do Estado da Paraíba sob o NIRE 25900201305, em 02/01/2013, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0223-08, localizada na Avenida Jornalista Assis Chateaubriand, 1391, parte, Liberdade, Campina Grande, PB, CEP 58.414-060; (ii) inscrita na Junta Comercial do Estado da Paraíba sob o NIRE 25900201291, em 02/01/2013, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0225-61, localizada na Rua Mar do Caribe, 716, Portal do Poço, Cabedelo, PB, CEP 58.106-282; e (iii) inscrita na Junta Comercial do Estado do Pará sob o NIRE 15900389063, em 27/02/2013, e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0250-72, localizada na Rua Distrito Industrial, s/nº, VP 2 Setor A, Quadra 4, Distrito Industrial, Ananindeua, PA, CEP 67.035-330, que deixarão de ser “comércio atacadista de produtos siderúrgicos e o beneficiamento desses produtos” e passará a ser “comércio atacadista e varejista de produtos de aço em geral e o beneficiamento desses produtos”. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 06/10/2021 sob o número 00004530288. Protocolo: 00-2021/329881-3 Data do protocolo: 05/10/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345951"
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                "2345863": [
                    "V - Ata",
                    "MONTEDINI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 19.054.541/0001-20 NIRE Nº 33300309357\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27/09/2021: 1. Data, hora e local: Aos 27/09/2021, às 10 horas, na sede da Montedini Participações S/A (“Companhia”), na Avenida Ataulfo de Paiva, n° 341, salas 705/706, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Quorum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da “Companhia”, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rafael Monteiro Saladini; Secretário: Sr. Henrique Monteiro Saladini. 4. Publicações: 4.1. Editais de Convocação: Em face da presença da totalidade dos acionistas, foi dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do art. 124, parágrafo 4°, da Lei N° 6.404/76; bem como dos anúncios do art. 133, da mesma Lei, nos termos de seu parágrafo 4°. 4.2. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; publicados no DOERJ no dia 24/09/2021, Seção Parte V - Publicações a Pedido e Jornal Diário Comercial, no dia 24/09/2021. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre: (a) Aprovação das contas da Diretoria, dos Balanços Patrimoniais e das demais Demonstrações Financeiras da “Companhia”, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; (b) Fixa ção da remuneração mensal dos Diretores da “Companhia”. 6. Deliberações: Os acionistas aprovam, por unanimidade, as seguintes deliberações: (a) a aprovação das contas da Diretoria, dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras da “Companhia” referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; e de que não haverá distribuição de lucros. (b) não haverá remuneração aos Diretores, em razão da “Companhia” não apresentar movimentação econômica - financeira que justifique e possa suportar pagamentos desta natureza; não havendo quaisquer rendimentos, sejam estes derivados de aplicações financeiras e/ou de atividades operacionais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembléia pelo tempo necessário para a lavratura desta Ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Presentes: Cristiane Monteiro Saladini Pollastri, Henrique Monteiro Saladini e Rafael Monteiro Saladini. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Ordinária de 27/09/2021, transcrita no livro próprio. RJ, 27/09/2021.Rafael Monteiro Saladini, Presidente; Henrique Monteiro Saladini, Secretário. Jucerja Reg 4533802, em 07/10/2021.\r\n\r\nId: 2345863"
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                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Agosto de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 12 de agosto de 2021, às 08:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Realizada a convocação da presente reunião em observância aos prazos e termos previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho de Administração. Presente os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho. Ausente a Srta. Sonat Burman-Olsson. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) Alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; b) Alteração da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; e c) a aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia, relativa ao 1º trimestre do exercício social. 5. Deliberações: 5.1. Posta em discussão a matéria constante do item \"a\" da ordem do dia, os conselheiros presentes decidiram aprovar, por unanimidade e sem quaisquer restrições, alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, o qual passará a vigorar conforme a redação constante do Anexo I à presente ata; 5.2. Posta em discussão a matéria constante do item \"b\" da ordem do dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, alterar a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, a qual passará a vigorar conforme a redação constante do Anexo II à presente ata; e 5.3. Posta em discussão a matéria constante do item \"c\" da ordem do dia, os conselheiros presentes decidiram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, conforme recomendado pelo Comitê de Auditoria em reunião realizada no dia 10 de Agosto de 2021, aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao 1º trimestre do exercício social, compreendido entre 01 de abril de 2021 e 30 de junho de 2021. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/800389-7. Data do protocolo: 18/08/2021. Certifico o Arquivamento em 19/08/2021 sob o número 00004382296. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346025"
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                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 31 de Maio de 2021. 1. Data, Hora e Local: No 31° dia do mês de maio de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, n° 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 4. Ordem do Dia: Deliberar acerca (i) da captação de recursos a ser realizada por sua sociedade controlada, a Raízen Argentina S.A.U., sociedade anônima unipessoal (sociedad anónima unipersonal), constituída sob as leis da Argentina (\"Raízen Argentina\"), a qual, mediante a celebração do contrato \"Facility Agreement\", pretende tomar do Banco BNP Paribas e/ou suas afiliadas o valor de até US$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares americanos), garantidos por aval pela Companhia e pela Raízen Energia S.A., e com cobertura da Bpifrance Assurance Export S.A.S.(\"BPIAE\") (\"Financiamento\"), com a finalidade de financiar a Raízen Argentina no que se refere a obrigações assumidas no âmbito de contratos comerciais firmados entre Raízen Argentina e Axens S.A., relacionados à expansão e modernização da Refinaria Dock Sud detida e operada pela Raizen Argentina na Argentina; e (ii) da autorização à diretoria da Raízen Argentina e da Companhia para praticar todos os atos necessários para a formalização do Financiamento e dos atos a ele assessórios. 5. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberaram os conselheiros: (i) Por unanimidade de votos, em consonância com o Artigo 16, inciso (xxviii) do Estatuto Social da Companhia, aprovar a contratação do Financiamento pela Raízen Argentina, no valor de até US$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares americanos), garantidos por aval pela Companhia e pela Raízen Energia S.A. e com cobertura da BPIAE, observados os termos e condições do contrato \"Facility Agreement\", com a finalidade de financiar a Raízen Argentina no que se refere a obrigações assumidas no âmbito de contratos comerciais firmados entre Raízen Argentina e Axens S.A., relacionados à expansão e modernização da Refinaria Dock Sud detida e operada pela Raizen Argentina na Argentina; e (ii) Por unanimidade de votos, autorizar a Diretoria da Raízen Argentina e da Companhia, desde já, a praticar todos os atos e celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários ao Financiamento e aos atos a ele assessórios, sendo ratificados pelo Conselho de Administração os atos já praticados pela Diretoria da Raízen Argentina e da Companhia nesse sentido. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. Confere com o original lavrado em livro próprio: Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/147652-8. Data do protocolo: 04/06/2021. Certifico o Arquivamento em 08/06/2021 sob o número 00004080177. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346011"
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                "2346013": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 04 de Junho de 2021.1. Data, Horário e Local: No dia 04 de junho de 2021, às 10:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: o Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany, razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Segundo, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) aprovação do Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Share Purchase Agreement\", ou simplesmente \"SPA\") por meio do qual a Companhia adquirirá a integralidade das quotas da empresa Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. (\"Neolubes\"), sociedade pertencente a Shell Brasil Petróleo Ltda. (\"Shell\"), constituída e organizada de acordo com a legislação do Brasil, com o objeto principal de produção e distribuição de Lubrificantes no território brasileiro (\"Operação\"); (b) a assunção das obrigações pela Companhia; (c) a celebração de contratos e/ou documentos acessórios relacionados à Operação; e (d) a autorização a determinados procuradores da empresa para representar a Companhia na assinatura de documentos relacionados à Operação. 5. Deliberações: 5.1. Posto em discussão o item \"a\" constante da ordem do dia, todos os conselheiros presentes decidiram aprovar, de forma unânime e sem restrições, a celebração do Share Purchase Agreement sobre a Operação, conforme minuta que, após rubricada por todos os integrantes da Mesa, fica arquivada na sede social da Companhia; 5.2. Em seguida, posto em votação o item \"b\" da ordem do dia, todos os conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a assunção de obrigações pela companhia na Operação; 5.3. Em seguida, posto em votação o item \"c\" da ordem do dia, todos os conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a assinatura de quaisquer contratos e seus eventuais aditivos, bem como documentos acessórios relacionados à Operação, incluindo, mas não se limitando, as notificações de solicitação de liberação de recursos, as cartas para pagamento das comissões aplicáveis aos agentes da Operação, eventual carta de assunção de obrigações, certidões e declarações diversas, e eventuais outros documentos que venham a ser necessários para a concretização da Operação (denominados em conjunto como \"Contratos e/ou Documentos Acessórios\"); 5.4. Posto em votação o item \"d\" da ordem do dia, todos os conselheiros decidiram aprovar, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a autorização para que os procuradores abaixo indicados representem a Companhia na assinatura dos documentos da Operação e quaisquer outros contratos, declarações, cartas, ofícios, notificações judiciais e extrajudiciais e/ou qualquer outro documento relacionado à Operação ou à sua implementação: (a) Ricardo Perdigão Pierantoni, brasileiro, casado, engenheiro, titular e portador da carteira de identidade nº 05479609-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 813.867.457-15; e (b) Pedro Orrico Sandrin, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 10754262-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 083.367.047-60 ambos com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.100, 12º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-132, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/152150-7. Data do protocolo: 09/06/2021. Certifico o Arquivamento em 14/06/2021 sob o número 00004083882. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346013"
                ],
                "2346027": [
                    "V - Ata",
                    "RENASCE - REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 50.735.646/0001-95 - NIRE Nº: 33.2.0299480-2\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e JOSÉ ISAAC PERES, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 01.743.139-6, portador da carteira de identidade profissional CRECI/RJ nº 001.179/O, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.778.577-49, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, representado neste ato por seu procurador, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 013.893.857-10, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca; Na qualidade de únicos sócios da RENASCE - REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.735.646/0001-95 e no NIRE nº 33.2.0299480-2 (“Sociedade”); Resolvem os sócios alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam os sócios, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 900.000 (novecentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade da sócia MTE. 2. Os sócios decidiram, ainda, por unanimidade, que o valor resultante da redução do capital social da Sociedade, no montante total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões), será restituído à sócia MTE em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consuma ção da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 17.614.990,00 (dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa reais) para R$ 8.614.990,00 (oito milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e noventa reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 17.615.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e quinze mil reais), dividido em 1.761.500 (um milhão, setecentas e sessenta e uma mil e quinhentas), todas com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), para R$ 8.615.000,00 (oito milhões, seiscentos e quinze mil reais), dividido em 861.500 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos reais) quotas, todas com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1. O capital social é de R$ 8.615.000,00 (oito milhões, seiscentos e quinze mil, reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, representado por 861.500 (oitocentas e sessenta e uma mil e quinhentas) quotas indivisíveis, no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Quotas - Valor (R$ ): Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.; 861.499; 8.614.990,00. José Isaac Peres; 1; 10,00. TOTAL; 861.500; 8.615.000,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente de forma eletrônica, perante as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. JOSÉ ISAAC PERES p.p. Eduardo Kaminitz Peres.\r\n\r\nId: 2346027"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10 de Agosto de 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 10 dias do mês de agosto de 2021, às 17:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36° andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 3. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 7º, Parágrafo Segundo, do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 7º, Parágrafo Quarto, do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação do exercício do bônus de subscrição emitido pela Companhia em 1º de junho de 2021 (\"Bônus de Subscrição\"), em benefício de Hédera Investimentos e Participações S.A., sociedade por ações com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 3º andar, sala I, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, inscrita no CNPJ sob o n°12.686.989/0001-18 (\"Hédera\"); (ii) o consequente aumento de capital da Companhia; e (iii) a autorização para que os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 5. Deliberações Tomadas: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Ratificar que foi exercido na presente data, pela Hédera, o Bônus de Subscrição, com a consequente emissão e atribuição à Hédera de 330.602.900 (trezentas e trinta milhões, seiscentas e duas mil e novecentas) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal dentro do limite de capital autorizado da Companhia, ao preço de emissão total de R$ 2.423.943.622,20 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte centavos) com a exclusão do exercício do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das ações ora emitidas, nos termos do artigo 171, §3°, da Lei das S.A., as quais foram atribuídas à Hédera e integralizadas nesta data conforme previsto no Bônus de Subscrição. 5.2. Em decorrência da acima disposto, aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, de R$ 6.130.135.865,50 (seis bilhões, cento e trinta milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), para R$ 6.150.000.000,00 (seis bilhões, cento e cinquenta milhões de reais), representando um aumento efetivo, portanto, de R$ 19.864.134,50 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). O valor de R$ 2.404.079.487,70 (dois bilhões, quatrocentos e quatro milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), equivalente à diferença entre o preço de exercício do Bônus de Subscrição e o valor do aumento de capital ora aprovado, será destinado à conta de reserva de capital da Companhia. Desta forma, o capital social passa a ser dividido em 8.993.572.584 (oito bilhões, novecentas e noventa e três milhões, quinhentas e setenta e duas mil, quinhentas e oitenta e quatro) ações ordinárias nominativas e 1.263.035.550 (um bilhão, duzentas e sessenta e três milhões, trinta e cinco mil, quinhentas e cinquenta) de ações preferenciais escriturais, todas sem valor nominal. 5.3. Os conselheiros determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson - Conselheiros. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/687428-9. Data do protocolo: 12/08/2021. Certifico o Arquivamento em 13/08/2021 sob o número 00004330767. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346023"
                ],
                "2345803": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 19.406.916/0001-74 - NIRE Nº: 33.2.0963172-1\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE sob o nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97 e, por seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTH”); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501 duplex (parte), Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.406.916/0001-74 e no NIRE nº 33.2.0963172-1 (“Sociedade”). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 54.500.000,00 (cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 54.500.000 (cinquenta e quatro milhões e quinhentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital social será restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (a) R$ 54.445.500,00 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) serão restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) serão restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 462.672.712,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões e seiscentos e setenta e dois mil e setecentos e doze reais) para R$ 408.227.212,00 (quatrocentos e oito milhões e duzentos e vinte e sete mil e duzentos e doze reais) e da sócia MTH passará de R$ 463.136,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e cento e trinta e seis reais) para R$ 408.636,00 (quatrocentos e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 463.135.848,00 (quatrocentos e sessenta e três milhões e cento e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais), dividido em 463.135.848 (quatrocentos e sessenta e três milhões e cento e trinta e cinco mil e oitocentas e quarenta e oito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 408.635.848,00 (quatrocentos e oito milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais), dividido em 408.635.848 (quatrocentos e oito milhões e seiscentas e trinta e cinco mil e oitocentas e quarenta e oito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: 4.1 O capital social é de R$ 408.635.848,00 (quatrocentos e oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 408.635.848 (quatrocentas e oito milhões, seiscentas e trinta e cinco mil, oitocentas e quarenta e oito) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios; Quotas; Valor (R$ ). Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.: 408.227.212; 408.227.212,00. Multiplan Holding S.A.: 408.636; 408.636,00. TOTAL: 408.635.848; 408.635.848,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 1 (uma) via, na forma eletrônica, perante as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.: Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN HOLDING S.A.: Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\nId: 2345803"
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                "2345799": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nSumário da Ata de Assembleia Geral Extraordinária,\r\n\r\nconforme dispõe o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76\r\n\r\nData/Hora/Local: 28/06/2021, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando 81,5% do capital social, conforme votos manifestados via boletins de voto a distância, nos termos Instrução Normativa DREI 79/2020 e adotando o padrão de boletim de voto previsto na Instrução CVM 481/09. Convocação: Publicado nas edições dos dias 18, 21 e 22/06/2021, nos jornais “Diário do Acionista e DOERJ”, conforme o disposto no Artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos. Ordem do Dia/Deliberações: “Aprovadas por unanimidade” - (i) Um aumento do capital social da Sociedade de R$ 1.816.356,15, alterando o capital social atualmente no montante de R$ 10.794.635,44 para R$ 12.610.991,59, mediante a emissão de 1.729.863 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 1,05 cada, totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista nos boletins de subscrição constantes do Anexo I, que se encontra a disposição na sede da Companhia; (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência renunciando ao mesmo. (iii) O aumento de capital autorizado previstos nos itens acima, implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 12.610.991,59 dividido em 16.855.462 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 25.000.000,00, representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.” Encerramento: Nada mais a ser tratado, lavrou-se a presente ata. Assinaturas: Mesa: Presidente - Anirudha Deb; Secretária - Renata Adas dos Santos; Acionistas que votaram à distância: Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá e Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar, Stefan Johansson, Carlos Eduardo Nobre da Camara, Anuj Maheshwari, Cassiano Raimundo dos Santos, Diogo Weberszpil do Amaral, Eric Lieb, Felipe Magalhães Bastos, Frederico Plass Rizzo, Iuri de Silvio, Lucas Nóbrega Canela Costa Guimarães, Luis Felipe Lacerda Ferreira, Marcos Paulo Conde Ivo, Michele Silva de Andrade Virgolino, Paulo Fernando Albandes Rangel, Pedro Magalhães Casado Lima, Rodrigo Ferreira Madeira, Roni Francis Shigueta, Ronildo Raimundo dos Santos, Sergio Henrique Abreu Jorge Teixeira, 4 Future Participações S.A., Renata Adas dos Santos, Bengt Marcus Larson, Paulo de Tarso Pires de Moraes, Ricardo Hallack, Miguel Tornovsky, Guilherme Henrique Lopes Rolão, Tammara Berezovsky. Declaramos que a presente é transcrição fiel da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Pet Delícia Holding S/A, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/06/2021. JUCERJA nº 00004498836 em 27/09/2021.\r\n\r\nId: 2345799"
                ],
                "2345880": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 25.117.259/0001-48 - NIRE 333.0032224-8\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 11:30h do dia 30/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: As acionistas da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: a) A redução do capital social no valor de R$ 19.000.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 19.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Como regra de proporcionalidade, o cancelamento de ações decorrente da redução de capital afetará a ambas acionistas igualmente, sendo canceladas: (i) 9.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista EDF EN do Brasil Participações Ltda. (“EDF”); e (ii) 9.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista Omega Geração S.A. (“Omega”), acarretando, assim, a restituição de R$ 1,00 por ação cancelada, de forma que a acionista EDF receberá R$ 9.500.000,00 e a acionista Omega também receberá R$ 9.500.000,00. Em consequência, o capital social passará de R$ 197.892.466,85, dividido em 197.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 178.892.466,85, dividido em 178.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. a.1)Esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorrido 60 dias da publicação desta ata, conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 6.404/76, sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia.; (ii) após o atingimento das condições estabelecidas na cláusula 15ª item XXI do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 junto ao BNDES, do qual a Cia. é Interveniente Anuente; (iii) o atingimento das condições estabelecidas na cláusula 4.2.20 do Reimbursement Agreement firmado entre entre o Inter-American Investment Corporation, Inter-American Development e a Cia.; e (iv) a aprovação pelo BNDES da redução de capital da Pirapora V Energias Renováveis S.A., Pirapora VI Energias Renováveis S.A., Pirapora VII Energias Renováveis S.A., Pirapora IX Energias Renováveis S.A. e Pirapora X Energias Renováveis S.A. b) Em virtude do exposto no item “a” acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “5. O capital social da Cia. é de R$ 178.892.466,85, dividido em 178.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionistas: EDF EN do Brasil Participações Ltda. - Paulo Alexandre Coelho Abranches; e Omega Geração S.A.-Thiago Trindade Linhares e Andrea Sztajn. RJ, 30/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345880"
                ],
                "2345896": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA X ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.888/0001-05 - NIRE 33.3.0032442-9\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 13h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 5.800.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 5.800.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 66.553.078,00, dividido em 66.553.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 60.753.078,00, dividido em 60.753.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Cia.. a.1) Na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia., quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com a cópia das publicações supra referidas; e (ii) a respectiva aprovação pelo BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 no qual a Cia. é parte. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 60.753.078,00, dividido em 60.753.078 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. - Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345896"
                ],
                "2345872": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33.3.0031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 22 de março de 2021, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Rerratificação da data da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2021, que deliberou sobre o aumento do capital social da Companhia e reforma do Estatuto Social, e do respectivo Boletim de Subscrição que compôs o Anexo I à referida ata. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar, por unanimidade, a rerratificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) datada de 16 de março de 2021 e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 22 de março de 2021, sob o registro nº 00004036611, tendo em vista um erro material na elaboração da ata, constando equivocadamente a data de 16 de março de 2021 ao invés de 18 de março de 2021, quando de fato ocorreu a AGE. Desse modo, retificam-se todas as datas de “16 de março de 2021” constantes na ata para fazer constar a correta data de “18 de março de 2021”, a fim de refletir a data da efetiva realização da AGE e seus anexos, em especial o Boletim de Subscrição que compôs o Anexo I, ficando ratificados os demais itens da ata e seus anexos. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass) Icatu Assessoria S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4044397 e data de 06/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345872"
                ],
                "2345895": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.852.003/0001-59 - NIRE 33.3.0032446-1\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 12h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 3.600.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 3.600.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 66.738.027,00, dividido em 66.738.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 63.138.027,00, dividido em 63.138.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Cia.. a.1) Na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia., quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com a cópia das publicações supra referidas; e (ii) a respectiva aprovação pelo BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 no qual a Cia. é parte. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 63.138.027,00, dividido em 63.138.027 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. - Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345895"
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                "2345897": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA V ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.814/0001-79 - NIRE 33.3.0032443-7\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 11h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.300.000,00 em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.300.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 66.613.853,00, dividido em 66.613.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 64.313.853,00, dividido em 64.313.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Cia.. a.1) Na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia., quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com a cópia das publicações supra referidas; e (ii) a respectiva aprovação pelo BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 no qual a Cia. é parte. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 64.313.853,00, dividido em 64.313.853 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. - Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345897"
                ],
                "2345903": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA VI ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.851.950/0001-25 - NIRE 33.3.0032444-5\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 11:30h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 5.100.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 5.100.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal passando o capital social de R$ 68.546.646,00, dividido em 68.546.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 63.446.646,00, dividido em 63.446.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Cia.. a.1) Na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz (i) após decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia., quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com a cópia das publicações supra referidas; e (ii) a respectiva aprovação pelo BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 no qual a Cia. é parte. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 63.446.646,00, dividido em 63.446.646 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. - Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345903"
                ],
                "2345899": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA IX ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 23.842.939/0001-07 - NIRE 33.3.0032445-3\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 12:30h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionista titular da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da única acionista, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: a) A acionista única da Cia. aprova, sem ressalvas, a redução do capital social no valor de R$ 2.400.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 2.400.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o capital social de R$ 66.473.120,00, dividido em 66.473.120 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 64.073.120,00, dividido em 64.073.120 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A referida redução de capital acarretará, portanto, a restituição dos haveres correspondentes à acionista única da Cia.. a.1) Na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76, esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorridos 60 dias da publicação desta ata sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia., quando então a referida ata será apresentada para arquivamento na Jucerja juntamente com a cópia das publicações supra referidas; e (ii) a respectiva aprovação pelo BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 no qual a Cia. é parte. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 64.073.120,00, dividido em 64.073.120 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionista: Pirapora Solar Holding S.A. - Paulo Alexandre Coelho Abranches e Thiago Trindade Linhares. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário.\r\n\r\nId: 2345899"
                ],
                "2345905": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAPORA SOLAR HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 25.117.259/0001-48 - NIRE 333.0032224-8\r\n\r\nATA DE AGE: 1. Data, hora e local: Às 11:30h do dia 29/09/2021, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 18º andar, Centro/RJ, CEP 20031-000. 2. Presença: Acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Cia.. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Ordem do dia: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Cia. nos termos do art. 173 c/c art. 174 da Lei nº 6.404/76; e b) caso a redução do capital social nos termos do item (a) seja aprovada, alterar o art. 5º do Estatuto Social. 5. Instalação e mesa: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, foi instalada a Assembleia. Os trabalhos foram presididos por Fernanda Raibolt Barbosa e secretariados por José Gabriel Assis de Almeida. 6. Deliberações: As acionistas da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: a) A redução do capital social no valor de R$ 41.000.000,00, em razão do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao desenvolvimento das atividades da Cia., nos termos do art. 173 da Lei nº 6.404/76, mediante o cancelamento de 41.000.000 de ações ordinárias, nominati vas e sem valor nominal. Como regra de proporcionalidade, o cancelamento de ações decorrente da redução de capital afetará a ambas acionistas igualmente, sendo canceladas: (i) 20.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista EDF EN do Brasil Participações Ltda. (\"EDF\"); e (ii) 20.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de titularidade da acionista Omega Geração S.A. (\"Omega\"), acarretando, assim, a restituição de R$ 1,00 por ação cancelada, de forma que a acionista EDF receberá R$ 20.500.000,00 e a acionista Omega também receberá R$ 20.500.000,00. Em consequência, o capital social passará de R$ 238.892.466,85, dividido em 238.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 197.892.466,85, dividido em 197.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. a.1)Esta deliberação somente se tornará eficaz após (i) decorrido 60 dias da publicação desta ata, conforme dispõe o art. 174 da Lei nº 6.404/76, sem que haja impugnação de credores quirografários da Cia.; (ii) após o atingimento das condições estabelecidas na cláusula 15ª item XXI do Contrato de Financiamento nº 17.2.0221.1 junto ao BNDES, do qual a Cia. é Interveniente Anuente; e (iii) o atingimento das condições estabelecidas na cláusula 4.2.20 do Reimbursement Agreement firmado entre entre o Inter-American Investment Corporation, Inter-American Development e a Cia.. b) Em virtude do exposto no item \"a\" acima, a acionista única da Cia. aprovou alterar a redação do art. 5º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"5. O capital social da Cia. é de R$ 197.892.466,85, dividido em 197.892.466 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Fernanda Raibolt Barbosa - Presidente; José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. Acionistas: EDF EN do Brasil Participações Ltda. - Paulo Alexandre Coelho Abranches; e Omega Geração S.A.-Thiago Trindade Linhares e Andrea Sztajn. RJ, 29/09/2021. José Gabriel Assis de Almeida - Secretário. \r\n\r\nId: 2345905"
                ],
                "2346022": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: No 12 dia do mês de agosto de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, n° 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Realizada a convocação da presente reunião em observância aos prazos e termos previstos no Estatuto Social e no Regimento Interno do Conselho de Administração. Presente os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho. Ausente a Srta. Sonat Burman-Olsson. 3. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) a re-ratificação da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 14 de junho de 2021, às 19h00, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\"), em sessão do dia 1º de julho de 2021, com registro sob o nº 00004095923 (doravante designada apenas como \"ARCA de 14.07.2021\"), a fim de corrigir os termos da aprovação para Companhia celebrar o 3º Aditivo ao Contrato de Financiamento de Longo Prazo firmado entre a Logum Logística S.A. (\"Logum\") e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (\"BNDES\"), no qual a Companhia figura como uma das intervenientes e garantidoras da Logum (\"3º Aditivo ao FLP\"); e (b) a autorização para que a Diretoria da Companhia celebre o 3º Aditivo ao FLP nos termos retificados. 5. Deliberações: 5.1. Posto em votação o item \"a\" constante da ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram, de forma unânime e sem restrições, aprovar a re-ratificação da ARCA de 14.07.2021, a fim de retificar os termos do seu item 5, referente à deliberação sobre o item (a) da ordem do dia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Redação original do item 5 da ARCA de 14.07.2021: \"Posto em votação o item \"a\" constante da ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram, de forma unânime e sem restrições, aprovar a celebração de aditamento do contrato de Financiamento de Longo Prazo celebrado entre a Logum e o BNDES, com o objetivo de (i) postergar por 6 (seis) meses o prazo de carência para início do pagamento do principal e juros, e (ii) aprovar a capitalização de parcela dos juros relativos ao subcrédito A do Financiamento de Longo Prazo, no montante de R$ 29.000.000 (vinte e nove milhões de reais), mediante o pagamento de comissão no valor de R$ 5.571.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil reais) ao órgão.\". Nova redação do item 5 da ARCA de 14.07.2021: \"Posto em votação o item \"a\" constante da ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram, de forma unânime e sem restrições, aprovar a celebração pela Companhia, na qualidade de interveniente e garantidora da Logum, do 3º Aditivo ao Contrato de Financiamento de Longo Prazo, nos termos propostos pelo BNDES, com o objetivo de postergar por 6 (seis) meses o prazo de carência para início do pagamento do principal e juros, mediante o pagamento de comissão no valor de R$ 5.571.000,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil reais) ao BNDES.\". 5.1.1. Todos os demais termos da ARCA de 14.07.2021 que não foram expressamente alterados por meio desta ata permanecem vigorando com suas redações originais. 5.2. Posto em votação o item \"b\" constante da ordem do dia, os conselheiros presentes deliberaram, de forma unânime e sem restrições, autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todo e qualquer ato necessário para formalização e eficácia do 3º Aditivo ao FLP, nos termos da aprovação ora retificada. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e os demais Conselheiros, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho - Conselheiros e Conselheiros Independentes. Declaro que a presente é cópia fiel a ata lavrada em livro próprio Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/702306-1. Data do protocolo: 13/08/2021. Certifico o Arquivamento em 17/08/2021 sob o número 00004369469. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346022"
                ],
                "2345931": [
                    "V - Ata",
                    "Tangará Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.573.381/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.325.131\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/09/2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 29/09/2021, na sede social da Tangará Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, às 14:00 horas. 2. Convocação e Presença: Nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), foi realizada convocação mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 21, 22 e 23/09/2021; e no Diário Comercial nas edições das mesmas datas antes mencionadas, respectivamente. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, nos termos do artigo 166, IV da Lei das S.A.; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes: 5.1. Aprovar o aumento de capital social da Companhia, nos seguintes termos: 5.1.1. Aumentar o capital social no valor de R$ 78.534.828,50, por conversão da totalidade das debêntures emitidas pela Companhia, em ações, observando o determinado na cláusula 6.7 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Primeira Emissão de Turmalina Energética S.A. (sendo a quarta emissão de debêntures da Tangará Energia S.A., sucessora por incorporação da Turmalina Energética S.A. (“Escritura de 4ª Emissão”), registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o nº AD330019450002, em 26/02/2019, mediante a emissão de 7.853.482.850 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei das S.A. e cláusula 6.7.2, com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, com data-base 31/08/2021. (a) O debenturista Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia subscreve e integraliza 7.600.688.839 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 76.006.888,39 conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I); (b) A debenturista Santo Ivo Energética S.A. subscreve e integraliza 252.788.671 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 2.527.886,71 conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo II); 5.1.1.1. Em que pese o determinado no caput do artigo 172, da Lei das S.A., considerando que os acionistas não debenturistas não eram acionistas da incorporada Turmalina Energética S.A. quando da emissão das referidas debêntures, será conferido a estes o direito de preferência no aumento de capital social por conversão de debêntures e ações ordinárias determinado no item 5.1.1. acima. 5.1.1.2. Registrar o acionista abaixo exerce seu direito de preferência e, em conformidade com o artigo 171, caput da Lei das S.A., subscreve, na proporção de sua participação no capital social da Companhia: Sergio Feijão Filho - 809 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 8,09, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo III). 5.1.1.3. Registrar que, em conformidade com o artigo 171, caput e § 4º da Lei das S.A., os demais acionistas da Companhia terão direito de preferência para subscrição e integralização do aumento de capital na proporção das suas respectivas participações. Os acionistas devem exercer tal direito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, mediante o comparecimento na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, munidos de cópia do seu CPF, da sua cédula de identidade e do seu comprovante de residência, para efetuarem a respectiva subscrição e firmarem o boletim de subscrição, informando se interessará pelas sobras (conforme aplicável). 5.1.2 Aumentar o capital social no valor de R$ 219.633.775,25, por conversão da totalidade das debêntures emitidas pela Companhia em ações, observando o determinado na cláusula 6.7 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Colocação Privada, da Sexta Emissão da Tangará Energia S.A., em 26/12/2019, registrado na JUCERJA sob o nº ED333005752000, em 02/01/2020, mediante a emissão de 21.963.377.525 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei de S.A. e na cláusula 6.7.2, com base no valor do patrimônio líquido da Companhia, com data-base 31/08/2021. (a) O debenturista Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia subscreve e integraliza 21.417.576.552 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 214.175.765,52, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I); (b) A debenturista Santo Ivo Energética S.A. subscreve e integraliza 545.800.973 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 5.458.009,73, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo II); 5.1.2.1 Registrar que os demais acionistas não terão direito de preferência no aumento de capital social por conversão de debêntures em ações ordinárias previsto no item 5.1.2., em conformidade com o artigo 172, caput da Lei das S.A.. 5.1.3. Aumentar o capital social no valor R$ 2.876.557,12, mediante emissão de 287.655.712 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, fixado de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei das S.A., com base no valor do patrimônio líquido da Companhia. (a) O acionista Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste subscreve e integraliza 249.019.865 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 2.490.198,65, mediante capitalização de crédito detido contra a Companhia, em razão de debêntures por ele subscritas, em 13/12/2018, em Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em ações, em série única, da Espécie Quirografária, para Colocação Privada, da Quinta Emissão da Tangará Energia S.A., registrado na JUCERJA sob o nº ED333004633000, em 17/12/2018, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I); 5.1.3.1. Registrar que os acionistas abaixo exercem seu direito de preferência e, em conformidade com o artigo 171, caput da Lei das S.A., subscrevem, na proporção de sua participação no capital social: Santo Ivo Energética S.A. - 38.620.708 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 386.207,08 conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo II). Sergio Feijão Filho - 2.293 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, perfazendo o valor total de R$ 22,93, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo III). 5.1.3.2. Registrar que, em conformidade com o artigo 171, caput e § 4º da Lei das S.A., os demais acionistas da Companhia terão direito de preferência para subscrição e integralização do aumento de capital na proporção das suas respectivas participações. Os acionistas devem exercer tal direito no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, mediante o comparecimento na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 4º andar, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-028, munidos de cópia do seu CPF, da sua cédula de identidade e do seu comprovante de residência, para efetuarem a respectiva subscrição e firmarem o boletim de subscrição, informando se interessará pelas sobras. 5.1.4. Em razão das aprovações dos itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 acima, o aumento total do capital social da Companhia será no valor de R$ 301.045.160,88, com a emissão 30.104.516.087 novas ações ordinárias, nominativas, pelo preço de emissão de R$ 0,01 por ação, passando, portanto, o capital social da Companhia de R$ 106.512.300,50 para R$ 407.557.461,38. 5.2. Alterar, em consequência do aumento de capital social aprovado no item 5.1. acima, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da sociedade é para R$ 407.557.461,38, parcialmente subscrito e integralizado, representado por 34.963.256.139 ações, sendo 34.963.256.138 ações ordinárias e 1 de ação preferencial classe “R”, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Estabelecer que transcorrido o prazo do direito de preferência previsto acima, será convocada nova assembleia geral extraordinária para subscrição e integralização de eventuais sobras. 5.4. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV. 5.5. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A.. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Isis Paula Cerinotti Malhaes - Secretaria Designada. Acionistas: Santo Ivo Energética S.A., Investimentos Sustentáveis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (neste ato representado por sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.), Sergio Feijão Filho (neste ato representada por sua procuradora Isis Paula Cerinotti). Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 29/09/2021. Isis Paula Cerinotti - Secretária Designada.\r\n\r\nId: 2345931"
                ],
                "2345874": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (“Companhia”), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, §2º da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; e (ii) Alterar o art. 2º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração de sede da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Parágrafo Único: A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.”. Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; e (ass.) Icatu Seguros S/A - Acionista. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021. DA VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ESTATUTO SOCIAL DA VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Capítulo I - Denominação, Objeto Social, Sede e Duração. Artigo 1º: A VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é uma sociedade anônima, subsidiária integral da Icatu Seguros S/A, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2º: A Sociedade tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. Parágrafo Único: A Sociedade poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º: A Sociedade tem como objeto social operar em seguros no ramo vida e previdência complementar aberta a seguro de vida. A Sociedade poderá participar de outras sociedades, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 4º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Artigo 5º: O capital social é de R$ 4.698.903,56 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e três reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 3.316.721 (três milhões, trezentas e dezesseis mil, setecentas e vinte e uma) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Capítulo III - Assembleia Geral: Artigo 6º: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 3 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei n.º 6.404/76; e (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 7º: As Assembleias Gerais serão convocadas, instaladas e presididas pelo Diretor Presidente ou, em sua ausência, por um dos Diretores, que convidará um outro para secretariar os trabalhos. Artigo 8º: O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Artigo 9º: Dependem de aprovação de voto de acionistas representando a maioria do capital social, as seguintes deliberações da Assembleia Geral: (a) criação de ações preferenciais, partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolução, transformação da Sociedade em outra forma de sociedade, bem como sua liquidação e cessação do estado de liquidação da sociedade; (c) autorização para requerer falência ou concordata, se admitida pela legislação aplicável à Sociedade à época; (d) incorporação da Sociedade por outra sociedade, cisão da Sociedade, incorporação de outra sociedade pela Sociedade, inclusive como conseqüência da cisão de outra sociedade, ou fusão com outra sociedade; (e) resgate ou amortização de ações; (f) nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (g) transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% (vinte por cento) do conjunto dos ativos totais da Sociedade; (h) qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (i) aprovação do relatório anual e das demonstrações financeiras; (j) mudança do objeto social; (k) redução do dividendo obrigatório; (l) participação em grupo de sociedades; (m) eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal da Sociedade; (n) eleição e destituição dos liquidantes e julgamento de suas contas; (o) distribuição de recursos decorrentes de operação de venda, refinanciamento, resgate ou venda de investimentos em carteira e dividendos extraordinários ou distribuições em recapitalizações (recursos oriundos de operações de venda); e (p) estabelecer as diretrizes referentes à aquisição e alienação de bens do Ativo Permanente, as quais serão executadas pela Diretoria da Sociedade, e autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis, que sejam de interesse da Sociedade. Capítulo IV - Diretoria: Artigo 10: A Diretoria será composta de 3 (três) a 6 (seis) membros, acionistas ou não, dispensados de caução, sendo um Diretor Presidente e os demais sem designação especial, residentes no País, com mandato de até 3 (três) anos, eleitos e destituíveis a qualquer momento pela Assembleia Geral, admitida a reeleição. § 1º Os Diretores tomarão mediante assinatura do termo competente no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, e manter-se-ão em seus cargos até que seus sucessores assumam. § 2º No caso de vacância ou impedimento temporário do Diretor Presidente, a própria Diretoria escolhe o substituto que, no caso de impedimento temporário, substitui o licenciado pelo prazo de afastamento. § 3º As designações visando substituições por vacância são referendadas pela primeira Assembleia Geral e o mandato do designado deve coincidir com o de seus pares. Artigo 11: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Único: As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros. Artigo 12: Compete à Diretoria: (a) executar os planos e programas aprovados pela Assembleia Geral; (b) executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira; (c) admitir ou demitir funcionários e representantes, fixando-lhes a remuneração; (d) elaborar e acompanhar o orçamento da Sociedade; (e) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Sociedade e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral; e (f) contratar empréstimos junto a instituições financeiras, podendo dar em garantia bens imóveis. Artigo 13: Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda por dois procuradores, constituído por mandato assinado por dois Diretores. § 1º Todos os mandatos terão prazo de validade determinado, com exceção dos “ad-judicia”. § 2º A sociedade poderá ser representada por um só Diretor ou procurador para a prática de atos que exijam a presença física do procurador como nos casos de defesa dos interesses da sociedade em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas e em Assembléias de Acionistas ou de Debenturistas, devendo o mandato ser específico. Artigo 14: Os membros da Diretoria receberão uma remuneração mensal, que será estipulada anualmente pela Assembleia Geral, em bases globais, observadas as disposições legais aplicáveis à matéria. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal: Artigo 15: Com o funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas, o Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixa a remuneração dos membros efetivos. § 1º Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal termina na primeira Assembleia Geral Ordinária, após a sua instalação. § 2º O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 3º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Demonstrações Financeiras, Reservas e Aplicações: Artigo 16: O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 17: Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. § 1º Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 2º Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal, a título de reserva patrimonial, que não excederá o capital social; (c) constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; (d) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, a título de dividendos aos acionistas, observado o disposto nos artigos 201 e 202, da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. § 3º Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei nº 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma Lei. § 4º A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no §2, letra “c”, deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 5º A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. § 6º Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. § 7º A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 8º O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VII - Da liquidação: Artigo 18: A Companhia entra em liquidação nos casos previstos na lei, observadas as normas pertinentes. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4370437 e data de 17/08/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2345874"
                ],
                "2346019": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Julho de 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 28 dias do mês de julho de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36° andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"). 4. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reforma e consolidação do Estatuto Social; (ii) a nomeação de membros para ocupar os cargos de conselheiros independentes no Conselho de Administração da Companhia; (iii) a ratificação da eleição e consolidação do quadro de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) a autorização para que os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 6. Deliberações Tomadas: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade: 6.1. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social, o qual passa a vigorar na íntegra com a redação constante do Anexo I a esta ata. 6.2. Nomear os seguintes membros para ocupar os cargos de membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, ambas com prazo de mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de março de 2023: (i) Luciana de Oliveira Cezar Coelho, brasileira, divorciada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 37.126.854-0, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 914.155.607-06, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Jerônimo da Veiga, 384, 3º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP; e (ii) Sonat Burman-Olsson, sueca, casada, conselheira, portadora do passaporte nº 95414954, residente e domiciliada em Lidingo, Suécia, com endereço profissional em Valhallavägen 17, 18151, Lidingo, Suécia. 6.2.1. As conselheiras ora eleitas serão empossadas nos respectivos cargos por temos de posse a serem firmados em livro próprio, na forma do Anexo II a esta Ata, por meio dos quais declararão, sob pena de lei, que não se encontram impedidas, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenadas ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.2.2. Registra-se que as conselheiras ora eleitas informaram à Companhia que preenchem as condições prévias de elegibilidade previstas no artigo 147 da LSA e na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002, bem como aos requisitos previstos no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sendo portanto caracterizadas conselheiras ora eleitas como membros independentes do Conselho de Administração. 6.3. Aprovar a ratificação da eleição e consolidação do quadro de membros do Conselho de Administração da Companhia, todos com o prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos previsto no Estatuto Social, a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a deliberar sobre as contas do exercício social encerrado em 31 de março de 2023, conforme abaixo: 6.3.1. Presidente do Conselho de Administração: 6.3.1.1. Rubens Ometto Silveira Mello, brasileiro, casado, engenheiro, titular e portador da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº 4.170.972-X e inscrito no CPF/ME sob nº 412.321.788-53, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 16º andar, na cidade e Estado de São Paulo; 6.3.2. Membros do Conselho de Administração: 6.3.2.1. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, brasileiro, casado, estatístico, titular e portador da Cédula de Identidade RG nº 06734085-1, emitida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob nº 902.946.707-00, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 16º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; 6.3.2.2. Marcelo Eduardo Martins, brasileiro, casado, administrador, titular e portador da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº 15.465.270 e inscrito no CPF/ME sob nº 084.530.118-77, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 16º andar, na cidade e Estado de São Paulo; 6.3.2.3. Huibert Hans Vigeveno, holandês, casado, executivo, titular do passaporte nº BL7259995, com endereço na Shell Centre, 4 York Road, SE1 7NA, Londres, no Reino Unido; 6.3.2.4. Brian Paul Eggleston, norte americano, casado, executivo, titular do passaporte nº 587285169, com endereço na Shell Centre, York Road, Waterloo, London SE1 7NA; 6.3.2.5. Istvan Kapitany, húngaro, casado, executivo, portador do passaporte nº BD9104236, com endereço comercial na Shell Centre, 4 York Road, SE1 7NA, Londres, no Reino Unido; 6.3.3. Membros Independentes do Conselho de Administração: 6.3.3.1. Luciana de Oliveira Cezar Coelho, brasileira, divorciada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 37.126.854-0, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 914.155.607-06, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Jerônimo da Veiga, 384, 3° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP; e 6.3.3.2. Sonat Burman-Olsson, sueca, casada, conselheira, portadora do passaporte nº 95414954, residente e domiciliada em Lidingo, Suécia, com endereço profissional em Valhallavägen 17, 18151, Lidingo, Suécia. 6.4. Os acionistas determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo Eduardo Martins; Shell Brazil Holding BV - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes; Citigroup Global Markets Brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes e Maria Rita de Carvalho Drummond. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/448333-9. Data do protocolo: 29/07/2021. Certifico o Arquivamento em 25/08/2021 sob o número 00004431882. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346019"
                ],
                "2345913": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU ASSESSORIA S/A \r\n\r\n(anteriormente Icatu Assessoria Ltda.)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE nº 33.3.0033700-8\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 30 de junho de 2021, às 10:30 horas, por videoconferência. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, como dispõe o artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: (I) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, e (II) ratificar as deliberações tomadas na Reunião dos Sócios da Icatu Assessoria Ltda. (atualmente Icatu Assessoria S/A), realizada em 24 de março de 2020, em razão da transformação societária ocorrida em 14 de janeiro de 2021, na qual Icatu Assessoria LTDA, NIRE no. 3320777189-5, inscrita no CNPJ/ME sob o no. 00.905.036/0001-14, tornou-se Icatu Assessoria S/A, NIRE nº 33.3.0033700-8, inscrita no CNPJ/ME sob o no. 00.905.036/0001-14, conforme ato arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 26 de fevereiro de 2021 sob os números 33300337008 e 00004022401, constantes no respectivo termo de autenticação. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, Icatu Seguros S/A, acionista única, deliberou, sem reservas, (I) a aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (II) a ratificação das deliberações tomadas na Reunião dos Sócios da Icatu Assessoria Ltda., realizada em 24 de março de 2020, dispostas no item 6 da referida ata, a saber: (i) aprovação das contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demonstrações de resultados econômicos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, (ii) aprovação da destinação do lucro apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 48.965.758,04 (quarenta e oito milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), mediante a ratificação da distribuição de dividendos no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) declarados em Reunião de Sócios realizada em 02/04/2019, dividendos no valor de R$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil reais) declarados em reunião de sócios realizada em 09/08/2019, e dividendos no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) declarados em reunião de sócios realizada em 05/12/2019, (iii) aprovação da destinação de R$ 16.234.013,24 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e quatro mil e treze reais e vinte e quatro centavos) à conta de reserva estatutária, (iv) aprovação do balanço patrimonial referente ao mês de março de 2020, e (vi) aprovação da distribuição de dividendos referentes ao balanço do mês supracitado, no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), que foram pagos na proporção das quotas que cada sócio possui, observando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de 24/03/2020. Por fim, destaca-se que a ata da Reunião dos Sócios da Icatu Assessoria Ltda., realizada em 24 de março de 2020, cujas deliberações foram ratificadas, encontra-se anexa à presente na forma do Anexo I bem como os anexos que foram disponibilizados na época para subsidiar a aprovação, pelos sócios, das contas dos administradores, balanço patrimonial e demonstrações de resultados econômicos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass.) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4107790 e data de 06/07/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345913"
                ],
                "2346020": [
                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28 de Julho de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 28 do mês de julho de 2021, às 11:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson, razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação. 3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) eleição de membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; (ii) a extinção do comitê de auditoria não estatutário da Companhia; e (iii) autorização para que os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 5. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Eleger os seguintes membros para o Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, todos com prazo de mandato de 2 (dois) anos, a saber: (i) a Sra. Luciana de Oliveira Cezar Coelho, brasileira, divorciada, economista, portadora da Cédula de Identidade RG nº 37.126.854-0, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 914.155.607-06, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Jerônimo da Veiga, 384, 3° andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, a qual é também membro independente do Conselho de Administração; (ii) a Sra. Sonat Burman-Olsson, sueca, casada, conselheira, portadora do passaporte nº 95414954, residente e domiciliada em Lidingo, Suécia, com endereço profissional em Valhallavägen 17, 18151, Lidingo, Suécia, a qual é também membro independente do Conselho de Administração; e (iii) a Sra. Patricia Regina Verderesi Schindler, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/ME sob o nº 130.872.168-44, portadora da Cédula de Identidade RG nº 19.783.196, expedida pela SSP/SP, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. David Campista, 375, a qual atende o requisito de reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária previsto no Regulamento do Novo Mercado da B3 e ocupará o cargo de Coordenadora do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia. 5.1.1. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário ora eleitos serão empossados nos respectivos cargos por temos de posse a serem firmados em livro próprio, na forma do Anexo I a esta Ata, tendo declarado que cumprem os requisitos previstos no Estatuto Social e regulamentação aplicável quanto à elegibilidade para os cargos. 5.2. Ratificar que, diante da criação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, o qual substitui o comitê de auditoria não estatutário anteriormente existente, fica neste ato formalizada a extinção o antigo comitê de auditoria não-estatutário da Companhia. 5.3. Os conselheiros determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston, Istvan Kapitany, Luciana de Oliveira Cezar Coelho e Sonat Burman-Olsson - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/448428-9. Data do protocolo: 29/07/2021. Certifico o Arquivamento em 02/08/2021 sob o número 00004253252. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346020"
                ],
                "2345813": [
                    "V - Ata",
                    "MANGUE SECO HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 41.318.907/0001-80 - NIRE 33.3.0033728-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 07/10/2021 - 1. Data, Hora e Local: Realizada em 07/10/2021, às 10h00, na sede social da Mangue Seco Holding S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, nº 110, Sala 945, Botafogo, CEP 22.290-240. 2. Presença: Presente a única acionista titular da totalidade das ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas da Companhia”. 3. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas da Companhia. 4. Mesa: A assembleia geral foi presidida pelo Sr. Rodrigo Costa Rocha e secretariada pelo Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas para examinar, discutir e votar a respeito da: (i) a redução do capital social da Companhia, julgado excessivo, com redução à importância das efetivas entradas, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com o cancelamento de 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do art. 173 e 174 da Lei das Sociedades por Ações, com a restituição do montante acima indicado à única acionista, e a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários para o cumprimento das deliberações tomadas. 6. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, a assembleia geral extraordinária da Companhia deliberou o quanto segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário dos fatos ocorridos contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, conforme dispõe o art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovar a redução da cifra do capital social, considerado excessivo em relação ao objeto da Companhia, com redução à importância das efetivas entradas, dos atuais R$ 300.000.100,00 (trezentos milhões e cem reais) para R$ 250.000.100,00 (duzentos e cinquenta milhões e cem reais), uma redução, portanto, no montante de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com o cancelamento de 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do art. 173 e 174 da Lei das Sociedades por Ações, com a restituição do montante acima indicado à única acionista da Companhia, V2I Energia S.A., sociedade por ações, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0033239-1, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-240, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.395.916/0001-00 (“V2I Energia”). 6.2.1. Nos termos do art. 174, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Companhia ora deliberada. 6.2.2. A redução do capital social da Companhia ora deliberada somente se tornará efetiva findo o prazo previsto no art. 174 da Lei das Sociedades por Ações, quando a presente ata será levada a registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no artigo 174, §2º da Lei das Sociedades por Ações. 6.2.3. Consignar que, uma vez efetivada a redução do capital social excessivo aprovada no item Erro! Fonte de referência não encontrada. acima, com redução à importância das efetivas entradas, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 250.000.100,00 (duzentos e cinquenta milhões e cem reais), dividido em 250.000.100 (duzentos e cinquenta milhões e cem) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 6.3. Uma vez efetivada a redução do capital social da Companhia, nos termos do item 6.2 acima, a V2I Energia realizará uma nova Assembleia Geral da Companhia para fins de formalizar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social, o qual passará a ter a seguinte nova redação: “ARTIGO 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito, é de R$ 250.000.100,00 (duzentos e cinquenta milhões e cem reais), representado por 250.000.100 (duzentos e cinquenta milhões e cem) ações, sendo todas ordinárias nominativas e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária; Acionista: V2I Energia S.A. Certifico que esta ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 07/10/2021. Mesa: Rodrigo Costa Rocha - Presidente; Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Secretária.\r\n\r\nId: 2345813"
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                "2345870": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33.3.0031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 16 de março de 2021, às 13:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia; e (ii) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir o aumento de capital da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 199.001.200,00 (cento e noventa e nova milhões, mil e duzentos reais), totalizando um aumento efetivo, portanto, de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais), mediante a emissão de 199.000.000 (cento e noventa e nove milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, sendo todas subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, neste ato, pela acionista única Icatu Assessoria S/A, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata (Anexo I); e (ii) Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento de capital da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 199.001.200,00 (cento e noventa e nova milhões, mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 199.001.200 (cento e noventa e nove milhões, mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia.”. Ato contínuo, a acionista única deliberou pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo II). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. ANEXO I. À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ICATU SEGURIDADE S/A, REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2021. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃOBoletim de subscrição das ações do capital social da Icatu Seguridade S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.100.250/0001-07, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3.33.0031700-7, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370 (“Companhia”), conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2021, com a emissão de 199.000.000 (cento e noventa e nove milhões) de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com o preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, calculado conforme o art. 170, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76. SUBSCRITORA: ICATU ASSESSORIA S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.905.036/0001-14, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, CEP 20021-370, Rio de Janeiro/RJ. AÇÕES SUBSCRITAS: 199.000.000 (cento e noventa e nove milhões) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação, perfazendo um preço total de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais). VALOR INTEGRALIZADO: R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais) integralizado neste ato, em moeda corrente nacional. Rio de Janeiro, 16 de março de 2021. ACIONISTA SUBSCRITORA: ICATU ASSESSORIA S/A, p.p. Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Gustavo de Brito Pinto Leite. ANEXO II. ESTATUTO SOCIAL. ICATU SEGURIDADE S/A. CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A Companhia é uma sociedade de capital fechado e denomina-se ICATU SEGURIDADE S/A, e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto social a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência Nacional de Seguros Privados (SUSEP), e que adotem padrões de governança corporativa, na forma definida na legislação vigente. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro à Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, sala 801, Centro, CEP:20.021-370, podendo por deliberação unânime da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 199.001.200,00 (cento e noventa e nove milhões, mil e duzentos reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 199.001.200 (cento e noventa e nove milhões, mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e indivisíveis em relação à Companhia. §1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. §2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. §3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações é também expressamente proibido, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. CAPÍTULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º - O mandato da Diretoria será de até 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. §5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. §6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria, representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e de orientação dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica, na ausência do Diretor Presidente, passará a ter as mesmas atribuições. §1º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. §1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização prévia expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V. CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI. EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Ao final de cada exercício serão elaboradas, com observância das prescrições legais, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. §1º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §2º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em Lei; c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e os parágrafos 3º e 4º deste Artigo; d) Observado o disposto nos parágrafos abaixo, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens “b” e “c” acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. §3º - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, observado o disposto nos Artigos 201 e 202 da Lei nº 6404/76, pagável no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §4º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer Acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no § 3º deste Artigo, ou a retenção de todo o lucro. §5º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do Artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o Artigo 197 da mesma Lei. §6º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §7º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Sociedade. §8º - A Assembleia Geral poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. § 9º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no Artigo 202 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Última página do Estatuto Social consolidado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de março de 2021. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4036611 e data de 22/03/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2345870"
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                "2345873": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 33.3.0031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Autorizar a formalização e fechamento da operação denominada “Phoenix”. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: aprovar a formalização e fechamento da operação denominada “Phoenix”, que se consubstancia na constituição da XS4 Capitalização S/A para fins de atuar na condição de sociedade de capitalização na rede de distribuição da Caixa Econômica Federal. A acionista única aprovou, ainda, a autorização dos Srs. Marcio de Moraes Palmeira, inscrito no CPF nº 023.994.177-20 e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, inscrita no CPF nº 069.385.487-14, para assinar em conjunto todos os instrumentos contratuais, declarações, cartas e documentos que serão firmados para fins de formalizar a operação Phoenix. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass) Icatu Assessoria S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4072214 e data de 24/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345873"
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                    "V - Ata",
                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 25 de Maio de 2021. 1. Data, hora e local: No 25 dia do mês de maio de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a captação de recursos financeiros pela Companhia. 5. Deliberações: Posto em votação o único item constante na ordem do dia, os membros do Conselho decidiram, de forma unânime e sem restrições, aprovar a captação de recursos financeiros pela Companhia, no valor total de até R$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais), junto a instituições financeiras, para operações de capital de giro com prazo de até 12 (doze) meses. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/141073-0. Data do protocolo: 27/05/2021. Certifico o Arquivamento em 31/05/2021 sob o número 00004076647. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346015"
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                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 12 de Julho de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 12 do mês de julho de 2021, às 9:00 horas, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello, na qualidade de Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston e Istvan Kapitany, razão pela qual ficam dispensadas as formalidades de convocação.3. Mesa: Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aprovação de programas de outorga de ações restritas da Companhia, no âmbito do Plano de Remuneração Baseado em Ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 02 de junho de 2021 (\"Plano\"); e (ii) autorização para que que os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia pratiquem todos os atos necessários para implementar as deliberações acima. 5. Deliberações: Postas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. Aprovar os seguintes programas de outorga de ações restritas pelas Companhia, do âmbito do Plano: \"Programa de Outorga de Ações Restritas - Novo VLP\", \"Programa de Outorga de Ações Restritas - Incentivo IPO\"; e \"Programa de Outorga de Ações Restritas - Transição\", conforme apresentados ao Conselho de Administração e devidamente arquivados na sede social. 5.2. Os conselheiros determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e, por teleconferência, Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Brian Paul Eggleston e Istvan Kapitany - Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/288620-7. Data do protocolo: 16/07/2021. Certifico o Arquivamento em 20/07/2021 sob o número 00004160730. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346016"
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                    "RAÍZEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33.300.298.673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 2 de agosto de 2021 - 1. Data, Horário e Local: Aos 2 dias do mês de agosto de 2021, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 36° andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do Art. 124, §4°, da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"). 4. Presença: Acionistas representando 100% do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação da contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, 62, 6° andar, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.861.365/0001-30 e registrada no CRC/RJ sob n° 005112/O-9 (\"Avaliador\"), e (ii) a aprovação do laudo de avaliação por esta preparado tendo por objeto o valor patrimonial contábil das ações de emissão da Biosev S.A., sociedade por ações com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 11º andar, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 15.527.906/0001-36 (\"Biosev\"), a serem contribuídas pela Hédera Investimentos e Participações S.A., sociedade por ações com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 3º andar, sala 1, Jardim Paulistano, inscrita no CNPJ sob o n° 12.686.989/0001-18 (\"Hédera\") para fins de integralização do preço de exercício do bônus de subscrição emitido pela Companhia em 1º de junho de 2021. 6. Deliberações Tomadas: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade, (i) ratificar a contratação do Avaliador como empresa avaliadora; e (ii) aprovar o laudo de avaliação preparado pelo Avaliador que segue anexo a esta ata (\"Anexo I\"), tendo por objeto o valor patrimonial contábil das ações de emissão da Biosev na data-base de 30 de junho de 2021 e com os ajustes descritos no referido laudo, para fins de integralização pela Hédera do preço de exercício do bônus de subscrição emitido pela Companhia em 1º de junho de 2021, cujo exercício estará sujeito aos termos e condições ali descritos. Os acionistas determinaram ainda que ficam desde já autorizados os Diretores, membros do Conselho de Administração e/ou procuradores nomeados pela Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi por todos assinada. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; Cosan Investimentos e Participações S/A - Rubens Ometto Silveira Mello e Marcelo Eduardo Martins; Shell Brazil Holding BV - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes; Citigroup Global Markets brasil, Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. - pp. Álvaro Alexandre Freire Fontes e Maria Rita de Carvalho Drummond. Declaro que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2021. Guilherme josé de Vasconcelos Cerqueira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/569158-0. Data do protocolo: 05/08/2021. Certifico o Arquivamento em 06/08/2021 sob o número 00004279737. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346010"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2021 (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76) 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 26 de abril de 2021, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, via videoconferência. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da companhia, via videoconferência, como dispõe o artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e a IN 79 do DREI, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretária: Daniela da Silva Alves. 5. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a alteração da sede da Companhia; e (ii) Alterar o art. 2º do Estatuto Social da Companhia e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração de sede da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas, (i) Aprovar a alteração de sede da Companhia, da Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-370 para Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297; e (ii) Aprovar a alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração de sede da Companhia ora deliberado, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. §Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional.”. Ato contínuo, os acionistas deliberaram pela consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar na forma do anexo à presente ata (Anexo I). 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foram encerradas a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Daniela da Silva Alves - Secretária; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Icatu Holding S/A; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) César Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Corrêa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Daniela da Silva Alves - Secretária. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 26/04/2021 DA ICATU SEGUROS S/A. ESTATUTO SOCIAL DA ICATU SEGUROS S/A. CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. Artigo 1º - ICATU SEGUROS S/A é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297. §Único: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, fechar e transferir filiais, agências, sucursais e escritórios em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a realização de operações de seguros de pessoas, bem como de planos de benefícios de caráter previdenciário, podendo, ainda, participar como sócia ou acionista de outras sociedades, observadas as disposições legais e estatutárias que lhe forem aplicáveis. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 590.350.000,00 (quinhentos e noventa milhões, trezentos e cinquenta mil reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 90.990.969 (noventa milhões, novecentos e noventa mil, novecentas e sessenta e nove) ações nominativas sem valor nominal, sendo 78.878.363 (setenta e oito milhões, oitocentas e setenta e oito mil, trezentas e sessenta e três) ações ordinárias e 12.112.606 (doze milhões, cento e doze mil, seiscentas e seis) ações preferenciais. §1º - Cada ação ordinária da Companhia dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não possuem direito de voto e tem direito a dividendo mínimo de 1% (um por cento) incidente sobre o percentual do capital social representado pelas ações preferenciais e possuem prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, com base na parcela do preço de emissão destinada à conta de capital. §3º - A Companhia poderá emitir títulos múltiplos, cautelas e/ou certificados de ações que, se emitidos, serão assinados por dois Diretores eleitos da Companhia. §4º - As ações ordinárias da Companhia poderão ser convertidas em ações preferenciais, a critério dos acionistas, respeitados os limites legais, sendo vedada a conversão de ações preferenciais em ações ordinárias. CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 6º - A Assembleia Geral tem as atribuições e poderes fixados na lei, e reunir-se-á ordinariamente dentro dos 3 (três) primeiros meses após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas na lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. §1º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo quando a lei ou o Estatuto disponham de forma diversa. §2º - A Assembleia Geral só poderá deliberar assuntos da ordem do dia, constantes dos respectivos editais de convocação, salvo nos casos legais de dispensa de convocação, na forma lei. Artigo 7º - As Assembleias serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto, e instaladas e presididas pelo Diretor Presidente, ou por quem o substituir, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 8º - O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador, constituído à menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que o instrumento de mandato seja depositado na sede social até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de sua realização. Artigo 9º - Compete à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 76% das ações ordinárias com direito a voto: (a) criar partes beneficiárias ou debêntures; (b) dissolver, transformar a Companhia em outra forma de sociedade ou liquidar e e/ou determinar a cessação do estado de liquidação da Companhia; (c) autorizar o requerimento de falência ou a recuperação judicial, se admitidas pela legislação aplicável à Companhia; (d) aprovar a incorporação da Companhia por outra sociedade, a cisão da Companhia, a incorporação de outra sociedade pela Companhia, inclusive como consequência da cisão de outra sociedade, ou a fusão com outra sociedade; (e) aprovar que a Companhia constitua ou adquira qualquer sociedade controlada ou participe em qualquer sociedade sempre que tal investimento represente mais do que 50% do patrimônio líquido da Companhia; (f) aprovar o resgate ou amortização de ações, bem como alterações nas preferências e vantagens de um ou mais classes de ações preferenciais, ou, ainda, criação de nova(s) classe(s) mais favorecidas; (g) aprovar a emissão de bônus de subscrição; (h) aprovar a mudança do objeto social; (i) aprovar a redução do dividendo obrigatório; (j) aprovar a nomeação de peritos para a avaliação de bens no caso de incorporação, cisão, fusão ou aporte de capital em bens; (k) aprovar a nomeação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; (l) aprovar a transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 25% do conjunto dos ativos totais da Companhia, e (m) aprovar qualquer alteração do Estatuto que venha a alterar o disposto no previsto neste artigo. Artigo 10 - Compete ainda à Assembleia Geral, sujeito ao quórum de aprovação de 67% das ações ordinárias com direito a voto: (a) aprovar qualquer alteração do Estatuto Social, exceto para aumento do capital social ou para atendimento a exigências legais ou regulamentares; (b) aprovar transferência ou venda, numa única operação ou em uma série de operações relacionadas, de uma linha de negócios, ou de ativos, que em qualquer caso represente mais do que 20% do conjunto dos ativos totais da Companhia; (c) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (d) fixar o limite dos honorários globais e participação nos lucros dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (e) aprovar o relatório anual e das demonstrações financeiras, e (f) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. CAPÍTULO IV. ADMINISTRAÇÃO. SEÇÃO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 11 - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo Administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. §2° - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis exigidos na lei e na regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. §3º - Os Administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §4º - Os Administradores deverão tomar conhecimento e observar fielmente as disposições do Código de Ética e de Conduta da Companhia durante todo o exercício do seu mandato. Artigo 12. A Assembleia Geral fixará uma verba global anual para distribuição entre os Administradores e caberá ao Conselho de Administração efetuar a distribuição da verba, individualmente, observado o disposto neste Estatuto. Artigo 13. Qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. §Único: No caso de empate na votação de uma matéria em reunião do Conselho de Administração, caberá ao membro Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade para desempate da deliberação. Seção II. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de até 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. §1º - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia; não poderá ser exercido o direito de voto pelo membro do Conselho de Administração caso se configurem, supervenientemente, os mesmos impedimentos, salvo, em ambos os casos, dispensa da Assembleia Geral. §2º - O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Artigo 15 - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão expressamente indicados pelos acionistas quando da eleição dos membros do Conselho de Administração. §Único: Ocorrendo impedimento ou vacância permanente no cargo de membro do Conselho de Administração, o Conselho de Administração deverá convocar Assembleia Geral para preenchimento do respectivo cargo. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. §1º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, a matéria deverá ser submetida à deliberação da Assembleia Geral, que será convocada em, no máximo, 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do impasse. §2º - As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §3º - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 17 - Em caso de vacância de cargo no Conselho de Administração, deverá ser convocada Assembleia Geral para preencher o cargo vago caso o número de Conselheiros seja inferior ao limite previsto na legislação em vigor. Artigo 18 - Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) aprovar anualmente o orçamento geral da Companhia; (c) aprovar revisões ao plano de negócios e a estrutura organizacional da Companhia, sempre que necessário; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar suas atribuições, observadas as disposições deste Estatuto Social e as disposições legais aplicáveis; (e) fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; (f) deliberar a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente; (g) manifestar-se sobre os relatórios da Administração e sobre as Demonstrações Financeiras da Companhia; (h) apreciar e manifestar-se sobre a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e a aplicação de fundos excedentes, submetidos pela Diretoria, para o fim de serem levados à Assembleia Geral; (i) estabelecer as diretrizes e as políticas aplicáveis aos negócios da Companhia, inclusive sobre a aquisição, e alienação de bens do ativo permanente, patrocínio e doações a qualquer título; (j) autorizar a constituição de hipoteca ou quaisquer ônus reais sobre imóveis e, ainda, a prestação de aval, fiança, aceite e outras garantias que sejam de interesse da Companhia; (k) estabelecer as diretrizes referentes aos investimentos de bens garantidores das reservas técnicas, as quais serão executadas pela Diretoria da Companhia; (l) escolher e destituir os auditores independentes, bem como eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Comitê de Auditoria, bem como estipular suas remunerações; (m) aprovar as regras operacionais para o funcionamento do Comitê de Auditoria; (n) aprovar a licença de uso de qualquer marca ou nome comercial da Companhia; (o) propor à Assembleia Geral aumento e/ou redução do capital da Companhia e a implementação de qualquer reestruturação societária; (p) convocar assembleias gerais e reuniões da Diretoria quando necessário ou conveniente; (q) aprovar a criação e dissolução de subsidiária e a participação da Companhia no capital de outras sociedades, no País ou no exterior; (r) aprovar as alçadas da Diretoria; (s) aprovar as políticas internas da Companhia, e (t) deliberar sobre (i) a declaração de dividendos intermediários, nos termos deste Estatuto; e (ii) o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio no curso do exercício aos acionistas, nos termos da legislação aplicável. Seção III. DIRETORIA. Artigo 19 - A Diretoria, cujos membros são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 10 (dez) membros, acionistas ou não, residentes no país, sem vínculo de emprego com a Companhia ou qualquer das suas concorrentes e coligadas, sendo um deles designado Diretor Presidente e os demais sem designação específica, com prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição por iguais e sucessivos períodos. §1º - Poderão ser nomeados para os cargos da Diretoria até o máximo de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração. §2° - No caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, será ele substituído por qualquer outro Diretor, sem prejuízo das suas demais atribuições. §3º - Os demais Diretores serão substituídos, em casos de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, escolhido pelo Diretor Presidente. §4º - Em caso de vacância permanente na Diretoria, o Conselho de Administração proverá o cargo vago e o substituto eleito exercerá o mandato pelo prazo que caberia ao substituído. §5º - Aos membros da Diretoria é vedado, sob pena de perda do mandato, desempenhar atividades ou assumir cargos ou funções estranhas às atividades da Companhia que, a juízo do Conselho de Administração, conflitem com os interesses da Companhia. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada, sendo presidida e instalada pelo Diretor Presidente, e suas deliberações serão tomadas com a presença da maioria de seus membros. §Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, e em caso de empate o assunto será submetido à deliberação do Conselho de Administração. Artigo 21 - A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e gerir seus negócios, podendo praticar todos os atos, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: (a) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, conforme determinado em lei ou neste Estatuto, em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral, sendo que tal competência pode ser delegada; (b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (c) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, a cada ano, o orçamento geral da Companhia, cuidando da sua execução; (d) deliberar a criação, transferência e encerramento de filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia no País; (e) decidir, até o limite da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração, sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível e compromissos financeiros associados aos projetos nos quais a Companhia pretende investir; (f) elaborar o relatório anual e as demonstrações financeiras da Companhia e a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração, e (g) elaborar a proposta de distribuição de dividendos, incluindo dividendos intermediários e aplicação de fundos excedentes, para o fim de serem submetidos à Assembleia Geral, depois de apreciados pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Diretores. §1º - Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes “ad judicia” e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. §2º - A Companhia poderá ser representada por um Diretor ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia, e (v) em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. §3º - Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Companhia em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Companhia esteja na condição de sócia e/ou acionista. §4º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigarem a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social. §5º - Não terão validade, nem obrigarão a Companhia, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. SEÇÃO IV. CONSELHO FISCAL. Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter não permanente, que será instalado na forma da lei, e será composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes. §Único - O Conselho Fiscal terá as atribuições, funcionamento e remuneração definidas pela Assembleia Geral que o instalar, na forma da lei. SEÇÃO V. COMITÊ DE AUDITORIA. Artigo 24 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, órgão de caráter permanente, com as atribuições previstas na legislação vigente, e será composto de 3 (três) membros efetivos, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com mandato máximo de 5 (cinco) anos. §1º - O Comitê de Auditoria se reportará ao Conselho de Administração da Companhia. §2º - O Comitê de Auditoria atenderá a todas as sociedades do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, nos termos da legislação vigente. §3º - O Comitê de Auditoria será regido pela legislação aplicável, por este Estatuto Social e por seu Regimento, que estabelecerá as regras operacionais para seu próprio funcionamento. §4º - O Comitê de Auditoria terá 1 (um) Presidente, indicado pelo Conselho de Administração quando da sua eleição; §5º - Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração; §6º - Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá possuir conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a Companhia opera, e §7º - Para o exercício de cargo no Comitê de Auditoria, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos es tabelecidos na legislação aplicável. Artigo 25 - Comitê de Auditoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §Único - As reuniões serão lavradas atas no Livro de Atas das Reuniões do Comitê de Auditoria. Artigo 26 - Compete ao Comitê de Auditoria: (a) estabelecer e, quando julgar necessário, alterar as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; (b) recomendar ao Conselho de Administração de cada Companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou, na sua inexistência, ao Diretor Presidente, a empresa a ser contratada para a prestação de serviços de auditoria independente em tais empresas, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; (c) revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o relatório do auditor independente sobre as demonstrações financeiras de cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (d) avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à cada uma das empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, além de regulamentos e códigos internos; (e) avaliar a aceitação, pela administração de cada uma das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; (f) avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pelas empresas do conglomerado financeiro liderado pela Companhia, de dispositivos legais e normativos a elas aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; (g) recomendar, à presidência ou diretor presidente das empresas integrantes do conglomerado financeiro liderado pela Companhia ou à Diretoria da Companhia, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; (h) reunir-se, no mínimo semestralmente, com a Diretoria da Companhia e com os responsáveis tanto pela auditoria independente como pela auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais reuniões; (i) verificar, por ocasião das reuniões previstas na alínea 'h' acima, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria de cada companhia integrante do conglomerado financeiro liderado pela Companhia; (j) reunir-se com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração das Companhia, tanto por solicitação dos mesmos, como por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; (k) elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, em cumprimento à legislação aplicável, e (l) outras atribuições necessárias para cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que o próprio Comitê de Auditoria entender relevantes para assegurar (i) a independência dos auditores externos; (ii) a adequação e efetividade dos controles internos; e/ou (iii) a acuidade das demonstrações financeiras. CAPÍTULO V. DO EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Artigo 27 - O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 28 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: (a) Balanço Patrimonial; (b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; (c) Demonstração do Resultado do Exercício; (d) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, e (e) Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido. §1º - Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §2º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra destinação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados e pela reserva de lucros, nessa ordem. §3º - Do Lucro Líquido do exercício serão destinados: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição de Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, na forma autorizada em lei; (c) o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais, estatutárias e o Art. 29, Caput e §1º deste Estatuto Social, e (d) observado o disposto no Art. 29 e seus parágrafos, o valor remanescente, após deduzida a constituição da reserva legal e do disposto nos itens “b” e “c” acima, quando for o caso, a título de reserva estatutária. Tal reserva estatutária será constituída até o limite do valor do capital social da Companhia e tem como objetivo promover a expansão dos negócios da Companhia. Artigo 29 - Fica assegurado aos acionistas um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e observado o disposto nos artigos 201 e 202 da Lei nº 6.404/76, pagável no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua declaração, ressalvada a hipótese de deliberação em contrário, da Assembleia Geral, caso em que o pagamento deverá ser efetuado dentro do exercício em que for declarado. §1º - A Assembleia Geral, desde que não haja objeção de qualquer acionista presente em dita Assembleia, poderá deliberar sobre a distribuição de dividendo inferior àquele previsto no Caput deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. §2º - Com o objetivo de compensar eventual diminuição de lucro, em consequência de perda provável em período futuro, a Assembleia Geral poderá, por proposta da Diretoria, constituir reserva nos termos do artigo 196 e parágrafos, da Lei n° 6.404/76 e, bem assim, constituir a reserva de que trata o artigo 197 da mesma lei. §3º - A Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo dos lucros remanescentes, os quais poderão ser total ou parcialmente distribuídos, como dividendos suplementares, aos acionistas, ou atribuídos a reserva especial para futuro aumento de capital. §4º - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão e reverterão em benefício da Companhia. §5º - O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, a seu critério, e declarar dividendos à conta de lucros apurados em tais balanços, observadas as limitações legais e, ainda, declarar dividendo intermediário à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial anual ou semestral. §6º - O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95 e regulamentação posterior, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório previsto no artigo 202 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VI. LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Artigo 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU SEGURIDADE S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4469758 e data de 22/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345869"
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                    "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.453.598/0001-23 - NIRE nº 33300298673\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 23 de Abril de 2021 - 1. Data, Hora e Local: No 23 dia do mês de abril de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Barroso, n° 81, 36º andar, Sala 32B109, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente do Conselho, e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário - Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria Executiva da Companhia. 5. Deliberações: 5.1. Posto em votação o único item constante na ordem do dia, por unanimidade dos Conselheiros, foi aprovada a reeleição dos seguintes membros da Diretoria Executiva da Companhia, que mantem a composição anterior, qual seja: a) Ricardo Dell Aquila Mussa, brasileiro, casado, engenheiro de produção, titular e portador da Cédula de Identidade RG nº 16.301.746-3, emitida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob nº 260.400.178-05, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 12º andar, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Diretor Presidente; b) Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira, brasileiro, casado, engenheiro civil, titular e portador da Cédula de Identidade RG nº 58754896, emitida pela IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 919.801.277-00, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 12º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; c) José Leonardo Martin de Pontes, brasileiro, casado, administrador, titular e portador da carteira de identidade nº 129611711, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/ME sob o nº 047.480.077-61, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 12º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo para exercer o cargo de Diretor de Operações; d) Antonio Ferreira Martins, brasileiro, casado, advogado, titular e portador da Cédula de Identidade nº 51.437, emitida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/ME sob nº 692.352.447-49, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 12º andar, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Diretor Jurídico; e) Francis Vernon Queen Neto, brasileiro, casado, engenheiro, titular e portador da cédula de identidade nº 51.594.129-8, expedida pela SSP/BA e inscrito no CPF/ME sob o nº 265.586.928-13, com endereço comercial na Rua Cezira Giovanoni Moretti, nº 900, CEP 13.414-157 - Cx. Postal: 1331, Loteamento Santa Rosa, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Diretor Executivo; f) Frederico Barbosa Saliba, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG M-4.936.495 SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 002.270.246-64, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 12º andar, Itaim Bibi, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para exercer o cargo de Diretor sem designação específica. 5.2. O Diretor Presidente será reeleito, antecipadamente, e exercerá o seu mandato até 1º de abril de 2023, sendo este prazo prorrogável automaticamente até a posse de seu sucessor, caso não haja reeleição imediata. 5.3. Os demais Membros da Diretoria Executiva da Companhia, ora reeleitos, exercerão seus respectivos mandatos até 1º de abril de 2024, sendo este prazo prorrogável automaticamente até a posse de seus sucessores, caso não haja reeleição imediata. 5.4. Todos os diretores, ora reeleitos, serão empossados nos respectivos cargos por temos de posse a serem firmados em livro próprio, por meio dos quais declararão, sob pena de lei, de que não se encontram impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa; e os demais Conselheiros, todos por teleconferência, nos termos do Artigo 16, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, Srs. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães, Marcelo Eduardo Martins, Huibert Hans Vigeveno, Douglas Moray Alexander e Istvan Kapitany - Conselheiros, em razão da qual ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Guilherme José de Vasconcelos Cerqueira - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Protocolo: 00-2021/108074-8. Data do protocolo: 26/04/2021. Certifico o Arquivamento em 27/04/2021 sob o número 00004055977. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346008"
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                "2345812": [
                    "V - Ata",
                    "BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 13.536.932/0001-03 - NIRE Nº: 33.2.0892454-7\r\n\r\n25ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, bra sileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA., com sede na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Diário de Notícias nº 400, sala 2.201, Ed. Diamond Tower, Cristal, CEP 90.810-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.131.640/0001-24 e NIRE nº 43.2.0799852-9, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97, e Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MG01”); Na qualidade de únicas sócias da BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.536.932/0001-03 e no NIRE nº 33.2.0892454-7 (“Sociedade”). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 9.000.000 (nove milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade da sócia MTE. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o valor resultante da redução do capital social da Sociedade, no montante total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), será restituído à sócia MTE em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 27.520.442,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) para R$ 18.520.442,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 27.520.443,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais), dividido em 27.520.443 (vinte e sete milhões, quinhentas e vinte mil, quatrocentas e quarenta e três) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 18.520.443,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais), dividido em 18.520.443 (dezoito milhões, quinhentas e vinte mil, quatrocentas e quarenta e três) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 18.520.443,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e três reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 18.520.443 (dezoito milhões, quinhentas e vinte mil, quatrocentas e quarenta e três) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Quotas - Valor (R$ ): Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. - 18.520.442 - 18.520.442,00; Multiplan Imobiliária Ltda. - 1 - 1,00; TOTAL - 18.520.443 - 18.520.443,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente o presente em 01 (uma) via, de forma eletrônica, juntamente com as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA. Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes. \r\n\r\nId: 2345812"
                ],
                "2345821": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 19.366.817/0001-06 - NIRE Nº: 33.2.0963195-1\r\n\r\n9ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTE\"); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE sob o nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97 e, por seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTH\"); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.366.817/0001-06 e no NIRE nº 33.2.0963195-1 (\"Sociedade\"). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 29.000.000 (vinte e nove milhões) de quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital social será restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (a) R$ 28.971.000,00 (vinte e oito milhões e novecentos e setenta e um mil reais) serão restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) serão restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efei tos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 190.142.271,00 (cento e noventa milhões e cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e um reais) para R$ 161.171.271,00 (cento e sessenta e um milhões e cento e setenta e um mil e duzentos e setenta e um reais) e da sócia MTH passará de R$ 190.333,00 (cento e noventa mil e trezentos e trinta e três reais) para R$ 161.333,00 (cento e sessenta e um mil e trezentos e trinta e três reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 190.332.604,00 (cento e noventa milhões e trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e quatro reais), dividido em 190.332.604 (cento e noventa milhões e trezentas e trinta e duas mil e seiscentas e quatro) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 161.332.604,00 (cento e sessenta e um milhões e trezentos e trinta e dois mil e seiscentos e quatro reais), dividido em 161.332.604 (cento e sessenta e um milhões e trezentas e trinta e duas mil e seiscentas e quatro) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 161.332.604,00 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, dividido em 161.332.604 (cento e sessenta e um milhões, trezentas e trinta e duas mil, seiscentas e quatro) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Quotas - Valor (R$ ): Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. - 161.171.271 - 161.171.271,00; Multiplan Holding S.A. - 161.333 - 161.333,00; TOTAL - 161.332.604 - 161.332.604,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 1 (uma) via, na forma eletrônica, perante as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN HOLDING S.A. Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\nId: 2345821"
                ],
                "2345823": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO\r\n\r\nIMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 13.998.490/0001-09 - NIRE 33.2.0901153-7\r\n\r\n29ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTE\"); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE sob o nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97 e, por seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (\"MTH\"); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.998.490/0001-09 e NIRE nº 33.2.0901153-7 (\"Sociedade\"). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 182.300.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e trezentos mil reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), mediante o cancelamento de 182.300.000 (cento e oitenta e dois milhões e trezentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital social será restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (a) R$ 182.117.700,00 (cento e oitenta e dois milhões, cento e dezessete mil e setecentos reais) serão restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 182.300,00 (cento e oitenta e dois mil e trezentos reais) serão restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 210.522.435,00 (duzentos e dez milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) para R$ 28.404.735,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais) e da sócia MTH passará de R$ 210.733,00 (duzentos e dez mil e setecentos e trinta e três reais) para R$ 28.433,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 210.733.168,00 (duzentos e dez milhões, setecentos e trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), dividido em 210.733.168 (duzentos e dez milhões, setecentas e trinta e três mil, cento e sessenta e oito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 28.433.168,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), dividido em 28.433.168 (vinte e oito milhões, quatrocentas e trinta e três mil, cento e sessenta e oito) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00. 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: 4.1 O capital social é de R$ 28.433.168,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e sessenta e oito reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 28.433.168 (vinte e oito milhões, quatrocentas e trinta e três mil, cento e sessenta e oito) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios; Quotas; Valor (R$ ). Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.: 28.404.735; 28.404.735,00. Multiplan Holding S.A.: 28.433; 28.433,00. TOTAL: 28.433.168; 28.433.168,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente de forma eletrônica, juntamente com as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.: Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN HOLDING S.A.: Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\nId: 2345823"
                ],
                "2345788": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027840-1 - CNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2021. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: No 22º dia de setembro de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas 4200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) análise e deliberação sobre a realização da 10ª (décima) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” e “Emissão”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 10ª (Décima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de agente fiduciário e representante dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (ii) análise e deliberação para autorizar a Diretoria da Companhia a (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária, vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 10ª (Décima) Emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (conforme abaixo definido) (“Contrato de Distribuição”); e (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário, os assessores legais, a instituição intermediária líder da Oferta (“Coordenador Líder”), os demais coordenadores da Oferta (em conjunto com o Coordenador Líder, os “Coordenadores”), a agência de classificação de risco das Debêntures, o banco liquidante, o escriturador das Debêntures, entre outros; e (iii) a ratificação dos atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as ordens do dia acima. 5. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar a realização da Emissão, de forma que as Debêntures terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (i) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para o pagamento de despesas gerais e dívidas de curto e longo prazo, investimentos e/ou gestão de fluxo de caixa da Companhia e/ou de suas controladas; (ii) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do Contrato de Distribuição, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação para totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução da CVM n.º 30, de 11 de maio de 2021 (“Investidores Profissionais”); (iii) Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (iv) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição, e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo), ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) até a efetiva integralização. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização; (v) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, exceção feita às Debêntures subscritas pelos Coordenadores em decorrência do exercício de garantia firme de colocação, nos termos dos artigos 13 e 15, parágrafo primeiro, da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (vi) Número da Emissão: As Debêntures representam a 10ª (décima) emissão de debêntures da Companhia; (vii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão; (viii) Quantidade: Serão emitidas 450.000 (quatrocentas e cinquenta mil) Debêntures; (ix) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Séries: A Emissão será realizada em série única; (xi) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador das Debêntures, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, por meio do extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (xii) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xiii) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência; (xiv) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 15 de outubro de 2021 (“Data de Emissão”); (xv) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de outubro de 2028 (“Data de Vencimento”); (xvi) Pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, sendo (i) a primeira parcela no valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 15 de outubro de 2026; (ii) a segunda parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta inteiros por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 15 de outubro de 2027; e (iii) a terceira parcela, no valor correspondente a 100,0000% cem inteiros por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida na Data de Vencimento; (xvii) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xviii) Juros remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa de um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano (“Sobretaxa” e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, no dia 15 dos meses de abril e outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15 de abril de 2022 e os subsequentes em 15 de outubro de 2022; 15 de abril de 2023; 15 de outubro de 2023; 15 de abril de 2024; 15 de outubro de 2024; 15 de abril de 2025; 15 de outubro de 2025; 15 de abril de 2026; 15 de outubro de 2026; 15 de abril de 2027; 15 de outubro de 2027; 15 de abril de 2028; e na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xix) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada; (xx) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual aos Debenturistas, por meio do Agente Fiduciário com base em informações disponibilizadas pela Companhia), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à B3, de 5 (cinco) dias úteis da data do evento (“Data do Resgate Antecipado”), o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado, acrescido de prêmio multiplicado pelo prazo remanescente das Debêntures, aplicado sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano caso a Data do Resgate Antecipado seja entre a Data de Emissão e o dia 15 de outubro de 2023 (exclusive) e de 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano caso a Data do Resgate Antecipado seja entre 15 de outubro de 2023 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), calculado com base na fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xxi) Amortização Antecipada Facultativa: Sujeito ao atendimento das condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual aos Debenturistas, por meio do Agente Fiduciário com base em informações disponibilizadas pela Companhia), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 (cinco) dias úteis da data do evento (“Data da Amortização Antecipada”), amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas de parcela do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data da Amortização Antecipada, acrescido de prêmio multiplicado pelo prazo remanescente das Debêntures de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano caso a Data da Amortização Antecipada seja entre a Data de Emissão e o dia 15 de outubro de 2023 (exclusive) e de 0,30% (trinta centésimos por cento) ao ano caso a Data da Amortização Antecipada seja entre 15 de outubro de 2023 (inclusive) e a Data de Vencimento (exclusive), calculado com base na fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xxii) Resgate Antecipado Obrigatório: Na hipótese da Escritura de Emissão ser integralmente declarada inexequível, nula, ineficaz ou inválida por decisão judicial ou administrativa, a Companhia estará obrigada a realizar, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado, não sendo devido qualquer prêmio ou penalidade; (xxiii) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures que aderirem à referida oferta, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”); (xxiv) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 da Instrução CVM 476, na regulamentação aplicável da CVM e, quando iniciada sua vigência, na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxv) Vencimento Antecipado: Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”); (xxvi) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (xxvii) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimentos (Procedimento de Bookbuilding): Observado os termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, sem lotes mínimos ou máximos, organizado pelos Coordenadores junto à Companhia para definição da Remuneração das Debêntures (“Procedimento de Bookbuilding”). Após a realização do Procedimento de Bookbuilding, a Escritura de Emissão será aditada para ajustar a Remuneração das Debêntures, sem necessidade de aprovação de assembleia geral de debenturistas tampouco de aprovação adicional da Companhia; (xxviii) Demais Características: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 5.2. Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia: 5.2.1 Negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e seus eventuais aditamentos, especialmente o aditamento à Escritura de Emissão que ratificará a Remuneração das Debêntures após a realização do Procedimento de Bookbuilding, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária, vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão, ao Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA; 5.2.2. Contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando ao Agente Fiduciário, aos assessores legais, aos Coordenadores, ao banco liquidante, ao escriturador das Debêntures, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e as declarações que se fizerem necessárias; e 5.3. Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima; e, por fim, 5.4. Foi lembrado aos presentes que as deliberações tomadas na presente reunião estão sujeitas às normas de conduta aplicáveis previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, sem prejuízo da divulgação de comunicado ao mercado. Desta forma, foi solicitado que tais assuntos não sejam divulgados pelos membros do Conselho de Administração e presentes na reunião até a publicação de tal documento. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi interrompida pelo tempo necessário à lavratura dessa ata, que, lida e achada em ordem, foi aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, e 19 do Estatuto Social da Companhia, assinada pelos Conselheiros presentes, via assinatura digital. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; e Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4503005 e data de 28/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345788"
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                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de agosto de 2021, às 20h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 425 - 8º Andar - Leblon. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alterações na composição da Diretoria Estatutária. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, fica registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia da Sra. Camille Loyo Faria ao cargo de Diretora de Finanças da Companhia. Nesta mesma data, a Acionista decidiu pelo desligamento do Sr. Bernardo Kos Winik do cargo de Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Acionista presente, pelo Presidente da Mesa e pela Secretária. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4519913 em 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2345825"
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                    "ICATU ASSESSORIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 00.905.036/0001-14 - NIRE 333.0033700-8 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 de março de 2021, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Assessoria S/A (“Companhia”), localizada na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presente a acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo de Brito Pinto Leite. 5. ORDEM DO DIA: Autorizar a formalização e fechamento da operação denominada “Phoenix”. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, a acionista única deliberou, sem reservas, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, a acionista única deliberou, sem reservas: aprovar a formalização e fechamento da operação denominada “Phoenix”, que se consubstancia na constituição da XS4 Capitalização S/A para fins de atuar na condição de sociedade de capitalização na rede de distribuição da Caixa Econômica Federal. A acionista única aprovou, ainda, a autorização dos Srs. Marcio de Moraes Palmeira, inscrito no CPF nº 023.994.177-20 e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, inscrita no CPF nº 069.385.487-14, para assinar em conjunto todos os instrumentos contratuais, declarações, cartas e documentos que serão firmados para fins de formalizar a operação Phoenix. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Assinaturas: (ass) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass) Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário; e (ass) Icatu Seguros S/A. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICATU ASSESSORIA S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4069511 e data de 19/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2345912"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO\r\n\r\nIMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 14.943.352/0001-95 - NIRE Nº: 33.2.0915975-5\r\n\r\n16ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN HOLDING S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.249.555/0001-13 e no NIRE sob o nº 33.3.0029672-7, neste ato representada por seu Diretor, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97 e, por seu procurador, o Sr. Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTH”); únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 14.943.352/0001-95 e no NIRE nº 33.2.0915975-5 (“Sociedade”); Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 1.300.000 (um milhão e trezentas mil) quotas representativas do capital social da Sociedade. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o montante resultante da redução do capital social será restituído às sócias proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Sociedade, da seguinte forma: (a) R$ 1.298.700,00 (um milhão e duzentos e noventa e oito mil e setecentos reais) serão restituídos à sócia MTE em moeda corrente nacional; e (b) R$ 1.300,00 (um mil e tre zentos reais) serão restituídos à sócia MTH em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 440.657.210,00 (quatrocentos e quarenta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil e duzentos e dez reais) para R$ 439.358.510,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões e trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e dez reais) e da sócia MTH passará de R$ 441.099,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e nove reais) para R$ 439.799,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e noventa e nove reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 441.098.309,00 (quatrocentos e quarenta e um milhões e noventa e oito mil e trezentos e nove reais), dividido em 441.098.309 (quatrocentos e quarenta e um milhões e noventa e oito mil e trezentas e nove) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real), para R$ 439.798.309,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões e setecentos e noventa e oito mil e trezentos e nove reais), dividido em 439.798.309 (quatrocentos e trinta e nove milhões e setecentas e noventa e oito mil e trezentas e nove) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL: 4.1 O capital social é de R$ 439.798.309,00 (quatrocentos e trinta e nove milhões, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e nove reais), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, bens e direitos, dividido em 439.798.309 (quatrocentas e trinta e nove milhões, setecentas e noventa e oito mil, trezentas e nove) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios; Quotas; Valor (R$ ). Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.: 439.358.510; 439.358.510,00. Multiplan Holding S.A.: 439.799; 439.799,00. TOTAL: 439.798.309; 439.798.309,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 1 (uma) via, na forma eletrônica, perante as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.: Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN HOLDING S.A.: Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\nId: 2345806"
                ],
                "2345800": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO\r\n\r\nIMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 13.912.331/0001-40 - NIRE Nº: 33.2.0898821-9\r\n\r\n25ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.816.890/0001-53 e no NIRE nº 33.3.0027840-1, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/ME sob o nº 757.797.307-68, e Hans Christian Melchers, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 12.259.511-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 090.805.057-73, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MTE”); e MULTIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA., com sede na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Diário de Notícias nº 400, sala 2.201, Ed. Diamond Tower, Cristal, CEP 90.810-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 26.131.640/0001-24 e NIRE nº 43.2.0799852-9, neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 966.447.707-97, e Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05.378.010-2, inscrito no CPF/ME sob o nº 842.260.647-04, ambos com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102 (“MG01”); Na qualidade de únicas sócias da MULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, CEP 22.640-102, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.912.331/0001-40 e NIRE nº 33.2.0898821-9 (“Sociedade”). Resolvem as sócias alterar o Contrato Social da Sociedade, conforme abaixo: 1. Deliberam as sócias, por unanimidade e sem quaisquer restrições, proceder com a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em razão de ter o mesmo tornado-se excessivo, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), mediante o cancelamento de 1.600.000 (um milhão e seiscentas) quotas representativas do capital social da Sociedade, todas de propriedade da sócia MTE. 2. As sócias decidiram, ainda, por unanimidade, que o valor resultante da redução do capital social da Sociedade, no montante total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), será restituído à sócia MTE em moeda corrente nacional. 3. A redução fica condicionada, entretanto, à inexistência de oposição de credores da Sociedade durante o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, conforme previsto no art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro. 4. Ficam autorizados os Administradores da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à consumação da redução de capital ora aprovada, incluindo, sem limitação: (a) a publicação do respectivo instrumento, para os fins e efeitos do art. 1.084, §1º, do Código Civil Brasileiro; e (b) o arquivamento do presente instrumento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação. 5. Dessa forma, a participação da sócia MTE passará de R$ 35.943.555,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) para R$ 34.343.555,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais) e, por sua vez, o capital social da Sociedade passará de R$ 35.943.556,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), dividido em 35.943.556 (trinta e cinco milhões, novecentas e quarenta e três mil, quinhentas e cinquenta e seis) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00, para R$ 34.343.556,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), dividido em 34.343.556 (trinta e quatro milhões, trezentas e quarenta e três mil, quinhentas e cinquenta e seis) quotas, todas com valor nominal de R$ 1,00 (um real). 6. Em face às deliberações acima, a Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade passará a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL. 4.1 O capital social é de R$ 34.343.556,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, dividido em 34.343.556 (trinta e quatro milhões, trezentas e quarenta e três mil, quinhentas e cinquenta e seis) quotas, indivisíveis, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios - Quotas - Valor (R$ ): Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. - 34.343.555 - 34.343.555,00; Multiplan Imobiliária Ltda. - 1 - 1,00; TOTAL - 34.343.556 - 34.343.556,00. 7. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social da Sociedade, não alteradas expressamente por meio do presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente de forma eletrônica, juntamente com as testemunhas instrumentárias. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021. MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Armando d'Almeida Neto; Hans Christian Melchers. MULTIPLAN IMOBILIÁRIA LTDA. Marcello Kaminitz Barnes; Pedro Henrique Dias Garcia Côrtes.\r\n\r\nId: 2345800"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2298361": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO COSTA BARBOSA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.110.292/0001-39\r\n\r\nPOSTO COSTA BARBOSA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004545, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037305, para 27 de outubro de 2022, para realizar a atividade de ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS EM POSTOS COM TANQUES SUBTERRÂNEOS, na RUA SÃO PEDRO, 35, - PARAPEÚNA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/514474/2012) \r\n\r\nId: 2298361"
                        ],
                        "2345935": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21100701.\r\n\r\nId: 2345935"
                        ],
                        "2345790": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0474/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\nFI_0475/21\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2345790"
                        ],
                        "2346033": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.063.249/0001-60 - NIRE 33.3.0028722-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. (“ETAU” ou “Companhia”) para se reunirem em assembleia geral extraordinária a ser realizada em 18 de outubro de 2021, às 11:00h, na sede da Companhia, localizada na Praça Quinze de Novembro, 20, 6º andar, Sala 602 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Contratação de serviço de operação e manutenção (“O&M”). Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2021. Erik da Costa Breyer - Presidente do Conselho de Administração; Marco Antônio Resende Faria - Diretor Geral e Financeiro; Marcelo Dias Loichate - Diretor Técnico.\r\n\r\nId: 2346033"
                        ],
                        "2345333": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 20/10/2021, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Eleição de membros do Conselho Fiscal e Alteração do Art. 4º do Estatuto Social. Maria Isabel Werneck da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2345333"
                        ],
                        "2345941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.106.08.10/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9026.10.19\r\n\r\n15.107.08.10/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.30.90\r\n\r\n15.108.08.10/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n15.109.08.10/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n15.110.08.10/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n15.111.08.10/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n15.112.08.10/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n15.113.08.10/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n15.114.08.10/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0406.90.10\r\n\r\n15.115.08.10/2021-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n15.116.08.10/2021-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\n15.117.08.10/2021-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, sob o Código de Autenticidade no 15.012.08.10/2021-RJ, referente a seguinte classificação tarifária - NCM: 8471.50.10 e que está enquadrado como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2345941"
                        ],
                        "2345915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nCódigo CVM nº 02529-1 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada em primeira convocação, no dia 08 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no Centro Cultural FGV, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, CEP 22250-900, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social, para: (a) incluir critério de avaliação do valor a ser pago aos acionistas que exercerem o direito de retirada; (b) refletir a possibilidade de realização de assembleias parcial ou exclusivamente digitais; (c) ajustar e alterar as competências da assembleia geral; (d) ajustar as regras de substituição dos membros do Conselho de Administração em caso de vacância; (e) ajustar e alterar as competências do Conselho de Administração e da Diretoria; (f) ajustar e alterar as regras de representação da Companhia e sua abrangência; (g) aprimorar procedimentos de funcionamento do Conselho Fiscal; (h) ajustar e alterar as regras relativas a destinação de resultados; (i) aprimorar as regras de proteção à dispersão acionária; (j) aprimorar a redação das regras relativas a celebração de contratos de indenidade; e (k) aprimorar redação dos dispositivos bem como renumerar os artigos do Estatuto Social, conforme o caso. Em decorrência das alterações listadas, a atualização dos atuais artigos 5º, 8º, 9º, 10, 12, 16, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 29, 35 e 41, revogação dos atuais artigos 42 e 44 e inclusão de novo artigo 32 ao Estatuto Social; (ii) consolidação do Estatuto Social; e (iii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação na AGE e demais previstos na Instrução CVM nº 481/2009 (“ICVM 481/09”), encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.gov.br/cvm). Local de Realização da Assembleia: Em razão da persistência da pandemia COVID-19 e as orientações sanitárias de combate a disseminação do vírus e o estrito cumprimento das determinações legais de distanciamento social, a AGE será realizada em local distinto da sede da Companhia, consoante o disposto no art. 124, § 2º da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). A Companhia informa que o local indicado possui capacidade adequada para comportar de maneira segura os acionistas da Companhia que desejarem comparecer de forma presencial à AGE, em observância às medidas sanitárias definidas pelas autoridades competentes para o controle da pandemia. Dessa forma, a administração da Companhia informa que o local de realização da AGE será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural FGV, na Praia de Botafogo, nº 190, CEP 22250-900. Participação na AGE: Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da AGE, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à data da AGE, por meio do endereço eletrônico ri@3rpetroleum.com.br, extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme aplicável e cópias dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas: Cópia simples do documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada da documentação societária comprovando poderes de representação, devidamente registrados na junta comercial competente, conforme o caso, bem como cópia simples do documento de identificação contendo foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária comprovando poderes de representação devidamente registradas na junta comercial competente, e documento de identificação com foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Acionistas Representados por Procurador: Os acionistas que forem representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei das S.A., sendo necessária a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato e do documento de identificação com foto do procurador que comparecerá à AGE. Em cumprimento ao disposto no art. 654, §1º e §2º da Lei n.º 10.406/2002 (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi outorgada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos, sendo aceita assinatura digital, por meio de certificado digital emitido por autoridades certificadoras vinculadas à ICP-Brasil. As pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na AGE por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no art. 126, §1º da Lei das S.A. As pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04.11.2014). Boletim de Voto a Distância: Os acionistas da Companhia poderão enviar seus votos por meio do boletim de voto a distância (“BVD”), que deverá ser recebido pela Companhia até 7 (sete) dias de antecedência da data da AGE, nos termos do art. 21-B da ICVM 481/09. O BVD poderá ser enviado pelos acionistas por meio de seus respectivos agentes de custódia, do escriturador ou diretamente à Companhia por correio \r\n\r\neletrônico, de acordo com as orientações constantes do próprio\r\n\r\nBVD e da Proposta da Administração, que estão disponíveis nos \r\n\r\nsites da Companhia (http://ri.3rpetroleum.com.br/), da B3 (http://www.b3.com.br/) e da CVM (www.gov.br/cvm). Considerações Adicionais: Na forma do art. 5º, §2º da ICVM 481/09, o acionista que comparecer munido da documentação necessária poderá participar da AGE desde que os documentos sejam apresentados até o horário da abertura dos trabalhos, ainda que não os tenha apresentado à Companhia previamente. Os acionistas poderão dirimir eventuais dúvidas em relação às matérias em pauta e informações contidas neste Edital de Convocação por meio de contato direto com o departamento de Relações com Investidores da Companhia, através de mensagem eletrônica para o e-mail ri@3rpetroleum.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3475-5555. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2021. Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2345915"
                        ],
                        "2339470": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004607 que altera o nome empresarial da Autorização Ambiental Nº IN050703. Onde se lê: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. Leia-se: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA. (Processo: E-07/002.11100/2016).\r\n\r\nId: 2339470"
                        ],
                        "2345817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MONEX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 13.999.606/0001-24\r\n\r\nMonex Geração de Energia S.A. torna público que requereu à Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, a Licença de Instalação (LI), para atividade de geração de energia pela Pequena Central Hidrelétrica Saltinho do Itabapoana, a ser implantada no rio Itabapoana, localizada na divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nId: 2345817"
                        ],
                        "2339469": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004605 que altera o nome empresarial da Autorização Ambiental Nº IN050669. Onde se lê: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. Leia-se: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA. (Processo: E-07/002.9590/2016).\r\n\r\nId: 2339469"
                        ],
                        "2330156": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004600 que altera o nome empresarial da Licença de Operação Nº IN051010. Onde se lê: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. Leia-se: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA. (Processo: E-07/202627/2003).\r\n\r\nId: 2330156"
                        ],
                        "2330154": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0014-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004599 que altera o nome empresarial da Licença de Operação Nº IN031264. Onde se lê: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. Leia-se: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA. (Processo: E-07/202626/2003).\r\n\r\nId: 2330154"
                        ],
                        "2339463": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA\r\n\r\nCNPJ: 21.109.697/0013-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 004608 que altera o nome empresarial da Autorização Ambiental Nº IN050668. Onde se lê: CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A. Leia-se: COMPANHIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA - CCA. (Processo: E-07/002.6263/2017).\r\n\r\nId: 2339463"
                        ],
                        "2345543": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 33.3.0033445-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 13 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) a ser realizada em 18/10/2021, às 16:hs, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) (i.a) a destituição do Sr. Leandro Inácio Rippel do cargo de membro do Conselho de Administração, bem como pela nomeação do Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, atual membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, como substituto para cumprimento do período remanescente para completar o respectivo mandato e (i.b) a reeleição dos membros do Conselho de Administração para mandato unificado de 1 (um) ano, e (i.c) indicação do Sr. Rodrigo Costa Rocha para ocupar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas. Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no website da Companhia ((http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ana.bacaltchuc@v2ienergia.com, com antecedência mínima de 30 minutos da realização da AGO (ou seja, até as 15:30 horas - horário de Brasília - de 18/10/2021), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGO aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 07/10/2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2345543"
                        ],
                        "2345985": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da COPAPA - Companhia Paduana de Papéis (\"Companhia\"), a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, Cidade de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, na Av. José Homem da Costa, 635 - Bairro São Luís, CEP 28.470-000, no dia 20 de outubro de 2021, às 10:00 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar, ou não, a emissão e as características da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, e com garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), no valor total de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\"); (ii) autorizar, ou não, a Diretoria da Companhia a adotar todas e quaisquer providências e celebrar todos os documentos necessários à efetivação da Emissão, incluindo, mas sem limitação, a prática dos atos necessários à assinatura da respectiva escritura de emissão, à negociação dos termos da escritura de emissão e contratos relacionados, à contratação de instituições financeiras para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor e a assinatura de todos os contratos, acordos e formulários necessários à efetivação da Emissão; e (iii) ratificar, ou não, todos os atos que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data da Assembleia Geral Extraordinária em relação à Emissão. Informações Gerais: Somente poderão exercer o direito de voto aqueles que encaminharem previamente à Emissora, cópia digital dos seus respectivos documentos comprobatórios de representação, para o e-mail r.assis@copapa.com.br, em no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência em relação à data de realização da AGE, sob pena de não ter sua presença computada nos quóruns de instalação e votação da Assembleia. Os documentos relativos à ordem do dia da referida Assembleia se encontram à disposição dos senhores na sede da Companhia. Santo Antônio de Pádua - RJ, 06 de outubro de 2021. COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS. José Maurício Silva Padilha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2345985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2344575": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LA SALLE ABEL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS\r\n\r\nCNPJ: 60.916.731/0003-75\r\n\r\nO Diretor do Colégio La Salle Abel, mantido pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, situado na Avenida Roberto Silveira, nº 29, Icaraí, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, torna público o nome do aluno concluinte do Ensino Médio no ano de 2013: Victor Cirne Nascimento Conde, Secretária: Laércia Maria Dias Alfradique Valente - Reg. nº 522/85 - DAT/SEE/RJ - Diretor: Jardelino Menegat - Reg. nº 8414 - MEC/RS. Servidor que autoriza a publicação: Claudia Thome Cunha Thomaz - ID. 04369717-8.\r\n\r\nId: 2344575"
                    ],
                    "2345550": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0002-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA DE ENFERMAGEM SOUZA BARROS, mantida pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, CNPJ 03.463.893/0002-80, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, salas 302, 306,313 a 316, bairro Cachambi, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público relação nominal de concluintes do CURSO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 258/2001, no ANO LETIVO DE 2003, Turma AUX 1: Priscila Marina Barreto Ribeiro, Matrícula AUX452001. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 759/2002, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2002 Turma Noite 02: Verônica Raquel da Silva \r\n\r\nJulio, Matrícula 245/2000; no ANO LETIVO DE 2007, Turma Noite 15: Janaina Viana Francisco, Matrícula 8402006. Secretária Escolar: \r\n\r\nCristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo \r\n\r\nE-03/007/4142/19, Diretora Substituta: Michele Costa Monteiro, designada no Processo E-03/035/643/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7.\r\n\r\nId: 2345550"
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                    "2343715": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo \r\n\r\nSESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito à Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluin-\r\n\r\ntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE\r\n\r\nnº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE. Turma: 2010014: Marcelle Gerlane da Silva Santana, Matrícula 260398; Turma: 2011094: Jorge Luiz Rezende da Rosa, Matrícula 259811; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE .Turma:1591: Victor de Almeida Pereira Cardoso, Matrícula 278441; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE. Turma: 3820: Thaiane Moura dos Santos, Matrícula 28000; nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, de acordo com o Parecer CEE nº 40, 20/10/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE. Turma: 6812: Deyvison Carlos da Silva Santos, Matrícula 86078; Turma: 6814: Mario Jorge Ribeiro Rangel, Matrícula 86156; Turma: 6815: Daniel Vinicius Cruzeiro, Matrícula 86125; Turma: 6817: Fábio Andrade da Cruz, Matrícula 86790; Turma: 6820: Caio Lima de Souza, Matrícula 91931; Carlos Wagner dos Santos Salcedo, Matrícula 86749; Francisca Fernanda Barbosa da Silva, Matrícula 86753; Karen Eduarda Oliveira da Costa, Matrícula 86755; Marcia Felix de Lima, Matrícula 86759; Veronica Rosalino de Souza, Matrícula 86772; Walter de Lima Medeiros, Matrícula 86776; Turma: 6822: Marcos Paulo de Castro Spada, 96948; Turma: 6823: Eduardo Campos Coelho, Matrícula 93914; Willians Zacarias da Silva, Matrícula 87044; Yara Aguiar Camilo, Matrícula 87045; Turma: 6826: Priscila do Carmo Custódio, Matrícula 87007; Turma: 6827: Alexandre da Cruz Therezo, Matrícula 87470; Ingrid Caroline da Cruz Pinto, Matrícula 87496; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE. Turma: 6812: Andre Luis Ferreira de Barros, Matrícula 86067; André Luiz Mesquita Bezerra, Matrícula 86068; Angela de Abreu Brandão, Matrícula 89069; Angelica Rangel Nogueira Barbosa, Matrícula 86070; Antônio Carlos Santa Rosa Tomaz Nunes, Matrícula 86071; Celso Francisco de Oliveira, Matrícula 86072; Claudio Damasceno Cazé, Matrícula 86073; Cleison Gonzaga Viana, Matrícula 86075; Dayana Rodrigues Miranda, Matrícula 86076; Edmilson da Costa, Matrícula 86079; Elisangela Rodrigues Gabriel, Matrícula 86080; Elizeu Alves Gomes, Matrícula 86081; Glaucia Machado dos Santos, Matrícula 86082; Janiere Barbosa Francisco, Matrícula 86084; Turma: 6813: Elian Pereira Gomes, Matrícula 99303; Maria de Lourdes Sant Anna, Matrícula 86090; Sergio Luiz da Costa Cardoso, Matrícula 86094; Sidney da Trindade Silva, Matrícula 86095; Turma: 6814: Francisca Dandara Ferreira de Abreu, Matrícula 93650; Lucas Gabriel de Souza Pessoa, Matrícula 93651; Michael Telles dos Santos, Matrícula 86160; Turma: 6815: João David do Nascimento Neves, Matrícula 86128; Júlia Xavier de Souza, Matrícula 93645; Turma: 6817: Caio Felipe da Silva Salvador, Matrícula 86784; Francisca Jacqueline Mendes Silva, Matrícula 86792; Turma: 6818: Camila Alves da Silva, Matrícula 86855; Carolina Raquel Pastene Goldfeld, Matrícula 86858; Gisele Santos de Lima, Matrícula 86865; Turma: 6819: Laudiceia dos Santos Ribeiro, Matrícula 86832; Suzana Penha Ramos, Matrícula 86840; Wallace Romeu Guimarães, Matrícula 86843; Weigthy Lúcio de Almeida, Matrícula 86845; William Romeu Gomes Guimarães, Matrícula 86847; Turma: 6820: Denise Soares da Silva de Souza, Matrícula 86751; Turma: 6821: Aurilene Almeida Costa Soares, Matrícula 86170; Davi da Costa Muzi, Matrícula 86887; Turma: 6822: Ana Elisabete dos Santos da Silva, Matrícula 86918; Wania Freitas Monteiro, Matrícula 86953; Turma: 6823: Ariane Amorim Beariz, Matrícula 87016; Felype da Silva Braz, Matrícula 87022; Gabriela Rodrigues Silva Costa, Matrícula 87024; Jhenifer Alexandra Alves Louzada, Matrícula 87026; Rodrigo Avelino Monteiro, Matrícula 95987; Rodrigo Pinto de Almeida, Matrícula 87038; Turma: 6824: Fátima Custódio Bastos, 86962; Michelle Cristine da Chagas Pinto, Matrícula 86977; Turma: 6825: Lucas dos Santos Oscar, Matrícula 87579; Turma: 6826: Agnaldo Silva de Oliveira, Matrícula 86982; Ednalva Pinheiro Miranda, Matrícula 86991; Turma: 6860: Edson de Carvalho de Moura, Matrícula 88524; Lucas de Barros Santana, Matrícula 93065; Rosenilde Aparecida Martins de Assis, Matrícula 88517; Turma: 6788: Renato Pinto do Espirito Santo, Matrícula 94467; Turma: 6796: Gabrielle Silva de Lima, Matrícula 86674; Diretora Substituta: Daiana Alves de Almeida, designada através do Processo nº SEI-030036/001683/2020, Secretária Escolar: Silvia Cristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo nº E/03/008/317/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza. ID 4368505-6 e Keller Ferreira da Silva. ID 4428434-9.\r\n\r\nId: 2343715"
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                    "2334623": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT/Anexo - DO. 16/01/04, No ANO LETIVO DE NO ANO LETIVO DE 2002/2º semestre - Josélia Aparecida Borges Figueira, Matrícula: 475.2006/2º semestre - Lais de Souza Lima, Matrícula: 412; Sebastião Renato Bazilio da Costa, Matrícula:299; Thiago Macedo Costa Lopes, Matrícula: 315. No ANO LETIVO DE 2007/1º semestre - Leandro dos Santos Souza, Matrícula: 380; Wilian Dias Linas, Matrícula: 397.2008/2º semestre -.Edmilson Alves da Silva, Matrícula; 155. No ANO LETIVO DE 2009/2º semestre-. Douglas Santos da Silva, Matrícula: 333; Joselaine Ferreira de Souza, Matrícula: 260. No ANO LETIVO DE 2010/2º semestre-Jorge Michael Lopes dos Santos, Matrícula: 059; Karine dos Santos Farias, Matrícula: 274.No ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Carlos Rogério Costa dos Santos, Matrícula; 181; Wagner Gomes Ferreira, Matrícula; 335. No ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Dilson de Oliveira Monteiro, Matrícula: 199; Jader do Nascimento Venancio, Matrícula: 091. No ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Adriano de Sena Oliveira, Matrícula: 158; Alessandra de Andrade Silva, Matrícula: 402; Bruno Carlos da Fonseca, Matrícula: 136; Fabio Muniz Ribeiro, Matrícula: 055; Lucas Silva de Souza, Matrícula: 072; Thiago Renan de Carvalho Bastos, Matrícula: 190. No ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Rogério Santos de Sousa, Matrícula: 055.No ANO LETIVO DE 2013/2º semestre -. Georgeana de Paula Campos Leal, Matrícula: 152.No ANO LETIVO DE 2013/1º semestre - Amanda da Silva Reis, Matrícula: 297; Isis Ferreira da Rosa, Matrícula: 373; Jordana Tomé de Souza, Matrícula: 376 ;Luiz Cesar da Silva Junior, Matrícula: 287. No ANO LETIVO DE 2014/2º semestre- Allan Freire de Souza, Matrícula: 472,Daiana Ramalho Santana , Matrícula: 129; Mauricio Gomes Polastreli ,Matrícula: 296; Marilson Teodoro da Silva, Matrícula: 150; Marco Aurelio Rodrigues, Matrícula: 190; Valter Eufrasio da Silva, Matrícula: 220. No ANO LETIVO DE 2014/1º semestre - Júnia Candido Silva, Matrícula: 202; Wellington Rocha da Cunha, Matrícula: 099.No ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Bianca Aparecida da Silva, Matrícula: 196; Diego Lins Rodrigues, Matrícula: 259; Elenilson Cezar Ferreira Silva, Matrícula: 193; Gabriella Souto da Fonseca, Matrícula: 136; Leonardo de Oliveira Virginio, Matrícula: 226; Leticia José Henrique, Matrícula; 257; Luiz Carlos dos Santos Chagas, Matrícula: 199; Rosa Dias de Oliveira, Matrícula: 299; Willian de Oliveira Silva, Matrícula: 220;Yago Roberto da Cunha Barbosa , Matrícula: 199.No ANO LETIVO DE 2015/1º semestre -I lcemar Lima dos Santos, Matrícula: 173; Lorrayne Santos de Assumpção, Matrícula: 132; Luana de Paula Melo Aguiar, Matrícula: 340; Renan dos Santos Ferreira, Matrícula: 310. No ANO LETIVO DE 2016/2º semestre-.Ana Karoline Bernardes Medeiros, Matrícula: 309; Christian Patrick Fernandes de Oliveira, Matrícula; 055; David Moraes de Souza, Matrícula: 126; Felipe Gonçalves, Matrícula: 218; Felipe Santos da Silva, Matrícula: 055; José Carlos Ferreira de Sousa, Matrícula: 109; Leticia dos Santos Siqueira, Matrícula: 218; Lucas Medeiros da Silva, Matrícula: 095; Marcia Galdino Antonio, Matrícula: 215; Maximiller Francisco da Silva, Matrícula: 149; Maxwel Luiz Alves Gomes, Matrícula: 285; Solene Ribeiro de Oliveira, Matrícula: 099; Thaiane Vieira Conceição, Matrícula: 422; Wallace Santos de Brito, Matrícula: 192.No ANO LETIVO DE 2016/1º semestre- Cindy Jones da Silva Costa,Matrícula: 144; Felipe de Lima Rodrigues, Matrícula: 062;Larissa Roberta dos Santos de Souza,Matrícula: 229; Paulo de Carvalho Leal, Matrícula: 236; Renan Carlos da Silva Xavier, Matrícula: 100.2017/2ºsemestre-Carlos Eduardo Dias Fernandez, Matrícula: 129; Daniel Freitas Teles dos Santos, Matrícula: 150;Fábio Laffaiete dos Santos Silva, Matrícula: 125; Lucas Vinicius da Silva Costa Trancoso, Matrícula: 120; Matheus dos Santos Santanna, Matrícula: 126 ;Priscila Cristina Pereira, Matrícula;100. No ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Bruno Alves Costa, Matrícula: 244; Fabiano Dias de Oliveira Linhares, Matrícula: 099 .No ANO LETIVO DE 2018/2º semestre - Ana Beatriz da Silva, Matrícula: 200; Ana Vitoria Langer de Souza, Matrícula; 157; Emilly Almeida Gonçalves, Matrícula: 294; Izaias Calazans David, Matrícula: 150; Jonathan Soterio Inacio, Matrícula: 254; Josilaine Penco Fernandes, Matrícula: 027; Juan do Amaral Ramirez, Matrícula: 138, Lorem de Carvalho Santos Pereira, Matrícula: 076; Lorena Guimarães Arruda, Matrícula: 015; Luane Santos de Lima Ribeiro, Matrícula: 198;Luana da Silva Martins, Matrícula: 053; Maria dos Santos Lopes, Matrícula: 050; Monique Loureiro Ribeiro, Matrícula: 100; Osni Clarimundo da Silva, Matrícula: 313; Rhayane Alves da Silva, Matrícula : 057; Wendel Inácio da Silva ,Matrícula: 295; Willian Sanches Santana , Matrícula: 180. 2018/1º semestre - Clarice Uchoa Simões, Matrícula: 063; Jonathan Modesto Mororó, Matrícula: 048; Lucas da Silva Calado Sousa, Matrícula: 303; Maria Eduarda Menezes de Souza Rieiro, Matrícula: 026; Sara Noemyr de Assis Leão, Matrícula: 011. No ANO LETIVO DE 2019/2º semestre- Eduarda Caldeira dos Santos , Matrícula: 065; Gabrielle Miguel Cotta ,Matrícula: 017 Jefferson da Conceição Fonseca Rodrigues, Matrícula: 156; Kennedy Klay do Nascimento Silva, Matrícula: 271; Shaine Felipe Toledo, Matrícula: 198; Silvano da Silva Santos, Matrícula: 300; Wanderson de Oliveira, Matrícula: 311; Willian de Oliveira Barros Junior, Matrícula: 287.No ANO DE 2019/1º semestre - Leandro Oliveira de Souza, Matrícula: 190; Luana de Lima Souza, Matrícula: 190; Lucas Cardoso dos Santos,Matrícula: 250; Lucas Marques da Silva, Matrícula: 032; Maria da Conceição Silva de Oliveira, Matrícula: 299; Millena de Oliveira Almeida, Matrícula: 114; Thais Rodrigues da Silva, Matrícula: 127; Thais Thamara Lima Gomes, Matrícula; 095; Thiago Pereira Binotte Coelho, Matrícula: 220; Vanessa Marques da Silva Romano, Matrícula: 220; Vitória Lopes do Nascimento Santos, Matrícula: 011. No ANO LETIVO DE 2020/2º semestre- Carla Cristina dos Santos Nascimento, Matrícula: 199;Josiane Cordeiro Oliveira Santos,Matrícula: 100;Leandro Silva da Rocha, Matrícula: 166; Marco Antonio de Souza Valladares, Matrícula: 255. No ANO LETIVO DE 2020/1º semestre - Bruno de Arruda Rodrigues, Matrícula: 100;Fabrício Leandro de Arruda, Matrícula: 036; Leonardo Dias Gondim Sanches, Matrícula: 148;Lucas Queiroz de Souza Penha, Matrícula: 068;Wellington José Oliveira da Silva,Matrícula: 149. CURSO TÉCNCIO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria nº nº 2743/CDCV/92 Parecer 081/02/CEE No ANO LETIVO DE 1999 - Marineusa Bernardes de Oliveira, Matrícula: 293; 1998 - Fabiano Alexandre de Santana, Matrícula: 450. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria nº 2934/CDCV/92 Parecer 200/03/CEE- 2000- Monique da Silva Marinho, Matrícula: 355;1999 - Maria Catarina Fernandes, Matrícula: 081. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa -ID 43784526 e Marcia Bahia Barbosa Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2334623"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 104 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais, emolumentos, multas e certidões de acervo técnico, devidos ao Conselho Regional de Economia/1ª Região - RJ, por pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2022. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA/1ª REGIÃO - RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, pela Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo artigo 21 do seu Regimento Interno. CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, em geral; CONSIDERANDO a Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, editada pelo Conselho Federal de Economia, que criou e regulamentou o Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs; CONSIDERANDO a Resolução nº 2.085, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Federal de Economia, que define os parâmetros para fixação dos valores das anuidades, bem como dos emolumentos, multas e Certidões de Acervo Técnico, devidos por pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2022, e dá outras providências; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, na forma dos anexos I e II desta Resolução, os valores relativos à cobrança das contribuições parafiscais e emolumentos devidos ao CORECON/RJ pelas pessoas físicas e jurídicas nele registradas, para o exercício de 2022. O valor da contribuição parafiscal das pessoas físicas é o resultante da aplicação de 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor referencial das anuidades de pessoas físicas, no valor de R$ 671,88 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), definido pela Resolução nº 2.085/2021, do Conselho Federal de Economia. Os valores das contribuições parafiscais das pessoas jurídicas foram reajustados em relação aos valores praticados em 2021, pelo percentual de 9,8526% (nove inteiros e oito mil quinhentos e vinte e seis milionésimos por cento), que representa a variação integral do INPC/IBGE no período de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021, conforme determina o §1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/2011. Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo III desta Resolução, os limites para cobrança de multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/51 e 6.839/80, e do Decreto nº. 31.794/52, por quaisquer pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, em Conselho Regional de Economia. Art. 3º Os débitos das pessoas físicas registradas no Conselho Regional de Economia 1ª Região-RJ ficam isentos da multa de mora de 2% (dois por cento), conforme previsto no Art. 4º, da Resolução nº. 0318, de 29 de julho de 2015, do Conselho Regional de Economia 1ª Região-RJ. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. Flávia Vinhaes Santos - Presidente. Anexo I - Pessoa Física. I - Inscrição Definitiva: R$ 64,55. II - Contribuição Parafiscal: a) Valor Base: R$ 604,69. b) Pagamento Antecipado. Para pagamento da anuidade em cota única até a respectiva data de vencimento, serão concedidos os descontos abaixo relacionados:\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nDesconto\r\n\r\nValor a recolher\r\n\r\nAté 31/01/2022\r\n\r\nR$ 60,47\r\n\r\nR$ 544,22\r\n\r\nAté 28/02/2022\r\n\r\nR$ 30,23\r\n\r\nR$ 574,46\r\n\r\nc) Pagamento parcelado. A anuidade devida pelo(a) Economista poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2022, 28/02/2022 e 31/03/2022, respectivamente. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pelo INPC/IBGE, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor principal corrigido. III. Emolumentos Diversos. a)Expedição de Carteiras de Identidade na inscrição, na substituição ou emissão de 2ª via: R$ 76,06. b)Taxas, Certidões e Atestados:R$ 76,06. c)Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 170,27. d)Expedição de credencial de estudante:R$ 38,03. Anexo II - Pessoa Jurídica. I. Inscrição Definitiva: R$ 260,35. II. Inscrição Secundária: R$ 130,17. III. Contribuição Parafiscal. a) Empresário Individual:R$ 671,88. b) O valor das contribuições das pessoas jurídicas é devido em função da faixa do capital social. b.1) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros definitivos:\r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 671,88\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 884,20\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 1.768,40\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 2.652,61\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 3.536,80\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 4.421,00\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 5.188,82\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 7.073,63\r\n\r\nb.2) A tabela abaixo é aplicada às empresas com registros secundários, cujas anuidades correspondem a metade do quanto devido pela matriz ou estabelecimento central. \r\n\r\nFAIXAS DE CAPITAL\r\n\r\nVALOR ÚNICO\r\n\r\nAté R$ 10.000,00 \r\n\r\nR$ 335,94\r\n\r\nAcima de R$ 10.000,00 e até R$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 442,10\r\n\r\nAcima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 884,20\r\n\r\nAcima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 1.326,30\r\n\r\nAcima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00\r\n\r\nR$ 1.768,40\r\n\r\nAcima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.210,50\r\n\r\nAcima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.594,41\r\n\r\nAcima de R$ 10.000.000,00 \r\n\r\nR$ 3.536,81\r\n\r\nc) Pagamento parcelado. A anuidade da Pessoa Jurídica poderá ser paga em três parcelas iguais e consecutivas, sem desconto, nos dias 31/01/2022, 28/02/2022 e 31/03/2022. Após o vencimento, os débitos das anuidades serão corrigidos pela variação do INPC/IBGE, e sobre o valor devidamente corrigido incidirão multa de mora de 2%, e juros de mora de 1% ao mês, respectivamente. d) Pagamento antecipado. Para o pagamento antecipado da anuidade, em cota única, serão concedidos descontos, conforme percentuais abaixo relacionados, sobre o valor da anuidade devido:\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nDescontos (%)\r\n\r\nAté 31/01/2022\r\n\r\n10%\r\n\r\nAté 28/02/2022\r\n\r\n5%\r\n\r\nIV.Emolumentos Diversos. a)Taxa de cancelamento de Registro: R$ 84,96. b) Atestados e Certidões de Regularidade e Funcionamento: R$ 112,99. c) Certidão de Acervo Técnico - CAT: R$ 283,42.\r\n\r\nAnexo III - Fixar os limites para Aplicação de Multas às Pessoas Físicas e Jurídicas.\r\n\r\nTIPICAÇÃO DA INFRAÇÃO\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO\r\n\r\nPERCENTUAL DA MULTA\r\n\r\nI - Exercício ilegal da profissão por bacharel em Ciências Econômicas, não registrado.\r\n\r\nArts. 14,18 e 19 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nII - Exercício ilegal da profissão por não graduado em Ciências Econômicas.\r\n\r\nArts. 14,18 e 19 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente. \r\n\r\nIII - Falta de registro de empresa prestadora de Serviços Técnicos de Economia e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único do Artigo 14 da Lei 1.411/51 c/c Artigo 1º da Lei 6.839/80.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital da empresa infratora.\r\n\r\nIV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, não registrada.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80 c/c arts. 18 e 19 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n250% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nV - Ausência de economista devidamente registrado para assunção de responsabilidade técnica no caso de pessoa jurídica prestadora de serviços técnicos de Economia e Finanças, devidamente registrada. \r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80 c/c arts. 18 e 19 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVI - Conivência das firmas individuais, empresas e entidades nas infrações tipificadas nos incisos I e II, deste Anexo. \r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 19, da Lei 1.411/51 c/c art. 1º da Lei 6.389/80.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora.\r\n\r\nVII - Embaraço à fiscalização por pessoa física ou por pessoa jurídica.\r\n\r\nArtigo 1º da Lei 6.839/80 c/c arts. 18 e 19 da Lei 1.411/51.\r\n\r\n150% do valor da anuidade calculada com base no Capital Social da empresa infratora, e 150% do valor da anuidade vigente, no caso de pessoa física. \r\n\r\nVIII - Infrações aos demais dispositivos legais\r\n\r\nLeis 1.411/51 e 6.839/80 e Decreto 31.794/52.\r\n\r\n250% do valor da anuidade vigente.\r\n\r\nId: 2345011"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 011/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - SIRENE II, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA. DATA: 28/10/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2345929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345620": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 074/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS \"TIPO MENOR PREÇO\"\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de bebedouro industrial, tipo coluna, inox, com capacidade de 25 litros. Dia: 25/10/2021 às 14:00 horas (quatorze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2345620"
                        ],
                        "2345621": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 075/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS \"TIPO MENOR PREÇO\"\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de areia lavada. Dia: 26/10/2021 às 14:00 horas (quatorze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 08 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2345621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93 a abertura de contrarrecurso do julgamento da proposta.\r\n\r\nO(s) pedido(s) de recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s) encontra(m) disponível(eis) para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00 às 17:00 horas. O contrarrecurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 09:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de Outubro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2345726"
                        ],
                        "2345971": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 012/2021, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - CETAP - CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ: 02.538.076/0002-81, PROCESSO Nº 23762/2021.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2345971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346009": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOIMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 8882/2021\r\n\r\nRequerente: GEOPIX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nId: 2346009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 020/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5588/2021. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante SRP e pelo prazo de 12 meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito Regional (TCE/RJ nº 226.443-2/07). Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 26/10/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 01 de outubro de 2021. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2346017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA; Data/Hora: 27/10/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 052/2021\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA; Data/Hora: 04/11/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA; Data/Hora: 08/11/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 032/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO); Data/Hora: 16/11/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2345981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 079/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 39.420/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a Coordenação de Nutrição Hospitalar do Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 25/10/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2345989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346021": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ADIAMENTO SINE DIE TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021 PROCESSO 1906/2020. OBJETO: Por razões e motivos da empresa Construtora Quito Eireli EPP, em sua visita técnica, veio informar em seu Laudo Técnico, através do email da compras@pmspa.rj.gov.br, tem uma divergência significativas entre planilha e os projetos de arquitetura componentes do edital da TP 004/21, as quais em nosso ver fica ADIADA SINE DIE, o processo será remetido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação para providências, com fundamento na conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2346021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345959": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 53/2021\r\n\r\nPregão Nº 50/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/10/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PELOS RECURSOS COFI-RAPS, RESOLUÇÕES SES Nº1911/2019 E Nº 2129/2020, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345959"
                        ],
                        "2345960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 54/2021\r\n\r\nPregão Nº 51/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/10/2021, às 10:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE APARELHOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO E A FISIOTERAPIA DO POSTO DE SAÚDE (CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIAPL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345960"
                        ],
                        "2345961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 52/2021\r\n\r\nPregão Nº 49/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/10/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ALUGUEL DE CAMINHÕES (CAÇAMBAS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 146/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.076/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para registro de preços para futura aquisição de material pedagógico e brinquedos infantis pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.710/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/10/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº. 147/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.074/2021\r\n\r\nA Secretária Municipal de Cultura torna público que o Pregão Eletrônico nº. 074/2021, que tem por objeto o Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços por 12 (doze) meses para futura locação de estruturas e equipamentos para eventos, com itens exclusivos para pequenos negócios e ampla concorrência, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nCleonice Jordão Rezende \r\n\r\nSecretária Municipal de Cultura\r\n\r\nId: 2345349"
                        ],
                        "2345996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 149/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.003/2021\r\n\r\nOBJETO: Concorrência Pública, do tipo menor preço global, para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica de logradouros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.824/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 08/11/2021 às 09:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nAVISO Nº.150/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.077/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços para futura contratação de empresa para fornecimento de proteína, por 12 (doze) meses, exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.899/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/10/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2345996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345744": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS 008/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 7579/2021\r\n\r\nObjeto: REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 25 de Outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2345744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2346190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.790 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DE POLO AVANÇADO “VAZ LOBO”, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-260007/024493/2021 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da oferta pública de ensino, pesquisa, extensão e inovação no Estado do Rio de Janeiro, para alcançar regiões como a de Vaz Lobo, que demandam política pública de inclusão;\r\n\r\n- a adequação da estrutura e localização do imóvel aos fins institucionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nImóvel averbado no Oitavo Serviço Registral de Imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 119510, fls. 227 Lº 2DK-0, renovada em 20/03/2000, designado por imóvel na Av. Ministro Edgard Romero, Lote 2, P.A. 30836, onde existe o prédio nº 807 em construção, para Av. Ministro Edgard Romero. Medindo o terreno em sua totalidade: 20,00, de frente pela Av. Ministro Edgard Romero e mais 8,00m em curva interna subordinada à um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da rua Ramiro Monteiro, por onde mede 62,50m em reta mais 5,00, em curva interna subordinada à um raio de 70,00m, 45,00mm nos fundos, à direita 41,35m limitando com a lateral esquerda do lote 1 mais 21,80m limitando com os fundos do lote 1 alargando o terreno mais 20,80m aprofundando o terreno. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral da UERJ autorizadas a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2346190"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2346012": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003483/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, o mandato conferido a membro do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nComissão Permanente de Segurança Alimentar - ALERJ\r\n\r\nTitular: EDUARDO VICENTE EGREJAS, designado pelo Decreto nº 47.530 de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22.03.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado Rio de Janeiro - CONSEA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nComissão Permanente de Segurança Alimentar - ALERJ\r\n\r\nTitular: HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, em substituição e complementando o mandato conferido a Eduardo Vicente Egrejas, designado pelo Decreto nº 47.530 de 19 de março de 2021, publicado no D.O. de 22.03.2021.\r\n\r\nId: 2346012"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2346030": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECC/SEGOV/CEPERJ Nº 36\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTASECC/SEGOV/CEPERJ Nº 29, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/000471/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do inciso V, do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/SEGOV/CEPERJ nº 29, de 30 de agosto de 2021, que passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14.010.1.04.122.002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.760.469,60\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021 \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 07.10.2021. \r\n\r\nId: 2346030"
                    ],
                    "2346068": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, DJALMA DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3220974 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001493/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5118073-1, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ivana Luterbark de Oliveira, ID Funcional nº 5106757-9. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5118073-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA ALINE MACHADO FERNANDEZ, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Assis Junior, ID Funcional n° 5118073-1. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4432178-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA AMBROSIO AMARAL SICILIANO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Adriano José de Melo Morais, ID Funcional nº 4432178-3. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4436876-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LASARO RESENDE DE PAIVA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares da Silva, ID Funcional nº 4436876-3. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MARCELO JORGE DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5117083-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DINIZ DA SILVA LEAL, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marcelo Jorge da Silva Filho, ID Funcional n° 5117083-3. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, THAISSA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4436865-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DA COSTA DE CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thaissa de Oliveira Fernandes, ID Funcional n° 4436865-8. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1919424-2, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0285195-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR GERARD ANDRES FISCHGOLD, ID FUNCIONAL Nº 4423781-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maria Solange Borges de Oliveira, ID Funcional nº 1919424-2, matrícula nº 0285195-4. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANDRE LUIZ DA SILVA MARIA, ID FUNCIONAL N° 51220784, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAYVISON ISIDORO QUINTINO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Andre Luiz da Silva Maria, ID Funcional n° 51220784. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ALEXANDER ROCHA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 51132788 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE MATTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alexander Rocha de Lima, ID Funcional n° 51132788. Processo nº SEI-170026/002769/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 30/09/2021, que exonerou CINTYA LIA ANEAS CARNEVALE JACINTHO, ID FUNCIONAL 5107966-6 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000419/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 30/09/2021, que nomeou BETHANIA DE SOUZA SANTANA SALABERT, ID FUNCIONAL N° 605660-1 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cintya Lia Aneas Carnevale Jacintho, ID Funcional 5107966-6, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-170004/000419/2021.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 3317635-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002678/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 3761289-1 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gilberto dos Santos Domingues, ID Funcional n° 3317635-3. Processo nº SEI-030041/002678/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PIRES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015723-0, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Robert Santos, ID Funcional n° 5115548-6. Processo nº SEI-260016/000906/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, JOSE ROBERT SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115548-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000906/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, REINALDO DE CASTRO JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 4433290-4, CPF nº 053.395.697-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000907/2021.\r\n\r\nNOMEAR LORENA ALVES LOPES DE CASTRO, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Reinaldo de Castro Júnior, ID Funcional n° 4433290-4. Processo nº SEI-260016/000907/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5117441-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000905/2021.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE DUARTE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110956-5 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/009150/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARLOUS SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2396813-3 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Caroline Duarte dos Santos Silva, ID Funcional nº 5110956-5. Processo nº SEI-100005/009150/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA MAIA E SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sabrina Simplício de Almeida Carmo, ID Funcional nº 51167433. Processo nº SEI-180007/002223/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA SOUZA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Henrique Martins de Carvalho, ID Funcional nº 51115182. Processo nº SEI-180007/002226/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE DA COSTA FONTENELE para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Suellen Caetano de Andrade, ID Funcional nº 5102513-2. Processo nº SEI-180007/002236/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, HUGO LEANDRO DO NASCIMENTO CANTANHEDE, ID FUNCIONAL N° 5118701-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002228/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de outubro de 2021, MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001009/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Márcia Cristina Rodrigues Magalhães, ID Funcional nº 4180621-2. Processo nº SEI-310006/001009/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LETÍCIA MESSIAS MACABÚ ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 005102547-7 do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Casemiro de Abreu, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001012/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, VIVIANE RIBEIRO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5092173-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 22/09/2021, que exonerou, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, VIVIANE RIBEIRO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5092173-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo n° SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 22/09/2021, que nomeou CARLOS ALBERTO QUINTAL HENRIQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Viviane Ribeiro Leite, ID Funcional nº 5092173-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR JONILDO HENRIQUE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Viviane Ribeiro Leite, ID Funcional nº 5092173-8. Processo nº SEI-300001/000620/2021.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO JORDÃO CRUZ ALVES MOREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.775, de 24/09/2021. Processo nº SEI-050003/000931/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CHRISTIAN DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5102932-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.775, de 24/09/2021. Processo nº SEI-050003/000931/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUACIARA DE CARVALHO SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.775, de 24/09/2021. Processo nº SEI-050003/000931/2021.\r\n\r\nNOMEAR TANIA LUCIA CAMPELO VELASCO CONRADO,, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.775, de 24/09/2021. Processo nº SEI-050003/000931/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARIA ANDRADE DOS SANTOS DE SANTANA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edson Alves de Azevedo, ID Funcional nº 5122367-8. Processo nº SEI-400001/000770/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA JANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Villar Porto de Almeida, ID Funcional n° 2075386-1, matrícula nº 4040038-4. Processo nº SEI-400002/002672/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS SATTLER LIMA, ID FUNCIONAL N° 5117223-2 para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Gomes, ID Funcional nº 5103780-7. Processo nº SEI-370001/000180/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JOÃO CARLOS SATTLER LIMA, ID FUNCIONAL N° 5117223-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000180/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON QUEIROD FÓIS para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por João Carlos Sattler Lima, ID Funcional n° 5117223-2. Processo nº SEI-370001/000180/2021.\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de setembro de 2021, WALLACE DOMINIQUE CONCEIÇÃO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5123557-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003639/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2021.\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR JOSÉ JOEL DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Valeria de Cassia Lima, ID Funcional nº 4188056-0. Processo nº SEI-050003/000915/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/01/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/01/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/011781/2021, fica retificado para PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES FRANÇA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000620/2021, fica retificado para NATHAN ALEX DO NASCIMENTO MEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/000659/2021, fica retificado para FERNANDA ESMILDE MACHADO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2346068"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, no valor de R$ 14.266,08 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2345725"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000459/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, ID Funcional 38976668, vínculos 01 e 02, matrículas 0291994-2 e 0911090-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008404/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS, ID Funcional 5563747, vínculo 1, matrícula 0832200-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009589/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO FILHO, Id. Funcional nº 19588623, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dionísio Lins, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000123/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA, ID Funcional nº 19344546, Profissional de Nível Médio - Agrícola e Agropecuária, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para a Prefeitura Municipal de Japeri, a fim de exercer o Cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, com validade a contar de 01/01/2021, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001541/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, Arquiteto, ID Funcional nº 4358471-3, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001531/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE CHAVES JUNIOR, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 6123759, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2346079"
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                    "2345990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002521/2021 - VERA LUCIA NUNES VIEIRA, ID Funcional 5584701, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002177/2021 - ANDREIA MIRANDA COSTA, ID Funcional 33190631, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10421-3/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001157/2021 - MARCY RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional 34789154, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 242.167-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002524/2021 - MARIA HELENA DE NOVAES BORGES, ID Funcional 37007289, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 148.575-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002587/2021 - CATIA VALÉRIA DA SILVA AMARAL, ID Funcional 34448861, Professor FAETEC I-20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula 1911714 (Instituto Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201256/2008 - ANA PAULA DE AZEVEDO ALVES, ID Funcional 42527783, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/0224/2019 - MARIA LUIZA PINTO SOUSA, ID Funcional 43308074, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Geografia, matrícula 250.965-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004179/2011 - CLAUDIA DE SOUSA E SILVA, ID Funcional 41956672, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8062/2014 - ALANA MURTA ADLER, ID Funcional 43744958, Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I-20 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002532/2021 - ALEXANDRE BOTELHO JOSÉ, ID Funcional 50324071, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação Supervisor de Ensino, matrícula 11824 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001636/2021 - VERA MARIA RODRIGUES GOMES, ID Funcional 43819346, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 19135 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/4168/2013 - VANIA LUCIA DA SILVA BARBOSA, ID Funcional 42141753, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 178.454-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003747/2021 - TANIA REGINA REZENDE DOS SANTOS, ID Funcional 31338950, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1690407 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000310/2021 - MARTA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, ID Funcional 29160251, Oficial de Cartório Policial, vínculo 1 (SEPOL) e Agente Administrativo, matrícula 1432847 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6689/2019 - SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, ID Funcional 20828810, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico Policial de Necropsia, vínculo 3 (SEPOL).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/141/922/2017 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 08/01/2018 republicado em 18/01/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora ROSANGELA DOS SANTOS DIOGO, ID Funcional 26441535, 3º Sargento, vínculo 1 - Técnica de Enfermagem (CBMERJ) e Docente I, matrícula 18131 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais n.º 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100575/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 30, publicado no DO de 29/03/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor SAUL RANGEL DO NASCIMENTO, ID Funcional 43332927, Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Pedagogo, vínculo 4 (SEEDUC). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/011/100550/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 12, publicado no DO de 04/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora DAYSE LUCIDE ROCHA SIQUEIRA, ID Funcional 37554417, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (SEEDUC) e Monitor de Creche, matrícula 118907 (Prefeitura Municipal de Valença). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2987/2013 - MARTA ELI HILARIO, ID Funcional 41920538, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 1/4, matrícula 30091490 (Prefeitura Municipal de Cordeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004735/2012 - CARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA, ID Funcional 43490662, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102495/2012 - CONCEIÇÃO DE MARIA PACÍFICO MUNIZ LEMOS, ID Funcional 43790780, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24278 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600035/2010 - JACQUELINE RAINHA DE SOUZA, ID Funcional 42034582, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002677/2010 - MARLI DA SILVA PAULO, ID Funcional 5586291, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001979/2021 - MICHELLE SANTOS DA SILVA SOUSA, ID Funcional 36988855, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 207531 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001083/2020 - ANDRE LUIZ PORFIRO, ID Funcional 19815069, Professor DEGASE I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000058/2021 - PAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO, ID Funcional 5647070, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula 13343 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002303/2021 - FELIPE MOREIRA BERTOL DE COUTO, ID Funcional 50756664, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula 284.016-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2345990"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2020, assinada em 07/10/2021. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa; ATA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA sob o CNPJ nº 09.571.988/0001-13 para o Item I do Pregão Eletrônico nº 003/2020. OBJETO: Aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital, contemplando suporte, instalação, configuração, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses a contar da assinatura do contrato, a fim de atender as demandas do PRODERJ, dos Órgãos Participantes e demais Órgãos que futuramente aderirem a ATA de Registro de Preços, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID: 4345928-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000569/2020.\r\n\r\nId: 2345920"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0004/2020, assinada em 07/10/2021. PARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a Empresa; PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA sob o CNPJ nº 05.673.799/0001-09 para os Lotes I e III do Pregão Eletrônico nº 010/2020. OBJETO: Aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: MARCIO PEREIRA DAS CHAGAS VERÍSSIMO ID: 2823077-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000782/2020.\r\n\r\nId: 2345967"
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011486/2021 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o homologado na 4ª Reunião Interna Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 30/09/2021, nos processos Agenersa n°s SEI-22/0007/000669/2020 e SEI- 22/0007001542/2021 e ratificado pela Deliberação nº 4317/2021 em Sessão Regulatória Extraordinária Virtual do Conselho Diretor da Agenersa, realizada em 06/10/2021, DÁ PUBLICIDADE à estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,368536 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,004594\r\n\r\n5,004594\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n11,010106\r\n\r\n11,010106\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,013782\r\n\r\n15,013782\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30,027564\r\n\r\n30,027564\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n40,036752\r\n\r\n40,036752\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n17,015619\r\n\r\n17,015619\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n29,977518\r\n\r\n29,977518\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n32,029401\r\n\r\n32,029401\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n26,023888\r\n\r\n26,023888\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n27,325083\r\n\r\n27,325083\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n31,979355\r\n\r\n31,979355\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,606064\r\n\r\n6,606064\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,613414\r\n\r\n14,613414\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,766467 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n12,756125 \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,832041 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,389986\r\n\r\n4,389986 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n9,657969\r\n\r\n9,657969 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,169958\r\n\r\n13,169958 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26,339916\r\n\r\n26,339916 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n35,119888\r\n\r\n35,119888 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n14,925952\r\n\r\n14,925952 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n26,296016\r\n\r\n26,296016 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n28,095910\r\n\r\n28,095910 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n20,632934\r\n\r\n20,632934 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n20,632934\r\n\r\n20,632934 \r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n23,705924\r\n\r\n23,705924 \r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n25,022920\r\n\r\n25,022920 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,794781\r\n\r\n5,794781 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n12,818759\r\n\r\n12,818759 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,058294 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n11,189559 \r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 20,26.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2346046"
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                        "2345722": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1070 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 012/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1069/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-260018/000460/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 012/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INVICTA SERVICE CLEAN LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de copeiragem, portaria, recepção, conservação predial e limpeza, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços., ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernando Alencastro Muniz Freire Junior, ID Funcional nº 50374974.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGerson Da Silva De Souza, ID Funcional nº 51015919;\r\n\r\nCarlos Alberto Guedes Do Nascimento, ID Funcional nº 50818899.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345722"
                        ],
                        "2346002": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1071 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 002/2020, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1009/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-220003/000887/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 002/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, que tem como objeto a prestação de serviços de gerenciamento de mão de 21 (vinte e um) Gerenciados em regimes semiaberto, aberto, em Prisão Albergue Domiciliar - PAD e livramento condicional, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSamuel Sodré Da Silva, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCarlos Estevao Lima Da Silva, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nCarlos Fernando Alencastro Muniz Freire Junior, ID Funcional nº 50374974.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2345950": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo SEI-040196/000445/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ORION CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.962.063\r\n\r\nCNPJ: 22.836.484/0001-46\r\n\r\nEndereço: ETR SÃO JOSÉ, 151 Ponto Chic - NOVA IGUAÇU RJ 26.033-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/224/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CONNECT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONFECÇÃO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.473.377\r\n\r\nCNPJ: 17.784.008/0001-99\r\n\r\nEndereço: ETR Dos Bandeirantes, 07000 SAL 0277 JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO RJ 22.780-084\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/226/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TIC TAC COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.678.882\r\n\r\nCNPJ: 36.484.944/0001-29\r\n\r\nEndereço: RUA Manuel Vitorino, 077 ENCANTADO - RIO DE JANEIRO RJ 20.740-280\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/199/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FELIX REPRESENTAÇÃO E SUB BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.029.101\r\n\r\nCNPJ: 41.339.778/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA PRESIDENTE PEDREIRA, 38 LOJA:104 INGA - NITERÓI RJ 24.210-470\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/221/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LANDAL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.097.697\r\n\r\nCNPJ: 41.946.965/0001-59\r\n\r\nEndereço: AVN ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, 36 SALA:604 CENTRO - NITERÓI RJ 24.008-900\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/217/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VWM COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.982.492\r\n\r\nCNPJ: 40.691.645/0001-32\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA CANDIDA, 541 MONTE SERRAT - ITAGUAÍ RJ 23.810-600\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/222/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA F AZUL ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.567.215\r\n\r\nCNPJ: 35.074.776/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA Aluisio Azevedo, 00040 A B ROCHA - RIO DE JANEIRO RJ 20.960-050\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/233/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LP FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.645.319\r\n\r\nCNPJ: 19.828.567/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, 2.201 SALA:606 CENTRO - NOVA IGUAÇU RJ 26.255-140\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/357/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DRP INFO CENTRO COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.915.430\r\n\r\nCNPJ: 22.204.193/0001-35\r\n\r\nEndereço: AVN RIO BRANCO, 156 SLJ 224 - STAND 03 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-003\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/356/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JAQUELINE SILVA SANTOS 48272532859\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.877.923\r\n\r\nCNPJ: 38.182.003/0001-66\r\n\r\nEndereço: AVN RIO BRANCO, 026 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.090-001\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/355/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: VITAL COMERCIO DE ALUMINIO E FIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.015.941\r\n\r\nCNPJ: 39.694.353/0001-74\r\n\r\nEndereço: RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO, 551 SALA:403 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-106\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/354/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AGUIAR INDUSTRIA DE SOLUCOES EM MADEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.589.613\r\n\r\nCNPJ: 19.338.470/0001-98\r\n\r\nEndereço: RUA Z, S/N QUADRA 96 LOTE 09 CAMPO LINDO - SEROPÉDICA RJ 23.890-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/353/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CAMPO LINDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.129.160\r\n\r\nCNPJ: 24.323.907/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA RUTILENE RIBEIRO CORREA, S/N QD 59 LT 32 CAMPO LINDO - SEROPÉDICA RJ 23.898-440\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/351/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.080.420\r\n\r\nCNPJ: 11.928.176/0001-24\r\n\r\nEndereço: RUA Albano Branco Guimarães, 968 QUADRA 00C, LOTE 012 Mar do Norte - RIO DAS OSTRAS RJ 28.898-028\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/221/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: STURKI COMERCIO DE PAPAEIS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.880.100\r\n\r\nCNPJ: 39.361.345/0001-06\r\n\r\nEndereço: AVN SAQUAREMA, 4000 BACAXÁ (BACAXÁ) - SAQUAREMA RJ 28.994-711\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/220/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TM NEGÓCIOS DIGITAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.263.887\r\n\r\nCNPJ: 31.681.078/0001-42\r\n\r\nEndereço: RUA SANTO ANDRÉ, 50B AQUARIUS (TAMOIOS) - CABO FRIO RJ 28.925-674\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/226/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOLASCO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.915.345\r\n\r\nCNPJ: 40.013.733/0001-85\r\n\r\nEndereço: RUA ITACARE, 140 VILA SAO JOAO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.560-480\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/223/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GALAXY ONE COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.082.300\r\n\r\nCNPJ: 29.748.740/0001-92\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 156 SBL 306 SBL 307 E SBL 308 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/227/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIBEIRO & MORAIS ELETRÔNICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.729.991\r\n\r\nCNPJ: 37.466.087/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA FAGUNDES VARELA, 346 LOJA:01 SAO CRISTOVAO - CABO FRIO RJ 28.909-270\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/225/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KING ELETRIC BIKES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.523.509\r\n\r\nCNPJ: 33.246.554/0001-22\r\n\r\nEndereço: RUA DA MATRIZ, 1977 AGOSTINHO PORTO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.545-231\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/222/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RXC RIO 1246 COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.863.132\r\n\r\nCNPJ: 39.452.774/0001-99\r\n\r\nEndereço: RUA OLEGARIO MARIANO, 1246 VILA SAO LUIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.065-188\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/270/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIARIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.217.452\r\n\r\nCNPJ: 04.543.503/0001-64\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR JOAO LUIS DO NASCIMENTO, 407 LOJA:LJ JARDIM TROPICAL - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-752\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/277/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FLOR DE LOTO MERITI EMBALAGENS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.695.780\r\n\r\nCNPJ: 02.496.196/0001-82\r\n\r\nEndereço: RUA JOSE CABRAL, 511 FAZENDA CARRAPATO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/278/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WOOD PAPER COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.049.447\r\n\r\nCNPJ: 41.623.768/0001-07\r\n\r\nEndereço: RUA SAO JOAO BATISTA, 400 CENTRO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-520\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/279/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: KALOSQUE ATACADISTA DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.978.843\r\n\r\nCNPJ: 40.760.887/0001-30\r\n\r\nEndereço: RUA Sao Ciro, 00200 JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO RJ 21.240-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/324/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SPOLI ATACADISTA COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.027.842\r\n\r\nCNPJ: 41.336.937/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA ESTUDANTE PAULO DAMASCENO, 58 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-370\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/325/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ECMAX COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.247.827\r\n\r\nCNPJ: 08.619.672/0001-91\r\n\r\nEndereço: RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 555 SALA:805 CENTRO - NITERÓI RJ 24.030-127\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/326/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MKS SOLUCOES COMERCIAIS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.302.084\r\n\r\nCNPJ: 32.026.488/0001-12\r\n\r\nEndereço: AVN FUED MOISES, 15: SALAO 201 ARSENAL - SÃO GONÇALO RJ 24.755-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/327/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CANADÁ TRANSPORTES E COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.914.195\r\n\r\nCNPJ: 40.002.393/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA MARIA RITA, 600 LOJA:02 PORTO NOVO - SÃO GONÇALO RJ 24.431-740\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/328/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WMC ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.711.120\r\n\r\nCNPJ: 28.894.107/0001-40\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR BORMAN, 43 SALA: 1406 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-320\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/313/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WEQ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.975.976\r\n\r\nCNPJ: 40.729.356/0001-85\r\n\r\nEndereço: RUA DA CONCEICAO, 141 SALA: 703 CENTRO - NITERÓI RJ 24.020-085\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/312/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JSM NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.883.680\r\n\r\nCNPJ: 39.678.971/0001-20\r\n\r\nEndereço: RUA Da Quitanda, 00086 SAL 201 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.091-902\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/236/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LSP COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.011.300\r\n\r\nCNPJ: 41.167.124/0001-43\r\n\r\nEndereço: RUA JAIME GOMES, 156 JARDIM JOSE BONIFACIO - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.515-341\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/224/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: LADOCE COMÉRCIO DE DOCES - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.235.360\r\n\r\nCNPJ: 31.409.043/0001-59\r\n\r\nEndereço: ETR dos Bandeirantes, 27950 G VARGEM GRANDE - RIO DE JANEIRO RJ 22.785-576\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/309/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FERNANDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ARTIGOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.505.597\r\n\r\nCNPJ: 34.383.533/0001-11\r\n\r\nEndereço: RUA EUGÊNIO SOARES, 100 JUSCELINO - MESQUITA RJ 26.550-007\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/310/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2345950"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por vídeo conferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, de 27/05/2021, do dia 19 de outubro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.784 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/000274/2017 - Recorrente: IPANEMA COUNTRY CAFE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.811 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014663/2020 - Recorrente: PET SHOW DO TRANSPORTE DE CABO FRIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.858 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/007922/2020 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.216 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/002240/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SUZANA REGINA MICHEL DE ANDRADE- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2345952"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por vídeo conferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 20 de outubro de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.780 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/030/000819/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: AGRISUR DO ARSENAL MINIMERCADO LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.800 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016142/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.810 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/035/000100/2017- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.939 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002010/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2345954"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018086/2021 - CONCEDE pensão por morte a MARCIA GARCIA VILLAR, no valor de R$ 4.331,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI040157/002346/2021 - CONCEDE pensão por morte a MAURO CABRAL CARVALHO, no valor de R$ 1.012,85, correspondente a cota de 50,00%, e a SUMAIR CABRAL, no valor de R$ 1.012,84, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 14/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055131/2020 - CONCEDE pensão por morte a MARIA DA CONCEIÇÃO MUNIZ DOS SANTOS, no valor de R$ 3.579,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 27/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002076/2021 - CONCEDE pensão por morte a FRANCISCA ANTONIO DOMINGOS, no valor de R$ 921,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 13/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/076759/2020 - CONCEDE pensão por morte a NANCI RODRIGUES DE ARAUJO, no valor de R$ 2.802,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 18/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039458/2021 - CONCEDE pensão por morte a CELMA JOSE DOS SANTOS DIAS, no valor de R$ 6.991,87, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 28/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/001686/2021 - CONCEDE pensão por morte a MARIA LUZINETE DE MELO, no valor de R$ 5.479,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/004263/2020 - CONCEDE pensão por morte a MAURICEA DA SILVA, no valor de R$ 4.670,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 26/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023158/2021 - CONCEDE pensão por morte a JACIARA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 2.819,89, correspondente à cota de 50,00%, e a CLEUZA TEODORO DE SOUZA FERREIRA, no valor de R$ 2.819,88, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 22/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034118/2021 - CONCEDE pensão por morte a ZIMA DIONIZIO DA SILVA, no valor de R$ 6.870,09, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002693/2021 - CONCEDE pensão por morte a ANTONIO CARLOS SILVA GONÇALVES, no valor de R$ 2.070,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 01/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002615/2021 - CONCEDE pensão por morte a ALESSANDRA ELISIAR DOS SANTOS, no valor de R$ 1.055,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028542/2021 - CONCEDE pensão por morte a NILCE DA CONCEIÇÃO SALLES CARVALHO DA SILVA, no valor de R$ 1.800,47, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 29/04/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140012/001044/2021 - CONCEDE pensão por morte a ANNA ESTEFANIA RAMOS LIMA DA COSTA, no valor de R$ 3.683,71, correspondente a cota de 50,00%, e a RAFAELA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, no valor de R$ 3.683,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002726/2021 - CONCEDE pensão por morte a RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO, no valor de R$ 9.257,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 18/04/2021, conforme Processo nº SEI-040157/001609/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002726/2021 - CONCEDE pensão por morte a DANIEL GERK PINTO CARNEIRO, no valor de R$ 44.056,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 09/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028350/2021 - CONCEDE pensão por morte a MIRELLA ALDANHA DA MOTA DENTINO, no valor de R$ 790,77, correspondente a cota de 25,00%, a EIKE SALDANHA DENTINO, no valor de R$ 790,77, correspondente a cota de 25,00%, e a YASMIN CERES SALDANHA SAMPAIO DA MOTA, no valor de R$ 1.581,53, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 12/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI140001/043753/2021 - CONCEDE pensão por morte a ILKA CARDOSO, no valor de R$ 3.451,30, correspondente à cota de 50,00%, e a VERA LUCIA MACHADO, no valor de R$ 3.451,29, correspondente a cota de 50,00%com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020364/2021 - CONCEDE pensão por morte a MARIA DO CARMO DA SILVA, no valor de R$ 9.976,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039658/2021 - CONCEDE pensão por morte à MARTA FATIMA DOS SANTOS FERNANDES, no valor de R$ 3.973,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035573/2021 - CONCEDE pensão por morte a JOCENI MARQUES CORDEIRO, no valor de R$ 629,06, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 02/06/2021, conforme Processo nº SEI-140001/035573/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022940/2021 - CONCEDE pensão por morte a THAMIRYS DE OLIVEIRA FELIX, no valor de R$ 3.387,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/004451/2020 - CONCEDE pensão por morte a THAIS LUCIEN COSTA PEREIRA SABINO ANTONIO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.550,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §5°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2345857"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000200/2020 - COMUNICO a aprovação das alterações do estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, conforme disposto na PORTARIA PREVIC Nº 660, de 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2345936"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4317\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE. RATIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001542/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a homologação do acordo firmado entre a CEDAE e o Poder Concedente, realizada na reunião interna extraordinária do Conselho Diretor de 30/09/2021, autorizando sua vigência a partir desta mesma data, sem prejuízo da publicação da nova estrutura tarifária indicada em jornais de grande circulação e na imprensa oficial pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, para que haja a sua efetiva implementação no prazo legal;\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE\r\n\r\nnov/21\r\n\r\nReajuste ordinário\r\n\r\nMODELAGEM\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTarifa 1 (A)\r\n\r\nTarifa 2 (A)\r\n\r\nTarifa 3 (A)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"A\"\r\n\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n4,368536\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n5,004594\r\n\r\n5,004594\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n11,010106\r\n\r\n11,010106\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n15,013782\r\n\r\n15,013782\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n30,027564\r\n\r\n30,027564\r\n\r\nACIMA DE 60\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n40,036752\r\n\r\n40,036752\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n17,015619\r\n\r\n17,015619\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99 \r\n\r\n29,977518\r\n\r\n29,977518\r\n\r\nACIMA DE 30\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n32,029401\r\n\r\n32,029401\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n5,20 \r\n\r\n26,023888\r\n\r\n26,023888\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,46 \r\n\r\n27,325083\r\n\r\n27,325083\r\n\r\nACIMA DE 30\r\n\r\n6,39 \r\n\r\n31,979355\r\n\r\n31,979355\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32 \r\n\r\n6,606064\r\n\r\n6,606064\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n\r\n2,92 \r\n\r\n14,613414\r\n\r\n14,613414\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32 \r\n\r\n5,766467\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n\r\n2,92 \r\n\r\n12,756125\r\n\r\nMODELAGEM\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n3,832041\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,00 \r\n\r\n4,389986\r\n\r\n4,389986\r\n\r\n16 A 30\r\n\r\n2,20 \r\n\r\n9,657969\r\n\r\n9,657969\r\n\r\n31 A 45\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n13,169958\r\n\r\n13,169958\r\n\r\n46 A 60\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n26,339916\r\n\r\n26,339916\r\n\r\nACIMA DE 60\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n35,119888\r\n\r\n35,119888\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,40 \r\n\r\n14,925952\r\n\r\n14,925952\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,99 \r\n\r\n26,296016\r\n\r\n26,296016\r\n\r\nACIMA DE 30\r\n\r\n6,40 \r\n\r\n28,095910\r\n\r\n28,095910\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n20,632934\r\n\r\n20,632934\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,70 \r\n\r\n20,632934\r\n\r\n20,632934\r\n\r\n31 A 130\r\n\r\n5,40 \r\n\r\n23,705924\r\n\r\n23,705924\r\n\r\nACIMA DE 130\r\n\r\n5,70 \r\n\r\n25,022920\r\n\r\n25,022920\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32 \r\n\r\n5,794781\r\n\r\n5,794781\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n\r\n2,92 \r\n\r\n12,818759\r\n\r\n12,818759\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 A 15\r\n\r\n1,32 \r\n\r\n5,058294\r\n\r\nACIMA DE 15\r\n\r\n2,92 \r\n\r\n11,189559\r\n\r\nTarifa 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTarifas 2 e 3 - Demais Unidades\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): \r\n\r\nR$ 20,26\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento dos Processos Regulatórios nºs SEI-220007/001542/2021 e SEI-220007/000669/2020, tendo em vista o acordo homologado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva cientifique e encaminhe cópia da presente Deliberação ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2345966"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSCRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 130 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002007/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002007/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 014/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.402.904/0001-08, cujo objeto é prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões visando atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDenilson Vilar De Queirós - Id Funcional nº 5116899-5 - CPF 033.678.457-01.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAntonio Carlos Dias Rodrigues; Id Funcional: 5121209-9 - CPF 044861117-10 (PRESIDENTE);\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada; Id Funcional: 5121221-8 - CPF 966.263.137-20; e\r\n\r\nMarcelo De Souza Santos - Id Funcional nº 5121231-5 - CPF 003.490.227-98.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2345978"
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                    "2345977": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 131 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002011/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002011/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 012/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.085.134/0001-40, cujo objeto é prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões visando atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDenilson Vilar De Queirós - Id Funcional nº 5116899-5 - CPF 033.678.457-01.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAntonio Carlos Dias Rodrigues; Id Funcional: 5121209-9 - CPF 044861117-10 (PRESIDENTE);\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada; Id Funcional: 5121221-8 - CPF 966.263.137-20; e\r\n\r\nMarcelo De Souza Santos - Id Funcional nº 5121231-5 - CPF 003.490.227-98.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2345977"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSCRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 132 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA H. J. RODRIGUES E MELO LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/001982/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001982/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 009/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa H. J. RODRIGUES E MELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.159.970/0001-84, cujo objeto é prestação de serviços de locação de máquinas pesadas e caminhões visando atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDenilson Vilar De Queirós - Id Funcional nº 5116899-5 - CPF 033.678.457-01.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAntonio Carlos Dias Rodrigues; Id Funcional: 5121209-9 - CPF 044861117-10 (PRESIDENTE);\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada; Id Funcional: 5121221-8 - CPF 966.263.137-20; e\r\n\r\nMarcelo De Souza Santos - Id Funcional nº 5121231-5 - CPF 003.490.227-98.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2345976"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 21\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002449/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais e Infraestrutura - Baixo Itapuca no município de Resende.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 431.060,87 (quatrocentos e trinta e um mil, sessenta reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2345974"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 29\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, ÂNGELO MONTEIRO PINTO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170026/002842/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais em Purilândia, no município de Porciúncula.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 2.705.202,05 (dois milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2345975"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000011/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa PROCEC ENGENHARIA S/A, no valor de R$ 2.132,32 (dois mil, cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), Nota Fiscal n.º 00000374, referente à 2ª Medição Complementar de Serviços, no período de 16/12/2019 a 31/12/2019, relativos à conclusão das obras de construção de uma creche na Rua Maria Ellisa Mendes, 170 - Morro Azul - Tinguá - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, conforme contrato N.º 032/2019.\r\n\r\nId: 2345719"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2345701": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1551 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 06 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 72.637 Pablo Soares Aguilar, ID: 2446922-0, do 22ºBPM, em substituição ao servidor CAP PM RG 82.484 Nelson Estevam Carvalho Junior, ID: 4256407-7, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345701"
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                    "2345700": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1552 DE 17 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350039/001342/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 06 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 4320926-2, do 22ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345700"
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                    "2345695": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1604 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350043/001519/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 09 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 79.793 Éder Antônio Pacheco, ID: 0595046-5, do 26° BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.694 Jorge Luis Claudio, ID: 2445761-2, do 17° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº Contrato nº 015/2020, oriundo do Processo E-350192/001295/2020, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345695"
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                    "2345703": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1607 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORE PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001265/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 26 de julho de 2021, a servidora: SD PM RG 108.991 Jéssica Olivetti Fernandes Moreno, ID: 5108401-5, da 1ªUPP/2ºBPM, em substituição ao servidor CB PM RG 98.954 Fabio Ramalho De Souza, ID: 5014740-4, da 3ªUPP/3ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345703"
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                    "2345694": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1629 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350038/002057/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto, ID: 4276050-0; 1º TEN PM RG 83.307 Carlos Alberto Duarte Teixeira, ID: 4265641-9 e CB PM RG 87.822 Aline Da Silva Regis, ID: 4376096-1, do 21º BPM, em substituição aos servidores MAJ PM RG 72.648 Michel Bastos Santana, ID: 2450265-0 do 27º BPM, 1º TEN PM RG 47.642 Marcio Cidade De Santa Rosa, ID: 2395755-7 do 21ºBPM e 2º SGT PM RG 80.703 Fátima Morais Da Silva, ID: 4183616-2 do 21º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345694"
                    ],
                    "2345702": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1632 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350059/005920/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 26 de Agosto de 2021, o servidor: 3°SGT PM RG 81.903 Thiago Soares Batista ID: 4248773-0, da 2°UPP/3ºBPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 71.139 Andre Alvez De Araujo ID: 2173921-8, da 2°UPP/3ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2345702"
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                    "2345698": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1643 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350047/001401/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar 06 de Agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 78.773 SAUlo Geter Barcelos Pereira Da Silva, ID: 0594046-0, do 30°BPM, em substituição ao servidor: SUBTEN PM RG 75.348 Sandro Edmar Bessa De Araujo, ID: 2368105-5, do 30°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº 350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345698"
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                    "2345980": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1682 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001598/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002171/2020\r\n\r\n121/2020-DLP\r\n\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\n\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\n\r\nSEI-350192/002169/2020\r\n\r\n122/2020-DLP\r\n\r\nProdutos preparados solúveis\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002296/2020\r\n\r\n125/2020-DLP\r\n\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002312/2020\r\n\r\n127/2020-DLP\r\n\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002350/2020\r\n\r\n128/2020-DLP\r\n\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\n\r\nHB Multiserviços LTDA\r\n\r\nSEI - 350169/002070/2020\r\n\r\n014/2021-DLP\r\n\r\nCarne Vermelha\r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000987/2021\r\n\r\n039/2021-DLP\r\n\r\nÁgua mineral envasada\r\n\r\nÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001381/2021\r\n\r\n061/2021-DLP\r\n\r\nPescado\r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001370/2021\r\n\r\n062/2021-DLP\r\n\r\nAves \r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n\r\n4422115-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n592847-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n244649-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ da SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n595726-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n4424080-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5011436-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2218676-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n4401111-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n24974153\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n21680337\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE OIVEIRA\r\n\r\n4387141-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS\r\n\r\n5034415-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n4274647-7\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n592872-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4269290-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2447732-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n4276050-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n\r\n4369394-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n2474712-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDER BERNADES FERREIRA\r\n\r\n2269855-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n2316688-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n2343337-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n\r\n0595046-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n\r\n4249129-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2434943-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n\r\n2277153-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345980"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1683 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/001598/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/001893/2020\r\n\r\n120/2020-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nHILTON RICARDO SANTOS SILVA\r\n\r\n4422115-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n24463540\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50221116\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2183144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DA CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nROSEVALDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n237864-3\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n592847-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nROBERTO MEIRELLES PEREIRA FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2449813-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n4405942-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCELLE DE FIGUEREIDO XAVIER SODRE\r\n\r\n4193173-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n2419477-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n4268918-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFABIO NEVES DA SILVA\r\n\r\n244649-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMÁRCIO FLEMING MARQUES\r\n\r\n2154626-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO MELLO\r\n\r\n4424080-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFABIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5019997-8\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n595726-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGUILHERME ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5011436-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n24974153\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n21680337\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nBRUNO LEONARDO SANTOS DE OIVEIRA\r\n\r\n4387141-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2218676-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n4401111-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCELIO ALVES DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n2152717-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2301684-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n43688250\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nARI DIAS DA SILVA\r\n\r\n2297582-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJORGE LUIZ CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nVITHOR TARGINO DE LIMA\r\n\r\n5028546-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRELUIS BRAZ ABDELHAY\r\n\r\n59355-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL VAZ DA CRUZ\r\n\r\n4270456-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS\r\n\r\n5034415-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n\r\n2409126-6\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n4265699-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n4274647-7\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n592872-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nHUGO CESAR DA SILVA\r\n\r\n4269290-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n4265346-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA\r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nIVSON SOUZA BARRETO\r\n\r\n4276050-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n\r\n4208071-1\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUIAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n2351671-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nVITORIANO ALVES SANTIAGO\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁTILA WILSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2447732-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFELIPE MORA CATALDO\r\n\r\n4369394-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORRÊA ACA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2323032-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS RAMOS\r\n\r\n2282693-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ JULIANO TRUGILHO\r\n\r\n2474712-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALEXANDER BERNADES FERREIRA\r\n\r\n2269855-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGELSON ROSA TAVARES\r\n\r\n2316688-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n2343337-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nÉDER ANTÔNIO PACHECO\r\n\r\n0595046-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA\r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI\r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO\r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2447297-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA DE BRITO\r\n\r\n4249129-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n2434943-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES LARANJA\r\n\r\n2277153-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n2294562-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSILVIO SOARES GOMES\r\n\r\n2238187-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345979"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 junho de 2021, SÉRGIO CÂMARA SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 57.379, ID. Funcional 22942882, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000983/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2021, SIMONE DUQUE ROMEU - TEN CEL PM RG 57.391, ID. Funcional 32225156, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Colégio da Polícia Militar I - CPM I, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000940/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA - TEN CEL PM RG 58.807, ID. Funcional 23384972, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001025/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALEXANDRE LEITE ALVES - TEN CEL PM RG 55.543, ID. Funcional 23438851, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001018/2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO - TEN CEL PM RG 67.813, ID. Funcional 24486159, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo - BPTur, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001024/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, LUIZ CARLOS SILVA BARROS JUNIOR - TEN CEL PM RG 65.088, ID. Funcional 22773444, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001023/2021\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, ALEXANDRE DO AMARAL LOURENÇO - TEN CEL PM RG 56.120, ID. Funcional 22494561, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ CARLOS SILVA BARROS JÚNIOR - TEN CEL PM RG 65.088, ID Funcional 22773444. Proc. nº SEI-350088/001033/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - CEL PM RG 56.475, ID. Funcional 23939451, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, Símbolo DAS-8, da Subdiretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001039/2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID. Funcional 24360678, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001031/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ANDRÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - CEL PM RG 56.475, ID. Funcional 23939451, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM - TEN CEL PM RG 63.368, ID Funcional 24360678. Proc. nº SEI-350088/001039/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, FÁBIO BATISTA CARDOSO - TEN CEL PM RG 63.418, ID. Funcional 22777750, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001047/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001049/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, ALEX MARCHITO SOLIVA - TEN CEL PM RG 60.900, ID. Funcional 24015644, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FÁBIO BATISTA CARDOSO - TEN CEL PM RG 63.348, ID Funcional 22777750. Proc. nº SEI-350088/001049/2021.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - TEN CEL PM RG 60.884, ID. Funcional 24968862, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001052/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - TEN CEL PM RG 60.884, ID. Funcional 24968862, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA - CEL PM RG 58.807, ID Funcional 23384972. Proc. nº SEI-350088/001052/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID. Funcional 21542856, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001044/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID. Funcional 21542856, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - TEN CEL PM RG 60.884, ID Funcional 24968862. Proc. nº SEI-350088/001044/2021.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, JULIO CESAR VERAS VIEIRA - TEN CEL PM RG 60.941, ID. Funcional 24151556, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA - TEN CEL PM RG 60.897, ID Funcional 21542856. Proc. nº SEI-350088/001053/2021.\r\n\r\nId: 2345747"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 106.762 CLÉCIO LUIZ BRAGA DE CARVALHO, a contar da data de seu falecimento em 12/08/2021, Registrado no Livro nº - C-233, Folha nº 269, sob nº 84611, do Cartório do UNIDADE INTERLIGADA - 9º RCPN CAPITAL - RJ - IMLAP. Processo nº SEI-350442/000618/2021.\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o MAJ PM RG 60.894 SYLVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, a contar da data de seu falecimento em 06/08/2021, Registrado no Livro C-233, Folha 170, Termo 84512, 9º RCPN CAPITAL - IML AFRANIO PEIXOTO. Processo nº SEI-350466/000905/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 97.400 ANDERSON CAMPOS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 06/08/2021, Registrado no Livro C-233, Folha 170, Termo 84512, 9º RCPN CAPITAL - IML AFRANIO PEIXOTO. Processo nº SEI-350466/000905/2021.\r\n\r\nId: 2345764"
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                    "2345865": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRÉ DE AZEVEDO GALDINO, 1º Sargento PM, RG 63.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com mais de 31 anos de serviço a contar de 22.07.21. Proc. nº SEI-350032/003047/2021.\r\n\r\nBRUNO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.858, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com 31 anos de serviço a contar de 30.07.21. Proc. nº SEI-350029/001341/2021.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 55.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 32 anos de serviço a contar de 30.07.21. Proc. nº SEI-350030/002333/2021.\r\n\r\nDENILSON COSTA MENDES, Subtenente PM, RG 55.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 32 anos de serviço a contar de 03.08.21. Proc. nº SEI-350090/001556/2021.\r\n\r\nEDNILSON DOS SANTOS VARGAS, Subtenente PM, RG 57.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.06.21. Proc. nº SEI-350022/002124/2021.\r\n\r\nFLAVIO RAMOS MENDONÇA, Subtenente PM, RG 74.437, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.2001, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.08.21. Proc. nº SEI-350191/000544/2021.\r\n\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO, Subtenente PM, RG 56.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 32 anos de serviço a contar de 10.09.21. Proc. nº SEI-350058/002866/2021.\r\n\r\nGLAUCIO FERREIRA DANIEL, Subtenente PM, RG 58.485, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço a contar de 03.09.20. Proc. nº SEI-350487/000815/2021.\r\n\r\nGUILHERME MACHADO LOPES, Subtenente PM, RG 56.936, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.07.21. Proc. nº SEI-350018/000753/2021.\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS MORAES, Subtenente PM, RG 58.248, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 33 anos de serviço a contar de 10.09.21. Proc. nº SEI-350058/002874/2021.\r\n\r\nLUIS ALBERTO CORDEIRO FONTES, Subtenente PM, RG 53.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 32 anos de serviço a contar de 03.08.21. Proc. nº SEI-000079/000137/2021.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.034, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.06.21. Proc. nº SEI-350108/006103/2021.\r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço a contar de 31.08.21. Proc. nº SEI-350033/001715/2021.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LAGES BORGES, Subtenente PM, RG 57.903, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 22.07.21. Proc. nº SEI-350068/000976/2021.\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 59.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 33 anos de serviço a contar de 10.06.21. Proc. nº SEI-350026/003113/2021.\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO KELI BARCELOS, Subtenente PM, RG 56.932, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.06.21. Proc. nº SEI-350046/004559/2021.\r\n\r\nMARGARETH ARAUJO DE MEDEIROS, Subtenente PM, RG 54.842, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 32 anos de serviço a contar de 22.03.21. Proc. nº SEI-350108/003237/2021.\r\n\r\nMARILENE DA SILVA BRANDÃO, Subtenente PM, RG 53.421, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 31 anos de serviço a contar de 30.12.20. Proc. nº SEI-350099/000141/2021.\r\n\r\nNELSIMAR PINTO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 63.599, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 32 anos de serviço a contar de 10.09.21. Proc. nº SEI-350026/004095/2021.\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTELA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 58.711, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.06.21. Proc. nº SEI-350130/001478/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, 1º Sargento PM, RG 63.768, do QPMP 4/Q-I, praça de 18.05.1998, com mais de 32 anos de serviço a contar de 14.06.21. Proc. nº SEI-350130/001757/2021.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 44.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2017, com mais de 31 anos de serviço a contar de 01.09.20. Proc. nº SEI-350032/002237/2020.\r\n\r\nRALFI ALVES PIMENTEL, Subtenente PM, RG 57.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.08.21. Proc. nº SEI-350049/003869/2021.\r\n\r\nRICARDO MARINS DE SOUZA, Subtenente PM, RG 58.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 06.07.21. Proc. nº SEI-350052/001188/2021.\r\n\r\nROBSON DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI, Subtenente PM, RG 59.932, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 32 anos de serviço a contar de 16.07.21. Proc. nº SEI-350033/001445/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nNITZ ERTHAL CERVASIO, 3º Sargento PM, RG 84.965, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 17 anos de serviço a contar de 16.12.2020. Proc. nº SEI-350034/002539/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALESSANDRO MARIANO DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 80.215, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.2002, com 19 anos de serviço a contar de 27.07.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350053/001772/2021.\r\n\r\nANDERSON GOES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 78.002, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com 22 anos de serviço a contar de 11.08.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350131/004806/2021.\r\n\r\nCARLOS DA SILVA GUIMARÃES, 3º Sargento PM, RG 83.969, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 19 anos de serviço a contar de 17.08.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350053/001866/2021.\r\n\r\nMARCELO RANGEL DE AZEREDO, 2º Sargento PM, RG 76.049, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.2001, com mais de 21 anos de serviço a contar de 12.08.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350045/003387/2021.\r\n\r\nRODRIGO TINOCO PARAVIDINO, 2º Sargento PM, RG 81.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com 19 anos de serviço a contar de 11.08.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350026/004005/2021.\r\n\r\nSILVIA PETERS DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 54.150, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço a contar de 15.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/005829/2021.\r\n\r\nEm cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº SEI-0045107-74.2014.8.19.0001 da 18ª Câmara Cível, tornar insubsistente o Ato datado de 14.06.2021, que Reformou, RENAN DOMINGUES DA CONCEIÇÃO, CABO PM RG 90.268, do QPMP O/Q-I, praça de 28.02.2011, com mais de 10 (dez) anos de serviço.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nATO DE 05 DE ABRIL DE 2002 - PAULO ROBERTO SIMÕES, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG 29.516. Fica alterado no citado Ato, a contar de 24.11.2020, data da inspeção de saúde da Seção de Perícias Médicas, a sua REFORMA, incluindo o previsto no artigo 104 inc. IV § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2; na oportunidade, incluir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-350091/002584/2020.\r\n\r\nATO DE 17 DE ABRIL DE 2017 - MÔNICA CAMINHA DEODATO, 1º SARGENTO PM RR RG-56.428. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 06 meses e 00 dia, ou seja, com 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 022 de 03 de fevereiro de 2010, abater 01 ano, 00 mês e 10 dias, de serviços prestados ao Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350523/000882/2021.\r\n\r\nATO DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - FERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS, SUBTENENTE PM RR RG-54.876. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 05 meses e 09 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 052 de 24 de março de 2010, abater 00 ano, 10 meses e 17 dias, de serviços prestados ao Escola Municipal Miguel Couto, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350523/001116/2021.\r\n\r\nATO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007. HEGNALDO ODAIR DOS SANTOS, SUBTENENTE PM, (RG-43.028). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0359261-34.2008.8.19.0001 da 5ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/RTR/ nº 46/2021. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 17/09/2021, o previsto no artigo 104, inciso II § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/053942/2021.\r\n\r\nId: 2345865"
                    ],
                    "2345740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003046/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2345740"
                    ],
                    "2345742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010788/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 104.742 LEONARDO SIQUEIRA LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no BPCHq para a ALERJ no Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2345742"
                    ],
                    "2345763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008983/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.770 HELDER LUIZ MARTINS LOURENÇO, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado no BPVE, para a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos/Barreira Fiscal, na Secretaria de Estado da Casa Civil, em permuta com o 2° SGT PM RG: 66.439 MARCOS PAULO DA SILVA, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2345763"
                    ],
                    "2345773": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005755/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM 80.587 CÉLIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotada na DGP para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2345773"
                    ],
                    "2345746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/001247/2021- 2º SGT PM RG 64.502 ALEXANDRE ANDRADE DE ASSIS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2021.\r\n\r\nId: 2345746"
                    ],
                    "2345795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000952/2021 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares abaixo, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\n1° TEN\r\n\r\n96.326\r\n\r\nÍRIS SILVEIRA GOMES VIANNA\r\n\r\nSUB TEN \r\n\r\n69.820\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO RODRIGUES\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n66.954\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA VOLOTÃO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n79.821\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JAMES COSTA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.652\r\n\r\nMICHELÂNGELO ANTÓNIO SILVA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n81.458\r\n\r\nGILLES SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.976\r\n\r\nJOELSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.952\r\n\r\nMICHEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.838\r\n\r\nWAGNER LACÉ COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2345795"
                    ],
                    "2345902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000605/2021- AUTORIZO a despesa \r\n\r\nreferente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PRE-\r\n\r\nGÃO SRP 280/2019 (SES/RJ), a favor da empresa ESPIRÍTO \r\n\r\nSANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 28.911.309/0001-52, perfazendo o valor total de R$ 222,84 (duzentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2345902"
                    ],
                    "2345752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350089/005837/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 8.199,00 (oito mil cento e noventa e nove reais) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2345752"
                    ],
                    "2345949": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 171/2021.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA O LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI - CNPJ 09.134.068/0001-38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001097/2020 (PE 021/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n09\r\n\r\nCORANTE CLORETO OURO, APLICACAO: COLORACAO ESPECIAL, GRAU PUREZA: ALTO, PESO MOLECULAR: 303,33 G/MOL - ID:28007 - Código do Item: 6820.014.0001 MARCA: CHEM\r\n\r\nG\r\n\r\nSEPM: 24\r\n\r\nR$ 455,00\r\n\r\nR$ 10.920,00\r\n\r\n11\r\n\r\nCORANTE HEMATOXILINA, APLICACAO: MICROSCOPIA, ASPECTO: PO, PESO MOLECULAR: 302,29 G/MOL, FORMULA MOLECULAR: C16H14O6, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO - ID:146466 - Código do Item:6820.019.0003 MARCA: ACS\r\n\r\nG\r\n\r\nSEPM: 200\r\n\r\nR$ 295,00\r\n\r\nR$ 59.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2021.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA O LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA- CNPJ 00.059.062/0001-79.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.536,80 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/001097/2020 (PE 021/2021 R1).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nCORANTE PARA CITOLOGIA, APLICACAO: EA-36, METODO: PAPANICOLAU - ID:28006 - Código do Item:6820.013.0001 MARCA: ML\r\n\r\nml\r\n\r\nSEPM: 24.000\r\n\r\nR$ 0,1057\r\n\r\nR$ 2.536,80\r\n\r\nId: 2345949"
                    ],
                    "2345754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000117/2021 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2345754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2345771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000517/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando a Resolução SEPOL nº 188, de 24 de setembro de 2020, publicada no DOERJ nº 179, de 28 de setembro de 2020 e com base no 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE, pelo valor estimado de R$ R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais), em favor da AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção corretiva, atualização e ampliação da capacidade do sistema de imageamento aéreo, instalado na aeronave AS350 B3 (PR-EPC), incluindo a substituição de equipamentos inoperantes, fornecimento e integração do sistema de mapas móveis, bem como a certificação desta modificação.\r\n\r\nId: 2345771"
                    ],
                    "2345727": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00125/2021, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Procedimento SCO - 012231/1404/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, inciso XV ou XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320-002268/2021.\r\n\r\nId: 2345727"
                    ],
                    "2345787": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA administrativa disciplinar nº 411-00039/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000130/2021.\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA administrativa disciplinar nº 411-00041/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do De creto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000129/2021.\r\n\r\nId: 2345787"
                    ],
                    "2345647": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 042.02724/2021 (PAD 037/21), em face da servidora VIVIANE LOURENÇO BEZERRA, Inspetora de Polícia, matrícula nº 889.166-5, por infração, em tese, do artigo 14, incisos III, XV, XXV, XXXIV e XXXV c/c artigo 10, incisos VII, XI, XIII, XIV e XVI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos II e III, e artigo 52, inciso IX, c/c artigo 39, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo n° SEI - 360320/002293/2021.\r\n\r\nId: 2345647"
                    ],
                    "2345802": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04/10/2021 \r\n\r\nDESIGNA o servidor CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 5647800, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/1237/2015 ( PAD 025/2018 ), em audiência a ser realizada no dia 07/10/2021, 11h, em substituição ao servidor CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO. ID 29482240. Processo nº SEI- 360320/001638/2020.\r\n\r\nId: 2345802"
                    ],
                    "2345711": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 041.00846/2021 (PAD 036/21), em face do servidor FÁBIO LEANDRO SEVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.718-4, por infração, em tese, do artigo 14, incisos IV, XV, XXVII, XXXII, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, IV, V, VII, XI, XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no artigo 52, inciso I, c/c artigo o 40, inciso III, X, XIV e artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360320/002292/2021.\r\n\r\nId: 2345711"
                    ],
                    "2345646": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001921/2021 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº E-09/011411/404/1994 ( PAD 031/14 ), instaurado em desfavor dos servidores RUBENS SOUZA BRETAS, Inspetor de Polícia, matrícula 257.698-1 e RICARDO GONÇALVES MARTINS, Inspetor de Polícia, matrícula 179.144-1, com fulcro no artigo 30, § único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80. \r\n\r\nId: 2345646"
                    ],
                    "2345614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000197/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 08/2021), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2345614"
                    ],
                    "2345868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor abaixo mencionado, conforme processo nº SEI-360068/001339/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001339/2020\r\n\r\n037/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Condicionador de Ar\r\n\r\nVentisol da Amazônia Ind. De Aparelhos Elétricos LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJosé Durval da Silva Barros\r\n\r\n51029430\r\n\r\n59700351734\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2345868"
                    ],
                    "2345756": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002655/2021 - JOSÉ MARCIO ROCHA VENÂNCIO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.951.609-9, Período base: 22/01/2016 a 18/03/2021 - 03 (três) meses (acrescido de 58 dias de LTS).\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2345756"
                    ],
                    "2345745": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360260/000058/2021 - CONCEDO a EDUARDO CARNEIRO ROCHA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.948.441-3, Período base: 16/05/2015 a 13/05/2020 - 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002077/2021 - CONCEDO à TATHIANA DE ALMEIDA FARIAS, Investigadora Policial, ID 4392575-8, o 3º período de aleitamento, de 17/09/2021 a 16/10/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000142/2021 - CONCEDO à TAIS MAYER ANDRADE MARTIRES, Oficial de Cartório, ID 5083443-6, Licença Maternidade de 10/09/2021 a 08/03/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360060/000068/2021 - CONCEDO à AMANDA FALCAO ULTRA, Inspetora de Polícia, ID 4261912-2, o 2º período de aleitamento, de 21/09/2021 a 20/10/2021.\r\n\r\nId: 2345745"
                    ],
                    "2345933": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000150/2021 - RAFAEL MONTEIRO BRAGA, ID 50835165 - período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000452/2021 - PAULO CESAR FERREIRA, ID 29680662 - período-base: 19/08/2001 a 17/08/2006; 27/06/2009 a 25/06/2014; 26/06/2014 a 24/06/2019 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360127/000044/2021 - MARIO CESAR DE CASTRO MARQUES, ID 29891698 - período-base: 02/08/2003 a 30/07/2008; 31/07/2008 a 29/06/2013; 30/06/2013 a 28/06/2018 - 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360222/000117/2021 - RENATO ARAÚJO LEITE, ID 41775392 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001479/2021 - ALEXANDRE ALVES CATÃO, ID 43793851 - período-base: 16/04/2010 a 14/04/2015; 15/04/2015 a 13/04/2020 - 06 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2345933"
                    ],
                    "2345948": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002159/2021 - BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.516-7, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000116/2021 - CAROLINA TOMAZ MACHADO, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.035.481-7, Período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2345948"
                    ],
                    "2345789": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000458/2021 - ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR, ID Funcional n° 5.099.797-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...4.158 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...3.439 dias.\r\n\r\nId: 2345789"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2345962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001539/2020 em face dos servidores Policiais Penais ANDRÉ LUIS CÍTERA DOS SANTOS - ID.: 20047487; ANTÔNIO DE SOUZA LOPES - ID.: 20098456; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - ID.: 19958250; LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS - ID.: 199666420, e MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO MOISÉS - ID.: 41961080. \r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001402/2020 em face do Policial Penal NEWTON VERÍSSIMO DE SOUZA, ID 4354720-6.\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000219/2021 em face do servidor Policial Penal MICHEL MARCOS DE OLIVEIRA, Id 42509742 .\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000495/2021 em face dos servidores Policiais Penais ALAN PASSOS DAFLON, ID 50297066 e MARCO ANTÔNIO FERNANDES MEDEIROS, ID 50912704. \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001357/2020 em desfavor dos servidores MARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, ID.5098361-0, WESLEI DA SILVA SOUZA, ID.5012937-6, WASHINGTON LUIZ NETO, ID.43703534, ALAN PIERRE CASTRO MOREIRA, ID.5013148-6 e LEONARDO FERREIRA RIBEIRO, ID.50100696 . \r\n\r\nId: 2345962"
                    ],
                    "2345910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nEXONERA BIANCA DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional n° 570316-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional n° 570316-6, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto da Assessoria de Inquérito Administrativo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 2000456-7. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nEXONERA BIANCA ANACLETO CARDOSO, ID. Funcional n° 5023163-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA ANACLETO CARDOSO, ID. Funcional n°5023163-4, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por BIANCA DOS SANTOS, ID. Funcional n° 570316-6 Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Policial Penal, ID. Funcional n° 20070667, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PINHEIRO DA SILVA, Policial Penal, ID. Funcional n° 2007066-7, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, ID Funcional nº 4281673-4. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 43680518, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 43680518, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional n° 20070667. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nNOMEIA CINTHIA MOTA PINTO, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID Funcional nº 43680518. Processo nº SEI-210001/003633/2021.\r\n\r\nId: 2345910"
                    ],
                    "2346005": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\n*EXONERA THAINÁ FRANÇA GUIMARÃES BELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50105728, com validade a contar de 23 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000402/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2021.\r\n\r\nId: 2346005"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBT\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50912780, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPTB, em SUBSTITUIÇÃO da servidora CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Policial Penal, Identidade Funcional nº 50910914, a contar de 24 de Setembro de 2021. Consoante à designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Levantamento Físico e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210081/000746/2021.\r\n\r\nId: 2345854"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante o servidor LUCIANE DA SILVA, ID 20078811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000415/2021.\r\n\r\nId: 2345834"
                    ],
                    "2345963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAPAC, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210027/000443/2021.\r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE, ID 42816041\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS ,ID 50299654\r\n\r\nId: 2345963"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta SEAPRN, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210013/000847/2021.\r\n\r\nRICARDO VICTOR FIDELES CAPITULINO DA SILVA, ID 50128833\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, ID 43369472\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND ,ID 43544797\r\n\r\nId: 2345855"
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                    "2345856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO ALMOXARIFADO INTEGRADO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de bens móveis desta Unidade SEAPCOOAI, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI nº E-21/104/100017/2018.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA, ID 50127500\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO, ID 50828630\r\n\r\nBRUNO GAMA COTTA, ID 50297732\r\n\r\nId: 2345856"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000781/2021.\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000795/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000814/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000703/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI - 210090/000707/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000194/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000198/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000297/2021.\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000344/2021.\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI- 210093/000642/2021.\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000652/2021.\r\n\r\nId: 2345842"
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                    "2345845": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, no procedimento nº SEI-210006/001501/2020 (Ref. E-21/061.147/2019), como Defensora Dativa a servidora BÁRBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, ID 41960548, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2345845"
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                    "2345848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000997/2021.\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001010/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000977/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/001033/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000648/2021.\r\n\r\nId: 2345848"
                    ],
                    "2345849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000732/2021.\r\n\r\nId: 2345849"
                    ],
                    "2345850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000980/2021.\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SE- 210011/001004/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001831/2021.\r\n\r\nId: 2345850"
                    ],
                    "2345852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000738/2021 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico, apresentado pelo servidor HARRY RAMOS HAMMING, ID 50099671, referente ao processo de Sindicância nº SEI-210006/000946/2020. \r\n\r\nId: 2345852"
                    ],
                    "2345835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210034/000177/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/001015/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345835"
                    ],
                    "2345836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000602/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345836"
                    ],
                    "2345840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000872/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345840"
                    ],
                    "2345841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nDESPACHO COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210117/00950/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345841"
                    ],
                    "2345843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001046/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000696/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345843"
                    ],
                    "2345846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000867/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345846"
                    ],
                    "2345847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001610/2020 - Ref. SEI-210018/000425/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000585/2021 - Ref. E-21/006.018/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2345847"
                    ],
                    "2346000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001834/2021 - CONCEDO à servidora ANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50023810, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 20/07/2021 a 15/01/2022.\r\n\r\nId: 2346000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2345718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001719/2020 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Tipo menor preço por lote Nº 31/2021R2, cujo objeto é a registro de preços para eventual aquisição de medicamentos essenciais, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária do Lote 07 a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 7,00 (sete reais). Os Lotes 01, 02 e 03 foram desertos. Os Lotes 04, 05 e 06 foram desertos.\r\n\r\nId: 2345718"
                    ],
                    "2345983": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1158 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESAS O CURSO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES AÉREAS NO ÂMBITO DO CBMERJ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, e o que consta no processo nº SEI-270114/000176/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas no âmbito do CBMERJ, o Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA), que tem por objetivo capacitar Oficiais para o exercício da função de Comandante Aeromédico, nos termos do Regimento Interno do GOA, em aeronaves operadas pelo CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O CCOA será ministrado aos militares pertencentes ao Quadro de Oficiais Combatentes detentores de, no mínimo, as Licenças de Piloto Privado de Helicóptero ou de Avião (PPH/PPA) emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, as Normas Reguladoras do Curso, o Plano de Curso, a Matriz Curricular e o Distintivo do Curso.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupamento de Operações Aéreas, mediante proposta à Diretoria de Ensino (DI), poderá disponibilizar vagas a outros órgãos ou instituições públicas, desde que estas possuam Unidade Aérea Pública (UAP);\r\n\r\nArt. 4º - O Curso será ativado de acordo com as necessidades da Corporação, em comum acordo entre a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Diretoria de Instrução (DI) e o Grupamento de Operações Aéreas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro destina-se a habilitar o militar do Quadro de Oficiais Combatentes, que ingresse no efetivo do GOA com as Licenças de Piloto Privado de Helicóptero ou de Avião, para o exercício da função de Comandante Aeromédico, preparando-o para operar aeronaves do CBMERJ em missões de Defesa Civil com segurança e eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - O CCOA terá o formato de Curso Avançado de Especialização, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos I e II do §1° do artigo 3º da Portaria CBMERJ Nº 1.010, de 17 de setembro de 2018, publicada do DOERJ n° 175, de 21 de setembro de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Curso de Comandante de Operações Aéreas é exclusivamente realizado pelo Grupamento de Operações Aéreas e está diretamente subordinado à DI, que orienta, supervisiona e inspeciona as atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino e instrução da DGEI, às diretrizes emanadas por estas normas reguladoras e pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO OBJETIVO\r\n\r\nArt. 4° - São objetivos gerais do CCOA:\r\n\r\nI - habilitar o militar do Quadro do Oficial Combatente, que ingresse no efetivo do GOA, já habilitado como Piloto Privado de Helicóptero (PPH) ou como Piloto Privado de Avião (PPA), para o exercício da função de Comandante Aeromédico, preparando-o para operar as aeronaves com segurança e eficiência em missões de Defesa Civil e;\r\n\r\nII - cumprir os requisitos de treinamento de piloto para Operações Especiais de Aviação Pública do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 90 (ANAC), aprovado através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019, bem como o previsto no Regimento Interno do Grupamento de Operações Aéreas do CBMERJ;\r\n\r\nArt. 5° - São objetivos específicos do CCOA:\r\n\r\nI - conscientizar os alunos sobre sua futura missão na Aviação de Segurança Pública e de Defesa Civil;\r\n\r\nII - estabelecer os requisitos mínimos obrigatórios de conteúdo programático, carga horária de cada disciplina, teórica e prática, e procedimentos para as instruções, bem como a duração do curso;\r\n\r\nIII - conscientizar acerca da importância da segurança de voo nas operações de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - avaliar as capacidades cognitivas, emocionais e psicomotoras para o desempenho da função de Comandante Aeromédico e;\r\n\r\nV - habilitar legalmente o aluno para o exercício da função de Comandante Aeromédico.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 6º - A estrutura do Curso de Comandante de Operações Aéreas é a seguinte:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino;\r\n\r\nIV - Seção de Alunos; e\r\n\r\nV - Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - O Diretor do CCOA será o Comandante do GOA.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Diretor do CCOA:\r\n\r\nI - gerir as atividades pedagógicas do CCOA;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através da Grade Curricular, Planos de Matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\n\r\nIV - propor à DI as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) do CCOA com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início do curso;\r\n\r\nV - determinar pesquisas e avaliações, quando necessárias, oportunas e convenientes ao desenvolvimento da instrução, de forma prévia e concomitante à realização do CCOA, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino-aprendizado;\r\n\r\nVI - designar os militares para os cargos da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - dispensar instrutores ou professores quando se fizer necessário;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para a matrícula;\r\n\r\nIX - apresentar à Unidade de origem o aluno concludente, desligando-o do curso;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino e;\r\n\r\nXI - propor à DI a contratação de professores ou técnicos de notória competência, bem como a demissão destes quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - O cargo de Coordenador do CCOA será exercido por um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do curso e lotado no GOA.\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenação de Curso será o setor encarregado de fiscalizar, coordenar e controlar o funcionamento do curso.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Coordenador do CCOA:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do curso;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do Curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração entre as Seções de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino através dos currículos (Grade Curricular), planos de matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), por intermédio da Diretoria de Instrução;\r\n\r\nVIII - adotar as medidas necessárias para seja cumprida a programação das atividades do curso;\r\n\r\nIX - coletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatórios para apreciação do desempenho dos alunos;\r\n\r\nX - exercer permanente ação educacional capaz de garantir a melhor especialização dos alunos;\r\n\r\nXI - estimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro militar;\r\n\r\nXII - observar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condições físicas e intelectuais dos alunos;\r\n\r\nXIII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno;\r\n\r\nXIV - coordenar os treinamentos para formaturas e;\r\n\r\nXV - determinar ao corpo discente as rotinas a que estarão submetidos durante o curso, bem como aos critérios de avaliação instituídos;\r\n\r\nArt. 12 - no caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informações mencionadas no inciso XV do artigo anterior deverão ser apresentadas pelo Chefe da Seção de Ensino do Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Chefe da Seção de Ensino será um Oficial BM da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade do curso e lotado no GOA.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Chefe da Seção de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do Curso nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada das avaliações, publicando a decisão em Boletim Interno;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos professores e instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos planos de matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\n\r\na) a aplicação dos métodos e processos de ensino e;\r\n\r\nb) a conduta do professor/instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino;\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do Curso, alterações nos Currículos, nos Planos de Matérias, Planos de Segurança e nas Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar nota de boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de Curso, com a respectiva menção e classificação e;\r\n\r\nXV - elaborar, juntamente com o Chefe da Seção de Ensino, os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, bem como dos materiais empregados no Curso. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 15 - O chefe da Seção de Alunos será um Oficial da ativa, habilitado na especialidade e lotado no GOA;\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao Coordenador do Curso o efetivo necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover o curso de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do curso;\r\n\r\nIV - receber e cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e as expedições das correspondências do curso e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com o objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho técnico-profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - prever e providenciar a logística necessária para a realização do curso e;\r\n\r\nVIII - elaborar, juntamente com o Chefe da Seção de Alunos, os planos de segurança destinados às instruções práticas, visando, principalmente, a integridade física do corpo docente e discente, bem como dos materiais empregados no Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho de Ensino (CE) é o órgão técnico-consultivo do Diretor do CCOA, para os assuntos de ensino e de doutrina, como também, é o órgão decisório para a emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do curso;\r\n\r\nII - discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor do Curso em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reunião ao término de cada curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos e;\r\n\r\nVII - realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 18 - O Conselho de Ensino será composto pelo Coordenador do Curso (Presidente), pelo Chefe da Seção de Ensino e pelo Chefe da Seção de Alunos.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor da DI ou pelo Diretor do Curso sempre que houver necessidade\r\n\r\n§ 2º - Poderão também, a critério do Presidente do CE, serem convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em número par.\r\n\r\n§ 3º - Os Pareceres do Conselho e as Notas Conceituais dos alunos serão decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 4º - O Conselho de Ensino pode votar pelo desligamento ou reprovação do aluno, caso necessário.\r\n\r\n§ 5º - O Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no Livro de Reunião do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes e;\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 19 - O Corpo Docente do CCOA será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores;\r\n\r\nII - Professores;\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Diretor da DI, mediante proposta do Diretor do Curso.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores, que não pertençam ao efetivo da Unidade onde será realizado o curso, serão designados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ (CHEMG), através da DI.\r\n\r\nArt. 20 - O Diretor do Curso poderá propor admissão de professores autônomos, de outras organizações públicas ou privadas, desde que possuem comprovada experiência prática e como instrutores de cursos similares, mediante contrato ou convênio.\r\n\r\nArt. 21 - Serão atribuições dos Instrutores do CCOA:\r\n\r\nI - observar os preceitos regulamentares, as diretrizes, as normas e as instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - primar pela pontualidade;\r\n\r\nIII - preparar com antecedência as instruções;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n\r\nArt. 22 - Os Instrutores serão militares da ativa e/ou da reserva, habilitados ou com notório saber na especialidade e que possuam mais de 02 (dois) anos de experiência na matéria que forem ministrar, sendo os responsáveis por executar as atividades relacionadas ao ensino do CCOA.\r\n\r\nArt. 23 - A designação dos Instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados: o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil, e a capacidade técnica para o ensino.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições dos Professores do CCOA:\r\n\r\nI - colaborar com a Direção do Curso;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino e;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foi contratado ou convidado.\r\n\r\nArt. 25 - O Professor civil no exercício da função será equiparado ao Instrutor.\r\n\r\nArt. 26 - Os monitores serão praças da ativa e/ou da reserva do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do CCOA.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados: o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\n§ 2º - O monitor poderá substituir o instrutor no caso de impedimento deste, quando previamente autorizado pelo Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do CCOA.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 27 - O Corpo Discente do CCOA é constituído por Oficiais QOC matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1° - Para fins da correta aplicação das atividades peculiares ao curso, os militares matriculados serão classificados por numeração relativa à sua antiguidade, sendo considerados alunos do CCOA durante o período das aulas.\r\n\r\n§ 2º - O aluno que desrespeitar a disciplina ou a hierarquia, durante o período de curso, será submetido à apuração do fato, com as consequentes medidas cabíveis com base no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ) e nas presentes normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 28 - São deveres dos alunos do CCOA:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o curso;\r\n\r\nII - dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores;\r\n\r\nIV - cooperar para a preservação do material, a manutenção da higiene e a conservação das instalações utilizadas pelo curso;\r\n\r\nV - tratar com cortesia os integrantes do curso;\r\n\r\nVI - possuir e apresentar o material exigido para o curso nas datas exigidas;\r\n\r\nVII - ser pontual e assíduo às atividades administrativas e operacionais do curso;\r\n\r\nVIII - portar-se convenientemente em todas as dependências do GOA, bem como nas imediações e locais de instruções e;\r\n\r\nIX - utilizar o uniforme apropriado para cada atividade, de acordo com o previsto no Quadro de Trabalho Semanal (QTS) ou conforme determinado pela Seção de Alunos.\r\n\r\nArt. 29 - São direitos dos alunos do CCOA:\r\n\r\nI - ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - ter vista de prova e;\r\n\r\nIII - requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\n\r\nArt. 30 - Será vedado ao aluno:\r\n\r\nI - entrar ou sair da sala de aula sem autorização do instrutor/monitor;\r\n\r\nII - fazer uso, durante as instruções ou locais de estudo, de objetos que possam perturbar ou distrair o turno de uma atividade que esteja sendo desempenhada pelo mesmo;\r\n\r\nIII - ausentar-se do GOA ou local de instrução, durante o horário previsto para o curso, sem a devida autorização das autoridades competentes;\r\n\r\nIV - causar qualquer tipo de dano às instalações do GOA ou a local externo de instrução;\r\n\r\nV - fazer uso de bebida alcoólica, portar armas ou objetos perigosos nas dependências do GOA;\r\n\r\nVI - cometer fraudes nos trabalhos escolares ou em qualquer forma de avaliação de aprendizagem e;\r\n\r\nVII - exceder-se na conduta pessoal, causando qualquer espécie de dano moral ou físico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\r\n\r\nArt. 31 - A documentação básica do Curso de Comandante de Operações Aéreas será constituída pelos seguintes itens:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n\r\nIII - Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nIV - Normas Reguladoras;\r\n\r\nV - Perfil Profissiográfico;\r\n\r\nVI - Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n\r\nVII - Manuais;\r\n\r\nVIII - Planejamento de Execução do CCOA;\r\n\r\nIX - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) do Curso;\r\n\r\nX - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - Plano de Segurança Sanitária à Instrução;\r\n\r\nXII - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD) e;\r\n\r\nXIII - Relatório Conclusivo do Curso.\r\n\r\nArt. 32 - A DI e o GOA devem manter toda documentação descrita no artigo anterior em seus arquivos.\r\n\r\nArt. 33 - O currículo do CCOA deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a Unidade onde será realizado o curso;\r\n\r\nII - os objetivos gerais do curso;\r\n\r\nIII - a carga horária;\r\n\r\nIV - a grade curricular;\r\n\r\nV - os objetivos específicos de cada matéria;\r\n\r\nVI - a grade de avaliação;\r\n\r\nVII - as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados e;\r\n\r\nVIII - o Plano de Aplicação de Pressão Psicológica (PAPP).\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 34 - As instruções no CCOA deverão priorizar a prática e a consolidação do conteúdo teórico.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 35 - Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente instrucional, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 36 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade do CCOA.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DOS CURSOS\r\n\r\nArt. 37 - O número de vagas do CCOA e sua distribuição serão fixados pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, através da DI, que analisará proposta da Unidade em realizar o curso.\r\n\r\nArt. 38 - A inscrição e a seleção dos candidatos serão realizadas de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior do CBMERJ, por intermédio da DI, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do CCOA.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para ser candidato ao processo seletivo:\r\n\r\nI - não estar condenado à pena restritiva de liberdade e;\r\n\r\nII - cumprir os requisitos previstos na respectiva IRISM do CCOA;\r\n\r\nArt. 39 - Os candidatos regularmente indicados serão matriculados por ato do Diretor do Curso, com publicação no boletim da Unidade e, através da DI, com reprodução em boletim ostensivo.\r\n\r\n§ 1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do curso.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do Curso os atos de desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula e desligamento do curso deverão ser informados à DI, por ato formal, com publicação em boletim ostensivo.\r\n\r\nArt. 40 - Serão concedidas as matrículas no CCOA a militares de outras Corporações, definidas à critério do Comandante-Geral do CBMERJ, desde que haja vaga determinada para este fim e que sejam satisfeitas todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos matriculados no CCOA, oriundos de órgãos externos ao CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras desta IRISM.\r\n\r\nArt. 41 - Não serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CCOA.\r\n\r\nArt. 42 - Será desligado do curso o aluno que:\r\n\r\nI - cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no curso, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n\r\nII - utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - for reprovado no curso;\r\n\r\nIV - solicitar o desligamento do curso;\r\n\r\nV - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nestas normas reguladoras;\r\n\r\nVI - for excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n\r\nVII - for condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nVIII - vier a óbito;\r\n\r\nIX - for comprovadamente julgado como incapacitado para exercer as funções de Comandante de Operações Aéreas pelo sistema de saúde do CBMERJ e;\r\n\r\nX - concluir o curso com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 43 - Os alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I a VII do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 44 - A frequência dos alunos à instrução é obrigatória, sendo esta considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 45 - O professor ou instrutor não pode dispensar o aluno das instruções, sem aquiescência da Direção do Curso.\r\n\r\nArt. 46 - O aluno não poderá acumular mais que 10% (dez por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do curso.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculo, considera-se para cada sessão de instrução a duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2° - A falta autorizada do aluno à sessão de instrução, não o isenta de tê-la incluída no número de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Não serão computadas as horas destinadas à disposição do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 4° - Independentemente do percentual, as faltas não autorizadas serão apuradas em processo administrativo, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 5° - O número total de horas perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, no Boletim Interno do GOA.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 47 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CCOA.\r\n\r\n§ 1° - O valor da avaliação de cada matéria, bem como da média intelectual, será definido nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§ 2° - O valor da avaliação (nota) será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 48 - Caso os resultados das avaliações sejam julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica, podendo a prova ou as questões serem anuladas pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 49 - O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após a realização dos atos de vista de prova e, se houver pedido de Recurso, após este último.\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de Recurso pelo aluno, quando este faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas será publicado no Boletim Interno do GOA.\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao professor ou instrutor para sua retificação, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deverá, então, requerer o Recurso no prazo de 01 (um) dia a contar da vista de prova.\r\n\r\n§ 4° - Recurso, que é a solicitação de revisão de prova, é a solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão das avaliações deverá ser publicado em Boletim Interno do GOA, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do Curso.\r\n\r\nArt. 50 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, caso a falta seja considerada justificada pelo Chefe da Seção de Ensino, caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, tão logo cesse o impedimento próprio, até o prazo máximo de até 72 (setenta e duas horas) após, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado em Boletim Interno do GOA.\r\n\r\nArt. 51 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro-Militar.\r\n\r\n§ 1° - O aluno é considerado aprovado no curso, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Média Final de cada Matéria curricular maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n§ 2° - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1 x NC) / 10, onde MI é a média intelectual atingida no curso e NC a nota conceitual obtida no curso.\r\n\r\n§ 3º - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios:\r\n\r\nI - somatório de faltas;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - assiduidade;\r\n\r\nIV - espírito de Corpo;\r\n\r\nV - desempenho em instruções práticas;\r\n\r\nVI - interesse nas instruções práticas e teóricas.\r\n\r\n§ 4° - A Nota Conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do Curso, que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\n\r\nArt. 52 - Ao término de cada curso, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do mesmo curso forem realizadas simultaneamente, terão uma só ordenação de Classificação Geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na Classificação Geral; no caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quinta casa decimal.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo a igualdade na NFC, a Classificação Geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 53 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliações e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco);\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\n\r\nArt. 54 - Os alunos do CCOA classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão dos cursos.\r\n\r\nArt. 55 - Aos concludentes do CCOA do CBMERJ serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 56 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Boletim Interno e que não sejam objeto de questionamentos ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos, no prazo máximo de quatro dias úteis após a publicação, poderão ser destruídas, após trinta dias findo o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 05 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando sob responsabilidade da Seção de Ensino até os prazos previstos neste artigo, e, posteriormente, serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 57 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e as NGA do Curso deverão conter todas as informações básicas e necessárias à plena execução destas normas reguladoras.\r\n\r\nArt. 58 - O CCOA só poderá ser realizado com o número mínimo de alunos previsto na IRISM.\r\n\r\nArt. 59 - O Diretor de Ensino de Instrução poderá delegar ao Diretor do Curso outras competências além das previstas.\r\n\r\nArt. 60 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE CURSO DO CCOA\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do Curso: Curso de Comandante de Operações Aéreas.\r\n\r\nCarga Horária Total (em hora/aula): 166 horas/aula e 460 horas de experiência prática de voo no tipo de aeronave (asa fixa ou asa rotativa).\r\n\r\nApresentação: O Curso de Comandante de Operações Aéreas Especialização (CCOA) está organizado em 16 Disciplinas e a Experiência Prática de Voo, todas estas com cargas horárias diversas, constituindo assim o Plano de Matérias. O Curso habilita o Oficial Bombeiro Militar, que ingresse no efetivo do GOA, já habilitado como Piloto Privado de Helicóptero ou Piloto Privado de Avião, para o exercício da função de Comandante Aeromédico, preparando-o para a operação de aeronaves com segurança e eficiência, além da execução de missões a bordo de aeronaves e no solo, obedecendo a determinados padrões, com a finalidade de minimizar os riscos nas Operações de Defesa Civil com aeronaves.\r\n\r\nATRIBUTOS DA ÁREA AFETIVA A SEREM OBSERVADOS/DESENVOLVIDOS\r\n\r\nAbnegação: Capacidade de negar-se em favor do semelhante.\r\n\r\nDecisão: Capacidade de optar pela solução mais adequada, de forma eficaz, convicta independentemente de comando.\r\n\r\nObjetividade: Capacidade de destacar os aspectos fundamentais de uma tarefa.\r\n\r\nMeticulosidade: Capacidade de atentar para detalhes significativos.\r\n\r\n'Liderança: Capacidade de conduzir um grupo em torno de um objetivo comum. Inclui: previsão (antever situações adversas, criando alternativas viáveis para evitar o insucesso); organização (executar atividades de forma sistemática e eficiente); flexibilidade (reformular planos prévios diante de exigências imprevistas); tato (lidar com as pessoas sem ferir suscetibilidades).\r\n\r\nCooperação e Comunicabilidade: capacidade de colaborar com o trabalho da equipe; capacidade de comunicar suas ideias de forma objetiva, sintética, clara e eficaz.\r\n\r\nPersistência: capacidade de se manter envolvido com a execução da tarefa, resistindo aos obstáculos.\r\n\r\nResiliência: Capacidade de o indivíduo lidar com problemas, adaptar-se a mudanças, superar obstáculos ou resistir à pressão de situações adversas - choque, estresse, algum tipo de evento traumático, etc. - sem entrar em surto psicológico, emocional ou físico, por encontrar soluções estratégicas para enfrentar e superar as adversidades. Nas organizações, a resiliência se trata de uma tomada de decisão quando alguém se depara com um contexto entre a tensão do ambiente e a vontade de vencer. Essas decisões propiciam forças estratégicas na pessoa para enfrentar a adversidade.\r\n\r\nRusticidade: capacidade de se adaptar e funcionar adequadamente em situações de privação ou extremas.\r\n\r\nAssiduidade: a pontuação máxima equivalerá à frequência do aluno mais assíduo.\r\n\r\nPontualidade: cumprir rigorosamente os prazos e horários determinados para a execução das tarefas propostas.\r\n\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos: Capacidade de reter informações com precisão, trabalhando o conteúdo fornecido de maneira crítica; Capacidade de encadear os conteúdos fornecidos ao longo do curso em graus de complexidade progressivos.\r\n\r\nAtributos da área psicomotora a serem observados/desenvolvidos: Agilidade e maneabilidade para realizar atividades peculiares ao atendimento operacional em um curto espaço temporal.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA I: CULTURA INSTITUCIONAL E DOUTRINAMENTO DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Histórico do GOA:\r\n\r\nApresentar ao aluno o conhecimento acerca do serviço e criação do Grupamento de Operações Aéreas (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Missões do GOA:\r\n\r\nElencar e descrever as missões realizadas pelo GOA e os protocolos de acionamento das aeronaves (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Estrutura do GOA:\r\n\r\nApresentar ao aluno as instalações e modus operandi das bases do GOA bem como de suas Bases Avançadas (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Doutrinamento Básico:\r\n\r\nApresentar aos alunos as atribuições e responsabilidade do piloto, a importância do uso adequado de EPI, bem como os procedimentos para o exercício das atribuições específicas do Grupamento. Apresentar a rotina operacional padronizada de solo e voo da UAP, para condições normais, anormais e de emergências, com os deveres e atribuições para cada função desempenhada a bordo para cada modelo de aeronave (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para as atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Decreto 34.214, de 29 de outubro de 2003 - Criação do Grupamento de Operações Aéreas.\r\n\r\n- Portaria CBMERJ nº 1045 de 10 de abril de 2019 - Regimento Interno do GOA.\r\n\r\n- Nota CHEMG n0 633/2012, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ n0 166 de 03 de setembro de 2012.\r\n\r\n- Nota CHEMG n0 278/2014, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ n0 083 de 13 de maio de 2014.\r\n\r\n- Manual Operacional de Bombeiro Militar -Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA II: LEGISLAÇÃO AERONÁUTICA PERTINENTE AS OPERAÇÕES AÉREAS DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA \r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Operações Aéreas de Segurança Pública e/ou de Defesa Civil:\r\n\r\nConhecer legislações específicas aplicadas a aviação de segurança pública, bem como os acordos operacionais em vigor (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Regulamento Brasileiro de Aviação Civil:\r\n\r\nConhecer e se aprofundar nos estudos sobre os aspectos da Regulamentação da Aviação Civil e Normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Regras do ar / Regulamento de Tráfego Aéreo:\r\n\r\nAprofundar os conhecimentos relativos as regras de voo para tráfego de helicópteros e aviões (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Preenchimento do Diário de Bordo:\r\n\r\nApresentar ao aluno a legislação referente ao preenchimento do Diário de Bordo, bem como as peculiaridades relativas a Atividade Operacional do GOA (Palestra/Quadro branco e projetor). \r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: Todos os assuntos deverão ser ministrados em aula teórica, servindo de alicerce para atividades durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 61 da ANAC - Licenças, Habilitações e Certificados para pilotos - aprovada através da Resolução n0 475, de 07 de junho de 2018. \r\n\r\n- Regras do Ar - ICA 100-12 - Portaria DECEA n0 227/DGCEA de 17 de outubro de 2016.\r\n\r\n- Resolução ANAC n0 457 de 20 de dezembro de 2017 - Regulamenta os Diários de Bordo das aeronaves civis brasileiras.\r\n\r\n- Portaria ANAC n0 2050/SPO/SAR de 29 de junho de 2018 - Estabelece modelo de referência de diário de bordo em meio físico.\r\n\r\n- Portaria ANAC n0 128 de 14 de janeiro de 2019, altera a Portaria ANAC n0 2050/SPO/SAR de 29 de junho de 2018.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA III: SISTEMA BRASILEIRO DE BUSCA E SALVAMENTO \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Origem e estrutura da Busca e Salvamento:\r\n\r\nApresentar ao aluno o conhecimento acerca do Sistema de Busca e Salvamento, sua origem e estrutura (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. COSPAS-SARSAT:\r\n\r\nConhecer o histórico do Programa COSPAS-SARSAT, os participantes do Programa, os componentes do Sistema, os conceitos básicos do Programa, as balizas de emergência em 406.0 MHz (ELT, EPIRB, PLB e SSAS) e os procedimentos para registro e uso das balizas de emergência (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Operação SAR:\r\n\r\nConhecer os conceitos de Operação SAR, as Etapas das Operações SAR, a Busca por Comunicações na Etapa das Ações Iniciais, os conceitos de suspensão e encerramento da Operação SAR, as Missões SAR, conceito de Missão de Busca (MBU), Definição de Missão de Salvamento (MSA); Exemplificar uma Missão de Salvamento, Conceituar Operação SAR em grande escala (MRO), exemplificar uma MRO e citar as ações complementares (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. DECEA, MCA 64-3 Manual que disciplina as atividades de Busca e Salvamento aeronáutico brasileiro - Portaria DECEA n0 125 de 27 de abril de 2015.\r\n\r\n- BRASIL. DECEA, Manual do CURSO BÁSICO DE BUSCA E SALVAMENTO SAR005, 2016. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA IV: REGULAMENTAÇÕES INTERNAS DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 02 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Regimento Interno do GOA:\r\n\r\nConhecer a estrutura, regulamentações, funções nas operações aéreas e seu modo de operação (Palestra/Quadro branco e projetor). \r\n\r\n2. Programa de Ascensão Técnica:\r\n\r\nConhecer os níveis de ascensão técnica para pilotos do CBMERJ (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Procedimentos Operacionais Padrão do GOA:\r\n\r\nConhecer os diversos procedimentos operacionais padrões produzidos pelo GOA (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: Todos os assuntos deverão ser ministrados em aula teórica, servindo de alicerce para atividades durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- PEREIRA, Chanke do Nascimento, Estudo de viabilidade da criação de uma Escola de Aviação no CBMERJ, 2016.\r\n\r\n- Portaria CBMERJ nº 1045 de 10 de abril de 2019 - Regimento Interno do GOA.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual Operacional de Bombeiro Militar - Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\n- POP/GOA/CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA V: SEGURANÇA DE VOO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Conhecimentos Gerais de Segurança de voo:\r\n\r\nCapacitar o aluno a desempenhar as funções de Comandante de Operações no tocante à segurança de voo, tanto a bordo da aeronave, quanto no solo (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. SIPAER:\r\n\r\nApresentar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, bem como seus princípios, filosofia, legislações pertinentes, funcionamento e organização (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Prevenção de Acidentes Aeronáuticos:\r\n\r\nIdentificar os fatores contribuintes presentes nos acidentes aeronáuticos, tais como o fator humano, material, operacional, bem como os riscos específicos: (I) ressonância de solo, (II) colisão com fio, (III) LTE, (IV) rolamento dinâmico e estático, (V) recuperação de atitudes anormais, (VI) mast bumping e low G, (VII) vortex ring, (VIII) runway excursion e incursion, (IX) deep stall, (X) FOD, (XI) windshear, (XII) colisão com pássaros (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Gerenciamento do Risco Operacional:\r\n\r\nConhecer os procedimentos para identificação de perigos e gerenciamento de risco (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Estudo de Casos:\r\n\r\nEstudo das ocorrências aeronáuticas pertinentes às operações de Defesa Civil (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.\r\n\r\n- Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Manual de CEO piloto privado - MMA 58-4 (Helicóptero). Brasília, DF: [s.n.], 1995.\r\n\r\n- Resolução n° 106, de 30 de junho de 2009 - Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional para os pequenos provedores de serviço da aviação civil.\r\n\r\n- Estrutura e atribuições dos elementos constitutivos do SIPAER - NSCA 3-2. Brasília, DF: [s.n.], 2011.\r\n\r\n- Gestão da Segurança de Voo na Aviação Brasileira - NSCA 3-3. Brasília, DF: [s.n.], 2013.\r\n\r\n- Protocolos de Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil Conduzidas pelo Estado Brasileiro - NSCA 3-13. Brasília, DF: [s.n.], 2014.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 06 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Publicações Operacionais do GOA no âmbito do CBMERJ:\r\n\r\nConhecer as notas de acionamento das aeronaves e notas de pouso e decolagem de aeronaves de asas rotativas das Unidades do CBMERJ (Teórica/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\n2.Fraseologia Operacional:\r\n\r\nApresentar os critérios especiais estabelecidos pelo órgão de Controle de Tráfego Aéreo e a fraseologia, bem como conhecer e praticar linguagem padronizada para comunicação dentro da aeronave e no teatro operações (Teórica e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\n3. Balizamento de Aeronave:\r\n\r\nConhecer e praticar formas de balizamento de helicópteros por gestos durante as operações aéreas (Teórica e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA VII: GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE EQUIPE (CRM/SRM)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Conceitos básicos do CRM: \r\n\r\nConhecer: (I) fatores humanos na aviação; (II) princípios e objetivos do CRM; (III) desempenho humano e limitações; (IV) gerenciamento de ameaças e erros; (V) identificação de perigos e gerenciamento do risco (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Fatores relacionados a cada membro da tripulação e de cada pessoa com função a bordo:\r\n\r\nConhecer: (I) consciência da personalidade, erro humano, confiabilidade, atitudes, comportamentos, auto-avaliação e autocrítica; (II) gerenciamento do estresse; (III) o controle e os efeitos da fadiga; (IV) assertividade, consciência situacional, aquisição e processamento da informação; (V) as atribuições do piloto voando e do piloto monitorando (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Fatores relacionados à tripulação e pessoas com função a bordo:\r\n\r\nConhecer: (I) filosofia e uso da automação; (II) monitoramento e intervenção; (III) gerenciamento do tempo em situações de emergências (Teórica/Quadro branco e projetor) \r\n\r\n4. Fatores relacionados a todo o pessoal envolvido na operação:\r\n\r\nConhecer: (I) aquisição e processamento de informação; (II) consciência situacional compartilhada; (III) procedimentos de gerenciamento da carga de trabalho; (IV) procedimentos de comunicação e coordenação com todo o pessoal envolvido na operação (dentro e fora da cabine da aeronave); (V) ações de liderança, cooperação, sinergia, delegação e tomada de decisão; (VI) desenvolvimento da resiliência; (VII) efeito surpresa e gerenciamento de crise; (VIII) diferenças culturais; (IX) cenários onde a vigilância deverá ser intensificada (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Fatores relacionados à UAP:\r\n\r\nConhecer: (I) cultura de segurança, fatores organizacionais e relacionados ao tipo de operação da UAP; (II) comunicação e coordenação efetiva com o pessoal operacional e de Transporte, Apoio e Suprimento Aéreo; (III) estudos de casos (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n6. Outros Conceitos:\r\n\r\nConhecer a avaliação de habilidades não técnicas (non-technical skills), bem como conhecer o conceito de LOFT (line oriented flight training) ou SPOT (special purpose operacional training), incluindo prevenção de CFIT (controlled flight into terrain) e LOC (loss of control), quando aplicável (Teórica/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS:O assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática (na unidade e aeronave), servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. Instrução de Aviação Civil 060-1002 - ANAC. Departamento de Aviação Civil.Treinamento de gerenciamento de recursos de equipe.\r\n\r\n- BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aéronáuticos. Conceituação de vocábulos, expressões e siglas do SIPAER. Brasília, DF: [s.n.], 2008.\r\n\r\n- Instituto de Psicologia Aeronáutica. Investigação dos aspectos psicológicos nos acidentes e incidentes aeronáuticos. Rio de Janeiro: IPA, 1990.\r\n\r\n- As atividades da psicologia aplicada à aviação. Rio de Janeiro: IPA, 1991.\r\n\r\n- HELMREICH, R.; KANKI, B.; ANCA, J. Crew resource management. San Diego: Elsevier, 2010.\r\n\r\n- CRM, el despegue: compendio de produciones de lãs jornadas de actualización 2001. Buenos Aires: Ateneo Lorenzo Santandreu, 2001.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. DOC 9683: manual de instrucción sobre factores humanos. 1. ed. Montreal: OACI, 1998.\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. Compêndio sobre fatores humanos número 02. Quebec: OACI, 1989.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 01. Quebec: OACI, 1990.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 03. Quebec: OACI, 1991.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 05. Quebec: OACI, 1992.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 06. Quebec: OACI, 1992.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 08. Quebec: OACI, 1993.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 10. Quebec: OACI, 1993.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 12. Quebec: OACI, 1995.\r\n\r\n- Compêndio sobre fatores humanos número 14. Quebec: OACI, 1999.\r\n\r\n- U.S. DEPARTMENT OF TRANSPORTATION. Federal Aviation Administration. Crew resource management training. Washington: FAA, 1995.\r\n\r\n- TROLLIP, S. R.; JENSEN, R. S. Human factors for general aviation. Englewood: Jeppesen Sanderson, 1991.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA VIII: NOÇÕES DE MANUTENÇÃO E APOIO DE SOLO \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 04 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Contextualizando a Manutenção Aeronáutica:\r\n\r\nConhecer como se dá a manutenção aeronáutica no Grupamento de Operações Aéreas, suas implicações na segurança de voo, conceitos e inspeções (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. A Seção de Manutenção:\r\n\r\nConhecer as atribuições, organização da seção, gerenciamento de contratos, quadro de Mecânicos e manutenção das aeronaves operadas pelo CBMERJ (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Execução da Manutenção:\r\n\r\nConhecer padronização da frota, IAM, rastreabilidade das peças, substituição, compra, acondicionamento de peças, proteção da aeronave, operação em áreas contaminadas (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Apoio de solo nas operações do CBMERJ:\r\n\r\nConhecer como se dá o gerenciamento das operações de apoio de solo do GOA, carta de distribuição de combustível, unidades autônomas de abastecimento, áreas de pouso ocasional, suprimentos especiais de aviação e sinalização. Conhecer os procedimentos de segurança no pátio de manobras (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- BRASIL. Associação Brasileira das Normas Técnicas. Estocagem, armazenamento e distribuição de querosene de aviação. 2003.\r\n\r\n- MINAS GERAIS. Polícia Militar de Minas Gerais. Apostila de atividade de apoio de solo. Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo. 2005.\r\n\r\n- MINAS GERAIS. Polícia Militar de Minas Gerais. A infraestrutura de solo nas operações de helicópteros. Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo. 2006.\r\n\r\n- HELIBRAS. Documentação Técnica. Centro de Ensino e Treinamento. Helibras. São Paulo. SP. 1998.\r\n\r\n- SILVA, Ramon. Curso completo para mecânicos de helicópteros. Aerotecnologia. Minas Gerais. 2000.\r\n\r\n- HELIBRAS. Manual de Voo: Esquilo B2. Centro de Ensino e Treinamento. Helibras. São Paulo. SP. 1990.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas do CBMERJ. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA IX: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROTERRESTRES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Salvamento em Montanha/ Altura, voltadas para a Operação Aérea:\r\n\r\nConhecer os equipamentos utilizados nas operações aeroterrestres e praticar os principais tipos de nós, amarrações e ancoragens utilizadas nas missões realizadas pelo GOA, bem com descida livre e na utilização de macas (Teoria/Quadro branco e projetor). \r\n\r\n2. Operações Aeroterrestres:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria e saber suas peculiaridades voltadas à preparação da cabine, do voo e de equipamentos para a aeronave (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Salvamento com Cordas e Macas:\r\n\r\nConhecer os principais componentes do sistema de carga externa, as principais técnicas de extração vertical com cordas e macas, limites operacionais, cuidados especiais e fraseologia padrão. Conhecer os procedimentos normais e de emergências (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, equipamentos de salvamento em altura e aeronave).\r\n\r\n4. Guincho Elétrico:\r\n\r\nConhecer a finalidade da operação com o guincho elétrico, seus componentes, limites operacionais, passos e técnicas de operação, procedimentos normais e de emergência, fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, guincho elétrico e aeronave).\r\n\r\n5. Carga Externa Não Viva:\r\n\r\nConhecer os principais componentes do sistema de carga externa, as finalidades da operação, limites operacionais, detalhes e técnicas da operação. Conhecer os procedimentos de normas e de emergência, bem como a fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, sistema de carga de externa e aeronave).\r\n\r\n6. Embarque e Desembarque:\r\n\r\nConhecer e praticar a técnica adequada para realizar aproximação da aeronave, bem como embarque e desembarque com rotores acionados, tanto em solo como no pairado (Teoria e prática/Quadro branco, projetor e aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para as atividades práticas, as quais deverão ser intensas e realísticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996. \r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA X: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROAQUÁTICAS\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 20 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Salvamento Aquático, voltadas para a Operação Aérea:\r\n\r\nConhecer os principais equipamentos utilizados nas operações aeroaquáticas, bem como a conduta prática padronizada para o desembarque da aeronave em meio aquático (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Operações Aeroaquáticas:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria, saber suas peculiaridades voltadas à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Puçá:\r\n\r\nEntender a dinâmica da realização de um salvamento com a utilização do puçá, os riscos envolvidos e como minimizá-los. Executar a prática de condução da vítima para o interior do equipamento durante uma ação de socorro. Conhecer os procedimentos normais e de emergência, bem como a fraseologia padrão das operações (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para atividades práticas, as quais deverão ser intensas e realísticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996. \r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XI: GESTÃO DE OPERAÇÕES AEROMÉDICAS E MEDICINA DE AVIAÇÃO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 10 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Histórico do Transporte Aeromédico por Helicóptero no Brasil/Aspectos Legais:\r\n\r\nConhecer um resumo dos fatos históricos relevantes das operações aéreas no Brasil e criação do GOA. Conhecer leis e Portarias que normatizam a aviação de Defesa Civil e o Transporte Aeromédico (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n2. Aspectos Ocupacionais do Transporte Aéreo:\r\n\r\nConhecer os fatores de riscos ocupacionais, doenças ocupacionais e formas de proteção, relacionados ao voo por aeronave (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n3. Fisiologia do Voo:\r\n\r\nConhecer os aspectos fisiológicos relacionados ao voo, bem como as leis da física relacionadas ao voo e sua aplicabilidade prática (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\n4. Transporte Aeromédico:\r\n\r\nConhecer os tipos de missões dentro da categoria e saber suas peculiaridades voltados à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação (Teoria/Quadro branco e projeto).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aulas teóricas e práticas, usando exemplos e processos de ensino diversos, servindo de alicerce para atividades práticas.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- LADOU, Joseph e HARRISON, Robert - Current Occupational and Environmental Medicine 5ed. McGraw-Hill Education.\r\n\r\n- Instrução de Aviação Civil n0 3134, do DAC - aprovada em 09 de julho de 1999.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n0 135 da ANAC - Requisitos Operacionais: Operações complementares e por demanda - aprovada através da Resolução n0 494, de 17 de outubro de 2018.\r\n\r\n- Portaria nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002 - Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência do Brasil.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 1671, de 09 de julho de 2003 - Regulamentação do Atendimento Pré-Hospitalar.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 1672, de 09 de julho de 2003 - Regulamentação do Transporte Inter-hospitalar de pacientes.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 2110, de 19 de novembro de 2014 - Normatização do funcionamento dos Serviços Pré-hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, no território nacional.\r\n\r\n- Resolução CFM n0 2132, de 13 de janeiro de 2016 - altera Art. 23 da Resolução CFM n0 2110, de 19 de novembro de 2014.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XII: GESTÃO DE OPERAÇÕES DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Noções Básicas de Combate a Incêndio Florestal:\r\n\r\nConhecer os principais conceitos relacionados ao combate a incêndio florestal e equipamentos utilizados nas operações de meio ambiente (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Combate a Incêndio Florestal:\r\n\r\nConhecer as peculiaridades voltados à preparação de cabine e do voo, equipamentos para a aeronave, EPI e ações da tripulação. Entender a dinâmica da realização do combate a incêndio com a utilização do \"bambi bucket\", os riscos envolvidos e como minimizá-los (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. \"Bambi Bucket\":\r\n\r\nConhecer a finalidade da operação com o “bambi bucket”, componentes do sistema, limites operacionais, detalhes e técnicas da operação de combate a incêndio florestal com o equipamento, procedimentos de emergência e fraseologia padrão (Teoria e prática/Quadro branco, projetor, \"bambi bucket\" e aeronave).\r\n\r\n4. Preservação Ambiental:\r\n\r\nConhecer os critérios para sobrevoo em aéreas de preservação ambiental, unidades de conservação ou similares, bem como os procedimentos para atenuação de ruídos (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Sobrevivência na Selva:\r\n\r\nConhecer procedimentos básicos de Sobrevivência na Selva (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Apostila de técnicas de emprego operacional 2005. GOMES, Laércio dos Reis.\r\n\r\n- Heliópolis, Voo à beira dos limites, FALCONI, Carlos Eduardo. Helibras Helicóptero do Brasil S.A 1996. \r\n\r\n- Manual de instrução do AS 350-B2. HELIBRAS, Helicópteros do Brasil S.A 2009.\r\n\r\n- Manual Técnico Profissional - PMMG/ Radiopatrulhamento Aéreo, 2013.\r\n\r\n- Manual de atividades de Operações Aéreas - CBMGO - Portaria n0 359/2017 do CBMGO de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Manual de Operações Aéreas - CBMERJ.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XIII: NAVEGAÇÃO AÉREA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Geografia do Estado, Condições climáticas e Procedimentos: \r\n\r\nConhecer características geográficas da área de atuação, bem como suas as condições climáticas, além dos procedimentos para operação em tempestades, ar turbulento, nevoeiro, poeira, fumaça, vento forte, maresia, windshear e outras condições meteorológicas de risco da região (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Navegação e uso de facilidades para auxílio a navegação:\r\n\r\nApresentar o planejamento de voo, cartas de navegação e meteorológicas, os diferentes tipos de GPS e aplicativos de navegação aeronáutica, bem como sua correta utilização. Conhecer os procedimentos de aproximação por instrumentos, quando aplicável (Palestra/Quadro branco, projetor, cartas aeronáuticas, GPS aeronáutico e equipamento eletrônico com aplicativo de navegação instalado).\r\n\r\n3. Estudo de cartas aeronáuticas: \r\n\r\nConhecer o espaço aéreo do Estado do Rio de Janeiro (Palestra/Quadro branco, projetor e cartas aeronáuticas).\r\n\r\n4. Circulação Visual na Terminal Rio de Janeiro:\r\n\r\nConhecer o ordenamento do tráfego de aeronaves voando VFR na TMA-RJ, bem como as Rotas Especiais de Helicóptero (REH) e as Rotas Especiais de Avião (REA) estabelecidas para a terminal (Palestra/Quadro branco, projetor e cartas aeronáuticas).\r\n\r\n5. Principais pontos de pouso eventual:\r\n\r\nConhecer as principais localidades de pouso eventual, mais utilizadas nas diferentes missões do GOA (Palestra/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n6. Plano de Voo Online e Aplicativo FPL-BR:\r\n\r\nApresentar o correto preenchimento do plano de voo online e através do aplicativo FLP-BR, com as peculiaridades relativas as missões e aeronaves do GOA (Palestra/Quadro branco, projetor e equipamento eletrônico com aplicativo FPL-BR instalado).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- WAC 3263 - Carta Aeronáutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- AIC nº 16 e seus anexos - Circulação Visual na Terminal do Rio de Janeiro - Departamento de Controle do Espaço Aéreo, de 12 de novembro de 2015.\r\n\r\n- Manual do GPS - Garmin GNS 430 - Pilot`s Guide and Reference.\r\n\r\n- Manual do GPS - Garmin GNS 650 - Pilot`s Guide and Reference.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XIV: HUET - TREINAMENTO DE ESCAPE DE AERONAVE SUBMERSA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Habilidades aquáticas e sobrevivência em meio líquido:\r\n\r\nCapacitar o aluno na prática de técnicas de salto embarcado, flutuabilidade, nado utilitário, de mergulho livre, apnéia, salvamento aquático e de reboque de vítima (Palestra e Prática/Piscina).\r\n\r\n2. Treinamento de Escape de Aeronave Submersa (HUET) e sobrevivência em meio líquido:\r\n\r\nConhecer técnicas de sobrevivência que capacitem os alunos a sobreviver após um acidente aeronáutico em meio líquido e/ou auxiliar no salvamento de demais tripulantes ou passageiros (Palestra e Prática/Piscina e Simulador de Aeronave Submersa).\r\n\r\n3. Equipamentos de Flutuação: \r\n\r\nConhecer e saber como utilizar os coletes salva-vidas e outros equipamentos de flutuação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Noções Sobrevivência em Meio Aquático:\r\n\r\nConhecer os procedimentos básicos de sobrevivência em Meio Aquático (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula prática e teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- NORMAERNAV Nº 60-01 - Comando da Força Aeronaval - Marinha do Brasil.\r\n\r\n- Normas da Autoridade Marítima para credenciamento de instituições para ministrar cursos para profissionais não- tripulantes e tripulantes não-aquaviários - NORMAM-24/DPC - Diretoria de Portos e Costas - Marinha Do Brasil.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XV: CONHECIMENTO TEÓRICO DA AERONAVE (GROUND SCHOOL)\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 34 HORAS/AULA \r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Treinamento de Solo Inicial na aeronave AS350, conforme PTO do GOA:\r\n\r\nConhecer as particularidades da aeronave, compreendendo seus limites operacionais e sua aplicação nas operações de aviação de segurança pública (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n2. Emergências:\r\n\r\nApresentar os conceitos teóricos de emergências gerais para a realização de exercício prático a ser executado na Unidade XVI (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n3. Procedimentos Específicos:\r\n\r\nConhecer os procedimentos para operação em tempestades, ar turbulento, gelo, granizo, nevoeiro, poeira, fumaça, vento forte, maresia, windshear e outras condições meteorológicas de risco. Como realizar recuperação de IIMC (Inadvertent entry into instrument meteorological conditions), como recuperar atitudes anormais e como evitar a perda de controle em voo, conforme aplicável, bem como conhecer os procedimentos para transporte de artigos perigosos (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n4. Automação:\r\n\r\nConhecer os princípios básicos da automação (conceito, uso, confiabilidade, nível de automação, gerenciamento da automação, fatores operacionais e humanos que afetam o uso correto da automação (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\n5. Documentação técnica: \r\n\r\nConhecer notas de Segurança, revisões temporárias dos manuais ou correspondente, expedidos pelo fabricante da aeronave, autoridade de aviação civil ou órgão de investigação de ocorrências aeronáuticas (Teoria/Quadro branco e projetor).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica, servindo de alicerce para atividades do curso, podendo ser solicitado ao aluno durante todo o curso.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD. São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THM). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THE). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XVI: INSTRUÇÃO PRÁTICA DE VOO NA FUNÇÃO DE COPILOTO CONFORME RBAC 90\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 460 HORAS DE VOO \r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Instrução de Voo:\r\n\r\nExercer a função de copiloto, até atingir um total de 500 (quinhentas) horas de voo totais, na categoria da aeronave que irá exercer a função de Comandante de Operações Aéreas.\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O aluno será instruído pelos Comandantes de Aeronaves, nos diversos tipos de voos realizados pelas Unidades de Aviação Pública, para que desenvolva sua capacidade de pilotagem, decisão e gerenciamento do voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE C - REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA UAP, Subitem 90.23 - Requisitos para exercício da função de piloto em comando - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019. \r\n\r\nPLANO DE MATÉRIAS\r\n\r\nDISCIPLINA XVII: VOO DE AVALIAÇÃOEM AERONAVE, CONFORME PTO DO GOA\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 08 HORAS/AULA\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\nObjetivos Específicos (Processos de Ensino/Meios Auxiliares)\r\n\r\n1. Avaliação dos procedimentos normais de Voo :\r\n\r\nDemonstrar proficiência na pilotagem da aeronave, executando os procedimentos normais, bem como as manobras previstas no Programa de Treinamento Operacional do GOA (Prática/Aeronave).\r\n\r\n2. Avaliação de Procedimentos de Emergência: \r\n\r\nDemonstrar proficiência nos procedimentos de emergência simulada na aeronave, conforme o Programa de Treinamento Operacional do GOA (Prática/Aeronave).\r\n\r\n3. Avaliação de Procedimentos Específicos:\r\n\r\nDemonstrar proficiência para se evitar IIMC (Inadvertent entry into Instrument Meteorological Conditions), e na recuperação de atitudes anormais, evitando a perda de controle em voo; Simular evacuação de emergência, extinção de fogo e controle de fumaça, e uso das saídas de emergência (Prática/Aeronave).\r\n\r\n4. Voo de Cheque:\r\n\r\nRealizar da avaliação prática, conforme o Programa de Treinamento Operacional para a habilitação do piloto pretendida (Prática/Aeronave).\r\n\r\nINSTRUÇÕES METODOLÓGICAS: O assunto deverá ser ministrado em aula teórica e prática, de modo que permita que o aluno desenvolva sua capacidade de pilotagem, decisão e gerenciamento do voo.\r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD. São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THM). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Helibras Helicópteros do Brasil S.A. Manual de Voo AS 350 B/BA/B2/B2VEMD (THE). São Paulo: Helibras, 2010.\r\n\r\n- Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 90 da ANAC - SUBPARTE M - Treinamento para Pilotos - aprovada através da Resolução n0 512, de 12 de abril de 2019.\r\n\r\n- Programa de Treinamento Operacional do GOA aprovado pela ANAC.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CCOA\r\n\r\nDISCIPLINAS CURRICULARES\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nCultura Institucional e Doutrinamento do GOA.\r\n\r\n02h\r\n\r\nLegislação Aeronáutica pertinente as Operações Aéreas de Defesa Civil.\r\n\r\n04h\r\n\r\nSistema Brasileiro de Busca e Salvamento (SISAR).\r\n\r\n04h\r\n\r\nRegulamentações Internas do GOA.\r\n\r\n02h\r\n\r\nSegurança de Voo.\r\n\r\n08h\r\n\r\nComunicação Aeronáutica Verbal e Gestual.\r\n\r\n06h\r\n\r\nGerenciamento de Recursos de Equipe (CRM/SRM).\r\n\r\n16h\r\n\r\nNoções de Manutenção e Apoio de Solo.\r\n\r\n04h\r\n\r\nGestão de Operações Aeroterrestres.\r\n\r\n20h\r\n\r\nGestão de Operações Aeroaquáticas.\r\n\r\n20h\r\n\r\nGestão de Operações Aeromédicas e Medicina de Aviação.\r\n\r\n10h\r\n\r\nGestão de Operações de Meio Ambiente.\r\n\r\n08h\r\n\r\nNavegação Aérea no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12h\r\n\r\nHUET - Treinamento de Escape de Aeronave Submersa.\r\n\r\n08h\r\n\r\nConhecimento Teórico da Aeronave (Ground School).\r\n\r\n34h\r\n\r\nExperiência Prática de Voo na Função de Copiloto\r\n\r\n460h\r\n\r\nVoos de Avaliação (cheque) em Aeronave, conforme PTO do GOA.\r\n\r\n08h\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n626h\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE COMANDANTE DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nArt. 1° - O Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas (CCOA) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representa a valorização do esforço e da abnegação dos militares para a capacitação com o fito de exercerem a função de Piloto Comandante do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Terão direito ao uso do Distintivo do CCOA, os Oficiais Combatentes que concluírem o curso com aproveitamento, com nota final de curso e nota em cada disciplina em conformidade com esta Portaria e com a Portaria CBMERJ nº 1010, de 17 de setembro de 2018 - Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CEEE).\r\n\r\nArt. 3° - Descrição Heráldica do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ:\r\n\r\nI - o Distintivo do CCOA será constituído de um brasão similar ao do CBMERJ, na cor vermelha, simbolizando a fortaleza do Bombeiro-Militar e a ousadia nas suas ações como socorrista, no qual a Estrela Central representa a eterna condição de aluno, que deve ser vivida pelo Piloto, sempre querendo se aperfeiçoar e buscar conhecimento, com o intuito de elevar seu grau de proficiência no comando da aeronave e melhorar a segurança de voo, acompanhado por asas da Fênix, feitas em metal dourado, representando a nobreza do serviço de salvamento e o poder do Bombeiro-Militar. Todos os detalhes serão em metal amarelo.\r\n\r\nII - o Distintivo terá as medidas de 80 mm de largura por 23 mm de altura, adotando-se as extremidades, feito em metal e resina, para uso nos 1º e 2º uniformes, sendo usado acima do bolso direito; e em tecido bordado para o 3º uniforme, sendo usado acima do bolso direito em conformidade com o Anexo à Portaria CBMERJ N° 460 de 22 de maio de 2006 - Normas Complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ, instituído pelo Decreto n.º 39.034, de 21 de março de 2006 - que aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ); e também em tecido bordado para o macacão de voo, usado acima do bolso esquerdo, em forma de tarjeta, contendo na parte superior a inscrição \"Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\", na parte central, o distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas e na parte inferior, o posto, a função que exerce na aeronave e o tipo sanguíneo, tudo isso bordado em tecido vermelho com linha amarela.\r\n\r\nIII - Desenho do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ: \r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1 EPS\r\n\r\nIV - Modelo do Distintivo do Curso de Comandante de Operações Aéreas do CBMERJ, em metal, para ser usado na camisa do 1º e 2º uniformes: \r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2 EPS\r\n\r\nV - Modelo da Tarjeta em pano para ser usada no macacão de voo:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3 EPS\r\n\r\nId: 2345983"
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                    "2345826": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-270136/000365/2021:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 16 de setembro de 2021\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q02/08 LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, RG 43.358, Id Funcional 0043413161, por ter passado à disposição da Assessoria de Comunicação Social da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 174, de 16 de setembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 22 de setembro de 2021\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q01/97 ANDRE DO NASCIMENTO VIANNA, RG 20.124, Id Funcional 0025865552, por ter passado à disposição da SUAD - Superintendência Administrativa da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 178, de 22 de setembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nA contar de 30 de setembro de 2021\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 ICARO GONÇALVES ROCHA, RG 49.635, Id Funcional 0050343300, por ter passado à disposição da ACS - Acessoria de Comunicação Social da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 184, de 30 de setembro de 2021, de acordo com o Art. 88 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/09 BRUNO SILVA CARAM, RG 45.540, Id Funcional 0043668054, por ter passado à disposição da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 184, de 30 de setembro de 2021, de acordo com o Decreto 46.760, de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nB) De acordo com o inciso I e o § 1°, do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza civil, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 24 de setembro de 2021\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q05/99 WLAUDMIR CRUZ GUIMARAES, RG 25.952, Id Funcional 0025883607, por ter passado à disposição da ALERJ - Gabinete da Deputada Mônica Francisco, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 180, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nA contar de 30 de setembro de 2021\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/08 LUIZ HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, RG 43.901, Id Funcional 0043416322, por ter passado à disposição da ALERJ - Gabinete do Deputado Marcelo Dino, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 184, de 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares. Processo nº SEI-270136/000366/2021:\r\n\r\nA contar do dia 10 de setembro de 2021:\r\n\r\n- Cb BM Q00/14 THIAGO MIRANDA GOMES, RG 49.361, Id Funcional 0050348272, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 170, de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nA contar do dia 15 de setembro de 2021:\r\n\r\n- 3º Sgt BM Q00/09 BRUNO SILVA CARAM, RG 45.540, Id Funcional 0043668054, em retorno ao CBMERJ oriundo da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 173, de 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nA contar do dia 16 de setembro de 2021:\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 VIRGINIA SAMPAIO DA ROCHA, RG 27.939, Id Funcional 0026421275, em retorno ao CBMERJ oriunda da Assessoria de Comunicação Social da SEDEC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 174, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/97 FRANCISCO CARLOS CUSTODIO DA SILVA, RG 21.718, Id Funcional 0025848852, em retorno ao CBMERJ oriundo da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas da SSMCC, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 174, de 16 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2345826"
                    ],
                    "2345471": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q03/77 EDGARD ALVES DE CARVALHO, RG 03.655, Id Funcional 0026430959, de acordo com o inciso I, art. 105 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 6329, de 02 de outubro de 2012, a contar de 10/05/2019, data limite de permanência na Reserva Remunerada, conforme o Processo n° SEI-270044/002137/2021.\r\n\r\nId: 2345471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2345875": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2468 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/021550/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- que no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 5427/2009 estabeleceu normas a serem observadas quando da expedição de atos de processos administrativos pelas autoridades competentes.\r\n\r\n- que na referida Lei Estadual nº 5427/2009, em seu art. 11, dispõe que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a Anderson Carlos Mattos, Id. Funcional nº 5081955-0, Subsecretário de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\n\r\nI - autorizar a concessão e o pagamento de diárias no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nII - assinar documentos de mero expediente, declarações, despachos, Notas Técnicas e Portarias no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nIII - praticar atos necessários à instrução dos processos e procedimentos administrativos, inclusive provocando a manifestação para esclarecimentos e saneamentos das Subsecretarias que compõem a Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nIV - assinar termos de aceite de bens decorrentes dos contratos de gestão com as Organizações Sociais de Saúde; \r\n\r\nV - assinar Portaria de designação de servidor responsável pela guarda e conservação dos bens móveis patrimoniais da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345875"
                    ],
                    "2345973": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES N° 241 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022855/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto de 19 de julho de 2021, publicado no DOERJ de 20 de julho de 2021, que altera a composição do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto de 20 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 21 de setembros de 2021, que designa, nos termos da Lei Complementar nº. 152, de 18 de novembro de 2013, com validade do dia 5 de maio de 2021, ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE, Secretário Estadual de Saúde, Conselheiro titular do Seguimento Gestor de Saúde, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e como Suplente, a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\n- o período de afastamento, por motivo de férias, da Conselheira Rosemary Mendes Rocha, Suplente da Presidência do CES;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A Suplência da Presidência do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ será exercida, em caráter provisório, no período de 13 de outubro a 01 de novembro de 2021, pela Conselheira Andrea Lopes de Araújo Santana em substituição a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o período mencionado no caput do artigo, a Suplência da Presidência retorna a Conselheira Rosemary Mendes Rocha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2345973"
                    ],
                    "2346053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSCRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080017/005633/2021 - INDEFIRO as qualificações provisórias como Organização Social de Saúde na área de atuação de hospital geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021, das entidades elencadas abaixo, com fundamento no art. 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, tendo em vista os requerimentos apresentados para fins de participação nos Editais de Seleção nº 010/2021 e 011/2021, cujos objeto são respectivamente a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada) e no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu):\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), inscrito no CNPJ sob o nº 05.696.218/0001-46;\r\n\r\n- Associação Saúde em Movimento (ASM), inscrita no CNPJ sob o nº 27.324.279/0001-15;\r\n\r\n- Beneficência Hospitalar de Cesário Lange, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10;\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), inscrito no CNPJ sob o nº 18.972.378/0001-12; \r\n\r\n- Viva Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28; e\r\n\r\n- Centro de Excelência em políticas Públicas (CEPP), inscrito no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080017/005633/2021 - CONCEDO a qualificação provisória como Organizações Sociais de Saúde na área de atuação de hospital geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), conforme artigo 2º, inciso II, da Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 46, de 5 de agosto de 2021, para o Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV, inscrito no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, com fundamento no art. 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Editais de Seleção nº 010/2021 e 011/2021, cujos objeto são respectivamente a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada) e no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu).\r\n\r\nId: 2346053"
                    ],
                    "2345876": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E \r\n\r\nATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3362 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/022761/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.396/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n283/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2345876"
                    ],
                    "2345877": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 133 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André de Miranda Pinto, ID 4250168-7 como Gestor do Contrato nº 027/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 3 (três) equipamentos de ponto biométrico - modelo hexa, com reposição de bobina, referente ao Processo Administrativo nº SEI-08/001/049149/2019.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Fernando José Amorim Lopes, matrícula nº 1427260.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos, as servidoras: Alessandra Ramos da Costa Zaban, ID - 3146728-8 e Eunice Oliveira Barboza - ID 3051046-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345877"
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                    "2345878": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 134 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID: 5087262, como Gestor do Contrato nº 033/2021, relativo à prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, em caráter emergencial, na forma do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa, parte integrante do presente instrumento, referente ao Processo Administrativo nº SEI-080001/011750/2021.\r\n\r\n§ 1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Vander Oliveira da Silva - ID 4340865-6.\r\n\r\n§ 2° - Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: André de Miranda Pinto - ID: 4250168-7 e Bárbara Alcântara de Souza de Almeida Silva - ID 3231115-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de outubro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário-Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345878"
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                    "2345879": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/602678/2001 - ELIANE DA SILVA LOURENÇO, ID. Funcional nº 30128358, ENFERMEIRO - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/09/2021, publicado no D.O. de 29/09/2021 PG. 20, por incorreção no Mapa de Tempo de Serviço. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/603487/2004\r\n\r\nMARCIO DE S. CARNEIRO\r\n\r\n31578136\r\n\r\nT. E. M. O.\r\n\r\n10/11/2014 A 08/11/2019\r\n\r\nSEI-E-08/008/2488/2014\r\n\r\nMAXIMINIANO B. MARTINS\r\n\r\n42484588\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/01/2014 A 16/01/2019\r\n\r\nSEI-E-08/601422/2005\r\n\r\nYARA CRISTINA M. CARRIJO\r\n\r\n30540364\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/07/2015 A 18/07/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605923/1995\r\n\r\nELEONORA O. DE FREITAS\r\n\r\n31884610\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n24/01/2007 A 22/01/2012\r\n\r\n23/01/2012 A 22/03/2017\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo, para fins de regularização funcional:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/013135/2021\r\n\r\nALCIDES BARBOZA\r\n\r\n30277582\r\n\r\nAUX ADM SERV SAÚDE\r\n\r\n01/12/1975 A 28/11/1980\r\n\r\n29/11/1980 A 27/11/1985\r\n\r\n04/11/1986 A 02/11/1991\r\n\r\n20/08/1996 A 18/08/2001\r\n\r\n19/08/2001 A 17/08/2006\r\n\r\n18/08/2006 A 16/08/2011\r\n\r\n17/08/2011 A 14/08/2016\r\n\r\nId: 2345879"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345819": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001615/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 102/2021, para Aquisição de Insumos, em favor das empresas: S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO (19.308.719/0001-12), para o item 01, no valor de R$ 23.736,00 (vinte e três mil setecentos e trinta e seis reais), para o item 08, no valor de R$ 3.623,76 (três mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), para o item 09, no valor de R$ 1.831,50 (um mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), valor total para os itens 01, 08 e 09 é de R$ 29.191,26 (vinte e nove mil cento e noventa e um reais e vinte e seis centavos); HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (24.963.254/0001-73), para o item 03, no valor de R$ 26.961,30 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e um reais e trinta centavos), para o item 04, no valor de R$ 12.462,30 (doze mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), valor total para os itens 03 e 04 é de R$ 39.423,60 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), para o item 05, no valor de R$ 3.972,80 (três mil novecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 07, no valor de R$ 97.280,60 (noventa e sete mil duzentos e oitenta reais e sessenta centavos); ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI (31.912.939/0001-56), para o item 10, no valor de R$ 50.984,34 (cinquenta mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para o item 11, no valor de R$ 26.238,10 (vinte e seis mil duzentos e trinta e oito reais e dez centavos), para o item 12, no valor de R$ 25.524,73 (vinte e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos), para o item 14, no valor de R$ 19.676,16 (dezenove mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) e para o item 15, no valor de R$ 22.685,67 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), valor total dos itens 10, 11, 12, 14 e 15 é de R$ 145.109,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e nove reais); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00), para o item 13, no valor de R$ 51.027,89 (cinquenta e um mil vinte e sete reais e oitenta e nove centavos); HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (32.573.503/0001-42), para o item 16, no valor de R$ 8.951,04 (oito mil novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) e HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), para o item 17, no valor de R$ 142.359,44 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, é de R$ 517.315,63 (quinhentos e dezessete mil trezentos e quinze reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADOS os itens 02 e 06. \r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 23151717).\r\n\r\nId: 2345819"
                        ],
                        "2345998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/006200/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 061/2021, no valor total de R$ 29.138,70 (vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02863, em favor da COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (ÁCIDO URSODESOXICOLICO, BECLOMETASONA, CITRATO DE CAFEÍNA - Itens: 1, 3 e 6), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/006200/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 062/2021, no valor total de R$ 3.527,98 (três mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02862, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (CABERGOLINA - Item: 5), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/006200/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 063/2021, no valor total de R$ 6.621,77 (seis mil seiscentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02864, em favor da MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (BACLOFENO, ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, DOMPERIDONA, NITROFURANTOINA - Itens: 2,4,8 e 9), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/006200/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 064/2021, no valor total de R$ 846,00 (oitocentos e quarenta e seis reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02861, em favor da ZELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item: 7), constantes da grade específica de medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital Estadual da Mãe - HEM, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 01/10/2021.\r\n\r\nId: 2345998"
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                        "2345794": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (dreno tubulares e embalagem tubular esterilização) - Itens: 04, 11 e 12, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 158.440,80 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 485/2021 (Doc. SEI 11434044) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14331880). DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000925/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2021-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (sonda foley, avental descartável e embalagem tubular esterilização) - Itens: 05, 07 e 13, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor TOTAL REGISTRADO: R$ 295.832,96 (duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 485/2021 (Doc. SEI 11434044) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14331880). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000925/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 096/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (avental descartável hospitalar odontológico) - Item: 06, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 485/2021 (Doc. SEI 11434044) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14331880). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000925/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 096/2021-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (sistema coletor urina) - Item: 02, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 228.072,00 (duzentos e vinte e oito mil e setenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 485/2021 (Doc. SEI 11434044) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14331880). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000925/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 096/2021-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JM COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de insumos (sistema drenagem e dreno tubulares) - Itens: 01 e 03, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.473,85 (dois mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 485/2021 (Doc. SEI 11434044) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 14331880). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000925/2020.\r\n\r\nId: 2345794"
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                        "2345866": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 135/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos (BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE), com fornecimento de equipamento em Sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, destinados à realização a realização de coleta de sangue de doadores e preparo de hemocomponentes, para atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.656.029,66 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil vinte e nove reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer nº 387/2021 (Doc. SEI 20204469) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 22636371). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003747/2021. \r\n\r\nId: 2345866"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2345706": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.102021\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 29/07/2021, por motivo de aposentadoria, CRISTINA DUQUE, Prof. Doc. II, ID 3288304-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004116/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELLE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4392350-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Tipo D, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Duque, ID 3288304-8/1. Processo nº SEI-030030/004116/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA CRUZ WERMELINGER, Prof. Doc. I, ID 4004173-5/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002110/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, SILVANIA FERREIRA DA SILVA ZOFFOLI, Prof. Doc. I, ID 4199606-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Tipo E, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Cruz Wermelinger, ID 4004173-5/1. Processo nº SEI-030043/002110/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHIRLEI SOARES DE MOURA, Prof. Doc. II, ID 3496814-8/1, da função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2021, publicado no DOERJ de 21/05/2021. Processo nº SEI-030039/003475/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELENE DUQUE MARTINHO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4416624-9/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2021, publicado no DOERJ de 21/05/2021. Processo nº SEI-030039/003475/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO THOMPSON PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4388967-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Chirlei Soares de Moura, ID 3496814-8/1. Processo nº SEI-030039/003475/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULA CRISTINA NACIFF FREITAS XAVIER CABRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4389101-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roselene Duque Martinho de Aguiar, ID 4416624-9/2. Processo nº SEI-030039/003475/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO MARIANO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4187618-0/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030036/005167/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MILLENA LEMOS DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4351013-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Lins Freire, U.A. 11802315510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábio Mariano Pereira, ID 4187618-0/3. Processo nº SEI-030036/005167/2021.\r\n\r\nId: 2345706"
                    ],
                    "2345938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE ROSA DE ALMEIDA, matrícula 5.004.773-7, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35783745/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030034/002559/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA, matrícula 804.897-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35184060/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/002459/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE PINTO DA CRUZ, matrícula 242.510-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33518840/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/003423/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES BEZERRA MARQUES, matrícula 833.876-6, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40069931/2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/001650/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DE SOUZA BARROS DE LIMA, matrícula 828.234-5, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34158103/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030035/004734/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LELIO EDUARDO HENRIQUE, matrícula 806.944-5, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37972944/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI E-03/036/1668/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA SANTOS BRACONI, matrícula 914.246-4, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 5452406/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030039/000819/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AIXA TEIXEIRA RODRIGUES DA SILVA, matrícula 5.015.809-6, Merendeira I, ID. Funcional nº 33394482/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/001755/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO AZEREDO DOS REIS, matrícula 1.005.067-2, Professor Docente I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35614170/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/005024/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR ARRUDA, matrícula 912.433-0, Professor Docente I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 42010691/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/004316/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula 254.829-5, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39749657/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030029/004472/2021.\r\n\r\nId: 2345938"
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                    "2345932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002095/2021 - LUCIA MARIA NOGUEIRA TAVARES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 249.105-8, ID: 33965757/1. CONCEDO o benefício de Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002816/2021 - CLEIDE SIMONE RODRIGUES MORA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 5.011.796-9, ID: 34677941/1. CONCEDO o benefício de Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001938/2021 - LUIZ CLAUDIO LEAL ECCARD, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 293.096-4, ID: 33154244/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002601/2021 - TAISA FERRAZ EDUARDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 280.469-8, ID: 40722953/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002270/2021 - NEIDE APARECIDA SANTANA DA SILVA, Merendeira I, matrícula: 5.019.979-3, ID: 34697420/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000917/2020 - ROSANE MARINHO CANTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 252.365-2, ID: 38306212/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003606/2021 - CELSO AUGUSTO LUCAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 248.037-4, ID: 35080876/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001853/2021 - MARIA INEZ ALVES FERRAZ PEREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.025.544-7, ID: 34538119/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002644/2021 - LUCIANA LOPES RODRIGUES MACHADO, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.013.008-7, ID: 38102757/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003124/2021 - MARCOS PONTES SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula: 837.387-0, ID: 36371270/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002439/2021 - KELEM CRISTINA PEREIRA MEDEIROS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 831.259-7, ID: 34440550/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-00033/003682/2021 - LUCIA REGINA JUNIOR GONCALVES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 806.013-9, ID: 34852360/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000020/2020 - LEILA MARCENAL GUIMARAES, Inspetor De Alunos, matrícula: 275.807-6, ID: 35330368/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002055/2021 - NEYDE DE CARVALHO E SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 804.445-5, ID: 38490668/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005087/2021 - BERENICE MELLO DOS SANTOS, Servente I, matrícula: 5.013.825-4, ID: 35102276/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº sei-030036/005244/2021 - JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA, Servente I, matrícula: 196.353-7, ID: 37946030/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001775/2021 - ARINETE MOREIRA DA SILVA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula: 294.060-9, ID: 37225251/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002003/2021 - CLAUDIA DA CONCEICAO REIS GUEDES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.024.880-6, ID: 38913062/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002398/2021 - CLEA VALERIA CHANTRE FARIAS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 252.419-7, ID: 33477116/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002732/2021 - MARIA REGINA DE CARVALHO, Servente I, matrícula: 278.709-1, ID: 37278010/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003348/2021 - SONIA REGINA MARQUES DA SILVA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula: 806.098-0, ID: 34415947/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000286/2021 - ROSELY FIAUX ALONSO DE FARIA, Professor Docente I, nível D, ref. 5, matrícula: 956.940-1, ID: 43220673/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004653/2021 - MARIA APARECIDA DO CARMO ROSA, Servente I, matrícula: 273.498-6, ID: 32602677/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004421/2021 - FRANCISCA DOS SANTOS BATISTA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula: 283.063-6, ID: 40074253/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001509/2021 - ILMA MACHADO DA SILVA FAUSTINO, Merendeira I, matrícula: 5.019.609-6, ID: 36154547/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007090/2021 - SIMY LAMEGO ELGALY, Odontólogo, matrícula: 835.445-8, ID: 19891474/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001165/2020 - SELMA DIAS DA CONCEIÇÃO, Merendeira I, matrícula: 5.000.741-8, ID: 35128330/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do (a) servidor (a), tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001410/2021 - URSULA CLAUDIA DE SOUZA, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula: 5.002.168-2, ID: 33330441/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004123/2021 - JORGE FIDELIS BERNARDO COPELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 838.930-6, ID: 40149943/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004227/2021 - MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula: 805.582-4, ID: 39237630/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007313/2021 - PAULO JORGE DE SOUZA FILHO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula: 859.319-6, ID: 19878320/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003848/2021 - ROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 283.764-9, ID: 40606384/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003966/2021 - LUIZA HELENA DA SILVA MARVILA, Professor Docente II 40H, Nível D, Ref. 6, matrícula: 5.025.270-9, ID: 36237086/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001735/2021 - LUISMAR CAMARA PEREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 247.163-9, ID: 37225189/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003234/2021 - MARCIA SANT ANA DA SILVA FERNANDES DE SOUSA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula: 941.229-7, ID: 40694356/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002543/2021 - JORGINA DAS GRACAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Servente I, matrícula: 278.640-8, ID: 38057093/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002169/2021 - NEUZETE MACHADO GIRON, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 292.082-5, ID: 32586280/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004751/2021 - SIMONE SANTOS DE MACEDO RAMOS, Professor Docente II 40H, nível: D, ref. 8, matrícula: 5.022.889-9, ID: 34166475/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004484/2021 - MARISTELA DE SOUZA TINOCO ALVIM, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.001.598-1, ID: 40458245/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002172/2021 - EDILA CAMARA CURTY SALLY, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 830.871-0, ID: 35200561/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001887/2021 - LEANDRA PINHEIRO, Merendeira I, matrícula: 5.011.781-1, ID: 36145165/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001713/2021 - MARIA CRISTINA SIZINO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.006.610-9, ID: 35260068/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003441/2019 - ELAINE SANT ANA CALCAGNO, Professor Docente II 40H, nível: D, ref. 9, matrícula: 5.001.923-1, ID: 36474185/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000500/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 24/01/2021\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 28/07/2020\r\n\r\nId: 2345932"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo SEI-030032/002510/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor Edmilson Cardoso e Silva, Agente Administrativo, ID. Funcional 3924451-2, matrícula 5006777-6\r\n\r\nId: 2345692"
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                    "2345827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3034/2013 - SONIA MARIA FABRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0242705-2, período base de 24/02/2015 a 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/550/2019 - REGINA MARTINS ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 0948526-9-, período base de 28/11/2011 a 26/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001638/2001 - THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5007846-8, período base de 09/10/2015 a 07/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610543/2001 - MARIA JOSÉ FERREIRA GOMES, Agente Administrativo, mat. n° 5009305-3, período base de 15/06/1996 a 13/08/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002988/2020 - MARCIA DAMIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5008956-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2345827"
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                        "I - Ato",
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                    "2345741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009045/2021 - ANA CRISTINA DINIZ, ID Funcional: 5017957-8, Agente Administrativo, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2345741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/002/590/2019 - TORNO PÚBLICO o resultado da 2ª etapa da Avaliação Especial de Desempenho, nos termos da Resolução CONSU nº 13, de 29 de junho de 2016, publicada no D.O. de 08 de julho de 2016, em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 2014, da servidora aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Adjunto desta Fundação. \r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953460\r\n\r\nPAULA DE CASTRO BRASIL\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - DESENHO TÉCNICO AUTOCAD 2D e 3D\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI E-26/002/590/2019\r\n\r\nId: 2345860"
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                        "2345801": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 711 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E FORNECE ORIENTAÇÕES A SEREM ADOTADAS PELAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE FAETEC PARA O RETORNO PROGRESSIVO DAS ATIVIDADES LETIVAS PRESENCIAIS EM 2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC- no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/004143/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.665, de 14 de julho de 2021, que prorrogou até 31 de dezembro de 2021 o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril 2020, em virtude da situação de emergência em saúde decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.683, de 29 de junho de 2021, prorrogado pelo Decreto nº 47.765, de 16 de setembro de 2021, estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento decorrente da COVID-19 e reconheceu a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.454, de 21 de janeiro de 2021, que reconheceu a Educação como serviço essencial para fins de manutenção de suas atividades e outras vinculadas a esta durante a pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 641, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece os calendários escolares e acadêmicos dos diferentes níveis e modalidades de ensino para o biênio letivo 2020-2021;\r\n\r\n- a orientação fixada no art. 6º da Lei Federal nº 14.040/2020, que determina que o retorno às atividades escolares regulares observará as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino;\r\n\r\n- a determinação da Lei Estadual nº 8.991/2020 para que o retorno de discentes às atividades presenciais ocorra de modo voluntário, devendo contar com o consentimento do seu responsável ou do próprio aluno, quando maior de idade e capaz;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9140/2020 que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia; e\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade das atividades de ensino e, evitando prejuízo ao desenvolvimento regular da formação das crianças e jovens do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os protocolos de prevenção à COVID-19 e orientações a serem adotados pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC no retorno progressivo às atividades letivas presenciais em 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Ensino Híbrido é o modelo educacional na Rede FAETEC, na conformidade do art. 4º da Portaria FAETEC nº 641, de 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Portaria, entende-se por Ensino Híbrido ao conjunto de metodologias que aliam atividades pedagógicas presenciais e remotas;\r\n\r\n§ 2º - O percentual das atividades pedagógicas remotas deverá observar a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Enquanto estiver em vigor o estado de calamidade púbica no Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Ensino poderão, respeitada a normatização estabelecida por esta portaria, conjugar as atividades pedagógicas presenciais com atividades remotas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e de comunicação ou outros meios convencionais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos de prevenção à COVID-19 a serem adotados pelas Unidades de Ensino da Rede FAETEC devem estar em conformidade com o Plano de Retorno às atividades escolares presenciais elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECTI, União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino do Rio de Janeiro -SINEPE RIO, Colégio da Polícia Militar-RJ e Comitê Técnico para Monitoramento da Aprendizagem Remota e anexo a esta portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ADEQUAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades de Ensino deverão realizar adequação física dos ambientes, observando as seguintes orientações sanitárias:\r\n\r\nI - disponibilizar tapetes de higienização de calçados, bem como os insumos necessários para sua efetiva utilização;\r\n\r\nII - disponibilizar dispensadores para higienização das mãos com álcool em gel 70% nos locais de maior circulação, bem como nas entradas de ambientes pedagógicos e administrativos;\r\n\r\nIII - dispor de termômetro digital infravermelho sem contato a fim de aferir a temperatura de toda a comunidade escolar no momento da chegada e sempre que necessário;\r\n\r\nIV - organizar e sinalizar o mobiliário dos espaços de salas de aula, laboratórios e refeitório, de modo a garantir o distanciamento entre pessoas de, no mínimo, 1 metro;\r\n\r\nV - sinalizar o piso de modo a organizar a direção e o sentido da circulação de pessoas;\r\n\r\nVI - afixar cartazes com orientações a respeito das normas para antissepsia das mãos, uso correto de máscaras, bem como a manutenção do distanciamento;\r\n\r\nVII - realizar revisão das instalações hidráulicas, de modo a garantir pleno funcionamento de todas as torneiras;\r\n\r\nVIII - lacrar ou remover torneiras jato que permitam contato direto com a boca, as quais deverão ser substituídas por equipamentos que possibilitem a retirada de água por recipiente de uso individual, levado pelo usuário;\r\n\r\nIX - disponibilizar preparações antissépticas, sabonete líquido e toalhas de papel nos banheiros e refeitório;\r\n\r\nX - higienizar os dutos e filtros dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades de Ensino deverão realizar a sanitização de suas instalações conforme as exigências das autoridades sanitárias locais.\r\n\r\nArt. 7º - A retomada progressiva das atividades letivas será acompanhada por um Plano de Ação, elaborado por cada Unidade de Ensino, que deverá atender às orientações previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Plano de Ação deverá conter a descrição e o cronograma, pretérito e futuro, da execução das medidas de adequação previstas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Cada Unidade de Ensino deverá encaminhar para a Diretoria à qual esteja subordinada o seu Plano de Ação em um prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta Portaria;\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES E DAS BANDEIRAS CLASSIFICATÓRIAS DE RISCO\r\n\r\nArt. 8º - Para o fim de desenvolvimento das atividades letivas presenciais com discentes, as Unidades de Ensino respeitarão as bandeiras de classificação de risco indicadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para as áreas onde estiverem localizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de vigência de norma mais restritiva à realização de atividades letivas presenciais em determinado município, as Unidades de Ensino da Rede FAETEC situadas no respectivo território respeitarão a regra editada pela Prefeitura Municipal.\r\n\r\nArt. 9º - As bandeiras classificatórias de risco para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro serão atualizadas semanalmente, às sextas-feiras, até as 17h, pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do endereço eletrônico https:// www. saude. rj. gov. br/.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES LETIVAS PRESENCIAIS E REMOTAS\r\n\r\nArt. 10 - Fica vedado o desenvolvimento das atividades letivas presenciais com discentes nas Unidades de Ensino, quando a Prefeitura Municipal se manifestar contrária à flexibilização do isolamento social por meio de documentação oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo a situação prevista no caput, a Unidade de Ensino deverá informar, de imediato, a Diretoria Educacional de sua subordinação, indicando a documentação municipal oficial e as alterações necessárias no seu Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 11 - Observadas as orientações dispostas nesta Portaria e enquanto estiver em vigor o estado de calamidade púbica no Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Ensino da Rede FAETEC adotarão o modelo híbrido como estratégia para as atividades letivas.\r\n\r\n§ 1º - A adoção do modelo híbrido de ensino não afasta o direito dos discentes ao atendimento presencial, pelas Unidades de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido aos responsáveis e discentes, quando maiores de idade, a opção pelas atividades letivas exclusivamente remotas.\r\n\r\nArt. 12 - Para as atividades letivas híbridas, nos segmentos da Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º Ano), Ensino Fundamental Anos Finais (6º a 9º Ano) e Ensino Médio o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento presencial disposto no art. 11, será:\r\n\r\nI - de até 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Roxa ou Vermelha;\r\n\r\nII - de até 70% (setenta por cento) da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Laranja; e\r\n\r\nIII - de até 100 % (cem por cento) da capacidade de atendimento da Unidade de Ensino, no caso de Bandeira Amarela ou Verde.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos segmentos dos Cursos de Formação Inicial e Continuada, Ensino Técnico e Educação Superior.\r\n\r\nArt. 13 - Aos gestores das Unidades de Ensino da Rede FAETEC fica atribuída, considerando as bandeiras classificatórias de risco, autono mia para a organização das atividades presenciais, observando a realidade local, o projeto pedagógico da Unidade, o Plano de Ação apresentado, os docentes disponíveis e os protocolos sanitários.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO AFASTAMENTO DOS DISCENTES POR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE INFECÇÃO POR COVID-19\r\n\r\nArt. 14 - Os discentes da Rede FAETEC ficarão preventivamente afastados das atividades letivas presenciais, tão logo se observe ou se tenha conhecimento que:\r\n\r\nI - tenham apresentado sintomas sugestivos da COVID-19, tais como: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos; ou\r\n\r\nII - tenham testado positivo para a COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - O discente afastado preventivamente na hipótese prevista no inciso I deste artigo, se a observação ocorrer pela Unidade de Ensino, deverá ser cuidadosamente encaminhado a local reservado na unidade, sendo o responsável devidamente informado do fato e recomendado a buscar pronto atendimento com profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 15 - O discente que apresentar sintomas ou que tiver contato próximo (a menos de 1 metro, por pelo menos 15 minutos) com alguma pessoa suspeita ou confirmada para COVID-19 durante o seu período de transmissibilidade, ou seja, entre 02 dias antes e 10 dias após a data de início dos sinais e/ou sintomas do caso, deverá:\r\n\r\nI - informar o caso à equipe gestora da Unidade de Ensino, de forma remota, o mais rápido possível, com um limite de até 24 horas do contato com algum caso suspeito ou do início dos sintomas;\r\n\r\nII - realizar a autonotificação para avaliação por profissional de saúde e, se indicado, agendamento da testagem a ser feita na unidade de saúde mais próxima da sua residência;\r\n\r\nIII - manter afastamento domiciliar por 14 dias, a partir do primeiro dia de início dos sintomas; e\r\n\r\nIV - manter afastamento domiciliar por 14 dias, a partir do primeiro dia de contato com o caso suspeito ou confirmado da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo o caso suspeito com quem o discente manteve contato descartado, posteriormente, por avaliação de equipe de saúde, o afastamento iniciado na conformidade do inciso IV, deverá ser suspenso, com o consequente retorno às atividades letivas presenciais.\r\n\r\nArt. 16 - No caso de dois ou mais discente, de uma mesma turma, que estiverem participando de atividades presenciais, apresentarem sintomas sugestivos ou testarem positivo para COVID-19, todos os demais alunos da turma deverão afastar-se preventivamente por 14 dias a partir do primeiro dia da manifestação dos sintomas, tendo suas aulas presenciais transferidas para o modo remoto durante o período do afastamento.\r\n\r\nArt. 17 - O discente afastado preventivamente por confirmação de COVID-19, na conformidade dos artigos 14 e 15, retornará à Unidade de Ensino para atividades letivas presenciais mediante a apresentação de atestado médico com o abono dos dias de afastamento.\r\n\r\nArt. 18 - As Unidades de Ensino da Rede FAETEC deverão manter registro atualizado de todos os casos de afastamento de discentes das atividades letivas presenciais por COVID-19 que tenham sido informadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E REMOTAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 19 - Todos os servidores da Rede FAETEC com 60 anos ou mais, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, deverão exercer suas atividades laborais de forma presencial após os 14 dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\n\r\nArt. 20 - Aos servidores da Rede FAETEC que possuam comorbidades descritas no Programa Nacional de Imunizações - PNI, que tenham recebido a segunda dose da vacina contra a COVID-19, ou a dose única, poderão exercer suas atividades laborais de forma presencial após os 14 dias subsequentes à aplicação da vacina.\r\n\r\nParágrafo Único - Será observado o disposto na Lei Estadual nº 9140/2020 que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores da Rede FAETEC que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão exercer suas atividades laborais de forma presencial.\r\n\r\nArt. 22 - Os servidores da Rede FAETEC não enquadrados nos casos estabelecidos nos arts. 15 e 16 deverão exercer suas atividades laborais de forma presencial caso já tenham recebido, de acordo com os calendários municipais de vacinação, a primeira dose da vacina disponibilizada.\r\n\r\nArt. 23 - Os gestores das Unidades de Ensino da Rede FAETEC ficam autorizados a adequar para atendimento remoto parte da realização das atividades laborais dos servidores sob suas responsabilidades, ficando o demais das cargas horárias semanais para cumprimento presencial, considerando as necessidades de atendimento do modelo híbrido de ensino, desde que respeitadas as jornadas de trabalho estabelecidas para cada cargo ocupado.\r\n\r\nArt. 24 - Os servidores da Rede FAETEC que exercerem suas funções em municípios que, porventura, adotarem medidas de bloqueio total, deverão realizar, enquanto durar o bloqueio, atividades laborais de forma remota (em Home Office), desde que observada a natureza do trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO AFASTAMENTO DOS SERVIDORES POR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE INFECÇÃO POR COVID-19\r\n\r\nArt. 25 - O servidor da Rede FAETEC ficará preventivamente afastado das atividades laborais presenciais, tão logo se observe ou se tenha conhecimento que:\r\n\r\nI - tenham apresentado sintomas sugestivos da COVID-19, tais como: febre, calafrios, dor de garganta, dor de cabeça, tosse, coriza, distúrbios olfativos ou distúrbios gustativos.\r\n\r\nII - tenham testado positivo para a COVID-19;\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor afastado preventivamente nas hipóteses prevista nos incisos deste artigo, deverá comunicar a situação, tão logo possível, à sua chefia imediata e recomenda-se buscar pronto atendimento com profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 26 - O servidor que apresentar sintomas ou que tiver contato próximo (a menos de 1 metro, por pelo menos 15 minutos) com alguma pessoa suspeita ou confirmada para COVID-19 durante o seu período de transmissibilidade, ou seja, entre 02 dias antes e 10 dias após a data de início dos sinais e/ou sintomas do caso, deverá:\r\n\r\nI - informar o caso à sua chefia imediata, de forma remota, o mais rápido possível, com um limite de até 24 horas do contato com algum caso suspeito ou do início dos sintomas;\r\n\r\nII - realizar a autonotificação para avaliação por profissional de saúde e, se indicado, agendamento da testagem a ser feita na unidade de saúde mais próxima da sua residência;\r\n\r\nIII - manter afastamento domiciliar por 14 dias, a partir do primeiro dia de início dos sintomas; e\r\n\r\nIV - manter afastamento domiciliar por 14 dias, a partir do primeiro dia de contato com o caso suspeito ou confirmado da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Sendo o caso suspeito com quem o servidor manteve contato descartado, posteriormente, por avaliação de equipe de saúde, o afastamento iniciado na conformidade do inciso IV, deverá ser suspenso, com o consequente retorno às atividades laborais presenciais.\r\n\r\nArt. 27 - O servidor docente que, cumprindo atividades laborais presenciais, tiver contato com turma onde dois ou mais discente apresentarem sintomas sugestivos ou testarem positivo para COVID-19, deverá afastar-se preventivamente por 14 dias, a partir do primeiro dia da manifestação dos sintomas, tendo suas atividades laborais presenciais transferidas para o modo remoto durante o período de afastamento.\r\n\r\nArt. 28 - O servidor afastado preventivamente por suspeita de COVID-19, na conformidade dos artigos 25 e 26, retornará às atividades laborais presenciais mediante a apresentação de atestado médico com o abono dos dias de afastamento.\r\n\r\nArt. 29 - Os setores da administração da FAETEC deverão comunicar os casos confirmados de COVID-19 dos servidores sob suas responsabilidades à Divisão de Recursos Humanos, mantendo registro atualizado de todos os profissionais afastados nessa condição.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 30 - As Unidades de Ensino da Rede FAETEC poderão manter contato com as entidades de saúde local, salvaguardando a necessidade de apoios ou recursos que estas entidades possam disponibilizar.\r\n\r\nArt. 31 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FAETEC nº 642, de 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO ÚNICO - PLANO DE RETORNO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nA pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabeleceu imensos desafios para educação no Brasil e no mundo. O Estado do Rio de Janeiro, diante deste quadro agravante de saúde, seguindo o protocolo anunciado pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde do Brasil, tomou providências imediatas de prevenção ao contágio e ao enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19. No dia 13 de março foi editado o Decreto nº 46.970/2020 e, desde então, as redes públicas e privadas começaram a oferecer aos alunos atividades remotas e vêm ensejando esforços para manter o prosseguimento dos estudos, sem interação presencial, mas preservando o vínculo com suas comunidades escolares. O presente Plano de Retorno às Aulas Presenciais foi elaborado em regime de colaboração com a sociedade civil e com órgãos governamentais, considerando as orientações da OMS, Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipais de Saúde. Somente um planejamento bem estruturado e articulado poderá sustentar um retorno mais eficiente e seguro, superando os desafios que ainda poderão existir. O presente Plano de Retorno às Aulas Presenciais foi elaborado em regime de colaboração com a sociedade civil e com órgãos governamentais, dentre eles, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado de Saúde, Colégio da Polícia Militar/RJ, Undime, Sinepe Rio, Aderj e Comitê Técnico para Monitoramento da Aprendizagem Remota, considerando as orientações da OMS, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde. O mesmo Plano foi apresentado ao Conselho Estadual de Educação, Ministério Público, ALERJ e Defensoria Pública, recebendo as contribuições também deste último órgão. Por fim, o documento ficou em Consulta Pública para que a sociedade como um todo também pudesse opinar. Somente um planejamento bem estruturado e articulado poderá sustentar um retorno mais eficiente e seguro, superando os desafios que ainda poderão existir. A equipe diretiva de cada unidade escolar deverá elaborar, antes do início das atividades letivas em regime presencial iniciarem, um Procedimento Operacional Padrão (POP) contendo a descrição das medidas necessárias para o retorno seguro às atividades presenciais, assim como, protocolo de limpeza a ser seguido. Este deve ser específico para cada unidade e deve contemplar as seguintes medidas de acordo com as atividades e área envolvidas:\r\n\r\n2. PROTOCOLOS SANITÁRIOS\r\n\r\n2.1. RECOMENDAÇÕES ÀS EQUIPES ESCOLARES\r\n\r\n- Reiniciar as atividades presenciais somente após determinação oficial (Decreto) das autoridades governamentais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Realizar sanitização dos espaços escolares para o retorno às aulas;\r\n\r\n- Utilizar obrigatoriamente máscara facial descartável ou de tecido reutilizável, com previsão de substituição do item a cada 3 (três) horas, de acordo com a orientação dos órgãos competentes da área de Saúde;\r\n\r\n- Manter termômetro digital ou de infravermelho para aferição de temperatura quando necessário;\r\n\r\n- Realizar a aferição da temperatura, sempre que possível, das pessoas que ingressarem na unidade escolar. Caso seja identificada temperatura igual ou superior a 37,8ºC, seguir os protocolos orientados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Organizar reuniões e formações virtuais para divulgação dos protocolos, tanto para os profissionais como para os responsáveis, considerando os esclarecimentos necessários;\r\n\r\n- Programar ações, pelos meios de comunicação, para sensibilização dos estudantes, funcionários e pais;\r\n\r\n- Disponibilizar, sempre que possível, manual com noções básicas sanitárias e instruções sobre procedimentos relativos à higiene e comportamentos de segurança adequados para a unidade escolar e compartilhar com toda comunidade;\r\n\r\n- Garantir à comunidade escolar publicidade permanente das medidas de prevenção a serem adotadas tanto na unidade de ensino quanto na residência dos alunos;\r\n\r\n- Realizar um levantamento sobre o quantitativo total de pessoas na unidade escolar;\r\n\r\n- Investigar as comorbidades apresentadas pelas equipes de profissionais;\r\n\r\n- Fazer sondagem sobre as pessoas já testadas na comunidade escolar, positivas e negativas (alunos, professores, administrativos, outros da equipe);\r\n\r\n- Manter comunicação com a comunidade escolar solicitando o recebimento de informações sobre casos confirmados de COVID-19 que tenham frequentado a unidade escolar;\r\n\r\n- Capacitar todos os funcionários, orientando sobre a adequada higienização e restrição de contatos físicos para evitar o contágio e a transmissão do COVID-19;\r\n\r\n- Orientar a retirada de todos os objetos de adorno pessoais que possam acumular sujeiras como anéis, pulseiras e relógios. Sugere-se a implementação de protocolos que garantam a correta higienização de óculos;\r\n\r\n- Adotar estratégias que permitam a identificação imediata de casos suspeitos e o afastamento, do ambiente de trabalho, de forma a diminuir a transmissão pessoa a pessoa e garantir o pleno funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\n- Estabelecer procedimentos específicos de avaliação do estado de saúde dos funcionários de forma a identificar possíveis suspeitas de contaminação pelo novo COVID-19;\r\n\r\n- Utilizar somente toalhas descartáveis;\r\n\r\n- Disponibilizar produtos de limpeza e materiais de desinfecção;\r\n\r\n- Manter a rotina de cuidados a cada mudança de turma e turno com limpeza dos espaços físicos;\r\n\r\n- Orientar toda comunidade escolar sobre a importância do uso de máscaras e a forma correta de utilização;\r\n\r\n- Adquirir máscaras para fornecimento aos alunos que não tenham recursos, evitando a exclusão escolar;\r\n\r\n- Dedicar atenção especial aos indivíduos que pertençam a um dos grupos de risco, garantindo a observância da legislação vigente sobre esse grupo;\r\n\r\n- Promover o isolamento imediato de qualquer aluno ou funcionário que apresente os sintomas característicos da COVID-19, orientandoos e a seus familiares, a seguirem os procedimentos indicados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Evitar atividades na rotina da unidade escolar que possam gerar aglomerações;\r\n\r\n- Evitar compartilhamento de quaisquer itens, como: garrafas e copos de água, materiais utilizados em atividades pedagógicas, armários, sendo que o uso de bebedouro comunitário será liberado, apenas, para abastecimento de garrafas e copos individuais. Também deve ser feita uma higienização diária deles (torneiras, frente, laterais, ralo, etc.), troca diária da água armazenada nos seus reservatórios e fazer a troca periódica de seus filtros;\r\n\r\n- Lacrar os bebedouros em que os usuários põem a boca diretamente no jato d'água;\r\n\r\n- Cuidar para que as reuniões de professores, funcionários, ou qualquer outra que se fizer necessária, sejam realizadas virtualmente.\r\n\r\nApós o retorno, que aconteçam, de preferência, em área livre e com os participantes seguindo os protocolos orientados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Desenvolver rotina de treinamento intenso e contínuo para as boas práticas de higiene pessoal e o correto uso de máscara por toda a comunidade escolar, entendendo que existem faixas etárias de alunos com maior dificuldade de seguir esse procedimento;\r\n\r\n- Notificar os casos suspeitos, prováveis e confirmados de forma imediata para a unidade básica de saúde de referência para acompanhamento e monitoramento;\r\n\r\n- Desenvolver com os alunos e a comunidade escolar rodas de conversa, mesmo que virtualmente, para trabalhar as questões socioemocionais através de núcleos de psicologia. Caso a unidade escolar não possua tal núcleo, poderá realizar convênios com a área de saúde em seu território para minimizar os impactos;\r\n\r\n- Divulgar canais de atendimento psicológico, tais como o CVV (Centro de Valorização da Vida) - Ligue 188.\r\n\r\n3. RECOMENDAÇÕES DE CUIDADOS COM O ESPAÇO FÍSICO E DEMAIS INSTALAÇÕES ESCOLARES\r\n\r\n3.1. ESPAÇOS COMUNS\r\n\r\n- Realizar estudos, considerando o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre as pessoas em todos os espaços escolares, como indicado pela OMS;\r\n\r\n- Orientar pais e acompanhantes a evitarem aglomerações na entrada da unidade escolar;\r\n\r\n- Garantir que todos os indivíduos que adentrem o espaço físico da unidade escolar lavem as mãos com água e sabão ou, alternativamente, utilizem álcool gel 70%;\r\n\r\n- Orientar que todos os funcionários lavem as mãos frequentemente, especialmente nas seguintes situações: ao chegar à unidade escolar, após utilização dos sanitários, após espirrar, tossir ou assoar o nariz, após tocar no piso ou outra superfície não higienizada, antes e após o lanche, ao manusear dinheiro e antes e após colocar luvas descartáveis;\r\n\r\n- Usar somente toalha de papel para a secagem das mãos;\r\n\r\n- Favorecer, sempre que possível a saída dos alunos, viabilizando a liberação de grupos em intervalos seguros de tempo para evitar aglomerações, inclusive de responsáveis, quando for o caso;\r\n\r\n- Higienizar as dependências da unidade escolar conforme recomendação das autoridades sanitárias com produtos bactericidas (água sanitária e outros indicados pelos órgãos sanitários);\r\n\r\n- Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% nos espaços físicos da unidade escolar;\r\n\r\n- Limitar a quantidade de pessoas em espaços comuns da unidade escolar, como recepção e secretaria, sinalizando-os com delimitações claras e, mantendo a higienização indicada pelos órgãos competentes;\r\n\r\n- Agendar serviços de secretaria, salvo casos de urgência, assim definidos pela direção escolar;\r\n\r\n- Disponibilizar informação facilmente acessível a toda a comunidade escolar, através da afixação de cartazes em locais visíveis, sobre a correta higienização das mãos, de acordo com o preconizado pelo Ministério da Saúde, a importância da etiqueta respiratória e da obrigatoriedade do uso da máscara.\r\n\r\n3.2. SALAS DE AULA\r\n\r\n- Adotar o retorno gradual das atividades em sala de aula com percentual reduzido de alunos em sistema de alternância (remoto/presencial), quando necessário;\r\n\r\n- Utilizar, se necessário e possível for, a divisão de alunos em subgrupos e em salas de aula diferentes para garantir o maior distanciamento possível, de acordo com a modalidade e a etapa da Educação Básica atendida;\r\n\r\n- Guardar distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre alunos dentro das salas de aula;\r\n\r\n- Manter as mesas e cadeiras dispostas sempre na mesma direção nas salas de aula;\r\n\r\n- Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% especialmente em salas de aula;\r\n\r\n- Manter, preferencialmente, janelas e portas abertas, facilitando a circulação de ar e só utilizar o ar condicionado quando for imprescindível e apenas quando a limpeza e desinfecção dos filtros dos aparelhos estiverem comprovadamente em dia;\r\n\r\n- Observar, no caso de salas de aula climatizadas ou em áreas sem janelas, a redução para 50% da capacidade de ocupação.\r\n\r\n3.3. REFEITÓRIOS/PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- Organizar escalas para os horários de entrada, saída, recreio e utilização do refeitório evitando possíveis aglomerações;\r\n\r\n- Realizar marcação no refeitório para que seja respeitado o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre os alunos e evitar a exposição de alimentos sem proteção adequada;\r\n\r\n- Orientar que não coloquem as máscaras na mesa durante as refeições, guardá-la numa sacola, bolsa ou bolso, recolocando-a imediatamente após a refeição;\r\n\r\n- Disponibilizar álcool 70% ou lavatórios na entrada do refeitório;\r\n\r\n- Distribuir Equipamento de Proteção Individual - EPIs para os funcionários que irão manipular alimentos e o treinamento para seu uso adequado. É relevante que usem touca descartável para proteção do cabelo;\r\n\r\n- Capacitar os funcionários que manipulam os alimentos e registrar qual o conteúdo abordado, data, palestrante e assinatura do responsável e participante;\r\n\r\n- Capacitar os funcionários, orientando sobre a forma adequada de armazenar alimentos, confeccionar e servir as refeições;\r\n\r\n- Orientar que os funcionários que manipulam os alimentos usem uniformes, evitando utilizar a mesma roupa do trajeto de casa para unidade escolar. Evitar a contaminação cruzada do uniforme, como por exemplo: não manter em contato os uniformes limpos e os sujos, bem como não deixar os sapatos em contato com os uniformes limpos;\r\n\r\n- Lembrar que celulares não devem ser utilizados na área de manipulação de alimentos;\r\n\r\n- Prevenir que pratos, talheres e copos não podem ser compartilhados entre os alunos;\r\n\r\n- Orientar que, se for necessária uma lavagem manual desses utensílios, as etapas usuais devem ser seguidas (lavar, desinfetar, enxaguar), tomando o nível máximo de precauções. Se não houver possibilidade de lavagem em máquina ou lavagem manual com desinfecção (uso de solução alcóolica a 70% com fricção), devem ser utilizados utensílios descartáveis;\r\n\r\n- Secar os utensílios usando toalhas descartáveis.\r\n\r\n4. RECOMENDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DE DESINFECÇÃO\r\n\r\n- Providenciar a higienização frequente das maçanetas das portas das salas de aula, de entrada e portas individuais dos banheiros, das salas de uso comum (biblioteca, informática, auditório, refeitório e etc.), das salas de uso da equipe escolar (dos professores, direção, secretaria, etc), sugerindo-se estabelecer rotina de higienização a cada 2 (duas) horas;\r\n\r\n- Realizar a limpeza sempre úmida das instalações, nunca varrer superfícies a seco;\r\n\r\n- Promover frequente higienização dos materiais pedagógicos utilizados pela Educação Infantil, sugerindo-se estabelecer rotina de higienização, no mínimo, antes de cada mudança de turma e turno;\r\n\r\n- Providenciar a higienização permanente de telefones celulares, mouses e teclados de computadores, sugerindo-se estabelecer rotina de higienização com álcool isopropílico 70;\r\n\r\n- Esvaziar as lixeiras das salas de aula, banheiros e de outros espaços, antes de estarem completamente cheias, sugerindo-se estabelecer rotina de limpeza a cada 2 (duas) horas;\r\n\r\n- Utilizar, preferencialmente, lixeiras com pedal nas dependências da unidade;\r\n\r\n- Desinfetar e lavar todos os materiais utilizados na limpeza dos ambientes sempre após cada ciclo de higienização.\r\n\r\n5. RECOMENDAÇÕES À COMUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n- Conscientizar a comunidade da importância de se guardar o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre as pessoas em todas as atividades escolares;\r\n\r\n- Utilizar corretamente máscaras de proteção e substitui-las a cada 3 (três) horas, de acordo com a orientação dos órgãos competentes da área de Saúde;\r\n\r\n- Evitar uso de adereços pessoais, tais como brincos e cordões e similares que possam favorecer a contaminação;\r\n\r\n- Orientar que todos os funcionários lavem as mãos frequentemente, especialmente nas seguintes situações: ao chegar à unidade escolar, após utilização dos sanitários, após espirrar, tossir ou assoar o nariz, após tocar no piso ou outra superfície não higienizada, antes e após o lanche, ao manusear dinheiro e antes e após colocar luvas descartáveis;\r\n\r\n- Priorizar o uso de materiais descartáveis de maneira geral;\r\n\r\n- Oferecer aos pais, sempre que possível, a opção de enviar lanche de casa podendo, alternativamente e a critério da unidade escolar, ser consumido em sala de aula para evitar a aglomeração no refeitório;\r\n\r\n- Promover a construção ou adaptação de regulamentos próprios e protocolos de segurança, adaptados às realidades das unidades escolares, considerando a ampla autonomia das mesmas para a realização de seus Projetos Político-Pedagógicos.\r\n\r\n6. RECOMENDAÇÕES NO USO DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n- Organizar para que os veículos escolares respeitem a distância mínima segura;\r\n\r\n- Tornar obrigatório o uso de máscara por todos os passageiros, motorista e acompanhantes;\r\n\r\n- Manter as janelas abertas do transporte escolar permitindo a renovação do ar interior;\r\n\r\n- Realizar limpeza periódica dos veículos do transporte escolar entre uma viagem e outra, especialmente das superfícies comumente tocadas pelas pessoas.\r\n\r\n7. PROTOCOLOS PEDAGÓGICOS\r\n\r\n- Complementar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, se necessário, com a construção de regulamentos próprios e protocolos de segurança, adaptados à nova realidade educacional e social vigente;\r\n\r\n- Adotar atividades educacionais presenciais de forma gradual e segura, consoante seus níveis de necessidade e, utilizar o regime de alternância (remoto/presencial), quando necessário, com vistas à redução do número de alunos em circulação nas dependências da unidade escolar;\r\n\r\n- Desenvolver, sempre que possível, plano de trabalho domiciliar ou remoto para os alunos e professores do grupo de risco ou àqueles que não se sintam confortáveis e seguros para realizarem as atividades educacionais presenciais na unidade escolar;\r\n\r\n- Manter, após o retorno das atividades presenciais, o processo de aprendizagem em casa através da mediação tecnológica e outras atividades remotas, considerando que o escalonamento alternará alunos na unidade escolar e em casa;\r\n\r\n- Atribuir aos responsáveis pelas creches o compromisso de definir, em conformidade com as orientações das autoridades sanitárias, os termos e condições de retorno das atividades;\r\n\r\n- Priorizar, a critério dos sistemas, preservando a autonomia das redes, o retorno dos alunos concluintes (3ª série do Ensino Médio, 9º ano e 5º ano Ensino Fundamental e últimos módulos de EJA), incentivando amplo debate e o protagonismo, tornando-os referência para os alunos mais jovens no cumprimento às normas sanitárias;\r\n\r\n- Preparar atividades de acolhimento no retorno às atividades presenciais com o objetivo de colaborar com os alunos no enfrentamento dos impactos emocionais e/aprendizados ocorridos durante o isolamento social;\r\n\r\n- Realizar formação de grupos de discussão entre os professores sobre os desafios encontrados e formas de resolvê-los;\r\n\r\n- Executar, em um segundo momento, avaliação diagnóstica para identificar lapsos na aprendizagem e encaminhar, quando necessário, para sistema já formatado de reforço escolar;\r\n\r\n- Observar os casos de ansiedade e/ou angústia e, procurar desenvolver com a equipe diretiva e núcleos de psicologia da própria rede, atividades para minimizar os impactos. Caso a unidade não possua núcleos de psicologia, realizar, se possível, convênios com a área de saúde em seu território;\r\n\r\n- Organizar atividades de desenvolvimento das chamadas \"competências socioemocionais\", tais como a resiliência, a adaptabilidade, a confiança e a tolerância ao estresse e à frustração;\r\n\r\n- Priorizar esportes individuais nas aulas de Educação Física evitando contatos físicos;\r\n\r\n- Evitar atividades fora do espaço escolar, como aulas-campo;\r\n\r\n- Manter a brinquedoteca e outras salas/áreas com materiais de difícil higienização e controle, preferencialmente fechadas, para evitar o acesso de alunos, incluindo ambientes sem ventilação natural ou artificial;\r\n\r\n- Manter as bibliotecas preferencialmente fechadas, caso sejam abertas, adotar as seguintes medidas:\r\n\r\n- a bibliotecária deverá usar luvas descartáveis para receber os livros;\r\n\r\n- os livros devolvidos devem ficar acomodados em estante separada e própria para esse fim;\r\n\r\n- os livros devolvidos devem permanecer nessa estante por um período de 5 (cinco) dias, não podendo ser emprestados nem colocados no acervo antes desse prazo;\r\n\r\n- terminado esse prazo devem ser higienizados na parte externa com álcool 70% e papel toalha, estando prontos para serem emprestados de novo ou direcionados para reincorporação ao acervo.\r\n\r\n- Evitar que eventos como feiras, palestras, seminários, festas, assembleias, competições e campeonatos esportivos sejam realizados de forma presencial, porém podem acontecer de forma remota;\r\n\r\n- Implementar rotina de busca ativa dos alunos que não retornarem, devendo ser iniciada antes do retorno a partir da não participação do aluno nas atividades remotas propostas;\r\n\r\n- Realizar diagnósticos frequentes para detecção precoce do desengajamento dos alunos com maior risco de evasão;\r\n\r\n- Comunicar aos pais e responsáveis os novos protocolos de limpeza e proteção à saúde que serão adotados nas unidades escolares, para certificá-los de que é seguro que os alunos retornem aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n8. PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- SEEDUC\r\n\r\n- SECTI\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - ADERJ\r\n\r\n- UNDIME\r\n\r\n- SINEPE RIO\r\n\r\n- Colégio da Polícia Militar/RJ\r\n\r\n- Comitê Técnico para Monitoramento da Aprendizagem Remota\r\n\r\nId: 2345801"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 726/2021 - APOSENTA CYRO ALVES BORGES JUNIOR, matr. nº 31.213-2, ID Funcional 25451278, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº SEI-260007/004347/2021.\r\n\r\nId: 2345992"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021412/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de ABILENE DO NASCIMENTO GOUVEA, matr. nº 30.252-1, ID. 25669044, com validade a contar de 24/05/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023600/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por HEBREIA MARIA RAMOS BARBOSA, matr. nº 31497-1, ao Governo do Estado de Minas Gerais, no período de 01/08/1990 a 12/03/1991, totalizando 224 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023072/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIANA LIMA DE SOUZA, matr. nº 40046-5, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/2012 a 31/01/2013, totalizando 332 dias de exercício, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2013 a 04/07/2019, totalizando 2.345 dias de exercício e à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 05/07/2019 a 13/09/2019, totalizando 71 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021195/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCIA MARIA SILVA, matr. nº 37982-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 20/06/1988 a 31/08/1994, 20/11/1995 a 31/08/2000, 21/05/2002 a 31/01/2003, 03/02/2003 a 30/12/2004, 04/01/2005 a 09/01/2008, totalizando 6.054 dias de exercício, à Empresa Gerencial de Projetos Navais-Engepron, no período de 08/02/2011 a 18/02/2013, totalizando 742 dias de exercício, à Companhia Docas do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2013 a 04/01/2014, totalizando 310 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2345993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nREVOGA a decisão referente à substituição do responsável pelos bens patrimoniais localizados no Laboratório de Informática - LINFOR/INU, arbitrada em 23/02/2018 através da CI NUT nº 110/2018, publicada no D.O. de 05/03/2018, página 13 - 2ª coluna. Processo n° SEI-E-26/007/1759/2018.\r\n\r\nDISPENSA a servidora INÊS RUGANI RIBEIRO DE CASTRO, matrícula nº 32.386-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Informática - LINFOR/INU, a contar de 23/02/2018, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. Processo n° SEI-E-26/007/1759/2018.\r\n\r\nId: 2345882"
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                        "2345894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006900/2020 - NÃO CONHEÇO o recurso, com base no Parecer n° 593/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22919570).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008922/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 589/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22836823).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002275/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 594/21, (Doc. SEI Nº 23025275).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002518/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 590/21, (Doc. SEI Nº 22882660).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002636/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 573/21, (Doc. SEI Nº 22565548).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004285/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 563/21, (Doc. SEI Nº 22442262).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005481/2021 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 572/2021, (Doc. SEI nº 22562386), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005712/2021 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR 565/21, (Doc. SEI nº 22468771), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006155/2021 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 592/21, (Doc. SEI Nº 22898530).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006157/2021 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 564/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22468167).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006159/2021 - INDEFIRO com base no Parecer n° 591/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22892343).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006172/2021 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 587/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22788068).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006187/2021 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 588/2021/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 22834726).\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006468/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 22094696).\r\n\r\nId: 2345894"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2345986": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.504 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/10/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/010245/2021 e nº E-07/002.31193/A/2021, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GSA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA. para a instalação de uma usina fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar com 220,9 MW de potência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse restrito do empreendimento localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA nº 14/2021/INEA/COOEAM, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- o § 8° art. 1° da Lei Estadual n° 1356/88, que diz: Os empreendimentos de geração de energia incluídos no item VII, desde que a fonte primária seja alternativa como a eólica, solar e biomassa, poderão ser submetidos ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado - RAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa GSA GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU LTDA para a instalação de uma usina fotovoltaica (UFV) para geração de energia solar com 220,9 MW de potência líquida declarada e de suas respectivas instalações de transmissão de interesse restrito do empreendimento localizado no Distrito Industrial de São João da Barra, dentro do Complexo Portuário do Açu, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345986"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345730": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000663/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da CONCESSIONÁRIA SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE ANGRA DOS REIS - CNPJ 04.867.429/0001-31, visando a prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, para as unidades do PARQUE ESTADUAL ILHA GRANDE, no valor de R$ 3.553,80 (três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (22897786).\r\n\r\nId: 2345730"
                        ],
                        "2345734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/101.384/1998 - VAGNER FLORIANO DA SILVA Técnico em Computação, Id 3232477-4. AUTORIZO a CONTAGEM EM DOBRO para fins de aposentadoria, do período de Licença Prêmio não usufruída, referente aos períodos base de 14/07/1988 a 12/07/1993 e 13/07/1993 a 11/07/1998, no total de 360 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2345734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2345830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nREMOVE o servidor RODRIGO CARVALHO SERRANO Especialista em Gestão, ID Funcional nº 50077708, atualmente lotado na Subsecretaria Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, para a Diretoria Geral de Administração e Finanças a contar de 06 de outubro de 2021.Processo nº SEI-020007/004527/2021.\r\n\r\nId: 2345830"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2345956": [
                        "I - Ato",
                        "TERMO DE POSSE*\r\n\r\nNo dia 13 de janeiro do ano de 2021, tomam posse nos autos do administrativo SEI-180007/000852/2020 os conselheiros eleitos pela sociedade civil, bem como os indicados pelo poder público, para ocupar assento nas cadeiras do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Rio de Janeiro, em cerimônia presidida pela Exma. Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Christian Ribeiro Barros, para mandato com validade de dois anos, a contar da presente data.\r\n\r\nPor estarem de acordo, assinam os conselheiros abaixo:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\nTitular: Wildson de Andrade França\r\n\r\nSuplente: Clara Monção Ramos\r\n\r\nLeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Marcelo Alvares de Mattos\r\n\r\nSuplente: Arethuza Mara Doria Pereira Camargo\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nTitular: Leonardo Silva de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Renata Bezerril\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nTitular: Wiliam Cesar Pires de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Wolney Rocha\r\n\r\nRegião das Baixadas Litoráneas.\r\n\r\nTitular: José Facury Heluy\r\n\r\nSuplente: Arminda Maria Freire Amorim\r\n\r\nRegião Médio Paraiba\r\n\r\nTitular: Oswaldo Castro Junior\r\n\r\nSuplente: Viviane de Oliveira Saar\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nTitular: lara Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Clarissa Semensato\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nTitular: Diana Iliescu\r\n\r\nSuplente: Sergio de Paiva Rodas\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Mestre Nico\r\n\r\nSuplente: Eliana Carreiro\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nTitular: Maria Chocolate\r\n\r\nSuplente: Natália Reis\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nTitular: Gisele Carvalho\r\n\r\nSuplente: Fernanda Borriello\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nTitular: Davy Alexandrisky\r\n\r\nSuplente: Alice Alfinito\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nTitular: Carolina Paiva\r\n\r\nSuplente: Fernando Sousa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nTitular: Mestre Dengo\r\n\r\nSuplente: Auricelia Mercés\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: Eric Herrero\r\n\r\nSuplente: David Miguel\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nComissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado\r\n\r\nTitular: Morgana Eneile\r\n\r\nSuplente: Alexandre Campos\r\n\r\nTitular: Flávio Aniceto\r\n\r\nSuplente: Janaina Bernardes\r\n\r\nRepresentante Municipal Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Simone Oliveira de Mendonça\r\n\r\nSuplente: Vanessa Santanna de Oliveira Azevedo\r\n\r\nRepresentante de Instituição Educacional - Instituto Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Prof. Dr. João Luiz Guerreiro Mendes\r\n\r\nSuplente: Profa. Dra. Andréa Rizzotto Falcão\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural Instituto Cultura Viva\r\n\r\nTitular: Fernando Portella-Cultura Viva\r\n\r\nSuplente: Francis Miszputen-Cultura Viva\r\n\r\nRepresentantes Estaduais\r\n\r\nTitular: Paulo Ricardo Andrade de Almeida\r\n\r\nSuplente: Adenilson Honorato da Silva\r\n\r\nTitular: Felipe Barroso Perpetuo\r\n\r\nSuplente: Vinicius Reis Azevedo\r\n\r\nTitular: Luciene Figueiredo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Ingrid Fiorante\r\n\r\nTitular: Taydara Araujo Morais Bezerra\r\n\r\nSuplente: Talita Regina Joaquim Magarão\r\n\r\nTitular: Diogo Lopes Pereira Pinho\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Lucia de Santana Garcia-\r\n\r\nTitular: José Fernandes Neto\r\n\r\nSuplente: Patricia Viçoso Figueiredo\r\n\r\nTitular: Julio Cesar de Souza\r\n\r\nSuplente: Adriana Miranda Pedro\r\n\r\nTitular: Caroline Tuler castelo Branco\r\n\r\nSuplente: Rosemary Gomes Moreira da Costa Almeida\r\n\r\nTitular: Rafaela Ferreira de Andrade\r\n\r\nSuplente: Yke de Castro Leon\r\n\r\nTitular: Leonardo de Souza Lopes Preta\r\n\r\nSuplente: Leonardo Trindade Alves\r\n\r\nTitular: José Luiz Coelho Santana\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Carvalho da Silva Santos\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro 2021\r\n\r\n*omitido do D.O. de 15/01/2021\r\n\r\nId: 2345956"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000036/2020 - Louvado no r. parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta fundação, e tendo em vista as informações prestadas por essa diretoria administrativa, bem como o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 juntamente com os Decretos Estaduais nºs 41.888/2009 e 46.654/2019, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior a favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇAO LTDA. - CNPJ 00.604.122/0001-97 no valor de R$ 688,16 (seiscentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2345908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2345964": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDINEPIR/RJ Nº 03\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO TEMÁTICA PERMANENTE DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADE E COMBATE A DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO EMPREGO E RENDA\r\n\r\nO PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual n° 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei n° 3.730/2001, do Decreto nº 47.769, de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno Capítulo II art. 3°. III, Processo nº SEI-310003/003711/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Temática Permanente de Promoção da Igualdade de Oportunidade e Combate a Discriminação no Trabalho Emprego e Renda e designa Conselheiro Efetivo João Carlos Martins, Presidente CPF: 462.725.507-15 e os Conselheiros de Honra: Anderson Brito Pereira CPF: 862.698.016-72; Melquisedeque Ribeiro dos Santos CPF: 136.363.207-85; Pollyanna Cristina Silva CPF: 014.391.506-13 e Lívia Carollyna Silva Pereira CPF: 140.045.206-65, que exercerão suas atividades gratuitamente.\r\n\r\nArt. 2º - Está Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345964"
                    ],
                    "2345968": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2021 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e um, no horário das 14:00 horas deu início a Assembleia Geral Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, na modalidade on-line ( com base no Art. 3, parágrafo 3 do Decreto Estadual 47.006 de 27/03/2020) por vídeo conferência, através do aplicativo Zoom (https://us02web.zoom.us/j/82717853259?pwd=dGVjKzlWMTd6VVlbWUwNE5Qbi9Hdz09), que teve a seguinte pauta: Item 01 - Aprovação da Ata do dia 16/06/2021; Item 02 - Apresentação do Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade de Nova Iguaçu; Item 03 - Coleta de Contribuições; Item 04 - Relato das Comissões; Item 05 - Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Fabiana da Silva (Apadrinhe Um Sorriso); Shirley Rosendo dos Santos (Ass. Redes de Desenv. da Maré); Carlos André M. dos Santos (Casa do Menor São Miguel Arcanjo); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Harley Oliveira da Silva (FAMMIRA);Daniel Sanches Borges (FAM-RIO); Selma Batista e Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Nina Castro A. Barrouin e Mello e Eliane Maria Vieira ( Instituto de Estudo da Religião - ISER); Regina Célia da Rocha Maia ( Movimento Mães da Cinelândia); Patrícia de Oliveira da Silva e Luciano Norberto dos Santos ( Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência); Poder Público: Vera Lucia Fernandes de Oliveira e Francisca Ferreira Giovanelli (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Lilian Cardoso de Freitas (Secretaria de Estado de Saúde - SES);Ana Valentina Natal Meireles (SEEDUC);Robson Alves Pinto dos Santos. A Secretária Executiva verifica o quórum de membros que atenderam a convocatória em cumprimento ao art.22, 2º do Regimento Interno, estão presentes 16 (dezesseis) conselheiros. O Presidente Pierre Gaudioso do início à reunião às 14h do mês de Julho com o Item 01 da Pauta - Aprovação da Ata de 21/06/2021 - Ata Aprovada. Houve duas abstenções. Item 02 da Pauta- Apresentação do Plano Municipal de Direitos Humanos da cidade de Nova Iguaçu - Convidado Sr. Kleber Gonzaga - representa a diretoria de Direitos Humanos, da secretaria municipal de assistência social de Nova Iguaçu. Iniciou sua fala apresentando o Plano, que possui 42 diretrizes, sendo que cada Diretriz possui um (1) ou + Objetivos Estratégicos, cada Objetivo Estratégico possui um (1) Conjunto de Ações programáticas. Informou que o Plano Municipal de Direitos Humanos de Nova Iguaçu foi aprovado por unanimidade pelo CONSEG/NI - Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania de Nova Iguaçu. Perguntas realizadas ao Sr. Kleber Gonzaga pelos conselheiros: Conselheiro Daniel Sanches, pergunta como é o Orçamento para implementação do plano? E se existe dotação orçamentária no Município de Nova Iguaçu para essa implementação. O Sr. Kleber respondeu que a diretoria dos Direitos Humanos está no organograma da Secretaria de Município de assistência Social, e que tem uma prerrogativa no plano, de ter um fundo Municipal de Direitos Humanos, que seja votado dentro do orçamento para o próximo ano, isso é uma proposta. É passada a palavra para o Presidente Pierre P. Gaudioso - que pergunta se depois da aprovação do Plano pelo CONSEG/NI, como funcionaria para o plano ser posto em prática já que foi aprovado? O Sr. Kleber responde que foi feito a diagramação ainda falta a ISBL para poder ser registrado na Biblioteca Nacional e ter uma validade maior, para poder distribuir esse documento, que agora estão fazendo um estudo do plano, para ver o que é prerrogativa dos SEMAS, da Educação, da Segurança Pública. Para poder fazer encaminhamento de cada EIXO cada PROPOSTA. A ideia é de construir como Plano, algumas coisas são nossas mesmas como o Observatório, algumas ações já estavam sendo feitas, só estamos dando continuidade. Depois realizar uma formação interna de nossos profissionais com algumas temáticas especifica. A ideia é chegar até o final do ano com essa análise completa. Passada a palavra para o conselheiro Sanches: que pergunta se o Plano é Vinculado a Secretaria de Assistência em que nível? Consultivo, Participativo ou cria as diretrizes. Sr. Kleber responde que Ele é um Plano Consultivo vinculado a Secretaria de Assistência Social, ele é um Plano de proposta. Cabe a Sociedade Civil Organizada e ao próprio conselho fiscalizador a execução, ele é base para que se possa cobrar. Passada a palavra para o Conselheiro Harley Oliveira: que pergunta como fazer pra obter uma cópia do Plano de Nova Iguaçu, pra Miracema. Sr. Kleber responde que após a diagramação final vai ser colocado na pagina da Prefeitura de Nova Iguaçu para depois disponibilizar o LINK para a Sociedade Civil Organizada e para o Governo e para quem precisar ter acesso ao Plano. Presidente Pierre pergunta ao Sr. Kleber se esse Plano é Multidisciplinar, ele responde que é totalmente. O Conselheiro Sanches pergunta se Não foi pensado em criar uma Secretaria de Direitos Humanos? - Sr. Kleber responde que o Plano não propõe explicitamente, mas que foi pensado, mas que para isso precisaria de fundo, concurso... Recursos. O Presidente Pierre agradece a presença do Diretor de Direitos Humanos Kleber Gonzaga e a Secretária Elaine Medeiros e a todos do SEMA de Nova Iguaçu. Dizendo que é um grande marco para a baixada fluminense, para Nova Iguaçu, um marco tão importante, e trazer isso para o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos é de suma importância. É passada a palavra para a Sra. Lilian da Secretaria de Estado da Saúde que informa que Coordena um Comitê de Saúde de população imigrante refugiada, que gostaria de saber se no Plano tem ações voltadas para essa população? O Sr. Kleber Gonzaga responde a Sra. Lilian que sim, e também tem trabalho de População imigrante no Município, que faz parte, mas todo ele está sendo gerido ainda pela área de proteção especial do município, que tem ainda os indígenas venezuelanos. Pierre esclarece que O Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu aprovou recentemente essa política voltada para a questão dos imigrantes no município de NI. Finalizando o Sr. Kleber agradece ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e se coloca a disposição e diz que estão abertos a todos para orientação, e agradece a Secretária Elaine Medeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Item 03 da Pauta- Coleta de Contribuições quanto ao texto da Proposta Minuta em Elaboração - Resolução Conjunta nº 001/2021 Diretrizes para o Fortalecimento dos Conselhos de Direitos Humanos. O Presidente Pierre pergunta se após a leitura do material enviado previamente para os conselheiros, os mesmos possuem algum tipo de sugestão ou encaminhamento, nenhum conselheiro se manifestou com propostas de sugestões, colocada em aprovação, foi aprovado pela maioria dos presentes, sendo assim, irá informar através de Ofício ao CNDH que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos não teve nenhuma proposta de alteração no texto e que concordamos com o texto enviado anteriormente. Item 04 da Pauta - Relato das Comissões: A Conselheira Fabiana, informou que houve um processo de privatização na CEDAE conforme foi relatada na assembleia anterior, com essa privatização houve uma divisão do estado empresas, cada empresa ficou com uma parte sendo que a Zona Oeste não ficou com parte nenhuma e isso é um problema. Os Municípios vão fazer uso como achar melhor e alguns municípios estão fazendo uso desse dinheiro sem pensar na parte mais vulnerável. Alguns municípios já estão sem água. Solicitou a Comissão Especial de crise Hídrica e CEDAE acompanharem esse processo, pois é muito importante agir conjuntamente. O Presidente Pierre aproveita para, mais uma vez, reforçar a importância da participação dos conselheiros governamentais na comissão, não tendo nessa plenária nenhum conselheiro governamental disposto a integrar. Item 05 da Pauta - Comunicações Gerais Breves - O Presidente Pierre comunica a todos os conselheiros que no dia 05/07/2021 o Secretário Matheus Quintal, da SEDSODH, fez uma reunião com todos os Presidentes dos Conselhos Estaduais, que cada presidente teve uma fala de 5min. Que a ideia do Secretário é de permanecer até o término de sua gestão e quer apoiar a todos os Conselhos. Ele disponibilizou um carro para ser dividido por todos os conselhos, para que possam fazer visitas. Informou ainda que essa solicitação tem que ser agendada com antecedência. Informa ainda que participou em um Evento do CNDH sobre a “Pandemia”, que foi transmitido pelo Youtube e pelo Facebook do CNDH, o qual disponibilizou o link no grupo dos conselheiros. Disse que será feito um documento pelo CNDH para os Conselhos Estaduais retificarem as decisões tomadas nesse dia. Informa ainda que o Conselho Estadual de defesa dos Direitos Humanos recebeu do Conselho de São Paulo (CONDEPE) através de seu Presidente Sr. Dimitris Sales um encaminhamento sobre uma denúncia de uma pessoa que foi internada no Rio de Janeiro na Clínica da Gávea, referente à saúde mental, ante as informações recebida, a denúncia foi encaminhada para a Comissão de Saúde Mental deste conselho. O Conselheiro Daniel Sanches ( FAM-RIO) solicitou o seu ingresso na Comissão Temporária de Crise Hídrica e Cedae . Com relação à carteirinha, já aprovada pelo pleno, o Conselheiro Og informa que irá ver o preço e depois comunicará a todos. É passada a palavra para o conselheiro Harley - que agradece a atenção recebida pelo presidente Pierre e seus colegas conselheiros e em especial a Conselheira Dra. Carla Vianna - DPGE na participação e efetiva que teve quando solicitou ajuda em relação a um rapaz de Miracema que tinha desaparecido, graça a ajuda de todo o rapaz apareceu e o outro rapaz já se encontra em liberdade. Passada a palavra o Conselheiro Aldo - O mesmo relata que recebeu uma denúncia reiterada sobre egressos que trabalharam na Santa Cabrine, que estão recebendo só em torno de 50% do valor devido, que já comunicou ao Ministério Público do Trabalho pelo Escritório Social de Niterói, e que eles estão preparando uma diligência, e também preparam um ofício ao conselho. Neste momento é informado que o conselho já está atuando nessa situação. É passada a palavra para a conselheira Regina, que fala sobre a relação dos 92 municípios e desses somente 17 terem conselhos municipais de direitos humanos, ela sugeriu que o Conselho Estadual entrasse em contato com esses municípios A Conselheira Regina Maia ( Movimento Mães da Cinelândia), solicitou o seu ingresso na Comissão de Políticas Públicas, Articulação e Comunicação. O Presidente Pierre da por encerrada a reunião às 15:45. Eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pelo Presidente do Conselho. Processo nº SEI-310003/003733/2021.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente - CEDDH/RJ\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2345968"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000995/2021 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor GLAUCE MONTEIRO FREITAS - ID 4421512-6, para atender despesas miúdas de consumo.\r\n\r\nId: 2345909"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 233 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE 175, DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE Nº 175, de Julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nFabricio Repsold Campos - ID 51155893\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nKelly Cristina Saraiva Bispo - ID 5115423-4\r\n\r\nAnna Ritta França Leifeld - ID 4458714-7\r\n\r\nDaniela Matos de Lima - ID 5116302-0\r\n\r\nDanielle Rodrigues de Albuquerque - ID 5119222-5\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Carmo Camarão - ID 50938541\r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\n\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID 5115697-0\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE Nº 209, de 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOSSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2345911"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2021 \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-30/001/515/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18 da Resolução Conjunta SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRÁS)\r\n\r\nProjeto: Centro de Referência Esportiva da Vila Olímpica da Mangueira 2017/2018\r\n\r\nProponente: Instituto Mangueira do Futuro \r\n\r\nCNPJ: 27.289.735/0001-33\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 5.381.701,64\r\n\r\nProcesso Instrutivo n°.E-30/001/293/2015.\r\n\r\nId: 2345918"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2345792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\n*ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 074 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DO CONTRATO Nº 005/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000250/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 66, de 13 de setembro, que designa servidores para o exercício de gestão e fiscalização do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jean Rodrigo Fernandes, Id. Funcional nº: 51215195, para exercer as funções de Fiscal do Contrato nº 005/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na implantação de Geoportal e atualização da base cartográfica do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Id. Funcional nº: 4436046-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 21 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.10.2021.\r\n\r\nId: 2345792"
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                    "2346028": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2021 - Celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica alterada a CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2021, assim classificados:\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3391 4025\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 53010.15.451.0454.4520\r\n\r\nEmpenho: 2021NE00130\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nDA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nId: 2346028"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/000993/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA., no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), conforme o inciso II, do artigo 25 c/c o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2345822"
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                        "2345859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000695/2021 - AUTORIZO, \"seviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-145 entre as localidades de Barra do Piraí e Piraí\", a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -ME.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021.\r\n\r\nCONTRATO Nº 067/2021.\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 7.485.000,00.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 18/10/2021.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-330026/000038/2021.\r\n\r\nId: 2345859"
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                        "2345814": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001973/2021 - Fundamentado no art. 65, II “D” da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado nº 29 PGE. AUTORIZO à elaboração do Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato n° 015/2019, com acréscimo do valor R$ 4.553.551,42 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), a cargo da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA cujo objeto é “Obras de Duplicação, Pavimentação, Drenagem, Sinalização e Obras de Arte Especial na RJ-106, Trecho Compreendido Entre o Entroncamento com a RJ-106/RJ-140 (Fim da Pista Dupla São Pedro da Aldeia) Fazenda Campos Novos, Com Extensão de 17,15 KM, com Processo Original nº E-17/003.002903/2013 e Autorização da Fiscalização SEI-21347002.\r\n\r\nId: 2345814"
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                        "2345833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000464/2021 - Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, inciso I, “b” e § 1° ambos da Lei Federal n° 8.666/93 e no Enunciado n° 29 e 40 da PGE, com Parecer nº 428 (SEI 22450376), e pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 22703587) e da Controladoria (SEI 22735198), AUTORIZO a elaboração e do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato nº 32/2019, com acréscimo no valor de R$ 408.780.92 (quatrocentos e oito mil setecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), cujo o objeto é \"Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais, RJ 146, RJ 158, RJ 192, RJ 194, RJ 198, RJ 200, RJ 202, RJ 204, RJ 206, RJ 222 e RJ 234 vinculadas à 13ª Residência de Obras e Conservação - ROC, sediada no Município de São Fidélis\" processo origem n° E-16/002.004825/2019 a cargo da Empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, fica aprovado o Cronograma Físico - Financeiro (SEI 20558178).\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000280/2021 - Fundamentado no Artigos 58, I, c/c 65, I, “b” e §1º ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciados n° 29 e 40 da PGE-RJ, com manifestação do Parecer nº 442 DER/ASSJUR SEI-22755683, Controladoria SEI-23035091, e da Assessoria de Controle Interno SEI-22967583. AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Rerratificação com alteração no valor de R$ 431.173,82 (quatrocentos e trinta e um mil cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), do Contrato nº 004/2019, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto refere-se à “serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária DA 8ª ROC, abrangida pelas rodovias RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166 e RJ-170”., processo de origem E-16/002.000791/2019 e Cronograma Físico-Financeiro (SEI-22444184).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000678/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. Contrato Nº 048/2021. Conforme parecer 447 /DER/ASSJUR (22957527) da Assessoria Técnica Jurídica e manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI 23023066 e da Controladoria SEI 23060653, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, do Contrato nº 048/2021, sem alteração no valor contratual, com início dos serviços em 02/08/2021 com seu término previsto para 02/04/2022 - DOC (SEI 22823645), cujo objeto \"serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-125 entre as localidades de Conrado e Gov. Portela\", a cargo da empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA, processo origem nº SEI 330026/000039/2021, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 22822448).\r\n\r\nId: 2345833"
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                        "2345864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/004901/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 88.111,32, referente a Despesas de Exercícios Anteriores, visando atender as despesas decorrentes de Reajustamentos de Preços do Contrato n° 009/2019, cujo objeto é a \"serviços de locação de 3 (três) painéis de mensagens variáveis (PMV's) móveis para atender às diversas rodovias pertencentes à Fundação DER-RJ\", conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-160002/004901/2020\r\n\r\nTRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA\r\n\r\n88.111,32\r\n\r\nId: 2345864"
                        ],
                        "2345824": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/07/2021, o Engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, ID Funcional 5121640-0, para acompanhar e fiscalizar a \"EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RODOVIA RJ-134, TRECHO PEDRO DO RIO - POSSE MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\", a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-16/002/005106/2019 (Contrato n° 040/2020). Processo nº SEI-330026/000691/2021\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 18/10/2021, o Engenheiro RONNY JOSE COSTA BASTOS, ID Funcional 5093616-6, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços de revitalização rodoviária com a execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na rj-145 entre as localidades de Barra do Pirai e Piraí\", a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME., objeto do Processo Administrativo nº SEl-330026/000038/2021 (Contrato nº 067/2021), sob a supervisão do Engenheiro JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, ID Funcional 2841334-2. Processo nº SEI-330026/000696/2021\r\n\r\nId: 2345824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2345762": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001441/2021 - ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID nº 1958393-1, AUTORIZO a fruição de 2 (dois) meses de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 16/08/2015 a 13/09/2020, a contar de 04/10/2021 a 02/12/2021.\r\n\r\nId: 2345762"
                    ],
                    "2345720": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/303951/2003 - ROBERTO FORESTIERI JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº. 1943794-3, AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio referente ao período aquisitivo de 23/11/1998 a 11/12/2003, a contar de 01/10/2021 a 30/10/2021.\r\n\r\nId: 2345720"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345607": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 388 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA PORTARIA FSC/PRESI Nº 373, DE 22/07/2021, QUE INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-400002/001188/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Comissão de Inventário e a Comissão de Vistoria,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria FSC/PRESI nº 373, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Santa Cabrini - FSC, objeto do Processo Administrativo n° SEI-400002/001188/2021, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gilson Carlos Pereira Leal Junior, Id. 5114093-4;\r\n\r\nII - Bruno Raphael Guimarães, Id. 5075579-0;\r\n\r\nIII - Anderson Luiz Souza Medeiros, Id. 5015857-0;\r\n\r\nIV - Alex Souza da Silva, Id: 5123962-0; e\r\n\r\nV - Jadir Pereira da Silva Temóteo, Id: 2101094-3.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75 do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Santa Cabrini - FSC, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gilson Carlos Pereira Leal Junior, Id. 5114093-4;\r\n\r\nII - Bruno Raphael Guimarães, Id. 5075579-0;\r\n\r\nIII - Anderson Luiz Souza Medeiros, Id. 5015857-0;\r\n\r\nIV - Alex Souza da Silva, Id: 5123962-0; e\r\n\r\nV - Jadir Pereira da Silva Temóteo, Id: 2101094-3.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão de Inventário e Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2345607"
                        ],
                        "2345816": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 390 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO RESPONSÁVEIS, TITULAR E SUPLENTE PARA A GESTÃO DE TRANSPORTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e o constante do Processo nº SEI-400002/001473/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designação de responsável pela Gestão de Transportes, da Fundação Santa Cabrini - FSC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para responder, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis da Gestão de Transporte da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em conformidade com a Portaria FSC/PRESI nº 382/2021 e Portaria FSC/PRESI nº 383/2021:\r\n\r\nTitular: Robson Gonçalves da Costa, Id. Funcional nº 5123151-4; e\r\n\r\nSuplente: Gilson Carlos Pereira Leal Junior, Id. Funcional nº 5114093-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2345927": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/089843/2020 - Com base na instrução contida no processo administrativo e no Parecer nº 52/HGA/PG-02/2021, DECIDO pela aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro à empresa MARFER TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI (nova denominação social de M. FERNANDES INFORMÁTICA -ME), pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e do item 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico PGERJ nº 20/2020. \r\n\r\nId: 2345927"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345890": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 044/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Rio Bonito. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/000990/2021.\r\n\r\nId: 2345890"
                            ],
                            "2345889": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 025/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Mangaratiba. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/000010/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2345889"
                            ],
                            "2345891": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 046/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Guapimirim. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/000271/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2345891"
                            ],
                            "2345892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 052/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Paty do Alferes. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/001065/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2345892"
                            ],
                            "2345893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 055/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua pu blicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual n.º 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CON TRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/001075/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2345893"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2345547": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado: PERP 04/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a contratação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/10/2021 às 09 h 50 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2021 às 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27271.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002406/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefones (21) 2333-1831 e (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2345547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2345997": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 13 de outubro de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n78055\r\n\r\nE-04/211/014022/2020 \r\n\r\nINDUSTRIA, COM., IMP. E EXP. DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78058\r\n\r\nE-04/211/015644/2020\r\n\r\nINBRAMED-INDUST. BRASILEIRA DE EQUIPTOS. MEDICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78065\r\n\r\nE-04/005/001445/2017 \r\n\r\nOSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n63928\r\n\r\nE-04/037/000492/2013\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77542\r\n\r\nE-04/211/022319/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77863\r\n\r\nE-04/211/007984/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77866\r\n\r\nE-04/211/004789/2020 \r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77867\r\n\r\nE-04/211/005270/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2345997"
                        ],
                        "2345928": [
                            "I - Aviso",
                            "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de outubro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n77.952 e 78.169\r\n\r\nFRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A\r\n\r\n78.063\r\n\r\nRIO QUALITY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.204\r\n\r\nTRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\n78.214\r\n\r\nFIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2345928"
                        ],
                        "2345969": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO instituída pela Resolução SEFAZ nº 265/2021, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 44.751/2014, CONVOCA o Auditor Fiscal da Receita Estadual nomeado pelo Decreto Governamental de 31/07/2020, publicado no D.O. de 03/08/2020, para presenciar o sorteio público que definirá o supervisor de seu estágio dentre os com ponentes da Comissão, a ser realizado no dia 14 de outubro de 2021, às 11 horas, na Secretaria Executiva do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, situada na Avenida Presidente Vargas, 670, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040085/000012/2021.\r\n\r\nId: 2345969"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 58/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL-SECC. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/012338/2021.\r\n\r\nId: 2345995"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345805": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Luanny Lopes Vieira e a Universidade Estacio de Sa - UNESA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Ciências Contábeis. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO N° SEI-E-12/010.186/2008 e SEI-E-22/0008/001268/2021.\r\n\r\nId: 2345805"
                            ],
                            "2345851": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPETRA CONSULTORIAS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 05.780.711/0001-40)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001472/2021.\r\n\r\nSra. CRISTINA LUCIA CAETANO CASSAR \r\n\r\n(CPF: 081.965.827-81)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001472/2021.\r\n\r\nSr. CARLOS EDUARDO CASSAR\r\n\r\n(CPF: 095.296.057-57)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001472/2021.\r\n\r\nId: 2345851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2346003": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL nº 070/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, visando a contratação de empresa especializada de engenharia, para a execução de serviços de reforma parcial da Delegacia Especializada em atendimento a Mulher - DEAM, situada à Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Frando - nº 667, no Município de Volta Redonda, na forma dos Decretos Estaduais nº 42.436/2010 e 46.473/2018 e demais legislação apliável. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. RECURSOS FINANCEIROS: não haverá repasse entre os particípes para a execução do presente TERMO. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-360036/000099/2021.\r\n\r\nId: 2346003"
                            ],
                            "2345946": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de maior complementariedade de ações e o fortalecimento da cooperação, propiciando a integração acadêmica nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, parcerias para atuação nas áreas de inovação, de novas tecnologias e em outras áreas estratégicas, visando ao desenvolvimento institucional e à capacidade de apresentar propostas para a solução de problemas sociais local, regional e nacional.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser editado Termo aditivo para sua prorrogação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-170004/000399/2021.\r\n\r\nId: 2345946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2345804": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Claro S/A. OBJETO: Prestação de serviço de locação de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede de governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. Valor total de R$ 16.058.059,92 (dezesseis milhões, cinquenta e oito mil cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350192/001124/2021.\r\n\r\nId: 2345804"
                        ],
                        "2345815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 315/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Mr Med Comércio de Produtos Hospitalares Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - RG 89495 ID 4349917-1 , Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães \r\n\r\nRG 89499 ID 4398367-7, Cap Patrícia Vollú Silva - RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 365,53 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000497/2021.\r\n\r\nId: 2345815"
                        ],
                        "2345755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 316/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VIVA CARE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 24.562.614/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE MMH (SONDAS).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171,60 (cento e setenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF AGATA FERNANDA PIO DE OLIVEIRA RG:76935 Id Funcional: 24478016 ,CAP PM ENF PATRICIA SILVANA DOS SANTOS SOARES BARBOSA - PATRICIA - RG:89418 Id Funcional: 43987036 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO - BALTAZAR - RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000469/2021.\r\n\r\nId: 2345755"
                        ],
                        "2346004": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 078/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a empresa FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA (70.992.359/0003-30). OBJETO: AQUISIÇÃO DE CHÃ DENTRO para os ranchos da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 311.040,00 (trezentos e onze mil e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/001053/2020 e SEI-350192/001773/2021. \r\n\r\nId: 2346004"
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                        "2345862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos e especializados nas manutenções preventiva, preditiva e corretiva, monitoramento remoto contínuo (24x7x365) da sala segura por 12 (doze) meses e treinamento para atender às necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o qual faz parte da estrutura da Subsecretaria de Comando e Controle (SEPM/SSCC), conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12. (doze) meses, contados a partir de 13/10/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350192/000760/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente. \r\n\r\nId: 2345862"
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                        "2345957": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2021 SEPM. \r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de barracas militares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.400,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000303/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2345957"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2345770": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção corretiva, atualização e ampliação da capacidade do sistema de imageamento aéreo, instalado na aeronave AS350 B3 (PR-EPC), incluindo a substituição de equipamentos inoperantes, fornecimento e integração do sistema de mapas móveis, bem como a certificação desta modificação.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 5.373.000,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e três mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/10/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000517/2021.\r\n\r\nId: 2345770"
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                        "2345716": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 20/08/2021 do processo nº SEI-360008/000553/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli *\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n28.01.24\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos Luiz A. Correa\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.07.25\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.10.11\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n06.03.10\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n35.04.11\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n34.00.13\r\n\r\n38.04.16\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n41.07.17\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n33.02.21\r\n\r\n36.04.08\r\n\r\n37.02.18\r\n\r\n38.06.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n32.10.18\r\n\r\n33.03.03\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n37.02.29\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n41.06.08\r\n\r\n42.02.05\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n33.00.24\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n32.07.13\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose Carlos C. de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n32.05.25\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n37.06.11\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria Ivanylde G. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n39.11.27\r\n\r\n41.05.21\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.07.22\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n37.02.25\r\n\r\n38.08.26\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose Lauro B. Correia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n30.08.03\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n39.00.12\r\n\r\n39.00.12\r\n\r\n39.06.11\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n06.00.01\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n36.02.19\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão Luiz A. Manhães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n40.10.28\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n35.05.27\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n32.07.16\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.02.17\r\n\r\n38.04.24\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n37.11.19\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n35.08.06\r\n\r\n35.08.06\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n39.02.07\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.09.21\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n40.09.16\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n32.05.19\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n39.02.11\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n32.04.13\r\n\r\n33.04.05\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n39.07.29\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar A. Carlos de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.07.17\r\n\r\n41.06.08\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n37.01.17\r\n\r\n37.11.14\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n39.04.28\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n38.11.24\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n34.02.26\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.10.03\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n32.03.22\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n32.03.15\r\n\r\n33.03.15\r\n\r\n33.05.09\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n37.06.24\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano *\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n34.02.28\r\n\r\n38.06.20\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n32.03.02\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n35.08.01\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n43.01.25\r\n\r\n43.01.25\r\n\r\n46.01.10\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n36.02.16\r\n\r\n36.02.16\r\n\r\n41.01.00\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.03.04\r\n\r\n41.10.05\r\n\r\n41.10.05\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.01.19\r\n\r\n40.06.26\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n40.05.17\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n37.06.10\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.01.17\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.24\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n34.04.05\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n31.11.22\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n31.10.23\r\n\r\n34.11.27\r\n\r\n35.11.23\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n32.10.11\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n45.03.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n36.06.10\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n35.10.07\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.10.11\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.01.25\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n30.04.03\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n33.10.08\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.04.27\r\n\r\n39.11.29\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n36.06.04\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.09.17\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.28\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.01.08\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.27\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n29.10.24\r\n\r\n34.03.09\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n35.00.06\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n29.10.19\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n41.10.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n33.00.16\r\n\r\n35.02.05\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n37.05.14\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n42.02.10\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n37.01.06\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n41.08.13\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.06.03\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.07.15\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.02.23\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n39.03.17\r\n\r\n40.01.23\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici A. de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.03.08\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n42.03.06\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.04.09\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n37.05.15\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.04.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo Eduardo F. Cabral\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n25.07.28\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n24.07.22\r\n\r\n39.09.00\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n27.04.06\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n05.05.04\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n32.03.28\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n05.04.26\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.00.13\r\n\r\n39.10.25\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n37.07.00\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n38.01.14\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n39.03.16\r\n\r\n40.01.15\r\n\r\n40.11.29\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n37.09.09\r\n\r\n39.05.11\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n39.05.23\r\n\r\n40.06.17\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n41.06.05\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n38.08.22\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.11.12\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n37.11.26\r\n\r\n38.10.07\r\n\r\n38.10.07\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.00.00\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n34.09.25\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.11.00\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29.02.27\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n27.00.14\r\n\r\n26.11.14\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n34.06.23\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.11.21\r\n\r\n21.04.14\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n23.11.11\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.02.28\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel Jose C. Machado\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n04.09.20\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n04.08.15\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n04.06.01\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n35.07.06\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n04.05.13\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n23.06.21\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n04.05.13\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.08.04\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n39.08.06\r\n\r\n44.10.22\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n38.11.03\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.06.30\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.05.05\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n35.06.19\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.03.21\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.11.13\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.09.22\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.05.17\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n31.03.12\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n31.03.10\r\n\r\n37.02.30\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n37.11.04\r\n\r\n39.07.20\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n40.09.30\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n36.09.18\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n39.03.18\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.04.04\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.11\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n33.11.28\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.04.23\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n37.00.18\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.10.07\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n41.01.06\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n36.11.02\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n31.02.09\r\n\r\n35.08.24\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n38.02.02\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.10.15\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.08.22\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n34.05.16\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n22.08.08\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n04.05.04\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n28.09.11\r\n\r\n40.05.25\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n04.04.08\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n15.11.12\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio Pacca C. Branco\r\n\r\n04.02.22\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.08.01\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n04.02.00\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de C. Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n34.09.12\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n36.02.30\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n40.00.04\r\n\r\n40.09.30\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n37.04.24\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n36.08.02\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n39.09.28\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n36.05.09\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.00.20\r\n\r\n34.01.22\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n43.04.09\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n41.04.13\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.02.08\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n29.03.00\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.04.15\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.04.17\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.06.10\r\n\r\n37.05.08\r\n\r\n38.07.26\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.01.22\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati \r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n39.00.21\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n32.09.25\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n32.08.10\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n17.06.21\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.05.29\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.10.05\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n25.03.04\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n23.06.16\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n03.09.10\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n25.03.14\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n40.03.04\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n41.01.06\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n40.01.17\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n38.01.20\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n37.09.26\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.05.18\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.01.23\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n34.10.29\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n33.04.29\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.10.29\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n32.02.02\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.02.03\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.02.03\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n36.11.28\r\n\r\n39.01.17\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n30.11.27\r\n\r\n40.04.17\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n34.00.22\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n44.00.05\r\n\r\n44.00.05\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.11.05\r\n\r\n34.11.05\r\n\r\n35.07.17\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.08.24\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n29.10.22\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n41.09.09\r\n\r\n42.10.26\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n31.03.00\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.10.27\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n33.04.02\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n36.04.24\r\n\r\n37.02.21\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n38.03.18\r\n\r\n39.03.11\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n35.06.00\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n32.10.12\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.06.10\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.00.22\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida D. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n28.09.17\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.00.18\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n37.07.05\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n34.04.18\r\n\r\n42.08.02\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.00.19\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n39.10.28\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n36.02.23\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n27.01.14\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n38.06.24\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n24.11.24\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n23.01.26\r\n\r\n27.07.07\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n22.01.26\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n18.04.11\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de O. Gravina\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n23.00.11\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n24.06.26\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n03.03.11\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n25.10.21\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel Dias M. Junior\r\n\r\n03.02.05\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de M. Junior\r\n\r\n03.02.03\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio F. Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n34.11.21\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n37.08.09\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.11.17\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n32.07.26\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.09.27\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n34.07.10\r\n\r\n35.02.22\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.06.12\r\n\r\n37.06.12\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.10.13\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n37.01.26\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n32.05.12\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.09.17\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.06.12\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.26\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina O. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29.10.15\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n30.11.12\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco H. M. Leite\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n38.04.08\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n30.00.01\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n38.00.19\r\n\r\n41.02.06\r\n\r\n41.02.06\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n36.04.28\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.00.30\r\n\r\n32.04.15\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n34.10.21\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.05.16\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n28.06.15\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.03.21\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n37.03.28\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n34.00.13\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29.09.06\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto M. Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n28.04.03\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n36.08.12\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n31.11.14\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n21.03.10\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.10.27\r\n\r\n23.07.21\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira *\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n31.02.01\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da S. Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n26.07.06\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n26.10.21\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n32.03.14\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n20.09.25\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n18.04.30\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657512\r\n\r\nMario Rogerio A. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n17.01.23\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJose Alexandre M. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n17.07.01\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n02.11.17\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n29481678\r\n\r\nAmilton Alyrio M. Alcantara Junior\r\n\r\n02.09.23\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.03.06\r\n\r\n20.10.14\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n31.00.01\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n35.02.02\r\n\r\n39.01.02\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n43.06.17\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França C. P. de Mello\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz G. de M. Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n29.10.27\r\n\r\n36.08.26\r\n\r\n37.06.02\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton V. de M. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n34.00.05\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n45.06.02\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n29.09.09\r\n\r\n30.03.06\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n34.07.30\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos A. S. de Albuquerque\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n38.09.27\r\n\r\n39.09.19\r\n\r\n39.09.19\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.02.22\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.20\r\n\r\n36.08.11\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.06.17\r\n\r\n44.00.06\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato L. de L. Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n43.00.03\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n42.03.05\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge C. V. da Silva \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n40.08.22\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.09.08\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro C. G. Cardoso\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.01.19\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos M. F. Tavares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n30.01.14\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel S. B. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n29.05.09\r\n\r\n34.07.17\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n31.00.04\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n37.08.10\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.11.21\r\n\r\n34.01.19\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n39.06.30\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n39.02.03\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n35.00.24\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n33.03.09\r\n\r\n38.01.18\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n37.04.16\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho B. A. do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n26.11.25\r\n\r\n35.10.27\r\n\r\n37.05.25\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos A. R. Corrêa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n34.08.21\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n26.05.09\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n35.00.27\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n28.05.27\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.04.02\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana M. D. Veras\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n30.09.30\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos A. R. Feliciano\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n24.11.29\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n16.08.06\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de O. S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n5713323\r\n\r\nManoel Paulino M. Gomes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato S. Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro L. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n22.04.09\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n26.00.11\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias A de S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n26.05.18\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n19.03.19\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das Chagas C. Lima \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n37.08.00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n31.09.06\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n30.07.18\r\n\r\n36.05.03\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo P. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n36.02.02\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio R. de C. Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.28\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.11.12\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n37.11.10\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto D. Lobato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n29.05.16\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n40.00.24\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.09.19\r\n\r\n33.02.28\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n29.07.28\r\n\r\n35.02.18\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo Mauricio da S. Moura \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n38.07.01\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n31.06.16\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n28.01.10\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n34.04.08\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro N. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n31.02.28\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n27.04.12\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n38.05.25\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n40.01.25\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do N. Covas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de M. Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n28.04.04\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n30.08.07\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu D. Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n27.01.24\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n25.02.24\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio A. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n22.01.06\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de V. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.09.20\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n31.06.14\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n25.04.02\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da S. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus Damião F. Pinto \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n21.00.05\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n36.05.19\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho \r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n37.04.29\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n20.11.29\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n19.10.15\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n23.05.29\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu A. Annibal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n32.06.08\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria J.de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n27.05.29\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo N. Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas V. Boas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n17.01.18\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n24.06.09\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça A. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.08.21\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n15.04.18\r\n\r\n26.00.05\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n31.09.17\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2019”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2345716"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a alteração quantitativa no decréscimo de 18,324% (dezoito vírgula trezentos e vinte e quatro por cento), que trata da contratação de seguro na modalidade RETA, CASCO E LUC, para frota de aeronaves do tipo Helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O referido termo entrara em vigor a partir da data da sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O presente Termo Aditivo de supressão tem o valor total de R$ 1.286.970,29 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.736.529,71 (cinco milhões setecentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000003/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção, no original publicado no D.O de 06/10/2021.\r\n\r\nId: 2345721"
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                        "2345458": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Subten BM RR Q00/91 CARLOS VALERIO GONCALVES DO AMARAL, RG: 15.721, ID Funcional nº 2659912-0, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 14 de outubro de 2021, às 10h, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/001002/2021.\r\n\r\nId: 2345458"
                        ],
                        "2345906": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme editais publicados no DOERJ nº 126, de 12 de julho de 2012, DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, DOERJ nº 148, de 04 de agosto de 2021, DOERJ nº 155, de 13 de agosto de 2021, tendo em vista a autorização para o provimento de 300 (trezentas) vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar estabelecida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.585, de 26 de abril de 2021, bem como o entendimento consignado no parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, aprovado pelo i. Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo n° SEI-270137/000110/2021, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA NOVA CONVOCAÇÃO E RELAÇÃO DOS INDICADOS PARA MATRICULA dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\n1 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n2131\r\n\r\nEliel Simões\r\n\r\n10012776785\r\n\r\nApto\r\n\r\n9141\r\n\r\nUlisses Caldeira Alencar De Lima\r\n\r\n12449463704\r\n\r\nApto\r\n\r\n13961\r\n\r\nJesse Filipe Da Silva Nascimento\r\n\r\n12842735714\r\n\r\nApto\r\n\r\n1775\r\n\r\nRafael Amaral Botelho\r\n\r\n5436600794\r\n\r\nApto\r\n\r\n35128\r\n\r\nChristiano Da Cruz Brotherhood Caldas\r\n\r\n9212757731\r\n\r\nApto\r\n\r\n33893\r\n\r\nMagno Cézar da Silva\r\n\r\n10029582709\r\n\r\nApto\r\n\r\n1975\r\n\r\nRodrigo Lima Da Cunha\r\n\r\n9444361705\r\n\r\nApto\r\n\r\n41947\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cerqueira\r\n\r\n12368381732\r\n\r\nApto\r\n\r\n41567\r\n\r\nFilipe Caixa Aguiar*\r\n\r\n05642988751\r\n\r\nApto\r\n\r\n2 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n167106\r\n\r\nCássio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n13203297728\r\n\r\nApto\r\n\r\n303476\r\n\r\nMarcos Francisco Aguiar Lopes\r\n\r\n14608087703\r\n\r\nApto\r\n\r\n320678\r\n\r\nDouglas Vinícius Soares Da Silva\r\n\r\n13899395700\r\n\r\nApto\r\n\r\n149204\r\n\r\nFelipe De Sousa Almeida\r\n\r\n13868604766\r\n\r\nApto\r\n\r\n275006\r\n\r\nPaulo Victor De Carvalho Viveiro\r\n\r\n13907075714\r\n\r\nApto\r\n\r\n139395\r\n\r\nNathalia Sampaio De Oliveira\r\n\r\n14996581760\r\n\r\nApto\r\n\r\n169751\r\n\r\nCaio Soares De Lima\r\n\r\n14600879767\r\n\r\nApto\r\n\r\n231409\r\n\r\nAlan De Menezes De Siqueira\r\n\r\n7965282763\r\n\r\nApto\r\n\r\n185435\r\n\r\nSteiner Ochsendorf Da Silva\r\n\r\n8254646767\r\n\r\nApto\r\n\r\n162324\r\n\r\nCarlos Affonso Contreiras Agra De Alcantara Junior\r\n\r\n7874220706\r\n\r\nApto\r\n\r\n171618\r\n\r\nUanderson Ferreira Carvalho\r\n\r\n8960395790\r\n\r\nApto\r\n\r\n399053\r\n\r\nFabio Costa Miranda Do Amaral\r\n\r\n5498861761\r\n\r\nApto\r\n\r\n399997\r\n\r\nLuiz Romano De Sousa Amorim\r\n\r\n8801217773\r\n\r\nApto\r\n\r\n215995\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9040178771\r\n\r\nApto\r\n\r\n309796\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n9401301735\r\n\r\nApto\r\n\r\n179412\r\n\r\nAlan Gaspar Gomes\r\n\r\n9667434745\r\n\r\nApto\r\n\r\n268927\r\n\r\nSilvio Satiro Dos Santos\r\n\r\n10558038743\r\n\r\nApto\r\n\r\n239052\r\n\r\nHaroldo Moreira De Almeida Junior\r\n\r\n10296917702\r\n\r\nApto\r\n\r\n137406\r\n\r\nEwandro Ferreira Da Silva\r\n\r\n5464456759\r\n\r\nApto\r\n\r\n150134\r\n\r\nRodrigo Pedro Da Silva\r\n\r\n10845646702\r\n\r\nApto\r\n\r\n135129\r\n\r\nHellan Borges Dos Santos\r\n\r\n10366009710\r\n\r\nApto\r\n\r\n176488\r\n\r\nFilipe De Souza Peixoto\r\n\r\n10457685700\r\n\r\nApto\r\n\r\n276101\r\n\r\nWilliam Hormerod Cipriano\r\n\r\n9998305705\r\n\r\nApto\r\n\r\n361363\r\n\r\nRaphael Luccas Da Silva\r\n\r\n10901719781\r\n\r\nApto\r\n\r\n178024\r\n\r\nRodolfo Siqueira Neves\r\n\r\n10760747741\r\n\r\nApto\r\n\r\n252329\r\n\r\nDaniel Barboza Correia Dos Santos\r\n\r\n10703859722\r\n\r\nApto\r\n\r\n181435\r\n\r\nLeandro Dos Santos Castelar\r\n\r\n10677034709\r\n\r\nApto\r\n\r\n175276\r\n\r\nDaniel De Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n10465676758\r\n\r\nApto\r\n\r\n390227\r\n\r\nCarlos Eduardo Dalvi De Souza\r\n\r\n11594168776\r\n\r\nApto\r\n\r\n395754\r\n\r\nRodrigo Da Silva Eccard\r\n\r\n11634762770\r\n\r\nApto\r\n\r\n283763\r\n\r\nSidney Da Silva Correia\r\n\r\n11349309761\r\n\r\nApto\r\n\r\n335258\r\n\r\nVinicius Gonzaga Duarte\r\n\r\n12087004722\r\n\r\nApto\r\n\r\n241649\r\n\r\nJosé Eduardo Montovani\r\n\r\n11711518700\r\n\r\nApto\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉdson Lima Talào\r\n\r\n12638923702\r\n\r\nApto\r\n\r\n341641\r\n\r\nBruno Quintella Cardoso\r\n\r\n5889713752\r\n\r\nApto\r\n\r\n195927\r\n\r\nVictor Águila Da Silva\r\n\r\n12598424794\r\n\r\nApto\r\n\r\n261615\r\n\r\nLuiz Alberto Costa Ferreira\r\n\r\n11876457708\r\n\r\nApto\r\n\r\n150036\r\n\r\nGustavo Callegario De Oliveira\r\n\r\n13074602759\r\n\r\nApto\r\n\r\n139998\r\n\r\nDiego Castro Valdieiro\r\n\r\n36704693890\r\n\r\nApto\r\n\r\n193576\r\n\r\nJoselio Marques Teixeira\r\n\r\n12026072760\r\n\r\nApto\r\n\r\n148033\r\n\r\nGustavo Henrique Cardoso De Souza\r\n\r\n12295528712\r\n\r\nApto\r\n\r\n153731\r\n\r\nVille Krown Santos Da Cunha\r\n\r\n11997589737\r\n\r\nApto\r\n\r\n145689\r\n\r\nYuri Rocha Ribeiro\r\n\r\n13101869790\r\n\r\nApto\r\n\r\n189692\r\n\r\nRafael Ignez Santana\r\n\r\n12605208702\r\n\r\nApto\r\n\r\n168630\r\n\r\nVinicius Garritano Dos Santos\r\n\r\n14019095744\r\n\r\nApto\r\n\r\n269500\r\n\r\nPaulo Felipe Amazonas Da Paixao\r\n\r\n14080896700\r\n\r\nApto\r\n\r\n144249\r\n\r\nLuiz Fillipe Cunha Poletti\r\n\r\n13468678797\r\n\r\nApto\r\n\r\n370044\r\n\r\nLuiz Fernando Brito Da Silva\r\n\r\n14469503797\r\n\r\nApto\r\n\r\n284290\r\n\r\nPéricles Monteiro Bernardo\r\n\r\n3721395158\r\n\r\nApto\r\n\r\n154228\r\n\r\nPaulo Cezar Carvalho Dos Santos\r\n\r\n12879175771\r\n\r\nApto\r\n\r\n275983\r\n\r\nAdonis Carvalho De Freitas\r\n\r\n13205375700\r\n\r\nApto\r\n\r\n385213\r\n\r\nCélio Miotto Filho\r\n\r\n15058397773\r\n\r\nApto\r\n\r\n164609\r\n\r\nMarcel Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n14532624746\r\n\r\nApto\r\n\r\n297565\r\n\r\nBruno Rocha Dos Santos\r\n\r\n10203748700\r\n\r\nApto\r\n\r\n146337\r\n\r\nFelipe Schvartz Pereira\r\n\r\n14428782748\r\n\r\nApto\r\n\r\n276902\r\n\r\nVitor Batista Vieira\r\n\r\n15099444784\r\n\r\nApto\r\n\r\n330676\r\n\r\nNestor Luiz Costa Lopes Neto\r\n\r\n14501364785\r\n\r\nApto\r\n\r\n283394\r\n\r\nAntonio Carlos Seixas Fernandes\r\n\r\n9917508708\r\n\r\nApto\r\n\r\n313072\r\n\r\nMario Igor De Oliveira Cirqueira De Almeida\r\n\r\n2119454205\r\n\r\nApto\r\n\r\n203423\r\n\r\nSérgio Rodrigo Escossia Dos Santos\r\n\r\n14710354766\r\n\r\nApto\r\n\r\n255901\r\n\r\nAna Carolina Matias Silva\r\n\r\n6156129707\r\n\r\nApto\r\n\r\n143711\r\n\r\nJonathan Niegski Salvador\r\n\r\n15164017784\r\n\r\nApto\r\n\r\n142351\r\n\r\nArthur Ronald Oliveira Ramos\r\n\r\n16038000771\r\n\r\nApto\r\n\r\n274079\r\n\r\nPaulo Henrique Andrade De Matos\r\n\r\n15906133763\r\n\r\nApto\r\n\r\n162822\r\n\r\nThiago Novaes Barros De Paula ***\r\n\r\n17295507701\r\n\r\nApto\r\n\r\n154450\r\n\r\nGabriel Da Silva Felix\r\n\r\n13166475796\r\n\r\nApto\r\n\r\n263834\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Fernandes Pinheiro\r\n\r\n15639973714\r\n\r\nApto\r\n\r\n329659\r\n\r\nBruno Mello Barbosa\r\n\r\n1452667705\r\n\r\nApto\r\n\r\n310211\r\n\r\nSergio França Pereira Junior\r\n\r\n7188027722\r\n\r\nApto\r\n\r\n185498\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Merlino\r\n\r\n7539124733\r\n\r\nApto\r\n\r\n167466\r\n\r\nMarcos Vitor Da Costa\r\n\r\n7296470720\r\n\r\nApto\r\n\r\n373487\r\n\r\nAlexander Seabra Miranda\r\n\r\n8743413706\r\n\r\nApto\r\n\r\n207298\r\n\r\nClaudio Manoel Felix Fernandes\r\n\r\n5153343758\r\n\r\nApto\r\n\r\n208491\r\n\r\nRodrigo Hygino Ferreira\r\n\r\n8340601750\r\n\r\nApto\r\n\r\n319178\r\n\r\nAngelo De Castro Granja\r\n\r\n8844786702\r\n\r\nApto\r\n\r\n192102\r\n\r\nLua Ribeiro Amaral\r\n\r\n8098057747\r\n\r\nApto\r\n\r\n148702\r\n\r\nJanir Carlos Da Silva\r\n\r\n8453484775\r\n\r\nApto\r\n\r\n363081\r\n\r\nMárcio André Carminatti\r\n\r\n8444147788\r\n\r\nApto\r\n\r\n345470\r\n\r\nAna Paula Antunes\r\n\r\n9139387771\r\n\r\nApto\r\n\r\n140243\r\n\r\nBruno Luiz Costa de Oliveira **\r\n\r\n9449681716\r\n\r\nApto\r\n\r\n153845\r\n\r\nBianca Armelin Silva\r\n\r\n9498299781\r\n\r\nApto\r\n\r\n203306\r\n\r\nRui Pereira De Almeida\r\n\r\n9942987738\r\n\r\nApto\r\n\r\n154777\r\n\r\nRafael Dos Santos Paiva\r\n\r\n9768736720\r\n\r\nApto\r\n\r\n232231\r\n\r\nAlan Loeser Balthazar\r\n\r\n9794133701\r\n\r\nApto\r\n\r\n156678\r\n\r\nThiago Ferreira Da Silva\r\n\r\n9827880705\r\n\r\nApto\r\n\r\n313794\r\n\r\nEdelweiss Ferreira De Lucena\r\n\r\n9955239751\r\n\r\nApto\r\n\r\n396273\r\n\r\nFilipe Dos Santos Silva\r\n\r\n10183943708\r\n\r\nApto\r\n\r\n331572\r\n\r\nAlan Da Silva Lopes\r\n\r\n10017081726\r\n\r\nApto\r\n\r\n304298\r\n\r\nTiago Gomes Flores Coutinho\r\n\r\n11001790707\r\n\r\nApto\r\n\r\n235753\r\n\r\nPlatini De Aquino Caldas\r\n\r\n10579724794\r\n\r\nApto\r\n\r\n339103\r\n\r\nDiego De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n10291546781\r\n\r\nApto\r\n\r\n141698\r\n\r\nThiago Fragata Barreto Da Silva\r\n\r\n10952097796\r\n\r\nApto\r\n\r\n181208\r\n\r\nFabiano Fernandes Barbosa****\r\n\r\n5700342723\r\n\r\nApto\r\n\r\n254342\r\n\r\nLeonardo José Oliveira Da Silva\r\n\r\n11080755764\r\n\r\nApto\r\n\r\n233223\r\n\r\nMateus Miranda De Assis Oliveira\r\n\r\n11650007760\r\n\r\nApto\r\n\r\n242927\r\n\r\nElvis Motta De Araújo\r\n\r\n5753348785\r\n\r\nApto\r\n\r\n169843\r\n\r\nDiogo Dos Santos Nogueira De Souza\r\n\r\n11067615709\r\n\r\nApto\r\n\r\n204557\r\n\r\nAllan Sobral De Sena\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nApto\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n* Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025\r\n\r\n** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n*** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\n**** Convocado por determinação judicial, SEI-270001/001928/2021, Ofício ST-SCCI-1/7- S/N/2021, Processo nº 0064680-57.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2345906"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme editais publicados no DOERJ nº 126, de 12 de julho de 2012, DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, DOERJ nº 148, de 04 de agosto de 2021, DOERJ nº 155, de 13 de agosto de 2021, tendo em vista a autorização para o provimento de 300 (trezentas) vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar estabelecida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.585, de 26 de abril de 2021, bem como o entendimento consignado no parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, aprovado pelo i. Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo n° SEI-270137/000110/2021, TORNA PÚBLICO O RESULTADO DO EXAME DOCUMENTAL da relação de candidatos remanescentes dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\n1 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n2131\r\n\r\nEliel Simões\r\n\r\n10012776785\r\n\r\nApto\r\n\r\n9141\r\n\r\nUlisses Caldeira Alencar De Lima\r\n\r\n12449463704\r\n\r\nApto\r\n\r\n13961\r\n\r\nJesse Filipe Da Silva Nascimento\r\n\r\n12842735714\r\n\r\nApto\r\n\r\n1775\r\n\r\nRafael Amaral Botelho\r\n\r\n5436600794\r\n\r\nApto\r\n\r\n35128\r\n\r\nChristiano Da Cruz Brotherhood Caldas\r\n\r\n9212757731\r\n\r\nApto\r\n\r\n33893\r\n\r\nMagno Cézar da Silva\r\n\r\n10029582709\r\n\r\nApto\r\n\r\n1975\r\n\r\nRodrigo Lima Da Cunha\r\n\r\n9444361705\r\n\r\nApto\r\n\r\n41947\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cerqueira\r\n\r\n12368381732\r\n\r\nApto\r\n\r\n41567\r\n\r\nFilipe Caixa Aguiar*\r\n\r\n05642988751\r\n\r\nApto\r\n\r\n2 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n167106\r\n\r\nCássio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n13203297728\r\n\r\nApto\r\n\r\n303476\r\n\r\nMarcos Francisco Aguiar Lopes\r\n\r\n14608087703\r\n\r\nApto\r\n\r\n320678\r\n\r\nDouglas Vinícius Soares Da Silva\r\n\r\n13899395700\r\n\r\nApto\r\n\r\n149204\r\n\r\nFelipe De Sousa Almeida\r\n\r\n13868604766\r\n\r\nApto\r\n\r\n275006\r\n\r\nPaulo Victor De Carvalho Viveiro\r\n\r\n13907075714\r\n\r\nApto\r\n\r\n139395\r\n\r\nNathalia Sampaio De Oliveira\r\n\r\n14996581760\r\n\r\nApto\r\n\r\n169751\r\n\r\nCaio Soares De Lima\r\n\r\n14600879767\r\n\r\nApto\r\n\r\n231409\r\n\r\nAlan De Menezes De Siqueira\r\n\r\n7965282763\r\n\r\nApto\r\n\r\n185435\r\n\r\nSteiner Ochsendorf Da Silva\r\n\r\n8254646767\r\n\r\nApto\r\n\r\n162324\r\n\r\nCarlos Affonso Contreiras Agra De Alcantara Junior\r\n\r\n7874220706\r\n\r\nApto\r\n\r\n171618\r\n\r\nUanderson Ferreira Carvalho\r\n\r\n8960395790\r\n\r\nApto\r\n\r\n399053\r\n\r\nFabio Costa Miranda Do Amaral\r\n\r\n5498861761\r\n\r\nApto\r\n\r\n399997\r\n\r\nLuiz Romano De Sousa Amorim\r\n\r\n8801217773\r\n\r\nApto\r\n\r\n215995\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9040178771\r\n\r\nApto\r\n\r\n309796\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n9401301735\r\n\r\nApto\r\n\r\n179412\r\n\r\nAlan Gaspar Gomes\r\n\r\n9667434745\r\n\r\nApto\r\n\r\n268927\r\n\r\nSilvio Satiro Dos Santos\r\n\r\n10558038743\r\n\r\nApto\r\n\r\n239052\r\n\r\nHaroldo Moreira De Almeida Junior\r\n\r\n10296917702\r\n\r\nApto\r\n\r\n137406\r\n\r\nEwandro Ferreira Da Silva\r\n\r\n5464456759\r\n\r\nApto\r\n\r\n150134\r\n\r\nRodrigo Pedro Da Silva\r\n\r\n10845646702\r\n\r\nApto\r\n\r\n135129\r\n\r\nHellan Borges Dos Santos\r\n\r\n10366009710\r\n\r\nApto\r\n\r\n176488\r\n\r\nFilipe De Souza Peixoto\r\n\r\n10457685700\r\n\r\nApto\r\n\r\n276101\r\n\r\nWilliam Hormerod Cipriano\r\n\r\n9998305705\r\n\r\nApto\r\n\r\n361363\r\n\r\nRaphael Luccas Da Silva\r\n\r\n10901719781\r\n\r\nApto\r\n\r\n178024\r\n\r\nRodolfo Siqueira Neves\r\n\r\n10760747741\r\n\r\nApto\r\n\r\n252329\r\n\r\nDaniel Barboza Correia Dos Santos\r\n\r\n10703859722\r\n\r\nApto\r\n\r\n181435\r\n\r\nLeandro Dos Santos Castelar\r\n\r\n10677034709\r\n\r\nApto\r\n\r\n175276\r\n\r\nDaniel De Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n10465676758\r\n\r\nApto\r\n\r\n390227\r\n\r\nCarlos Eduardo Dalvi De Souza\r\n\r\n11594168776\r\n\r\nApto\r\n\r\n395754\r\n\r\nRodrigo Da Silva Eccard\r\n\r\n11634762770\r\n\r\nApto\r\n\r\n283763\r\n\r\nSidney Da Silva Correia\r\n\r\n11349309761\r\n\r\nApto\r\n\r\n335258\r\n\r\nVinicius Gonzaga Duarte\r\n\r\n12087004722\r\n\r\nApto\r\n\r\n241649\r\n\r\nJosé Eduardo Montovani\r\n\r\n11711518700\r\n\r\nApto\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉdson Lima Talào\r\n\r\n12638923702\r\n\r\nApto\r\n\r\n341641\r\n\r\nBruno Quintella Cardoso\r\n\r\n5889713752\r\n\r\nApto\r\n\r\n195927\r\n\r\nVictor Águila Da Silva\r\n\r\n12598424794\r\n\r\nApto\r\n\r\n261615\r\n\r\nLuiz Alberto Costa Ferreira\r\n\r\n11876457708\r\n\r\nApto\r\n\r\n150036\r\n\r\nGustavo Callegario De Oliveira\r\n\r\n13074602759\r\n\r\nApto\r\n\r\n139998\r\n\r\nDiego Castro Valdieiro\r\n\r\n36704693890\r\n\r\nApto\r\n\r\n193576\r\n\r\nJoselio Marques Teixeira\r\n\r\n12026072760\r\n\r\nApto\r\n\r\n148033\r\n\r\nGustavo Henrique Cardoso De Souza\r\n\r\n12295528712\r\n\r\nApto\r\n\r\n153731\r\n\r\nVille Krown Santos Da Cunha\r\n\r\n11997589737\r\n\r\nApto\r\n\r\n145689\r\n\r\nYuri Rocha Ribeiro\r\n\r\n13101869790\r\n\r\nApto\r\n\r\n189692\r\n\r\nRafael Ignez Santana\r\n\r\n12605208702\r\n\r\nApto\r\n\r\n168630\r\n\r\nVinicius Garritano Dos Santos\r\n\r\n14019095744\r\n\r\nApto\r\n\r\n269500\r\n\r\nPaulo Felipe Amazonas Da Paixao\r\n\r\n14080896700\r\n\r\nApto\r\n\r\n144249\r\n\r\nLuiz Fillipe Cunha Poletti\r\n\r\n13468678797\r\n\r\nApto\r\n\r\n370044\r\n\r\nLuiz Fernando Brito Da Silva\r\n\r\n14469503797\r\n\r\nApto\r\n\r\n284290\r\n\r\nPéricles Monteiro Bernardo\r\n\r\n3721395158\r\n\r\nApto\r\n\r\n154228\r\n\r\nPaulo Cezar Carvalho Dos Santos\r\n\r\n12879175771\r\n\r\nApto\r\n\r\n275983\r\n\r\nAdonis Carvalho De Freitas\r\n\r\n13205375700\r\n\r\nApto\r\n\r\n385213\r\n\r\nCélio Miotto Filho\r\n\r\n15058397773\r\n\r\nApto\r\n\r\n164609\r\n\r\nMarcel Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n14532624746\r\n\r\nApto\r\n\r\n297565\r\n\r\nBruno Rocha Dos Santos\r\n\r\n10203748700\r\n\r\nApto\r\n\r\n146337\r\n\r\nFelipe Schvartz Pereira\r\n\r\n14428782748\r\n\r\nApto\r\n\r\n276902\r\n\r\nVitor Batista Vieira\r\n\r\n15099444784\r\n\r\nApto\r\n\r\n330676\r\n\r\nNestor Luiz Costa Lopes Neto\r\n\r\n14501364785\r\n\r\nApto\r\n\r\n283394\r\n\r\nAntonio Carlos Seixas Fernandes\r\n\r\n9917508708\r\n\r\nApto\r\n\r\n313072\r\n\r\nMario Igor De Oliveira Cirqueira De Almeida\r\n\r\n2119454205\r\n\r\nApto\r\n\r\n203423\r\n\r\nSérgio Rodrigo Escossia Dos Santos\r\n\r\n14710354766\r\n\r\nApto\r\n\r\n255901\r\n\r\nAna Carolina Matias Silva\r\n\r\n6156129707\r\n\r\nApto\r\n\r\n143711\r\n\r\nJonathan Niegski Salvador\r\n\r\n15164017784\r\n\r\nApto\r\n\r\n142351\r\n\r\nArthur Ronald Oliveira Ramos\r\n\r\n16038000771\r\n\r\nApto\r\n\r\n274079\r\n\r\nPaulo Henrique Andrade De Matos\r\n\r\n15906133763\r\n\r\nApto\r\n\r\n162822\r\n\r\nThiago Novaes Barros De Paula ***\r\n\r\n17295507701\r\n\r\nApto\r\n\r\n154450\r\n\r\nGabriel Da Silva Felix\r\n\r\n13166475796\r\n\r\nApto\r\n\r\n263834\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Fernandes Pinheiro\r\n\r\n15639973714\r\n\r\nApto\r\n\r\n329659\r\n\r\nBruno Mello Barbosa\r\n\r\n1452667705\r\n\r\nApto\r\n\r\n310211\r\n\r\nSergio França Pereira Junior\r\n\r\n7188027722\r\n\r\nApto\r\n\r\n185498\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Merlino\r\n\r\n7539124733\r\n\r\nApto\r\n\r\n167466\r\n\r\nMarcos Vitor Da Costa\r\n\r\n7296470720\r\n\r\nApto\r\n\r\n373487\r\n\r\nAlexander Seabra Miranda\r\n\r\n8743413706\r\n\r\nApto\r\n\r\n207298\r\n\r\nClaudio Manoel Felix Fernandes\r\n\r\n5153343758\r\n\r\nApto\r\n\r\n208491\r\n\r\nRodrigo Hygino Ferreira\r\n\r\n8340601750\r\n\r\nApto\r\n\r\n319178\r\n\r\nAngelo De Castro Granja\r\n\r\n8844786702\r\n\r\nApto\r\n\r\n192102\r\n\r\nLua Ribeiro Amaral\r\n\r\n8098057747\r\n\r\nApto\r\n\r\n148702\r\n\r\nJanir Carlos Da Silva\r\n\r\n8453484775\r\n\r\nApto\r\n\r\n363081\r\n\r\nMárcio André Carminatti\r\n\r\n8444147788\r\n\r\nApto\r\n\r\n345470\r\n\r\nAna Paula Antunes\r\n\r\n9139387771\r\n\r\nApto\r\n\r\n140243\r\n\r\nBruno Luiz Costa de Oliveira **\r\n\r\n9449681716\r\n\r\nApto\r\n\r\n153845\r\n\r\nBianca Armelin Silva\r\n\r\n9498299781\r\n\r\nApto\r\n\r\n203306\r\n\r\nRui Pereira De Almeida\r\n\r\n9942987738\r\n\r\nApto\r\n\r\n154777\r\n\r\nRafael Dos Santos Paiva\r\n\r\n9768736720\r\n\r\nApto\r\n\r\n232231\r\n\r\nAlan Loeser Balthazar\r\n\r\n9794133701\r\n\r\nApto\r\n\r\n156678\r\n\r\nThiago Ferreira Da Silva\r\n\r\n9827880705\r\n\r\nApto\r\n\r\n313794\r\n\r\nEdelweiss Ferreira De Lucena\r\n\r\n9955239751\r\n\r\nApto\r\n\r\n396273\r\n\r\nFilipe Dos Santos Silva\r\n\r\n10183943708\r\n\r\nApto\r\n\r\n331572\r\n\r\nAlan Da Silva Lopes\r\n\r\n10017081726\r\n\r\nApto\r\n\r\n304298\r\n\r\nTiago Gomes Flores Coutinho\r\n\r\n11001790707\r\n\r\nApto\r\n\r\n235753\r\n\r\nPlatini De Aquino Caldas\r\n\r\n10579724794\r\n\r\nApto\r\n\r\n339103\r\n\r\nDiego De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n10291546781\r\n\r\nApto\r\n\r\n141698\r\n\r\nThiago Fragata Barreto Da Silva\r\n\r\n10952097796\r\n\r\nApto\r\n\r\n181208\r\n\r\nFabiano Fernandes Barbosa****\r\n\r\n5700342723\r\n\r\nApto\r\n\r\n254342\r\n\r\nLeonardo José Oliveira Da Silva\r\n\r\n11080755764\r\n\r\nApto\r\n\r\n233223\r\n\r\nMateus Miranda De Assis Oliveira\r\n\r\n11650007760\r\n\r\nApto\r\n\r\n242927\r\n\r\nElvis Motta De Araújo\r\n\r\n5753348785\r\n\r\nApto\r\n\r\n169843\r\n\r\nDiogo Dos Santos Nogueira De Souza\r\n\r\n11067615709\r\n\r\nApto\r\n\r\n204557\r\n\r\nAllan Sobral De Sena\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nApto\r\n\r\n* Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025\r\n\r\n** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n*** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\n**** Convocado por determinação judicial, SEI-270001/001928/2021, Ofício ST-SCCI-1/7- S/N/2021, Processo nº 0064680-57.2021.8.19.0000. \r\n\r\nId: 2345907"
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                        "2346049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SES nº 2.453, de 23 de setembro de 2021, nos termos da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, torna público o resultado das fases de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE TRABALHO, referente ao Edital de Seleção nº 08/2021, cujo objeto é a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde que é formado pelo Hospital Estadual Alberto Torres, (HEAT), Hospital Estadual João Batista Cáffaro (HEJBC) e a Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I, autuado no Processo n° SEI-080001/003689/2021.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO HABILITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL - IPCEP\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO - IBRAG\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESULTADO PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\nINSTITUTO DE GOVERNANÇA, APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 1º LUGAR\r\n\r\nINSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 2º LUGAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCLASSIFICADA EM 3º LUGAR\r\n\r\nDe acordo com o item 8.7 do Edital de Seleção nº 08/2021, da presente decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A Ata da análise dos documentos de habilitação, julgamento e classificação das propostas de trabalho encontra-se à disposição dos interessados no processo n° SEI-080001/003689/2021.\r\n\r\nId: 2346049"
                        ],
                        "2346074": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 11/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/003673/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, tornam pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 11/2021. OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu. \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 11/2021:\r\n\r\nITEM ALTERADO: Quadro 4 - Onde se lê: \r\n\r\nQuadro 4 - Avaliação do currículo do Diretor Médico da Organização Social de Saúde (OSS)\r\n\r\nITENS DE CURRÍCULO\r\n\r\nPontuação máxima ao subitem (pontos)\r\n\r\n1. Formação Acadêmica\r\n\r\n4,5 (máximo)\r\n\r\n1.1. Curso de Especialização ou Residência Médica\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1.2. Título de Especialista em Gestão Hospitalar/ Gestão da Saúde\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1.3. Espeialização em Gestão Hospitalar / Gestão da Saúde\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1.4. Doutorado\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2. Produção técnico-científica na área de avaliação em saúde, planejamento, políticas públicas em saúde ou prática em saúde baseada em evidências.\r\n\r\n0,5 (máximo)\r\n\r\n2.1. Autoria ou coautoria em artigos publicados em revistas científicas.\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2.2. Elaboração de normas, procedimentos, protocolos clínicos, materiais educativos.\r\n\r\n0,3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nQuadro 4 - Avaliação do currículo do Diretor Médico da Organização Social de Saúde (OSS)\r\n\r\nITENS DE CURRÍCULO\r\n\r\nPontuação máxima ao subitem (pontos)\r\n\r\n1. Formação Acadêmica\r\n\r\n4,5 (máximo)\r\n\r\n1.1. Curso de Especialização ou Residência Médica\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1.2. Título de Especialista em Gestão Hospitalar/ Gestão da Saúde\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1.3. Mestrado em Gestão Hospitalar / Gestão da Saúde\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1.4. Doutorado\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2. Produção técnico-científica na área de avaliação em saúde, planejamento, políticas públicas em saúde ou prática em saúde baseada em evidências.\r\n\r\n0,5 (máximo)\r\n\r\n2.1. Autoria ou coautoria em artigos publicados em revistas científicas.\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2.2. Elaboração de normas, procedimentos, protocolos clínicos, materiais educativos.\r\n\r\n0,3\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao. \r\n\r\nId: 2346074"
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                        "2346075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de retificação do Edital de Seleção n° 10/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/003684/2021, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE, tornam pública a 1ª ERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 10/2021. OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 10/2021:\r\n\r\nITEM ALTERADO: Quadro 4 - Onde se lê: \r\n\r\nQuadro 4 - Avaliação do currículo do Diretor Médico da Organização Social de Saúde (OSS)\r\n\r\nITENS DE CURRÍCULO\r\n\r\nPontuação máxima ao subitem (pontos)\r\n\r\n1. Formação Acadêmica\r\n\r\n4,5 (máximo)\r\n\r\n1.1. Curso de Especialização ou Residência Médica\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1.2. Título de Especialista em Gestão Hospitalar/ Gestão da Saúde\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1.3. Espeialização em Gestão Hospitalar / Gestão da Saúde\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1.4. Doutorado\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2. Produção técnico-científica na área de avaliação em saúde, planejamento, políticas públicas em saúde ou prática em saúde baseada em evidências.\r\n\r\n0,5 (máximo)\r\n\r\n2.1. Autoria ou coautoria em artigos publicados em revistas científicas.\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2.2. Elaboração de normas, procedimentos, protocolos clínicos, materiais educativos.\r\n\r\n0,3\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nQuadro 4 - Avaliação do currículo do Diretor Médico da Organização Social de Saúde (OSS)\r\n\r\nITENS DE CURRÍCULO\r\n\r\nPontuação máxima ao subitem (pontos)\r\n\r\n1. Formação Acadêmica\r\n\r\n4,5 (máximo)\r\n\r\n1.1. Curso de Especialização ou Residência Médica\r\n\r\n0,8\r\n\r\n1.2. Título de Especialista em Gestão Hospitalar/ Gestão da Saúde\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1.3. Mestrado em Gestão Hospitalar / Gestão da Saúde\r\n\r\n1,2\r\n\r\n1.4. Doutorado\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2. Produção técnico-científica na área de avaliação em saúde, planejamento, políticas públicas em saúde ou prática em saúde baseada em evidências.\r\n\r\n0,5 (máximo)\r\n\r\n2.1. Autoria ou coautoria em artigos publicados em revistas científicas.\r\n\r\n0,2\r\n\r\n2.2. Elaboração de normas, procedimentos, protocolos clínicos, materiais educativos.\r\n\r\n0,3\r\n\r\nO Edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao. \r\n\r\nId: 2346075"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de parceria tecnológica Nº 01/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e INSTITUTO SOCIAL OSCAR NIEMAYER DE PROJETOS E PESQUISAS. OBJETO: estabelecer as formas e condições pelas quais as partes reunirão seus esforços, recursos e competências para a realização conjunta de atividades, programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo, na área da saúde pública bem como de capacitação de recursos humanos, visando o desenvolvimento conjunto de projetos voltados para área de saúde. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. PROC IVB N° SEI-080005/001618/2021.\r\n\r\nId: 2345793"
                            ],
                            "2345796": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 130/2021. Dispensa de Licitação n° 068/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (VASOPRESSINA) - Item: 04, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP. VALOR TOTAL: R$ 152.926,80 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e vinte seis reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02732. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. Parecer nº 454/2021 (doc. SEI 22002637) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 22379834). PROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021.\r\n\r\nId: 2345796"
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                            "2345828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 119/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASILIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 04/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestadas 000034113, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 502/2021/FS/DJUR (SEI- 22393784). VALOR TOTAL: R$ 124.236,42 (cento e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis reais, quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007240/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 143/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00004435, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 552/2021/FS/DJUR (SEI-22858970). VALOR TOTAL: R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007561/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 157/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 000006485 e 001233, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 473/2021/FS/DJUR (SEI- 22251685). VALOR TOTAL: R$ 143.866,40 (Cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007664/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 159/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MLX COMÉRCIO DE GASES LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 à 31/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 000006381 e 001216, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 475/2021/FS/DJUR (SEI- 22265957). VALOR TOTAL: R$ 100.224,00 (cem mil duzentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007663/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 167/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000702, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 485/2021/FS/DJUR (SEI-22316798). VALOR TOTAL: R$ 109.203,42(cento e nove mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007383/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 177/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ELIPSE ENERGIA SOB CONTROLE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000690, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 517/2021/FS/DJUR (SEI- 22592818). VALOR TOTAL: R$ 1.224,00 (mil duzentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/007724/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 210/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FOCO SEGURANÇA EMPRESARIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 00000217 e 00000218, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 558/2021/FS/DJUR (SEI- 22911503). VALOR TOTAL: R$ 92.248,66 (noventa e dois mil duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007958/2021.\r\n\r\nId: 2345828"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 211/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00050024, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 540/2021/FS/DJUR (SEI-22753562). VALOR TOTAL: R$ 10.334,00 (dez mil trezentos e trinta e quadro reais). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008096/2021. \r\n\r\nId: 2345829"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2021, Camilly Vitória Amorim Santos, Matrícula 201007000159; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2019; Ana Carolina Bastos Prates, Matrícula 202007000311; Matrícula 132007000280; Juliano Jose Ferreira de Sousa, Matrícula 202007000366; Kamila Amado Pereira Vieira, Matrícula 192007000398; Márcia Goebel Kling Neves, Matrícula 152007001181; Matheus Oliveira da Silva, Matrícula192007000546; Tainá Mantovani Sanches, Matrícula 212007000090; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADO CEJA PETRÓPOLIS/MAGÉ, no ANO LETIVO 2019, Fabiolla Barbosa de Lima Carvalho, Matrícula 182039000111; Ingrid Silva dos Santos , Matrícula 192039000205; no ANO LETIVO 2020, Eliani Nolin, Matrícula 182039000451; Pedro Vieira de Amorim, Matrícula 192039000458; Uellen Aparecida de Souza Nascimento, Matrícula 202039000120; no ANO LETIVO 2021, Alexandre Gonçalves de Almeida, Matrícula 202039000135; Clarice da Silva Santana, Matrícula 182039000360; Flavia Gulão da Silva e Silva, Matrícula 192039000401; Geovana Martins Diniz Rodrigues, Matrícula 162039000080; Gleydja Guibson Braga Fonseca, Matrícula 182039000232; Juline da Silva Medella, Matrícula 182039000030; Karine Luiz Iglesias Silva, Matrícula 202039000142; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, na UNIDADE CEJA VINCULADO CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ,no ANO LETIVO 2021, Isabelle Passos Bispo, Matrícula 181056000631; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2019; Cláudio Escosse Fonseca, Matrícula 172056000535; Nícolas Cezar Carmo, Matrícula 162056000457; no ANO LETIVO 2021; Alessandra Estaneque de Barros, Matrícula 172056000115; Bruno Lopes Romualdo, Matrícula 192056000741; Elisangela Gonçalves Borges Cavalcante, Matrícula 192056001055; Felipe Oliveira da Silva Cabral, Matrícula 161056000579; Jackison Dias da Silva, Matrícula 142056000116; Marcos Martins Póvoa, Matrícula 182056000912; Luciene Ramos Girondi, Matrícula 202056000112; Matheus Gabriel Ribeiro da Silva, Matrícula 202056000094; Natalia Cristinne Ferreira e Silva, Matrícula 172056000920; Nycolly Teixeira Conceição, Matrícula 202056000397; Priciane Juliane Borges Santana, Matrícula 192056001070; Priscila Borges Oliveira, Matrícula 192056001042; Rafaela de Souza Costa, Matrícula 172056000667; Roberta Gomes Sant'ana, Matrícula 132056000807; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Celia de Laia Bernardes Castro, ID. 4277634-1 e Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0. Processo n° SEI - 030042/000001/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. 12/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Joice Quelli Alves Rosa\r\n\r\nLeia-se; Joice Queli Alves Rosa\r\n\r\nId: 2345355"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2020/1ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2021\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2020/1ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028/2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2019\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028/2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2019\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028/2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.20\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO :2017 /2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO:2018 /2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/1ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO :2018 /1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Resolução SEEDUC n° 5028 de 04.02.2014\r\n\r\nLeia-se: Decreto nº 45.347 de 19.08.2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2345660"
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A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EJA autorizado pelo Decreto nº autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2012 TURMA EJA 3001/2ºSemestre- 2012:matrícula: 201099990201777, Jéssica de Medeiros Oliveira, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº autorizado pelo Decreto Lei nº 43.723, de 17/08/2012, ANO LETIVO DE 2018 TURMA NEJA IV01/ 2º Semestre- 2018: matrícula: 201099990252187, Kerolayne Lins Lima, ANO LETIVO DE 2019, TURMA NEJA IV01/ 2º Semestre- 2019, matrícula: 200905900254004, Monique da Silva Policarpo, TURMA NEJA IV02/ 2º Semestre- 2019, matrícula: 201905390509125, Anderson Andrade da Silva, CURSO DE ENSINO MÉDIO EJA autorizado pelo Decreto nº autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, em Regime de Progressão Parcial: Ano 2020, TURMA DE ORIGEM EJA 3001/ 1° Semestre 2009: matrícula: 2009153001, Henrique Silva da Cunha Oliveira, TURMA DE ORIGEM EJA 3002/ 1° Semestre 2009: matrícula: 2009163002, Luciano Cavalcante Lucas, TURMA DE ORIGEM EJA 3003/ 2° Semestre 2010: 200905390301170, Tiago da Silva Soares, Ano 2021, TURMA DE ORIGEM EJA 3002/ 1° Semestre 2010: matrícula: 201005390195310, Eliane de Vasconcelos Machado, TURMA DE ORIGEM EJA 3002/ 2° Semestre 2010: matrícula: 201005390153056, Raquel Lopes da Silva, TURMA DE ORIGEM EJA 3003/ 2° Semestre 2010: matrícula: 200905390300956, Tatiana Dias da Silva Batista dos Santos, Ano: 2011, TURMA DE ORIGEM EJA 3001/ 1° Semestre 2011: matrícula: 201005390234481, Itania Costa Antonio, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº autorizado pelo Decreto Lei nº 43.723, de 17/08/2012, Ano: 2020, TURMA DE ORIGEM NEJA IV 03/ 2° Semestre 2018, matrícula: 200905390148550, Guilherme Silva Gregorio, TURMA DE ORIGEM NEJA IV 01/ 2° Semestre 2019: matrícula: 201405390404496, Michel de Lima Felipe, Ano: 2021, TURMA DE ORIGEM NEJA IV 01/ 2° Semestre 2016, matrícula: 200905390148550, John Lennon Gentil Gregorio, TURMA DE ORIGEM NEJA IV 02/ 2° Semestre 2019, matrícula: 201105390250066, Daniel Lopes Mendonça dos Santos, TURMA DE ORIGEM NEJA IV 01/ 1° Semestre 2020, matrícula: 201005900122882, Dandara Lima Araujo, Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Marcia Elizabeth Callegario Parreira, designada no DOERJ 12 de abril de 2021, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A, S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2021 TURMA NEJA IV01/ 1º Semestre- 2021: matrícula: 201905390493105, Adriana Claudino Fernandes, matrícula: 201905390510310, Aldailo Ferreira dos Santos, matrícula: 201905390506710, Aline da Silva Correia, matrícula:201905390499731, Ana Lucia Vasconcellos Brandão, matrícula: 200905390297807, Andreza Teixeira de Souza Lemos, matrícula: 201405900364105, Bruno Nascimento dos Santos, matrícula:201905390505480, Bruno Silva de Assunção Machado, matrícula: 201405390403848, Cátia Rodrigues de Souza, matrícula:201705490477745, Darlan Torres Gaudard, matrícula: 201605900392950, Deborah Silva de Brito, matrícula: 201469120513061, Denise Santos de Oliveira, matrícula: 201311240334377, Eduardo Costa Araujo, matrícula: 201568970157472, Eliane de Jesus Costa, 202005390510652, Eliane de Lima dos Anjos, matrícula: 201807590250060, Eric Luiz da Fonseca Quintas, matrícula: 201605490451626, Geovana Martins de Andrade, matrícula: 201917980705511, Hossana Gomes da Silva, matrícula: 200905490068800, John Marques Pereira, matrícula: 201905390506101, Josinete Soares Ribeiro, matrícula: 201099990018338, Joyce Anizio de Souza, matrícula: 201407590169977, Juliana Lins Silva, matrícula: 201905390505995, Katia de Andrade de Oliveira, matrícula: 201205900304010, Luana Aparecida Ferreira de Oliveira, matrícula:201905390496988, Maria Catia Pinheiro dos Santos, matrícula: 201705490477311, Maria da Penha Antonio, matrícula: 202005390518475, Matheus Henrique Nascimento Santiago, matrícula: 200907620051517, Mayara Domingues José, matrícula: 200905900203957, Monica Admiral Vieira, matrícula: 200905390284144, Natália Ferreira Antonio Filho, matrícula: 200905390280904, Suellen Cristina dos Santos Cabral, matrícula: 201905390506371, Sylvia Pereira de Matos, matrícula: 201205900311203, Thainara de Andrade Reis, matrícula: 200905390170300, Thais Rodrigues Coelho, matrícula: 201005390202529, Thiago da Silva Oliveira, matrícula: 201712300290056, Uriel Alves da Silva Oliveira, matrícula:201819580403720, Valeria Silva dos Santos; TURMA NEJA IV02/ 1º Semestre- 2021, matrícula: 201905390507777, Alana Clemente Sant'Ana, matrícula: 201800400564266, Ana Beatriz de Andrade Oscar, matrícula: 201800400555194, Ana Beatriz Oliveira Pereira, matrícula: 200908660150999, Beatriz de Jesus da Silva, matrícula: 201005490296274, Bruna da Silva Ferreira, matrícula: 201105390291765, Danilo Ferreira da Silva, matrícula: 201905390497011, Francisco Antonio Bezerra Pontes, matrícula: 201605490453246, Igor Araujo Gomes, matrícula: 201805390491009, Karina de Almeida dos Santos, matrícula: 202005390515530, Kathleen Costa da Cunha; matrícula: 201811240516957, Larissa dos Santos Marianno, matrícula:201600400520861, Lorrane Muzy dos Santos, matrícula: 201705390459737, Luan Marcos Azevedo Ferreira, matrícula: 201305900324344, Matheus da Silva, matrícula: 200905900041442, Matheus dos Santos da Conceição, matrícula: 201205490360838, Moises Zeferino Barbosa, matrícula: 201905390497110, Osiel Vieira dos Santos, matrícula: 201905390498255, Priscila Souza da Silva Pereira, matrícula: 200900370095884, Thiago Albuquerque da Silva; Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Marcia Elizabeth Callegario Parreira, designada no DOERJ 12 de abril de 2021, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nC.E. YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ de 08/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROJETO AUTONOMIA \r\n\r\nANO: 2012/2013- \r\n\r\nOnde se lê: Ensino Fundamental, Isabela Alves da Fonseca, matrícula: 201005390181939\r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio, Isabela Alves da Fonseca, matrícula: 201005390181939. SEI 030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2345732"
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Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID: 43304150 e Professor Inspetor Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 44156790. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2010\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Layla Lopes Lemos\r\n\r\nLeia-se: 14 - Lucca Lopes Lemos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TURMA: NEJA IV-01 - ANO: 2018/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maria Lucia Carlos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Maria Lucia Carlos de Oliveira Assis\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/0033/000326/2021.\r\n\r\nId: 2345739"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCINIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, sito à rua Progresso s/nº Parque José Bonifácio, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092460, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5.879/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, amparado pela resolução SEEDUC/SUGEN nº 5.595/2021, publicada no D.O. de 05/07/2021 ANO LETIVO DE 2021 1º semestre, turma NEJA IV - 01 Alan Menezes da Silva, matrícula 201034490315610; Aline de Almeida Dutra Coelho Guereiro, matrícula 202018150369910; Bruna de Assis Costa da Silva, matrícula 201418230522174; Cinthia Oliveira de Azevedo, matrícula 201318170101953; Cláudia Batista Monteiro Guerreiro, matrícula 201918150355184; Daniela Rafael da Silva dos Santos, matrícula 200918070173998; Francisca Antonia Ferreira Alves, matrícula 201918150352401; Gabriel Cosmo da Silva, matrícula 201918150358361; Jonathan Souza da Conceição, matrícula 201218060376269; Josiane Pereira Corrêa, matrícula 201111880239772; Leonardo Guerreio de Melo, matrícula 201218070208083; Luiz Carlos Louza Pinto, matrícula 202018150382597; Maria Socorro Oliveira Souza Santos, matrícula 201918150345111; Pedro Paulo Alves Lacerda, matrícula 201418180558073; Raquel Souto Alves Gaudard, matrícula 201918150353998; Rebeca Lessa Costa, matrícula 201912380766438; Sullivan Santos Leite, matrícula 201918150361664; Zaira Maria Silva Reis, matrícula 202118150388095; Secretário Escolar: Jorge Luiz Pacheco, matrícula 5017923-3 designado D. O. 26/09/2006, página 26, 1ª coluna; Diretor: Cosme Luiz Maia Antunes, matrícula 3084116-7 designado D.O. 04/11/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID 4368337 e Margarida Marta Pap. Almeida, ID 4031123-6. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2345707"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Parceria. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2018. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDACAO CARLOS CHAG A S FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAPERJ - CNPJ 30495394000167. OBJETO: Autorização para que a FAPERJ apoie com recursos financeiros os projetos selecionados pela FINEP na Chamada Pública MCTI/FINEP/FNDC T 02/2016 - Centros Nacionais Multiusuários. PROCESSO SEI Nº E-26/003/000027/2018.\r\n\r\nId: 2345853"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 048/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.272,00 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações Decreto nº 3.149/80, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Decreto nº 42.445, de 04.05.10 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002667/2021.\r\n\r\nId: 2345724"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004152/2021.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2345807"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTES, ÁREA DE MÚSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata JULIANA MELLEIRO RHEINBOLDT, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/4956/2016.\r\n\r\nId: 2345758"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/024637/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA a candidata ROBERTA EITLER BRUNO, 32ª classificada, por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA a candidata GABRIELA CAVATI SENA, 33ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora Maria Angélica Rodrigues Prearo Netto, matrícula 31.911-1, conforme Portaria nº 082/2020 publicada no DOERJ do dia 10/02/2020, página 53.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2345728"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA - vaga Campus Resende.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/024098/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato ADRIANO OLÍMPIO DA SILVA, 7º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA a candidata TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, 8ª classificada, na vacância pela exoneração do servidor Leandro Garcia Neves, matrícula 39255-5, Portaria nº 281/2016, publicada no DOERJ do dia 03/06/2016, página 19.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2345729"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC SEI nº 590/2021 e Processo nº SEI-260007/012505/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago Rodrigues de Sá Alves\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Machado de Mello \r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabela Vieira da Silva\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nMariana Berendonk\r\n\r\n90\r\n\r\n5º\r\n\r\nLohrene de Lima da Silva\r\n\r\n86\r\n\r\n6º\r\n\r\nNatasha Obeidiel Jamal\r\n\r\n85\r\n\r\n7º\r\n\r\nNayara de Lima Oliveira \r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nBrunno André Ruela\r\n\r\n84\r\n\r\n9º\r\n\r\nFelipe Vitorio Ribeiro\r\n\r\n82\r\n\r\n10º\r\n\r\nRebeca Oliveira dos Santos Ramos\r\n\r\n81\r\n\r\n11º\r\n\r\nAna Paula Nazar de Souza\r\n\r\n80\r\n\r\n12º\r\n\r\nLuiz Felipe Santoro Dantas\r\n\r\n80\r\n\r\n13º\r\n\r\nGustavo Augusto Assis Faustino\r\n\r\n80\r\n\r\n14º\r\n\r\nCintia de Andrade Custódio\r\n\r\n79\r\n\r\n15º\r\n\r\nGisele dos Santos Silva Firmino\r\n\r\n79\r\n\r\n16º\r\n\r\nAmanda Ramos de Mattos Thomé\r\n\r\n77\r\n\r\n17º\r\n\r\nLayla Fernanda Alves Freire\r\n\r\n77\r\n\r\n18º\r\n\r\nItalo Rennan Sousa Vieira \r\n\r\n77\r\n\r\n19º\r\n\r\nMacíalli Silva de Amorim\r\n\r\n74\r\n\r\n20\r\n\r\nAndreza Duarte Memelli Mendonsa\r\n\r\n74\r\n\r\n21º\r\n\r\nNailma de Jesus Martins\r\n\r\n73\r\n\r\n22º\r\n\r\nThiago Ramos Correia\r\n\r\n71\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAADOC SEI nº 591/2021 e Processo nº SEI-260007/012179/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICO-QUÍMICA \r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAcir moreno Soares Junior\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nGlaucio Gualtieri Honorio\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeon Fagner Feitosa\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nAndressa Andrade Alves da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nJéssica Caroline da Silva Linhares Maciel\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nCaio Felippe Curitiba Marcellos\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nTiago Silva Miranda Lemos\r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nDiego Galvan\r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nGuilherme Carneiro Queiroz da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n10º\r\n\r\nGustavo Dias Azevedo\r\n\r\n100\r\n\r\n11º\r\n\r\nMariana Berendonk\r\n\r\n100\r\n\r\n12º\r\n\r\nItalo Rennan Sousa Vieira\r\n\r\n100\r\n\r\n13º\r\n\r\nNailma de Jesus Martins\r\n\r\n95\r\n\r\n14º\r\n\r\nKlícia Carla de Santana de Lima\r\n\r\n94\r\n\r\n15º\r\n\r\nLayla Fernanda Alves Freire\r\n\r\n94\r\n\r\n16º\r\n\r\nGladson de Souza Machado\r\n\r\n90\r\n\r\n17º\r\n\r\nDiogo Nogueira\r\n\r\n84\r\n\r\n18º\r\n\r\nLuiza Albuquerque de Assis Costa\r\n\r\n78\r\n\r\n19º\r\n\r\nLuciane Effting\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2345994"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 340/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ATADURA DE CREPOM, ETC. Proc. n° SEI-260007/018701/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 341/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de STENTS FARMACOLÓGICOS. Proc. n° SEI-260008/003664/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 342/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 21/10/2021 às 14h, a licitação para serviço de FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. Proc. n° SEI-260007/014863/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 343/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS, ETC. Proc. n° SEI-260007/004840/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 344/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de APPLIANCE FORTIGATE. Proc. n° SEI-E-26/007/11154/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 345/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 22/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. n° SEI-260008/006204/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEIOS DE CULTURA. Proc. n° SEI-260008/002877/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 347/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PLUG VASCULAR. Proc. n° SEI-260008/002269/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 348/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSORES. Proc. n° SEI-E-26/008/3489/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344280"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato nº 001/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: O restabelecimento do valor do Contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, que sofreu decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 260.375,02 (duzentos e sessenta mil e trezentos e setenta e cinco reais e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.822.624,98 (dois milhões e oitocentos e vinte e dois mil e seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. FUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSO Nº SEI-260009/000089/2020.\r\n\r\nId: 2345760"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2345944": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM, no uso de suas atribuições, suspende sine die a Licitação SEAS/UEPSAM nº 001/2021 para revisão do Edital. Processo nº SEI-070026/000370/2021.\r\n\r\nId: 2345944"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345731": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 39/2021 -SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 40/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, IGOR VILLA NOVA DE ANDRADE E GABRIEL VILLA NOVA DE ANDRADE. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA n° 40/2012, por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16 de novembro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 136 (cento e trinta e seis) meses, relativo à locação do imóvel sito à Rua Punta Del Leste, nº 187, Cavaleiros, Macaé - RJ. VALOR: R$ 7.247,09 (sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021. PRAZO: prazo total de 136 (cento e trinta e seis) meses. PROCESSO Nº SEI-E-07/504.929/2009.\r\n\r\nId: 2345731"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2345919": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Federação dos Pescadores do Estado do Rio De Janeiro. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a cooperação técnica entre os partícipes para o fomento de informações técnicas, incentivo e desenvolvimento da Pesca e Aquicultura no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 31 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/003709/2021.\r\n\r\nId: 2345919"
                        ],
                        "2345811": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 060/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 22 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Macaé, Rio das Ostras Casemiro de Abreu e Carapebus.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002648/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 061/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 22 de outubro de 2021, às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventuais Aquisições de Materiais de Consumo (Brita Corrida) a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras Casemiro de Abreu e Carapebus.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-020007/003301/2021 e SEI-020007/003303/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 08/10/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2345811"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345831": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DBS AIR Refrigeração LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços comuns de serviço téc nicos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, pertencentes ao patrimônio da CEASA/CASERJ, englobando: técnicos especializados no objeto do contrato, limpeza, instalação e desinstalação de equipamentos, reposição de peças, e material de consumo/insumos, recarga de gás, quando necessário, emprego ferramental para a execução, emprego de equipamentos necessários a eficiência e eficácia dos serviços prestados, emprego de veículo para transporte e deslocamento de equipamentos, quando necessário, conforme especificação e quantidade estabelecidas no Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 29.799,00 (vinte nove mil setecentos e noventa e nove reais). PROCESSO Nº SEI-02/0004/000086/2021.\r\n\r\nId: 2345831"
                            ],
                            "2345818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Quarto Aditivo ao contrato nº 012/2019 PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e A PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº012/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e segurança armada, para atuar no âmbito interno da CEASA/RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. VALOR: R$ 10.524.973,05 (dez milhões, quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos). PROCESSOS NºS SEI-02/004/569/2018 e SEI-02/004/000317/2021.\r\n\r\nId: 2345818"
                            ],
                            "2345832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 12, de 09/07/21, torna público que será realizada à licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo especificada: MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/21. TIPO: MENOR PREÇO POR MENOR TAXA ADMINISTRATIVA. DATA: 22 de outubro de 2021 às 10:30 horas. OBJETO: Contratação de Serviços de Fornecimento de Vale Alimentação, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. FONTE DE RECURSOS: 100 PT-1354.20.122.0002.2016 A documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 08/10/21 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). PROCESSO Nº SEI-020003/000004/2021.\r\n\r\nId: 2345832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2345579": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002062/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHistória dos Esportes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Brasileiro da Cultura e do Cinema \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.121.011/0001-09\r\n\r\nFabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.895.152/0001-25\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/10 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n3/10 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/10 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n5/10 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n6/10 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n7/10 Valor\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n8/10 Valor\r\n\r\nIncentivado\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n9/10 Valor \r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\n10/10 ValorIncentivado:\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória (1/5\r\n\r\ndo Valor Incenti-\r\n\r\nvado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002211/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta dos 90 Anos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nId: 2345579"
                        ],
                        "2346006": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo n° SEI 180007/000624/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n05 I-Título do Projeto: AJO - ritmos contam histórias\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n05 I-Título do Projeto: AJO -Reverbera\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProjeto: AJO - ritmos contam histórias\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProjeto: AJO - Reverbera \r\n\r\nId: 2346006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345898": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/052/2021. PARTES: FUNARJ e FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 23.397,12 (vinte e três mil trezentos e noventa sete reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000643/2021. \r\n\r\nId: 2345898"
                            ],
                            "2345888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Termo de Doação de Bem Móvel, nº 18/003/2021. PARTES: FUNARJ denominada DONATÁRIA e FRANK GEYER ABUBAKIR denominado DOADOR OBJETO: O outorgante DOADOR, na condição de proprietário, neste ato, transfere à outorgada DONATÁRIA, livre e desembaraçado de qualquer ônus, a obra sem título (descanso no jardim), em óleo sobre madeira, de autoria de Maria Pardos, com dimensões de 22cm x 33,5cm (sem moldura) e 41,5cm x 52cm (com moldura). VALOR: À presente doação é atribuído pelo outorgante DOADOR o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000803/2020.\r\n\r\nId: 2345888"
                            ],
                            "2345904": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do Termo de Doação de Bem Móvel, nº 18/004/2021. PARTES: FUNARJ denominada DONATÁRIA e FANI MARIA GOMES BRACHER denominada doador OBJETO: O outorgante DOADOR, na condição de proprietário, neste ato, transfere à outorgada DONATÁRIA, livre e desembaraçado de qualquer ônus, a Pintura Ossos, em óleo sobre tela, de autoria de Fani Maria Gomes Bracher, 20.05.1996, com as dimensões de 70,5cm x 90cm (sem moldura) e 84cm x 104cm (com moldura). VALOR: À presente doação é atribuído pelo outorgante DOADOR o valor de US$ 6000,00 (seis mil dólares). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000805/2020.\r\n\r\nId: 2345904"
                            ],
                            "2345914": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021.\r\n\r\nDIA: 22/10/2021 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do Projeto “CINE TELA FUNARJ”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000829/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19 andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 13/10/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2345914"
                            ],
                            "2345901": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 02/2021\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa UNIDAS MINERAÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de água mineral , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nParágrafo Único - O fornecimento do objeto será de forma parcelada, com a primeira entrega dos respectivos produtos em até 10 dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento da “ordem de autorização para fornecimento”, a ser emitida pela FTM/RJ, de acordo com a forma indicada no Termo de Referência.\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 28.000 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000144/2020.\r\n\r\nId: 2345901"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 071/2021, celebrado em 29/09/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.886.470/0001-86. OBJETO: “Execução de obra de Recuperação Estrutural da Passarela, localizada na Rodovia RJ 104 - próximo ao km 12,5 - São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 317.520,38 (trezentos e dezessete mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000116/2021.\r\n\r\nId: 2345926"
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                            "2346001": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (IV) DE REALINHAMENTO DE PREÇOS AO CONTRATO Nº 020/2014, de 04/06/2014, e assinado em 02/09/2021 PARTES: DER-RJ e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Obras de construção de contenção, pavimentação e ponte na RJ-142 da variante em Lumiar, situado no município de Nova Friburgo”. VALOR: R$ 3.920.955,45 (três milhões, novecentos e vinte mil novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000163/2021.\r\n\r\nId: 2346001"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2345925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato nº 21/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração quantitativa para acrescer mais 4 (quatro) meses ao prazo da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa); e (b) prorrogação dos prazos de execução e vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.588,44 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 57, § 1º, inciso II, e art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-E-14/001.032896/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Aditamento ao Contrato n. 14/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração do prazo da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa), com o acréscimo de mais 4 (quatro) meses; e (b) prorrogação dos prazos de execução e vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.924,56 (oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, § 1º, inciso II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.019339/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2345925"
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