{
    "2021-10-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2348407": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200999-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Cristina Torres Lima, responsável pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento a esta Corte de Contas, de forma tempestiva, da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2348407"
                    ],
                    "2348415": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 344/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.054-7/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE DE SOUZA DIAS CORRÊA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.677-7/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por ROSEMAR DE SOUZA CAMPOS RITA E ADVOGADA : GABRIELLA KISSILLA R. RODRIGUES - OAB/RJ : 216.206\r\n\r\nId: 2348415"
                    ],
                    "2348524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 345/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.462-7/2018 - APOSENTADORIA/SEC EST DE POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR FRANCIS CURY\r\n\r\nId: 2348524"
                    ],
                    "2348536": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PAUTA ESPECIAL Nº 333/2021:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810.390-4/16 - CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - INTERESSADOS: MAX RODRIGUES LEMOS - PREFEITO E MARIA ANTÔNIA RODRIGUES - TESOUREIRA.\r\n\r\nNÃO SERÁ RELATADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/10/2021.\r\n\r\nObs. :Cancelamento em razão do pedido formulado por meio do Documento TCE/RJ n. 037546-7/2021.\r\n\r\nId: 2348536"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2348420": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131830-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211917-9/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-7/2020 - Interessado: ROBSON RODRIGUES BARRETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-1/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-0/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-1/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2348420"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2348566": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.568-6/21 - Fixados os proventos da servidora SANDRA MARIA DA SILVA CHAGAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/1795/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.199, de 05.08.21, na importância de R$ 30.915,04 (trinta mil, novecentos e quinze reais e quatro centavos), a contar de 09 de agosto de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 19.08.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.020-2/20 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada ROSILDA ALMEIDA CHEDIAK, matrícula n° 02/0946/3-0, a partir de 15 de setembro de 2021, data do exame pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.059-5/21 - DEFIRO o pedido de concessão de abono de permanência, formulado pelo servidor CLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, matrícula n° 02/3393/0-0, a contar de 25 de novembro de 2020, o que empreendo de acordo com o decidido nos autos do processo TCE-RJ n° 302.874-9/17, a instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, a manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, o parecer da douta Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas e a informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.791-5/21 - HOMOLOGO a decisão proferida pelo Senhor Secretário-Geral de Administração, que indeferiu o pedido de concessão de Licença Prêmio, formulado pelo servidor WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 02/3471/0-4, nos termos dispostos no artigo 144 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92.\r\n\r\nId: 2348566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2348594": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.289-2/2021 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., CNPJ nº 41.769.803/0001-92, com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 37.960,00 (trinta e sete mil, novecentos e sessenta reais), referente à renovação da assinatura anual da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, por de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 27/12/2021 a 26/12/20022, conforme Proposta Detalhe nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2348594"
                    ],
                    "2348567": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.248-5/21 - BIANCA DOS SANTOS BANHOS, matricula nº 02/4793/0-1; Proc. TCE nº 302.209-9/21 - URIEL INÁCIO OLIVEIRA DA CRUZ, matricula nº 02/4801/0-4 e Proc. TCE nº 302.265-3/21 - ANDREA RAMOS VILLELA, matricula nº 02/2998/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/22 a 31/12/23, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.154-8/21 - FÁBIO SOUZA LIMA, matricula nº 02/4822/0-2; Proc. TCE nº 302.145-7/21 - EMANUELLI PAQUINI CAMPOS, matricula nº 02/4825/0-8; Proc. TCE nº 302.144-3/21 - ALAN FERNANDES VIEIRA, matricula nº 02/4795/0-5 e Proc. TCE nº 302.141-1/21 - FERNANDA CANDEMIL, matricula nº 02/4812/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelos servidores, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 2348567"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2348568": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.844-8/2021 - Samuel Wolf Pietnozka matrícula nº 02/4806/0-4. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.861-6/2021 - Gledson Arthur Do Nascimento, matrícula nº 02/4809/0-0. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2348568"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2348654": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 635 de 2021 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 500,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO-CIRURGIÃO PLÁSTICO RÔMULO MENE.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Médico-Cirurgião Plástico RÔMULO MENE, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 675 de 2021 de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Dani Monteiro, Sergio Fernandes, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Mônica Francisco e Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 501,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º O Art. 2º, da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Prêmio Paulo Freire constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de:\r\n\r\nI - Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nII - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental;\r\n\r\nIII - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial;\r\n\r\nIV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - Experiência Pedagógica no Ensino Médio,\r\n\r\nVI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Regular, Concomitante e/ou Subsequente);\r\n\r\nVII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior;\r\n\r\nVIII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância;\r\n\r\nIX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nX - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo; e\r\n\r\nXI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular.\r\n\r\nParágrafo único. O Diploma deverá ser assinado pelo presidente da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -, pelo presidente da Comissão Permanente de Educação e pelos Deputados autores do projeto de resolução.”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 3º, da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A escolha dos agraciados dar-se-á por decisão da Comissão de Avaliação, a ser instituída por ato da Comissão de Educação, composta por 09 (nove) membros:\r\n\r\nI - 03 (três) indicados pela Comissão de Educação/ALERJ;\r\n\r\nII - 01 (um) indicado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação - SEPE;\r\n\r\nIII - 01 (um) indicado pela União de Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (UPPES);\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN);\r\n\r\nV - 01 (um) indicado pela União Estadual dos Estudantes Secundaristas (UEES);\r\n\r\nVI - 01 (um) indicado pela Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ); e\r\n\r\nVII - 01 (um) indicado pela União Nacional de Estudantes (UNE).”\r\n\r\nArt. 3º O Art. 4º, da Resolução 586/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Comissão de Educação elaborará o Regimento Interno do Prêmio, em que estarão normatizados os ritos e procedimentos que orientarão a escolha dos agraciados.”\r\n\r\nArt. 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2348654"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2348655": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Ricardo Ganem Leal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 633/2021: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3672/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - a modernização, o gerenciamento e a transparência dos procedimentos do PRÓ-ESPORTE, através da aquisição de equipamentos e sistemas informatizados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, tornando-a complementar à redação do caput.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá administrar os recursos do Fundo em diálogo permanente com a sociedade civil relacionado à pauta esportiva, em especial, atletas, ex-atletas, técnicos e demais profissionais ligados ao esporte, professores de educação física e mobilizadores de projetos esportivos, entre outros. \r\n\r\n§1º Esses recursos serão destinados mediante premiações, acordos, contratos, termos de compromisso, convênios, ajustes, protocolos e patrocínios.\r\n\r\n§2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada e transformar a última oração do caput em §1º, renumerando o seguinte.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica os Artigos 7º, 8º e 9º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 7º Na divulgação dos projetos beneficiados pelo PRÓ-ESPORTE, deverá constar o registro do apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 8º Os projetos aprovados e executados com recursos do Fundo PRÓ ESPORTE serão acompanhados e avaliados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 9º Os projetos incentivados pelo Fundo deverão apresentar à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a prestação de contas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a criação do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - Fundo PRÓ ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 2º O Fundo PRÓ ESPORTE destina-se ao financiamento de projetos esportivos e paradesportivos, sem discriminação de sexo ou etnia, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado com os seguintes princípios e objetivos:\r\n\r\nI - descentralização administrativa e apoio institucional às federações esportivas;\r\n\r\nII - promoção prioritária do desporto escolar, paradesporto e do desporto eletrônico;\r\n\r\nIII - a prática e o desenvolvimento do esporte e do lazer entre crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência e pessoas idosas;\r\n\r\nIV - formação continuada, nas áreas do conhecimento, aplicadas ao esporte e lazer, de atletas, paratletas, dirigentes, árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e áreas afins;\r\n\r\nV - incremento do interesse da população pela prática habitual de esportes;\r\n\r\nVI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas públicas, prioritariamente em territórios de favela e demais áreas populares, observado o disposto nas Leis estaduais nº 9.131/2020 e nº 9.378/2021;\r\n\r\nVII - apoio a atletas de alto rendimento;\r\n\r\nVIII - fomento ao esporte feminino;\r\n\r\nIX - apoio a atletas paralímpicos e aos clubes de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º Poderão ser constituídos recursos do PRÓ-ESPORTE:\r\n\r\nI - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - doações, auxílios e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII - empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;\r\n\r\nIV - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto a organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;\r\n\r\nV - recursos oriundos da amortização, correção, juros, multas dos financiamentos efetuados pelo próprio Fundo e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo;\r\n\r\nVI - recursos patrimoniais;\r\n\r\nVII - devolução de remanescentes de projetos, restituição de valores decorrentes da falta de prestação de contas, ou de inconsistências destas, e demais irregularidades, previstas em regulamento;\r\n\r\nVIII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas;\r\n\r\nIX - os recursos de origem orçamentária da União destinados a programas esportivos e transferências, do tipo fundo à fundo, provenientes da União.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas que contribuírem ao Fundo poderão deduzir, do saldo devedor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em benefício do Fundo, conforme previsão do Art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, no que couber.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos do PRÓ-ESPORTE serão aplicados em consonância com o disposto no Artigo 2º desta Lei e com os princípios da preservação da integridade patrimonial do Fundo e da maximização dos resultados e da cooperação sob os aspectos esportivo, social, ambiental e econômico, tendo, ainda, as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - o treinamento e a participação de atletas, paratletas e equipes esportivas em competições;\r\n\r\nII - a criação de prêmios, inclusive em espécie, para reconhecimento de boas práticas do esporte e do lazer no Estado;\r\n\r\nIII - a concessão de Bolsa-Atleta destinada a atletas e paratletas praticantes do desporto e paradesporto de rendimento, em todas as suas formas de expressão;\r\n\r\nIV - a modernização, o gerenciamento e a transparência dos procedimentos do PRÓ-ESPORTE, através da aquisição de equipamentos e sistemas informatizados.\r\n\r\nArt. 5º Na aplicação dos recursos do PRÓ-ESPORTE, observados os prazos definidos em regulamento, o Poder Executivo publicará editais de incentivo ao esporte e ao lazer, cujos beneficiários serão pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter estritamente esportivo.\r\n\r\n§1º Serão definidos pelos editais de incentivo ao esporte:\r\n\r\nI - os requisitos e as condições de inscrição de projetos candidatos à obtenção de apoio financeiro do Fundo;\r\n\r\nII - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;\r\n\r\nIII - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;\r\n\r\nIV - outras determinações que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§2º A Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude designará a forma dos processos de análise, da seleção e do julgamento de mérito dos projetos inscritos, nos termos dos editais de incentivo ao esporte.\r\n\r\n§3º Os editais observarão a igualdade entre atletas do gênero masculino e feminino, tanto em relação ao número de atletas beneficiados quanto em relação aos valores investidos, salvo quando a atividade apoiada pelo edital for específica de apenas um dos gêneros.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude poderá administrar os recursos do Fundo em diálogo permanente com a sociedade civil relacionado à pauta esportiva, em especial, atletas, ex-atletas, técnicos e demais profissionais ligados ao esporte, professores de educação física e mobilizadores de projetos esportivos, entre outros. \r\n\r\n§1º Esses recursos serão destinados mediante premiações, acordos, contratos, termos de compromisso, convênios, ajustes, protocolos e patrocínios.\r\n\r\n§2º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.\r\n\r\nArt. 7º Na divulgação dos projetos beneficiados pelo PRÓ-ESPORTE, deverá constar o registro do apoio institucional do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria do Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 8º Os projetos aprovados e executados com recursos do Fundo PRÓ ESPORTE serão acompanhados e avaliados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 9º Os projetos incentivados pelo Fundo deverão apresentar à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude a prestação de contas.\r\n\r\nArt. 10 Os projetos aprovados no âmbito do PRÓ-ESPORTE deverão ter caráter estritamente desportivo.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a aprovação de projetos que promovam atividades relacionadas ao futebol profissional, nos termos da Lei Federal n.º 9.615, de 24 de março de 1998.\r\n\r\nArt. 11 O fundo PRÓ-ESPORTE terá escrituração contábil própria e a aplicação de seus recursos estará sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4009/2021: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2021\r\n\r\nREGULAMENTA A ALÍNEA “H” DO INCISO X DO ART. 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É assegurada aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem acomodação para descanso em instalações dignas nas casas de saúde, hospitais, clínicas e quaisquer outros estabelecimentos de internação ou tratamento coletivo situados no Estado do Rio de Janeiro em que esses profissionais da saúde exerçam suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada às casas de saúde, hospitais, clínicas e a quaisquer outros estabelecimentos de internação ou tratamento coletivo situados no Estado do Rio de Janeiro a cobrança de valor dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem para o exercício do direito previsto no caput.\r\n\r\nArt. 2°. A falta de acomodação para descanso em instalações dignas ao exercício da atividade profissional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem é considerada ocorrência de grave dano à saúde desses profissionais da saúde e enseja, mediante regular processo administrativo sancionador, a aplicação das seguintes penalidades à pessoa física ou jurídica infratora:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, no valor mínimo de 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR/RJ e no valor máximo de 40.000 (quarenta mil) vezes o valor da UFIR, por infração;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - interrupção das atividades até que se assegure o direito previsto no art. 1° desta lei.\r\n\r\nArt. 3°. Aplicam-se as disposições da Lei Estadual n° 5.427/2009 ao processo administrativo sancionador de que trata o art. 2°.\r\n\r\nParágrafo único. Em todos os processos administrativos sancionadores de que trata o art. 2° desta Lei será oportunizada a participação do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, mediante sua prévia intimação, que se dará na forma da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 4°. As penas dos incisos I, II e III do art. 2° desta Lei serão aplicadas por decisão fundamentada do Secretário de Estado de Saúde, da qual caberá recurso ao Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5°. A aplicação da pena do inciso IV do art. 2° desta Lei é de atribuição exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de decisão fundamentada.\r\n\r\nArt. 6°. A instauração do processo administrativo sancionador de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser deflagrada mediante denúncia anônima.\r\n\r\nArt. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem são profissionais da saúde de vital importância para a sociedade. Cuidam de nós, dos nossos filhos, dos nossos pais, dos nossos avós, de todos que nos cercam. No entanto, a sociedade brasileira tem fechado os olhos para a triste realidade profissional desses verdadeiros heróis. As desumanas condições de trabalho desses valorosos profissionais em hospitais públicos e privados não podem perdurar. Muitos dormem abraçados a vasos sanitários, outros no chão das enfermarias, sem o mínimo de dignidade. É hora de olharmos com respeito para todos esses profissionais, que sacrificam sua própria saúde em prol do povo fluminense.\r\n\r\nO presente projeto de lei regulamenta a alínea “h” do inciso X do art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê, como atribuição do Sistema Único de Saúde desenvolver ações visando à segurança e à saúde do trabalhador, integrando sindicatos e associações técnicas, compreendendo a fiscalização, normatização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, inclusive mediante intervenção, interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja risco iminente ou naqueles em que tenham ocorrido graves danos à saúde do trabalhador.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5036/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AFRIKERANÇA - MATRIARCADO ANCESTRAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil, que se realizará anualmente, no dia 10 de outubro, com o objetivo de mostrar à importância da celebração à vida e a herança cultural de matriz africana. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 10 - Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO “Afrikerança”, idealizado pelo grupo Matriarcado Ancestral do Brasil tem como propósito a diminuição das sequelas deixadas pela Covid-19, o empoderamento feminino, o combate à intolerância religiosa, ao racismo e, principalmente, à violência contra a mulher em recorte apoiado na cosmovisão de matriz africana.\r\n\r\nA Ìyálode Ojéwunmi Rosângela D'Yewa idealizadora pelo Afrikerança reúne as grandes matriarcas do Candomblé, as Iyalorisás, para repensarem um novo modelo de sociedade com base na sororidade, na solidariedade e nos saberes ancestrais que garantiram a sobrevivência do Sagrado Africano em diáspora ao Brasil.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5038/2021\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA DIVERSIDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica criada a Delegacia da Diversidade, com a finalidade de combater todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou violência em relação à diversidade sexual e de gênero.\r\n\r\nArt.2º- Compete à Delegacia da Diversidade registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, nos casos que envolvam violência ou discriminação contra as pessoas, objetivando a efetiva aplicação da legislação em vigor e assegurando os direitos de todos os cidadãos, independentemente de sua diversidade sexual ou gênero. \r\n\r\nArt.3º- O Poder Público prestará na Delegacia da Diversidade assistência psicológica e jurídica às pessoas vítimas de violência ou discriminação devido a sua diversidade sexual ou de gênero.\r\n\r\nArt.4º- A Secretaria de Estado de Polícia Civil disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre discriminação ou violência à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão às pessoas por causa de sua opção sexual.\r\n\r\nArt.5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento do Estado, que fica autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Delegacia da Diversidade, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não aceita mais o preconceito. A criação da Delegacia da Diversidade vai permitir que vítimas de LGBTFobia registrem um Boletim de Ocorrência numa delegacia especializada.\r\n\r\nConvém ressaltar que com a criação da Delegacia da Diversidade para combater a LGBTFobia, estimulará as vítimas a procurarem seus direitos, em um local com policiais especializados para melhor atender a população LGBTQI+. Essa medida diminuirá os casos de subnotificação, elevados nesta espécie delitiva e permitirá que o Estado exerça com maior eficiência a defesa dos direitos humanos. \r\n\r\nOportuno se torna dizer que vivemos em um mundo inclusivo e plural, devemos aceitar e respeitar as diferenças, sem preconceito ou violência e trabalhar para que todos tenham os mesmos direitos e garantias. \r\n\r\nImportante se torna dizer que lamentavelmente nosso país não tem motivos para comemorar suas medidas e resultados em defesa da igualdade. No Brasil, segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), em 2020 registrou-se um total de 237 mortes motivadas pela LGBTIfobia. Para a Rede Trans Brasil, no mesmo ano, registrou-se 184 casos de mortes de pessoas trans, um aumento de 50,82% em relação ao ano de 2019, no qual foram registrados 122 casos. Destaca-se que o relatório do grupo salientou que todos os assassinatos do ano de 2020 foram de travestis e mulheres transexuais. A expectativa de vida dessas pessoas é surpreendentemente de apenas 35 anos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um Estado igualitário, inclusivo e plural. No nosso Estado “não se tolera o preconceito”. \r\n\r\nPor tais motivos, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5039/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FRAGMENTOS IDIOMÁTICOS E CULTURAIS DAS LÍNGUAS IORUBÁ, BANTU E JÊJE, NA GRADE EXTRA CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação dos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Bantu e Jêje, na grade extracurricular do ensino médio público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A oferta dos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Banto e Jêje deverá ser dirigida às três séries do ensino médio, da rede pública e privada em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º - A disciplina optativa relativa aos fragmentos idiomáticos e culturais das línguas Iorubá, Banto e Jêje terá, no mínimo, a carga horária de duas horas-aula semanais em cada ano letivo do ensino médio.\r\n\r\nArt.2º- As aulas dos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Banto e Jêje, serão ofertadas no horário regular da grade extracurricular dos sistemas de ensino médio, em toda rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O processo de ensino e aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas, de acordo com orientações metodológicas expressas na Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo caberá a elaboração dos atos de regulamentação referentes às normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt.5º- Os sistemas de ensino público e privado deverão adaptar suas grades extracurriculares no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs idiomas Iorubá, Bantu e Jêje são Patrimônios Imateriais do Rio de Janeiro, consoante as Leis Estaduais números 8.085, de 2/8/2018; 8.758, de 18/3/2020 e 9.096, de 13/11/2020, respectivamente. \r\n\r\nA Língua Iorubá é falada em vários países do mundo, como Brasil, em Cuba, Togo, Costa do Marfim, Venezuela, Trinidad-Tobago, no Sul dos Estados Unidos, no Togo. Em nosso território, o ioruba é referência cultural e manancial semântico para diversas expressões idiomáticas e palavras utilizadas no campo musical, culinário, filosófico, por exemplo.\r\n\r\nBantu é a denominação étnico e linguística que compreende vários grupos, como os kimbundo, kongo e bakongo. Por terem sido as etnias bantu as primeiras a serem trazidas para nosso território, no terrível holocausto negro, foram as línguas bantu que mais contribuíram para o Português falado no Brasil (PB).\r\n\r\nOs idiomas denominados como jêje (fon, ewe, mina, fanti, entre outros), eram utilizados para comunicação interpessoal, assim como forma de menção a objetos, interjeições e tradições, há cerca de 400 (quatrocentos) anos preservando linguagens milenares de origem africana, trazidos para o Brasil e aqui mantidos desde o século XVI. \r\n\r\nCada uma dessas línguas (ioruba, bantu e jêje), possuem peculiaridades culturais, léxicas, fonéticas, pré e pós diaspóricas. Porém, cumpre salientar o caráter de resistência e da própria identidade cultural e histórica de povos, cuja descendência representa uma expressiva parcela da sociedade brasileira, perfazendo um conjunto de cerca de 3,5 milhões de brasileiros.\r\n\r\nCom base na fundamentação supra elencada, apresentamos o projeto de lei que assim, justifica-se, em prol da formação cultural, social e identitária de nosso povo.\r\n\r\nDiante do exposto pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5040/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS FRAGMENTOS IDIOMÁTICOS E CULTURAIS DAS LÍNGUAS IORUBÁ, BANTU E JÊJE, NA GRADE EXTRA CURRICULAR DA GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO, DA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS, DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação dos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Bantu e Jêje, na grade extracurricular das graduações e pós-graduações da área de Ciências Humanas, das universidades públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A disciplina optativa relativa aos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Bantu e Jêje serão dirigidas à graduação e pós-graduação da área de Ciências Humanas;\r\n\r\n§2º - Os fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Bantu e Jêje terão, no mínimo, a carga horária de duas horas-aula semanais em cada semestre.\r\n\r\nArt.2º- As aulas dos fragmentos idiomáticos e culturais das Línguas Iorubá, Bantu e Jêje, serão ofertadas como disciplinas optativas, no horário regular da grade extracurricular dos sistemas de ensino das universidades públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O processo de ensino e aprendizagem far-se-á por meio de aulas expositivas, teóricas e práticas, mediante utilização de todo e qualquer recurso disponível nas escolas, de acordo com orientações metodológicas expressas na Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nArt. 4º- As universidades públicas e privadas complementaram a sua grade curricular sem alterar a Lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional.\r\n\r\nArt.5º- Os sistemas de ensino das universidades pública e privada deverão adaptar suas grades extra curriculares no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs idiomas Iorubá, Bantu e Jêje são Patrimônios Imateriais do Rio de Janeiro, consoante as Leis Estaduais números 8.085, de 2/8/2018; 8.758, de 18/3/2020 e 9.096, de 13/11/2020, respectivamente. \r\n\r\nA Língua Iorubá é falada em vários países do mundo, como Brasil, em Cuba, Togo, Costa do Marfim, Venezuela, Trinidad-Tobago, no Sul dos Estados Unidos, no Togo. Em nosso território, o ioruba é referência cultural e manancial semântico para diversas expressões idiomáticas e palavras utilizadas no campo musical, culinário, filosófico, por exemplo.\r\n\r\nBantu é a denominação étnico e linguística que compreende vários grupos, como os kimbundo, kongo e bakongo. Por terem sido as etnias bantu as primeiras a serem trazidas para nosso território, no terrível holocausto negro, foram as línguas bantu que mais contribuíram para o Português falado no Brasil (PB).\r\n\r\nOs idiomas denominados como jêje (fon, ewe, mina, fanti, entre outros), eram utilizados para comunicação interpessoal, assim como forma de menção a objetos, interjeições e tradições, há cerca de 400 (quatrocentos) anos preservando linguagens milenares de origem africana, trazidos para o Brasil e aqui mantidos desde o século XVI. \r\n\r\nCada uma dessas línguas (ioruba, bantu e jêje), possuem peculiaridades culturais, léxicas, fonéticas, pré e pós diaspóricas. Porém, cumpre salientar o caráter de resistência e da própria identidade cultural e histórica de povos, cuja descendência representa uma expressiva parcela da sociedade brasileira, perfazendo um conjunto de cerca de 3,5 milhões de brasileiros.\r\n\r\nCom base na fundamentação supra elencada, apresentamos o projeto de lei que assim, justifica-se, em prol da formação cultural, social e identitária de nosso povo.\r\n\r\nDiante do exposto pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5041/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE “OSSOS BOVINO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a comercialização direta ao consumidor de ossos bovino, devendo os açougues, mercados, supermercados e hipermercados doar para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômico, de posse da Declaração de Vulnerabilidade, deverá procurar o responsável pelo estabelecimento comercial e solicitar os ossos bovino que estão disponíveis para doação. \r\n\r\nParágrafo Único- A pessoa que se considerar em situação de vulnerabilidade socioeconômico deverá procurar a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para que o órgão emita a Declaração de Vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º- Os açougues, mercados, supermercados e hipermercados situados no Estado do Rio de Janeiro afixarão em suas dependências, em local visível, placa ou cartaz com os dizeres: \"Este estabelecimento realiza doação de ossos bovino”. \r\n\r\nArt.4º- A fiscalização da infração mencionado no Caput, do artigo 1º, desta lei, ficará a cargo da Vigilância Sanitária, da Secretaria Estadual de Saúde, cabendo também, providenciar toda documentação necessária para autuação.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará aos estabelecimentos comerciais a aplicação da multa de 10.000 (dez mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como escopo a proibição da comercialização direta ao consumidor de ossos bovino, devendo os açougues, mercados, supermercados e hipermercados doar para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômico em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do desemprego, que no segundo trimestre de 2021, atingiu 14,4 milhões de brasileiros e da inflação galopante com a prévia, no mês de setembro do corrente ano chegando a 10,05% no acumulado em 12 meses, ultrapassando os dois dígitos pela primeira vez desde fevereiro de 2016, a garantia em Lei da doação de ossos bovino é a esperança daquelas pessoas de encontrarem um pedaço de carne para matar a fome.\r\n\r\nNo estado ocorreu o aumento da procura de ossos de bovino pela população em situação vulnerável. Os estabelecimentos comerciais que comercializam carnes bovinas deverão doar ossos bovino à população, pois trata-se dos restos do processo de desossa do boi. Nesses pequenos pedaços, ficam resquícios de carne, que se tornam prato principal para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira e insegurança alimentar.\r\n\r\nNão podemos deixar de grafar, que caso os estabelecimentos comerciais realizarem a venda dos ossos de boi estarão infringindo o artigo 39, da Lei 8.078/90, que proíbe ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor \"vantagem manifestamente excessiva\".\r\n\r\nDiante do exposto face a enorme relevância do tema proposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5042/2021\r\n\r\nINSTITUI O “SELO RIO SEM PRECONCEITO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o “Selo Rio Sem Preconceito”, certificação a ser concedida aos municípios do Estado do Estado do Rio de Janeiro em reconhecimento as ações promovidas, em âmbito local, para o enfrentamento do preconceito religioso, racial e homofóbico.\r\n\r\nArt. 2º- º Constituem requisitos para a certificação de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - a criação de estrutura institucional ou designação de pasta já existente para desenvolvimento de políticas de promoção de igualdade racial;\r\n\r\nII - a instituição, por lei municipal, de Conselho de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, com paridade entre gestão pública e sociedade civil;\r\n\r\nIII - a promoção da formação continuada para gestores e servidores, com conteúdo sobre religião, raça e diversidade de gênero.\r\n\r\n§ 1.º Para os fins desta Lei, a pedido do município interessado, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos disponibilizará cooperação técnica e assessoramento por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção ao Combate do Preconceito Religioso, Racial e direcionado a população LGBTQIA+.\r\n\r\n§ 2.º Poderá ser considerada como um dos critérios a ser definido por ato do Poder Executivo para a concessão do Selo a inclusão, como tema transversal, dos conteúdos referentes à história e à cultura religiosa, racial e de gênero.\r\n\r\nArt.3º- A concessão do “Selo Rio Sem Preconceito” dar-se-á mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, na qual terá participação o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei cria o “Selo Rio Sem Preconceito”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO selo será uma certificação com o objetivo de estimular o reconhecimento às cidades que promoverem ações ou políticas públicas de enfrentamento ao preconceito racial, religioso e a população LGBTQIA+.\r\n\r\nPara conquistar a certificação, os municípios devem comprovar a existência ou criação de órgão de desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial; implantar o Conselho Municipal específico e promover capacitação continuada de gestores.\r\n\r\nO Selo Rio sem Preconceito deve ser dado às cidades que adotarem iniciativas de fortalecimento ao combate ao Preconceito Religioso, Racial e Homofóbico. O projeto será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nDiante do exposto face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição por entendemos que o Selo é mais uma forma de estimular os municípios a adotarem políticas públicas inovadoras de combate ao preconceito. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5043/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 7º da Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento; \r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa; \r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais; \r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros; \r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a aperfeiçoar o texto da Lei nº 8.987, de 25 de agosto de 2020, ao ampliar as possíveis fontes de financiamento da Modalidade da Compra Direta de Alimentos com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa faz-se jus à medida que possibilitará ao Poder Executivo utilizar-se de um maior leque de fontes financeiras para a implementação deste importante Programa governamental, pelo que pedimos o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5044/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO) QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS \r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa “Quintais Verdes”, voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou cadastro correspondente que venha a sucedê-lo, que mantenham quintais urbanos em suas moradias. \r\n\r\nArt. 2º O programa “Quintais Verdes” tem por objetivo incentivar a utilização dos quintais residenciais para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana como prática relacionada aos processos de segurança e soberania alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à educação ambiental da população, e ainda: \r\n\r\nI - proporcionar alimentação saudável e equilibrada; \r\n\r\nII - fomentar práticas terapêuticas para a mente: contato com a terra, reconexão com a natureza, redução do estresse e ansiedade diários; \r\n\r\nIII - colaborar para a educação alimentar e ambiental; \r\n\r\nIV - transformar consumidores em protetores da natureza; \r\n\r\nV - educar sobre os benefícios das vitaminas e demais nutrientes das frutas, hortaliças e legumes para o organismo; \r\n\r\nVI - incentivar as práticas de economia doméstica; \r\n\r\nVII - contribuir para a compreensão de que a alimentação saudável é direito de todos e que se faz urgente buscar alternativas para enfrentar a dor da fome, especialmente em tempo pandêmico e pós-pandêmico da Covid-19; \r\n\r\nVIII - reconectar a cidade e seus moradores com a natureza e seus benefícios, desconstruindo a lógica de quintais cobertos de cimento; \r\n\r\nIX - contribuir para a diversificação alimentar e inclusão de produtos saudáveis e nutritivos nas refeições diárias. \r\n\r\nArt. 3º Para fins de aplicação da presente Lei, considera-se a prática da agricultura urbana como o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, servindo como estratégia de produção de alimentos e de geração de renda, além de contribuir para o fomento da segurança alimentar e nutricional dos moradores da cidade.\r\n\r\nArt. 4º Fazem parte do ecossistema da agricultura urbana abrangido por esta Lei as seguintes práticas: \r\n\r\nI - hortas urbanas: cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e \r\n\r\nII - jardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos. \r\n\r\nArt. 5º Através do programa “Quintais Verdes”, o Poder Executivo disponibilizará para os beneficiários descritos no Art. 1º desta Lei, de maneira gratuita, assistência técnica e de extensão para a produção sustentável de base agroecológica e orgânica de alimentos e de plantas ornamentais, tendo em vista a segurança alimentar e nutricional e a inclusão social e produtiva da população em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através de seus órgãos de assistência técnica e extensão rural, proporcionará ainda meios para o cultivo de ervas medicinais e temperos, buscando informar os beneficiários sobre os efeitos deletérios da automedicação com medicamentos alopáticos, que, inevitavelmente, causam efeitos colaterais nocivos à saúde. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo implementará também uma campanha educativa buscando esclarecer que, por meio de técnicas simples e acessíveis, qualquer pessoa pode explorar espaços dentro de áreas urbanas e periurbanas, sendo possível obter boa variedade de frutas, hortaliças e outros vegetais. \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo deverá oferecer cursos e oficinas práticas sobre o cultivo orgânico, produção de adubo, técnicas de compostagem, uso racional da água e formas de aproveitamento dos alimentos, além de informações sobre a preparação e utilização dos vegetais.\r\n\r\nParágrafo único. Além do ensino sobre adubação, plantio e controle de doenças, o Programa buscará alcançar a melhoria na alimentação das famílias como um dos principais ganhos. \r\n\r\nArt. 8º Através de seus órgãos competentes, o Poder Executivo oferecerá gratuitamente, aos beneficiários do Programa, mudas e sementes para a instalação inicial dos Quintais descritos nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo único. A seleção das espécies a serem plantadas será feita em conjunto com os participantes, com a aplicação de questionário para se compreender os hábitos alimentares dos beneficiários. \r\n\r\nArt. 9º Poderá ser incentivado o trabalho em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos Quintais umas das outras. \r\n\r\nArt. 10 O programa “Quintais Verdes” buscará estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda. \r\n\r\nArt. 11 O Programa disponibilizará, por meio de aplicativo de troca de mensagens, meios para os participantes se comunicarem facilmente com os técnicos envolvidos, sendo possível o envio de fotos e vídeos para esclarecimento de dúvidas sobre o plantio. Deverá ser estimulada também a comunicação e aproximação entre as famílias beneficiadas. \r\n\r\nArt. 12 As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento; \r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa; \r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais; \r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros; \r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. \r\n\r\nArt. 13 Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos do Governo Federal e dos governos municipais para a implementação do Programa. \r\n\r\nArt. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la. \r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA razão de ser do presente Projeto de Lei justifica-se pela firme esperança de que famílias fluminenses em estado de vulnerabilidade social possam ter nas hortas urbanas uma fonte de complementação alimentar e até de renda. Ou seja, reforçamos a importância da produção local de alimentos em um contexto em que mais da metade dos lares brasileiros vive em situação de insegurança alimentar, segundo dados divulgados em abril de 2021 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. \r\n\r\nO programa “Quintais Verdes”, apresentado aqui, possui dentre os seus pilares a produção sustentável de base agroecológica, a segurança alimentar e nutricional, geração de renda e inclusão social e produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nMuitos não imaginam o potencial produtivo de um simples quintal. O presente Projeto pretende incentivar o uso desses espaços como fonte de grandes benefícios para as famílias do nosso Estado. \r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que pedimos o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5045/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “MAIS SEGURANÇA ALIMENTAR”, COM O INTUITO DE INCENTI-VAR OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORTALECEREM SUA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL \r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o selo “Mais Segurança Alimentar”, com o intuito de incentivar os municípios do Estado do Rio de Janeiro a fortalecerem suas respectivas políticas de segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nArt. 2º O selo “Mais Segurança Alimentar” será concedido anualmente ao município vencedor de concurso a ser realizado pelo órgão competente do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 3º Poderão participar da iniciativa todos os municípios fluminenses que o desejarem. \r\n\r\nArt. 4º A presente iniciativa tem por meta a viabilização de programas e ações de segurança alimentar e nutricional de forma integrada e intersetorial em nível local, o apoio técnico e político para a execução e aperfeiçoamento da gestão, a maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas, o acompanhamento e o monitoramento de programas e orçamento e a promoção de ações de educação permanente, dentre outros. \r\n\r\nParágrafo único. A concessão do selo “Mais Segurança Alimentar” terá por objetivo ainda o fortalecimento dos municípios fluminenses adesos e o incentivo à adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sistema público de governança que tem como metas formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá estabelecer outras premiações aos demais municípios participantes. \r\n\r\nArt. 6º Os critérios para a realização do concurso e avaliação do município recebedor do selo “Mais Segurança Alimentar” serão estabelecidos pelo Poder Executivo através de regulamento, e deverão necessariamente incluir: \r\n\r\nI - análise de sistemas de gestão intersetorial de políticas públicas, participativos e de articulação governamental para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional; \r\n\r\nII - formulação e implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional; \r\n\r\nIII - integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação; \r\n\r\nIV - promoção do acompanhamento, monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional no município; \r\n\r\nV - ações que vão desde o apoio à produção até à comercialização, distribuição e promoção do consumo de alimentos adequados e saudáveis como forma de garantir a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e o combate a todas as formas de má nutrição e/ou de desperdício de alimentos. \r\n\r\nParágrafo único. Deverá ser levada em conta a proporcionalidade entre a extensão dos critérios acima e o quantitativo populacional dos municípios participantes. \r\n\r\nArt. 7º O selo “Mais Segurança Alimentar” será entregue anualmente através de cerimônia de apuração em data e local a serem determinados pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Para fins de cumprimento deste artigo, o órgão competente do Poder Executivo criará uma comissão julgadora que deverá contar necessariamente com a participação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea-RJ. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com: \r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento; \r\n\r\nII - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa; \r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais; \r\n\r\nIV - acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros; \r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. \r\n\r\nArt. 9º Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA elaboração de políticas públicas visando ao fortalecimento da segurança alimentar e nutricional da população é uma das obrigações mais importantes do Estado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei traz em seu bojo a busca por sistemas públicos de governança que realizem esta meta: formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional voltados especialmente para a população em estado de vulnerabilidade social. \r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que pedimos o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5046/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A GARANTIA DE NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CENTROS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 14.022/20, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a garantir quantitativo de servidores dos diversos centros estaduais destinados à prestação dos serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em número suficiente para o eficiente atendimento às demandas desses órgãos, em consonância com o que dispõe a Lei Federal n.º 14.022 de 7 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A GARANTIA DE NÚMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM ATUAÇÃO NOS CENTROS ESTADUAIS PARA ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 14.022/20, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que Lei nº 14.022/20, altera a Lei nº 13.979/20 que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVI-19. A referida Lei nº 14.022/20 estabeleceu medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.\r\n\r\nNo corpo da citada legislação verifica-se a introdução de norma estabelecendo que os serviços públicos e atividades essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado quando adotadas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública elencadas pelo artigo 3º da Lei nº 13.979/20, incluem os relacionados ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\nEstabeleceu, ainda, a referida lei que o poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a manutenção do atendimento presencial de mulheres, idosos, crianças ou adolescentes em situação de violência, com a adaptação dos procedimentos estabelecidos na Lei Maria da Penha, às circunstâncias emergenciais do período de calamidade sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDiante das normas introduzidas pela Lei nº 14.022/20 verifica-se a necessidade de que os atendimentos realizados pelos Centros Estaduais para Atendimento da Mulher Vítima sejam mantidos e que não haja solução de continuidade nos serviços prestados para o atendimento das a mulheres em situação de violência doméstica e familiar durante a pandemia provocada pela COVID-19.\r\n\r\nAssim sendo, mister se faz sejam adotadas medidas para a garantia do quantitativo de servidores dos diversos centros estaduais destinados à prestação dos serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em número suficiente para o eficiente atendimento às demandas desses órgãos, em consonância com o que dispõe a Lei Federal n.º 14.022 de 7 de julho de 2020.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5047/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO” A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago” a realizar-se, anualmente, na última semana do mês de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE ESTÔMAGO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Nacional do Câncer - INCA, O câncer de estômago também é chamado de câncer gástrico. Vários são os tipos de tumor que ocorrem no estômago, sendo o adenocarcinoma o responsável por cerca de 95% dos casos. Outros tipos de tumores, como linfomas e sarcomas, também podem ocorrer no estômago. Os linfomas são diagnosticados em cerca de 3% dos casos. Sarcomas são tumores raros, iniciados nos tecidos que dão origem a músculos, ossos e cartilagens. Um outro tipo que pode afetar o estômago é o tumor estromal gastrointestinal, mais conhecido como GIST. \r\n\r\nO adenocarcinoma de estômago atinge, em sua maioria, homens por volta dos 60-70 anos. Cerca de 65% dos pacientes têm mais de 50 anos. \r\n\r\nNo Brasil, o câncer de estômago é o terceiro tipo mais frequente entre homens e o quinto entre as mulheres. Segundo estimativas do INCA (dados de 2020) foram 21.230 novos casos, sendo 13.360 homens e 7.870 mulheres. Quanto a taxa de mortalidade, de acordo com Atlas de Mortalidade por Câncer - SIM (2019), o número de mortes foi de 15.111, sendo 9.636 em homens e 5.475 mulheres.\r\n\r\nO que aumenta o risco?\r\n\r\n· Excesso de peso e obesidade;\r\n\r\n· Consumo de álcool;\r\n\r\n· Consumo excessivo de sal;\r\n\r\n· Alimentos salgados ou conservados no sal;\r\n\r\n· Tabagismo;\r\n\r\n· Ingestão de água proveniente de poços com alta concentração de nitrato;\r\n\r\n· Doenças pré-existentes, como anemia perniciosa, lesões pré-cancerosas (como gastrite atrófica e metaplasia intestinal) e infecções pela bactéria Helicobacter pylori (H. pylori);\r\n\r\n· Combinação de tabagismo com bebidas alcoólicas ou com cirurgia anterior do estômago;\r\n\r\n· Exposição ocupacional à radiação ionizante, como raios X e gama, em indústrias ou em instituições médicas;\r\n\r\n· Exposição de trabalhadores rurais a uma série de compostos químicos, em especial agrotóxicos;\r\n\r\n· Exposição ocupacional, na produção da borracha, a vários compostos químicos, muitos classificados como reconhecidamente cancerígenos, como benzeno, óleos minerais, produtos de alcatrão de hulha, compostos de zinco e uma série de pigmentos;\r\n\r\n· Ter parentes de primeiro grau com câncer de estômago.\r\n\r\nComo prevenir?\r\n\r\nPara prevenir o câncer de estômago recomenda-se manter o peso corporal dentro dos limites da normalidade, evitar o consumo de bebidas alcoólicas e de alimentos salgados e preservados em sal. Também é importante não fumar.\r\n\r\nSinais e sintomas\r\n\r\nNão há sintomas específicos do câncer de estômago. Porém, alguns sinais, como perda de peso e de apetite, fadiga, sensação de estômago cheio, vômitos, náuseas e desconforto abdominal persistente podem indicar tanto uma doença benigna (úlcera, gastrite, etc.) como um tumor de estômago. Durante o exame físico, o paciente com câncer pode sentir dor no momento em que o estômago é palpado.\r\n\r\nSangramentos gástricos são incomuns no câncer de estômago, entretanto, o vômito com sangue ocorre em cerca de 10% a 15% dos casos. Também podem surgir sangue nas fezes, fezes escurecidas, pastosas e com odor muito forte (indicativo de sangue digerido).\r\n\r\nMassa palpável na parte superior do abdômen, aumento do tamanho do fígado e presença de íngua na área inferior esquerda do pescoço e nódulos ao redor do umbigo indicam estágio avançado da doença.\r\n\r\nDetecção precoce\r\n\r\nA detecção precoce do câncer é uma estratégia para encontrar um tumor em fase inicial e aumentar a chance de tratamento bem sucedido. A detecção pode ser feita por meio da investigação com exames clínicos, laboratoriais, endoscópicos ou radiológicos em pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce), ou com exames periódicos em pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença. Não há evidência científica de que o rastreamento do câncer de estômago traga mais benefícios do que riscos e, portanto, até o momento, ele não é recomendado.\r\n\r\nJá o diagnóstico precoce desse tipo de câncer possibilita melhores resultados no tratamento e deve ser buscado com a investigação de sinais e sintomas como:\r\n\r\n· Massa (tumor) na parte superior do abdômen;\r\n\r\n· Dor na parte superior do abdômen;\r\n\r\n· Perda de peso e de apetite;\r\n\r\n· Refluxo e indigestão.\r\n\r\nNa maioria das vezes, esses sintomas não são causados por câncer, mas é importante que eles sejam investigados por um médico, principalmente se não melhorarem em alguns dias.\r\n\r\nDiagnóstico\r\n\r\nO diagnóstico é feito pela endoscopia digestiva alta. Para realizar esse exame, o paciente recebe sedação e é aplicado anestésico na região da garganta. A seguir, um tubo é introduzido pela boca. A endoscopia digestiva alta permite ao médico visualizar o esôfago e o estômago, além de fazer biópsias (retirada de pequenos fragmentos do tecido). O material da biópsia é enviado a um laboratório para que seja confirmado (ou não) o diagnóstico de tumor maligno e definido qual o tipo de tumor.\r\n\r\nCaso o diagnóstico de câncer gástrico seja confirmado, geralmente é necessária a realização de tomografias computadorizadas para avaliar a extensão do tumor. Em alguns casos, quando o câncer parece ser de estágio mais inicial, pode ser solicitada ultrassonografia endoscópica (exame semelhante à endoscopia digestiva alta, em que na ponta do tubo introduzido pela garganta há um aparelho de ultrassom).\r\n\r\nTratamento\r\n\r\n· Doença localizada\r\n\r\nO câncer de estômago é considerado localizado quando está restrito ao órgão e aos gânglios linfáticos ao redor. Neste caso, o principal tratamento é a cirurgia. Durante o procedimento, o cirurgião primeiramente faz um exame visual do interior da cavidade abdominal, para verificar se não há disseminação do tumor que não foi constatada nos exames pré-operatórios. A decisão de retirar todo o estômago ou apenas parte dele depende de fatores como a localização específica do tumor, a extensão da lesão e o subtipo de câncer. Em algumas situações, como quando o tumor invade a artéria aorta, a cirurgia pode não ser possível.\r\n\r\nA realização da quimioterapia, antes e/ou após a cirurgia, em geral, aumenta as chances de cura (exceto nos tumores mais iniciais). Em casos selecionados, também pode ser necessário o tratamento com radioterapia após a cirurgia.\r\n\r\n· Câncer inoperável ou metastático\r\n\r\nNas situações em que não é possível retirar o tumor com cirurgia ou em que há metástases (câncer espalhado para outros órgãos), o tratamento é paliativo. As metástases do câncer gástrico em geral estão localizadas no peritônio (membrana que recobre os órgãos digestivos e a parede interna da cavidade abdominal), fígado, pulmões, ossos, gânglios linfáticos distantes do estômago, cérebro e glândula adrenal.\r\n\r\nO objetivo do tratamento paliativo é aliviar ou evitar sintomas, melhorar a qualidade de vida e prolongar a sobrevida. A escolha do tipo de tratamento paliativo depende dos sintomas presentes, da extensão do tumor e, principalmente, das condições físicas do paciente.\r\n\r\nO sangramento tumoral em geral é de pequena quantidade e crônico, mas, em alguns casos, pode ser mais agudo. A avaliação médica define o tratamento necessário para cada paciente, que pode incluir: observação, medicamentos, transfusões sanguíneas, procedimentos endoscópicos ou vasculares (embolização para cessar o sangramento), cirurgia ou radioterapia paliativa.\r\n\r\nOutros sintomas frequentes são náuseas, vômitos, caquexia e a obstrução do trânsito intestinal. Em casos mais brandos, modificações de dieta e o uso de medicamentos podem aliviar. Em outras situações, a depender da causa da obstrução e das condições físicas do paciente, a melhora pode ocorrer com quimioterapia, radioterapia, procedimentos endoscópicos ou cirúrgicos. A colocação de um cateter pelo nariz até o estômago para fazer a descompressão gástrica e a drenagem de secreção, ou mesmo a sedação paliativa, podem ser necessários em quadros clínicos mais graves.\r\n\r\nA quimioterapia paliativa pode, em alguns casos, prolongar a sobrevida e melhorar a qualidade de vida. É importante que esse tratamento seja feito de forma simultânea ao controle dos sintomas (medidas para controle de dor, sangramento, vômitos, etc.) e do suporte psicossocial ao paciente e familiares.\r\n\r\nFonte: https://www.inca.gov.br/tipos-de-cancer/cancer-de-estomago\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5048/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se, no Capítulo IV - Da Remuneração, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX - Além do vencimento deverão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\r\n\r\nI- auxílio-alimentação - a todos os servidores, em valor a ser definido em portaria complementar, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês, observado as disponibilidades orçamentárias e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber.\r\n\r\n§1º - O auxílio-alimentação é extensivo aos contratados por tempo determinado e aos ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º - O auxílio-alimentação consiste em um benefício de caráter indenizatório destinado a subsidiar despesas com refeição de todos os servidores ativos da Fundação de Apoio à Escola Técnica, sendo-lhes pago diretamente, em pecúnia, e de forma antecipada.\r\n\r\n§3º - O auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n\r\n§4º - O auxílio-alimentação não será:\r\n\r\nI - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nII - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\n\r\nIII - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e\r\n\r\nIV - acumulável com outros benefícios semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.\r\n\r\n§5º - O auxílio-alimentação será pago no valor mensal fixado pelo Poder Executivo, por dia de trabalho, desde que efetivamente em exercício.\r\n\r\n§ 6º É vedada a concessão do auxílio-alimentação em valor superior ao fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 7º - O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado;\r\n\r\n§8º - O pagamento retroativo do auxílio-alimentação poderá ocorrer por motivos operacionais ou por erro da Administração;\r\n\r\nArt. 2º - Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a regulamentação de concessão de auxílio alimentação a ser paga aos servidores ativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nCabe ressaltar que diversas categorias vinculadas à Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação (SECTI) já recebem tal vantagem e, por isso, os servidores da FAETEC também pleiteiam esse benefício.\r\n\r\nPor estas razões apresento a presente proposição e conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nLei Relacionada: LEI Nº 6720, de 24 de março de 2014. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5049/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se, no Capítulo IV - Da Remuneração, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. XX - Além do vencimento deverão ser pagos aos funcionários da FAETEC:\r\n\r\nI- adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com a natureza do cargo;\r\n\r\nII- diárias - a título de compensação das despesas com alimentação e pousada, ou somente alimentação, a servidores que se deslocarem, temporariamente, em objeto de serviço;\r\n\r\nIII- auxílio-transporte - benefício concedido em pecúnia diretamente no contracheque mediante solicitação do servidor, pela utilização de transporte coletivo no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e ou interestadual com características do urbano, gerido diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente;\r\n\r\nIV- auxílio-creche - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, até 06 anos de idade, com valores e limites a serem fixados pelo Presidente, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nV- auxílio-educação - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos ou dependentes legais de até 21 (vinte e um) anos ou sem limite de idade aos dependentes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades/superdotação ou doenças raras considerados dependentes financeiramente e impossibilitados de ingressar no mercado de trabalho. Os valores e limites devem ser fixados pelo Poder Executivo, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nVI - auxílio-saúde - benefício concedido com caráter assistencial a título indenizatório a todos os servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício na Fundação de Apoio à Escola Técnica com valores e limites a serem fixados pelo Poder Executivo, observando a disponibilidade orçamentária para a execução dessa despesa e atenda-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que couber;\r\n\r\nVII - matrícula nas unidades da FAETEC de educação básica, superior ou nos cursos de iniciação continuada para si ou seus dependentes, no limite de 5% das vagas com essa destinação específica;\r\n\r\nVIII - acesso aos programas de capacitação, desde que obedecidas às normas estabelecidas pela FAETEC e respeitadas às disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - Para esse fim, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a regulamentação de concessão de algumas vantagens a serem pagas aos servidores ativos e inativos do quadro permanente de pessoal, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos servidores cedidos por outras esferas, poderes e órgãos em exercício Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nCabe ressaltar que diversas categorias vinculadas à Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação (SECTI) já recebem tais vantagens e, por isso, os servidores da FAETEC também pleiteiam esses benefícios.\r\n\r\nPor estas razões apresento a presente proposição e conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nLei Relacionada: LEI Nº 6720, de 24 de março de 2014. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5050/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 11 DE MARÇO COMO O DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ, que se realiza anualmente no dia 11 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - DIA DOS CARREGADORES DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTransportar, armazenar e separar produtos hortifrutigranjeiros é um trabalho duro e essencial para o bom andamento e atendimento ao público que frequenta a Ceasa. Esses trabalhadores merecem ser reconhecidos e, mais ainda, ter seus direitos garantidos.\r\n\r\nCerca de 80% dos trabalhadores da Associação dos Carregadores são moradores de comunidades vizinhas. Se trata de um segmento muito importante para o Mercado. Sem os carregadores o funcionamento do entreposto fica inviável. Eles exercem uma função essencial para o comércio de frutas, legumes e verduras.\r\n\r\nNeste dia e mês no ano de 2014 foi inaugurada a sede da Associação dos Carregadores da Ceasa-RJ (Accerj), que a partir desta data proporcionou melhores condições de trabalho aos 2 mil carregadores cadastrados que atuam hoje no mercado de Irajá\r\n\r\nTendo esse nobre valor em vista, convido meus nobres pares a aprovarem este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5051/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA ESPAÇO MANDUCA DA PRAIA NO BAIRRO DA PENHA \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a roda de capoeira Manduca da Praia no bairro da Penha, patrimônio histórico e cultural, e imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre os anos de 1825 e 1850 o capoeirista Manduca da Praia (Manuel Alves da Silva) iniciou os primeiros jogos de capoeira na Festa de Nossa Senhora da Penha. E graças à resistência dos capoeiristas do Rio de Janeiro que há quase 200 anos prestigiam a Festa da Penha, hoje a tradição se mantém viva com a Roda da Penha, do grupo Corda Bamba, liderada pelo Mestre Touro e pelo falecido Mestre Dentinho, no espaço cultural Manduca da Praia, que leva o nome do grande Manuel Alves da Silva que foi vanguarda nessa tradição.\r\n\r\nTodos os sábados, os bambas da capoeira se reúnem no Largo da Penha, no espaço Manduca da Praia, para jogar a Roda da Penha, a mais antiga e prestigiada Roda de Capoeira do Rio de Janeiro, no coração do subúrbio.\r\n\r\nAntônio e Alcino Oliveira Bemvindo, mais conhecidos como mestres Touro e Dentinho, respectivamente, foram imortalizados no Espaço Manduca da Praia com um monumento em homenagem a ambos. O monumento Homens de Fibra é a primeira estátua de fibra de vidro do Rio de Janeiro, assim como é a primeira em homenagem aos capoeiristas da cidade.\r\n\r\nAs estátuas fixadas no largo da Penha em tamanho real fazem alusão ao movimento característico dos mestres Touro e Dentinho. A pesquisa e realização das estátuas são do historiador Gabriel Siqueira e Prof. Raphael Calvo, com apoio da Associação de Moradores das 4 Bicas - Penha e da Federação de Favelas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se fundamental o tombamento da Roda da Penha e do Espaço Manduca da Praia como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, como forma de preservação deste espaço enquanto preservação da memória da cultura e resistência cultural negra e popular do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5052/2021\r\n\r\nREVOGA O ART. 2º DA LEI 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revoga o Art. 2º da Lei 5502 de 15 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º da referida lei, veda a distribuição gratuita de sacolas plásticas nos mercados e estabelecimentos alimentícios com mais de 10 funcionários. \r\n\r\nPorém, a crise financeira derivada da Pandemia da Covid-19 atinge em cheio os Brasileiros, principalmente com o aumento de desemprego e da fome, agravado ainda mais com a alta dos preços no setor alimentício, obrigando diversas famílias que, em desespero, buscam o seu sustento nos restos de comida em depósitos de lixos por todo o Estado. \r\n\r\nAssim, toda e qualquer economia é de suma importância para tentar de alguma forma, sanar a crise financeira instalada pela pandemia, onde não é cabível um gasto a mais para acondicionar os alimentos no transporte do mercado até a residência.\r\n\r\nA presente proposição beneficia principalmente os que mais necessitam já que desonera o consumidor, possibilitando o aumento do poder de compras alimentícias com a economia de gastos em sacolas plásticas e retornáveis, que atualmente, custam valores expressivos e impactam diretamente nas contas da população.\r\n\r\nPelos motivos ora expostos, submetemos o presente projeto para promulgação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5053/2021\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI N° 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI N° 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE E PRAÇAS ESPECIALISTAS DE SAÚDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde (SMTVS), que consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por prazo determinado, e destina-se a completar os Quadros Oficiais de Saúde (QOS) e das Praças Especialistas em Saúde (QPMP-6), previstos na lei de fixação de efetivo.\r\n\r\n§1°- Os militares temporários voluntários de saúde somente poderão exercer funções na Corporação, sendo vedada a cessão para órgãos públicos, de qualquer dos Poderes, mesmos os considerados de natureza ou interesse policial militar;\r\n\r\n§2°- A complementação total de militares temporários de saúde não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do efetivo previsto para oficiais e praças de saúde na Lei de fixação de efetivo;\r\n\r\n§3°- Para o ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) será exigida a idade de 18 (dezoito) a 35 (trinta e cinco) anos;\r\n\r\n§4°- A admissão do policial militar temporário da área de saúde será, respectivamente, no posto de 1° Tenente PM (QOS) e na graduação de Cabo PM (QPMP-6);\r\n\r\n§5°- É vedado ao militar temporário realizar curso de aperfeiçoamento ou equivalente;\r\n\r\n§6°- Fica também vedado ao militar temporário realizar curso ou especialização sem relação com a área de saúde ou que implique em prejuízo do serviço;\r\n\r\nArt. 2°- As condições de seleção, matrícula, incorporação, contratação, prorrogação, exclusão e demais regras relativas aos militares temporários voluntários de saúde serão regulamentadas pelo Comando Geral da Corporação, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§1°- O processo seletivo simplificado de ingresso no serviço militar temporário voluntário de saúde (SMTVS) deverá seguir o mesmo procedimento e exigências mínimas quanto à qualidade técnica e física, que as exigidas para ingresso nos quadros de oficiais da saúde e qualificações de praças especialistas em saúde;\r\n\r\n§2° Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação da saúde da PMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado, que observará critérios objetivos e impessoais de seleção;\r\n\r\n§3°- O militar temporário incorporado deverá ser matriculado em curso básico de formação castrense de praças ou oficiais, conforme o caso e será regulamentado pelo Comandante-Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 3°- O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1°- Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo na Corporação;\r\n\r\n§2°- Ultrapassado o prazo de 08 (oito) anos de serviço ativo na Corporação, o militar temporário será considerado desligado, ex lege, do serviço ativo, devendo ser adotadas todas as medidas administrativas pertinentes para a publicação do ato declaratório de licenciamento ou demissão;\r\n\r\n§3°- A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação;\r\n\r\n§4°- Quando da prorrogação de que trata o §1° deste artigo, o militar temporário será submetido a nova avaliação física e de saúde, visando apurar a permanência de sua aptidão para o serviço ativo temporário;\r\n\r\n§5°- A prorrogação do tempo de serviço militar temporário será precedida de avaliação de desempenho, elaborada a partir de critérios objetivos, de acordo com as melhores práticas da administração pública, ficando sua concepção a cargo do órgão central de gestão de pessoas e sua aplicação a cargo do órgão central de saúde.\r\n\r\nArt. 4°- Os oficiais temporários voluntários de saúde (OTVS) e as praças temporárias voluntárias de saúde (PTVS), para cumprimento do tempo inicial definido no caput do art. 3° desta Lei, serão lotados, indistintamente, na atividade-fim das Organizações de saúde da Corporação.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, respeitado o interesse público, os incorporados deverão ser classificados e empregados na atividade-fim de qualquer Organização de Saúde da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 5°- Os militares temporários de saúde ficam sujeitos, no que couber, às regras constitucionais, estatutárias, proteção social, disciplinares e regulamentares a que se sujeitam os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°- A escala de serviço militar temporário obedecerá ao interesse público e às necessidades da Corporação, conforme critérios de oportunidade e conveniência, e não será inferior a 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 6°- O militar temporário, por ocasião do término da prorrogação do tempo de serviço, será demitido ex officio, quando oficial, ou licenciado ex officio, quando praça, e fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo exercício militar temporário prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação na data de pagamento da referida compensação.\r\n\r\nArt. 7°- Os militares temporários de saúde não adquirem estabilidade e nem vitaliciedade nos cargos, funções, postos ou graduações ocupadas e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.\r\n\r\nArt. 8°- O desligamento do militar temporário de saúde de que trata esta Lei ocorrerá por ato do Comandante Geral da PMERJ, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- Ao final do período de prestação de serviço;\r\n\r\nII- A qualquer tempo, mediante requerimento do militar temporário;\r\n\r\nIII- Quando o militar temporário apresentar conduta incompatível, devidamente apurada em processo administrativo, na forma das normas aplicáveis aos policiais militares de carreira, ou em razão da natureza do serviço prestado;\r\n\r\nIV- Em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para o desempenho das funções policiais militares específicas, identificadas posteriormente à sua incorporação.\r\n\r\nV- Outras hipóteses previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 9°- O processo seletivo simplificado para ingresso de militar temporário de saúde na PMERJ será precedido de autorização expressa do Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da PMERJ, com amparo de dotação orçamentária específica em processo administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 10- Para a incorporação militar do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, será exigida a entrega de certidões criminais negativas expedidas pelos órgãos competentes da esfera federal e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, ou qualquer outro fato ou conduta que ofenda os valores da Corporação, fica o candidato impedido de ser incorporado como militar temporário voluntário de saúde na PMERJ.\r\n\r\nArt. 11- O processo seletivo simplificado para contratação temporária de que trata esta Lei será amplamente divulgado nos sítios eletrônicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), e será publicado oficialmente.\r\n\r\nArt. 12- O vínculo temporário de que trata esta Lei não prejudica nem substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de concurso público para preenchimento das vagas existentes nos quadros e qualificações permanentes de saúde da Polícia Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), observadas as limitações e condições do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 13- O candidato aprovado no processo seletivo simplificado e incorporado ao serviço militar temporário de saúde da PMERJ, que responda judicialmente por crimes dolosos de qualquer espécie, sendo condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado, será desligado do serviço ex officio.\r\n\r\n§1°- Em caso de sujeição da medida restritiva de liberdade ou qualquer outra medida judicial que impeça o exercício da função, o militar temporário terá sua relação de trabalho suspensa, sem prejuízo da avaliação de sua permanência no serviço ativo.\r\n\r\n§2°- Na hipótese de desligamento prevista no caput deste artigo, serão devidas apenas as verbas remuneratórias proporcionais ao tempo de serviço na PMERJ.\r\n\r\nArt. 14- O art. 3° da Lei 443, de 01 de julho de 1981, acrescido do parágrafo 3°, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores do Estado e são denominados policiais militares.\r\n\r\n§1° - Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:\r\n\r\nI- Na ativa:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) os temporários, incorporados à Polícia Militar para prestação de serviço militar voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço policial militar temporário voluntário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3°- Os militares temporários não adquirem estabilidade ou vitaliciedade e, após serem desligados do serviço ativo, passam a se sujeitar à Lei do Serviço Militar, conforme o grau de instrução recebido.”\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo Estadual poderá editar normas complementares ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei se destina a instituir na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Serviço Militar Temporário Voluntário de Saúde com previsão nas alterações feitas pela Lei Federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, especialmente seu art. 24-I.\r\n\r\nVisa atender um anseio da Corporação que se encontra cada vez mais submersa num processo contínuo de redução de seu efetivo, com ênfase para a área de saúde, sem reposição proporcional capaz de fazer frente às perdas de policiais militares decorrentes da passagem para a reserva remunerada, mortes, licenciamentos ex officio e a pedido e exclusões disciplinares.\r\n\r\nA realização de apenas 2 (dois) concursos públicos para área de saúde ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, os impactos sofridos pela permanência da pandemia do novo coronavírus (SARSCov2), e a atual crise econômico-financeira que assolapa o Estado Fluminense parecem ser as mais prováveis causas de tal estado de coisas, sobretudo após os efeitos mais agudos dessa pandemia.\r\n\r\nEm 03 de fevereiro de 2020 foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), por meio da Portaria GM n° 188/2020. Ademais, em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou a Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19) como uma pandemia. Isso significa que o vírus está circulando em todos os continentes e há ocorrência de muitos casos oligossintomáticos, o que dificulta a identificação. O enfrentamento de uma pandemia requer a normatização de procedimentos e orientações gerais através de protocolos, fluxogramas, diretrizes, recursos técnicos e materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos casos suspeitos. Para viabilizar as medidas de recuperação, prevenção e controle de infecção precisamos, sobretudo, de profissionais que atuam nos serviços de saúde.\r\n\r\nNão bastante, a proposta encontra perfeita sintonia com os anseios do momento atual do país, onde se almeja enxugar os gastos públicos, pois provocará uma significativa economia de despesas no campo previdenciário e atuarial, uma vez que a Lei n° 13.954/2019 que lhe dá previsão foi concebida dentro da moderna Reforma da Previdência e da Proteção Social dos Militares.\r\n\r\nAs despesas imediatas decorrentes da contratação de pessoal em face da presente proposta sequer fazem sombra ao ganho a ser obtido com a futura redução de proventos de inatividade, pensões e outros benefícios de seguridade. Igualmente, espera-se um aproveitamento total e imediato da força produtiva e de conhecimento desses profissionais de saúde, pois serão rapidamente recrutados, incorporados e postos a trabalhar na linha de frente da saúde da PMERJ.\r\n\r\nAdemais, será uma singular oferta de emprego aos diversos jovens e profissionais qualificados que ficaram entregues ao desemprego diante da crise financeira do Estado e da calamidade do coronavírus, possibilitando-lhes o reingresso no mercado de trabalho e a aquisição de uma experiência sem igual dentro de uma Corporação tão multifacetada.\r\n\r\nA Polícia Militar lucrará com uma renovação de força de trabalho que há 10 anos não experimenta incorporações, experiências e competências trazidas por esses profissionais e, enquanto isso, poderá investir no aprimoramento e valorização dos policiais militares de carreira, convergindo em uma melhor prestação de serviço à sociedade fluminense.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de Lei que é clamor do interesse público e aproxima cada vez mais a administração pública estadual da almejada eficiência conclamada em nossa Carta Magna.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4884/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA, Bebeto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TERESA CRISTINA\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à cantora e compositora Teresa Cristina, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a cultura e a música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cantora e compositora Teresa Cristina vem acumulando, ao longo de seus mais de 20 anos de carreira, grandes contribuições para o samba. Nascida no Bairro de Bonsucesso, foi criada em Vila da Penha, subúrbio carioca.\r\n\r\nAntes de dedicar-se à carreira artística, teve como um de seus ofícios o trabalho de manicure.\r\n\r\nInicialmente, apareceu no quintal da Tia Surica, em Madureira, cantando sambas de Jair do Cavaquinho, Argemiro da Portela e Monarco. Este último sempre dizia: “Esta menina é coisa nossa, coisa muito séria”.\r\n\r\nSurgia ali um nome que viraria uma grande referência de nossa cultura popular. De lá para cá, foram 13 discos gravados, dezenas de participações em trabalhos antológicos da nossa música e diversas composições suas gravadas pela própria cantora e por outros intérpretes brasileiros.\r\n\r\nDepois de se apresentar no projeto A Cria, em 1995, no Planetário da Gávea, foi convidada por Chacal a integrar o Projeto CEP 20.000. Depois apresentou-se na Casa da Mãe Joana, levada por Wilson Moreira.\r\n\r\nEm 1998, começou a cantar no Bar Semente, na Lapa, tornando-se uma das responsáveis pela revitalização musical do bairro. O bar acabou batizando a banda que passou a acompanhá-la desde então. A partir daí, suas apresentações levaram o nome de Teresa Cristina e Grupo Semente.\r\n\r\nEm 2012, lançou um álbum com canções do repertório de Roberto Carlos com a banda Os Outros.\r\n\r\nEm 2016, lançou Teresa Cristina Canta Cartola e em 2018, Teresa Cristina canta Noel, ambos os trabalhos foram realizados e apresentados em duo com o grande violonista Carlinhos 7 Cordas. Em 2019, apresentou-se também com o espetáculo Sorriso Negro, acompanhada por uma banda formada inteiramente por mulheres.\r\n\r\nEm 2020, incentivando o distanciamento social devido ao COVID-19, Teresa começou a fazer transmissões ao vivo online, no Instagram Life, com a presença de outros músicos cantando e tocando sambas e canções da música popular brasileira, a maioria à capela.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para Marcelo Mérida Aguiar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado em Ciências Econômicas, casado com Simone Arêas, pai de três filhos, família com comércio em Campos, na tradicional Rua João Pessoa há 64 anos, o empresário Marcelo Mérida Aguiar foi presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos e é presidente da Federação das CDLs do Estado do Rio de Janeiro (FCDL-RJ), em seu segundo mandato à frente da instituição que defende o comércio. É também vice-presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que coordena o movimento lojista em território nacional.\r\n\r\nExerceu muito jovem o mandato de vice-prefeito da cidade de Italva (RJ), no período de 2000 a 2004.\r\n\r\nComo presidente da FCDL-RJ, Marcelo Mérida tem pautado a sua gestão em um processo permanente de proximidade com os lojistas e CDLs de cada cidade fluminense, na defesa do segmento, um dos mais que empregam em todo Brasil, tendo como pautas prioritárias a desburocratização e a questão tributária.\r\n\r\nDentro deste contexto, Marcelo Mérida coordenou a aproximação da FCDL com os diferentes atores que podem contribuir com a consolidação do PNDV - Plano Nacional de Desenvolvimento do Varejo, o que resultou em uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ), quando foi criada e instalada a Frente Parlamentar do Varejo.\r\n\r\nMarcelo Mérida atualmente é Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo da cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, cidade polo do Norte Fluminense, reunindo a experiência de ter exercido o cargo de subsecretário de Indústria e Comércio em 2009.\r\n\r\nSob sua gestão direta na administração, encontram-se importantes áreas e ferramentas para geração de empregos, renda, apoio ao empreendedorismo, atração de investimentos e consolidação de empreendimentos.\r\n\r\nCoordena a integração de importantes instrumentos públicos de desenvolvimento, como as Subsecretarias de Desenvolvimento Econômico, Concessões e PPP´s, Qualificação e Emprego, Petróleo, Energia e Inovação, Turismo, Companhia de Desenvolvimento CODEMCA, o Fundo de Crédito ao Empreendedor Fundecam, para incrementar apoio aos segmentos produtivos e alavancar a retomada da economia de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nÉ pelo conjunto das ações voltados para o nosso estado, ações tais que foram cruciais para a economia fluminense, que se propõe o presente diploma a Marcelo Mérida Aguiar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor José Siqueira Barros Júnior, mais conhecido como Sikêra Júnior, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Danniel Librelon, Marcos Abrahão, Martha Rocha, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Vandro Familia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Siqueira Barros Júnior, mais conhecido como Sikêra Júnior, nascido em Palmares, em 17 de junho de 1966, é um apresentador de televisão, radialista, ator, humorista, youtuber e cantor brasileiro. Atualmente, é apresentador do Alerta Amazonas, na TV A Crítica, em Manaus, e do Alerta Nacional, na Rede TV!.\r\n\r\nComeçou a carreira no rádio aos 14 anos. Em 2000, ingressou como repórter na TV Alagoas (atual TV Ponta Verde) e, no final de 2016, tornou-se viral nas redes sociais após jogar uma \"praga\" contra os usuários de maconha. Suas apresentações tornaram-se memes e difundiram-se rapidamente na internet. Sikêra tem mais de 6 milhões de seguidores no Instagram e um canal no YouTube com cerca de 4 milhões de inscritos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. BRUNO PACIELLO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para Bruno Paciello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno Paciello Sobrinho nasceu no dia 24/09/1983, na cidade de Barra Mansa - Sul Fluminense do Rio de Janeiro. Ele empreende na cidade desde 18 anos de idade, começando com uma empresa de suporte TI. Em seguida, tornou-se empresário no ramo de Educação Tecnológica, capacitando jovens para o mercado de trabalho.\r\n\r\nEm meio a essa trajetória profissional, os estudos sempre fizeram parte da vida dele. Formou-se no SESI, em seguida cursou Marketing na UNIP (Universidade Paulista), após a faculdade, iniciou sua pós graduação em Gestão de Pessoas na UNIFOA. \r\n\r\nA história de muito trabalho e dedicação em Barra Mansa, onde foi nascido e criado, motivou Bruno a se envolver mais pela cidade, tornando-se diretor da ACIAP Associação Comercial, Industrial, Agropastoril, na qual se tornou presidente na Gestão 2019/2021. Pensando no desenvolvimento da cidade e entendendo que a segurança é um pilar importantíssimo, reativou o Conselho Comunitário de Segurança, presidindo o Conselho no período 2018/2020. Sua presidência sempre buscou ouvir a comunidade e os presidentes de associações, afim de entender a demanda da localidade e passar a informação com propriedade para as forças de segurança.\r\n\r\nAinda na ACIAP, desenvolveu os pilares do agronegócio, promovendo torneios para competição e divulgação dos produtores rurais. Em seu mandato como presidente, Bruno teve que enfrentar os desafios que a pandemia do Covid-19 trouxe. Ele conduziu, junto ao poder público, ações para trazer o retorno do funcionamento do comércio e a manutenção do mesmo aberto, com o objetivo de garantir a segurança sanitária, munida da manutenção dos empregos na cidade.\r\n\r\nJá no CODEC - Conselho de Desenvolvimento Econômico, onde é o atual presidente 2020/2022, está trabalhando em um projeto para jovens empreendedores. Ele entende que o futuro da geração de emprego e renda da cidade estão em uma relação de educação continuada. O projeto JEEP - Jovens Empreendedores Primeiros Passos tem por finalidade despertar o senso empreendedor, para que o jovem consiga pensar fora da caixa independente da carreira que irá seguir.\r\n\r\nÉ pelo conjunto das ações voltados para o nosso estado, ações tais que foram cruciais para a economia fluminense, que se propõe o presente diploma a Bruno Paciello.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Noel De Carvalho, Dani Monteiro, Sergio Fernandes, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VITOR ANTÔNIO DE JESUS - ATLETA PARALÍMPICO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL BRANDÃO MARTINS. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JUCELINO DA SILVA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bitten court, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO REBOUÇAS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULYANA CRISTINA SILVA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FELIPE DE SOUZA GOMES - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO BORDIGNON - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pache co, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. KARLA FERREIRA CARDOSO - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS - ATLETA PARALÍMPICA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHEL PESSANHA - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO DIAS - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. COSME DO NASCIMENTO - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mô nica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAMILA MARIA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS ROCHA MATERA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ATLETA GUIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710 /2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILIANS SILVA DE ARAÚJO - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. VIVIANE FERREIRA SOARES - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO GOMES DE MENDONÇA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 3254/2020 de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Célia jordão, Chico Machado, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Lucinha, Marcelo Cabelereiro, Márcio Pacheco, Marcos Abrhão, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 736/2021, de autoria da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA “POST MORTEM” AO PROFESSOR JORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2021\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE=PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do Projeto de Resolução nº 749/2021, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 3855/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4664/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4664/2021, de minha autoria, que ”INSTITUI A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Célia Jordão, Chico Machado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4959/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGAÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 4959/2021, de minha autoria, que altera a Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020 que regulamenta os procedimentos para armazenamento e retardo de água de chuva em perímetros urbanos para aproveitamento e postergação de sua descarga na rede pública, além da acumulação de água cinza clara para seu tratamento e uso em fins cuja água não necessite ter caráter potável consoante as normas técnicas e dá outras providências e revoga a Lei nº 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 230/2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Lavra-se a resolução.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 30, do Regimento Interno desta Casa, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na produção e distribuição da energia, bem como os respectivos custos, incluindo as novas matrizes energéticas, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na produção e distribuição da energia, bem como os respectivos custos, incluindo as novas matrizes energéticas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Brazão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Felipe Peixoto, Felipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessário que se investigue possíveis irregularidades na produção e distribuição da energia, bem como os respectivos custos, incluindo as novas matrizes energéticas.\r\n\r\nA matriz energética brasileira, em especial a do Estado do Rio de Janeiro, é bastante diversificada.\r\n\r\nFato é que, desenvolver ações, estudos e fiscalizações sobre as matrizes energéticas do Estado tem por objetivo auxiliar políticas públicas que possam reforçar a segurança necessária para o suprimento de energia. Assim, será possível, por exemplo, estimular o interesse de potenciais investidores.\r\n\r\nÉ de suma importância fornecer elementos para garantir o suprimento de energia à população e aos meios de produção, com qualidade e menor custo, tendo em vista o desenvolvimento do Estado e o bem-estar da sociedade.\r\n\r\nPortanto, ao orientar ações na área energética deverá analisar aspectos tecnológicos, econômicos, financeiros, sociais, ambientais, institucionais, de recursos humanos e a interligação entre eles.\r\n\r\nSendo assim, apurar possíveis irregularidades no setor de energia na âmbito do Estado é também contribuir para o seu desenvolvimento, principalmente no período pós-pandemia.\r\n\r\nVisando a proteção da população fluminense, este Parlamento não pode se quedar inerte, sendo obrigação desta Casa apurar irregularidades no setor energético.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\nOFÍCIO SEDSODH/CHEGAB SEI N°202 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nCom os cordiais cumprimentos, encaminho o presente administrativo em atenção ao Ofício 024/2021, oriundo da i. Secretaria-Geral da Mesa Diretora, no qual solicita estudos técnicos aprofundados acerca do Projeto de Lei n° 186212020, que dispõe sobre a \"organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesta forma, encaminho em anexo a manifestação da Coordenação de Alta Complexidade (COOALC), subordinada a Subsecretaria de Gestão do SUAS (SUBGSUAS), para ciência do Parecer Técnico. \r\n\r\nEm tempo, com fito de corroborar com mais informações, encaminhamos o administrativo às Fundações Leão XIII (FLXIII) e da Infância e Adolescência (FIA), conforme é possível vislubrar em doéumentos anexos. \r\n\r\nNo mais, renovamos os nossos votos demais elevada estima e consideração, estando à disposição para os esclarecimentos suplementares necessários.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Parecer COOALC (SEI nº 22447991). \r\n\r\nII - Manifestação SUBGSUAS (SEI nº 22858858). \r\n\r\nIII -Parecer da FLXIII (SEI n° 23324526) \r\n\r\nIV - Parecer da FIA (SEI n° 23450246)\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Chefe de Gabinete - ID n° 50362965-0\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão do SUAS \r\n\r\nTrata o presente de Ofício SGMD/BD 024/2021, que versa sobre o PL 1862/2020 do Deputado Danniel Librelon, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que dispõe sobre a \"Organização e Controle de Crianças e Idosos Abrigados em Casas de Proteção no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nO mencionado PL propõe adotar medidas de controle e registro de todas as crianças e idosos abrigados em casas de proteção públicos e privados. Em seu artigo 2° expõe que \"as instituições acolhedoras, enviarão relatório mensal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (...)\" e em seu artigo 3° que \"a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá divulgar mensalmente em sua página da intemet, o relatório entregue pelas instituições acolhedoras a que se-refere o art. 2º\". Ante tais proposituras, cumpri informar que: \r\n\r\nConsiderando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009, CNAS), normativa que padroniza em todo território nacional os serviços da Proteção Social Básica e Especial (divididos em média e alta complexidades), por pertinência, a equipe da Coordenação da Alta Complexidade. da Proteção Social Especial destaca que seu escopo de intervenções destina-se aos serviços de acolhimento, momento este em que famílias e indivíduos se encontram em situação de violação de direitos, com os vínculos familiares rompidos, havendo a necessidade de referenciá-las aos serviços de proteção social especial e alta complexidade a .fim de garantir a proteção integral. Isto posto, conclui-se que, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, assim como o de idosos, estão organizados na alta complexidade. \r\n\r\nNo que se refere aos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, ressaltamos haver um instrumental onde ficam registradas as informações pessoais de cada acolhido, o MCA. O Módulo Criança e Adolescente (MCA), foi desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele tem o objetivo de criar um cadastro on-line contendo dados das instituições de acolhimento e de cada criança ou adolescente acolhidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora tenha sido desenvolvido pelo Ministério Público, o MCA não é um banco de dados para o Ministério Público, ele tem o objetivo de permitir a integração em rede, através da Internet, de todos esses órgãos e entidades de proteção que compõem o sistema de garantia de direitos envolvidos com a medida protetiva de acolhimento ,'institucional. \r\n\r\nEntre as informações cadastrais sobre as crianças e adolescentes encontram-se: identificação do acolhido e de seus familiares ou responsáveis; estudos sociais, psicológicos, etc.; situação de saúde e escolaridade; entradas e saídas do sistema de acolhimento (acolhimentos, desacolhimentos, transferências); visitação (frequência, última visita, quem 'visita, .etc.); providências adotadas pelo Conselho Tutelar no atendimento ao caso; Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude responsável; medidas judiciais existentes em favor do acolhido (ação de destituição do poder familiar, alimentos, adoção,etc.);, procedimentos administrativos no âmbito da Promotoria de Justiça ou do Conselho Tutelar; ocorrências relevantes; e documentos em formato digital (fotografias; estudos técnicos, ofícios, etc.).\r\n\r\nA política de Assistência Social, conta ainda com o Prontuário Eletrônico do SUAS que consiste em uma ferramenta que auxilia o trabalho dos profissionais dos CRAS, CREASe Unidades de Acolhimento, para Crianças e Adolescentes no registro dos atendimentos, realizados às famílias ,e indivíduos, e que permite qualificar o atendimento social e analisar de forma sistematizada as informações sobre o território e a população atendida. Desta forma, infere-se que tanto o MCA, quanto o Prontuário Eletrônico do SUAS, da forma como se apresentam, abarcam dados relevantes, contemplando todos aqueles propostos no PL em tela. \r\n\r\nEm continuidade, quanto aos Serviços de Acolhimento para Idosos, pontuamos que a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução n° 145, do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, de 15 de outubro de 2004, preconiza à construção de um sistema .de informação que permita o monitoramento e avaliação de impacto dos beneficios, serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza. Bem como, a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n° - 130 do CNAS, de 15 de julho de 2005, institui que a forma de operacionalização da gestão da informação se efetivará nos termos de um sistema de informação do Sistema Único da Assistência Social- SUAS, a Rede SUAS, que dá suporte para a gestão, o monitoramento e a avaliação de programas, serviços, projetos e benefícios de assistência social. \r\n\r\nDesta forma, instituiu-se o \"Cadastro Nacional do Sistema Único da Assistência Social - CadSUAS, aplicativo informatizado de abrangência nacional que compõe a Rede SUAS, com o objetivo de coletar processar e gerir dados sobre a rede socioassistencial, órgãos governamentais, conselhos, fundos e trabalhadores do SUAS, aberto a consultada sociedade\", conformeexposto em Portaria MDS n° 430, de 03 de dezembro de 2008. Importa informar que: \r\n\r\nO CadSUAS é subdividido nos seguintes módulos cadastrais: \r\n\r\nI- Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social; \r\n\r\nII - Cadastro Nacional de Unidades Públicas de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional de órgãos governamentais, conselhos e fundos de assistência social; e \r\n\r\nIV - Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS. (Art. 2º da Portaria MDS nº 430, de 03 de dezembro de 2008). \r\n\r\nDe acordo com o Estatuto do Idoso, é possível verificar que o art. 48 prevê a necessidade de inscrição das entidades no Conselho de Direito; o art. 50 faz a previsão dos dados ressaltados no PL supracitado, bem como o art. 52 e 53, dispõem sobre os órgãos fiscalizadores, responsáveis por acompanhar e monitorar o desenvolvimento da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.\r\n\r\nNeste sentido, tais mecanismos que configuram a vigilância socioassistencial, têm como objetivo aprodução, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas das situações de vulnerabilidade e risco e do tipo, volume e padrão de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. Confluindo assim para o levantamento de dados que propõe o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPor fim, cabe-nos .evidenciar que no tocante a rede de proteção social, o projeto supramencionado traz em seu escopo o desenvolvimento de competências e atribuições contidas nas normativas do SUAS, no que se refere as suas diretrizes e metodologias. \r\n\r\nNada mais restando para o momento, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nRio de Janeiro 21 de setembro de 2021. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJEANINE S. SOUZA - Assessora Técnica Proteção Social Especial de Alta Complexidade ID: 50998773\r\n\r\nPOLIANA SANTANA - Assessora Técnica Proteção Social Especial de Alta Complexidade ID: 50998781\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nEncaminho o presente, após elaboração de relatório técnico (22447991) pela Coordenação da Alta Complexidade, em atenção ao PL N° 1.862/2020 (17374578), de autoria do Deputado Danniel Librelon, que trata das medidas de controle e registro do acolhimento de crianças e idosos em instituições públicas e privadas. \r\n\r\nReconhecendo o mérito da referida proposta, informo que não vislumbramos óbices ao prossegimento da mesma, considerando que, conforme o exposto pela área técnica, \"no tocante a rede de proteção social, o projeto supramencionado traz em seu escopo o desenvolvimento de competências e atribuições contidas nas normativas do SUAS, no que se refere as suas diretrizes e metodologias\". \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS - Subsecretária de Gestão do SUAS ID Funcional 5008765-7 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nEm atenção ao Oficio SGMD/BD 024/2021, que versa sobre o PL 18621/2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõem sobre das medidas de controle e registro do acolhimento de crianças e idosos em instituições públicas e privadas, anexo 17374578.\r\n\r\nConsiderando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, normativa e padronizada em todo o território nacional, a proteção social deve garantir a segurança familiar. A Proteção Social esta hierarquizada em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. \r\n\r\nNo que se refere aos serviços desta Diretoria, estamos organizados na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, pois se destina ao Serviço de Acolhimento Tnstitucional, que segundo a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. \r\n\r\nAtualmente contamos com 3 unidades de acolhimento sendo: 2 ILPI's, CRS Campo Grande e Vila Residencial de Idosos de Sepetiba, respectivamente com 50 e 41 idosos, e, o CRS Itaipu com 38 adultos. \r\n\r\nQuanto aos serviços de acolhimento, seguimos as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do Conselho Nacional de Assistência Social CCNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUAS). . \r\n\r\nConsiderando que, no tocante a rede de proteção social, o projeto supramencionado traz em seu escopo o desenvolvimento de competências e atribuições contidas nas normativas do SUAS, no que se refere as suas diretrizes e metodologias; conforme relatório já referenciado no anexo 22447991.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nCARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO - Coordenadora\r\n\r\nOBADIAS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Diretor\r\n\r\nÀ Presidência \r\n\r\nCumprimentando-a, cordialmente, em atenção ao Oficio SGMD/BD 024/2021, que versa sobre o PL 18621/2020 do Ex.mo. Sr. Deputado Danniel Librelon, que dispõe \"SOBRE A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE CRIANÇAS E IDOSOS ABRIGADOS EM CASAS DE PROTEÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", anexo 17374578.\r\n\r\nAtualmente, a Fundação para a Infância e Adolescência conta com uma (1) unidade de acolhimento que funciona através de gestão própria e cinco (5) unidades de acolhimento em parceria com entidades da sociedade civil, todas funcionando de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUAS). \r\n\r\nO referido Projeto de Lei aponta preocupação com o cadastro e a existência de dados fidedignos referentes ao número de idosos e crianças e adolescentes institucionalizados, bem como o cadastro de instituições para acolhimento institucional, visando maior controle social e efetivação das políticas públicas no Estado. Preocupação que se mostra louvável e legítima. Contudo, constatamos, através dos nossos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o bom funcionamento do Módulo Criança e Adolescente (MCA), elaborado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a criação e manutenção de um cadastro on-line com dados referentes tanto às instituições de acolhimento quanto às crianças e adolescentes acolhidos. O MCA promove, através da internet, a integração interinstitucional de todos os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente voltados para a medida protetiva de acolhimento institucional e demonstra funcionar de maneira efetiva no que se refere ao cadastro e integração entre as instituições. \r\n\r\nSendo assim, entendemos que, no que se refere especificamente à crianças e adolescentes, o Módulo Criança e Adolescente (MCA) já atende à demanda sinalizada no referido Projeto de Lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNada mais restando para o momento, nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021,\r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA - Diretor\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 291/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4680 de 2021 de autoria dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Alana Passos, Flavio Serafini, Lucinha, Celia Jordão, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Tia Ju, Eurico Junior, Fabio Silva, Brazão, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Charlles Batista, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Bebeto, Jalmir Junior, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Vandro Família, Rosane Félix, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Zeidan, Luiz Martins, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Carlos Minc, Andre Correa, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Adriana Balthazar que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 292/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3556-A de 2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.437, de 14 de outubro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2348655"
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                        "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3771/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIAN ÇAS NASCIDAS EM UNIDADES DA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NA ESFERA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu gostaria que o senhor me desse cinco minutos, porque os links não estão entrando. Nós não conseguimos acompanhar. Não tem em máquina nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. O problema do link já está resolvido.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, conseguiu botar em uma das máquinas, mas da Deputada ainda não entrou. Foi uma solução que ele deu, pontual. Não está funcionando ainda em todas as máquinas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é porque ele fez ali um by-pass, porque ele é formado em engenharia de informática, em hardware.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, vamos aguardar a solução em um minuto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 5; favorável com subemenda às Emendas 1, 8 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e 3 de Plenário; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Emendas de Plenário 2, 4, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 14; contrário à Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. (Pausa) Desculpe-me, Deputada Martha Rocha, o parecer é pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Um dia eu terei o prazer de ser da Comissão de Constituição e Justiça, com certeza. Eu o desejo.\r\n\r\nSr. Presidente Jair Bittencourt, nosso parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à CCJ porque muitas emendas importantes não foram acatadas.\r\n\r\nPor exemplo, a Emenda de Plenário nº 2, do Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco, acrescenta “imunização/ (vacinas)”. Não conseguimos entender como uma emenda dessa não pode ser acatada na CCJ.\r\n\r\nNós também apresentamos três emendas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A Emenda nº 2...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A 2 está aglutinada, Deputada, à 14. Acatou as duas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, foi tão rápido! E a da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher? A 2 não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A 2 não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou até ler:\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“O Poder Executivo deverá realizar ações destinadas à informação e conscientização, relacionadas à proteção necessária durante os primeiros mil dias de vida da criança, por meio de seminários, palestras, simpósios, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas ligadas à temática.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nÉ modificativa, já está ali. Só acrescentamos coisas ao que já estava. O “deverá” já estava.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente Jair Bittencourt, Deputada Enfermeira Rejane e Deputada Tia Ju, esse é um projeto importante. Entrei em contato com a Secretaria de Saúde o próprio Secretário se dispõe a ajudar na implementação do projeto. Para fazer esse entendimento, as emendas que quiseram acomodar o projeto ainda carecem de mais análise.\r\n\r\nFaço um pedido a V.Exa.: para melhor avaliar a matéria, inclusive com o parecer avançado da Secretaria de Saúde, poderíamos retirá-la de pauta. Voltamos na semana que vem, até para entendimento dessas emendas, sem demérito. Já dei o parecer agora. Seria só para que pudéssemos avançar na implantação e melhorar o encaminhamento. Se V.Exa. autorizar, nós voltaremos com um debate melhor na semana que vem, com as emendas mais bem analisadas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, dirijo-me, agora, ao líder do Governo. Como V.Exa. falou esse tema é importantíssimo...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ... e muito caro para a área da infância, principalmente considerando a garantia desses direitos nos primeiros anos de vida - estudos e pesquisas internacionais apontam para a importância da primeira infância. Esse projeto vem exatamente no sentido de garantir segurança e qualidade de vida das crianças na primeira infância. \r\n\r\nSe for esse o objetivo, de melhoria, acompanhado da garantia do retorno do projeto, Sr. Presidente e Secretaria da Mesa, na próxima semana, na terça-feira, analisadas também as emendas do Deputado Luiz Paulo com relação à vacinação e a da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que julgo importante... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da minha parte, ok. Só depende do Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem, Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Com essa garantia, retiramos o projeto de pauta, que retorna na próxima semana mais bem analisado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com anuência da autora, o projeto está retirado de pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou pedir celeridade depois para conseguirmos avançar com a pauta, porque já tivemos quase meia hora de atraso. Depois do pela ordem dos Deputados Dani Monteiro e Alexandre Knoploch, vamos adiantar a pauta, senão, não vamos conseguir votar. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o meu pela ordem é muito breve. É só uma observação que eu não poderia deixar de fazer. \r\n\r\nAcredito eu - afirmo isso do alto da minha juventude - que é a primeira vez na história da Assembleia Legislativa que a Mesa é composta em Sessão Ordinária por Deputados e Deputadas negras. Eu não poderia deixar de observar isso e de manifestar minha satisfação. Com o desenrolar do debate do projeto, me emocionei bastante. Saúdo V.Exas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada. Está feito o registro.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, quero pedir à Corregedoria da Casa que não me puna por estar sem gravata, porque essa camisa encolheu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está anotada a falta da gravata. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, a primeira questão, tem uma Mensagem nº 30 que chegou do Governo na sexta-feira, só que não foi publicada ainda no Diário Oficial. Quero à Secretaria da Mesa a publicação dela, trata da vice-liderança do Governo. \r\n\r\nOutro tema é o seguinte, Sr. Presidente, ontem, aí queria pedir até a atenção do Deputado Val Ceasa, surgiram algumas questões dos possíveis candidatos para o Tribunal de Contas do Estado. Então, eu queria já de antemão deixar claro que caso abram as duas vagas, a primeira vaga como eu me comprometi, votarei no meu líder de Governo Márcio Pacheco, e já estou aqui também deixando claro o meu voto ao Deputado Val Ceasa que disse que será candidato e será uma honra votar em V.Exa. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para também anunciar a candidatura da Deputada Tia Ju para o Tribunal de Contas. Ela solicitou inclusive para nós, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, um apoio. Nunca teve uma candidatura de mulheres para o Tribunal de Contas e a Deputada Tia Ju está acostando o nome dela, colocando o nome dela à disposição da Casa para ser analisado e termos aí também uma mulher sendo indicada por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está feito o registro, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3966/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4 e 5; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3966/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 05 à 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3966/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.ºs 02 e 03 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. A emenda n.º 07 merece prosperar mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 04 e 05 agregam ao projeto original mesmo que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdiciona-se o Artigo ao PL 3966/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP- projeto político pedagógico das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. 2º da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02 -CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº419/2013.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus -Covid-19, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP-Plano de Ação Pedagógica em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3966/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3966/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação, no caso de ensino remoto realizado em virtude da pandemia do novo coronavírus -Covid-19, a observar a frequência do aluno, de acordo com o PAP-Plano de Ação Pedagógica em consonância com a Deliberação CEE nº 376/2020, além da participação e interação na plataforma digital utilizada oficialmente, a interação através de qualquer outro instrumento digital em que ocorra a transferência de conhecimento, como e-mail, aplicativo de mensagens, redes sociais, material impresso disponibilizado pela unidade escolar, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - Será concedida frequência mediante a comprovação da interação entre aluno e corpo docente, assim como por meio da realização de atividades, remotas ou presenciais, inerentes à respectiva disciplina.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Ação Pedagógica deverá respeitar a autonomia das instituições e o PPP- projeto político pedagógico das mesmas, em consonância com a Lei 8.069/90, o Art. 2º da LDB 9394/96, do Parecer CNE/CP nº 02 -CNE, da Deliberação CEE/RJ nº 376/2020, do Plano de Ação da SEEDUC e da Portaria SEEDUC SUGEN Nº419/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A presente lei poderá ser regulamentada por ato do Poder executivo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 2, 3, 6 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 4 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO próximo Projeto de Resolução 541 está retirado de pauta a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO-CIRURGIÃO PLÁSTICO RÔMULO MENE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, o Deputado Sérgio Fernandes está online? Porque eu gostaria de pedir coautoria no Projeto anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu vou deixar anotado Deputada e nós consultaremos o Deputado agora e anunciamos. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Ótimo. É porque ele não está aqui, queria saber se ele estava online. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - E quanto à concessão desse Título o voto do Novo é...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Este último é 'abstenção'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O último é abstenção. Então, que se registre o voto do Novo, abstenção, no último Projeto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4375/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WELLINGTON JOSÉ, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE CULTURA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 3; favorável com Subemenda à Emenda 9; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas da Comissão de Educação 1 e 2, às Emendas de Plenário 2, 7, 8, 12 e 14; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda da Comissão de Educação 3, Emendas de Plenário 1, 5, 6, 11 e 15; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4375/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 06 à 08)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 10 à 15)\r\n\r\nComissão De Educação (n.ºs 01 à 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.ºS 01, 02, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 08, 12 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 03, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05, 06, 11 E 15,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 4375/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. A emenda n.º 09 será acolhida, mesmo com subemenda. As emendas da Comissão de Educação n.ºs 01, 02, emendas de plenário n.ºs 02, 07, 08, 12 e 14; emenda da Comissão de Educação n.º 03, emendas de plenário n.ºs 01, 05, 06, 11 e 15 do ponto de vista deste relator agregam ao projeto original mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não devem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 3º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Fica autorizada a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para a promoção, em caráter voluntário, de melhorias nas bibliotecas e salas de leitura de que trata a presente Lei, sem custo financeiro para o DEGASE”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.ºS 01, 02, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 08, 12 E 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leitura organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, de modo a fortalecer o seu processo educacional e cultural e a contribuir para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º: Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - biblioteca: coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada com base em regras e técnicas biblioteconômicas;\r\n\r\nII - sala de leitura: espaço dotado de acervo semelhante ao da biblioteca, porém organizado de forma mais flexível, com base em critérios e parâmetros não necessariamente vinculados às regras biblioteconômicas.\r\n\r\n§ 2º: Quando se tratar de biblioteca, sua coordenação será exercida por bibliotecário devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 03, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05, 06, 11 E 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1º: As bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei poderão receber doações de livros, materiais videográficos e outros documentos provenientes de qualquer instituição pública ou privada, bem como de pessoas físicas.\r\n\r\n§ 2º: Antes de ser incorporado ao acervo e disponibilizado aos consulentes, o material recebido em doação será avaliado com base em critérios definidos pela política de seleção de obras do DEGASE.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4375/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.ºS 01, 02, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 08, 12 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 03, EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 05, 06, 11 E 15, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4375/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leitura organizadas com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, de modo a fortalecer o seu processo educacional e cultural e a contribuir para a sua inclusão socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º: Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - biblioteca: coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada com base em regras e técnicas biblioteconômicas;\r\n\r\nII - sala de leitura: espaço dotado de acervo semelhante ao da biblioteca, porém organizado de forma mais flexível, com base em critérios e parâmetros não necessariamente vinculados às regras biblioteconômicas.\r\n\r\n§ 2º: Quando se tratar de biblioteca, sua coordenação será exercida por bibliotecário devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.\r\n\r\nArt. 2º: O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§ 1º: As bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei poderão receber doações de livros, materiais videográficos e outros documentos provenientes de qualquer instituição pública ou privada, bem como de pessoas físicas.\r\n\r\n§ 2º: Antes de ser incorporado ao acervo e disponibilizado aos consulentes, o material recebido em doação será avaliado com base em critérios definidos pela política de seleção de obras do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º: Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica autorizada a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para a promoção, em caráter voluntário, de melhorias nas bibliotecas e salas de leitura de que trata a presente Lei, sem custo financeiro para o DEGASE”\r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5°: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 4, 6 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 7; e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o vice-presidente, Deputado Rubens Bomtempo. (Pausa) Desculpe, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - É porque como é Substitutivo, então, imagina, presidente. O parecer acompanha o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nEu quero agradecer à CCJ, à assessoria, ao Presidente Márcio Pacheco pelo trabalho de diálogo que nós estabelecemos em torno deste Projeto. Também queria deixar consignado, Presidente, que neste Projeto assina como coautor também o Deputado Flávio Serafini. Então, na próxima publicação, peço para fazer este registro.\r\n\r\nEntão, o parecer acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, ficam V.Exa., o Presidente André Ceciliano e o Deputado Flávio Serafini? Obrigado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Qualquer coisa estou aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.,\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero aqui elogiar a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro e agora também do Deputado Flávio Serafini pela decisão de fortalecer a criação de bibliotecas exatamente nos espaços que abrigam adolescentes infratores. Parte dessa população tem uma história muito difícil com a escola, uma história de evasão, uma história de abandono da escola.\r\n\r\nEntão, eu acho que o retorno e o resgate do adolescente infrator passa, sem dúvida nenhuma, pela Educação.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 675/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, DANI MONTEIRO, SERGIO FERNANDES E RUBENS BOMTEMPO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, CHICO MACHADO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, solicitando que me inscreva para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com todos os votos contrários, as Emendas ficaram prejudicadas.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, já está em votação, não tem como discutir o Projeto. Posso dar a palavra para declaração de voto a V.Exa., assim que terminar a votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas é contrário ao Projeto, a favor das Emendas. Só para o senhor fazer, se possível, Sr. Presidente, a correção adequada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já está feita, está registrada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero dizer que fui autor de Emendas. Não estava no mandato qundo essa aberração desse prêmio foi criada através de um Projeto de Resolução, lembrando que há um Projeto de minha autoria nesta Casa, também um Projeto de Resolução, no sentido de estabelecermos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como uma condecoração, a Medalha, justamente fazendo menção ao Governador. E, até hoje, este Projeto de Resolução não veio a Plenário.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o meu contraditório aqui, uma vez que foi suplantado por meio das Comissões, embora com meu parecer contrário, foram rejeitadas as Emendas inclusive de minha autoria, eu venho aqui de forma muito clara rechaçar em primeiro lugar essa figura abjeta, que não me surpreende, foi trazido aos Anais da República como patrono da Educação justamente no Governo PT. Uma figura que pode, metaforicamente, ser comparada à Dilma de barba, porque o conjunto de aberrações que esse indivíduo proferiu, e aqui eu me permito, fazendo uso do meu tempo regimental, citá-las: “Tenho pena, e às vezes medo, do cientista demasiado seguro da segurança.” Sabe-se lá o que isso significa, Sr. Presidente. “Esta é a razão pela qual o animal não animaliza seu contorno para animalizar-se, nem tampouco desanimaliza”. \r\n\r\nJá que estamos falando em animal, não me surpreende que essas frases tenham sido proferidas pela “Dilma de barbas”. É muito triste, em meio a discussões tão complexas, que envolvem a vida do cidadão fluminense, que nos deparemos com esse tipo de proposição, com todo o respeito ao mandato parlamentar, que objetiva, mais uma vez, enaltecer figuras deploráveis, inimigas da nossa educação. Eu me permito, por mais impopular que isso possa parecer, permanecer fiel àqueles que me confiaram a possibilidade de estar presente nesta Casa, cumprindo o meu mandato na defesa incondicional das instituições e, sobretudo, contrário a essas figuras que tentam nos impor goela abaixo, como sempre, dizendo que enquanto aqui estiver haverá, como eles mesmos gostam de falar, resistência a essa tentativa torpe de lacrar o tempo inteiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e dos Deputados Célia Jordão, Alexandre Knoploch e Samuel Malafaia. Vai à Promulgação. \r\n\r\nVamos organizar aqui. Os autores concedem coautoria do projeto? Então, vamos colher os nomes: Deputados Enfermeira Rejane, Lucinha, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto. Mais alguma coautoria?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Abstenção da Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nColhidas as coautorias e registradas as abstenções, para declaração de voto terão a palavra os Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Carlos Minc, Rodrigo Amorim e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para consignar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Rodrigo Amorim quer só consignar... \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem. Só falta um projeto na pauta. Será que não podemos votá-lo e depois fazermos as declarações? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, Deputada. Deixa-me passar para as declarações de voto. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se V.Exa. quiser inverter a pauta e votar o último projeto, podemos declarar o voto posteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então vamos fazer isso. Pedindo a anuência dos colegas, vamos votar o último projeto e após, então, passamos às declarações de voto. Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faltam dois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Votamos os dois e depois fazemos as declarações. Agradeço ao Plenário. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4695/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Presidente, foi votado agora o Projeto do Deputado André Ceciliano sobre a questão das máscaras, só que está tramitando um Projeto meu sobre o mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ainda não votou não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, requeiro o apensamento dos dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem. Se V.Exa. tem o número do Projeto, passa aqui. Mas vai votar ainda, não votou não. Olharemos aqui antes de colocar em votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu vou mandar agora por WhatsApp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Manda pelo WhatsApp do grupo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, é jogo rápido. É só para consignar o voto contrário do Deputado Anderson Moraes ao Projeto 3966 e no 675/21. Só para consignar voto contrário, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Voto contrário do Deputado Anderson Moraes aos Projetos 3966 e 675/21.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4695/2021 QUE “INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4695/2021 QUE “INSTITUI O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo instituir o denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO “HORA DO COLINHO” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4695/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Inicialmente, eu quero elogiar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. Ela traz para o Estado do Rio de Janeiro uma agenda que já foi, uma modalidade que já foi, que se iniciou exatamente na maternidade estadual Frei Damião para atender a órfãos cuja mãe havia falecido em razão da Covid, ou a bebês cujas mães se encontravam em Unidade de Terapia Intensiva. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa “Hora do colinho”, como é gentilmente chamado, é fundamental, e já demonstrou que esse tipo de ação pode garantir ao bebê uma melhoria no tempo do sono, vai permitir que o bebê ganhe mais peso, além de reduzir o tempo da internação. \r\n\r\nE temos que aplaudir aqui porque quem está à frente desses projetos são as enfermeiras. Então, eu acho que não dá para falar do benefício do projeto sem falar da importância da enfermagem na estrutura da saúde pública do Brasil.\r\n\r\nEssa técnica reconhecida agora como a “Hora do colinho” já inclusive recebeu um parecer favorável tanto do Ministério da Saúde, tendo sido defendida nos debates travados pelo Conselho Federal de Enfermagem.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Enfermeira Rejane e nossas homenagens à enfermagem brasileira.\r\n\r\nE o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou discutir bem rápido. \r\n\r\nQuero permissão aqui, o fotógrafo já se retirou, para retirar um pouco a máscara, estou um pouco sufocada, para falar aqui um pouco sem máscara por conta do distanciamento que está bem grande e não põe em prejuízo, em risco nem a minha saúde e nem a saúde dos demais aqui.\r\n\r\nPresidente, eu me inscrevi e vou discutir bem rapidamente este Projeto, na verdade, fazer um registro. É o Projeto de Lei 4695/2021 que institui o programa “Hora do colinho” na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane fez uma fala na semana passada e até me convidou para estar com ela neste Projeto, ela vai anunciar que somos nós duas as autoras, e o Presidente acatou colocando na pauta de hoje este tão importante Projeto, que visa dar colinho para os nossos bebês, para as nossas crianças, haja vista já ter diversos estudos que já mostra o quanto o afeto, o carinho e esse gesto do colinho traz benefícios para as crianças, inclusive para o seu desenvolvimento físico, mental, mitigando, aí, o comprometimento cognitivo, intelectual dessa criança.\r\n\r\nEntão, este Projeto é de suma importância, esta Casa mais uma vez traz um ganho para as nossas crianças. Parabenizo a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane e agradeço por ter me con vidado para ser autora com ela. E não podia deixar de fazer o registro aqui, foi até trazido também pela Deputada Martha Rocha, que vai ser executado pelas nossas queridas enfermeiras. A enfermagem aí como sempre mais uma vez no ranking de colocar a saúde pública num patamar muito elevado.\r\n\r\nNós vimos aí durante a pandemia o quanto a enfermagem, os médicos, sim, mas as equipes de enfermagem são quem segura ali as pontas e nesse projeto do “Hora do colinho” nossas enfermeiras mais uma vez fazendo aí com maestria e farão com maestria, como sempre fizeram, um papel importantíssimo, dando e cedendo o colinho para as nossas crianças, garantindo, aí, o desenvolvimento na sua integralidade, algo que a Constituição Federal já traz. E precisamos garantir na efetividade, este Projeto vem garantir efetivamente mais um cumprimento do que diz a Constituição e ratificado ali no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo a vida e a qualidade de vida das nossas crianças, em especial essa “Hora do colinho” dos nossos bebezinhos.\r\n\r\nParabéns e parabéns a esta Casa, parabéns à Enfermagem, parabéns a todos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. A Deputada Enfermeira Rejane estava inscrita antes. Logo em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados presentes na Casa...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Alô, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem gente aí, Presidente, falando junto, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço a correção pelo Departamento de Som. Está entrando o som de fora do plenário. Continue, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Presidente, primeiro falar que estamos discutindo um Projeto de Lei, 4695, de minha autoria, que também ofereci à Deputada Tia Ju, uma grande defensora das crianças no Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, foi eleita para o primeiro mandato e acho que para o segundo também com esse nome, porque sempre atuou junto às crianças no Estado do Rio de Janeiro. Então, mais do que pertinente a Deputada Tia Ju assinar este Projeto comigo. E os demais também, obviamente, que quiserem assinar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, Tia Ju, tem hoje mais de 800 crianças órfãs da Covid - mais de 800 crianças no Rio de Janeiro. No Brasil inteiro nós não sabemos, porque esse levantamento não foi feito. Mas essas crianças são vítimas de uma política de saúde implementada no nosso País que nós temos que denunciar, porque essas 600 mil mortes de Covid têm nome e sobrenome no nosso País, chama-se Governo Bolsonaro, que tirou a vida dessas pessoas. Então, nós temos que fazer essa denúncia. \r\n\r\nE este Projeto, Deputada Tia Ju, é um Projeto de amor, é um Projeto de solidariedade, é um Projeto de aconchego, é um Projeto de humanização dessas crianças que hoje estão lá nas maternidades, que perderam suas mães, que estão órfãs. O mínimo é oferecer um colo, Deputados. Esse programa salva vidas e humaniza o atendimento a essa criança no momento mais frágil de sua estada no mundo. \r\n\r\nÉ necessário que se entenda o que diz esse projeto. Esse é um projeto de amor. Foi instituído, Deputada Tia Ju, no Ceará. Foi no Nordeste que uma enfermeira escreveu esse projeto e o implementou em uma unidade de saúde, dentro de uma maternidade. Ela percebeu as mudanças que aconteciam com aqueles nenês recém-nascidos. É um pouquinho da hora de cada profissional de saúde, de cada enfermeira que está ali dando o seu amor, dando o seu carinho. Esse projeto deveria ser apresentado em todas as Câmaras Legislativas, não só aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PL recebeu uma emenda da CCJ tornando-o autorizativo, porque indica para o Governo a implementação de um programa. Mas tenho certeza, Deputada Tia Ju e demais Deputados que queiram assinar esse projeto, que o Governador vai se sensibilizar com ele, porque não implica recurso, não gera custo. Que custo, se os funcionários já estão nas maternidades, se é um protocolo que pode ser implementado em todas elas? Esperamos que o Governador tenha a sensibilidade, católico que é, de colocar esse projeto em prática no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, líder do Governo, dados os protocolos da Comissão de Constituição e Justiça e do Regimento, houve a necessidade dessa emenda, mas precisamos de V.Exa. para tentar sensibilizar o Governador, que, tenho certeza, vai aprovar a ideia. \r\n\r\nSó para terminar, em Brasília está tramitando um projeto - não com essa sensibilidade toda, com um programa de humanização - que cria uma pensão para crianças que perderam seus pais, que perderam suas mães. Esperamos também que a pessoa responsável por essas mortes no Estado do Rio de Janeiro, que a pessoa que incentivou o uso de uma medicação que não tinha respaldo científico - vimos a CPI investigando compra de vacina, vimos o que aconteceu - e que esse Governo se redimam perante toda a população. Esperamos que se aprove esse projeto em Brasília, que garante pensão a crianças órfãs da Covid em todo o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente; muito obrigada aos nossos pares, que vão, com certeza, fazer esse projeto ser aprovado na Casa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só um anúncio, para registrar a presença do Capitão Bonfim, da Polícia Militar. Negro, favelado, capitão da Polícia Militar, nasceu em favela, passou pela BAC, pelo Choque. Em nome dos cidadãos da Tijuca, bairro em que resido, agradeço a ele, de público, tudo que fez no comando do Segurança Presente, razão pela qual estou apresentando um projeto de concessão de Medalha Tiradentes. \r\n\r\nGostaria, desde já, que todos os Deputados o assinassem comigo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, é uma honra tê-lo aqui conosco na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Só para solicitar a declaração de voto ao final, assim que puder, ao Projeto de Lei 4695/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDesde já, quero parabenizar a iniciativa de V.Exa. pelo brilhante Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Feito o registro, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Marquinhos vai anotar, por gentileza. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nPasso a Presidência dos trabalhos à Deputada Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Sra. Presidenta Tia Ju, venho discutir o Projeto de Lei 4695/2021, da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o Projeto “Hora do Colinho” na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer que este Projeto consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos, órfãos ou os que ficam privados da presença materna durante a hospitalização por meio de um protocolo operacional padrão. \r\n\r\nQuero não só parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane pela excelente iniciativa como corroborar todo o processo que conduzimos à frente da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio.\r\n\r\nAli tínhamos vários processos de violência obstétrica em que essas mães sequer tinham um contato com os filhos.\r\n\r\nMas não é só isso, é uma situação que levou à morte de muitos desses bebês.\r\n\r\nPor óbvio, quando visitamos as maternidades, os hospitais da mulher, como o que visitei, o Hospital da Mulher Mariska Ribeiro, em Bangu, superimportante para a Zona Oeste. Ali pudemos ver, Deputadas e Deputados, toda uma ação concreta com esse elemento afetivo junto aos bebês. Os bebês em incubadoras, os que esperam, que muitas vezes estão ali num processo de recuperação, são bebês que precisam desse cuidado.\r\n\r\nEstive no Hospital da Mulher Mariska Ribeiro fazendo, Deputada Enfermeira Rejane, todo um debate da necessidade de um banco de leite na Zona Oeste que hoje não tem, e esse banco de leite no Hospital Mariska seria fundamental e importante. \r\n\r\nEstamos construindo essa pauta de maneira concreta, mas devemos observar o quanto a saúde de mulher também está diretamente colocada quando falamos do acolhimento a esses bebês, em especial, a esses recém-nascidos órfãos que não têm esse acolhimento da mãe quando nascem, enfim, diante de diversas adversidades que podem acontecer com essa mulher antes, durante e depois do parto.\r\n\r\nNeste sentido, quero trazer um debate por achar importante a criação conforme as possibilidades dessa “Hora do Colinho”, trazendo a responsabilização da comunidade hospitalar, em especial, Deputada Enfermeira Rejane, com essas técnicas pertinentes ao protocolo operacional padrão com esses bebês recém-nascidos.\r\n\r\nQuero deixar não só a discussão do quanto podemos e devemos reconhecer a necessidade desse acolhimento nos hospitais da mulher que temos no Estado do Rio de Janeiro, mas, sobretudo, nas maternidades, nas casas de partos, que é uma luta constante que temos nesse processo de humanização do parto, mas entendendo que podemos contribuir muito mais para essas mães e para esses bebês recém-nascidos durante a maternidade e a hospitalização dessa parturiente ou mesmo quando essa parturiente vem a falecer.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane e já dizer do nosso voto favorável a este Projeto e se puder, Deputada Enfermeira Rejane, conduzir a coautoria também agradeço se puder compartilhar conosco.\r\n\r\nMuito obrigada. Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nConforme foi combinado, seguiremos com a pauta das próximas Sessões e, logo em seguida, as declarações de voto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ALANA PASSOS, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4695/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... : Permitir a presença de um acompanhante indicado pela puérpera, caso seja possível, ou de um familiar dos recém-nascidos órfãos, durante todo ou/em parte do período em que ocorra a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP o recebimento da “Hora do Colinho Terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente e habilitada.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... : Os estabelecimentos da rede pública estadual, privados ou conveniados que adotarem a técnica do Protocolo Operacional Padrão - POP da “Hora do Colinho Terapêutico”, são obrigados a estabelecer diretrizes e orientações técnicas e oferecer às condi ções que possibilitem à ocorrência a “hora do colinho” em suas dependências.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º do projeto, que passa a ter aa seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o projeto denominado “Hora do Colinho”, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos órfãos ou os que por algum motivo têm ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do Protocolo Operacional Padrão (POP), em recebimento de “colinho terapêutico” oferecido pela equipe multiprofissional competente.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATICA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A técnica do Protocolo Operacional Padrão (POP), utilizada no hora do colinho, poderá ser difundida por meio de cursos e/ou treinamentos ofertados pelas Unidades Hospitalares do Estado do Rio de Janeiro aos seus profissionais que lidam com os recém-nascidos, a fim de que possam estar habilitados a executar o colo terapêutico para proporcionar relaxamento e bem-estar aos bebês, funcionando como uma prática integrativa complementar gratuita e medida alternativa as intervenções clínicas e farmacológicas em casos nos quais seja pertinente a utilização da técnica.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nATA DA 192ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5010/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, em tempo, eu queria justificar aqui, obviamente não em nome do nosso Presidente André Ceciliano, que é o nosso líder e condutor do processo legislativo, mas a necessidade deste Projeto na pauta.\r\n\r\nEu havia apresentado um Projeto no mesmo teor, inclusive encaminhado pelo Governo e como líder do Governo, e o protocolo acusou que minutos antes o Deputado André Ceciliano apresentou um Projeto com o mesmo teor.\r\n\r\nO meu Projeto, então, no decorrer do processo, poderia ser anexado ao Projeto do Deputado André Ceciliano, porque é um debate que o Governo do Estado está fazendo e a Secretaria de Estado de Saúde encaminhou alguns parâmetros para uma rediscussão a respeito do tema que é flexibilização do uso das máscaras.\r\n\r\nEu, então, apresentei um texto, no meu Projeto, que também tem como coautor o Deputado Rodrigo Amorim, com algumas normas encaminhadas especificamente pela área da Saúde. Eu não sou téc nico da área e creio que a Secretaria de Saúde tinha que se posicionar. O nosso intuito era apenas apresentar que seria gradativamente flexibilizado nos locais estipulados por meio de resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando parâmetros, e eles estavam elencados no meu Projeto.\r\n\r\nO Projeto do Deputado André Ceciliano é um pouco mais abrangente e faculta também aos municípios e, inclusive, me parece que o Município do Rio de Janeiro deve fazê-lo em breve.\r\n\r\nColocamos o Projeto em discussão em Regime de Urgência. O Projeto recebeu Emendas de Plenário.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda e a Emenda, repito, é o mesmo teor do Projeto que eu havia apresentado, é um teor técnico da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emenda. E, certamente, o Deputado Luiz Paulo e os demais membros da Comissão de Constituição e Justiça podem e deverão discutir o Projeto.\r\n\r\nEu quero justificar o porquê apresentei a Emenda pela CCJ: eu desisti de anexar o meu Projeto ao Projeto do Deputado André Ceciliano e apresentei como sugestão de Emenda, que também pode ser feito pelo plenário, mas quem quiser, Deputado Luiz Paulo, o teor é uma emenda aditiva com os parâmetros indicados pela Secretaria de Saúde. Este é o voto: constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5010/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5010/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 8859, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 7°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Distanciamento social;\r\n\r\nAmbiente aberto e fechado;\r\n\r\nPercentual de vacinação da população;\r\n\r\nRealização de eventos-testes;\r\n\r\nOutros critérios científicos pertinentes\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5° desta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5010/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, primeiro, quero comunicar ao Deputado Márcio Pacheco que eu me formei em infectologia vivendo o dia a dia do Covid e ele teve mais experiência que eu até porque adquiriu Covid e esteve numa situação muito difícil com o pulmão tomado em 50%.\r\n\r\nMas, por que estou dando o voto divergente, Sra. Presidente? O Supremo Tribunal Federal já decidiu de muito as competências para legislar sobre Covid, uma espécie de competências concorrentes, mas a base da legislação sobre o Covid sempre deve partir dos municípios. Infelizmente, no nosso País, Sra. Presidente, o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais deviam estar todas rezando na mesma cartilha para combater o Covid, mas fazem do Covid muitas vezes uma luta política ideológica - como já foi já constatado pela CPI do Covid. \r\n\r\nO Projeto original do Deputado Ceciliano é muito claro na forma: diz que a flexibilização do uso de máscaras pode ser feita por atos próprios do Governo do Estado e das Prefeituras. É um Projeto de um artigo. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco acrescenta uma prerrogativa da Secretaria de Saúde do Estado como houvesse uma hierarquia da Secretaria de Estado em relação às Secretarias de Municípios, que também são Secretarias de Estado. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu quero discutir a matéria. \r\n\r\nEstou votando, na forma, pela constitucionalidade do Projeto original sem Emenda. O Projeto vai sair de pauta, porque no mérito, Sra. Presidente, acho precipitada a flexibilização. Acho do verbo achar, porque agora falando seriamente eu não sou infectologista para decidir nada, mas acho precipitado. Na hora de discutir a matéria eu direi por quê.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, estou votando divergentemente pela constitucionalidade sem Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como houve voto divergente é preciso colher o voto de todos da Comissão.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente Tia Ju, é sempre bom vê-la aí na Presidência. Hoje é um dia de muitas leis importantes para as mulheres. Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane. Parabéns a todas as nossas mulheres combativas.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para não contrariar o meu hábito, voto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, meu parceiro. Se bem que quero dizer o seguinte: o Deputado Márcio Pacheco também é meu parceiro eco espiritual. Mas neste caso voto com a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Presidenta, vou acompanhar o voto do Deputado Márcio Pacheco embora seja contrária a este Projeto. \r\n\r\nAcho precipitada a proposição deste tema, seja o original ou o emendado. Vou acompanhar o voto do Deputado Márcio Pacheco, porque acho que estamos no exagero do otimismo. Eu prefiro a razão. \r\n\r\nNão sou infectologista. Não tive nenhum tipo de contaminação, graças a Deus. Mas tenho procurado ouvir. E acho que estamos nos precipitando. Mesmo com o avanço da vacinação, nós precisaríamos utilizar a manutenção de métodos não farmacológicos. Mas mantermos a prudência. Como dizia a minha mãe, prudência e canja de galinha, nunca fazem mal a ninguém. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Deputada Tia Ju, eu tenho uma posição muito alinhada, sintonizada com a posição declinada agora há pouco pela Deputada Mônica Francisco. Eu acho que é um Projeto, neste momento, precipitado e inoportuno, porque nós estamos vivendo ainda em pandemia, estamos ainda em estado de calamidade pública. Os institutos que criaram esse estado de calamidade não foram revogados, a situação ainda é muito grave. \r\n\r\nEntão, eu considero que, no mérito, embora estejamos aqui na CCJ, não vou fazer discussão de mérito, ele é completamente precipitado e inoportuno. \r\n\r\nEntretanto, do ponto de vista dos dois votos que estão postos, o Projeto de autoria do Deputado André Ceciliano, na verdade, acrescenta um artigo à Lei 8859 para que os Estados e Municípios, por ato próprio, possam fazer a flexibilização do uso de máscaras, porque é disso que trata a lei que ele está emendando aqui. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco faz um parecer em que ele oferece Emenda Aditiva que, a meu ver, cria parâmetros um pouco mais rigorosos, aliás, cria parâmetros. Eu, por exemplo, sou daqueles que acham Deputada Enfermeira Rejane, que não tem o menor cabimento hoje flexibilizarmos o uso de máscara em ambiente fechado de uso coletivo, não tem o menor cabimento nesse momento. \r\n\r\nMas o Deputado Márcio Pacheco em sua Emenda tenta pelo menos, Deputado Márcio, tenta estabelecer parâmetros relacionados ao distanciamento social, aos ambientes fechados ou abertos, ao percentual de vacinação da população, pelo menos, coloca alguns parâmetros, e o Projeto do Deputado André é um Projeto mais aberto. \r\n\r\nNeste sentido, mesmo sendo contra a matéria, aqui na CCJ eu acompanho o voto do Relator. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero mudar o voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Amorim não conseguiu...só um minutinho. O Deputado Rosenverg Reis vai votar aqui pelo telefone. Como vota o Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o Relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acompanha o Relator. \r\n\r\nConsignado o seu voto. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Deputado Rodrigo Amorim que eu havia chamado, mas teve um probleminha aí de conexão. Deputado Rodrigo Amorim, como vota? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sra. Presidente, acompanho o voto do Relator do Projeto, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, tinha pedido também. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou mudar o voto. Depois da explicação do Deputado Waldeck Carneiro, eu mudo o voto e acompanho o Relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela constitucionalidade com Emenda, o voto foi 6 a 1. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúd,e tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, nós temos alguns aspectos a serem debatidos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode continuar, Deputada Martha Rocha, porque os pareceres estão sendo colhidos. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vou retomar aqui. O Projeto faz necessária a análise de alguns aspectos. E acho que assiste razão o Deputado Luiz Paulo quando fala que o tema tem que ser tratado pelo Município. Nós sempre ficamos assim tentando nos perguntar por que motivo hoje este Projeto entra em pauta. Este motivo não nos é explicado. \r\n\r\nMas eu quero me solidarizar aqui ao entendimento firmado através da fala do Deputado Waldeck Carneiro, quando ele nos alerta que - embora eu concorde que a atribuição é do Município, mas não tema que foi apresentado - o Deputado Márcio Pacheco estabelece alguns parâmetros mais rigorosos para essa decisão. \r\n\r\nEntão o meu voto acompanha o parecer da CCJ, constitucionalidade com Emenda, mas quando der o meu voto como parlamentar, este será contrário, porque acho que é precipitado, neste momento, pensar em flexibilização e retirada de máscaras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Ciência e Tecnologia vai emitir parecer no mérito. No mérito, o parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju. O meu parecer, no mérito, é favorável, com o relator, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Deputado Luiz Paulo havia sinalizado primeiro. Também estão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Flávio Serafini e Renata Souza. Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, o resultado da CCJ foi 6 a 1. Estou feliz porque perdi de goleada - não foi 7 a 1 porque não era jogo do Brasil contra a Alemanha e só votam sete - o resultado foi 6 a 1. Se tivesse que votar, votaria novamente como fiz porque, infelizmente, por trás dessa questão há uma luta política do Governo do Estado em relação, seguramente, a alguns Prefeitos, quiçá, em especial, o Prefeito da Capital.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, gostemos ou não, já decidiu sobre essa matéria: compete à Prefeitura legislar sobre a questão. É a Prefeitura que dá habite-se a todo o comércio, seja ele qual for, a todo tipo de habitação que se implantar em cada uma das Cidades. É o Município que legisla no logradouro público, é logradouro público municipal, e decide quando abrem e fecham as praças públicas. O “dublê de Vereador” e Deputado Eliomar Coelho sabe disso até melhor... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...total do Município. Por via de consequência, o projeto original dizia isso.\r\n\r\nAí vem a emenda, sub-repticiamente, dizer que é preciso regulamentação da Secretaria de Saúde do Estado. Eu não vi a Secretaria de Saúde do Estado regulamentar as ações do Prefeito Washington Reis, em Duque de Caxias. Talvez alguém tenha visto, eu não vi. Estou chamando a atenção porque querem fazer disso uma luta política, que não é do Parlamento. O Parlamento recebeu o projeto e eu não vou embarcar nessa questão. Isso é sob o ponto de vista da forma.\r\n\r\nQuanto ao mérito, sou totalmente contra. Por quê? Porque a minha observação, como cidadão e parlamentar, é de que nós não nos livramos ainda da Covid-19. \r\n\r\nA taxa de mortalidade no Brasil, Deputada Martha Rocha, está ainda entre 300 e 400 pessoas por dia. Isso não quer dizer que nos livramos da Covid-19. Que a doença está em descenso, sob o ponto de vista da contaminação, do número de mortes, de vagas em UTI, é verdade, mas quem lê jornal deve ter visto que O Globo de hoje produz uma matéria sobre a Inglaterra. Lá, com 65% de vacinados, os indicadores começaram a subir de novo, depois da famosa flexibilização.\r\n\r\nCreio que teríamos que aguardar pelo menos uns 30 ou 60 dias para ver como vão se comportar os números e manter o distanciamento e o uso de máscaras. Liberado o uso de máscaras em logradouro público, fica praticamente inviável manter a exigência do uso de máscara em ambiente fechado. Vide o Parlamento: em todas as Sessões, há três ou quatro Deputados sem máscaras, e nada foi flexibilizado. Não está flexibilizada a não utilização de máscara em ambiente fechado.\r\n\r\nDiscordo até de V.Exa., Deputada Tia Ju, ao dizer que ao discursar não contamina. Contamina, sim. É impossível discursar sem expelir gotículas da boca num volume imenso, que passam para o microfone. Em seguida, outro vem, encosta o lábio, se contaminou. O uso de máscaras tem um efeito profilático muito grande. Nenhum de nós gosta de usar máscara - incomoda, machuca a orelha, eu uso duas, perturba a nossa oratória. Na conversa, as pessoas não nos escutam direito e também não ouvimos direito o que o outro diz. Tudo isso é verdade, mas isso é a bem da saúde pública, então, acho que está havendo uma precipitação nessa questão. Vou votar contra o mérito da matéria.\r\n\r\nEu, quando menino, convivi com um ditado popular: precaução e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Pelo sim, pelo não, vamos optar pela prevenção, e não pelo desafio. Vamos encarar essa questão no sentido de nos precaver mais ainda. Vamos aguardar um pouco mais. Falta tão pouco tempo para sabermos se isso é um verdadeiro retrocesso da Covid ou não. Falta pouco, vamos dar mais um tempo. Vamos deixar a média da vacinação com duas doses chegar à casa dos 70%, vamos dar mais um tempinho. Exponho aqui a minha opinião quanto ao mérito. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, para concluir, sobre a explicação que o Deputado Márcio Pacheco deu, o Presidente André Ceciliano entrou com um projeto e, um minuto depois, chegou o projeto que o Governo fez, em regime de urgência urgentíssima, e veio para a pauta. É uma mera decisão política, não é uma questão ritualística do Parlamento. Cá entre nós, nessa área, eu sou russo - não combinaram com os russos. Se não combinaram com os russos, vamos entender tecnicamente a questão: ela é política.\r\n\r\nNa forma, votei pelo projeto original e, no mérito, sou contra. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito para discutir a matéria é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna para continuar a discussão do Projeto de Lei 5.010/2021, do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Estadual 8.859, de 3 de junho de 2020, lei que disciplinou regras de convivência social no contexto da pandemia, em junho de 2020, quando a pandemia começava a atingir patamares, naquela época, cada vez mais elevados gerando as consequências que nós conhecemos no Brasil com perdas de mais de 600 mil brasileiros e brasileiras. \r\n\r\nNeste momento, o Deputado André Ceciliano propõe uma alteração nesta lei, que insisto, foi votada e sancionada quando a pandemia ganhava uma curva exponencial, para que haja uma flexibilização, a critérios dos Estados e dos Municípios, em relação ao uso de máscara. Eu entendo que este Projeto coloca duas questões de fundo, Deputado Eliomar Coelho. Primeira questão de fundo é a discussão relacionada à competência dos entes federativos, isso aparece aqui. Determinadas atribuições às vezes são específicas ou prerrogativas do ente municipal, outras do ente estadual e outras podem ter a chamada competência concorrente. Esta é uma questão importante, porque muitas vezes o Estado decide, outras vezes o Município decide sobre o mesmo tema de forma desconexa, e eu não estou aqui, Deputada Enfermeira Rejane, com a menor preocupação com qualquer tipo de disputa em torno deste tema, qualquer tipo de pique em torno deste tema disputados pelo Governador e pelo Prefeito da Capital. Não tenho menor interesse nessa dimensão do problema. A dimensão do problema que me interessa é o que está em jogo em relação à pandemia que não acabou, a pandemia que não passou, o estado de calamidade segue em vigor no Estado do Rio de Janeiro, segue em vigor no Brasil, portanto, não estou entendendo. Tenho dificuldade de compreender a oportunidade deste Projeto neste momento, porque realmente por mais que tenhamos avançado no número de pessoas vacinadas no Brasil, por mais que tenhamos atingido um percentual, longe do satisfatório ainda, Deputada Enfermeira Rejane, mas um percentual que na Cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, gira em torno de 60% de pessoas duplamente vacinadas, que completaram o esquema vacinal, ainda assim nós temos variantes, ainda assim temos vários focos cotidianos de aglomeração que as pessoas enfrentam, então, me parece inoportuno, precipitado e talvez até temerário que possamos começar a flexibilizar o uso de máscaras como já começaram a fazer, é verdade, algumas cidades por aí afora. Muitas delas, vou citar Paris, porque tenho família lá, enfim, de fato o uso de máscaras já começou a ser flexibilizado em logradouros públicos, mas jamais em recintos fechados de uso coletivo, jamais. Então, é preciso tomar cuidado. \r\n\r\nO uso da máscara não é uma proteção meramente individual. O uso da máscara é uma proteção individual e coletiva. Nós vivemos em coletividade, nós vivemos em uma sociedade, nós convivemos em ambientes públicos, vamos à escola. As escolas já começaram a funcionar gradualmente, algumas, inclusive, estão anunciando o retorno integral, como a rede estadual na próxima segunda-feira, falei sobre isso ontem aqui, acho precipitado. Muito importante ter começado a voltar, era demasiado o tempo sem escola, agora tem que ser um retorno gradual, paulatino, observados os protocolos e procedimentos graduais de enfrentamento à pandemia. No transporte coletivo, aliás, desde o início da pandemia, esse é um problema que não conseguiu ser superado, Deputada Célia Jordão, pelo menos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro não conseguimos evitar as aglomerações no transporte coletivo desde o início da pandemia. Então, não me parece que seja oportuno neste momento criar mecanismos de flexibilização desse instrumento que é um instrumento o mais elementar, tendo em vista que o distanciamento social hoje é cada vez menos praticado. Se fizermos um levantamento nos hospitais que tem pa cientes internados por Covid, a grande maioria é de pacientes que não foram vacinados, que não passaram pelo processo de imunização. Estamos vendo agora países que estão voltando a ter recidivas, é o caso da Letônia agora, no Leste europeu, um país que teve uma baixíssima taxa de imunização, e agora está enfrentando uma onda novamente, uma vaga novamente da pandemia, um novo surto, um novo crescimento. Então, é óbvio e ululante, não preciso aqui ficar explicando o óbvio, que o processo de imunização é fundamental, e no dia a dia, esse instrumento que nós usamos e que nós achamos um saco, ninguém aguenta mais usar máscara, é fundamental para a nossa preservação individual e para a proteção coletiva.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Rapidamente, Deputado Waldeck Carneiro. Primeiro, agradecendo o aparte.\r\n\r\nA máscara é fundamental. Se assim não fosse, Deputado, vários dos profissionais de Saúde que estão lá expostos diretamente em contato com os pacientes vítimas de Covid, todos eles já teriam falecido. Então, o que guarda a vida desses profissionais é o equipamento de proteção individual, e a máscara é uma delas, é fundamental. Não acabou ainda a pandemia. V.Exa. está coberto de razão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nJá concluo, Deputada Tia Ju, que, antes de começar a Sessão, em função deste Projeto, estávamos conversando em pequenos grupos e correu uma informação de que havia uma preocupação do Palácio Guanabara, havia uma preocupação do Governador, Eliomar, que, talvez, amanhã o Prefeito Eduardo Paes publique um ato, um disciplinamento municipal. Mas o que é isso? Vão disputar uma corrida de cem metros? É quem chega primeiro? É que faz o ato primeiro? Isso é pandemia, pessoal, é a vida das pessoas que está em jogo. Eu acho, inclusive, que o Prefeito da Capital está em uma linha errada, está em uma linha de flexibilização precipitada.\r\n\r\nEntão, queria fazer esta manifestação aqui, e com todo o respeito ao autor do projeto, com todo respeito ao bom debate, mas considero completamente fora de lugar, de propósito, e de tempo, e de momento que possamos neste momento fazer uma flexibilização do uso desse instrumento absolutamente fundamental de proteção individual e coletiva, que são as máscaras que usamos no dia a dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nVamos ouvindo os colegas e vemos o quanto ainda é necessário se debruçar sobre este tema. Não somos as melhores pessoas para dizer quando ou não flexibilizar isso ou aquilo, mas, no mínimo, bom senso e o cargo que ocupamos nos leva à responsabilidade de no mínimo ouvir quem entende. Nós temos ouvido uma série de especialistas dizendo do quanto, e aí utilizando duas palavras que foram utilizadas por mim, e se eu não me engano pelo Deputado Waldeck também, o quanto é precipitada e inoportuna esta proposta, tanto do Governo do Estado quanto do Governo Municipal. Não é de uma disputa política que se trata, é da vida das pessoas. Embora tenhamos o contexto de Brasil, e a Deputada Rejane falou isso aqui ainda há pouco, com 600 mil mortes, que foram alvo de deboche, de nós vermos o próprio Presidente da República imitando pessoas sufocando nos hospitais; de vermos de quanto se desdenhou da vida nesse período de pandemia.\r\n\r\nE nós temos o processo de flexibilização, o chamado primeiro mundo, nos países desenvolvidos, com uma extrema preocupação também, mas com muito cuidado, com uma série de estratégias para garantir o avanço pleno da vacinação, do processo vacinal.\r\n\r\nNós estamos avançando, eu disse isso aqui quando fiz o meu pronunciamento e emiti o meu voto da Comissão de Constituição e Justiça. É importante que avancemos no processo vacinal, é importante que haja mais de 70% vacinados. O nosso sonho é que 100% da população brasileira esteja imunizada, que consigamos imunizar as crianças, que consigamos garantir a possibilidade de acesso à vacina a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil, para que se garanta o processo de retomada da nossa vida cotidiana. \r\n\r\nDe fato, ninguém aguenta mais utilizar a máscara. Essa não é uma prática que faz parte do nosso protocolo de sociabilidade. Nós somos uma sociedade do toque, uma sociedade latina, que gosta de abraçar. Isso é fundamental para a nossa socialização, para o nosso crescimento, para a nossa sanidade mental. Ninguém aguenta mais! \r\n\r\nNão estamos aqui simplesmente defendendo um processo de mais bom senso, de mais discussão daquilo que viemos abordando desde o início do processo pandêmico no Brasil, em março do ano passado: o técnico e o político. Nós precisamos garantir que saiamos desse processo. Ninguém aguenta mais. Queremos ir aos espetáculos, queremos ir a festas, queremos abrir a nossa casa, queremos estar juntos, queremos abraçar. Isso é inerente à nossa cultura, mas precisamos ter responsabilidade.\r\n\r\nForam 600 mil mortes oficialmente, conforme os dados publicizados, e só isso já deveria nos causar arrepios diuturnos. Sabemos o quanto há necessidade de se avançar na ampliação dos postos de trabalho, na garantia da economia, mas isso não pode se dar com o risco de uma doença que os próprios cientistas dizem que não está erradicada. Eu ontem mencionava a apresentação de um vídeo com a entrevista de um dos maiores cientistas deste País, o Dr. Miguel Nicolelis, dizendo que não podemos exagerar no otimismo a partir do processo de vacinação. \r\n\r\nPrecisamos garantir que as crianças estejam imunizadas. Ele usa uma série de entrevistas de especialistas das experiências vividas no Reino Unido, por exemplo, publicadas no The Guardian. São experiências que mostram o quanto o ambiente escolar foi fundamental para disseminar o processo de contaminação e fazer com que se revertesse a presença dos alunos no ambiente escolar. Então, não temos todas as garantias.\r\n\r\nNós estamos caminhando, o processo de vacinação está avançando e precisamos ter cuidado mesmo no espaço público de convívio coletivo e ainda mais nos espaços fechados. Precisamos ter a premissa do cuidado, da prudência, que me parece passar ao largo, sendo atropelada pelas disputas políticas, no sentido de quem flexibiliza mais e quem flexibiliza primeiro, quem garante mais e quem garante primeiro. \r\n\r\nEnquanto isso, vamos vendo a naturalização de questões mais importantes que deveriam ser alvo de maior empenho neste momento, como garantir comida na mesa das pessoas, garantir acesso a alimento, garantir acesso à saúde de fato, garantir que as pessoas sejam tratadas de doenças, por exemplo, que não são só relacionadas à pandemia, como no caso do câncer de mama, que tem impactado na vida das mulheres, principalmente das negras. \r\n\r\nExistem uma precipitação em alguns temas e uma certa lentidão em outros, que eu não consigo entender, às vezes. Por que avançar e correr tanto para a flexibilização do uso de máscara e não ser tão célere em outros temas que seriam tão ou mais importantes? Já dito aqui, tem pessoas que não utilizam, enfim, é do arbítrio de cada pessoa. Mas para nós, enquanto parlamentares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Concluindo, Presidenta.\r\n\r\nPara nós é temerário, é inoportuno. A meu ver é uma questão extremamente delicada que ainda carece de muitos estudos, segundo os próprios especialistas, e isso não deveria denotar o açodamento que nós temos visto ser parte inerente da atuação dos nossos gestores. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu queria consultar o Plenário antes de continuarmos com os inscritos para discussão. Se o Plenário concordar, há sobre a mesa diversos pedidos de inclusão na Ordem do Dia, se eu puder ler e já aprovarmos, continuaríamos em seguida. Todos concordam?\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2099/2016, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4075/2018, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4656/2021, da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 242/2020, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 406/2021, do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1427/2019, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 1429/2019, da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 4586/2021, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto 691/2019, da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDando sequência aos inscritos para discutir o Projeto 8859/2021, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPeço aos senhores e senhoras que irão discutir que façam o uso rigorosamente dos sete minutos para que todos possam discutir a matéria. E ainda temos declarações de voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, discutir o Projeto de autoria do Deputado André Ceciliano que diz que a partir da aprovação desta lei o Estado do Rio de Janeiro e os municípios poderão, por decreto, definir parâmetros para o uso ou não de máscaras em locais públicos e privados. Na prática, o que o Projeto faz? Ele muda a legislação atual que obriga o uso de máscara em espaços públicos e em espaços privados de uso coletivo. Então, o Projeto constrói o caminho para que o próprio Governador ou qualquer Prefeito possa por uma decisão monocrática, por um decreto, estabelecer que naquela cidade a partir daquele decreto se pode, por exemplo, frequentar uma casa de shows, um estádio de futebol ou transitar pelas ruas sem usar máscaras, a depender da decisão do Prefeito. \r\n\r\nEu discordo deste Projeto. Eu considero que foi um acerto a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovar uma lei que obrigou o uso de máscara nos espaços públicos e nos espaços privados de uso de coletivo no Estado do Rio de Janeiro. Eu não tenho dúvida de que a aprovação dessa lei salvou muitas vidas e continua salvando, porque a máscara é o principal instrumento de diminuição do contágio da Covid. Tão importante quanto a máscara só a vacinação que cria a imunização no nosso organismo.\r\n\r\nPor que estão querendo liberar, que não se use máscaras em determinadas situações? Por que os índices da Covid estão melhorando? \r\n\r\nA impressão que tenho é que nos acostumamos com uma situação tão absurda, mais tão absurda que qualquer melhoria gera uma ilusão em alguns atores.\r\n\r\nEspecialmente neste momento, quero falar do Prefeito Eduardo Paes que, seguidamente, tem vendido ilusões.\r\n\r\nVamos lembrar que era para estarmos vivendo, agora neste momento, um carnaval fora de época anunciado pelo Prefeito Eduardo Paes num primeiro momento em que houve uma pequena melhoria nos índices de contágio por Covid-19. \r\n\r\nCadê, cadê o carnaval fora de época do Eduardo Paes?\r\n\r\nEstá vendendo ilusão com uma doença que já matou mais de 600 mil pessoas no Brasil, está vendendo ilusão com uma doença que no Estado do Rio de Janeiro já matou 67 mil pessoas. \r\n\r\nSomos um dos Estados da Federação em que proporcionalmente mais se morreu gente. Se tivéssemos a população do tamanho da do Brasil, teriam morrido não 603 mil pessoas, mas 800 mil pessoas porque essa é a proporção.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem 8% da população brasileira e muito mais que 10% do número de mortes por Covid-19 no Brasil. Comparando com qualquer outro Estado do Sudeste com a maioria dos Estados do Brasil, o Rio de Janeiro é um dos Estados onde mais se morreu.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, neste momento, a taxa média de mortes por Covid no nosso Estado é de 70 mortes por dia. V.Exa. sabe qual o número de homicídios que acontece por dia no nosso Estado? Nove, nove homicídios. A Covid neste momento segue matando 70. \r\n\r\nAlguém acha que está bom? Já controlamos a Covid? Então, vamos tirar a máscara e nos aglomerar?\r\n\r\nInfelizmente não, infelizmente não está bom ainda. Está melhorando. \r\n\r\nNeste momento, não há nenhum município em bandeira vermelha, mas não existe ainda nenhum município em bandeira verde. Pode ser que na próxima semana tenhamos alguns, mas ainda não temos.\r\n\r\n“Ah, mas a vacinação está avançando.”\r\n\r\nOlha, a vacinação está avançando, as cidades que mais estão avançadas estão com cerca de 60%; Niterói um pouco mais de 60%; a Cidade do Rio de Janeiro batendo 60%; e São Gonçalo e Caxias, 2ª e 3ª maiores cidades do estado, não alcançaram 50%, ou seja, metade de população nessas cidades não está imunizada, pode pegar Covid e vir a óbito.\r\n\r\n“Ah, uma parcela da população é criança, não é público-alvo para vacinação.” Uma parcela pequena, 50% é um índice de vacinação muito baixo.\r\n\r\nO que os especialistas estão dizendo? Tem que passar de 70%. Preferencialmente chegar a 80%, porque quando se passa a ter uma espécie de imunidade coletiva passa-se a conseguir, de fato, controlar o contágio. \r\n\r\nSe flexibilizarmos as regras agora, o que vai acontecer? O contágio vai crescer e mais gente vai morrer.\r\n\r\nO que está se propondo? Que se continue com o uso de máscara até conseguirmos avançar para a bandeira verde, avançarmos mais nos índices de vacinação.\r\n\r\nO Prefeito do Rio, Eduardo Paes, está equivocado nessa agenda de querer aparecer como primeiro que liberou as máscaras.\r\n\r\nCorrer para vacinar é muito importante, agora correr para tirar máscara é equivocado. E se equivocam também todos aqueles que o seguem querendo agradar um senso comum de quem está cansado de usar máscara, mas que tem que ter na autoridade pública a referência que diz: todos queremos tirar, mas ainda não é a hora. Se usarmos máscara mais um pouco, vamos poder tirá-la de forma definitiva, talvez, sabendo que não vamos perder tantas vidas. Este é o debate que estamos fazendo. \r\n\r\nNa Inglaterra, liberaram uma série de práticas com pouco mais de 50% da população vacinada, patamar a que estamos chegando, neste momento, no Estado do Rio de Janeiro. O que aconteceu? Os índices voltaram a subir muito. O que tiveram que fazer? Retroceder. Já com uma parcela enorme da população imunizada, tiveram que paralisar setores que já haviam retomado suas atividades. É isso que queremos? Vamos querer paralisar de novo alguns setores para diminuir o fluxo de pessoas porque não podemos seguir usando máscara por mais um período? Não dá! \r\n\r\nO Brasil, neste momento, até por incompetência do governo federal, que atrasou o programa de vacinação, negando por mais de 20 vezes o contrato com a Pfizer, está com seu processo de imunização posterior ao de vários países, especialmente da Europa, da América Latina e de alguns da Ásia, então, temos que aprender com os países que estão mais à nossa frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu concluo dizendo que, nesses países, se viu que o corte de imunização que dá de fato uma imunidade coletiva é o que ultrapassa 70%, chega próximo aos 80%. Vamos fazer isso! Ninguém quer mais ver crescer o número de mortes, ninguém quer mais ver setores da economia e da nossa vida serem paralisados. Vamos esperar o momento certo para tirar a máscara, tendo conseguido controlar a Covid. \r\n\r\nFazer diferente disso é sucumbir à lógica negacionista que tentou se impor no Brasil e que toma, em diferentes momentos, diferentes faces, das mais cruéis e genocidas às tão cruéis e carnavalescas que em algum momento aparecem querendo divertir a população, mas, que, na prática, estão fazendo uma concessão ao negacionismo, que está levando ao mesmo caminho que faz com que o Rio de Janeiro seja um dos recordistas em óbitos no nosso País. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza, que dispõe de sete minutos. Logo em seguida, terão a palavra o Deputado Anderson Moraes e a Deputada Alana Passos e nos encaminharemos para as declarações de voto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Tia Ju, estamos tratando do Projeto de Lei 510/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Estadual 8859, de 3 de junho de 2020. Esse projeto tem um conteúdo que traz a flexibilização da adoção de máscara pelo Poder Executivo estadual e municipal e por ato próprio, a depender do avanço da vacinação e das orientações técnicas dos especialistas da área de saúde.\r\n\r\nOra, Deputada, nós estamos aqui construindo a possibilidade de sobrevivência diante de uma crise humanitária que já matou mais de 604 mil pessoas no Brasil. Só aqui no Rio de Janeiro, Sra. Presidenta, a Covid-19 matou mais de 10% desse número absurdo, chegando a quase 70 mil mortos. E por que não dizer da omissão e negligência do governo federal, que lutou contra as possibilidades concretas de prevenção previstas pelos órgãos de saúde, como a utilização de máscaras e o isolamento social como algo concreto para mitigar a contaminação? \r\n\r\nNós vimos também a tentativa de inviabilizar toda e qualquer ação para acessar uma vacinação ampla e irrestrita, de maneira concreta, no Brasil. Então, esse é o cenário, de uma terra derrotada por uma lógica negacionista do Governo Federal. \r\n\r\nAinda assim quando observamos os passos do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, não divergem dos passos organizados e definidos pelo Presidente Bolsonaro no seu negacionismo.\r\n\r\nEntão, é por aí que eu quero dizer que o Projeto de Lei que estamos discutindo é descabido neste momento em que precisamos ter um aval concreto dos órgãos de saúde pública para que nos deem segurança de tirar aquilo de que temos de mais fundamental neste momento que são essas máscaras. Máscaras que são essenciais para que a proliferação da Covid-19 não entre numa situação completamente alarmante.\r\n\r\nÉ importante registrar, Sra. Presidenta, que é no Estado do Rio de Janeiro - que não é em outro lugar do Brasil - que a Covid deixou quase 800 crianças de até seis anos órfãs. O Estado do Rio de Janeiro está entre os cinco Estados que mais registraram óbitos de pais com filhos nessa idade até seis anos. O que faremos com as crianças órfãs? Era isso o que deveríamos estar discutindo nesta Casa e não a retirada de máscara. Deveríamos estar discutindo nesta Casa quais são os meios de mitigar a fome, a miséria que está colocada diante do número absurdo de desempregados. É isso. \r\n\r\nNós precisamos ter prioridade nos trabalhos legislativos. É claro que nós oferecemos algumas Emendas ao Projeto tentando, inclusive, garantir critérios mínimos, como, por exemplo, da Fiocruz, que garante que o percentual mínimo de 80% de vacinação com a segunda dose seja colocado justamente para que não nos enganemos. \r\n\r\nÉ claro que o Rio de Janeiro tem uma situação, hoje, de um processo vacinal que está mais avançado do que outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, mas isso não pode ditar o que vai ser a política pública da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado. Temos 92 municípios no Estado do Rio de Janeiro. Então, neste sentido, é fundamental. Uma coisa são as ações da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro compondo aí um avanço vacinal importante, mas errando e se colocando a qualquer custo na abertura completa e irrestrita da cidade. Outra coisa é o Governador do Estado do Rio de Janeiro querer acompanhar essa ansiedade de abertura total e de retirada das máscaras podendo aí inviabilizar aquilo que se avançou. Ainda ontem, Sra. Presidenta, chegávamos no Brasil a 50% da mancha vacinal da segunda dose. \r\n\r\nAinda não temos uma segurança concreta com relação aos desdobramentos da vacina, inclusive é importante dizer que países que tinham a mancha vacinal maior que abdicaram das máscaras tiveram que retornar às máscaras, porque houve um avanço significativo do processo de contaminação. Isso aconteceu com os Estados Unidos. Então, não é possível que aqui diante de quem é que sai primeiro liberando as máscaras, se é o Governo do Estado ou a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que pautemos a política séria e concreta para mitigar os efeitos da Covid-19 ou a reabertura, que deveria ser gradual, que deveria trazer critérios objetivos da saúde pública para fazer isso alinhado, Sra. Presidenta, com a realidade das pessoas. \r\n\r\nApresentamos, sim, muitas Emendas, mas também vamos votar contrário à essa proposta de retirada das máscaras. Precisamos ter um mínimo. \r\n\r\nTivemos todo um processo de desqualificação das possibilidades de mitigação dos efeitos do coronavírus ou da contaminação do coronavírus, melhor dizendo. \r\n\r\nNós tivemos o encerramento da CPI da Covid no Senado no dia de ontem, Sra. Presidenta, e o relatório inicial apresentado pela CPI da Covid apresentou nove crimes cometidos pelo Presidente Jair Bolsonaro. Entre eles são crime de epidemia com resultado direto de morte, infração a medidas sanitárias preventivas. O que é isso? Desdenhar das máscaras, desdenhar de isolamento social, desdenhar da possibilidade de sobrevivência, emprego irregular de verba. Foi um escândalo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Emprego irregular de verba, que foi o escândalo apresentado pelos irmãos Marinho com relação à compra da Covaxin. O Governo Bolsonaro sabia que estavam celebrando contratos com preços exorbitantes de uma vacina que sequer tinha passado pela Anvisa. É essa a situação que nós temos no Brasil. Infração inclusive, das medidas sanitárias. \r\n\r\nIncitação do crime de falsificação de documentos. Isso é escandaloso, charlatanismo, prevaricação. O que é prevaricação, Sra. Presidenta? Sabia que o crime estava sendo cometido e nada fez para acabar e impedir que a corrupção diante da Covaxin, da compra da possível Covaxin fosse colocada. \r\n\r\nEntão, o Presidente Jair Bolsonaro também está sendo indiciado por crime contra humanidade e crime de responsabilidade. Eu espero, Sra. Presidenta, que esse relatório chegue ao Tribunal de Haia, chegue aos órgãos internacionais para que Bolsonaro receba todo um processo de investigação internacional diante do genocídio que provoca cotidianamente à população brasileira, em especial, quando tentou colocar a tal da medida da contaminação de rebanho como algo central ou então o kit-Covid, dado ali como revelou também a CPI da Covid, pela Prevent Senior. \r\n\r\nEntão, é esta a situação que estamos colocando, onde o Presidente da República que é parceiro político do Governador do Estado está sendo indiciado por crimes contra a humanidade. E a possibilidade de sobrevivência do povo brasileiro diante da catástrofe humanitária e sanitária que nós estamos vivendo. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, o PSOL vai voltar contra a retirada das máscaras, mas, acima de tudo, estamos aqui lutando para que as pessoas tenham vacina no braço e comida no prato. Esta é a prioridade do momento. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Anderson Moraes. Logo em seguida, a Deputada Alana Passos para discutir. V.Exa. dispõe de 7 minutos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde, Deputado Anderson. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Tudo bem com a senhora? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Graças a Deus. Boa tarde a todos que estão aqui no plenário da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEstamos discutindo o Projeto de Lei 5010/2021. Primeiro, quero parabenizar a Mesa Diretora desta Casa, quero parabenizar o autor do Projeto de suma importância, um Projeto que vem com o intuito de garantir a liberdade da população fluminense, Projeto esse que está em concordância com a luta do nosso mandato. Quero lembrar aqui a todos que não fiz um PL para a retirada da máscara, não. Eu não fiz um, eu fiz cinco. Eu tenho um PL de retirada da máscara aqui desde 2020, \r\n\r\nSra. Presidente, só que, infelizmente, os nossos Projetos não conseguiram nem sair da CCJ. \r\n\r\nO meu primeiro Projeto tem o resultado de um parecer pela ilegalidade; o segundo, o terceiro, o quarto e o quinto Projeto estão nas mãos dos relatores, lembrando que isso é o que está me dizendo o sistema da Casa.\r\n\r\nMas eu quero aqui parabenizar, sim, pela atitude de nós votarmos esta matéria e podermos dar a liberdade de quem, de fato, vem tratando da pandemia dizer se nós tiraremos ou não a máscara. Por que eu digo isso?\r\n\r\nTenho comparado muito a pandemia. Parece que quando vemos a seleção do Brasil jogar, Deputada Tia Ju, vemos muitos técnicos: tinha que tirar fulano, botar beltrano. Mas a pandemia, não. A pandemia bateu recorde desse tipo de pessoas. Todo mundo agora entende de pandemia. Todo mundo entende de pandemia. Somos aproximadamente 210 milhões de brasileiros, nós devemos ter 220 milhões hoje que entendem de pandemia. Mas isso não é ruim, não. Isso não é ruim. Isso quer dizer que no nosso País, hoje, graças ao Presidente que nós temos, as pessoas têm liberdade de expressar a sua opinião, liberdade de discutir aquilo que elas querem discutir. \r\n\r\nAgora, o que não dá é para ficarem aqui - ah, nós temos 600 mil pessoas que chegaram a óbito. De fato, muito triste. Muito triste. Não temos motivos para comemorar. Mas ninguém faz a correlação dessas mortes, por exemplo, aqui no Rio de Janeiro, já que passamos mais de sessenta e poucas mil pessoas que chegaram a óbito e o Estado do Rio de Janeiro não representa 10% da população do Brasil, eu não vejo ninguém relacionar isso, aquele grupo de bandidos que aqui estavam Estado. E quando o Presidente Jair Messias Bolsonaro mandou, de fundo a fundo, de fundo a fundo três bilhões de reais do Ministério da Saúde para a Secretaria de Saúde do Estado, onde ocorreu aqui a maior sem-vergonhice com o dinheiro da população, Deputada Tia Ju. As pessoas morreram aqui no Estado do Rio de Janeiro igual a peixe fora d'água, pois os recursos já estavam aqui no Estado e aquela quadrilha instalada com aquele anterior Governador que estava aqui, Wilson Witzel, roubaram o dinheiro da população e dessa forma ceifaram vida aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não vejo ninguém fazer isso. Se o nosso Estado foi onde teve o maior índice, no nosso Estado foi o Estado onde mais roubaram a população dentro do nosso Brasil. Engraçado, eu não vejo ninguém fazer isso.\r\n\r\nO Projeto hoje que está na pauta é de um Deputado que tem uma ideologia parecida com vários outros que acabaram de subir aqui. Mas, engraçado, eu não vi ninguém criticar esse Deputado, nenhum. Histórico para mim aqui na Casa, inclusive ver Deputados votando assim - não, olha, eu não sou a favor da matéria, mas eu vou votar a favor. O que é isso?! Ou você é a favor ou você não é a favor!! Que isso, ficar em cima do muro?! Quem fica em cima do muro não bota os pés no chão. É a impressão que eu tive nesta Casa hoje na votação. \r\n\r\nAgora, quero aqui, mais uma vez, reforçar e parabenizar o autor do Projeto, parabenizar a Mesa Diretora, que está aqui querendo dar liberdade, de fato, para as Secretarias Municipais de Saúde e para a Secretaria Estadual para que os atuantes nessa área possam dizer se é para retirar a máscara ou não.\r\n\r\nAproveitando que a Deputada Célia Jordão está aqui, eu quero que a Secretaria de Saúde da Cidade da Deputada, que a pessoa técnica daquela cidade diga se vai usar a máscara ou não, se bem que focinheira em mim não vão colocar, não vão colocar. \r\n\r\nFicam aqui, mais uma vez, meus parabéns à Mesa Diretora por ter trazido esta matéria. Parabéns! \r\n\r\nPoderia, muito bem, pedir para apensar os meus projetos, que vieram muito antes desse, mas, para garantir a liberdade da população fluminense, eu não vou fazer isso. No dia em que a matéria vier para a Casa, eu voto “sim”, pelo fim da focinheira.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Alana Passos, que dispõe de sete minutos. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Anderson, que foi preciso no seu tempo.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sra. Deputada Tia Ju, que está presidindo a Sessão. Boa tarde, Deputados e Deputadas presentes e todos os que estão em Plenário, que nos assistem pela TV Alerj e pelas redes sociais.\r\n\r\nEu estava sentada ali ouvindo todas as falas dos Deputados que me antecederam - tirando o Deputado Anderson Moraes, por sinal, todos de esquerda. Em momento algum, realmente, nos deparamos com críticas em relação ao projeto, ao autor. Eles se viram e sinalizam literalmente para o governo federal e para o ataque ao nosso Presidente, Jair Bolsonaro.\r\n\r\nComo eu estava sentada ali fazendo algumas reflexões, eu também quero pontuar algumas coisas porque vejo que falta coerência nesta Casa. Falou-se: “Sabemos extremamente que não passa de política.” No início da pandemia, toda vez que fazíamos uso da palavra para mostrar indícios de irregularidade no Governo Wilson Witzel, éramos criticados, diziam que se estava fazendo politicagem. Tanta politicagem era que o Governador sofreu impeachment.\r\n\r\nVivenciamos um dos piores momentos da vida do nosso Estado porque a pandemia matou, mas a corrupção, Deputada Tia Ju, também matou. Eu não vi esses debates aqui, como tenho visto em relação ao governo federal. É muito fácil a esquerda culpar o governo federal quando, em todo momento, há toda uma arquitetura para se retirar a autonomia do Presidente nas suas atuações.\r\n\r\nIsso também ocorreu em relação ao STF, quando deu autonomia aos governadores e prefeitos para que decidissem como combater a Covid. Não há, em momento algum, cobranças em cima dos governadores e dos prefeitos; o tempo inteiro, é em cima do nosso Presidente, Jair Bolsonaro.\r\n\r\nEsse projeto de lei é do Deputado André Ceciliano e uma das justificativas é: “Atualmente, mais de 100,8 milhões de brasileiros estão totalmente imunizados, chegando a 72,6% da população já vacinada com pelo menos uma dose.” Eu vou fazer o contrário de todos os que me antecederam criticando o Presidente. Parabenizo o governo federal pela quantidade expressiva de pessoas imunizadas no Brasil. Essas vacinas foram compradas pelo governo federal. Não adianta somente criticar, criticar e criticar. \r\n\r\nMuitos usaram do plenário e muitos dos que me antecederam falaram: “Fique em casa.” Realmente estávamos vivendo um momento muito sensível da pandemia, mas o “fique em casa” estava trazendo problema na economia, desemprego. A fome, Deputada Tia Ju, também mata.\r\n\r\nQuando acabaram os argumentos do “fique em casa”, iniciou-se o “queremos vacina”. As vacinas foram compradas pelo governo federal. Hoje, o que vemos é uma quantidade significativa de pessoas já imunizadas. Mas sabem qual é agora o discurso? “Não sabemos se a vacina realmente tem ação eficaz.” \r\n\r\nOu seja, toda hora, em qualquer momento, em qualquer item, vão querer deturpar para atacar o Presidente da República. Será que realmente estamos pensando em vidas? Será que realmente esse debate aqui não é político? Por que não falar da esfera estadual, municipal? Foi só levado para o Governo Federal. Então, quero dizer para todos vocês que eu também sou a favor que comecem a redução em relação ao uso das máscaras. Nossa vacinação já está indo de vento em popa, graças a Deus, estamos conseguindo ter um índice muito grande de pessoas imunizadas, e a vida precisa voltar ao normal. Infelizmente, tivemos as nossas perdas, sofremos, são coisas irreversíveis, mas hoje, Deputada Tia Ju, nós assistimos a reportagens com mães chorando por não terem alimento para dar aos seus filhos. Sabemos perfeitamente que hoje só chegamos ao ponto que chegamos, tivemos o auxílio emergencial mês após mês, por uma boa gestão do Governo Federal, por um bom trabalho com o Ministro Paulo Guedes, porque se tivesse continuado a gestão passada nem recursos para isso nós teríamos. Lógico, vamos falar, foi pouco? Foi pouco, mas foi o possível, o tudo que poderíamos ter dado para a população. Melhor com pouco do que com nada. \r\n\r\nSra. Presidente Tia Ju, precisamos que o nosso País, o nosso Estado, tenha a sua retomada, precisamos passar por esse momento, precisamos combater a fome, o desemprego, acabar com o “Fica em casa”, precisamos resgatar a nossa vida normal. Sabemos que precisamos ter os nossos cuidados, sem dúvida, mas vamos resgatar e trazer a nossa vida diária normal novamente. Agora, o que não dá é para observar este Plenário, o tempo inteiro, alguns parlamentares que me antecederam perderem-se no foco da discussão, da finalidade, que é o uso da máscara, para fazer ataque ao Presidente, sabendo que ele, em todo momento, se empenhou o máximo possível, mesmo com o STF tirando-lhe o direito e dando autonomia aos governadores e prefeitos e não vejo, em momento nenhum, essas cobranças sendo feitas a quem de direito. Em todo momento é imputada uma responsabilidade somente ao Presidente da República. \r\n\r\nQuero agradecer e dizer que se for para ser aberto realmente um debate do uso ou não das máscaras estaremos aqui, mas aceitar que, em todo tempo, seja imputada a responsabilidade ao Presidente da República, isso eu não vou aceitar. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, fiz a solicitação desta questão de ordem para fazer aqui um anúncio. V.Exa. deve ter acompanhado pelos jornais que, no último mês, três profissionais da área da Segurança cometeram suicídio, a Polícia Civil inclusive teve a dor de ver, por dois dias seguidos, dois policiais tirarem suas próprias vidas. Ontem, perdemos uma mulher do Corpo de Bombeiros, uma assistente social, e toda essa situação nos deixa com um profundo pesar e com muita preocupação. \r\n\r\nRefletindo sobre este tema, nós apresentamos um Projeto de Lei que trata da saúde do trabalhador em instituições de Segurança Pública e, também, sobre o monitoramento, sobre as notificações de casos de suicídio desses profissionais da área da Segurança. Nós aprovamos, hoje, numa reunião da Comissão de Saúde, a realização dessa audiência pública. Há um interesse também da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social fazer em conjunto com a Comissão de Saúde essa audiência pública. Nós fomos procurados pela coligação dos policiais civis e quero deixar registrado aqui que, no próximo dia 4 de novembro, às 10 horas da manhã, realizaremos esta audiência pública e serão convidadas para participar todas as representações classistas da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, também do agente penitenciário e do Degase, porque entendemos que essas duas atuações também trazem uma dor muito grande, uma dificuldade para a saúde do profissional de segurança. Então, como esta Casa hoje tem uma importante representação das organizações policiais, queremos, desde já, deixar esse convite para, no próximo dia 4, às 10 horas, todos participarem dessa audiência, que será presencial.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bem lembrado. Deputada Martha Rocha, como sempre, V.Exa., não desmerecendo os demais que chegaram aqui, desde o mandato passado, é uma excelente representante, militante e defensora das forças de segurança pública nesta Casa, com muita maestria. Estamos perdendo profissionais de segurança por conta de desequilíbrios na saúde mental.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nV.Exa. vai sair? Eu ia convidá-la para assumir a Presidência porque estou inscrita. Antes concedo a palavra, para declaração de voto, à Deputada Célia Jordão - das inscritas para declaração de voto, é a única que aqui permanece.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos e a todas! \r\n\r\nSolicitei a palavra para declarar meu voto na tribuna e manifestar a minha satisfação por poder tratar aqui de um tema importantíssimo trazido à baila com o Projeto de Lei 4695/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui no âmbito da rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro o projeto denominado Hora do Colinho, que consiste no acolhimento humanitário e afetivo de bebês recém-nascidos, órfãos ou os que, por algum motivo, tenham ficado privados da presença materna durante a hospitalização, por meio do protocolo operacional padrão e recebimento de colinho terapêutico oferecido pela equipe multiprofissional competente. \r\n\r\nO presente projeto de lei traz um tema importantíssimo que muitas das vezes não é considerado na sua relevância: a importância dos vínculos afetivos na primeira infância. Esse é o relevante tema que traz esse projeto de lei. A maior parte das pessoas não relaciona as ligações afetivas ao desenvolvimento infantil. Apesar de reconhecer que o carinho dos adultos é importante e influencia o temperamento da criança, apenas 12% da população considera o afeto importante para o desenvolvimento. \r\n\r\nO afeto do adulto influencia não apenas o temperamento e a personalidade da criança, mas também impacta seu crescimento cognitivo. É importante concatenar as relações afetivas com outros aspectos do desenvolvimento infantil, como o físico, o cognitivo e o social. Ações como brincar, conversar, contar histórias, cantar e passear com as crianças são importantes para o desenvolvimento e podem ser uma oportunidade de criar vínculo e demonstrar afeto.\r\n\r\nA atenção, o cuidado, o carinho e a socialização estão entre os aspectos formativos das estruturas cognitivas e psicossociais da criança. É importante dar valor a esses aspectos e oferecer à criança um cuidado responsivo, amoroso, estimulador. A fase de desenvolvimento infantil é reconhecida como uma importante janela de oportunidades para o investimento no desenvolvimento das potencialidades da criança, logo, estímulos, cuidado e muito afeto serão super bem-vindos para o bebê e a criança pequena. \r\n\r\nA criação de um vínculo afetivo, seja com a mãe ou outro adulto que a represente. É fundamental. \r\n\r\nEntão, neste momento trago aqui na minha fala a importância desta discussão da criação e fato de vínculos afetivos na primeira infância. E a primeiríssima infância que vai do zero aos três anos de idade é fundamental no desenvolvimento do ser humano. E hoje nós temos a oportunidade de estar aqui discursando sobre a importância deste tema. \r\n\r\nE sou autora também de um Projeto de Lei que está tramitando na Casa que fala justamente da política estadual da primeira infância. E vários os Deputados que tratam em seus Projetos de Leis, em Leis já em vigor de igual tema. Tema este fundamental para o futuro do nosso Estado e o Futuro do nosso País. \r\n\r\nHoje mesmo pela manhã - eu aproveito a oportunidade da presença da Deputada Tia Ju para lhe agradecer, na formação da Frente Parlamentar de Combate à Pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes, da qual fui autora desse requerimento e V.Exa., como sempre, marcando presença nesses temas. Agradeço por formar comigo, assim como também o Deputado Coronel Salema, a importante instalação desta Frente Parlamentar. \r\n\r\nE aproveitando que também aprovamos na Frente Parlamentar já a sugestão de uma blitz no Estado do Rio de Janeiro com uma parceria com o Detran, aproveitando a pauta que já tinha hoje agendada para tratar do tema do atendimento Detran no meu Município, Angra dos Reis, já levei esta proposta e num segundo momento quando ficarem agendado já os trabalhos mais técnicos, faço questão da presença de V.Exa. e, também, do Deputado Coronel Salema. Nós temos muito trabalho a fazer, porque de fato a pandemia veio agravar este tema com relação a abuso, exploração sexual de crianças e adolescentes que tiveram que ficar confinados em razão da Covid-19.\r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar mais uma vez a iniciativa da autora do Projeto de Lei que fala da “Hora do Colinho”. O afeto é tudo na vida do ser humano. Eram estas as minhas palavras. Muito obrigada, Presidente Deputada Alana, que é mãe também de uma linda bebê, de uma princesa, e V.Exa. é testemunha do quanto o afeto influencia nós todos que somos pais e mães na vida e no desenvolvimento das nossas crianças. Uma boa tarde.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Alana Passos) - Deputada Célia Jordão, faço minhas as suas palavras. Realmente quem tem filho sabe a necessidade de um colinho de mãe. E para aquelas crianças que perderam infelizmente as suas, têm as suas ausências, é um Projeto belíssimo. Todas as mulheres, nós parabenizamos a Deputada Enfermeira Rejane. É um Projeto excelente. Parabéns pelas suas palavras.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ALANA PASSOS, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 192ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5010/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o art. 4º da Lei 8.859 de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Ficam desobrigadas da utilização de máscaras, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, abertos ou fechados, as pessoas nas seguintes situações:\r\n\r\nI - que sofram de patologias respiratórias e/ou com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados;\r\n\r\nII - em locais onde seja exigida, para acesso, permanência, circulação ou utilização de espaços e instalações, a comprovação de esquema vacinal completa contra COVID-19;\r\n\r\n§ 1º - Considera-se com esquema vacinal completo a pessoa com mais de 60 anos, após 14 dias da dose de reforço, e a pessoa de 15 a 59 anos, após 14 dias da segunda dose da vacina ou da dose única, conforme protocolo adotado.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa sem o esquema vacinal completo, exclusivamente em razão do cumprimento do calendário oficial de vacinação, poderá, alternativamente, apresentar comprovante de resultado negativo (não reagente) de Covid, realizado dentro de um prazo de antecedência máxima de 48h”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... : A Lei Estadual nº 8859, de 03 de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida de artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. : É obrigatória a apresentação do comprovante do esquema vacinal completo, de acordo com o calendário executado pelas autoridades de saúde, para a entrada e/ou a permanência de pessoas em locais fechados.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de parágrafo ao seu Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§....º: A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá ser flexibilizada, pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, em espaços abertos, sem aglomeração, desde que atingida a cobertura vacinal de 80% da população do município, seguindo as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA MÔNICA FRANCISCO DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de parágrafo ao seu Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§....º: A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá ser flexibilizada, pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, em espaços abertos, sem aglomeração, desde que atingida a cobertura vacinal de 80% da população do município, seguindo as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública, podendo ser revista em caso de piora dos indicadores de contaminação, ocupação de leitos de UTI e óbitos em razão da Covid-19.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.\r\n\r\nParágrafo único: Enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus, a flexibilização de que trata o caput não se aplicará a ambientes privados de acesso coletivo”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... : A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescida de artigo 7º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A: A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Distanciamento social;\r\n\r\nb) Ambiente aberto e fechado;\r\n\r\nc) Percentual de vacinação da população;\r\n\r\nd) Realização de eventos-testes;\r\n\r\ne) Outros critérios científicos pertinentes.\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5º desta Lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4921/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015 PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de LEI N.º 4921/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015 PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por objetivo autorizar o Poder Executivo, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e da Lei no 8.481, de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda entre os municípios relacionados no inciso I do art. 20 da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nTodavia, o projeto merece prosperar e com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 10º da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração mineral, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento já instalado no Estado do Rio de Janeiro somente fará jus ao tratamento tributário especial de que trata esta lei, se o recolhimento médio do ICMS apurado a cada 12 (doze) meses, após o enquadramento e durante todo o tratamento tributário especial, for igual ou maior do que a média de recolhimento do referido imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do enquadramento.\r\n\r\n§ 2º- O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do tratamento tributário especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte desenquadrado do tratamento tributário especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4921/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4921/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6979, DE 31 DE MARÇO DE 2015 PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46.409, de 30 de agosto de 2018, e da Lei no 8.481, de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda entre os municípios relacionados no inciso I do art. 20 da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 10º da Lei no 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescido de parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração mineral, bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento já instalado no Estado do Rio de Janeiro somente fará jus ao tratamento tributário especial de que trata esta lei, se o recolhimento médio do ICMS apurado a cada 12 (doze) meses, após o enquadramento e durante todo o tratamento tributário especial, for igual ou maior do que a média de recolhimento do referido imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do enquadramento.\r\n\r\n§ 2º- 0 contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do tratamento tributário especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte desenquadrado do tratamento tributário especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.”\r\n\r\nArt. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2348656"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3284/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA SILENCIOSO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator original: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que \"dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema silencioso de vigilância eletrônica no transporte intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nOcorre que, não obstante o inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 259/2015, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos e Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3284/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3284/2017 ao Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1677/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1677/2019, que “altera a Lei nº 4.774 de 2006, que 'autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários'”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompulsando-se os dispositivos do presente projeto de lei, verifica-se que a matéria em análise não possui nenhum óbice formal ou material sob à ótica constitucional ou infraconstitucional.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1677/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1677/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO AZUL NOS TEATROS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a realização de sessão azul nos teatros localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3422/2017, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1808/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1808/2020 ao Projeto de Lei nº 3422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3101/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO IDOSO ACERCA DE SEU DIREITO DE MANTER ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que “dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Não obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 3.402, de 15 de maio de 2000, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3101/2021 pela Lei Estadual nº 3.402, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3101/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3106/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “institui o programa central de intérpretes da língua brasileira de sinais (LIBRAS) e de guias intérpretes para pessoa com deficiência auditiva e surdocegos, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.013, de 29 de junho de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 3.601/01 DE 11 DE JULHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3106/2020 pela Lei Estadual nº 8.013, de 29 de junho de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3106/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3124/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que “institui o programa de reeducação alimentar nas escolas públicas - PRAEP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa visa instituir o programa de reeducação alimentar nas escolas públicas - PRAEP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3124/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 34/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3124/2020 ao Projeto de Lei nº 34/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020, PARA INCLUIR AS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA VIA BIOMASSA, EÓLICA E BIOGÁS NO ROL DE INSENÇÕES DE ICMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Max Lemos, que “altera a Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, para incluir as centrais geradoras de energia via biomassa, eólica e biogás no rol de isenções de ICMS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o Artigo 2º e incisos I e II do Artigo 3º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, visando incluir as centrais geradoras de energia solar fotovoltaica, hidroelétrica, eólica, biomassa e outras fontes renováveis, no rol das isenções do ICMS. Apesar de sua relevância, a proposição em exame trata da mesma matéria do Projeto de Lei nº 3173/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020”, razão pela qual deverá ser anexado ao Projeto de Lei de nº 3173/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3202/2020 pela ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3202/2020 ao Projeto de Lei nº 3173/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4240/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS QUE “VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que “visa proibir a utilização de verba pública em qualquer evento ou serviço que promova sexualização de crianças e adolescentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se que já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 3452/2017, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser anterior, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4240/2021 ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4240/2021 ao Projeto de Lei nº 3452/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator Original: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Márcio Canella, que \"altera a Lei nº 4705, de 09 de janeiro de 2006, para dispor sobre o direito à presença de um intérprete da língua de sinais-libras, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa aperfeiçoar o disposto na Lei Estadual nº 4705/2006, para frisar a necessidade de um intérprete para gestantes com deficiência auditiva, nas consultas de pré-natal e trabalho de parto, permitindo a criação de um canal efetivo de diálogo entre paciente, médicos e enfermeiros. \r\n\r\nA gravidez é um dos momentos mais emocionantes na vida de qualquer mulher e, assim, o projeto tem o intuito de acabar com as dificuldades que as gestantes com deficiência têm no atendimento pré-natal e até mesmo da emoção do trabalho de parto, devido à ausência desses profissionais que conseguem detalhar precisamente o que está ocorrendo e os procedimentos a serem adotados durante a gravidez. \r\n\r\nUm dos principais objetivos é garantir um parto humanizado e que essas mulheres possam sentir e vivenciar esse momento plenamente, com toda assistência que merecem, sendo uma forma de promover a inclusão social.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 foi marco importante para os direitos sociais, apresentou diversos dispositivos para proteção das pessoas com deficiência, proporcionando mudanças no tratamento das pessoas com deficiência, e até mesmo visando formas de gerar inclusão social dessas pessoas.\r\n\r\nSobre o tema, podemos citar o que dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 23 e 24, a seguir expostos:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4324/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4324/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO MARCIO CANELLA “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-MATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIAS AUDITIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da proposta do ilustre Deputado Márcio Canella, que pretende disponibilizar o a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas consultas de pré-natal e no parto de uma gestante portadora de deficiência auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando ao exame, observa-se que já tramita nesta Casa proposição anterior, que se debruça sobre a mesma matéria, a saber: Projeto de Lei nº 1419/2019, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”, que visa a regular a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 4324/2021 ao Projeto de Lei nº 1419/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4339/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE USINAS OU MINIUSINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO COM LEITOS DA COVID-19\". \r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que \"visa autorizar o Poder Executivo a instalar usinas e miniusinas que produzam oxigênio medicinal nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Sérgio Fernandes pretende promover a instalação de usinas e miniusinas produtoras de oxigênio hospitalar nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, identificou-se que já tramita nesta Casa projeto anterior que visa regular a mesma matéria, a saber: Projeto de lei nº 3493/2021, que \"DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO - 02, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4339/2021 ao Projeto de Lei nº 3493/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4339/2021 ao Projeto de Lei nº 3493/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4341/2021, DE AUTORIA DA NOBRE DEPUTADA ALANA PASSOS QUE “INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que “visa instituir selo incentivador para empresas que invistam na educação de funcionários no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Alana Passos pretende instituir selo para empresas que invistam na educação de funcionários do âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto, identificou-se que já tramita nesta Casa projeto anterior que visa regular matéria idêntica, a saber:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4245/2021, que “INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4341/2021 ao Projeto de Lei nº 4245/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4341/2021 ao Projeto de Lei nº 4245/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4342/2021, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Max Lemos, que “autoriza a realização de eventos culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que todos os envolvidos estejam vacinados com as duas doses da COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3698/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINA CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA FINS DE FREQUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS COLETIVOS, POR PARTE DE SEUS ORGANIZADORES OU RESPONSÁVEIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4342/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3698/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4342/2021 ao Projeto de Lei nº 3698/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4453/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E BEM-ESTAR PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a implantação do programa de atendimento psicológico e bem-estar para a população em situação de rua”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4453/2021 pela Lei Estadual nº 9.302, de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4453/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2021, QUE “VEDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19, GARANTE A LIVRE LOCOMOÇÃO DOS NÃO VACINADOS, ASSIM COMO PROÍBE SANÇÕES AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “veda, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação compulsória contra a Covid-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do estado que se recusarem a tomar a vacina”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei é idêntica ao Projeto de Lei nº 3240, de 21 de outubro de 2020, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, em que “FICA VEDADA A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO COMPULSÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM O CONSENTIMENTO DO CIDADÃO FLUMINENSE E DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E CERTIFICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, NA FORMA QUE MENCIONA”, que, na 20ª Reunião Extraordinária Remota desta Comissão, realizada em 18 de novembro de 2020, teve o parecer do relator aprovado por unanimidade pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3240/2020, sendo consequentemente arquivado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso II, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE, por conta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que arquivou o Projeto de Lei nº 3240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4570/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário de autoria do Deputado Márcio Gualberto ao Projeto de Resolução nº 539/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Dandara à Srª Janaina Alves Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que se possa considerar a intenção do autor da Emenda em ampliar o alcance da presente proposição para demonstrar a atuação da homenageada na defesa dos direitos trabalhistas de todas as mulheres que atuam como trabalhadoras domésticas e babás, tenho por certo que o texto original proposto atende objetivamente aos requisitos da Resolução nº 137/2015, que estabelece ser o PRÊMIO DANDARA destinado a “premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro”. Como visto, a redação original encontra-se respaldada na própria Resolução que criou a homenagem e não merece qualquer reparo, não tendo como acolher a Emenda apresentada, cuja pretensão deve ser deduzida em Projeto de Resolução autônomo para eventualmente alterar o teor da Resolução 137/2015, caso aprovado em Plenário. Em razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 539/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 19 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 539/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, ROSENVERG REIS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto ao Projeto de Resolução n° 541/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede a “Prêmio Dandara” à Sra. MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAinda que se possa considerar a intenção do autor da Emenda em ampliar o alcance da presente proposição para demonstrar a atuação da homenageada na defesa dos direitos trabalhistas de todas as mulheres que atuam como trabalhadoras domésticas, tenho por certo que o texto original proposto atende objetivamente aos requisitos da Resolução nº 137/2015, que estabelece ser o PRÊMIO DANDARA destinado a “premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro”. Como visto, a redação original encontra-se respaldada na própria Resolução que criou a homenagem e não merece qualquer reparo, não tendo como acolher a Emenda apresentada, cuja pretensão deve ser deduzida em Projeto de Resolução autônomo para eventualmente alterar o teor da Resolução 137/2015, caso aprovado em Plenário.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 541/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 12 de agosto de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Resolução nº 541/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2021\r\n\r\n(a)Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 725/2021, que concede o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. Pedro Figueiredo, jornalista e repórter da Rede Globo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 725/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 725/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 732/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor José Ribamar de Almeida Cerqueira Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 732/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. EDUARDO PAES FERNANDES - PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 733/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmº Sr. Dr. Eduardo Paes Fernandes, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 733/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA, EMPRESÁRIO PRODUTOR DA CACHAÇA MAGNÍFICA DE FARIA, UMA DAS MAIS TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 734/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a João Luiz Coutinho de Faria, empresário produtor da cachaça Magnífica de Faria, uma das mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 734/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 734/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 735/2021, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Vinícius Ferreira Domingos, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 735/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR JORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR. \r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO e COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 736/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma “post mortem” ao professor Jorge Nassim Vieira Najjar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 736/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 736/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA. \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 737/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Movimento Compositores Resistência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável movimento que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 737/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 738/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO CIENTISTA ECONÔMICO IGOR BARBOSA OLIVEIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 738/2021, que concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo cientista econômico Igor Barbosa Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 738/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados: SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 739/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO) ANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, pretende conceder o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Diretor da Agência Estadual de Fomento (AGERIO) André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão do Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Diretor da Agência Estadual de Fomento (AGERIO) André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva.\r\n\r\nConforme §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedido a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham contribuído para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado. Às que fizeram doações valiosas ao patrimônio estadual; que auxiliaram de forma valiosa os Poderes Públicos na execução de obras vultosas. Às que, de alguma forma, concorreram para a fundação ou manutenção de instituições julgadas de utilidade pública e que prestem serviços gratuitos à população ou que de forma inequívoca e relevante, tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Estado, no setor das ciências, das artes, do esporte, da administração, da indústria e do comércio.\r\n\r\nNesse sentido, dada a inestimável contribuição para a sociedade ao longo de sua carreira, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 739/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEITOR VIEIRA RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Heitor Vieira Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Heitor Vieira Ribeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista a excelência e admirável trajetória na vida profissional, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, em 21 outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 742/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL HELDER DE FREITAS BRAGA - COMANDANTE DA BRIGADA DE INFANTARIA PARAQUEDISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao General Helder de Freitas Braga, Comandante da Brigada de Infantaria Paraquedista.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao General Helder de Freitas Braga, Comandante da Brigada de Infantaria Paraquedista.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e admirável trajetória no Exército Brasileiro, bem como por suas especializações e condecorações, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, em 21 outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 746/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Alessandro Petralanda Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Delegado de Polícia Alessandro Petralanda Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e admirável trajetória no combate à criminalidade, bem como por suas importantes operações em defesa da sociedade junto à Polícia Civil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, em 21 outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 748/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 750/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. ERICK RIANELLI - JORNALISTA E REPÓTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 750/2021, que concede o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. Erick Rianelli, jornalista e repórter da Rede Globo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pela respeitável cidadã que se pretende homenagear. \r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 750/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 750/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021 \r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO - PAMA-GL, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 717/2021, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão - PAMA-GL, o Brigadeiro Engenheiro Alexandre Arthur Massena Javoski.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAlexandre Arthur Massena Javoski, natural de Guaratinguetá, São Paulo, foi formado e graduado na Escola Preparatória de Cadetes do Ar, EPCAR, e em Engenharia Mecânica-Aeronáutica. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, tendo recebido diversas condecorações ao longo de sua carreira, tais como: Militar de Ouro, Mérito Santos Dumont, Ordem do Mérito Aeronáutico, Mérito Marechal Cordeiro de Farias, Menção Destaque Logístico, Menção Platina e Medalha do Pacificador - Exército Brasileiro.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecendo o mérito da homenagem, diante de seu currículo, bem como não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 751/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, por meios remotos, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 751/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4553/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZELLWEGER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 4512/2018, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de Zellweger no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto recebeu em plenário duas emendas aditivas. Emendas que abriram a possibilidade de serem firmados convênio com a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz, e, também, deram maior clareza acerca da doença.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE COM AS 2 EMENDAS ADITIVAS DO PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 4553/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, QUE FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N.º 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1645/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução 05/2019, para que as unidades de saúde da rede pública e privada sejam obrigadas a constituir comissões temáticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs comissões hospitalares têm como principal função servir de instrumento de gestão para oferecer subsídios às diretorias hospitalares, bem como garantir maior segurança aos pacientes nos serviços de saúde. Elas devem funcionar em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde, sendo formadas por profissionais técnicos, como médicos e enfermeiros.\r\n\r\nCabe ainda às comissões temáticas desenvolver e apresentar propostas de modernização dos atendimentos e aperfeiçoar rotinas, tendo como foco central a melhor qualidade no atendimento prestado ao paciente.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo que as comissões hospitalares propostas aqui serão de fundamental importância, contribuindo não só para a formulação de políticas, coordenação e monitoramento das unidades de saúde como também para a transparência e melhor gestão dos serviços prestados. Desta forma, dada a relevância da matéria, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1645/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1645/2019.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2335/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que autoriza o poder executivo a utilizar equipamentos públicos cobertos e climatizados para implementação de hospitais de campanha ou demais centros médicos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEm seu mérito a proposta apresenta nobres propósitos, já que se dispõe a mitigar a grave situação pandêmica vivida no Estado do Rio de Janeiro, e reduzir o seu impacto econômico para o erário. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2335/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2335/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2020, QUE DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a aceitação nos estabelecimentos que menciona, da receita médica digital, durante a pandemia do Covid-19 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA lei da telemedicina (nº 13.989 de 2020), sancionada pelo Presidente em 15 de abril, permite o uso da tecnologia para realização de atendimento médico sem necessidade de proximidade física com o paciente. Do texto original, tinha sido vetada a validação de receitas médicas apresentadas. O Congresso, porém, considerou que o veto deveria ser revertido para permitir que pacientes respeitassem o distanciamento social durante a pandemia, podendo evitar sair de casa para obter medicamentos. Entendemos que o momento ainda exige a busca de soluções rápidas e seguras. Entretanto, não podemos ser inconsequentes, ignorando o controle sanitário de medicamentos no país. Esse sistema digital criado para as demandas da saúde durante a pandemia, se torna necessário, garantindo o acesso à saúde, evitando assim, a automedicação, tendo mais segurança em seu tratamento, sendo uma ferramenta ágil e eficaz para o déficit de recursos humanos nos serviços de saúde.\r\n\r\nSendo assim, este projeto deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2370/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a alteração dos critérios para seleção de doadores de sangue em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto visa alterar os critérios para a seleção de doadores de sangue em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de solidariedade e um compromisso social que salva vidas. Além de pessoas que se submetem a procedimentos e intervenções médicas, o sangue também é indispensável para que pacientes com doenças crônicas graves - como doença falciforme e talassemia - possam viver por mais tempo e com mais qualidade, além de ser de vital importância para tratar feridos em situações de emergência ou calamidades. Uma única doação pode salvar até quatro vidas.\r\n\r\nNo dia 08 de maio de 2020, o STF derrubou a restrição que proibia homossexuais de doarem sangue. A votação considerou discriminatórias as regras da Anvisa e do Ministério de Saúde, que vetavam o ato, tornando-as inconstitucionais. O tema já era discutido há anos e o julgamento em si teve início em 2017, quando foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Três anos depois e em meio a uma pandemia de coronavírus, que levou os hemocentros de todo o país a baixíssimos níveis de doação, a medida foi revisitada e a doação, enfim, liberada.\r\n\r\nTendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas, concluindo por substitutivo, com o intuito de retirar possíveis vícios de ilegalidade do presente Projeto de Lei, passando a dispor sobre a difusão de informações sobre os critérios para a doação de sangue, devendo o Governo do Estado do Rio de Janeiro promover, por meio de seus canais de publicidade, a difusão dos critérios estabelecidos pelas normas da ANVISA e do Ministério da Saúde para a doação de sangue. Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2514/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2522/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2522/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que autoriza o poder executivo a prioritariamente, destinar recursos para a conclusão de obras de reparo ou de construção de unidades públicas de saúde para a prevenção e o enfrentamento do coronavírus (covid-19), enquanto durar a situação de emergência em saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é honroso, pois autoriza o poder executivo a destinar recursos para aplicação no custeio de medidas de preparação e enfrentamento da pandemia, prevendo autorizar ao executivo aportar recursos para continuidade das ações de vigilância em saúde, organização e funcionamento da assistência à saúde nas redes de atenção básica, pública ou especializada, do Estado do Rio de Janeiro. O momento em nosso Estado ainda nos coloca diante de um cenário de graves ameaças à sustentação e consolidação do SUS. O subfinanciamento crônico, as situações de ineficiência na utilização dos recursos, o atraso tecnológico, as dificuldades de acesso e a falta de unidades específicas fragilizam a cada dia a saúde da população. Observamos, no entanto, que tal medida é de grande urgência, pois a escassez de recursos por parte do poder executivo, poderá vir a prejudicar todo o orçamento de sustentação para funcionamento das unidades de saúde e enfrentamento de outras demandas de saúde pública.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE AO PROJETO 2522/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2522/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2020 QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Dep. WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Dep. DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2698/2020, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que institui a realização de testes rápidos para diagnóstico da COVID-19, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo início da pandemia, os primeiros testes de COVID-19 tinham um tempo de resposta longo e custos elevados. Recentemente, pesquisas desenvolvidas proporcionaram a criação de kits para testagem de Covid-19, oferecendo resultado célere e barato, facilitando o diagnóstico e tratamento precoces.\r\n\r\nNão obstante, a vacinação em nosso estado estar em estágio avançado, o diagnóstico rápido da doença ainda é uma medida eficaz na contenção e combate ao vírus, pois a detecção precoce é essencial para prevenir sua disseminação.\r\n\r\nSendo assim, reconhecemos que a testagem rápida e gratuita para a população de baixa renda será medida importante para o enfrentamento da COVID-19. Por esse motivo, somos pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2698/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2698/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2865/2020 QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a utilização de máscaras faciais adaptadas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em discussão, do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, é meritório e merece prosperar. Trata-se de uma proposta que possibilita que as pessoas com deficiência auditiva e os servidores públicos, utilizem máscaras faciais, adaptáveis à leitura labial e expressões faciais para se comunicar. Por conta do coronavírus, o item de proteção deve ter mudanças, permitindo que a boca e parte da face fiquem visíveis. Portanto, o presente Projeto de Lei propõe garantir a comunicação e o acesso da população surda a serviços essenciais prestados pelo estado e pela iniciativa privada, notadamente na área de saúde, com a segurança apropriada. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou um substitutivo aprimorando e ampliando o acesso da sociedade, assim como autorizando a distribuição gratuita.\r\n\r\nDiante do exposto, VOTO FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTI-TUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2865, de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2865/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Bebeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais utilizarem o tapete pedilúvio para a proteção contra a Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa obrigar os estabelecimentos comerciais a utilizarem o tapete pedilúvio para a proteção contra o Covid-19, estabelecendo que o não cumprimento da matéria implicará em multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dia, que será revertida em medidas de combate ao coronavírus.\r\n\r\nO tapete sanitizante ou pedilúvio é um capacho de vinil no qual se despeja uma solução anti-bacteriana ou “sanitizante”, para que se possa realizar a higienização das solas dos calçados.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas, concluindo por substitutivo com o intuito de retirar possíveis vícios de ilegalidade do presente projeto de lei e aprimorar a presente matéria, transformando o presente projeto em autorizativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2955/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3986/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) EM CONJUNTO COM OS MUNICÍPIOS NO ENFRENTAMENTO E COMBATE À PANDEMIA DO NOVO CORINAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados: RUBENS BOMTEMPO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de ao Projeto de Lei nº 3986/2021, de autoria dos Deputados RUBENS BOMTEMPO e MARTHA ROCHA, que autoriza o Poder Executivo a determinar a participação colaborativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em conjunto com os municípios no enfrentamento e combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e tem como objetivo propor a participação colaborativa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em conjunto aos municípios no combate a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nDe fato, a Corporação, por meio de sua capacidade técnica e material humano, poderá contribuir sobremaneira no apoio de forma inconteste aos entes públicos municipais dando maior celeridade ao processo de combate a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3986/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3986/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4169/2021, QUE DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO ESTOQUE DOS INSUMOS UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4169/2021, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que determina transparência na gestão do estoque dos insumos utilizados para o tratamento da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois tem como objetivo propor a transparência na gestão do estoque de insumos utilizados para o tratamento da COVID-19, de maneira que a população tenha acesso e conhecimento de qual unidade de saúde poderá procurar em caso de emergência.\r\n\r\nO planejamento, a orientação e a transparência são fatores fundamentais como contribuição ao bom andamento dos serviços de saúde e redução do tempo de espera por atendimento.\r\n\r\nCom a aprovação da matéria, a Secretaria de Saúde criará ações coordenadas e estruturadas para dar diretrizes aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com intuito de minimizar o impacto causado pela pandemia que assola todo o mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4169/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 17ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4169/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAo vigésimo nono dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às treze horas , reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Presidente, Subtenente Bernardo - Vice - Presidente, Tia Ju, Marcos Muller e Alexandre Knoploch - membros efetivos desta Comissão; e o Deputado Rodrigo Amorim - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis, iniciou os trabalhos, da 1º Reunião Ordinária Remota, conforme edital publicado em 24.09.2021 e nos termos do artigo 6º do ATO N/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições, na forma que se segue: Ao Deputado SUBTENENTE BERNARDO, em 15.04.2021, Projeto de Lei nº 783/2019, do Deputado Marcelo Dino; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi; e em 28.04.2021, Projeto de Lei nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoploch. À Deputada TIA JU , em 18.05.2021, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, do Dr. Sadinoel; e em 15.4.2021, Projeto de Lei nº 47/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo Cabeleireiro; Projeto de Lei nº 328/2019, da Deputada Zeidan. E, AVOCOU, em 28.05.2019, Projeto de Lei nº 3558/2017, do Deputado Samuel Malafaia; em 09.12.2019, Projeto de Lei nº 2367/2013, do Deputado Paulo Ramos; e em 15.04.2021, Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Subtenente Bernardo, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 3558/2017, do Deputado Samuel Malafaia: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2367/2013, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1054/2019, do Deputado Carlos Macedo: FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis concedeu a palavra ao Deputado Subtenente Bernardo para relatar seus pareceres. Projeto de Lei nº 783/2019, do Deputado Marcelo Dino: FAVORÁVEL COM EMENDA; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AS EMENDAS 03 E 04 ENCONTRAM-SE PREJUDICADAS E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05 E 06; Projeto de Lei nº 1264/2019, do Deputado Alexandre Knoploch: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Tia Ju para relatar seus pareceres. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, do Dr. Sadinoel: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 04; Projeto de Lei nº 47/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Marcelo Cabeleireiro: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 328/2019, da Deputada Zeidan: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Deputado Rosenverg Reis, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Rosenverg Reis agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária 201.611-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões-meios digitais - WhatsApp, em vinte e nove de setembro de dois mil e vinte e um . (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em treze de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Lucinha, Pedro Ricardo e Dr. Deodalto, membros efetivos, e Mônica Francisco, Tia Ju, Jair Bittencourt suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 16ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em treze de outubro de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado em 23.09.2021, os seguintes projetos de lei: Projeto de Lei nº 2390/2020, de autoria do Deputado Brazão; Projeto de Lei nº 2396/2020, de autoria do Capitão Nelson; Projeto de Lei nº 2431/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; Projeto de Lei nº 2438/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 3082/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. Continuando, a Senhora Presidente informou ter distribuído para a Deputada Enfermeira Rejane, em 10.09.2021, Projeto de Lei nº 4088/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller. Seguindo, distribuiu para a Deputada Lucinha, em 23.09.2021, os projetos: Projeto de Lei nº 2316/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; Projeto de Lei nº 2542/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini; Projeto de Lei nº 2694/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto e Projeto de Lei nº 2700/2020, de autoria do Deputado Flavio Serafini. A seguir, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado Rubens Bomtempo, em 23.09.2021, os projetos: Projeto de Lei nº 2322/2020, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho; Projeto de Lei nº 2385/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch; Projeto de Lei nº 2424/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2524/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 2662/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc e Projeto de Lei nº 2666/2020, de autoria do Carlos Minc. Em seguida, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria: Projeto de Lei nº 2390/2020, do Deputado Brazão; Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 2396/2020, do Capitão Nelson; Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 2431/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; Favorável com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 2438/2020, do Deputado Rosenverg Reis; Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 3082/2020, do Deputado Subtenente Bernardo; Favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Enfermeira Rejane para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller; Favorável, a Emenda 1 e Contrária a Emenda 2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, sua Excelência passou à palavra para a Senhora Lucinha para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 2316/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; Favorável. Projeto de Lei nº 2542/2020, do Deputado Flavio Serafini; Favorável. Projeto de Lei nº 2694/2020, do Deputado Dr. Deodalto; Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Lei nº 2700/2020, do Deputado Flavio Serafini; Favorável com Emendas. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Por fim, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado Rubens Bomtempo para apresentação dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho; Favorável. Projeto de Lei nº 2385/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; Favorável. Projeto de Lei nº 2424/2020 da Deputada Enfermeira Rejane; Favorável. Projeto de Lei nº 2524/2020, do Deputado Rosenverg Reis; Favorável. Projeto de Lei nº 2662/2020, do Deputado Carlos Minc; Favorável e Projeto de Lei nº 2666/2020, do Carlos Minc; Favorável. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), quatorze de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO 220/2021)\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas e quatro minutos, por meios presencial e digital, sendo o pre sencial ocorrido na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e o digital, via Plataforma Digital - Zoom, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 220/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR, e com a presença dos Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, JALMIR JUNIOR e WELLINGTON JOSE, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada ADRIANA BALTHAZAR, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e nove de setembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a oitiva do Secretário Estadual de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro (SEPLAG), o Senhor JOSÉ LUÍZ ZAMITH. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente cumprimentou os membros da Comissão, ressaltando que a reunião seria televisionada, ao vivo, pela TV ALERJ, agradecendo em seguida a presença do Senhor Secretário e de seu staff, que nesta data foi composto do Senhor FERNANDO BRAGA MARTINS, Subsecretário de Modernização da Gestão da SEPLAG; da Senhora MARCELA PINHEIRO FONTES, Superintendente de Modernização de Ativos da SEPLAG; da Senhora REGINA DUTRA FERNANDES DA SILVA, Coordenadora de Empresas em Liquidação da Subsecretaria de Modernização de Ativos da SEPLAG; e da Senhora CRISTIANA RESENDE ROCHA, Assessora de Comunicação da Secretaria de Planejamento e Gestão, fazendo logo após, a leitura de um documento que em seu conteúdo, resumia os motivos que levaram à criação da Comissão Especial, seus objetivos e pretensões, além de enumerar as empresas que estão em processo de liquidação há quase três décadas, sem finalização até o momento. Finda a leitura, a Senhora Presidente agradeceu, mais uma vez, a presença do Secretário Estadual da SEPLAG, passando em seguida a palavra para que ele fizesse sua exposição. Com a palavra, o Senhor Secretário agradeceu a oportunidade de esclarecer as principais questões relacionadas à liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista, ressaltando os pontos obscuros sobre o processo liquidatório, e apresentando gráficos em powerpoint aos membros da Comissão. Com o término da exposição do convidado, a Senhora Presidente passou às perguntas, sendo a primeira a fazê-las, indicando, logo após, o Relator da Comissão, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, para que fizesse suas colocações e apresentassem suas perguntas. Prosseguindo às perguntas, foi passada a palavra aos Senhores Deputados WELLINGTON JOSE e JALMIR JUNIOR, consecutivamente, que fizeram uma breve introdução e passaram, também, aos questionamentos. Terminadas as perguntas, a Senhora Presidente agradeceu a presença do convidado e de seu staff, repassando a palavra ao Senhor Secretário para que fizesse suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra aos presentes, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=NO4xgLJ0ifI, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 07 de outubro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se para realização de Reunião Ordinária a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 21.05.2021, através do aplicativo “Whatsapp”, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO, membro efetivo. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente colocou para deliberação da comissão a realização de duas Audiências Públicas, em conjunto com a Comissão de Saneamento Ambiental, com o tema sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema da estação de tratamento de água do Guandu, incluindo a licitação publicada pela CEDAE para a proteção de tomada d'água da estação, e outra com o tema sobre o leilão da CEDAE e o Bloco 3, que não recebeu ofertas e reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e 6 municípios do Estado, aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu André Luiz Coutinho Merlo, matrícula n° 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de maio de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO. Com a presença da Senhora MAGDA CHAMBRIARD, da Assessoria Fiscal da Alerj. Sua Excelência, a Senhora Presidente, justificou a ausência do Excelentíssimo Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que deixou a sua aprovação da pauta consignada, e declarou aberto os trabalhos, conforme convocação por edital, publicado na data de trinta de julho do corrente ano. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes e informou que a reunião tem como objetivo a deliberação da reunião com as certificadoras acreditadas pela ANP no dia nove de agosto do corrente, a deliberação da reunião em conjunto com a Comissão de Tributação para escutar o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás no dia dezesseis de agosto do corrente, a deliberação da reunião com o Ministério de Minas e Energia, presencial em Brasília, com agenda a ser definida, a leitura e discussão das respostas enviadas pela Petrobras e o resumo da reunião com o Governador do Estado do Rio de Janeiro juntamente com o Cluster Tecnológico Naval. Todos foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os convidados presente, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=rbihe7x7E4A&t=429s, contém a íntegra da reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 02 de agosto de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário “ad hoc” (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nId: 2348657"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2348658": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4215/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15473/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEBER SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 427.004-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4216/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15457/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECI BASTOS DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 428.572-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Vera Cristina Costa Barros Pose.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8412/2021 - ISRAEL BARBOSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14303/2021 - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5679/2021 - CRISTIANO GONÇALVES ROSA\r\n\r\n5867/2021 - WILSON JOSE DE SOUZA\r\n\r\n6616/2021 - ISABELA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n7559/2021 - LEANDRO CUNHA FREITAS DA SILVA\r\n\r\n9496/2021 - DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n12553/2021 - DIEMYS DOUGLAS GONÇALVES PORTO\r\n\r\n12929/2021 - DANUBIA BARRETO SAMPAIO\r\n\r\n13465/2021 - EDUARDO MOREIRA CALI\r\n\r\n13625/2021 - LUCIANA ALVES LINO\r\n\r\n13713/2021 - ROSILENE MESQUITA BARRETO\r\n\r\n13770/2021 - THATIANE FERNANDES AVELINO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14636/2021 - JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6583/2021 - IARA AMORA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14497/2021 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 43, a prestação de contas requerida pela servidora Daiane Alves de Lima.\r\n\r\nId: 2348658"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, WELLINGTON JOSÉ, Vice-Presidente, CHARLLES BATISTA, DANNIEL LIBRELON e VANDRO FAMÍLIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de outubro de 2021, às 11 horas, por meios digitais (via whats app) conforme Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator Deputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3221/2020, do Deputado Renato Zaca, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO “BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nRelator Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1378/2019, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA ESTABELECER NOVAS NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA FUNCIOMAMENTO DAS PISTAS DE KART NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2011, do Deputado Bebeto do Tetra, que ALTERA A LEI 3960/2002 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n5- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, do Deputado Marcelo Queiroz, que DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.\r\n\r\nRelator VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1381/2016, do Deputado André L. Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RESERVA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1565/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO KITESURF E DO KITESURFISTA.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre Requerimento de Informação junto à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, acerca dos equipamentos esportivos. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO ANQUIETA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública semipresencial, no dia 26 de outubro de 2021, às 10hs horas, na sala 1809 e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 44 da Lei Estadual nº 9000 de 09 de setembro de 2020.Com a participação:\r\n\r\nSr. NELSON ROCHA - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 21de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO E MARCUS VINICIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2021, quarta-feira, a partir, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REQUERIMENTO Nº 213/2021).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, para a 15ª Reunião Ordinária da Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e Ampliação da Indústria Naval e de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás do Estado do Rio De Janeiro, no dia 25 de outubro do corrente, às 14 h, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Economia, Industria e Comércio para discutir e debater o projeto de lei nº 4698/2021 e suas emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 220/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, JALMIR JUNIOR e WELLINGTON JOSE, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, quinta-feira, às 11 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, que ocorrerá com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Definição dos convites a serem feitos pela Comissão Especial;\r\n\r\n- Discussão acerca dos esclarecimentos e históricos apresentados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG);\r\n\r\n- Definição de eventuais questionamentos adicionais a serem enviados pela Comissão à SEPLAG.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ADRIANA BALTHAZAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 1ª Sessão Preparatória INTERNA para debate no âmbito da CPI do Relatório Final, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2021, às 10:30 horas, DE FORMA PRESENCIAL, na sala 301, Gabinete da Liderança de Governo, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo. \r\n\r\nEm, 21 de outubro de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente da CPI\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n1 - Dr. Hédio da Silva Junior\r\n\r\nProfessor; Advogado; Ativista de Direitos Humanos;\r\n\r\n2 - Maria Beatriz Leal\r\n\r\nCoordenadora do Ensino Religioso da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Mãe Márcia D`Oyá\r\n\r\nMembro da Associação Afro Saquá;\r\n\r\n4 - Diácono Nelson Águia\r\n\r\nSecretário da Comissão de Ecumenismo e Diálogo Inter-Religioso da Arquidiocese do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 30/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1431/2020\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUNALE\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2348659"
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                    "BANCO GUANABARA\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE:33300022881\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 23/07/2021. Data, Hora e Local. Em 23/07/2021 às 09:30 horas, na sede social da companhia, na Avenida Brasil, 8255, 3º andar, CEP 21030-000, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme livro de Presença de Acionistas, constatando-se, dessa forma, a existência de “quórum” para as deliberações que constam da Ordem do Dia. Convocação. Dispensada a convocação face à presença da totalidade dos acionistas, de acordo com o disposto no artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/76. Mesa Diretora. Presidente: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; e Secretário: Antônio Pádua Arantes. Ordem do Dia. a. Deliberar sobre a proposta da Diretoria de alteração do Estatuto Social da Companhia para reforma do Capítulo VI - Da Ouvidoria, em atendimento ao disposto na Resolução 4.860, de 23/10/2020; e b. Caso aprovada a deliberação indicada no item acima, aprovar a versão consolidada do Estatuto Social refletindo a alteração correspondente. Deliberações. Após explanação pelo Presidente sobre a matéria a ser deliberada, colocado em votação foram aprovados pelos acionistas, por unanimidade de votos, os seguintes itens constantes na Ordem do Dia. a. Aprovada a alteração do Estatuto Social da Companhia para reforma do Capítulo VI - Da Ouvidoria, em atendimento ao disposto na Resolução 4.860, de 23/10/2020, que passa a viger com a seguinte redação. Capítulo Vi - Da Ouvidoria. Artigo 27 - A instituição terá uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, que atuará em nome de toda a instituição, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflito. Parágrafo 1º - Poderá ser designado para o cargo de Ouvidor apenas o profissional que possua reputação ilibada e que preencha os requisitos necessários para o desempenho de função, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 2º- A ouvidoria terá por atribuição. a. Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; b. Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; c. Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; d. Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar dez dias úteis; e. Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; t. Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. g. Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas. Parágrafo 3º - A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 (um) Ouvidor (a), designado pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Banco Central do Brasil, cuja duração do mandato será de 12 (doze) meses. Parágrafo 4º - O Ouvidor será destituído de sua função quando verificada(s). a) Violações aos princípios de ética ou às normas de Compliance da Companhia ou à legislação vigente; b) A perda da certificação obrigatória para exercício da função; c) Eventual incompatibilidade da estrutura da ouvidoria com a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas da Companhia; ou d) Por decisão do Diretor responsável pela Ouvidoria. Parágrafo 5º - A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Parágrafo 6º - O Ouvidor se reportará diretamente ao Diretor responsável pela ouvidoria. b. A versão consolidada do Estatuto Social da Companhia, refletindo a alteração aprovada no item anterior, que passa a integrar a presente ata como Anexo I. Forma de Lavratura da Ata: De acordo com a unânime deliberação dos presentes, a ata foi lavrada de forma sumária, conforme o disposto no § 1º do Artigo 130, da Lei nº 6.404. Encerramento e Assinaturas. Não havendo mais nada a ser discutido, a presente Ata de Assembleia foi lavrada, lida e aprovada por unanimidade dos acionistas. Acionistas: Jacob Barata (JB1), David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e DFB Participação Ltda, ora representada por seu Diretor Presidente Sr. Jacob Barata (JB1) e por seu Diretor Sr. Jacob Barata (JB2). Rio de Janeiro - RJ, 23/07/2021. Pedro Aurélio Barata de Miranda Líns - Presidente, Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja em 18/10/2021 sob o nº 00004542728. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objetivo Social. Artigo 1º - BANCO GUANABARA S/A é uma sociedade anônima privada que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A sociedade poderá abrir, transferir e extinguir filiais, agências, escritórios ou dependências em qualquer localidade do País, a critério da Diretoria, respeitadas as exigências legais. Artigo 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 4º - A sociedade tem por objetivo social a prática de operações ativas e passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Crédito, Financiamento e Investimentos, Arrendamento Mercantil), de acordo com as disposições legais em vigor. Artigo 5º - A sociedade poderá operar com recursos de terceiros sob todas as modalidades permitidas, entre eles compreendidas os seguintes. a. os destinados a operações pré-determinadas; b. os levantados mediante quaisquer operações de crédito; c. os provindos de recebimento de depósito de seus acionistas, titulares das ações nominativas. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Artigo 6º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), representado por 96.000.000 (noventa e seis milhões) de ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Artigo 7º - As despesas com conversões, desdobramentos ou agrupamentos de ações correrão por conta dos acionistas solicitantes de tais medidas e a sociedade não cobrará qualquer taxa pelos serviços, sal vo pelas despesas e estas limitadas ao efetivo custo das operações. Artigo 8º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 9º - A Assembléia Geral poderá, a qualquer tempo, determinar o aumento do capital social, assegurando-se aos acionistas preferência na subscrição proporcionalmente ao número e espécie de ações de que forem titulares na ocasião. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Artigo 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e extraordinariamente nas hipóteses previstas em Lei, observados os preceitos legais nas respectivas convocações. Artigo 11 - A Assembléia geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. Artigo 12 - As resoluções da Assembléia serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em Lei. Artigo 13 - Compete privativamente a Assembléia Geral. a. autorizar a (i) prestação de garantias em favor de obrigações de terceiros, sempre que estas forem estranhas ao objeto social da Sociedade; e a (ii) aquisição, alienação ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis e participações societárias; b. eleger e destituir os membros da Diretoria e fixar suas atribuições; c. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d. deliberar sobre os casos omissos. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 14 - A administração da Sociedade será de competência exclusiva da Diretoria. Seção I - Da Diretoria. Artigo 15 - A Diretoria compõe-se de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 4 (quatro) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato/ de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, sendo estes. a. um Diretor Presidente; b. de 1 (um) a 3 (três) Diretores sem designação específica. Artigo 16 - Compete à Diretoria, a administração e a gestão dos negócios sociais, podendo realizar todas as operações e praticar os atos que se relacionarem com o objeto da Sociedade, cabendo-lhe; a) levantar os balanços e propor a sua aprovação a Assembléia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no artigo 30; b) submeter a Assembléia Geral a aprovação do Relatório Anual, do Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras de cada exercício; c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e os termos do Estatuto Social. Artigo 17 - Compete ao Diretor Presidente da Sociedade. a) estabelecer a orientação geral dos negócios sociais e a fixação das diretrizes básicas da Sociedade; b) autorizar a convocação das Assembléias Gerais dos acionistas; c) escolher e destituir auditores independentes; d) contratar serviços de auditoria externa, prestados por Auditor Independente, registrado na Comissão de Valores Mobiliários. e) submeter à Assembléia Geral propostas de reformas estatutárias; f) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; g) fixar as atribuições específicas dos Diretores e coordenar sua atuação; h) tomar as decisões de caráter de urgência, de competência da Diretoria, \"ad referendum\" desta. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate. Parágrafo 2º - Das reuniões e dos atos previstos no Artigo 16 serão lavradas atas no Livro das Reuniões da Diretoria. Artigo 19 - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais necessários ao seu funcionamento regular, podendo realizar as operações e praticar todos os atos que se relacionarem com o objetivo da Sociedade, inclusive contrair obrigações, transigir, renunciar e ceder direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais. a. tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando sua publicação, sob a assinatura de, no mínimo, dois Diretores; b. levantar balanços gerais e elaborar relatórios anuais, publicando-os sob sua assinatura. Artigo 20 - A Sociedade será obrigatoriamente representada. a) observado o estabelecido na alínea “a” do Artigo 13, por dois Diretores, ou um Diretor e um procurador, ou, ainda, por dois procuradores, estes sempre constituídos na forma prevista na alínea “b” deste artigo, nos atos e instrumentos que resultem. I) - na criação ou modificação de obrigações para a Sociedade; II) - na aquisição, alienação, oneração, por qualquer forma de bens imóveis, participações societárias; III) - na transferência ou extinção de direitos de que a Sociedade seja titular; b) por dois de seus diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, na designação de mandatários ad negotia da Sociedade, que serão constituídos por instrumento de procuração com prazo de validade não superior a 1 (um) ano, no qual serão especificados os poderes outorgados, inclusive para a prática dos atos enumerados na alínea “a” deste artigo; c) por dois membros da Diretoria, em conjunto, na designação de mandatários ad judicia. Parágrafo Único - A representação da Sociedade em Juízo para receber citação ou notificação, prestar depoimento ou praticar atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores. Artigo 21 - A Assembleia Geral poderá deixar de eleger membros da Diretoria, quando preenchido o limite mínimo estabelecido no Artigo 15. Artigo 22 - Os membros da Diretoria, serão investidos em seus cargos mediante termos de posse lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Artigo 23 - O afastamento, por prazo certo ou indeterminado, de administrador da Sociedade, em gozo de licença, não o excluirá do rol de administradores, devendo sujeitar-se mesmo enquanto perdurar o afastamento, às disposições aplicáveis àqueles em exercício. Artigo 25 - A Assembleia Geral fixará o montante dos honorários da Diretoria. Artigo 24 - Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos, após o término dos seus mandatos, até a posse de seus substitutos. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 26 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, não permanente, que funcionará nos exercícios sociais em que for instalado por deliberação da Assembléia Geral, com as atribuições e poderes que a lei lhe confere, composto de três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pela mesma Assembléia Geral, que fixará sua remuneração, que não poderá ser inferior a dez por cento dos honorários médios auferidos pela Diretoria no mesmo período, permitida a reeleição. Capítulo VI - Da Ouvidoria. Artigo 27 - A instituição terá uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, que atuará em nome de toda a instituição, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a Instituição e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflito. Parágrafo 1º - Poderá ser designado para o cargo de Ouvidor apenas o profissional que possua reputação ilibada e que preencha os requisitos necessários para o desempenho de função, nos termos da re gulamentação aplicável. Parágrafo 2º - A ouvidoria terá por atribuição. h) Assegurar a estrita observância das normas legais e regulares aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre clientes e usuários de produtos e de serviços; i) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da sociedade, que não forem solucionados pelo atendimento habitual; j) Prestar esclarecimento necessário e dar ciência aos reclamantes acerca de suas demandas e das providências adotadas; k) Informar aos reclamantes o prazo para resposta final, o qual não poderá ultrapassar dez dias úteis; l) Encaminhar resposta conclusiva até o prazo informado no inciso “d” acima; m) Elaborar e encaminhar a Diretoria e à Auditoria Interna ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria. n) Propor a Diretoria medidas corretivas ou aprimoramento de procedimentos e rotinas. em decorrência da análise das reclamações recebidas. Parágrafo 3º - A sociedade terá uma ouvidoria que atuará em seu nome, composta de 01 (um) Ouvidor (a), designado pelo Diretor responsável pela Ouvidoria, perante o Banco Central do Brasil, cuja duração do mandato será de 12 (doze) meses. Parágrafo 4º - O Ouvidor será destituído de sua função quando verificada(s). e) Violações aos princípios de ética ou às normas de Compliance da Companhia ou à legislação vigente; f) A perda da certificação obrigatória para exercício da função; g) Eventual incompatibilidade da estrutura da ouvidoria com a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e sistemas da Companhia; ou h) Por decisão do Diretor responsável pela Ouvidoria. Parágrafo 5º - A sociedade manterá condições adequadas para funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; assegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Parágrafo 6º - O Ouvidor se reportará diretamente ao Diretor responsável pela ouvidoria. Capítulo VII - Do Exercício Social e das Demonstrações Financeiras. Artigo 28 - O exercício social coincide como ano civil e terminará sempre em 31/12 de cada ano, sendo os lucros ou prejuízos apurados em balanços realizados no último dia de cada semestre civil, de conformidade com prescrições legais, estatutárias e fiscais. Artigo 29 - Dos lucros líquidos apurados serão destinados. a) Cinco por cento para o Fundo de Reserva Legal, até atingir vinte por cento do capital social; b) Doze por cento, pelo menos, a título de dividendos aos acionistas, ressalvado o disposto nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 202, da Lei Sociedade por ações; Parágrafo Único - O saldo, se houver, terá o destino que for deliberado pela Assembléia Geral, respeitadas as prescrições legais. Capítulo VIII - Da Liquidação. Artigo 30 - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo a Assembléia Geral nomear o liquidante e os membros do Conselho Fiscal que poderá ser permanente ou não, e que deverão funcionar durante o período de liquidação. Capítulo IX - Das Disposições Gerais. Artigo 31 - As ações não poderão ser transferidas a terceiros não acionistas sem a expressa e prévia concordância dos demais acionistas, que terão direito de preferência para sua compra, na proporção das que já possuíam. Parágrafo Único - O exercício de preferência mencionado no caput deste artigo será assegurado pelo prazo de sessenta dias, findo o qual ficará livre o acionista para ceder suas ações a terceiros, total ou parcialmente. Artigo 32 - Os casos omissos reger-se-ão pela legislação em vigor. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Presidente, Antônio Pádua Arantes - Secretário.\r\n\r\nId: 2348359"
                ],
                "2348464": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11 NIRE 33.300.285.288 \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2021: 1. Data, Hora e Local: Aos dezesseis de abril de 2021, às 17:30 horas, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sra. Sergio Moniz Barretto Garcia; Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tamega. 4. Ordem do Dia: 4.1. Análise, discussão e acompanhamento dos negócios da Companhia, conforme informações apresentadas pela Diretoria da Companhia. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1. Analisaram e discutiram o andamento dos negócios da Companhia, conforme apresentação feita pela Diretoria da Companhia. Os Conselheiros questionaram o andamento do processo de relicitação protocolado perante a ANTT em 19/05/2020, tendo sido informados que ainda não houve deliberação da Agência. Foi reforçado pelos Conselheiros que a relicitação da Companhia é essencial, uma vez que a concessão se mostra inviável e não há mais intenção dos acionistas em aportar capital para fazer frente às obrigações contratuais. 5.2. Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Conselheiros: Sr. Sergio Moniz Barretto Garcia, Marco Antonio Giusti e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. Niterói, 16 de abril de 2021. “Confere com a original lavrada em livro próprio” Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/10/2021 sob o nº 00004529133 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/327709-3 de 04/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348464"
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                "2348365": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2348365"
                ],
                "2348400": [
                    "V - Ata",
                    "VALE ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.899.355/0001-15 - NIRE nº 33.3.0029076-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE SETEMBRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de setembro de 2021, às 10:00 horas foi realizada a assembleia geral extraordinária da Vale Óleo e Gás S.A. (“VOG” ou Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinatura constantes do Livro de Presença de Acionistas, tal seja, a Vale S.A. (“Vale”), neste ato representada por seu procurador, Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Alexandre Silva D'Ambrosio, conforme Decisão de Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 237 de 29/09/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta Assembleia Geral e para as deliberações das matérias constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. João Barbosa Campbell Penna - Presidente. Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação da reeleição dos membros da diretoria: 5. Deliberações Aprovadas: A única acionista decidiu aprovar, sem quaisquer ressalvas: 5.1. A lavratura desta ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; 5.2. A reeleição dos Srs. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.691.019-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 083.336.487-11, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor Presidente, e João Barbosa Campbell Penna, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 011.678.086-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.963.817-81, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Diretor. 5.3. Os diretores ora reeleitos, que cumprirão prazo de mandato unificado até a terceira Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizar após a eleição, tal seja, de 29 de setembro de 2021 até a AGO/2024, tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, momento que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. Mesa: João Barbosa Campbell Penna - Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário - Assinado digitalmente. Acionista: Vale S.A. p.p. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Assinado digitalmente. Jucerja em 20/10/2021 sob o nº 4545495. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348400"
                ],
                "2348522": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado \r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 3330027290-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30 de Setembro de 2021. 1. Data, Horário e Local: No dia 30 de setembro de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos regimentais e presença da totalidade dos membros. 3. Mesa: Presidente: Jean-Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 4. Ordem do Dia: Análise e deliberação acerca da distribuição e pagamento de juros sobre capital próprio, nos termos do artigo 36, § 3º e § 4º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Nos termos dos artigos 36, § 3º e § 4º do Estatuto Social da Companhia, os Srs. Membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, aprovar, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022 destinada a apreciar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, o pagamento de juros sobre capital próprio, referente ao período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2021, no montante bruto de R$ 63.330.477,00 (sessenta e três milhões, trezentos e trinta mil e quatrocentos e setenta e sete reais) correspondente a R$ 0,0470334275221436 por ação ordinária (\"JCP\"), do qual será deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da legislação em vigor, com exceção dos acionistas imunes e/ou isentos. Os membros do Conselho de Administração deliberaram ainda aprovar que o pagamento do JCP às ações de emissão da Companhia negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, bem como às demais ações escrituradas perante a Itaú Corretora de Valores S.A., seja realizado em 14 de outubro de 2021, com base na posição acionária do dia 5 de outubro de 2021. O JPMorgan Chase Bank, na qualidade de banco depositário dos American Depositary Receipts representativos de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"ADR\"), será responsável por indicar as datas e procedimentos operacionais para pagamento do JCP aos detentores de ADR. Referidos JCP serão imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021. 6. Aprovação e assinatura da ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Presidente: Sr. Jean-Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, Christophe José Hidalgo, Philippe Alarcon, David Julien Emeric Lubek, Josseline Marie-José Bernadette De Clausade, José Flavio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é uma certidão da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 13/10/2021 sob o número 00004540082. Protocolo: 00-2021/325908-7 em 01/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348522"
                ],
                "2348541": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de outubro de 2021. 1. Data, hora e local: No 05º dia de outubro de 2021, às 13:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soa res Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre a proposta de celebração de aditamento a contrato de locação firmado entre a Companhia e a Divertplan Entretenimento Ltda. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Nos termos do Artigo 22, item “o”, do Estatuto Social da Companhia, aprovar a celebração de aditamento ao contrato de locação firmado entre a Companhia, como locadora, e a Divertplan Entretenimento Ltda. (“Divertplan”), como locatária, tendo por objeto a realocação do espaço comercial sob locação no “ParkShoppingSãoCaetano”, conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação da deliberação ora aprovada, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração identificados abaixo. Os membros do Conselho de Administração, Srs. John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Gustavo Henrique de Barroso Franco enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nId: 2348541"
                ],
                "2348474": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2348474"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2346206": [
                            "V - Certidão",
                            "J F ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.741.339/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJ F ENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004632, Esta averbação da Licença Prévia e de Instalação (LPI IN049483), foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 588ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 04.08.2021, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto da licença: Para instalação de Central Geradora Hidrelétrica (CGH), com capacidade de 1MW no Rio Macuco, com supressão de 0,37 ha de floresta estacional semidecidual em estágio médio e 0,1 ha de floresta estacional semidecidual em estágio inicial e o manejo e transporte da ictiofauna; II-Ficam incluídas as condições de validade: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64; na RODOVIA RJ 116, S/Nº - ZONA RURAL, município SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Processo nº E-07/002.1949/2015.\r\n\r\nId: 2346206"
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                        "2347954": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE, sob a forma digital, conforme disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a ser realizada no dia 04/11/2021, às 10h, com o fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aumento do limite do valor dos aportes de acionistas no Plano de Investimentos para o Projeto Logum Fase I no montante de R$ 362.000.000,00, totalizando o valor de R$ 600.000.000,00; (ii) aumento do Capital Autorizado da Companhia para R$ 2.700.000.000,00. Para os fins legais, a AGE será formalmente realizada a partir da sede da Companhia, localizada na Avenida Presidente Wilson, 231, Sala 902, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Será facultada, conforme legislação aplicável, a participação e voto dos acionistas via teleconferência e aplicativo Microsoft Teams, com a identificação de acionistas, registro de manifestações, transmissão de documentos e apresentações, bem como a gravação do conclave em áudio e vídeo. Os materiais relacionados à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia e serão encaminhados aos representantes legais devidamente capacitados mediante solicitação. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021. Jorge Celestino Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2347954"
                        ],
                        "2347980": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (“Companhia”), nos termos do artigo 124, § 1º, I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 28 de outubro de 2021, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Cidade de Lima, nº 86, Sala 202 (Parte), Santo Cristo, CEP 20.220-710, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar, em Assembleia Geral Ordinária, sobre: (i) PD. 02/2021-Enseada Participações - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do Exercício de 2020; e (ii) PD. 03/2021-Enseada Participações - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2021; e, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral Extraordinária da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENSEADA”) sobre a PD.03/2021-ENSEADA - Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração e Destinação do Resultado do exercício de 2020; PD.04/2021-ENSEADA - Fixação da remuneração global anual dos Administradores para o exercício social de 2021; PD.05/2021-ENSEADA - Inclusão de atividade ao Objeto Social da ENSEADA; e PD.06/2021-ENSEADA - Ratificação da assinatura de Contrato de Locação de Equipamentos. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021. Maurício Bastos de Almeida, Diretor.\r\n\r\nId: 2347980"
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                        "2348394": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 61.412.110/0001-55\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento \r\n\r\nComercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil, Drogarias Pacheco S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP 21230-075, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.438.250/0001-67, informa que celebrou, em 17 de julho de 2021, com Drogaria São Paulo S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, 840, Liberdade, CEP 01502-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.412.110/0001-55, Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial para a transferência do estabelecimento empresarial localizado na Cidade do Rio Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Roca, nº 818, Loja A, Tijuca, CEP 20.521-070, sujeito à verificação de determinadas condições precedentes, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente. JUCERJA nº 00004542360 em 15/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348394"
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                        "2348397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 61.412.110/0001-55\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento \r\n\r\nComercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil, Drogarias Pacheco S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP 21230-075, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.438.250/0001-67, informa que celebrou, em 01 de junho de 2021, com Drogaria São Paulo S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, 840, Liberdade, CEP 01502-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.412.110/0001-55, Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial para a transferência do estabelecimento empresarial localizado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, nº 188, Lojas 127, 128, 131 e 227, Empreendimento Niterói Shopping, Centro, CEP 24.020-087, sujeito à verificação de determinadas condições precedentes, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente. JUCERJA nº 00004542302 em 15/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348397"
                        ],
                        "2348392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 61.412.110/0001-55\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento \r\n\r\nComercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil, Drogarias Pacheco S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP 21230-075, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.438.250/0001-67, informa que celebrou, em 30 de abril de 2021, com Drogaria São Paulo S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, 840, Liberdade, CEP 01502-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.412.110/0001-55, Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial para a transferência do estabelecimento empresarial localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, 36, Loja Subsolo, Centro, CEP 20010-020, sujeito à verificação de determinadas condições precedentes, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente. JUCERJA nº 00004543212 em 18/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348392"
                        ],
                        "2348396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DROGARIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 61.412.110/0001-55\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento\r\n\r\nComercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil, Drogarias Pacheco S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP 21230-075, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.438.250/0001-67, informa que celebrou, em 17 de julho de 2021, com Drogaria São Paulo S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, 840, Liberdade, CEP 01502-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.412.110/0001-55, Contrato de Trespasse de Estabelecimento Comercial para a transferência do estabelecimento empresarial localizado na Cidade do Rio Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, Nº 502, A - Sobreloja, Centro, CEP 20.071-000, sujeito à verificação de determinadas condições precedentes, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente. JUCERJA nº 00004542358 em 15/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2348396"
                        ],
                        "2348523": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "SUPERCOMMERCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.893.680/0001-55 - NIRE 33.2.1048001-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA SUPERCOMMERCE LTDA. (“SUPERCOMMERCE”), vêm, em cumprimento ao disposto no art. 116 do Código Civil, informar ao mercado que a Companhia realizou aos 30 dias do mês de agosto de 2021 a incorporação das empresas CELETI TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 36.346.306/0001-41) e CARTUCHO NET LTDA. (CNPJ 29.778.721/0001-09). O detalhamento das condições das incorporações foi objeto dos “Protocolos e Justificação de Incorporação” com base em seu valor contábil de 30/07/2021. Todos as informações utilizadas para a avaliação do patrimônio das Cia., bem como o Protocolo, os laudos de avaliação dos patrimônios das Companhias, foram objeto de arquivamento perante a Junta Comercial do Rio de Janeiro serão disponibilizados para exame e cópia na sede das Companhias, a partir da data da publicação deste fato relevante. Marcel Schmidt - Diretor Presidente. SUPERCOMMERCE LTDA..\r\n\r\nId: 2348523"
                        ],
                        "2347480": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS\r\n\r\nDE PETRÓLEO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0002-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052369, com validade até 09 de setembro de 2022, que a autoriza para a instalação de dois oleodutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para a base de distribuição de derivados de petróleo com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro, na AVENIDA VISCONDE DE JEQUITINHONHA, ATÉ AVENIDA TADEU KOSCIUSKO - VILA ACTURA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.1408/2019.\r\n\r\nId: 2347480"
                        ],
                        "2346242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S/A \r\n\r\nCNPJ: 31.688.609/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIAÇÃO MAUÁ S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052348, com validade até 01 de setembro de 2025, que a autoriza para garageamento, reparos mecânicos e elétricos, lubrificação, lavagem, lanternagem, capotaria, recauchutagem de pneus, pintura da frota de veículos; estocagem e abastecimento de óleo diesel distribuídos em 03 (três) tanques aéreos de 50 m³, 56 m³ e 57 m³ cada, na RUA CAPITÃO ACÁCIO, 363 - BOAÇU, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/200245/2003.\r\n\r\nId: 2346242"
                        ],
                        "2348393": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "DROGARIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME 61.412.110/0001-55\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento \r\n\r\nComercial - Trespasse\r\n\r\nNos termos do art. 1.142 do Código Civil, Drogarias Pacheco S.A., sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, 675, Irajá, CEP 21230-075, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.438.250/0001-67, informa que celebrou, em 17 de julho de 2021, com Drogaria São Paulo S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida da Liberdade, 840, Liberdade, CEP 01502-001, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.412.110/0001-55, Con trato de Trespasse de Estabelecimento Comercial para a transferência do estabelecimento empresarial localizado na Cidade do Rio Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 22155, Loja 113-26, 1º Pavimento, Guadalupe, CEP 21.670-900, sujeito à verificação de determinadas condições precedentes, o qual será levado a registro perante a Junta Comercial competente. JUCERJA nº 00004542708 em 18/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário\r\n\r\nGeral.\r\n\r\nId: 2348393"
                        ],
                        "2345958": [
                            "V - Convocação",
                            "S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.556.697/0001-30\r\n\r\nNire n.º 33.3000870-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO senhor Presidente em conformidade ao Estatuto da S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA, convoca seus acionistas para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleição do seu Presidente; do Diretor Administrativo e Conselho Fiscal no triênio 2021/2024 e 2. Assuntos Gerais a realizar-se na Rua do Lavradio, 98, nesta cidade, no dia 23 de Outubro de 2021, às 09:00 horas em primeira chamada e em segunda chamada as 10:00 horas, encerrando a reunião às 18:00 horas. \r\n\r\nOrdem do Dia:\r\n\r\n1- Eleição dos titulares dos cargos dos componentes do órgão de Presidência, Administração e Conselho Fiscal;\r\n\r\n2- Assuntos Gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2021.\r\n\r\nS/A Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nId: 2345958"
                        ],
                        "2347121": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO \r\n\r\nMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a continuidade da anterior AGO suspensa, a se realizar no dia 28.10.2021 às 15h, na Avenida das Américas, n° 5.300, Cidade das Artes, 4º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, com as seguintes deliberações remanescentes:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd) Eleição do 5º (quinto) Membro do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2347121"
                        ],
                        "2348542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TPV INOVA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.221.594/0001-84 - NIRE 33.3.0029152-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas (\"Cia.\") a reunirem-se em AGE, na sede da Cia., Praia de Botafogo, 518, 11º andar, Botafogo/RJ, ou remotamente, através do sistema digital Zoom, conforme link a ser disponibilizado aos acionistas interessados, às 14h do dia 03.11.2021, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a conversão das debêntures emitidas pela Cia. nos termos da \"Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures\", datada de 20.03.2019; (ii) a emissão de 31.358 novas ações preferenciais com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital e sem prêmio da Cia. para fins de conversão das Debêntures; (iii) a aprovação da emissão de 25.579 novas ações ordinárias da Cia., que serão mantidas em tesouraria e destinadas ao pagamento de bônus aos administradores e colaboradores, nos termos e condições estabelecidos nas Reuniões do Conselho da Cia. realizadas em 02.05.2019 e 09.09.2021; e (iv) a nova redação do art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o aumento de capital nos termos dos itens anteriores. Paulo Lerner Froimtchuk, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2348542"
                        ],
                        "2348169": [
                            "V - Convocação",
                            "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nCódigo CVM nº 02529-1 - COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2021. Ficam os senhores acionistas da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“3R” ou “Companhia”) convocados para se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), em segunda convocação, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2021, às 14:00 horas, no Centro Cultural FGV, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 190, Botafogo, CEP 22250-900, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: (i) Aprovação da aquisição, pela Companhia, de 63.553 (sessenta e três mil, quinhentas e cinquenta e três) ações de emissão da Duna Energia S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 50, salas 501 a 503, 5º andar, Centro, CEP 20011-030, inscrita no CNPJ sob o nº 52.127.214/0001-27 (“Duna Energia”), representativas de 49,78% (quarenta e nove inteiros e setenta e oito centésimos por cento) das ações representativas do capital social total e votante da Duna Energia (“Aquisição Secundária”), nos termos do Contrato de Compra e Venda de Ações, Assunção da Obrigação de Promover a Incorporação de Ações e Outras Avenças, celebrado em 30 de agosto de 2021, entre a Companhia, o Banco BTG Pactual S.A. e outros acionistas minoritários da Duna Energia, e, ainda, na qualidade de interveniente, a Duna Energia (“Contrato”), sendo a consumação da Aquisição Secundária condicionada à verificação (ou renúncia, conforme o caso) das condições suspensivas previstas no Contrato; (ii) Exame, discussão e apreciação do Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações, pela Companhia, de 64.115 (sessenta e quatro mil, cento e quinze) ações de emissão da Duna Energia (“Protocolo”); (iii) Ratificação da contratação da Grant Thornton Corporate Consultores de Negócios Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, conjunto 121, Torre 4, São Paulo, SP, CEP 04571-900, inscrita no CNPJ sob o nº 13.418.712/0001-77 (“Empresa Avaliadora”), como empresa avaliadora responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações de emissão da Duna Energia, visando o atendimento das exigências previstas no art. 252, § 1º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme aditada (“Lei das S.A.”) (“Laudo de Avaliação”); (iv) Aprovação do Laudo de Avaliação das ações de emissão da Duna Energia elaborado pela Empresa Avaliadora; (v) Aprovação da incorporação de ações, nos termos do Protocolo (“Incorporação de Ações” e, em conjunto com a Aquisição Secundária, “Operação”), cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das condições suspensivas prevista no Protocolo (“Condições Suspensivas”), tendo em vista que a Incorporação de Ações será realizada imediatamente após a Aquisição Secundária, nos termos do Contrato; (vi) Caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação do aumento do capital social da Companhia a ser subscrito e integralizado pelos administradores da Duna Energia em benefício de seus acionistas, e aprovação da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em razão do aumento de capital ora mencionado, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; (vii) Aprovação da alteração do caput do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia; (viii) Caso seja aprovada a Incorporação de Ações, a aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja eficácia ficará condicionada à satisfação das Condições Suspensivas; e (ix) Caso sejam aprovadas a Aquisição Secundária e a Incorporação de Ações, a autorização para os administradores e/ou procuradores da Companhia tomarem todas as providências necessárias à efetivação da aquisição da totalidade das ações de emissão da Duna Energia, bem como ratificar todos e quaisquer atos e instrumentos celebrados pela Diretoria da Companhia, incluindo, sem limitação, o Contrato e o Protocolo. Informações Gerais: Documentos à disposição dos Acionistas: A Companhia informa que os documentos e informações referidos nos parágrafos acima, a Proposta da Administração, bem como o Manual de Participação em Assembleia Geral e demais previstos na Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada, encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (http://ri.3rpetroleum.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). Local de Realização da Assembleia: Em razão da persistência da pandemia de COVID-19, das orientações sanitárias de combate a disseminação do vírus e em estrito cumprimento das determinações legais de distanciamento social, a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada, em segunda convocação, no dia 29 de outubro de 2021, às 14h, será realizada em local distinto da sede da Companhia, consoante o disposto no art. 124, § 2º da Lei das S.A. A Companhia informa que o local indicado possui capacidade adequada para comportar de maneira segura todos e quaisquer acionistas da Companhia que desejarem comparecer de forma presencial à Assembleia, em observância às medidas sanitárias definidas pelas autoridades competentes para o controle da pandemia. Dessa forma, a administração da Companhia informa que o local de realização da Assembleia Geral Extraordinária será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Centro Cultural FGV, na Praia de Botafogo, nº 190, CEP 22250-900. Participação na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para participar da AGE, os acionistas ou seus representantes deverão apresentar à Companhia, em até 48 (quarenta e oito) horas antecedentes à data da AGE, por meio do endereço eletrônico ri@3rpetroleum.com.br, extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme aplicável e cópias dos seguintes documentos: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação, devidamente registrados na junta comercial competente (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração), bem como documento de identidade contendo foto (RG, RNE, CNH ou carteira de classe profissional) do representante legal que comparecerá à AGE. - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração), devidamente registradas na junta comercial competente, e documento de identidade com foto do representante legal que comparecerá à AGE. - Acionistas Representados por Procurador. Os acionistas que forem representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, §1º, da Lei das S.A., sendo necessário a apresentação do instrumento de mandato e do documento com foto (RG, RNE, CNH ou carteira de classe profissional) do procurador que comparecerá à AGE. - Boletim de Voto a Distância: Nos termos da ICVM 481/09, a Companhia havia disponibilizado aos acionistas a possibilidade de votarem na AGE mediante o preenchimento e entrega de boletim de voto a distância (“BVD”). Esclarece-se que, para os acionistas que optaram por manifestar seus votos a distância, somente terão a presença computada na AGE aqueles que tenham preenchido e validamente apresentado o BVD gerado para a AGE. Uma vez que a segunda convocação será realizada em prazo inferior a 30 (trinta) dias depois da data prevista para a realização em primeira convocação, as instruções de voto a distância validamente recebidas para AGE por meio do respectivo BVD serão consideradas normalmente, conforme previsto no artigo 21-X da ICVM 481/09, para aqueles acionistas que indicaram no respectivo campo que suas instruções de voto poderiam ser utilizadas em caso de segunda convocação. - Considerações Adicionais. Na forma do art. 5º, §2º da ICVM 481/09, o acionista que comparecer munido da documentação necessária poderá participar da AGE desde que os documentos sejam apresentados até o horário da abertura dos trabalhos, ainda que não os tenha apresentado à Companhia previamente. A AGE foi convocada para ocorrer, em primeira convocação, em 20.10.2021, oportunidade em que não foi atingido o quórum mínimo legal de acionistas titulares de 2/3 das ações de emissão da Companha para a instalação da AGE. Desta forma, a presente AGE será instalada com a presença de qualquer número de acionistas da Companhia, conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei das S.A. - Direito de Retirada. Conforme disposto no art. 252, §2º da Lei das S.A., a aprovação da operação na AGE ensejará o exercício do direito de retirada por parte dos acionistas da Companhia que (a) não votarem favoravelmente à Incorporação de Ações, (b) se abstiverem de votar ou (c) não comparecerem à AGE. O prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de retirada começará a fluir a partir data de publicação da ata de AGE, observado que o pagamento do valor do reembolso permanecerá condicionado à efetiva consumação da Incorporação de Ações. O reembolso se dará pelo valor patrimonial das ações, na forma do art. 45 da Lei das S.A. O acionista poderá solicitar levantamento de balanço especial caso a deliberação da assembleia ocorra mais de 60 (sessenta) dias após a data do último balanço aprovado. O direito de retirada poderá ser exercido por acionista que seja titular de ações desde 23 de junho de 2021, data da publicação do primeiro fato relevante relativo à operação deliberada nesta assembleia, e mantidas pelo acionista, ininterruptamente, até a data do efetivo exercício do direito de recesso. Por fim, aproveitamos para acrescentar que, os acionistas poderão dirimir eventuais dúvidas em relação às matérias em pauta e informações contidas neste Edital de Convocação por meio de contato direto com o departamento de Relações com Investidores da Companhia, através de mensagem eletrônica para o e-mail ri@3rpetroleum.com.br ou pelo telefone +55 (21) 3475-5555. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021. Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2348169"
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                        "2348467": [
                            "V - Convocação",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3.33.0026109-5 - CNPJ: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 16/11/2021, às 08:15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a alteração do endereço de sede da Companhia e consolidação do Estatuto Social. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Rio de Janeiro, 22/10/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2348467"
                        ],
                        "2348225": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (“Cia.”) na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 29/10/2021, às 10h, na sede da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) a 2ª (segunda) emissão, pela Companhia, de debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, em uma ou mais séries (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente) para colocação privada junto à Saber Serviços Educacionais S.A., sem necessidade de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Associação Brasileira de Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA; (ii) a autorização expressa para que a Administração da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações da Assembleia, bem como celebrar todo e qualquer documento necessário à efetivação da Emissão, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão e seus eventuais aditamentos, objetivando a Emissão das Debêntures; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Administração da Companhia relacionados às deliberações acima. RJ, 20/10/2021. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2348225"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348530": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019019019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para execução de obras de drenagem e pavimentação em CBUQ, trecho Avenida Fonte da Vida e Travessas - Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348530"
                        ],
                        "2348531": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020008049\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de drenagem e pavimentação em CBUQ, nas Ruas Monteadas Oliveira, Rua Galileia e outras do Bairro Parque Belém - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348531"
                        ],
                        "2348532": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 024/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021021653\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva no Frade - Escola Municipal Cacique Cunhambebe - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348532"
                        ],
                        "2348533": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 025/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021018801\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização da quadra poliesportiva - Rua Juscelino Kubitscheck- Parque Mambucaba - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/11/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348533"
                        ],
                        "2348432": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2021/SAAE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021018533\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM RESERVATÓRIO METÁLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, COM CAPACIDADE DE 800M³, a ser empregado no sistema de abastecimento público de água do bairro Bracuí e adjacências, no município de Angra dos Reis, conforme Edital.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/11/2021, às 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59B, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL Na Coordenação de Licitação e Compras - SAAE, mediante 01(um) Pen Drive ou através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nJosé Augusto de Castro\r\n\r\nPresidente Interino da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 208/2021\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado, que o Item 3 fica isento da exigência de qualificação técnica para habilitação.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2348364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a seleção de Pessoas Físicas (Profissionais Autônomos) que receberão delegação, através de Termo de Outorga de Permissão, de 11 (onze) Permissões para operação no Serviço de Transporte Individual de Passageiros (TÁXIS) no âmbito do Município de Cordeiro-RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 24 de novembro 2021, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Av. Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 22 de outubro de 2021. Valor estimado/mínimo: R$ 110.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2348196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 125/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 6731/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônicon° 125/2021(licitacoes-e sob o ID n° 892625). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, UBS's, ESF's, Clínica da Família, Ambulatório Saúde Mental, CAPS, Residência Terapêutica, CEO, IST/ AIDS Engenho, Saúde Coletiva, Farmácia Central, Almoxarifado, SAMU, SMS, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ 09.543.571/0001-07, R$ 43.224,90; PLÁSTICO VP INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, CNPJ 35.159.991/0001-34, R$ 201.366,20; LIMPINOX COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ 40.833.540/0001-70, R$ 255.040,00; DISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI, CNPJ 30.679.381/0001-48, R$ 773.668,42; ZOO COMERCIAL EIRELI, CNPJ 39.518.890/0001-63, R$ 3.855,00; HPS CLEAN MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 35.772.303/0001-07, R$ 59.500,00; USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI, CNPJ 15.258.381/0001-80, R$ 63.504,00; QUALYPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 40.367.374/0001-64, R$ 60.400,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\n‘Id: 2348445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "CÂMARA MUNICIPAL": {
                    "Atos": {
                        "2348465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 25 de outubro de 2021, às 10:00h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, nova sessão para recebimento, abertura e análise do invólucro n°05 (Documentação de habilitação). \r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2348465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 15/2021; PROCESSO Nº: 5.840/2021; OBJETO: Aquisição de materiais esportivos para as escolas da rede municipal de educação; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 04/11/2021 - às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público o aviso de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021, Processo nº 4.723/2021, objetivando o credenciamento de Instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, excetuando dívida ativa, através de DAM e cobrança bancária, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados. Contratação com fulcro no decreto municipal 4.565 de 23 de julho de 2020, Lei complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004, artigo 25, caput da Lei 8.666/93. Data para Entrega dos Envelopes: Até 22 de Novembro de 2021 às 09h e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 22 de Novembro de 2021 às 10h. .\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Ni lópolis, RJ. Atendimento das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta -feira.\r\n\r\nNilópolis, 21 de Outubro de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2348482"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348463": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 03/2021\r\n\r\nProc. 510001131/2021\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para eventual contratação de empresa para o fornecimento e instalação de alambrado para ser utilizada em revitalização de praças e quadras esportivas em espaços públicos.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de novembro de 2021 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2348463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 04/2021 -Objeto: Construção do Ecoparque Municipal - 2ª etapa, conforme edital. Processo Administrativo n°: 28.103/2021. -Data/Hora: 23/11/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia - Julio \r\n\r\nCezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos \r\n\r\nId: 2348481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348284": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 059/2021 - SUSPENSO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21/10/2021, às 13h:30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM CARACTERÍSTICA DOMICILIAR E PÚBLICA DA SEDE E DE TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede do ÓRGÃO GERENCIADOR ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2348284"
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                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 048/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1998/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 09/11/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS PROVENIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 09 de novembro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nLuiz Felipe Medeiros de Azevedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2348276"
                        ],
                        "2348277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 049/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3390/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 11/11/2021, às 10:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM DESCRITOS NO EDITAL.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10:00 horas do dia 11 de novembro de 2021, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2348277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348401": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 092/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesa controladora de iluminação e canhão de Led para manutenção e iluminação do Viaduto Antônio Teixeira Pinto de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2348401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2348549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 011/2021\r\n\r\nProc. 4983/2019 - SMA - Publicado: 05/10/2021 parte IV - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R 121 - William Ferraz - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2348549"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2348622": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.438 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nVEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará na aplicação de multa ao infrator no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, devendo ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual de Integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4249-A/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Tia Ju, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Bebeto, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Alana Passos, Val Ceasa, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Wellington José, Rosane Félix, Márcio Canella, Marcos Muller, Átila Nunes, Martha Rocha e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2348622"
                    ],
                    "2348623": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.439 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo concederá aos Policiais Militares e Policiais Civis, que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.\r\n\r\n§ 1º - A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do disposto nesta lei consideram-se agentes de segurança pública os membros da polícia Civil, Militar, Bombeiro Militar, Polícia Penal, e Agentes de Segurança Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto na presente lei não se aplica ao Policial Militar e ao Policial Civil que figure como réu.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a execução da presente Lei, condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio enquanto perdurar sua vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará o que dispõe o artigo 1º da presente lei quanto ao recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 388/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, Tia Ju, Alana Passos, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella e Marcos Muller.\r\n\r\nId: 2348623"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2348614": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.808 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.760, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta nos Procs. nºs SEI-380001/000121/2021 e SEI-380001/000146/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência foi instituída pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, tendo alterada sua nomenclatura através do Decreto nº 46.915 de 27 de janeiro de 2020 e, posteriormente, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Decreto nº 47.269 de 15 de setembro de 2020; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, criou a Secretaria de Estado de Vitimados, que teve sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT através do Decreto nº 47.715 de 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item 48 do Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019, para alterar o nome da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme segue:\r\n\r\n\"Art. 2º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n48. Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2348614"
                    ],
                    "2348642": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.780 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.203.286.618,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-070002/002760/2021, SEI-120001/010935/2021,SEI-170026/002457/2021,SEI-260004/00032/2021 e SEI-260016/000494/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.203.286.618,61 (um bilhão, duzentos e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R$ 41.514,67 (quarenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2348642"
                    ],
                    "2348643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.892.893 \r\n\r\n852.716 \r\n\r\n3.040.177 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n34.393.940 \r\n\r\n9.490.037 \r\n\r\n24.903.903 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n521.687.551 \r\n\r\n9.897.028 \r\n\r\n511.790.523 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.255.815 \r\n\r\n3.987.880 \r\n\r\n10.267.935 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.700.949 \r\n\r\n18.558.966 \r\n\r\n62.141.983 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n104.984.203 \r\n\r\n11.959.802 \r\n\r\n93.024.401 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n5.679.326 \r\n\r\n2.942.807 \r\n\r\n2.736.519 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n0 \r\n\r\n476.375.975 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n5.037.846 \r\n\r\n208.445.829 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n137.353.964 \r\n\r\n39.003.669 \r\n\r\n98.350.295 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.877.459 \r\n\r\n16.725.744 \r\n\r\n9.151.715 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n117.166.656 \r\n\r\n28.903.667 \r\n\r\n88.262.989 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n51.906.444 \r\n\r\n12.857.762 \r\n\r\n39.048.681 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.794.260 \r\n\r\n1.279.088 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n323.228 \r\n\r\n4.206.069 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n1.973.192 \r\n\r\n111.836.470 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n457.740.610 \r\n\r\n62.452.411 \r\n\r\n395.288.198 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n45.190.260 \r\n\r\n1.856.518 \r\n\r\n43.333.742 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n8.479.105 \r\n\r\n5.580.383 \r\n\r\n2.898.723 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.396.611.201 \r\n\r\n46.712.176 \r\n\r\n1.349.899.026 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n175.525.280 \r\n\r\n96.970.204 \r\n\r\n78.555.076 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n234.711.206 \r\n\r\n107.124.352 \r\n\r\n127.586.853 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n28.481.511 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.481.511 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n354.367.444 \r\n\r\n277.347.074 \r\n\r\n77.020.370 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n114.984.751 \r\n\r\n19.966.156 \r\n\r\n95.018.595 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n64.937.411 \r\n\r\n20.457.554 \r\n\r\n44.479.858 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n66.954.792 \r\n\r\n26.205.708 \r\n\r\n40.749.084 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n574.386 \r\n\r\n2.215.032 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n81.224.986 \r\n\r\n16.175.710 \r\n\r\n65.049.276 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.961.018 \r\n\r\n481.611.528 \r\n\r\n1.005.349.490 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n265.973.747 \r\n\r\n2.420.096 \r\n\r\n263.553.651 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n67.051.473 \r\n\r\n40.017.495 \r\n\r\n27.033.978 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.910.895 \r\n\r\n5.178.690 \r\n\r\n17.732.205 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.616.662.877 \r\n\r\n677.767.485 \r\n\r\n5.938.895.393 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.629.780 \r\n\r\n14.317.083 \r\n\r\n249.312.697 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n151.454 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n828.227.835 \r\n\r\n261.859.493 \r\n\r\n566.368.342 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.245.136.413 \r\n\r\n6.421.895.070 \r\n\r\n20.823.241.343 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n365.293.888 \r\n\r\n0 \r\n\r\n365.293.888 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n102.059.676 \r\n\r\n32.455.052 \r\n\r\n69.604.623 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n158.664.621 \r\n\r\n136.214.008 \r\n\r\n22.450.613 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.545.534 \r\n\r\n449.571 \r\n\r\n4.095.963 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n120.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n106.043.565 \r\n\r\n24.479.766 \r\n\r\n81.563.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n73.001 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n53.770 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n232.193 \r\n\r\n1.383.847 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.814.187 \r\n\r\n62.239 \r\n\r\n3.751.947 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n42.300.999 \r\n\r\n3.787.435 \r\n\r\n38.513.563 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.783.057 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.031.340 \r\n\r\n892.427 \r\n\r\n16.138.913 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n3.208.940 \r\n\r\n11.020.452 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n9.713.846 \r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n18.232.016 \r\n\r\n4.545.587 \r\n\r\n13.686.429 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n814.050.311 \r\n\r\n633.095.551 \r\n\r\n180.954.760 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n157.669.282 \r\n\r\n984.644 \r\n\r\n156.684.638 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n842.914.619 \r\n\r\n130.941.060 \r\n\r\n711.973.559 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n0 \r\n\r\n188.785.073 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.401.873.739 \r\n\r\n361.220.807 \r\n\r\n1.040.652.932 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n4.338.620 \r\n\r\n1.011.619 \r\n\r\n3.327.002 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n1.763.534 \r\n\r\n186.883 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n700.456.651 \r\n\r\n7.316.191 \r\n\r\n693.140.460 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.930.031.548 \r\n\r\n174.903.727 \r\n\r\n6.755.127.822 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n301.557.482 \r\n\r\n296.742.356 \r\n\r\n4.815.126 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n94.839.988 \r\n\r\n58.181.364 \r\n\r\n36.658.625 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n42.477.221 \r\n\r\n2.072.976 \r\n\r\n40.404.244 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.735.859 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n104.327.907 \r\n\r\n1.254.032 \r\n\r\n103.073.876 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n64.221.600 \r\n\r\n19.333.139 \r\n\r\n44.888.460 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n262.998.966 \r\n\r\n22.998.966 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.498.943 \r\n\r\n7.290.972 \r\n\r\n22.207.971 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n319.295.665 \r\n\r\n243.556.419 \r\n\r\n75.739.246 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.160.829 \r\n\r\n19.912.379 \r\n\r\n50.248.449 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n15.903.846.425 \r\n\r\n7.250.046.351 \r\n\r\n8.653.800.074 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n16.555.982 \r\n\r\n2.927.218 \r\n\r\n13.628.765 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n0 \r\n\r\n19.740.968 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n53.081.360 \r\n\r\n15.513.342 \r\n\r\n37.568.018 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n0 \r\n\r\n601.752.635 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.565.473.012 \r\n\r\n175.771.513 \r\n\r\n1.389.701.499 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n880.365.943 \r\n\r\n24.118.059 \r\n\r\n856.247.884 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n252.788.063 \r\n\r\n10.018.138 \r\n\r\n242.769.925 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n112.236.459 \r\n\r\n16.687.989 \r\n\r\n95.548.470 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n56.591.427 \r\n\r\n3.007.332 \r\n\r\n53.584.095 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n868.907 \r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n172.572.129 \r\n\r\n126.793.839 \r\n\r\n45.778.290 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.458.662 \r\n\r\n2.154.698 \r\n\r\n6.303.964 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n643.950.585 \r\n\r\n8.947.256 \r\n\r\n635.003.329 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.304.547 \r\n\r\n46.124.486 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n89.091.484 \r\n\r\n50.268.128 \r\n\r\n38.823.356 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.026.230 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n4.415.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n110.286.195 \r\n\r\n16.366.891 \r\n\r\n93.919.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.053.840 \r\n\r\n28.486.265 \r\n\r\n53.567.575 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.412.798.095 \r\n\r\n1.423.840.405 \r\n\r\n3.988.957.689 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n683.874.820 \r\n\r\n50.706.344 \r\n\r\n633.168.476 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.109.583.580 \r\n\r\n681.839.439 \r\n\r\n1.427.744.141 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.121.441.328 \r\n\r\n325.029.673 \r\n\r\n796.411.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n77.712.560 \r\n\r\n3.389.537 \r\n\r\n74.323.023 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.551 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.551 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.143.395.778 \r\n\r\n158.660.831 \r\n\r\n984.734.947 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n103.600 \r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n10.496.659 \r\n\r\n1.681.178 \r\n\r\n8.815.481 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n11.001.769 \r\n\r\n3.166.361 \r\n\r\n7.835.408 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n86.807.079.063 \r\n\r\n21.350.712.758 \r\n\r\n65.456.366.305 \r\n\r\nId: 2348643"
                    ],
                    "2348644": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.169.007 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.206.037 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.946.990 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.666.053 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.989.572 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n43.539.001 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.657.157 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.308.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.761.651 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n71.842.129 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.059.084 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.595.988 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n81.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.359.170 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n201.098.098 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n52.821.115 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.385.204 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.217.209 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.898.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.710.572 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.509.239 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n17.141.031 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.673.936 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.689.260 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n664.691.328 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.509.164 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n40.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.234.631 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.458.691 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n181.628.211 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n184.695.601 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.374.927.737 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n53.550.970 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.479.662 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n511.613.599 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.770.334.499 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n8.263.503.056 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n107\r\n\r\n416.174.114 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.660.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n5.197.284 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n571.881.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n187.521.511 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n52.968.510 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.918.633 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n289.076 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n330.910 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.704.552 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.243.606 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.827.867 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n10.554.932 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n7.888.901 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.969.546 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.300.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n64.989.697 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.708.053 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.593.737 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n567.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n127.377 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n10.947.019 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.028 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.668.266 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.452.163 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n38.209.529 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n699.818.712 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n272.359.205 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.992.165 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.472.732 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.009.754 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.307.768 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.792.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n911.529.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n601.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.843.932 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n161.110.193 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.098.335 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.334.302 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n8.747.223 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.271.085 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n22.811.658 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n52.138.887 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.230.362.803 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n3.525.900 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n90.870.550 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n833.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.697.012 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.355 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.671.981 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.077 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n33.713.571.986 \r\n\r\nId: 2348644"
                    ],
                    "2348645": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.285.241 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n513.758 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.717.529 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.257.179 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.394.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.067.323 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.115.885 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n157.185 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n381.444 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n9.623 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n371.395 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.277.509.541 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n362.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n341.068.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n23.618.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n151\r\n\r\n0 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.001 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.551 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.405.038 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n64 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n113.234 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n9.754 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.117.597 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n191.322 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.296.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n112.319 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.160.618 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n304.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.520.044 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.992.663.105 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n155.975.661 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.571.254.825 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n92.777.961 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n5.837 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.589 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n93.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.753.566 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n297.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n601.926 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n172.688 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n134.482 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n21.461 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n205.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.447.134.937 \r\n\r\nId: 2348645"
                    ],
                    "2348646": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n360.500 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n428.670 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.587.091 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n3.695.566 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.097.244 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n123.651.755 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n197.564.011 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n160.347.523 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n87.093 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n145\r\n\r\n385.699 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.524.325 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n34.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n250.457 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.288.295 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.700 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n170.267.047 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.296.392 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.919.038 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n43.904.373 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n3.006.459 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n151.654 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n252.603 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.128.092 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n3.217.936 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.224.117 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n3.769.876 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.137.228 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.279.088 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.133.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n75.046.772 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n2.195.337 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n49.806.209 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n17.585.124 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.425.640 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n11.909.267 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n499.829 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n145\r\n\r\n126.500 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n3.685.584 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n78.720.126 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n893.446.459 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n69.409.624 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.335.107 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.132.283 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.155.006 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.494.501 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n52.500 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n76.967.870 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.945.897 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n42.306.960 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n22.000.195 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.211.082 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n11.964.335 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n431.648 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.411.472 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n4.248.600 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n29.672 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n271.048 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.600 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n968.078 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n46.818.997 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n443.418 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.638.639 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n133.239.112 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.379.816 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n4.607.984 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.021.546 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.881.315 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n337.949.626 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n714.565.531 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n369.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.244.432 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n157.805.256 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n6.317 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n553.472.788 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n533.119 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n199.435.242 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.406.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n36.085.850 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n71.454 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.865.376 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n177.772.377 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.451.927 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n145\r\n\r\n4.259.919 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n77.412 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n145\r\n\r\n20.971 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n81.543.799 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.220 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n566.329 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n27.115.169 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n16.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.395.739 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n346.208 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n5.405 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n306.607 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n130.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.034.514 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n671.292 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n145\r\n\r\n346.630 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.086.391 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n417.068 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n39.393 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n86.537.670 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n5.507.967 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n18.473.770 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.502 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n156.626.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n145\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n256.864.850 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.884.804 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.647.102 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n19.386.126 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.219.904 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.140.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n540.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n168.435.983 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.805 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n185.952.804 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n176.336.045 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n191.740.184 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n36.302.684 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n2.789.822 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n35.121 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n3.291.880 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n69.735 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n360.569.689 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n47.201 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n404.686 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.218.796.120 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n740.746.643 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n496.915 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n7 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n4.467.550 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n16.880.896 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n2.853.822 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n5.320.897 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n18.043.365 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n145\r\n\r\n2.591.740 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n922.310 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n257.741 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.730.331 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.890.162 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.589.349 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n1.001.611 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n145\r\n\r\n1.620.784 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n495.318 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.382.223 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.614 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.126.183 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n212\r\n\r\n323.920 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.118.714 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.692.777 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n8.103.137 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.766.347 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n576.721.818 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n108.317 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n7.504.283 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.439.573 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n122.031.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.509.612 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.067.435 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n31.623.708 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n175.043.264 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n4.078.905 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.925.820 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.691.529 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.709.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.013.737 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n46.414 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n61.715.882 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.559.200 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.327 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.159.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.391.670 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n13.826.344 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n443 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n20.396.439 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n2.599.349 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n374.935 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n145\r\n\r\n23.723 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n563.403.827 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n30.504.589 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.026.476 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.586.407 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n24.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.410.900 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.226.413 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n19.692.891 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.206.653 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n145\r\n\r\n57.935 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n119.176.947 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n126.901.480 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n23.276.632 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.879.039 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n9.532.463 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n615.551.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n22.290.573 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n86.467.909 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n28.280 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n99.783.796 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n687.458.066 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.565.967 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n9.807.957 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n27.919.649 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.116.464 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.004.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n753.688.443 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n45.798.834 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.355.038 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n145\r\n\r\n1.715.344 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n352.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n7.229.346 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.625.792.188 \r\n\r\nId: 2348646"
                    ],
                    "2348647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.662 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.024.481 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n958.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.415.048 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.507 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n179.983 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n159.556 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.254.327 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n939.434 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.003.960 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n138.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.695.228 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.865 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n80.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n86.890.834 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.031.945 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n39.901.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.999.261 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.009.367 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.357.744 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.479 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n71.347 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n109.200 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n220.020 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n17.309 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.206.899 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.815.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n640.991 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n250.245 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.770 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n705.029 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n181.497 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n133.931 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n532.785 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.832 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.103.799 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n466.984 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n136.216 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n476.098 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n255.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.975 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.525.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n669.867.195 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2021.\r\n\r\nId: 2348647"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2348632": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, CARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015471-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001100/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA BARBOZA, ID FUNCIONAL N° 5120396-0 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005022/2021.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE DA APARECIDA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alessandra Barboza, ID Funcional n° 5120396-0. Processo nº SEI-260005/005022/2021.\r\n\r\nId: 2348632"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2348479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001029/2021 - APROVO, conforme deliberado nas 25ª e 26ª Reuniões do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350102/001364/2021 - APROVO, conforme deliberado na 27ª Reunião do Conselho Diretor do FISED.\r\n\r\nId: 2348479"
                    ],
                    "2348660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001086/2020 - Louvado na instrução constante dos autos e na justificativa apresentada pela pasta de origem, notadamente com as manifestações constantes dos documentos SEI nº 13242549 (fls. 29/72) e 20941810, atestando a natureza inservível dos bens indicados, desde que precedida de atualizada avaliação e devido procedimento licitatório, AUTORIZO a alienação dos veículos e sucatas discriminados neste processo administrativo, nos termos do art. 169 da Lei nº 287, de 1977.\r\n\r\nId: 2348660"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2348480": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, AUDITÓRIO, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 30min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR); Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcelo Vinicius Pereira (SPRF), Marco Antônio A. Santos (PMERJ), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Márcia Fábio Mazante (DER).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Júlio de Araújo Pereira (PMERJ) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ) / Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, abriu a reunião, e, invertendo a pauta, passou a palavra ao Conselheiro, Cel. PM Marco Antônio Andrade Santos, representante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, para proferir a palestra sobre o projeto “Cinturão de Divisas”. Dando início ao tema, o Conselheiro Marco Andrade definiu o projeto, objeto da palestra, como sendo de caráter preventivo, com o objetivo de promover o controle das divisas do Estado do Rio de Janeiro, 24 horas por dia, como forma de combater e reprimir o tráfico de armas e drogas nas rodovias estaduais. Para a sua efetivação o projeto agrega 15 bases de bloqueio contando com policiamento durante 24 horas nos acessos na esfera territorial do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, mediante a fiscalização através da instalação de 04 mil câmeras. O Conselheiro Marco Antônio Andrade Santos ressaltou que os postos de fiscalização ou bases de bloqueio acima referidos instalados nas divisas do Estado do Rio de Janeiro estarão integrados com os demais postos do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv). O objetivo final é ficar com 100% do território estadual efetivamente ocupado e, para tal, a PMERJ contará com a parceria dos diversos segmentos institucionais, entre os quais, de forma relevante, a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Finalizando sua palestra, o Conselheiro Marco Antônio Andrade Santos agradeceu a oportunidade, colocando-se à disposição dos presentes para maiores esclarecimentos. Na sequência, o Presidente Biracy Sá Valdez, retomou a pauta da sessão e, comunicou aos Conselheiros presentes a publicação da Portaria nº 05/CETRAN/RJ que referencia a criação do Grupo de Trabalho tendo por finalidade analisar a obrigatoriedade ou não da comprovação do Aviso de Recebimento (AR) no tocante ao cumprimento das Notificações de Autuação e Penalidade em processos administrativos de natureza recursal na esfera da legislação de trânsito. Após a distribuição do texto da portaria aos integrantes do grupo de trabalho o Presidente Biracy, com a aprovação unânime do Plenário, indicou o Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior para coordenar o grupo de trabalho. Em prosseguimento, o Conselheiro Rogério Santos Toffano Pereira, representante do Município de Niterói/RJ, informou que o Município de Italva/RJ, através da sua representação institucional, iniciou contatos preliminares com a finalidade de integração junto ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ainda, com a palavra, o Conselheiro Rogério Santos Toffano Pereira trouxe como tema a ser objeto de discussão pelo Conselho as controvérsias em relação à normatização dos cursos de Formação, Capacitação e Atualização dos agentes de trânsito e sua aplicabilidade. Em continuidade, foram apresentados pelos Conselheiros presentes os processos sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos e, de forma relevante, ao Coronel Marco Antônio Andrade Santos. \r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 7ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de agosto de 2021.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/24004/2018; E-12/062/30880/2018; E-12/062/7223/2018; E-12/062/35552/2018; E-12/062/24033/2018; E-12/062/4161/2018; E-12/062/046854/2018; E-12/062/1703/2018; E-12/062/12423/2018; E-12/062/12478/2018; E-12/062/16961/2018; E-12/062/58170/2018; E-12/062/58865/2018; E-12/062/47064/2018; E-12/062/12453/2018; E-12/062/23698/2018; E-12/062/24403/2018; E-12/062/35232/2018; E-12/062/106/2018; E-12/062/27829/2018; E-12/062/1430/2018 e E-12/062/4623/2018. \r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/114612/2017; E-12/062/116051/2017; E-12/062/111954/2017; E-12/062/103071/2017; E-12/062/80005/2017; E-12/062/63670/2017; E-12/062/68119/2017; E-12/062/63551/2017; E-12/062/102956/2017; E-12/062/111143/2017; E-12/062/102768/2017; E-12/062/72216/2017; E-12/062/84541/2017; E-12/062/96855/2017; E-12/062/88048/2017; E-12/062/108136/2017; E-12/062/60061/2017; E-12/062/116318/2017; E-12/062/67460/2017; E-12/062/63420/2017; E-12/062/80241/2017; E-12/062/71606/2017; E-12/062/95875/2017; E-12/062/115479/2017; E-12/062/116229/2017; E-12/062/114206/2017; E-12/062/106688/2017; E-12/062/74973/2017; E-12/062/111000/2017; E-12/062/87501/2017; E-12/062/27898/2015; E-12/062/27013/2015; E-12/062/114858/2017; E-12/062/115177/2017 e E-12/062/83219/2017.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/56783/2017; E-12/062/82103/2017; E-12/062/75265/2017; E-12/062/70550/2017; E-12/062/105632/2017; E-12/062/106333/2017; E-12/062/108181/2017; E-12/062/116641/2017; E-12/062/55565/2015; E-12/062/116865/2017 e E-12/062/111718/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/23235/2015; E-12/062/114281/2017; E-12/062/38131/2017; E-12/062/116549/2017; E-12/062/63438/2017; E-12/062/103059/2017; E-12/062/36557/2015; E-12/062/93546/2017; E-12/062/19279/2016; E-12/062/108174/2014 e E-12/062/114847/2016. \r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/2635/2017; E-12/062/7786/2017; E-12/062/3351/2017; E-12/062/4179/2017; E-12/062/77103/2017; E-12/062/85183/2017; E-12/062/75789/2017; E-12/062/80949/2017; E-12/062/76683/2017; E-12/062/75666/2017; E-12/062/75249/2017; E-12/062/32005/2017; E-12/062/76433/2017; E-12/062/76480/2017; E-12/062/117644/2017; E-12/062/53792/2015; E-12/062/31396/2015; E-12/062/51040/2015; E-12/062/71934/2017 e E-12/062/76827/2017.\r\n\r\n3.4. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/52254/2017; E-12/062/67032/2017; E-12/062/63308/2017; E-12/062/71363/2017; E-12/062/22931/2017; E-12/062/51977/2017; E-12/062/115778/2017; E-12/062/115477/2017; E-12/062/52475/2017; E-12/062/56105/2017; E-12/062/45688/2017; E-12/062/60298/2017; E-12/062/115572/2017; E-12/062/103070/2017; E-12/062/088051/2017; E-12/062/44719/2017; E-12/062/119864/2017; E-12/062/96290/2017; E-12/062/67295/2017; E-12/062/38497/2017; E-12/062/120103/2017; E-12/062/88073/2017; E-12/062/119652/2017; E-12/062/114643/2017; E-12/062/96285/2017; E-12/062/75033/2017; E-12/062/114921/2017; E-12/062/93065/2017; E-12/062/71587/2017; E-12/062/107703/2017; E-12/062/119632/2017; E-12/062/71367/2017; E-12/062/114212/2017; E-12/062/71189/2017; E-12/062/119641/2017; E-12/062/44819/2017; E- 12/062/120016/2017; E-12/062/102764/2017; E-12/062/56220/2017; E-12/062/45415/2017; E-12/062/45357/2017; E-12/062/67536/2017; E-12/062/99527/2017 e E-12/062/24178/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/43327/2018; E-12/062/91312/2017; E-12/067/630/2018; E-12/062/119677/2017; E-12/062/004090/2018; E-12/062/11353/2018; E-12/062/31063/2018; E-12/062/100459/2018; E-12/062/058801/2018; E-12/062/31111/2018 e E-12/062/4138/2018. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/062/22785/2017 e E-12/062/78683/2014.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/6811/2017; E-12/062/17551/2017; E-12/062/46580/2017; E-12/062/69041/2017; E-12/062/43394/2017; E-12/062/70035/2017; E-12/062/50688/2017 e E-12/062/88261/2017. \r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/72306/2016; E-12/062/64915/2016; E-12/062/38013/2013 e E-12/062/45481/2015. \r\n\r\n3.5.5. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/104600/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/031/100924/2018; E-17/006/016611/2015; E-17/006/013859/2015; PMRJ/03/22/103056/2018; PMRJ/03/21/110340/2017; PMRJ/03/31/109526/2015; PMRJ/03/01/202738/2014; PMRJ/03/01/202737/2014; PMRJ/03/01/169064/2015; PMRJ/03/53/118485/2015; PMRJ/03/32/126126/2015; PMRJ/03/53/105439/2015; PMRJ/03/01/161465/2015; PMRJ/03/21/104095/2015; PMRJ/03/53/103359/2015; PMRJ/03/21/103751/2015; PMRJ/03/32/109146/2015; PMRJ/03/53/102535/2015; PMN/080/209526/2015; PMN/080/202894/2016 e PMN/080/207127/2016;\r\n\r\n3.7. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/117561/2017; E-12/062/82944/2017; E-12/062/106421/2017; E-12/062/84912/2017; E-12/062/82675/2017; E-12/062/108786/2017; E-12/062/77479/2017; E-12/062/77351/2017; E-12/062/77476/2017; E-12/062/77133/2017; E-12/062/80923/2017; E-12/062/82613/2017; E-12/062/77747/2017; E-12/062/087075/2017; E-12/062/81638/2017; E-12/062/88814/2017; E-12/062/87091/2017; E-12/062/83055/2017; E-12/062/84713/2017; E-12/062/100203/2017; E-12/062/88532/2017; E-12/062/85320/2017; E-12/062/106189/2017; E-12/062/82099/2017; E-12/062/81062/2017; E-12/062/85676/2017; E-12/062/117724/2017; E-12/062/105944/2017; E-12/062/82071/2017; E-12/062/117050/2017; E-12/062/85486/2017; E-12/062/117082/2017; E-12/062/116898/2017; E-12/062/111799/2017; E-12/062/82623/2017; E-12/062/87051/2017; E-12/062/82122/2017; E-12/062/82489/2017; E-12/062/89168/2017; E-12/062/89168/2017; E-12/062/77365/2017; E-12/062/77421/2017; E-12/062/76875/2017 e E-12/062/86389/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/67656/2017; E-12/062/96388/2017; E-12/062/7318/2017; E-12/062/67586/2017; E-12/062/63337/2017; E-12/062/103380/2017; E-12/062/83562/2017; E-12/062/31554/2017; E-12/062/70994/2017; E-12/062/115966/2017; E-12/066/4321/2017; E-12/062/46809/2018; PMRJ/03/04/105309/2017; PMME/397975/2019; PMTR/030/2018; PMCG/2694/2018 e PMR/126/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMN/530/007766/2017.\r\n\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-12/064/15918/2017 e PMDC/01285/2017.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24627/2017; E-12/062/52432/2017; E-12/062/9354/2015; E-12/062/114905/2017; E-12/062/117957/2017; E-12/062/8404/2017; E-12/062/88251/2017; E-12/062/75317/2017; E-12/062/82091/2017; E-12/062/49939/2015; E-12/062/55465/2015; E-12/062/111345/2017; E-12/062/76795/2017; E-12/062/72447/2017; E-12/062/22539/2014; E-12/062/84623/2017; E-12/062/27458/2017; E-12/062/24422/2017; E-12/062/108147/2017; E-12/062/84513/2017; E-12/062/72358/2017; E-12/062/72178/2017; E-12/062/84534/2017; E-12/062/84593/2017; E-12/062/52828/2017; E-12/062/38516/2017 e E-12/062/35108/2017.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ: \r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/83483/2017; E-12/062/59987/2017; E-12/062/67635/2017; E-12/062/115539/2017; E-12/062/95846/2017; E-12/062/24650/2017; E-12/062/63706/2017; E-12/062/99507/2017; E-12/062/103193/2017; E-12/062/63254/2017; E-12/062/84456/2017; E-12/062/114320/2017; E-12/062/114194/2017; E-12/062/92749/2017; E-12/062/102737/2017; E-12/062/55662/2017; E-12/062/23349/2017; E-12/062/114473/2017; E-12/062/12378/2018; E-12/062/123076/2017; E-12/062/99548/2017; E-12/062/83694/2017; E-12/062/078648/2017; E-12/062/66753/2017; E-12/062/12875/2017; E-12/062/9944/2017 e PMCG/850/2016.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/86542/2017; E-12/062/106376/2017; E-12/062/117631/2017; E-12/062/106356/2017; E-12/062/77727/2017; E-12/062/117393/2017; E-12/062/81411/2017; E-12/062/93233/2017; E-12/062/75651/2017; E-12/062/89255/2017; E-12/062/35628/2017; E-12/062/73653/2017; E-12/062/95937/2017; E-12/062/77072/2017; E-12/062/82465/2017; E-12/062/85999/2017; E-12/062/68449/2017; E-12/062/76608/2017; E-12/062/26420/2017; E-12/062/86635/2017; E-12/062/74328/2017; E-12/062/35705/2017; E-12/062/88886/2017; E-12/062/93117/2017 e E-12/062/38584/2017. \r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/105463/2015; PMRJ/03/21/105826/2015; PMRJ/03/53/103758/2015; PMRJ/03/32/107034/2015; PMRJ/03/32/107033/2015; PMRJ/03/32/107007/2015; PMRJ/03/33/107457/2015; PMRJ/03/33/102722/2015; PMRJ/03/33/102722/2015; PMRJ/03/21/103731/2015; PMRJ/03/51/118320/2014; PMRJ/03/01/151020/2014; PMRJ/03/32/106025/2015; PMRJ/03/01/206973/2014; PMRJ/03/01/119048/2014; PMRJ/03/01/115970/2015; PMRJ/03/31/109377/2015; PMRJ/03/53/114032/2015; PMRJ/03/33/103745/2015; PMRJ/03/53/115339/2014; PMRJ/03/32/109157/2015; PMRJ/03/53/114017/2015; PMRJ/03/53/105011/2015; PMRJ/03/53/114020/2015; PMRJ/03/53/114020/2015; PMRJ/03/33/140391/2014; PMRJ/03/53/106301/2015; PMRJ/03/33/104122/2015; PMRJ/03/53/109351/2015; PMRJ/03/32/109519/2015; PMRJ/03/33/112632/2015; PMRJ/03/53/111495/2014; PMRJ/03/33/104148/2015; PMRJ/03/53/103483/2015; PMRJ/03/53/105070/2015; PMRJ/03/33/106326/2015; PMRJ/03/33/106327/2015; PMRJ/03/33/109837/2015; PMRJ/03/33/106330/2015; PMRJ/03/01/138250/2015; PMRJ/03/53/103345/2015; PMRJ/03/53/116649/2014; PMRJ/03/53/119038/2014; PMRJ/03/53/100856/2015; PMRJ/03/53/102063/2015; PMRJ/03/32/111318/2014; PMRJ/03/21/117942/2015; PMRJ/03/32/103367/2015; PMRJ/03/31/132796/2015; PMRJ/03/32/130663/2015; PMRJ/03/21/103712/2015; PMRJ/03/01/118979/2014; PMRJ/03/01/202026/2014; PMRJ/03/01/154490/2014; PMRJ/03/32/104376/2015; PMRJ/03/32/116399/2015; PMRJ/03/32/113640/2014; PMRJ/03/51/124123/2014; PMRJ/03/32/103557/2015; PMRJ/03/32/105832/2015; PMRJ/03/32/105834/2015; PMRJ/03/32/113716/2014; PMRJ/03/32/113059/2014; PMRJ/03/32/100927/2015; PMRJ/03/01/174510/2015; PMRJ/03/01/112330/2015; PMRJ/03/51/107169/2018; PMRJ/03/51/107147/2018; PMRJ/03/51/107146/2018; PMRJ/03/22/110103/2018 e PMRJ/03/32/102419/2015. \r\n\r\n3.11. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/30956/2018; E-12/062/100460/2018; E-12/062/119552/2017; E-12/062/48099/2018; E-12/062/20575/2018; E-12/062/100461/2018; E-12/062/34429/2018; E-12/062/103690/2018; E-12/062/52676/2017; E-12/062/24088/2018; E-12/062/105949/2018; E-12/062/100253/2018; E-12/062/35197/2018; E-12/062/38410/2017; E-12/062/79977/2017; E-12/062/38102/2017; E-12/062/107096/2017; E-12/062/11106/2017; E-12/062/52013/2017; E-12/062/13410/2018; E-12/062/34382/2018; E-12/062/35165/2018; E-12/062/106789/2018 e E-12/062/442/2018. \r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ: \r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/87989/2014; E-12/062/78861/2014; E-12/062/43916/2014; E-12/062/13154/2014; E-12/062/40639/2014; E-12/062/40000/2014; E-12/062/1023838/2014; E-12/062/24807/2014; E-12/062/68420/2014; E-12/062/2945/2014; E-12/062/62971/2014; E-12/062/74881/2014; E-12/062/21443/2014; E-12/062/75133/2014; E-12/062/65696/2014; E-12/062/42683/2014; E-12/062/44708/2014; E-12/062/1743/2014; E-12/062/21984/2014; E-12/062/49829/2014; E-12/062/69172/2014; E-12/062/31287/2014; E-12/062/46555/2014; E-12/062/62117/2014 e E-12/062/59218/2014.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/95920/2013; E-12/062/85529/2013; E-12/062/93346/2013; E-12/062/93865/2013; E-12/062/90706/2013; E-12/062/85990/2013; E-12/062/29108/2013; E-12/062/90929/2013; E-12/062/89006/2013; E-12/062/83370/2013; E-12/062/82806/2013; E-12/062/91042/2013; E-12/062/85477/2013; E-12/062/83502/2013; E-12/062/90995/2013; E-12/062/5477/2013; E-12/062/8426/2013; E-12/062/29250/2013; E-12/062/93058/2013; E-12/062/33753/2013; E-12/062/45076/2013; E-12/062/88284/2013; E-12/062/89026/2013; E-12/062/29512/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/53499/2014) e E-12/062/96027/2013.\r\n\r\n3.13. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60057/2014; E-12/062/42456/2014; E-12/062/68747/2014; E-12/062/72084/2014; E-12/062/71687/2014; E-12/062/71979/2014; E-12/062/60057/2014; E-12/062/46516/2014; E-12/062/39742/2014; E-12/062/2841/2014; E-12/062/52739/2014; E-12/062/53012/2014; E-12/062/29111/2014; E-12/062/57533/2014 e E-12/062/7202/2014.\r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13833/2014; E-12/062/22512/2014; E-12/062/8038/2014; E-12/062/10576/2014; E-12/062/5347/2014; E-12/062/5154/2014; E-12/062/1349/2014; E-12/062/10276/2014; E-12/062/1160/2014; E-12/062/88303/2013; E-12/062/91504/2013; E-12/062/42887/2013; E-12/062/44854/2013; E-12/062/43191/2013; E-12/062/43273/2013; E-12/062/34667/2013; E-12/062/59811/2013; E-12/062/63285/2013; E-12/062/85610/2013; E-12/062/44787/2013; E-12/062/44272/2013; E-12/062/42555/2013; E-12/062/88905/2013; E-12/062/51312/2013; E-12/062/90725/2013; E-12/062/90773/2013; E-12/062/93666/2013; E-12/062/28854/2013; E-12/062/85313/2013; E-12/062/88981/2013; E-12/062/88978/2013; E-12/062/91304/2013; E-12/062/34701/2013; E-12/062/83632/2013; E-12/062/16423/2014; E-12/062/435/2014; E-12/062/13596/2014; E-12/062/22467/2014; E-12/062/60569/2014; E-12/062/7834/2014; E-12/062/8268/2014; E-12/062/56635/2014; E-12/062/56629/2014; E-12/062/78921/2014; E-12/062/81862/2014; E-12/062/61452/2014; E-12/062/22692/2014; E-12/062/41275/2014; E-12/062/41115/2014; E-12/062/56133/2014; E-12/062/64024/2014; E-12/062/2663/2014; E-12/062/34863/2014; E-12/062/61421/2014; E-12/062/63159/2014; E-12/062/63900/2014; E-12/062/61353/2014; E-12/062/55956/2014; E-12/062/56782/2014; E-12/062/56137/2014; E-12/062/41088/2014 e E-12/062/60798/2014.\r\n\r\n3.14. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/047169/2018; E-12/062/22902/2017; E-12/062/7714/2017; E-12/062/23945/2018; E-12/064/2818/2018; E-12/062/74779/2017; E-12/062/92665/2017; E-12/062/87815/2017; E-12/062/87655/2017; E-12/062/66748/2017; E-12/062/59798/2017; E-12/062/47073/2018; E-12/062/34412/2018; E-12/062/23957/2018; E-12/062/23678/2018; E-12/062/116330/2017; E-12/062/13280/2018; E-12/062/116122/2017; E-12/062/114950/2017 e E-12/352216/2012.\r\n\r\n3.15. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\n3.15.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/4456/2018; E-12/062/31112/2018; E-12/062/39165/2018; E-12/062/27374/2018; E-12/062/74069/2018; E-12/062/20584/2018; E-12/062/28236/2018; E-12/062/27535/2018; E-12/062/114/2018; E-12/062/58619/2018; E-12/062/4205/2018; E-12/062/72829/2015; E-12/062/016572/2018 e E-12/026/631/2018. \r\n\r\n3.15.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/778/2017; E-12/062/17522/2018; E-12/062/26664/2017; E-12/062/26704/2017; E-12/062/106033/2017; E-12/062/111508/2017; E-12/062/74490/2017; E-12/062/96726/2017 e E-12/062/41782/2017. \r\n\r\n3.15.3. RECURSOS/PENALIDADE/ SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/60461/2014; E-12/062/4919/2014; E-12/062/7550/2014; E-12/062/22506/2014; E-12/062/5499/2014; E-12/062/775/2014; E-12/062/8062/2014; E-12/062/41072/2014; E-12/062/22597/2014; E-12/062/13987/2014; E-12/062/1155/2014; E-12/062/14299/2014; E-12/062/5322/2014; E-12/062/22711/2014; E-12/062/8361/2014; E-12/062/60498/2014; E-12/062/63870/2014; E-12/062/56783/2014; E-12/062/10975/2014; E-12/062/22422/2014; E-12/062/22528/2014; E-12/062/56909/2014; E-12/062/63190/2014; E-12/062/64016/2014; E-12/062/82039/2014; E-12/062/675817/2012; E-12/062/43225/2013; E-12/062/44255/2013; E-12/062/63219/2013; E-12/062/44100/2013; E-12/062/30949/2013; E-12/062/42995/2013; E-12/062/63885/2013; E-12/062/90901/2013; E-12/062/23040/2013; E-12/062/90920/2013; E-12/062/36548/2013; E-12/062/63218/2013; E-12/062/53417/2013; E-12/062/93788/2013; E-12/062/36123/2013; E-12/062/35967/2013; E-12/062/43431/2013; E-12/062/43009/2013; E-12/062/95940/2013; E-12/062/83330/2013; E-12/062/96235/2013; E-12/062/85717/2013; E-12/062/670165/2012; E-12/062/676261/2012; E-12/062/72829/2015; E-12/062/79242/2014; E-12/062/61150/2014; E-12/062/56083/2014; E-12/062/25456/2014; E-12/062/55938/2014; E-12/062/28083/2014; E-12/062/7985/2014; E-12/062/14372/2014; E-12/062/10204/2014; E-12/062/56765/2014; E-12/062/63901/2014; E-12/062/828/2014; E-12/062/22737/2014; E-12/062/912/2014; E-12/062/1030/2014; E-12/062/1175/2014; E-12/062/13465/2014; E-12/062/56971/2014; E-12/062/14212/2014; E-12/062/4649/2014; E-12/062/28093/2014; E-12/062/4882/2014; E-12/062/13775/2014; E-12/062/5149/2014; E-12/062/61048/2014; E-12/062/60623/2014; E-12/062/60430/2014; E-12/062/65923/2014; E-12/062/63316/2014; E-12/062/25524/2014; E-12/062/56222/2014; E-12/062/79214/2014; E-12/062/56912/2014; E-12/062/78989/2014; E-12/062/28160/2014; E-12/062/63947/2014; E-12/062/63898/2014; E-12/062/53059/2014; E-12/062/56732/2014; E-12/062/81840/2014; E-12/062/34585/2014; E-12/062/56648/2014; E-12/062/65935/2014; E-12/062/56127/2014; E-12/062/56090/2014; E-12/062/60631/2014; E-12/062/60576/2014; E- 12/062/53215/2014; E-12/062/63997/2014; E-12/062/56024/2014; E-12/062/62835/2015; E-12/062/71610/2015; E-12/062/93481/2014; E-12/062/45187/2014; E-12/062/51639/2014; E-12/062/44840/2014; E-12/062/62840/2014; E-12/062/44881/2014; E-12/062/61649/2014; E-12/062/46185/2013; E-12/062/45825/2013; E-12/062/70345/2013; E-12/062/60916/2013; E-12/062/52784/2013; E-12/062/92066/2013; E-12/062/68710/2013; E-12/062/66205/2013 e E-12/678306/2012. \r\n\r\n3.16. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.16.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/74975/2017; E-12/062/78166/2017; E-12/062/107104/2017; E-12/062/80150/2017; E-12/062/27034/2017; E-12/062/99571/2017; E-12/062/116214/2017; E-12/062/91126/2017; E-12/062/111139/2017; E-12/062/80315/2017; E-12/062/116160/2017; E-12/062/67559/2017; E-12/062/96353/2017; E-12/062/78266/2017; E-12/062/115805/2017; E-12/062/119539/2017; E-12/062/119733/2017; E-12/062/120151/2017; E-12/062/83575/2017; E-12/062/77977/2017; E-12/062/107700/2017; E-12/062/107656/2017; E-12/062/103219/2017; E-12/062/70975/2017; E-12/062/23964/2017; E-12/062/67751/2017; E-12/062/99491/2017; E-12/062/56416/2017; E-12/062/83671/2017; E-12/062/114462/2017; E-12/062/63485/2017; E-12/062/74947/2017; E-12/062/116111/2017; E-12/062/111019/2017; E-12/062/52835/2017; E-12/062/116110/2017; E-12/062/107655/2017; E-12/062/120166/2017; E-12/062/96477/2017; E-12/062/55624/2017; E-12/062/114854/2017; E-12/062/83448/2017; E-12/062/115571/2017; E-12/062/3510/2017; E-12/062/106997/2017; E-12/062/105542/2017; E-12/062/78255/2017 e E-12/062/103839/2017.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 6ª sessão ordinária, de 11 de agosto de 2021, publicados no D.O. em 06/10/2021, no que se refere aos processos nºs: E-12/062/97552/2013; E-12/062/94905/2013; E-12/570199/2012; E-12/062/16982/2013; E-12/066/23695/2014; E-12/329096/2012; E-12/066/9830/2014; E-12/062/95654/2014; E-12/062/95256/2014; E-12/062/1345/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/39361/2014); E-12/062/43099/2013; E-12/062/50681/2013; E-12/062/53456/2013; E-12/062/43209/2013; E-12/062/36362/2013; E-12/062/23439/2013; E-12/062/50842/2013; E-12/062/22651/2013; E-12/062/14778/2013; E-12/062/24037/2013; E-12/066/22461/2014; E-12/066/32008/2014; E-12/062/40418/2014; E-12/066/34984/2014; E-12/062/73975/2014; E-12/679262/2012; E-12/062/64154/2014; E-12/066/36187/2013; E-12/066/51076/2013; E-12/066/29710/2013; E-12/541066/2012 e E-12/539817/2012, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nProcesso nº SEI-150123/000113/2021.\r\n\r\nId: 2348480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2348633": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA MONTALVÃO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51032952-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012400/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2021, GISELLE SOUZA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5001291-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000088/2021. \r\n\r\nNOMEAR RANDERSON GILEAD VITORINO DE MATOS para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabiana Valle Vieira de Macedo e Mendonça, ID Funcional nº 5114924-9. Processo nº SEI-150016/001553/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAICON ADÃO DE MELLO OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Ferreira da Silva Santos, ID Funcional n° 5119564-0. Processo nº SEI-150016/001590/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VARGAS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Aldo Barboza de Siqueira, ID Funcional n° 50075179. Processo nº SEI-220012/000817/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 18/10/2021, que nomeou MÁRIO ANDRÉ PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 22/07/2021,. Processo nº SEI-170026/002979/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DA COSTA LIMA, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 22/07/2021. Processo nº SEI-170026/002979/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO BRAGA VIDINHA, ID FUNCIONAL N° 20513976, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011910/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE FERREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5101890-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Braga Vidinha, ID Funcional n° 20513976. Processo nº SEI-070002/011910/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, ALCEO MAGNANINI, ID FUNCIONAL N° 32238541 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011865/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLARICE COSTA GOMES PINTO , ID FUNCIONAL N° 43378455, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alceo Magnanini , ID Funcional n° 32238541. Processo nº SEI-070002/011865/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALCEO MAGNANINI , ID FUNCIONAL N° 32238541 para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clarice Costa Gomes Pinto , ID Funcional n° 43378455. Processo nº SEI-070002/011865/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2021, CLARICE COSTA GOMES PINTO , ID FUNCIONAL N° 43378455, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011865/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, CAROLINE GARCIA DA CRUZ CANELLAS , ID FUNCIONAL Nº 51087430 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011909/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA MONT'ALVÃO PEDRO IRMÃO para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caroline Garcia da Cruz Canellas , ID Funcional nº 51087430. Processo nº SEI-070002/011909/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO ROBALLO ALVES , ID FUNCIONAL Nº 5117820-6 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011902/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FIGUEIREDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberto Roballo Alves , ID Funcional nº 5117820-6. Processo nº SEI-070002/011902/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113851-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leandro Mendes Mascarenhas. Processo nº SEI-020007/004892/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER MARQUES DE AMORIM JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Vale Ferreira, ID Funcional nº 4377320-6. Processo nº SEI-330018/000825/2021. \r\n\r\nNOMEAR GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015004-9, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Liberato Leta, ID Funcional n° 5100024-5. Processo nº SEI-320001/003051/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2021, LUIZ FELIPE LIBERATO LETA, ID FUNCIONAL N° 5100024-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/003051/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 18/10/2021, que nomeou WELINTON DE SOUZA MACIEL para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rebecca Mendes Fernandes, ID Funcional n°5122357-0, ficando consequentemente, sem efeito a apostila retificatória de 18/10/2021, publicada no D.O de 19/10/2021. Processo nº SEI-400001/000803/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON DE SOUZA MACIEL para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fernando Andrade de Souza, ID Funcional n 5116989-4. Processo nº SEI-400001/000803/2021. \r\n\r\nNOMEAR ERINALDA ALENCAR MEDEIROS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Priscilla de Amorim Garcia, ID Funcional n° 5122380-5. Processo nº SEI-400001/000820/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO LOPES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5094543-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Ismael Advíncola Coelho, ID Funcional nº 0194939-2. Processo nº SEI-400001/000820/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 0194939-2, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000740/2021.\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR RENATTO THIELE LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014117-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcela Lima Borges, ID Funcional n° 5027366-3. Processo nº SEI-030029/009531/2021.\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MARCELA LIMA BORGES, ID FUNCIONAL N° 5027366-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009531/2021.\r\n\r\n*Omitidos D.O de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO, ID FUNCIONAL N° 5115904-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009383/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/10/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 04/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-400001/000757/2021, fica retificado para OCIMAR VASCONCELLOS DE NOGUEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2348633"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011085/2021 - DEFIRO o cadastramento da entidade CARMO E FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos da manifestação exarada no despacho contido no SEI 22481349.\r\n\r\nId: 2348552"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000785/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora GISELY GONÇALVES FALCO, Id. Funcional nº 30799147, Enfermeiro, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto Nacional de Infectologia - INI da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, consoante os termos do Convênio de Cooperação Técnico-Científico nº 76/2017.\r\n\r\nId: 2348641"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/ SECC Nº 372 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150153/000152/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de sua publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 083300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T .: 1433.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nVALOR: 178.651,62 (cento e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2348456"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-160005/000400/2020 - CREDENCIA em cumprimento a determinação da 8ª Vara de Fazenda Pública (Proc. n° SEI-150068/001649/2021), a empresa MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA, CNPJ: 04.014.181/0001-66, para efetuar registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos termos do artigo 32, Parágrafo Único da Portaria PRES-DETRAN n° 5871/2020.\r\n\r\nId: 2348454"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315326/1988 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952277-0-. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/08/1988, publicado no DORJ DE 31/08/1988, que averbou, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, o total de 1254(mil, duzentos e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício prestados à Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/315603/1988 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda Id. Funcional nº 1952277-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no Atual § 9º, do Art.201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Cambuci, no período de 01/04/1977 a 06/09/1980, totalizando 1250 (mil, duzentos e cinquenta ) dias, de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/357555/1994 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda Id. Funcional nº 1952277-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no Art. 9º, em seu parágrafo único, da Lei nº 530/82, o tempo de serviço/contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 06/03/1973 a 20/12/1975, totalizando 815 (oitocentos e quinze ) dias, de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 15/08/1994 e 24/01/1995, publicados nos Diários Oficiais de 17/08/1994 e 27/01/1995.\r\n\r\nId: 2348311"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046/191/2016 - LIDIANE DE OLIVEIRA GUEDES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398687-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/02/2016 a 04/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/167886/2001 - SONIA REGINA FREIRE DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956256-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 12/07/2009 a 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/366/2016 - ALESSANDRA ALVES MONTEIRO DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4398726-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 07/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/535910/1997 - ALEX CAMPOS DE FARIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950066-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 21/10/2010 a 19/10/2015 e 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nId: 2348560"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000613/2021 - CARLOS RENATO DOS SANTOS. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º, inciso I, § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000625/2021 - FLAVIA DO ESPIRITO SANTO BATISTA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º. inciso I. § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2348559"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040204/000590/2021 - ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS.\r\n\r\nOnde se lê: 16/12/1988 a 08/03/1991.\r\n\r\nLeia-se: 19/12/1988 a 08/03/1991.\r\n\r\nId: 2348312"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 427 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 25 A 31 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no Processo nº SEI E04/0058/000166/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 25 a 31 de outubro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 202,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 132,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2348370"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002368/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 11/2021 para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS SETORIAIS POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO CONSTITUÍDA DE BOMBEIROS CIVIS, o respectivo objeto ao licitante \"WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇOES E SERVIÇOS LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 40.378.440/0001-00, no valor de R$ 1.239.499,68 (Um milhão duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2348328"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001527/2021 - CONCEDO ao servidor aposentado Palmiro Benedito Padilha, Profissional Superior de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 168557-0/2, a ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, por apresentar patologia elencada nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da Junta Médica, realizada em 22 de setembro de 2021, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2348399"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 21.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...à conta do PT 2.016...\r\n\r\nLeia-se: ...à conta do PT 2.010...\r\n\r\nId: 2348457"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2348343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 139 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 123, de 18 de junho de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso X, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-170026/002290/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002290/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 017/2021, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS visando atender as necessidades da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nDaniel Fernandes Christino - Id Funcional nº 5093626-3\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDenilson Vilar De Queiros - Id Funcional nº 5116899-5 (Presidente);\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio - Id Funcional nº 4401585-2; e\r\n\r\nCarlos Roberto Louzada - Id Funcional nº 5121221-8.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2348343"
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                    "2348344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 31\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021, e de acordo com a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências.\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170002/002162/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Multas e Juros de Tributos (ISSQN), referente ao contrato nº 002/21, cujo objeto versa acerca da prestação de serviços das obras de Reforma Parcial do Conjunto Habitacional Santa Eugênia - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 280,21 (duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2348344"
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                    "2348340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002960/2021 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de CARLOS ALBERTO RANGEL, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor CLODOMIR FRANCISCO RANGEL, Id: 362785-3, cujo óbito ocorreu em 26/09/2021, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2348340"
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                        "2348285": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 572 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DEGESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 e 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção SEI nº 23692274, no processo SEI-170002/001428/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato 016/2021, celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda, referente a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em Sistema de Ar Condicionado Central Água Gelada e das Casas de Máquinas com Eventual Substituição de Peças, por um período equivalente a 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências, com fornecimento de materiais e insumos:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nCarlos Eduardo Marçal, ID Funcional nº 285222-6\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLeila Graça de Lima e Lima, ID Funcional nº 2853215-5\r\n\r\nMagda Regina Silva Paixão, ID Funcional nº 4211634-1\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 573 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA FABRICA ARQUITETURA LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 039/2018\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo n°SEI-E-17/002/100039/2018, o parecer da Assessoria Jurídica desta EMOP (22665096) bem como o exposto no despacho da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI nº 21683493).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Francisco Garcia do Amaral - ID Funcional nº 2852801-8, Marllon da Silva Nogueira - ID Funcional nº 4436892-5 e José Eduardo Simões Barbosa - ID Funcional nº 4421470-7, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento, da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Santos Dias, localizado na Rua Floriano Peixoto s/nº, Neves, no Município de São Gonçalo, a cargo da empresa Fabrica Arquitetura Ltda - EPP, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\n\r\nART. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\n1) os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n2) os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n3) os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n4) os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 574 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA FABRICA ARQUITETURA LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 038/2018.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo SEI-E-17/002/100040/2018, o parecer da Assessoria Jurídica desta EMOP (22651257) bem como o exposto no despacho da Diretoria de Planejamento e Projetos (SEI nº 21678419).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Marllon da Silva Nogueira - ID Funcional nº 4436892-5, José Emygdio de Oliveira Filho - ID Funcional nº 2852905-7 e Eduardo Eugênio Mendes Baptista - ID Funcional nº 4432284-9, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento, da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Compositor Manacéia José de Andrade, localizado no município do Rio de Janeiro, a cargo da empresa Fabrica Arquitetura Ltda - EPP, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da rescisão do respectivo contrato.\r\n\r\nART. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\n1) os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n2) os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n3) os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\n4) os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nART. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2348285"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2348324": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1583 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001221/2021, o qual indica servidores para designação em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de julho de 2021, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A, os servidores: CB PM RG 92.856 Leonardo Argolo Lima, ID: 4416745-8, CB PM RG 94.220 Heberson de Lima Jorge Rocha, ID: 4422660-8 e SD PM RG 105.085 Rodrigo Rodrigues dos Santos, ID: 5078957-0, todos do CETIC.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348324"
                    ],
                    "2348172": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM 1620 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001221/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 72.679 Michel Ferreira de Oliveira, ID: 2449054-7, do CETIC, como Gestor do Instrumento Contratual n° 046/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A e o 2º SGT PM RG 78.462 Denis Gomes, ID: 0593744-2, do CETIC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348172"
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                    "2348367": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1631 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SE-350059/005920/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: 3ºSGT PM RG 81.903 Thiago Soares Batista, ID: 4248773-0, do 2º UPP/3º BPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 71.139 André Alvez de Araujo, ID: 2173921-8, do 2º UPP/3º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348367"
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                    "2348268": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1633/2021 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350169/001525/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2021, o servidor MAJ PM RG 67.870 Vitor da Silva Cavalcanti Pinto, ID: 2445636-5, da DAbst/DCol em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA, ID: 2449644-6, do CECOPOM, até o presente, Gestor substituto do instrumento contratual n° 087/2019, oriundo do Processo E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, o qual representará o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348268"
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                    "2348366": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1644 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350047/001401/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM Saulo Geter Barcelos Pereira da Silva, ID: 0594046-0, do 30º BPM, em substituição ao servidor SUBTEN PM Sandro Edmar Bessa de Araujo, ID: 2368105-5, do 30º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348366"
                    ],
                    "2348459": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.685 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/002273/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 79.682 Paulo Cesar De Souza Russo, ID: 0594937-8, da SSCC, em substituição ao 3º SGT PM RG 81.894 Carlos Vinicius Gomes De Assis, ID: 4248763-3, da SUPCAD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRESSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348459"
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                    "2348368": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1737 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350460/000648/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de setembro de 2021, o servidor: CB PM RG 92.850 Alberto Alves Nogueira Junior, ID: 4416694-0, da 1ªUPP/2º BPM, e SD PM RG 105.695 Vinicius da Silva Machado, ID: 5079998-3, da 1ª UPP/2ºBPM, em substituição ao 1º SGT PM RG 67.213 Douglas José da Costa Damasceno, ID; 2376154-7, da 3ªUPP/3ºBPM e CB PM RG 97.880 Patrick Ernane Ribeiro de Aquino, ID: 5008960-9, da 3ªUPP/3ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348368"
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                    "2348270": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1739/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350069/002672/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de setembro de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 104.622 Felipe Coutinho da Silva, ID: 5034440-4, 1 ºSGT PM RG 75.985 Claudio Roberto de Oliveira Tavares, ID: 2379324-4 e SD PM RG 108.994 Thais Brandão de Almeida, ID: 5108405-8, todos do BPRv, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO. (NHJ DO BRASIL).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2348270"
                    ],
                    "2348287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2021, ROBSON NUNES BORGES - TEN CEL PM RG 60.911, ID. Funcional 32209444, no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ARISTHEU DE GÓES LOPES - TEN CEL PM RG 60.938, ID. Funcional 24972479. Proc. nº SEI-350088/001189/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de setembro de 2021, ROBSON NUNES BORGES - TEN CEL PM RG 60.911, ID. Funcional 32209444, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001189/2021. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS - TEN CEL PM RG 55.577, ID. Funcional 32391757, no cargo em comissão de Chefe do EM -Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ROBSON NUNES BORGES - TEM CEL PM RG 60.911, ID. Funcional 32209444. Proc. nº SEI-350088/001192/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.919, ID. Funcional 23177608, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001165/2021. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALEX BENEVENUTO SANTOS - TEN CEL PM RG 60.619, ID. Funcional 23177608, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 14º Batalhão de Polícia Militar - 14º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CHRISTIANO LIMA FERREIRA - CEL PM RG 55.563, ID. Funcional 24780766. Proc. nº SEI-350088/001165/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 22685944, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001128/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2021, HUDSON PAULO DE MELO SOUZA - TEN CEL PM RG 58.820, ID. Funcional 24867217, do cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, do Hospital da Polícia de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001152/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 65.127, ID. Funcional 24484350, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001102/2021. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS - TEN CEL PM RG 58.792, ID. Funcional 23029382, no cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GABRIEL SANTOS OLIVIERA - TEN CEL PM RG 65.127, ID. Funcional 224484350. Proc. nº SEI-350088/001121/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ANALY MACHADO RAMOS - CEL PM RG 53.593, ID. Funcional 24149519, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001127/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 54.648, ID. Funcional 24341355, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Pessoal - DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001098/2021. \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, ALEXANDRA FERRAZ DE OLIVEIRA - TEN CEL PM RG 54.648, ID. Funcional 24341355, no cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa - DPA/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANALY MACHADO RAMOS - CEL PM RG 53.593, ID. Funcional 24149519. Proc. nº SEI-350088/001098/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, CHRISTOPH CARVALHO BEZERRA LEITE - TEN CEL PM RG 65.114, ID. Funcional 23673567, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001135/2021. \r\n\r\nId: 2348287"
                    ],
                    "2348412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009734/2021 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.467 GERALDO VICENTE FILHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Policia Militar, lotado na 1ªUPP/6ºBPM, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, Barreira Fiscal, nos termos do Decreto nº47/2018, em substituição ao 2° SGT PM RG 72.384 FELIPE CARVALHO DA FONSECA, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2348412"
                    ],
                    "2348372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006246/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 61.316 AMARILDO SENRA MACHADO, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado no BPRV para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2348372"
                    ],
                    "2348471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-350192/001582/2020 E E-35/192/107/2019, AUTORIZO a despesa, a favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.400.407/0001-84, no valor de R$ 1.534.160,91 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil cento e sessenta reais noventa e um centavos), referente à prestação dos Serviços Contínuos de Limpeza predial no CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE.\r\n\r\nId: 2348471"
                    ],
                    "2348313": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350059/003202/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2021.\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/002968/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/002196/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350515/000879/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/001013/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350029/000756/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2348313"
                    ],
                    "2348358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 18 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000361/2020, noticiando possíveis irregularidades na alocação dos colaboradores que atuam como encarregados de limpeza, incidindo, portanto na estimativa do posto de encarregado prevista no edital e no item 5.8.6 do Termo de Referência que fixa a quantidade de encarregado à proporção de 01 encarregado para 30 serventes, em conformidade com o item 4, parte b, do anexo VI b, da IN 05/2017, bem como, nas cláusulas IV, e XIII, do Contrato nº 065/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 017/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada de conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, do Termo de Referência, da Proposta de Preços e da legislação vigente; e, de entregar ou apresentar documentação exigida para o certame, não ensejar o retardamento da execução de seu objeto, manter a proposta, não falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo idoneo e não cometer fraude fiscal. Fato esse, que ensejou no prejuízo financeiro de R$ 9.191,50 (nove mil cento e noventa e um reais e cinquenta centavos) a esta SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo nº 38 - Chácara Califórnia, Cep: 03404-140 São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.50.050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - Substitui o CAP PM RG 77.578 Marvin Voltes Nogueira Costa, ID FUNCIONAL 0591754-9, pelo 3° SGT PM RG 82.570, Id. Func. 4265348-7, Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt.3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nOutrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/000361/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2348358"
                    ],
                    "2348349": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 68 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o descrito nos autos do Processo nº SEI-350063/000482/2021, noticiando que a empresa: ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Pregão Eletrônico SRP nº 073/2019, que ensejou a assinatura do Contrato nº 076/2020 celebrado com a empresa ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Mobiliário e Artigos de Alojamento para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, não realizou a entrega do objeto, 165 (cento e sessenta e cinco) camas tipo beliches, até a presente data, 08 outubro de 2021, incidindo, portanto, no art. 81 da Lei nº 8.666/93 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0001/2020/261100-01, que dispõem, respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condições de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina adminstrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários a tropa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no contrato, perpetradas pela empresa ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, situada na Rodovia Rs/324 KM 13, n°355, Pavilhão, Bairro Industrial, Cidades Nova Bassano -RS e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.935.940/0001/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTENENTE Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, como encarregado do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001676/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2348349"
                    ],
                    "2348348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 69 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000612/2021, noticiando que a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA participante do Pregão Eletrônico SRP 033/2021, que ensejou a assinatura Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, cujo objeto contratual é a aquisição de gêneros alimentícios para confecção de refeições nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) possuidoras de rancho, quando convocada a celebrar o Contrato nº 033/2021, não apresentou as documentações necessárias para habilitação dos veículos utilizados na entregada dos alimentos, conforme previsto no edital da licitação, incidindo, portanto, no art. 81 da Lei 8.666/89 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, que dispõem respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condições de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários a alimentação da tropa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, situada na Rua Estrada do Tindiba, 316 - Pechincha - CEP: 22725-422 - Rio de Janeiro - RJ e inscrita sob o nº CNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTENENTE PM RG 78.356 Vagner De Souza Vitaliano Da Costa, Id Func. 05936390, da DGAL, como encarregado do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a HB MULTISERVIÇOS LTDA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/000612/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2348348"
                    ],
                    "2348461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/008/000404/2018 - AUTORIZO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1.467, de 14 de setembro de 2021, a confecção de NAD e os atos administrativos posteriores, EMPENHO (NE), Liquidação (NL) e Programação de Desembolso (PD) no Sistema SIAFE-RIO, no valor de R$ 1.446.491,04 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e quatro centavos), referente à despesa com reconhecimento de dívida, publicada em DOERJ nº 114, de 17 de junho de 2021, à conta da Dotação Orçamentária, no Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade pública, (ND) 3.3.90.92.29 (Despesas de Exercícios Anteriores - Fornecimento de Energia Elétrica), na Fonte de Recurso (FR) 103 - FISED.\r\n\r\nId: 2348461"
                    ],
                    "2348435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000496/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 127/2018 (FSERJ), em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI , CNPJ 32.350.180/0001-28,com o valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais). \r\n\r\nId: 2348435"
                    ],
                    "2348470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001110/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 078/2021, cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE FENOS, SAL MINERAL E SEMENTE DE LINHAÇA PARA ALIMENTAÇÃO DOS SOLÍPEDES DO RPMONT, para as empresas CESAR AUGUSTO KIEKOW ME (03.333.999/0001-89) (MPE) para os itens 1 e 2 e NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (19.188.725/0001-83) (MPE) para o item 3.\r\n\r\nId: 2348470"
                    ],
                    "2348290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSOS N°S E-09/106/30/2017-SEI-350207/000222/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM (Pregão Eletrônico n° 043/2017), em favor da Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05.823.740/0001-41, no valor total de R$ 1.149.902,40(um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017.\r\n\r\nId: 2348290"
                    ],
                    "2348406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000125/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 066/2021 em favor das empresas SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 58.426.628/0001-33, vencedora do LOTE 1, com o valor total registrado de R$ 2.987.109,94 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil cento e nove reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total geral de R$ 6.990.616,33 (seis milhões, novecentos e noventa mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2348406"
                    ],
                    "2348218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000703/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos odontológicos (lâmina de bisturi), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME - CNPJ 31.651.640/0001-95, no valor de R$ 685,20 (Seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PE nº 038/2021.\r\n\r\nId: 2348218"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2348186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIO PEREIRA PONTES, ID. Funcional nº 4.392.433-1, Investigador Policial do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 02 de agosto de 2011, com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo n° SEI-360008/000355/2020. \r\n\r\nId: 2348186"
                    ],
                    "2348292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora HERCILENA SIQUEIRA TORRES, Inspetor de Polícia, 2ª classe, ID funcional nº 2.925.915-0, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360312/000100/2020.\r\n\r\nId: 2348292"
                    ],
                    "2348449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA IRANY DA SILVA ADOLFO HURST, identidade funcional nº 2.964.087-3, matrícula nº 266.172-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360262/000121/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO PEREIRA RODRIGUES, identidade funcional nº 2.992.330-1, matrícula nº 268.535-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360114/000047/2021.\r\n\r\nId: 2348449"
                    ],
                    "2348398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA RENATO MENDES EIRA, Identidade Funcional nº 2.988.194-3, matrícula nº 266.156-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360320/002314/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO DE MELLO CANELLAS, Identidade Funcional nº 2.954.217-0, matrícula nº 267.966-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360184/000167/2021.\r\n\r\nId: 2348398"
                    ],
                    "2348362": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nATO DE 26/11/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/11/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 120, nos autos do processo administrativo de nº 102197-4/2021, fica RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO, identidade funcional nº 2.963.796-1, matrícula nº 268.904-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, 05/07/2005, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360293/000443/2020, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000389/2021. \r\n\r\nId: 2348362"
                    ],
                    "2348140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000202/2021 - RECONHEÇO DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 0376 no valor de R$ 8.997,60 (oito mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 14.470.588/0001-51, relativa à prestação de serviços de recolhimento de resíduos lote 3, no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002011/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 7369 no valor de R$ 4.128,02 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e dois centavos), em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 14.470.588/0001-51, relativa à prestação de serviços de recolhimento de resíduos lote 4, no mês de novembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000205/2021 - RECONHEÇO DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 0377 no valor de R$ 3.693,48 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 14.470.588/0001-51, relativa à prestação de serviços de recolhimento de resíduos lote 4, no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000207/2021 - RECONHEÇO DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 0378 no valor de R$ 12.627,36 (doze mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 14.470.588/0001-51, relativa à prestação de serviços de recolhimento de resíduos lote 5, no mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002047/2020 - RECONHEÇO DÍVIDA, referente à nota fiscal nº 7371 no valor de R$ R$ 4.623,55 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ: 14.470.588/0001-51, relativa à prestação de serviços de recolhimento de resíduos lote 6, no mês de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2348140"
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                    "2348356": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE/ COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000085/2021 (SAD 024/2021) ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, parágrafo único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2348356"
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                    "2348360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO LUIZ PARAIZO ROCHA, identidade funcional n° 553.539-5, matrícula nº 806.378-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19.07.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.449,45; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 1.649,46. Processo nº E-09/428/3372017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CRISTIANE ROCHA ARIDE, identidade funcional nº 2.926.137-6, matrícula nº 819.187-6, Oficial de Cartório Policial. Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26.10.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.661,13; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo nº E-09/290/071/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA, identidade funcional n° 2.964.324-4, matrícula nº 258.050-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11.04.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.322,74; 230% de Gratificação por Atividade Pericu losa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.042,30; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.400,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 330,69; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia; no valor de R$ 6.765,81. Processo nº E-08/006/254/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO FADEL SAHADI, identidade funcional n° 2.961.003-6, matrícula nº 258.579-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29.02.2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.319,65; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25. Processo nº E-09/370/173/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENISE AZERRAD PORTELLA SÁ EARP MUNIZ, identidade funcional nº 2.925.086-2, matrícula nº 179.962-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22.06.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.991,70; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 504,00. Processo nº E-09/007/0053/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ANTÔNIO MELO DA COSTA, identidade funcional n° 2.971.534-2, matrícula nº 289.857-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12.05.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.585,53; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28. Processo nº E-09/157/1082/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALÉRIA GARCIA CUNHA, identidade funcional nº 2.990.451-0, matrícula nº 192.118-8, Auxiliar Técnico Mecanógrafo, com efeitos a contar de 26-02-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Técnico Mecanógrafo, no valor de R$ 1.485,85; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 891,51. Processo nº E-09/344/19/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CRISTINA BRITO QUARESMA COELHO, identidade funcional nº 2.997.763-0, matrícula nº 260.623-4, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 28.09.2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 940,42 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto. 21391/1995), no valor de R$ 2.162,97; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.706,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 235,11. Processo nº E-09/418/009/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALAN DE SOUZA CARVALHO, identidade funcional n° 2.981.694-7, matrícula nº 852.668-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30.08.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-36/245/13/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSICLÉA COUTINHO LOBATO MARQUES, identidade funcional n° 2.968.966-0, matrícula nº 810.734-4, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 28.06.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.503,42; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.757,87; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.304,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 625,86; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.503,42. Processo nº E-09/148/14/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO JESUS GRILLO, identidade funcional n° 2.942.005-9, matrícula nº 268.672-3, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 30.10.2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.466,19; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.372,24; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.419,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 366,55. Processo nº E-09/158/498/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS ANTONIO DA MATTA, identidade funcional n° 2.987.552-8, matrícula nº 268.745-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 19.03.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo nº E-09/295/100005/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON MONTEIRO FARIA, identidade funcional n° 2.970.835-4, matrícula nº 177.522-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19.03.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-09/342/77/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000472/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, identidade funcional n° 2.921.455-6, matrícula nº 810.836-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 02.10.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.481,27; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92. Processo nº E-36/011/171/2019.\r\n\r\nId: 2348360"
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                    "2348395": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 05/07/2019 - PATRICIA SANTOS FONSECA, Papiloscopista Policial, ID 5.102.721-6. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para PATRICIA SANTOS FONSECA AFONSO em virtude de casamento. Processo nº SEI-360021/002856/2021.\r\n\r\nId: 2348395"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360290/000057/2021 - MARCIO SUCUPIRA CONTINO, ID 43648010 - período-base: 29/09/2009 a 27/09/2014; 28/09/2014 a 26/09/2019 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000117/2021 - SIMONE COUTINHO DE AZEVEDO, ID 42510120 - período-base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360337/000049/2021 - KARINA RODRIGUES COUZEMENCO, ID 43732755 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360134/000027/2021 - ARMANDO DANIEL CAMPOS OLIVEIRA, ID 29891043 - período-base: 12/06/2016 a 10/06/2021 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2348371"
                    ],
                    "2348280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001519/2021 - ANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI, Perito Criminal, I.D. 4.379.610-9, período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001484/2021 - BERNARDO ROSA MELO DA CUNHA, Técnico Policial de Necropsia, I.D. 4.385.316-1, períodos-base: 29/06/2010 a 27/06/2015 e 28/06/2015 a 25/06/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360084/000074/2021 - JOSÉ LUIZ SILVA DUARTE, Delegado de Polícia, I.D. 2.986.713-4, períodos-base: 14/08/2011 a 11/08/2016 e 12/08/2016 a 10/08/2021 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360054/000473/2021 - MAÍRA ROCHA LOPES, Investigador Policial, I.D. 4.397.924-6, período-base: 09/01/2016 a 06/01/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001534/2021 - ROGERIO AUGUSTO MARQUES DE BRITO, Inspetor de Polícia, I.D. 2.946.833-7, período-base: 22/9/2013 a 20/09/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2348280"
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                    "2348281": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360004/000345/2021 - FABIANE SANTOS DE MELLO, Inspetora de Polícia, I.D. 565.329-0, período-base: 15/09/2016 a 13/09/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360057/000244/2021 - JOSÉ ALLAN DOMINGUES MARQUES, Investigador Policial, I.D. 4.392.310-0, período-base: 21/01/2013 a 19/01/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360261/000100/2021 - ITALO DE CARVALHO TOLEDO, Perito Criminal, I.D. 5.037.554-7, período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360093/000175/2021 - LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.733-5, período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360050/000472/2021 - MARIANA GOMES DE LIMA VILANOVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.244.654-6, período-base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2348281"
                    ],
                    "2348369": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360071/000091/2021 - RENAN DUARTE MOURA, Inspetor de Polícia, D Funcional n° 4.392.430-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/1990\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/07/1990\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2481/032/1990 - JOSE ANGELO VEIGA, ID Funcional n° 2.994.115-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...152 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...153 dias.\r\n\r\nId: 2348369"
                    ],
                    "2348431": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360032/000339/2021 - DIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE, Investigador Policial, ID Funcional nº. 4.392.437-9 - períodos base: 05/10/2010 a 03/10/2015 e 04/10/2015 a 01/10/2020, 06 meses. CONCEDO A Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2348431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2348417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS, ID 43378919, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II do Quadro I Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 29/02/2020. Processo nº SEI-210006/001534/2021.\r\n\r\nId: 2348417"
                    ],
                    "2348264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\n*EXONERA DIOGO DOS SANTOS PASSOS, ID Funcional nº 51225409, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000302/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2348264"
                    ],
                    "2348376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos no procedimento de Restauração da Sindicância nº E-21/006.100113/2018, através do Processo nº SEI-210006/001968/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEILA DE BRITO XIMENES, ID 42739420. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos no procedimento de Restauração da Sindicância nº E-21/006.022/2019, através do Processo nº SEI- 210006/001969/2021.\r\n\r\nId: 2348376"
                    ],
                    "2348377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo Sindicância nº SEI-210006/001125/2021.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo Sindicância nº SEI-210006/001198/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo Sindicância nº SEI-210006/001535/2021.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo Sindicância nº SEI-210006/001574/2021.\r\n\r\nId: 2348377"
                    ],
                    "2348378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001936/2021.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL CÁSSIO DO VAL, ID 50301004. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001986/2021\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/002013/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002034/2021.\r\n\r\nId: 2348378"
                    ],
                    "2348379": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.06.2021\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor MAURÍCIO AZEVEDO JÚNIOR, ID 43368395, com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2.479/79, por inobservância ao dever funcional descrito no art. 285, VII do Decreto nº 2.479/79, por violação ao Artigo 26 inciso XXIV do decreto nº 40.013/2006, com sanção correspondente prevista no art. 27, II do mesmo Diploma Legal, c/c o art. 292, II do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº SEI 210006/001215/2021 Ref. E-21/021.237/2019.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor CHRISTIANO SANTOS DO COUTO, ID 24288748, com fulcro no Artigo 292, II do Decreto nº 2.479/79, por inobservância ao dever funcional descrito no art. 285, VII do Decreto nº 2.479/79, por violação ao Artigo 26 inciso XXIV do Decreto nº 40.013/2006, com sanção correspondente prevista no art. 27, II do mesmo Diploma Legal, c/c o art. 292, II do Decreto nº 2479/79, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº SEI- 210006/001230/2021 Ref. E-21/080.260/2019.\r\n\r\nId: 2348379"
                    ],
                    "2348381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, em substituição a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 65677003. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000413/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, em substituição a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/001066/2021 (referente ao processo E-21 006.171/2019).\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILELLA, ID 19695810, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO REZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000706/2021.\r\n\r\nId: 2348381"
                    ],
                    "2348383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000833/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210064/000697/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- -10064/000704/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo Nº SEI-210090/000726/2021.\r\n\r\nId: 2348383"
                    ],
                    "2348385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001042/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/001035/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001865/2021.\r\n\r\nId: 2348385"
                    ],
                    "2348386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001157/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001158/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001162/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/001054/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000638/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KELLY PONTES DE CARVALHO DO AMARAL FREITAS, ID 50097970. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000747/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001293/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/001326/2021.\r\n\r\nId: 2348386"
                    ],
                    "2348374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001045/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001076/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001078/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2348374"
                    ],
                    "2348375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000610/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2348375"
                    ],
                    "2348373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001024/2021.\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante a servidora, CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001126/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001131/2021.\r\n\r\nId: 2348373"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/001596/2021 - CONCEDO à servidora KAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50116517, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 24/08/2021 a 19/02/2022.\r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003056/2021 - CONCEDO à servidora THAÍS DO NASCIMENTO DELFINO GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4281598-3, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 24/08/2021 a 19/02/2022.\r\n\r\nId: 2348448"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2487 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080010/001053/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.747, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do Projeto de Construção do Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miguel Pereira para construir e adquirir equipamentos e mobiliários para a edificação do Complexo de Saúde, unidade hospitalar e seus anexos, localizado no município de Miguel Pereira.\r\n\r\nParágrafo Único - O Complexo é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro ao Complexo de Saúde será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5º - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2021: 4440.41\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, R$ 17.500.000,00) do valor total do projeto e mais duas parcelas de 25% (vinte e cinco por cento, ou seja, de R$ 8.750.000,00) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento) dos valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 17.500.000,00. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros da terceira e última parcela, 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 8.750.000,00, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 25% (vinte e cinco por cento) dos valores transferidos na segunda parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da SES/RJ, que ficará responsável pela verificação do cumprimento do projeto.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miguel Pereira são destinados para edificar o Complexo de Saúde (unidade hospitalar e anexos).\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ 35.000.000,00 referente ao valor do projeto do Complexo em Saúde será repassado em três parcelas, a primeira de 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R$ 17.500.000,00) e mais duas parcelas de 25 % (vinte e cinco por cento, ou seja, de R$ 8.750.000,00, cada), com base no valor do projeto aprovado e englobará a construção e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\n2. A segunda e terceira parcela serão repassadas mediante a apresentação de documentação que comprove a execução dos 50% (cinquenta por cento, ou seja, de R$ 17.500.000,00) e 25% (vinte e cinco por cento, ou seja de R$ 8.750.000,00) respectivamente dos valores já depositados e deverão ser encaminhadas no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miguel Pereira.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para construir, equipar e mobiliar o Complexo de Saúde do município de Miguel Pereira, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2021.\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 17.500.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 8.750.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n25%\r\n\r\nR$ 8.750.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 35.000.000,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2021.\r\n\r\nId: 2348602"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010745/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 099/21, para aquisição do material SERINGA, POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML, BICO CENTRAL SIMPLES OU LUER LOCK, ÊMBOLO C/ROLHA BORRACHA, IMPRESSÃO LEGÍVEL E PERMANENTE, GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0 BISEL TRIFACETADO, PROTETOR PLÁSTICO, DESCARTÁVEL (item 01), em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.092.000,00 (Um milhão e noventa e dois mil reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2348430"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/10/2021 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603058/2007\r\n\r\nEDSON GOMES BARRETO\r\n\r\n5636779\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/607970/2007\r\n\r\nMª CECILIA G. GALHARDO\r\n\r\n31132456\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n16/09/2016 A 14/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/603754/1998\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\n31239072\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n24/02/20216 A 21/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/3755/1986\r\n\r\nCELIA Mª G. VASCONCELLOS\r\n\r\n31493068\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n08/07/2013 A 06/07/2018\r\n\r\nSEI E-08/602024/1997\r\n\r\nCLARA JOSE S. AZEVEDO\r\n\r\n31160867\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n26/07/2015 A 23/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602751/2005\r\n\r\nRAIMUNDA NOCELINA R. SANTOS\r\n\r\n31112560\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/09/2013 A 03/09/2018\r\n\r\nSEI E-08/604817/2010\r\n\r\nALESSANDRA G. SANTOS\r\n\r\n42167132\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n23/08/2015 A 20/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/602944/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R. DE ALMEIDA\r\n\r\n30491550\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2014 A 02/04/2019\r\n\r\nSEI E-08/600205/2005\r\n\r\nDULCINEA DUTRA CORDEIRO\r\n\r\n30839432\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/2014 A 07/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/008/9530/2014\r\n\r\nELIZABETH PINTO DA SILVA\r\n\r\n41991605\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2014 A 11/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/603552/2002\r\n\r\nIRAN CADETE DE REZENDE\r\n\r\n31640168\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/07/2016 A 25/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/5020/2013\r\n\r\nLUCELI DA SILVA\r\n\r\n42148316\r\n\r\nTEC LABORÁTORIO\r\n\r\n28/07/2015 A 25/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/600893/2008\r\n\r\nNÁDIA APARECIDA N. AMARAL\r\n\r\n30083370\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n05/02/2016 A 02/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/3646/2015\r\n\r\nNÉLIA BEATRIZ C. RIBEIRO\r\n\r\n31557430\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n14/01/2012 A 11/01/2017\r\n\r\nSEI E-08/604047/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DA S. DOMINGOS\r\n\r\n30750474\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n02/04/2015 A 30/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/602786/2004\r\n\r\nTANIA CRISTINA A. PIRES\r\n\r\n30158621\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2014 A 19/11/2019\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604568/2005\r\n\r\nLAURA T. CALHEIROS\r\n\r\n31055885\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/07/2009 A 13/08/2014 \r\n\r\n14/08/2014 A 11/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/602484/1997\r\n\r\nJOAO ALBERTO C. OLIVEIRA\r\n\r\n31518818\r\n\r\nASSIST. ADM. SAUDE\r\n\r\n16/12/2010 A 14/12/2015 \r\n\r\n15/12/2015 A 27/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/602043/1992\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA AGUIAR\r\n\r\n31496814\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n13/10/2010 A 11/10/2015 \r\n\r\n12/10/2015 A 09/10/2020\r\n\r\nSEI E-0601625/1996\r\n\r\nSOLANGE Mª LIRA\r\n\r\n5498619\r\n\r\nASSIST. ADM. SAUDE\r\n\r\n30/09/2008 A 28/09/2013 \r\n\r\n29/09/2013 A 27/09/2018\r\n\r\nSEI E-08/2188/1988\r\n\r\nAFONSO EMANUEL L. DA SILVA\r\n\r\n32113862\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/10/2007 A 26/10/2012\r\n\r\n27/10/2012 A 25/10/2017\r\n\r\nSEI E-08/606798/2012\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n31048471\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/03/2009 A 23/03/2014\r\n\r\n24/03/2014 A 22/03/2019\r\n\r\nSEI E-08/605159/2010\r\n\r\nCELIA REGINA B. DE CARVALHO\r\n\r\n42163072\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n26/08/2010 A 08/10/2015\r\n\r\n09/10/2015 A 16/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/600020/2004\r\n\r\nMARIA HELENA DAIHA\r\n\r\n30701066\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/10/2007 A 09/11/2012\r\n\r\n10/11/2012 A 08/11/2017\r\n\r\nSEI E-08/600035/1997\r\n\r\nSANDRA G. C. OLIVEIRA\r\n\r\n31191568\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2011 A 07/05/2016\r\n\r\n08/05/2016 A 06/05/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600897/1993\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n31652034\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n08/03/2002 A 06/03/2007\r\n\r\n07/03/2007 A 04/03/2012\r\n\r\n05/03/2012 A 03/03/2017\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/018362/2021\r\n\r\nTERESA C. DE O. NOBREGA\r\n\r\n31221548\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/121994 A 27/12/1999 \r\n\r\n28/12/1999 A 25/12/2004 \r\n\r\n26/12/2004 A 24/12/2009 \r\n\r\n26/06/2012 A 24/06/2017\r\n\r\nId: 2348439"
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                    "2348441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003985/2021, DENISE REIS MARQUES PIRES\r\n\r\nOnde se lê: .... ANOTA- SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 27/01/1986 a 13/07/1998, num total de 4.534 dias ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, no período de 27/01/1986 a 13/07/1998, num total de 4.534 dias, com base nos termos do artigo 80, Inciso II, do Decreto nº 2479, de 08/03/79...\r\n\r\nId: 2348441"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2348388": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006328/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 057/2021, no valor total de R$ 72.864,00 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03000, em favor da ALPHARAD COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BIÓPSIA - Itens: 01, 02 e 03, com o fornecimento de 4 (quatro) equipamentos em regime de COMODATO das pistolas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2348388"
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                        "2348450": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002441/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 113/2021, para AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS, em favor das empresas: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (50.247.071/0001-67), licitante vencedor para os Itens 01, 02, 04 e 06, no valor total de R$ 134.160,60 (cento e trinta e quatro mil cento e sessenta reais e sessenta centavos); HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (24.963.254/0001-73), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 4.651,20 (quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) e CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP (00.059.062/0001-79), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 20.697,60 (vinte mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Totalizando o valor global de R$ R$ 159.509,40 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO item 03 restou FRACASSADO. Autorização da homologação (doc. SEI 23722757)\r\n\r\nId: 2348450"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2348310": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1578\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-170002/002181/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reajustamento, referente à medição 19, previsto contratualmente, da Obra de Conclusão da Reforma Geral com Modificação no Colégio Estadual Paulo de Frontin, objeto do Contrato nº 040/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 075100 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nR$ 9.304,48\r\n\r\n2021\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto n.º 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretária Executiva da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no Art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2348310"
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                    "2348554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5994 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI E-03/029/469/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representantes da Secretaria de Estado de Educação para compor o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ, as servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nCarla Machado Lopes, ID Funcional nº 3502153-5;\r\n\r\nCatia Batista Raimundo, ID Funcional nº 3508729-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5862 de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2348554"
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                    "2348101": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 79 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 225 MÁRIO QUINTANA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo n° SEI-030036/005388/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Ana Paula Moraes Lourenço Amaro, ID Funcional nº 4028113-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 225 Mário Quintana, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Bruno Ritchelli, ID Funcional nº 4359027-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 26/08/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 80 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. JOSÉ DO PATROCÍNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo n° SEI-030039/003627/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Paulo Sérgio Alves da Costa, ID Funcional nº 4025807-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José do Patrocínio, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Noemia Lúcia da Silva Lage, ID Funcional nº 578242-2, com validade a contar de 11/08/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Noemia Lúcia da Silva Lage, ID Funcional nº 578242-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José do Patrocínio, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Cosme Luiz Maia Antunes, ID Funcional nº 4261039-7, com validade a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/08/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 81 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. NOVA ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo n° SEI-030039/003826/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor César Rangel Suhett, ID Funcional nº 3957291-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Nova Alvorada, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Magali Gonçalves Cardozo, ID Funcional nº 4253511-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 83 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. MARIETA CUNHA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no processo n° SEI-030036/004602/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Viviane Alves da Silva, ID Funcional nº 4277336-9/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marieta Cunha da Silva, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Vinícius Rangel do Nascimento, ID Funcional nº 4200870-0/1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 10/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2348101"
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                    "2348535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7015/2018 - REVOGA a reassunção de JÚLIO CÉSAR DE MACEDO FONTANA, ID Funcional 5655501, vínculo 3, matrícula 3.068.697-6, cargo de Professor Docente I, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5435/2018 - REVOGA a reassunção de JÚLIO CÉSAR DE MACEDO FONTANA, ID Funcional 5655501, vínculo 4, matrícula 3.085.321-2, cargo de Professor Docente I, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nId: 2348535"
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                    "2348301": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE PASSOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 5034198-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002292/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALINE PASSOS PINTO, Prof. Doc. I, ID 5034198-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002292/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIA NÁDIA SEBA QUADRELLI, Prof. Doc. II, ID 3670654-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 456 Prof. Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002311/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACILEIDE DA COSTA MODESTO BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5023855-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/005616/2021.\r\n\r\nId: 2348301"
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                    "2348330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 19/06/2012, publicado no D.O. de 26/06/2012, que fez cessar a contar de 18/06/2012 os efeitos estipendiais, da servidora MARCIA GAMA XAVIER MACHADO, ID Funcional 643465-7, vínculo 1, matrícula 280213-0, do cargo de Professor Docente II, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista que o requerimento de renúncia de estipêndios efetuado pela servidora decorreu de vício de consentimento. Processo nº SEI-140001/071620/2020.\r\n\r\nId: 2348330"
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                    "2348557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002950/2021 - CLAUDIO DE CAMPOS PACHECO, CPF 012.228.007-56.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/003021/2021 - RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND, CPF 366.353.247-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001743/2021 - FERNANDA LAPA DE ALVARENGA CORREA, CPF 078.220.617-47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002438/2021 - RITA DE CASSIA FERNANDES HADDAD BARCELLOS, CPF 825.914.667-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004396/2021 - WALTER DE SOUZA SANDE, CPF 059.410.167-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/3376/2019 - JOSE SALVADOR, CPF 209.163.537-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001125/2020 - ALEX FIRME MENDES, CPF 057.977.737-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001364/2020 - TANIA MARCIA BATISTA DA SILVA SILVEIRA, CPF 991.616.137-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000970/2020 - ERNESTINA MARIA SIQUEIRA DE CARVALHO, CPF 035.944.867-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000707/2021 - JOSE OSWALDO NO GUEIRA DA FONSECA, CPF 910.411.557-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2348557"
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                    "2348299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6412/1997 - JOSE CARLOS RODRIGUES LOUREIRO, Identidade Funcional 39255557/1, matrícula 270650-5, Servente da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nId: 2348299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003123/2021 - CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS ANDRADE, Identidade Funcional: 35007184/1, matrícula: 5016746-9, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 19/04/1991 a 06/03/1994, num total de 1.047 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professor II, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 19/07/1994 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2348302"
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                    "2348306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004867/2021 - GRACIELLA FABRICIO DA SILVA, ID. Funcional nº 44273266/03, matrícula nº 3038229-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001430/2021 - VITALY COSTA E SILVA, ID. Funcional nº 42050456/01, matrícula nº 916727-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003219/2021 - CAMILLA RODRIGUES DE ALMEIDA RIBEIRO, ID. Funcional nº 50784536/01, matrícula nº 3085848-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001667/2021 - GILMARA FERREIRA ALVIM, ID. Funcional nº 50326473/02, matrícula nº 3110736-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001622/2021 - ROSIANE BRANDAO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 50348817/01, matrícula nº 3072628-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003103/2021 - TELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES, ID. Funcional nº 37420240/01, matrícula nº 844657-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005648/2021 - PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, ID. Funcional nº 50274848/01, matrícula nº 3060348-4, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003809/2021 - MICHEL VICENTE PASSOS FRANCO, ID. Funcional nº 50344960/02, matrícula nº 3083709-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/09/2021. \r\n\r\nId: 2348306"
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                    "2348485": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NF Nº 041.041\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002788/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Diana Moreira Souza, ID 436845-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002788/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2348485"
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                    "2348484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL INTERINO \r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/102107/2018 - ENC. MIII.005.182.21 - INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades dos Cursos de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano de escolaridade, Ensino Médio, Técnico em Transações Imobiliárias e Técnico em Serviços de Condomínio, com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/012/2251/A/2018 - ENC.SII.005.183.21 - COLEGIO CENECISTA SANTA MARIA MADALENA - CENEC, Praça Frouthé, nº 19, Centro, Município de Santa Maria Madalena/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do termino do primeiro semestre do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/00002427/2021 - ENC.MII.005.184.21 - COLÉGIO SÃO TARCÍSIO, Travessa Faria, nº 167, Neves, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/038/284/2020 - ENC.MVI.005.185.21 - ECO - ESCOLA DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, Rua Engenheiro Richard, nº 116, Grajaú, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Médio, com validade a partir do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/1811/2019 - ENC.MIII.005.186.21 - COLÉGIO PAULA BARROS, Rua Miguel Pereira, 17, Humaitá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental I e II e do Ensino Médio, com validade a partir do inicio do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001265/21 - ENC.NF.005.187.21 - COLÉGIO BATISTA CAMBUCI, Rua Virgílio Franklin, nº 980, Anexo, Guarani, Município de Cambuci/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/08/101.591/2018 - ENC.MIV.005.188.21 - JARDIM DE INFÂNCIA TAGARELA, Rua Comandante Rubens Silva, nº 956, Pechincha, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/038/1648/2019 - ENC.MVI.005.189.21 - COLÉGIO GUIDO DE FONTGALLAND, Rua Leopoldo Miguez, nº 70, Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/015/1065/2019 - ENC.MVI.005.190.21 - ALFA CRECHE ESCOLA, Rua Guapeni, nº 30, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-03/008/979/2019 - SEI-E-03/008/978/2019 - ENC.MVI.005.191.21 - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA FRANISCA, Rua Domingos Bento, nº 16, Vila Margarida, Município de Itaguaí/RJ. ENCERRRA as atividades com validade a partir de 01/02/2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/036/0945/2019 - ENC.MIV.005.192.21 - JARDIM ESCOLA VARANDA E QUINTAL, Rua Joaquim José da Silva, nº 80, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 13/03/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/2872/2018 - ENC.MIII.005.193.21 - ESCOLA TÉCNICA MAZZA, Rua Conselheiro Mayrink Rocha, Bairro do Rocha, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico em Telecomunicações, com validade a partir do final do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/008/3607/2013 - ENC.MIV.005.194.21 - CULTURA E ARTE FADA SINHINHO, Rua dos Limites, nº 1349, Realengo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/203.112/2012 - ENC.MVI.005.195.21 - CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EVANDRO RABELLO, Rua Barão de Sertório, nº 75, Rio Comprido, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Curso Técnico em Prótese Dentária, com validade a partir de 01/04/2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/105.356/2018 - ENC.MIII.005.196.21 - COLÉGIO SARAH DAWSEY, Av. Borges de Medeiros, nº 67, Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental I e II e do Ensino Médio Regular, com validade a partir do término do ano letivo de 2018. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/6655/2018 - ENC.MIII.005.197.21 - CURSO AO CUBO VESTIBULAR - FILIAL, Rua Nascimento Silva, nº 11, Ipanema, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/038/613/2020 - ENC.MVI.005.198.21 - COLÉGIO SANTA HELENA, Rua Atituba, nº 329, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do termino do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2348484"
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                    "2348000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/195/2016 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias a contar desta publicação, a servidora NELI PIMENTEL DE ARAÚJO, Id. 3820438-0.\r\n\r\nId: 2348000"
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                    "2348121": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.030\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF N° 041.024/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/09/2021, PÁGINA 19.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030041/001628/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 041.024/2021, publicada no DOERJ de 16/09/2021, página 19, que passa a ser composta por: Ana Cristina da Mota Sa, ID 386384-4; Diana Moreira Souza, ID 436845-9; Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001628/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.031\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF N° 041.028/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/09/2021, PÁGINA 19.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030041/002079/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 041.023/2021, publicada no DOERJ de 16/09/2021, página 19, que passa a ser composta por: Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Diana Moreira Souza, ID 436845-9; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 6404030, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002079/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.032\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF N° 041.025/2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 16/09/2021, PÁGINA 19.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030041/001504/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - NF Nº 041.023/2021, publicada no DOERJ de 16/09/2021, página 19, que passa a ser composta por: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 6404030; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001504/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 02 de agosto de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.034\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030041/002754/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Jeane Ladeira Batista, ID 942449-0; Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8; Dayse Tavares Teixeira, ID 3742104-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002754/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.036\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo n° SEI-030041/002755/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436845-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Diana Moreira Souza, ID 436845-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002755/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2348121"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2348408": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 0225.077-7, ID 4130105-6, vínculo 6, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/36.617/2012.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA CORRÊA GOMES CHAVES, matrícula nº 0220.368-5, ID 2074517-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF nº 1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/004292/2021.\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO TADEU DA SILVA, matrícula nº 022.066-3, ID 4036224-8, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF 1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI -E-26/005/1549/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ROSÂNGELA SIMPLÍCIO LIMA, matrícula nº 0220.909-6, ID 20861672, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 12 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI- E-26/005/103507/2018.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nAPOSENTA ALBA BIANCA ANDRADE DA COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 0225.450-6, ID 4257434-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/5064/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIO ROSA, matrícula nº 0822.916-3, ID 2074901-5, vínculo 1, cargo SUPERVISOR TÉCNICO, referência FUND 13 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI- E-26/005/1265/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIO SCHAEFER GOMES, matrícula nº 0220.667-0, ID 2090944-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/003779/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE SOARES DA ROCHA, matrícula nº 0221.340-3, ID 20827415, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/104060/2018.\r\n\r\nAPOSENTA GENESSY CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 0221.682-8, ID 2084346-1, vínculo 1, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, referência FUND I 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI - E-26/005/2023/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RODINEI KNOPP, matrícula nº 0220.027-7, ID 2082715-6, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do Art. 40 da CF1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº SEI -E-26/005/630/2020.\r\n\r\nId: 2348408"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4742/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCELO QUERES DE OLIVEIRA, matrícula 00/0225.579-2, ID n° 43458955, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2019, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5236/2019 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO, matrícula 00/0223.712-1, ID n° 37792920, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2019, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF. \r\n\r\nId: 2314614"
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                        "2348437": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/9339/2014 - CRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO, matrícula nº 00/0222.553-0, ID 41322479 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004387/2021 - RICARDO JURCZYK PINHEIRO, matrícula nº 00/0221.962-4, ID 20835060 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004394/2021 - EDNA MIRANDA DE MEDEIROS, matrícula nº 00/0223.017-5, ID 20857845 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 23.05.2001 a 31.03.2002, no total de 308 (trezentos e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.754/2003 - JOÃO GETRUDES DE FIGUEIREDO, matrícula nº 00/0221.306-4, ID 20893442 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.02.1982 a 08.05.1982, de 01.07.1982 a 10.11.1982, de 07.04.1983 a 18.06.1983, de 08.08.1983 a 03.12.1984, de 04.12.1984 a 18.07.1985, de 19.07.1985 a 18.04.1986, de 22.07.1986 a 05.08.1986, de 16.02.1987 a 20.05.1987, de 08.09.1987 a 10.11.1987, de 01.12.1987 a 05.01.1988, de 16.03.1988 a 16.09.1988, de 17.09.1988 a 21.07.1989, de 01.08.1989 a 26.05.1990, de 19.11.1990 a 15.02.1991 e de 01.02.1992 a 31.05.1992, no total de 2.496 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 08.09.1988 a 16.09.1988, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004767/2021 - MARCIA DE JESUS LIMA, matrícula nº 00/0222.897-1, ID 20856253 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.03.2001 a 31.03.2002, no total de 376 (trezentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.486/2003 - NEIDE CARVALHO E SILVA, matrícula nº 00/0221.014-4, ID 20863772 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.700.142/1986 - NILDA ELIZABETH DA SILVEIRA MOREIRA POLY, matrícula nº 00/0236.339-8, ID 39893618 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 16.05.1984 a 17.06.1985, no total de 397 (trezentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.602/2010 - SALOMÃO MARCOS GLASMAN, matrícula nº 00/0220.006-1, ID 32257635 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004769/2021 - SONIA FERREIRA CABRAL HONÓRIO, matrícula nº 00/0275.182-4, ID 5478090 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.01.1988 a 22.09.1988, no total de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2003\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2003\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.486/2003 - NEIDE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do Artigo 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço compreendido nos períodos de 01.10.79 a 30.04.86, 01.02.87 a 30.05.87, 01.07.87 a 30.10.87, 01.09.88 a 30.12.89 e de 06.11.89 a 12.07.91...REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.10.1979 a 31.12.1984, de 01.01.1985 a 31.03.1986, de 01.04.1986 a 30.04.1986, de 01.02.1987 a 31.05.1987, de 01.07.1987 a 31.10.1987, de 01.09.1988 a 31.12.1989 e de 01.01.1990 a 12.07.1991,...REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 06.11.1989 a 31.12.1989.\r\n\r\nId: 2348437"
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                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.248/2005 - ANDREA SANTOS DA SILVA PESSANHA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 222.467-3, período base de 28.05.2015 a 01.09.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.822/2006 - EUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0222.928-4, período base de 08.04.2016 a 06.04.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003908/2021 - JULIANA RODRIGUES TAQUETTE - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0227.027-0, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30079/2005 - MARCOS ALVES MEIRELES - ARTÍFICE/AUXILIAR DE COZINHA - mat. nº 0822.906-4, período base de 16.05.2015 a 13.05.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37392/2011 - MARNIX BARBOSA HORA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0225.276-5, período base de 30.07.2016 a 12.08.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31576/2007 - MONICA DE MATOS TEIXEIRA DASSUMPÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 0822.893-4, período base de 28.06.2016 a 26.06.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36.951/2005 - NAIR REGINA AZEVEDO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.684-3, período base de 14.09.2015 a 23.11.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003678/2021 - PATRÍCIA MELLO BITTENCOURT - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223.674-3, período base de 06.01.2003 a 04.01.2008; 05.01.2008 a 02.01.2013 e 03.01.2013 a 01.01.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/003681/2021 - RENATO COSME VELLOSO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0227.003-1, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33.111/2006 - ROBERTO GIOVANINI BUSNARDO - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0222.906-0, período base de 15.07.2016 a 13.07.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/76355/2001 - SIMONE MARIA NASCIMENTO MACHADO - TÉCNICO SUPERIOR - mat. nº 0822.863-7, período base de 26.07.2016 a 24.07.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31655/2007 - VANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0222.816-1, período base de 19.02.2016 a 16.02.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2348436"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2021 - APOSENTA CLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matr. nº 05.524-4, ID Funcional 25338455, Técnico Universitário Superior/Arquiteto, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/6626/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2021 - APOSENTA LUCIENE GUARDIN BASTOS FERREIRA, matr. nº 31.470-8, ID Funcional 25796127, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/000794/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2021 - APOSENTA MARCIA BARBOSA FERNANDEZ, matr. nº 30.207-5, ID Funcional 25773070, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003055/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2021 - APOSENTA CELIA MARTINS CORTEZ SILVA, matr. nº 05.463-5, ID Funcional 25552570, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005998/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2021 - APOSENTA STELLA MARIS MOURA DE MACEDO, matr. nº 33.411-0, ID Funcional 25397745, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/104708/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2021 - APOSENTA JOSE CARLOS SANTOS DE AZEREDO, matr. nº 33.414-4, ID Funcional 25403753, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei n nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/8233/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 750/2021 - APOSENTA MARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA, matr. nº 31.346-0, ID Funcional 25703870, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001102/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 751/2021 - APOSENTA CLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA DE AVELAR ALVES, matr. nº 30.235-6, ID Funcional 25670573, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003954/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 752/2021 - APOSENTA MARCO MOREL, matr. nº 33.709-7, ID Funcional 25608738, Professor Associado, nível 1, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, com 40 horas semanais, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/005586/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2021 - APOSENTA MARIA DE FÁTIMA ALVES FERNANDES, matr. nº 30.578-9, ID Funcional 25751271, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme o §1º do artigo 18 da Lei 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/006622/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 754/2021 - APOSENTA CARLOS ALBERTO DE FREITAS RIBEIRO, matr. nº 30.715-7, ID Funcional 25799444, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/007935/2021.\r\n\r\nId: 2348488"
                        ],
                        "2348489": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/SGP/2021 - JÉSSICA COELHO DE LIMA PEREIRA, matr. nº 40.577-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “PROFESSOR ASSISTENTE”, leia-se: “PROFESSOR ADJUNTO”. Processo nº SEI-E-26/007/3147/2015.\r\n\r\nId: 2348489"
                        ],
                        "2348490": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU, matr. nº 34.405-1, do Instituto de Letras, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/023552/2021:\r\n\r\nANDRÉ CRIM VALENTE - UERJ;\r\n\r\nMARIA TERESA GONÇALVES PEREIRA - UERJ;\r\n\r\nSERGIO NAZAR DAVID - UERJ.\r\n\r\nId: 2348490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2348305": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 138\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que estabelece normas de Programação Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-100002/000444/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da Setrans, referente aos meses de julho a dezembro de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 18/10/2021 - Data de Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10.672,41\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. de Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 77.055,75\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 87.728,16\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2348305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2348300": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 31 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCESSO Nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 020/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-020007/002588/2021.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLeonardo Rego Blanchart; IDFuncional n.º 5036578;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 2º Designar como Gestor do Contrato de nº 020/2021, o servidor Rafael Bender, ID 4457634.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2348300"
                    ],
                    "2348294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a existência de possíveis, irregularidades contidas no Processo nº SEI-020007/004286/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente ato, Comissão integrada pelos servidores Gustavo Perez Cardoso - ID 2022513-0, Breno de Góis - ID1932053-1 e José Augusto Vieira da Cruz - ID 1932366-2, sob a presidência do primeiro, delegando competência ainda para o superintendente de defesa agropecuária para apreciação da sindicância. Processo nº SEI-020007/004286/2021.\r\n\r\nId: 2348294"
                    ],
                    "2348315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004741/2021 - ADRIANA TENORIO TERRA, ID Funcional nº 1934245-4 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 08.01.2002 a 07.01.2007; 08.01.2007 a 07.01.2012 a 08.01.2012 a 07.01.2017.\r\n\r\nId: 2348315"
                    ],
                    "2348289": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO : Ata de Registro de Preços n° 0067/2021.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA - CNPJ nº 42.649.950/0001-91.OBJETO : Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Porciúncula, Varre-Sai, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Italva, Cambuci, Aperibé, Itaocara e Santo Antônio de Pádua.PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação.DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021.FUNDAMENTO : Pregão Eletrônico PESRP nº 058/2021 - Processo nº SEI-020007/001701/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem DIVULGAR que a Ata de Registro de Preços nº 0067/2021, cujo objeto é a Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Noroeste Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Porciúncula, Varre-Sai, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Italva, Cambuci, Aperibé, Itaocara e Santo Antônio de Pádua, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0067/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0067/2021.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.649.950/0001-91\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cachoeira de Macacu, Lote 05 - Quadra 38, Bairro Recreio, Cidade Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Luiz Mariano Rodrigues Jatoba - Telefone: (22) 97401-2880 - E-mail: mariano.jatoba77@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 365,00\r\n\r\nSERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS (ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.);-CASTRAÇÃO CIRÚRGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA EM CÃES\r\n\r\nE GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE HABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ÉTICOS;-ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INCLUINDO MEDICAÇÃO\r\n\r\nANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA;-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO ANIMAL;-IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR MICROCIRURGIA\r\n\r\nOBS - REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE PORCIÚNCULA, VARRE-SAI, NATIVIDADE, LAJE DO MURIAÉ, ITAPERUNA, BOM JESUS DO ITABAPOANA, MIRACEMA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, ITALVA, \r\n\r\nCAMBUCI, APERIBÉ, ITAOCARA E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nId: 2348289"
                    ],
                    "2348319": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0066/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA-CNPJ nº42.649.950/0001-91. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA:19/10/2021. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PESRP nº 057/2021 - Processo nº SEI-020007/001400/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0066/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0066/2021, cujo objeto é a Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e, que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0066/2021/130100-01 . Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente \r\n\r\nCONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.649.950/0001-91\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cachoeira de Macacu, Lote 05 - Quadra 38, Bairro Recreio, Cidade Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Luiz Mariano Rodrigues Jatoba - Telefone: (22) 97401-2880 - E-mail: mariano.jatoba77@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 189,00\r\n\r\n-SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS (ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.);-CASTRAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nPELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E\r\n\r\nORQUIECTOMIA EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE \r\n\r\nHABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E ANALGÉSICA;\r\n\r\n-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE PONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO ANIMAL;,\r\n\r\n-IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR MICROCIRURGIA ESPECÍFICA OBS -REGIÃO REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, CANTAGALO, CARMO, CORDEIRO,\r\n\r\nDUAS BARRAS, MACUCO, NOVA FRIBURGO, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SUMIDOURO, TERESÓPOLIS E TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nId: 2348319"
                    ],
                    "2348347": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0068/2021. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - CPJ 42.498.642/0001-02 e CONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA-CNPJ nº 42.649.950/0001-91. OBJETO: Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty e Itaguaí. PRAZO:12 (doze) meses contados a partir desta publicação. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021. FUNDAMENTO : Pregão Eletrônico PESRP nº 059/2021 - Processo nº SEI-020007/001747/2021.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 0068/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 0068/2021, cujo objeto é a Registro de Preços para a contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Costa Verde do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty e Itaguaí, com o item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é a servidora CAMILA COSTA DA SILVA, que poderá ser contatada pelo e-mail camila.silva@agricultura.rj.gov.br. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0068/2021/130100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 312, de 06/05/2020.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nCONSUVET SOLUÇÕES EM SAÚDE ANIMAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº42.649.950/0001-91\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Cachoeira de Macacu, Lote 05 - Quadra 38, Bairro Recreio, Cidade Rio das Ostras - RJ\r\n\r\nContato\r\n\r\nSr. Luiz Mariano Rodrigues Jatoba - Telefone: (22) 97401-2880 - E-mail: mariano.jatoba77@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n0719.001.0092\r\n\r\n(165859)\r\n\r\nSERVIÇO MEDICO-HOSPITALAR, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇO VETERINÁRIO, TIPO SERVIÇO: SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLINICA E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ORIGEM: PESSOA JURIDICA:\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nR$ 286,00\r\n\r\nSERVIÇOS DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E ORIENTAÇÃO DOS CUIDADOS PRÉ- CIRÚRGICOS (ALIMENTAÇÃO, JEJUM, HIGIENE, ETC.);-CASTRAÇÃO CIRÚRGICA PELAS TÉCNICAS DE OVARIOSALPINGOHISTERECTOMIA E\r\n\r\nORQUIECTOMIA EM CÃES E GATOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS ANESTÉSICOS E CIRÚRGICOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE \r\n\r\nHABILITADOS, RESPEITANDO OS PRECEITOS TÉCNICOS E\r\n\r\nÉTICOS;\r\n\r\n-ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO INCLUINDO MEDICAÇÃO ANTIMICROBIANA E ANALGÉSICA;\r\n\r\n-REALIZAÇÃO DE CURATIVOS E RETIRADA DE \r\n\r\nPONTOS E/OU SUTURAS DA FERIDA CIRÚRGICA APÓS A COMPLETA CICATRIZAÇÃO E PLENO RESTABELECIMENTO DO ANIMAL;\r\n\r\n-IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS POR\r\n\r\nMICROCIRURGIA ESPECÍFA OBS - REGIÃO COSTA VERDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTA PELOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, PARATY E ITAGUAÍ\r\n\r\nId: 2348347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2348283": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMATER-RIO/SECC Nº 125 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo e 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-020002/000070/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: DEsta Portaria terá vigência de 08/10/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 13530- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUO:13530 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nUG: 135300- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1353.20.122.0002.2010\r\n\r\nND:3390\r\n\r\nFONTE:100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do Exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08 de Outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2348283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2348478": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente edital 01/2020 - Cultura presente nas Redes (23295080), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Alexander Izaias da Conceição, projeto GRUPO DE VALSA NOITE DE ENCANTOS no valor de R$ 2.425,35, oriundo do administrativo Nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 Cultura Presente nas Redes (23302246), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Angelo Antonio Raphael, projeto ficina MPC!, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23311697), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Clara Carvalho Rodrigues, projeto Gambiarra, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23312623), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Dafne Miguel Rodrigues, projeto Inspiração do Meu Samba, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23314449), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Diego Couto Bion, projeto Buraco na Rede, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23314590), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Ednaldo da Silva, projeto Curso Dança Popular de Pernambuco, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23314729), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Élbio Henrique Mendes Ribeiro, projeto Pescadores das Pedrinhas, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23314822), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Flávio de Araújo Albino, projeto Poesia Caiçara, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil quatrocentos e vinte cino reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23312868), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr. Gil Wanderson Soares, projeto Espetáculos e Oficinas, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23313465), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e sr. Gilson Moreira da Silva, projeto Festival Curtas de Isolamento, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23315337), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Jéssica Cristina Miranda Santos, projeto Poéticas da Dramaturgia Contemporânea, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo Nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23315006), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Julio Cesar de Oliveira da Silva, projeto Curso Básico de Mixagem Online com DJ Júlio Moska, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23315930), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Laudicéa Castro de Almeida Braz, projeto oficina de Literatura Infantil Braileira, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23329465), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Leila Alvarenga, projeto Foca na Cultura, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23302089), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Ludmila Kraichete Martins, projeto Oficina de Introdução ao Lettering, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23312342), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Luiz Renato Carnut, projeto A Criação do Rock na Biblioteca, seus Experimentos e Etapas, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23313628), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Marco Antonio Costa Santos, projeto Samba de Raiz, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura presente nas Redes (23313694), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Mariluce Mariá de Souza, projeto Ver e Sentir, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23313770), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Nelson Morale Junior, projeto Nelsinho Morlle comemora 40 anos de Carreira, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/202 - Cultura Presente nas Redes (23314302), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Rafael Bonifacio Finamor , projeto Live da Folia de Reis Nova Estrela do Oriente, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.Rio de Janeiro, \r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23316657), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Rafael da Costa da Silva, projeto Galo, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23317108), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Rafael de Abreu Sophia, projeto Rota Carioca - Embarque Cultural, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23317197), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Sra Roberta Marcelino Cardoso, projeto Raiz de Sumaúma, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo Nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23317045), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Rodrigo Silva Ribeiro, projeto Vitamina C, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo Nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23317621), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Sylvio André Moura Ramos, projeto Contos em Encontros, no valor de R$ 2.425,35 (Dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23318199),de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sra Tatiana Vidal Vieira Moreira, projeto Documentário - Batidas 8 anos, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nINSTAURA a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao edital 01/2020 - Cultura Presente nas Redes (23318405), de 15 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sr Wallace Neri da Luz, projeto Papo de Produção (em casa) - Soluções Coletivas para Novas Interações, no valor de R$ 2.425,35 (dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-180008/000067/2021.\r\n\r\nId: 2348478"
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                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 06 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n.º 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01 de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000961/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 013/2021, instituída pela Portaria DEPGAF n.º 5 de 04 de outubro de 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID: 623430-5\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nArnaldo da Conceição, ID 5122666-9 \r\n\r\nTassio Silva Pereira, ID 5122671-5 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira ID: 5099472-7 \r\n\r\nArt. 3º - O servidor Denys Carvalho Baleixo Aguiar, ID 5109728-1, está designado como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral/DEPGAF\r\n\r\nId: 2348452"
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                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBPG Nº 258 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n.º 172, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01 de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000989/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2021, instituída pela Portaria SECEC SEI n.º 257 de 16 de setembro de 2021 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e SOUZA & PERES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID: 623430-5\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nArnaldo da Conceição, ID: 5122666-9 \r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira ID: 5099472-7 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nIngrid Fernanda de Freitas Viter, ID: 5099117-5\r\n\r\nArt. 3º - O servidor Denys Carvalho Baleixo Aguiar, ID 5109728-1, está designado como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral/DEPGAF\r\n\r\nId: 2348451"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000912/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020 e considerando o paracer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art.25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos para a ORQUESTRA DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO , para o projeto FIM DE TARDE , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa GIOVANNA AGUIRRE LO BIANCO - CNPJ 15.339.610/0001-91, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 41.900,00 (quarenta e hum mil e novecentos).\r\n\r\nId: 2348419"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA XXXI PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DEJUNHO DE 2021 DO CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nNo dia quinze de junho de dois mil e vinte e um, às catorze horas e quinze minutos, por vídeo conferência no aplicativo Zoom (https://us02web.zoom.us/j/89531310108?pwd=bDJPNzdyOTJyeFc2cFZSaUNBRmtoQT09), foi realizada a XXXI Plenária Ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras-CEDDHPDR/RJ, da qual registra-se o seguinte: Convocação: Foram enviados convites para os membros integrantes do Comitê pelo WhatsApp do Grupo CEDDHPDR/RJ. Mesa Dos Trabalhos: Cristina Penna (Presidente do CEDDHPDR e SEDSODH), Raissa Marcelle (Secretária Executiva do CEDDHPDR), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (Vice-Presidente do CEDDHPDR e Presidente da ANOI). Verificação Do Quórum E Instalação Da Plenária: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Caio Silva de Sousa (CDPD OAB/RJ-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Simone Arede (Mães Metabólicas - Titular), Marluce Braz (SEC- Titular). (SEDSODH- Titular), Maria Gesele (SES-Titular). Aglaé de Andrade P. Celestino (ANOI-Suplente) Convidados. Cristiano Silveira (ACAMRJ) Pautas Da Reunião: 1- Aprovação da ATA e EXTRATO de abril e maio 2- Centro de Referência em Doenças Raras do Hospital Universitário Clementino Fraga 3- Vacina 4- Realização de seminário online com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de Direitos Humanos 5- Informes.A plenária foi aberta por Cristina às quatorze horas e quinze minutos iniciando com a aprovação da Ata e o extrato de abril e maio. Explica que na plenária anterior não entrou na pauta porque tivemos a coordenadora de Brasília. Fátima comunica que só tem para aprovação a ata e o extrato de abril, a do mês de maio não teve tempo de concluir, teve dificuldades com a internação do filho. 1- Aprovação da ATA e EXTRATO de abril: os membros do comitê aprovam a Ata e o Extrato da Ata da XXIX Plenária do mês de abril que foi previamente divulgado no grupo do Comitê no WhatsApp para que fossem lidas e atualizadas. 2- Centro de Referência em Doenças Raras do Hospital Universitário Clementino Fraga (HUCFF): Cristina comunica que teve uma reunião com as doutoras Sara e Solange do HUCFF, Fátima e Maria Clara da ARAR e ela do Comitê para que as doutoras pudessem nos esclarecer em relação aos encaminhamentos desse processo 2.1- A Fátima e a Clara estão se inteirando melhor do processo, tentando entender para que possam dar uma ajuda e tenha continuidade, já que existe um recurso e se não ficar acompanhando os recursos de emendas parla mentares o hospital pode perder se não concluir os projetos. 2.2-Teve também uma reunião com participantes presencial e virtual na Secretaria Municipal de Saúde com a participação presencial das duas médicas Sara e Solange, virtualmente Maria Clara e o Peixoto (responsável pela contratualização de serviços para credenciar os serviços do HUCFF). 2.3- Fátima conta que ainda em 2014 quando a portaria 199 de Doenças Raras foi sancionada, ela em contato com a Dra. Solange do HUCFF falou da portaria e da possibilidade de se tornarem um centro de referência em doenças raras. Dra. Solange deu entrada em agosto de 2014 nos dois eixos (1 e 2), ela tinha dito que estavam abrangendo as doenças genéticas e as não genéticas e que a documentação começou a caminhar. Na conversa da última reunião as médicas chamaram atenção de que o processo ainda está andando com o mesmo número do pedido de agosto de 2014 e que o processo foi modificado para contemplar só o eixo 2. As médicas querem saber quando foi modificado e porque ficou parado, O argumento é que tem um hospital no RJ credenciado e é exatamente em cima desse argumento que elas querem retornar com o eixo 1 alegando que o Instituto Fernandes Figueiras - IFF não atende paciente maior de 18 anos. 2.4- Clara dá continuidade e acrescenta que na verdade fomos nós que intuímos que aconteceu isso porque ninguém sabe o que aconteceu no meio do caminho desse processo. No finalzinho de 2019 a Sara procurou a Clara para pedir ajuda, marcam um encontro com a direção do HUCFF. Nessa primeira reunião estava presente a Direção do HUCFF, as médicas, Fátima e Clara (ARAR) e o Dr. Peixoto. Nessa reunião ficaram sabendo que o processo tinha sido modificado e que na verdade, originalmente ele era o eixo das doenças genéticas e que tinha mudado para o eixo das doenças não genéticas.2.5- Conclusão descobriram onde estava o processo, ele ainda estava no Município, não caminhava até o dia que trouxeram a Sara para participar da reunião do Comitê. Voltaram a insistir com a Secretaria Municipal de Saúde, ficaram sabendo que o processo já tinha ido para a Secretaria Estadual de Saúde e lá confirmou que o processo do HUCFF era apenas para o eixo dois das doenças não genéticas e que o argumento usado pelo Ministério da Saúde é de que já tinha credenciado um centro de referência aqui no Rio que era o Instituto Fernandes Figueiras - IFF. 2.6- Clara solicitou uma reunião no Município, que aconteceu em junho de 2021. Essa reunião mista porque as médicas foram presencialmente e a Clara e o Dr. Peixoto estavam virtualmente. Dra. Solange mostrou todos os documentos comprovando que o processo originalmente tinha sido dado entrada como eixo um e disseram que houve uma mudança para o eixo dois. 2.7- Cristina fala que diante a explanação da Clara e Fátima, o Comitê pode deliberar se estar encaminhando um ofício ao Secretário Estadual de Saúde pedindo vistas ao processo. 2.8- Clara explica que a nossa luta antiga não é para retirada do eixo dois, querem a inclusão do eixo um. Ainda tem uma questão que o HUCFF recebeu uma verba para estruturar um centro de reabilitação das doenças genéticas e que o dinheiro está parado na conta e enterrado porque esse processo não caminha como deveria ser. 2.9- Fátima esclarece que a conversa inicial era para pedir o credenciamento para os dois eixos até mesmo que as estruturas, o tamanho do hospital e pela sua caminhada lá dento e das reuniões que participou ela tinha intendido que o pedido era para os dois eixos. Só depois com reuniões em 2019 que descobriram que teve mudança no meio do caminho. 2.10- Cristiano diz que tudo isso mostra o quanto é oportuno aquela solicitação que a gente fez de uma apresentação do status atual desses pedidos de credenciamentos dos hospitais como o Clementino Fraga Filho, o Pedro Ernesto e o Gaffrée e Guinle, porque existem muitas informações desencontradas. 2.11- Foi deliberado em votação o pedido de vista do ofício e que com a chegada do processo será formada uma comissão de no mínimo quatro pessoas para fazer uma leitura e depois passar para o Comitê opinar. 3- Vacina: Cristina lembra que tinha sido deliberado na última plenária que iria fazer um ofício pedindo para o governador sancionar o projeto de lei de nº 4025/21 para que a pessoa com deficiência ou seu responsável, comprovando a modalidade e a gravidade da deficiência, tenha prioridade na vacinação para Covid-19. 3.1- Clara fala que a grande questão é que essa lei é estadual e as vacinas são municipalizadas e o município eles não reconhecem como uma legislação Municipal. Também não estão seguindo o plano específico no município do Rio não segue o Plano Nacional de Imunização (PNI). 3.2- Caio diz que as secretarias não estão fazendo busca ativa, não sabe o número total de pessoas com deficiência que estão sendo vacinados. 3.3- Fátima fala que os filhos foram vacinados no posto do Maracanã não como pessoa com deficiência ou mobilidade, teve que cadastrar como pessoa com nanismo. Não vão para a estatística de pessoas com deficiência física, não existe essa rubrica, não tem essa opção de deficiência física na verdade não tem como cadastrar no site do Maracanã. 3.4- Clara diz que só estavam vacinando cuidador (a) que estivesse registrado como cuidadores e pessoas que tem MEI como cuidador ou trabalhavam em instituições como cuidador. 3.5- O Caio fala que tem um modelo de declaração como deve ser feito e uma declaração da família do paciente com o laudo da pessoa não precisa nada mais do que isso. 4- Realização de seminário online com gestores e agentes dos sistemas de saúde e demais áreas de Direitos Humanos: Cristina diz que é um seminário online com gestores de saúde e agentes dos municípios que é uma das competências também que o Comitê tem. 4.1- Cristina teve uma reunião com o secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, ela aproveitou e fez pedido para realizar o seminário online e ele aceitou. Será mantida a mesma comissão de organização do último seminário que foi muito bom. 5- Informes: Cristina comunica que teve mudança na secretaria dela e o novo secretário agora Mateus Quintal e que ela tem uma reunião amanhã. 5.1- Clara informa que sábado a ACADIM vai iniciar a sétima jornada Distrofia Muscular de Duchenne com o tema “Novos Horizontes”. 5.2- Antilia informa que no IFF passaram por um processo eleitoral e finalizou agora no final do mês e essa semana nós tivemos a mudança de direção no Instituto Fernandes Figueira, então nos próximos quatro anos terão novas pessoas à frente do time diretor do Fernandes Figueira. 5.3- Carla informa que vai deixar a sugestão dela sobre a capacitação dos profissionais para a próxima reunião. 5.4- Clara lembra de procurar o COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RJ para buscar parcerias. 5.5- Fátima informa que ela e Clara vão participar da reunião do Comitê interministerial. Ela vai participar apresentando as reinvindicações da ARAR e a Clara vai representando a Aliança Distrofias Brasil. Fátima lembra que o convite de participação é para a Sociedade Civil. Cristina pergunta se alguém quer falar mais alguma coisa. Então, deseja uma boa tarde para todos e encerra a plenária às 15h e 19 minutos. Processo nº SEI-310003/003924/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2348475"
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Verificação Do Quórum E Instalação Da Plenária: Membros titulares e suplentes presentes: Cristina Penna (SEDSODH), Maria de Fátima Benincaza dos Santos (ANOI-Titular), Maria Clara Migowski Pinto Barbosa (ACADIM-Titular), Solane Leonor Carvalho de Lima (ACADIM- Suplente), Caio Silva de Sousa (CDPD OAB/RJ-Titular), Érica Vitorino (AFAG-Titular), Antilia Januária Martins (IFF/Fiocruz-Titular), Joyce Cantoni (IEDE-Titular), Carla Cristina Pedrosa de Lira de Morais (ACAMRJ - Suplente), Simone Arede (Mães Metabólicas - Titular), Marluce Braz (SEC- Titular). : Raquel Boy (SEDSODH- Titular), Maria Gesele (SES-Titular). Convidados. Adriana Villas Boas, Coordenadora Geral das Pessoas com Doenças Raras do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Roberta Sales do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE) e Cristiano Silveira do Conselho Estadual de Saúde. A plenária foi aberta por Cristina às quatorze horas e cinco minutos ressaltando que é uma plenária ordinária e que é a XXX Plenária Ordinária do CEDDHPDR/RJ 1.0 - Adriana Villas Boas Coordenação Nacional nesse Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos diz que é uma honra poder participar dessa plenária do Comitê Estadual que tá aí a frente, pioneiro nesses trabalhos e projetos. A coordenação foi criada em dezembro de 2019 pela portaria 3136, que tem algumas das principais funções da coordenação. 1.1- Destaca que a detectou uma lacuna das formações das pessoas da área de saúde, também da área de seguridade e de educação. 1.2- Maiores barreira e problemas que tem é o diagnóstico, em especial em crianças, esse diagnostico que demora tanto tempo para chegar, tem diagnostico que precisa ter multiprofissionais. 1.3 - Lutar para abrir esse raciocínio de que o tratamento não é só tratamento de remédio, sabemos que ainda não descobriram para sete mil doenças raras medicamentos, nem cura e nem para retardara doença. 1.4- A falta ou a existência de estudos populacionais, da falta de educação inclusiva, essa progressão da doença é muito rápida a morosidade é um problema para os raros, ainda vive uma vulnerabilidade em decorrência da nossa visibilidade. 1.5- A coordenação primeiro quer saber onde estão os raros, sabe que posição estão vivendo. Temos que trazer então toda dignidade para eles terem lazer, estudar, trabalhar e ver como todo mundo, como todas as lutas. 1.6- No mês de fevereiro, nas campanhas Adriana e a Ministra decidiram trabalhar de dentro para fora. Trabalharam com todos os públicos das diversas áreas que tivessem de fato o conhecimento de quem são os raros. Fez campanhas internas dentro do Ministério. 1.7- As reuniões do Comitê vão acontecer quatro vezes no ano, tá previsto no decreto que ele tem uma validade até 2027, podendo aumentar esse prazo. Os nossos membros, tem pessoal da Casa Civil, da Cidadania, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional da criança e adolescente, o pessoal da Ciência e Tecnologia. 1.8- Pediu pra deixar o e-mail e pediu para que todos anotassem e enviassem suas demandas. E-mail do comitê: doencas.raras@mdh.gov.br falou também que foi criado o disk 100 que é um canal para os raros.1.9- Ela se preocupa muito com o cuidador que tem alguns tipos de adoecimento seja físico ou pisco-o é um público muito importante para esse sistema da pessoa com doença Rara. 2.0 - Cristina pede aos membros do Comitê que faça uma rápida apresentação para os convidados. 2.1- Maria Clara faz duas colocações a primeira sobre a aprovação da realização do censo demográfico e sugere inserir uma pergunta sobre os raros para identificar o número de raros no Brasil e a segunda é que estão disponibilizando uma plataforma chamada muni que uma plataforma de cursos profissionalizantes para pessoas com doenças raras e acrescentou que queria comunicar ao comitê e a Coordenadoria, assim que forem surgindo candidatos nos vamos disponibilizando os espaços para enriquecerem seus currículos e assim poderiam ser incluídos no mercado de trabalho. 2.2- Solane Leonor deixou uma provocação em se pensar nos protocolos clínicos e terapêuticas (PCDT) para doenças raras devido o número muito restrito de PCDT diante do grande arsenal que nós temos de doenças raras. 2.3- Simone Arede fala de uma medicação que só é disponível para as meninas quando elas estão grávidas. Porque a partir do momento que o neném nasce elas não têm mais direito ao medicamento. 2.4- Carla Lira diz que tem cerca de 300 pacientes hoje associados e cerca de 65 adultos a nossa principal luta hoje é por uma medicação que ainda tá em avaliação pela Anvisa. 2.5- Érica Vitorino disse que já tiveram uma reunião com a Adriana há algum tempo atrás e com a Ministra Damares pela falta de medicação de vários pacientes no Brasil 2.6- Antília Martins disse que quer trazer a questão dos Centros de Referência e disse que o IFF ainda é o único centro Credenciado aqui no Rio de janeiro e que temos o conhecimento de outras unidades que pleiteiam credenciamentos e encontram uma série de dificuldades nesse processo ela acredita que isso também aconteça em outros estados seria interessante acompanharem. 2.7- Maria Giseli fala que as habilitações são pelo Ministério da Saúde pelo que ela observou aqui a Adriana é de outro ministério e acrescenta que as habilitações como a Antília já tinham falado só tem credenciado o IFF e que tem pretensões mais três outros centros, mas isso não é o escopo da secretaria onde estão os direitos humanos e sim da saúde. 2.8- Caio fala que é membro desse comitê desde sua fundação é atua na área de pessoa com deficiência, doenças raras e entre tantas outras há dez anos desde 2011. 2.8- Marluce Braz falou faz esse acompanhamento junto com o Comitê de Doenças Raras e hoje ela está no Comitê representando a Secretaria. 2.9- Joyce Cantoni endocrinologista que representa o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia 2.10- Fátima faz registro da entrega em mãos das reinvindicações da ARAR - Aliança Rara Rio com as demandas das pessoas com doença raras à Adriana no encontro que tiveram na Secretaria dos Direitos Humanos no Rio de janeiro. 2.11 - Adriana faz umas breves considerações sobre o pequeno número de pessoas que compõem a Coordenação; sobre a baixa adesão das PCDR às consultas públicas da Conitec; da responsabilidade da Coordenação com a Saúde e criar articulações para o credenciamento diz centros de referência; diálogo da Coordenação com diversos ministérios e acrescenta que fez um apanhado mais ou menos de tudo que falaram e disse que sobre as demandas ela sempre pede que quando necessário mande o e-mail. 2.12- Roberta pergunta a Adriana qual o desmembramento de fato dessa comissão nacional, de comitê nacional, estadual e municipal? Porque só tem experiência do Rio que de fato antecedeu praticamente o planejamento as discussões para o nacional. Então entendo que o Rio de janeiro como um modelo piloto e com boa experiência paralela a essa, além de conversas. Qual é na prática o recurso reservado para esse comitê para que ele multiplique as metodologias nos estados? 2.13- Roberta esclarece que está falando de Política pública financiada com recursos públicos, não é resolver casos específicos, precisa ser previsto recursos públicos garantidos. 3.0- Vacina - Roberta Sales (CEPDE) fala que hoje nós estamos sendo muito questionados em relação a transparência na prática do plano de vacinação Nacional. 3.1- O plano de vacinação teve suas falhas, foram muitos ajustes até dizer que os estados e municípios tem autonomia para ajustar seus planos o que prejudicou em muito as populações. No Rio de janeiro cada município faz de um jeito. Na baixada foi feita de outro, tem cidade que não corresponde exatamente a quantidade de pessoas que ela precisaria vacinar. 3.1- Essa questão da transparência temos trabalhado diretamente com os conselhos municipais das pessoas com deficiência que estão ativos, essa é uma média de 20 a 22 conselhos que participam das reuniões. 3.2- Hoje mesmo as 18 horas, temos uma reunião para falar sobre um documento em conjunto que a Cristina mencionou para tentar, através de uma solicitação a sensibilização dos gestores para que eles passem um calendário da vacinação com transparentes com antecedência que se possível, não sigam essa orientação da nota técnica 467 que diz que tem que ter o BPC. 3.3- Roberta vai passar o documento que está sendo confeccionado com a ajuda do Caio para a Cristina para ter o aval e a assinatura de apoio Comitê, disse que vai tentar conseguir o máximo possível de assinaturas para levar ao governador. 3.4- Roberta terminou dizendo que no dia 21 o Conselho Estadual vai ter reunião com todos os conselhos pra falar da questão das pessoas com deficiência pra tratar da conferencia e convida os membros do Comitê aqui do RJ pra fazer parte desse debate. 3.5- Cristina esclarece que a Roberta vem fazer uma proposta que nós do Comitê assinemos juntos, com o Conselho Estadual de pessoas com deficiência o documento sobre a vacinação. Em seguida colocou em votação para ser registrado em ata e pede por gentileza que os membros votem pelo Chat como de costume e pede a Raissa para acompanhar a votação e em seguida declara seu voto com SIM. 3.6- Cristina pergunta como será o processo se vamos fazer um documento falando das raras e mandamos incluir. 3.7- Roberta esclarece que uma coisa é fazer um documento comum e que nada impede de ter os individuais. A intenção do Conselho Estadual é de fazer o documento e repassar para o Comitê para a aprovação. 3.8- Cristina fala que em fevereiro o Comitê encaminhou um ofício ao secretário Estadual de Saúde e recebemos resposta, disponibilizamos a resposta e isso não resolveu o problema, ele só sinalizou da importância da vacinação das pessoas com doenças raras. Disse que vai finalizar juntos o conselho e o Comitê. 3.9- A votação foi unânime, vamos aguardar o documento chegar.3.10- Roberta convida o Comitê para participar da Conferência nacional das pessoas com deficiência. 4.0- Audiência Pública da ALERJ - Cristiano Silveira inicia o relato da Audiência pública do dia 10 de maio, Deputada Rosane Felix quem acionou a comissão de saúde para tratar do tema que era para combater o enfrentamento de Doenças Raras no estado do Rio de Janeiro. 4.2- Deputada Martha Rocha que é da comissão de saúde para tratar da questão das doenças raras presidiu a Audiência. 4.3- Deputados que participaram: Rubens Bomtempo, Werneck, Daniniel Librelon, Márcio Pacheco e outros deputados que prestigiaram.4.4- Também teve a fala das nossas representantes Angela Medeiros, Adriana Santiago da ABA Addisoniana, a Sheila Maia do pós-pólio e Ana Braga da Hipersonia e Narcolepsia. 4.5- Cristiano diz que foi convidado pela Dep. Martha Rocha que convidou o Conselho Estadual de Saúde que o indicou para representar o Conselho já que a cadeira que ocupa né das doenças raras. 4.6- O Secretário Bruno Dauaire apresentou as principais linha de trabalho da secretaria, ele falou um pouco das ações 4.7- Teve também representa da Secretaria de Saúde a Fernanda Fialho que é membro desse Comitê, a fala dela deixou evidente a necessidade de ampliar os Centros de Referência principalmente para o atendimento de adultos. 4.8- Dr. Rubens Bomtempo falou que as doenças raras também são de alta complexidade e que sofreu muitos anos aqui no RJ com desabilitação de leitos, com uma série de problemas com descredenciamento da alta complexidade e o que sobra são os hospitais universitários em material humano, seja de equipamentos. 4.9- Cristiano falou que uma coisa que ele escultou na própria audiência pública é que eles estão iniciando do zero com as doenças raras ele reclamou dessa fala, disse tem essa atuação aqui no Rio de Janeiro com mais de 30 anos temos associações que vem desde 1988, essa luta é de muito tempo, em 2014 conseguimos uma portaria de nº199 MS, em 2015 começamos com as caminhadas aqui no Rio de Janeiro com essas associações, fazia seminários, congresso, fazia feiras o que estamos falando é de 6 anos atrás, em 2018 criamos esse Comitê como a Cristina falou já temos mais de 30 reuniões então a gente não está no zero , temos aqui 8 associações representando mais 8 representante do governo deve ser consideradas por essa nova coordenadoria que também foi criada aqui no nosso estado, estamos contentes com isso, parece que quem vai assumir é uma pessoa com doença rara e que ela se baseie nesses trabalhos já realizados e esse foi o recado que dei lá na audiência pública. 4.10- Clara fala que também estava presente na audiência pública representando o Comitê Municipal de Saúde e que ela quis lembrar que a comissão de saúde da ALERJ e que ela falou bastante que queria uma aproximação com o Comitê e com a Coordenadoria e deixou como sugestão que na próxima reunião fosse convidada alguém da comissão de saúde pra estar presente aqui na nossa reunião.4.11- Clara falou a respeito do texto do substitutivo que o grupo de trabalho do Comitê apresentou pra ser votado e disse que falou com a deputada Rosane Felix e não houve retorno disso. 4.12- Existem dois projetos de lei pra que não sabe da ALERJ que parecia mais um Flank Steak cada um falando de coisas diferentes e que ela Clara, Fátima, Caio, Aglaé e Carla construíram um texto para apresentar como substitutivo ele precisa ir pra pauta de votação então eu acho que temos que trazer alguém que represente a comissão de saúde para a nossas reuniões e falar desse projeto de Lei pra ver se consegue colocar ele na pauta de votação, essa é uma sugestão.4.13- Cristina diz que sentiu a falta de um convite ao comitê na Audiência Pública, e a firma que tivemos presentes com a participação da Clara e a Fernanda que são membros do comitê, mas não estavam ali para representa-lo. Cristina acrescentou que ela e a Fátima também participaram da Audiência, mais isso é importante a gente começar a participar representando o Comitê, estamos aqui nos colocando à disposição para participar e divulgar o nosso comitê. 5.0 - Informes, Raquel Box disse que teve uma reunião com a direção do Pedro Ernesto junto com a Cristiane e Marcia Jardim que são da Neurologia, com Pedro Cascarelli que é da Secretaria Estadual de Saúde faz ambulatório de segmento de doenças raras não genética lá UPE e o diretor do hospital nos colocamos a necessidade de o Hospital Pedro Ernesto avançar não só no sentido de um credenciamento no ministério mais junto a outras frentes também.5.1 - Caio confirma que a Fátima tinha passado o número da Projeto de Lei correta o nº é 4025, o Cristiano reforça a importância da PL. 5.2- Cristina diz que quem for ficar na coordenadoria que aproveite a vasta experiencia do comitê para conduzir os trabalhos que são as políticas e essas leis nas questões dos direitos humanos, ter uma fala na saúde, ter uma fala junto a educação não sei se vocês se lembram que o comitê além de ser vinculado à secretaria dos direitos humanos também é vinculado à Secretaria de Educação que nunca teve uma fala a não ser os membros é importante também tá convidando o Secretário de Educação. 5.3- Cristina diz que vamos acatar essas sugestões, vamos fazer o ofício para o governador, vai convidar o Secretário Bruno para a próxima plenária e disse que essas reuniões pra ela foi enriquecedora. 5.4 - Outra coisa que precisa fazer é está convidando as instituições que não faz parte pra vir falar das suas necessidades. Hoje nós temos comitê, sociedade civil, nossa coordenadoria e agora Brasília pra fazer um trabalho em conjunto para que possa trocar nossas informações e com isso essas políticas públicas possam de fato serem elaboradas e executadas, agradece a participação de todos, agradece a Arar pela transmissão no YouTube e acrescenta que a sociedade civil tem muitas coisas para contribuir. Nós temos um secretário sensível, temos o ministério da Damares é hora de aproveitar as oportunidades e fazer as cobranças e a ALERJ também que interessou, finaliza agradecendo a presença de todos encerrando às dezesseis horas e oito minutos.Este documento é, em parte, a transcrição da própria ata, páginas 01 a 17. A íntegra da ata encontra-se também gravada e disponível em YOUTUBE pelo link https://www.youtube.com/watch?v=kC7X_1GU2DA. Processo nº SEI-310003/003924/2021.\r\n\r\nCRISTINA PENNA\r\n\r\nPresidente do CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nId: 2348476"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 266 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA PORTARIA PRES/ITERJ Nº 96, DE 13/07/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TERMOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO E RECONHECIMENTO DE POSSE E MORADIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a manifestação da Diretoria de Regularização Fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a procura de Órgãos Públicos dos Poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal para atuarem em projetos como objetivo de desenvolvimento dos assentamentos urbanos e rurais, promovendo ações culturais, de empreendedorismo, segurança e educativas;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/001124/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 96, de 13/07/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A Autorização Provisória de Ocupação poderá ser concedida pelo ITERJ aos ocupantes de imóveis públicos, urbanos ou rurais, que satisfaçam as seguintes condições:\r\n\r\nI - Possua renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos;\r\n\r\nII - Não ser o beneficiário titular de direito real sobre outro imóvel;\r\n\r\nIII - No caso de imóvel urbano, a sua utilização se dar para moradia do beneficiário e sua família, nele residindo em caráter permanente;\r\n\r\n§ 1º - Também poderá ser concedida a Autorização Provisória de Ocupação sobre imóveis públicos, urbanos ou rurais, as seguintes pessoas jurídicas:\r\n\r\nI - Órgãos Públicos dos Poderes Executivo Municipal, Estadual ou Federal;\r\n\r\nII - associação de produtores de assentamento rural assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nIII - sociedade cooperativa constituída por produtores de assentamento rural assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nIV - associação de moradores de assentamento urbano assistido pelo ITERJ, ou entidade com objetivo similar;\r\n\r\nV - sociedade cooperativa constituída por moradores de assentamento urbano assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nVI - organização religiosa de qualquer culto localizada em assentamento assistido pelo ITERJ, urbano ou rural.\r\n\r\n§ 2º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação de que trata o § 1º, I, a pessoa jurídica deverá satisfazer às seguintes condições:\r\n\r\nI - aprovação pelo ITERJ do projeto que será implantado no local;\r\n\r\nII - utilizar o imóvel em benefício da comunidade local;\r\n\r\nIII - respeitar as condições e encargos estabelecidos pelo ITERJ no respectivo termo administrativo;\r\n\r\nIV - no caso de imóvel rural, manter as reservas florestais obrigatórias e observar as restrições de uso do imóvel, nos termos da lei, bem como não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a ecologia da área, notadamente sua fauna, flora, solo, nascentes, pedreiras e areais;\r\n\r\nV - manter bem conservado o imóvel objeto da Autorização Provisória de Ocupação, não causando dano de qualquer espécie a vizinhos ou terceiros;\r\n\r\nVI - não utilizar o imóvel para fins de atividades proibidas em lei.\r\n\r\n§ 3º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação de que trata o § 1º II, III, IV, V e VI, a pessoa jurídica deverá satisfazer às seguintes condições:\r\n\r\nI - utilizar o imóvel para implantação de sua sede, em benefício de seus associados;\r\n\r\nII - respeitar as condições e encargos estabelecidos pelo ITERJ no respectivo termo administrativo;\r\n\r\nIII - respeitar a legislação pertinente ao uso do imóvel;\r\n\r\nIV - no caso de imóvel rural, manter as reservas florestais obrigatórias e observar as restrições de uso do imóvel, nos termos da lei, bem como não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a ecologia da área, notadamente sua fauna, flora, solo, nascentes, pedreiras e areais;\r\n\r\nV - manter bem conservado o imóvel objeto da Autorização Provisória de Ocupação, não causando dano de qualquer espécie a vizinhos ou terceiros;\r\n\r\nVI - não utilizar o imóvel para fins de atividades proibidas em lei.\r\n\r\n§ 4º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do § 1º, a beneficiária, além do disposto no § 3º, também deverá:\r\n\r\nI - estar vinculada à agricultura familiar em favor dos assentados assistidos pelo ITERJ;\r\n\r\nII - garantir a participação de assentados assistidos pelo ITERJ na gestão da entidade, bem como na composição de seus órgãos de administração.\r\n\r\n§ 5º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do § 1º, a beneficiária, além do disposto no §3º, também deverá:\r\n\r\nI - desenvolver atividades em favor dos moradores assistidos pelo ITERJ;\r\n\r\nII - garantir a participação de moradores assistidos pelo ITERJ na gestão da entidade, bem como na composição de seus órgãos de administração.\r\n\r\n§ 6º - A qualquer tempo durante a vigência da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e IV do § 1º, a beneficiária deverá apresentar ao ITERJ, no prazo de 10 (dez) dias a contar da solicitação:\r\n\r\nI - prestação de contas anual e respectiva ata de aprovação pela Assembleia Geral, de acordo com os preceitos do art. 44, inc. I, da Lei Federal nº 5.764/1971;\r\n\r\nII - livros societários, fiscais e contábeis previstos no art. 22 da Lei Federal nº 5.764/1971;\r\n\r\nIII - estatuto social e atos de eleição dos administradores e designação dos representantes legais da entidade, devidamente registrados\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2348539"
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                        "2348402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000450/2021 - Fundamentado no Art. 65, I, “a” §1º, Lei nº 8.666/1993 - Enunciado nº 29 e 40 - PGE, no Parecer nº 330/2021 DER/ASSJUR SEI- 20450277, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-21201221 e Controladoria SEI-21353104, AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Rerratificação ao contrato nº 021/2019, sem acréscimo e com o seu término previsto para 02/11/2021, e a cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, cujo objeto refere-se à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO, ITABORAÍ E MARICÁ”., o processo original n° SEI-E-16/002/000645/2019, cronograma físico-financeira SEI- 20309386.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000281/2021 - Fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 - PGE. Art. 211 do Código Civil. Resolução PGE nº 3954, de 07.10.2016, conforme Parecer nº 449 DER/ASSJUR SEI- 22994794, a manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 23303798 e Controladoria SEI- 23475269. AUTORIZO à elaboração do Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços para Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 004/2019, referente a 2ª periodicidade ocorrida em julho de 2020 a julho de 2021 no valor de R$ 322.088,41 (trezentos e vinte e dois mil oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA DA 8ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ 144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166 E RJ-170”, com processo Origem n° E- 16.002.000791/2019, e aprovação do Cronograma Físico-Financeiro SEI-22457108.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001169/2021 - Fundamentado no Art. 65, § 8º da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 14 - PGE. Considerando o Parecer nº 460 DER/ASSJUR SEI-23200717, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-23310203 e Controladoria SEI- 23398631, AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento do Reajustamento de Preços para Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 016/2020, referente a 2ª periodicidade ocorrida em junho de 2020 a junho de 2021 no valor de R$ 832.643,85 (oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO CENTRO SUL E METROPOLITANA, COMPREENDIDA PELAS: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 16ª E 20ª ROCS (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO)”, com processo nº E-16/002/006768/2019 e aprovação do Cronograma Físico-Econômico SEI-22925794.\r\n\r\nId: 2348402"
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                        "2348483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/08/2021, o Engenheiro PAULO VINÍCIUS ROCHA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5121864-0, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIORI APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-128 ENTRE AS LOCALIDADES DE BACAXÁ E LATINO MELO\", a cargo da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI-160002/003930/2020 - Contrato nº 030/2021. Processo nº SEI-330026/000729/2021.\r\n\r\nId: 2348483"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 20/10/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, Assistente II da COOSGE, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6, Coordenador da COOSGE, ROBSON CARENIRO GUIMARÃES, matrícula 13/91292-1 5112612-5 ID Funcional Assistente I da COOSGE para fiscalizar a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO (LÂMPADAS DE LED) PARA MANUTENÇÃO PREDIAL\". Objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/000967/2020, a cargo da empresa DMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-330027/002932/2021.\r\n\r\nId: 2348466"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400002/002058/2021 - RATIFICO a despesa, no valor R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) a favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., CNPJ: 00.028.986/0020-70, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para 01 (um) elevador do prédio na sede da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, situada no Largo do Machado, 48 - Catete, Rio de Janeiro/ RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, pelo período de 12 (doze) meses, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2348293"
                        ],
                        "2348298": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008108/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -SEEDUC, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, no valor total de R$ 10.975,40 (dez mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), referente ao reembolso de gastos previdenciários e de ressarcimento per capita competências dezembro e décimo terceiro salários do exercício de 2020, da servidora KATIA BARGHIGIANI AFFONSO, Professor Docente II, ID 39687031, colocada a disposição da Fundação Santa Cabrini - FSC, com base no Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e a Circular SUNOT/CGE nº 16, de 02 de janeiro de 2013 e conforme documentos e razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2348298"
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                    }
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            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2348492": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ISABEL BRAZIL SOUSA, Id. Funcional nº 5083364-2, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000910/202.\r\n\r\nNOMEIA POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51143666, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Isabel Brazil Sousa, Id. Funcional nº 5083364-2. Processo nº SEI-260016/000919/2021.\r\n\r\nId: 2348492"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2348551": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 26/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CARMO E FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 20 /10/2021 a 20/ 10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16, suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011085/2021.\r\n\r\nId: 2348551"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2348316": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA, COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado: \r\n\r\nPERP 04/21. \r\n\r\nOBJETO: registro de preços para a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis com a utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002406/2021.\r\n\r\nA nova data de realização será oportunamente divulgada.\r\n\r\nId: 2348316"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2348341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 021/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 31.172.252/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de TI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias corridos, ou até a total satisfação do objeto.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.125,00 (cinquenta e cinco mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/00560/2021.\r\n\r\nId: 2348341"
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                        "2348342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 023/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI.\r\n\r\nCNPJ nº 06.210.076/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de TI, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, para atender as necessidades da SEINFRA.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias corridos, ou até a total satisfação do objeto.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.250,00 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0002.2016.\r\n\r\nASSINATURA: 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 .\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/00560/2021.\r\n\r\nId: 2348342"
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                        "2348339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 90 de 15 de julho de 2021 torna público a realização do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás - galão 20 litros.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.511,50 (trinta e um mil quinhentos e onze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 08/11/2021.\r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001677/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 5º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2348339"
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                        "2348413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 007/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, por alterações sugeridas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE/RJ, AVISA aos interessados sobre a REMARCAÇÃO da Concorrência Pública Nº 007/2021, com nova data prevista para 25 de novembro de 2021, às 11:00 horas, com objetivo da contratação de empresa especializada para execução das obras de conclusão dos revestimentos e instalações da sede do museu da imagem e do som, localizado na avenida atlantica nº 3432, no bairro de copacabana no municipio do rio de janeiro. Processo administrativo nº SEI-170026/001756/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579\r\n\r\nId: 2348413"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de empreitada. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Procedimento Licitatório nº 009/2021 para execução de obras de infraestrutura e urbanização nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões, Município de Queimados, RJ. PRAZO: 18 (dezoito) meses. VALOR: R$ 40.958.386,56 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. REGISTRO INTERNO Nº 027/2021. Processo n° SEI-17/0030/000780/2021. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº SEI-17030/000/217/2021, Leis Federais nºs 13303/2016 e Lei 8666/1993, Decreto Estadual nº 42445/2010, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nId: 2348529"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação, de microcomputadores... REGISTRO INTERNO Nº 021/2021....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2021\r\n\r\nLeia-se|:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-17070/000770/2021.\r\n\r\nId: 2348424"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa ENGEARQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, Torre 2000, 13º andar - Del Castilho - Rio de Janeiro, RJ CEP 20.910-062, CNPJ 39.527106/0001-83, a empresa, que lhe foi aplicada a penalidade de advertência, com fulcro nas Cláusulas Décima Primeira e Vigésima Segunda alínea (a) do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 83 da Lei Federal 13.303/2016, por serviços não concluídos do Contrato nº 160/2011, celebrado com a CEHAB-RJ, cujo objeto é a relativo às obras de recuperação de dois blocos compreendendo revestimento de pinturas e fachadas, reservatórios de caixas d´águas, esgotos e calçadas do Conjunto Habitacional Marechal Hermes localizado em Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, RJ. Dessa forma, fica concedido à referida empresa o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 16:00 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ). Processo nº SEI-170030/000769/2021.\r\n\r\nId: 2348416"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 020/2021.\r\n\r\nOBJETO: obras de construção de ponte, remanejamento de passarela existente, montagem e desmontagem e aluguel de ponte provisória com limitador de carga, demolição de ponte e passarela existentes, recapeamento em asfalto borracha e recuperação de passivo ambiental, sobre o rio Sarapui, na Rua Célio de Azevedo - Bairro Vila Norma - Município de São João de Meriti - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 26/11/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 6.961.259,50.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI -170030/000721/2021. \r\n\r\nO edital estará disponível a partir do dia 03/11/2021, no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 16:00hs, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 25/11/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2348540"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 017/2021.\r\n\r\nOBJETO: Construção de uma creche-berçário para 80 crianças, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, fundação, estruturas, paredes e lajes, cobertura e forro, esquadrias, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e SPDA, pisos e revestimentos, acabamentos e pintura, diversos, mobiliário, sistema de refrigeração, projetos executivos e sondagens, localizado no Bairro Boa Vista - Município de Laje de Muriaé - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 29/11/2021, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.242.820,05.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000218/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível a partir do dia 29/10/2021, no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 16:00hs, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 22/11/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 018/2021.\r\n\r\nOBJETO: construção de uma creche-berçário para 80 crianças, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, fundação, estruturas, paredes e lajes, cobertura e forro, esquadrias, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas e SPDA, pisos e revestimentos, acabamentos e pintura, diversos, mobiliário, sistema de refrigeração, projeto executivos e sondagens, no Loteamento Bela Vista - Município de Porto Real, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos deste Edital.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 30/11/2021, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 4.582.751,92.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000216/2021.\r\n\r\nO edital estará disponível a partir do dia 29/10/2021, no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A 4, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar-Botafogo, no Serviço de Licitação, no horário de 10:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 16:00hs, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 23/11/2021 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2348411"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SANTA CASA ACARI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Funerários para Policiais Militares e Peças Anatômicas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 625.500,00 (Seiscentos e vinte cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001844/2021, que se regerá pelas normas da lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993 e alterações, pela lei estadual Nº 287, DE 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições.\r\n\r\nId: 2348320"
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                        "2348486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.400.407/0001-84. OBJETO: Serviços Contínuos de Limpeza predial no CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia 01/11/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.534.160,91 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil cento e sessenta reais, noventa e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-35/192/107/2019 e SEI-350192/001582/2020. \r\n\r\nId: 2348486"
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                        "2348458": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo do contrato nº. 299/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de Telefonia de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e transmissão de dados, para atender demanda desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (Doze) meses, a contar de 25 de outubro 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (Quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.607.320,00 (Três Milhões seiscentos e sete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350192/000980/2020.\r\n\r\nId: 2348458"
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                        "2348291": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n°260/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM. \r\n\r\nGESTORA: Maj Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: SUBTEN PM RG 54.797 Ana Lúcia Vieira Gomes - ID: 2455983-0; 2°SGT PM RG 70.586 José Carlos Pestana da Silva - ID: 2167673; SGT PM RG 73.131 Andressa Cristie Rodrigues da Conceição - ID: 2469471.\r\n\r\nHPM-NIT: 1°SGT PM RG 58.122 Valter Jesus dos Santos - ID: 2247505; 2°SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana - ID: 2194188; 2°SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres - ID: 593269.\r\n\r\nPRAZO: 26/10/2021 a 25/10/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.149.902,40(um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processos Administrativo n°s E-09/106/30/2017-SEI-350207/000222/2020.\r\n\r\nId: 2348291"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2348447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WORLTEC INSPECTIONS AND WELDING SERVICE EIRELI - CNPJ 28.773.279/0001-65;\r\n\r\nOBJETO: de escoramento metálico, com locação, montagem, manutenção e desmontagem, para as vigas e lajes identificadas em área delimitada na planta baixa do 3º pavimento da edificação do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, desta SEAP-RJ, executados nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.994,81 (quatorze mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: outubro a dezembro/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000138/2021.\r\n\r\nId: 2348447"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2348618": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2021 - Operacionalização e Gestão dos serviços de saúde executados no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2021, relativo à contratação da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, para operacionalização, gestão e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta rescisão produzirá seus efeitos um dia antes da assinatura do Contrato de Gestão correspondente ao Edital de Seleção nº 09/2021, que tramita no processo administrativo n° SEI-080001/018326/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07, alterada pela Lei Estadual 6.304/12, Resolução SES nº 2101/2020 e Portaria de Consolidação GM/MS n° 317. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/003983/2021.\r\n\r\nId: 2348618"
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                        "2348427": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021, Processo de nº SEI-08/001/015606/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (selegilina 5 mg), para atender à superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2348427"
                        ],
                        "2348428": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2021, Processo nº SEI-080001/000458/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO FÓLICO 5MG - COMPRIMIDO, CODEÍNA 30 MG - COMPRIMIDO, FENTANILA CITRATO 0,050 MG/ML - 10 ML - FRASCO/AMPOLA E HEPARINA SÓDICA 5000 UI / 0,25 ML - AMPOLA), para atender à Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2348428"
                        ],
                        "2348429": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2021, Processo nº SEI-08/001/001592/2019, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (CLORAMBUCILA 2 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2348429"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2348080": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais químicos, tais como: Reagentes Analíticos e Matérias Primas para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze meses), conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 022/2021.\r\n\r\nDIA: 10/11/2021 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000837/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2348080"
                            ],
                            "2348082": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução do serviço de reforma e adaptação de espaço destinado à implantação de Museu “Veneno Vital” do Instituto Vital Brazil, localizada na Rua Maestro José Botelho, 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/11/2021, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 09/11/2021 às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/001615/2021.\r\n\r\nId: 2348082"
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                            "2348389": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 097/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 057/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALPHARAD COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BIÓPSIA - Itens: 01, 02 e 03, com o fornecimento de 4 (quatro) equipamentos em regime de COMODATO das pistolas, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir à demanda dos pacientes do SUS atendidos no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 72.864,00 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03000. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. Parecer 586/2021 (doc. SEI 23194682) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 23664015). PROCESSO Nº SEI-080007/006328/2021. \r\n\r\nId: 2348389"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 23185923.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Doação de Bem Móvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Decreto Estadual 47.385 de 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001898/2021.\r\n\r\nId: 2348331"
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                        "2348426": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 016/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, a saber,- CIEP 438 Rubens Maurício da Silva Abreu - situado na Rua Antônio Belo, s/nº - Galo Branco - Município de São Gonçalo/RJ, no qual encontram- em funcionamento as unidades escolares Colégio Estadual Subtenente PM Marco Antônio Gripp e CIEP Municipalizado 438 Rubens Maurício da Silva Abreu, sendo que O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula à unidade escolar municipal CIEP Municipalizado 438 Rubens Maurício da Silva Abreu: 06 (seis) salas de aula no turno da manhã e 06 (seis) salas de aula no turno da tarde, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002040/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é o estabelecimento de mútua cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e o SEBRAE/RJ para a formação de professores, por meio de ensino remoto e/ou presencial, no componente curricular de empreendedorismo, com foco no desenvolvimento de comportamento empreendedor, em unidades escolares da rede pública estadual de ensino, e apoio às ações para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), referente aos itinerários formativos, em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade; caso contrário novo Termo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cada Partícipe assume, mediante a celebração deste instrumento, o compromisso de arcar com as suas obrigações pactuadas na Cláusula Terceira, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer ônus ou repasse de recursos financeiros pela outra parte para tais finalidades.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002827/2021.\r\n\r\nId: 2348426"
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                        "2348288": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 008/2021 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 12/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objetos desta cessão de uso os imóveis do ESTADO, situados no Município de Rio das Ostras, cada qual integrante a um Anexo, que faz parte do presente Termo para todos os efeitos jurídicos, como abaixo discriminado, incluindo-se ainda os bens móveis que o equipam e que deverão ser inventariados consoante à Cláusula Décima Quarta.\r\n\r\nAnexo I - CIEP 349 Mestre Marçal, situado na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - Recanto- Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual Dom Bosco, situada na Rua do Grupo, nº 72 - B, Operário, Rio das Ostras /RJ.\r\n\r\nAnexo III - Escola Estadual Fazenda da Praia, situada no Mar do Norte - Povoado Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nAnexo IV - Escola Estadual Fazenda Reunida Atlântica, situada na Rua Dois - Quadra 03, Vilage - Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será da data de sua publicação até 08/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não há qualquer repasse/dispêndio de recursos financeiros de uma parte a outra e nos limites de suas disponibilidades, no contexto das próprias atividades institucionais ordinárias, sem ônus financeiros extras.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9619/2012.\r\n\r\nId: 2348288"
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                        "2348269": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2021: Cristiane Nascimento de Oliveira, matrícula 211008000206; Elaine de Andrade Nascimento, matrícula 191008000980; Emilly da Silva Soares, matrícula 181008000717; Karine Gallo de Faria, matrícula 201008000053; Leonardo Assunção da Cruz, matrícula 141008000850; Luis Felipe Vieira Toledo Porto, matrícula 171008000185; Marcia Cristina Marinho Silva, matrícula 181008000671; Maria Aparecida Ramos Carvalho, matrícula 211008000127; Marilene Reis Rocha, matrícula 131008000919; Raiane Fermiano de Souza, matrícula 171008000071. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2021: Amanda Britto Pimentel, matrícula 212008000069; Anderson Moreira Silverio, matrícula 172008000470; Bruna da Rosa Coelho, matrícula 182008000685; Caio Rezende Ribeiro, matrícula 212008000141; Erik Bravo Matias de Paula, matrícula 202008000309; Gabriel da Rocha Cardoso, matrícula 192008000342; Ian Pires Miziara, matrícula 212008000018; Ilza Silva do Canto, matrícula 172008001069; João Cleiver Costa da Silva, matrícula 202008000105; João Pedro de Aguiar Martins, matrícula 192008000908; João Pedro Dias Netto, matrícula 202008000279; Letícia Donô de Amorim, matrícula 212008000237; Lucas Nogueira da Rocha, matrícula 212008000070; Maria Clara de Lima Pires, matrícula 212008000267; Maria do Socorro Lustosa Jardim, matrícula 212008000233; Marina Costa Lima, matrícula 162008000729; Paloma da Silva Rosa, matrícula 172008000587; Peterson Costa da Silva, matrícula 212008000092; Pietra Lourenço Bittencourt, matrícula 182008000020; Pryscila Patrícia Bastos da Silva, matrícula 212008000117; Rayane Cristina Araujo Cruz, matrícula 182008000472; Renato de Oliveira Macedo, matrícula 172008001054; Sabrina Ferreira da Silva, matrícula 192008001003; Vitória da Silveira Medeiros Xavier, matrícula 192008000159; Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna, Diretora Maria do Carmo Motta da Silva, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID. 4330619-5. Processo nº SEI-030042/000001/2021.\r\n\r\nId: 2348269"
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                        "2348363": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, sito na Av. Ten. Cel. Adalberto Mendes, 1920 Santa Isabel, Município de Resende, Censo Escolar 33100250, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921/1994, no ANO LETIVO DE 2019, Tiago Correia Lima, Matrícula 181021000750, NO ANO LETIVO DE 2020, Caio de Sousa Silva, Matrícula 171021000220, NO ANO LETIVO DE 2021, Geisiany Vitória Soares de Oliveira, Matrícula 201021000293; Mariani Rodrigues Morais, Matrícula 151021000096; Zilda Gonçalves Fagundes, Matrícula 191021000704. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 19.921/1994, no ANO LETIVO DE 2020, Roberto Carvalho Viturino, Matrícula 202021000129, no ANO LETIVO DE 2021, Adna Kélia Oliveira de Morais, Matrícula 212021000226; Cinthia de Azeredo Vieira, Matrícula 182021000633; Deyvisson Felipe Tenorio de Oliveira, Matrícula 212021000327; Douglas Xavier Pacheco, Matrícula 172021000025; Eduardo Pena Paiva, Matrícula 212021000325; Eduardo Soares Duarte Junior, Matrícula 212021000438; Emerson da Silva Alves, Matrícula 192021000183; Fabiana João Ferreira, Matrícula 172021000713; Fátima de Almeida Pacheco Mello, Matrícula 202021000050; Juciara dos Santos Fortes, Matrícula 192021000301; Julia de Oliveira Cardoso, Matrícula 182021000481; Karina dos Santos Rocha, Matrícula 142021000015; Lucas Pitta da Silva, Matrícula 132021001000; Marcela Cristina Martins da Silva, Matrícula 142021000248; Maria Eduarda Vilela Miranda, Matrícula 212021000355; Mariana Conceição Barroso Urias, Matrícula 202021000159; Marilana Ferreira Nery, Matrícula 202021000097; Matheus de Avelar Balbo Souza, Matrícula 182021000458; Matheus José Batista Monteiro Faria, Matrícula 212021000019; Miguel da Costa Seabra, Matrícula 202021000029; Patricia Moura de Assunção Jagi da Silva, Matrícula 192021000185; Patricia Valentim Marreti de Souza, Matrícula 132021000160; Patrick da Silva Santos, Matrícula 182021000130; Pedro Migon Gussen Ribeiro, Matrícula 202021000323; Rafaela Máia da Silva, Matrícula 172021000737; Thiago Medeiros dos Santos, Matrícula 212021000013; Wesley Vitalino Maretti, Matrícula 162021000123; Valdinei de Oliveira, Matrícula 182021000141. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna, Diretor Geral: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2348363"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA sito na Praça Doutor Oliveira Botelho, s/nº Centro, Município de Resende, Censo Escolar 33031479, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 2880/2005 D. O. 30 DE MAIO DE 2005, no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01; Ayllin Cristina Procópio Tatagiba, Matrícula 202002630703110; Claudia Aparecida da Silva Matrícula 202102630718386; Guilherme Evilasio Andrade Machado Matrícula 201302630458942; Márcia Maria Raquel Machado Matrícula 201902630668521; Marcione Alexandra da Silva Alves Matrícula 201802680531661; Maria Vitória Salvador de Abreu Matrícula 201902630675062; Reinaldo da Silva Matrícula 201902630671822;Talita Almeida de Souza Matrícula 201802630656118; Vitoria Christine da Silva Sales Matrícula 201402690475191.ANO LETIVO 2010,TURMA JA 3002/2º Semestre Vanessa Suélen Gonçalves Lima Matrícula 201002630313872.ANO LETIVO 2013,TURMA JA 3002/1º Semestre Luana de Oliveira Domingos Matrícula 200902590016645.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31791 de 03 de setembro de 2002,no ano letivo de 2007,Turma 3001:Sandra Almeida Pereira. ANO LETIVO 2015, Turma 3001: João Paulo Gonçalves dos Santos Matrícula 201302630440910. Secretária Escolar: Ana Lúcia dos Santos Correia, designada no DOERJ de 05/08/2009, página 06, 3ª coluna. Diretor: Reginaldo de Souza, designado no DOERJ de 04/12/2019, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126 - 3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2348361"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do seu Departamento de Material, realizará no período de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do presente Aviso COLETA DE PREÇOS para a seguinte contratação: prestação de serviços de produção de dois cursos preparatórios na modalidade EAD para os segmentos de nível Fundamental II e nível Médio voltados para preparação de candidatos para escolas militares, escolas técnicas e institutos federais e o que deve ser observado, para atender as necessidades da Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ). Processo nº SEI-260004/001924/2021.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico material@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelo telefone (21) 2334-1547, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nId: 2348282"
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                            "2346345": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/202, às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260007/015212/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES BALÃO, ETC. Proc. nº SEI-260008/002056/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 363/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de OFTALMOSCÓPIO. Proc. nº SEI-260008/006038/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 364/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2021, às 10h, a licitação para serviço de FORNECIMENTO E INST DE PISO VINÍLICO. Proc. nº SEI-260007/017331/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2021, às 14h, a licitação para aquisição de KIT DE LIGADURA ELÁSTICA. Proc. nº SEI-260008/000440/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 326/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/11/2021. às 14h, a licitação para aquisição de IMPLANTE PARA A DRENAGEM DE GLAUCOMA. Proc. nº SEI-260008/005041/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de SERRA DE GIGLI, ETC. Proc. nº SEI-260008/007863/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/11/2021. às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE STENT BILIAR. Proc. nº SEI-260008/006370/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/11/2021. às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPAMENTO DE POLISSONOGRAFIA. Proc. nº SEI-260007/015862/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 312/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/11/2021, às 10h, a licitação para aquisição de MEIOS DE CULTURA. Proc. nº SEI-260008/006314/20201.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/11/2021, às 14h, a licitação para aquisição de PLACA CIRÚRGICA, ETC. Proc. nº SEI-260008/003137/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2346345"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI DBAS SEI nº 012/2021 e Processo nº SEI-260007/012325/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL\r\n\r\nÁrea: Prática Forense Cível\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nOsmar Mendes Paixão Côrtes\r\n\r\n91\r\n\r\n2º\r\n\r\nLarissa Clare Pochmann Silva\r\n\r\n91\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Diós\r\n\r\n88\r\n\r\n4º\r\n\r\nHumberto Santarosa de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\n5º\r\n\r\nBianca Freire Ferreira\r\n\r\n86\r\n\r\n6º\r\n\r\nJoyce Abreu de Lira\r\n\r\n84\r\n\r\n7º\r\n\r\nDaniel de Faria Galvão\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\n84\r\n\r\n9º\r\n\r\nRainer Bomfim\r\n\r\n84\r\n\r\n10º\r\n\r\nLarissa Pirchiner de Oliveira Vieria\r\n\r\n82\r\n\r\n11º\r\n\r\nGuilherme Costa Leroy\r\n\r\n82\r\n\r\n12º\r\n\r\nAndré Bruno Façanha de Negreiros\r\n\r\n79\r\n\r\n13º\r\n\r\nJosé Claudio Torres Vasconcelos\r\n\r\n78\r\n\r\n14º\r\n\r\nClarissa Vencato da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n15º\r\n\r\nStefany Vaz Despinoy\r\n\r\n78\r\n\r\n16º\r\n\r\nThiago Sales de Oliveira\r\n\r\n78\r\n\r\n17º\r\n\r\nDaniel de Oliveira Pontes\r\n\r\n78\r\n\r\n18º\r\n\r\nVeronica da Silva Aleluia Berbert\r\n\r\n77\r\n\r\n19º\r\n\r\nMatheus Prestes Tavares Duarte\r\n\r\n77\r\n\r\n20º\r\n\r\nAndrea Carla Cintra Araujo Guedes Barbosa\r\n\r\n76\r\n\r\n21º\r\n\r\nRose Dayanne Santos de Brito\r\n\r\n76\r\n\r\n22º\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Alcântara\r\n\r\n76\r\n\r\n23º\r\n\r\nThaís Freire de Vasconcellos\r\n\r\n73\r\n\r\n24º\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra\r\n\r\n71\r\n\r\n25º\r\n\r\nDaniele Messias Corrêa Luiz\r\n\r\n71\r\n\r\nÁrea: Prática Forense Trabalhista\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Diós\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nBruna da Penha de Mendonça Coelho\r\n\r\n88\r\n\r\n3º\r\n\r\nJulia de Souza Rodrigues\r\n\r\n85\r\n\r\n4º\r\n\r\nJessica Lima Brasil Carmo\r\n\r\n84\r\n\r\n5º\r\n\r\nDaniel de Faria Galvão\r\n\r\n84\r\n\r\n6º\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\n84\r\n\r\n7º\r\n\r\nRainer Bomfim\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nStefany Vaz Despinoy\r\n\r\n78\r\n\r\n9º\r\n\r\nRose Dayanne Santos de Brito\r\n\r\n76\r\n\r\n10º\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Alcântara\r\n\r\n76\r\n\r\n11º\r\n\r\nMaria Júlia Ferreira Mansur\r\n\r\n73\r\n\r\nÁrea: Teoria Geral do Processo\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLarissa Clare Pochmann da Silva\r\n\r\n91\r\n\r\n2º\r\n\r\nBianca Oliveira de Farias\r\n\r\n89\r\n\r\n3º\r\n\r\nClarissa Vencato da Silva\r\n\r\n88\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcelle Mourelle Perez Diós\r\n\r\n88\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarcelo Veiga Franco\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nLucio Picanço Facci\r\n\r\n86\r\n\r\n7º\r\n\r\nVinicius Silva Lemos\r\n\r\n86\r\n\r\n8º\r\n\r\nHumberto Santarosa de Oliveira\r\n\r\n86\r\n\r\n9º\r\n\r\nBianca Freire Ferreira\r\n\r\n86\r\n\r\n10º\r\n\r\nJulia de Souza Rodrigues\r\n\r\n85\r\n\r\n11º\r\n\r\nJosé Marco Tayah\r\n\r\n84\r\n\r\n12º\r\n\r\nFelippe Borring Rocha\r\n\r\n84\r\n\r\n13º\r\n\r\nIrapuã Santana do Nascimento\r\n\r\n84\r\n\r\n14º\r\n\r\nJosé Roberto Sotero de Mello Porto\r\n\r\n84\r\n\r\n15º\r\n\r\nRainer Bomfim\r\n\r\n84\r\n\r\n16º\r\n\r\nRodrigo Fux\r\n\r\n82\r\n\r\n17º\r\n\r\nLarissa Pirchiner Oliveira Vieira\r\n\r\n82\r\n\r\n18º\r\n\r\nGuilherme Costa Leroy\r\n\r\n82\r\n\r\n19º\r\n\r\nKelda Sofia da Costa Santos C. Rocha\r\n\r\n82\r\n\r\n20º\r\n\r\nAndré Bruno Façanha de Negreiros\r\n\r\n79\r\n\r\n21º\r\n\r\nRafael Henrique Renner\r\n\r\n79\r\n\r\n22º\r\n\r\nJosé Claudio Torres Vasconcelos\r\n\r\n78\r\n\r\n23º\r\n\r\nDiego Martinez Fervenza Cantoario\r\n\r\n78\r\n\r\n24º\r\n\r\nClarissa Vencato da Silva\r\n\r\n78\r\n\r\n25º\r\n\r\nThiago Sales de Oliveira\r\n\r\n78\r\n\r\n26º\r\n\r\nDaniel de Oliveira Pontes\r\n\r\n78\r\n\r\n27º\r\n\r\nMatheus Prestes Tavares Duarte\r\n\r\n77\r\n\r\n28º\r\n\r\nAndrea Carla Cintra Araujo Guedes Barbosa\r\n\r\n76\r\n\r\n29º\r\n\r\nRose Dayanne Santos de Brito\r\n\r\n76\r\n\r\n30º\r\n\r\nJosé Quirino Bisneto\r\n\r\n76\r\n\r\n31º\r\n\r\nGuilherme Gonçalves Alcântara\r\n\r\n76\r\n\r\n32º\r\n\r\nJoão Guilherme Gualberto Torres\r\n\r\n76\r\n\r\n33º\r\n\r\nJessica Holl\r\n\r\n76\r\n\r\n34º\r\n\r\nThaís Freire de Vasconcellos\r\n\r\n73\r\n\r\n35º\r\n\r\nDaniele Messias Corrêa Luiz\r\n\r\n71\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Enfermagem, Departamento de Fundamentos de Enfermagem na área de ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Processo nº SEI-260007/026288/2021.\r\n\r\nId: 2348491"
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                            "2348434": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 012/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e White Martins Gases Industriais LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2019, relativo à aquisição de gases químicos. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor, permanecendo o contrato no valor total de R$ 1.646.741,68 (um milhão e seiscentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000361/2020.\r\n\r\nId: 2348434"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2348051": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de plano privado e assistência à saúde.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - Recursos Próprios. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/11/2021, ÀS 10:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000778/2021.\r\n\r\nEdital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/ceasa_portal/view/ListarLicitacao.asp, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: ceasarj.pe@gmail.com.\r\n\r\nId: 2348051"
                            ],
                            "2348403": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. OBJETO: Integração e complementação de atividades de Assistência Técnica com Crédito Rural, de acordo com a legislação vigente e nas condições em que a Administração Pública possa agir legalmente. VIGÊNCIA: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2021. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-020002/000892/2021, art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2348403"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2348405": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas n º 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 3/2021, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTP. Nº 3/2021.\r\n\r\nDIA: 09/11/2021, às 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote e regime de empreitada global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente tomada de preços é a contratação de empresa de Engenharia/Arquitetura especializada em elaboração de projetos de reforma, ampliação e modificação referente: Arquitetura, Estrutura Metálica, Drenagem Pluvial, Instalações Elétricas, Hidrossanitário, Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, Telefônica, Rede, Circuito Fechado de Televisão-CFTV, Prevenção de Combate a Incêndio, Pânico e Elaboração de Orçamento. Sendo projetos básico e executivo, com a finalidade de Reformar os Próprios que fazem parte da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do Projeto Básico - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.683.313,62 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, trezentos e treze reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2348405"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2348423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Artístico nº 180021/055/2021. PARTES: FUNARJ e JOSE CARLOS DE SOUSA. OBJETO: Prestação de serviços artístico por DAFÉl. DATA DE ASSINATURA: 18/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000788/2021. \r\n\r\nId: 2348423"
                            ],
                            "2348425": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICO Nº 180021/056/2021. PARTES: FUNARJ e GIOVANNA AGUIRRE LO BIANCO. OBJETO: tem por objeto a prestação de serviço artístico por ORQUESTRA DE SOLISTAS DO RIO DE JANEIRO. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR DO CONTRATO: R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000912/2021. \r\n\r\nId: 2348425"
                            ],
                            "2348404": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/099/2021. PARTES: FUNARJ e JOÃO CARLOS BLANC. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO MARIO LAGO, para realização do(a)(s) Curso \"OFICINA DE LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais\". DATA DA ASSINATURA: 26/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000775/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/107/2021 . PARTES: FUNARJ e CARLOS ADRIANO ALVES PEREIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do(a)(s) espetáculo \"As Aventuras de Ladybug e Cat Noir\". DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000840/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/105/2021. PARTES: FUNARJ e NELSON BRUNO DELFINO DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do(a)(s) espetáculo \"Os Idiotas e Uma Vaca\". DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000836/2021.\r\n\r\n*Omitidos no DO de 15/09/2021.\r\n\r\nId: 2348404"
                            ],
                            "2348548": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ torna pública a prorrogação do cronograma da Chamada Pública de Ocupação da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nInscrições\r\n\r\naté 30/09\r\n\r\nHabilitação documental\r\n\r\n01/10 à 08/10\r\n\r\nDivulgação de habilitados e inabilitados\r\n\r\n11/10\r\n\r\nRecurso da fase de habilitação\r\n\r\n11/10 à 15/10\r\n\r\nResultado do recurso da fase de habilitação\r\n\r\n18/10\r\n\r\nDivulgação da fase de seleção\r\n\r\n27/10\r\n\r\nRecurso da fase seleção\r\n\r\n27/10 à 05/11\r\n\r\nDivulgação de resultados finais\r\n\r\n08/11\r\n\r\nHomologação do resultado final\r\n\r\n08/11\r\n\r\nId: 2348548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2348462": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de junho de 2021 a 30 de maio de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.069,11 (cento e cinquenta e cinco mil e sessenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal n. 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003616/2021.\r\n\r\nId: 2348462"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 03/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contenção de encostas, reforma de praças, parques e calçadões, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo no 1° Distrito de Nilópolis.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.227.125,22 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte e sete mil centos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000711/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CO 04/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contenção de encostas, reforma de calçadão, urbanização de vias, com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo no 2º Distrito de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 37.241.962,74 (trinta e sete milhões, duzentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000712/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2348414"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/4038/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora TANIA MARIA MACHADO BENTES, Professor FAETEC I - 20 horas, Id. Funcional nº 50357042, Matrícula nº 3073213-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2348085"
                        ],
                        "2348067": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-08/008/101584/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor SERGIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, Classe “B”, ID Funcional nº31156886, Matrícula 0863664-9, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 25/01/2017 à 03/02/2017, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2348067"
                        ],
                        "2348307": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/103054/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARCIA MARINS PEREIRA MOUTINHO, Identidade Funcional nº 43352464, Professor Docente I, matrícula 0945896-9, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2348307"
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