{
    "2021-10-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2345335": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n1ªCAP 141/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nSGE 607/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSGE 652/2021\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\nCINTIA CAMARGO BARCELOS\r\n\r\nSGE 292/2018\r\n\r\n020.758.317-00\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nSGE 595/2021\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nSGE 619/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nSGE 630/2021\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nSGE 609/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nSGE 645/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nSGE 635/2021\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nSGE 639/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nSGE 591/2021\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nSGE 655/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nSGE 627/2021\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSGE 625/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nSGE 636/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n101262-6/2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n32247/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nSGE 660/2021\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\nSILVANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSGE 608/2021\r\n\r\n053.433.937-99\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nSGE 611/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2345335"
                    ],
                    "2345181": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.226-2/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por DANIELE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.949-5/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.560-0/2017 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.820-8/2017 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por GECENILDA FARIA MACIEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.963-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS MORAES COSTA e por INDIARA MARTINS e por ROBERTA BAILUNE ANTUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.756-7/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO e por SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA e por RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.914-0/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA *** FALECIDO ***\r\n\r\nId: 2345181"
                    ],
                    "2345187": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.008-8/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por KATIA SA SILVEIRA SALVADOR - ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES - OAB/RJ : 180.395\r\n\r\nId: 2345187"
                    ],
                    "2345300": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 316/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.713-4/2019 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 821.128-8/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - IPREV-CA.\r\n\r\nId: 2345300"
                    ],
                    "2345301": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 317/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.489-6/21\r\n\r\nId: 2345301"
                    ],
                    "2345172": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PAUTA ESPECIAL Nº 310/2021:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.257-2/2014 - CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 - MUNICÍPIO DE NITERÓI - INTERESSADOS: RODRIGO NEVES BARRETO - PREFEITO E IRACI AMORIM DA SILVA - TESOUREIRA.\r\n\r\nNÃO SERÁ RELATADA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2345172"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2345230": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238709-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238946-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-6/2021 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214866-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2345230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2345389": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.571-3/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada MARIA ANGÉLICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/3399/3-2, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 328.585,45 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em 12 parcelas de R$ 27.382,12 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.531-3/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento à servidora aposentada ANA LUCIA MOURA ALEIXO, matrícula nº 02/3520/3-1, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 266.629,27 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), em 12 parcelas de R$ 22.219,10 (vinte e dois mil, duzentos e dezenove reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.157-3/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado ÁLVARO RENAULT DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/1966/3-1, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 401.905,17 (quatrocentos e um mil, novecentos e cinco reais e dezessete centavos), em 11 parcelas de R$ 36.536,83 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2345389"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2345390": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/004260/0-6\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES NETO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004312/0-9\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004277/0-3\r\n\r\nALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004242/0-4\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO MACEDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004253/0-9\r\n\r\nANA MARIA FURBINO BRETAS BARROS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004292/0-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA NOVAES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004269/0-4\r\n\r\nANDRE LUIS BERBERT OZORIO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004270/0-9\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA KAUER\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004274/0-7\r\n\r\nARI DE PAIVA FORTES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004271/0-1\r\n\r\nBERNARDO BULGARELLI LABRONICI\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004261/0-8\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004304/0-0\r\n\r\nBRUNO BION DIAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004252/0-7\r\n\r\nBRUNO GAMEIRO MARTINS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004322/0-2\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004319/0-3\r\n\r\nCARLA MARIA JUCA RODRIGUES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004295/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAVAGLIA CLINK\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004307/0-6\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004266/0-8\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004267/0-0\r\n\r\nDALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004318/0-1\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004310/0-5\r\n\r\nDIEGO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004303/0-8\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004328/0-4\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004299/0-3\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004251/0-5\r\n\r\nFABIO VASCONCELOS FERNANDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004302/0-6\r\n\r\nFELIPE UNIS DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004255/0-3\r\n\r\nFERNANDA GRECO LAUREANO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004313/0-1\r\n\r\nFERNANDA SALVADOR DE MELO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004317/0-9\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004284/0-0\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004286/0-4\r\n\r\nHUDSON HIPOLITO FERREIRA NUNES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004257/0-7\r\n\r\nINES MARTINS SIMÃO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004276/0-1\r\n\r\nJARDEL RODRIGUES ALVES LIMA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004315/0-5\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004305/0-2\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/003691/0-8\r\n\r\nJORGE EDUARDO SALGADO SALLES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004316/0-7\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004298/0-1\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE CARVALHO PINTO FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004311/0-7\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004241/0-2\r\n\r\nJOSYANNE DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004291/0-7\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004301/0-4\r\n\r\nKAREN MANCINI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004275/0-9\r\n\r\nLEANDRO SCUOTTO MARTIGNONI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004282/0-6\r\n\r\nLEONARDO CESAR GOMES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004245/0-0\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004263/0-2\r\n\r\nLETICIA PINTO VINHAS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004265/0-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS SILVA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004323/0-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004250/0-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004281/0-4\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO SILVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/003492/0-2\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004264/0-4\r\n\r\nMARCIEL BRIGANTI\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004309/0-0\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004268/0-2\r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004285/0-2\r\n\r\nMARIO JORGE ANDRADE DA CUNHA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004297/0-9\r\n\r\nMAURICIO VINAGRE MAIA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004314/0-3\r\n\r\nNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004327/0-2\r\n\r\nNELIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004289/0-0\r\n\r\nORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004320/0-8\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/003559/0-8\r\n\r\nPAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/003673/0-6\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004324/0-6\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004248/0-6\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE LANHAS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004278/0-5\r\n\r\nRAFAEL DO AMARAL GUEDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004300/0-2\r\n\r\nRAFAEL GOULART CERRONE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004247/0-4\r\n\r\nRENATA DI MASI PALHEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004240/0-0\r\n\r\nRENATA ODETE DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004272/0-3\r\n\r\nSABRINA REINBOLD REZENDE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004321/0-0\r\n\r\nSIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004239/0-5\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004254/0-1\r\n\r\nTATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004256/0-5\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004279/0-7\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004287/0-6\r\n\r\nVICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004306/0-4\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004259/0-1\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA AMARAL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n18/09/2021\r\n\r\n02/004293/0-1\r\n\r\nISRAEL RAMOS JUNIOR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\n02/004280/0-2\r\n\r\nJOÃO MARCOS DAROZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2300\r\n\r\n23/09/2021\r\n\r\n02/003886/0-3\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\nTécnico de Notificações\r\n\r\n1700\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\nId: 2345390"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "2345461": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 90, DE 2021\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§ 11. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.\r\n\r\n§ 12. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88. A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA -, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ - e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ . (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§ 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§ 6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§ 7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§ 8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§ 9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 10. Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§ 11. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§ 12. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§ 13. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§ 14. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§ 15. Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 16. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 17. O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 18. O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§ 21. Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvado os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§ 22. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§ 23. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§ 24. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§ 25. O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§ 2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.\r\n\r\nArt. 3º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§ 1º A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§ 2º A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher, e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. \r\n\r\n§ 7º A média a que se refere o inciso II do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;\r\n\r\nII - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.\r\n\r\nArt. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 8º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§ 3º A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.\r\n\r\n§ 5º O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§ 2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do § 1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§ 4º Os servidores de que trata o § 1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§ 5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§ 6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§ 7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§ 8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 10. O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§ 11. Consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no inciso I do §1° deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§ 2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§ 3º A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º do artigo 3º ou no inciso I do § 2º do artigo 4º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;\r\n\r\nII - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 8º A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 9º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 10. Fica referendada integralmente a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - os incisos XX e XXVII do artigo 77;\r\n\r\nII - o artigo 78;\r\n\r\nIII - o §2º do artigo 82;\r\n\r\nIV - os incisos IX e XX do artigo 83;\r\n\r\nV - o § 10 do artigo 91;\r\n\r\nVI - o artigo 286.\r\n\r\nArt. 12. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CL T, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção. Parágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte: \r\n\r\nI - sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limit máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único; \r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único; \r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos. \r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\" \r\n\r\nArt. 13. Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 25/2021\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 63/2021.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 341, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO e Zeidan.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM -; e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345461"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 4953/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PRAIA PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO GARANTIR E FACILITAR A ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS PRAIAS LITORÂNEAS E EM PONTOS TURÍSTICOS CARACTERIZADOS PELAS PRAIAS ARTIFICIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro “Programa Praia para Todos”, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e em praias artificiais. \r\n\r\nArtigo 2º - O Programa descrito nesta lei demandará a criação das seguintes estruturas:\r\n\r\nI - Implantação de rampas de acesso para cadeiras de rodas em locais em que o passeio de pedestres e a faixa de areia da praia possuírem níveis diferentes;\r\n\r\nII - Implantação de esteiras para cadeiras de rodas que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago.\r\n\r\nIII - Implantação de rampas de acesso entre a faixa de areia e o mar ou lago, compostos por corrimão de apoio e limitador para possibilitar ao cadeirante o banho;\r\n\r\nIV - Disponibilização de cadeiras de rodas especiais para circulação na faixa de areia;\r\n\r\nV - Disponibilização de tendas destinadas aos cadeirantes e seus familiares;\r\n\r\nVI - Implantação de placas sinalizadoras referente ao Programa.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar profissionais para o auxílio aos usuários, bem como garantir a segurança no uso dos equipamentos.\r\n\r\nArtigo 4º - O Programa previsto nesta lei será implantado por meio de convênio celebrado entre a Secretaria de Turismo, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos assim como os municípios que possuírem faixa litorânea e que possuírem praias artificiais em rios e lagos.\r\n\r\nArtigo 5º - Serão garantidas vagas de estacionamento imediatamente próximo aos locais em que serão implantadas as estruturas do respectivo Programa.\r\n\r\nArtigo 6º Todas as despesas atinentes com a execução das ações previstas nesta lei contarão com dotações próprias, suplementadas se forem necessárias.\r\n\r\nArtigo 7º Caberá ao Poder Executivo , regulamentar essa Lei. \r\n\r\nArtigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo menos 45 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. Este número representa cerca de 20% de toda a nossa população.\r\n\r\nAo longo dos anos, muitos foram os avanços e direitos para proporcionar o bem-estar das pessoas portadoras de deficiência, tais como calçadas acessíveis em vias públicas, reformulação em projetos para a construção civil e entrada acessível nos meios de transportes.\r\n\r\nEmbora estas mudanças já sejam realidades em nosso cotidiano, as pessoas com deficiência, em especial as portadoras de deficiência motoras não dispõem de plenas condições no que diz res peito ao lazer. Muitos dos portadores veem impedidos de poder se banhar em nossas praias em decorrência da falta de estruturas. A areia fofa impede a circulação das cadeiras de rodas, problema este facilmente sanada com a implantação de esteiras; muitas das nossas praias sequer possuem rampas de acesso à faixa de areia.\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa criar o programa “Praia para Todos”, com o objetivo de fomentar a implantação de estruturas que possibilitem ao cadeirante não só circular nas faixas de areia, mas também em poder se banhar. A estrutura é constituída primeiramente da disponibilização de vagas de estacionamento aos deficientes em local mais próximo possível ao local de implantação do programa, na instalação de rampas de acesso à faixa de areia, instalação de esteiras de acesso às cadeiras de rodas e rampa de acesso para o banho, além de tendas para acomodar as pessoas portadoras de deficiência e seus familiares.\r\n\r\nO fomento a este Programa demandará de parceria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que possui costa litorânea ou pontos turísticos similares com a Secretaria de Turismo e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nO programa demandará de recursos financeiros e humanos para a sua implantação, porém acreditamos que os benefícios proporcionados às pessoas portadoras de deficiência, bem como ao turismo em nosso estado superará esta questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4954/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\" \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\", a ser comemorada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro. \r\n\r\nArt. 2º - \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\" tem por finalidade, a estimulação ao turismo, lazer e principalmente, o aquecimento da economia com a criação de postos de empregos e venda de produtos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de Novembro:\r\n\r\n\"FEIJOADA DA TIA SURICA\". \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores celebridades do mundo do samba com sua iguaria tão famosa e conceituada “Feijoada da Tia Surica”. Cabe ressaltar que o referido evento ocorre há tempos zona norte do Estado do Rio de Janeiro. Tia Surica merece todo o nosso respeito e admiração pelo seu histórico de vida dedicado à nossa cultura. \r\n\r\nIranette Ferreira Barcellos, popularmente conhecida como Tia Surica é uma sambista, cantora e intérprete de samba-enredo. Tia Surica é matriarca da Portela e integrante da velha-guarda da escola. Porém, devido à falta de verba, há alguns meses sua famosa feijoada com roda de samba está fora da programação da escola. Atualmente o evento encontrou uma nova casa, o Grêmio Recreativo Escola de Samba (G.R.E.S) Difícil é o Nome, onde abre as portas de sua quadra em Pilares para realizar o famoso evento.\r\n\r\nTia Surica nasceu em Madureira no dia 17 de novembro de 1940, completou 80 anos, e aos 4 anos, já desfilava pela Portela, presa à cintura da mãe Judith, acompanhada de perto pelo pai, conhecido como Pio. O apelido \"Surica\" foi dado por sua avó, quando ela ainda era pequena.\r\n\r\nEm 1966, foi puxadora do samba-enredo \"Memórias de um Sargento de Milícias\", de autoria de Paulinho da Viola, ao lado de Maninho e Catoni.\r\n\r\nNo ano de 1980, entrou para a Velha Guarda da Portela, a convite de Manacéa. Até hoje, Tia Surica permanece fiel ao bairro onde nasceu, permanecendo morando em uma vila, bem próxima à sede da Portela. Sua casa, conhecida como \"Cafofo da Surica\", é palco de festas memoráveis.\r\n\r\nEm 2003, aos 63 anos, Tia Surica lançou, pela FINA FLOR, seu primeiro CD cujo repertório reúne a elite de compositores da Portela como Monarco, Chico Santana e Anice.\r\n\r\nA feijoada da Tia Surica, antes da pandemia, ocorria mensalmente e se tornou um grande ponto de encontro de sambistas e adoradores do feijão. Foram mais de 2 milhões de pratos vendidos e 17 anos de história que marcaram a Portela como a melhor feijoada do Rio de Janeiro. Num único dia chegaram a ser vendidos mais de 3 mil pratos.\r\n\r\nA tradição da feijoada começou com Tia Vicentina, uma das matriarcas da escola de samba, mas foi resgata por Surica no velório de um integrante da velha guarda da Portela. Com a ajuda de colaboradoras (“as suriquetes”), a equipe dá conta do trabalho que só prosperou no decorrer dos anos.\r\n\r\nAssim sendo, por entender ser uma data muito especial para o nosso Estado, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4955/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS E INFANTIS NAS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA CIDADÃOS QUE POSSUAM DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE PARA TAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de distribuição gratuita de fraldas geriátricas e infantis nas unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único. Por meio da presente lei se reconhece que as fraldas descartáveis geriátricas e infantis constituem-se itens de necessidade à saúde e higiene, devendo este fazer parte dos itens disponibilizados gratuitamente nas unidades de saúde do Estado. \r\n\r\nArt. 2º. Terão direito ao benefício desta lei: pessoas que comprovem ser: \r\n\r\nI) Pessoas Portadores de Deficiência; \r\n\r\nII) Pessoas com diagnóstico de Incontinência urinária e ou fecal; \r\n\r\nIII) Pessoas que tenham mobilidade reduzida; \r\n\r\nIV) Pessoas com diagnóstico de doença que necessite do uso. \r\n\r\nArt. 3°. Serão de responsabilidade do Poder Executivo o fornecimento e a distribuição das fraldas geriátricas e infantis, de acordo com as especificidades e a quantidade adequada às necessidades das pessoas de acordo com o art.º. 2º. Incisos I, II, III e IV. \r\n\r\nArt. 4°. A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de até 180 dias, contados da sua publicação. \r\n\r\nArt. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou outras fontes de recursos para a saúde. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSE \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo oferecer a todos os Deficientes físicos, idosos, pessoas com mobilidade reduzida que sofram de incontinência urinária e fecal e aqueles que comprovem a necessidade do uso, a disponibilização gratuita de fraldas descartáveis geriátricas e infantis. \r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado compreende que fraldas descartáveis representam um enorme avanço para o conforto, a efetividade e praticidade por manter a pele do usuário mais seca, com menor contato com a urina, para a contenção das fezes, minimizando efeitos irritantes sobre a pele e diminuindo a incidência de doenças decorrentes de contaminação fúngica e bacteriana. \r\n\r\nO nosso País tem a quinta posição mundial de idosos, com mais de 28 milhões de pessoas acima dos 60 anos. Alguns fatores associados ao envelhecimento levam quem está nesta faixa etária a sofrer com a incontinência urinária e fecal. \r\n\r\nProfissionais da área médica como da urologia, explicam que as causas mais comuns são contrações da bexiga antes do momento adequado, perda de força da musculatura pélvica e incapacidade de chegar ao banheiro por deficiência física comprometendo a qualidade de vida. \r\n\r\nA Incontinência fecal, geralmente atinge idosos com idade acima dos 70 anos, apesar de também poder surgir em jovens e crianças, e pode ser provocada, principalmente, por alterações no funcionamento dos músculos que formam o reto e o esfíncter do ânus, causadas por parto, cirurgias ou defeitos na anatomia da região, mas também pode ser desencadeada por diarreia, prisão de ventre, uso de medicamentos ou doenças neurológicas, por exemplo. \r\n\r\nO Parlamento Fluminense se destaca na dedicação em buscar na sua essência formas de melhorar a vida da sua população, principalmente o bem estar de todos e certamente no momento em que vivemos uma pandemia e segundo o IBGE o estado do Rio de Janeiro tem 1,6 milhões de desempregados no primeiro trimestre de 2021 e o país tem 14,8 milhões, nada mais justo que juntos levarmos esse benefício a essas pessoas. \r\n\r\nProjeto de Lei 328/2011 de autoria do Deputado Hugo Leal com o mesmo intento ainda tramita na Câmara Federal. \r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo abaixo garante que: \r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nE a Constituição do Estado do Rio de Janeiro define: \r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\n* Regulamentado pela Lei nº 3613, de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4956/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APLICAÇÕES DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS À PESSOA JURÍDICA POR ATOS DISCRIMINATÓRIOS PRATICADOS CONTRA PESSOA NATURAL EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE OU EXPRESSÃO DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo imporá, no limite da sua competência, aplicará medidas administrativas à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, preposto ou empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja pessoa natural, ou atente contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos de aplicação desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Orientação sexual: a atração emocional, afetiva ou sexual por indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero;\r\n\r\nII - Identidade de gênero: a experiência interna e individual que cada pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo-se o sentimento pessoal do corpo e outras expressões de gênero”.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa natural os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero:\"\r\n\r\nI - Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;\r\n\r\nII - Proibição de ingresso ou permanência em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;\r\n\r\nIII - Preterição ou tratamento diferenciado em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;\r\n\r\nIV- Coibição da manifestação de afeto em logradouro público, estabelecimento público ou estabelecimento aberto ao público, inclusive o de propriedade de ente privado;\r\n\r\nV- Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado em relação que envolva a aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem móvel ou imóvel, para qualquer finalidade; e\r\n\r\nVI- Demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento diferenciado em relação que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade profissional.\r\n\r\nParágrafo Único- A instauração de procedimento administrativo para apuração de denúncias de atos discriminatórios previstos nesta lei ocorrerá por iniciativa:\r\n\r\nI - Da parte ofendida;\r\n\r\nII - De entidades de proteção de direitos humanos e de promoção da cidadania LGBT;\r\n\r\nIII - De órgãos de controle e participação social;\r\n\r\nIV - De programas e serviços de recebimento de denúncias; e\r\n\r\nV - De terceiros interessados, na forma do art. 5º, XXXIV, \"a\", da Constituição Federal de 1988”.\r\n\r\nArt. 3º- A pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no artigo 2º fica sujeita a:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs a 30.000 (trinta mil) UFIRs;\r\n\r\nIII - Suspensão do funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nIV - Interdição do estabelecimento;\r\n\r\nV - Inabilitação para acesso a crédito estadual;\r\n\r\nVI - Rescisão de contrato firmado com órgão ou entidade da administração pública estadual;\r\n\r\nVII - Inabilitação para recebimento de isenção, remissão, anistia ou qualquer outro benefício de natureza tributária.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II deste artigo serão integralmente destinados ao centro de referência a ser criado nos termos do artigo 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- A pessoa jurídica de direito público que, por ação de seu dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato previsto no artigo 2º desta Lei fica sujeita, no que couber, às sanções previstas no seu artigo 3º.\r\n\r\nParágrafo Único - O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento administrativo, instaurado por órgão competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Fica assegurada, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), a participação de um representante das entidades civis, legalmente reconhecidas, voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero”.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da administração pública estadual, um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, que contará com os recursos do Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC”.\r\n\r\nParágrafo único - Até que se crie o centro de referência de que trata este artigo, os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II do artigo 3º serão destinados integralmente ao Fundo de Defesa Social e Promoção da Cidadania - FDSPC”.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação, por meio de ato em que se estabelecerão, entre outros fatores:\r\n\r\nI - O mecanismo de recebimento de denúncia ou representação fundada nesta Lei;\r\n\r\nII - As formas de apuração de denúncia ou representação;\r\n\r\nIII - A graduação das infrações e as respectivas sanções; e\r\n\r\nIV - A garantia de ampla defesa dos denunciados.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto ora apresentado determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, de modo a atualizar, em alguns aspectos, a norma atualmente em vigor. \r\n\r\nA proposição soma-se, às várias iniciativas adotadas por este Parlamento na Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais, constitucionalmente preconizados. Lembramos que o Programa Brasil sem Homofobia, que remonta ao ano de 2004, já destacava que a defesa, a garantia e a Promoção dos Direitos Humanos incluem o combate a todas as formas de discriminação e de violência e que, portanto, o combate à homofobia e a promoção dos direitos humanos são compromissos do Estado e de toda a sociedade brasileira. \r\n\r\nNesse sentido, temos como imprescindíveis a construção e o aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão social e de combate à discriminação e a quaisquer outras formas de violência, que atingem, em particular, a população LGBT. \r\n\r\nDesse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4957/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia, que se realizará anualmente, no dia 24 de maio, com o objetivo de combater o preconceito xenofóbico dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre o Combate ao Preconceito à Xenofobia, bem como a utilização de iluminação e decorações em monumentos e logradouros públicos durante a data comemorativa, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 24 - Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA xenofobia é qualquer forma de preconceito baseado nas diferenças de origens geográfica, linguística ou étnica de uma pessoa. Convém ressaltar que a xenofobia afeta a maior parte de grupos migrantes, mas ainda assim se deve destacar a existência de uma questão de interseccionalidade. \r\n\r\nNão se pode considerar que todos os grupos enfrentam a xenofobia do mesmo modo. Diferentes fatores devem ser levados em consideração ao analisar a xenofobia contra determinado grupo, já que características como origem geográfica, cultura, gênero, cor, etnia, classe social e religião afetam a recepção desses estrangeiros nos países de destino. \r\n\r\nO preconceito racial, ou racismo, é também um mal que o mundo contemporâneo ainda enfrenta e precisa acabar. É comum que, por trás dos casos de xenofobia, haja também o racismo implícito, pois a origem nacional de uma pessoa implica, muitas vezes, uma etnia diferente. Inclusive, fica difícil determinar até onde o preconceito xenofóbico existe por conta própria ou baseado no racismo.\r\n\r\nQuando o racismo e a xenofobia estão ligados, o que predomina para a construção de um preconceito é a etnia. É comum, por exemplo, a migração de europeus de um país para outro dentro do continente, sem que haja preconceito xenofóbico, quando se trata de pessoas brancas que deixam seus países. A situação muda quando se trata de negros europeus que migram ou negros migrantes de outros continentes.\r\n\r\nEm geral, podemos dizer que a maior motivadora da xenofobia é, ao lado da questão cultural, a questão racial. Racismo e xenofobia estão, portanto, intimamente ligados.\r\n\r\nEm janeiro de 2018, a Secretaria Especial de Direitos Humanos apresentou um relatório com dados sobre as denúncias de violações de direitos humanos realizadas em 2015. Com esse levantamento, constatou-se que houve um crescimento das denúncias de xenofobia no Brasil em comparação com 2014. \r\n\r\nAlém disso, a procuradora-geral Raquel Dodge afirmou que o Ministério Público recebeu notícias de ações graves realizadas em Roraima contra imigrantes venezuelanos. Tratavam-se de “casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso aos serviços públicos”. A polícia local também investiga se incêndios em casas onde venezuelanos estão foram intencionais, conforme a denúncia das vítimas e como sugerem as imagens de uma câmera de segurança que filmou um dos ocorridos.\r\n\r\nAo falar de xenofobia no Brasil, é impossível não mencionar as intolerâncias que acontecem entre nacionais de regiões diferentes. O maior exemplo é o tratamento destinado aos nordestinos, frequentemente taxados por inúmeros estereótipos, como “cabeças chatas” para se referir a cearenses, ou por serem motivo de piadas, como a que relaciona os baianos à preguiça constante.\r\n\r\nEm alguns casos, a xenofobia no Brasil e a noção de superioridade chegam ao extremo, como o movimento separatista “Sul é Meu País”.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4958/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o Art. 7º-A e seu Parágrafo único, ao capítulo IV “base de cálculo”, da lei 2877 de 22 de Dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO “\r\n\r\n……………\r\n\r\nArt. 7º-A-Excepcionalmente para o exercício do ano de 2022, a tabela a que se refere o artigo 7º desta Lei deverá fixar apenas os valores em que os preços médios de mercado forem inferiores aos observados no período anterior.\r\n\r\nParágrafo único-Fica inalterado qualquer tipo divulgação de valores nos casos em que os preços médios tenham sido reajustados a valores superiores aos observados no período anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo dessa Lei é barrar mais um aumento de imposto para o bolso dos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, que continuam enfrentando uma série de problemas financeiros acarretados ao longo de todo período da pandemia de COVID-19. De tal maneira, busca-se aqui, em forma de conteúdo legal, evitar a vinculação da base de cálculo do IPVA à eventuais reajustes dos preços médios de mercado dos veículos acima dos valores observados no período anterior.\r\n\r\nEntendemos que o atual cenário pandêmico gerou uma série de dificuldades. As drásticas restrições sanitárias, bem como o elevado número de desemprego desabilitou a grande maioria de arcar com aumentos de impostos.\r\n\r\nO reajuste do IPVA é realizado com base em uma tabela divulgada anualmente, que tem como essência os preços médios dos veículos do período anterior e o comportamento de taxas de crescimento econômico e suas potencialidades.\r\n\r\nComo é de se esperar, após um período de estagnação econômica, onde há redução da atividade econômica e em seus índices, a economia tende a crescer e as suas taxas de crescimento tendem a representar aumentos consideráveis em relação ao período de estagnação. Pois uma vez que inicia-se a recuperação das atividades econômicas, há o aumento na demanda de produtos e serviços, e em consequência o aumento no nível de preços até um novo nível de crescimento equilibrado. Assim, esse é um recurso necessário para que a população possa direcioná-lo ao reaquecimento da economia.\r\n\r\nDe acordo com a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), os preços de automóveis em 2021 tiveram uma alta significativa quando comparado a 2020. E uma vez que a tabela de valores para o cálculo do IPVA atualmente é baseada nos preços médios do período anterior, o aumento nos preços dos automóveis refletirá também no cálculo de pagamento do IPVA para o ano de 2022.\r\n\r\nPor esses motivos, em nome da justiça tributária, objetivando não gerar aumentos substanciais em um período de recuperação econômica, rogamos aos nobres parlamentares o apoio e aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4959/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO E RETARDO DE ÁGUA DE CHUVA EM PERÍMETROS URBANOS PARA APROVEITAMENTO E POSTERGARÇÃO DE SUA DESCARGA NA REDE PÚBLICA, ALÉM DA ACUMULAÇÃO DE ÁGUA CINZA CLARA PARA SEU TRATAMENTO E USO EM FINS CUJA ÁGUA NÃO NECESSITE TER CARÁTER POTÁVEL CONSOANTE AS NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e da Defesa Civil.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1º da Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Entende-se por águas pluviais as provenientes das chuvas.\r\n\r\n§ 2º Na aplicação do caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consideradas as seguintes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:\r\n\r\nI- ABNT NBR 15.527 de 15 de abril de 2019 (2ª edição), Aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos;\r\n\r\nII - ABNT NBR 16.782 de 19 de novembro de 2019, Conservação de água em edificações - Requisitos, procedimentos e diretrizes.\r\n\r\n§ 3º Nas reformas com acréscimo de área construída em relação a edificação original em edificações unifamiliares, os reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis, deverão ser exigidos quando a área acrescida, ou no caso de reformas sucessivas, o somatório das áreas acrescidas, for igual ou superior a 100 m² (cem metros quadrados).\r\n\r\nArt. 2° - O caput do artigo 2º da Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As edificações multifamiliares, edificações comerciais ou industriais, Shoppings Centers, hospitais ou as edificações públicas, a serem projetadas ou construídas em perímetros urbanos, a partir da data de publicação desta Lei, que tenham áreas impermeabilizadas, coberturas, telhados lajes e pisos, igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados, deverão ser dotadas de reservatório de águas pluviais e cinza clara, bem como reciclar as águas cinza dos imóveis promovendo a preservação ambiental dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3° - Revoga-se o art. 3º da Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4° - Revoga-se a alínea “g” do art. 4º da Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020. \r\n\r\nArt. 5° - Revoga-se o art. 5º da Lei nº 9.164, de 28 de dezembro de 2020. \r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando a aprovação por esta Casa e posterior publicação da Lei n.º 9.164/2020, pelo Exmo. Senhor Governador, a qual regulamenta os procedimentos para armazenamento e retardo de água de chuva em perímetros urbanos para aproveitamento e postergação de sua descarga na rede pública, além da acumulação de água cinza clara para seu tratamento e uso em afins cuja água não necessite ter caráter potável consoante as normas técnicas e dá outras providências e revoga a Lei n.º 7.463, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nO Gabinete do subscritor deste Projeto de Lei, passou a receber demandas dos municípios do interior do Estado, quanto à aplicação da mesma, por questões técnicas que a priori não foram devidamente observadas, e que no meu entender, merece revisão para sanar alguns pontos técnicos e relevantes, conforme abaixo transcrito, tornando a Lei aplicável em todo o território estadual considerando a realidade local dos municípios que compõem a nossa unidade federativa.\r\n\r\nA Lei que se pretende alterar foi publicada em 29/12/2020, e de acordo com seu artigo 13, a sua entrada em vigor é imediata após sua publicação.\r\n\r\nSendo de aplicação imediata, impõem aos Órgãos Licenciadores do nosso Estado a sua observância, nos processos de licenciamento urbanístico, popularmente, denominado de processo de licenciamento de obras, pelo sistema criado e/ou regulamento na lei em questão, obriga nos referidos licenciamentos a exigência dos sistemas de reservatórios de acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e de reservatório de retardo, destinado ao acúmulo de águas pluviais, para as aprovações de projetos unifamiliares (casa para uma única família) quando as somas de cobertura de telhados ultrapassar 100m², certo é que o sistema de retardo deixa de ser exigido quando a área permeável seja superior a 25%.\r\n\r\nConforme demandas recebidas por este Deputado, a obrigatoriedade dos 02 sistemas de reservatórios em construções unifamiliares de 100m² de cobertura de telhado se mostra inviável, impactando diretamente nos processos de licenciamentos, o que pode por via transversas fomentar as construções irregulares, visto que em alguns casos tecnicamente é inviável a implantação dos 02 reservatórios e outro, pelo custo em si da construção dos 02 reservatórios, ou por falta de rede de água pluvial no local da construção.\r\n\r\nO sistema de retardo de água pluvial na verdade trata-se de um elemento de política pública de saneamento, que cabe aos entes federativos a sua implantação e manutenção, que são os chamados piscinões, que nada mais é do que um reservatório para acumulação de águas de chuvas, evitando assim alagamentos de determinadas áreas.\r\n\r\nSendo um elemento de política pública de saneamento, cabe aos entes quando da sua implantação estudo pormenorizado da sua necessidade e conveniência para determinado local, acredito, que ninguém discorda da sua importância, entretanto, são poucos implantados, pelo seu elevado custo construtivo.\r\n\r\nAssim, esta Casa Legislativa, ousou em atribuir aos proprietários de casas residenciais a partir de 100m² de telhados a missão de construir um sistema que é de obrigação da administração pública, independentemente de qualquer estudo prévio quanto sua necessidade e conveniência, o sistema de retardo proposto pela Lei Estadual em questão, obriga aos proprietários de casas residenciais, por exemplo, a implantação de “micro piscinões” de 2.20m de diâmetro por 2,00 de altura em seus terrenos com ligação a rede de águas pluviais, independentemente, de seu terreno encontra-se em área com histórico de alagamento ou não.\r\n\r\nSabemos que grande parte dos municípios do interior do nosso Estado ainda não avançaram em políticas de saneamento, muitos deles ainda não tem em seu perímetro urbano rede de águas pluviais, alguns até que parcialmente, neste contexto, criamos a obrigação de construção dos sistemas de retardo com sua instalação a redes que ainda não existem, como condicionante ao licenciamento urbanístico. \r\n\r\nNão tenho dúvida que estamos a travar a construção civil em certos municípios ou fomentando a irregularidades, não havendo redes de águas pluviais não tem como haver a implantação do sistema de retardo, conforme exigido por esta Casa quando da aprovação do Projeto de Lei que culminou na lei estadual em questão.\r\n\r\nQual a necessidade de se obrigar a construção de um sistema de retardo em locais onde não há histórico de inundações? Como fazer a ligação do sistema de retardo a uma rede de águas pluviais onde não existe? Os municípios que não tem rede de águas pluviais como devem proceder nos licenciamentos de obras? E os municípios que tem ainda que parcialmente rede de águas pluviais, deve autorizar os proprietários dos imóveis à quebra da pavimentação das vias? E nos condomínios que as redes são privadas e não públicas? Qual o valor da construção de um sistema de retardo? Hoje calcula-se entorno de uns R$ : 20.000,00, que seria, por exemplo, o valor do revestimento cerâmico (piso) de uma casa. Queremos dificultar o sonho da casa própria? Transferindo uma obrigação dos municípios aos contribuintes?\r\n\r\nConsiderando a alegação dos profissionais que o sistema de retardo é de caráter de política pública de saneamento, que compreende ao Poder Público o mapeamento das áreas que alagam em períodos de chuvas, e impor obras de drenagem ou a implantação de sistema de piscinões quando cabíveis, e que a Lei estaria por transferir tal política pública aos particulares, e que em tese seriam micro “piscinões” individuais em lotes particulares ligados a rede pública.\r\n\r\nExigir do particular nas construções unifamiliares de 100m² de cobertura de telhado o reservatório de acumulação de águas pluviais e de retardo de águas pluviais seria onerar as construções “populares” e de médio porte, já que a previsão de construção dos referidos reservatórios ultrapassariam a soma dos R$ : 20.000,00 (vinte mil reais), afastando ou retardando o sonho da casa própria.\r\n\r\nConsiderando ainda que construções com 100m² de telhados ainda são enquadradas no padrão de construção popular ou média, é necessário que o sistema de reuso seja exigido para as construções em que a soma da área de cobertura ultrapasse 200m2, observando o poder construtivo/aquisitivo dos cidadãos.\r\n\r\nA lei no seu artigo 5.º dispõe sobre o cálculo a ser efetuados para o sistema de retardo de água de chuvas impôs a maior base de cálculo da literatura do saneamento básico, só a título de esclarecimento, os padrões adotados na norma em comento, o sistema de retardo de águas de chuvas, para uma construção unifamiliar de 100m² de cobertura em Macaé deveria ter 2,20m de diâmetro por 2,00m de altura, na verdade existem outras bases de cálculos aceitas em normas técnicas, como por exemplo, o Método Azevedo Neto, que para mesma construção o referido reservatório seria de 1,50m de diâmetro x 1,50m de altura, assim o cálculo utilizado pela lei é o que mais onera o cidadão, na implantação de um sistema eminentemente de natureza de política pública.\r\n\r\nDiante do exposto, acolhendo as demandas dos profissionais da construção civil, notadamente os Arquitetos, Engenheiros e empresários do ramo da construção civil, e dos municípios do interior do nosso Estado, proponho o presente Projeto de Lei, visando alterar a Lei estadual n.º 9.164/2020, e espera que depois de tramitado nas devidas Comissões desta Casa de Lei, seja levada a plenário, e desde já conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovar a mesma, objetivando a adequação dos municípios que integram a nossa unidade federativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4960/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 8.859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DESOBRIGAR O USO DE MÁSCARAS EM LOCAIS ONDE SE EXIJA COMPROVANTE DE VACINAÇÃO PARA ACESSO, PERMANÊNCIA, CIRCULAÇÃO OU UTILIZAÇÃO \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 4º da Lei 8.859 de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º Ficam desobrigadas da utilização de máscaras, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo, abertos ou fechados, as pessoas nas seguintes situações: \r\n\r\nI - que sofram de patologias respiratórias e/ou com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados;\r\n\r\nII - em locais onde seja exigida, para acesso, permanência, circulação ou utilização de espaços e instalações, a comprovação de esquema vacinal completo contra COVID-19;\r\n\r\n§1º - Considera-se com esquema vacinal completo a pessoa com mais de 60 anos, após 14 dias da dose de reforço, e a pessoa de 15 a 59 anos, após 14 dias da segunda dose da vacina ou da dose única, conforme protocolo adotado.\r\n\r\n§2º - A pessoa sem o esquema vacinal completo, exclusivamente em razão do cumprimento do calendário oficial de vacinação, poderá, alternativamente, apresentar comprovante de resultado negativo (não reagente) de Covid, realizado dentro de um prazo de antecedência máximo de 48h.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo momento observamos uma consistente evolução dos indicadores de vacinação e redução de casos de COVID-19 em nosso Estado. Conforme publicado no site do Governo do Estado, chegamos a 90% de toda a população adulta vacinada com primeira dose e 51% da população adulta vacinada com segunda dose. \r\n\r\nAinda de acordo com levantamento da Secretaria de Estado de Saúde, observamos recentemente uma redução de 61% no número de internações em UTIs, assim como o número de óbitos caiu 46% entre agosto e setembro. A taxa de ocupação da rede SUS, que conta com unidades federais, estaduais e municipais, está hoje em 26,5% para enfermaria e 49,6% em UTI. Com isso, a Central Estadual de Regulação (CER) tem zerado a fila por Covid-19 durante vários momentos do dia. Nos últimos sete dias, a média móvel de atendimentos nas 30 UPAs da rede estadual esteve em 215 por dia, a menor desde outubro do ano passado.\r\n\r\nConsiderando o avanço da vacinação em nosso Estado, considerando a evolução dos indicadores mencionados acima e sabendo-se que vários municípios colocaram em prática a exigência de comprovação de vacinação para acesso, circulação, permanência ou utilização de locais de uso público, entendemos que não existe a necessidade, nestes referidos locais, de se exijir que as pessoas que ali estejam sejam obrigadas a utilizar máscaras durante o tempo de sua permanência. Existe aí, portanto, a oportunidade para iniciarmos uma flexibilização gradual do uso de máscaras, devolvendo ao cidadão fluminense uma parcela de sua liberdade.\r\n\r\nDestaca-se que, no mundo, vários países já aboliram parcialmente ou por completo o uso de máscaras quando os indicadores de vacinação atingiram patamares equivalentes aos atuais verificados em nosso Estado, ou até mesmo patamares inferiores. O que se procura, pela presente proposição, é apenas a desobrigação do uso de máscaras em locais onde exista a certeza de que as pessoas presentes estejam vacinadas com mais de uma dose. \r\n\r\nPor tudo exposto, e pelo exercício da liberdade com responsabilidade, peço aos colegas a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4961/2021\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, que “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”.\r\n\r\nParágrafo Único: A isenção de que trata esta Lei alcança operações de fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\nArt. 2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 9.360, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm julho de 2021 foi editada Lei colando do Estado de São Paulo isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica aos produtores rurais, atividade fundamental ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, mais eficaz que a colagem, é a internalização de um convênio já existente no CONFAZ do qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário, definindo limite de consumo de 1000 quilowatts/hora a fim de garantir a isenção aos pequenos e médios produtores.\r\n\r\nNesse sentido, apresento a presente proposta, cumprindo exigência legal disposta na Lei Estadual nº 8926, de 08 de julho de 2020 para garantir a isenção disposta no Convênio ICMS nº 76/1991.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4962/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZEM DA UTOPIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, localizado no armazém 6 e áreas anexas (anexo 5/6, pátio 6/7), na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: A declaração de que trata o caput deste artigo abrange o imóvel e todas as atividades ali exercidas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas no imóvel de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Armazém da Utopia, composto de dois armazéns geminados (armazém 6, anexo 5/6 e pátio 6/7), localizado no coração histórico da cidade do Rio Janeiro, é um armazém centenário de cinco mil m² múltiplo e dinâmico que sedia a Companhia Ensaio Aberto desde 2010, um coletivo artístico que completa 30 anos em 2022. O espaço também abriga o acervo de figurino do grupo com mais de 2 mil peças, o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais.\r\n\r\nA Companhia Ensaio Aberto, fundada em 1992, atua no segmento cultural e é reconhecida internacionalmente como uma referência na área por sua atuação sócio cultural. Em 2008, já se preparando para assumir a gestão do armazém 6 e áreas anexas (anexo 5/6 e pátio 6/7), patrimônio então degradado no Cais do Porto, passou por reformulação com a criação do Instituto Ensaio Aberto (IEA), uma associação sem fins lucrativos e estatutariamente mais adequada à atuação sócio cultural que desenvolve. \r\n\r\nO Instituto Ensaio Aberto, certificado como OSCIP em 2011, passa a gerir o Armazém da Utopia, sendo imediatamente credenciado como o Ponto de Cultura Porto Aberto - A Memória Viva. O projeto Porto Aberto - A Memória Viva tem como uma das finalidades expressas promover o aumento da autoestima da comunidade, o reencontro da população jovem com seus avós, bisavós e outros antepassados que detêm, ainda, a memória viva da história da região e a valorização do entorno geográfico por seus moradores.\r\n\r\nO Armazém da Utopia é um dos projetos do legado olímpico para a região portuária do Rio de Janeiro. O reconhecimento simbólico com a importância do Armazém da Utopia na revitalização do tecido urbano veio com a denominação Parada Utopia/AquaRio, na parada do Veículo Leve sobre os Trilhos (VLT) que circula pelo Boulevard Olímpico. \r\n\r\nEm maio de 2016, durante este processo de preparação da cidade para receber as Olimpíadas, o Instituto Ensaio Aberto foi reconhecido pelo poder público federal, com interveniência do poder municipal, com a concessão do Armazém da Utopia por 20 anos, renovável por igual período.\r\n\r\nO espaço arquitetônico do Armazém da Utopia é constituído por dois armazéns geminados, sendo um de 3.300 m² e outro de 1.850 m². O primeiro, do chamado tipo inglês, foi construído em 1910 na reforma urbana na belle époque carioca e o segundo, do tipo francês, construído pouco depois, é o único prédio com essas características na região. O conjunto arquitetônico dos armazéns nº 1 ao 7 foi tombado pelo decreto nº 19002 de 5 de outubro de 2000, como bens materiais, e integra o trecho mais antigo do Porto do Rio de Janeiro pela sua importância histórica, urbanística e paisagística. Marco na imigração nacional e espaço de memória da formação da classe trabalhadora brasileira, a área está consolidada como referência na paisagem da cidade, pertence à Área de Proteção do Ambiente Cultural do projeto Sagas, contígua à área portuária. \r\n\r\nComo bem imaterial o Armazém da Utopia caracteriza-se como “lugar onde se concentram e se reproduzem práticas coletivas”, de acordo com o art. 1º, IV, do Decreto 3551 de 4 de agosto de 2000, que institui o registro de bens de natureza imaterial do patrimônio cultural brasileiro. \r\n\r\nA presença do Instituto Ensaio Aberto no Armazém da Utopia foi desde o princípio pautada por forte atuação em projetos de formação e capacitação, técnica e artística, atendendo a todo o estado do Rio de Janeiro, prioritariamente para moradores da região portuária, localização de mais baixo IDH do município à época da ocupação do território. Em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio - CDURP e com a concessionária Porto Novo foram oferecidas, gratuitamente, oficinas, cursos, seminários, leituras públicas e espetáculos teatrais para o público local, desenvolvendo parcerias com associação de moradores, escolas de samba, outros coletivos artísticos, sindicatos de trabalhadores, organizações da sociedade civil, instituições e comércio locais. Importante ressaltar o alto aproveitamento de beneficiários das oficinas que foram inseridos no mercado de trabalho e muitos até empregados no próprio Armazém da Utopia. \r\n\r\nDesde o ano de 2013 o Instituto Ensaio Aberto vem celebrando parcerias com a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) em projetos sócio culturais realizados no Armazém da Utopia. A partir de 2017, passa a operar com emendas parlamentares, com 100% de formalização, execução e prestação de contas, Termos de Fomento regidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei nº13.019/2014 e Decreto Federal nº8726/2016.\r\n\r\nEm 2021, o Instituto Ensaio Aberto recebe o título de Utilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, pelo projeto de Lei 1701/2015, pela inovação e relevância social da ocupação cultural do Armazém da Utopia, com uma gestão que prioriza o ponto de vista público e dá nova função social ao bem público, promovendo a circulação de novos atores sociais na região, a democratização do acesso a bens culturais materiais e imateriais, a preservação e transmissão da memória e da tradição do teatro dos trabalhadores.\r\n\r\nDesde sua fundação, a Ensaio Aberto desenvolve tecnologia social própria a partir de experiências e metodologias de pesquisa: A Ciência do Novo Público (CNP). Uma ferramenta de comunicação e formação de público com resultado bastante eficaz. Responsável também por elaborar a estratégia de comunicação, a divulgação em mídias digitais e impressas, mapear, agendar e recepcionar o público-alvo (comunicação um a um), elaborar desdobramentos pedagógicos e sociais, com distribuição de material de apoio didático aos agentes multiplicadores e por criar metodologia de avaliação a fim de mensurar os resultados atingidos.\r\n\r\nEssa tecnologia social é referência nacional na formação de público e na inclusão de novos atores sociais, por meio da democratização do acesso a bens culturais materiais e imateriais, tendo a arte e a cultura como instrumento e ferramenta de transformação social.\r\n\r\nPATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL\r\n\r\nA UNESCO define como Patrimônio Cultural Imaterial \"as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural”. \r\n\r\nA partir da Constituição de 1988, a propriedade privada não se sobrepõe aos interesses sociais. No Capítulo 1º, Artigo 5º, parágrafo XXIII da Constituição Federal afirma que a propriedade atenderá à sua função social.\r\n\r\nConsiderando-se a relevância do Armazém da Utopia para a memória local e nacional e sua atuação como referência cultural de grupos formadores da sociedade brasileira, solicitamos com este projeto de lei o reconhecimento do Armazém da Utopia Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, pela preservação de bens de valor histórico, cultural e arquitetônico, pelas práticas artístico-culturais coletivas realizadas em seu espaço, pelos projetos por causa pública, pela utopia de transformar um armazém portuário em terreno da imaginação, uma terra para cultivar a fantasia, o sonho, o imaginário. O sonho que vem da terra. Um território de práticas culturais coletivas, de cidadania e de inclusão social. Uma ponte entre o porto e a cidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4963/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HUMOR \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Humor, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único - A data é uma homenagem ao nascimento de Paulo Gustavo, humorista que imortalizou a frase 'Rir é um ato de resistência!'.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - Dia do Designer de Interiores e Ambientes. LEI Nº 8190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.\r\n\r\n30 - DIA ESTADUAL DO HUMOR. LEI Nº ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - No “Dia Estadual do Humor”, ou na data comemorativa mais próxima do dia 30 de outubro, a Assembleia Legislativa, realizará Sessão Solene em homenagem aos artistas que vivem do humor, relembrando a memória do Paulo Gustavo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica banido o mau humor, a partir da publicação da presente Lei, especialmente, na data de que trata o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no dia 30 de outubro de 1978, em Niterói, Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros tornou-se um dos artistas mais populares e admirados do país. O ator colecionou em sua memorável carreira, personagens que fizeram história na TV, no teatro e nos cinemas, deixando um legado incontestável para o humor nacional. Teve sua vida interrompida aos 42 anos por consequências da Covid-19. Paulo tinha uma profunda conexão afetiva especialmente com Niterói e com o Rio, onde vivia. Essas cidades, com as peculiaridades de seus bairros e seus moradores, não eram apenas “cenários” de suas obras, mas praticamente uma extensão de seus personagens, que incorporavam o jeito de viver, a graça e os dramas do cotidiano daqueles que ali habitam.\r\n\r\nPaulo começou a chamar a atenção da crítica e do público em teatros para pequenas plateias em Niterói e foi aluno da CAL, em Laranjeiras, no Rio. Em 2011, foi contratado pelo Multishow, onde, ao longo de uma década, desenvolveu programas e protagonistas que o tornaram amado em todo o Brasil. A consagração final veio com os sucessos de bilheteria nos cinemas.\r\n\r\nA empatia e o carinho que conquistou junto ao público também tiveram o efeito de promover o combate à discriminação, já que Paulo, que era gay, casado e pai de dois filhos, conseguia por meio de humor e do riso levar uma mensagem de tolerância e respeito.\r\n\r\nNosso objetivo é eternizar no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia 30 de outubro como o Dia do Humor, uma homenagem a Paulo Gustavo e também uma celebração ao ato de fazer rir, reconhecendo a importância que o gênero tem na vida dos cidadãos fluminenses e a sua capacidade de mudar para melhor a relação entre todas as pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4964/2021\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO COMPROBATÓRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID 19 \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a exigência de apresentação do cartão de vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-19 para acesso aos locais públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A proibição a que se refere o caput se estende aos servidores vinculados ao Estado, aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, universidades públicas e agências reguladoras. \r\n\r\nArt. 2º - É vedado qualquer ato administrativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que atente contra a liberdade individual do cidadão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo inibir a exigência do passaporte sanitário, pois tal ação atenta contra as liberdades individuais, a dignidade e os direitos humanos salvaguardados pela Constituição Federal. \r\n\r\nSurgem inúmeros decretos e leis inconstitucionais em todo território nacional no afã de atrair atenção e comunicar suposta preocupação em relação a pandemia e o seu controle. A “politização do vírus” foi gestada na ideologização de agentes públicos comprometidos com as suas próprias crenças e não com o desenvolvimento e a paz social da nossa Nação.\r\n\r\nPrevendo eventuais investidas autoritárias, a CF preceitua em seu art. 5º, XV: \r\n\r\n“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”, podendo ser restringido nos exatos limites da própria CF, isto é:\r\n\r\na) Em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;\r\n\r\nb) Estado de Defesa (art. 126 da CR); e,\r\n\r\nc) Estado de Sítio (art. 137 da CR)\r\n\r\nDestarte, tal direito previsto na mesma carta constitucional que garante o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE que impede que “ninguém seja compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” (art. 5º, inc. II)\r\n\r\nVale salientar que a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) não recomenda a obrigatoriedade das vacinas e a ANVISA declarou caráter emergencial e experimental de todas as vacinas disponibilizadas no Brasil.\r\n\r\nEstudos publicados na revista científica The Lancet e na revista científica Nature tratam da imunidade da pessoa contaminada pelo vírus e a menor chance de uma nova contaminação desta pessoa contaminada anteriormente. \r\n\r\nPortanto, a exigência da carteira de vacinação não garante a segurança do cidadão, tornando-se assim, ineficaz.\r\n\r\nAssim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, garantindo assim, a liberdade e a dignidade do nosso querido cidadão fluminense. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4965/2021\r\n\r\nINCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS \r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino público e privado em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar, à mãe ou à responsável legal dos alunos, formulário para informar se é vítima de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 2º - O formulário de que trata esta Lei é de preenchimento voluntário, tendo como objetivo contribuir para o combate à violência contra a mulher e para a defesa dos alunos, além de garantir a segurança e a integridade física e psicológica de suas mães ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo único - O formulário será entregue às mulheres, de forma discreta, no ato da matrícula dos seus filhos, junto com os documentos da rotina escolar e, sendo preenchido, será recebido pelo servidor ou funcionário responsável da unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - O formulário deverá ter o seguinte texto:\r\n\r\n“O preenchimento deste formulário é opcional, mas se você sofre violência familiar ou doméstica, podemos ampará-la e denunciar o agressor.\r\n\r\nAjude-nos a ajudá-la!\r\n\r\nResponda:\r\n\r\nVocê já sofreu ou sofre violência doméstica ou familiar?\r\n\r\nSe, sim, informe desde quando.\r\n\r\nVocê quer a nossa ajuda para denunciar o agressor?”\r\n\r\nSe, sim, informe o nome do agressor e o grau de parentesco”.\r\n\r\nArt. 4º - Preenchido o formulário, caso a resposta aponte a ocorrência de violência contra a mulher, deverá o servidor ou funcionário responsável pelo atendimento imediatamente comunicar o fato à direção da unidade, a quem caberá informar aos órgãos de segurança pública, sendo em seguida oferecido à mulher um espaço privativo na instalação escolar onde ela possa permanecer até a chegada dos policiais.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a mulher não responda ao formulário, mas de alguma forma manifeste a vontade de denunciar a(as) agressão(ões) sofrida(s), a escola deverá proceder como dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O poder Executivo poderá disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as forças de segurança pública, por meio da utilização das tecnologias disponíveis, para propiciar a efetivação do que dispõe esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à escola, por meio do setor de Pedagogia o Psicopedagogia, promover o acompanhamento dos alunos cujas mães ou responsáveis legais tenham declarado sofrer violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em análise determina que as instituições de ensino público e privado em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem às mães ou às responsáveis legais dos alunos, no ato da matrícula, um formulário por meio do qual possam informar se são vítimas de violência doméstica e familiar. As escolas servirão, de acordo com a proposição, como instrumento para encaminhar as denúncias à polícia, e garantir que o agressor responda pelos seus atos. \r\n\r\nAinda são poucas as oportunidades que as mulheres vítimas têm para denunciar as agressões físicas e psicológicas que sofrem no ambiente doméstico e familiar. Assim sendo, o instrumento instituído pela proposição em tela será mais uma importante ferramenta nessa luta. \r\n\r\nTodos os setores da sociedade têm o dever assumir o desafio de lutar contra essa chaga crescente que é a violência contra a mulher, fruto da cultura machista, e muitas vezes também misógina e sexista, que se sustenta a partir da depreciação do gênero feminino. É dever do poder público e da sociedade difundir os ideais da igualdade de gênero e do respeito à mulher.\r\n\r\nVale destacar que a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 3º, dispõe que “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O §2º deste mesmo artigo determina que “Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput”.\r\n\r\nPortanto, é também papel da escola combater a violência doméstica e familiar que vitima a mulher e afeta toda a família, em especial as crianças e os adolescentes, prejudicando, inclusive, o seu desempenho escolar. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para analisar e aprovar a presente proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA FILHO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Dr. JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA FILHO, dentista, Capitão Bombeiro Militar do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, André Ceciliano, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Pacheco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Dr. Jose Ribamar de Almeida Cerqueira Filho, formado em Odontologia pela Universidade Estácio de Sá (2000). Atualmente é Capitão Bombeiro Militar - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em implantodontia, Mestre e Doutor em biologia oral com área de concentração em implantes Tem experiência com ênfase em Odontologia, atuando principalmente nos seguintes temas: implantodontia, elementos finitos, cad/cam, conexões e pilar protético.\r\n\r\nFormação acadêmica/titulação\r\n\r\n· 2017: Doutorado em Biologia Oral. Centro Universitário Sagrado Coração, UNISAGRADO, Bauru, Brasil Orientador: JOEL SANTIAGO JUNIOR;\r\n\r\n· 2016: Mestrado Profissional em Biologia Oral. Centro Universitário Sagrado Coração, UNISAGRADO, Bauru, Brasil Orientador: JOEL SANTIAGO JUNIOR - Co-orientador: HUGO NARY FILHO;\r\n\r\n· 2001-2002: Especialização em implantodontia. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil Título: Levantamento de Seio Maxilar e suas Complicações. Orientador: Carlos Eduardo Ferreira;\r\n\r\n· 2000 - 2001: Especialização em Periodontia. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil Título: Regeneração Óssea Guiada em Pacientes Imunologicamente Comprometido Orientador: Rogerio Galvão;\r\n\r\n· 1996 - 2000: Graduação em Odontologia. Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio De Janeiro, Brasil Título: NA, Ano de obtenção: 2000. Orientador: NA;\r\n\r\n· 1999 - 1999: Aperfeiçoamento em Observing Surgical Procedures. Loma Linda University, L.L.U., Loma Linda, Estados Unidos Título: Orientador: Nicholas Caplanis;\r\n\r\nFormação complementar\r\n\r\n· 2016 - 2016: Curso de curta duração em Boas práticas em pesquisa científica. (Carga horária: 8h). Centro Universitário Sagrado Coração, UNISAGRADO, Bauru, Brasil;\r\n\r\n· 2008 - 2008: Curso de curta duração em Tecnologia Aplicada a Implantes e Proteses. (Carga horária: 8h). biomet 3i, 3I, Brasil;\r\n\r\n· 2007 - 2007: Curso de curta duração em From Extraction to Implant Placement Timing and Decision in Esthetic Implan. (Carga horária: 3h). GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., GPBCSPPS_PPROV, Sao Paulo, Brasil;\r\n\r\n· 2004 - 2004: Curso de curta duração em Cirurgia de Levantamento de Seio. (Carga horária: 4h). biomet 3i, 3I, Brasil 2004 - 2004 Curso de curta duração em Antecipando a Fase Protética das Restaurações Sobre Implantes. (Carga horária: 4h). biomet 3i, 3I, Brasil;\r\n\r\n· 2003 - 2003: Curso de curta duração em Credenciamento Nacional de Tecnologia Diamante CVD em Odontologia. (Carga horária: 8h). Clorovale Diamantes Indústria e Comércio, CVD, Sao Jose Dos Campos, Brasil;\r\n\r\n· 2003 - 2003: Curso de curta duração em A Revolução da Estetica na Implantodontia. (Carga horária: 8h). Conexão Sistema de Implantes, CONEX, Brasil;\r\n\r\n· 2001 - 2002: Extensão universitária em ESPECIALIZAÇÃO EM IMPLANTODONTIA. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 2002 - 2002: Curso de curta duração em Abordagem Clinica das Lesões de Cárie Sustentada por Evidencia Científica. (Carga horária: 4h). Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CBMERJ, Brasil;\r\n\r\n· 2002 - 2002: Curso de curta duração em Restaurações Estéticas Indiretas. (Carga horária: 4h). Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, CBMERJ, Brasil;\r\n\r\n· 1999 - 2001: ESPECIALIZAÇÃO EM PERIODONTIA. Universidade Gama Filho, UGF, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 2000 - 2000: Curso de curta duração em Emergências Médicas em Odontologia. (Carga horária: 4h). Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, CRO RJ, Brasil;\r\n\r\n· 1999 - 1999: Curso de curta duração em Cirurgia Bucal em Pacientes Especiais. (Carga horária: 4h). Academia Brasileira de Odontologia Computadorizada, ABOC, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 1999 - 1999: Curso de curta duração em Estética e Cosmética em Dentistica Restauradora. (Carga horária: 4h). Associação Brasileira de Odontologia - Seção Rio de Janeiro, ABO/RJ, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 1999 - 1999: Curso de curta duração em Amalgama ou Resina em Dentes Posteriores. (Carga horária: 4h). Associação Brasileira de Odontologia - Seção Rio de Janeiro, ABO/RJ, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 1999 - 1999: Career Exploration Program. (Carga horária: 120h). Cultural Homestay International, CHI, Estados Unidos;\r\n\r\n· 1998 - 1999: Career Exploration Program. (Carga horária: 80h). Cultural Homestay International, CHI, Estados Unidos;\r\n\r\n· 1998 - 1998: Curso de curta duração em Periodontite Refrataria e Periodontite de Acometimento Precoce. (Carga horária: 4h). Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 1997 - 1997: Curso de curta duração em Prevenção de Acidentes e Primeiros Socorros. (Carga horária: 24h). Universidade Estácio de Sá, UNESA, Rio De Janeiro, Brasil;\r\n\r\n· 1996 - 1996: Curso de curta duração em Métodos Preventivos em Clínica Odontologica. (Carga horária: 4h). Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, CRO RJ, Brasil;\r\n\r\nAtuação Profissional\r\n\r\n· 2002 - atual: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - vínculo institucional: Servidor público. Enquadramento funcional: Capitão Bombeiro Militar\r\n\r\n· 2016-2017: Centro Universitário Sagrado Coração - UNISAGRADO\r\n\r\nProjetos\r\n\r\n· 2016-2017: Análise biomecânica de prótese implantossuportada: efeito das conexões internas\r\n\r\nDescrição: O objetivo deste estudo foi avaliar a distribuição de tensões em implantes com diferentes tipos de conexões: Hexágono externo (HE), Hexágono Interno (HI), Cone- Morse (CM) em tecido ósseo de baixa densidade (tipo IV), assim como variando-se o diâmetro do implante. Nesta etapa desenvolvemos os modelos 4, 5 e 6, modelo de largo diâmetro com 5 x 10 mm. A simulação computacional foi executada a partir de software de recomposição de tomografias InVesalius (tecido ósseo) e softwares CADs Rhinoceros 5.0 e SolidWorks 2015 (implante dentário). Em seguida, os modelos foram exportados para o programa de elementos finitos FEMAP 11.0 para confecção das malhas, condições de restrição, contatos e carregamento axial (0º de 200N) e oblíquo (45º de 100N). Os modelos foram analisados pelo software NeiNastram e importados no software FEMAP para visualização dos resultados em forma de mapas de tensões para análise qualitativa e, posteriormente, análise quantitativa (p 0.05).\r\n\r\nSituação: Concluído Natureza: Projetos de pesquisa Alunos envolvidos: Graduação (1); Doutorado (1); Integrantes: Jose Ribamar de Almeida Cerqueira Filho; Joel F Santiago Junior (Responsável); IZALDI TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nÁrea de atuação\r\n\r\n· Odontologia\r\n\r\nIdiomas\r\n\r\n· Inglês Compreende Bem, Fala Bem, Escreve Bem, Lê Bem;\r\n\r\n· Espanhol Compreende Pouco, Fala Pouco, Escreve Pouco, Lê Pouco.\r\n\r\nPrêmios e títulos\r\n\r\n· 2017: Menção honrosa Apresentação oral: Previsibilidade de implantes dentários: influência do tipo de conexão. Simulação computacional e revisão sistemática, Universidade de São Paulo;\r\n\r\n· 2017: Menção honrosa Apresentação painel: Análise do tipo de fresagem para pilares protéticos em implantes dentários, 11° Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante;\r\n\r\n· 2017: Menção honrosa Apresentação painel: Efeito das conexões internas na distribuição de tensões em implantes de diâmetro regular, 11° Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante;\r\n\r\n· 2016: Menção honrosa Apresentação painel/pesquisa: O impacto positivo na promoção de saúde bucal em jovens adolescentes, XI Jornada Odontológica da USC;\r\n\r\n· 2016: Menção honrosa Apresentação painel/Reabilitação oral: Modificação de fresagem para pilares protéticos com conexões de hexágono externo, XI Jornada Odontológica da USC.\r\n\r\nProdução bibliográfica\r\n\r\nTrabalhos publicados em anais de eventos (resumo):\r\n\r\n1. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W. S.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Análise do tipo de fresagem para pilares protéticos em implantes dentários In: 11º Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante, 2016, Campos do Jordão. Proceedings of the 11ºEncontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante/Annual Meeting. Arch Health Invest 2017, 2017. v.6. p.15 - 15\r\n\r\n2. PEREIRA, I. T.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; LEMOS, C. A. A.; BATISTA, V. E. S.; ALMEIDA, D. A. F.; VERRI, F. R.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Efeito das conexões internas na distribuição de tensões em implantes de diâmetro regular In: 11° Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante, 2017, Campos do Jordão. Proceedings of the 11ºEncontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante/Annual Meeting. Arch Health Invest, 2017. v.6. p.46 - 46\r\n\r\n3. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W. S.; MARTINEZ JUNIOR, W.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Analysis of direct and indirect technique for making crowns In: 29° Congresso Odontológico de Bauru 'Prof. Dr. Aquira Ishikiriama', 2016, Bauru. ORAL REHABILITATION - J Appl Oral Sci.. Bauru: J Appl Oral Sci. - Sp. issue,, 2016. v.24. p.74 - 74 9/23/21, 3:44 PM Page 3 of 8\r\n\r\n4. PEREIRA, I. T.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; VERRI, F. R.; ALMEIDA, D. A. F.; BATISTA, V. E. S.; LEMOS, C. A. A.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; PELLIZZER, E. P. Analysis of stress distribution in larger diameter implants In: 29° Congresso Odontológico de Bauru 'Prof. Dr. Aquira Ishikiriama', 2016, Bauru. ORAL REHABILITATION - J Appl Oral Sci.. Bauru: J Appl Oral Sci. - (sp issue), 2016. v.24. p.86 - 86\r\n\r\n5. LP, O.; NV, C.; OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; MARTINEZ JUNIOR, W.; NARY FILHO, H. Cad/cam: Análise da técnica direta e indireta para confecção de coroas In: Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2016, Campinas. Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica. Campinas: Brazilian Oral Research, 2016. v.30. p.95 - 95\r\n\r\n6. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; BOTTI, D. S.; OSORIO, L. S. A.; MEDEIROS, F. C. F. L.; PEGORARO, T. A.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. ESTÉTICA IMEDIATA ANTERIOR: RELATO DE CASO CLÍNICO In: XI Jornada Odontológica da USC, 2016, Bauru. XI Jornada Odontológica da USC. Bauru: Universidade do Sagrado Coração, 2016. p.128 - 128\r\n\r\n7. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W. S.; BATTILANI FILHO, V. A. B.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Evaluation of mismatch of intermediates obtained by CAD/CAM In: 29° Congresso Odontológico de Bauru, 2016, Bauru. Oral rehabilitation - J. Appl Oral Sci.. Bauru: J. Appl Oral Sci., 2016. v.24. p.66 - 67\r\n\r\n8. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; L, M.; VERRI, F. R.; ALMEIDA, D. A. F.; BATISTA, V. E. S.; LEMOS, C. A. A.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Influência da conexão de implante dentário na distribuição de tensões em próteses implantossuportadas In: 33° Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2016, Campinas. Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica. Campinas: Brazilian Oral Research, 2016. v.30. p.519 - 519\r\n\r\n9. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; ALMEIDA, D. A. F.; BATISTA, V. E. S.; LEMOS, C. A. A.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Influência da conexão de implante dentário na distribuição de tensões em próteses implantosuportadas In: 33° Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2016, Campinas. brazilian oral research. campinas: caboverde tecnologia e servicos sa, 2016. v.30. p.1 - 610\r\n\r\n10. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Modificação de fresagem para pilares protéticos com conexões de hexágono externo In: XI Jornada Odontológica da USC, 2016, Bauru. XI Jornada Odontológica da USC. Bauru: Universidade do Sagrado Coração, 2016. p.134 - 134\r\n\r\n11. FIORAVANTI, K. S.; SANTOS, J. C. B.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OLIVEIRA, R. G.; MEDEIROS, F. C. F. L.; SARAIVA, P. P.; MODENA, K. C. S.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. O impacto positivo na promoção de saúde bucal em jovens adolescentes In: XI Jornada Odontológica da USC, 2016, Bauru. XI Jornada Odontológica da USC. Bauru: Universidade do Sagrado Coração, 2016. p.147 - 147\r\n\r\n12. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W. S.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Proposta de uma estratégia de fresagem para abutments com conexões de hexágono externo In: Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2016, Campinas. Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica. Brazilian Oral Research, 2016. v.30. p.350 - 350\r\n\r\n13. FIORAVANTI, K. S.; SANTOS, J. C. B.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OLIVEIRA, R. G.; L, M.; SARAIVA, P. P.; MODENA, K. C. S.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. The positive impact of oral-health promotion in young adolecents In: 29° Congresso Odontológico de Bauru, 2016, Bauru. Oral reabilitation - J. Appl Oral Sci.. Bauru: J. Appl Oral Sci., 2016. v.24. p.89 - 89\r\n\r\n14. SOUZA, G. A.; SILVA, A. M.; GALVAO, R.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Auto-eficácia e índices clínicos de saúde oral In: 18ª Reunião da Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2001, Águas de Lindóia. Pesquisa Odontológica Brasileira. , 2001. v.15. p.154 - 154\r\n\r\nApresentação de trabalho e palestra\r\n\r\n1. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W. S.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Análise do tipo de fresagem para os pilares protéticos em implantes dentários, 2017. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n2. PEREIRA, I. T.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; LEMOS, C. A. A.; BATISTA, V. E. S.; ALMEIDA, D. A. F.; VERRI, F. R.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Efeito das conexões internas na distribuição de tensões em implantes de diâmetro regular, 2017. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n3. PEREIRA, I. T.; PALEARI, A. C.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; VERRI, F. R.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Previsibilidade de implantes dentários: influência do tipo de conexão. Simulação computacional e revisão sistemática, 2017. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n4. PEREIRA, I. T.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; VERRI, F. R.; ALMEIDA, D. A. F.; BATISTA, V. E. S.; LEMOS, C. A. A.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; PELLIZZER, E. P. Análise da distribuição de tensões em implantes de largo diâmetro, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n5. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W.; BATTILANI FILHO, V. A. B.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Avaliação da desadaptação de intermediários obtidos através de CAD/CAM, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n6. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W. S.; MARTINEZ JUNIOR, W.; NARY FILHO, H. Cad/cam analisa dell adattamento marginale verticale di corone in cerâmica feldspatica confezionate atravesso il sistema cad/cam com tecnica di scansione direita e indireta analisi attraveso microscopia ottica, 2016. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n7. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W. S.; MARTINEZ JUNIOR, W.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. CAD/CAM: análise da técnica direta e indireta para confecção de coroas, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n8. LP, O.; NV, C.; OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; MARTINEZ JUNIOR, W.; NARY FILHO, H. Cad/cam: Análise da técnica direta e indireta para confecção de coroas, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n9. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; L, M.; VERRI, F. R.; ALMEIDA, D. A. F.; BATISTA, V. E. S.; LEMOS, C. A. A.; PELLIZZER, E. P.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. Influência da conexão de implante dentário na distribuição de tensões em próteses implantossuportadas, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n10. FIORAVANTI, K. S.; SANTOS, J. C. B.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OLIVEIRA, R. G.; L, M.; SARAIVA, P. P.; MODENA, K. C. S.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. O impacto positivo na promoção de saúde bucal em adolescentes, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n11. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; SANTIAGO JUNIOR, J. F. O IMPACTO POSITIVO NA PROMOCAO DE SAUDE BUCAL EM JOVENS ADOLESCENTES, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n12. OSORIO, L. S. A.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; AMARAL, W. S.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Proposta de uma estratégia de fresagem para abtments com conexões de hexágono externo, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n13. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W.; BRESAOLA, M. D.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Proposta de uma estratégia de fresagem para abutments com conexões de hexágono externo, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n14. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; BOTTI, D. S.; OSORIO, L. S. A.; AMARAL, W.; SANTIAGO JUNIOR, J. F.; NARY FILHO, H. Utilização de facetas de esmalte natural em implantes de carga imediata, 2016. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n15. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Apresentador da Conferencia Implantes Certain - Aplicações Clinicas, 2010. (Seminário,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n16. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Implantations Incapacitated of Being Restored Because Were Placed in Wrong Position, 2008. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n17. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. A Statistical Survey in 440 Implants Placed in Two Different Techiniques, 2007. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n18. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Estética Gengival ao Redor de Implantes, 2004. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n19. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; GROISMANN, M.; MEDEIROS, R. Estética Gengival ao Redor de Implantes, 2003. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n20. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; GALVAO, R.; SOUZA, G. A.; SILVA, A. M. Auto Eficácia e Saúde Oral, 2002. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n21. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Consideracoes Estéticas em Implantes Osseointegrados, 2002. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n22. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Considerações Periodontais no Tratamento Protetico, 2002. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n23. SOUZA, G. A.; SILVA, A. M.; GALVAO, R.; CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Auto eficácia e índices clínicos de saúde oral, 2001. (Congresso,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n24. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Considerações Periodontais em Protese Fixa, 2001. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n25. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; CATAO, V.; MAGALHAES, M. Considerações Periodontais no Tratamento Protetico, 2001. (Conferência ou palestra, Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n26. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Considerações Periodontais no Tratamento Protetico, 2001. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n27. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; MAGALHAES, M. Lesões de Furca Prognóstico e Planejamnto Individualizados, 2001. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n28. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; GALVAO, R.; CATAO, V. Tracionamento Dentário, 2001. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) 9/23/21, 3:44 PM Page 5 of 8.\r\n\r\n29. CERQUEIRA FILHO, J. R. A.; TELLES, R. P.; CARVALHO, P. B. Cárie Radicular uma Possível Sequela da Terapia Periodontal, 2000. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n30. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Cárie Radicular uma Possível Sequela da Terapia Periodontal, 2000. (Outra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n31. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Considerações Periodontais em Protese Fixa, 2000. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n32. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Afecções Sistemicas Encontradas em Pacientes Atendidos na Clínica de Periodontia da UNIG, 1999. (Outra, Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n33. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Cárie Radicular uma Possível Sequela da Terapia Periodontal, 1999. (Outra, Apresentação de Trabalho)\r\n\r\n34. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Terapia Periodontal Cirurgica, 1998. (Outra, Apresentação de Trabalho)\r\n\r\nOrientações e Supervisões\r\n\r\nOrientações e supervisões concluídas:\r\n\r\n· Iniciação científica: Izaldi Teixeira Pereira. Análise biomecânica de prótese implantossuportada: efeito das conexões internas. 2017. Iniciação científica (Odontologia) - Centro Universitário Sagrado Coração Inst. financiadora: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.\r\n\r\nOrientações e supervisões em andamento:\r\n\r\n· Iniciação científica: Karolyn Sales Fioravanti.. Análise Biomecânica De Implantes Curtos Com Diferentes Tipos De Conexões. 2017. Iniciação científica (Odontologia) - Centro Universitário Sagrado Coração Inst. financiadora: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico\r\n\r\n· Iniciação científica: Giovanna Azarias. Análise da distribuição de tensões no parafuso e componentes de próteses implantossuportadas com conceito plataforma switching. 2017. Iniciação científica (Odontologia) - Centro Universitário Sagrado Coração\r\n\r\n· Iniciação científica: Ana Claudia Paleari. Efeito do tipo de conexão de implante na preservação óssea peri-implantar. Revisão sistemática e meta-análise. 2017. Iniciação científica (Odontologia) - Centro Universitário Sagrado Coração\r\n\r\nEventos\r\n\r\nParticipação em eventos: \r\n\r\n1. 11° Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e implante, 2017. (Congresso).\r\n\r\n2. Apresentação de Poster / Painel no(a) 33ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Pesquisa Odontológica, 2016. (Congresso) Influencia da conexão de implante dentário na distribuição de tensões em preteres implantosuportadas.\r\n\r\n3. Boas práticas em pesquisa científica, 2016. (Encontro).\r\n\r\n4. Apresentação (Outras Formas) no(a) II piano di trattamento in implantologia: le scelte terapeutiche e cliniche alla portata di tuti, 2016. (Congresso) CAD/CAM ANALISI DELL' ADATTAMENTO MARGINALE VERTICALE DI CORONE IN CERAMICA FELDSPATCA CONFEZIONATE ATTRAVERSO IL SISTEMA CAD/CAM CON TECNICA DI SCANSIONE DIRETTA E INDIRETTA: ANALISI ATTRAVERSO MICROSCOPIA OTTICA. 9/23/21, 3:44 PM Page 6 of 8.\r\n\r\n5. Apresentação de Poster / Painel no(a) XI Jornada odontológica da USC, 2016. (Congresso) Utilização de Facetas de Esmalte Natural em Implantes de Carga Imediata.\r\n\r\n6. 25tH Annual Meeting of American Academy of Osseintegration, 2010. (Congresso).\r\n\r\n7. Current Concepts in American Dentistry :Advances Implantolology and Oral Rehabilitation, 2009. (Simpósio).\r\n\r\n8. 17 Annual Scientific Meeting, 2008. (Congresso).\r\n\r\n9. 26 Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, 2008. (Congresso).\r\n\r\n10. Brasil International Meeting, 2008. (Encontro).\r\n\r\n11. 16 Annual Scientific Meeting, 2007. (Congresso).\r\n\r\n12. 15 Annual Scientific Meeting, 2006. (Congresso).\r\n\r\n13. Encontro Internacional de Assinantes da Revista Implante News, 2006. (Encontro).\r\n\r\n14. 22 Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, 2004. (Congresso).\r\n\r\n15. Brasil International Meeting, 2004. (Encontro).\r\n\r\n16. IV Conferência Internacional de Implantes, 2003. (Simpósio).\r\n\r\n17. Primeiro Encontro Carioca de Odontologia, 2003. (Simpósio).\r\n\r\n18. Vitória Sobre Implantes, 2003. (Encontro).\r\n\r\n19. 1 Encontro Científico do Programa Saúde na Escola2, 2002. (Encontro).\r\n\r\n20. Encontro de Periodontia (Rio 2002), 2002. (Encontro).\r\n\r\n21. III Conferência Internacional de Implantes, 2002. (Simpósio).\r\n\r\n22. 15 Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro, 2001. (Congresso).\r\n\r\n23. XIX Congresso Brasileiro de Periodontologia, 2001. (Congresso).\r\n\r\n24. 13 Congresso Odontologico Rio Grandense, 2000. (Congresso).\r\n\r\n25. 16 Jornada de Odontologia da Universidade Gama Filho, 2000. (Seminário).\r\n\r\n26. 19 Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, 2000. (Congresso).\r\n\r\n27. Seminário Internacional Sobre Terapia Periodontal Embasada em Evidêmcia Clinica e Microbiologica, 2000. (Seminário).\r\n\r\n28. 14 Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro, 1999. (Congresso).\r\n\r\n29. 14 Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro, 1999. (Congresso).\r\n\r\n30. Jornada Cientifica da Universidade Estácio de Sá, 1998. (Seminário).\r\n\r\n31. II Circuito de Emergências Medicas Rio Resgate, 1997. (Oficina).\r\n\r\n32. 3 Odonto Rio, 1996. (Encontro)\r\n\r\nOrganização de eventos: \r\n\r\n1. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. 11° Encontro do Grupo Brasileiro de Reciclagem em Prótese e Implante, 2017. (Congresso, Organização de evento)\r\n\r\n2. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. 9/23/21, 3:44 PM Page 7 of 8 17 Congresso Internacional de Odontologia do Rio de Janeiro, 2005. (Congresso, Organização de evento)\r\n\r\n3. CERQUEIRA FILHO, J. R. A. Decimo Sexto Congresso Internacional de Odontologia Militar do Rio de Janeiro, 2003. (Congresso, Organização de evento)\r\n\r\nCerto da importância deste nobre Doutor justifica-se a concessão da medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. EDUARDO PAES FERNANDES - PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Sr. Dr. Doutor Eduardo Paes Fernandes - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, André Ceciliano, Delegado Carlos Augusto, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Pacheco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta propositura é homenagear um dos maiores promotores de justiça do estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Paes Fernandes. O ora homenageado é formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), com pós-graduação em criminologia pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ) e em andamento na área do Direito Penal pela Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (IERBB). Possui uma vasta experiência profissional e acadêmicas a qual passo a consignar.\r\n\r\n· 1998 - atual: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -Promotor de Justiça com atuação em Varas Criminais da Capital e Baixada Fluminense com titularidade atual na 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, com atuação eventual em varas de Violência Doméstica de Bangu, JECRIM da Barra da Tijuca, 19ª Promotoria da VEP, Primeira Vara Criminal de Madureira; Promotoria de Idosos de Jacarepaguá e Madureira, e Promotoria junto a Central de Audiências de Custódia.\r\n\r\n· 2007 - 2009: Professor de Direito Penal da EMERJ - Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n· 2006 - 2011: Professor de Direito Penal II, IV e V da UNESA - campus Madureira.\r\n\r\n· 2007 - 2009: Professor conteudista da EMERJ - Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - elaboração e correção de questões de casos concretos em direito penal.\r\n\r\n· 2006 - 2007: Professor de Direito Penal I e IV da UNESA - campus Tom Jobim.\r\n\r\n· 1999 - 2005: Professor de Direito Penal I, II, III e IV da UNESA - campus Ilha do Governador.\r\n\r\n· 2005 - 2006: Professor de Direito Penal Especial - CURSO GLIOCHE.\r\n\r\n· 2003 - 2004: Professor de Direito Penal I da UNESA - campus Tom Jobim.\r\n\r\n· 1999 - 2001: Professor de Direito Penal Especial - CURSO GLIOCHE.\r\n\r\nOutras atividades acadêmicas\r\n\r\n· Participação em banca de natureza acadêmica e/ou concurso - banca de exame de monografia - aluno Flávio Suety - UERJ\r\n\r\nCoordenação pedagógica ou administrativa\r\n\r\n· 2009 - 2011: Conselheiro pedagógico do curso de pós-graduação em criminologia da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMPERJ\r\n\r\n· 2011 - 2012: Membro Eletivo do Conselho Consultivo da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AMPERJ\r\n\r\n· 2001 - 2003: Coordenação de projeto de natureza acadêmica - OTIMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA 1ª VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ - em coautoria com Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n· 2001 - 2011: Coordenação do grupo de estudos de segurança pública do PROJETO GRÃO, projeto oficial executado pelo TJRJ.\r\n\r\n· 2004 - 2010: Coordenação do PROJETO GRÃO (projeto com enfoque na diminuição da criminalidade em coautoria com a Exma. Dra. Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga) e inscrito e executado pelo TJRJ.\r\n\r\nOutras experiências profissionais\r\n\r\n· 1995 - 1998: Consultor jurídico da EMBRATEL na área de contratos comerciais, administrativos e telecomunicações - CONCURSO PÚBLICO 1994.\r\n\r\n· 1992 - 1995: Estagiário do BNDES na área de financiamentos públicos de infraestrutura, participando do estudo e financiamento de obras, tais como: FERRONORTE, ITAMARATI NORTE, COFAP, HOTEL INTERCONTINENTAL, etc.\r\n\r\nCursos e Seminários\r\n\r\n· 2020 - LIVE sobre o enfrentamento da violência no Estado do Rio de Janeiro e as decisões do STF para a ANDES (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DESEMBARGADORES);\r\n\r\n· 2020 - LIVE sobre EXCLUDENTES DE ILICITUDE no I CONGRESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS da FACULDADE SIGNORELLI;\r\n\r\n· 2020 - LIVE sobre AÇÃO CONTROLADA E AGENTE INFILTRADO para ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL - ANACRIM;\r\n\r\n· 2020 - LIVE sobre ORDEM PÚBLICA PELA ÓTICA TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS para a FACULDADE SIGNORELLI;\r\n\r\n· 2019 - Palestrante no curso de formação de instrutores da GUARDA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com o tema O PAPEL DA GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PUBLICA;\r\n\r\n· 2019 - Participante no DEBATE EM TORNO DO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL na OAB/BARRA;\r\n\r\n· 2019 - Palestrante na VII CONFERÊNCIA DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO realizada no CENTRO CULTURAL DA JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\n· 2019 - Palestrante no XIV SEMINÁRIO SOBRE CRIMINALIDADE E O SISTEMA PENAL BRASILEIRO no CENTRO CULTURAL DA JUSTIÇA FEDERAL;\r\n\r\n· 2019 - Palestrante no simpósio O ADVOGADO NO MUNDO DIGITAL e LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS realizado na OAB/MADUREIRA-JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n· 2017 - 2019 - Aula sobre TERRORISMO nos V, VI e VII CICLOS DE ESTUDOS DE CAPACITAÇÃO NA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS AMEAÇAS ASSIMÉTRICAS E NBQRE realizado pelo INSTITUTO IBDC e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF;\r\n\r\n· 2018 - Palestrante sobre TERRORISMO em evento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia - IBDC no auditório da OAB/RJ;\r\n\r\n· 2018 - Palestrante sobre o Ministério Público na CONFERÊNCIA NACIONAL NA PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARGAS realizada no auditório da OAB/RJ;\r\n\r\n· 2017 - Palestrante TED-X sobre a carreira do MINISTÉRIO PÚBLICO E O COMBATE A CRIMINALIDADE no SIMPÓSIO DE HOMICÍDIOS realizado pela Empresa O Júri e a Perícia;\r\n\r\n· 2017 - Palestrante sobre o tema PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS na CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO E JUSTIÇA realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia - IBDC no auditório da OAB;\r\n\r\n· 2016 - Aula magna sobre o tema FIXING BROKEN WINDOWS E POLÍCIA COMUNITÁRIA na FACULDADE SIGNORELLI - campus JACAREPAGUÁ;\r\n\r\n· 2015 - Palestrante na CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO E JUSTIÇA realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia - IBDC no auditório da OAB;\r\n\r\n· 2014 - Palestrante para o OFICIALATO sobre o tema ATUAÇÃO POLICIAL E REFLEXO NO PROCESSO CRIMINAL realizado no auditório do 18º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n· 2014 - Palestrante em seminário sobre ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE realizado pelo TJRJ no fórum regional de Jacarepaguá;\r\n\r\n· 2011 - Professor de Direito Penal Especial convidado na PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO da UNESA, campus Menezes Cortes;\r\n\r\n· 2009 - Palestrante sobre o tema VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E TOLERÂNCIA ZERO no seminário em comemoração ao dia universal da mulher - PUC-RJ;\r\n\r\n· 2008 - Palestrante - tema: DIREITO E MORAL NA VISÃO DO MP - UNESA - campus Nova América;\r\n\r\n· 2004 - Aula magna na UNESA - campus Mal. Hermes;\r\n\r\n· 2003 - Palestra no seminário DIREITO E CIDADANIA - UNESA - campus Ilha do Governador.\r\n\r\nProdução de pesquisa científica e acadêmica\r\n\r\n· 2007 - Coautor do livro EXAME DA OAB DOUTRINA E QUESTÕES, ed. Freitas Bastos;\r\n\r\n· 2005 - 2007 - Coautor do estudo biopsicológico dos réus praticantes de crimes e vítimas na comarca de Jacarepaguá;\r\n\r\n· 2005 - 2011 - Coautor do estudo e mapeamento da criminalidade na circunscrição de Jacarepaguá e adoção de medidas de prevenção e repressão - Projeto Grão (TJRJ).\r\n\r\nIdiomas - Inglês\r\n\r\nCerto da importância desta justa homenagem, justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO LUIZ COUTINHO DE FARIA, EMPRESÁRIO PRODUTOR DA CACHAÇA MAGNÍFICA DE FARIA, UMA DAS MAIS TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma a João Luiz Coutinho de Faria, empresário produtor da cachaça Magnífica de Faria, uma das mais tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados EURICO JUNIOR, Alana Passos, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Luiz Coutinho de Faria é casado com Maria do Carmo Bettencourt de Faria desde 1964, pai de 4 filhos: Raul, Ana Luiza, Ana Tereza e Ana Elizabeth e avô de sete netos, formando uma linda família. Desde 1994 é empresário, sócio proprietário da JLF Agropecuária Ltda, produtor da Cachaça MAGNÍFICA de Faria, exportador de cachaça para a Inglaterra, e para diversos países do Mercado Comum Europeu. \r\n\r\nEm 2006 foi Membro do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça IBRAC. De 2006 a 2009, João foi Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça- Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento. Nos anos 1996/97 foi responsável pela estruturação do PROGRAMA BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA CACHAÇA (PBDAC) lançado em BRASÍLIA no CNI em dezembro de 1997. \r\n\r\nJá no ano de 1998, participou e coordenou o FÓRUM DE ITAPERUNA, quando foi criada a Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio de Janeiro - APACERJ, sendo eleito seu primeiro presidente. De 1997 a 2006, atuou como membro do Comitê Gestor do PBDAC. João Faria recebeu, durante toda sua trajetória de sucesso, diversas homenagens, discriminadas abaixo:\r\n\r\nHomenagens\r\n\r\n2020 - GRBC Badalo de Santa Tereza - tema do Carnaval de 2020 do Bloco do Badalo. - A Magnífica cachaça do João\r\n\r\n2020 - 1º Prêmio Jornal Regional - Município de Miguel Pereira\r\n\r\n2019 - Confrade Benemérito - Homenagem da Confraria do Copo Furado - por ocasião da comemoração de 25 anos da referida Confraria\r\n\r\n2019 - Gosto de Santa - Homenagem da Associação dos Amigos e Empreendedores de Santa Tereza.\r\n\r\n2018 - Moção de Aplauso e Congratulações - Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n2018 - Comenda Severino Ananias Dias - Câmara Municipal de Vassouras\r\n\r\n2014 - Diploma de Honra ao Mérito - Rotary Clube de Miguel Pereira - Pela divulgação da região no Brasil e no Exterior graças à Cachaça Magnífica de Faria.\r\n\r\nMAGNÍFICA DE FARIA, CACHAÇA DO BRASIL\r\n\r\nA cachaça MAGNÍFICA, é produzida pela JLF AGROPECUÁRIA LTDA na Fazenda do Anil, que foi adquirida em 1985. Eram 90 alqueires de terra nua, sem qualquer benfeitoria, onde só se chegava a cavalo. A Fazenda está situada no território de três municípios: em Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira com acesso por todos eles. A região montanhosa, de clima ameno, com altitudes que variam de 700m a 850m (na região da Fazenda) e a pouco mais de 115km do Rio, tem se transformado rapidamente em importante polo turístico, graças às iniciativas e apoios das Prefeituras dos três Municípios.\r\n\r\nNa Fazenda do Anil se concentram, hoje, todas as etapas de produção da Cachaça: cultivo dos canaviais, engenho, alambique, armazenamento, envelhecimento e engarrafamento. O objetivo da empresa é a produção de cachaça em alambique, de alta qualidade, capaz de competir com os melhores destilados. Seu alambique de três corpos, capaz de conferir uma qualidade ímpar ao destilado, é um do únicos ainda em funcionamento no Brasil.\r\n\r\nA Fazenda é regularmente visitada por grupos de turistas do Brasil e do exterior, interessados em conhecer mais sobre a produção da cachaça. Dentre essas visitas destacam-se as visitas guiadas de estudantes de MBA de Universidades americanas que se repetiram por vários anos, os grupos de estudantes de Biotecnologia de Alimentos e de Nutrição da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro(UFRRJ) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e os grupos de profissionais da cadeia inglesa Las Iguanas premiados por seu trabalho na divulgação da cachaça e na elaboração de drinques com a MAGNÍFICA. Todos esses grupos são recepcionados com uma apresentação da cachaça, seu processo produtivo, suas características principais seguida de uma degustação.\r\n\r\nA marca 'MAGNÍFICA de Faria' depois de um longo processo, foi finalmente registrada junto ao INPI em 31/10/2000. O nome escolhido faz alusão à esposa de J Luiz que foi por oito anos a “Magnífica Reitora” de uma Universidade carioca.A história da MAGNÍFICA de Faria se confunde em larga medida com a história da Cachaça dos últimos trinta anos e está estreitamente associada à verdadeira revolução por que passou o setor.\r\n\r\nSeu produtor, João Luiz Coutinho de Faria, esteve desde o início envolvido ativamente com o processo de valorização da Cachaça, aprimoramento de sua qualidade e organização do setor. Até 1996 o setor “cachaça” não tinha qualquer articulação ou unidade, exceção feita a Minas Gerais que já àquela altura tinha formado a Associação Mineira de Aguardente de Qualidade - AMPAC. Os produtores de cachaça industrial ou de alambique trabalhavam isoladamente, sem que houvesse da parte do poder público, políticas de apoio, defesa ou aprimoramento da bebida nacional. Grande parte dos produtores de cachaça de alambique, sem contar com qualquer apoio, permanecia na clandestinidade, com venda do produto a granel, sem o devido controle sobre a qualidade.\r\n\r\nA partir de sua participação em 1996 na Missão de Negócios organizada pelo Sindicato de Bebidas do Ceará, que visitou na Inglaterra a indústria do Whisky, João Luiz firmou sua convicção sobre o potencial da Cachaça. Por sua experiência de vários anos trabalhando na FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, da qual foi Presidente, João Luiz tinha perfeita consciência da importância de políticas públicas bem formuladas para alavancar determinado setor produtivo. A partir de então, junto com o SEBRAE o Ministério da Agricultura, o Sindicato de Bebidas do Ceará, a Associação Brasileira de Bebidas, ABRABE e a CNI, colaborou intensamente na formulação e criação do Programa Brasileiro de Desenvolvimento da Cachaça, lançado em 1997, em Brasília, com a presença de produtores de cachaça de todo o Brasil, diversos Ministros de Estado e do Presidente da República em exercício, Marco Maciel. Através desse programa, o setor produtivo demandava do setor público políticas e incentivos para o desenvolvimento de sua bebida nacional à semelhança do que fazem os demais países. Tal Programa posteriormente deu origem ao Instituto Brasileiro da Cachaça, IBRAC, em 2006.\r\n\r\nJoão Luiz com o Ministério de Agricultura e outros órgãos envolvidos, foi também um dos organizadores do Fórum de Itaperuna, de 1998, que juntou produtores e profissionais ligados ao setor, representando mais de sessenta cidades do Estado. Surge então a Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio de Janeiro, APACERJ da qual foi o primeiro Presidente. Foi ainda o primeiro Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Cachaça, criada pelo Ministério da Agricultura em 2006. A partir daí começa uma nova etapa para a Cachaça, cujos resultados são hoje amplamente percebidos.\r\n\r\nNos 21 anos da marca MAGNÍFICA, diversos prêmios nacionais e internacionais foram acumulados e hoje, países da Comunidade Européia e do Reino Unido importam a MAGNÍFICA, tendência que, ao que tudo indica, tende a se acentuar.\r\n\r\nAssim como o futebol, o café, o samba e o sol, a Cachaça é uma marca brasileira que nasce junto com o país. Desde os séculos XII e XIII, a Europa, conhecia a arte da destilação levada pelos árabes, que revelaram aos europeus os poderes do 'Al anbic' capaz de produzir um fenômeno extraordinário que intrigava os alquimistas - transformar o vinho numa 'água' que pega fogo - água que arde, aguardente. Portugal produzia então a Bagaceira, a partir da destilação do que sobrava da produção do vinho. Com a produção do açúcar - chamada então de 'ouro branco' - na colônia recém descoberta alguém, inspirado pelos deuses caboclos, resolveu testar o mesmo processo usando o caldo fermentado da cana de açúcar. Estava inventada a Cachaça. A 'aguardente da terra' que competia com a 'aguardente do Reino'.\r\n\r\nA concorrência entre as duas bebidas provocou forte taxação da primeira, o que provocou a revolta dos produtores da região de São Gonçalo que resultou na queda do governo da província. Foi a 'Revolta da Cachaça', lembrada no dia 13 de setembro, o Dia Nacional da Cachaça. Com ela, o Brasil estabelece uma intensa relação afetiva - prova disto são os mais de 1500 apelidos, que se espalham pelo país e o sem número de poesias, sambas e canções inspiradas pela 'branquinha'.\r\n\r\nEstá na hora do país dar à sua bebida nacional o cuidado, o valor e o destaque que ela merece. A MAGNÍFICA e seu idealizador não economizam esforços para que isto se realize.\r\n\r\nRESERVA SOLEIRA:.\r\n\r\n2020 - 1º Lugar do Rio, 6º Lugar nacional - Concurso Nacional - III Ranking Cúpula da Cachaça\r\n\r\n2018 - 1º Lugar do Rio, 2º Lugar nacional - Concurso Nacional - II Ranking Cúpula da Cachaça\r\n\r\n2014 - 1º Lugar do Rio, 2º Lugar nacional - Concurso Nacional - I Ranking Cúpula da Cachaça\r\n\r\n2012 - Medalha de Ouro - I Concurso APACERJ de Cachaça do Rio de Janeiro - Org. APACERJ/SEBRAE/FIRJAN\r\n\r\n2012 -Troféu Ouro - I Concurso de Cachaças do Rio de Janeiro - SINDIBEBI/SEBRAE/FIRJAN\r\n\r\n2011 - 2º Lugar nacional - Concurso Nacional - Organizado pela Expocachaça, S. Paulo\r\n\r\n2005 - Medalha de Ouro - Hyatt Cachaça Awards\r\n\r\nMAGNIFICA DUPLA MATURAÇÃO\r\n\r\n2019, 2018, 2017, 2016,- Best in Class - SHOWRUM Tasting competition - Roma Itália\r\n\r\n2015 - 1ª do Rio, 3ª do Brasil - Ranking da Cachaça, Revista VIP\r\n\r\n2009 - Melhor do Rio de Janeiro; 5ª Melhor do Brasil - Ranking das melhores Cachaças da Revista Playboy\r\n\r\n2008 - Medalha de Prata - Spirits International Challenge - Londres, Reino Unido\r\n\r\nTRADICIONAL\r\n\r\n2019 - Best in Class - SHOWRUM Tasting competition - Roma Itália\r\n\r\n2003 - Medalha de Prata - Spirits International Challenge - Londres, Reino Unido\r\n\r\nDESTAQUES\r\n\r\n· 2011 - SELEÇÃO DAS MELHORES CACHAÇAS DO RIO DE JANEIRO - Revista GOURMET LIFE ESPECIAL - MAGNÍFICA - Soleira, Envelhecida e Tradicional\r\n\r\n· 2005 - Troféu Ouro para o Produtor -- XXV TROFÉU INTERNACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E DAS BEBIDAS NEW MILLENIUM AWARDS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DOUTOR VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Charlles Batista, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o Dr. Vinícius Ferreira Domingos é Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) e tem se destacado em ações na segurança pública do Estado. Durante a Copa do Mundo de 2014, foi responsável pela prisão de uma das maiores quadrilha de cambistas internacionais.\r\n\r\nComo Delegado Assistente da Delegacia de Combate às Drogas, atuou diretamente em operações que culminaram em mais de 250 prisões de criminosos do tráfico, entre eles o segundo maior traficante da Rocinha e do Jacarezinho.\r\n\r\nDe 2018 a 2020 foi Delegado Titular da 55ª DP (Queimados), da 64ª DP (São João de Meriti) e 17ª DP (São Cristóvão), sempre a frente de grandes operações contra o tráfico de drogas, quadrilhas e milícias, com vistas a reprimir o crime em nosso Estado. \r\n\r\nTitular desde 2020 na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas, tem realizado inúmeras operações para combater e prender quadrilhas especializadas em roubo de cargas, cujo trabalho resultou na prisão de 167 criminosos e reduziu a média móvel dos últimos 5 anos desse crime em 49%.\r\n\r\nFoi um dos Delegados presentes na ação do Jacarezinho que resultou na morte de 27 criminosos naquela localidade.\r\n\r\nPor essas razões, o Dr. Vinícius Ferreira Domingos é merecedor da presente honraria.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 4.179/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja realizada à TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei n° 4.179/2018, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBliCO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.415/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja realizada à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 4.415/2018, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 4.179/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\". \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja realizada à TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei n° 4.179/2018, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBliCO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados: ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Eurico Junior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.415/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja realizada à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 4.415/2018, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA ATAQUES ÀS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, DIRIGENTES E MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER PEDIDO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4.561/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 e seguintes, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro / ALERJ, que seja realizada à TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, do Projeto de Lei nº 4.561/2018, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA VITILIGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Adriana Balthazar, Alana Passos, Anderson Moraes, André Corrêa, Carlos Minc, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2956 DE 03 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, Urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2956 que TOMBA POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO O HELÊNICO ATLETICO CLUBE, SITUADO NA RUA ITAPIRU 1035, NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO - CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2021 \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2° VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei Complementar n° 51/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4301/2021, QUE DECLARA O TABLADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4301/2021 que “DECLARA O TABLADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Eurico Junior, Fábio Silva, Luiz Martins, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4919/2021 \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS FILIPE SOARES E MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Le n° 4919/2021, de minha autoria, que \"PROÍBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONSTRANGEDOR DISCRIMINATÓRIO DE QUALQUER ESPÉCIE A QUALQUER PESSOA QUE RECUSAR VACINA CONTRA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, MARCIO GUALBERTO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Celia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Lucinha, Marcelo Dino, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sub Tenente Bernardo, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 4941/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO CONSIDERADA COMO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA, RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4941/2021, que dispõe sobre a atividade bancária, sendo considerada como essencial ao desenvolvimento econômico no estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Gustavo Schmidt, Jalmir Júnior, Lucinha, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 4949/2021.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4949/2021, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que \"DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 268/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3555 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9420, de 27 de setembro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO BOMBEIRO MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 269/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4250 de 2018 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9421, de 27 de setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS FEITO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 270/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4571 de 2021 de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9422, de 27 de setembro de 2021, que “ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO XXXI DA LEI Nº 6036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 271/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3463 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9423, de 27 de setembro de 2021 que, \"DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3463 DE 2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, LUCINHA QUE \"DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 5°. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão apresenta erro de remissão ao mencionar parágrafo único inexistente no art. 1º, violando a Lei Complementar n°. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que prevê que a as disposições normativas devem ser redigidas de forma clara e objetiva, viabilizando a sua exequibilidade, bem como sua fiel aplicação. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 272/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 03 de setembro de 2021, do Ofício nº 332-M, de 02 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 3367 de 2010 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que, \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAL - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3367 DE 2010 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAL - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a LGBTI - RIO SEM LGBTIFOBIA - no Estado do Rio de Janeiro, com finalidade de desenvolver políticas públicas para o combate à violência e discriminação de lésbicas, gays, travestis, transexuais e pessoas intersexuais, assegurando diversas medidas. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no inciso IV do artigo 3° e no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso lI, alínea \"d\", confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, cabe ressaltar que já foi editado o Decreto n° 40.822 de 26 de junho de 2007, que constituiu a Câmara Técnica para Elaboração do Programa Estadual de combate a homofobia e promoção da cidadania da população de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transsexuais e o Decreto n° 41.798, de 02 de abril de 2009, que criou o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o que nos conduz a conclusão de que o tema já é regulamentado em âmbito estadual. \r\n\r\nNão menos importante destacar, que existem os Centros de Cidadania LGBT, que, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos oferecem atendimento jurídico, psicológico e social para famílias e amigos da população LGBTI. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 273/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3554-A de 2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9424, de 29 de setembro de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 274/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4347 de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9425, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 275\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2021, do Ofício n° 336-M, de 08 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 4270-A de 2021 de autoria dos Deputados Eurico Junior, André Ceciliano, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Brazão, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Renata Souza, Anderson Moraes, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Célia Jordão, Alana Passos, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Wellington José, Márcio Pacheco, Lucinha, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Bebeto, Giovani Ratinho, Átila Nunes e Danniel Librelon que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ - COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4270-A/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, CARLOS MINC, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, EUOMAR COELHO, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, ANDERSON MORAES, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, CEUA JORDÃO, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DR DEOOALTO, CORONEL SALEMA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, WEWNGTON JOSÉ, MÁRCIO PACHECO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, DIONISIO UNS, PEDRO RICARDO, JAIR BITIENCOURT, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, BEBETO, GIOVANI RATlNHO, ÁTILA NUNES, DANNIEL LIBRELON, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ISONOMIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO DO QUADRO PERMANENTE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ - COM O CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ÁREA DE CONTROLE EXTERNO) DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAinda que louváveis os propósitos inspiradores do projeto, que tenciona autorizar o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ, com o cargo de Analista de Controle Externo do quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nNos termos do art. 112, §1°, II, \"a\" e \"b\", da Constituição Estadual, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\". \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no art. r da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto en viado pela Chefia do Poder Executivo. O artigo 112, § 1°, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que, de iniciativa parlamentar, conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí.\" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nIsso não obstante, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda informou que a medida, caso venha a ser, consubstanciará afronta às disposições da Lei Complementar n° 159/2017, no art. 8°, incisos I e IV, conforme alterações instituídas pela Lei Complementar nº 178/2021. Leia-se: \r\n\r\n\"Art. 8° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;\" (grifos nossos) \r\n\r\nDesta forma, mediante a clara vedação de aumento de despesas pagas a título de aumento de remuneração a servidores, depreende-se que o Novo Regime de Recuperação Fiscal, sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido, proíbe expressamente a medida pretendida. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nOFÍCIO GP N° 431/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença conforme disposto no Art. 141 da Constituição Estadual, para assumir a Chefia do Poder Executivo, no período de 06 a 09 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nDesta forma, estarei transmitindo ao Senhor 1º Vice-Presidente, Deputado JAIR BITTENCOURT, a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo período mencionado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP N° 432/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor 1º Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que estarei licenciado, para assumir a Chefia do Poder Executivo, conforme disposto no Art. 141 da Constituição Estadual, no período de 06 a 09 de outubro de 2021 do corrente ano. Desta forma, transmito a Vossa Excelência a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo mesmo período mencionado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC SEI N° 553/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Oficio SGMD/DB nº 023/2021, encaminhamos cópia do pronunciamento da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede e da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, ratificados pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas desta Pasta, quanto ao Projeto de Lei nº 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que visa à regulamentação do processo de escolha do nome de novas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.Anexos:\r\n\r\nI - Despacho da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede (SEI n° 22343060). \r\n\r\nII - Despacho da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes (SEI nº 22350267). \r\n\r\nIII - Despacho da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SEI nº 22405941). \r\n\r\nIV - Resolução SEEDUC n° 74/1977 (SEI n° 22344277). \r\n\r\nV- Decreto n° 42.712/2010 (SEI n° 22344863). \r\n\r\nVI- Decreto nº 44.538/2013 ( SEI n° 22345343).\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nÀ Superintendência de Planejamento e Integração das Redes. \r\n\r\nVersa o presente processo quanto ao Ofício SGMD/BD N° 023/2021 (index 17816196), que trata do Projeto de Lei n° 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que tem por objetivo regulamentar o processo de escolha e mudança da denominação de Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPreliminarmente, informamos que compete ao Secretário de Estado de Educação a prerrogativa de decidir pela alteração da denominação de unidade escolar estadual pública de ensino, conforme a delegação de competência concedida inicialmente no ano de 2010, através do Decreto nº 42.712, de 22/1112010 (index 22344863), mantida no Decreto n\" 44.538, de 26 de dezembro de 2013 (index 22345343), cabendo a esta Superintendência tratar da adequada instrução de processo administrativo que trata sobre o assunto em questão.\r\n\r\nEm atendimento ao solicitado no index 21359868, esta Coordenadoria informa que existem duas formas de tratar processos com esta finalidade: \r\n\r\n1. Criação de unidade escolar: caberá ao Governador do Estado do Rio de Janeiro definir ou aprovar propostas de criação e denominação de unidades escolar no âmbito desta SEEDUC, que são enviados através de processos administrativos. As propostas de denominação das novas unidades de ensino deverão estar de acordo com a Resolução nº 74, de 30 de abril de 1977, publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 1977, (index 22344277). A Resolução supracitada informa ainda que toda escolha de nome deverá ser acompanhada de ampla justificativa e biografia do homenageado, que deverá ser submetido ao Titular da Pasta para considerações que julgar pertinentes.\r\n\r\n2. Alteração da denominação: as propostas de modificação do nome de qualquer unidade escolar estadual que porventura venham a ser encaminhadas a este setor são igualmente verificadas quanto à instrução e cumprimento da legislação acima mencionada, com posterior encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica e ao Gabinete do Secretário de Educação, para fins de análise do pleito. O processo de escolha da denominação de uma Unidade Escolar pode ser iniciado pela Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, através da instrução processual que já apresente uma proposta definida de nome, de sugestão encaminhada por unidade escolar ou através da solicitação feita junto a este setor de sugestões de possíveis nomes destinados à ação proposta. Em todos os casos, é obrigatória a tramitação do processo pelo Gabinete do Titular da Pasta, o qual apreciará o pleito. \r\n\r\nQuanto aos impactos que a aprovação do mencionado Projeto de Lei nº 1816/12020 poderá gerar, cumpre-nos informar que: \r\n\r\n- No Art. 1°, no tocante à escolha do nome de novas unidades escolares, esclarecemos que uma nova unidade de ensino não possui, inicialmente, uma comunidade escolar, tendo em vista que a comunidade escolar somente estará formada após o início do funcionamento da escola, o que inviabiliza a ampla consulta prévia a mesma; \r\n\r\n- No Art. 4°, a proposta de ser feito plebiscito em conjunto ao processo consultivo de indicação de diretores gerais e adjuntos, poderá fazer com que a unidade escolar passe por um desgaste a cada três anos, tendo em vista que a cada troca de diretor, poderá ser proposta a alteração do nome da unidade escolar. Além da possibilidade de outros entes solicitar a alteração da denominação da escola, o que fará com que a unidade escolar não se fortaleça na região onde está inserida, já que a denominação da escola é uma identidade. \r\n\r\n- No Art. 5°, cumpre-nos ressaltar que já existe o Projeto de Lei n°. 2193, de 2013, de autoria dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, que dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro, que façam alusão ao período ditatorial, pós 31 de março de 1964. Também deverá ser observado a Lei Federal n°. 6.454, de 24 de Outubro de 1977, alterada pela Lei nº 12.781, de 10 de Janeiro de 20l3, que diz: \r\n\r\n\"Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.\"\r\n\r\nO nome a ser atribuído a uma unidade escolar deve estabelecer uma relaçãol de identidade do homenageado com a comunidade escolar onde a escola estará inserida. Embora a possibilidade de oferecer a mesma a oportunidade de aprovar a denominação proposta visando a democratização do processo de escolha ou mudança do nome de uma unidade escolar, tal recurso deve ser observado com muita cautela, conforme informado anteriormente, já que da forma como se apresenta o citado PL e de acordo com o previsto na Lei nº 7.299, de 03 de junho de 2016, as novas gestões poderão modificar sistematicamente a denominação de unidades escolares tão logo tome posse da direção, podendo prejudicar a relação inicialmente estabelecida entre a comunidade escolar e a sua escola, bem como contribuir para que, com o passar do tempo, os documentos emitidos pela instituição de ensino possuam variações diversas do nome de uma mesma unidade escolar, podendo causar confusão e incerteza por parte dos órgãos que deles se utilizarem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 \r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANTOS - Coordenador de Planejamento de Demanda da Rede/SEEDUC - I.D.: 3343297-0\r\n\r\nA Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas com posterior encaminhamento a Chefia de Gabinete, \r\n\r\nAprovo a manifestação da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da.Rede (22343060). \r\n\r\nEm complementação as razões inicialmente apresentadas, em síntese, esta Súperintendência possui algumas considerações a serem submetidas à reflexão das autoridades a quem compete participar, ativamente e diretamente, do processo legislativo, a saber: \r\n\r\n1. Na forma como se encontra redigida a redação do art. 1º do PL nº 1816/2020, é possível observar que o diploma legal, uma vez entrando em vigor, criará exigência de impossível execução. Isto porque, nos casos de novas unidades escolares bem como de unidades escolares já existentes, mas que encontram-se paralisadas por um longo período, será impossível reunir a comunidade escolar para deliberar acerca de eventual proposta de alteração de denominação, uma vez que esta sequer existirá (nos casos de novas escolas), quando não tiver sido dissolvida (em vista da paralisação por longo período da referida Unidade Escolar).\r\n\r\n2. Ainda sobre o mencionado artigo, s.m.j., parece-nos contraditório que o princípio da gestão democrática que se pretende fortalecer com a referida proposta, atinja tão somente a autonomia atribuída aos Titulares da SEEDUC e da SECTI, não abarcando as Unidades Escolares ou Estabelecimentos de Ensino vinculados as Universidades Estaduais, que igualmente integram o mesmo Sistema Estadual de Ensino, regulado pela Lei Estadual n\" 4.528/2005. Além disso, deve-se considerar que não existe Unidades Escolares da Educação Básica apenas junto a SEEDUC e SECTI, havendo Unidades Escolares vinculadas a VERJ (CAPs), Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, razão pela qual justificasse a extensão da abrangência da mesma, se não acolhida às razões mencionadas nesta oportunidade. \r\n\r\n3. Além disso, não se pode olvidar que a referida Lei poderá gerar situação de grande insegurança jurídica quanto à documentação escolar e funcional expedi da rotineiramente pelos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública e que gozam de natural presunção de legitimidade, fé pública e legalidade. Neste sentido, em homenagem ao princípio da identidade sociocultural empregado por esta SEEDUC na definição das denominações de Unidades Escolares, defendemos ser fundamental que propostas de alteração de denominação de Unidades Escolares só sejam encaminhadas diante de motivação de elevado anseio social, com justificativa plausível, com o intuito de evitar, s.m.j., a sua submissão a razões/justificativas transitórias, de modo a não permitir a existência de múltiplos documentos com denominações diversas, em uma mesma Unidade Escolar, em um curto período de tempo (a título de exemplificação, na redação proposta inicialmente seria possível que num período de 10 anos, uma mesma unidade escolar pudesse contar com 03 denominações distintas, definidas em cada processo consultivo, o que confundirá os órgãos destinatários das documentações expedi das sobre a quem procurar. em caso de necessidade de conferências e/ou validação das mesmas). No mais, é relevante destacar que a manutenção da denominação de algumas Unidades Escolares com seus respectivos patronos, em muitas das vezes, se justificam em decorrência da estrita relação do mesmo com a comunidade local. \r\n\r\n4. Destacamos ainda que o mérito da referida Lei vai de encontro com o disposto no Decreto Estadual n° 44.538/2013 (doc. 22345343), bem como da Resolução SEEDUC n° 74/77 (doc. 22344277), ambos atos normativos em vigor até os dias atuais, podendo confundir ou limitar a extensão da competência atribuída ao Titular da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\n5. Não se deve confundir eventuais tramitações de propostas de alteração de denominação de Unidade Escolar com o processo consultivo para a eleição de diretores e diretores adjuntos, sob pena de influir, indevidamente, no processo eleitoral escolar. \r\n\r\n6. Além disso, é importante o estabelecimento de critérios objetivos para a propositura de alteração de denominação, quando oriundas de órgãos ou entidades colegiadas. \r\n\r\n7. Por derradeiro, não se recomenda o estabelecimento de rol taxativo de vedações a instituição de patronos, sob pena de não compreender necessariamente todas as propostas que atentem a moral idade pública. A título de exemplificação, a referida proposta, na redação atualmente disposta, não impediria que uma pessoa que cometeu o delito de homicídio simples, seja eventualmente homenageada com a denominação de uma unidade escolar.\r\n\r\nEm decorrência de tais considerações, esta Superintendência apresenta, a título de colaboração, proposta de ajuste na redação de alguns artigos, que consolidamos a seguir: \r\n\r\nPROPOSTA SUBSTITUTIVA \r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E MUDANÇA DAS DENOMINAÇÕES DE UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS AO .SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÂO ESTADUAL. \r\n\r\nArt. 1° - O processo de escolha do nome de novas unidades da rede pública estadual ou a mudança do nome de unidades de ensino já existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedido, sempre que possível, de prévia consulta à comunidade escolar, nos termos desta Lei. \r\n\r\nArt. 2° - O processo de mudança do nome das unidades escolares já existentes será de iniciativa: \r\n\r\nI. Do Poder Executivo; \r\n\r\nlI. Do Conselho Escolar; \r\n\r\nIII. Da comunidade escolar, por meio de abaixo-assinado; \r\n\r\nIV. Das entidades representativas dos estudantes da unidade; \r\n\r\nV. Das entidades representativas dos professores e servidores da unidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo definir critérios objetivos quanto ao quorum mmimo exigível para apresentação, recebimento e aprovação das propostas de que trata o caput deste artigo e mencionadas nos incisos II a Vedar prosseguimento ao processo administrativo para a consulta a comunidade escolar, quando atendidos os requisitos. \r\n\r\nArt. 3° - Fica vedada a indicação de patronos para fins de denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de pessoa viva ou que tenha cometido ato de improbidade e outros crimes que atentem aos princípios da dignidade da pessoa humana, ao patrimônio público, ao meio ambiente e aos animais, a liberdade religiosa e de culto, a igualdade de gênero e a liberdade sexual, bem como outros que atentem contra os princípios norteadores da Administração Pública, observado o trânsito em julgado para fins de garantia a presunção de inocência.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCom estas considerações, encaminhe-se a SUBPAE/SEEDUC com vistas a CHEGAB/SEEDUC, em retorno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 \r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM - Superintendente de Planejamento e Integração das Redes Id nº 3678746-9\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete \r\n\r\nVersa o presente processo quanto ao Oficio SGMDIBD N° 023/2021 (index 17816296), que trata do Projeto de Lei n° 1816/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que tem por objetivo regulamentar o processo de escolha e mudança da denominação de Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. \r\n\r\nI- Despacho da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede (22343060): Informa que existem duas formas de tratar processos com esta finalidade: \r\n\r\nI- Criação de unidade escolar: caberá ao Governador do Estado do Rio de Janeiro definir ou aprovar propostas de criação e denominação de unidades escolar no âmbito desta SEEDUC, que são enviados através de processos administrativos. As propostas de denominação das novas unidades de ensino deverão estar de acordo com a Resolução n\" 74, de 30 de abril de 1977, publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 1977, (index 22344277). A Resolução supracitada informa ainda que toda escolha de nome deverá ser acompanhada de ampla justificativa e biografia do homenageado, que deverá ser submetido ao Titular da Pasta para considerações que julgar pertinentes. \r\n\r\nlI- Alteração da denominação: as propostas de modificação do nome de qualquer unidade escolar estadual que porventura venham a ser encaminhadas a este setor são igualmente verificadas quanto à instrução e cumprimento da legislação acima mencionada, com posterior encaminhamento dos autos à Assessoria Jurídica e ao Gabinete do Secretario de Educação, para fins de análise do pleito. \r\n\r\nSobre a instrução processual de momento, destacamos os seguintes documentos: \r\n\r\n- Resolução n° 74 (22344277) \r\n\r\n- Decreto nº 42.712 (22344869) \r\n\r\n- Decreto n° 44.538 (22345343) \r\n\r\n2- Despacho da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes (22350267): \r\n\r\nRatifica a manifestação da Coordenadoria de Planejamento de Demanda da Rede (22343060) e complementa com algumas considerações a serem submetidas à reflexão das autoridades a quem compete participar, ativamente e diretamente, do processo legislativo, conforme elencadas no despacho supra. E informa que, em decorrência de tais considerações, apresenta, a título de colaboração, proposta de ajuste na redação de alguns artigos, conforme consolidado a seguir: \r\n\r\nPROPOSTA SUBSTITUTIVA \r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA E MUDANÇA DAS DENOMINAÇÕES DE UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nArt. 1° - O processo de escolha do nome de novas unidades da rede pública estadual ou a mudança do nome de unidades de ensino já existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser precedido, sempre que possível, de prévia consulta à comunidade escolar, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - O processo de mudança do nome das unidades escolares já existentes será de iniciativa: \r\n\r\nI. Do Poder Executivo; \r\n\r\nlI. Do Conselho Escolar; I \r\n\r\nllI. Da comunidade escolar, por meio de abaixo-assinado; \r\n\r\nIV. Das entidades representativas dos estudantes da unidade; \r\n\r\nV. Das entidades representativas dos professores e servidores da unidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo definir critérios objetivos quanto ao quórum mínimo exigível para apresentação, recebimento e aprovação das propostas de que trata o caput deste artigo e mencionadas nos incisos II a Vedar prosseguimento ao processo administrativo para a consulta a comunidade escolar, quando atendidos os requisitos. \r\n\r\nArt. 3° - Fica vedada a indicação de patronos para fins de denominação de Unidade Escolar da Rede Pública Estadual de pessoa viva ou que tenha cometido ato de improbidade e outros crimes que atentem aos princípios da dignidade da pessoa humana, ao patrimônio pú blico, ao meio ambiente e aos animais, a liberdade religiosa e de culto, a igualdade de gênero e a liberdade sexual, bem como outros que atentem contra os princípios norteadores da Administração Pública, observado o trânsito em julgado para fins de garantia a presunção de inocência. \r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nFace ao acima exposto, solicitamos o retorno do p.p à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO - Assessora da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - ID n° 2041884-1 \r\n\r\nDe acordo.Encaminhe-se. \r\n\r\nANA LIMA - Assessora Chefe da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - ID nº 42590426\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO SEEDUC/GABSEC SEI Nº 559/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021 \r\n\r\nRef. Oficio SGMD/BD nº 074/2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e, em atenção ao Oficio em referência, que trata da Baixa em Diligência do Projeto de Lei nº 4345/2021, de autoria do senhor Deputado Anderson Moraes, encaminhamos as considerações da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional, ratificadas pela Subsecretaria de Gestão de Ensino acerca do tema abordado pelo Projeto. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distina consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE VALLE - Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Despacho da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão Educacional (SEI nº 21815689). \r\n\r\nII - Despacho da Subsecretaria de Gestão de Ensino (SEI n° 21947947).\r\n\r\nÀ Superintendência Pedagógica, \r\n\r\nO presente expediente encaminha o Oficio SGMDIBD n° 074/2021, bem como o Oficio CCJ n° 133/2021 e Oficio GDCM n° 159/2021, solicitando manifestação desta Secretaria de Estado de Educação acerca do Projeto de Lei n\" 4.345 de 2021, de autoria do Deputado Estadual Anderson Moraes, que \"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a União Federal, visando integrar o Estado do Rio de Janeiro na Operação Acolhida\" (21415697). \r\n\r\nEncontra-se disposto i) no artigo 3°, inciso Xl, a política migratória brasileira rege-se pelo \"acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e beneficios sociais, bens públicos, educação, assistência juridica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social\", ii) no artigo 4°, inciso X, que é assegurado ao migrante o \"direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória\", e iii) no artigo 77, inciso II, é observado o princípio da \"promoção de condições de vida digna, por meio, entre outros, da facilitação do registro consular e da prestação de serviços consulares relativos ás áreas de edurção, saúde, trabalho, previdência social e cultura\" da Lei 13.445 de 2017. \r\n\r\nCabe informar, conforme estabelecido pelo artigo 23, § 1°, da Lei n° 9.394 de 1996, que a \"escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no Pais e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais \". \r\n\r\nNo que tange o direito de matrícula de crianças e adolescentes refugiados e/ou solicitantes de refúgio no Sistema Público de Ensino, cabe citar o artigo 1°, § 2°, da Resolução CNE nº 1 de 2020 que dispõe que a \"matricula de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio deve ocorrer sem mecanismos discriminatórios\". \r\n\r\nEm tempo, segundo o artigo 2°, inciso II, do Decreto Estadual nº 42.182 de 2009, publicado em 14/12/2009, dispôe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos refugiados, o referido Comitê terá por finalidade \"articular convênios com entidades governamentais e não governamentais, buscando assistir aos refugiados ''. \r\n\r\nNeste sentido, referente ao Projeto Lei voltado à Operação Acolhida, cumpre esclarecer que o objetivo já é atendido por esta Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2021\r\n\r\nCAROLINA SOARES CHARDELLI, Coordenadora\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI N° 1260/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021 \r\n\r\nProcesso SEI-080001/022194/2021 (Favor mencionar caso necessário) \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 2° Relatório Detalhado Quadrimestral do ano de 2021 - RDQA, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5°, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) vem, por meio do presente Relatório, apresentar a prestação de contas do 2° quadrimestre de 2021 com detalhamento da execução prevista para o período. \r\n\r\nPor oportuno, solicito, a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa em data próxima, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto de deputados, haja vista a relevância do tema. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Anexo 2°RDQA /2021 (SEI n° 22900793) \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE - Secretário de Estado de Saúde - Id.563528-4\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n6037 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a criação e implementação do “Ronda Criança Segura”, baseada na Ronda Maria da Penha, tendo por objetivo garantir a segurança de crianças vítimas de violência pela Secretaria de Assistência a Vítima.\r\n\r\n6038 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a colocação de grama sintética no campo situado na Rua Amália, em frente ao número 143, em Quintino.\r\n\r\n6039 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a colocação de grama sintética no campo situado na Rua Lancastre nº 200, no bairro de Cascadura.\r\n\r\n6040 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a inclusão de convênio da Secretaria da Polícia Civil de encaminhamento de pessoas vítimas de violência para a Secretaria de Atendimento de Vítimas.\r\n\r\n6041 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para implementar um parque jovem, com pista indoor de skate street e skate park, na sede do Esporte Club Maxwell, situado no bairro de Vila Isabel.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n6020 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, medidas necessárias para o alinhamento da política estadual de discriminação racial com as políticas implementadas pela Fundação Cultural Palmares do Governado Federal, sob a gestão do Presidente Sérgio Camargo.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n6042 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Herbert Marques da Silva, medidas necessárias para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico na RJ 176 no município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6043 - SOLICITA ao Exmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Herbert Marques da Silva, medidas necessárias para a manutenção, sinalização e reparos da RJ 142, no trecho entre Casimiro de Abreu X Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n6024 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias junto ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, para implantar Agência do SINE no município de Barra Mansa.\r\n\r\n6025 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias junto ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda, para implantar Agência do SINE no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n6001 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Max Lemos, medidas necessárias para a viabilizar a concretagem da ladeira do Morro do Mirante no bairro do Pilar, 2º Distrito de Duque de Caxias. \r\n\r\n6034 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Defesa Civil (SEDEC/RJ) e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a aquisição de viaturas de cabine dupla, equipadas para atender as necessidades da corporação.\r\n\r\n6035 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Defesa Civil (SEDEC/RJ) e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a aquisição de ambulâncias para cada Batalhão do Corpo de Bombeiros, para atender bombeiros, dependentes e pensionistas.\r\n\r\n6036 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, providências necessárias para que seja implantado no município de Angra dos Reis, o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n6002 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implantação de uma Unidade do SINE/RJ, no município de Rio Bonito.\r\n\r\n6003 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implantação de uma Unidade da “Casa do Trabalhador”, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n6017 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para viabilizar o remanejamento do efetivo policial no quantitativo de 50 militares para a Cidade de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n6032 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que celebre convênio com o município de Itatiaia para realização de obras de infraestrutura.\r\n\r\n6033 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que celebre convênio com o município de Angra dos Reis para realização de obras de infraestrutura.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6004 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, medidas necessárias para fomentar Feira Livre Agro no Distrito de Rosal, no município de Bom Jesus do Itabapoana a ser realizada pela ADRUR (Associação de Moradores e Desenvolvimento Rural e Rosal).\r\n\r\n6005 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar o Programa “Segurança Presente” para o município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n6006 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar o Programa “Segurança Presente” para o município de Três Rios.\r\n\r\n6007 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar o Programa “Segurança Presente” para o município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n6026 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras, medidas necessárias à adequação e otimização do espaço físico da Unidade do Batalhão do RECOM - Rondas Especiais e Controle de Multidões, da SEPM - Secretaria de Estado de Polícia militar, localizado na Avenida Heitor Beltrão nº 789 - Tijuca.\r\n\r\n6027 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, medidas necessárias para manutenção, limpeza e capina do Estádio de Atletismo Célio de Barros que faz parte do Complexo Esportivo do Maracanã.\r\n\r\n6028 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria Estadual de Esportes, Lazer e Juventude, medidas necessárias para a construção de Centro Esportivo na Rua frei Caneca nº 505, dando-lhe o nome de Dominguinhos do Estácio.\r\n\r\n6029 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para viabilizar a implantação do Programa “Bairro Seguro” no bairro de Pilares.\r\n\r\n6030 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, medidas necessárias para viabilizar a reforma e pintura do Condomínio Habitacional Mateus Silva, localizado a Rua Mateus Silva nº 341 em Inhaúma.\r\n\r\n6031 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a implantação de uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no bairro do Flamengo.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n6013 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no bairro do Quitandinha, município de Petrópolis.\r\n\r\n6014 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no bairro Araras, município de Petrópolis.\r\n\r\n6015 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no Centro do Município de Petrópolis.\r\n\r\n6016 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no bairro Cascatinha no município de Petrópolis.\r\n\r\n6017 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no bairro de Itaipava, município de Petrópolis.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1425 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao eminente Pastor Osmar Oliveira Carvalho, Pastor da Igreja Ministerial Templo da Conquista, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1426 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao eminente Pastor Roberto Luís Lourenço da Silva, Pastor Presidente da Igreja Evangélica Nova Jerusalém e fundados do Projeto EMUNAH, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2345462"
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                        "ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pela importante questão que estamos debatendo, ainda está sendo confeccionado o final dos substitutivos que serão debatidos aqui. Assim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que suspenda a Sessão por alguns minutos. Eu preciso do substitutivo para leitura final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há um projeto de lei antes dele, na frente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, mas seria bom iniciarmos os debates apenas quando tivermos aqui o total dos substitutivos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Enquanto isso, discutimos o do André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já trabalhei. Nós tínhamos quatro emendas, liguei para os autores e agora apareceram mais duas emendas, então...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o seu projeto de lei, de transferência do Fundo da Alerj para o Fundo de Assistência Social do Município da Capital é extremamente importante dada a excepcionalidade da pandemia, que já dura mais de um ano e meio e acentuou a miséria, a fome e, principalmente, provocou um aumento progressivo da população que está morando na rua - o Centro da Cidade é um dos palcos principais de teto para esses desabrigados.\r\n\r\nConsiderando o momento de excepcionalidade, podemos permitir que o Fundo da Alerj transfira para o Fundo Municipal de Assistência Social da Capital R$ 20 milhões. Evidentemente, essa transferência vai estar sujeita às fiscalizações dos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Município da Capital, mas me parece um acordo absolutamente oportuno, que nasceu como fruto de uma demanda da Secretária Laura Carneiro feita diretamente a V.Exa. Sou favorável a essa transferência.\r\n\r\nProduzi duas emendas que o Deputado Márcio Pacheco pode acatar na Comissão de Constituição e Justiça. A primeira, Deputado Márcio Pacheco, foi meramente uma correção de forma: no projeto original está escrito R$ 20 milhões sem o valor expresso, tem que escrever o valor em real e o valor por extenso, as duas coisas. A segunda foi Para dizer que essa transferência está sob a égide da fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Município da Capital.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, vou votar favoravelmente. Dá para liquidarmos esse processo hoje porque as emendas não são de mérito, são de forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, agradeço.\r\n\r\nHá mais de seis meses a Secretária Laura Carneiro vem conversando para que pudéssemos fazer algo em relação às famílias que estão morando, muitas delas, em barraca de camping aqui na Capital. A ideia é fazer um acolhimento com dignidade, criar condicionantes para que possamos atender a essas pessoas, que hoje estão passando necessidade e fome, não só na Capital do Rio de Janeiro, mas também em muitos municípios do Brasil.\r\n\r\nAgradeço à Deputada Adriana Balthazar, que retirou uma emenda, a outra será acatada. Da mesma forma, agradeço à Deputada Célia Jordão e ao Deputado Carlos Macedo, que também retirou a emenda. Muito obrigado. O Deputado Luiz Paulo também fez emendas, emendas de transparência que vamos acatar, vamos aglutinar todas elas.\r\n\r\nPrecisamos ajudar quem mais precisa. Neste momento em que enfrentamos uma crise econômica, com alta dos preços dos combustíveis e, em especial, dos alimentos e do gás de cozinha, precisamos ajudar quem mais precisa para que os municípios do Estado, em especial a Capital, possam dar dignidade a às famílias que estão hoje vivendo embaixo de marquises.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4949/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, acolhendo as emendas que foram apresentadas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4949/2021 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4949/2021 QUE “DESTTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4949/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4949/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma emenda também de V.Exa. Vamos ajustar a questão do Fundo de Assistência Municipal na lei nossa do Fundo da Assembleia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Está bem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso que quero lembrar, a emenda da excepcionalidade de que falei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. É bastante meritório usar parte do Fundo da Alerj não só para financiar a pesquisa, a ciência, mas também a assistência social. Então, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo-o pela iniciativa. A Assembleia Legislativa vem cumprindo o seu papel de ajudar aqueles que mais precisam com a economia realizada na gestão de V.Exa. Obviamente, o meu voto é favorável, acompanhando a CCJ. Meus parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Alexandre Freitas. Vai a Autógrafo\r\n\r\nEu vou, excepcionalmente agora, abrir a coautoria enquanto esperamos os parlamentares chegarem para a discussão das mensagens.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Logo em seguida está na pauta a emenda constitucional. Eu consulto V.Exa. sobre como vamos alterar o interregno para as duas votações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, há um dispositivo no nosso Regimento - eu vou lê-lo depois - que permite... Nós fizemos mais cinco Sessões, justamente para poder rodar o Diário Oficial, publicar e votar em segunda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Então só volta segunda como último da pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O último, e ainda vamos rodar o Diário Oficial para publicá-lo depois da emenda aos projetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, era só para esclarecer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para coautoria no PL 4949: Deputados Anderson Moraes, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Célia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabelereiro e Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer uma declaração bem breve para que possamos acelerar a votação.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser um minuto para cada microfone de aparte. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. Um minuto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” ao projeto de lei da Assembleia Legislativa que permite a transferência de 20 milhões de reais do Fundo da Alerj para a Secretaria Municipal de Assistência Social da Cidade do Rio de Janeiro, para combater a fome, a miséria, o desemprego e, principalmente, dar caminho para uma população imensa que hoje está abrigada sob as marquises das diversas ruas da Cidade do Rio de Janeiro, mas não só.\r\n\r\nO Centro da Cidade é uma das áreas preferidas, pela sua logística e pela possibilidade de algum trabalho remoto. O local concentra essa população de rua em barracas de camping, debaixo das marquises, em todas as partes do Centro da Cidade. \r\n\r\nEntão, é um dinheiro que precisa ser aplicado a favor dessa população com a devida fiscalização dos Tribunais de Contas do Município da Capital e do Estado do Rio de Janeiro e fundamentado na excepcionalidade que o Fundo da Assembleia não pode transferir para o município, mas nessa excepcionalidade da pandemia, dessa miséria que grassa sobre o nosso Estado fez muito bem o Parlamento em excepcionalizar e aprovar esta matéria.\r\n\r\nPor isso votamos favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero consignar voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane um minuto, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nInicialmente, declarar o meu voto a esta importante iniciativa aqui do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPresidente, eu me lembro quando o Presidente Picciani à época chegava com o cheque que ninguém sabia para onde iria, oferecendo o dinheiro da Casa Legislativa. Nós estamos aqui aprovando democraticamente e, como falou o Deputado Luiz Paulo, acompanhando esse dinheiro chegar lá no município numa Secretaria que é fundamental para tirarmos esse povo da miséria, que está passando fome, dificuldade por conta de uma política nacional do Governo Bolsonaro que implementa a miséria neste Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, V.Exa. está de parabéns. Sou coautora dessa proposta. Esperamos que esse singelo valor chegue, de fato, ao nosso povo que está morrendo de fome sem condições dignas de sobrevivência.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar. Agradeço pela retirada das Emendas. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Presidente, vou ser muito breve, porque hoje é um dia de votações muito importantes na Casa, dia da gente ficarmos até sabe-se lá a que horas. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. por este Projeto. Como disseram os meus antecessores aqui no discurso: a fome está batendo, a miséria, o frio, enfim.\r\n\r\nAgradeço pela minha Emenda que foi acatada, sempre prezando pela transparência. É muito bom ver o dinheiro que eu tanto prezo pela economia, que faço questão no meu mandato, no meu gabinete, nas minhas verbas, enfim, ser bem aplicado dessa forma, Presidente.\r\n\r\nParabéns pelo Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o nosso Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nNós acabamos de aprovar aqui R$ 20 milhões para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro uma excepcionalidade. Sabemos que no Centro da cidade nós temos uma grande quantidade de moradores de rua que estão sem teto, não têm moradia devido não só à pandemia, mas à pandemia acrescida da questão da miséria, da pobreza. Então, neste sentido que todos nós aqui da Casa ficamos muito felizes em ver que o Fundo da Assembleia Legislativa é também utilizado para dar amparo àquelas pessoas que mais precisam, que não é só a população da Cidade do Rio de Janeiro, mas toda a Região Metropolitana que vem se abrigar aqui no Rio de Janeiro, nas marquises, tentando arrumar um bico, alguma forma para ganhar algum dinheiro em relação a algum tipo de trabalho.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado André Ceciliano, toda a Assembleia Legislativa e dizer que a fiscalização desses recursos, desses R$ 20 milhões, vai ser exercida não só pelo Parlamento, mas pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Tribunal de Contas do Município para que seja aplicado, realmente, naqueles que mais precisam que estão morando aí na Cidade do Rio de Janeiro nas marquises largados ao sol, ao vento e à chuva. \r\n\r\nEntão, parabenizo todos os Deputados. Também sou coautora.\r\n\r\nMais uma vez, Deputado André Ceciliano, uma bela iniciativa da autoria de V.Exa. que todos nós acolhemos e aprovamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço coautoria também.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras que ocupam, hoje, esta Casa, final de contas esta é a Casa do Povo tem que estar cheia mesmo com os representantes das categorias, sejam muito bem-vindos todos vocês aqui, tanto os que estão aqui no plenário como os que estão na galeria. É muito bom ver esta Casa cheia, não é, Deputada Martha Rocha? (Palmas)\r\n\r\nEsse calor humano só nos estimula.\r\n\r\nSr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao PL 4.949/2021, que destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para o Fundo Municipal de Assistência.\r\n\r\nPresidente, eu estive como secretária de Assistência do município durante onze meses, no início da pandemia, e a necessidade é enorme, é imensa. Esse recurso, com certeza, será muito bem-vindo.\r\n\r\nA forma como ele está sendo feito, a proposta, é maravilhosa. Vem trazer transparência, Deputada Renata, Deputado Rubens Bomtempo, porque está sendo votado no plenário, às claras, com o apoio de toda a Casa, integralmente.\r\n\r\nEsse recurso irá socorrer principalmente a população fragilizada, composta pelos vulneráveis dos vulneráveis, que é a população em situação de rua. Nós temos visto que o número da população em situação de rua aumentou, e a secretaria precisa desse suporte.\r\n\r\nEu quero louvar a iniciativa de V.Exa. e agradecer a coautoria. Esse recurso será destinado ao Fundo de Assistência e já tem destino certo, para o projeto Abraço Carioca - será mesmo um abraço carioca, Deputado Rodrigo Amorim, nos vulneráveis, aqueles que mais precisam.\r\n\r\nParabéns a esta Casa por mais uma vez destinar recursos da economia feita pelo conjunto de Deputados e serão bem empregados, bem direcionados por V.Exa., o nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De todo conjunto dos parlamentares, em especial da Mesa Diretora.\r\n\r\nDeputada Renata Souza; em seguida, Deputada Martha Rocha e Deputados Chico Machado, Alexandre e Amorim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto que acabamos de votar concedeu R$ 20 milhões das economias desta Casa ao Fundo de Assistência Social do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ, de novo, a Assembleia Legislativa dando exemplo de como pode aportar recursos para combater a pobreza, para combater a miséria no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, quero lembrar que esta Casa Legislativa também fez um aporte de recursos de R$ 20 milhões para a Fiocruz, para ações de combate à Covid-19 nas favelas e nas periferias, que já estão sendo levadas a efeito, graças a um debate que esta Casa defendeu.\r\n\r\nQuero não só parabenizar V.Exa., como também agradecer a coautoria, lembrando que hoje no Brasil há 14 milhões de desempregados e mais de 600mil pessoas morreram pela Covid, em virtude da negligência, da inoperância do Governo federal e de governos que não estão preocupados com a vida das pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, vem em boa hora esse recurso para o município do Rio de Janeiro. Por óbvio, esta Casa fez um aporte financeiro, mas vai garantir a fiscalização desses recursos para que sejam empenhados de maneira concreta e qualificada no município do Rio de Janeiro, atendendo à população mais pobre e que neste momento, Sr. Presidente, ainda passa fome. No Rio de Janeiro, há pessoas procurando ossos para comer. Isso é uma situação completamente desumana.\r\n\r\nEsta Casa também se compromete com a vida das pessoas. Então, parabenizo todos pela aprovação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para a Deputada Martha Rocha, eu quero fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nHá muitos Deputados querendo declarar voto. Eu anunciaria o próximo projeto, abriria a votação nominal no plenário, porque há Deputados que vão viajar, e aí continuaríamos a fazer a declaração com calma, com tranquilidade. Pode ser? Todo mundo vai falar. O.k.?\r\n\r\nVamos votar a Emenda. Depois, nós abrimos a discussão, mas já abrimos a votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno.), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 63/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2021), QUE MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pareceres: Da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, favorável ao mérito; favorável às Emendas 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228, 231; favorável com Subemenda à Emenda 103; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 92, 263, 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; números 7 e 95; números 9, 41, 75; números 1, 3, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; números 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 217, 216, 231, 265; a de números 50 e 104; contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo. Relator: Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nVamos votar nominalmente. E vamos abrir para discussão após a declaração de voto. Temos três ou quatro Deputados, só.\r\n\r\nEntão, em votação o Substitutivo da Comissão. Está aberto o sistema de votação. Atenção, assessoria. Estamos votando o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nVotando 'sim' aprova; votando 'não' rejeita.\r\n\r\nPara dar continuidade à declaração de voto, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde aos servidores, que, para nossa alegria, estão juntos, conosco nesta batalha. (Palmas) Lembrando que não é um pacote de austeridade, é um pacote de maldade e é assim que tem que ser entendido. Mas, neste momento, eu quero apenas me dirigir à Presidência desta Casa para elogiar a iniciativa do Projeto de Lei, agradecer a oportunidade de ser signatária. \r\n\r\nAs ruas da nossa cidade refletem a desigualdade, o abandono. Nós verificamos a dificuldade do emprego e o aumento da população de rua é hoje algo que há muito faz com que essa cidade já não seja mais maravilhosa. Segundo dados da Secretaria Municipal, mais de sete mil pessoas estão em situação de vulnerabilidade, em situação de rua. Segundo dados da Defensoria Pública, esse número é muito maior. Mas pouco importa, se sejam sete mil ou mais do que sete mil, o fato é que existe uma população que nasce e cresce hoje em situação de rua. E, para isso, Sr. Presidente, é muito importante este Projeto da concessão desse apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social da capital.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui um alerta ao Deputado Márcio Pacheco. Tramitou nesta Casa solicitação, por parte dos municípios do interior, pedindo o apoio desta Casa para a área da Saúde. Eu, na condição de presidente da Comissão de Saúde, encaminhei esses pedidos à Secretaria Estadual de Saúde. Precisamos que a Secretaria decida. A Comissão bipartite precisa autorizar a Assembleia Legislativa a fazer essa doação. Então, lembro que para que os municípios do interior possam ser atendidos - e vários Deputados que fizeram essa solicitação -, é preciso um posicionamento da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, boa lembrança. \r\n\r\nEu recebo desde o final do ano, de vários municípios, pedido de ajuda. Porque só quem está recebendo incentivo de combate à Covid é que tem UTIs e CTIs. Então, nós precisamos aprovar na bipartite e lembrar que na vez passada, quando ajudamos os municípios, Maricá, Niterói e Rio de Janeiro não receberam. É mais do que justa essa ajuda de hoje para a capital.\r\n\r\nEstamos esperando a aprovação para que possamos repassar os recursos.\r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, em que pese a boa intenção do Projeto 4949 - e o senhor já me disse que o requisito legal já foi suprido pela emenda da CCJ -, ainda vejo que está muito abstrato. E um problema recorrente que vemos é que o repasse - a boa intenção - não chega à ponta. \r\n\r\nSendo bastante sincero, eu não vejo por parte da Prefeitura comprometimento para aplicar corretamente os recursos. Como o repasse ainda está muito aberto, eu acredito que a Prefeitura possa não executar esse empréstimo da forma mais adequada. É por isso que a população da Cidade do Rio de Janeiro vai ter o meu comprometimento de fiscalizar bastante a execução desse dinheiro que a Alerj está repassando. Por isso eu mudo o meu voto e vou me abster. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço. Como diz o poeta: “Prefiro ser essa metamorfose ambulante”. V.Exa. tinha votado contra. Que bom! Antes tarde do que mais tarde.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico, Deputada Mônica e Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu quero me inscrever para falar também sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembrando que o painel está aberto para votação da PEC 63.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nDeputado Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero parabenizar o senhor, toda esta Casa, todos os Deputados e Deputadas que têm, com a sua liderança, executado todo um trabalho para que possamos economizar recursos, para que possamos trazer benefícios para a nossa população. \r\n\r\nQuero deixar registrado, Sr. Presidente, que estamos ajudarmos aqueles que mais precisam nesse momento de tanta dificuldade financeira. Quero parabenizar mais uma vez todos os colegas Deputados e Deputadas na pessoa do senhor por esse excelente serviço que tem sido feito ao longo desse mandato do seu mandato. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero, antes de passar a palavra para a Deputada Mônica, chamar o Deputado líder do Governo, a Deputada Martha e os Deputados Flávio e Waldeck. Por favor.\r\n\r\nEntão, com a palavra, Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Presidente; boa tarde, Deputados e Deputadas, senhoras e senhores que nos assistem, realmente este é um dia muito quente na Casa, pois é um dia decisivo, mas eu não poderia deixar de manifestar a minha solidariedade aos servidores e servidoras. Sabemos da dureza dessa quadra histórica na qual nós nos encontramos hoje. \r\n\r\nMas eu uso o microfone nesta tarde para parabenizar mais uma vez esta Casa sob a condução de V.Exa., quando destina do fundo da Alerj R$ 20 milhões para auxílio ao fundo da Assistência Social. Nós, nesta Casa, juntamente com a Deputada Zeidan, presidimos a frente em defesa do sistema único da Assistência Social. \r\n\r\nAo longo de pouco mais de um ano e meio, vimos percebendo a situação dramática em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, com seus municípios extremamente empobrecido. É uma situação realmente lamentável já mencionada aqui, uma situação de injustiça social extrema. A população em situação de rua está aumentando exponencialmente, assim como a fome está se tornando extrema. \r\n\r\nFalamos aqui, na semana passada, sobre a capa do jornal Extra que mostrava a dor da fome. Carolina Maria de Jesus dizia que a dor da fome é ininterrupta, não deixa a pessoa raciocinar, não a deixa dormir, não lhe dá sossego. Ela desassossega quem está com fome e quem se compadece da fome. \r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Alerj por essa iniciativa extremamente importante e manifesto, Sr. Presidente André Ceciliano, meu desejo de coautoria no projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não poderia me omitir neste momento. Preciso contar realmente a todos os parlamentares como surgiu a ideia de repassar esses recursos para o Fundo de Assistência Social. Na Quarta-feira de Cinzas, estava com o nosso Presidente, almoçamos no Centro da Cidade e conversamos com diversas pessoas que moram nas ruas. Elas relataram que tinham uma grande dificuldade de retornarem para suas casas. Elas não têm dinheiro para pagar uma passagem e voltar para suas casas. Elas trabalham no Centro da Cidade, mas não têm dinheiro para retornar para suas casas. \r\n\r\nO Presidente ficou sensibilizado, emocionado, veio às lágrimas e disse que era importante recuperar os equipamentos da Assistência Social no Município do Rio de Janeiro, os hotéis, os abrigos e garantir dignidade para as pessoas que moram nas ruas, oferecendo a elas uma estadia temporária para que possam trabalhar e dormir com dignidade. Eu fui convocado pelo Presidente para fazer uma reunião com a Dra. Laura Carneiro, junto com a Sra. Fabiane Gil, e lá decidimos que estaríamos aportando esses 20 milhões de reais para atender à população de rua que fica no Centro da Cidade. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, pelo desdobramento daquela Quarta-feira de Cinzas em que estivemos nas ruas conversando com a população de rua. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Rubens Bomtempo! \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a representação dos servidores que está aqui conosco. \r\n\r\nFiz uma cruzada pelo Rio de Janeiro no ano passado. Tenho acompanhado diariamente a realidade do Rio de Janeiro, sobretudo da população de rua. Temos vivido momentos ruins, fruto do profundo abandono da gestão anterior da Prefeitura do Rio de Janeiro, e agora precisamos efetivamente contribuir neste Parlamento Fluminense ...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nQuero a atenção de todos. A regra é a mesma do Palácio Tiradentes: esperar o Deputado falar. Podem aplaudi-lo ou, se não gostaram, podem vaiá-lo, mas deixem o Deputado falar, por favor. Deixem-no concluir a sua fala. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Parabenizo V.Exa. Este é mais um passo da Assembleia Legislativa, assim como contribuímos em vários momentos, no enfrentamento da pandemia, com a destinação de recursos, fruto da austeridade de V.Exa. e da Mesa Diretora na condução do Parlamento Fluminense, a quem efetivamente precisa. \r\n\r\nNosso Parlamento está integrado com o Parlamento do Município do Rio de Janeiro. Eu tenho um irmão que é Vereador na Cidade do Rio de Janeiro. Certamente, em comunhão com o este Parlamento, fiscalizaremos a aplicação dos recursos para a população menos favorecida. Esperamos que possamos reduzir as desigualdades na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. Estamos em procedimento de votação e a Presidência irá fazer a chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos, presente, vai votar. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire, V.Exa. precisa votar no sistema. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu queria declarar o voto no Projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está baixo o som, Bruno. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Declarar o voto no Projeto de V.Exa. Está escutando?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu acompanhei de perto e lembro da reunião que o Deputado Rubens Bomtempo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu estava presente nessa reunião, era Secretário de Desenvolvimento (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno, está muito ruim a ligação. Deputado Bruno, V.Exa. precisava ajustar um local melhor. V.Exa. está de carro. Para em um lugar melhor e voltamos a falar aqui. Começou bem, depois embolou.\r\n\r\nQuem quiser discutir está aberto para discutir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, vou discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção senhores parlamentares, estamos em procedimento de votação. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nOlha só, aqui tem gente inclusive no plenário, pode tudo. Se ficar de palhaçada eu vou mandar a Segurança retirar. Se ficar de palhaçada eu vou mandar a Segurança retirar. (Manifestação nas galerias) Porque tudo o que falamos, protegemos os servidores. Podem vaiar, não tem problema nenhum. Protegemos os servidores o tempo inteiro. Então, eu não vou admitir agressão aqui. Não vou admitir agressão a nenhum parlamentar desta Casa. Tudo foi feito para proteger os servidores. Tudo! Tudo!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais Deputados presentes, eu pedi para discutir este Projeto, porque, na realidade, sabemos o quanto é difícil para todos os trabalhadores neste País conquistarem alguma coisa. Todas as conquistas que foram garantidas na Constituição do nosso País, e, depois, em várias legislações, foram a duras penas, por poucos Deputados que estavam em Brasília defendendo a classe trabalhadora. Porque vários Deputados se elegem para representarem a sua base, e muitos Deputados, a base que eles representam é a base dos empresariados, é a base daqueles que retiram direitos da classe trabalhadora.\r\n\r\nNos últimos anos, nós vimos o Governo Temer retirando os direitos da população através da reforma trabalhista, através da reforma previdenciária. E, depois, o Governo Bolsonaro, jogando a pá de cal em cima. Em Brasília, atualmente está sendo discutida mais uma reforma, a administrativa, para tirar os direitos dos servidores. E aqui no Rio de Janeiro essa reforma administrativa se apresenta como um pacote de maldades que está sendo votado nesta Casa na data de hoje.\r\n\r\nQuero falar que em outros momentos nós não iríamos discutir como discutimos esse pacote de maldades. Tivemos várias audiências públicas, e eu quero parabenizar o Presidente da Casa, porque apresentamos várias emendas, avançamos em várias questões, para que esse pacote de maldades não atingisse frontalmente os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, companheiros, o PCdoB entende que esse é um Projeto de Lei que arrasa com os servidores no Estado do Rio de Janeiro, não somente os servidores antigos, mas também os servidores que virão à frente. Precisamos de Saúde, de Educação, de Segurança com servidor que não seja aquele cujo patrão é o Deputado, é o Governo, que entra de quatro em quatro anos. Quem é o patrão desses servidores é o povo. \r\n\r\nÉ para esses que temos que dar garantias nesta Casa, para que não acabem com o servidor público. Nós temos que garantir o que está na Constituição, o que está na Lei, porque o que estamos se discutindo aqui é a defesa dos servidores e dos trabalhadores.\r\n\r\nEntão, eu quero louvar a Casa. Fizemos um esforço, avançamos. Está diferente de anos anteriores, quando existia um rolo compressor na Casa. Já passei por três mandatos. Estou no meu terceiro mandato e sempre assisti a esse rolo compressor. Quero louvar os Deputados que participaram desse processo, muitos dos quais nem aqui estiveram a essa época. Então, quero louvar aqueles que estiveram aqui e que avançaram nessa proposta.\r\n\r\nMas o PCdoB encaminha o voto contrário, porque entendemos que se trata mais do que garantir algumas misérias, algumas migalhas para os servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço que os Parlamentares usem cinco minutos, por favor. Lembro que há outra tribuna. \r\n\r\nDeputada Renata, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhoras servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, o que estamos vivendo aqui hoje é a completa retirada de direitos dos servidores e servidoras. É o completo desmonte do serviço público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ óbvio que não deixamos de fazer debate nesta Casa, no Colégio de Líderes, nas audiências públicas. A bancada do PSOL estava tentando mitigar uma situação completamente cruel e desumana com o serviço público no Estado do Rio de Janeiro - seja com relação a todo o debate de reformas da previdência, seja com relação ao teto de gastos, seja com relação a assumir o Regime de Recuperação Fiscal em termos completamente abusivos e submissos ao Governo Federal. \r\n\r\nO Rio de Janeiro hoje está vivendo uma situação completamente absurda. Os dados relacionados às perdas concretas dos servidores públicos são alarmantes. Por óbvio, a bancada do PSOL aqui se posiciona sempre muito firme com relação à subserviência do Governo Estadual, do Governo do Cláudio Castro ao Governo Federal Bolsonaro que com a sua política econômica de privatização dos serviços públicos e de inviabilização da possibilidade de sobrevivência em plena pandemia, temos 600 mil pessoas mortas pela Covid-19, mas também pela negligência do Governo Federal.\r\n\r\nTemos 600 mil pessoas e dessas, mais de 10% são do Rio de Janeiro, porque o Governo Estadual é conivente com o Governo Federal.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando votamos aqui a PEC Constitucional de 63/2021, nós fizemos diversos apontamentos e sabemos que para a tentativa de assumir o Regime de Recuperação Fiscal, o Governo Federal determinou três regras, entre elas, o requisito de idade mínima, a alíquota de contribuição não inferior à dos servidores da União e a tabela de temporalidade do direito à pensão para cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, nós ficamos aqui e estamos até agora negociando para que as mulheres servidoras do Estado não saiam mais prejudicadas, tanto quanto os homens servidores do Estado. (Palmas)\r\n\r\nSabemos, inclusive, Sr. Presidente, que todo debate travado dentro desta Casa, para conseguirmos uma equidade de gênero das servidoras públicas com relação aos servidores é sério demais. Dados da Secretaria de Fazenda dizem que tem uma totalidade dos aposentados, excluindo os servidores da PM, de 73 mulheres; já em relação aos servidores ativos, também excluindo a PM, aproximadamente 53%, são mulheres, ou seja, temos um contingente de mulheres muito, muito maior do que o contingente de homens no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e são essas mulheres que serão as mais prejudicadas, mulheres que tem dupla, tripla, quadrupla jornada de trabalho e ainda assim vem um Projeto completamente danoso ao reconhecimento da aposentadoria dessas mulheres.\r\n\r\nE é por isso que estamos aqui até este momento ainda negociando com o Governo para garantir os 55 anos para as mulheres e, neste sentido, Sr. Presidente, também ressaltar que todo processo que aqui foi colocado, óbvio, fizemos debate. Se esta Casa, que tem a prerrogativa de fiscalizar o Poder Executivo, não fizer debates, é quase que impossível.\r\n\r\nEntão, quando vemos aqui, efetivamente, se organizando uma lógica de derrubada de direitos dos servidores públicos, demonstramos o quanto que todo processo de discussão realmente não salvaguardou, Deputado Rubens Bomtempo, os servidores e as servidoras públicas.\r\n\r\nÉ neste sentido que encaminhamos o voto contrário da bancada do PSOL a este Projeto desumano, pouco transparente e, acima de tudo, há um processo de transformação do Rio de Janeiro em ser subserviente ao Governo Federal, este Governo que não entregou vacina, não entregou comida, mas entrega todos os dias bala de fuzil dentro da favela e da periferia, mas que entrega todos os dias o desmonte do Estado com a lógica privatista mostrada pelo Paulo Guedes, e mais do que isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, temos um País com muitos miseráveis, com pessoas passando fome, catando ossos para comer, e é este mesmo País, com essa reforma, esse Regime de Recuperação Fiscal que trouxe, por exemplo, e o Rio de Janeiro vai ficar refém durante nove anos no Governo Federal, é esse mesmo Regime que acha natural que as pessoas que estão em plena miserabilidade, passando fome, vivam no mesmo País onde 40 novos bilionários surgiram, surgiram em especial com a saúde privada. Não é à toa que estamos vendo os escândalos relacionados à Prevent Senior. \r\n\r\nA saúde privada está toda costurada com a política econômica do Paulo Guedes e do Bolsonaro, junto aos banqueiros e bancários e à elite financeira deste País. O que estamos vendo é a impossibilidade de o Rio de Janeiro criar empregos, garantir saúde e educação de qualidade; o que estamos vendo é a completa barbárie do Governo Bolsonaro em relação ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PSOL vota contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, mais uma vez, Deputados e Deputadas, quem nos assiste pela TV Alerj, servidores e servidoras aqui hoje, neste dia histórico, decisivo e extremamente difícil. \r\n\r\nO tema tem sido discutido à exaustão, embora achemos que ele mereceria um tempo mais largo, para que puséssemos discutir uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado que nos impõe um ponto de inflexão importante. Neste momento, o Governo do Estado impõe um ataque profundo ao servidor público. \r\n\r\nÉ verdade, sim, como dito aqui pela Deputada Enfermeira Rejane, que o Presidente desta Casa nos deu a oportunidade de fazermos uma discussão. Servidores e servidoras puderam vir a esta Casa, nos acompanhar, nos auxiliar na produção de emendas, no refinamento do debate a partir das perspectivas das categorias. Mas eu disse aqui que qualquer redução de dano, qualquer amenização dos processos implicados nas mensagens recebidas do Governo do Estado estava alinhada à mensagem recebida do Governo Federal, a reboque da imposição feita pelo Governo Bolsonaro e o ultraneoliberal Chicago's boy, Paulo Guedes, que até hoje, no Governo Federal, não respondeu às questões nacionais mais emergentes, mais urgentes, mais emergenciais. \r\n\r\nAs imposições feitas a este Estado, a reboque da implementação do Regime de Recuperação Fiscal, são uma frontal violação do pacto federativo. Ontem vi um Deputado dizer - acho que foi o Deputado Waldeck Carneiro, se não me engano - que caminhamos para um processo de completa anulação da autonomia dos estados. É um caminho delicado. Os estados, que são entes autônomos, nesta quadra da história, não têm a sua autonomia e a sua autodeterminação respeitadas por imposição do Governo Federal que penaliza, sobretudo, o funcionalismo público, a maioria social deste País, a maioria social deste Estado, que é pobre, que é periférica, que acorre aos servidores públicos para suprir as suas necessidades básicas de educação, de saúde, de segurança, de assistência social.\r\n\r\nNós deveríamos - vou repetir mais uma vez - estar discutindo hoje, nacionalmente e aqui no Estado, um plano de desenvolvimento econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro; nós deveríamos hoje estar vivendo um dia histórico, discutindo o desenvolvimento do Estado, a ampliação dos postos de emprego; a diminuição do desemprego; ampliação da industrialização do Estado; o fortalecimento dos empreendimentos; a ajuda, o auxílio, o socorro aos pequenos e microempreendedores e empreendedoras; o fortalecimento do serviço público que respondeu prontamente, nesse período pandêmico, principalmente produzindo resposta para um dos nossos maiores desafios no mundo que foi a pandemia, que está sendo, ainda estamos na vigência da pandemia.\r\n\r\nPortanto, a Defensoria Pública do Estado quanto o Ministério Público...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...concluindo, foram uníssonos, aqui nas audiências públicas dizendo da desnecessidade de boa parte dessas medidas que nós estamos votando hoje.\r\n\r\nDeixamos a nossa contrariedade a este Projeto. Já foi dito aqui: a nossa bancada votará contra este Projeto. Somos contrários, entendemos a dinâmica da Casa, a responsabilidade dos diálogos, dos acordos aqui firmados, mas não poderíamos deixar de manifestar a nossa tristeza e a nossa indignação ante a submissão do nosso Estado aos desejos mórbidos e perversos do Governo Federal de Paulo Guedes e Bolsonaro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEstou marcando o tempo no painel, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde mais uma vez a todas e todos, cumprimento os servidores públicos e o faço não só como parlamentar, mas também como servidora pública da Polícia Civil, da qual muito me orgulho.\r\n\r\nVotei não e votaria não e não quantas vezes me fosse perguntado. (Palmas) \r\n\r\nO que nós estamos presenciando aqui não é um pacote de austeridade. Um pacote de austeridade não gastaria o Governo do Estado mais de dois bilhões de reais em deslocamento de helicóptero, não faria o deslocamento Itaipava ao Aeroporto de Jacarepaguá, não faria o deslocamento Aeroporto Santos Dumont ao Heliponto da Lagoa. \r\n\r\nOs servidores públicos estão andando de ônibus para continuarem trabalhando porque não podem, apesar de todas as questões da Covid, abandonar seus postos. Assim foi a Saúde, assim foi a Educação, assim foi a Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, o que nós verificamos aqui é uma forma singela e cruel de conter os gastos exatamente ceifando os direitos dos servidores. É óbvio que nós temos que reconhecer o que a Presidência desta Casa fez, nas inúmeras audiências públicas, e eu participei de todas - quem está acompanhando sabe quais são os Deputados que estavam aqui nas audiências públicas -, mas apesar da redução dos danos ainda assim é um ato de violência, é um ato de desrespeito aos servidores públicos.\r\n\r\nPortanto, o nosso voto tem que ser “não”.\r\n\r\nHoje, pela manhã, eu discuti aqui com o líder do Governo e com o Presidente do Rioprevidência a questão dos servidores que estariam fazendo concurso público e para que tivessem a continuidade da progressão do seu triênio pudessem não o perder, porque o que estava previsto e foi modificado hoje pela manhã, e eu convido todos para olhar os vídeos da reunião, foi que só seriam aceitos os concursos convalidados até dezembro de 2021. Então, o servidor da Seap que quisesse fazer uma prova para Delegado de Polícia levaria o seu triênio, mas não teria a progressão do seu triênio.\r\n\r\nNão podemos aceitar, meus companheiros servidores, que cortemos ao meio esse sistema e digamos: “Eu, como sou servidor atualmente, tenho os meus direitos garantidos”. Isso não é legítimo, isso não é correto e só tem uma finalidade: fragmentar o serviço público. E o serviço público tem que ser valorizado. A população pobre do nosso Estado e do nosso país depende dos servidores públicos. \r\n\r\nNão há em quaisquer das ações apuradas pela Comissão Covid um ato de um servidor público. O que há são atos de pessoas que ocupam cargo em comissão. A Comissão Covid provou que ainda há em andamento cento e oitenta investigações sobre malversação do dinheiro público. Austeridade é não pagar dez reais a mais em cada cesta básica comprada em tempo de Covid. Austeridade é não permitir que as cestas apresentadas tenham causado prejuízo para o Estado de sete reais. Austeridade é não permitir que uma cesta básica tenha sido comprada pelo Governo por mais dezessete reais individualmente. Isso é austeridade. \r\n\r\nNós ainda estamos discutindo a questão dos servidores da Polícia Civil, do Degase, da Seap, as professoras. Como as mulheres foram tratadas: tiveram o tempo de serviço aumentado em dois anos. Tudo aquilo que foi conquistado na Lei Complementar nº 51... Os policiais civis não tinham limite de idade; passaram a ter o limite de cinquenta anos. Pelo PLC 49, na acumulação das aposentadorias, vai ser escolhido num casal de dois servidores públicos o maior e o outro vai ficar com 10% do valor acima de quatro salários mínimos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nOs servidores pagaram os seus impostos regularmente; portanto, têm direito de receber a integralidade e a paridade dos seus vencimentos. \r\n\r\nEntão, eu quero encerrar dizendo que votei 'não'. Votaria novamente. Não acho que, ao não ter limite de idade, aceitar cinquenta anos por si só não é suficiente para manter um acordo pelo voto 'sim'. \r\n\r\nEntão, eu quero mais uma vez renovar aqui o meu compromisso com o serviço público, porque entendo que é o serviço público de qualidade do Estado do Rio de Janeiro que acolhe a população mais carente, os desamparados do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidoras e servidores do Estado do Rio de Janeiro, patrimônio e orgulho do nosso Estado, quero iniciar dizendo que temos feito ao longo das últimas semanas longas jornadas de debates, de discussões. \r\n\r\nQuero agradecer aos movimentos de servidores e servidoras que têm se organizado e com perseverança e tenacidade têm se manifestado e se colocado nesta luta, muito importante, que, para além de defender os direitos de servidoras e servidores deste Estado, defende também o papel do Estado do Rio de Janeiro como garantidor de direitos, como promotor de cidadania. E isso não se faz sem políticas públicas, sem órgãos públicos, sem servidores públicos que prestam os serviços que garantem os direitos na educação, na saúde, na assistência, na segurança, na cultura em todas as áreas. \r\n\r\nPor isso é importante destacar que o Estado do Rio de Janeiro está aderindo de joelhos a uma lógica neoliberal fiscalista que trata o Estado como se Brasília fosse um agente financeiro internacional. Enquanto o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central ficam operando, especulando em dólar em paraísos fiscais e obrigando o Estado a atacar os seus servidores, como é feito agora.\r\n\r\nEu quero ressaltar um aspecto muito importante. Em 2017, o Rio de Janeiro entrou no Regime de Recuperação Fiscal. Foi o único Estado da Federação que fez isso. Já são quatro anos. Naquela época, entrou com 127 bilhões de dívida com a União e agora tem 191 bilhões de dívida, o que quer dizer que o Regime de Recuperação Fiscal não recupera nada, é uma farda do ponto de vista do equilíbrio fiscal. Pessoal, é muito simples de entender.\r\n\r\nAgora, no debate que estamos fazendo, são cinco projetos. Neste momento, está em pauta a PEC 63, a PEC da Previdência. O tempo todo o Governo se escora na Emenda Constitucional 103/2019, sobre a Reforma da Previdência federal, mas é importante dizer duas coisas. Primeiro, os Estados são entes federativos dotados de autonomia, não são obrigados - eu vou repetir: não são obrigados - a replicar na íntegra o texto da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo, mais que isso, no caso específico da Previdência Social, as regras do Regime de Recuperação Fiscal, as exigências feitas por esse regime ao Estado são muito claras. Elas exigem, de quatro regras, que o Estado opte por três.\r\n\r\nOra, uma já está cumprida, é a tabela de periodicidade das pensões. Outra já está cumprida, é a alíquota de 14% dos servidores atuais, que foi aprovada na legislatura passada - não com o meu voto. Restavam duas: incidir contribuição para pensões e aposentadorias abaixo do teto - o que não estamos fazendo, seria uma crueldade enorme - e idade mínima. Em outras palavras, isso não era necessário, é vontade do Governo Cláudio Castro e ele tem que assumir a sua concepção política. Ele quis mandar para cá uma proposta de reforma da Previdência que fala de alteração de base de cálculo, que falava de mudança nas pensões, que fala de tempo de contribuição. Nada disso é exigido pelo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nQue fique muito claro: além de aderir à lógica do Governo Federal, à lógica ultraliberal de ferrar com o serviço público, de botar uma granada, como disse o Paulo Guedes, no bolso do servidor, o Governo Castro aproveitou para acrescentar outros elementos na reforma da Previdência que não eram necessários nem exigidos.\r\n\r\nAs pensões nós conseguimos salvar aqui. Aliás, quero destacar que vários aspectos foram salvos no debate aqui na Alerj. É importante ressaltar isso. Num debate difícil e duro aqui na Alerj, muitos elementos foram preservados para os atuais servidores, mas isso não nos satisfaz, porque não é uma discussão apenas de quem é servidor agora e de quem virá a ser depois; é uma discussão sobre o papel do serviço público e a importância de um serviço público fortalecido, dignificado, profissionalizado, valorizado para prestar serviço à população - é seu direito ter uma prestação de serviço qualificado.\r\n\r\nÉ esse o debate que estamos fazendo o tempo todo. Para além das discussões corporativas, que são importantes e necessárias, há a questão da cidadania e dos direitos num Estado que lidera o ranking de desemprego no Brasil nos últimos cinco anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir agora.\r\n\r\nA miséria, a pobreza, a população em situação de rua estão aumentando exponencialmente. É neste momento que tem que haver mais Estado, mais política pública, mais serviço público e mais servidores valorizados e dignificados. Por isso, o voto a essa PEC é “não”, sempre será “não”. Não compactuo com o processo de ataques e desmonte ao serviço público, mesmo que reconheça que aqui na Alerj se fez vários esforços para preservar direitos dos atuais servidores. \r\n\r\nIsso não é suficiente. Essa lógica não nos favorece, não é a lógica que queremos ver prevalecer numa agenda de desenvolvimento econômico-social, que gere receitas novas para o Estado e que as distribua num processo de inclusão e de crescimento econômico para todos. Portanto, “não” à PEC que está em votação, “não” ao pacote de maldades - é esse o nome, não é ajuste fiscal, é maldade em estado puro que a Alerj tentou aplacar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu espero que aqueles que me vaiam, vaiassem quando eu estive nas mais de 12 reuniões lutando pelos servidores públicos, porque não deixei de participar de nenhuma reunião na luta daquilo que eu considero patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, que é o servidor público. Dito isso, Sr. Presidente, quero lembrar que a Reforma da Previdência nasce da Emenda Constitucional 103/19, aprovada pelo Congresso Nacional, no Governo Bolsonaro - aprovada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nE a primeira coisa que fizemos questão, Sr. Presidente, de firmar conceito foi que a única coisa, em termos do Regime de Recuperação Fiscal, que poderia ser acatada era a idade de aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Tudo o mais seria transição e, como transição, esta Casa tinha o direito de alterar na totalidade o pacote das maldades. E esta Casa, em discussões sucessivas, transformou este pacote da maldade, que aqui chegou em algo mais palatável, porque diminui-se as idades de transição, colocou-se - e é bom lembrar - uma taxa de pedágio de tempo, não de 100%, como chegou nesta Casa, mas de 20% e que quem fez isso foi o Parlamento fluminense. \r\n\r\nEu quero lembrar, Sr. Presidente, que foi o Parlamento fluminense, e nasceu com uma proposta minha, com V.Exa., Deputada Lucinha, de, novamente, trazer aqui, para o Parlamento, a decisão, Sr. Presidente, de pagar 23% de perdas salariais que teve o funcionalismo público, entre setembro de 2017 e 31 de dezembro deste ano - 23%. \r\n\r\nE isso não foi de graça, não. Isso foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Luiz Paulo. Como eu já disse, vale a regra: ao final da fala do parlamentar, se não gostou, vaia; mas, se gostou, aplaude. Agora, tem que deixar o parlamentar usar a tribuna para expor o seu voto, por favor. Por favor. Então, vamos garantir a fala do parlamentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, volto a dizer, se fosse do nosso desejo, estaríamos repondo 45% e não 23%. Mas aqueles que estão gritando e vaiando, Sr. Presidente, não mudarão meu ponto de vista de lutar sempre pelo funcionalismo público. E foi o que esta Casa fez neste momento, transformando os cinco Projetos de Lei. Não foi a Emenda Constitucional como está aqui sendo votada, não. Os cinco Projetos de Lei foram transformados, na sua totalidade. Desde a adesão até o triênio, que não vale para os que estão nos cargos, até o teto do gasto e até mesmo nas idades mínimas na Lei Complementar.\r\n\r\nNós temos consciência desse trabalho que foi construído, Sr. Presidente, por todos os parlamentares: os que estão se abstendo, os que estão votando 'não' e os que estão votando 'sim'. Isso foi um trabalho coletivo, da consciência que o Parlamento tem de defender o seu patrimônio, que é o funcionalismo público. (Manifestações nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, quero garantir a palavra do parlamentar que está na tribuna. O Deputado Chico quer um aparte; depois V.Exa. conclui, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nUm aparte ao Deputado Chico.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, antes de mais nada, nós vivemos numa democracia e quero dar um testemunho nesta Casa: infelizmente muitos do que estão vaiando não sabem que estão vaiando um Deputado, o Deputado Luiz Paulo, que defende vocês. Defende vocês, sim. É porque aqui tem a torcida organizada; nada que for feito vai agradar. Isso é uma covardia com o Deputado Luiz Paulo, que é um homem sensato, um homem trabalhador. Isso é um absurdo! Quero deixar registrado aqui. Essas vaias são para os senhores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nTodos os dias faço intervenção neste plenário, porque eu venho analisando esse pacote, que eu mesmo, como chegou à Casa, intitulei de pacote de maldades. Disse que faríamos um esforço imenso para minorá-lo porque eu tinha que escolher, Deputada Lucinha, entre morrer no ano que vem ou morrer daqui a nove anos. Porque o Regime de Recuperação Fiscal não recupera o Estado. Mas eu tenho esperança, quando escolho morrer daqui a nove anos, de que em 2022 haverá novas eleições e nós vamos mudar os princípios federativos deste país, que espoliam o Estado do Rio de Janeiro em benefício da União. \r\n\r\nEu acredito, eu tenho esperança no voto popular, para tirar aqueles que pregam o regime neoliberal, que pregam o estado mínimo, que pregam a extinção do funcionalismo. Por isso temos que estar no regime, mas com a esperança de mudança e não com a esperança inútil e vã de achar que o Regime de Recuperação Fiscal vai recuperar alguma coisa, porque é um regime fiscalista e não um regime desenvolvimentista.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, servidoras e servidores aqui presentes, venho a esta tribuna para dizer que eu voto contra essa emenda constitucional por entender que ela é um ataque aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Tenho plena convicção de que sem servidores públicos valorizados, qualificados, não há serviço público de qualidade e, sem serviço público de qualidade, não há garantia dos direitos sociais da população. (Palmas)\r\n\r\nNós no Rio de Janeiro vivemos um cenário muito difícil. O Estado do Rio de Janeiro está em crise. Essa crise envolve uma dificuldade econômica de crescimento do Estado e envolve também uma série de imposições do Governo Federal sobre o nosso Estado. Há uma ruptura do pacto federativo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ nesse contexto que se dá o Regime de Recuperação Fiscal, o Regime que o Rio de Janeiro já faz parte há quatro anos e tem uma dívida pública que só cresceu nesse período, porque esse Regime, na verdade, alivia o pagamento da dívida, mas ele nos sufoca, fazendo com que a dívida continue crescendo, crescendo e crescendo. Agora, no debate deste novo Regime de Recuperação Fiscal, novas leis foram aprovadas. A Lei Complementar 178, a Lei Complementar 181, que alteraram a Lei Complementar 159, que deu base para o primeiro Regime de Recuperação Fiscal. Essas novas leis criaram o novo Regime. Mas nós estamos aqui há dias discutindo com o Governo, porque não faz sentido o Governo do Estado do Rio de Janeiro se submeter ao Governo Federal, e mais, se submeter não só ao que o Governo Federal exige, mas é se submeter à lógica e impor uma série de medidas de retirada de direitos dos servidores que se quer um Regime de Recuperação Fiscal exige. A votação dessa PEC é um exemplo. A Lei Complementar 159 diz que tem que seguir o que diz a Emenda Constitucional 103 no que couber e o decreto que regulamenta essa Lei Complementar diz que a alíquota dos servidores não pode ser menor do que a da União, mas ele não diz que a idade mínima não pode ser menor do que a União. ele diz que tem que ter uma idade mínima para todas as categorias, mas não que a idade mínima tem que ser igual. Por que o Governo resolveu interpretar que tem que ser igual à da União? \r\n\r\nOra bolas, nas pensões há uma obrigação que o Regime cobra de que haja um critério de temporalidade nas pensões. O Rio de Janeiro já promoveu essa mudança, mas promoveu essa mudança com base em doses muito diferentes das do Governo Federal. O Governo do Estado recuou, aceitou não mexer nas pensões, porque aceitou o argumento de que não há obrigatoriedade de que seja igual. Há a obrigatoriedade de que haja uma temporalidade. Agora, na questão da idade, o Governo não aceitou, assim como não aceitou alguns outros pontos que nós vamos debater ao longo da discussão e da aprovação dos Projetos. O Governo do Estado incorporou a tese, a lógica de retirada dos direitos dos serviços públicos como mecanismo de garantia de suposto equilíbrio. Para nós, equilíbrio se faz com remuneração justa, com valorização dentro daquilo que os servidores desempenham, por isso, o nosso voto é contra. Somos contra a precarização dos serviços públicos. Somos contra a covardia contra os atuais servidores e contra os futuros servidores. \r\n\r\nNosso voto é “não”, “não”, não à retirada de direitos dos servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, quero saber do Deputado Flávio Serafini qual foi a idade que não foi acertada aqui. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu e o Deputado Waldeck Carneiro temos defendido, ao longo de todos os debates que o que está definido pelo Regime é que há a necessidade de haver uma idade mínima, mas não de dizer qual é a essa idade mínima. Esta foi uma tese que debatemos em várias audiências públicas, aqui mesmo desta tribuna eu defendi isso, só que não conseguimos avançar no entendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas qual a idade mínima, por favor? O que está na Constituição? O que o Congresso aprovou? Ou o que nós reduzimos aqui? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, o Congresso aprovou para os servidores federais. O que nós reduzimos aqui foi com relação às regras de transição. O que nós entendemos é que, inclusive, a idade mínima geral para todos os servidores não precisa reproduzir o que está no Congresso Federal. \r\n\r\nNós falamos isso em várias audiências públicas, V.Exa. acompanhou. Eu apresentei emendas nesse sentido. Não as destacamos porque conseguimos chegar a acordos em outros pontos do projeto que preservaram o direito dos servidores públicos. Este é um destaque importante. \r\n\r\nAo longo dos debates - V.Exa. teve um papel fundamental nesse sentido -, conseguimos avançar, conseguimos fechar vários acordos que foram mitigando várias das medidas. V.Exa. defendeu a linha de entendimento de tentar reduzir ao máximo o impacto das medidas sobre os atuais servidores. Eu e vários outros Deputados e Deputadas reconhecemos isso, fortalecemos esse movimento, mas entendemos que outros direitos poderiam não ser retirados. Estabeleço, por exemplo, essa questão da idade mínima como um exemplo em que batemos várias vezes: não se precisava replicar o que está colocado na Emenda Constitucional 103, do Governo Bolsonaro, que empobreceu os trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Saúdo o Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nQuero, primeiro, me solidarizar com o Deputado Luiz Paulo. Eu pediria a atenção dos senhores parlamentares para que possamos reconhecer o trabalho que o Deputado Luiz Paulo faz nesta Casa. Segundo, devo dizer que, por princípio, desde o início, nós deixamos claro para o Governador, para os Secretários que nós não iríamos retirar direitos de nenhum servidor. Isso nós fizemos até este momento - ainda há muitas matérias a serem votadas -, não retiramos direitos. Mas, de repente, quem sabe, podemos voltar atrás nos compromissos que fizemos aqui e votar diferentemente do que acordamos. \r\n\r\nÉ muito fácil vir à tribuna e fazer um discurso que não contribui para garantir o emprego de vocês, as vantagens de vocês. O que estamos votando aqui hoje é para garantir o direito de vocês desde o primeiro momento. Deputado Waldeck, Deputado Flávio Serafini, V.Exas. estão aqui nesta Casa desde 2017, o Deputado Márcio Pacheco também. Ninguém aqui tem, com todo o respeito, tanta autoridade para falar do regime como eu. Eu, em 2017, votei a favor das medidas para garantir os salários dos servidores. \r\n\r\nNão é possível, Deputado Carlos Macedo, que não garantamos a autossuficiência do Rioprevidência. Não é possível que um coronel se aposente com 42 anos, 43 anos de idade. Não é possível que um servidor se aposente com 48, 50 anos. Reconheço quem tem direito adquirido, nós o estamos mantendo. Eu mesmo, Deputado Eliomar, tenho 39 anos de contribuição e me orgulho disso. Desde os 14 anos de idade recolho para a Previdência Social\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Atenção! Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Trabalho, Deputado Rodrigo Amorim, desde os nove anos de idade. Meu pai é comerciante na Cidade de Paracambi e desde os nove eu fui jornaleiro na Cidade. Desde lá eu nunca tive, sempre trabalhei...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Peço silêncio à galeria para garantir a palavra do Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É muito fácil vir aqui e fazer discurso fácil. Nós estamos garantindo o direito do servidor. Agora mesmo, com essa PEC, nós estamos indo contra a Constituição Federal para reduzir em cinco anos a idade dos servidores.\r\n\r\nPodem vaiar, porque ainda vamos ter muitas votações e é fácil chamar os trabalhos à ordem e mudar a votação. Discurso fácil aqui da tribuna para enganar vocês é mole! O discurso fácil, de quem não tem responsabilidade com o serviço público, é mole! Jogar para a galera, jogar para as galerias é a coisa mais fácil que tem, Deputado Dionísio. \r\n\r\nEu já vi Deputado encaminhar votação, discutir para ganhar os aplausos fáceis das galerias e, depois, votar contra o servidor e ir embora. Eu já vi isso aqui, Deputado Dionísio, o que não é correto. Nós fizemos mais de dez audiências públicas, nenhuma matéria foi tão debatida nesta Casa como esta. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Silêncio nas galerias.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu lembro bem, Deputado Deputado Carlos Macedo, em 2012, na Mensagem do aumento dos professores, nós fizemos o debate, Deputado Luiz Paulo, e 12 e 14 Deputados votaram contra o aumento que estava se votando então, entre 9 e 14%. Quem tinha 40 horas teve mais de 100% de aumento. Mas nós votamos em torno de 54 a favor, 12 contra. Depois teve um Destaque de uma Emenda onde se pretendia dar um aumento de 25% para o professor. Essa Emenda teve 14% de voto “sim” e mais de 50% de votos “não”. Mas eles passaram, Deputado Alexandre Freitas, fizeram bonequinho de quem votou a favor do aumento, que fomos nós, porque eles votaram contra. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mais uma vez, venho pedir silêncio às galerias, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Votaram contra no principal. Então, tem que parar de vir aqui fazer discurso fácil, porque é mole jogar para as galerias. É fácil, eu atendi todo mundo, discuti, ampliamos e votamos. E eu não me permito que eu escute aqui o discurso fácil, Deputado Luiz Paulo. Quero parabenizar V.Exa., porque V.Exa. mesmo discordando do pacote viu e construiu o que preservamos, que foi o direito dos servidores. Porque não existe serviço público sem o servidor público. Não existe serviço na área de Segurança, Deputado Coronel Salema, Deputada Martha, Deputado Márcio, sem os policiais militares e civis. Não existe Educação pública sem os professores e nós estamos aqui garantindo o direito de todos. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mais uma vez peço silêncio às galerias. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não de uma minoria que vem aqui para fazer claque, que é para fazer o discurso fácil. Pode vaiar, pode aplaudir. Eu não vou no discurso fácil, eu tenho responsabilidade e digo que temos. Eu não, temos responsabilidade, Deputado Márcio, com o Estado, porque foi assim em 17, foi assim em 19, Deputado Luiz, quando numa manhã eu chamei V.Exa. lá na Alfândega e em dois Projetos de Leis construímos um aumento de arrecadação de um bilhão e 300 milhões de reais, que hoje o Governo arrecada.\r\n\r\nEntão, eu não tenho medo de vaia, não tenho medo de cara feia, respeito todos. Todos. E quero ser respeitado. Porque é muito fácil fazer o discurso aqui quando deveriam estar lá no Congresso Nacional, porque veio de lá. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou pedir silêncio às galerias, por favor. Vamos garantir a palavra do Deputado. Por favor, respeitem o direito do Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Veio do Congresso Nacional e aí, Deputado Marcelo Dino, com muita tranquilidade aqui eu digo sempre: a coisa mais fácil é votar “não”, Deputado Wellington, porque quem vota “não” não se compromete com nada. Quem vota “não” não se compromete com nada, mas no futuro será cobrado. \r\n\r\nEntão, o que nós ainda estamos votando aqui, chamo a atenção, porque ainda estamos votando aqui, é para garantir o direito dos servidores. Não querem? Não tem problema. Não querem a redução de cinco anos? Chamamos os trabalhos à ordem e mudamos a votação. Agora. Votamos agora. Porque é muito fácil fazer o discurso para as galerias sem o compromisso, porque não votaram nada, nada em nenhum Projeto que aumentou a receita. Não votaram nada, porque é fácil fazer o discurso para as galerias sem se comprometer com a saúde financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos ainda em tempo. É voto “não”? Podemos chamar os trabalhos à ordem e vamos mudar a votação. Mas temos compromisso, Deputado Luiz Paulo, Deputada Adriana. Temos compromisso, Deputado Márcio Pacheco, porque aqui não é compromisso do Governo, é compromisso com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos assim desde 2017. O meu partido me suspendeu por oito meses por causa de como votei. A coisa mais fácil era votar “não”, mas eu tive coragem, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO que aconteceu no Espírito Santo quando a Polícia Militar, Deputado Coronel Salema, saiu das ruas? Mais de 100 homicídios em dez dias acontecera. Na minha base eleitoral, na Baixada Fluminense, 100 homicídios acontecem em 24 horas se a Polícia Militar sair das ruas. Então, Deputado Dionísio, com tranquilidade, com altivez, eu voto “sim” e não será meia dúzia que nos vai fazer mudar de voto, porque nós temos compromisso com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Podem vaiar à vontade que a vaia de vocês é música para o meu ouvido. Podem vaiar à vontade!\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, um instante, por favor. \r\n\r\nDe novo, nós temos a maioria para mudar o placar. Nós temos a maioria para votar todas as mensagens como elas chegaram aqui, mas, não, nós temos responsabilidade. Nós falamos desde o primeiro momento, Deputado Alexandre, que nós íamos garantir os direitos dos servidores - de quem trabalha, porque muitas vezes muitos não trabalham, é bom que se diga.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não me admira, Sr. Presidente, que hoje tenham servido mortadela nas galerias da Assembleia Legislativa. Não me admira que hoje tenham servido sanduíche de mortadela na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu falo com a autoridade de quem esteve presente nas 12 audiências públicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo, V.Exa. poderia falar de outra tribuna, por favor?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ser. \r\n\r\nSr. Presidente, a vaia da militância de aluguel é música para os meus ouvidos. V.Exas. que aqui estiveram e votaram contra certamente acordaram com a torcida organizada e com a militância de aluguel, que definitivamente não representa o servidor público deste Estado.\r\n\r\nVejo aqui hoje representação da Educação, da Saúde e, sobretudo, da Segurança Pública. Efetivamente, tenho autoridade para falar desta tribuna porque participei das 12 audiências públicas, sem faltar um dia sequer. Fiquei do início ao fim em todas as discussões e presidi a maioria delas, ao lado do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Márcio Pacheco, do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nFizeram a maior covardia. Eu não me refiro a vocês, não, que estão ganhando para isso; eu me refiro aos Deputados covardes que vieram aqui e amarelaram, falando português claro. Eu faço um desafio a vocês que estão na galeria: perguntem aos Deputados que os representam por que eles não destacaram o texto que achavam corretos. Perguntem aos Deputados. Eu faço um desafio a todos aqueles que estão em vermelho no painel: por que não tiveram a coragem de destacar as emendas que achavam corretas? Porque fizeram um acordo com a presidência da Casa e um acordo com o Governo. Aquele que vocês estão representando aí fizeram um acordo com o Governo, tanto é que não destacaram nenhuma emenda, não houve destaque de nenhuma emenda.\r\n\r\nÉ fundamental para o Rio de Janeiro aderir ao Regime de Recuperação. Aliás, não é culpa do Governador Cláudio Castro a crise financeira de que o Rio de Janeiro está saindo. \r\n\r\nNão é culpa desta legislatura, não é culpa deste Parlamento a crise que o Rio de Janeiro viveu e da qual está saindo. \r\n\r\nMuito ao contrário de estarmos discutindo aqui um pacote de maldades, como vocês estão atribuindo, estamos discutindo e votando a garantia de direitos dos servidores públicos. Desde o primeiro dia de discussões, mantivemos a palavra de que não abriríamos mão de qualquer direito de servidores públicos, e o falo com orgulho, ao lado de Deputados desta Casa como o Delegado Carlos Augusto, o Márcio Gualberto, o Charlles Batista, como Deputados policiais nesta Casa. Não permitimos que fosse tirado qualquer direito da segurança pública, ao contrário.\r\n\r\nO Governo, ao lado do Presidente André Ceciliano, teve a coragem de avançar em temas importantes como a reposição das perdas inflacionárias desde 2017, sem que este Parlamento ou que o Governo tivessem a sensibilidade e a coragem de enfrentar a pauta. Avançamos muito no direito de categorias que vinham brigando há muito tempo, como a Defensoria Pública, representada aqui hoje pelo Defensor Público Geral do Estado, como os oficiais de Justiça, a Polícia Militar, os bombeiros militares, os agentes do Degase, a Polícia Civil, a Polícia Penal. Uma emenda de minha autoria, por exemplo, ao lado do Presidente André Ceciliano, garante o período de transição para que aqueles servidores não sejam prejudicados com o novo regramento.\r\n\r\nNo meio da musiquinha inútil de vocês, porque o grito é fácil, já está aprovado, com a conivência dos covardes que manifestam o voto em vermelho mas não tiveram a ombridade e a coragem de apresentar os destaques necessários. Esses que estão fazendo a patuscada de votar em vermelho não tiveram a coragem, a ombridade de destacar porque se venderam para o Governo e para a Presidência da Casa. Covardes, covardes, covardes! Já está aprovado, vai ter reforma, nenhum direito a menos para o servidor público! Viva as nossas polícias e a segurança pública e dias melhores para o Rio de Janeiro! \r\n\r\nLembro que os covardes estão marcados na história. A musiquinha de vocês não nos comove. Vocês não representam os servidores públicos que vão reedificar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concluí, Sr. Presidente, Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Alana Passos. Em seguida, terão a palavra os Deputados Rubens Bomtempo e Alexandre Knoploch. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputadas e Deputados, todos que estão aqui, assessores, os que estão nos assistindo pela TV Alerj, nas redes sociais, todos os servidores.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero deixar uma coisa bem clara: votei “não” com convicção. Não aceito essa falácia de que votei “não” jogando para a plateia, porque tenho compromisso e responsabilidade. Se a carapuça vai servir para demais, pouco me importa, estou falando da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nDeputados que me antecederam falaram muito em relação ao Governo Federal, que chegamos ao ponto a que chegamos por causa das medidas que foram utilizadas pelo Governo Federal. O nosso Estado está passando por esse momento sensível desde 2017 e é inadmissível que se diga que a culpa é dos governos anteriores, da mesma forma que votamos e falamos e muitos aqui fazem uso da palavra e falam que o problema vem do Governo Federal, que essa batata quente chegou das mãos do nosso Presidente, assim eu quero dizer aqui agora: quem mandou essa Proposta de Emenda Constitucional foi o Sr. Governador Cláudio Castro. Então, quem mandou esse pacote da maldade para todos os servidores foi o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nNão adianta culpar gestões anteriores, não adianta culpar Governo Federal, porque estamos, desde 2017, com todas as chances possíveis de reduzir os gastos do Governo do Estado para tirar o Estado desse momento de recuperação fiscal, mas o que se vê é uma quantidade abusiva de Secretarias.\r\n\r\nEu vou repetir quantas vezes forem necessárias: na gestão do Governador Pezão tinham... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVou falar uma coisa para vocês: o Presidente falou uma coisa muito importante e vocês precisam entender que esta Casa é uma Casa democrática, muitos votam “sim” e outros votam “não”, só que precisamos justificar o porquê do nosso voto.\r\n\r\nEu votei como parlamentar e eu votei como servidora pública que também sou. Agora, jogar para plateia eu não faço, porque eu estou falando de vidas. Quando falamos de uma má gestão não adianta falar do Governo Federal, é melhor assumir que foi por incompetência da gestão atual, porque no Governo Pezão eram 20 Secretarias e hoje são 31. A quantidade de cargos comissionados aumentou, a quantidade de gratificações especiais aumentou, a quantidade excessiva de publicidade aumentou. \r\n\r\nEntão, não é por falta de recurso, é por má administração. Eu não acho, eu não concordo é que sejam os servidores, os nossos trabalhadores a pagar essa conta, por isso eu estou aqui desafiando a todo tempo que o Governador tem que sangrar na própria carne, na própria carne. \r\n\r\nAgora, mais uma vez, eu quero falar para vocês, principalmente em relação ao Deputado Luiz Paulo. Eu sou uma Deputada que posso falar com convicção, ele é o primeiro a entrar, o último a sair e ele votou “sim” por motivos dele, o voto é dele, mas ele representou muito vocês.\r\n\r\nEu vou falar: esta Assembleia, o Presidente e muitos parlamentares estavam assiduamente ali lutando e por isso podemos fazer uso da tribuna e falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, Deputada Alana, conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - ...com convicção. Agora, mais uma vez, eu sei que vocês estão alvoroçados e entendam que vocês estão sendo ouvidos aqui, talvez não por uma totalidade, mas tem muitos que estão com vocês e lutando arduamente para que esse pacote de maldade não seja empunhado peito adentro de vocês.\r\n\r\nEu quero falar mais uma vez: não admito que alguém diga que o meu voto que foi “não”, com convicção, seja jogar para a plateia. Eu voto de acordo com a minha consciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Eu voto de acordo com a minha consciência. É só isso o que eu tenho a declarar, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas para esclarecer: com o voto “não”, perdendo volta o texto original da PEC, correto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para aprovar a PEC tem que ter 42 votos “sim”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para aprovar o Substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para aprovar a PEC com o substitutivo. Se tiver 41 e tiver dois votos contrários, 41 não aprova a PEC é o Projeto original. Então, está 43 “não”, por que não é mais fácil votar “não”? Então, vamos votar “não”.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu vou votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É mais tranquilo, vamos votar “não”.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores do nosso Estado do Rio de Janeiro, eu quero, em primeiro lugar, dizer que vou fazer o mesmo discurso que no primeiro dia quando falei, Eliomar, que na política, para poder ter cabelinho branco - como nós temos -, nós temos que ter coerência. \r\n\r\nQuando recebemos esse pacote de maldade encaminhado pelo Governador denunciamos, naquele primeiro momento, que estava faltando por parte do Governador coerência: como pode enviar um pacote de arrocho aos servidores enquanto cria por decreto secretarias, degrada a máquina pública, cria milhares de cargos?! \r\n\r\nServidores, o Governador diz que todos esses cargos que foram criados não aumentaram despes. Isso é uma tremenda mentira, porque todos passaram a receber gratificações. O que quero dizer é que o atual Governador não cumpriu o regime de recuperação fiscal. Ele criou um subterfúgio. Ele burlou o próprio regime de recuperação fiscal, porque aumentou as despesas quando criou diversas secretarias, inchando a máquina e colocando para dentro da administração pública milhares de pessoas sem concurso público. Tanto é que agora o atual Governador Cláudio Castro está mudando o seu nome. Não é mais Cláudio Castro; o nome dele, agora, é Cláudio Castanheira, porque abriga todos os seus aliados dentro da máquina pública. Quero dizer para o Sr. Cláudio Castanheira que nós vamos entrar na Justiça e vamos pedir uma liminar para extinguir as oito secretarias que foram criadas por decreto, essa vergonha! \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO toma lá da cá, a velha política. Não tem coragem de fazer mudanças. \r\n\r\nNós aqui estamos equivocados, porque a primeira matéria que nós deveríamos votar era a adesão ao regime de recuperação fiscal, que é a porta de entrada de todas as maldades. Como nós vamos entrar, Deputado, no regime de recuperação fiscal amortizando somente 10% do principal da dívida?! Quando você propõe um negócio jurídico processual com a iniciativa privada, Deputado, você já entra conseguindo 40% em amortização, parcelamento em duzentas vezes. E aí cabe perguntar: por que o Governo Federal age assim com o poder público e diferentemente com os devedores da iniciativa privada? Porque nós aqui não somos simplesmente o Governo; nós somos representantes do povo. O povo do Estado do Rio de Janeiro é que está endividado. E o Governo Federal fica simplesmente tratando todos nós como se fôssemos delinquentes, culpados. Essa dívida já está paga há muito tempo. São juros em cima de juros. É tudo desnecessário. \r\n\r\nEu pensei que o Governador tivesse autonomia, independência, grandeza e coragem para fazer essa denúncia; que tivesse, realmente, a capacidade de poder nos unir, fazer uma moratória, judicializando a dívida. Mas simplesmente o que ele fez? Jogou no colo do servidor., promovendo mais esse arrocho, sabendo que daqui a dois, três anos isso tudo vai ter que mudar, porque é impagável a nossa dívida do jeito como está sendo constituída.\r\n\r\nPor fim, quero me solidarizar com cada um dos servidores deste Estado e dizer para vocês: não estou aqui para receber nenhum aplauso, de jeito nenhum. Estou aqui para votar de acordo com a minha consciência.\r\n\r\nParabéns, porque vocês são os verdadeiros patriotas deste País. Parabéns, porque vocês são o nosso maior patrimônio. Vamos lutar até o final. Vamos, sim, lutar de cabeça erguida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu costumo ouvir muito nesta Casa que a política é a arte de buscar consenso diante do dissenso, mas estou vendo que a política é a arte de deixar todo mundo puto.\r\n\r\nEu defendo que nós, parlamentares, somos prestadores de serviços. E uma prestação de serviço que temos obrigação para com o cidadão é informar melhor. E eu vejo muita gente sobrevivendo politicamente de narrativas falsas e de inverdades.\r\n\r\nFato é que o peso do Estado do Rio de Janeiro no bolso do contribuinte só com servidores ativos e inativos é de 72% do Orçamento. O custo previdenciário é de 42%, enquanto esse sistema, que é um gerador de desigualdade, que privilegia a parcela mais rica da sociedade fluminense é pago com menos de 34% de suas contribuições.\r\n\r\nPara se ter ideia, 55% dos royalties do petróleo são usados para ir para o bolso de menos de 3% da população fluminense.\r\n\r\nEu gosto muito de números, apesar de que meus colegas de esquerda são muito bons em humanas enviesadas e são muito ruins de matemática. Foi por isso que, em 2014, servidores do Estado não tinham dinheiro para receber, por conta de absurdos votados nesta Casa, aumentos totalmente desconectados da realidade da arrecadação, um custo previdenciário que dobrou de um ano para o outro, e muita gente ficou tendo que pedir cesta básica por aí.\r\n\r\nEu entrei neste Parlamento para defender o servidor que gosta de trabalhar e tem muito servidor que entende no serviço público uma vocação. Mas, o que eu aprendi é que, para cada servidor dedicado, tem dois vagabundos que não gostam de trabalhar e entendem o dia da posse como o dia da sua aposentadoria.\r\n\r\nÉ um escárnio com a população que paga a conta deste Estado ver pessoas se aposentando com menos de 65 anos, caso seja homem, e mulheres se aposentando com menos de 62. \r\n\r\nPor que o trabalhador, que muitas vezes sequer ganha um salário-mínimo, tem que pagar essa conta? Por que o servidor precisa ter, sim, um privilégio de se aposentar antes do pagador de impostos?\r\n\r\nO que precisamos não é utilizar a Previdência como forma de corrigir algumas distorções da função. Precisamos de um Plano de Carreiras, de Cargos e Salários que privilegie o servidor que gosta de trabalhar, que valorize o servidor dedicado, para que ele não seja desestimulado por aquele servidor que acha que bater ponto já está ótimo.\r\n\r\nÉ bom deixar claro, e eu ouço muita categoria defender injustiças, bradarem injustiças, mas injustiça é o contribuinte que paga 32% no ICMS da conta de luz. É o sujeito que, na hora de comprar um remédio, paga 20% de ICMS. É a classe média que não consegue ter um carro, e o pobre também, minimamente decente, porque o IPVA do Estado do Rio de Janeiro é um dos mais caros do Brasil.\r\n\r\nEnquanto o Rio Grande do Sul está reduzindo o ICMS da gasolina para 25, estamos cobrando 32. O básico no Estado do Rio de Janeiro é é muito caro. Classe média é jogada para baixo, o tempo inteiro, e o pobre sequer tem oportunidade de ascender. Porque, novamente, o básico, no Rio, é muito caro. E é caro por conta do peso do Estado. \r\n\r\nE aqui vai um agradecimento para os servidores que estão aqui nas galerias. O meu voto era abstenção, porque eu entendia que essa reforma era insuficiente, era injusta com quem paga a conta, mas, graças à influência de quem está nas galerias, nós vamos voltar ao texto original. E, aí, sim, esta Casa vai corrigir um erro histórico e vai começar a olhar pela parcela mais fraca da população. A maioria difusa, que não tem tempo para ficar aqui, porque está ocupada pagando a escola, pegando o teu filho na escola...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Peço para concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ...está preocupada com a conta do supermercado e não tem tempo de vir ao Parlamento. Então, eu agradeço, em nome dos contribuintes fluminenses, eu agradeço a manifestação dos senhores e das senhoras.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde, Sr. Presidente Renato Zaca, boa tarde a todos da Alerj. Sr. Presidente, eu acompanhei atentamente, não só hoje, mas em todas as discussões que tivemos nesta Casa, a dificuldade de conseguirmos nos debruçar a ponto de chegar a um entendimento de um texto que fosse agradável a todos. Agora, o fato, Sr. Presidente, é que, toda vez que foi discutida nesta Casa uma forma de aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, toda vez que foi discutida nesta Casa uma forma de trazer dinheiro novo para o Estado do Rio de Janeiro, a esquerda foi contra. Todas as vezes! \r\n\r\nÉ muito fácil, numa narrativa boba, infantil, sentar-se aqui, fazer acordo e depois ir lá para fora, ficar dando ataque de pelanca, em cima de caminhão de servidores. É muito fácil. Agora, eu quero saber por que, quando estava aqui, não disse “olha, eu não quero fazer acordo nenhum, eu não quero nada, porque eu vou não só votar contra, mas eu vou colocar lenha na fogueira”. É muito fácil. \r\n\r\nCom todo respeito a quem está aqui, vocês estão sendo massa de manobra, de meia dúzia de Deputados. Pelo amor de Deus, vocês tiveram a cabeça, a inteligência, para fazer um concurso público e passar e não estão tendo a inteligência para ver que vocês estão sendo massa de manobra. Acordem! Acordem! \r\n\r\nAqui, foi feito, tanto com a base do Governo como com a oposição, um texto que fosse favorável para os servidores que estão hoje trabalhando, servidores atuais. Estava sendo votada aqui uma aprovação para vocês e vocês se deixaram levar por meia dúzia daqueles que falam bonito em cima do caminhão de vocês. E vocês vieram aqui colocar lenha na fogueira. Agora, olha como é que está aí. \r\n\r\nSabe o que isso quer dizer? Vai voltar o texto original e ninguém vai ter direito nenhum. Acordem! Acordem! Parem de ficar vaiando e peçam. Parem de ficar vaiando e peçam, agora, para vir aqui discutir e negociar. Sejam inteligentes! Acordem! Acordem! \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de dizer que eu queria esse afinco daqueles que estão sentados aqui quando nós viermos aqui discutir novos recursos para o Estado do Rio de Janeiro. Esse afinco eles não têm. O afinco que têm aqui é sempre para quebrar qualquer acordo que esteja, qualquer coisa. Infelizmente, acordo, aqui, nesta Casa, não vale. \r\n\r\nOs servidores podem bater em mim, podem bater em muitos aqui, porque faz parte. Eu venho da iniciativa privada e eu gerei riquezas para o Estado. Agora, o Deputado Luiz Paulo está aqui, desde o início desta discussão, Deputado Alexandre Freitas, defendendo os servidores públicos, desde o início. Quantas vezes eu falei, eu falava, eu dava uma opinião e ele dava uma opinião divergente para defender os servidores públicos. Agora, os mesmos servidores públicos vêm aqui denegrir a imagem dele, sacaneá-lo? Isso não vale. Isso é covardia. Isso é covardia.\r\n\r\nEntão, eu gostaria só de concluir dizendo o seguinte: nós estamos aqui para defender o serviço público. E defender o serviço público muitas vezes não é defender a forma como o serviço público é prestado, ruim, não transparente. E mais do que isso: quando vamos a qualquer cursinho no Estado do Rio de Janeiro e perguntamos àquele que está cursando, sabem o que ele diz, Deputado Alexandre Freitas? “Por que você quer ser servidor público?” Ele não diz que quer servir o público, não. Diz o seguinte: “Eu quero estabilidade”. Aí é muito fácil. Deixa o eu na frente do nós.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca, agradeço a oportunidade. Continuaremos lutando por um serviço público de qualidade, mas, acima de tudo, com honestidade, transparência e tendo caráter de dizer “sim, sim”, “não, não”. Não é “sim” aqui e lá fora dizer “não”.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - O próximo orador é o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente destes trabalhos, Deputado Renato Zaca, nobres colegas, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, hoje é um dia em que preciso fazer um grande agradecimento ao Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, que mais do que um líder no Parlamento, tem se demonstrado defensor da coisa pública, da democracia, da civilidade, do diálogo. Falo isso com muito respeito e orgulho porque V.Exa. defendeu sempre, ideologicamente, o que pensa, mas sobretudo o que é melhor para o Estado. A Assembleia Legislativa lhe deve esta fala e nós todos lhe ofertamos um profundo agradecimento, Presidente André Ceciliano, pela forma democrática e, sobretudo, correta com que tem encaminhado as pautas. \r\n\r\nSob sua orientação nós fizemos muitas audiências públicas, todas elas com a presença da liderança do Governo, do presidente do Rioprevidência, do Secretário de Planejamento e do Secretário de Fazenda na pessoa física de todos eles. \r\n\r\nEm todas as audiências públicas os servidores estavam aqui representados por suas lideranças. Foram devidamente respeitados, tendo vez e voz. Olho para cada um deles que acenam, confirmando que a eles foi dado o devido respeito de dialogar as matérias que estamos apreciando. \r\n\r\nEu ouvi aqui críticas ao Governo e críticas à condução desses trabalhos. Os que criticaram o trabalho desta Casa o fizeram de forma muito injusta, Deputada Tia Ju. Quem leu o substitutivo que estava sendo votado há pouco viu que todas as medidas propostas pelos representantes dos sindicatos e dos servidores, Sr. Presidente, foram acolhidas, Deputada Adriana Balthazar. Deputado Charlles, eu vou repetir: todas as reinvidicações propostas foram acolhidas. \r\n\r\nPosso estar falando isso em nome da liderança de Governo, e aí seria suspeito, mas ver o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, o decano desta Casa, talvez entre nós a pessoa mais respeitada do Parlamento, acolher o acordo que fora proposto e votar \"sim\" simboliza a resposta do Parlamento ao que há de mais sagrado na vida pública, que é honrar acordos e não jogar para a torcida. Do que estamos tratando aqui é fidelidade quando se apertam as mãos. E o que foi acordado aqui era que o texto colocado em votação seria uma maneira de mostrar que nós fomos capazes de buscar o consenso. É óbvio que todo Parlamento tem direito de divergir, mas ao ouvir uma palavra aqui na Casa dizendo que este Parlamento não fez de tudo para acolher o que fora proposto é um descumprimento à cordialidade, especialmente ao Presidente André Ceciliano e aos demais parlamentares, os Deputados que fizeram tudo para ajudar. \r\n\r\nO texto original, eu queria me dirigir aos senhores e senhoras, que agora tem o “não”, não tem aumento, não tem nenhum benefício. O texto que nós estávamos votando, que alguns parlamentares optaram em votar “não”, acolhia todas as medidas protetivas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só para lembrar que aprovado o texto da Emenda Constitucional esquece correção salarial, IPCA, este é o texto que um grupo de parlamentares votou, que ganhou o aplauso fácil das galerias. Então, nós vamos votar para também ganharmos os aplausos fáceis das galerias. Então, com esse texto da Emenda Constitucional não tem aumento, não tem correção e é isso. Aqui é o Parlamento. O que nós fizemos nesses quase 30 dias, de reunir, de discutir, é o seguinte: se eles que votaram “não” não mudar para “sim” nós não vamos votar “sim” e é de verdade, não é brincadeira não, é de verdade. Se eles não votarem “sim” nós vamos manter o “não” e aí não tem correção salarial, cinco anos mais, teto da Previdência e é isso aí. Está dado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria dizer, antes de passar ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem. Já poderia declarar o resultado, já que todos votaram. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Alexandre Freitas, eu quero concluir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Deixa o Deputado Márcio Pacheco concluir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu quero concluir e vou passar a palavra, com profundo respeito e admiração que tenho, ao Deputado Luiz Paulo, vou dar o aparte ao Deputado Luiz Paulo e vou retomar ao final e concluir minha fala. \r\n\r\nMeu profundo respeito a V.Exa., Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, eu quero fazer um apelo ao Presidente André Ceciliano e a V.Exa., porque independente das vaias, independente dos votos contrários de alguns parlamentares, nós temos responsabilidades como servidor público. Derrubar a PEC simboliza, não é aprovar, Sr. Presidente, é derrubar, votar “não” ela está rejeitada, acabar com o Regime de Recuperação Fiscal. Derrubar o Regime de Recuperação Fiscal implica em terminar com a reposição salarial, que ainda não está sancionada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Luiz Paulo, só um aparte, porque na verdade estamos votando o parecer da Comissão. Vai prevalecer a PEC original, que aí não tem mesmo reposição e a regra federal. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acho que os 420 mil funcionários públicos não podem ser penalizados porque 20 vaiaram os Deputados ou porque dez Deputados votaram contrário. Eu acho que temos que retomar a votação no sentido de aprovar a PEC com todos os avanços conseguidos, e não foram poucos, Sr. Presidente. Faço este apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, eu votei “sim” e gostaria, Sr. Presidente, que mantivéssemos a votação original, independentemente dos atropelos que houve no meio do caminho. Faço o apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Para terminar, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu preciso concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Zaca) - Conclua, conclua.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Esta Casa fez os acordos que foram propostos e avançamos, correndo o risco sério e real, Presidente, com os avanços que nós acolhemos aqui, inclusive com o meu voto, de líder do governo, de não sermos acolhidos no Regime de Recuperação Fiscal. Fizemos isso em respeito aos acordos propostos no Parlamento. \r\n\r\nQuando V.Exa., Deputado Luiz Paulo, diz que o seu “sim” representa a adesão do regime, eu quero ir além: o seu “sim” representa um respeito ao Parlamento, o seu “sim” representa um “sim” aos acordos firmados, o seu “sim” representa uma luta de 30 dias, em que V.Exa. reconhece que o Governo fez muito mais do que podia ter feito. O seu “sim” indica que todos nós, inclusive os que somos base do Governo, mesmo sabedores de que poderemos ser responsabilizados pela não adesão ao regime, fizemos isso para respeitar esta Casa, respeitar o Parlamento. O “não”, portanto, não é uma forma de se manifestar, é um descompromisso com o acordo e, mais, é um descompromisso com os servidores que estiveram aqui conosco. \r\n\r\nEu poderia terminar a minha fala olhando os olhos de cada líder sindical que aqui veio. Manifestem-se em defesa da verdade. Sejam corajosos e se manifestem na verdade, porque a verdade prevalecerá. Não permitam que esta claque diga aquilo que não é verdade, porque o Parlamento fez a sua parte, acolheu a manifestação de V.Sas., portanto, manifestem-se em defesa da verdade. \r\n\r\nEu, Presidente André Ceciliano, como líder do Governo, e os demais membros que votaram “sim” correspondemos à indignação de V.Sas. Portanto, agora, nos seus grupos, não se permitam levar por cartazes ou manifestações mentirosas. Usem da verdade e defendam o que aqui nós fizemos. O que está acontecendo aqui hoje é o fruto exacerbado de quem não respeita o Parlamento, é o fruto de quem não quer deixar a verdade prevalecer. Pois eu continuarei defendendo a verdade, porque a mentira tem um pai, e esse pai não é o nosso.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente André Ceciliano. Muito obrigado a todos que votaram “sim”, em conformidade com o acordo feito no Parlamento. É por isso que nós vamos continuar lutando, em defesa do servidor e, sobretudo, em defesa da verdade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu me inscrevi.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputada, V.Exa. já não falou na discussão da PEC?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Garanta a minha fala ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fale do microfone de aparte, não há problema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Presidente: todos os Deputados presentes já votaram, acho que já está na hora de declarar o resultado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu fui a primeira a falar nesta Casa, pedi o encaminhamento de voto pelo meu partido. Eu iria encaminhar porque todas as PECs a serem discutidas nesta Casa sempre o foram com o encaminhamento dos seus líderes, nunca houve debate. \r\n\r\nQuero fazer um apelo a V.Exa. Nós passamos aqui não foi um, não foram dois dias, não. Nós viramos esta Casa, trabalhamos muito à noite com os Deputados, o Luiz Paulo nos orientando. Nós avançamos para não prejudicar os funcionários que hoje estão na máquina administrativa. Nós avançamos para que esse pacote de maldades não atingisse esses trabalhadores.\r\n\r\nNós fizemos acordo, sim. O acordo foi para não fazer Destaque. Sempre foi assim nesta Casa: não fazer Destaque. Mas nós vamos votar de acordo com a nossa concepção, assim como a base do Governo vota de acordo com a concepção deles. Então, faço o apelo a V.Exa. para voltar atrás, e votamos do jeito que achamos que temos que votar e garantimos que esses trabalhadores se aposentem, as mulheres, com 55 anos, e não percam triênio e várias coisas que nós discutimos nesta Casa.\r\n\r\nEntão, esse é o meu apelo e acho que é o apelo de toda a Esquerda desta Casa, em que pese exaltarmos os nossos discursos, mas temos que valorizar a Casa, cada Deputado que está aqui defendendo as suas concepções, para que vote de acordo com a sua cabeça. Então, faço esse apelo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., com todo respeito, Enfermeira, não fez apelo. Ninguém aqui fez acordo para votar “sim”. Nós não fizemos acordo para ninguém votar “sim”. Nós costuramos um texto, ampliamos o texto. O que não pode é fazer o discurso de que dois ou três são os melhores do planeta e o restante, que vai aprovar o benefício para o servidor, não presta, como eu ouvi das galerias. \r\n\r\nNós acompanhamos V.Exas., porque a melhor coisa é votar para não ter desgaste. Então, o voto está aí, e nós vamos aprovar a Emenda Constitucional...\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Quem não quiser muda o voto. Se mudar o voto, votamos “sim”. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, eu quero dizer para V.Exas. que meu telefone não para de tocar. Estão me ligando não só meus familiares que são servidores, mas também diversos amigos que também são servidores públicos. \r\n\r\nPresidente, participei de diversas audiências públicas ao longo desses trinta dias, e a maioria desses Deputados que votou “não” hoje aqui botou seus pareceres, o que eles achavam de melhor para que aprovássemos e não prejudicássemos esses servidores.\r\n\r\nEu mudei meu voto para “não”, mas estou com o coração partido, porque, se for aprovado do jeito que está, milhares de servidores vão ser prejudicados. E eu quero pedir aqui perdão, porque, quando eu tomei posse nesse Parlamento, eu fiz jura de que eu nunca iria votar contra a população. E eu vou mudar o meu voto, doa a quem doer. Eu vou votar “sim”, Presidente. Eu vou mudar meu voto, porque eu jurei que eu nunca iria votar contra a população. Eu vou acabar mudando o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é, Deputado Ratinho? O que disse na parte final?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Eu votei “sim” e mudei meu voto para “não”, mas eu agora vou votar “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. jurou o quê?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Eu jurei, quando tomei posse, que eu nunca iria votar contra a população e é o que eu vou fazer aqui. Eu vou votar “sim”, porque o “não” vai prejudicar os servidores. Vou acompanhar o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer a chamada para encerrarmos a votação. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a V.Exa. que proclame o resultado. Todos os Deputados da Casa já votaram. Peço que V.Exa. proclame o resultado tão aguardado pelo PSOL. Conseguiram. Proclame o resultado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero chamar o nosso decano aqui, o Deputado Luiz Paulo. De novo: o Deputado Luiz Paulo merece ser chamado dez vezes, vinte vezes e eu continuarei o chamando, nosso decano. Goste V.Exa. ou não, Deputado Alexandre Freitas. Goste V.Exa. ou não, eu vou continuar chamando nosso decano, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPresidente, quero, ao lado do Deputado, pedir silêncio, por favor, aos nossos companheiros. \r\n\r\nQuero fazer aqui uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Martha, a Presidência chama a Segurança para cuidar do hall.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero, ao lado do nosso decano, Deputado Luiz Paulo, fazer aqui uma ponderação. Os servidores estão angustiados, o acordo que nós fizemos aqui, é bom que se diga e V.Exa. já repetiu, não foi o acordo de votar “sim”, foi o acordo de não fazer o destaque.\r\n\r\nHoje, pela manhã, eu queria propor um destaque de pedágio de 17%, V.Exa. disse que se não passasse, voltaria a 30%, eu consultei servidores públicos da área da Segurança e eles me pediram para não fazer o destaque e eu não o fiz, porque entendi que estava colocando em risco a possibilidade de ter de 20%.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. que pudesse fazer o lado esquerdo da sua mente e do seu coração...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...funcionar cada vez mais e permitir que aqueles que votaram “sim”, possam votar de acordo com a sua consciência. O que nós estamos fazendo aqui é votar de acordo com a nossa consciência, não é justo. V.Exa. tem a liderança desta Casa e aí me permito dizer, a decisão não será apenas dos Deputados, passa pela vossa liderança. Então, faça uso da sua liderança e pense exatamente como o senhor já disse aqui, que não foi feito acordo para votar “sim”, o acordo foi para não apresentar os destaques.\r\n\r\nE vamos entender também, Deputado Rodrigo Amorim, o que passam os servidores, a exaltação faz parte das angústias dos servidores.\r\n\r\nEntão, eu faço mais uma vez essa ponderação para V.Exa. para retomar a votação e que cada um vote segundo o seu entendimento.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, um instante, Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nPrimeiro, quero dizer que o trabalho que nós fizemos em quase 30 dias não será em vão. Num sábado ficamos até as quatro da manhã discutindo Emenda - no sábado. Na sexta passou de meia-noite; eu saí, eram dez e alguma coisa, onze na quinta; no domingo, às duas da manhã, ficaram prontos os dois Substitutivos que nós discutimos no dia de ontem.\r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte, primeiro, respeitar aqui as palavras do Deputado Luiz Paulo e a do Deputado Eliomar Coelho, que não falou no microfone de aparte, mas conversou comigo ali.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem eu fiz uma intervenção demonstrando a minha posição, mas, antes, eu falei da responsabilidade e seriedade como esta Casa tinha tratado esta matéria, comecei por aí.\r\n\r\nE é claro que tudo que está acontecendo aqui faz parte do Parlamento. Presidente, eu sei que você não tem os cabelos brancos ainda, mas está perto de chegar lá, então, nós não podemos fazer política com o fígado, nós temos que fazer política com bom senso, buscando, respeitando, nós que zelamos tanto pela democracia, temos que priorizar, acima de tudo, o respeito à opinião do outro, nos ensinava isso o velho mestre Paulo Freire. Posso até não gostar da sua opinião, mas tenho que respeitar porque é uma opinião sua.\r\n\r\nTemos o direito de dizer \"sim\", assim como temos o direito de dizer “não”, por exemplo, eu sempre falo que o grande efeito desta matéria que estamos tratando aqui, nobre Deputado Luiz Paulo, é da essência, a sua origem neoliberal, o estado mínimo, o destroçamento da máquina pública e o capital avançando querendo tomar conta de tudo porque é esse o objetivo dele. \r\n\r\nDe maneira, Sr. Presidente, que a condução dos trabalhos sempre foi reconhecida por todos, e V.Exa. respeitando, sendo tolerante. Temos que ser tolerantes.\r\n\r\nAcho que devemos voltar àquele placar que dava o \"sim\" e dava o “não”.\r\n\r\nVamos lá, é este o apelo que faço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o voto que V.Exa. quer pedir?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, o meu voto repito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou repetir o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é isso?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É uma questão de coerência nesta altura dos acontecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encerrarmos esta discussão, para avançarmos nas outras pautas, quero, primeiro, dizer que toda a Assembleia está de parabéns pelo trabalho que vimos realizando não só em cima desta matéria, mas especificamente hoje sobre as matérias.\r\n\r\nRecebemos as mensagens, recebi vários representantes dos servidores públicos, tudo o que foi conversado foi cumprido, tudo. Tudo o que conversamos, o que tratamos, cumprimos. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero só falar um negocinho, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me terminar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O senhor vai repetir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, como diz o Papai do Céu, às vezes, o justo paga pelo pecador, não é isso? Lembrei agora do Nelson Gonçalves, não é isso, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nQuero, primeiro, agradecer a todos os Deputados e Deputadas que participaram dessas audiências, dessas discussões; que receberam sindicalistas, servidores.\r\n\r\nQuero dizer que respeito, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho, o trabalho que esta Casa vem desenvolvendo, logicamente nos últimos quase 30 dias, mas também neste mandato, sem querer comparar um mandato com outro.\r\n\r\nÀs vezes, é muito fácil - não é, Deputado Eliomar Coelho? - o sujeito falar o que quer, respeitamos, não temos que concordar com o outro sempre, mas tudo o que fizemos foi para garantir o direito dos servidores.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou agradecer o carinho de todas e todos que nos acompanharam na mudança de voto, mas o que está em jogo não é uma, duas, meia dúzia ou cem pessoas; são mais de 400 mil servidores, que, a bem da verdade, são quase 430 mil servidores aposentados e pensionistas, dos 185 mil servidores da ativa. \r\n\r\nNão vamos, em nenhum momento, por conta de seis ou oito, estragar o trabalho que fizemos nesse período todo. Trabalho, inclusive, com a contribuição de quem votou “não”, mas precisamos medir as palavras porque, senão, fica muito fácil: vota “não”, faz discurso, joga todo mundo contra o Plenário.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero agradecer o carinho de todos que acompanharam, mas precisamos mostrar que somos maiores.\r\n\r\nVamos votar \"sim\". (Palmas)\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O voto de todos.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O senhor, às vezes, quando fala do Presidente Bolsonaro e do Ministro Paulo Guedes, fala que ele não enganou ninguém, não é verdade? Está fazendo o que ele falou, o senhor não fala isso?\r\n\r\nO senhor se acha enganado mesmo por quem votou “não”, Sr. Presidente? É só essa pergunta que quero fazer ao senhor porque estamos expondo a vida de várias pessoas.\r\n\r\nHoje perdemos um colega policial civil, cujo corpo foi achado na Cidade de Deus. O 18º achou mais um corpo de um policial civil. E por causa de meia dúzia de pessoas nós vamos mudar o que trabalhamos tanto? É até um desrespeito a nós, Presidente. Vamos votar esse negócio. Infelizmente, esses votos não vão nos surpreender nunca, o senhor sabe isso. \r\n\r\nErrado é o senhor que abraça essas pessoas que nem nos abraçam, errado é o senhor.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Charlles Batista, grande líder do PSL, que agora vai ser BEM. Não é DEM mais, é? \r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Não sei; eu vou para onde o Presidente Bolsonaro for; vou esperar ele escolher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, em seguida, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. CHARLLES BATISTA - Presidente, na verdade, incomodou-me muito mudar o meu voto para “não” e, de certa forma, me incomodaria voltar, para não ficar nesse vai e vem. Só que nós vamos votar “sim”, em favor dos nossos servidores, dos nossos policiais penais, policiais civis, agentes de segurança, mas o que houve aqui foi uma verdadeira lição, pois até para se fazer politicagem tem limite.\r\n\r\nTambém fico surpreso em ver alguns conservadores votando contra pautas, como a do Ministro Paulo Guedes. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. Ao final da votação...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem rapidamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...vamos votar as outras Mensagens, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois. Deputado Dani Monteiro, Deputada Tia Ju e vamos...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, olhando nos seus olhos, falar que tem que ter política e tem que ter muita convicção para divergir de V.Exa. Digo isso porque o espaço aqui é muito amplo; os mandatos, de fato, nesta Casa, independentemente de matiz ideológica, sempre tiveram muito espaço de atuação.\r\n\r\nEu venho reafirmar o voto “não” que dei, reafirmando a concepção que tenho sobre o regime de recuperação fiscal na sua essência. No entanto, não podemos aqui fazer um debate divergente do que está acontecendo na realidade.\r\n\r\nDesde o início das audiências públicas, contei para os Deputados um pouco da minha história, votando o primeiro pacote de maldades. Consigo, enquanto Deputada, de esquerda, do PSOL, reconhecer com absoluta tranquilidade a diferença sobre o método, sabe por quê? Porque no primeiro regime, em 2017, não podíamos entrar na Alerj e eu vi servidor aqui no Colégio de Líderes, participando do debate. Em 2017, não podíamos correr gabinetes. Eu ouvi, e não só eu, diversos servidores e estudantes, do líder do Governo que a Uerj deveria ser fechada, e falo do líder de 2017, aquele que hoje nem está mais nesta Casa e falava que um estudante da Uerj custava mais caro que os moradores da cidade dele e que, por isso, era inadmissível aquele orçamento para a universidade do estado.\r\n\r\nEu sei o que passamos aqui em 2017 e reafirmo que o pacote de hoje traz medidas draconianas, sim, mas não posso jamais deixar de reconhecer o quanto, agora em 2021, isso mudou. Estamos votando um segundo pacote de maldades, mas tivemos espaço para o debate, tivemos audiências públicas, tivemos servidores e estudantes presentes nesta Casa e contribuindo para o debate.\r\n\r\nInfelizmente, por compreensões que eu considero um tanto equivocadas, nós estamos aqui tendo a necessidade de votar um regime que vai impactar a vida de milhares de servidores, uma reforma administrativa e previdenciária que pretende, de fato, extinguir diversos direitos, mas há o reconhecimento, Presidente, para concluir, de que houve um esforço genuíno, especialmente da Presidência desta Casa, e devo ser justa e reconhecer o esforço também do líder do governo, mas isso em relação ao Poder Legislativo, o que maneira alguma ia me coibir de fazer uma crítica honesta ao Executivo, mas com reconhecimento ao que é justo.\r\n\r\nAqui na Casa, nós, os 70 Deputados, independentemente da ideologia, tiveram espaço para travar o debate, bem como os servidores, o Fosperj, o Muspe, do início ao fim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, vou falar bem rapidamente porque os meus colegas também querem falar. \r\n\r\nO que nós vimos, hoje, aqui me causou muita estranheza. Eu conheço quase todos os líderes sindicais que estão ali, os sindicalistas. Foram eles que vieram aqui falar com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, é bom que se diga que todos os representantes que nós recebemos nos gabinetes estão aqui no plenário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Todos. Estão ali dentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dentro do plenário.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Estão ali, Presidente. Eles ficaram desesperados quando viram o placar mudar porque eles têm responsabilidade. Eles sabem o quanto o “não” iria afetar a vida direta dos servidores. Causou-me muita estranheza ver a preocupação quando nós votamos “não”. Se o “não” era o melhor, por que votamos “não” e ele passou a ser o pior? \r\n\r\nEu vou voltar para o “sim” em respeito a vocês, representantes legais de todos os servidores. Conheço vocês, todos os líderes, estou no meu segundo mandato. Não vou citar nomes para não me esquecer de ninguém. Estão aí os representantes. Vou voltar para o “sim” em respeito a vocês que vieram a esta Casa pedir o nosso apoio. Vocês sabem o que é melhor para os servidores. Nós não vamos prejudicar os servidores por conta de alguns que acham que a vaia vai nos intimidar. Então, por vocês que vieram pedir pelas categorias eu vou voltar ao voto “sim”, Presidente, mas me causou muita estranheza: se o “não” é o bom, por que quando votamos “não” a cara de todo mundo caiu e o desespero bateu?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju, muito obrigado pelas palavras. \r\n\r\nPeço aos Deputados e Deputadas que votem. Acabando a votação, vamos avançar na pauta.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Macedo. Por gentileza, um minuto é o tempo de cada parlamentar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Serei breve.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trazemos agora uma presumível verdade sobre uma decisão que este Parlamento vai tomar. Acredito, que pelo voto que irei mudar... Aliás, eu confesso que fiquei confuso quando, de forma velada, aqueles que votaram “não” vieram pedir para eu votar “sim”. Os que votaram “não” vieram aqui, de forma velada, quase que implorar para voltarmos a votar “sim”. Qual é o voto certo? Eu já havia votado “não”. Eu mudei o meu voto de “sim” para não, mas quem votou “não” pediu para votar sim. Eu mudo o meu voto em consideração aos servidores que fazem os seus serviços comprometidos com a boa prestação do serviço público.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar e, em seguida, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu não entendi. Presidente, hoje de manhã, na discussão que se iniciou aqui, de voltar atrás em alguns pontos que já havíamos discutido no Colégio de Líderes, eu falei: “Vão esgaçar tanto a corda que vão acabar prejudicando os servidores.”\r\n\r\nEu vou voltar atrás no meu voto “sim”, originalmente, que é o voto mais responsável, que foi o acordado. Tanto é assim que há aqui um impasse: quem tinha votado originalmente “sim” voltar ao voto “sim”, que é o voto correto, que vai beneficiar os servidores. \r\n\r\nFaço isso, Sr. Presidente, porque sou filha de servidora pública. Eu fui por muitos anos privada... \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Não adianta vaiar e debochar, não. \r\n\r\nFui criada pela minha avó, de tanto que a minha mãe, professora, trabalhava. Depois, trabalhou anos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Adriana, por favor.\r\n\r\nPor gentileza, vamos garantir a fala do parlamentar, da parlamentar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Respeito, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - O meu voto não era a favor do projeto também. Esse foi um acordo. Então, Presidente, vou voltar ao voto “sim” em respeito à minha família e a muitos servidores, que não representam os poucos que estão aqui gritando.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, essa meia dúzia de gatos pingados não representa o servidor de verdade, aqueles que participaram de todas as discussões conosco, servidores da segurança pública, representantes dos sindicatos. Construímos um texto.\r\n\r\nSó para deixar claro, a malandragem do PSOL não vai prevalecer. “Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. Eu estou trazendo a verdade. O que nós estamos votando não é a PEC, é o substitutivo da CCJ, com o texto que foi construído democraticamente depois de 12 audiências públicas neste Parlamento. Então, o voto da covardia... O PSOL tem o direito de votar “não” ao que bem entender, mas, para votar “não”, o PSOL deveria ter tido a coragem e a ombridade de sustentar coerentemente o seu discurso. Já que era para meter o porrete no acordo, viesse com coragem e apresentasse os destaques às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exas. não tiveram coragem e não representam os servidores. Se o tivessem feito, teriam destacado e brigado democraticamente. Não o fizeram porque amarelaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não vão nos enganar. O que está sendo votado neste momento é o substitutivo, é o voto “sim”. Aquele que sustentou o voto “não” estava defendendo o texto original, que quase voltou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os Deputados que votaram “sim” votaram pelo direito dos servidores, pela garantia dos direitos, já que nós nos comprometemos a não tirar nenhum direito do servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Garantir minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos vendo quem representa quem, quem são os verdadeiros representantes dos servidores.\r\n\r\nO SR. JALMIR JÚNIOR - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, eu tenho sido prova viva de como a democracia tem efetivamente sido utilizada nesta Casa, através de V.Exa., através do nosso líder de Governo, Márcio Pacheco, através do Deputado Rodrigo Amorim, que é Presidente da Comissão de Servidores Públicos. Participei de basicamente todas as reuniões como líder do meu partido. \r\n\r\nO que me causa estranheza, Presidente, é que pessoas instruídas, servidores públicos, não participaram efetivamente das nossas reuniões aqui, até porque, como V.Exa. deixou bem claro, V.Exa. deixou o Plenário aberto, deixou-o publicamente para que as pessoas pudessem participar e entender o que estava sendo acordado.\r\n\r\nVivemos num estado democrático de direito. A livre manifestação de pensamento está no artigo 5º, inciso IV da Constituição, mas não podemos nos utilizar da livre manifestação de pensamento para incendiar, para tentar colocar Deputado contra servidor e contra a população. Este é o meu entendimento.\r\n\r\nEu acho que o que é tratado não sai caro e, mais uma vez, quero parabenizar. Vou voltar atrás pelo fato de ser filho de servidor. Meu pai era servidor público, faleceu na quinta-feira passada, minha mãe é servidora pública. Então, pelo fato de ser filho de servidor público, vou voltar atrás e vou votar “sim”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta, “eu prefiro ser essa metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo.”\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores servidores presentes nesta Casa, meu muito boa tarde.\r\n\r\nAntes de adentrar o discurso central que irei fazer, lembro que, nos anos de 2015, 2016 e 2017, eu estava, e ainda estou, inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. No mesmo dia em que Gutemberg quase perdeu a vista, um tiro acertou o meu pé na manifestação. Naquele momento, eu estava como representante do Sindicato dos Policiais Civis junto ao MUSP. Eu estava lá, o Gutemberg está ali confirmando tudo.\r\n\r\nEu fui, com o pé quebrado, da Alerj até Padre Miguel, onde moro. E, porque fiquei sem salário, eu fui despejado do meu imóvel, com quatro crianças pequenas. Ali está o Neira, o João, todos conhecem essa história. Eu tive que voltar, depois de 15 anos de Polícia Civil, para a casa dos meus pais, com uma mão na frente e outra atrás. Mas, mesmo assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor. Um minuto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas, no momento...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu sei, eu vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Mas, mesmo assim, nós continuamos lutando pelos servidores, arrecadando alimentos. E, quando o alimento acabou, eu liguei para o Dom Orani, arcebispo do Rio de Janeiro, e o Dom Orani arrecadou toneladas de alimentos para os servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu sei, Sr. Presidente. Não, só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque vamos encerrar, agora, às 18 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu vou encerrar. Eu gostaria de dizer que é muito mais do que um discurso fácil o que nós ouvimos aqui hoje. O que nós ouvimos aqui hoje, Sr. Presidente, beirou insanidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Um homem pode até ser mentiroso, ele só não pode deixar de ter palavra, ele só não pode descumprir acordo. Eu quero que vocês saibam: a esquerda quase colocou em xeque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ...os benefícios de 400 mil servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Márcio Gualberto, peço para encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, muito obrigado por respeitar a democracia e por permitir que cada um fale aquilo que lhe compete e que é garantido pela Constituição do Estado. \r\n\r\nDeus nos abençoe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, é um minuto, por favor, para que nós possamos avançar nas pautas. Às 18 horas, vai terminar a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero destacar que quem votou contra e continuamos votando foram Deputados e Deputadas de vários partidos, majoritariamente partidos de esquerda, mas não só, também partidos de direita. Votamos contra porque apontamos, ao longo de vários debates, que entendíamos que esse Regime, que essas medidas são medidas que penalizam os servidores públicos, são medidas que prejudicam os serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde o primeiro Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, com todo respeito, aqui não é declaração de voto. Eu abri um minuto para cada um, não dá para fazer discurso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado fez um discurso, resgatou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, porque V.Exa. já falou. Porque V.Exa. já falou na tribuna. Senão, eu vou cortar o microfone aqui. É para um minuto e nós vamos encerrar às 18 horas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O que eu digo é o seguinte: meu voto é 'não', permanece sendo 'não'. Conseguimos avançar em vários entendimentos, ao longo desses dias de discussão. Por isso, nós retiramos vários destaques, para garantir que medidas contra os servidores fossem sendo mitigadas. V.Exa. atuou muito neste sentido, vários outros Deputados atuaram neste sentido. E nós negociamos com os instrumentos que o Regimento nos dá: destaques para conseguir negociar e avançar na defesa dos servidores. \r\n\r\nE aquilo que nós não concordamos, nós vamos votar contra. E, aquilo que nós achamos que é mais fundamental ainda, nós vamos manter destaque, como é o caso do destaque sobre a base de cálculo dos servidores...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu concluo dizendo que, com toda a consciência de quem cumpre acordo e de quem defende o servidor, o nosso voto é 'não' a este Projeto e ao pacote de maldades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, um minuto, por favor.\r\n\r\nDeputado Alexandre, V.Exa. já usou a palavra. Está encerrado, Deputado Alexandre Knoploch. Vamos à outra Mensagem.\r\n\r\nNão, por favor. Nós vamos encerrar os trabalhos às 18 horas.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, eu disputei cinco eleições e estou no meu quinto mandato. Nunca deixei de discutir e de participar de discussões, mesmo de projetos dos quais eu discordava. Participei de todas as etapas desse debate, em todos os momentos. Hoje, na minha manifestação, reconheci que os avanços que nós conseguimos produzir foram feitos nesta Casa. No entanto, desde o início, tenho me manifestado contra as concepções que sustentam o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nTinha vários destaques. Hoje quis manter um, V.Exa. me convenceu do contrário - não há problema algum. Mas não me lembro, acho que V.Exa. falou dessa mesa, nunca fizemos nenhum acordo de votação sobre essa matéria. Nunca fizemos. Na tribuna hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade, disso não discordo. Em nenhum momento... Mesmo nas negociações do Colégio de Líderes fechado, eu disse: o Deputado é livre para votar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não dá, Deputado Waldeck Carneiro, para fazer um discurso pequeno, porque é um bom e quem vota de outra forma é ruim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É bom que se diga em português claro: quem está garantindo os direitos dos servidores é quem está votando “sim”. É bom que se diga.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho que quem garantiu isso foi o processo instalado aqui na Alerj, que, aliás, nem se compara, não dá nem para comparar com o que aconteceu em 2017. Não dá nem para comparar. Daquela tribuna ali, quando discuti a matéria hoje, eu falei mais de uma vez, e o falei também em outros lugares, que os avanços que nós produzimos só foram possíveis aqui nesta Casa. No entanto, eu tenho convicções que me impedem de votar a favor dessa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir.\r\n\r\nJamais deixarei de participar da discussão de nenhum projeto. Só porque sou contrário não vou discutir? Só porque sou contrário não vou emendar? Só porque sou contrário não vou participar da discussão? Vou fazer isso. \r\n\r\nVotei “não” por convicção e acho que não tem que haver aqui, Deputado André - vou concluir -, um festival de quem é mais responsável. As pessoas têm que se respeitar na diferença. Não acuso ninguém de irresponsável aqui, mas, por convicção, votei contra a matéria porque discordo do modelo que sustenta o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Wellington Jose, \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Zeidan. \r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 54. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 69.\r\n\r\nA PEC está aprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h02min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h03min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor, nós precisamos publicar o substitutivo. Na verdade, não é substitutivo, é a redação da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Para manter o nosso acordo em relação à idade, podemos discutir o texto, mas não voltaremos atrás. Então, peço, favor, que os assessores o confeccionem para que dê tempo de publicá-lo. Nós vamos votar ainda hoje a 2ª discussão da PEC.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2021), QUE EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero aqui fazer um encaminhamento em relação à discussão. Estão 99.9% acordados, mesmo quem vai votar contra, por favor, pediria que possamos avançar no texto e não discutir. Quem quiser, ao final das votações, em fila no microfone de aparte, vamos conceder um ou dois minutos para cada parlamentar fazer sua declaração de voto. Pode ser desta forma?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser? (Pausa) Então, está acordado assim. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai colher os pareceres das Emendas de Plenário do PLC e convida o Deputado Márcio Pacheco, pela Comissão de Constituição e Justiça, para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fruto do acordo encaminhado aqui no Parlamento, faço a leitura do parecer: se o Presidente, Deputado Luiz Paulo e demais parlamentares, por conta do longo trabalho feito por nós e pela assessoria e quero deixar registrado que se houver ainda alguma correção a fazer não haverá prejuízo do parecer que estou lendo, Sr. Presidente, é apenas uma formalidade, mas os acordos serão cumpridos. \r\n\r\nO parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 9, 49, 74 e 173; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 10, 33, 38, 50, 58, 59, 72, 73, 76, 93, 105, 109, 119, 126, 129, 153, 160, 174, 189, 219, 231; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227, 236; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7, 8, 25, 36, 37, 53, 57, 65, 66, 67, 106, 115, 146, 149, 174, 192, 207, 210, 226, 228, 229, 230; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 5, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 62, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178, 179, 211, 221, 232; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 35, 43, 122, 135, 142, 214, 222; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 6, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218, 223; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 17, 47, 64, 82, 86, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 112, 121, 139, 151, 165, 168, 182, 200, 201, 202, 203, 204, 216, 217 e 224; também favorável com Subemenda à Emenda 230; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 105, 177, 183, 209 e 234; prejudicadas as Emendas 68, 69, 95, 132, 140, 175, 176 e 237 pela aprovação das Emendas Supressivas 3, 11, 30, 60, 71, 75, 111, 131, 144, 154, 194, 215, 220, 227 e 236; prejudicadas as Emendas 21, 22, 23, 29, 41, 63, 84, 124, 134, 143, 190, 191 e 221 pela aprovação das Emendas Aglutinativas 4, 5, 12, 13, 40, 42, 51, 52, 55, 56, 61, 77, 78, 91, 94, 117, 118, 145, 155, 156, 162, 163, 170, 178, 179, 211, 221 e 232; Prejudicadas as Emendas 26, 45, 70, 90, 96, 128, 157, 161, 186, 187, 188 e 233 pela aprovação das Emendas Supressivas 6, 14, 24, 44, 54, 79, 89, 92, 97, 123, 136, 147, 180, 159, 198, 218 e 223; prejudicadas as Emendas 15, 28, 31, 32, 46, 80, 81, 113, 116, 148, 138, 171, 181 e 208 pela aprovação das Emendas Supressivas 99 e 216; prejudicadas as Emendas 16, 114, 169 e 172 pela aprovação das Emendas Supressivas 100, 132 e 202; prejudicadas as Emendas 109, 150 e 167 pela aprovação das Emendas Supressivas 102, 121, 200 e 224; prejudicadas as emenda 166 pela aprovação das Emendas Supressivas 103 e 112; prejudicadas as Emendas 48, 110, 120, 130, 158, 164 e 195 pela aprovação das Emendas Supressivas 17, 64, 86, 151 e 203; prejudicadas as Emendas 18 e 27 pela aprovação da Emenda Supressiva 82; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, conforme o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável pelo Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não obstante o nosso posicionamento contrário ao pacote e ao Regime de Recuperação Fiscal, por toda lógica que ele impõe, nesse projeto, a redação do Deputado Márcio Pacheco define muito o que se discutiu no Colégio, o que se conseguiu avançar em termos de acordos, incluindo o compromisso de no próximo ciclo se encaminhar para esta Casa uma Mensagem tratando de um adicional por tempo de serviço por aperfeiçoamento, ou avaliação de desempenho.\r\n\r\nEntão, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, não obstante o nosso posicionamento contrário também a esse projeto e ao conjunto do pacote.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, quero aqui chamar a atenção: há sobre a mesa um Destaque à Emenda 199, de autoria do Deputado André Corrêa. É a que fala da avaliação de desempenho. Então, como vai vir o acordo, uma Mensagem, está prejudicada pelo Artigo 3º, certo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terceiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mm votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem votar a favor votou a favor, quem não votar declara voto. Declara não, perdão. Vamos avançar nas Mensagens, no final vamos declarar os votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu faço um apelo ao nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que meu sonho de consumo é votar todos com verificação, para que cada um explicitasse, votasse a favor ou contra ter triênio para os servidores ativos, mas eu atendo o apelo, retiro a verificação e faço declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. O acordo é esse. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sei disso. Não, eu só queria deixar consignado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final não desta Mensagem, ao final de todas as Mensagens. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, eu só queria deixar consignado meu voto contrário à matéria, independentemente do acordo de texto. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL contrária, Deputada Martha Rocha contrária, Deputado Rubens Bomtempo contrário, Deputada Zeidan, contrário e Deputado Alexandre Freitas, contrário.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só podemos declarar no final de todas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só. Por favor. Foi isso o que nós falamos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, eu só estou perguntando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi isso o que nós falamos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, eu quero declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, combinamos de ter declaração ao final de todos. Eu vou abrir um para o plenário, para o lado esquerdo, para o direito, e um para o virtual, está bom?\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 46/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2021), QUE ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Da mesma forma, Sr. Presidente, emito um parecer fruto de um acordo feito nesta Casa, capitaneado por V.Exa. e por todos os Deputados que presidiram e copresidiram nas audiências públicas pela Comissão de Constituição e Justiça, Tributação e Servidores Públicos e todo o debate feito nesta Casa.\r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável com Subemenda às Emendas 5 e 17; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 6, 7, 8, 18, 19, 21, 33, 36, 39, 40, 73, 74, 75, 65, 67, 82, 84, 85, 89, 106 e 109, 9, 10, 11,12, 13, 14, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37, 48, 49, 58, 62, 54, 70, 71, 78, 79, 86, 87, 92, 95, 99, 103 e 104; aglutinam 3, 31, 34, 41, 51, 52, 83, 88, 107; Subemendas Aglutinativas 16, 35, 50, 112; prejudicabilidade das Emendas 4, 15, 32, 42, 56, 60, 94, 97, 108 pela aprovação do Projeto de Lei 4680/2021, autógrafo enviado para o Executivo no dia 22 de setembro de 21; prejudicabilidade das Emendas 24, 76 e 110 pela aprovação das Emendas 2, 8, 39, 106 através de subemenda aglutinativa; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é o PL intitulado de “teto de gastos”. É o PL que eu mais abomino entre todos porque é aquele que tenta limitar os gastos sociais e que, no meu entendimento, tem um viés de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEsta Casa fez um esforço imenso para superar as contradições existentes nele na forma como foi enviado. Ficou o teto de gastos, função das despesas empenhadas de 2018 corrigidas monetariamente pelo IPVA para 2021. Além do mais, esse teto de gastos foi considerado de forma global para que as LOAs decidam as quartas partes de cada um dos Poderes. Foi introduzido por emenda de V.Exa. dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 20, dizendo qual é o limite de gastos de pessoal por Poder, e da sua lei complementar, que define a participação dos Poderes proporcionalmente ao volume de despesa de pessoal nos recursos de royalties e participações especiais repassados para o Rioprevidência. Finalmente, Sr. Presidente, excetua do teto de gastos fundos, principalmente o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas também o Fecam, o Fised e gastos de saúde e educação.\r\n\r\nTendo em vista todos esses avanços, incluindo Fecam, Faperj e Fised, estou votando, pela Comissão de Tributação, favoravelmente ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário da bancada do PSOL, e dos Deputados Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas. Lembro que essa mensagem é a do teto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h25min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Convido o Deputado Samuel Malafaia para vir aqui um instante, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4852/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2021), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629 E DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 24, 25, 28, 31, 32, 41, 42, 43, 44, 52, 53, 55, 58, 59, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 71, 74, 78, 80 e 82; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando fiz o voto divergente na Comissão de Constituição e Justiça, foi exatamente para incluir neste Projeto da adesão - que deveria ser o primeiro Projeto a ser votado hoje - a Lei Complementar 181 porque ela modificou tanto a Lei 159 quanto a Lei 178. \r\n\r\nE por que era importante citar a Lei Complementar 181? Porque ela dá as possibilidades de ressalvar, descontidas no plano encaminhado pelo Governo ao regime, as exceções. E as exceções que queríamos, dentre tantas, era o instituto do concurso público, base fundamental para continuar o trabalho do funcionalismo público estadual. E com isso, depois, com os debates, essa inserção foi considerada. \r\n\r\nA proposta de adesão ao regime fica muito melhorada em relação à questão anterior, porque dissemos claramente, no início quando este pacote chegou aqui, que acabar com o triênio, acabar com o concurso público e ter pedágio de 100% para aposentadoria este Parlamento não iria admitir e não admitiu.\r\n\r\nEntão, assim posto, Sr. Presidente, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, estou votando favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário da bancada do PSOL, do Deputado Rubens Bomtempo, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 179ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 18h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 49/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2021), QUE DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, mas antes quero chamar a atenção, Deputado, porque há sobre a mesa cinco Requerimentos de Destaque: 91, 92, 93, 43 e 293.\r\n\r\nVamos olhar o texto? Requerimentos 91, 92 e 93, vamos olhar: fica suprimido o inciso III do Artigo 4º; fica suprimido o inciso IV do Artigo 6º; fica suprimido o inciso V do Artigo 5°. Vamos ao texto. PSL.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, vale o nosso compromisso da retirada dos Destaques? (Pausa) O.k. \r\n\r\nAgora, vamos fazer um apelo à bancada do PSOL. Há sobre a mesa dois Destaques da Deputada Renata Souza pelo PSOL: Emenda Aditiva 43 e aprovação da Emenda Modificativa 293. Quero ouvir a Deputada Renata Souza. Antes, porém, vamos olhar o texto da Emenda.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu vou consignar a fala ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como discutimos, hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse tem encaminhamento de um acordo, o 43, que fala da composição. Não é esse?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Presidente do Rioprevidência fez um encaminhamento com o Deputado Flávio Serafini. V.Exa. tem conhecimento. Quero só concordar para que possamos cumprir o acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero firmar o compromisso com o Deputado Flávio Serafini e o Presidente do Rioprevidência. Há um compromisso efetivo de enviar para esta Casa esse debate que o Deputado Flávio Serafini destaca. Com a retirada do Destaque, firmo o compromisso público com o Deputado Flávio Serafini e, também, com a Casa de trazer o mesmo tema já defendido pelo Dr. Sérgio Aureliano, Presidente do Rioprevidência, para que possamos debater na Casa. \r\n\r\nPor isso, solicito a retirada do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, quero saber do outro destaque, Deputado Flávio e Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O outro Destaque eu mantenho, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há acordo ou não há outro Destaque?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não tem acordo no outro Destaque. É o Destaque que trata da base de cálculo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 293.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem acordo; não tem problema.\r\n\r\nVamos votar. Acabou. Cada um vota do seu jeito. Vamos lá.\r\n\r\nPara encaminhar o Destaque, vai ser um a favor e um contra.\r\n\r\nEntão, Deputado Márcio, o parecer, por favor.\r\n\r\nO Deputado Márcio já emitiu parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Flávio Serafini, não tenho como acomodar essa emenda, Sr. Presidente. O meu encaminhamento é contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. já deu o parecer?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já dei o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às emendas de plenário? Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu que chamei V.Exa. e pedi antes de V.Exa. iniciar o parecer para falar dos Destaques.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É possível. V.Exa. tem razão.\r\n\r\nEu já não consigo mais falar números, hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ para emitir o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mais uma vez, respeitando o acordo feito nesta Casa, o parecer é favorável às emendas 176, 178 e 298; favorável com as emendas supressivas 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 e 337; favorável com Subemenda às Emendas 106, 177; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 99, 100, 144, 198; subemenda 23, 24, 101, 145, 199, 346; aglutina 65, 69, 159, 223; aglutina Subemenda 104, 309; aglutina 333, 345; números 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336, 344; aglutina 66, 132, 140, 326; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. Obrigado.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Chiquinho da Mangueira. Nós vamos ter votação nominal, não sei se vamos pedir votação nominal, mas, diria a V.Exas. que possam estar no on line.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Só para dar o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, já?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Delegado Carlos Augusto, Deputado.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dançarino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ator, apresentador, jogador de futebol e o que mais?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mais nada, acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o quadradinho de oito?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Mais nada. Chico Machado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E dançarino.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dra. Gisele, nós temos um vídeo dele naquele dia 6 de abril de 2019, lá em Macaé, dançando quadradinho de oito. Na campanha, vamos ganhar um dinheiro com esse vídeo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O que a gente não faz com o votinho do Chico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis já está a postos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Onde já se viu isso, Presidente.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa.) Estamos votando o Substitutivo, então, V.Exa. poderá dar. Logicamente, se quiser que o Deputado Rubens Bomtempo o faça.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer com destaque à Emenda 293.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. terá que dar o parecer ao Substitutivo da CCJ. Favorável ou contrário?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Favorável, mas eu mantenho o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, então, vamos votar salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário ou favorável ao Substitutivo?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável ao Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, independentemente do voto que darei na matéria, em homenagem ao acordo de texto que fizemos sobre este Projeto, como nos outros, quero aproveitar para, aqui ao microfone, ressaltar, o que já fiz no Colégio de Líderes, o trabalho das assessorias, da assessoria da CCJ, da assessoria da liderança do Governo, da assessoria da Presidência, citando nominalmente a Juliana, a Milena, a Ellen e o Marcelo, mas, independentemente do voto da matéria, reconhecendo esse esforço da produção do texto consensuado, do qual eu participei inclusive, o voto é quase idêntico, Deputado André Ceciliano, ao substitutivo da CCJ. A única divergência é que o Deputado Márcio Pacheco rejeitou a Emenda 293 e eu sou favorável a ela. É apenas esta a diferença, portanto, acompanho o substitutivo, exceto nesse aspecto, já que eu voto favoravelmente à Emenda 293.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, salvos os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada, salvo o destaque, com voto contrário dos Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane e da bancada do PSOL.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque para votação em separado da aprovação da Emenda Modificativa 293 ao Projeto de Lei 4921.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Ah, perdão. Nós fizemos um acordo: um encaminha a favor e outro contra, se alguém quiser fazê-lo. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, da tribuna, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, o destaque que apresentamos, à Emenda 293, busca fazer com que, para os novos servidores do Estado do Rio de Janeiro, mantenha-se, no momento da aposentadoria, a base de cálculo atualmente em vigor para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que é a média aritmética da soma das 80% mais altas contribuições dadas por esses servidores. \r\n\r\nCabe destacar que os servidores que ainda vão entrar no Estado do Rio de Janeiro vão ter uma aposentadoria ditada pelo teto do INSS. Eles não vão ter supersalários. Os salários mais altos vão ser de cinco salários-mínimos. Esse é o teto da atual aposentadoria para todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro que entraram após 2013 e será para os futuros. Esses servidores estão vinculados a um fundo do Rioprevidência, o fundo financeiro, que é superavitário, que não tem déficits nem desequilíbrio. É um fundo que atualmente tem quase um bilhão de reais em caixa. \r\n\r\nA medida que está nesse PLC, que muda a base de cálculo das aposentadorias para a média aritmética de 100% das aposentadorias, tem um efeito prático: ela reduz o valor das aposentadorias dos futuros servidores, já dentro do teto do INSS. Isso significa que aquele servidor que, ao longo da carreira, ganhou 2.000,00, foi progredindo, ganhou 2.500,00, 3.000,00, que vai se aposentar com 4.000,00, provavelmente não vai ter mais aposentadoria ao redor de 3.000,00, 2.800,00. Vai ser mais baixa, vai ser 2.400,00, 2.300,00, porque esse é um mecanismo que reduz o valor das aposentadorias de todos os novos servidores de todas as áreas do Estado.\r\n\r\nIsso não é obrigatório, segundo o Regime de Recuperação Fiscal. Não há, nem na Lei Complementar 159 nem no decreto que a regulamenta, referência à necessidade de mudança na base de cálculo. O decreto é muito claro. Ele fala em idade mínima, mesmo sem estipular uma dosimetria de qual é a idade mínima. Ele fala em idade mínima - esse debate já fizemos aqui -, em alíquota de contribuição - esse debate nós também já fizemos aqui. O Regime exige que a alíquota de contribuição seja igual à dos servidores da União, cuja média é 14%, mas não fala em base de cálculo para aposentadoria. \r\n\r\nConsideramos que, mesmo para os futuros servidores, essa mudança na base de cálculo vai enfraquecer o serviço público porque vai empobrecer os futuros servidores na aposentadoria, vai deixar o serviço público menos atrativo para os servidores, porque o servidor vai se aposentar com uma base cruel, que só foi colocada no Brasil recentemente dentro da Emenda Constitucional 103, que vai empobrecer os nossos idosos quando eles se aposentarem. \r\n\r\nMantive esse Destaque, não obstante o conjunto de acordos que conseguimos fechar com a liderança de Governo. Quero destacar o papel do Deputado Márcio Pacheco e da sua assessoria, que se dispuseram a dialogar. Conversamos muito, avançamos em muitos entendimentos, mas esse foi um ponto em que não houve entendimento e que para nós era muito fundamental, o ponto de que a base de cálculo dos novos servidores, que já receberão dentro do teto do INSS, não pode ser rebaixada pela regra imposta pelo Governo Bolsonaro na Emenda Constitucional 103 porque esses servidores...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...fazem parte de um fundo que é superavitário. \r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em 30 segundos. Apenas para lembrar que esse tema base de cálculos nem faz parte das exigências do Regime de Recuperação Fiscal. Dos itens listados pelo Regime não consta nenhuma menção à base de cálculo. Portanto, esse item só está aparecendo por proposta do Governo, não por imposição do Regime. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEntão, por isso, não obstante o conjunto de entendimentos a que conseguimos chegar para diminuir o impacto dessas medidas nos atuais e nos futuros servidores, esse foi um ponto fundamental e, por isso, o nosso Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiz um acordo para encaminhar um favorável e outro contrário. Chamo a atenção do líder do Governo, se quiser encaminhar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sem um encaminhamento muito longo. \r\n\r\nEssa regra é a mesma hoje acolhida no plano federal. Nós avançamos muito nos acordos aqui. Ouvi o que disse o Deputado que me antecedeu. Já falamos tudo a respeito de cálculos e avançamos muito em todo esse regime. Eu falei isso algumas vezes. Esse debate está sendo feito e o que nos parece, mais uma vez, é que fica determinado quem é a favor ou contra. Não é nada disso, Sr. Presidente. As novas regras são para os novos servidores. \r\n\r\nEntão, o meu encaminhamento é contrário a esse Destaque, sobretudo, porque o Governo fez absolutamente tudo para que todos os acordos fossem acomodados. Não conseguimos chegar ao consenso em relação a essa medida e teremos que votar esse Destaque.\r\n\r\nMas quero deixar registrado que mesmo aqueles que votarão, e eu peço o voto contrário, embora não tenha sido esse o discurso até bem pouco nas galerias, são a favor da manutenção dos direitos dos servidores. Então, o meu encaminhamento é contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a discussão encerrada, em votação o Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 293. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário da bancada do PSOL e dos Deputados Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto favorável da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. Na verdade, foi contrário ao Destaque. Então, com voto favorável ao Destaque...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que estou tão acostumado com a bancada do PSOL votando contra, que, quando vota favoravelmente, estranho. \r\n\r\nEntão, com voto favorável da bancada do PSOL e dos Deputado sCarlos Minc, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, rapidinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu confesso a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante.\r\n\r\nCom voto favorável do Deputado Minc e da Deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer declarar voto, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, meu voto é favorável. Como eu faço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Zeidan, voto favorável. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu quero consignar meu voto, Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu quero consignar o meu voto contrário no PLC 4849.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4849, Deputada Zeidan, voto contrário...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Nesse, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também eu, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também voto contrário no PLC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu gosto de votar conscientemente. Eu não entendi o encaminhamento. Eu queria ler a emenda, para votar 'sim' ou 'não', porque eu não consegui entender o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é contra aquela questão dos cálculos 80 e 100. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero a emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou lhe dar a emenda, Deputado Luiz Paulo. 293, não é isso? Toma aqui. É que nós não produzimos muitos avulsos, porque nós paramos com os papéis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu voto nesse caso, racionalmente, favorável ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com voto favorável também do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 179ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 180ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nÀs 18h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4909/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, DIONÍSIO LINS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO SCHMIDT, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, RENATA SOUZA, ADRIANA BALTHAZAR, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, ÁTILA NUNES, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, LUIZ MARTINS E WELLINGTON JOSÉ, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 1, 2 e 4; favorável à Emenda 5; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4909/2021 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4909/2021 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 deve ser aprovada em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As emendas n.º 02 e 04 serão acolhidas, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 03 serão incorporadas à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não merece prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -...\r\n\r\nParágrafo único: A Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo ao art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo 2º - Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4909/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4909/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.\r\n\r\n§1º - A Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n\r\n§2º - Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.\r\n\r\n§3º - Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, apenas quero ressaltar a importância desse projeto que consolida o papel da Assembleia Legislativa no Estado que, nos últimos 4 anos, aproximadamente - eu tenho repetido essa frase -, vem se tornando uma das principais, senão a principal, interlocutoras da comunidade científica do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ um projeto que tem a ver com o combate à Covid, que tem a ver com a construção do Complexo Industrial da Saúde, porque se trata do biotério central da universidade que vai servir a todas as instituições do estado para pesquisa básica com animais de pequeno porte, roedores, importantíssimo para os estudos na área de virologia, epidemiologia, infectologia.\r\n\r\nEntão, saúdo a Assembleia Legislativa, que faz mais esse gesto, como já fez com a UFRJ, com a Fiocruz, sem falar nos vários gestos com as universidades estaduais. \r\n\r\nPortanto, o parecer é favorável nos termos do substitutivo do relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nCom voto contrário dos Srs. Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Zeidan e Alexandre Freitas e da bancada do PSOL. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, peço coautoria porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não estava no momento.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, eu estava dando parecer, por isso não pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. Vamos votar agora, na 6ª Sessão Extraordinária - não a abri ainda, vou abri-la -, a redação do vencido da Emenda Constitucional e a 2ª discussão da PEC. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero só consignar voto contrário no 48, no 46 e no 49.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h59min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 180ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 181ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 19 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Decorreram cinco Sessões Extraordinárias. Quero chamar a atenção dos senhores parlamentares porque quero votar o interstício.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 161 - Entre a 1ª e a 2ª discussões haverá um interstício de 48 horas.\r\n\r\n§ 1º - A Assembleia poderá, a requerimento de qualquer Deputado, reduzir o prazo do interstício.\r\n\r\n§ 2º - A requerimento da maioria absoluta dos Deputados, poderá ser dispensado o interstício da 2ª discussão.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ esse o caso do artigo 161, parágrafo 2º.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAlguém quer registrar voto contrário?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Por enquanto, não, Sr. Presidente. Quero registrar voto contrário a todo o pacote depois. Calma\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos.\r\n\r\nAnuncia-se, em tramitação ordinária, em 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63-A/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2021), QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares. Quero fazer um encaminhamento, propor um entendimento para que votemos simbolicamente, estando na presença de 70 Deputados, e consignemos os votos contrários.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda assim emendada à Emenda Constitucional 63-A/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRegistre-se o voto contrário da bancada do PSOL e dos Deputados Waldeck Carneiro, Alana Passos e Rubens Bomtempo; a abstenção do Deputado Alexandre; e o voto contrário das Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria fazer uma ponderação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da Deputada Zeidan.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos votando uma Emenda Constitucional muito importante porque avançamos nas melhorias, mas ela tem importância estratégica para o plano. Eu particularmente acho, Sr. Presidente, que esta votação tinha de ser nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, deixe-me dizer: a segunda votação da Emenda Constitucional é sempre simbólica. É sempre a confirmação à primeira, porque não se pode modificar nada do texto. E eu votei antes, do plenário, o acordo, quer seja do interstício, quer seja da votação simbólica consignando votos contrários, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, Presidente, eu fiz a minha ponderação. Se V.Exa. tem segurança regimental...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se essa Emenda Constitucional.... Não tem aumento, é correção do IPCA, entendeu? Salvo se V.Exa. ajuizar. Aí é direito também de V.Exa, o.k?\r\n\r\nEntão, vamos às declarações. Antes, porém, deixe o Ceciliano aqui falar um pouquinho.\r\n\r\nPrimeiro, boa noite e todas e todos, antes de começar a minha fala que marca este dia histórico, da votação das medidas permitirá uma reentrada no Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, eu quero fazer uma pergunta: alguém aqui ouviu barulho de bomba de efeito moral? Gás lacrimogêneo, quebra-quebra, gás de pimenta? As máscaras que estamos usando hoje são proteção sanitária e não são para amenizar o cheiro do dás lacrimogêneo como em 2017.\r\n\r\nO que eu chamo atenção de V.Exas.: que esta casa renovou mais de 50% em 18. Muitos do que aqui estão não estavam em 17, quando votamos aquelas medidas que permitiram o Estado a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. E eu sempre digo que foram medidas duríssimas. Naquele momento fizemos no popular, rolo compressor, porque naquele momento o Estado vivia a pior crise financeira da sua história, agravada pela queda brutal dos royalties e a crise da Petrobras. Os servidores e pensionistas estavam com salários atrasados, a população fazia doação de cesta básica para ajudar aos aposentados que estavam passando fome em casa. Não muito diferente desse momento da pandemia. Faltava dinheiro até para colocar gasolina nas viaturas. Era matar ou morrer.\r\n\r\nComo Presidente interino, conduzi as votações, aprovamos as medidas necessárias e, assim, conseguimos tirar o Rio de Janeiro daquele momento do buraco, suspendendo por três anos o pagamento das dívidas e obtendo um empréstimo para colocar os salários dos servidores em dia. Meu partido chegou a sugerir a minha expulsão, fiquei oito meses no gancho, suspenso.\r\n\r\nHoje, passados quatro anos daquele difícil ano de 2017 vejo que fizemos a coisa certa. A suspensão do pagamento da nossa dívida que chega a 50 bilhões de reais está dando fôlego ao Estado para o Estado se recuperar e voltar a crescer. Está aumentando a sua arrecadação e atraindo investimentos, mas precisamos que esse momento seja contínuo e sustentável.\r\n\r\nPorque vou novamente dizer aqui: o problema do Estado, como vimos, não é de despesa, é de receita. E algumas modificações que fizemos em 17 e 19 estão refletindo neste momento. Neste momento, não, mas a partir seguramente de agosto de 2020. Por isso, precisamos diversificar a nossa base produtiva para não ser tão dependente da receita dos royalties do petróleo. Por isso, a entrada do Regime de Recuperação Fiscal era tão importante. Ficar pelo menos mais nove anos sem pagar o serviço da dívida é fundamental para o Estado manter o rumo da recuperação, mas não a qualquer preço.\r\n\r\nA atual equipe econômica, comandada pelo Ministro Paulo Guedes, que embora seja carioca não mostra apreço algum pelo Rio. Atribui todos os males do mundo aos funcionários públicos. O Ministro, inclusive, já os chamou de “parasitas” e “vagabundos”. Uma criatura que tem verdadeiro horror aos servidores públicos, assim como odeia a empregada que viaja para a Disney e o filho do porteiro que chega à universidade pública, é o maior representante da nossa elite, atrasada e preconceituosa.\r\n\r\nPaulo Guedes queria, com o Regime de Recuperação, fazer no Rio a reforma administrativa que não conseguiu fazer no Brasil por uma razão muito simples, porque não se pode retirar direitos que são garantidos aos trabalhadores. Queriam acabar com os triênios, com a possibilidade de reposição salarial até com os novos concursos públicos enquanto o Rio estivesse sob o Regime.\r\n\r\nE eu, desde o primeiro momento, disse aqui desta tribuna à imprensa e a qualquer um que esteve comigo, que eu não permitiria, que nós não permitiríamos que nenhum direito adquirido dos atuais funcionários fosse usurpado como de fato isso não aconteceu. O Ministro Paulo Guedes e sua equipe deixou o dólar e a inflação chegarem ao patamar que estão. O Estado não é como uma empresa que pode decretar falência, pedir recuperação judicial e mandar todo mundo embora. Não, o Estado não pode fechar as suas portas, não pode fechar as portas dos hospitais, das escolas e entregar a segurança pública a uma empresa privada.\r\n\r\nPaulo Guedes, não há serviço público sem servidor público. Ministro Paulo Guedes, não há serviço público sem servidor público. Não tem escola sem professor, não tem segurança sem policial, não tem saúde sem médico, sem enfermeiro, sem os profissionais de Saúde.\r\n\r\nDiferente de 17, quando a pressa sobrepôs o diálogo pelas razões que conhecemos, desta vez pudemos debater com cada uma das categorias, ouvir suas principais preocupações e ponderações, trabalhar por um texto com comum acordo com o Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria, contar com todas as partes envolvidas, mas, sobretudo, com a sociedade, porque a sociedade é a principal beneficiária de um serviço público de qualidade.\r\n\r\nSe hoje, meus amigos, não estamos ouvindo lá fora os barulhos das bombas e nem respirando aqui o gás-lacrimogêneo no plenário, é porque conseguimos nesses quatro anos construir pontes em vez de queimá-las.\r\n\r\nEntão, o meu muito, muito, muito obrigado. Não tenho dúvida de que, para 2023, Congresso Nacional, o próximo Governo, seja ele qual for, respeitando a posição de cada um - cada um espera que seja o seu, eu espero que seja o meu - precisamos discutir a dívida, Deputado Luiz, e eu quero continuar falando sentado - V.Exa. entendeu, né? Porque, lá em Brasília, só fala sentado em uma Casa, porque precisamos discutir, por exemplo, uma saída, Deputado Eliomar, para que o Estado possa fazer um compromisso de não pagar o serviço da dívida, congelar o serviço, na minha opinião, criar quatro ou cinco possibilidades para que o Estado possa, em vez de pagar o principal, um juro mínimo que vamos abater do principal e fazer um compromisso para investir, os recursos que deixarão de ser pagos ao Tesouro, em infraestrutura, pode ser em ferrovia, inclusive, fazendo o que o Governo Federal não fez até então, investir em ferrovias, portos, aeroportos e em projetos de infraestrutura que possa gerar crescimento.\r\n\r\nEu não tenho dúvida, talvez, toda dívida pública seja da ordem entorno de 700 a 800 bilhões de reais, eu diria, entre 700 e 800 bilhões de reais, eu digo das dívidas dos estados e municípios. E aí, se o compromisso dos estados e municípios possa passar, ao invés de pagar o serviço, investir em infraestrutura, com o acompanhamento da sociedade, com a discussão no Congresso, porque não dá, Deputado Rubens Bomtempo, V.Exa. foi prefeito, impossível pagar a dívida.\r\n\r\nO Estado do Rio deve 170 bilhões de reais, temos mais de 120 bilhões de reais em dívida ativa, poderia também fazer parte desse compromisso.\r\n\r\nPrecisamos encontrar quatro, cinco, seis caminhos para que possamos equacionar, a meu ver, o problema da dívida, não do Estado do Rio de Janeiro, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas, de todo o Brasil com o compromisso que, ao invés de pagar o Tesouro, esses recursos sejam investidos, por exemplo, para o crescimento dos estados para gerar arrecadação e assim sucessivamente a roda girar para frente.\r\n\r\nHá outros exemplos: fazer um pacto, fui prefeito, como muitos aqui.\r\n\r\nNão vamos sair desse gargalo, que nos envergonha, se não investirmos na educação e, em especial, na educação infantil.\r\n\r\nFiz assim, Deputado Alexandre Knoploch, universalizei a educação infantil na minha cidade em que fui prefeito. Tenho orgulho de dizer que fui prefeito, porque mudei os índices da minha cidade, universalizei a educação infantil e a criança já no segundo ano lia e escrevi no quadro com cinco anos.\r\n\r\nQuando entramos, Deputada Renata Souza, na máquina, vimos na sexta, na sétima séries, crianças que não sabiam ler e escrever. Fizemos em 2001 e em 2002 aula de reforço e universalizamos a educação infantil.\r\n\r\nV.Exas. podem comparar o Ideb de 2005, 2007, 2009 e 2011 da Região Metropolitana e vão ver que em alguns anos o maior Ideb é do Município de Paracambi.\r\n\r\nMais que dobramos o número de alunos matriculados na rede, fizemos uma revolução na educação pública.\r\n\r\nTeve um período, Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, em que o gerente do Banco do Brasil foi à cidade trabalhar no banco e colocou os seus filhos na escola pública.\r\n\r\nOcupamos as juventudes, a criança fazia um período na sala de aula e em outro período fazia inglês, espanhol e francês fora da sala; curso de música na Escola Villa Lobos: flauta, piano, violão, violino, saxofone, bateria, 15 instrumentos; fazia natação, ballet, futebol, futebol de salão, capoeira, karatê.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, isso está no ISP 2001: no Município de Paracambi ocorreram 12 homicídios; em 2008, um único homicídio na cidade.\r\n\r\nOcupamos a juventude.\r\n\r\nEntão, é uma vergonha quando olhamos na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e em municípios acima de 100 mil habitantes, e temos, dos dez primeiros, salvo engano, seis ou sete.\r\n\r\nPrecisamos investir na educação pública, mas na educação infantil. Pode ser também esse compromisso e um pacto. Não adianta tentar buscar o crescimento se você não olhar para a base.\r\n\r\nNão tenho dúvida, precisamos criar as condicionantes para os Estados crescerem, para o Brasil sair dessa dicotomia, porque os liberais dizem que o mercado regula um todo. Não é assim.\r\n\r\nVimos agora o governo americano investindo mais de US$ 3 trilhões; as economias europeias investiram 30, 40% do seu PIB na pandemia.\r\n\r\nEntão, com muita tranquilidade, quero agradecer a cada um dos assessores e assessoras que durante esses quase 30 dias se dedicaram.\r\n\r\nOs parlamentares que votaram \"sim\" ou “não”, porque isso é do Parlamento, mas com muita tranquilidade fizemos o debate e avançamos.\r\n\r\nE aquela premissa, que falei lá atrás com os parlamentares e com o próprio Governo, de que não iríamos tirar direito de nenhum servidor público.\r\n\r\nTemos algumas modificações para o futuro, amenizamos algumas, mas não tenho dúvida de que esse Projeto neoliberal que acaba com o serviço público, que quer fazer nos estados uma reforma administrativa, não tem futuro.\r\n\r\nHá uma professora que está fazendo sucesso - ela é italiana com uma outra nacionalidade - que diz que todos os investimentos que você pode reparar nos dias de hoje, tudo foi recurso público. Pode ter sido do Departamento de Defesa Americano, mas foi recurso público.\r\n\r\nSe você pegar todas as tecnologias no atual, muito, muito, muito poucos foram os investimentos privados, pelo contrário, eles vêm principalmente dos investimentos públicos dos governos, é só acompanhar, e é verdade.\r\n\r\nMais uma vez, quero dizer que não existe serviço público sem o servidor.\r\n\r\nQuando fazemos aqui as mudanças para o futuro é também para garantir a quem está hoje no Rioprevidência e a quem irá no futuro receber. Quando se aumentou de 11% para 14% a contribuição, os recursos para o Rioprevidência, em compensação, Deputado Coronel Salema, o Estado que pagava 22% passou a pagar, a contribuir no Rioprevidência com 28%. Foram recursos que foram direcionados para o Rioprevidência e, por muitas vezes, fora do Estado pode parecer que o Estado usa mal os royalties, como pensa o próprio Deputado Alexandre Freitas, a quem respeitamos, mas não concordamos, os royalties vão, na sua grande maioria, para o Rioprevidência para fazer frente às despesas com aposentados e pensionistas.\r\n\r\nEntão, precisamos criar as condicionantes. Eu acho que a Assembleia, nesse período, já deu demonstração dessas condicionantes. Volto a afirmar: o Estado, comparando a arrecadação de janeiro com setembro de 2020 e 2021 já arrecadou mais de 13 bilhões de reais sem a Cedae, se contarmos a Cedae passa de 20 bilhões de reais. O Estado já arrecadou, de janeiro a setembro, mais de 13 bilhões de reais de receita fora a Cedae.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, agradeço a participação de todos, todos, porque aqui nós ficamos até as duas, três, quatro da manhã discutindo as mudanças, em especial às “meninas superpoderosas” das assessorias.\r\n\r\nEntão, o meu muito obrigado a todas e todos. Com a palavra a Deputada Renata Souza. Vou abrir dois microfones de aparte e um do Zoom. Deputada Renata Souza, Deputado Alexandre Knoploch, em seguida, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nV.Exa. fique, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dois minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto e meio, um minuto e 49 segundos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não há qualquer dúvida que houve, sim, um esforço coletivo, tanto do campo da direita quanto do campo da esquerda para mitigar os efeitos danosos que esse Regime de Recuperação Fiscal trouxe para o Estado do Rio de Janeiro. Aqui, Sr. Presidente, falta com a verdade aqueles que dizem que não cumprimos com os acordos, os acordos estavam tacitamente colocados nos Destaques que faríamos e eu, em diversas reuniões do Colégio de Líderes, coloquei que já éramos contra o pacote de maldades e aqui referendamos o nosso voto contra isso que considero, Sr. Presidente, que esta Casa votou, no dia de hoje, uma bomba-relógio que tem data para explodir: daqui a nove anos.\r\n\r\nEssa bomba-relógio com esse Regime de Recuperação Fiscal submetendo o Estado do Rio de Janeiro ao ente federativo, à União, nega toda possibilidade de discussão do ente federativo. Todas as imposições colocadas com a Lei Kandir e perdas que o Estado do Rio de Janeiro teve e tem não são dialogadas de maneira concreta.\r\n\r\nSentimos falta, Sr. Presidente, de um acordo, inclusive do Governo, se comprometendo em mandar um plano, um plano efetivo econômico que recupere empregos, que recupere a possibilidade da nossa população sobreviver. Temos aqui mais de 10%...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... das mortes pela Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, os esforços aqui foram para mitigar algo que vai prejudicar, sim, o funcionalismo público e os servidores públicos. Não faltemos com a verdade, o que fizemos aqui foi mitigação, foi redução de danos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, para concluir, Sr. Presidente, deixo aqui que a bancada do PSOL é, sim, responsável, cumpre acordos e não vai rebaixar o Estado do Rio de Janeiro à política econômica do Paulo Guedes, que é privatista, que retira direitos dos servidores e quer esmagar o estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente, eu quero parabenizar V.Exa., parabenizar o Deputado, líder do Governo, Márcio Pacheco, o Governador Cláudio Castro, porque conseguimos dar um passo muito importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTivemos semanas de debates, mas eu acho que conseguimos preservar os direitos dos servidores públicos que estão em atividade e dos inativos, fazendo mudança para os novos.\r\n\r\nGostaria que tivéssemos o mesmo afinco que tivemos aqui na Alerj para resolver as questões das despesas do Estado para, agora, concentrar as nossas energias na questão das receitas. Temos que debater o plano de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro. Daqui a alguns meses a CCR vai entregar a concessão das barcas e empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro estão indo à falência. Como se não bastasse a queda de receita pelo número menor de passageiros, há modais concorrendo entre si.\r\n\r\nPrecisamos rever a nossa indústria naval e voltar a fomentá-la no Estado do Rio de Janeiro. Precisamos deixar não morrer o Galeão. É muito importante, Sr. Presidente, que o Galeão continue sendo um hub importante para o Brasil. Precisamos trazer novas indústrias, novas matrizes financeiras para o Rio de Janeiro e, mais do que isso, garantir uma tributação justa para aquele que quer investir aqui.\r\n\r\nTenho certeza de que demos um grande passo hoje e vamos conseguir dar outros passos até o final desta legislatura.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nAmanhã o Governador não estará no Rio de Janeiro, vai viajar, então, eu estarei fora da Presidência, assumindo o cargo interinamente. Vou ficar por aqui. Amanhã, os parlamentares, Deputadas e Deputados, que quiserem almoçar conosco no 8º andar estão convidados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A que horas, Sr. Presidente? Almoço sem hora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo e, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha fala é curta.\r\n\r\nAgradeço à imensa maioria dos parlamentares que foram absolutamente solidários à minha pessoa. Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não faço nada na minha vida sem refletir antes. Quando o pacote das maldades chegou aqui, da forma como estava, mesmo que isso implicasse não entrar no regime, eu votaria contra todos os projetos de lei e a emenda constitucional. V.Exa. liderou um esforço imenso, dos quais muitos participaram - não foram poucos -, para se fazer uma minimização de danos. Seguramente, quase direito nenhum do servidor foi tirado. Acho até que vamos enfrentar problemas lá na frente com o próprio regime - talvez tenhamos que entrar no Supremo Tribunal Federal -, mas reconheço o esforço coletivo de muitos, que só deu certo porque V.Exa. o comandou e teve a capacidade, junto com as assessorias e com os Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim e tantos outros, de ceder em muitos pontos. Faço este registro porque, não fosse isso, essa votação não estaria concluída como foi.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, volto a dizer: concordo que esse regime de recuperação fiscal é só fiscalista, no sentido de que só pensa em cortar despesa e não tem proposta concreta para aumentar receita. V.Exa. sabe que, nesta Casa, eu trabalho basicamente lutando para aumentar receita. Não canso de falar na necessidade de termos uma matriz insumo/produto e um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social; de passarmos um pente fino naqueles empresários que não retornam as obrigações pelos benefícios concedidos; de fazer uma reformulação da Lei 2.657/1996, principalmente adotando o critério de alíquotas efetivas.\r\n\r\nEstamos à frente de uma CPI proposta por V.Exa., da Petrobras, para aumentar a arrecadação do Estado. Já que o Regime puxa a corda sempre para reduzir as despesas e a bomba sempre fica nos braços do servidor, tentamos aumentar a receita.\r\n\r\nMas, racionalmente, com essa mitigação que fizemos, eu não quero que a bomba estoure daqui a um ano. Eu quero adiar essa bomba para daqui a nove anos porque quero manter viva a esperança de que, entre um e nove anos, possamos ter eleições, como vamos ter, em 2022, e possam entrar outros governantes, quer seja no Estado do Rio de Janeiro, quer seja na União, que respeitem o pacto federativo e façam uma renegociação dessa dívida para que ela não seja impagável como é hoje, como também espero que, nessa reformulação fruto das eleições de 22, V.Exa., em vez de estar sentado nessa cadeira, possa estar em um local, como dizia o nosso querido Darcy Ribeiro, onde você vai para o céu sem morrer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Paraíso na terra, ele dizia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai para o céu sem morrer. Com o Deputado Waldeck Carneiro o ajudando na Câmara Federal, vocês poderão redigir um novo pacto federativo e uma nova forma de encarar essa dívida impagável que nós temos.\r\n\r\nSr. Presidente, mantenho viva essa esperança. Continuarei a ser um defensor intransigente do funcionário público, porque também o sou. Tivemos, dentro do possível, o melhor resultado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também, claro, quero me manifestar. Em primeiro lugar, Luiz Paulo, eu quero fazer - já fiz pessoalmente a você - um desagravo ao Deputado Luiz Paulo, que eu considero um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro - tem todo o meu respeito, minha amizade, minha admiração, mesmo quando divergimos.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero também dizer, de novo, que reconheço os esforços importantes liderados pela Assembleia Legislativa para produzir avanços no pacote monstruoso que chegou a esta Casa.\r\n\r\nNesse sentido, destaco, André, sua figura, e quero aqui reconhecer, que participou de todo o processo, e a do próprio líder do Governo, Márcio Pacheco, que se mostrou muito dialógico o tempo todo.\r\n\r\nMas quero também saudar meus companheiros da bancada de oposição de esquerda. Mesmo sendo contrários à lógica do pacote de maldades, o tempo todo participamos do debate e tentamos ajudar a discutir o texto, oferecendo proposta de texto. Eu redigi várias emendas. Então, quero também homenagear meus companheiros da oposição de esquerda da Casa.\r\n\r\nAndré, eu tenho muita esperança na conjuntura de 2022/2023, tenho muita esperança na sabedoria do povo brasileiro. Os dois principais desafios que vão se colocar diante de nós, por um lado, eu não tenho dúvida, é enfrentar a pobreza, a miséria, a desigualdade que cresceram assustadoramente em todo o Brasil, sobretudo nas Regiões Metropolitanas, nas grandes cidades. Em segundo lugar, é redesenhar a Federação e o pacto federativo. Eu me recuso a chamar o que nós temos hoje de pacto. Eu chamo de pânico federativo. É um desequilíbrio absurdo da União, que trata os Estados como se fossem seu algoz. A União tem que ser indutora de uma agenda desenvolvimentista nos Estados. A União é a coordenadora da Federação, é a articuladora da Federação.\r\n\r\nO Rio de Janeiro só perde: é com Lei Kandir, é com a supressão da política de conteúdo local na Petrobras, é taxação, é tributação do ICMS do petróleo e da energia no destino e não na origem. É a União arrecadando muito aqui e ficando pouquíssimo no Estado e nos municípios. Nós temos que reescrever o pacto federativo.\r\n\r\nV.Exa. fez uma estimativa de que o conjunto da dívida pública dos Estados seria em torno de R$ 800 bilhões. Se for mais ou menos isso - e acho que V.Exa. não está longe do número -, só o Rio de Janeiro responde por quase um quarto disso. Só o Estado do Rio de Janeiro responde por quase um quarto disso.\r\n\r\nEstá na hora de nós termos uma nova concepção de desenvolvimento, uma nova concepção da relação entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Portanto, é a aposta que faço.\r\n\r\nVotei 'não', reconhecendo avanços que produzimos aqui, mas discordo das concepções e dos fundamentos que sustentam essa agenda fiscalista neoliberal, que, inclusive, enquanto fazemos isso, repito, o Ministro da Economia e o Presidente do Banco Central são flagrados operando a ciranda financeira, especulando com dólar e ganhando dinheiro em paraísos fiscais. Enquanto isso, querendo explodir granadas no bolso dos servidores públicos. Não aceito.\r\n\r\nE minhas homenagens também aos servidores e servidoras que lutam e seguem lutando por um serviço público qualificado, que prestam serviço e ao fazê-lo garantem direitos e garantem cidadania para quem se beneficia por direito desses serviços.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o Deputado Flávio Serafini, porque V.Exa. inverteu a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, ok. Porque eu pulei o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero destacar que, também no segundo turno da Emenda Constitucional, mantive o meu voto contrário, como eu disse, não só no primeiro Colégio de Líderes, dos vários que participei. Nas últimas semanas, foram mais de dez horas de Colégio de Líderes, mais de 15, 20 horas de Colégio de Líderes. Participei integralmente de todos eles.\r\n\r\nMas não só desses espaços eu tenho manifestado a minha posição contrária a esse Regime de Recuperação Fiscal. Em várias outras situações e debates, em que discutimos o enfrentamento da crise do Estado do Rio de Janeiro. Em várias ocasiões, quando o Governo foi omisso, nós, inclusive, apoiamos medidas de V.Exa., Sr. Presidente, que foram fundamentais. Por exemplo, quando o Governo estava privatizando a Cedae, mesmo sem ter tido a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Evidentemente, submetendo-se sequer sabendo cobrar as contrapartidas.\r\n\r\nTambém questionamos muito quando o Governo Witzel aderiu ao acordo da Lei Kandir, acordo extremamente prejudicial para o Estado do Rio de Janeiro, que deveria ter sido uma das contrapartidas para redução da nossa dívida pública de forma mais estruturante. Também presidi uma CPI nesta Casa, cujo relatório está pronto para votar, mostrando as inúmeras ilegalidades da Operação Delaware. Operação que tem que ser desmontada. O Estado do Rio de Janeiro paga uma taxa de juros das mais caras no mundo por conta desse acordo, que é eivado de ilegalidades, acordo esse fechado no Governo Cabral e, depois, com continuidade no Governo Pezão.\r\n\r\nEntão, nós temos apontado uma série de caminhos para o Estado do Rio de Janeiro sair dessa crise e não depender de imposições, como esse Regime de Recuperação Fiscal, que é uma ruptura com o pacto federativo. E, como V.Exa. disse, uma tentativa de imposição de uma agenda de Paulo Guedes, de reforma administrativa aqui, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós somos contrários. Temos cobrado que o Rio de Janeiro tome posição, posições, para conseguir ter soberania nesse debate, reencontrar um caminho de desenvolvimento econômico e social. E mantemos a nossa coerência votando contra esse pacote, como o Deputado Luiz Paulo aqui nos lembrou, pacote de maldades.\r\n\r\nAo longo do debate, várias medidas foram mitigadas, várias propostas que vieram do Governo foram retiradas. E, aí, é importante destacar a disposição do diálogo do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... e de V.Exa. Vou concluir.\r\n\r\nE nós, também, eu quero destacar isso, nós também dialogamos, mantendo o tempo inteiro a coerência com a nossa posição contrária. Cito um exemplo: a regra de transição para os policiais civis. Eu tinha uma Emenda. Em nenhum momento, eu cobrei a votação da minha Emenda, porque eu sou da oposição, porque eu iria votar contra. Tinha uma Emenda do Deputado Rodrigo Amorim, tinha Emenda da Deputada Martha Rocha, que aproveitem a melhor Emenda. Mesmo tendo a posição a favor dos policiais civis, eu não cobrei que fosse a minha Emenda, porque tenho coerência com a minha posição de ser oposição, de tentar negociar e de manter meu voto contrário.\r\n\r\nEntão, eu concluo destacando que vou me manter com muita serenidade defendendo as minhas posições, defendendo aquilo que eu acredito que é fundamental para os serviços públicos do Rio de Janeiro. E, para isso, ter servidores qualificados e valorizados é fundamental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar V.Exa., não só pela forma que permitiu com que este Parlamento promovesse as discussões vitais para que implementássemos reformas necessárias à manutenção do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação. Queremos fazer com que o Rio de Janeiro não pague esse serviço absurdo da dívida e que possamos investir em infraestrutura, que é o que definitivamente vai reedificar este Estado.\r\n\r\nParabenizo o líder de Governo, Deputado Márcio Pacheco, e toda a equipe das assessorias técnicas da liderança do Governo, da CCJ, da Presidência. O Presidente do Rioprevidência, Secretário Sérgio Aureliano, e o Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, estiveram conosco em todas as audiências públicas, muitas delas presididas por mim, Sr. Presidente, e se permitiram ficar por horas a fio ouvindo um por um os servidores públicos e as representações que aqui estavam, debatendo, tendo a bonomia e a flexibilidade de fazer alterações no texto à medida que as representações dos servidores apresentavam as suas peculiaridades, as suas especificidades. Talvez este Parlamento nunca tenha visto uma construção tão democrática e um comportamento por parte do Governo, aqui representado na figura do Presidente do Rioprevidência, Secretário Sérgio Aureliano, e do Secretário de Fazenda, o competente Nelson Rocha, que deram uma aula para nós.\r\n\r\nTambém faço menção aos Deputados de oposição que, efetivamente, justiça seja feita, estiveram aqui em todas as discussões, apresentando as suas propostas, debatendo conosco o texto. Sou um otimista inveterado, Presidente. É muito honroso para mim, nesta legislatura, ter presidido, em nome da Comissão de Servidores Públicos, audiências tão importantes para o Rio de Janeiro, ao lado de figuras históricas deste Parlamento. A data de hoje, em que meu irmão, Vereador na Capital do Rio de Janeiro, é escolhido como relator do plano diretor, é de dupla felicidade.\r\n\r\nPresidente, todos nós sabemos da gênese dessa crise. Não é culpa do Governador Cláudio Castro a crise que o Rio de Janeiro vive, tampouco deste Parlamento ou desta legislatura. No entanto, tivemos a sobriedade, o discernimento e o diálogo necessários para que cumpríssemos o nosso compromisso.\r\n\r\nDesde o primeiro em que presidi as audiências, tenente Nilton da Silva, eu garanti, em nome da Comissão de Servidores Públicos, de todos no Parlamento - era uma palavra de V.Exa. -, que nenhum servidor teria direito perdido aqui dentro. Nós lutamos para a garantia dos direitos dos servidores, chegamos a um texto coeso e aprovamos as medidas fundamentais para o reequilíbrio e para a reedificação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento Fluminense, parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos. V.Exa. representa o Estado do Rio de Janeiro em discussões estruturantes e fundamentais para a nossa reedificação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, venho declarar meu voto. Esta Casa mais uma vez demonstrou todo o processo de debate que é necessário para uma Casa de Leis. No entanto, eu aqui referendo o mesmo voto que dei três anos atrás: sou contra esse Regime de Recuperação Fiscal pelas questões que já foram trazidas aqui - o pacto federativo, que não é respeitado, uma dívida que é impagável e a tentativa de jogar nas costas do servidor público o problema que o Estado do Rio de Janeiro está passando e que naquela época, três anos atrás, também estava passando.\r\n\r\nO Rio de Janeiro precisa de medidas estruturantes para sair do buraco em que foi colocado. No entanto, não é penalizando o servidor público que nós vamos avançar. Eu votei contra porque não acredito que daqui a nove anos outro Governo Federal vá facilitar a situação do Rio de Janeiro. Temos que tomar medidas drásticas para garantir a autonomia do Rio de Janeiro, para enfrentar o que levou o Estado a esse buraco em que está, mas não atacar o servidor público. Para esta Casa o Governador mandou essa Mensagem eivada de gorduras, cheia de gorduras que é para justamente, aqui na Casa, os Deputados cortarem essas gorduras, e fomos nós, poucos Deputados, não foram muitos, que ficaram em todos os debates, em todas as reuniões de líderes, em todas as assembleias, costurando a saída dessa gordura toda, porque o que foi encaminhado para esta Casa era mais do que o próprio Governo Federal tinha botado na lei. Então, parabéns aos Deputados de oposição, aos Deputados que, coerentemente, seguiram sua posição de votar contra esse Regime. Esse Regime não melhora o Rio de Janeiro. Esse Regime resolve, sim, o repasse de 20 bilhões da Cedae para o Governo estadual e que ninguém aqui ainda sabe de que jeito vai ser realmente estruturado o Rio de Janeiro. Temos que pensar sobre isso, página que se vira, mas vamos continuar fazendo o nosso papel, lutando e defendendo o servidor público que esse, sim, não pode ser, toda vez que o Governo não conseguir pagar suas dívidas, toda vez que o Rio de Janeiro estiver afundado no buraco, que ele seja o único penalizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jalmir Júnior) - Muito obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Alana Passos, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa noite.\r\n\r\nAntes de mais nada, quero falar da satisfação de ver V.Exa. presidindo esta Sessão, paraquedista assim como eu, e declarar e explicar o porquê do meu voto ser “não”. Eu acompanhei as audiências públicas, o Colégio de Líderes e todas as vezes que tinha agendas marcadas anteriormente, o meu chefe de gabinete se fez presente em todo momento. Estudamos e olhamos a melhor forma possível. E o meu voto “não” foi contra o pacote de maldades que veio do Governo do Estado.\r\n\r\nÉ engraçado como a política funciona, porque parece que em algum momento aqui foi deturpado que quem votou “não” estava contra o servidor e quem votou “sim” estava a favor. Desculpando ambas as partes, o meu voto foi “não” por ser uma parlamentar, por ser uma servidora e entender que o servidor, o nosso trabalhador, não pode pagar essa conta que não foi feita por ele. Podem falar o que quiserem e dizer que não é culpa da gestão atual, mas também é.\r\n\r\nPrimeiro, quem trouxe a proposta foi o gestor atual. Segundo, não fizeram nada para economizar, para enxugar a folha. Esse processo de recuperação fiscal está desde 2017, Deputado. não é possível que não buscaram uma solução para amenizar essa situação e agora os nossos servidores terem que pagar uma conta cara como essa. Então, quero deixar claro que o meu voto foi “não” e, por mais que tentem, de alguma maneira, com algum trocadilho, deturpar a minha votação, a minha votação com a mais tranquila consciência possível, porque eu estou aqui para representar o servidor, não governo algum. Mas como aqui foi muito usado durante as nossas falas “jogar para a plateia”, queria falar para vocês o que aconteceu comigo. Já que é para “jogar para a plateia”, vou aproveitar a deixa e vou falar.\r\n\r\nComo eu sou uma parlamentar de direita, bolsonarista, votei contra e votaria quantas vezes forem necessárias, porque eu voto com a minha convicção, voto com minha certeza, voto com a consciência de que vou me deitar e dormir em paz, eu respondo por mim, Alana Passos. Alguns Deputados que se dizem de direita e, talvez, envergonhados, porque precisaram votar “sim”, porque eu respeito muitos parlamentares que participaram da audiência, do Colégio de Líderes, mas tiveram alguns que nem apareceram, nem deram as caras, nem discutiram, não fizeram nada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAlguns votam “sim” conforme suas convicções; outros votam por motivos pessoais, que nós sabemos muito bem quais são. Mas, para querer descredibilizar a Deputada Alana Passos que votou “não” com convicção, uma página que se diz de direita, mas que falei que de direita ela não tem nada, tentou me descredibilizar dizendo: “Adivinha qual deputada de Queimados que votou novamente junto com as ordens do PT e coladinha com o PSOL?”.\r\n\r\nNa realidade, eu cheguei à conclusão de que não votei com vocês, mas que nós tivemos o mesmo pensamento. Não preciso nem que vocês respondam: vocês têm alguma dúvida de que eu sou Deputada de direita? Que eu estou convicta das minhas ações? Só que eu deixo bem claro no plenário, Sr. Presidente, e vou falar mais uma vez: não é porque sou uma parlamentar de direita, uma parlamentar bolsonarista, que, quando alguns parlamentares de esquerda apresentarem algum projeto que seja benéfico e de excelência, não vão contar com a minha aprovação. Mas, quando for contrário às minhas pautas, é aí que vamos entrar no duelo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer para o senhor, e vou falar mais uma vez, que aqui de alguma maneira estão sendo criados parlamentares monstrinhos, que não têm trabalho, não têm evolução, não têm nada, e querem crescer às minhas custas. Só que sou como massa de bolo: pode bater mais; quanto mais bate mais eu cresço. E não mexe com quem está quieto, porque estou aqui a trabalho, não estou aqui a passeio. Eu vou finalizar para não me estender, porque se deixar eu vou porta adentro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, há outros parlamentares.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Boa noite, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa noite.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, quero parabenizar a Assembleia Legislativa, todos que participaram desses debates, das audiências; a liderança do Governo, que discutiu com todos, debateu com todos, abriu espaço para que todos pudessem apresentar suas ideias, sugestões, para que finalizássemos hoje esse projeto. Parabéns a todos. Parabéns a todos os parlamentares que votaram “sim”, que votaram “não” e que fizeram esse projeto andar.\r\n\r\nQuero registrar, com muito pesar, o falecimento de um ex-deputado estadual, que foi também senador da República pelo nosso estado, da nossa região, Nilo Teixeira Campos, que faleceu na sexta-feira e foi enterrado sábado em Piraí. Deixou um legado muito grande para o nosso estado. Foi secretário de obras do estado, foi um grande parlamentar, uma pessoa muito correta, muito séria, que lutou muito pelo Estado do Rio de Janeiro. Foi o grande responsável pela emancipação política de Paty do Alferes, de Quatis. Em diversos casos de municípios que se emanciparam naquela época teve o dedo e o trabalho desse parlamentar, Nilo Teixeira Campos, que foi do MDB e logo em seguida também do PSDB.\r\n\r\nFaço questão de registrar para a toda a família do Nilo, à Dona Ana, seus filhos e sua filha, todo o carinho que nutrimos por esse parlamentar. Eu estava com Covid e não pude ir ao velório, nem sábado ao enterro. Lamentei muito, mas deixo registrado o falecimentos do grande parlamentar que foi Nilo Teixeira Campos não só na Assembleia Legislativa, mas também no Senado da República.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu companheiro, Deputado Eliomar Coelho. Obrigado pelas palavras.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu me lembro de uma reunião do PT, há uns 40 e tantos anos, quando V.Exa. era prefeito. Lembro-me disto perfeitamente. Não sei se foi no Sindicato dos Engenheiros. Nela eu falei sobre política urbana e depois V.Exa. falou: “Você precisa ir à prefeitura também para ver o trabalho que estamos fazendo”. Não precisou eu ir, porque se tornou público o conhecimento do trabalho e ele recebe até hoje o reconhecimento das pessoas.\r\n\r\nNo século XX, o capital fez três movimentos. Passou do liberalismo puro para o keynesianismo e, num terceiro movimento, adentrou, já alcançando o século XXI, o neoliberalismo. Ele se modifica o tempo todo, avança e um dos seus grandes desejos é tomar conta de tudo, daquilo que é público, daquilo que é Estado.\r\n\r\nA matéria que discutimos, que gerou todo esse trabalho, tem caráter puramente econômico. O capital entra com essa peça e o que acontece? Desconstrói-se - o objetivo é desconstruir - a ossatura de uma administração pública exatamente para ele adentrar de forma mais confortável e fazer aquilo que sempre foi desejo dele: domínio total, detendo a hegemonia. Cria até subjetividades, que vão no sentido de trabalhar com o imaginário das pessoas e tentar, com isso, ganhar um consentimento de forma espontânea.\r\n\r\nFoi isso que vimos aqui ao tratar dessa matéria, dessa peça. Votei “não” com conhecimento de causa e com muita convicção, porque enquanto eu estiver fazendo política serei contra o capital, que tem como base o fundamentalismo de mercado, a financeirização.\r\n\r\nParece que desconhecem aqui o que está por detrás, a comandar inclusive as nossas ações. Não conseguimos avançar muito pelo caminho. Nós, basicamente, demos legitimidade para ele avançar de forma consentida. Essas foram as razões do meu voto, reconhecendo, sem dúvida alguma, o trabalho, a excelência do comando, a condução do trabalho legislativo, mas faltando um pouco desse conhecimento para sermos mais firmes nas nossas decisões.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações, Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Quero, Sr. Presidente, fazer as minhas considerações finais. Como disse o nosso companheiro Deputado Eliomar Coelho muito bem, esteve hoje aqui em discussão uma matéria de natureza realmente econômica. Sobre a dívida pública, tenho certeza de que V.Exa. está preparado para fazer esse debate com grandeza e com muito com que contribuir. No primeiro momento, quando esse pacote chegou, eu fui claro ao dizer que não acredito nesse modelo com o qual ele foi construído, com uma base que está totalmente corroída do ponto de vista econômico.\r\n\r\nSe esse pacote não tem sustentabilidade econômica, como vamos fazer com que ele, no médio e no longo prazos, possa dar uma resposta? Ele não vai dar resposta alguma. \r\n\r\nTenho certeza de que em 2022/2023, ou seja, em breve, vai ter que ser revisto novamente esse regime de recuperação fiscal porque não tem base econômica que frutifique. Essa é uma realidade. Sabemos que o Estado não tem condição de pagar essa dívida do jeito como ela foi concebida e do jeito como ela está sendo cobrado, o que é pior ainda: é o Estado agiota. Como pode um negócio desse? E o que mais me assusta é que hoje o Governo Federal consegue encontrar uma solução, uma saída para os entes privados desse país que estão endividados.\r\n\r\nEu sou médico da cooperativa da Unimed de Petrópolis. Rodrigo, nós temos uma dívida lá de 300milhões de reais. Sentamos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, junto com o Ministério Público, e aderimos ao NJP, um novo mecanismo para você poder fazer um refinanciamento do seu passivo. Com a NJP nós ganhamos 40% de desconto do total. Só para sentar, a dívida já caiu de 300 para 180milhões. Como pode o Governo Federal querer dar um desconto de 10% para um ente público? Está errado isso, está equivocado. Parcelou em 200 vezes com juros somente Selic, sem correção pelo INPC, em condições muito melhores, viáveis. O que eu quero dizer é que as condições impostas são inviáveis. Do ponto de vista econômico, não se sustenta e vai ter que ser revisto em curto prazo de tempo.\r\n\r\nMas eu quero parabenizar esse parlamento e V.Exa. pela condução, pela seriedade em construir realmente uma política de redução de danos e protegendo servidor - eu reconheço isso. Mas, do ponto de vista do princípio básico, eu jamais poderia votar a favor daquilo em que eu não acredito do ponto de vista da sustentabilidade. Do jeito que veio, é insustentável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rubens.\r\n\r\nDeputado Márcio. Vou terminar com um poema, né, Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sempre, Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero dizer “não” ao pacote de maldade, porque não houve maldade. Sabe por que não houve, Sr. Presidente? Porque a matéria enviada para esta Casa foi fruto de um debate inicial feito por V.Exa. e pelo Governador Cláudio Castro, ambos imbuídos do desejo de defender uma palavra tão necessária na vida pública, a unidade, e o melhor pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro e V.Exa. sentaram e acomodaram desde o início do processo alguns parâmetros para todo esse acordo que foi colocado aqui. É justo que a oposição crie adjetivos, mas eu refuto essa palavra porque ela não é verdadeira; não houve isso.\r\n\r\nA matéria foi trazida para a Casa; V.Exa. nos orientou quanto aos acordos e ao acordo que já se avizinhava com o Governador, e essa foi toda a linha, a trajetória.\r\n\r\nO que nós votamos foi um avanço para o servidor, o que nós votamos foi uma necessidade vinda da legislação federal e a necessidade de que o Rio de Janeiro tem de fazer adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para manter o Rio de pé. E conseguimos pela vontade desta Casa acomodar todos os encaminhamentos feitos pelos parlamentares.\r\n\r\nEu não posso deixar de agradecer, Sr. Presidente, à pessoa do Secretário Nelson Rocha, que fez um trabalho nesta Casa que eu nunca vi um secretário de Fazenda fazer, nenhum. Sr. Presidente, estou no meu quinto mandato...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala para ele cuidar da nossa receita. Vai para a Secretaria agora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu estou no meu quinto mandato parlamentar, terceiro mandato nesta Casa. Nunca vi um secretário de Fazenda ter uma deferência, um respeito ao parlamento como ele. Nelson Rocha, você entra para a história, porque implanta um diálogo no parlamento e consegue dialogar com o servidor, mesmo estando do outro lado do balcão. É um orgulho liderar o Governo com você na Secretaria de Fazenda. É um orgulho.\r\n\r\nQuero agradecer ao Sérgio Aureliano, Presidente do Rioprevidência, que, da mesma forma, foi impecável no diálogo, na presença, na resposta efetiva, num time maravilhoso para nos ajudar a entender uma matéria dificílima que é a previdência. E o Sérgio Aureliano não se furtou em gastar um pouco da sua imensa sabedoria conosco. Parabéns e agradeço. O Sérgio Aureliano pegou um problemão que era uma Reforma da Previdência não querida, não imposta por nós, nem tampouco pelo Governo, e acolheu as demandas vendo o bem do servidor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Secretário Zamith também, enfim, a todo o Secretariado.\r\n\r\nVou permitir um aparte ao Deputado e colíder do Governo Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. também merece parabéns, como disse na minha fala, pela forma que conduziu não só pela liderança do Governo, mas pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, assim como o esforço do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nDou meu testemunho em duas pautas fundamentais para o meu mandato, Deputado Márcio Pacheco, a sensibilidade do Governador Cláudio Castro, aliada ao esforço do Presidente André Ceciliano, dou meu testemunho de duas pautas fundamentais para o meu mandato quais sejam: em primeiro lugar, o concurso público.\r\n\r\nFicou garantido neste Plenário que naqueles concursos cujo edital esteja publicado até o dia 31 de dezembro deste ano, os futuros servidores públicos estarão contemplados pela regra atual. Isso é respeito àquele que dedica a sua vida para ser aprovado num concurso público, é respeito com aquele que abdica de outros empregos, inclusive na iniciativa privada, para servir à sociedade fluminense, e mais do que isso, demonstra a garantia da segurança jurídica que o Governo do Estado está apresentando para toda a coletividade.\r\n\r\nE uma outra questão que foi fruto, Deputado André Ceciliano, de um esforço construído por V.Exa., uma Emenda de sua autoria aliada com uma Emenda de minha autoria. Construímos tanto na PEC quanto no PLC a garantia para a Segurança Pública. Os servidores da Segurança Pública, que antes não tinham um limite de idade, agora passam a ter.\r\n\r\nMas, por uma questão de justiça, através dessa construção, garantimos uma regra de transição que assegura que o policial civil, o penal, o agente socioeducativo do Degase tenham a tranquilidade e o direito à sua aposentadoria.\r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Cláudio Castro, o Presidente da Assembleia Legislativa pelo esforço em prol do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo do orgulho que tenho de estar no Parlamento, mas agora, de forma muito especial, de ser o líder do Governo neste momento, neste dia em que aprovamos o Projeto que autoria o Rio de Janeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nTenho certeza de que entramos para a história, Sr. Presidente, e o Governador Cláudio Castro consegue com o diálogo, com muita responsabilidade no trato público, colocar e retomar a capacidade de o Rio de Janeiro investir, de receber investidores, de fomentar novamente a economia do Estado, de respeitar novamente os servidores, e repito o que disse uma vez: adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, há anos, como V.Exa. bem disse, estávamos acuados, com máscaras nos rostos para evitar o cheiro de gás. Hoje nossa máscara é outra, é uma máscara necessária por conta de uma pandemia.\r\n\r\nMas o melhor de tudo isso foi que as máscaras caíram, porque, Sr. Presidente, o que aprovamos hoje não era uma falácia, uma invencionice, porque, enquanto muitos diziam que estamos aqui aplicando um pacote de maldades, é uma diferença enorme.\r\n\r\nQuando aderimos ao Regime de Recuperação em 2017, aderimos para socorrer um Rio de Janeiro que devia salários. Hoje, essa adesão capacita o Rio de Janeiro a investir bilhões, capacita o Rio de Janeiro a pagar salários em dia e não atrasar, e mais, capacita o Rio de Janeiro a dar aumento e reposição salarial.\r\n\r\nIsso entrou para a história.\r\n\r\nQue as máscaras, então, Sr. Presidente, caiam de verdade, porque hoje o que aconteceu é que a verdade prevaleceu. Nós estamos do lado dos servidores, pela condução de V.Exa. e junto com a parceria e unidade junto com o Governador Cláudio Castro estamos salvando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, tenho aqui, humildemente, buscado ser um agente de união e não de discórdia, não apenas entre os Poderes, mas também da sociedade civil organizada, incluindo as prefeituras e, sobretudo, a Capital.\r\n\r\nO Rio vive um raro momento de união, temos que aproveitar essa harmonia para defender os interesses do Rio para trazer investimento e impedir o esvaziamento econômico. Temos que fazer uma grande frente para impedir o fechamento do Aeroporto do Galeão, que é um motor do crescimento do Rio de Janeiro. Temos que dar as mãos à Prefeitura da Capital e contribuir para a questão da mendicância aqui no Centro da cidade, que reflete uma crise econômica sem precedentes na história do nosso País; temos que assumir responsabilidades que vão além de fazer leis e fiscalizar a execução do Orçamento; temos o dever de nos unir para garantir um futuro melhor para o Rio e hoje temos todas as condições para isso.\r\n\r\nTermino, aqui, citando o grande poeta Chico César: “Deus me proteja de mim e da maldade de gente boa, da bondade da pessoa ruim. Deus me governe e guarde e ilumine e zele assim”.\r\n\r\nBoa noite. Muito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 181ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2345463"
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Passando-se à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida que atende em perfeita consonância às normas previstas na Constituição Federal E na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3442/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3442/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3596/2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL PARA ATUAR NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que autoriza o Poder Executivo a contratar serviço voluntário para apoio logístico e operacional para atuar na campanha de vacinação da Covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa à melhoria no atendimento e logística na vacinação, trazendo a figura do voluntário para atendimento dessas demandas, a fim de realizar um trabalho eficiente e célere, durante o plano de imunização da COVID-19.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna, é irrestrito, incondicional e universal. In verbis: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nDestaca-se que voluntários têm sido fundamentais no trabalho de vacinação contra a Covid-19. No drive-thru instalado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), eles têm ajudado as equipes de saúde na hora da vacinação. São profissionais de saúde, estudantes e aposentados trabalhando juntos no combate ao novo coronavírus.\r\n\r\nDesta forma, urge a necessidade da criação de leis e políticas públicas que regulamentem essa prática, no sentido de dar celeridade ao processo de imunização em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3596/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3596/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte um, às treze horas, por meios digitais, utilizando o aplicativo WhatsApp, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados: Rosane Felix - Presidente, Wellington José - Vice-Presidente e Danniel Librelon, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 16.09.2021. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído em 26.08.2021 para a Deputada Alana Passos, o Projeto de Lei nº 28/2019 das Deputadas Monica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro e para o Deputado Danniel Librelon, o Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada Rosane Felix. Continuando, a Senhora Presidente convidou o Deputado Danniel Librelon a ler o parecer da Deputada Alana Passos ao Projeto de Lei nº 28/2019 das Deputadas Monica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro. Com a palavra o Deputado Danniel Librelon leu: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando o Deputado Danniel Librelon relatou: Projeto de Lei nº 2935/2020, da Deputada Rosane Felix, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o seguinte tema: a alienação parental, a importância da Lei Federal nº 12.318 de 26 de agosto de 2010. Em votação, a deliberação foi aprovada. A Senhora Presidente, Deputada Rosane Felix agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não havia oradores inscritos, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte três de setembro de dois mil e vinte um. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4 e Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de outubro, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI agradeceu a presença de todos e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 30.09.2021. Em seguida, informou que a presente reunião terá como pauta a deliberação de audiências públicas em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com os seguintes temas: - Hospitais Universitários da UFRJ X EBSERH: consequências para a educação e a saúde no Estado do Rio de Janeiro; - Debate sobre o Projeto de Lei nº 4642/2021, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO; CARLOS MINC; ANDRÉ CECILIANO; FLAVIO SERAFINI, que “FIXA PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, RUBENS BOMTEMPO, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON e SÉRGIO FERNANDES, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação e empenho de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em primeiro de outubro de dois mil e vinte e um. (a)Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8; Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às doze horas, realizou-se a quarta reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, por meios digitais, de acordo com o Art. 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro - Presidente, Franciane Motta - Vice-Presidente, Rosane Félix, Chiquinho Da Mangueira, Pedro Ricardo e Marcelo Dino, membros efetivos deste órgão técnico. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e submeteu à aprovação dos senhores deputados a realização das seguintes audiências públicas: 'Debate sobre o Projeto de Lei nº 4347/2021, que dispõe sobre o laudo médico pericial que atesta deficiências irreversíveis', 'Setembro Azul: garantia de acessibilidade para a comunidade surda no Estado do Rio de Janeiro', e 'Renovação dos convênios das instituições com a Rede Fia'. Em discussão e votação, foram aprovadas todas as audiências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e vinte minutos. Sala das Comissões, em vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Marcelo Cabeleireiro - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n*ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, às doze horas, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a realização da 2ª Reunião Extraordinária, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital “whatsapp”, em grupo criado para esse fim, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa, Vice-Presidente; Carlos Minc, Sérgio Fernandes e Flávio Serafini, membros efetivos, Eurico Júnior e Martha Rocha, membros suplentes desta comissão técnica. Havendo número regimental, o Senhor Presidente anunciou a Ordem do Dia, nos termos do Edital de Convocação publicado no dia 1º de junho de dois mil e vinte e um, fazendo-se o registro dos pareceres apresentados pelos Senhores Relatores, respectivamente. Em seguida, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação, solicitando aos Senhores Deputados presentes que se manifestassem em relação a cada um dos pareceres, o que foi feito nos termos regimentais, após o que, feita a contagem dos votos, restou RETIRADO DE PAUTA, para vistas do Deputado Gustavo Schmidt, o Projeto de Lei 3535/2017, que recebera parecer do Senhor Deputado Sérgio Fernandes, e APROVADAS, pela unanimidade dos Senhores Deputados presentes, as proposições a seguir relacionadas: da Relatoria do Senhor Deputado Gustavo Schmidt: 1. Projeto de Lei nº 904/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Minc, que “Cria o Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Eólica no Estado do Rio de Janeiro”; 2. Projeto de Lei nº 303/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que ”Autoriza o Poder Executivo a criar Eletrovias e Eletropostos para Abastecimento dos Carros Elétricos no Estado do Rio de Janeiro”; 3. Projeto de Lei nº 611/2019, de autoria do Deputado Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a Colocação de Bóias Oceanográficas no Litoral do Estado do Rio de Janeiro”; da Relatoria do Deputado Carlos Minc: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1425/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a Aquisição de Copos e Recipientes Descartáveis, produzidos a partir de Derivados de Petróleo, destinados ao Consumo de Bebidas e Alimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual”; 5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “Proíbe a Queima de Pneus e outros Objetos Correlatos que causem prejuízos à Saúde e ao Meio Ambiente, principalmente em Manifestações Públicas em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro”; 6. Projeto de Lei nº 1510/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “Dispõe sobre a Criação do Programa Recriando no âmbito da Administração Pública Estadual”; da Relatoria do Deputado Flávio Serafini: 7. Projeto de Lei nº 2413/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei Nº 6.928, de 01 de dezembro de 2014, para determinar o Monitoramento dos Animais por seus Donos em Petshop's, na forma que menciona”; 8. Projeto de Lei nº 1129/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a Produção, Importação e a Comercialização de Filtros Solares e outros Produtos Cosméticos e de Higiene Pessoal que contenham na Fórmula as Substâncias Oxibenzona (Benzofenona-3) e Octinoxato”; da Relatoria do Deputado Sérgio Fernandes: 9. Projeto de Lei nº 422/2015, de autoria do Deputado Bebeto, que “Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; 10. Projeto de Lei nº 1602/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a Criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente”, e 11. Projeto de Lei nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o Programa Limpa Rio, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de junho de dois mil e vinte e um. (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente, na comunidade Nova Holanda - RJ, para a Segunda Visita Técnica Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de quinze de abril do corrente ano, juntamente com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com a finalidade de realizar uma Visita Técnica com o objetivo de conhecer as políticas de segurança alimentar e realizar um levantamento das pessoas sem atendimento de benefícios sociais. A visita teve seu início no Centro de Artes da Maré, próximo à Avenida Brasil, onde funciona a instalação da associação Redes de Desenvolvimento da Maré, que participou da visita junto à organização Luta Pela Paz. O local é onde ocorrem as distribuições de alimentos para pessoas da região, que em 2020 atendeu 18 mil famílias. Neste ano, a Redes está realizando um mapeamento dos moradores que têm demanda pelo recebimento de alimentos e desenvolvendo ações para enfrentar o \"Deserto Alimentar Real\". Durante o encontro foram apresentados dados de pesquisas feitas pelas organizações, em especial o Censo da Maré, contendo informações de diagnóstico da infância. Também foi conversado sobre a necessidade de proximidade da ALERJ e de órgãos do Estado para que mudanças estruturantes sejam efetivas. A comissão fará outra visita ao local, ainda sem data definida, com a presença do secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para que seja elaborada uma política piloto de apoio do governo ao projeto de cozinhas comunitárias da Redes de Desenvolvimento da Maré. Concluindo a visita, a Senhora Presidenta informou que esta comissão tem esse diferencial na atuação, pois está pensada com visitas técnicas e contatos para construção de uma política estruturada e continuada. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrasse a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 19 de abril de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, com início às nove horas e trinta minutos, no Município de Teresópolis, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente, do Prefeito da Cidade, o Exmo. Sr. Vinicius Claussen, dos Secretários Municipais de Desenvolvimento Social, da Mulher, de Trabalho e Renda e de Administração, com o objetivo de realizar visitas a favelas, conversar com lideranças, cooperativas locais, ONGs e organizações de solidariedade, de ouvir a necessidade dos moradores e fazer a interlocução entre a Administração Municipal e o Governo do Estado a fim de viabilizar soluções aos problemas que forem encontrados durante a visita. Após a reunião na Prefeitura com o Exmo. Prefeito e seu Secretariado, a comitiva se dirigiu ao aterro sanitário da cidade e às Comunidades Fisher e Complexo de São Pedro. Fome, desemprego e falta de acesso ao abastecimento de água foram os problemas emergenciais identificados. De acordo com a Senhora Presidenta, o papel desta Comissão é ouvir as pessoas, compreender os seus problemas e construir com elas as ações para tentar corrigi-los articulando ações emergenciais, acrescentando que para além da gravidade dos problemas estruturais, percebeu a dor que essas pessoas enfrentam por sua invisibilidade e pelo sentimento de total abandono. Ao final das visitas, a Prefeitura se comprometeu a criar, em articulação com o Governo Estadual, uma cozinha comunitária na comunidade Fischer, bem como criar uma política de apoio a ações solidárias com recursos municipais de combate à fome e pelo aumento da empregabilidade. A Administração Municipal também concordou em priorizar o emprego de moradores de favelas e comunidades nos programas sociais do município. Foi proposto, ainda, que a Prefeitura amplie a participação das mulheres no acesso ao emprego e ao aluguel social. A Senhora Presidenta informou que a Comissão Especial pretende incentivar a adoção dessas políticas em todo o Estado e que ainda será necessário avançar na busca de soluções para a precariedade do fornecimento de água e esgoto e o déficit de moradia, pois ainda há vítimas das tragédias das chuvas sem casa ou sem aluguel social e mesmo as famílias que conseguiram receber apartamentos no Condomínio Ermitage 1 sofrem com as falhas estruturais do projeto e com os erros no próprio método de distribuição dessas moradias. Para concluir, a Senhora Presidenta informou que desde março, logo após sua instalação, a Comissão tem seguido um plano de ação que envolve visitas a diversos territórios em todo o Estado. As visitas já foram realizadas no Complexo da Maré, na Capital, e no Parque Analândia, em São João de Meriti na Baixada Fluminense. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 30 de abril de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária; (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nId: 2345464"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4087/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVONE KELLY FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.818-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4088/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON VILLA VERDE COELHO DE MAGALHÃES, matrícula nº 428.535-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ivone Kelly Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4089/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 427.823-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4090/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DA ROCHA MOTTA, matrícula nº 413.111-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Caio Oliveira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4091/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ BERNARDINO MARQUES, matrícula nº 427.272-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4092/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 427.823-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maria José Bernardino Marques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4093/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERREIRA NETO, matrícula nº 417.820-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4094/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 412.648-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de José Ferreira Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4095/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 428.320-6 , do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4096/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA LAURINDO DE ANDRADE, matrícula nº 424.494-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Magno Figueiredo da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4097/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14780/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Laurindo de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4098/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14776/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula nº 428.320-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Pacheco do Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4099/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14775/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO PACHECO DO COUTO, matrícula nº 428.296-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4100/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14777/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE PIRES BOURRUS, matrícula nº 424.861-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4101/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14778/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIOGO PACHECO DO COUTO, matrícula nº 428.296-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Pires Bourrus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4102/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14773/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA PATRICIA LACERDA DA SILVA, matrícula nº 427.789-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4103/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14759/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EGUIMAR ALVES MARINS FILHO, matrícula nº 426.976-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4104/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14779/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA LAURINDO DE ANDRADE, matrícula nº 424.494-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4105/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14704/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MALK MOHAMED SLEMAN FILHO, matrícula nº 428.538-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Erickson Penna Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4106/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14564/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO LOPES LAGRIMANTE, matrícula nº 428.537-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Joao Petro Martinez Ramos Garcia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4107/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14635/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO VALENTE VIANA, matrícula nº 428.539-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Milena Rodrigues Santos Freixo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4108/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14724/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINDY SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 424.311-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4109/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14740/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEIA PAULO SIQUEIRA, matrícula nº 425.960-2, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4110/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14738/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4111/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATTILIO DE CARVALHO PIERRO, matrícula nº 428.122-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Leia Paulo Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4112/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14739/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICK DE OLIVEIRA MIRANDA, matrícula nº 428.536-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Attilio de Carvalho Pierro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4113/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14745/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSANA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 427.923-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4114/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14703/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICKSON PENNA DUARTE, matrícula nº 428.462-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL -9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4115/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14705/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICKSON PENNA DUARTE, matrícula nº 428.462-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4116/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14371/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDENE GOIS SILVA LIMA, matrícula nº 427.916-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Navega Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4117/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14379/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Freire Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4118/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELTON ALVES DA SILVA, matrícula nº 425.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4119/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14670/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIME PIMENTA DE ARAUJO, matrícula nº 424.508-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4120/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14672/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELTON ALVE SDA SILVA, matrícula nº 425.869-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Jaime Pimenta de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4121/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14673/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIME PIMENTA DE ARAUJO, matrícula nº 424.508-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Elton Alves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4122/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14696/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO LUIS MIRANDA DE BRITO, matrícula nº 426.502-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4123/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14551/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.534-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3525/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8526/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 6 de outubro 2017, a servidora ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.200, matrícula 200.673-2, nos termos do artigo 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, nos termos da Resolução 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 7.991,89 (sete mil; novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.795,13 (quatro mil; setecentos e noventa e cinco reais e treze centavos); c) 5/12 (cinco doze avos) do Vencimento-base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de ASSISTENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/99 em R$ 653,24 (seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); d) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos); e) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento-base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 979,86 (novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) f) 5/12 (cinco doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos). TOTAL: R$ 15.073,36 (quinze mil; setenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRO; PEDRO BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3833/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13353/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSANA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 427.923-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Caldas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.09.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4077/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14655/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA, matrícula nº 409.516-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tamara Alencar Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.10.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4085/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14516/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ HENRIQUE DELGADO, matrícula nº 428.533-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Barros Guadalupe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.10.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13455/2021 - JULIO CESAR PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, deferir a solicitação de reversão de pensão constante no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13626/2021 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13865/2021 - ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13866/2021 - ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14054/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.10.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 279/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14411/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WLAUDMIR CRUZ GUIMARÃES, matrícula nº 308.642-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do P.S.O.L. - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da dispensa de Rafael Pinheiro Araujo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 281/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCIO NOGUEIRA LAINO, matrícula nº 307.636-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 282 /2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado THIAGO VIEIRA DE MELO, matrícula nº 308.186-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Nogueira Laino.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 280/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOSÉ RUI COUTO BARBOZA, matrícula nº 308.446-4, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 05.10.2021.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2532/2020 - OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n4625/2021 - ANDREIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10142/2021 - NATHANY PALOMA SOUZA PINTO\r\n\r\n10338/2021 - ELIANE DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n10780/2021 - JOSE OTAVIO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n10993/2021 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n11082/2021 - BRUNO ROCHA ABADIAS\r\n\r\n11265/2021 - MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\n11491/2021 - FABIO DE JESUS ALVES\r\n\r\n11768/2021 - GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11922/2021 - LEONARDO DA COSTA PIRES\r\n\r\n12233/2021 - TAYSSIANI MORAES DOS SANTOS ZINE\r\n\r\n12292/2021 - WANIA CHRISTINA MEIRA CAMPELO LIMA\r\n\r\n12344/2021 - LUCIANA BATISTA\r\n\r\n12730/2021 - YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n12816/2021 - VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA\r\n\r\n12848/2021 - GERSON DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\n12886/2021 - FABIO LUCIO BARROSO MARINS\r\n\r\n12922/2021 - JOSE LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n12987/2021 - JOÃO LUIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n12951/2021 - SARA GRAZIELA FERREIRA SANTOS BORGES\r\n\r\n13244/2021 - VANIA CABRAL ANTUNES BERNARDES\r\n\r\n13261/2021 - WAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n13380/2021 - MARCO AURELIO DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n13416/2021 - RAISSA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n13427/2021 - GILSON ETTINGER\r\n\r\n13462/2021 - DAVI SOARES QUINTÃO\r\n\r\n13516/2021 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n13595/2021 - MARIAH DE CASTRO NOVAES\r\n\r\n13609/2021 - JOSE CARLOS FELIX DE OLIVEIRA \r\n\r\n13789/2021 - ALEXSANDRO CYRIACO BISPO\r\n\r\n13806/2021 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\n14041/2021 - ALEXANDRE DE MIRANDA ROSA\r\n\r\n14148/2021 - PATRICK LOPES TELLES\r\n\r\n14159/2021 - RAFAEL LIMA THEODORO\r\n\r\n14175/2021 - ITAMAR MOURA DE LIMA\r\n\r\n14178/2021 - JORGE HENRIQUE DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12310/2021 - JOSE EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12396/2021 - JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13727/2021 - NILO SODRE ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.10.2021.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 038/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão eletrônico:\r\n\r\nProcesso nº: 759/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nFatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nEm 05.10.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 506/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Celia Maria de Castro de Jesus, matrícula nº 416.227-7, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 507/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Thais Felix de Lima Rego, matrícula nº 427.179-7, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.10.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14289/2021 - ROGÉRIO FRANÇA BAHIA\r\n\r\n14315/2021 - RENATA IANNARELLI DUBOURQ ARAUJO\r\n\r\n14316/2021 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n14314/2021 - MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14337/2021 - FRANCISCO LÚCIO CLEMENTE DE SOUZA\r\n\r\n14408/2021 - MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\n14167/2021 - WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8799/2021 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26625/2019 - SHEILA FRANCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2345465"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2345466": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, NOEL DE CARVALHO e MARCELO CABELEIREIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO RICARDO, EURICO JÚNIOR e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, sexta-feira, às 14 horas, por meios digitais, através da plataforma 'Google Meet', conforme o artigo 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“O papel da Ater na execução de políticas públicas de apoio à agricultura familiar e à produção de alimentos no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, Vice-Presidente, ALANA PASSOS, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos e as/os Senhoras/es Deputadas/os DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, FÁBIO SILVA e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de Outubro de 2021 às 14:00 horas, por meios digitais (Via WhatsApp) conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública conjunta conforme Ofício recebido nº 072/2021 do SINTSAMA RJ com o tema: \r\n\r\n- A política de saneamento no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEm 05 de Outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2021 às 10:00 horas, no Auditório localizado no 21º andar, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , como também, por meios digitais, através da Plataforma Zoom, conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n1 - Tratar das prisões ocorridas injustamente, à partir de reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nEm 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, MARCOS MÜLLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 7ª Reunião Extraordinária semipresencial, a realizar-se em 14 de outubro de 2021, às 11hs, na sala 1808 e através da plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, c/c com a Resolução COFFFC nº01/2020, de 08 de setembro de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:I- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Cria o indicador de desempenho de arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo das fazendas Santa Justina e Santa Izabel, localizado na rodovia Rio-Santos, no KM 43, em Mangaratiba, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o quilombo Cambucá, Aleluia e Batatal, localizado no Novo Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.”\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural o quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.”\r\n\r\n7- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3768-A/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta o artigo 230, V do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2705/2017, dos Deputados André L. Ceciliano e Fatinha, que “Cria o programa de incentivo à captação de recursos por fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 15ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 2327/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2331/2020, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2342/2020, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2348/2020, de autoria dos Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2364/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2492/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2500/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2588/2020, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA RASPADINHA DA EDUCAÇÃO, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS(COVID-19);\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 2654/2020, de autoria dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2591/2020, de autoria do Deputado BEBETO, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19;\r\n\r\n12.Projeto de Lei nº 2829/2020, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 1240/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que INCLUI OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS DE VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA O VÍRUS DA GRIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 3357/2020, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, que ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 04 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 07 de outubro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar sobre o acesso à água e ao saneamento na Região Sul Fluminense;\r\n\r\n- Crise hídrica afetando o trabalho, a insegurança alimentar e estratégias de saúde para o tema;\r\n\r\n- Criação de empregos verdes, como estratégia para enfrentamento de emergências climáticas;\r\n\r\n- Moedas Sociais e Fundos Públicos.\r\n\r\nEm 04 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II de 05.10.2021).\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, sexta-feira, a partir das 10h, no Município de Macaé - RJ com a seguinte agenda:\r\n\r\n- Reunião com o prefeito Welberth Rezende sobre os assentamentos e acampamentos do MST na região.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2345466"
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                    "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE 28ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: MAF DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira brasileira, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.3.0033417-3, inscrita no CNPJ sob o nº 36.864.992/0001-42, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º andar, salão 501, bloco 01, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040, neste ato representado por Sr. Marcelo Miranda Braga e Sra. Priscila Lazarini Guimarães, ambos a seguir qualificados; DINIZ FERREIRA BAPTISTA, brasileiro, casado sob o regime da separação obrigatória de bens, administrador de empresas, nascido em 25 de novembro de 1937, portador da carteira de identidade nº 1638705, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 024.077.287-34, residente e domiciliado na Av. Atlântica, nº 270, apto. 1.102, bloco 02, Leme, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22010-000; CRISTIANO MARON AYRES, brasileiro, em união estável sob o regime da separação total de bens, economista, nascido em 22 de julho de 1978, portador da carteira de identidade nº 10879451-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 076.323.937-22, residente e domiciliado na Rua Min. Artur Ribeiro, nº 243, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-230; ANA PAULA MORAES VENANCIO AMARAL, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, contadora, nascida em 03 de dezembro de 1975, portadora da carteira de identidade nº 081340/O-8, expedida pelo CRC, inscrita no CPF sob o nº 069.306.917-12, residente e domiciliada na Rua Conde de Irajá, nº 420, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22271-020; BRUNO JOSÉ ALBUQUERQUE DE CASTRO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, nascido em 13 de junho de 1981, portador da carteira de identidade nº 118414994, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 085.188.247-10, residente e domiciliado na Rua Tuim, nº 783, apto. 51, Vila Uberabinha, São Paulo, SP, CEP 04514-103; RONALDO FABIANO BAETA GUIMARÃES JÚNIOR, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, nascido em 10 de dezembro de 1969, portador da carteira de identidade nº 083982652, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 922.919.377-15, residente e domiciliado na Rua Noel Nutels, nº 40, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22621-300; EDUARDO CENTOLA, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, administrador de empresas, nascido em 23 de março de 1968, portador da carteira de identidade nº 99791626, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na Rua França, nº 171, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01446-010; RODRIGO NICOLAU PUGA, brasileiro, divorciado, economista, nascido em 13 de janeiro de 1976, portador da carteira de identidade nº 01451596427, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 072.042.397-09, residente e domiciliado na Rua Pereira Leite, nº 44, apto. 111, Sumarezinho, São Paulo, SP, CEP 05442-902; ÁLVARO BANDEIRA, brasileiro, divorciado, economista, nascido em 22 de junho de 1950, portador da carteira de identidade nº 00122119105, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 266.839.707-34, residente e domiciliado na Rua Paulo Assis Ribeiro, nº 125, cobertura 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22621-210; CARLOS JOSÉ LANCELLOTTI NARCISO, brasileiro, divorciado, economista, nascido em 12 de março de 1969, portador da carteira de identidade nº 07473864-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 680.864.667-87, residente e domiciliado na Rua Jacques Felix, nº 482, Apto. 111, bairro Vila Nova Conceição, CEP 04509-011; EDUARDO FREDERICO BITTAR GOMES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 02770799815, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 723.443.186-15, residente e domiciliado na Rua Vereador Duque Estrada, nº 114, apto. 301, Santa Rosa, Niterói, RJ, CEP 24240-210; JOÃO BATISTA DA SILVEIRA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, nascido em 07 de novembro de 1962, portador da carteira de identidade nº 135662023, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 074.510.778-88, residente e domiciliado na Rua Maestro Otto Wey, nº 18, Jardim Itatinga, São Paulo, SP, CEP 02636-100; MARCELO MIRANDA BRAGA, brasileiro, casado sob o regime comunhão parcial de bens, contador, nascido em 30 de janeiro de 1972, portador da carteira de identidade nº 21231386, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 126.426.328-73, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Morgado de Mateus, nº 129, Apto. 23, bairro Vila Mariana, CEP 04015-050; RODRIGO YOSHISHIGUE MIKAN, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, nascido em 09 de fevereiro de 1985, portador da carteira de identidade nº 25709642, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 330.085.708-28, residente e domiciliado na Rua Perpétua do Campo, nº 152, São Miguel Paulista, Jardim Pedro José Nunes, São Paulo, SP, CEP 08061-160; e MARIO PEKELMANN MARKUS, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, nascido em 22 de março de 1975, portador da carteira de identidade nº 13255359-4, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 175.941.458-10, residente e domiciliado na Rua Doutor Antônio Gontijo de Carvalho, nº 86, Jardim Cordeiro, São Paulo, SP, CEP 04640-190. Totalidade dos sócios quotistas e titulares de 100% (cem por cento) do capital social da MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., sociedade limitada empresária com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 332.0881939-5, inscrita no CNPJ sob o nº 01.116.811/0001-15, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, salão 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040 (\"Sociedade\"), resolvem, na melhor forma de direito, alterar e consolidar o contrato social da Sociedade, à unanimidade, dispensando-se a realização da reunião de sócios, nos termos do art. 1.072, § 3º da Lei nº 10.406/2002, o que fazem nos seguintes termos e condições: 1. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. 1.1. Os sócios, por unanimidade e sem ressalvas, aprovam neste ato a redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais), por tratar-se de capital excessivo, passando o mesmo de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), reduzindo-se a participação dos sócios de maneira proporcional à quantidade de cotas do capital social da Sociedade. 1.2. Em razão da deliberação acima, as cotas correspondentes ao capital ora reduzido, no valor de R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais), serão canceladas 16.740 (dezesseis mil, setecentas e quarenta) quotas representativas do capital social da Sociedade, cuja cláusula 5 passará a viger com a redação dada na consolidação do Contrato Social. 2. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. 2.1. Ainda visando a reestruturação societária da Sociedade, resolveram os sócios Diniz Ferreira Baptista, Cristiano Maron Ayres, Ana Paula Moraes Venancio Amaral, Bruno José Albuquerque de Castro, Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior, Eduardo Centola, Rodrigo Nicolau Puga, Álvaro Bandeira, Carlos José Lancellotti Narciso, Eduardo Frederico Bittar Gomes, João Batista da Silveira, Rodrigo Yoshishigue Mikan e Mário Pekelmann Markus, bem como o Sr. Marcelo Miranda Braga, retirar-se da Sociedade, cedendo e transferindo, como de fato cedido e transferido têm, a totalidade de suas quotas (uma quota cada um) para a sócia MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., a título oneroso e cujo o pagamento já foi devidamente quitado neste ato, com base no art. 1.052, § 1º, do Código Civil. 2.2. Sendo assim, a Cláusula 5 do Contrato Social da Sociedade passará a viger com a seguinte redação: \"Cláusula 5 - O capital social da Sociedade é de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 783.260 (setecentos e vinte e três mil, duzentas e sessenta) quotas com valor nominal unitário de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos), assim distribuídas: Quotista- Quantidade- Valor (R$ )- MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., 783.260, 429.000,00; Total, 783.260, 429.000,00. 3. RENÚNCIA DO SR. BRUNO JOSÉ ALBUQUERQUE DE CASTRO. 3.1. Ainda, foi comunicada a renúncia do Sr. BRUNO JOSÉ ALBUQUERQUE DE CASTRO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro, nascido em 13 de junho de 1981, portador da carteira de identidade nº 118414994, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 085.188.247-10, residente e domiciliado na Rua Tuim, nº 783, apto. 51, Vila Uberabinha, São Paulo, SP, CEP; o qual manifestou a sua renúncia à administração da Sociedade. 3.2. Ato contínuo, tendo em vista a renúncia do Sr. Bruno José Albuquerque de Castro, devidamente aceita pela unanimidade de sócios, foi aprovada sua substituição pela Sra. PRISCILA LAZARINI GUIMARÃES, à qual será atribuída a responsabilidade regulatória referente à administração de valores mobiliários, categoria Gestor de Recursos, perante os órgãos reguladores competentes, nos termos do § 1º da Cláusula 8 do Contrato Social, na forma da tabela abaixo: NORMATIVO- FUNÇÃO- DESIGNADO- ICVM 558, Administração de Valores Mobiliários, categoria Gestor de Recursos, Priscila Lazarini Guimarães. 4. CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 4.1. Nos termos das aprovações discriminadas acima, as alterações havidas no Contrato Social da Sociedade serão consolidadas e o Contrato Social passará a viger a redação que lhe é dada a seguir. CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO. MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. CNPJ nº 01.116.811/0001-15 - NIRE 332.0881939-5. Capítulo I. Denominação, Sede, Objeto e Duração. Cláusula 1 - A Sociedade girará sob a denominação social de Modal Administradora de Recursos Ltda. Cláusula 2 - A sede, foro e domicílio da Sociedade será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, salão 501, Botafogo, CEP 22250-040, podendo, por resolução dos sócios, abrir, transferir ou encerrar filiais, agências e escritórios em qualquer parte do País. Cláusula 3 - A Sociedade tem por objeto: i) Administrar fundos mútuos de investimento; ii) Administrar carteiras para investidores pessoas físicas e institucionais, incluindo fundos de pensão públicos e privados; iii) Promover, no mercado brasileiro, fundos de investimento administrados no exterior por instituições do mesmo grupo econômico de acionistas da sociedade; iv) Prestar serviços de consultoria de valores mobiliários. § Único - A Sociedade poderá participar do capital social de outras sociedades, consórcios ou outras formas de empreendimento, como forma de consecução de seus objetivos sociais. Cláusula 4 - O prazo de duração da Sociedade será indeterminado. Capítulo II. Capital e Participação. O capital social da Sociedade é de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 783.260 (setecentos e vinte e três mil, duzentas e sessenta) quotas com valor nominal unitário de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos), assim distribuídas: Quotista- Quantidade- Valor (R$ )- MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., 783.260, 429.000,00; Total, 783.260, 429.000,00. Cláusula 6 - A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. § Único - Cada quota representativa do capital social da Sociedade é indivisível em relação à Sociedade, inclusive para efeito de cessão e transferência, nos termos do art. 1.056 do Código Civil. Cláusula 7 - Na proporção das quotas possuídas, terão os sócios preferência para a subscrição dos aumentos de capital. Capítulo III. Administração. Cláusula 8 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 02 (dois) e no máximo 14 (quatorze) administradores, os quais serão eleitos pela Assembleia ou Reunião de Sócios que também estabelecerá suas respectivas remunerações. Cláusula 9 - A administração da Sociedade, observado o disposto neste contrato social, competirá aos Srs. Diniz Ferreira Baptista, Cristiano Maron Ayres, Eduardo Centola, Ronaldo Fabiano Baeta Guimarães Júnior e Ana Paula Moraes Venancio Amaral, bem como à Sra. Priscila Lazarini Guimarães, brasileira, casada sob o regime da separação total de bens, contadora, portadora da carteira de identidade nº 10066784-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 034.495.737-30, residente e domiciliada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Mesquita, 164, bloco 3, 1205, bairro Tijuca, CEP 20540-006, ao Sr. Marcelo Miranda Braga, brasileiro, casado sob o regime comunhão parcial de bens, contador, portador da carteira de identidade nº 21231386, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 126.426.328-73, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Morgado de Mateus, nº 126, Apto. 23, bairro Vila Mariana, CEP 04015-050 e ao Sr. Flávio dos Santos Pereira, brasileiro, casado, formado em tecnologia da informação, portador da cédula de identidade RG nº 09157846-8 IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 012.343.357-60, residente e domiciliado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua da Bica, nº 290, Apto. 98, bairro Freguesia do Ó, CEP 02925-000. § 1º - Os sócios e administradores ficam dispensados de prestar caução e poderão perceber uma remuneração mensal, a título de pró-labore, que será fixada por todos os sócios e levada à conta de despesas operacionais. § 2º - É expressamente vedado aos sócios, administradores, diretores, seus procuradores ou funcionários da sociedade a prática de atos, os quais serão nulos de pleno direito com relação à sociedade, que criem para a sociedade responsabilidades referentes à atividade ou operações não relacionadas ao seu objeto social, tais como a concessão de avais, fianças e garantia de qualquer natureza a terceiros, com exceção das garantias concedidas às empresas controladas ou coligadas da sociedade. § 3º - A Sociedade somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, prestar fiança, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado de acordo com uma das seguintes formas: i) Em conjunto por 02 (dois) Administradores da Sociedade; ii) Por 01 (um) Administrador em conjunto com 01 (um) mandatário; ou iii) Por 02 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no Contrato Social sobre os instrumentos de mandato. § 4º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade serão sempre assinados por (i) 02 (dois) Administradores em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste art. mediante a assinatura isolada de 1 (um) Administrador; ou 1 (um) mandatário, desde que haja, nesse caso específico, autorização expressa dada pelos dois Administradores. § 5º - Em caso de vacância no cargo de administrador, será convocada reunião de sócios para eleição do substituto. A sua investidura dar-se-á mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da reunião de sócios, nos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição. § 6º - A investidura no cargo de administrador da Sociedade implicará na declaração, para os devidos fins, por parte dos administradores, de que não estão impedidos de exercer tais funções em razão de qualquer um dos motivos elencados no §1º, do art. 1.011, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. § 7º - A responsabilidade: (i) pela administração de carteira de valores mobiliários, na categoria \"gestor de recursos\", caberá à Sra. Priscila Lazarini Guimarães; e (ii) pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e previstos na Instrução nº 558, de 26 de março de 2015, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), e pela gestão de risco, caberá ao Sr. Flávio dos Santos Pereira, qualificada acima. Capítulo IV. Deliberações Sociais. Cláusula 10 - Os sócios reunir-se-ão ordinariamente dentro dos 04 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para aprovar o balanço patrimonial, as contas dos administradores e a destinação do lucro líquido, e, sempre que necessário, para deliberar sobre a orientação geral dos negócios sociais, eleição e destituição do administrador, fixação da remuneração do administrador, modificação do contrato social, incorporação, fusão, e dissolução da Sociedade, pedido de recuperação judicial e extrajudicial ou falência. § 1º - A reunião dos sócios será convocada por carta ou telegrama, com protocolo de recebimento, com, no mínimo, 08 (oito) dias de antecedência da data marcada para a realização da reunião, por qualquer um dos sócios, com a indicação da data, hora, local da reunião com a indicação precisa das matérias sujeitas à deliberação. § 2º - Fica dispensada a formalidade da convocação prevista no parágrafo anterior, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. § 3º - A reunião será presidida pelo sócio detentor da maioria do capital social que indicará um ou mais sócios para secretariá-lo. § 4º - As deliberações dos sócios em reunião serão tomadas obedecidos os quóruns previstos no art. 1.076, da Lei nº 10.406/02. § 5º - Todas as deliberações da Sociedade serão tomadas por escrito, principalmente nas reuniões de sócios, devendo ser objeto de atas registradas nos livros próprios ou em folhas separadas, assinadas pelos sócios presentes à reunião, devendo ser arquivadas na Junta Comercial do Rio de Janeiro, para que tais deliberações sejam oponíveis a terceiros ou quando a matéria o exigir. § 6º - Os sócios poderão ser representados nas reuniões de sócios por mandatários nomeados há menos de um ano, que seja sócio ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da reunião de sócios. § 7º - Aplicam-se às regras dispostas neste Contrato sobre a reunião de sócios as normas referentes à assembleia de sócios das sociedades limitadas. Capítulo V. Balanços e Resultados. Cláusula 11 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, nos termos do art. 1.065, do Código Civil. § 1º - Os documentos mencionados no \"caput\" desta cláusula deverão ser entregues a cada sócio, até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a realização da reunião ordinária de sócios. § 2º - Os resultados apurados no balanço anual e nos balancetes terão a destinação que lhes resolverem dar os sócios representando a maioria das quotas do capital social da Sociedade, de forma expressa, independentemente à sua participação no capital social. § 3º - Mediante deliberação dos sócios que representarem a maioria do capital social, poderão ser levantados balanços intermediários, em periodicidade menor que a determinada no \"caput\" desta Cláusula, deliberando nessa mesma reunião a destinação dos resultados então apurados. Capítulo VI. Transferência de Quotas. Cláusula 12 - Nenhum dos sócios poderá, sem o prévio consentimento dos demais, por escrito: i) Constituir penhor, ou qualquer ônus ou gravame sobre as quotas da Sociedade; ii) Ceder, transferir, vender ou de qualquer modo dispor de suas quotas; iii) Firmar qualquer tipo de acordo com terceiros que possa, de qualquer maneira afetar a política de direitos de voto relacionada às suas quotas; e iv) Firmar qualquer tipo de acordo, ou contrair qualquer obrigação que possa afetar de qualquer modo o disposto acima. § 1º - O sócio que desejar alienar as suas quotas deverá comunicar aos demais sócios sua intenção, identificando o terceiro que deseja adquirir suas quotas, o preço oferecido por tal terceiro e os termos da proposta. Os demais sócios terão um prazo de 30 (trinta) dias para informar ao sócio ofertante se desejam adquirir ou não as quotas ofertadas, no prazo e condições propostas. Caso o sócio ofertante não seja comunicado pelos demais sócios da intenção de um destes de adquirir as quotas, o sócio ofertante terá 30 (trinta) dias para efetivar a alienação das quotas ao terceiro acima referido, nos exatos termos e preço especificados na comunicação acima referida. § 2º - As restrições à transferência de quotas estabelecidas nesse instrumento, não se aplicam aos casos de transferência de quotas pelos sócios para sociedades nas quais detenham a maioria do capital votante. Capítulo VII. Retirada de Sócio. Cláusula 13 - O sócio que desejar retirar-se da Sociedade deverá comunicar a sua intenção por escrito aos demais sócios, indicando, se houver, condições da proposta que tenha recebido de um terceiro e identificá-lo. § 1º - Os sócios terão o prazo de 30 (trinta) dias para (i) adquirir as quotas ofertadas, ou fazer com que a Sociedade as adquira, em condições idênticas às da proposta ou (ii) autorizar a aquisição das quotas pelo proponente. § 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que os demais sócios tenham exercido seus direitos de preferência ou autorizado a aquisição das quotas pelo proponente, ou não havendo proposta de um terceiro, serão apurados e pagos os haveres do sócio que deseja retirar-se, de acordo com o último balanço patrimonial levantado e aprovado pelos sócios, sem que, neste caso, a Sociedade se liquide. Capítulo VIII. Liquidação. Cláusula 14 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos sócios representando a maioria do capital social, que também estabelecerão a forma da liquidação e o liquidante, observadas as disposições legais. Nessa hipótese, os haveres da Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. § Único - A Sociedade não se dissolverá, entretanto, pela retirada, extinção, exclusão, morte, interdição, insolvência, concordata ou falência de qualquer dos sócios, ficando assegurado aos sócios remanescentes o direito de adquirirem, na proporção das quotas que possuíam, as quotas dos sócios retirantes ou excluído, ou as quotas dos herdeiros ou sucessores do sócio extinto, falecido, interditado, insolvente, concordatário ou falido, ao preço apurado e pago na mesma forma estabelecida no parágrafo 2º da Cláusula Décima Terceira. Capítulo IX. Alterações ao Contrato Social e Disposições Gerais. Cláusula 15 - Este Contrato Social poderá ser alterado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mesmo nos casos de retirada de sócio ou liquidação da Sociedade, mediante decisão dos sócios representando, ao menos, três quartos do capital social. § Único - Nas omissões deste Contrato e da legislação aplicável a este tipo societário, aplicar-se-á subsidiariamente às disposições aqui tratadas e nas relações entre os sócios e entre os sócios e terceiros a Lei 6.404/76. E, por estarem assim justos e contratados, os sócios assinam o presente instrumento em via única, que será levada a registro perante a JUCERJA. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2021. MAF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Marcelo Miranda Braga, Priscila Lazarini Guimarães, DINIZ FERREIRA BAPTISTA, ANA PAULA MORAES VENANCIO AMARAL, CRISTIANO MARON AYRES, RONALDO FABIANO BAETA GUIMARÃES JÚNIOR, BRUNO JOSÉ ALBUQUERQUE DE CASTRO, RODRIGO NICOLAU PUGA, ÁLVARO BANDEIRA, EDUARDO CENTOLA, CARLOS JOSÉ LANCELLOTTI NARCISO, JOÃO BATISTA DA SILVEIRA, MARIO PEKELMANN MARKUS, RODRIGO YOSHISHIGUE MIKAN, MARCELO MIRANDA BRAGA.\r\n\r\nId: 2345186"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2345130"
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                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: em 3 de maio de 2021, às 10:00, na sede da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro Brasil, na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, CEP 26.020-005, Posse (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: dispensada de convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Cesar Moreira Filho; Secretário: Renato Ruschi. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) emissão de novas ações e aumento do capital social; (ii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iii) aprovar a alteração do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: os acionistas da Companhia por unanimidade e sem reservas, abstenções ou protestos deliberaram como segue: (i) Aprovaram o aumento do capital social, atualmente no valor de R$ 8.475.906,04 (oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quatro centavos), dividido em 6.226.780 (seis milhões, duzentas e vinte e seis mil, setecentas e oitenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, para R$ 15.475.906,04 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quatro centavos), mediante a emissão de 5.100.980 (cinco milhões, cem mil e novecentas e oitenta) novas ações ordinárias nominativas sem valor nominal para o preço de emissão total de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme o Art. 170, §1º, I e II, da Lei das Sociedades por Ações, completamente subscrito e integralizado nesta data, em moeda corrente nacional pela Hyva do Brasil Hidráulica Ltda., conforme o Boletim de Subscrição constante no Anexo I, passando, o capital social, a ser dividido, portanto, em 11.327.760 (onze milhões, trezentas e vinte e sete mil, setecentas e sessenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. Os acionistas concordam que, o preço de emissão será alocado para o capital social da Companhia. Todos os acionistas concordaram e aceitaram o preço de emissão total das novas ações e todos os acionistas renunciaram expressamente a qualquer direito de preferência ou direito de preferência para a subscrição das novas ações; (ii) Criar um conselho de administração para a empresa composto por quatro (4) membros para um mandato unificado de três (3) anos e eleger os seguintes membros do conselho de administração: (a) HAO TAN, cidadão chinês, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em Singapura, na 99 Cluny Park Road, # 03-13 Cluny Park Residence, 257496, portador do passaporte nº E29566802, como presidente do conselho de administração por um mandato de três (3) anos; (b) ROGÉRIO LUIS DE ANTONI, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado em Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, na Rua Carlos Giesen, 1365, Apto. 901, Bairro Exposição, CEP 95084-220, portador da carteira de identidade RG/SSP-RS n° 3011459298 e inscrito sob o CPF/ME n° 252.127.370-87, como membro do conselho de administração, por um mandato de três (3) anos; (c) ALESSANDRO PROSPERI, cidadão italiano, casado, administrador, residente e domiciliado em Xangai, na República Popular da China, em RT2-35F, nº 2128, HuaShan Road, XuHui District, 200030, portador do passaporte nº YB2594445 , como um membro do conselho de administração, por um mandato de três (3) anos; e (d) CESAR MOREIRA FILHO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Rua Rainha Guilhermina, 34, Apartamento 201, CEP 22.441-120, portador da carteira de identidade CRA/RJ n° 2020175-3, inscrito sob o CPF/ME n° 758.261.867-04, como um membro do conselho de administração por um mandato de três (3) anos. Os membros eleitos do conselho de administração declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de assumir o cargo, por qualquer lei, ou por condenação criminal ou seus efeitos, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou devido a crime falimentar, suborno, corrupção, peculato ou crimes contra a economia, contra o sistema financeiro nacional, ou contra as leis antitruste, contra a relação de consumo, confiança e crédito público ou propriedade. Os termos de posse dos membros do conselho de administração ora eleitos encontram-se anexos a este instrumento como Anexo II; e (iii) Tendo em vista as deliberações acima, resolvem reformar o estatuto social da empresa, que será lido conforme o Anexo III. 6. Aprovação e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações e, depois de lidas e aprovadas, foram assinadas pelo presidente e secretário da mesa e pelos acionistas da companhia. Nova Iguaçu, 3 de maio de 2021. Presidente: Cesar Moreira Filho; Secretário: Renato Ruschi. Acionistas: Hyva do Brasil Hidráulica Ltda. e Cesar Moreira Filho. Estas atas são cópias da ata original lavrada nos livros societários. Nova Iguaçu, 3 de maio de 2021. Cesar Moreira Filho-Presidente; Renato Ruschi-Secretário. Estatuto Social da USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.: 1. Razão Social, Sede, Objeto Social e Prazo: 1.1. Usimeca - Indústria Mecânica S.A. é uma companhia de capital fechado regulada conforme este Estatuto e a Lei Federal n° 6.404/76 (\"Companhia\"). 1.2. A Companhia tem sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, Posse, CEP 26.020-005 e poderá abrir ou fechar filiais, armazéns, escritórios e escritórios de representação de qualquer tipo, em qualquer parte do território brasileiro ou estrangeiro mediante deliberação do Conselho de Administração. 1.3. A Companhia tem por objeto: (i) indústria mecânica em geral; (ii) fabricação de autopeças, estruturas metálicas, tanques, silos, máquinas e implementos agrícolas, equipamentos e peças de elevadores; (iii) fabricação de equipamentos de coleta, armazenamento, transporte, compressão, compactação, varrição, reciclagem, tratamento, manuseio e destinação de resíduos (tanto de origem residencial urbana quanto industrial e comercial); e (iv) fabricação de equipamentos e máquinas para a indústria de base. 1.4. O prazo de duração da Companhia é por tempo indeterminado. 2. Capital Social: 2.1. O capital social da Companhia é de R$ 15.475.906,04 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 11.327.760 (onze milhões, trezentas e vinte e sete mil, setecentas e sessenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal. 2.2. Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. 2.3. A transferência de ações para e/ou os direitos de subscrição de novas ações por acionistas ou terceiros, bem como a criação de qualquer gravame sobre as ações de emissão da Companhia, estão sujeitas às disposições do acordo de acionistas da Companhia, celebrado entre a Hyva do Brasil Hidráulica Ltda., Cesar Moreira Filho e, como interveniente-anuente, a Companhia, datado de 3 de maio de 2021, devidamente arquivado na sede da Companhia (\"Acordo de Acionistas\"). 3. Assembleia Geral: 3.1. A assembleia geral ordinária será realizada uma vez por ano, nos quatro (4) primeiros meses após o fim do exercício social, para decidir a respeito das matérias previstas no Artigo 132 da Lei Federal n° 6.404/76. A assembleia geral extraordinária será realizada sempre que necessário aos interesses da Companhia ou nos termos deste Estatuto ou do Acordo de Acionistas (\"Assembleia Geral\"). 3.2. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo presidente do Conselho de Administração por meio de anúncio publicado com 8 (oito) dias de antecedência, em primeira convocação, e 5 (cinco) dias de antecedência, em segunda convocação, observadas as formalidades de publicação previstas na Lei Federal n° 6.404/76. 3.3. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência ou impedimento, por qualquer outro membro do Conselho de Administração ou, na ausência de qualquer membro do Conselho de Administração, por qualquer diretor da Companhia presente na Assembleia Geral. O presidente da reunião deverá escolher um ou mais secretários. 3.4. Todas as deliberações tomadas na Assembleia Geral devem ser aprovadas por acionistas que representem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade das ações de emissão da Companhia com direito a voto mais 1 (uma) ação com direito a voto, exceto (i) se quórum mais alto for exigido por lei, e (ii) para as matérias listadas na Cláusula 3.5 abaixo. As deliberações tomadas em Assembleia Geral serão lavradas na respectiva ata, a qual será então lavrada no livro societário aplicável e arquivada na junta comercial, se necessário. 3.5. Além das matérias previstas em lei ou no Acordo de Acionistas, as seguintes matérias estarão sujeitas à aprovação por acionistas que representem, pelo menos, 90% (noventa por cento) da totalidade das ações da Companhia com direito a voto mais 1 (uma) ação com direito a voto: (i) modificação do escopo do Negócio, conforme definido no Acordo de Acionistas, incluindo a decisão de descontinuar, excluir ou não incluir qualquer linha de produtos ou serviços do Negócio, exceto quanto a decisão de incluir, continuar a não incluir, descontinuar ou excluir do Negócio as atividades de serviços de manuseio de resíduos, como gestão de resíduos, coleta de resíduos, limpeza de resíduos e tratamento de resíduos, nas áreas de reciclagem, tratamento, destinação final, coleta e varrição de resíduos, sejam eles domiciliares ou gerado por empresas privadas (\"Serviços de Manuseio de Resíduos\") após 3 de maio de 2024, observado o disposto na Cláusula 3.5.1 abaixo; (ii) aquisição, fusão, cisão (total ou parcial) ou incorporação envolvendo a Companhia; (iii) transformação do tipo societário da Companhia; (iv) ajuizamento de processo de ou declaração de insolvência, falência ou qualquer evento similar, incluindo liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (v) qualquer pagamento de dividendos de maneira diversa da disposta na política de dividendos da Companhia; (vi) a criação de qualquer classe de ação preferencial da Companhia, a criação de qualquer classe nova de ações da Companhia ou qualquer modificação às características das ações emitidas pela Companhia; (vii) a emissão de qualquer ação preferencial da Companhia (após eventual criação de tal espécie de ações) ou a emissão de qualquer valor mobiliário conversível em ações ou em participação societária da Companhia, até 3 de maio de 2023; (viii) a emissão de debêntures pela Companhia, que envolva um valor total maior que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por ano, até 3 de maio de 2023; e (ix) qualquer aumento do capital social da Companhia que seja realizado até 3 de maio de 2023. 3.5.1. A partir de (a) 3 de maio de 2024, a decisão de incluir, continuar a não incluir, descontinuar ou excluir as atividades de Serviços de Manuseio de Resíduos dos Negócios das atividades da Companhia deve ser aprovada por acionistas que representem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade das ações da Companhia com direito a voto mais 1 (uma) ação com direito a voto, nos termos da Cláusula 3.4; e (b) 3 de maio de 2023, as matérias listadas nos itens (vii), (viii) e (ix) da Cláusula 3.5 acima devem ser aprovadas por acionistas que representem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da totalidade das ações com direito a voto da Companhia mais 1 (uma) ação com direito a voto, nos termos da Cláusula 3.4. 4. Administração: 4.1. A Companhia será administrada por (i) um conselho de administração (\"Conselho de Administração\"); e (ii) uma diretoria (\"Diretoria\"). 4.2. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos do cargo mediante a assinatura do respectivo termo, lavrado em livro próprio e registrado na Junta Comercial, e permanecerão no cargo até que seu sucessor tome posse, conforme a Lei Federal n° 6.404/76. A reeleição é permitida, sem limitação do número de mandatos. 5. Conselho de Administração: 5.1. O Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) membros eleitos pelos acionistas em Assembleia Geral, para mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração serão nomeados e podem ser destituídos nos termos do Acordo de Acionistas. 5.2. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas pelo menos uma vez a cada trimestre durante o exercício social em questão, bem como em qualquer outro momento, conforme razoavelmente convocado por qualquer de seus membros. 5.3. As convocações deverão incluir a ordem do dia da reunião e deverão ser enviadas por meio de cartas registradas e/ou correio eletrônico para os membros do Conselho de Administração até 7 (sete) dias antes da reunião agendada. Em qualquer hipótese, e, independentemente de convocação, a Companhia deverá encaminhar a ordem do dia da reunião do Conselho de Administração para os endereços eletrônicos dos membros, com cópias dos respectivos materiais e documentos preparatórios, com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência da reunião agendada. 5.4. O comparecimento da maioria dos membros do Conselho de Administração constituirá quórum para a válida instalação da reunião do Conselho de Administração em primeira convocação, desde que presente pelo menos 1 (um) membro indicado por cada acionista. Caso não seja atingido o quórum em primeira convocação, a reunião do Conselho de Administração poderá ser validamente instalada, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, 2 (dois) membros do Conselho de Administração. 5.5. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de (i) teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, desde que envie seu voto por escrito (inclusive fax, e-mail ou carta registrada) antes do encerramento da reunião e da lavratura da ata, ou (ii) envio de votos por escrito (inclusive fax, e-mail ou carta registrada) antes do encerramento da reunião e da lavratura da ata. 5.6. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia e serão presididas pelo presidente do Conselho de Administração. 5.7. Além de outras matérias previstas em lei ou no Acordo de Acionistas, competirá ao Conselho de Administração deliberar sobre as matérias abaixo, as quais serão aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião (não se computando as abstenções), observadas as matérias que tenham quórum diferentes ou que seja necessário o voto afirmativo de um conselheiro específico, conforme previsto no Acordo de Acionistas: (i) eleger e destituir qualquer membro da Diretoria da Companhia, observada as disposições deste Estatuto Social, especialmente a Cláusula 6.1 abaixo; (ii) estabelecer ou mudar a remuneração de qualquer membro da Diretoria; (iii) celebrar e/ou aprovar quaisquer novos empréstimos de terceiros, contratos de financiamento, arrendamento ou outros instrumentos de dívidas, incluindo a emissão de quaisquer valores mobiliários (incluindo debêntures, se permitido por lei), títulos ou quaisquer instrumentos de dívida, ou a alteração das condições financeiras de qualquer de tais operações, observadas as disposições do Acordo de Acionistas; (iv) a celebração e/ou alteração das condições financeiras de qualquer operação de derivativos; (v) aprovar ou alterar o plano de negócios da Companhia e o orçamento anual no âmbito dos Negócios da Companhia; (vi) aprovar ou alterar a política de remuneração da Companhia; (vii) nomeação e seleção de auditores da Companhia, de tempos em tempos, para preparar a contabilidade da Companhia, de forma consolidada com qualquer uma de suas subsidiárias e suas contas; (viii) mudança de práticas contábeis e a adoção de qualquer planejamento tributário; (ix) concessão de garantias, contragarantias ou garantias reais pela Companhia em nome de quaisquer terceiros, observadas as disposições do Acordo de Acionistas; (x) assinatura de quaisquer procurações, observadas as disposições do Acordo de Acionistas; e (xi) celebração de qualquer acordo de qualquer natureza envolvendo partes relacionadas, observado o disposto no Acordo de Acionistas. 6. Diretoria: 6.1. A Diretoria da Companhia será composta por até quatro (4) diretores (\"Diretores\"), sendo: (i) 1 (um) Diretor Presidente; (ii) 1 (um) Diretor Financeiro; (iii) 1 (um) Diretor de Operações; e (iv) 1 (um) Diretor Comercial, todos eleitos pelo Conselho de Administração. Os Diretores serão nomeados conforme os termos previstos no Acordo de Acionistas para um mandato unificado de 3 (três) anos, por uma decisão da maioria simples do Conselho de Administração, sujeito às disposições do Acordo de Acionistas. 6.2. Os Diretores serão responsáveis pelas operações e atividades da Companhia, a fim de cumprir o seu objeto social. Os Diretores serão responsáveis por todos os assuntos relativos ao dia-a-dia da Companhia e pela prática de todos os atos e providências para o cumprimento e implementação do objeto social da Companhia. 6.3. A Companhia será representada por apenas 1 (um) Diretor (i) em qualquer ato que não implique em qualquer assunção de responsabilidade pela Companhia, e (ii) no recebimento das correspondências enviadas à Companhia. Para quaisquer outros casos, a assinatura em nome da Companhia com relação a terceiros, autoridades governamentais, bem como com relação a qualquer escritura, instrumento de dívida, ordens de pagamento, contratos ou quaisquer outros documentos, deverá ser realizada por: (a) 2 (dois) Diretores, em conjunto; ou (b) por 1 (um) Diretor, quando devidamente e previamente autorizado pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral; ou (c) por 1 (um) procurador, quando devidamente e previamente autorizado, por escrito, pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral. 6.3.1. A outorga de procurações pela Companhia deverá: (i) ser assinada em conjunto por 2 (dois) Diretores (desde que, em qualquer caso, pelo menos 1 (um) desses Diretores seja o Diretor Presidente); (ii) descrever especificamente quais poderes estão sendo outorgados ao procurador; e (iii) determinar o prazo de validade da procuração, que não poderá ultrapassar 2 (dois) anos, exceto nos casos de procuração ad judicia, que poderá ser concedida por prazo indeterminado. 7. Conselho Fiscal: 7.1. A Companhia terá um conselho fiscal não permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. O conselho fiscal será instalado e os membros eleitos por deliberação da Assembleia Geral mediante solicitação dos acionistas nos termos da Lei Federal nº 6.404/76. 7.2. O conselho fiscal reunir-se-á sempre que convocado por qualquer de seus membros, pelo menos uma vez ao ano. O funcionamento do conselho fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária subsequente à sua instalação, sendo permitida a reeleição de seus membros. 7.3. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será determinada pela Assembleia Geral em que o conselho fiscal seja instalado. 8. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Dividendos: 8.1. O exercício social da Companhia começará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a administração da Companhia elaborará as demonstrações financeiras exigidas por lei. 8.2. A Companhia distribuirá anualmente, por meio de dividendos ou juros sobre o capital próprio, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual devido nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, exceto se aprovado de outra forma pelos acionistas em Assembleia Geral, nos termos da Cláusula 3.5, ou se de outra forma prevista no Acordo de Acionistas e na política de dividendos da Companhia. 8.2.1. Após o cumprimento das destinações previstas neste Estatuto Social, no Acordo de Acionistas e na Lei Federal nº 6.404/76, o saldo remanescente terá a destinação determinada pela Assembleia Geral. 8.3. A Companhia pode, a qualquer momento, preparar demonstrações financeiras intermediárias, em conformidade com a lei aplicável, podendo declarar o pagamento de dividendos intermediários ou antecipados, que, se pagos, serão alocados para os dividendos mínimos obrigatórios mencionados na Cláusula 8.2 acima. 9. Liquidação e Dissolução: 9.1. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei ou por força de decisão da Assembleia Geral e será extinta ao final do procedimento de liquidação. 9.1.1. O Conselho de Administração indicará o liquidante e determinará o procedimento e as diretrizes a serem observadas, bem como fixará sua remuneração. 10. Resolução de Disputas: 10.1. Lei Aplicável. Este estatuto e todas as questões a ele relacionadas, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 10.2. Negociações de boa-fé. As partes e a Companhia devem envidar seus melhores esforços para resolver quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Estatuto. Se surgir uma disputa, um lado deve notificar o outro de sua intenção de chegar a uma solução amigável por meio de negociações de boa-fé por um período de 30 (trinta) dias (exceto se outro prazo para a solução amigável for expressamente previsto neste Estatuto, caso em que apenas esse período se aplicará). A tentativa de solução amigável não impedirá a aplicação de tutelas cautelares ou antecipações de tutela ao Poder Judiciário ou o início de procedimento arbitral ou qualquer outra medida considerada adequada para salvaguardar os direitos das partes. 10.3. Arbitragem. Exceto para qualquer aplicação de medidas cautelares ou antecipações de tutela nos termos da Cláusula 10.9, todas as outras disputas relacionadas a este Estatuto e não resolvidas de acordo com a Cláusula 10.2 serão submetidas ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Centro de Arbitragem\") de acordo com suas normas e com a Lei Federal Brasileira nº 9.307/96. 10.4. Poderes do Tribunal Arbitral. O tribunal arbitral terá poderes para resolver todas e quaisquer controvérsias relacionadas à disputa, incluindo questões acessórias, e terá poderes para emitir quaisquer ordens necessárias para as partes, incluindo decisões liminares e interlocutórias antes de uma decisão final. 10.5. Tribunal de Arbitragem. O tribunal arbitral será composto por três (3) árbitros, que serão competentes e nomeados de acordo com as regras do Centro de Arbitragem. 10.6. Local e Idioma da Arbitragem. O local da arbitragem será a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, e a sentença arbitral será proferida na Cidade do Estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, República Federativa do Brasil. O idioma da arbitragem será o português. 10.7. Confidencialidade da Arbitragem. Os procedimentos de arbitragem e quaisquer documentos e informações neles divulgados serão confidenciais. 10.8. Execução da Sentença Arbitral. A decisão da arbitragem pode ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente. A sentença arbitral será final e vinculante, e as partes renunciam a qualquer direito de apelação, e o tribunal arbitral não recorrerá à equidade para resolver a controvérsia que lhe seja submetida. Uma vez concluído o procedimento arbitral, a parte vencida deverá pagar a outra Parte as custas do procedimento. Em qualquer caso, as partes serão responsáveis por seus respectivos custos de assessoria jurídica. 10.9. Assistência Judiciária. Antes da constituição do tribunal arbitral, qualquer uma das partes pode requerer medidas cautelares ou antecipações de tutela ao Poder Judiciário; qualquer ação desse tipo não deve ser interpretada como uma renúncia ao procedimento arbitral. Após a constituição do tribunal arbitral, as medidas cautelares ou antecipações de tutela devem ser solicitadas ao tribunal arbitral. Cada parte reserva-se o direito de buscar assistência judiciária: (a) para instaurar o procedimento de arbitragem estabelecido neste Estatuto; (b) com relação a medidas cautelares ou antecipações de tutela requeridas antes da constituição do tribunal arbitral; (c) para executar qualquer decisão do tribunal arbitral, incluindo a sentença arbitral; (d) para buscar anulação da sentença arbitral quando permitida por lei; e (e) quando houver uma inadimplência que permita a uma das partes iniciar uma ação de execução ou cumprimento de sentença. Caso as partes busquem assistência judiciária nas circunstâncias previstas acima, o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, será o único foro para tal litígio, exceto para ações visando a execução de uma decisão, que será em qualquer jurisdição escolhida pela Parte que inicia o processo. 11. Acordo de Acionistas: 11.1. A Companhia deverá observar o Acordo de Acionistas registrado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76, e a administração deverá abster-se de protocolar qualquer subscrição ou transferência de ações em desacordo com o Acordo de Acionistas, e a administração deverá abster-se de computar votos contra o Acordo de Acionistas. Mesa: CESAR MOREIRA FILHO - Presidente; Renato Ruschi - Secretário. Jucerja nº 00004083837 em 14/06/20\r\n\r\nId: 2345345"
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                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS CATORZE HORAS DO DIA DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: Aprovação da Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB; Projeto de Ensino e Divulgação Científica IVB - Aprovação do modelo de negócios ofertando cursos pagos às empresas privadas e demais públicos interessados; e Assuntos Gerais. Presentes as Dras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA (Conselheira); RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira); ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira), e DINAH PROTASIO FROTTÉ (Conselheira), representante dos acionistas minoritários, eleitas a partir de 17/05/2021, sob a presidência da primeira, a Dra. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, e secretariando a reunião, o Assessor Especial Jurídico, Dr. GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES. Presentes também Priscilla Viana Palhano Lima - Diretora-Presidente -, e Claudio Machado - Assessor Especial de Ensino e Divulgação Científica -. Dando início à Reunião, a Presidente do Conselho de Administração, Dra. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, informa aos presentes as pautas sugeridas pela Diretora-Presidente do Instituto Vital Brazil, a Sra. PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, a serem deliberadas, que preveem a aprovação da Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB (NIT) e do Projeto de Ensino e Divulgação Científica IVB. Com a palavra, o Assessor Especial de Ensino e Divulgação Científica, Sr. Claudio Machado, apresentou o Projeto de Ensino e Divulgação Científica IVB, esclarecendo aos presentes que a proposta visa implantar o modelo de negócios ofertando cursos pagos as empresas privadas e demais públicos interessados, cujos instrumentos como o Guia de Treinamento e Plano de Cursos serão desenvolvidos a partir das áreas técnicas da instituição. Dando continuidade, com a palavra a Diretora-Presidente do Instituto Vital Brazil, a Sra. PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, falou sobre a proposta de Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB (NIT), informando que a implantação deste tem por objetivo apoiar a gestão política de inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, bem como a administração da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia no âmbito interno e externo do IVB. As Conselheiras, atendendo ao que estabelece o disposto no artigo 142, inciso VI, da Lei 6.404, de 15/12/1976, e o que determina o art. 13, inciso II, do Estatuto Social do Instituto Vital Brazil S/A, solicitaram que seja verificado junto a Diretoria Financeira, o fluxo financeiro para o Projeto de Ensino e Divulgação Científica IVB, bem como deliberaram por não votar neste momento devido a complexidade do projeto de Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 17 de Agosto de 2021. - JUCERJA - Reg. 00004520161 - Data: 30/09/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2345198"
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                "2345336": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.972.254/0001-83 - NIRE 33.3.0028270-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2021: 1. Data, Hora e Local: no dia 3 de maio de 2021, às 11:00, na sede da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro Brasil, na Rodovia Presidente Dutra, Km 181, Parte, S/N, CEP 26.020-005, Posse (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: dispensada de convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Hao Tan; e Secretário: Cesar Moreira Filho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) renúncia de diretores; e (ii) eleição dos novos membros da diretoria da Companhia. 5. Deliberações: os membros do Conselho de Administração por unanimidade e sem reservas, abstenções ou protestos deliberaram como segue: (i) Aceitam a renúncia dos seguintes diretores da Companhia, conforme as cartas de renúncia anexadas a este instrumento na forma do Anexo I: (a) CESAR MOREIRA FILHO, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, Brasil, na Rua Rainha Guilhermina, 34, Apartamento 201, CEP 22.441-120, portador da identidade CRA/RJ n° 2020175-3, inscrito sob o CPF/ME n° 758.261.867-04; (b) MARCELO MAIA PORTO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade CREA RJ n°. 83-1-06094-9, inscrito no CPF/ME sob o nº 787.945.877-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Vereador Alceu de Carvalho, 665, Quadra B, Lote 1/Casa 02, Vargem Grande; e (c) LUIZ CARLOS BLUMER DIAS JR., brasileiro, casado, Engenheiro, portador da carteira de identidade CREA-RJ., RJ-53.258/D, inscrito no CPF/ME sob o n°. 757.253.987-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Osório Duque Estrada nº 74, apartamento 501/Bloco 2; e (ii) Eleger os seguintes indivíduos como membros da diretoria da Companhia, por mandato unificado de três (3) anos: (a) CESAR MOREIRA FILHO, já qualificado acima, como Diretor Presidente; (ii) BERNARDO DE PAOLI, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, na Avenida Di Cavalcanti, n.º 25, Bloco 2, Apartamento 906, CEP 22.793-320, portador da carteira de identidade DETRAN/RJ nº 00187171404, inscrito no CPF/ME sob o n.º 077.733.417-88, como Diretor Financeiro; (iii) MARCELO MAIA PORTO, como Diretor de Operações; e (iv) LUIZ CARLOS BLUMER DIAS JR., como Diretor Comercial. Os membros eleitos da diretoria declaram, sob as penas da lei, que não estão proibidos de assumir o cargo, por qualquer lei, ou por condenação criminal ou seus efeitos, a pena que veda, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou devido a crime falimentar, suborno, corrupção, peculato ou crimes contra a economia, contra o sistema financeiro nacional, ou contra as leis antitruste, contra a relação de consumo, confiança e crédito público ou propriedade. O termo de posse dos membros do conselho de administração ora eleitos encontra-se anexo a este instrumento como Anexo II. 6. Aprovação e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações e, depois de lidas e aprovadas, foram assinadas pelo presidente e secretário da mesa e pelos membros do conselho de administração da companhia. Nova Iguaçu, 3 de maio de 2021. Presidente: Hao Tan; Secretário: Cesar Moreira Filho. Membros do conselho de administração: Hao Tan; Rogério Luis de Antoni; Alessandro Prosperi; e Cesar Moreira Filho. Estas atas são cópias da ata original lavrada nos livros societários. Nova Iguaçu, 3 de maio de 2021. Cesar Moreira Filho - Secretário. Jucerja nº 00004082632 em 10/06/2021.\r\n\r\nId: 2345336"
                ],
                "2345190": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos \r\n\r\nQuímicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZESSETE HORAS DO DIA VINTE E SETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E UM.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às catorze horas, reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as pautas previamente encaminhadas, quais sejam: aprovação ou rejeição do processo administrativo físico E-08/005/300/2018, migrado para o Sistema Eletrônico de Informações; aprovação ou rejeição da Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB; aprovação ou rejeição da implantação do modelo de negócios ofertando cursos pagos a empresas privadas e demais públicos interessados. Presentes, de forma telepresencial, as Dras. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA (Conselheira); RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO (Conselheira); ISABELA ANDRADE VIDAL (Conselheira), e DINAH PROTASIO FROTTÉ (Conselheira), representante dos acionistas minoritários, eleitas a partir de 17/05/2021, sob a presidência da primeira, a Dra. CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, e secretariando a reunião, também de forma telepresencial, o Assessor Especial Jurídico, Dr. GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES. Também estava presente, pessoalmente, a Diretora-Presidente PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA. Dando início à Reunião, as conselheiras debateram acerca do processo administrativo físico E-08/005/300/2018, migrado para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que tinha como objeto a alteração do Estatuto Social do IVB, discutindo as questões que foram levantadas no parecer jurídico contido no documento SEI nº 21099081. Considerando todos os apontamentos do referido documento, de forma unânime, as conselheiras votaram pela improcedência da minuta de Alteração do Estatuto Social do IVB, com posterior arquivamento do processo administrativo, deliberando também pela reabertura desde sua origem, com ciência imediata ao Conselho de Administração, para deliberação colegiada no que concerne ao assunto. Após a análise do tema supracitado, passou-se ao debate acerca da Implantação do Núcleo de Inovação Tecnológica do IVB. O Assessor Jurídico, Dr. GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONÇALVES informou que apesar de não ter acostado o parecer sobre o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) no processo existente, preliminarmente, opinava, verbalmente, pela improcedência do projeto apresentado. A Diretora-Presidente, Sra. PRISCILLA VIANA PALHANO LIMA, expôs que o NIT, no atual momento, não acrescentaria em nada ao IVB , assim como, também não traria ônus. Questionada se ainda havia interesse em manter a proposta, a Diretora-Presidente informou que não se manifestaria pela aprovação do Regimento Interno do NIT e a Política de Proteção e Gestão da Propriedade Intelectual do IVB, sugerindo, por fim, o arquivamento do referido projeto. Em deliberação, as conselheiras de forma unânime votaram pela rejeição do projeto e posterior arquivamento. Passou a análise acerca da aprovação ou rejeição do modelo de negócios ofertando cursos pagos às empresas privadas e demais públicos interessados. A Diretora-Presidente pediu a palavra para expor que após a reunião ocorrida em 17/08/2021, reavaliou o projeto encaminhado ao Conselho Administrativo por e-mail em 09/08/2021, identificando pontos a serem aprimorados. A Conselheira RAFAELLA THAIS SOUZA CARVALHO leu o parecer encaminhado pela Assessoria Jurídica e opinou pela inviabilidade de prosseguimento do feito nos termos delimitados, indicando ainda que, caso houvesse manutenção de interesse ao prosseguimento do feito, se mostra necessária uma maior delimitação interna, bem como que fossem sanados os pontos apresentados pela Diretora-Presidente. Em deliberação, as conselheiras, de forma unânime, votaram pela rejeição do referido projeto apresentado na reunião do Conselho de Administração ocorrida em 17/08/2021. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 27 de Agosto de 2021. - JUCERJA - Reg. 00004520053 - Data: 30/09/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2345190"
                ],
                "2345362": [
                    "V - Ata",
                    "THREE O FIVE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.515.233/0001-43 - NIRE 33.3.0031786-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05 de outubro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 05 de outubro de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Three O Five Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello e secretariado por Tania Maria Camilo. 4. Ordem do dia: O acionista da Companhia, representando 100% das ações com direito de voto examinou e votou a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação ao objeto, no valor de R$ 140.843.200,00 (cento e quarenta milhões, oitocentos e quarenta e três mil e duzentos reais), sem cancelamento de ações, e restituição de valor ao acionista, na proporção de sua participação no capital social, mediante a transferência e entrega de 14.996.690.101 ações de emissão da Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, Sala 101-A Parte, CEP 22430-060, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 33.053.976/0001-81, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 3.3.30029578-0 (“STMA”), de titularidade da Companhia (“Redução do Capital”); e (ii) aprovar a reforma do artigo 5º do estatuto da Companhia para contemplar o novo capital social depois da consumação da Redução do Capital, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da ata da assembleia geral extraordinária; e (iii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir a deliberação acima, bem como a ratificação dos atos já praticados com esta finalidade. 5. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, o acionista presente, representando 100% das ações com direito de voto, deliberou: 5.1. Aprovar a lavratura da ata da presente assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas, nos termos do artigo 6º, §3º do estatuto da Companhia e do artigo 130, § 1º da Lei das S.A. 5.2. Aprovar a Redução do Capital social da Companhia, que, observado o disposto no item 5.2.1 abaixo, passará dos atuais R$ 140.944.204,85 (cento e quarenta milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 115.518 (cento e quinze mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 101.004,85 (cento e um mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 115.518 (cento e quinze mil, quinhentas e dezoito) ações, todas ordinárias nominativas e sem valor nominal. 5.2.1. Consignar que a Redução do Capital, observado que, nos termos do artigo 174, caput e § 1º da Lei das S.A., a Redução do Capital somente se efetivará mediante a verificação dos seguintes eventos: (a) inexistência de oposição de credores quirografários durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata; ou (b) pagamento do crédito ou depósito judicial da importância reclamada por eventuais credores que se opuseram à redução durante o prazo acima mencionado (“Data de Efetivação da Redução”). 5.2.2. Consignar que a Companhia irá transferir e entregar ao seu acionista, a título de devolução de capital no âmbito da Redução do Capital, 14.996.690.101 ações de emissão da STMA de sua titularidade, pelo respectivo valor contábil em 30 de junho de 2021, conforme demonstrações contábeis que ficam arquivadas na sede da Companhia. 5.3. Aprovar a reforma do artigo 5º do estatuto da Companhia para contemplar o novo capital social que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 101.004,85 (cento e um mil, quatro reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 115.518 (cento e quinze mil, quinhentas e dezoito) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Aprovar a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da deliberação acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela administração com esta finalidade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2021. Mesa: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho C. de Mello - Presidente. Tania Maria Camilo - Secretária. Acionista presente: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho C. de \r\n\r\nMello.\r\n\r\nId: 2345362"
                ],
                "2345354": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO MAIS OPERAÇÕES DE SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.523.638/0001-42 - NIRE 33.3.0033583-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, hora e Local: Em 14/04/2021 às 17h, na sede social da Rio de Janeiro Mais Operações de Saneamento S.A. (“Cia”), localizada na Cidade e Estado do RJ, Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º da art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretária: Teresa Cristina Querino Vernaglia. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, sem ressalvas ou reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, dispensadas de publicação nos termos do art. 294, inciso II da Lei nº 6.404/76, que constituem o Anexo I a esta ata. 4.2. Consignar que a Cia registrou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2020, no montante de R$ 3.000,00, e, portanto, não haverá qualquer distribuição aos acionistas a título de dividendos ou a qualquer outro título. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi lida e por todos assinada. RJ, 14/04/2021. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Teresa Cristina Querino Vernaglia - Secretária. JUCERJA nº 4065919 em 12/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2345354"
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            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2345310": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS -\r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nReconhecido pelo Ministério do Trabalho em 24 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6.224\r\n\r\nBase territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nATA GERAL DE APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINDICATO EM 30/09/2021. Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um às 18:00 horas, na Sede Social do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas - Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Pedro Américo, 293 - Catete-RJ, convidado pelo presidente do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, o Sr. Leonardo Carneiro Ferreira, brasileiro, Autônomo, solteiro, residente e domiciliado a Rua Felisberto Freire, nº 486, Ramos/RJ, Cep: 21031-250, CPF: 130.327.357-85, Documento de Identidade nº 21562490-9-Detran, para presidir os trabalhos de Apuração, em primeiro escrutínio da Eleição realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2021, para Secretário e Mesário respectivamente, para compor a Mesa Apuradora. Iniciados os trabalhos, foi verificada a lista de votantes e constatado que dos 558 (quinhentos e cinquenta e oito) associados, 389 (trezentos e oitenta e nove) em condição de voto, compareceram 177 (cento e setenta e sete), tendo por tanto quórum necessário para contagem dos votos nas 06 (seis) urnas. Aberta a primeira urna (presidente: Sr. Jose de Vasconcelos Guedes, local: Sede) com 31 (trinta e um) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 21 (vinte e um) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 10 (Dez). Aberta a segunda urna (presidente: Sr. Edivaldo Francisco do Espírito Santo, local: Sede - correspondência) com 29 (vinte e nove) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 29 (vinte e nove) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Aberta a terceira urna (Presidente: Sr. Carlos Augusto Ferreira Local: Itinerante) com 56 (Cinquenta e seis) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 50 (Cinquenta) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 6 (Seis). Aberta a quarta urna (Presidente: Sr. Valdomiro Leôncio da Silva, Local: Itinerante) com 19 (Dezenove) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 18 (Dezoito) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 1 (um). Aberta a quinta urna (Presidente: Sr. Ari Virgílio de Abreu, Local: Itinerante) com 18 (dezoito) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 15 (quinze) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 3 (três). Aberta a sexta urna (Presidente: Sr. Marcos Antônio Dias da Costa, local: Itinerante) com 24 (Vinte e quatro) votos, sendo encontrado o seguinte resultado: Chapa Única: 24 (Vinte e quatro) votos; votos brancos: 0 (zero); votos nulos: 0 (zero). Não tendo sido apresentado protestos, impugnações ou recursos, é proclamada pelo Presidente da Mesa Apuradora Sr. Leonardo Carneiro Ferreira, Autônomo a Chapa Única, composta dos seguintes nomes: DIRETORIA - EFETIVOS: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP: 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Jorge Luiz Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), Vitor Manuel Lanza de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua São Cristóvão 516/508, São Cristóvão/RJ, CEP: 20940-000, CPF: 071030827-23, PIS/PASEP Nº 12767656540, Identidade Nº 101906501 (IFP/RJ), Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 1040144115301 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ), Carlos Valdimir Krull, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Liberalina, nº 18, Parada 40, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.435-150, CPF: nº 307.383.507-53, PIS/PASEP Nº 1073283046-7, C. Identidade nº 01061614, (IFP/RJ), Waldir Ribeiro da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Gal Antônio Rodrigues, nº 200/807 Bloco 2, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.445-495, CPF nº 177.976.677-72, PIS/PASEP Nº 103203765-48, C. Identidade nº 886162 (IFP/RJ), Marcelo Carlos de Jesus Ramos, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado á Estrada do Cafundá, 3204 Casa 375, Taquara/RJ, CEP: 22725-031, CPF: 023.546.127-02, PIS/PASEP Nº 12396126700, Identidade nº 008470142-4 (Detran/RJ). DIRETORIA - SUPLENTES: Aline Calzavara Bosch Dias, brasileira, Viúva, Propagandista-Vendedora, residente e domiciliada a Estrada do Barro Vermelho nº 80/403, Rocha Miranda/RJ, CEP: 21540-501, CPF: 071644687-10, PIS/PASEP Nº 1262905360-3, Identidade nº 10151402-4 (DETRAN/RJ), Marcelo Rocha Leite, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Cruz de Malta nº 60 casa 2, Anil/RJ, CEP: 22753-540, CPF: 021467777-02, PIS/PASEP Nº 12434439065, C. Identidade nº 08955932-2, (IFP/RJ), Luiz Fernando Nunes, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Avenida Professor João Brasil, nº 189, aptº. 703, bloco 1- Fonseca-Niterói/RJ, CEP: 24.130-088, CPF nº 197.422.237-34, PIS/PASEP Nº 10017259476, C. Identidade nº 3.238.442(IFP/RJ) Luiz Antonio Manhães de Azevedo, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Antuerdio Soares Young, 155, Jardim Flamboyant, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28.015-220, CPF nº 213.032.907-15, PIS/PASEP Nº10435116131, C. Identidade nº 1144056 (IFP/RJ), Luiz Carlos Ribeiro, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Pedro Parreira Filho, 22, Centro, Santo Antonio de Pádua/RJ, CEP: 28.470-000, CPF nº 325.726.977-34, PIS/PASEP Nº 10324441166, C. Identidade nº 12808099-1, (IFP/RJ), Paulo Fernando da Silva Mello, brasileiro, propagandista-vendedor, divorciado, residente e domiciliado à Av. 28 de Setembro, 36/306, Vila Isabel/RJ, CEP: 20551-031, CPF: 551904217-91, C. PIS/PASEP Nº 10752643026, Identidade nº 060685377 (I.F.P/RJ), Elizabeth Aparecida do Nascimento, brasileira, propagandista-vendedora, separada, residente e domiciliado a Rua Doutor Padilha, 274/202, Engenho de Dentro/RJ, CEP: 20770-006, CPF nº 029434467-50, PIS/PASEP Nº 12514613398, C. Identidade nº 10281825-9, (Detran/RJ). CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado á Rua Belegarde, nº 185/704, Engenho Novo/RJ, Cep: 20710-003, CPF: 332.352.857-53, PIS/PASEP Nº 1064258670.9, C. Identidade nº 071716138 (IFP/RJ), Tasso Renan Reis Escobar, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Av. Pensilvânia, 443, Jardim Esplanada/RJ, CEP: 26013-340, CPF nº 810.595.077-49, PIS/PASEP Nº 12093508097, Identidade nº 044592111, (IFP/RJ), Maurício Lavatori, brasileiro, aposentado, casado, residente e domiciliado a Rua: Chapot Prevost, 253, Freguesia/Ilha do Governador/RJ, CEP: 21910-030, CPF: 339113637-53, PIS/PASEP Nº 10329442721, C. Identidade nº 3256849-5 (DETRAN/RJ). CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: José Luiz de Brito da Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Regência, 86, Realengo/RJ, CEP: 21.760-150, CPF nº 605.509.457-68, PIS/PASEP Nº 108698229-66, C. Identidade nº 032676918, (IFP/RJ), Jailson Vieira Gonçalves, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Aroazes nº 101/701, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-060, CPF: 019624707-17, PIS/PASEP Nº 12271120189, C. Identidade: 08782886-9 (DETRAN/RJ), Francisco Teixeira Filho, brasileiro, Aposentado, casado, residente e domiciliado Rua Dirceu nº 194 casa, Sulacap/RJ, CEP: 21740-440, CPF: 258603237-72, PIS/PASEP: 10322472307, C. Identidade: 029843018 (DETRAN/RJ). DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - EFETIVOS: Luiz Fernando Nunes, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Avenida Professor João Brasil, nº 189, aptº. 703, bloco 1 - Fonseca-Niterói/RJ, CEP: 24.130-088, CPF nº 197.422.237-34, PIS/PASEP Nº 10017259476 - C. Identidade nº 3.238.442(IFP/RJ), Francisco da Costa Vieira, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Esteves Junior, 5/201 - Laranjeiras/RJ, CEP: 22231-160, CPF nº 045.107.637-00, PIS/PASEP Nº 1040144115301 Identidade nº 2663745 (IFP/RJ). DELEGADOS REPRESENTANTES AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - SUPLENTES: André Dias Lavatori, brasileiro, Propagandista-Vendedor, casado, residente e domiciliado a Rua Ligia, 419/204, Olaria/RJ, CEP: 21073-280, CPF: 052.135.917-10, PIS/PASEP Nº 12673345606, Identidade nº 110839529 (IFP/RJ), Jorge Luiz Silva, brasileiro, Propagandista-Vendedor, divorciado, residente e domiciliado a Rua Arquias Cordeiro, 540/204, Méier/RJ, CEP: 20.770-000, CPF nº 404.866.057-87, PIS/PASEP Nº 1067295232-4, C. Identidade nº 03178846-6, (IFP/RJ), Terminados os Trabalhos de Apuração, às 18:35 horas, é proclamada eleita a Chapa Única para administração do sindicato com mandato a iniciar-se em 20 de outubro de 2021 e término em 19 de outubro de 2025 é lavrada por mim, Edmar Gomes dos Santos, secretário da mesa apuradora a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora, pelo presidente eleito e pelos demais membros componentes da mesma. Rio, 30 de setembro de 2021. Leonardo Carneiro Ferreira - Presidente da Mesa Apuradora; Edmar Gomes dos Santos - Secretário da Mesa Apuradora; André Dias Lavatori - Presidente Eleito; Ricardo Gonçalves do Espírito Santo - Mesário.\r\n\r\nId: 2345310"
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                            "INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E\r\n\r\nPROFISSIONAL - IPCEP\r\n\r\nCNPJ 33.981.408/0001-40\r\n\r\nREGULAMENTO DE COMPRAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E ALIENAÇÕES DE BENS\r\n\r\nArtigo 1º. O presente regulamento tem por finalidade disciplinar os procedimentos de escolha de fornecedores/prestadores para: compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens, inerentes ao desenvolvimento das atividades do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, ficando desde já ressaltado que a participação de interessados em certames promovidos pelo IPCEP implica na completa aceitação do presente regulamento e de todos seus artigos. Parágrafo único: O presente regulamento é de aplicação obrigatória quando as compras e contratações de obras e serviços forem realizadas mediante repasse de recursos públicos. Artigo 2º. Este regulamento destina-se a estabelecer normas para a contratação de terceiros interessados que apresentem a proposta mais vantajosa, na busca permanente de qualidade, eficiência e durabilidade, bem como a adequação à finalidade do IPCEP, mediante julgamento fundado em critérios objetivos e constantes neste Regulamento. Artigo 3º. O procedimento de escolha poderá ser dispensado nos casos previstos neste Regulamento, ou ser inexigível nas hipóteses de inviabilidade de competição, sendo indispensável, nestes casos, motivação expressa. Artigo 4º. Em se tratando de compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens, destinados ao exercício de relações jurídicas entre o IPCEP e terceiros públicos ou privados, serão especialmente observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, probidade, economicidade e publicidade. Artigo 5º. Para atendimento a todas as modalidades previstas neste Regulamento fica determinado que a área demandante irá solicitar a sua necessidade, o setor de compras e/ou Diretoria Administrativa do Contrato deverá efetuar todos os procedimentos estabelecidos neste Regulamento e o Diretor Geral do Contrato deverá autorizar cada um dos procedimentos estabelecidos neste Regulamento. Artigo 6º. Para atendimento ao presente Regulamento será considerada: I. COMPRA: toda aquisição remunerada de bens de consumo e/ou materiais permanentes para o fornecimento em uma única parcela ou parceladamente, com a finalidade de suprir as necessidades do IPCEP; II. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse do IPCEP, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, serviços em geral, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. CONTRATAÇÃO DE OBRAS: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta de bem imóvel do IPCEP ou por ele administrado; IV. ALIENAÇÃO DE BENS: transferência de domínio de bens móveis ou imóveis a terceiros. DA SELEÇÃO DE FORNECEDORES/PRESTADORES Artigo 7º. A seleção de fornecedores/prestadores para fins de aquisição, compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens ocorrerá pelas seguintes modalidades: I. PESQUISA DE PREÇOS - modalidade, respeitando os limites estipulados no artigo 9 º deste regulamento, na qual busca preços em pesquisa mercadológica com no mínimo 03 (três) fornecedores/prestadores obtidas por telefone, fax, internet, e-mail e outros, podendo ainda a critério do IPCEP ser realizada pesquisa mediante a emissão de formulário contendo, entre outros a descrição do objeto pretendido. II. CONCORRÊNCIA - modalidade, respeitando os limites estipulados neste regulamento, na qual busca preços em ampla pesquisa mercadológica, sendo realizada mediante Instrumento Convocatório (Edital), nos termos deste Regulamento com fins a comprovar a regularidade e qualificação das licitantes. Parágrafo Único: O IPCEP sempre divulgará no seu site e quadro de avisos existentes em cada Unidade todas as modalidades de aquisição de bens ou contratação de serviços, em observância ao Princípio da Publicidade e Princípio da Competitividade. Artigo 8º. Indispensavelmente toda pesquisa mercadológica realizada será registrada em mapa comparativo de preços para fins de controle. Artigo 9º. As modalidades acima serão balizadas em função do valor estimado da contratação, a saber: I. PESQUISA DE PREÇOS: até 200.000,00 (DUZENTOS MIL REIAIS); II. CONCORRÊNCIA: qualquer valor. Parágrafo Primeiro: Todas as modalidades listadas acima poderão ser realizadas de forma presencial ou eletrônica, observadas a necessidade e conveniência do IPCEP; Parágrafo Segundo: Para as aquisições/contratações na modalidade PESQUISA de PREÇOS, o CONTRATO poderá ser substituído por ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; Parágrafo Terceiro: Para as aquisições/contratações na modalidade CONCORRÊNCIA, deverá ser formalizado CONTRATO entre o IPCEP e a parte, no qual constará obrigatoriamente as seguintes cláusulas: OBJETO, REGIME de EXECUÇÃO, FORMA de FORNECIMENTO, PREÇO, PRAZO de EXECUÇÃO e VIGÊNCIA, REAJUSTE, OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES, FISCALIZAÇÃO, SANÇÕES, RESCISÃO e FORO, dentro outras resguardadas a peculiaridade de cada contratação, podendo parte dessas exigências, estarem previstas apenas no Projeto Básico. Parágrafo Quarto: A critério do IPCEP, procedimentos serão suprimidos quando a urgência na contratação demandar maior celeridade, sempre de forma justificada, registrada pela área de solicitante e/ou incumbida de tal atribuição, devendo ainda ser autorizado pelo Diretor Geral do Contrato em referência. Artigo 10º. Para o julgamento das propostas e apuração da melhor oferta serão considerados em conjunto os seguintes critérios: I. Adequação das propostas ao objeto solicitado; II. Qualidade; III. Preço; IV. Prazos de fornecimento ou de conclusão; V. Condições de Pagamento; e VI. Outros critérios previstos neste Regulamento ou a serem estipulados pelo IPCEP em casos específicos. Artigo 11. As compras e contratações deverão obedecer as normas e a padronização dos equipamentos e/ou serviços a serem utilizados nas Unidades sob a gestão do IPCEP e, quando for o caso, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão interessado. Artigo 12. Nas contratações ou aquisições que serão executadas pelo IPCEP, no que couberem e a critério exclusivo do IPCEP, poderá ser exigida a apresentação dos seguintes documentos: I. Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações, apresentar também documento de eleição de seus administradores. Registro Comercial em se tratando de empresa individual; II. Prova de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); III. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver pertinente à sua finalidade e compatível com o objeto do Edital de Seleção; IV. Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, através da Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais - CQTF; V. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da Certidão Negativa de Débitos - CND ou da Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPD-EN; VI. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através do Certificado de Regularidade de Situação - CRF; VII. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal ou outra equivalente, na forma da Lei; e VIII. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 12.440/2011), emitida pelo site do TST. IX. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício fiscal, já exigíveis, apresentados por cópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da Empresa, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, que comprovem a boa situação financeira da Empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; e X. Atestado de capacidade técnica, expedido por órgão, entidade pública ou privada que denote a execução de serviço similar em quantidade e características, devidamente registrado na entidade profissional competente, quando couber e a critério do IPCEP, levando em conta a natureza e grau de complexidade da obra ou serviço. XI. Certidão de registro e quitação no competente Conselho Regional legal inerente à atividade; XII. Autorização Comum de Funcionamento, emitida pela Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, bem como Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (local) da sede do licitante; XIII. Certificado de boas práticas de fabricação e controle por linha de produção/produtos; XIV. Número do registro do produto/medicamento/equipamento junto ao Ministério da Saúde; e XV. Outros a especificar conforme peculiaridade das aquisições e contratações pretendidas. Parágrafo Primeiro: poderá ser exigido a apresentação da lista de clientes e currículo dos responsáveis técnicos, bem como qualquer outro documento necessário para se certificar quanto a qualidade da empresa licitante e pela busca da proposta mais econômica e vantajosa para o IPCEP. Parágrafo Segundo: No caso da aquisição de equipamentos, materiais e afins, poderá ser exigido a apresentação previa para testes e homologação dos mesmos, antes da aquisição destes. DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Artigo 13. O edital deverá conter a finalidade do procedimento de escolha de fornecedor/prestador, a menção de que será regida por este regulamento e, mais, as seguintes indicações: I. o objeto do procedimento de escolha, perfeitamente caracterizado e definido, conforme o caso, pelo respectivo projeto, normas e demais elementos técnicos pertinentes, bastantes para permitir a exata compreensão dos trabalhos a executar ou do fornecimento a fazer; II. as condições de participação e a relação dos documentos exigidos para a habilitação dos fornecedores; III. o local, dia e horário em que serão recebidas a documentação de habilitação preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão apreciadas as propostas; IV. o critério que será adotado no julgamento das propostas; V. o local onde os interessados poderão obter informações e esclarecimentos e cópias dos projetos, plantas, desenhos, instruções, especificações e quaisquer outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto do procedimento; VI. a natureza e o valor da garantia de propostas, quando exigida; VII. o prazo máximo para cumprimento do objeto do procedimento; VIII. as condições de reajustamento dos preços, quando previsto; IX. a declaração de que os trabalhos, ou fornecimento deverão ser realizados segundo as condições estabelecidas em contrato, cuja minuta acompanhará o edital; X. as condições de apresentação das propostas, com a indicação do respectivo endereço; XI. as condições para aceitação de empresas associadas em consórcio e para eventual subcontratação; XII. prazo de validade das propostas; e XIII. outras informações que o IPCEP julgar necessárias. CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES Artigo 14. O IPCEP poderá manter registro cadastral de fornecedores/prestadores interessados em contratar com o IPCEP, definidos nos termos deste Regulamento. Parágrafo Primeiro: Para efeito da organização e manutenção do cadastro de fornecedores/prestadores, o IPCEP publicará, periodicamente, aviso de chamamento dos interessados, indicando a documentação a ser apresentada. Parágrafo Segundo: O Instrumento Convocatório do procedimento de escolha poderá dispensar dos fornecedores/prestadores inscritos no cadastro de fornecedores/prestadores a apresentação da documentação que houver sido apresentada para cadastro e que esteja devidamente atualizada no momento do Instrumento Convocatório. ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇO Artigo 15. O IPCEP poderá aderir a qualquer Ata de Registro de Preço do órgão do Ente Público que o IPCEP detenha relação jurídica, quando verificado que os preços registrados encontram-se em consonância com os valores praticados no mercado. Parágrafo Único: O IPCEP poderá excepcionalmente, aderir a Ata de Registro de Preço que não pertença ao órgão do Ente Público que detenha relação jurídica, sempre mediante expressa justificativa. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS Artigo 16. Para a realização de serviços e obras deverão ser elaborados, previamente, os projetos básicos e cronograma físico-financeiro. Artigo 17. Para os fins desse Regulamento, considera-se: I. Projeto básico - conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado. Para caracterizar a obra ou o complexo de obras, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e definição dos métodos e do prazo de execução; e II. Cronograma físico-financeiro - documento contendo a previsão de prazo de execução de cada etapa da obra e respectivo desembolso financeiro. DISPENSA DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO ESCOLHA DE FORNECEDORES/PRESTADORES Artigo 18. O procedimento de seleção de fornecedores/prestadores para fins de compras; contratação de serviços; contratação de obras; e alienação de bens poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses: I. nos casos de guerra, grave perturbação da ordem, calamidade pública, epidemias ou alertas emitidos pela Agência Nacional de Saúde; II. nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança e a saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens; III. quando não acudirem interessados ao procedimento anterior, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para ao IPCEP, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas; IV. quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão; V. quando as propostas de procedimentos anteriores tiverem consignado preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado; VI. na aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de vigência da garantia técnica, junto a fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição for indispensável para a vigência da garantia; e VII. aquisição de bens, produtos, execução de obras ou serviços que envolvam valores estimados iguais ou inferiores a R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), poderão ser adquiridos/contratados mediante ORDEM DE FORNECIMENTODE BENS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Artigo 19. A dispensa dependerá de exposição de motivos, assinado pelo solicitante e/ou responsável pelo Setor de Compras ou pela Diretoria Administrativa do Contrato em referência, em que sejam detalhadamente esclarecidos: I. a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido; II. o dispositivo deste Regulamento aplicável à hipótese; III. as razões da escolha do fornecedor a ser contratada mediante dispensa; e IV. a justificativa do preço de contratação e a sua adequação ao mercado, ao preço praticado pelo Poder Público ou/e à estimativa de custo do IPCEP. Parágrafo Único: Após preenchidas as exigências acima, sempre de forma justificada e registrada, para que possa ser efetiva a dispensa solicitada, deverá também ser autorizado pelo Diretor Geral do Contrato em referência. INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO ESCOLHA DE FORNECEDORES/PRESTADORES Artigo 20. É inexigível o procedimento de escolha, quando houver inviabilidade fática ou jurídica de competição, em especial: I. para a compra de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; II. para a contratação de serviços técnicos a seguir enumerados, exemplificadamente, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização: a. estudos técnicos ou executivos; b. pareceres, perícias e avaliações em geral; c. consultorias técnicas; d. contabilidade e auditorias; e. serviços advocatícios; f. assessoria de imprensa. III. para a obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titularidade autoral, sem distribuidores, representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada está por documento hábil; IV. para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço do IPCEP, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha; e Parágrafo Primeiro: Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Parágrafo Segundo: Considera-se como produtor, empresa ou representante comercial exclusivo aquele que seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território nacional. DA ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS E IMÓVEIS Artigo 21. Os bens móveis e imóveis pertencentes a qualquer ente Público cedidos ao IPCEP ou adquiridos com recursos públicos pelo IPCEP são inalienáveis, poderão apenas serem alienados de acordo com o que estiver estabelecido no contrato de gestão, caso haja previsão para tal e/ou com autorização expressa do ente Público Contratante devidamente justificado. Artigo 22. A alienação de bens adquiridos pelo IPCEP através de recursos próprios não oriundos de contrato de gestão e/ou parcerias, poderá ser feito desde que com a autorização da Assembleia Geral do IPCEP, mediante parecer objetivo e claro da Presidência do IPCEP. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 23. O IPCEP quando da aquisição de bens ou contratação de serviços, poderá subdividir a quantidade total do item em lotes ou prazo de entrega, de acordo com o cronograma necessário, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. Parágrafo Único: No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica solicitada por cada setor do IPCEP, assegurando-se o princípio da padronização. Artigo 24. O IPCEP poderá utilizar todos os recursos de tecnologia da informação disponíveis para a operacionalização dos procedimentos constantes neste Regulamento de Compras, inclusive, se for o caso, contratar plataforma eletrônica de compras especializada com notório reconhecimento no mercado. Artigo 25. Fica deliberado que o IPCEP poderá, mediante decisão interna, revogar o procedimento de escolha a qualquer tempo, antes da formalização do respectivo contrato, para atender a razões de conveniência, bem como anular o procedimento, se constatada irregularidade ou ilegalidade, sem que disso resulte, para os participantes, direito a reclamação ou indenização a qualquer título. Artigo 26. A disciplina estabelecida neste Regulamento poderá, em casos de omissão, \r\n\r\nser complementada quanto aos seus aspectos por decisão fundamentada do Conselho de Administração, bem como poderá também regulamentar itens necessários ao cumprimento deste Regulamento. \r\n\r\nArtigo 27. O presente Regulamento entrará em vigor a partir da data da sua publicação.\r\n\r\nId: 2345259"
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                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 20/10/2021, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Eleição de membros do Conselho Fiscal e Alteração do Art. 4º do Estatuto Social. Maria Isabel Werneck da Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2345329"
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                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 11h, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) autorização para negociar acordo nos autos da ação de cobrança movida pela Companhia contra a São Miguel Empreendimentos e Participações S/A dentro de certos \r\n\r\nlimites a serem fixados pela Assembleia. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira \r\n\r\nNetto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto.\r\n\r\nId: 2345058"
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                        "2341625": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70 - NIRE: 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, na Avenida Presidente Vargas nº 409, 17º andar, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 14 de outubro de 2021, às 11 h, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre:\r\n\r\n1.Eleição de um membro efetivo do Conselho de Administração;\r\n\r\n2. Eleição de um membro suplente do Conselho Fiscal. \r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso autorizado pela CVM, e, nos termos e condições definidos pelo Regulador, à vista da pandemia do COVID19, a Eletropar poderá realizar a AGE de forma estritamente virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus acionistas mediante comunicado ao mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nA Companhia esclarece que, considerando o artigo 21-A da Instrução CVM nÚ481, de 17 de dezembro de 2009, oferecerá para a Assembleia Geral Extraordinária, ora convocada, mecanismo para votação à distância.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ 481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede e nas páginas da Companhia todos os documentos pertinentes aos assuntos que serão deliberados na Assembleia, podendo o acionista exercer o direito de voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2021\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2341625"
                        ],
                        "2283158": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FORSHIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nC.N.P.J: 02.657.017/0002-22\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/002.31074/2020, Licença de Operação para construções novas e acréscimos de edificações, localizada na Rodovia Estadual RJ -116, km 5,2 - Acesso 1, s/n - Zona Urbana - Sambaetiba, município de Itaboraí. \r\n\r\nId: 2283158"
                        ],
                        "2343690": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/09/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de setembro de 2020 a maio de 2021 para transferência de petróleo e óleo combustível (tipos 1A e 1B) entre navios atracados a contrabordo, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal (T1) do Porto do Açu, incluindo o armazenamento temporário de petróleo em Unidade de Armazenamento Flutuante (FSU) e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Lauro Muller, 116 - sala 2203 - Botafogo, no Município do Rio de Janeiro, no \r\n\r\nperíodo de 04/10/2021 a 04/11/2021, no horário das 9h às 17h 30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.13214/2015)\r\n\r\nId: 2343690"
                        ],
                        "2344626": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marques de Pombal, 25/104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 13/10/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do exercício; (iii) eleição da Diretoria; (iv) alteração do art. 10 do Estatuto Social; e (v) aumento do Capital Social da Cia. RJ, 06/10/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2344626"
                        ],
                        "2345055": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\") a realizar-se no dia 13 de outubro de 2021, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) a aprovação das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2012; e (ii) a aprovação das contas da administração da Companhia do exercício social findo em 31/12/2012. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 13 de outubro de 2021, encaminhar e-mail, com a cópia da identidade do acionista e/ou da procuração de seu representante legal, conforme aplicável, para contato@coutosilva.com.br e, em resposta, a Companhia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. A Companhia informa que as demonstrações financeiras do exercício de 2012 foram disponibilizadas aos acionistas e publicadas no Diário Oficial de 26 de novembro de 2013, p. 2, e no Jornal Diário Mercantil de 26 de novembro de 2013, p. 3. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. Izabela de Oliveira Netto Martins; Valentina Varejão de Oliveira Netto; Renan Brunow de Oliveira Netto; Adelino José Jacques Gambôa Fernandez de Oliveira Netto\r\n\r\nId: 2345055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2344463": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0007-94\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo Curso Pinheiro Guimarães Ltda., CNPJ 33.686.049/0007-94, sito na Avenida Ministro Ivan Lins, 340- Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104573, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria Nº 3265/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2006/2º semestre, Turma 7234: Patrícia Manceau da Faria, Matrícula 706011; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma 7234: Jessica Rayanne Duarte Gimenez Santiago, Matrícula 207507; no ANO LETIVO DE 2020/1º semestre, Turma 7234: Ana Beatriz Correa de Freitas, Matrícula 761281; Caio de Noronha Levental, Matrícula 760982; Caio Vinicius Pereira, Matrícula 760618; Felipe Pinheiro de Noronha, Matrícula 760557; Tiago Kovalski Cabral, Matrícula 761295; no ANO LETIVO DE 2020/2º semestre, Turma 7234: Rafael Custodio Moura Ferreira, Matrícula 760143; no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, Turma 7234: Abdulmasih Jadallah El-Homsi Junior, Matrícula 761316; Eduardo Antonio Moura Sotto Mayor, Matricula 760164; Giovanna Bhering Menezes, Matrícula 761244; José Roberto Francalacci Filho, Matrícula 761239. RETIFICA: D.O de 06/02/2020, página 4, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria\r\n\r\nNº.: 2.714/CDCR/1992, ONDE SE LÊ: Arthur Barros da Silva, LEIA - SE: Arthur Barros da Silva Dias. Secretária Escolar: Maria Luísa \r\n\r\nVieira Maia, designada no Ofício AR Nº 942534725/96, Diretor\r\n\r\nSubstituto: Armando Pinheiro Guimarães, designado no Processo Nº E-03/015/1214/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 43697011 e Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359.\r\n\r\nId: 2344463"
                    ],
                    "2343718": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 30.501.738/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Educandário Edith dos Santos, man-\r\n\r\ntido pelo EDES-Educandário Edith dos Santos LTDA-ME, CNPJ 30.501.738/0001-01, sito na Rua Sebastião Serrato nº 167, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084319, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Portaria nº 3679/CDCR-21/03/1994, no ANO LETIVO DE 2014: turma 3001: Luiz Augusto de Freitas Cruz Junior, matrícula 20100694; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Vania Maria de Oliveira Moço, matrícula 20080006; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado nos termos do PARECER CEE Nº 102 de 15/06/2010, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, turma 3031: Márcia Silva de Brito, matrícula 20040020; no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3031: Vanessa Machado Gonçalves, matrícula 20050036; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3031: Cláudia Ferreira Brandão, matrícula 20060008; no ANO LETIVO DE 200/6/2º Semestre, turma 3031 Tatiane Guimarães de Souza, matrícula 20060035; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3031: José Antonio Gomes Pereira, matrícula 20060038; Rita Ribeiro de Freitas, matrícula 20060050; Ionidia Guimarães de Aguiar, matrícula 20070021; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria SEDUC/SUBEX nº 248 de 19/05/2010; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3031: Vania Maria de Oliveira Moço, matrícula 20100015. Secretária Escolar: Adriene Brito Honorato, designada no Ofício 1038/2008, Diretor: Antonio de Pádua Pinto, designado no \r\n\r\nOficio 31/1994 CDCR. Servidor que autorizou a publicação: Aman-\r\n\r\nda Ferreira Santos Bragas, ID: 43722331-8; Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9.\r\n\r\nId: 2343718"
                    ],
                    "2338522": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n°48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2019, Turma 3B: Erick Nascimento do Amaral, Matrícula 12588;no ANO LETIVO DE 2020, TURMA 3A: Dowglas Ribeiro Marques, Matrícula 11433; no ANO LETIVO \r\n\r\nDE 2020, Turma 3B: Isabella Reis Rodrigues da Silva, Matrícula 14381; Kauan Nogueira Dias, Matrícula 14120; no ANO LETIVO DE 2021, Turma 3A: Alexandre de Paiva Ribeiro, Matrícula 13997; Ana Paula Viana Monteiro Rocha, Matrícula 13819; André Luciano Soares Pinto, Matrícula 14551; Beatriz Jones de Miranda, Matrícula 14976; Caio Vitor da Costa Bela, Matrícula 12374; Catarina Cabral Silveira, Matrícula 14360; Diego Peixoto da Silva, Matrícula 14742; Elton Duarte da Silva Ferraz de Souza, Matrícula 11594; Géssica Bastos de Almeida, Matrícula 14825; Gustavo Alves do Nascimento, Matrícula 12440; Henrique Loiola de Deus, Matrícula 13921; Ingrid Siervi Pinnock, Matrícula 14212; Ítalo Júlio Leoncio Ribeiro, Matrícula 12164; Jessica de Castro Silva, Matrícula 14990; Leonardo Davi Gusmão Vasconcellos, Matrícula 14158; Mariana Bizarria de Lima Barros, Matrícula 14135; Ruan Silva Archanjo, Matrícula 14112; Simone de Jesus Paris dos Santos, Matrícula 14624; Stefany do Nascimento Vaz, Matrícula 13632; Thamires Soares de Souza, Matrícula 14004; Thayse Karem Santos de Souza, Matrícula 14188; Thiago Pinto Lima, Matrícula 13652; Yasmin da Silva Plácido Mariano, Matrícula 14989;\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2021, Turma 3B: Igor Matheus Cruz dos Santos, Matrícula 12908. Secretária Escolar: Núbia da Silva Sampaio, \r\n\r\nProc. 030035/002054/2021, Diretor: Fabiano Sales Pessanha - Proc. E-03/035/989/20. Servidores: Márcia Monteiro Albuquerque Azeve-\r\n\r\ndo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. \r\n\r\nID. 42674760.\r\n\r\nId: 2338522"
                    ],
                    "2344924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO \r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, sito a Rua Bacairis, 191, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma EJA 203: Vicente Marinho Neves Neto, Matrícula 1000; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA 325: Luciana Gomes Vasconcellos Paes Barreto, Matrícula 9760; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma EJA 334: Eliel Vicente da Silva, Matrícula 12595; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma EJA 336: Raphael Antonio Amaral, Matrícula 15112; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202890/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 21: Geane Coelho Alves, Matrícula 485; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 21: Cesar Augusto de Oliveira Junior, Matrícula 3263; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 02/05/2013 nos termos do processo E-03/202889/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Bruna da Gama Coelho, Matrícula 4123, no ANO LETIVO DE 2015 Sesanna de Souza dos Santos, Matrícula 4879; Turma 21: TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 13/11/2012 nos termos do processo E-03/202891/2012, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 18: Patrícia Pereira da Silva Batista, Matrícula 12995; ANO LETIVO DE 2012, Turma 20: Camila Martins Laia Silva, Matrícula 17086; CURSO TÉCNICO EM COZINHA, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER, NA FORMA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 28/05/2013 nos termos do processo E-03/015/53/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 01: Daiane da Silva Costa, Matrícula 2522; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA \r\n\r\nDO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA CONCOMITÂNTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 030, datado \r\n\r\nde 13/03/2012 nos termos do processo E-03/100.311.2009, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2012, Turma 01: Bruno Leão Teixeira, Matrícula 11553; Secretária Escolar: Cristiane Barbosa, designada no Processo E-03/015/3284/2013, Diretora Substituta: Kenia do Souto de Sá Gille, designada no Processo E-03/008.103484. Servidores que autorizam a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122126-1 e Márcia Cristina de Souza, ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2344924"
                    ],
                    "2343985": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelos Pareceres Nº 353/80 SEEC-RJ e Nº 1528-ECOE de 08/10/73, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 5236: Walber Alves Sampaio, Matrícula 503755; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 5236: Eduardo Nogueira Senra, Matrícula 505733; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1443/2001, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre, Turma 5234: Fernanda Caroline de Souza Moreira, Matrícula 527268; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma 5234:.Julia de Mello Kobelus, Matrícula 207857; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre, Turma: 5234: Tatiane Garcia da Silva, Matrícula 527722; no ANO LETIVO DE 2021/1º semestre, Turma: 5234:Thiago Henrique Ribeiro Martins Narciso, Matrícula 465540. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, designada no Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14, Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2343985"
                    ],
                    "2344921": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONA GARRIGA DE MENEZES, mantida pela Associação Educacional Garriga de Menezes, CNPJ 33.666.264/0001-38, sito na Rua Araguaia, 389 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33078866, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 528/2013, no ANO LETIVO DE 2014/ 1º Semestre, Turma E311: NATAN FERREIRA LINS DE OLIVEIRA, Matrícula 132760; no ANO LETIVO DE 2015/ 2º Semestre, Turma E321: KATHERINE MIRELLY ESTEVES CHAVES, Matrícula 153485; no ANO LETIVO DE 2016/ 1º Semestre, Turma E311: PEDRO HENRIQUE REBELO MARTINS, Matrícula 163836; no ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma E321: SARAH CAROLYNE RODRIGUES DIAS, no ANO LETIVO DE 2018/ 1º SEMESTRE, Turma E311: RAPHAEL DE ALMEIDA GOUDARD, Matrícula 174145; no ANO LETIVO DE 2018/ 2º SEMESTRE, Turma E321: JOÃO VICTOR CAMPOS DE OLIVEIRA, Matrícula 163860; no ANO LETIVO DE 2019/ 2º SEMESTRE, Turma E321: BRENO MARQUES ANIBOLETI, Matrícula 132561; EWERTON LIMA DE ANDRADE, Matrícula 184399; FILLIPE CORONA BRAGA, Matrícula 194533; FRANCISCA DA SILVA MASCARENHA NETA, Matrícula 1184400; GELSON QUEIROZ DE PÁDUA, Matrícula 194584; JOÃO VITOR SIMÕES DA SILVA, Matrícula 174138; MARIA EDUARDA BANHARO DA SILVA ROHAN GAVIÃO, Matrícula 194538; MARIA EDUARDA CRESPO DOMINGUES, Matrícula 184402; MARIANE PORTELLA DA SILVA, Matrícula 184290; PRISCILA ROCHA BARBOSA, Matrícula 184437; YASMIN DE SOUSA MATTOS, Matrícula 122136; No ANO LETIVO DE 2020/ 2º Semestre, Turma E321: ASHILEY RIBEIRO PEÇANHA, Matrícula 163743; AUGUSTO DA SILVA WELTRI, Matrícula 194557; BEATRIZ MOLINA DODD, Matrícula 153461; BIANKA DE MOURA ANCHIETA, Matrícula 204693; CAIAN FEIJÓ BORGES, Matrícula 184395; CLÁUDIA ALVES SILVA, Matrícula 184288; DÉBORA DE TOLEDO AMANCIO, Matrícula 204669; EDUARDO WILSON SOUZA DE ANDRADE, Matrícula 184398; ELIANE APARECIDA DA SILVA, Matrícula 194554; ELISA DAS GRAÇAS FERREIRA DA COSTA, Matrícula 194546; GUSTAVO PONTES DE OLIVEIRA, Matrícula 122116; HUGO SIMPLICIO MAXIMO DIAS, Matrícula 194547; IAN NASCIMENTO FONTES, Matrícula 204687; JHONATHAN ROCHA DA SILVA, Matrícula 194548; JUCILEIDE FEITOSA DOS SANTOS, Matrícula 204692; JÚLIO CÉSAR ANDRÉ NUNES, Matrícula 194556; LUAN ALVES JESUKEWIXE, Matrícula 184369; MARIA EDUARDA DE FREITAS SILVA, Matrícula 194580; MARIA ISABEL DOS SANTOS DELFIM, Matrícula 194544; MONIKE FELIPE DE SOUSA, Matrícula 194581; NATHAN CONCEIÇÃO PINHEIRO, Matrícula 204689; RICARDO FEDERICO COSENZA MAYER, Matrí\r\n\r\ncula 194541; VITÓRIA DOS SANTOS NEPUMUCENO, Matrícula 184403; No ANO LETIVO DE 2021/ 1º Semestre, Turma E311: AMANDA VITÓRIA DA SILVA CONCEIÇÃO, Matrícula 204678; CAROLINE XIMENES ELISARIO, Matrícula 184377; DANIEL BRAGUÊS MOBARAK, Matrícula 194582; DANIEL VICENTE PEREIRA, Matrícula 214781; DEBORA PEREIRA DE MOURA XIMENES, Matrícula 214769; JANEIDSON DOREA DA SILVA, Matrícula 174048; JOÃO VICTOR DOS SANTOS CONSTANTINO, Matrícula 204680; JOÃO VITOR PEREIRA MOURA, Matrícula 204665; LUCAS PYRRHO SILVA, Matrícula 174134; MARIANA VIDAL FERREIRA, Matrícula 204701; PATRÍCIA SANTOS ANDRADE, Matrícula 214784; PRISCILA FRANÇA DOS SANTOS, Matrícula 194574; RAYSSA ALVARINHO MORELLI DIAS, Matrícula 204688. Secretária Escolar: Maria do Carmo Conde Monteiro, designada no Ofício/CDIN/053/2010, Diretor: Manoel Afonso Pinto Ramalhoto, designado no Ofício CDIN/ 1141/2010. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirel-\r\n\r\nles, ID. 3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, \r\n\r\nID. 4280586-4.\r\n\r\nId: 2344921"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2345305": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS -\r\n\r\nVENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nReconhecido pelo Ministério do Trabalho em 24 de abril de 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6.224\r\n\r\nBase territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO - ELEIÇÕES SINDICAIS. ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um as dezoito horas, foi declarado pelo presidente encerrado o prazo para apresentação de impugnação ou anulação das eleições que ocorreram em vinte e nove e trinta de setembro de dois mil e vinte e um, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados junto à Federação. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2345305"
                        ],
                        "2345183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Bens\r\n\r\ne Serviços de Barra do Piraí\r\n\r\nCNPJ: 28.579.308/0001-52\r\n\r\nAVISO - Eleições Sindicais - Levamos ao conhecimento de todos os associados, que foi eleita a Chapa Única registrada na Secretaria do Sindicato no dia 23/08/21, composta pelos nomes relacionados: Diretoria: Cleber Paiva Guimarães, Ivan Barbosa Soares, Francisco Cavalcante Gama, Ana Paula Rodrigues Vieira da Motta, Carlos Henrique Raposo da Silva, José Santana Tibúrcio dos Santos. João Carlos de Andrade, Janete de Moura Marques Machado, Sandra Aparecida Rodrigues, Leize Mara Tavares Eugênio, Gilson Luiz Dias, Euclydes Neves Filho, Claudinei Moura Roberto, Flávio da Silva Lemos. Conselho Fiscal: Marise de Moura Valadão, Dinorá Coelho de Lima, Luís Cláudio Pinto Piassá, Cibeli Matias da Silva, Paulo Tavares e Alexandre Pereira Cavalcante. Atendendo o Art. 33, letra C do Estatuto, fica um prazo de 05 (cinco) dias para impugnação de candidatos, a partir da publicação do presente Edital. Barra do Piraí, 05/10/2021. Cleber Paiva Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 2345183"
                        ],
                        "2342683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2399/17, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na letra \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, à médica MARA REGINA RODRIGUES FAGET NUNES - CPF nº 720.201.647-87 - CRM nº 52 37262-7, por infração aos artigos 17 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 17 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2342683"
                        ],
                        "2342684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e alterada pela Lei nº 11.000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2144/13, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico MARCO ANTÔNIO RAPOSO - CRM 52 45771-7, no período de 06/10/2021 a 04/11/2021, por infração aos artigos 17, 29, 57, 69 \r\n\r\ne 142 (Resolução CFM nº 1.711/03) do Código de Ética Médica, \r\n\r\naprovados pela Resolução CFM nº 1246/88, vigente à época dos fatos, que correspondem, respectivamente, aos artigos 19, 1º, 32, 87 e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2342684"
                        ],
                        "2342685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, referendado e ligeiramente modificado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1941/10, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei 3.268/57, ao médico JOSÉ DE RIBAMAR SOARES MORENO FILHO - CPF nº 252.368.223-00 - CRM 52 49227-0, por infração ao artigo 98 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26/01/1988), cujos fatos também estão previstos no artigo 68 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13/10/2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nCASSAÇÃO - MARA FAGET\r\n\r\nSUSPENSÃO - MARCO ANTONIO\r\n\r\nCENSURA - JOSE DE RIBAMAR\r\n\r\nId: 2342685"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345201": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021(P.A Nº 7454/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado,torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 7454/2021, Pregão Eletrônico nº 129/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 896557, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL, para atender as demandas do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), por um período de 12 (DOZE)meses, que seria realizado na data de 04 de outubro de 2021 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido a impugnações no Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2345201"
                        ],
                        "2345191": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2021 (P.A. 12.930/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900133\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345191"
                        ],
                        "2345192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2021 (P.A.13.792/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA (10.000 LITROS) E TANQUE PIPA (15.000 LITROS) PARA ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, para atender a demanda da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900068\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345192"
                        ],
                        "2345202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2021(P.A Nº 10.970/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado,torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 10.970/2021, Pregão Eletrônico nº 131/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 892148, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA COM COMODATO DE BOMBAS DE INFUSÃO, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 05 de outubro de 2021 às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido a impugnações no Edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2345202"
                        ],
                        "2345193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 145/2021 (P.A. 2.996/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DIDÁTICO DE EXPEDIENTE para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 894551\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345193"
                        ],
                        "2345194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 146/2021 (P.A. 11.396/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE EQUIPAMENTOS LOGÍSTICOS E DE LIMPEZA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 900163\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345194"
                        ],
                        "2345195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2021 (P.A. 10.155/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE CALÇADOS, AVENTAIS E LUVAS TÉRMICAS PARA MANIPULADORES DE ALIMENTOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES, para atender a demanda da Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 893429\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345195"
                        ],
                        "2345196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2021 (P.A.12.520/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTO DE EPI's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação ao Programa Saúde na Escola (Portaria n° 1.857/GM/MS de 28/07/2020), programa vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a ser gerenciado pela mesma, por um período de 03 (três) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 21 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 895676\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2345196"
                        ],
                        "2345197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2021 - Licitação nº 890201\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e \r\n\r\nCultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisla-\r\n\r\nção em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, \r\n\r\nalterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 12.327/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 121/2021 (licitações-e: ID. 890201). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE TECIDOS, AVIAMENTOS E SERIGRAFIA. Empresa vencedora: ELO TEXTIL LTDA - EPP - CNPJ: 28.844.636/0001-39, R$ 291.383,88; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos- Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2345197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345303": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 073/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS \"TIPO MENOR PREÇO\"\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos: Lote I - Medicamento Referência, Lote II - Medicamento Similar e Lote III - Medicamento Genérico - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: MENOR PREÇO\", representado pelo maior percentual de desconto incidente sobre a tabela ABCFARMA. Dia: 21/10/2021 as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 06 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2345303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7559/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição DE 02 (dois) Servidores em Rack 3U19” para atender a Secretaria de Ciência e Tecnologia conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de outubro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de outubro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5826/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Serviço de Telefonia Fixa pela (SMCTE) Secretaria de Ciência e Tecnologia, incluídos o serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades de: Serviço Local; Serviços de Longa Distância Nacional; Serviços de Longa Distancia Internacional; os Serviços especiais (0800); Serviços de Utilidade Pública (tri digito); Serviços de Tronco Digital E1, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 21 de outubro de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de OUTUBRO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5656/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a compra de equipamentos para utilização nos projetos de Wi-Fi gratuito, Praças Conectadas e Prefeitura, para atender a Secretaria de Ciência e Tecnologia conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de OUTUBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 04 de OUTUBRO de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2345184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 06/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4497/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação Olga Isadora Ribeiro Pontes de Sousa Bispo dos Santos, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Registro de Preços para a locação de veículos elétricos utilitários, para a realização de transporte de pessoas no Aeroporto Municipal de Maricá - SBMI, conforme especificações constantes no Termo de referência. Data: 05/11/2021 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2345024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2021 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP Processo nº. 563/2021. Objeto: Eventual aquisição de materiais elétricos e ferramentas, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos e Habitação - Setor de Iluminação Pública, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 22/10/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 29 de setembro de 2021. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2345131"
                        ],
                        "2345132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 017/2021 - SRP - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP. \r\n\r\nProcesso nº. 3500/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em arbitragem, visando atuação em jogos de futsal masculino adulto, em atendimento a Assessoria de esporte, vinculada a Secretaria de Turismo, esporte, lazer e cultura do Município de Mendes, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 21/10/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, Centro, Mendes/RJ ou através do telefone (24)2465-4646/e-mail:cplmendes@hotmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 09 de agosto de 2021.Jackson de Oliveira Emerick. Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2345132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nMUNICIPIO DE NATIVIDADE - RJ PREFEITURA MUNICIPAL; CONCORRÊNCIA Nº 003/2021. AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nObjeto: A Prefeitura Municipal de Natividade comunica, que por necessidade de adequação no respectivo edital fica adiada em SINE DIE a licitação na modalidade Concorrência n.º 003/2021 Contratação de empresa especializada e legalmente habilitada para execução de coleta, transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos urbanos do município de Natividade-RJ, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, publicada no Diário do Noroeste dia 03 de setembro de 2021. Ficando a nova data ser informada posteriormente. \r\n\r\nQualquer informação está à disposição dos interessados na Prefeitura Municipal de Natividade, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nPedro Cesar Oliveira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2345353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345344": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8315/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realizar os serviços de Construção de quatro Unidades Habitacionais (casas populares) com muro, situadas na Rua Projetada em Conde de Araruama, Quissamã-RJ. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 399.639,06\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/10/2021 -09:00hs.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2345344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Tomada de Preços nº 87/2021 - Objeto: Reforma e ampliação\r\n\r\nna sede da Semel, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 18.222/2021. - Data/Hora: 25/10/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia - Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos - interino.\r\n\r\nId: 2345286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2345346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 070/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 25.781/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços objetivando futuras aquisições de insulinas para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados judiciais - SEMSA/ FMS do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica adiado “sine-die” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAlvaro Alex Neves do Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 126.805\r\n\r\nId: 2345346"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2345448": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, para cada exercício financeiro, o limite das despesas primárias no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro, o qual abrangerá os Poderes e órgãos do Estado, consoante o inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159 de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178 de 13 de janeiro de 2021, ambas alteradas pela Lei Complementar nº 181 de 06 de maior de 2021.\r\n\r\n§ 1º - O limite a que se refere o caput corresponderá:\r\n\r\nI - para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2018, corrigidas em percentual equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, referente ao período acumulado entre os meses de janeiro de 2018 e dezembro de 2021, inclusive;\r\n\r\nII - para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em dezembro do exercício anterior.\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado terá como base os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:\r\n\r\na) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, sendo 1, 684% (um inteiro e seiscentos e oitenta e quatro milésimos por cento) para o Legislativo e 1,316% (um inteiro e trezentos e dezesseis milésimos por cento) para o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nb) 6% (seis por cento) para o Judiciário;\r\n\r\nc) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;\r\n\r\nd) 2% (dois por cento) para o Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Se a variação resultante da aplicação do inciso II do §1º for negativa, serão repetidos os limites do exercício anterior. \r\n\r\n§ 4º - Entende-se por Despesa Primária o somatório das despesas empenhadas no exercício, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, em atendimento ao disposto no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\n§ 5º - Para fins de apuração segregada pelos limites previstos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será considerado o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 192, de 06 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Para todos os efeitos desta Lei, não se incluem na base de cálculo e no limite de despesas primárias, consoante o inciso I, § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021:\r\n\r\nI - as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos arts. 158 e 159, §§ 3º e 4º, e as destinações de que trata o art. 212-A, todos da Constituição Federal;\r\n\r\nII - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - as despesas custeadas com doações e as transferências voluntárias definidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\nIV - as despesas em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal e a variação do IPCA no mesmo período;\r\n\r\nV - as despesas intraorçamentárias;\r\n\r\nVI - as despesas com pagamentos de sentenças judiciais;\r\n\r\nVII - as despesas com recomposição de fundos de reserva e devolução de recursos de depósitos administrativos e judiciais;\r\n\r\nVIII - os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;\r\n\r\nIX - as despesas custeadas com recursos de transferências voluntárias ou emendas parlamentares, efetivadas no Congresso Nacional, e apuradas de acordo com o valor transferido pela União no respectivo exercício;\r\n\r\nX - as despesas decorrentes de determinações constitucionais do Estado do Rio de Janeiro em razão de eventual diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo de suas aplicações mínimas e a variação do IPCA no mesmo período dos abaixo relacionados:\r\n\r\na) Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM -, de acordo com o artigo 263 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ -, conforme o artigo 332 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED -, conformem os §§ 6º e 7º do artigo 183 da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021;\r\n\r\ne) Outros fundos que vierem a ser incluídos na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI - as despesas com recursos oriundos dos Fundos Especiais dos órgãos descritos no art. 20, inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"d\" da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 176 e 179 da Constituição Estadual e os Fundos que se enquadram no §9º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 alterada pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/21;\r\n\r\nXII - as despesas com recursos oriundos dos Fundos elencados nos incisos do artigo 95 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - as despesas com recursos oriundos dos seguintes Fundos:\r\n\r\na) Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM -, instituído pela Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982;\r\n\r\nb) Fundo Especial Penitenciário - FUESP -, instituído pela Lei nº 1125, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nc) Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM -, instituído pela Lei nº 600, de 12 de novembro de 1982;\r\n\r\nd) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNESP -, instituído pela Lei nº 499, de 1º de dezembro de 1981.\r\n\r\nXIV - as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005;\r\n\r\nXVI - as despesas primárias de capital (investimentos e inversões financeiras).\r\n\r\nArt. 3º - Os limites previstos nesta Lei deverão respeitar o cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.\r\n\r\nArt. 4º - A migração de jornada de trabalho de que trata a Lei nº 9364, de 20 de julho de 2021, será custeada com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.\r\n\r\nArt. 5º - Para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido serão consideradas as despesas primarias empenhadas no exercício financeiro, observado o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) monitorará e acompanhará o cumprimento do limite de despesas primárias, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021, devendo a COMISARRF realizar a publicação de relatório em sítio eletrônico oficial quadrimestralmente.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão é responsável por produzir o relatório mencionado no §1º e subsidiar a COMISSARF com informações referentes ao cumprimento dos limites de despesas primárias no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 178/2021.\r\n\r\n§ 3º - As informações de que trata o §1º deverão ser encaminhadas quadrimestralmente ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições introduzidas por esta Lei Complementar não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e atos normativos que disponham sobre metas fiscais, limites máximos ou mínimos de despesas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei Complementar terá vigência enquanto perdurarem os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao final da vigência desta Lei Complementar, o Poder Executivo deverá apresentar à ALERJ relatório com dados pormenorizados sobre a recuperação fiscal alcançada no período. \r\n\r\nArt. 8º - Consoante a Lei complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021 que, no seu artigo 4º, deu nova redação ao § 2º do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, as vedações previstas no referido artigo poderão ser afastadas desde que previstas no Plano de Recuperação de Fiscal em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada em especial a Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 46/2021\r\n\r\nAutoria Poder Executivo, Mensagem Nº 16/2021.\r\n\r\nId: 2345448"
                    ],
                    "2345449": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS NOVOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO E DA LICENÇA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintos, para todos os efeitos, o adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço para todos os servidores civis e militares que vierem a ingressar no serviço público estadual após a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, revogando para estes os demais dispositivos legais e regulamentares que dispõem sobre este adicional ou gratificação.\r\n\r\nParágrafo Único - A extinção de que trata o caput deste artigo não será aplicada no caso de ingresso no serviço público por meio de edital publicado até a data de 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a conversão em pecúnia ou outro tipo de indenização decorrente de licenças especiais concedidas aos servidores civis e militares, inclusive quanto à Licença-prêmio prevista no Artigo 19, Inciso VI, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e à Licença Especial prevista no Artigo 62, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e no Artigo 65, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mensagem sobre o que dispõe o caput deste artigo antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor estadual que ingressar em novo cargo efetivo no mesmo Poder ou Órgão do Estado, em virtude de concurso público, conservará o percentual de gratificação por tempo serviço do cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 48/2021\r\n\r\nAutoria Poder Executivo, Mensagem Nº 18/2021.\r\n\r\nId: 2345449"
                    ],
                    "2345450": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º - As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Aposentadoria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Aposentadorias Comuns\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em avaliação periódica, identificado que não permanecem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, deverá ocorrer a reversão da aposentadoria do servidor, ainda que por meio da readaptação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Aposentadorias Especiais\r\n\r\nArt. 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;\r\n\r\nII - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;\r\n\r\nIII - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;\r\n\r\nIV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.\r\n\r\n§ 1º - Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 2º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§ 3º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 4º - Se o servidor, após a filiação ao regime próprio de previdência social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º - da Lei Complementar nº - 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, policial civil e policial penal.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - O tempo de exercício com efetiva exposição prevista no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/RJ, vedada a conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§ 1º - Será computado como efetivo exercício de magistério, para fins do previsto no inciso II, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de agente de leitura, de auxiliar de secretaria, de assistente operacional escolar e de agente de pessoal.\r\n\r\n§ 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, observadas as hipóteses previstas no caput ou no § 1º deste artigo, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Cálculo da Aposentadoria\r\n\r\nArt. 7º - O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.\r\n\r\n§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 2º - A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 4º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º - Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§ 5º - No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.\r\n\r\n§ 6º - No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e nos §§ 1º e 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.\r\n\r\n§ 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§ 8º - Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§ 9º - As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.\r\n\r\n§ 10 - Para efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por:\r\n\r\nI - acidente de trabalho é aquele que, cumulativamente:\r\n\r\na) tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo;\r\n\r\nb) provoque lesão corporal ou perturbação funcional; e\r\n\r\nc) cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nII - doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho;\r\n\r\nIII - doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\n§ 11 - Para fins do § 10, inciso I, também se considera Acidente de trabalho:\r\n\r\nI - aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho; \r\n\r\nII - a agressão física ocorrida do exercício do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho; e\r\n\r\nIII - aquele acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\nArt. 8º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:\r\n\r\nI - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira do RPPS/RJ com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - de aposentadoria concedida no âmbito do RPPS/RJ com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;\r\n\r\nII - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\nIV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos e;\r\n\r\nV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\n\r\n§ 4º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas somente se o direito à cada um dos benefícios acumulados houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.\r\n\r\n§ 5º - As faixas estabelecidas nos incisos de I a V do § 2º terão como referência o valor do salário-mínimo regional, mas nunca inferior ao salário-mínimo nacional.\r\n\r\n§ 6º - A parte de cada um dos benefícios não considerados mais vantajoso, apurada na forma do § 2º, será revista sempre que houver atualização do salário-mínimo regional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Custeio\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas contribuições\r\n\r\nArt. 10 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, da Lei nº 3.189/1999, terá alíquota de 14% (quatorze por cento), será arrecadada a favor do Rioprevidência e, conforme a vinculação do servidor ou do beneficiário, deverá compor as receitas do Plano Financeiro ou do Plano Previdenciário.\r\n\r\nArt. 11 - A contribuição prevista no artigo 20 desta Lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\n\r\nI - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nII - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais de pendentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\na) as diárias para viagens;\r\n\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\n\r\nc) a indenização de transporte;\r\n\r\nd) o salário-família;\r\n\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação;\r\n\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;\r\n\r\nj) as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n§ 1º - O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou locomoção, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética de que trata o artigo 7º.\r\n\r\n§ 2º - Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em se tratando de servidores e membros:\r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.\r\n\r\nArt. 12 - A contribuição devida pelo Estado, inclusive suas autarquias e fundações, ao RPPS/RJ será de:\r\n\r\nI - 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - 22% (vinte e um por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\n§ 1º - O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos no art. 15 da Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros para cobertura da insuficiência financeira prevista nos parágrafos anteriores serão transferidos ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 13 - As contribuições de que tratam os artigos 20 a 22 e quaisquer outras importâncias devidas ao Rioprevidência pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos e entidades responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do Rioprevidência, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, e na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, acrescida da correção monetária, nos termos da lei, sendo esses encargos devidos pelo órgão ou entidade responsável pelo recolhimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa contribuição dos Servidores Cedidos, Licenciados e Afastados\r\n\r\nArt. 14 - O servidor público titular de cargo efetivo mantém o vínculo ao RPPS nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;\r\n\r\nII - quando licenciado, com ou sem remuneração;\r\n\r\nIII - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e\r\n\r\nIV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.\r\n\r\n§ 1º - O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nesta seção.\r\n\r\n§ 2º - O segurado do RPPS/RJ, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo do Estado e o mandato é filiado ao RPPS/RJ, pelo cargo efetivo, e filiado ao RGPS, pelo mandato eletivo.\r\n\r\n§ 3º - Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - O período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração não contará como tempo especial, exceto se as atividades exercidas no cessionário mantiverem a mesma condição especial do cargo efetivo de origem.\r\n\r\nArt. 15 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS/RJ será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta seção.\r\n\r\nArt. 16 - O recolhimento e o repasse das contribuições de que tratam os artigos 20 e 22 ao Rioprevidência, entidade gestora do RPPS/RJ, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cessão de servidores em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o cessionário;\r\n\r\nII - cessão de servidores sem ônus para o cessionário;\r\n\r\nIII - afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o órgão de exercício do mandato;\r\n\r\nIV - afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo sem ônus para o órgão de exercício do mandato.\r\n\r\n§ 1º - Caso o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos seja do cessionário ou do órgão de exercício do mandato caberá ao órgão ou entidade de origem buscar o reembolso de tais valores junto ao cessionário ou o órgão de exercício do mandato.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ou sem ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive nos casos de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo ou da remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o servidor seja titular.\r\n\r\n§ 3º - Aplica-se à obrigação de que trata o caput o previsto no artigo 23.\r\n\r\nArt. 17 - Não incidirão contribuições para o RPPS/RJ sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida no artigo 21.\r\n\r\nArt. 18 - Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio que não optar pelo recolhimento das contribuições previstas nos artigos 20 e 22 não serão assegurados os seguintes direitos relativos ao período de afastamento ou licenciamento:\r\n\r\nI - a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria;\r\n\r\nII - o benefício de aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\nIII - o benefício de pensão por morte aos dependentes.\r\n\r\n§ 1º - O servidor na situação de que trata o caput poderá optar por contribuir com alíquota específica para a cobertura dos custos de taxa de administração, aposentadoria por invalidez com reversão ao dependente e pensão por morte de ativos, a ser definida pelo RIOPREVIDÊNCIA, entidade gestora do RPPS/RJ, e ter assegurado exclusivamente os direitos previstos nos incisos II e III do caput.\r\n\r\n§ 2º - A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá observar os planos de custeio anual estabelecidos para o exercício a que se refere cada mês de afastamento ou licenciamento sem remuneração e deverá ser no máximo igual ao maior somatório dos custos cobertos entre os dos planos financeiro e previdenciário.\r\n\r\n§ 3º - A opção prevista no § 1º não poderá ser realizada pelo servidor enquanto não for publicado pelo RIOPREVIDÊNCIA o ato que defina a alíquota específica de que trata o referido parágrafo.\r\n\r\n§ 4º - A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá ser revista sempre que houver mudança do plano de custeio, observado o disposto no art.195, § 6º da Constituição da República.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser utilizada a alíquota definida para o exercício anterior até que passe a vigorar a alíquota revista na forma do § 4º.\r\n\r\n§ 6º - A opção por contribuir na forma do §1º não assegura a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria.\r\n\r\n§ 7º - A opção pelo recolhimento das contribuições poderá ser feita no momento do afastamento do cargo, ou em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato que a tiver deferido, para que se tenha assegurado os direitos previstos no caput ou no § 1º, conforme a opção por contribuir do servidor, desde o início do afastamento ou licenciamento.\r\n\r\n§ 8º - As opções previstas no caput e no §1º poderão ser revistas a qualquer tempo sendo que os efeitos da revisão relativos aos direitos assegurados serão prospectivos.\r\n\r\n§ 9º - O servidor poderá optar a qualquer tempo por contribuir nos termos do caput exclusivamente para contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o recolhimento referente às competências em atraso ocorra com a correção monetária e os juros de mora previstos no §15.\r\n\r\n§ 10 - No caso em que o servidor optou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, enquanto não ocorrer o efetivo recolhimento das contribuições, adicionadas dos juros de mora e correção monetária se em atraso, ainda que os débitos estejam parcelados, não será assegurado os direitos previstos no caput e no §1º.\r\n\r\n§ 11 - As contribuições tratadas nesse artigo efetuadas pelo servidor na situação de que trata o caput, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, não serão computadas para cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tempo de carreira;\r\n\r\nII - tempo de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIII - tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;\r\n\r\nV - tempo de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes; e\r\n\r\nVI - tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.\r\n\r\n§ 12 - As contribuições de que tratam este artigo incidirão sobre a base de cálculo prevista no artigo 21, como se o servidor estivesse no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput, ainda que não os tenha exercido.\r\n\r\n§ 14 - O recolhimento das contribuições dos servidores que optaram nos termos do caput e § 1º deste artigo deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência a que se refere à contribuição.\r\n\r\n§ 15 - A não observância do prazo de recolhimento de que trata o parágrafo anterior implicará na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, acrescida da correção monetária.\r\n\r\n§ 16 - A pedido do interessado os débitos existentes poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes.\r\n\r\n§ 17 - O parcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser pago por meio de documento de arrecadação ou, se possível, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§ 18 - O órgão ou entidade de origem do servidor que vier a ser afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração deverá, quando do requerimento do servidor para afastar-se ou licenciar-se, cientificá-lo do previsto nesse artigo, devendo a comprovação da ciência estar instruída no processo administrativo que trata do afastamento ou do licenciamento sem remuneração.\r\n\r\n§ 19 - O processo administrativo de que trata o § 18 deverá ser encaminhado ao RIOPREVIDÊNCIA até o primeiro dia útil após o prazo para opção previsto no §7º contendo a comprovação da ciência e, sendo o caso, instruído com:\r\n\r\nI - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do caput; ou\r\n\r\nII - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do § 1º.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 19 - O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.\r\n\r\nArt. 20 - Para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República é assegurada a contagem tempo de contribuição para:\r\n\r\nI - os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações;\r\n\r\nII - os Sistemas de Proteção Social dos Militares da União, de outros Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\nIII - o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt. 21 - O RPPS/RJ abrange:\r\n\r\nI - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 22 - A Lei 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 8º - São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. (NR)\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do RPPS/RJ. (Renumerado).\r\n\r\n§ 2º - As receitas do Plano Financeiro serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 5º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§ 3º - A Taxa de Administração de que trata o §2º será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 5º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - as contribuições patronais referentes aos destinatários ativos de que trata o artigo 7º;\r\n\r\nIII - os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição da República referentes a estes. (NR)\r\n\r\nArt. 10. As receitas do Plano Previdenciário serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 7º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A Taxa de Administração de que trata o caput será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 7º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)”\r\n\r\nArt. 23 - Fica acrescido o art. 33-A à Lei Estadual nº 6.243, de 21 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 33-A. Os aportes repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 6243, de 2012, serão convertidos em subvenção econômica e os respectivos registros contábeis devidamente ajustados.”\r\n\r\nArt. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:\r\n\r\nI - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nII - os artigos 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nIII - o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012;\r\n\r\nIV - a Lei Complementar Estadual nº 57, de 18 de dezembro de 1989;\r\n\r\nV - a Lei Complementar Estadual nº 161, de 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 25 - Esta lei complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 49/2021\r\n\r\nAutoria Poder Executivo, Mensagem Nº 23/2021.\r\n\r\nId: 2345450"
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                    "2345451": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9429 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, passa a vigorar acrescida dos artigos 1º-A, 4º-A, 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F e de um parágrafo único ao artigo 2º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o Plano de Recuperação do Estado do Rio de Janeiro, a ser apresentado ao Ministério da Economia no ano de 2021, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, ambas modificadas pela Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º-A - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, ficam vedadas a admissão ou a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - as reposições de cargos de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa; \r\n\r\nII - as reposições de contratações temporárias, quando não for possível o provimento de cargos efetivos; \r\n\r\nIlI - o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado;\r\n\r\nIV - o provimento de cargos efetivos em decorrência de vacância ocorrida a partir de 06 de setembro de 2017; \r\n\r\nV - consoante a nova redação do artigo 8º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 159/17 dada pelo art. 4º da Lei Complementar Federal nº 181/21 as vedações previstas neste artigo poderão ser objeto de prévia compensação e poderão ser afastadas desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - o Poder Executivo preverá nas condicionantes do Plano de Recuperação Fiscal o afastamento da vedação para realização de concurso público nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e segurança; \r\n\r\n§ 1º - Não configuram descumprimento às vedações dispostas no artigo 8º, §2º da Lei Complementar Federal n\" 159, de 17 de maio de 2017, a recomposição salarial dos servidores, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º-A - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:\r\n\r\nI - converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal previsto na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nII - realizar as operações previstas nos parágrafos do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pelo artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 181, de 06 de maio de 2021, quando deverão ser observadas as condições do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e da mesma forma, o Poder Executivo fica autorizado a participar, junto a outros estados e em ação ativa, de negociações para propor novas formas de incidência de encargos, juros, e correções monetárias sobre a dívida, de forma a diminuir as despesas financeiras cobradas pela União, e por consequência, reduzir o impacto dessas despesas no orçamento fiscal dos entes subnacionais;\r\n\r\nIII - celebrar com a União o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 181/21, bem como a vinculação dos mesmos em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, as receitas de que tratam os artigos. 155, 157, 159, inciso I, \"a\", e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal;\r\n\r\nIV - celebrar com a União:\r\n\r\na) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da referida lei complementar;\r\n\r\nb) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 4º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nc) contrato de refinanciamento, nos termos do artigo 9º-A da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, dos valores não pagos em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9º da referida lei complementar;\r\n\r\nd) termos aditivos aos contratos renegociados em decorrência da aplicação do disposto no inciso I do caput e § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, conforme § 6º do artigo 9º da referida lei complementar; \r\n\r\ne) termo aditivo para abater no pagamento do serviço da dívida créditos inscritos em dívida ativa passiveis de serem cobrados;\r\n\r\nf) termo aditivo para compensar crédito que faz jus oriundo da decisão do Supremo Tribunal Federal na ACO nº 2757;\r\n\r\ng) termo aditivo para compensar créditos que faz jus oriundos da Lei Complementar Federal nº 86/97-Lei Kandir;\r\n\r\nh) contrato de financiamento dos valores devidos em decorrência da aplicação do disposto no inciso II do caput e § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017; e\r\n\r\ni) demais instrumentos contratuais exigíveis no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nV - com anuência do Poder legislativo, por lei específica, a contratar operações de crédito para as finalidades previstas no artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e vincular como contragarantias à União as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal, bem como as receitas a que se referem o artigo 157, a alínea \"a\" do inciso I do artigo 159 e o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal;\r\n\r\nVI - os termos aditivos previstos na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizada a vinculação aos contratos de que trata o inciso III, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, também da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Permanecem vinculadas aos contratos de refinanciamento aditados de que tratam esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a” e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º-B - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, é obrigatória a redução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, dos quais decorram renúncias de receitas, consoante ao artigo 2º, § 1º, III da Lei Complementar Federal n.º 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 7º-C - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, todos os termos dos contratos renegociados com a União e seus aditivos deverão ser publicizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º-D - Para a adesão a que se refere o artigo 1ºA da presente Lei, o Poder Executivo e o Poder Judiciário poderão realizar, a cada semestre, mutirão conjunto de negociação de débitos inscritos na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º-E - Para a adesão a que se refere o artigo 1º-A da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar auditoria em todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, para verificação do cumprimento das metas e objetivos.\r\n\r\nArt. 7º-F - Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão passíveis de utilização na amortização do compromisso financeiro do Estado do Rio de Janeiro com a União, ressalvados os créditos tributários e não tributários dispostos no art. 13, inciso VII da Lei Estadual nº 3189 de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt. 7º-G - Os limites impostos pelo Artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, alterado pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 e pela Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021, não se aplicam à implementação do Plano de Cargos e Salários de que tratam as Leis nºs 7946, de 27 de abril de 2018 e 9392, de 09 de setembro de 2021.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4852/21\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 15/2021.\r\n\r\nId: 2345451"
                    ],
                    "2345452": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9430 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a TURMA OK, primeiro coletivo LGBT de que se tem registro na história do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4486-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Eliomar Coelho.\r\n\r\nId: 2345452"
                    ],
                    "2345453": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9431 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O MOVIMENTO PENTECOSTAL OU PENTECOSTALISMO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Movimento Pentecostal ou Pentecostalismo como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4431/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2345453"
                    ],
                    "2345454": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 285\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 15 de setembro de 2021, do Ofício nº 342-M, de 14 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3008 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Subtenente Bernardo, Dionísio Lins, Alana Passos, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Tia Ju, Brazão, Jalmir Junior, Carlos Minc, Eurico Junior, Renata Souza, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Mônica Francisco, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Valdecy da Saúde e Danniel Librelon que, “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3008 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, ALANA PASSOS, BEBETO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, TIA JU, BRAZÃO, JALMIR JUNIOR, CARLOS MINC, EURICO JUNIOR, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA “GRT”, COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar a redução do valor da taxa anual de licenciamento veicular, para os condutores que optarem exclusivamente pela utilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) na forma digital.\r\n\r\nÉ que a iniciativa ao autorizar a concessão de incentivos financeiros e fiscais, acaba por interferir de forma indevida nas atribuições do Poder Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN) esclareceu que a Guia de Regularização de Taxas do DETRAN-RJ (GRT) engloba duas taxas previstas no Código Tributário Estadual, uma que se refere ao licenciamento de veículo e outra destinada a emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Esclareceu ainda, que a taxa de licenciamento compreende um conjunto de atribuições relacionadas as atividades de policiamento e fiscalização exercidas pelo DETRAN.\r\n\r\nJá a taxa de emissão de certificado de registro e licenciamento de veículo envolve atividades relacionadas não somente a impressão física do documento, mas também a conferência de pagamento de taxas e DPVAT com a seguradora e a instituição financeira, além de consultas, validações e movimentações sistêmicas para atualizar o exercício de licenciamento anual dos veículos, envio de transações junto ao SERPRO/DENATRAN, além da criação/disponibilização de sistema específico para gerar o arquivo em formado pdf do CRLV-e através da página do DETRAN-RJ.\r\n\r\nVale salientar que a publicação das Portarias CONTRAN nº 198 e 199/21 permitem ao cidadão optar pela emissão em meio físico do CRLV-e em papel A4, e para isso o Detran precisa manter toda a estrutura necessária para realizar as impressões desses documentos.\r\n\r\nPortanto, considerando todas as atividades que envolvem a contraprestação pecuniária dessas taxas, se faz necessária a manutenção da cobrança dos valores indicados na respectiva Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), a fim de evitar eventuais impactos econômicos e financeiros que possam surgir diante da supressão de valores.\r\n\r\nAdemais, a implementação dessa medida poderá gerar reflexos arrecadatórios negativos, com a consequente renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, de forma a verificar se a redução da taxa é proporcional a economia da desnecessidade de expedição do documento de CRLV, sob pena de violar o artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nPor derradeiro, ressaltamos que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal, e que eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, viola o artigo 8º inciso IX da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017, podendo inclusive causar a exclusão do Estado do regime.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345454"
                    ],
                    "2345455": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 286\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de setembro de 2021, do Ofício nº 349 -M, de 16 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3934 de 2021 de autoria do Deputado Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que, “CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3934/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA; ANDRÉ CECILIANO; RUBENS BONTEMPO E WALDECK CARNEIRO QUE “CONCEDE RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE PULMONAR EM PROCESSO DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA. ” \r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende conceder renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. \r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices à sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, § 1°, II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, apesar da importância do tema, a concessão de renda mínima emergencial, conforme estabelecido na medida, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente. \r\n\r\nOutro ponto que merece destaque, é que a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar a fonte de custeio precisa ou limites às despesas criadas, contrariando o disposto nos artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 113 do ADCT e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve ainda ser exposto que o condicionamento genérico a futuro estudo de impacto financeiro-econômico não atende as determinações legais e constitucionais, eis que necessário estudo prévio e detalhado, sob pena de estar criando ato normativo inviável.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345455"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2345234": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.787 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040058/ 000140/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021;\r\n\r\n- que foi realizada a estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021;\r\n\r\n- que as operações internas com arroz e feijão, antes da internalização do Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, estavam sujeitas às disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense;\r\n\r\n- que o ICMS é calculado com base em periodicidade mensal e, por conseguinte, sua apuração deve considerar um período integral de apuração;\r\n\r\n- a necessidade de um prazo mínimo para adequação dos sistemas dos contribuintes e do Fisco;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.391, de 2 de setembro de 2021, que internaliza o Convênio ICMS 224/17, de 15 de dezembro de 2017, e concede isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão.\r\n\r\nArt. 2º - Não são aplicáveis às operações internas com arroz e feijão as disposições do Convênio ICMS 128/94 e das normas que promoveram sua incorporação à legislação tributária fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser efetuado o estorno do imposto creditado nas operações anteriores às operações internas com arroz e feijão, em observância ao disposto no art. 37, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345234"
                    ],
                    "2345432": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.788 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL BÁSICA DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160219/000288/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n.º 3.329, de 28 de dezembro de 1999, que criou o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 26.324, de 17 de maio de 2000, que estabeleceu a estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 36.872, de 17 de janeiro de 2005, que criou o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46, de 27 de dezembro de 2018, que regulamentou os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que extinguiu a Secretária de Estado de Segurança Pública; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.630, de 03 de março de 2019, que transferiu a gestão e o aprimoramento do Sistema Integrado de Metas da extinta Secretaria de Estado de Segurança para o Instituto de Segurança Pública, e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que transferiu a vinculação do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RIOSEGURANÇA, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RIOSEGURANÇA é autarquia do Grupo A, consoante o art. 1º, da Lei n.º 1.272/87, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ou a quem vier a sucedê-la, dotada de personalidade jurídica de direito público, com as finalidades e atribuições previstas na Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999.\r\n\r\nParágrafo Único - O ISP/RIOSEGURANÇA tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro e goza, em toda a sua plenitude, no que se referem a seus bens, serviços e ações, das prerrogativas, inclusive processuais, e imunidades de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo de outras competências definidas em legislação estadual, compete ao ISP/RIOSEGURANÇA:\r\n\r\nI - receber, centralizar, consolidar e divulgar os dados estatísticos oficiais relativos à segurança pública;\r\n\r\nII - fornecer subsídios para o planejamento das ações de segurança pública, face aos cenários existentes e futuro;\r\n\r\nIII - prestar informações e análises estatísticas necessárias aos órgãos e entidades da Administração Pública, quando demandado, para o desempenho de suas funções;\r\n\r\nIV - dar publicidade da incidência criminal e de outros dados relacionados à segurança pública, de acordo com critérios previamente estabelecidos pelo poder executivo do estado;\r\n\r\nV - disponibilizar informações solicitadas por documento fundamentado, para fins de pesquisas, estudos e projetos relacionados à segurança pública, atendendo critérios objetivos, previamente estabelecidos;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio de informações, na área de segurança pública, com as administrações públicas federal, estaduais e municipais;\r\n\r\nVII - elaborar, coordenar e executar pesquisas, projetos, programas e avaliações cujo foco seja o campo da segurança pública de modo a atender demandas relativas à matéria;\r\n\r\nVIII - elaborar, coordenar e executar atividades de capacitação especializada em temas relacionados à segurança pública, por iniciativa própria ou mediante solicitação;\r\n\r\nIX - apoiar e assessorar as instituições de segurança pública em estudos e planejamentos estratégicos tanto na área das rotinas administrativas quanto operacionais;\r\n\r\nX - elaborar orçamentos de investimentos para programas, projetos e atividades da área que lhe compete;\r\n\r\nXI - coordenar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública;\r\n\r\nXII - desenvolver atividades voltadas à avaliação do trabalho policial.\r\n\r\nArt. 4º - O ISP/RIOSEGURANÇA conta com a seguinte estrutura diretiva:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIII - Diretoria de Polícia Ostensiva;\r\n\r\nIV - Diretoria de Polícia Judiciária;\r\n\r\nV - Diretoria Jurídica; \r\n\r\nVI - Diretoria Administrativo-Financeira;\r\n\r\nArt. 5º - À Presidência, exercida por um Diretor-Presidente, compete exercer a superior gestão da autarquia.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Vice-Presidente substituir o Diretor-Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como exercer as atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 7º - O ISP/RIOSEGURANÇA contará, para as suas atividades, com a colaboração funcional de servidores públicos civis ou militares cedidos ou nele em exercício.\r\n\r\nArt. 8º - A estrutura básica do ISP/RIOSEGURANÇA é aquela constante do Anexo I a este Decreto, obedecido o quantitativo de cargos em comissão previsto no seu Anexo II.\r\n\r\nArt. 9º - O Diretor-Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA editará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto, inclusive o Regimento Interno da autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, o Diretor-Presidente do ISP/RIOSEGURANÇA editará, através de portaria, o Regimento Interno da Autarquia, estabelecendo as competências e atribuições das unidades internas que integram a estrutura administrativa e organizacional.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 26.324, de 17 de maio de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL BÁSICA, DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Assessoria\r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4. Assessoria de Informática \r\n\r\n1.5. Controle Interno \r\n\r\n1.6. Corregedoria Interna\r\n\r\n1.7. Ouvidoria e Transparência\r\n\r\n1.8. Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\n2. Vice-Presidência\r\n\r\n3. Diretoria de Polícia Ostensiva\r\n\r\n4. Diretoria de Polícia Judiciária\r\n\r\n5. Diretoria Jurídica\r\n\r\n6. Diretoria Administrativo-financeira\r\n\r\n6.1. Gerência de Contratos e Convênios\r\n\r\n6.2. Gerência de Logística\r\n\r\n6.3. Gerência de Contabilidade\r\n\r\n6.4. Gerência de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n6.5. Gerência de Orçamento e Planejamento\r\n\r\n7. Coordenadorias\r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Projetos\r\n\r\n7.2. Coordenadoria de Conselhos Comunitários de Segurança\r\n\r\n7.3. Coordenadoria de Estatísticas\r\n\r\n7.4. Coordenadoria do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n01\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n01\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro\r\n\r\n01 \r\n\r\nVP-1\r\n\r\nGerente\r\n\r\n13\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto Nº 26.324/2000\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\n04 *\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01 **\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\n\r\n** Decreto Nº 42.018/2009\r\n\r\nAssessor-Especial\r\n\r\n04 *\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01 **\r\n\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\n\r\n** Decreto Nº 45.485/2015\r\n\r\nAssessor\r\n\r\n04 *\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n02 **\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 ***\r\n\r\n03 ****\r\n\r\n* Decreto Nº 26.324/2000\r\n\r\n** Decreto Nº 41.259/2008\r\n\r\n*** Decreto Nº 45.485/2015\r\n\r\n**** Decreto Nº 46.612/2019\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n02\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDecreto Nº 41.259/2008\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\n10 *\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 **\r\n\r\n16 ***\r\n\r\n* Decreto Nº 41.259/2008\r\n\r\n** Decreto Nº 45.485/2015\r\n\r\n*** Decreto Nº 46.612/2019\r\n\r\nAuditor\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto Nº 42.018/2009\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto Nº 46.612/2019\r\n\r\nId: 2345432"
                    ],
                    "2345469": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.789 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9383, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo nº SEI-150001/011153/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a Lei Estadual n° 9.191, de 02 de março de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 9383, de 25 de agosto de 2021; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação específica do § 3° do art. 5° da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, em conformidade com a média nacional de preços do botijão de gás (GLP), apurada, em setembro de 2021, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o estabelecido pelo §3º do art. 5° da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, com o objetivo de apoiar todos os beneficiários do Programa Supera RJ na aquisição de botijão de gás (GLP).\r\n\r\n§ 1° - Será acrescido ao valor do benefício estabelecido no caput do art. 5° da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, o valor fixo de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\n§ 2º - O pagamento do valor estabelecido no parágrafo anterior será somado ao valor principal do benefício previsto no caput do art. 5º da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, utilizando-se dos mesmos meios de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - O valor tratado no art. 1° do presente Decreto será devido aos beneficiários do programa Supera RJ a partir de 1º de setembro de 2021 e o pagamento será iniciado no mês de outubro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor correspondente ao mês de setembro de 2021 será pago conjuntamente com a parcela referente ao mês de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Não será exigido ao usuário do Programa Supera RJ a comprovação documental da aquisição do botijão de gás (GLP). \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2345469"
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                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2345438": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007745-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberta de Jesus de Sá, ID Funcional n°44360606. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID FUNCIONAL N°44360606 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n º 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID Funcional nº 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Secretário de Estado Leandro Sampaio Monteiro, ID Funcional nº 613044-5, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no período de 13 a 20 de outubro de 2021. Processo n° SEI-270001/002151/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA MAGNO UCHOA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ellen Cristina Monteiro Pereira de Vasconcellos, ID Funcional nº 4369373-3. Processo nº SEI-260004/001728/2021.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL 51039842, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thiago Salles Ignatowsi, ID Funcional n° 5088854-4. Processo nº SEI-260002/001406/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2021, LUIZ CARLOS LEAL FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 21550956 do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004556/2021. \r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor ROGERIO MACEDO DUARTE, ID Funcional nº 51209403, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Corregedoria Setorial, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 24 de junho de 2021. Processo nº SEI-180007/002134/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2345438"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2345122": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA 4, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 10min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), José Antônio Guimarães (SETRANS), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Marcelo Vinicius Pereira (SPRF), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA), Márcia Fábio Mazante (DER). \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Júlio de Araújo Pereira (PMERJ). \r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTIR) / Paulo Pedro Palmesciano (FITTR); Marcello de Rezende Lourenço (PMRJ) / Jeferson D. de Araújo (PMRJ), Guilherme Wilson da Conceição (FETRANSPOR) / Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR); José Ricardo Ferreira de Brito (SEA) / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA); Luiz Marcelo Azevedo Malta (SBOT/ABRAMET) / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nAbertura: O Presidente do CETRAN/RJ, Biracy Sá Valdez, abriu a reunião, passando a palavra ao Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante da SIEAERJ. Iniciando os trabalhos, confirmou a presença dos Conselheiros, enfatizou, mais uma vez, a necessidade de providenciarem seus respectivos carimbos. Em continuidade, foram apresentados em bloco os processos considerados prescritos. O Presidente Biracy Sá Valdez, consoante o estabelecido na pauta, passou para o item da pauta que se reporta à apreciação da Lei Estadual nº 9.351 de 08 de julho de 2021, que “Proíbe o reboque do veículo estacionado em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente”. O Presidente sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a referida norma no tocante à sua aplicabilidade consoante o ordenamento jurídico vigente. Indicou como integrantes: Augusto Nunes Lima, Vice Presidente do CETRAN/RJ; Marcus Antônio de Freitas Moreira, representante do DETRAN/RJ; Delfim da Silva Santos Neto, representante da SIEAERJ; e Bárbara Heliodora Ribeiro de Machado e Silva, advogada, assessora do CETRAN/RJ. Em prosseguimento, o Presidente propôs a instituição de um Grupo de Trabalho, integrado por Conselheiros, com vistas à análise da necessidade ou não da comprovação de Aviso de Recebimento (AR) no tocante ao cumprimento das Notificações da Autuação e Penalidade, matéria levantada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo. Foram indicados para integrarem o respectivo grupo os seguintes Conselheiros: José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Rogério Santos Toffano Pereira, representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ; Liliane Perdomo Santos Bloise, representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ; Júlio de Araújo Pereira, representante da PMERJ; e, Marcelo Vinicius Pereira, representante da 5º SPRF. Dando continuidade ao consignado em pauta, no item Assuntos Gerais, por solicitação do Conselheiro Marcus Antônio de Freitas Moreira, representante do DETRAN/RJ, foi apresentada a questão envolvendo controvérsias existentes no tocante à aplicabilidade do artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, no item Assuntos Gerais, o Conselheiro José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, reiterou a necessidade dos integrantes do Colegiado atualizarem-se com referência à Lei Federal nº 14.071/2020. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 5ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de agosto de 2021. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/123146/2017 e E-12/062/39548/2015.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/106674/2015; PMRJ/03/53/116054/2015; PMRJ/03/53/114652/2014; PMRJ/03/21/100468/2015; PMRJ/03/01/183375/2014; PMRJ/03/01/155788/2015; PMRJ/03/01/196141/2014; PMRJ/03/01/196140/2014; PMRJ/03/31/111995/2015; PMRJ/03/31/111877/2015; PMRJ/03/31/109886/2015; PMRJ/03/32/116112/2015; PMRJ/03/52/110383/2014; PMRJ/03/52/113167/2014; PMRJ/03/52/108336/2014; PMRJ/03/33/109197/2015; PMRJ/03/31/104227/2015; PMRJ/03/32/101359/2015; PMRJ/03/04/109296/2015; PMRJ/03/21/107750/2015; PMRJ/03/53/101519/2015; PMRJ/03/01/137425/2014; PMRJ/03/53/104837/2015; PMRJ/03/33/111637/2015; PMRJ/03/33/113173/2015; PMRJ/03/31/105875/2015; PMRJ/03/51/103907/2015; PMRJ/03/53/103610/2015; PMRJ/03/31/108607/2015; PMRJ/03/01/118331/2015; PMRJ/03/32/113180/2015; PMRJ/03/31/101748/2015; PMRJ/03/31/101749/2015; PMRJ/03/33/129793/2014; PMRJ/03/53/106230/2015; PMRJ/03/53/104124/2015; PMRJ/03/53/104892/2015; PMRJ/03/53/103303/2015; PMRJ/03/32/113661/2015; PMRJ/03/53/106075/2015; PMRJ/03/32/105503/2015; PMRJ/03/31/111876/2015; PMRJ/03/01/195215/2014; PMRJ/03/01/206568/2014; PMRJ/03/01/205831/2014; PMRJ/03/32/111255/2015; PMRJ/03/01/114481/2015; PMRJ/03/32/103207/2015; PMRJ/03/53/108608/2014; PMRJ/03/33/110160/2015; PMRJ/03/53/102113/2014 e PMRJ/03/22/110876/2015.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/12384/2016; E-12/062/64261/2017 e E-12/062/43112/2017.\r\n\r\n3.1.4. RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/56625/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Augusto Nunes Lima, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/1099/2013; E-12/066/36187/2013; E-12/066/51076/2013; E-12/066/29710/2013; E-12/066/40208/2013; E-12/062/87837/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/8433/2015); E-12/541066/2012; E-12/539817/2012; E-12/570199/2012; E-12/293574/2012; E-12/062/21725/2014; E-12/062/12955/2014; E-12/062/18703/2014 e E-12/062/18934/2014.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/42818/2013; E-12/062/63577/2013; E-12/062/29218/2013; E-12/062/44546/2013; E-12/062/45330/2013; E-12/062/91104/2013; E-12/062/53822/2013; E-12/062/82822/2013; E-12/062/96339/2013; E-12/062/44307/2013; E-12/062/82999/2013; E-12/062/44027/2013; E-12/062/85124/2013; E-12/062/85433/2013; E-12/677472/2012; E-12/062/50691/2013; E-12/062/91258/2013; E-12/062/35938/2013; E-12/062/35110/2013; E-12/062/63629/2013; E-12/062/23632/2013; E-12/062/85780/2013; E-12/062/22112/2013; E-12/062/34181/2013; E-12/062/28720/2013; E-12/062/22940/2013; E-12/062/91457/2013; E-12/062/51027/2013; E-12/062/63627/2013; E-12/062/53621/2013; E-12/062/15881/2013; E-12/062/23624/2013; E-12/062/21775/2013; E-12/062/21182/2013; E-12/062/96526/2013; E-12/062/42898/2013; E-12/062/21176/2013; E-12/062/44256/2013; E-12/062/93299/2013; E-12/062/86038/2013; E-12/062/96223/2013; E-12/062/75928/2013; E-12/062/62481/2013; E-12/062/47480/2013; E-12/062/83726/2013; E-12/062/82889/2013; E-12/062/53608/2013; E-12/062/42574/2013; E-12/062/91252/2013; E-12/062/93043/2013; E-12/062/85813/2013; E-12/062/35294/2013; E-12/062/85793/2013; E-12/062/30410/2013; E-12/062/53890/2013; E-12/676695/2012; E-12/062/96678/2013; E-12/062/93886/2013; E-12/677395/2012; E-12/675823/2012; E-12/062/88380/2013; E-12/062/85225/2013; E-12/062/33910/2013; E-12/062/63897/2013 (apenso o proc. nº E-12/062/36746/2013); E-12/062/44707/2013; E-12/676131/2012; E-12/675367/2012; E-12/672387/2012; E-12/671362/2012; E-12/670461/2012; E-12/677011/2012; E-12/673896/2012; E-12/676418/2012; E-12/062/43491/2013; E-12/062/35369/2013; E-12/062/45255/2013; E-12/062/44559/2013; E-12/062/63199/2013; E-12/062/90788/2013; E-12/062/50721/2013; E-12/062/43549/2013; E-12/062/30323/2013; E-12/062/53698/2013; E-12/062/28436/2013; E-12/062/21570/2013; E-12/062/51422/2013 e E-12/062/44267/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/59921/2014; E-12/062/68538/2014; E-12/062/68930/2014; E-12/062/68314/2014; E-12/062/72402/2014; E-12/062/69046/2014; E-12/062/69022/2014; E-12/066/17798/2014; E-12/062/84508/2014; E-12/062/81670/2014; E-12/062/77829/2014; E-12/066/1410/2014; E-12/062/89170/2014; E-12/062/39846/2014 e E-12/062/40004/2014.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/93626/2013; E-12/062/83515/2013; E-12/062/63187/2013; E-12/062/35255/2013; E-12/062/50846/2013; E-12/062/53592/2013; E-12/062/680282/2012; E-12/062/670904/2012; E-12/062/675448/2012; E-12/062/44621/2013; E-12/062/15393/2013; E-12/062/53655/2013; E-12/062/51060/2013; E-12/062/50685/2013; E-12/062/50668/2013; E-12/062/36269/2013; E-12/062/30448/2013; E-12/062/44822/2013; E-12/062/34498/2013; E-12/062/45021/2013; E-12/062/63232/2013; E-12/062/35483/2013; E-12/062/63188/2013; E-12/062/44039/2013; E-12/062/63158/2013; E-12/062/56457/2014; E-12/062/53123/2014; E-12/062/56318/2014; E-12/062/41297/2014; E-12/062/79196/2014; E-12/062/72473/2014; E-12/062/28239/2014; E-12/062/53116/2014; E-12/062/22788/2013; E-12/062/23682/2013; E-12/062/34947/2013; E-12/062/34014/2013; E-12/062/29185/2013; E-12/062/30891/2013; E-12/062/45128/2013; E-12/062/45190/2013; E-12/062/42640/2013; E-12/062/44149/2013; E-12/062/15694/2013; E-12/062/44908/2013 e E-12/062/53807/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.4.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/71684/2017.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13999/2014; E-12/062/1345/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/39361/2014); E-12/062/486/2014; E-12/062/555/2014; E-12/062/5286/2014; E-12/062/5148/2014; E-12/062/4910/2014; E-12/062/4655/2014; E-12/062/5090/2014; E-12/062/4745/2014; E-12/062/4474/2014; E-12/062/4737/2014; E-12/062/5442/2014; E-12/062/10957/2014; E-12/062/11084/2014; E-12/062/14076/2014; E-12/062/14291/2014; E-12/062/13768/2014; E-12/062/13653/2014; E-12/062/13558/2014; E-12/062/22336/2014; E-12/062/22731/2014; E-12/062/25525/2014; E-12/062/28148/2014; E-12/062/60466/2014; E-12/062/11028/2014; E-12/062/22893/2013; E-12/062/93335/2013; E-12/062/23423/2013; E-12/062/50827/2013; E-12/062/85695/2013; E-12/062/45360/2013; E-12/062/22809/2013; E-12/062/23206/2013; E-12/062/34015/2013; E-12/062/91533/2013; E-12/062/44249/2013; E-12/062/33917/2013; E-12/062/30941/2013; E-12/062/53979/2013; E-12/062/33763/2013; E-12/062/38338/2015; E-12/062/46960/2015; E-12/062/51327/2015; E-12/062/30932/2015; E-12/062/90825/2013; E-12/062/43967/2013; E-12/062/53566/2013; E-12/062/44376/2013; E-12/062/43879/2013; E-12/062/44036/2013; E-12/062/29852/2013; E-12/062/85921/2013; E-12/062/43166/2013; E-12/062/83063/2013; E-12/062/90954/2013; E-12/062/85698/2013; E-12/062/96258/2013; E-12/062/16309/2013; E-12/062/28120/2013; E-12/062/36069/2013; E-12/062/36092/2013; E-12/062/96010/2013; E-12/062/88430/2013; E-12/062/44456/2013; E-12/062/44264/2013; E-12/062/44337/2013; E-12/062/44094/2013; E-12/062/51186/2013; E-12/062/50820/2013; E-12/062/36119/2013; E-12/062/33760/2013; E-12/062/83561/2013; E-12/062/93660/2013 e E-12/062/85464/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/127615/2015; PMRJ/03/32/114110/2014; PMRJ/03/32/114109/2014; PMRJ/03/33/106880/2015; PMRJ/03/33/101802/2015; PMRJ/03/21/107703/2015; PMRJ/03/31/102851/2015; PMRJ/03/31/101719/2015; PMRJ/03/31/101726/2015; PMRJ/03/31/101720/2015; PMRJ/03/21/115570/2015; PMRJ/03/31/101721/2015; PMRJ/03/33/105054/2015; PMRJ/03/31/134151/2015; PMRJ/03/31/101766/2015; PMRJ/03/31/101763/2015; PMRJ/03/04/103942/2015; PMRJ/03/01/114774/2015; PMRJ/03/33/111062/2015; PMRJ/03/01/115974/2015; PMRJ/03/33/110158/2015; PMRJ/03/01/117137/2015; PMRJ/03/01/117137/2015; PMRJ/03/01/117138/2015; PMRJ/03/31/125999/2014; PMRJ/03/31/101754/2015; PMRJ/03/33/139732/2014; PMRJ/03/33/100478/2015; PMRJ/03/01/137337/2015; PMRJ/03/21/109779/2015; PMRJ/03/01/127612/2015; PMRJ/03/22/101032/2015; PMRJ/03/33/106695/2015; PMRJ/03/32/116533/2015; PMRJ/03/33/131611/2015; PMRJ/03/32/116534/2015; PMRJ/03/32/118853/2015; PMRJ/03/32/118852/2015; PMRJ/03/01/126070/2015; PMRJ/03/31/114451/2015; PMRJ/03/32/123596/2015; PMRJ/03/31/132772/2015; PMRJ/03/33/131566/2015; PMRJ/03/21/105329/2015; PMRJ/03/32/103984/2015; PMRJ/03/32/106610/2015; PMRJ/03/32/101893/2015; PMRJ/03/52/104295/2015; PMRJ/03/52/104297/2015; PMRJ/03/04/103907/2015; PMRJ/03/33/138201/2014; PMRJ/03/01/209624/2014; PMRJ/03/21/117943/2015; PMRJ/03/31/111115/2015; PMRJ/03/31/111223/2015; PMRJ/03/01/155418/2014; PMRJ/03/31/101767/2015; PMRJ/03/01/118521/2015; PMRJ/03/31/104299/2015; PMRJ/03/01/112742/2015; PMRJ/03/31/101761/2015; PMRJ/03/01/125594/2015 e PMRJ/03/04/105363/2015. \r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/46221/2013; E-12/062/38484/2013; E-12/062/39280/2013; E-12/062/79422/2013; E-12/062/62532/2013; E-12/062/89736/2013; E-12/062/78339/2013; E-12/062/72625/2013; E-12/062/80968/2013; E-12/062/79079/2013 e E-12/062/76915/2013. \r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ: \r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/43653/2014; E-12/062/87180/2014; E-12/062/87886/2013; E-12/062/34197/2014; E-12/062/37230/2014; E-12/062/46710/2014; E-12/062/34192/2014; E-12/062/24714/2014; E-12/062/49555/2014; E-12/062/49697/2014; E-12/062/37011/2014; E-12/062/65827/2014; E-12/062/92823/2013 e E-12/062/87457/2014.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/91085/2013; E-12/062/45049/2013; E-12/062/51366/2013; E-12/062/85928/2013; E-12/062/83204/2013; E-12/062/83304/2013; E-12/062/91218/2013; E-12/062/44025/2013; E-12/062/63791/2013; E-12/062/93474/2013; E-12/062/96153/2013; E-12/062/43148/2013; E-12/062/44174/2013; E-12/062/95893/2013; E-12/062/35733/2013; E-12/062/45367/2013; E-12/062/50796/2013; E-12/062/53774/2013; E-12/062/93624/2013; E-12/062/42557/2013; E-12/062/91205/2013; E-12/062/85243/2013; E-12/062/36208/2013; E-12/062/88390/2013; E-12/062/30940/2013; E-12/062/43868/2013; E-12/062/43507/2013; E-12/062/45188/2013; E-12/062/63351/2013; E-12/680012/2012; E-12/676377/2012; E-12/678863/2012; E-12/671311/2012; E-12/680323/2012; E-12/676018/2012; E-12/677016/2012; E-12/673219/2012; E-12/676665/2012; E-12/674182/2012; E-12/680337/2012; E-12/680068/2012; E-12/674135/2012; E-12/679124/2012; E-12/675335/2012; E-12/680076/2012 e E-12/680295/2012.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/100218/2014; E-12/062/77805/2014; E-12/062/38437/2014; E-12/062/38436/2014; E-12/062/52844/2014; E-12/062/3114/2014; E-12/062/22067/2014; E-12/062/25003/2014; E-12/062/23695/2014; E-12/062/2536/2014; E-12/062/46687/2014; E-12/062/7092/2014; E-12/062/56526/2013; E-12/062/13031/2016; E-12/062/329096/2012; E-12/062/18933/2013; E-12/547181/2012; E-12/066/52989/2014; E-12/062/31648/2014; E-12/062/39956/2014; E-12/025/769/2014; E-12/062/74953/2014; E-12/062/79260/2014; E-12/066/9830/2014; E-12/062/81887/2016; E-12/062/59501/2014; E-12/062/102122/2014; E-12/062/88830/2014; E-12/062/95247/2014; E-12/062/89398/2014; E-12/062/98190/2014; E-12/062/3890/2014; E-12/062/95668/2014; E-12/062/92279/2014; E-12/062/95587/2014; E-12/062/95023/2014; E-12/062/100134/2014; E-12/062/102120/2014; E-12/062/89247/2014; E-12/062/95654/2014; E-12/062/95155/2014; E-12/062/88505/2014; E-12/062/89950/2014; E-12/062/98039/2014; E-12/062/92324/2014; E-12/062/95256/2014; E-12/062/46590/2014; E-12/062/102487/2014; E-12/062/95317/2014; E-12/066/52987/2014; E-12/062/100323/2014; E-12/062/39891/2014; E-12/062/59169/2014; E-12/062/40115/2014; E-12/062/25171/2014; E-12/062/21846/2014; E-12/062/30064/2014; E-12/062/59902/2014; E-12/062/24895/2014; E-12/062/27705/2014; E-12/062/31292/2014; E-12/062/7107/2014; E-12/062/40522/2014; E-12/062/13116/2014; E-12/062/24998/2014; E-12/062/41360/2014; E-12/062/41344/2014; E-12/062/41356/2014; E-12/062/49054/2014; E-12/062/40982/2014; E-12/062/57250/2014; E-12/062/24213/2014; E-12/062/52830/2014; E-12/062/18778/2014 e E-12/062/47086/2014. \r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/76013/2013; E-12/062/90188/2013; E-12/062/68301/2013; E-12/062/43340/2014; E-12/062/72039/2013; E-12/062/94879/2013; E-12/062/33886/2014; E-12/062/16679/2013; E-12/062/76149/2013; E-12/062/66914/2013; E-12/062/79644/2014; E-12/062/86453/2014; E-12/062/9531/2014; E-12/062/30223/2014; E-12/062/36703/2014; E-12/062/67739/2014; E-12/062/53660/2014; E-12/062/6614/2014; E-12/062/49355/2014; E-12/062/68211/2014; E-12/062/9706/2014; E-12/062/38652/2014; E-12/062/36692/2014; E-12/062/92524/2013; E-12/062/79798/2013; E-12/062/35822/2013; E-12/062/36211/2013; E-12/062/43476/2013; E-12/062/45411/2013; E-12/062/93623/2013; E-12/062/85784/2013; E-12/062/45072/2013; E-12/062/50797/2013; E-12/062/42859/2013; E-12/062/29871/2013; E-12/062/53657/2013; E-12/062/43459/2013; E-12/062/34643/2013; E-12/062/50726/2013; E-12/062/83322/2013; E-12/062/88553/2013; E-12/062/36362/2013; E-12/062/23439/2013; E-12/062/50842/2013; E-12/062/53456/2013; E-12/062/50681/2013; E-12/062/43799/2013; E-12/062/83076/2013; E-12/062/36244/2013; E-12/062/43099/2013 e E-12/062/43209/2013.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/53671/2013; E-12/062/96001/2013; E-12/062/50863/2013; E-12/062/63512/2013; E-12/062/54327/2013; E-12/062/44674/2013; E-12/062/85940/2013; E-12/062/29240/2013; E-12/062/50913/2013; E-12/062/91046/2013; E-12/062/63753/2013; E-12/062/85232/2013; E-12/062/89246/2013; E-12/062/83539/2013; E-12/062/53264/2013; E-12/062/96280/2013; E-12/062/88265/2013; E-12/062/95785/2013; E-12/062/85989/2013; E-12/062/60459/2013; E-12/062/43417/2013; E-12/062/88804/2013; E-12/062/23098/2013; E-12/062/44338/2013; E-12/062/34516/2013; E-12/062/65327/2014; E-12/062/84088/2014; E-12/062/67329/2014; E-12/062/44587/2014; E-12/062/50856/2014; E-12/062/49530/2014; E-12/062/86249/2014; E-12/062/71081/2014; E-12/062/67749/2014; E-12/062/74399/2014; E-12/062/71380/2014; E-12/062/67701/2014; E-12/062/39097/2014; E-12/062/92482/2013; E-12/062/27523/2014; E-12/062/17958/2014; E-12/062/33707/2014; E-12/062/18372/2014; E-12/062/92634/2013; E-12/062/6462/2014; E-12/062/86652/2014; E-12/062/17835/2014; E-12/062/9664/2014; E-12/062/17882/2014; E-12/062/6673/2014; E-12/062/83545/2014; E-12/062/57357/2014; E-12/062/31720/2013; E-12/062/56367/2013; E-12/062/24969/2013; E-12/062/68400/2013; E-12/062/679056/2012; E-12/062/79801/2013; E-12/062/72099/2013; E-12/062/92604/2013; E-12/062/58861/2013; E-12/062/90132/2013; E-12/062/94853/2013; E-12/062/31754/2013; E-12/062/74532/2013; E-12/062/24837/2013; E-12/062/56264/2013; E-12/062/92517/2013; E-12/062/39700/2013; E-12/062/89244/2013; E-12/062/93664/2013; E-12/062/96103/2013; E-12/062/63227/2013; E-12/062/86041/2013; E-12/062/83188/2013; E-12/062/89065/2013; E-12/062/53597/2013; E-12/062/45110/2013; E-12/062/85261/2013; E-12/062/88426/2013; E-12/062/88535/2013; E-12/062/21747/2013; E-12/062/91152/2013; E-12/062/93676/2013; E-12/062/91446/2013; E-12/062/83091/2013; E-12/062/93562/2013; E-12/062/23810/2013; E-12/062/42528/2013; E-12/062/89110/2013; E-12/062/90836/2013; E-12/062/29526/2013; E-12/062/43870/2013; E-12/062/63660/2013; E-12/062/91540/2014; E-12/062/90903/2014; E-12/062/42412/2014; E-12/062/22996/2014; E-12/062/85164/2014; E-12/062/58570/2014; E-12/062/28748/2014; E-12/062/66893/2014; E-12/062/51552/2014; E-12/062/42242/2014; E-12/062/69314/2014; E-12/062/70310/2014; E-12/062/73275/2014; E-12/062/79470/2013; E-12/062/82444/2014; E-12/062/70566/2013; E-12/062/73130/2013; E-12/062/43366/2013; E-12/062/88300/2013; E-12/062/45249/2013; E-12/062/83554/2013; E-12/062/89028/2013; E-12/062/34027/2013; E-12/062/56975/2013; E-12/062/43022/2013; E-12/062/83413/2013; E-12/062/35934/2013; E-12/062/96603/2013; E-12/062/88625/2013; E-12/062/90890/2013; E-12/062/91236/2013; E-12/062/53915/2013; E-12/062/96023/2013; E-12/062/43631/2013; E-12/062/50928/2013 E-12/062/54352/2013; E-12/062/93154/2013; E-12/062/89063/2013; E-12/062/89126/2013; E-12/062/88746/2013; E-12/062/85515/2013; E-12/062/36047/2013; E-12/062/93397/2013; E-12/062/53858/2013; E-12/062/28773/2013; E-12/062/50818/2013; E-12/062/63211/2013; E-12/062/44639/2013; E-12/062/83624/2013; E-12/062/83642/2013; E-12/062/43636/2013; E-12/062/96431/2013; E-12/062/43733/2013; E-12/062/79235/2014; E-12/062/28544/2013; E-12/062/96084/2013; E-12/062/63915/2013; E-12/062/34677/2013; E-12/062/23172/2013; E-12/062/82923/2013; E-12/062/63475/2013; E-12/062/91208/2013; E-12/062/29932/2013; E-12/062/42842/2013; E-12/062/93098/2013 e E-12/062/34436/2013. \r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/107683/2015; PMRJ/03/53/100763/2015; PMRJ/03/32/106450/2015; PMRJ/03/01/101360/2015; PMRJ/03/21/104395/2015; PMRJ/03/53/105460/2015; PMRJ/03/53/106039/2015; PMRJ/03/33/139671/2014; PMRJ/03/01/166690/2015; PMRJ/03/21/105800/2015; PMRJ/03/01/122509/2015; PMRJ/03/32/124515/2015; PMRJ/03/32/109422/2015; PMRJ/03/33/110324/2015; PMRJ/03/01/118177/2015; PMRJ/03/51/100995/2015; PMRJ/03/01/132555/2015; PMRJ/03/33/109719/2015; PMRJ/03/21/108004/2015; PMRJ/03/04/107142/2015; PMRJ/03/51/115507/2015; PMRJ/03/52/118324/2015; PMRJ/03/32/107378/2015; PMRJ/03/32/100795/2015; PMRJ/03/01/114406/2015; PMRJ/03/01/167251/2015; PMRJ/03/33/121209/2015; PMRJ/03/32/126741/2015; PMRJ/03/53/101042/2015; PMRJ/03/53/101041/2015; PMRJ/03/53/101046/2015; PMRJ/03/32/101397/2015; PMRJ/03/33/109835/2015; PMRJ/03/01/149524/2015; PMRJ/03/32/111634/2015; PMRJ/03/31/130153/2015; PMRJ/03/53/118466/2015; PMRJ/03/32/124044/2015; PMRJ/03/32/129713/2015; PMRJ/03/33/138893/2014; PMRJ/03/21/103690/2015; PMRJ/03/33/104150/2015; PMRJ/03/32/108171/2015; PMRJ/03/32/116235/2015; PMRJ/03/01/148982/2015; PMRJ/03/01/134122/2015; PMRJ/03/01/132716/2015; PMRJ/03/33/118812/2015; PMRJ/03/53/118799/2014 e PMRJ/03/32/111776/2014. \r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/40322/2014; E-12/062/60130/2014; E-12/066/34984/2014; E-12/062/102670/2014; E-12/062/96090/2014; E-12/062/100103/2014; E-12/062/81417/2014; E-12/062/59310/2014; E-12/062/49550/2014; E-12/062/55819/2014; E-12/062/72577/2014; E-12/062/46662/2014; E-12/062/87790/2014; E-12/062/95667/2014; E-12/062/59099/2014; E-12/062/40418/2014; E-12/062/50343/2014; E-12/062/61492/2014; E-12/062/47459/2014; E-12/062/49911/2014; E-12/062/77933/2014; E-12/062/52979/2014; E-12/062/31190/2014; E-12/066/22461/2014 e E-12/066/32008/2014. \r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73905/2013; E-12/679904/2012; E-12/062/039592/2013; E-12/062/43748/2013; E-12/062/85556/2013; E-12/062/83329/2013; E-12/679755/2012; E-12/678724/2012; E-12/062/91554/2013; E-12/679262/2012; E-12/062/28621/2013; E-12/062/91527/2013; E-12/677356/2012; E-12/670385/2012; E-12/568237/2012; E-12/550408/2012; E-12/062/43477/2013; E-12/062/91372/2013; E-12/062/64154/2014; E-12/678560/2012 E-12/670511/2012; E-12/678304/2012; E-12/062/90717/2013; E-12/062/51548/2013; E-12/062/15666/2013; E-12/676116/2012; E-12/062/53983/2013; E-12/675787/2012; E-12/062/35240/2013; E-12/062/290523/2013 E-12/062/63813/2013; E-12/062/35634/2013; E-12/062/28822/2013; E-12/062/91132/2013; E-12/062/51527/2013; E-12/062/53240/2013; E-12/062/34209/2013; E-12/062/35677/2013; E-12/674465/2012; E-12/677559/2012; E-12/676181/2012; E-12/679810/2012; E-12/680038/2012; E-12/674429/2012; E-12/674766/2012; E-12/671279/2012; E-12/062/23895/2013; E-12/062/51278/2013; E-12/062/33883/2013; E-12/062/45055/2013; E-12/062/63814/2013; E-12/062/56787/2014; E-12/062/53587/2013; E-12/062/30338/2013; E-12/062/44493/2013; E-12/062/56040/2014; E-12/062/44189/2013; E-12/062/22609/2013; E-12/062/22651/2013; E-12/062/53463/2013; E-12/062/86073/2013; E-12/062/63204/2013; E-12/062/4397/2014; E-12/062/90694/2013; E-12/062/93780/2013; E-12/062/34262/2013; E-12/062/96156/2013; E-12/062/35526/2013; E-12/062/30051/2013; E-12/062/88619/2013; E-12/062/14778/2013; E-12/062/91468/2013; E-12/062/24037/2013; E-12/062/86039/2013; E-12/062/91163/2013; E-12/062/33854/2013; E-12/062/51431/2013; E-12/062/34463/2013; E-12/062/51193/2013; E-12/062/35100/2013; E-12/062/35163/2013; E-12/062/53902/2013; E-12/062/45013/2013; E-12/062/85681/2013; E-12/062/88715/2013; E-12/062/91081/2013; E-12/062/23033/2013; E-12/062/51449/2013; E-12/062/96647/2013; E-12/062/53798/2013; E-12/062/53453/2013; E-12/062/17857/2013; E-12/062/69363/2013; E-12/062/16853/2013; E-12/062/90084/2013; E-12/062/84058/2014; E-12/062/25101/2013; E-12/062/49447/2014; E-12/062/44399/2014 e E-12/062/73975/2014.\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Marcelo Vinicius Pereira, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/98200/2013; E-12/062/77277/2013; E-12/062/69595/2013; E-12/062/64497/2013; E-12/062/77750/2013; E-12/062/33543/2013; E-12/066/34504/2013; E-12/066/81963/2013; E-12/062/99270/2013; E-12/062/098251/2013; E-12/062/98014/2013; E-12/062/95624/2013; E-12/062/95544/2013; E-12/062/84907/2013; E-12/062/74797/2013; E-12/062/98422/2013; E-12/062/95407/2013; E-12/062/96063/2014; E-12/062/38438/2014; E-12/062/3477/2014; E-12/062/89156/2014; E-12/062/059290/2014; E-12/062/81742/2014; E-12/062/040542/2014; E-12/062/094957/2014; E-12/062/95985/2014; E-12/062/88910/2014; E-12/062/3982/2014; E-12/062/7185/2014; E-12/062/100033/2014; E-12/062/95148/2014; E-12/062/100133/2014; E-12/062/46627/2014; E-12/062/102301/2014; E-12/062/9898/2014; E-12/062/88445/2014; E-12/062/12352/2014; E-12/062/75170/2014; E-12/062/55553/2014; E-12/062/37220/2014; E-12/062/10145/2014; E-12/066/26100/2014; E-12/066/6055/2016; E-12/062/68924/2014; E-12/062/68641/2014; E-12/062/98036/2014; E-12/062/46834/2014; E-12/062/34313/2014; E-12/062/89494/2014; E-12/062/78837/2014; E-12/062/40025/2014; E-12/062/52086/2014; E-12/062/49784/2014; E-12/062/41348/2014; E-12/062/46856/2014; E-12/066/19350/2014; E-12/062/88642/2014; E-12/062/78052/2014; E-12/062/13051/2014; E-12/062/88644/2014; E-12/062/68772/2014; E-12/062/24969/2014; E-12/062/12640/2014; E-12/062/55864/2014; E-12/066/3391/2014; E-12/066/2222/2014; E-12/067/264/2014; E-12/062/98068/2013 e E-12/062/97939/2013. \r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7396/2014; E-12/062/756/2014; E-12/062/8187/2014; E-12/062/82038/2014; E-12/062/14466/2014; E-12/062/25448/2014; E-12/062/7926/2014; E-12/062/8223/2014; E-12/062/34856/2014; E-12/062/8224/2014; E-12/062/7494/2014; E-12/062/34668/2014; E-12/062/25544/2014; E-12/062/25447/2014; E-12/062/732/2014; E-12/062/5196/2014; E-12/062/56640/2014; E-12/062/8025/2014; E-12/062/7594/2014; E-12/062/10298/2014; E-12/062/10781/2014; E-12/062/4526/2014; E-12/062/84784/2014; E-12/062/10888/2014; E-12/062/13905/2014; E-12/062/34492/2013; E-12/062/51468/2013; E-12/062/33755/2013; E-12/062/34858/2013; E-12/062/44921/2013; E-12/062/28508/2013; E-12/062/44599/2013; E-12/062/91040/2013; E-12/062/85318/2013; E-12/062/95996/2013; E-12/062/85419/2013; E-12/062/93925/2013; E-12/062/83578/2013; E-12/062/88753/2013; E-12/677350/2012; E-12/062/63894/2013; E-12/062/63574/2013; E-12/062/33861/2013; E-12/062/28823/2013; E-12/062/36467/2013; E-12/062/16312/2013; E-12/062/91523/2013 e E-12/062/85842/2013.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81479/2014; E-12/066/20902/2014; E-12/062/50578/2014; E-12/062/22195/2014; E-12/062/84460/2014; E-12/062/84366/2014; E-12/062/59549/2014; E-12/062/40495/2014; E-12/062/28026/2014; E-12/062/27998/2014; E-12/062/31650/2014; E-12/066/47716/2014; E-12/062/43757/2014; E-12/062/46725/2014; E-12/062/32946/2013; E-12/062/95509/2013; E-12/062/21863/2014; E-12/062/25204/2014; E-12/062/52863/2014; E-12/062/25095/2014; E-12/062/31020/2014; E-12/062/59666/2013; E-12/062/7091/2014; E-12/067/2124/2016; E-12/062/98876/2016; E-12/062/94961/2016; E-12/062/118775/2016; E-12/062/120294/2016; E-12/062/120295/2016; E-12/062/119116/2016; E-12/062/119117/2016; E-12/062/43834/2016; E-12/062/52902/2014; E-12/062/77643/2013; E-12/062/80325/2016; E-12/062/98770/2016; E-12/062/10706/2017; E-12/062/003765/2017; E-12/062/95194/2016; E-12/062/98715/2016; E-12/062/119445/2016; E-12/062/82028/2016; E-12/062/73108/2016; E-12/062/59757/2014; E-12/062/31511/2014; E-12/062/40546/2014; E-12/062/4000/2014; E-12/062/60104/2014; E-12/062/89969/2014; E-12/062/95946/2014; E-12/062/88630/2014; E-12/062/95267/2014; E-12/062/31054/2014; E-12/062/59528/2014; E-12/062/84294/2014; E-12/062/34189/2014; E-12/062/97862/2014; E-12/062/95953/2014 e E-12/062/84333/2014. \r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86354/2014; E-12/062/53734/2014; E-12/062/72055/2013; E-12/062/67374/2014; E-12/062/36476/2014; E-12/062/50716/2014; E-12/062/70684/2014; E-12/062/15103/2013; E-12/062/59997/2013; E-12/062/53810/2014; E-12/062/31271/2013; E-12/062/74542/2013; E-12/062/47374/2014; E-12/062/77214/2013; E-12/062/94905/2013; E-12/062/97552/2013; E-12/062/76026/2013; E-12/062/16982/2013; E-12/062/94817/2013; E-12/062/90223/2013; E-12/062/97539/2013; E-12/062/86924/2013 e E-12/062/79742/2013.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/064/1304/2015; E-12/062/49644/2014; E-12/062/56145/2015; E-12/062/53360/2015; E-12/062/13678/2015; E-12/062/13678/2015; E-12/062/15876/2015; E-12/062/21002/2015; E-12/062/21002/2015; PMNI/3247/2015; E-12/062/13919/2015; E-12/062/ PMARA/1266/2015; E-12/062/14027/2015 e E-12/062/9268/2015. \r\n\r\n3.13.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22628/2013; E-12/062/47021/2014; E-12/062/37184/2014; E-12/062/14190/2014; E-12/062/33855/2013; E-12/062/51210/2013; E-12/062/43083/2013; E-12/062/43138/2013; E-12/062/53495/2013; E-12/062/21475/2013; E-12/062/55939/2014; E-12/062/61234/2014; E-12/062/7355/2014; E-12/062/79231/2014; E-12/062/8238/2014; E-12/062/13515/2014; E-12/062/73113/2013; E-12/062/65521/2013; E-12/062/39369/2013; E-12/062/79159/2013; E-12/062/78618/2013; E-12/062/80711/2013; E-12/670546/2012; E-12/062/85758/2014; E-12/062/63307/2013; E-12/062/16117/2013; E-12/062/34697/2013; E-12/062/95891/2013; E-12/062/42732/2013; E-12/062/96159/2013; E-12/062/91050/2013; E-12/062/88268/2013; E-12/062/86070/2013; E-12/062/83240/2013; E-12/062/96117/2013; E-12/062/53231/2013; E-12/062/83280/2013; E-12/062/91181/2013; E-12/062/16389/2013; E-12/062/21566/2013; E-12/062/44182/2013; E-12/062/45431/2013; E-12/062/63091/2013; E-12/062/42473/2013; E-12/062/83135/2013; E-12/062/53750/2013; E-12/062/45148/2013; E-12/062/90801/2013; E-12/062/33785/2013; E-12/062/18472/2014; E-12/062/33448/2014; E-12/062/24869/2013; E-12/062/17191/2013; E-12/062/73956/2014 E-12/062/43471/2014; E-12/062/12386/2014; E-12/062/25631/2013; E-12/062/59924/2013; E-12/680351/2012; E-12/679364/2012; E-12/680179/2012; E-12/062/41041/2014; E-12/062/63370/2014; E-12/67911/2014; E-12/678889/2012; E-12/670207/2012; E-12/673990/2012; E-12/673170/2012; E-12/675712/2012; E-12/674903/2012; E-12/677004/2012; E-12/678926/2012; E-12/062/4479/2014; E-12/062/57067/2013; E-12/062/38494/2013; E-12/062/78827/2013; E-12/062/70480/2013; E-12/062/78002/2013; E-12/062/54365/2015; E-12/062/39012/2015; E-12/062/674523/2012; E-12/062/674071/2012; E-12/062/36544/2013; E-12/062/16412/2013; E-12/062/88291/2013; E-12/674011/2012; E-12/679367/2012; E-12/670322/2012; E-12/678689/2012; E-12/679154/2012; E-12/062/90802/2013; E-12/062/83558/2013; E-12/062/34675/2013; E-12/062/95971/2013; E-12/062/63786/2013; E-12/680216/2012; E-12/678961/2012; E-12/675807/2012; E-12/676294/2012; E-12/679084/2012; E-12/679348/2012; E-12/680251/2012; E-12/062/34377/2013; E-12/062/44092/2013; E-12/062/15754/2013 e E-12/062/54221/2015. \r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA: \r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/95137/2013 e E-12/551280/2012.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/34115/2013; E-12/670152/2012; E-12/062/5469/2014; E-12/062/4547/2014; E-12/062/16622/2014; E-12/062/16608/2014; E-12/673327/2012; E-12/062/5016/2014; E-12/062/4923/2014; E-12/062/7543/2014; E-12/062/14191/2014; E-12/670680/2012; E-12/062/14535/2014; E-12/062/10857/2014; E-12/062/22501/2014; E-12/062/22416/2014; E-12/062/13501/2014; E-12/062/22631/2014; E-12/062/13803/2014; E-12/062/10628/2014; E-12/062/11116/2014; E-12/062/830/2014; E-12/062/11150/2014; E-12/062/7795/2014; E-12/062/14371/2014; E-12/062/465/2014; E-12/062/13765/2014; E-12/062/85709/2013; E-12/062/53315/2013; E-12/062/53931/2013; E-12/062/43239/2013; E-12/062/82997/2013; E-12/062/91301/2013; E-12/062/93399/2013; E-12/062/16553/2013; E-12/062/28811/2013; E-12/062/43700/2013; E-12/062/59794/2013; E-12/062/44160/2013; E-12/062/93377/2013; E-12/062/51532/2013; E-12/062/42933/2013; E-12/062/36139/2013; E-12/062/96612/2013; E-12/062/88998/2013; E-12/062/53930/2013; E-12/062/22322/2013; E-12/062/95817/2013; E-12/062/82836/2013; E-12/062/91464/2013; E-12/062/82807/2013 e E-12/062/56959/2013.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 1ª. sessão ordinária, de 03 de fevereiro de 2021, publicados no D.O. em 22/03/2021 no que se refere aos processos nºs: E-12/062/57774/2017; E-12/062/107371/2017; E-12/062/98993/2017; E-12/062/122201/2017; E-12/062/120550/2017; E-12/062/94574/2017; E-12/062/122053/2017; E-12/062/120533/2017; E-12/062/49628/2017; E-12/062/110269/2016; E-12/062/65192/2017; E-12/062/120739/2017; E-12/062/109191/2017; E-12/062/107404/2017; E-12/062/98725/2017; E-12/062/65197/2017 e E-12/062/17633/2015 (procs. do item 3.10.1); E-12/062/89419/2013; E-12/062/39043/2013; E-12/062/23332/2014; E-12/062/94256/2014; E-12/062/25827/2014 (procs. do item 3.10.3); E-12/062/2789/2015; E-12/062/14649/2015; E-12/062/2498/2015; E-12/062/10702/2015 (procs. do item 3.12.3); e E-12/062/93960/2016 (proc. do item 3.12.1), tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 4ª. sessão ordinária, de 09 de março de 2021, publicados no D.O. em 13/08/2021 no que se refere aos processos nºs: E-12/062/69289/2017; E-12/062/99399/2017; E-12/062/109906/2017; E-12/062/12213/2015; E-12/062/66351/2017; E-12/062/119253/2017; E-12/062/110592/2017; E-12/062/53846/2017; E-12/062/55469/2017; E-12/062/40116/2017; E-12/062/109074/2017; E-12/062/46955/2017; E-12/062/46269/2017; E-12/062/61967/2017; E-12/062/102504/2017; E-12/062/58666/2017; E-12/062/42973/2017; E-12/062/70080/2017 (procs. do item 3.2.3); E-12/062/69813/2017 (proc. do item 3.4.4); E-12/062/58776/2013 e E-12/062/81841/2013 (procs. do item 3.5.2), tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n4.3. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 5ª. sessão ordinária, de 04 de agosto de 2021, publicados no D.O. em 31/08/2021 no que se refere aos processos nºs: E-12/062/54837/2013; E-12/062/77801/2013; E-12/062/57970/2013; E-12/062/19893/2013; E-12/062/80219/2014; E-12/062/58127/2014; E-12/062/59066/2014; E-12/062/81330/2013; E-12/062/79593/2013; E-12/062/69236/2013; E-12/062/57785/2013; E-12/062/67574/2013; E-12/062/37756/2013; E-12/062/37332/2013; E-12/062/50220/2013; E-12/062/122070/2017; E-12/062/8803/2017; E-12/062/13032/2017; E-12/062/4909/2015; E-12/062/14725/2015; E-12/062/3365/2015; E-12/062/15756/2015; E-12/062/79030/2014; E-12/062/21515/2013; E-12/062/2526/2015; E-12/062/92443/2013; E-12/062/44994/2013; E-12/062/93953/2013; E-12/062/28031/2013; E-12/062/22520/2014; E-12/062/81804/2014; E-12/062/84869/2014; E-12/062/23227/2013; E-12/062/73189/2013; E-12/062/52645/2013; E-12/062/32826/2015; E-12/062/97606/2013, E-12/062/81994/2014, E-12/062/2739/2015, E-12/062/72894/2013, E-12/062/38561/2013, E-12/062/1171/2015, E-12/062/83145/2013, E-12/679885/2012, E-12/677518/2012, E-12/062/90967/2013, E-12/062/16711/2017, E-12/062/15298/2013, E-12/679401/2012, E-12/679119/2012, E-12/062/29951/2013, E-12/062/52799/2014, E-12/062/16074/2013, E-12/062/44141/2013, E-12/062/78370/2014 e E-12/062/27807/2014, E-12/545238/2012, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogério da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150123/000104/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2345122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2345437": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VINICIUS DE L. PIRES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Garrido da Silva, ID Funcional n° 5116776-0. Processo nº SEI-150001/011747/2021. \r\n\r\nNOMEAR YURI CARVALHO, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Teixeira Rodrigues Lisboa Filho, ID Funcional n° 5121330-3. Processo nº SEI-150001/011718/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLISON DA SILVA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BARTOLOMEU FERREIRA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE JESUS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5110722-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE MIRO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PEREIRA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER RIBEIRO MIRANDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011734/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 30/09/2021, que nomeou ALINE MONTEIRO RANGEL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021.Processo nº SEI-150001/011122/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIO CESAR FREITAS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5093095-8 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID FUNCIONAL N°44360606 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Julio Cesar Freitas Junior, ID Funcional n° 5093095-8. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007745-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES, ID FUNCIONAL Nº 4204100-7 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marco Antonio Magalhães Pacheco Filho, ID Funcional nº 5007745-7. Processo nº SEI-120001/011012/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA HELENA D'ANDREA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 51166240 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Palavra Vianna Mouzinho, ID Funcional 5034540-0. Processo nº SEI-040083/001046/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, ID FUNCIONAL N° 4071398-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosa Maria Ramos Nunes, ID Funcional 3707287-0. Processo nº SEI-030029/009400/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5121656- 6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009156/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, SILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL 51039842, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/001405/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 44292309 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvia Christina Fernandes da Silva, ID Funcional 51039842. Processo nº SEI-260002/001407/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANA PRISCILA ARRUDA, ID FUNCIONAL Nº 51177382 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002207/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DOS REIS ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Priscila Arruda, ID Funcional nº 51177382. Processo nº SEI-180007/002207/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2021, RODRIGO MANOEL PENTAGNA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 15218627 do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002194/2021.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIA DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Manoel Pentagna Guimarães, ID Funcional nº 15218627. Processo nº SEI-180007/002194/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, MARCUS VINICIUS MENDES AZEVEDO, ID FUNCIONAL 4322900-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000595/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4 para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sabrina Gomes Teles da Costa, ID Funcional nº 51196441. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 01/10/2021, que nomeou NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Lopes Ribeiro Gomes , ID Funcional nº 43806198. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 01/10/2021, que exonerou, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES , ID FUNCIONAL Nº 43806198, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-310003/003655/2021. \r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FAYAL DE LYRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.708, de 29/07/2021. Processo nº SEI-050003/000927/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AGENOR DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4873832-6 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Carolina Souza Amaral, ID Funcional nº 5098616-3. Processo nº SEI-330018/000779/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GEDEAO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2846652-7 para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Mauricio Fidelis da Silva Moreira. Processo nº SEI-330018/000779/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS NASCIMENTO SOARES JÚNIOR, , para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Danielly Vital da Silva, ID Funcional n° 5109610-2. Processo nº SEI-380001/000/000082/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RIBEIRO SANTANA , ID FUNCIONAL Nº. 5118437-0 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000177/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, BRUNA RIBEIRO SANTANA , ID FUNCIONAL Nº. 5118437-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio a Investimentos, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000177/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE KARLA DANTAS MAGALHÃES, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Apoio a Investimentos, da Superintendência de Projetos e Investimentos, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Bruna Ribeiro Santana , ID Funcional nº. 5118437-0. Processo nº SEI-370001/000177/2021. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003446/2021, fica retificado para 17 de setembro de 2021, a validade de nomeação da servidora Cristiane da Silva Borges Nunes, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2345437"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100879/2018 - ANDERSON DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 50095544, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104066/2008 - APARECIDA DA SILVA COSTA MOURÃO, ID Funcional 43352782, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II/Supervisor, matrícula nº 19360 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001555/2021 - KELY CRISTINA TEIXEIRA REIS, ID Funcional 34351469, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 6667 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002226/2021 - DANIELE SIQUEIRA ROCHA, ID Funcional 43897070, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula nº 5319-8/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002110/2021 - DILMA CHAGAS CARVALHO, ID Funcional 41995511, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula nº 00979601 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002344/2021 - VINICIUS TEIXEIRA BITTENCOURT, ID Funcional 41929900, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 274.193-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002513/2021 - NATANIEL SILVA, ID Funcional 40690164, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003007/2021 - AMANDA DE VASCONCELOS SOARES RAMOS, ID Funcional 51049694, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II.1, matrícula nº 13959 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/5589/1987 - MARIA INES DA CONCEIÇÃO CARDOSO, ID Funcional 41318633, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7130296/2007 - SÔNIA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ROSA, ID Funcional 36354830, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/014/1320/2015 - AURELIAN TENORIO ALVES VIEIRA, ID Funcional 41879406, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula nº 284.483-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100853/2018 - RENAN DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 42833310, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula nº 93330 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/105646/2018 - ROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO, ID Funcional 36057614, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula nº 256.422-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102081/2018 - ANA PAULA DA COSTA TOMAS, ID Funcional 43533990, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2935 (Prefeitura Municipal de Seropédica). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021554/2020 - TALITA FABIANE ANDRADE LIMA, ID Funcional 31324274, Técnico de Laboratório, vínculo (SES) e Auxiliar de Laboratório, matrícula nº 1434478 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói- FMS). ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2447/2018 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/09/2020, página 03, 1ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor LUIZ CLAUDIO DE MELO, ID Funcional 3142484-8, Biólogo, vínculo 2 (IECAC - cedido pela SES) e Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, Matrícula nº 1109795 (Ministério da Saúde), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais nº 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/314/2014 - RECONSIDERO o despacho em fls. 11, publicado no D.O. de 03/06/2014, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCELO DE MELLO MARTINS, ID Funcional 29696720, Perito Criminal, vínculo 1 (PCERJ) e Professor Docente I - 16h, vínculo 2 (SEEDUC), para declarar LÍCITA a acumulação pretendida. conforme homologação do Sr. Secretário do Acórdão nº 3007/2018, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000543/2020 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 14/12/2020, página 06, 1ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, ID Funcional 3266736, Capitão PM, vínculo 1 (SEPM) e Delegado de Polícia, vínculo 2 (SEPOL), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais nº 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/002/527/2013 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 07/07/2013, página 04, 1ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor RALPH SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 42824133, Professor Adjunto, vínculo 2, matrícula nº 500132-6 (UEZO) e Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula nº SIAPE 1365629 (IEN) para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais nº 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nId: 2345115"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/10181/1992 - ZULEICA FERREIRA DIAS, ID Funcional39815943, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2583/2014 - SERNIRAMES DE MENESES MATIAS, ID Funcional 43529348, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I -30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/963/2019 - CLAUDIA PEREZ CALDAS, ID Funcional 37166069, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 162.617-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203131/2010 - ANGELICA AZEVEDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 43907709, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4, matrícula 14681 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002506/2021 - CARLOS JOSE DOS REIS, ID Funcional 5608783, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 92967 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001996/2021 - MARCIA REGINA DE SÁ NOGUEIRA, ID Funcional 36621668, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 211.465-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001465/2021 - ISSANA TROCILO RODRIGUES LOPES, ID Funcional 50058681, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Português, matrícula 50722-9/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004023/2019 - EDUARDO SOUZA DE ABREU, ID Funcional 20859333, Professor FAETEC I-40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I-Língua Portuguesa, matrícula 048.022-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002231/2021 - FLAVIA ALVES PINTO, ID Funcional 42199476, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 271.961-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001605/2021 - IZAETH FRAGOSO DE SOUZA, ID Funcional 33714150, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Classe 1 Nível B, matrícula 89.06.0828 (Prefeitura Municipal de Sumidouro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2228/2018 - LUISA DE ARAUJO FONSECA CORDEIRO, ID Funcional 44420730, Médico Hematologia, vínculo 1 (Fundação Saúde) e Tecnologista/Médico Hematologista, matrícula 2766841 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017353/2021 - ADRIANA SILVA DE LIMA DO CARMO, ID Funcional 31349650, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 214.491-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017476/2021 - FRANCISCO CARLOS VIEIRA PINTO, ID Funcional 31674143, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 26291 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/34/2019 - ELIANA SIMÕES DA SILVEIRA, ID Funcional 31389929, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1536014 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007779/2021 - ANA MARIA FRAZÃO DE VASCONCELLOS, ID Funcional 31236367, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 12786 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012092/2021 - MARIA DAS GRACAS PESSANHA DA SILVA, ID Funcional 30897432, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 310211 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012532/2021 - MONIK NOWOTNY GOMES, ID Funcional 31208924, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro-área, matrícula 1434394 (Universidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016329/2021 - ELIZABETH KOLBLINGER PEREIRA GONÇALVES, ID Funcional 31196560, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1535697 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2345138"
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                    "2345114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/28/2018 \r\n\r\nOnde se lê:...LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se:...LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO...\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001094/2020 - JOSÉ LUIZ CHAGAS\r\n\r\nOnde se lê:...Matrícula 234.658-2 ...\r\n\r\nLeia-se:...Matrícula 234.668-2 ...\r\n\r\nId: 2345114"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345318": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000921/2021 - Considerando a Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 006/2021 (23085242) e o Despacho de Encaminhamento de Processo IOERJ/COMISLIP (23085286), de acordo com o art. Art. 118 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos, HOMOLOGO o resultado deserto do Pregão Eletrônico nº 006/2021; AUTORIZO a realização de novo Pregão Eletrônico, com a divulgação do preço máximo admitido, para a seleção de fornecedor de estações de trabalho para uso gráfico contendo, Computador (Desktop), com 01 (um) monitor, kit teclado e mouse, sistema operacional para cada equipamento, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência, na realização de novo Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo \r\n\r\nid. 20938566, o Despacho id. 20979048, o Despacho de Formalização de Liquidação de Despesa id. 21335257 e o Parecer 146 da Assessoria Jurídica (id. 23076879), RATIFICO a aprovação apresenta-\r\n\r\nda pelo Senhor Diretor acima mencionado, bem como a autorização id. 20979048, para que a aquisição do material discriminado na SC/N°049/21 id. 20743867 seja adjudicada à empresa DISTRICENTER CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI, e enquadrada na modalidade de dispensa de licitação com base no inciso II do art. 29, da Lei Federal 13.303/2016 e suas alterações em vigor;\r\n\r\nAPROVO a realização da despesa no valor total de R$ 29.629,88 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2345318"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-120211/000782/2020 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços PE - RP nº 010/2020, para a aquisição de Solução de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I e seus anexos, a favor da empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 05.673.799/0001-09) licitante vencedor para os Lotes I e III. Restou FRACASSADO o Lote II.\r\n\r\nId: 2345078"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nDESIGNA DAVI FERREIRA DO MONTE e ROMILDO DE SOUZA MODESTO Agentes de Saneamento H, como Membros Titulares, e MARCOS LUIZ JOSE MARTINS, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente da contratação DEONILHA DE SOUZA COELHO, Agente Administrativa F, bem como MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE MANGOTE SUBMERSÍVEIS COM MOTOR À GASOLINA”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.281/2021. Ordem de Serviço P/FIS Nº 29.305-00/2021.\r\n\r\nId: 2345125"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6103 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150142/002322/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam conduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores listados no Anexo Único, para o exercício de atividades relativas aos exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDH\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n1503\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1504\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\n1505\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\n1506\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\n1507\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\n1508\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONÇA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\n1509\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\n1510\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1511\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\n1512\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\n1513\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1514\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n1515\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1516\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\n1517\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\n1518\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAÚJO ADAN\r\n\r\n1519\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\n1520\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\n1521\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nId: 2345210"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001242/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Rasa Auto Escola Ltda, AB/822, fundamentada no artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/001201/2020 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA por escrito ao CFC Lisboa - filial 3 (AB/813), fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV c/c o artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002275/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFCJ&M Auto Escola (AB/1071), fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV c/c artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002461/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Cachoeiras de Macacu (AB/718), fundamentada no descumprimento da previsão do art. 48, inciso IV c/c o artigo 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001459/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LIENO SILVA DE OLIVEIRA, Registro 1962614202, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/01/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004536/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DEVANIL ALVES FERNANDES DA COSTA, Registro 6418378061, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão de sua habilitação, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 12/02/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/004538/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOAO CARLOS CAVALEIRO DOS SANTOS PIRES, Registro 999203779, levando-se em consideração o prazo de seis meses e vinte dias de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/03/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2345207"
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                        "2345208": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000100/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Condomínio Pro-Indiviso do Grupamento Comercial do Centro Comercial do Boulevard Shopping São Gonçalo, com valor global estimado de R$ 1.034.049,00 (um milhão, trinta e quatro mil quarenta e nove reais), com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005060/2021 - Godofredo Monteiro Filho, Id. Func. nº 520034-2. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2345208"
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                        "2345209": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004988/2021 (E-12/061/3812/2016) - JOSEÉ NICOLAU DE FRANÇA, Id. Func. nº 4210819-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004984/2021 (E-12/061/6947/2015) - PAULA DE SOUZA MORAES MELO, Id. Func. nº 4380150-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004983/2021 (E-12/411503/2012) - KAREN BATALHA BUY, Id. Func. nº 4379480-7. DESAVERBE-SE o tempo de serviço prestado pela ex servidora: Associação Guarda Mirim de Itaperuna no período de 01/06/2006 a 16/05/2007, publicado no DOERJ de 07/03/2012; Prefeitura Municipal de Natividade, período de 03/03/2008 a 31/12/2009, publicado no DOERJ de 13/03/2012.\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004986/2021 (E-09/00743/834/1990) - ANTONIO BORGES TRIGO, Id. Func. nº 2066862-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/07/2014 a 05/07/2019.\r\n\r\nId: 2345209"
                        ],
                        "2345279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/080/666/2018 - Com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios, no Parecer Técnico do Gerente Executivo do Fomento, no Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda no Relatório do Controle Interno, acostados no processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente ao Termo de Fomento Nº 655/2017 - Projeto Clínica de PediaSuit, da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Fisícos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\nId: 2345279"
                        ],
                        "2345281": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-220006/000745/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04.10.2021.\r\n\r\nId: 2345281"
                        ],
                        "2345075": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000184/2021 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), em favor da empresa RODANTECH GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CNPJ 15.728.014/0001-01, referente a dispensa de licitação com a prestação dos serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345075"
                        ],
                        "2345223": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -150161/000069/2021- HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2021, que visa à aquisição de materiais do tipo menor preço global por lote único, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, destinada a atender às demandas de reposição de produtos de higiene do almoxarifado conforme condições, exigências, quantidades estabelecidas no Termo de Referência e no Edital Convocatório, para atender às necessidades da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, conforme Termo de Referência (ANEXO I), Proposta Detalhe (ANEXO II), e demais em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/20140, n.º 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob nº 27.039.914/0001-12 pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2345223"
                        ],
                        "2345317": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8710 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150161/002330/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a comissão para a análise dos requerimentos de credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conforme definidas no art. 2º da lei 13.019/14 para celebração de possíveis e futuras parcerias, com vistas a execução de projetos nas áreas de saúde, assistência social e educação, inclusive através de estratégias esportivas, culturais e de lazer, destinadas ao desenvolvimento humano e social, de forma a possibilitar a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento mediante dispensa de Chamamento Público conforme preconiza o art. 30 inciso VI, da Lei nº13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta, sem prejuízo de suas funções, pelos servidores abaixo designados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPatricia Xavier Schroeder Alves - Id Funcional nº 5100180-2 - Presidente\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira - Id Funcional nº 4408921-0 - Membro\r\n\r\nDiego Arruda Martins - Id Funcional nº 5112129-8 - Membro\r\n\r\nArt. 3° - A análise dos pedidos mencionados no artigo 1º deverá ser pautada nos critérios estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 01/2021, constante no processo nº SEI-150161/002330/2021 e publicado no sitio da Fundação CEPERJ, conjugado ao senso de responsabilidade social que deve nortear a ações desenvolvidas pela instituição.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELLO COIMBRA COSTA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2345317"
                        ],
                        "2345304": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000908/2021 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2021, Aquisição de cartuchos originais pretos e coloridos para impressora HP officejet 200, tendo sido vencedora a empresa PREVENTIVA INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA, com o valor global de R$ 81.700,00 (oitenta e um mil e setecentos reais) para o item I e II, conforme Ata de Julgamento, de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2345304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2345076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-120001/009192/2021 - RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, em favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 141,724,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais), para prestação de serviço de treinamento e capacitação dos servidores JEANINE DOMENECH DE VASCONCELLOS e HUGO CARVALHO DE SÁ para realização do Curso de Mestrado Profissional em Administração Pública da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas. (DOC SEI 23047859)\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2345076"
                    ],
                    "2345149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010587/2021 - MARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, Id. Funcional nº 5007745-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativo ao período base de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2345149"
                    ],
                    "2345048": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 200ª REUNIÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 200ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No segundo dia do mês de julho de 2021, com início às 10:00 horas, via videoconferência, através do aplicativo “Google Meet”, realizou-se a 200ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - CEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 199º Fórum de Liquidantes, [...]; INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; iv) reiterou a atenção das liquidandas quanto ao envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para a Receita Federal do Brasil (RFB), informando que seu prazo foi prorrogado, em caráter excepcional, para o dia 30/07/2021(último dia útil do mês de Julho/2021); [...] xii) registrou que a COOEL ainda está aguardando o envio do último Termo do Acordo Cooperação Técnica (Termo Aditivo) que viabiliza o apoio entre as estruturas das empresas em liquidação. [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO:. [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2345048"
                    ],
                    "2345052": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFORUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 201ª REUNIÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 201ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo oitavo dia do mês de julho de 2021, com início às 10:00 horas, via videoconferência, através do aplicativo “Google Meet”, realizou-se a 201ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Coordenadoria de Empresas em Liquidação - COOEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a Sra. Presidente colocou em votação a Ata do 200º Fórum de Liquidantes, [...]. INFORMES DA COORDENADORIA: [...]; iii) importante que os senhores liquidantes observem o Decreto nº 47.683, de 14/07, valido até 30/07, o qual dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), com orientações e protocolo, bem como disciplinando sobre o retorno dos agentes públicos às atividades laborais de forma presencial para todos os casos; iv) Em relação ao registro da SERVE na Junta Comercial, após a entrada de toda documentação necessária no órgão, foi verificado um erro sistémico entre a JUCERJA e a Receita Federal do Brasil, o que está dificultando a resolução dos trabalhos. A COOEL está tratando diretamente do caso por se tratar de tema de interesse do Governo do Estado; [...]. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Processo nº SEI-120001/015623/2020.\r\n\r\nId: 2345052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2345157": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 275 DE 04 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 145 DO ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº SEI-E-04/117/41/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 1º, do art. 145 do Anexo XIII - Dos Procedimentos Especiais, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 145 -\r\n\r\n§ 1º - Após realizado o pedido de credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL, o contribuinte deve instruí-lo com os documentos arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 48/13, observado o disposto no § 2º deste artigo, que deverão ser entregues à DAC, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, que os remeterá à SUCIEF.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2345157"
                    ],
                    "2345298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040188/000051/2021 - MARCELO BOSIGNOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 5028514-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/05/2014 a 22/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/059/16/2015 - CAMILA SILVA MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387310-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nId: 2345298"
                    ],
                    "2345319": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão extraordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, remarcada para o dia 08 de outubro de 2021, às 14:30h, na sala de reuniões 1, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR \r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP \r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1 )Revisão do Plano Anual de Aplicação Final - PAP de 2021.\r\n\r\n2) Revisão do Plano Anual de Aplicação Preliminar - PAP de 2022.\r\n\r\n3) Alteração do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040049/000039/2021.\r\n\r\nId: 2345319"
                    ],
                    "2345285": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 151 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - (...) Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral - AFE 05, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (...) por meio do RAF nº 944001-7.\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nArt. 1º - (...) Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral - AFE 05, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (...) por meio do RAF nº 53491541.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000445/2021.\r\n\r\nId: 2345285"
                    ],
                    "2345280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 424 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000156/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de outubro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 202,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 136,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2345280"
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                    "2345177": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.780. - Processo nº E-04/044/000027//2018. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão recorrida, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.209. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Considerando que o v. acórdão de fls. 52/57 tratou de hipótese distinta da trazida nos presentes autos, há que se acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente, nos termos do artigo 225, inciso II, do Decreto-Lei nº 05/75, com o retorno do processo à primeira instância para novo julgamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR D ENULIDADE DA DECISÃO DA JRF.\r\n\r\nId: 2345177"
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                    "2345178": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 11/08/2021\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.298, 77.299, 77.300, 77.301, 77.302 e 77.303. - Processos nºs E-04/211/3675//2018, E-04/211/2439//2018, E04/211/2459//2018, E-04/211/2391//2018, E-04/211/3642//2018 e E04/211/3680//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLAGIO DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.551, 19.552, 19.553, 19.554, 19.555 e 19.556. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2345178"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ de 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, NELSON LOPES ALVES - ID. 2059885-8 - Fiscal de Execução, ALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANTANNA - ID. 5018235-8- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 067/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo nº SEI-040161/007250/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ de 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA - ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 043/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI- ME. Processo n° SEI-E-01/008/003454/2014. \r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ de 10/02/2021, os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID.5076484-5 - Gestor do Contrato, GUARACI COSTA BARROS - ID. 4407222-8 - Fiscal de Execução, WANESSA LEMOS DA SILVA- ID. 5095765-1- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e AMANDA MOREIRA MARINHO - ID. 4425988-3 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 020/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. Processo nº SEI-04/161/001437/2019. \r\n\r\nId: 2344931"
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                        "2344932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/07/2021, VERA LUCIA DEPS, Professor Associado, ID Funcional n° 6417965, matrícula n° 10404-2, nos termos do art. 40, § 1, inciso II da Constituição Federal de 1988 c/c a LC mº 152/2015, fixando os proventos no valor de R$ 10.064,28, sendo composto por parcela única: proventos média EC 41. Proc. n° SEI-260009/002945/2021.\r\n\r\nId: 2344932"
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                    "2345160": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE\r\n\r\n*ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNos dias 12 e 23 de agosto de dois mil e vinte um, às 15h - (PROCESSO N° SEI 220012/000541/2021), realizou-se a 1ª Reunião Ordinária de 2021 da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE. MESA DOS TRABALHOS: No dia 12 de agosto a mesa foi composta pelo Sr. Vinícius Farah e Sr. Sebastião Luiz Oliveira Medici, titular e representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, na qualidade de Presidente da Comissão; Sr. Aguinaldo Balon e Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana, como membros representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Sr. Douglas Cesar Sgarbi Jr., como membro representante da Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhado dos Srs. João Cláudio Marchelli Filho e Sandro Valpassos da SEFAZ. No dia 23 a mesa foi composta pelo Sr. Sebastião Luiz Oliveira Medici, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e assumindo a presidência da Comissão; Sr. Aguinaldo Balon e Sr. Leandro Diniz Moraes Pestana, como membros representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Sr. Sandro Valpassos, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhado dos Srs. Celino Cesario Moura, Evanilton Brandão da Silva, João Cláudio Marchelli Filho e João Carlos da Costa Junior da SEFAZ.QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentando quórum, nos termos do Art. 6º do Decreto nº 47.618/2021, que institui o Regimento Interno da CPPDE. ORDEM DO DIA: 1) Deliberação Ad Referendum Decreto nº 41.483/2008: 1.1. Procter & Gamble - SEI E11/30087/2008; 2) Solicitação de enquadramento na Lei nº 4.178/2003: 2.1. Jonathas RM Porto Recicláveis - SEI 220010/000381/2020; 2.2. Recicla Lagos Resíduos Eireli - SEI 220010/000196/2021; 2.3. B.P. Centro de Reciclagem Eireli - SEI 220010/000191/2021; 2.4. Arbor Reciclagem Ltda. - SEI 220010/000233/2021; 3) Solicitação de alteração do Decreto nº 45.777/2016: 3.1. Lafargeholcim Brasil S.A. - SEI 170026/000830/2020; 4) Solicitação de validação da Deliberação CPPDE nº 04/2015 e assinatura do Termo de Acordo, Decreto nº 44.498/2013: 4.1. Unimarka Distribuidora S.A. - E-11/003/526/2014; 5) Solicitação de alteração das condições de enquadramento na Lei nº5.636/2010: 5.1. Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. - SEI E-11/30181/2012; 6) Solicitação de alteração das condições de enquadramento na Lei nº 6.979/2015: 6.1. Metalúrgica Barra do Piraí S.A. - SEI 220010/000227/2021; 7) Solicitação de transferência do incentivo da Lei nº 6.979/2015: 7.1. Videplast Indústria de Embalagens Ltda. - SEI 220010/000080/2020; 8) solicitação de Enquadramento na Lei nº 8.960/2020: 8.1. Hydra Alphard Manutenção Industrial Eireli Epp - SEI 220010/000097/2021; 9) Assinatura Termo de Acordo, Decreto nº 36.451/04: 9.1. Galperti do Brasil Comercial Industrial - SEI E-11/003/363/2014; 10) Solicitação de rerratificação da Deliberação CPPDE: 10.1. RJ Aços - Industrial de Ferro e Aço Ltda. - SEI 220010/000125/2020; 11) Solicitação de enquadramento na Lei nº 6.979/2015: 11.1. Mon Chou Comércio, Importação e Exportação Ltda. - SEI 220010/000211/2020; 11.2. Sei Laser Latin America Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - SEI 220010/000183/2021; 11.3. JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis Eireli - SEI 220010/000186/2021; 11.4. Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda. - SEI 220010/000224/2021; 11.5. Aço Prime Industrial Ltda. - SEI 220010/000394/2020; 11.6. Cipreste Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos Ltda. - SEI 220010/000125/2021; 11.7. VDA Comércio e Indústria Ltda. - SEI 220010/000343/2020; 11.8. DPK Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - SEI 220010/000342/2020; 11.9. Prolimp Higiene e Limpeza Ltda. - SEI 220010/000397/2020; 11.10. BRVAL Electrical Ltda. - SEI 220010/000353/2020; 11.11. C.F. Embalagens Plásticas Eireli - SEI 220010/000162/2021; 11.12. M2 Soluções Gráficas Ltda. - SEI 220010/000400/2020; 11.13. Metalúrgica Mor S.A. - SEI 220010/000190/2021 e 11.14. Mineração Serra do Brito Ltda. - SEI 220010/000250/2021. 12) Solicitação de desenquadramento, Lei nº 6.979/2015: 12.1. Acerto Indústria de Suprimento de Comunicação Visual - SEI 220010/000108/2020. QUESTÃO DE ORDEM: O Presidente da CPPDE observou que, de acordo com as disposições contidas na Lei nº 8.445/20, no Decreto nº 47.201/20 e no Decreto nº 47.618/21 não cabe à CPPDE deliberar sobre as matérias apresentadas nos seguintes processos: 1.1. Procter & Gamble - SEI E-11/30087/2008; 3.1. Lafargeholcim Brasil S.A. - SEI 170026/000830/2020; 4.1. Unimarka Distribuidora S.A.- SEI E11/003/526/2014; 5.1. Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. - SEI E-11/30181/2012; 7.1. Videplast Industria de Embalagens Ltda. - SEI 220010/000080/2020; 9.1. Galperti do Brasil Comercial e Industrial - E-11/003/363/14; 6.1. Metalúrgica Barra do Piraí S.A. - SEI 220010/000227/2021 e 10.1. RJ Aços - Industrial de Ferro e Aço Ltda. - SEI-220010/000125/2020. Os assuntos são de competência da Secretaria de Estado de Fazenda. Em relação ao pleito da empresa Procter & Gamble. O Presidente da CPPDE observou, também, que a Deliberação Ad Referendum proferida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, à época, Sr. Nelson Furtado, é nula tendo em vista o fato da matéria em si não ser objeto de Deliberação da CPPDE. Ademais, registra-se a existência de uma Promoção da Subsecretaria Jurídica de Estado de Fazenda nos autos do processo SEI 040073/000138/2021 devidamente correlacionado na forma prevista no sistema SEI no processo administrativo da empresa SEI E11/30087/2008, acerca do alcance do incentivo previsto no Decreto nº 41.483/08. Vale registrar que foi sugerido pela SEFAZ, durante a segunda parte da reunião, no dia 23 de agosto, a realização de encontros técnicos para fins de nivelamento de conteúdo, pois há divergências técnicas diversas relacionadas aos procedimentos. DELIBERAÇÃO: Quanto ao pleito da Procter & Gamble, os demais membros da CPPDE concordaram com a observação do Presidente e decidiram, de forma unânime, por dar ciência à empresa requerente sobre o teor da consulta jurídica formulada pela Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e remeter os autos à origem para guarda. Quanto aos pleitos das demais empresas, os membros da CPPDE, também concordando com a observação do Presidente, decidiram por unanimidade pela remessa dos referidos processos à SEFAZ para adoção das medidas cabíveis. INVERSÃO DA PAUTA: Foram apresentados os seguintes pleitos: 8.1. Hydra Alphard Manutenção Industrial Eireli Epp - SEI 220010/000097/2021. Registra-se que a Lei nº 8.960/2020 se encontra com a eficácia suspensa, sem efeito repristinatório do Decreto estadual nº 46.793/2019, por ela revogado, em decorrência da medida liminar oriunda da ação direta de inconstitucionalidade nº 0085032-70.2020.8.19.0000. Ademais, essa medida cautelar concedida monocraticamente, foi ratificada pelo Órgão Especial do TJRJ. Registra-se, ainda, a existência de Parecer GBM n° 5/2021/SEDEERI/ASSJUR, Promoção n° 58/2021 - BBS, Parecer PGE/PG03/PTRIB e Visto PGE/PG02/ASS-PG03, nos autos do processo SEI- 20040-001/000022/2021, concluindo que: (i) não se afigura possível impedir que o contribuinte peticione à CODIN no sentido de pleitear o seu enquadramento em benefício fiscal previsto na Lei estadual nº 8.960/2020. E assim se diz pelo fato de que o direito de peticionar aos Poderes Públicos consubstancia direito fundamental, conforme artigo 5º, XXXIV, 'a' da Constituição Federal; (ii) não há inércia da CPPDE que justifique um enquadramento tácito do contribuinte que tenha eventualmente pleiteado algum benefício fiscal nos moldes discutidos nos autos. Há, na verdade, verdadeira impossibilidade de concessão desses benefícios que encontram suporte legal na Lei estadual nº 8.960/2020; e (iii) dado o cenário atual, ainda que subsista possibilidade de eventual modulação de efeitos, entende-se que, por ora, os benefícios fiscais da Lei estadual nº 8.960/2020 se mostram inviabilizados. Importante mencionar, a recomendação do ilustre Procurador-chefe da Procuradoria Tributária, em sua chancela ao parecer, no sentido de que \"o entendimento ora afirmado não implica nem na desnecessidade nem na impossibilidade de deliberação da CCPDE sobre os requerimentos dos contribuintes que venham a ser apresentados, tendo em vista as determinações contidas no Decreto estadual nº 47.201/20, embora, reitere-se, inexista base legal para o acolhimento dos pedidos e concessão do benefício, em razão da suspensão de eficácia da Lei estadual nº 8.960/2020. Nada obstante, os contribuintes poderão apresentar novos requerimentos a serem analisados pela CPPDE se e quando houver restauração da eficácia da referida lei estadual.\". DELIBERAÇÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da empresa, fundamentando a decisão no fato da Lei nº 8.960/2020 estar com a eficácia suspensa, sem efeito repristinatório do Decreto estadual nº 46.793/2019. Deliberaram, ainda, que essa decisão se aplique aos demais pleitos amparados pela mesma lei, ressaltando que os contribuintes poderão apresentar novos requerimentos a serem analisados pela CPPDE se e quando houver restauração da eficácia da referida lei estadual. 12.1. Acerto Indústria de Suprimento de Comunicação Visual - SEI-220010/000108/2020 - Desenquadramento espontâneo - Lei nº 6.979/2015. DELIBERAÇÃO: os membros decidiram, por unanimidade, acolher a solicitação de desenquadramento espontâneo da empresa ressaltando que, de acordo com a disposição contida no Art. 13 da Lei nº 6.979/2015, o contribuinte só poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses. O processo de solicitação de desenquadramento, em qualquer caso, deverá retornar à SEFAZ, onde será avaliado o encaminhamento para a AUDITORIA-FISCAL competente para fins de verificação de requisitos e condicionantes, ou mesmo a necessidade de uma fiscalização mais completa. SEGUE A PAUTA: Nos relatórios referentes aos pleitos das empresas 2.1. Jonathas RM Porto Recicláveis - SEI 220010/000381/2020; 11.1. Mon Chou Comércio, Importação e Exportação Ltda. - SEI 220010/000211/2020; 11.2. Sei Laser Latin America Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - SEI 220010/000183/2021; 11.3. JR Industrial e Comercial Plásticos e Papéis Eireli - SEI 220010/000186/2021; 11.4. Francofer Indústria, Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda. - SEI 220010/000224/2021; 11.5. Aço Prime Industrial Ltda. - SEI 220010/000394/2020; 11.6. Cipreste Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos Ltda. - SEI 220010/000125/2021; 11.7. VDA Comércio e Indústria Ltda. - SEI 220010/000343/2020; 11.8. DPK Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - SEI 220010/000342/2020; 11.9. Prolimp Higiene e Limpeza Ltda. - SEI 220010/000397/2020; 11.10. Brval Electrical Ltda. - SEI 220010/000353/2020; 11.11. C.F. Embalagens Plásticas Eireli - SEI 220010/000162/2021; 11.12. M2 Soluções Gráficas Ltda. - SEI 220010/000400/2020; 11.13. Metalúrgica Mor S.A. - SEI 220010/000190/2021; 2.2. Recicla Lagos Resíduos Eireli - SEI 220010/000196/2021; 2.3. B.P. Centro de Reciclagem Eireli - SEI 220010/000191/2021; 2.4. Arbor Reciclagem Ltda. - SEI 220010/000233/2021 e 11.14. Mineração Serra do Brito Ltda. - SEI 220010/000250/2021, não foram localizados os estudos de impacto mercadológico e financeiro orçamentário. Os representantes da SEFAZ expuseram que não foram apresentados os relatórios necessários, com as informações de assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, para a deliberação da SEFAZ-RJ. Expuseram, ainda, que, para dar continuidade às deliberações dos processos na próxima reunião, é imprescindível que a CODIN apresente tais informações em parecer técnico conclusivo. Em que pese os casos de enquadramento tácito, destaca-se o caráter precário do enquadramento, cabendo a administração pública o poder-dever de revisar a qualquer tempo o enquadramento tácito do contribuinte, conforme §2º, Art.12 do Decreto nº 47.201 de 07 de agosto de 2020. Por fim, ratificaram os demais temas abordados na primeira parte da reunião da CPPDE, realizada no dia 12 de agosto, documento 21491565 no processo SEI-220012/000541/2021, que devem ser discutidos na próxima reunião da CPPDE: (i) quais os itens do rol exemplificativo, que constam nos §§ do Art. 10, do Decreto nº 47.618 de 25 de maio de 2021, são aplicáveis ou não antes das deliberações de cada processo da CPPDE, e (II) as metas e contrapartidas das empresas beneficiárias de incentivos fiscais. DELIBERAÇÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, retirar de pauta os 18 (dezoito) processos supracitados para complementação de dados, notadamente instruir os pedidos com relatório circunstanciado sobre os impactos econômicos e sociais, e os de natureza econômicas previstos em cada lei específica. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes ou por seus representantes. \r\n\r\nPRESIDENTE DA CPPDE:\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrimeiro Suplente\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSegundo Suplente\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JR.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\nSANDRO VALPASSOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nRepresentante\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original no D.O. de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2345160"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345113": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nEXONERA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIO SAMPAIO FERREIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO WALDIMIR VIEIRA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por PATRICIA LYRA RESENDE, Id Funcional 51214539, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 04 de outubro de 2021. Processo nº SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2345113"
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                        "2345284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 103 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Processo n° SEI-220009/000002/2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao empregado Luciano Campos do Amaral e Vasconcellos, de matrícula nº 166, para ser Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) da AGÊNCIA, conforme previsto no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado (DPO) as responsabilidades e atribuições previstas no art. 41, § 2º, da LGPD, além de verificação da conformidade do tratamento de dados no âmbito da instituição, atuando como ponto focal perante os titulares dos dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de eventual substituição, durante afastamento do Encarregado, fica indicado o gestor titular da Gerência de Planejamento e Gestão de Clima (GPLAN).\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria tem seus efeitos a contar desta data, com validade para o período de 1 (um) ano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2345284"
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                        "2345175": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001395/2020 - REVOGA o Pregão Eletrônico nº 01/2021.\r\n\r\nId: 2345175"
                        ],
                        "2345188": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001041/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa LIFT CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ELEVADORES, no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.82, com base no art. 24, inciso II, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2345188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2345340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO PRES6\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEINFRA/CEHAB Nº 27\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução SEINFRA nº 123 de 18 de junho de 2021 de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei 8.845 de 27 de maio de 2020, determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 -Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº SEI-170029/001051/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 63 (sessenta e três) unidades habitacionais e respectiva Infraestrutura em Freitas Soares no município de Porto Real.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 07720 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.16.482.0459.5676.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.\r\n\r\nFonte: 150.\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nId: 2345340"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2345306": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1592 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350030/001966/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de julho de 2021, o servidor: CB PM RG 92.039 Erica Crespo Martins, ID: 4412449-0 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID: 2237306-3, ambos do 12º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja p rovidenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345306"
                    ],
                    "2345307": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1608 DE 06 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350038/002107/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto, ID: 4276050-0 do 21º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana, ID: 2450265-0 do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345307"
                    ],
                    "2345034": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1621 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/005196/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM João Eduardo de Sá Dias, ID: 2289618-0, do CFAP em substituição ao servidor CB PM Fabiana Menezes de Souza, ID: 4405811-0, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345034"
                    ],
                    "2345311": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.629 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350038/002057/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Agosto de 2021, o servidor: CAP. PM RG 84.596 Ivson Souza Barreto , ID: 4276050-0, do 21º BPM, 1º TEN PM RG 83.307 Carlos Alberto Duarte Teixeira, ID: 4265641-9, do 21ºBPM e CB PM RG 87.822 Aline Da Silva Regis, ID: 4376096-1, do 21º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.648 Michael Bastos Santana, ID: 24502650-0, do 27º BPM, 1º TEN PM RG 47.642 Marcio Cidade De Santa Rosa, ID: 2395755-7, do 21º BPM e 2º SGT PM RG 80.703 Fátima Morais Silva, ID; 4183616-2, do 21º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345311"
                    ],
                    "2345308": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1639 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001704/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2021, o servidor: CB PM RG 98.019 Omair Roque Rangel, ID: 5010462-4 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 61.935 Ricardo De Mattos Nunes, ID: 2344496-7 ambos do 26º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345308"
                    ],
                    "2345309": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1656 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350131/005691/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de setembro de 2020, o servidor: CB PM Karla Ramalho Da Silva, ID: 4401697-2 do CFAP em substituição ao servidor CB PM Tatiana De Souza Teixeira Florencio, ID: 4402426-6, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E- 350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345309"
                    ],
                    "2345033": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1670 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350102/001273/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de setembro de 2021, os servidores: SUBTEN PM Daniel Gomes da Cunha, ID: 2303678-8 da DOR, 2º SGT PM Carlos Eduardo Leal Galvão, ID: 0593038-3 da DOR, 3º SGT PM Gustavo Melo da Silva, ID: 4264695-2 da DOR e CB PM Helen Pereira Gonçalves, ID: 5095288-9 da DOR em substituição aos servidores 1º SGT PM Ricardo Francisco da Mota, ID: 2158013-8 da DOR, CB PM Luciano de Carvalho Godinho, ID: 4404388-0 da DOR, SD PM Gustavo Silveira de Souza, ID: 5095090-8 da DOR e SD PM Bruna Regina Lima de Santana, ID: 5095288-9 da DOR para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345033"
                    ],
                    "2345312": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.677 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350434/000542/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 15 de Setembro de 2021, os servidores: CAP. PM RG 84.568 Gustavo Menezes Dutra Cunha Melo, ID:4276066-6, da 6ªUPP/16ºBPM, 1º TEN PM RG 96.328 BIANE Dantas De Jesus Lima, ID: 4429432-8, da 6ªUPP/16ºBPM, em substituição ao 1º TEN PM RG 104.574 Thiago José Garcia De Castro Pereira, ID 5034487-0, do 2ºBPM: e CB PM RG 96.847 Anderson Viana Fraga, ID 5006091-0, da 4ªUPP/16ºBPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2345312"
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                    "2345121": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1729 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de setembro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.798 Mário Marcelo Dias Brasil, ID: 2154244-9, do 36º BPM, MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta de Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMUN e o MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, ID: 4140465-3, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 070/2021, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350087/000187/2021, firmado com a empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2345121"
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                    "2345120": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1730 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 23 de Setembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 54.583 Vitor Augusto Rodrigues Serra, ID: 2434646-2, do DMSA como Gestor do instrumento contratual n° 070/2021, oriundo do Processo nº SEI-350087/000187/2021 firmado com a empresa GLAGIO DO BRASIL PROTEÇÕES BALÍTICA EIRELI e a TEN CEL PM RG 63.409 Cíntia Carla de Melo Souza, ID: 2303766-0, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2345120"
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                    "2345137": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 26/04/2021, SÉRGIO VINÍCIUS GOMES ROSSE Cap PM RG 80.920, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 5º CPA. Proc. n° SEI-350017/000361/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/04/2021, ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS 1º Ten PM RG 52.905, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7ª DPJM. Proc. n° SEI-350125/000271/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/09/2021, VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO Cap PM RG 82.466, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DGS. Proc. n° SEI-350106/003105/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/04/2021, LUIS ANTONIO MONTEIRO ROCHA 1º Ten PM RG 88.450, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 1ª UPP/5º BPM. Proc. n° SEI-350023/001587/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/06/2021, FABRÍCIO GOUVEIA DA SILVA 1º Ten PM RG 104.616, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 3ª UPP/5º BPM. Proc. n° SEI-350023/001587/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/04/2021, BIANCA FAUSTINO CARDOSO 1º Ten PM RG 104.624, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 1ª UPP/19º BPM. Proc. n° SEI-350104/000994/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/09/2021, MARCIO PINHEIRO SANTANA SubTen PM RG 65.727, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 2ª UPP/19º BPM. Proc. n° SEI-350104/000994/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/09/2021, CHARLES LEITE DA SILVA SubTen PM RG 78.336, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da 3ª UPP/19º BPM. Proc. n° SEI-350104/000994/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/09/2021, FLÁVIO LUIZ FERREIRA FILHO 1º Sgt PM RG 76.415, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade da CCPP PROERD/CAES. Proc. n° SEI-350104/001000/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/05/2021, HUMBERTO CARLOS DA COSTA GALVÃO SubTen PM RG 77.889, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM designado por ato de 17/09/2021, publicado em D.O. de 23/09/2021. Proc. n° SEI-350029/000046/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2021, MARIA JOSÉ DA SILVA PENNA 1º Sgt PM RG 80.852, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM. Proc. n° SEI-350029/000920/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15/08/2018, DAVI ANASTÁCIO PACHECO 1º Ten PM RG 88.433, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM designado por ato de 17/09/2021, publicado em D.O. de 23/09/2021. Proc. n° SEI-350104/000780/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16/08/2018, RENAN BITTENCOURT DE SOUZA Cap PM RG 82.507, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM. Proc. n° SEI-350104/000780/2021.\r\n\r\nId: 2345137"
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                    "2345065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002955/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM 73.325 FLAVIO SALES DE CARVALHO, do quadro pessoal da Secretaria de Secretaria de Policia Militar, lotado na DGP para a Controladoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2345065"
                    ],
                    "2345171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/004056/2021 - 2° SGT PM RG 75.748 FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/10/2021.\r\n\r\nId: 2345171"
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                    "2345276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001771/2021 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). Referente á AQUISIÇÃO DE CARRÉ para os ranchos da corporação, no valor de R$ 196.830,00 (cento e noventa e seis mil e oitocentos e trinta reais), ARP N° 0056/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2345276"
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                    "2345118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001770/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa DM COMERCIO DE NEGOCIOS EIRELI (13.030.356/0001-10). Referente á AQUISIÇÃO DE ARROZ PARBOILIZADO para os ranchos da corporação, no valor de R$ 69.619,50 (sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), ARP N° 0055/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2345118"
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                    "2345278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001772/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). Referente á aquisição de feijão para os ranchos da corporação, no valor de R$ 59.279,85 (cinquenta e nove mil e duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), ARP N° 0057/2021/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2345278"
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                    "2345260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001773/2021 - AUTORIZO A DESPESA de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL DEL REY (70.992.359/0003-30). Referente á AQUISIÇÃO DE CHÃ DENTRO para os ranchos da corporação, no valor de R$ 311.040,00 (trezentos e onze mil e quarenta reais), ARP N° 0058/2021/510100-02, Pregão Eletrônico SRP nº 033/2021.\r\n\r\nId: 2345260"
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                    "2345226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002323/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2020, em favor da empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA, CNPJ: 05.823.740/0001-41, gerando a Nota Fiscal de n° 3206 no valor de R$ R$ 643,28 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), referente à prestação de serviço de lavanderia n período de 26 a 31 de outubro de 2020, de acordo com o Contrato n° 260/2017.\r\n\r\nId: 2345226"
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                    "2345231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002323/2020 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350109/002323/2020, no montante de R$ 643,28 (seiscentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), referente à prestação de serviço de lavanderia no período de 26 a 31 de outubro de 2020, de acordo com o Contrato n° 260/2017, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2345231"
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                    "2345274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000124/2020 HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N. º 040/2021 em favor das empresas AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 7, 22, 41, 53 com o valor total registrado de R$ 22.698,60 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 1, 9 e 27 com o valor total registrado de R$ 42.402,12 (quarenta e dois mil quatrocentos e dois reais e doze centavos), MEDICAL CIRURGICA LTDA - EPP, CNPJ 60.683.786/0001-10, vencedora dos itens 45 e 46 com o valor total registrado de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) Perfazendo um total geral de R$ 69.900,72 (sessenta e nove mil e novecentos reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2345274"
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                    "2345127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000213/2021 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2020, em favor da empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ: 00.801.512/0001-57, no valor de R$ 1.420,60 (um mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos) referente da prestação de serviços de natureza continuada de limpeza hospitalar e predial, gerando a Nota Fiscal n° 10.750, de acordo com o Contrato n° 20/2020.\r\n\r\nId: 2345127"
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                    "2345343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000097/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N. º 035/2021 em favor das empresas MKF DIAGNOSTICA EIRELI, CNPJ 29.888.987/0001-04, vencedora do lote 4, com o valor total registrado de R$ 699.988,36 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA, CNPJ 32.690.668/0001-02 vencedora dos lotes 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 24.852,50 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 724.840,86 (setecentos e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2345343"
                    ],
                    "2345299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000097/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N. º 063/2021 em favor das empresas NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ 34.729.047/0001-02 vencedora dos itens 1 e 3 com o valor total registrado de R$ 217.200,40 (duzentos e dezessete mil e duzentos reais e quarenta centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80 vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 29.138,00 (vinte e nove mil cento e trinta e oito reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), CNPJ 10.586.940/0001-68 vencedora dos itens 5 e 7 com o valor total registrado de R$ 91.518,05 (noventa e um mil quinhentos e dezoito reais e cinco centavos), ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46 vencedora dos itens 2 e 10 com o valor total registrado de R$ 64.031,00 (sessenta e quatro mil trinta e um reais), FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP, CNPJ 17.700.763/0001-48 vencedora dos itens 6 e 9 com o valor total registrado de R$ 291.792,30 (duzentos e noventa e um mil setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), Perfazendo um total geral de R$ 693.679,75 (seiscentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2345299"
                    ],
                    "2345250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000071/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 101/2019 (FSERJ), em favor da empresa: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000102/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO GRUPO DO APARELHO DIGESTIVO E METABOLISMO na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 26/2020 (SEPM) em favor das empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03.945.035/0001-91, com o valor de R$ 10.322,96 (dez mil trezentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 4.824,00 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 7.595,10 (sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, com valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI CNPJ 34.729.047/0001-02, com valor de R$ 1.083,00 (um mil oitenta e três reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 24.092,06 (vinte e quatro mil noventa e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2345250"
                    ],
                    "2345128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000213/2021 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei n 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350131/000213/2021, no montante de R$ 1.420,60 (um mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos), referente da prestação de serviços de natureza continuada de limpeza hospitalar e predial, gerando a Nota Fiscal n° 10.750, de acordo com o Contrato n° 20/2020, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2345128"
                    ],
                    "2345236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000187/2021 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, referente à AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS DE NÍVEL IIIA, Tamanhos P e G, valor total de R$ 21.876.620,00 (vinte e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil e seiscentos e vinte reais), ATA SRP Nº 0067/2021/510100-01, Pregão Eletrônico nº 048/2021.\r\n\r\nId: 2345236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2344413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA NALDO JOSÉ MARINS TRAVASSO SARINHO, Identidade Funcional nº 2.932.662-1, matrícula nº 819.597-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360039/000535/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA DE ALBUQUERQUE SANTOS, Identidade Funcional nº 2.917.316-7, matrícula nº 288.990-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360008/000948/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI DA SILVA ROCHA, Identidade Funcional nº 2.929.005-8, matrícula nº 264.117-3, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360198/000135/2021.\r\n\r\nId: 2344413"
                    ],
                    "2345060": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 076-06072/2019), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no art. 14, incisos XXIX, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000191/2021. \r\n\r\nId: 2345060"
                    ],
                    "2344788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO NEMER, Identidade Funcional nº 2.968.096-4, matrícula nº 268.808-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 30-10-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.649,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.721,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37. Processo nº E-09/148/215/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO ALVES GOUDIN, Identidade Funcional n° 2.925.485-5, matrícula nº 267.915-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.732,21; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-09/1549/1915/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSINA DESIREE PRADATZKY GRIECO DE ARAÚJO, Identidade Funcional n° 4.072.933-8, matrícula nº 267.202-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 26-09-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-09/146/249/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LINDEMBERG DE OLIVEIRA LOBO, Identidade Funcional nº 2.987.343-6, matrícula nº 264.582-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo nº E-36/021/2765/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIO ANTONIO DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.921.913-2, matrícula nº 257.649-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-12-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.002,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.606,30; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.634,97; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 500,69; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.002,74. Processo nº E-09/418/100004/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALMIR MOREIRA LACERDA, Identidade Funcional n° 2.914.973-8, matrícula nº 289.588-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo nº E-09/157/372/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRÉA MARIA GRIVOT MAIA, Identidade Funcional n° 564.717-7, matrícula nº 870.835-6, Perito Legista de 3ª classe, com efeitos a contar de 15-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.172,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.997,30; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.868,02; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 543,18; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.172,74. Processo nº E-36/011/65/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SULAMITA FRANÇA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.936.459-0, matrícula nº 1.152.022-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 20-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.767,15; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 720 e Lei 2565), no valor de R$ 18,00. Processo nº E-09/407/42/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSIAS COSME DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.994.168-7, matrícula nº 258.203-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo nº E-36/336/13/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS COTTAS, Identidade Funcional nº 2.959.786-2, matrícula nº 809.587-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-09-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.796,31; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 1.258,34. Processo nº E-36/062/003/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000471/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WELLINGTON ANTUNES FREITAS, Identidade Funcional nº 2.935.571-0, matrícula nº 288.760-2, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-03-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe, no valor de R$ 1.802,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.145,66; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.974,06; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 450,62. Processo nº E-09/157/3028/2017.\r\n\r\nId: 2344788"
                    ],
                    "2345043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000303/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000303/2020\r\n\r\n2021NE00708\r\n\r\nFornecimento de materiais de escritório\r\n\r\nArdo Do Brasil Distr.de Pecas E Serv Ltda\r\n\r\nSEI-360068/000303/2020\r\n\r\n2021NE00709\r\n\r\nFornecimento de materiais de escritó rio\r\n\r\nFramot Bazar e Utilidades LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFunção\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n07643590702\r\n\r\n43731465\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcanti\r\n\r\n08824399797\r\n\r\n43924530\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcus Vinícius B. Lima \r\n\r\n07724073716\r\n\r\n50817167\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n01287806732\r\n\r\n5659388\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2345043"
                    ],
                    "2345066": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - \r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital de Exclusão na Apuração de Tempo de Serviço, os ocupantes do cargo efetivo em 29/09/2018, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no IOERJ de 14/09/2021, em cumprimento ao despacho de 04/10/2021 do Processo nº SEI-360008/000531/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n10.10.01\r\n\r\n10.10.01\r\n\r\n24.07.27\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.07.13\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n43859160\r\n\r\nFelipe Barreto Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\n08.03.08\r\n\r\nId: 2345066"
                    ],
                    "2345134": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000949/2021 - ANA CAROLINA BARBOZA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.865-1, período base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2345134"
                    ],
                    "2345040": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000455/2021 - FELIX ALEXANDRE MENDONÇA JARDIM TABERA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.077.105-1, Período base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000264/2021 - DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.000.716-5, Período base: 21/03/2016 a 19/03/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2345040"
                    ],
                    "2345148": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2006\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2006\r\n\r\nProc. nº. E-09/16/1079/2006 - PATRICIA TOSTES PINHO, matr. 889.530-2, ID Funcional n° 4.178.880-0.\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº. E-09/16/1079/2006...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/16/1079/2006…correspondente à 365 dias prestados à Defensoria Pública Geral do Estado (Estágio Forense), face não haver contribuição previdênciária.\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nProc. SEI nº. 360200/000089/2021 - JOEL PERES DA SILVA, ID Funcional n° 556.743-2.\r\n\r\nOnde se lê: ...2.001 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...1.950 dias.\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nProc. SEI nº. 360198/000133/2021 - ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, ID Funcional n° 554.752-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...29.03.2012 a 27.03.2019...\r\n\r\nLeia-se: ...29.03.2012 a 27.03.2017...\r\n\r\nId: 2345148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2345072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 892 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegada aos servidores Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional Nº 4269914-2, Subsecretário Geral; Julio Cesar da Cruz Freitas, ID. Funcional nº 2005194-8, Subsecretário de Gestão Estratégica; Lúcio Flávio Correia Alves, ID. Funcional nº 4392884-6, Subsecretário de Tratamento Penitenciário e João Carlos Olimpio, ID Funcional nº 1966257-2, Subsecretário de Gestão Operacional a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIII -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados nos incisos I e II do art. anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2021, revogando a Resolução SEAP nº 856, de 01 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2345072"
                    ],
                    "2345073": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 893 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegada ao servidor Thiago Paulo Rangel, ID Funcional nº 4412071-0, Superintendente de Orçamento e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI -/autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII -/autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\n\r\nIII -/autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nV -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP; \r\n\r\nArt. 2º -/Ficam, também, delegado aos servidores supramencionados, os poderes relacionados à Ordenação de Despesas do Fundo Especial Penitenciário - (FUESP) e do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Social (FISED), na forma disposta pelo Decreto Estadual nº 46.556, de 14 de janeiro de 2019, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e financeira especificados no artigo anterior, relacionados aos fundos mencionados. \r\n\r\nArt. 3º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 4º -/Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2345073"
                    ],
                    "2345074": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 894 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º, do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, Processo nº SEI-210036/000078/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º -/Fica delegada ao servidor Renan Areias de Figueiredo Menezes, ID Funcional nº 5121632-9, Superintendente de Contratos e Convênios, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), tais como: \r\n\r\nI - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nII -/editar normas de rotina no âmbito da SEAP. \r\n\r\nArt. 2º -/Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEAP ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). \r\n\r\nArt. 3º -/ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 20 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2345074"
                    ],
                    "2345147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n*ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 891 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 807 DE 24 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210041/000590/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEAP nº 807, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nFERNANDO VELOSO\r\n\r\nSecretário de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 05.10.2021.\r\n\r\nId: 2345147"
                    ],
                    "2345050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\n*EXONERA DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212397, com validade a contar de 05 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001495/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/09/2021.\r\n\r\nId: 2345050"
                    ],
                    "2345257": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 093ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 21 de setembro de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo n° SEI-210004/000101/2021.\r\n\r\nATA 093/21. Aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura da ATA 92ª, sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Parecer de análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça referente ao Transporte do apenado no Estado do Rio de Janeiro. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado e comunicou o parecer da Subprocuradoria-Geral aos conselheiros. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer, representante da DPGE/RJ, informou que foram opostos embargos de declaração pela PGE na representação por inconstitucionalidade nº0000776-97.2020.8.19.0000, não tendo a mesma transitado em julgado. Informou ainda, que trará na próxima sessão informações relacionadas ao tema, solicitando o adiamento da deliberação. Pelo presidente foi acolhido o requerimento da conselheira Isabel de Oliveira Schprejer ficando adiado o tema para a próxima. Prosseguindo, passou o Colegiado a deliberar sobre o Item 4. Papel do Conselho Penitenciário na fiscalização dos livramentos condicionais - continuação. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos, representante do MPE/RJ, apresentou o trabalho sobre o tema e colocou alguns pontos importantes, especialmente na importância do Conselho Penitenciário na fiscalização da execução penal. O trabalho apresentado pelo conselheiro Júlio César Lima dos Santos foi distribuído com cópia a todos os conselheiros, tratando o entendimento do papel do Conselho Penitenciário disposto nos arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal. A conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva falou da importância de maior esclarecimento no momento da soltura dos apenados em Livramento Condicional. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer ressaltou que é importante facilitar os meios para fiscalização. Continuando, o conselheiro Salvador Bemerguy falou que não se trata de repartir a atuação do Conselho Penitenciário, mas em atuação conjunta acerca dos variados temas que são de sua obrigação. A conselheira Ana Cristina Villela parabenizou o conselheiro Júlio César Lima dos Santos e também falou sobre a importância do Conselho Penitenciário em fomentar questões relativas a cursos profissionalizantes para ressocialização dos apenados. Por fim, o presidente agradeceu e elogiou o trabalho apresentado pelo conselheiro Júlio César Lima dos Santos e solicitou sua ajuda para que sejam concentradas duas propostas especificas para votação na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Gabriel Bustamante Pires Leal (LC), Leonardo Monteiro Villarinho, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGessica Machado dos Santos Mesquita\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2345257"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 094ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 28 de setembro de 2021, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo n° SEI-210004/000102/2021.\r\n\r\nATA 094/21. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou para a leitura da ATA 93ª, sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Leonardo Monteiro Villarinho, Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Parecer de análise da Subprocuradoria-Geral de Justiça referente ao Transporte do apenado no Estado do Rio de Janeiro (conselheira Isabel Schprejer) - continuação. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer, representante da DPGE/RJ, informou aos membros do Colegiado que os embargos propostos pela ALERJ foram julgados improcedentes e que está acompanhando o assunto. O presidente, então, solicitou que este tema retorne na sessão do dia 19.10.2021. Item 4. Votação e deliberação do papel do Conselho Penitenciário na fiscalização dos livramentos condicionais - continuação. Após longo debate sobre o tema, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da sessão do dia 05.10.2021 para que os conselheiros que divergem do voto apresentado pelo conselheiro Júlio César Lima dos Santos, representante do MPE/RJ, apresentem seus votos nesse dia. O presidente ainda em relação a este tema comunicou aos conselheiros que existe uma falha na comunicação de dados relativos aos egressos que cumprem as condições do livramento. Item 5. Conteúdo do exame criminológico (recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos). O presidente solicitou que este assunto retorne a pauta em data oportuna. Item 6. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a aula que ministrou para a nova turma dos policiais penais na Escola de Gestão Penitenciária. Deliberações: O presidente comunicou que na próxima sessão será discutida a retomada do cumprimento das cerimônias de livramento condicional nas unidades prisionais pelo Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Cláudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2345258"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001331/2020 - JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO, ID 20068182. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado à FAETEC na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, nos períodos de 01/02/80 a 30/06/80, 01/08/80 a 20/12/80, 01/02/81 a 30/06/81, 01/08/81 a 20/12/81, 01/02/82 a 30/06/82, 01/08/82 a 20/12/82, 01/02/83 a 30/06/83, 01/08/83 a 20/12/83, 01/02/84 a 30/06/84, 01/08/84 a 20/12/85, 01/02/85 a 30/06/85 e de 01/08/85 a 20/12/85, no total de 1.752 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 02/03/2021, através do Despacho de 25/02/2021, processo SEI-210053/000174/2021. \r\n\r\nId: 2345325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 27 de setembro de 2021, os seguintes servidores: Processo nº SEI-270057/001625/2021.\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\nMaj. BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA RG: 34.032 ID Funcional: 004149269-2.\r\n\r\nMembros de Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nMajor BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI RG 32.517 Id Funcional 000615324-0.\r\n\r\nMajor BM QOS/Enf/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO RG 30.721 Id Funcional 002639387-5.\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE RG 32.606 Id Funcional 001178793-7.\r\n\r\nCap. BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO RG. 31.835 ID Funcional: 000614731-3.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA RG: 41.844 ID Funcional: 004340249-6.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 FLAVIA SOBRAL MAIA RG 41851 Id Funcional 004340363-8.\r\n\r\nEm substituição aos servidores:\r\n\r\nGestor Técnico Operacional:\r\n\r\nMaj. BM QOC/03 CARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA RG: 34.032 ID Funcional: 004149269-2.\r\n\r\nMembro de Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nMajor BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI RG 32517 Id Funcional 000615324-0.\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE RG 32.606 Id Funcional 001178793-7.\r\n\r\nCap. BM QOS/Dent/02 SIMONE DE SOUZA FIGUEIREDO RG. 31.835 ID Funcional: 000614731-3.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 ANA CRISTINA BORGES OLIVEIRA RG: 41.844 ID Funcional: 004340249-6.\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/08 FLAVIA SOBRAL MAIA RG 41851 Id Funcional 004340363-8.\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Dent/08 SIMONE BRANDÃO GUIMARÃES RG: 41.686. ID Funcional: 004202661-0.\r\n\r\n2º Sgt BM Q06/AxE/02 BIANCA DE SOUZA MACHADO MATOS RG 30.756 Id Funcional 002641490 -2.\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 69/2021, oriundo do Processo nº SEI-270057/000980/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo:\r\n\r\nI - o servidor designado deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores, membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nVIII - fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nIX - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nX - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIII - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXIV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXV - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVI - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2345110"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nX - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato;\r\n\r\nXI - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\nXII - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual;\r\n\r\nXIII - fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio;\r\n\r\nXIV - as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nXV - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVI - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nXVII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º da Lei nº 7753 de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2345111"
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                    "2345216": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2458 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/010118/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 012/2020 - UPA 24H QUEIMADOS, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/013890/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 012/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDaniele Werneck do Nascimento - 25875515. \r\n\r\nJorge Augusto Cardoso da Fonseca - 615395.\r\n\r\nFrancisco Malta - 6151175.\r\n\r\nLeandro de Souza Gama - 26409453.\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID Funcional/Matrícula\r\n\r\nClaudia Pereira - 51180774.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15/03/2021 a 11/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345216"
                    ],
                    "2345217": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2461 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001465/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-080001/000609/2021, em especial através do documento de id. 21493947, que solicita a Instauração de Processo de Tomada de Contas dos valores referentes às despesas não reconhecidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, com o fito de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano decorrente do disposto na Correspondência Interna - NA 18 (12326745), referente às despesas não reconhecidas nos meses de agosto e setembro de 2020, provenientes do Contrato de Gestão nº 017/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Soraia Cristina Botelho Rosa, Id. Funcional: 3153475-9 - Presidente - e Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional: 3153753-7 para realizarem, a partir da publicação desta Resolução;\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345217"
                    ],
                    "2345218": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2463 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080010/001487/2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que fora apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão nº 009/2017, conforme o que consta no Processo SEI nº E-08/001/103694/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a serem apurados danos e responsáveis relativos aos valores não reconhecidos, apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão nº 009/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional 3153753-7 - e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345218"
                    ],
                    "2345219": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2464 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001487/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que fora apurado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, do Contrato de Gestão n. 002/2017, conforme o que consta no Processo nº SEI-E-08/001/103695/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a ser apurados danos e responsáveis relativos aos valores não reconhecidos apurados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas do Contrato de Gestão n.º 002/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz (Presidente) - Id. Funcional 3155499-7 - e Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - Id. Funcional 4250174-1 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345219"
                    ],
                    "2345220": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2465 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001488/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que fora apurado nos autos do Processo nº SEI-080017/005127/2021, notadamente o disposto no documento de id. 22284134;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial, de forma a serem apurados danos e responsáveis pela não apresentação das prestações de contas do exercício de 2016, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelas servidoras Cristiane Aline da Silva - Id. Funcional 3153753-7 -, Presidente, e Soraia Cristina Botelho Rosa - Id. Funcional 3153475-9 - para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345220"
                    ],
                    "2345429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2467 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA QUARTA FASE DOS RECURSOS PARA AS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/005858/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde;\r\n\r\n- as Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020, SES nº. 2201 de 30 de dezembro de 2020, SES n.º 2.255 de 14 de abril de 2021, Deliberação CIB-RJ nº 6.380 de 15 de abril de 2021, e Deliberação CIB-RJ nº 6.381 de 15 de abril de 2021 que estabelecem o repasse de recurso de Custeio para os municípios do estado do Rio de Janeiro (dividido em 4 fases) para Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT);\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.381, de 15 de abril de 2021, que pactua a transferência da terceira e quarta fases dos recursos para doenças crônicas não transmissíveis aos municípios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios listados no anexo único desta Resolução correspondem à quarta fase do cofinanciamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\n\r\nParágrafo Único - A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não contrariar a LC 141/2012.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Quarta Fase:\r\n\r\nRegião de Saúde/Município\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nPopulação estimada (TCU 2019)\r\n\r\nImpacto Populacional\r\n\r\nMortalidade DCNT\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPop\r\n\r\n(peso 4)\r\n\r\nMortalidade (peso 4)\r\n\r\nCob AB\r\n\r\n(peso 2)\r\n\r\nTotal ponderado\r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n291.418\r\n\r\n1,69\r\n\r\n297,85\r\n\r\n46,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 11.500.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Angra dos Reis\r\n\r\n330010\r\n\r\n203.785\r\n\r\n1,18\r\n\r\n280,20\r\n\r\n45,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Paraty\r\n\r\n330380\r\n\r\n43.165\r\n\r\n0,25\r\n\r\n287,27\r\n\r\n16,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n839.958\r\n\r\n4,87\r\n\r\n352,16\r\n\r\n53,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 52.250.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Cabo Frio\r\n\r\n330070\r\n\r\n219.863\r\n\r\n1,27\r\n\r\n318,29\r\n\r\n47,1\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Casimiro de Abreu\r\n\r\n330130\r\n\r\n44.184\r\n\r\n0,26\r\n\r\n303,28\r\n\r\n93,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Iguaba Grande\r\n\r\n330187\r\n\r\n28.310\r\n\r\n0,16\r\n\r\n551,04\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Rio das Ostras\r\n\r\n330452\r\n\r\n150.674\r\n\r\n0,87\r\n\r\n300,65\r\n\r\n45,8\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n340.526\r\n\r\n1,97\r\n\r\n504,81\r\n\r\n88,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 66.250.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n330095\r\n\r\n8.561\r\n\r\n0,05\r\n\r\n420,51\r\n\r\n0,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Miguel Pereira\r\n\r\n330290\r\n\r\n25.538\r\n\r\n0,15\r\n\r\n646,10\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Paraíba do Sul\r\n\r\n330370\r\n\r\n44.285\r\n\r\n0,26\r\n\r\n532,91\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Paty do Alferes\r\n\r\n330385\r\n\r\n27.769\r\n\r\n0,16\r\n\r\n460,95\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Sapucaia\r\n\r\n330540\r\n\r\n18.228\r\n\r\n0,11\r\n\r\n460,83\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Vassouras\r\n\r\n330620\r\n\r\n36.896\r\n\r\n0,21\r\n\r\n531,22\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n913.698\r\n\r\n5,29\r\n\r\n459,23\r\n\r\n70,1\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 71.000.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Barra do Piraí\r\n\r\n330030\r\n\r\n100.374\r\n\r\n0,58\r\n\r\n423,42\r\n\r\n24,1\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Barra Mansa\r\n\r\n330040\r\n\r\n184.412\r\n\r\n1,07\r\n\r\n483,16\r\n\r\n69,2\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Piraí\r\n\r\n330400\r\n\r\n29.277\r\n\r\n0,17\r\n\r\n512,35\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Resende\r\n\r\n330420\r\n\r\n131.341\r\n\r\n0,76\r\n\r\n414,19\r\n\r\n78,8\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Rio Claro\r\n\r\n330440\r\n\r\n18.529\r\n\r\n0,11\r\n\r\n388,58\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Valença\r\n\r\n330610\r\n\r\n76.523\r\n\r\n0,44\r\n\r\n569,76\r\n\r\n85,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Volta Redonda\r\n\r\n330630\r\n\r\n273.012\r\n\r\n1,58\r\n\r\n477,27\r\n\r\n65,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n10.497.016\r\n\r\n60,80\r\n\r\n443,90\r\n\r\n40,7\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 73.500.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Itaguaí\r\n\r\n330200\r\n\r\n133.019\r\n\r\n0,77\r\n\r\n373,63\r\n\r\n23,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Rio de Janeiro\r\n\r\n330455\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n38,92\r\n\r\n481,52\r\n\r\n47,3\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n24,2\r\n\r\nR$ 7.250.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n2.116.506\r\n\r\n12,26\r\n\r\n397,40\r\n\r\n67,9\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 42.250.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Maricá\r\n\r\n330270\r\n\r\n161.207\r\n\r\n0,93\r\n\r\n469,58\r\n\r\n77,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Niterói\r\n\r\n330330\r\n\r\n513.584\r\n\r\n2,97\r\n\r\n467,30\r\n\r\n65,2\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n20,4\r\n\r\nR$ 7.250.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n348.191\r\n\r\n2,02\r\n\r\n476,18\r\n\r\n84,1\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 84.000.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Natividade\r\n\r\n330310\r\n\r\n15.317\r\n\r\n0,09\r\n\r\n626,75\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\n945.425\r\n\r\n5,48\r\n\r\n364,60\r\n\r\n32,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 46.500.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Macaé\r\n\r\n330240\r\n\r\n256.672\r\n\r\n1,49\r\n\r\n305,84\r\n\r\n41,7\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n972.205\r\n\r\n5,63\r\n\r\n486,93\r\n\r\n51,1\r\n\r\n3,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\nR$ 95.500.000,00\r\n\r\n(Total 4 fases para Região)\r\n\r\n.. Duas Barras\r\n\r\n330160\r\n\r\n11.492\r\n\r\n0,07\r\n\r\n400,28\r\n\r\n60,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Guapimirim\r\n\r\n330185\r\n\r\n60.517\r\n\r\n0,35\r\n\r\n371,80\r\n\r\n45,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Nova Friburgo\r\n\r\n330340\r\n\r\n190.631\r\n\r\n1,10\r\n\r\n468,97\r\n\r\n34,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nTotal fase 4\r\n\r\n17.264.943\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48,2\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\nR$ 168.500.000,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 50\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIOR 50\r\n\r\n2\r\n\r\nImpacto Pop\r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 200.000\r\n\r\n1\r\n\r\n201000 até 500.000\r\n\r\n2\r\n\r\nmaior 501.000\r\n\r\n3\r\n\r\nMortalidade\r\n\r\nPeso\r\n\r\n243,394929\r\n\r\n1\r\n\r\n420,077552\r\n\r\n2\r\n\r\n482,040325\r\n\r\n3\r\n\r\n696,552955\r\n\r\n4\r\n\r\nQUARTIL\r\n\r\nValor (Quartil)\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n1\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n14,3\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\n17,35\r\n\r\nR$ 6.750.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nIgual ou maior que 20,4\r\n\r\nR$ 7.250.000,00\r\n\r\nId: 2345429"
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                    "2345256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 131 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 009/2016, processo administrativo nº SEI-E-08/001/10326/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição dos Fiscais para as Unidades, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nRaimundo Nonato de C. Calazans\r\n\r\n0285664-9\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n0285695-3\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nDavid Souza Lopes\r\n\r\n296337-9\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n31492070\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2345256"
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                    "2345331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030201/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 123/21, para aquisição do medicamento COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - pó para inalação (item 01), em favor da empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 320.720,40 (Trezentos e vinte mil, setecentos e vinte reais e quarenta centavos)., conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345331"
                    ],
                    "2345254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040980/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 112/21, para aquisição dos medicamentos Aciclovir Sódico 250 mg pó para solução injetável (item 01), em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI e Amoxicilina 1 g + Clavulanato de Potássio 200 mg pó para solução injetável (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 1.011.194,00 (Um milhão, onze mil, cento e noventa e quatro reais). Restou fracassado o item 03., conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou fracassado o item 03.\r\n\r\nId: 2345254"
                    ],
                    "2345252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012576/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 100/21, para aquisição dos medicamentos Ganciclovir 1 mg/mL - sistema fechado (item 01), em favor da empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Sulfametoxazol 800 mg + Trimetoprima 160 mg (item 03), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI e Valganciclovir 450 mg (item 04), em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - EPP, perfazendo o valor total de R$ 300.063,30 (Trezentos mil, sessenta e três reais e trinta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2345252"
                    ],
                    "2345253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012715/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 104/21, para aquisição dos medicamentos Atorvastatina 10 mg (item 01) e Atorvastatina 20 mg (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 879.781,50 (Oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2345253"
                    ],
                    "2345255": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003240/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 118/21, para aquisição do medicamento BIMATOPROSTA 0,3 MG/ML + MALEATO DE TIMOLOL 5 MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 3 ML, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - EPP, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 144.983,06 (Cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e seis centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2345255"
                    ],
                    "2345396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001121/2021 - Considerando as alegações da Impugnante ABORGAMA DO BRASIL LTDA. serem estritamente de cunho técnico e com base no pronunciamento da área técnica da SES no id. 22936108, bem como o manifestado pela Pregoeira quanto à utilização da minuta padrão da PGE no id. 23016008, DECIDO pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, oposta contra o Edital do Pregão Eletrônico n.º 130/2021, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.\r\n\r\nId: 2345396"
                    ],
                    "2345395": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Colistimetato de Sódio).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 320.720,40 (trezentos e vinte mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 123/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030201/2019.\r\n\r\nId: 2345395"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345007": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/304.432/1984 - MARIA DO CARMO NASCIMENTO COSTA, Id Funcional nº 2112836 - CONCEDO 24 meses de licença especial, relativos aos períodos de: 16.03.1979 a 13.03.1984, 14.03.1984 a 21.05.1989, 22.05.1989 a 20.05.1994, 21.05.1994 a 19.05.1999, 20.05.1999 a 17.05.2004, 18.05.2004 a 25.06.2009, 26.06.2009 a 24.06.2014 e de 25.06.2014 a 23.06.2019, revogando os despachos de 30.01.1989, 06.02.199530.01.2003, 14.07.2015, 03.09.2019, publicados nos D.Os de: 02.02.1989, 06.02.1995, 05.02.2003, 17.07.2015 e de 05.09.2019, face a desaverbação do período de contratada, tendo em vista a utilização deste período na aposentadoria do INSS.\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/906.913/1994 - SELMA COSTA PINTO, Id Funcional nº 21132232 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos-base de: 30.11.2009 a 28.11.2014 e de 29.11.2014 a 27.11.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/201.738/1997 - LUCIANE BITTENCOURT, Id Funcional nº 21132461 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de: 21.07.2015 a 18.07.2020.\r\n\r\nId: 2345007"
                        ],
                        "2345124": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000745/2021 - RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2020, no valor total de R$ 287.946,30(duzentos e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta centavos) em favor do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, referente às guias de IRPJ e CSLL do mês de fevereiro de 2020, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, artigo 14, inciso V.\r\n\r\nId: 2345124"
                        ],
                        "2345142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006471/2021\r\n\r\nOnde se lê: RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 088/2021...\r\n\r\nLeia-se: RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 080/2021...\r\n\r\nId: 2345142"
                        ],
                        "2345159": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001280/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 115/2021, para aquisição de reagentes com comodato (AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA), em favor da empresa: NL COMERCIO EXTERIOR LTDA (52.541.273/0001-47), licitante vencedor do Lote 01, no valor total de R$ 218.992,44 (duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 23063673)\r\n\r\nId: 2345159"
                        ],
                        "2345323": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 78/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI. OBJETO: Aquisição de clipes de ligadura, para realização de procedimentos de cirurgia cardíacas e vasculares, com clipadores em sistema de COMODATO, para o Instituto Estadual De Cardiologia Aloysio De Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.457,56 (trinta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 236/2021 (Doc. SEI 16658964) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 21726097). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000633/2021.\r\n\r\nId: 2345323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2345165": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5989 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/008101/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.048/2017, de 25 de julho de 2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ;\r\n\r\n- os artigos 164 e 165, da Lei nº 287/1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração Estadual;\r\n\r\n- O Decreto nº 47.713, de 05 de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Gestão Administrativa, para, nos termos da legislação em vigor, a prática dos atos de Gestão Patrimonial, no tocante ao controle, organização, responsabilidade e conservação dos bens móveis desta Secretaria, inclusive quanto à constituição e apresentação dos inventários e Processos de Prestação de Contas, retratando a composição do patrimônio do órgão, para os casos de auditorias e inspeções, bem como julgamento técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de impropriedade detectada na gestão dos bens móveis, deverão ser adotados os procedimentos previstos na legislação vigente para apuração da responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2021 e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2345165"
                    ],
                    "2345168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nDISPENSA DÉBORA REGINA SILVA DE ABREU, Inspetor de Alunos, ID 5020485-8/1, da função de Secretário do C.E. Irene Meirelles, U.A. 11802312585, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002725/2021.\r\n\r\nDISPENSA TÂNIA CLÁUDIA DUTRA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3495348-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003538/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO HENRIQUE MARTINS NOBRE, Prof. Doc. I, ID 4348587-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jardim Alvorada, U.A.11802304547, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Cláudia Dutra Rosa, ID 3495348-5/1. Processo nº SEI-030033/003538/2021.\r\n\r\nId: 2345168"
                    ],
                    "2345161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030034/000549/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 1º semestre de 2020 (01/01/2020 a 30/06/2020) à A.A.E. do CIEP 440 Major Joaquim de Azevedo Coutinho, em nome de ANITA FERREIRA DE PAULO ROCHA, ID 5020037-7.\r\n\r\nId: 2345161"
                    ],
                    "2345169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2010163/2006 - DEFIRO a reassunção de ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO, ID. Funcional 6556957, vínculo 1, matrícula nº 0247506-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/08/2006 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2345169"
                    ],
                    "2345155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9881/2014 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado e, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, relativa ao Convênio nº 50/2013, celebrado em 31/07/2013, com a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, período de vigência do convênio de 05/08/2013 a 04/08/2014 e informo que os recursos transferidos foram devolvidos por parte da Beneficiária ao MEC/FNDE.\r\n\r\nId: 2345155"
                    ],
                    "2345152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003472/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 016/2020, em favor da empresa COPY INFO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.940.946/0001-87, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n730\r\n\r\nRS 210,00 (duzentos e dez reais).\r\n\r\nR$ 153.300,00 (Cento e cinquenta e três mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2345152"
                    ],
                    "2344952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-E-03/008038/2010 e E-03/006/103117/2018 - NOTIFICA para apresentação de defesa, no prazo de 10 dias, a contar desta publicação, o servidor MARCOS DIAS NATIVIDADE, mat. nº 3112138-7, ID. Funcional nº 5097780-6.\r\n\r\nId: 2344952"
                    ],
                    "2345228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001827/2021 - DEFIRO a designação de MARCOS FERNANDO PÓVOA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 5021072-6, matrícula nº 3051583-7 como Secretária Escolar Itinerante, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região da Metropolitana VI, em substituição a Carlos Alexandre Durra, Identidade Funcional nº 5020801-2, matrícula nº 3051119-0, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018 e nº 5664/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002034/2021 - DEFIRO a designação de MIRIAM DE ARAÚJO SILVA, Identidade Funcional nº 3611526-6, matrícula nº 0847940-4 como Secretária Escolar Itinerante, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região da Metropolitana VII, em substituição a Charles Manzoli Freire Nascimento, Identidade Funcional nº 1922196-7, matrícula nº 5023173-7, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020 e Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018 e nº 5664/2018. \r\n\r\nId: 2345228"
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                    "2345179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2306/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 120/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIANA RODRIGUES MARQUES DE OLIVEIRA conforme documentos expedidos pela “Birmingham Community Charter High School” situado na cidade de Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos da América ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004015/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 121/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOÃO ANTÔNIO ANDRÉ conforme documentos expedidos pelo “Escola do II Ciclo do Ensino Secundário de Luanda” situado na cidade de Luanda, Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2345179"
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                    "2345337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância, objeto do Processo nº SEI-030032/002469/2021, publicado no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nId: 2345337"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA DIRETORA DA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-E-03/011/1068/2018, de 16/05/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FABRÍCIA DE CARVALHO CAETANO, mat. nº 942.515-8, ID. Funcional nº 4326646-0, Prof. Inspetor Escolar.\r\n\r\nId: 2345054"
                    ],
                    "2345162": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NF Nº 041.035\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/002758/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria. Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5; Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/002758/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 24 de setembro de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2345162"
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                    "2345053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003364/2021 - CLAUDIA HORTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5251.850-3, período base de 12/05/1997 a 31/08/2021. INDEFIRO a licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/015/3283/2014 - FELÍCIA DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.494-9, período base de 08/07/2016 a 07/07/2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/015/9/2015 - SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0836.881-3, período base de 05/11/2015 a 04/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/201404/2003 - VILMA CRISTINA DA COSTA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 0831.712-5, período base de 01/03/2013 a 23/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/007/100471/2018 - JULIERE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0929.179-0, período base de 28/08/2006 a 11/09/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/015/1607/2016 - ANA PAULA BRUNO BESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834.097-8, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/015/1606/2016 - ANA PAULA BRUNO BESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 0911.868-8, período base de 30/01/2015 a 30/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003622/2021 - FABRICIO LOBO FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0971.169-8, período base de 05/08/2015 a 24/08/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003650/2021 - MARCIA REGINA DA SILVA VAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 0938.548-5, períodos base de 29/12/2008 a 28/12/2013 e de 29/12/2013 a 28/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/201284/2005 - JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. n° 0827.255-1, períodos base de 03/09/2009 a 03/12/2014 e de 07/12/2014 a 24/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/201283/2005 - JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, Prof. Doc. I, mat. n° 0838.498-4, períodos base de 31/03/2010 a 08/06/2015 e de 09/06/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/007/1574/2019 - RENATA LASNEAU DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 0870.303-5, períodos base de 04/02/2002 a 02/02/2007 e de 04/10/2010 a 03/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/203610/2009 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830.915-5, períodos base de 08/04/1998 a 24/05/2003 e de 25/05/2003 a 12/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/203211/2011 - FATIMA OSORIO MEROLA, Prof. Doc. I, mat. n° 0833.567-1, períodos base de 18/09/2008 a 17/09/2013 e de 18/09/2013 e 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003030/2021 - SORAIA DA SILVA PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 0824.873-4, períodos base de 10/01/2006 a 09/01/2011 e de 10/01/2011 a 09/01/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/015/2745/2014 - MARCIA VASQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 0845.931-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 27/02/2012 e de 28/02/2012 a 08/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/202398/2006 - RITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 5002.910-7, períodos base de 05/07/2005 a 02/09/2010, de 03/09/2010 a 29/09/2015 e de 30/09/2015 a 11/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/200512/2000 - ANA MARIA GARCIA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 0275.170-1, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007, de 01/01/2008 a 30/12/2012 e de 31/12/2012 a 30/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003398/2021 - TEREZA CRISTINA DE AROUCA FRAMBACH, Prof. Doc. I, mat. n° 0832.211-7, períodos base de 07/04/1998 a 05/04/2003, de 13/11/2006 a 11/12/2011 e de 12/12/2011 a 09/12/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003039/2021 - ELHAM BAGDADI, Prof. Doc. II, mat. n° 5015.881-5, períodos base de 25/06/1997 a 03/07/2002, de 04/07/2002 a 03/07/2007, de 04/07/2007 a 03/07/2012 e de 04/07/2012 a 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003420/2021 - HELAINE DOMINGUES ALEXANDRE, Prof. Doc. I, mat. n° 0829.769-9, períodos base de 31/03/2000 a 30/03/2005, de 31/03/2005 a 19/04/2010, de 20/04/2010 a 18/06/2015 e de 19/06/2015 a 18/06/2020. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2345053"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 709 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003655/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/003655/2021- N.º CONTRATO: 045/2021\r\n\r\nEmpresa: AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE IV , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues ID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1 (Fiscal)\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro - ID 5116276-8 (Fiscal)\r\n\r\nBreno Candido dos Santos - ID 5115572-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003652/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/003652/2021 - N.º CONTRATO: 042/2021\r\n\r\nEmpresa: NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE I, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório..\r\n\r\nPaulo Cesar Montero Domingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1 (Fiscal)\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro - ID 5116276-8 (Fiscal)\r\n\r\nBreno Candido dos Santos - ID 5115572-9 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2345185"
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                        "2345287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/004270/2021.\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA, ID 3607104-8, como Gestor da ETE de Teatro Martins Pena, em substituição ao servidor MARCELO REIS DE JESUS, ID 20718721, a contar de 02/08/2021.\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA, ID 577763-1, como Cogestora da ETE de Teatro Martins Pena, em substituição ao servidor RODRIGO MARCONI DA COSTA, ID 3607104-8, a contar de 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2345287"
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                        "2345288": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nAPOSENTA TANIA PEREIRA NUNES, matrícula nº 0249.048-0, ID 5458099, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com parágrafo 5º do Art 40 da CF1988 e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI- E- 26/005/469/2019.\r\n\r\nId: 2345288"
                        ],
                        "2344983": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 638 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o Processo nº SEI-260007/023130/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Procurador Geral da UERJ, Henrique Couto da Nóbrega, matrícula nº 34273-3, para assinar as petições de informações em Mandados de Segurança impetrados contra os atos do reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da presente data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2344983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2345180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/006/100220/2018 - Considerando as manifestações exaradas no despacho de fls. 117-118 - Id SEI 13785843, e no despacho Id SEI 19530524; as manifestações do fiscal e do gestor do Contrato nº 004/ASJUR/15, contidas nos Indexadores SEI 16513148, e 17949485; e a Promoção SETRANS/ASSJUR nº 34 - FBMP (Id SEI 18413285), e considerando que foi concedido o direito ao contraditório e ampla defesa à empresa contratada, DECIDO pela aplicação da Penalidade de Multa Contratual de 0,02 % do valor atualizado do contrato, com duplicação por reincidências de inadimplência técnica, cujo valor apurado de multa contratual de R$ 2.967.885,21 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, e vinte e um centavos) com a devida correção monetária até a presente data, a contar da data de recebimento da notificação de comunicação de instauração de procedimento de aplicação de penalidade, através do OFÍCIO SETRANS/GABSET Nº 082/2020, será de R$ 3.093.362,89 (três milhões noventa e três mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na forma indicada nas manifestações e Promoção supracitadas, de acordo com a previsão contida na subcláusula 27.1 do Anexo 3 do Contrato nº 004/ASJUR/15.\r\n\r\nId: 2345180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/19382/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da área técnica (22649885).\r\n\r\nId: 2345313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2345158": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 58\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026/000120/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A prestação de serviços de publicidade, para a publicação de Matéria Legal de Interesse do Órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 22/09/2021 até 31/12/2021;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 2401.18.18.188.0002.2016- Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2345158"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/504785/20121 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA ID nº 2151376-7 Arquiteto. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 18/01/2016 a 15/01/2021.\r\n\r\nId: 2345262"
                        ],
                        "2345263": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/501638/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARIA DE FATIMA AUGUSTO DOS SANTOS ID nº 2146830-3 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 10/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nId: 2345263"
                        ],
                        "2345264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-7/501.253/2012 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LUIZ CLAUDIO CARVALHO GONÇALVES ID nº 2149355 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nId: 2345264"
                        ],
                        "2345265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10897/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor AILTON PAES DE LEMOS ID nº 2149367-7 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2345265"
                        ],
                        "2345266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.16633/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor HENRIQUE NUNES DO ESPIRITO SANTO ID nº 3219924-4 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 01/10/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2345266"
                        ],
                        "2345267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10897/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor AILTON PAES DE LEMOS ID nº 2149367-7 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2345267"
                        ],
                        "2345272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9440/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANNA KAROLINA DE OLIVEIRA AMARO ID nº 4347767-4 Técnico em Laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2345272"
                        ],
                        "2345273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4483/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ANGELA GUIMARÃES CHIROL ID nº 2145567 Secretaria Executivo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/01/2013 a 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2345273"
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                        "2345269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 182 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 20/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E 070002/000174/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 20/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Guilherme Rabha Azulay, ID 5123827-6 para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 25/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2345269"
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                        "2345271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 183 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 21/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E 070002/000174/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 21/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Guilherme Rabha Azulay, ID 5123827-6 para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 25/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2345271"
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                        "2345270": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 184 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 22/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n. 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E 070002/000174/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato n. 22/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Roberta de Souza Lopes, ID 4317661-5, Guilherme Rabha Azulay, ID 5123827-6 para a fiscalização do contrato, e Sandor Luiz Caetano, ID 2146866-1 como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 25/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2345270"
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                        "2345339": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de 2021, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 169 13 de abril de 2021, publicada no DOERJ de 15/04/2021, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 005/2021. Iniciada sessão os membros da Comissão finalizaram a análise das propostas das empresas habilitadas no certame da concorrência nº 005/2021. A proposta da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., foi desclassificada de acordo com o item 11.17 do edital onde estabelece que: “O licitante terá sua proposta de preços desclassificada nas seguintes hipóteses”: (d) ultrapassar o preço global estimado no item 5.1. As demais propostas foram consideradas classificadas de acordo com o item 11.17 do edital. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nR$ 71.370.525,15 (Setenta e um milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nR$ 82.809.654,25 (Oitenta e dois milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos.\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA.\r\n\r\nR$ 83.540.612,95 (Oitenta e três milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e doze reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2345339"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004131/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária FERNANDA DA COSTA BRASIL, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004037/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário DANIEL SILVA RODRIGUES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2345133"
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                    "2345123": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 3004 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.- PROCESSO Nº SEI-020007/002584/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 004/2021, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Visão Empreendimentos Ltda -Processo nº SEI-020007/002584/2021.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID n.º Funcional 2692335;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 004/2021, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional n.º 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nNiterói, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2345123"
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                    "2345129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/004360/2021 - Em cumprimento ao estabelecido no art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.08.2021 a 14.09.2021. \r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1500\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1370\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1510\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1810\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2210\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1800\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1390\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1750\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1350\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1360\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n950\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1200\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2040\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1600\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2450\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1450\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1710\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1380\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1550\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1400\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2000\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1710\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2750\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1200\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2100\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1390\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1400\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1500\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1750\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1220\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1360\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2271\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2580\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1020\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1340\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1760\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1240\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1550\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1170\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1710\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1700\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1700\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1050\r\n\r\n19341571\r\n\r\n800\r\n\r\n19341644\r\n\r\n3270\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3400\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1050\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2016\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342683\r\n\r\n0\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1610\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3100\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1200\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1430\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1300\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1630\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1950\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2400\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n970\r\n\r\n19346948\r\n\r\n3000\r\n\r\n19347073\r\n\r\n950\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1600\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1700\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1800\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2800\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348738\r\n\r\n950\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1800\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2090\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1800\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2030\r\n\r\n20348053\r\n\r\n950\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n810\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1700\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2200\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1750\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1320\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n3380\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1350\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1540\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1550\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1340\r\n\r\n42514169\r\n\r\n2140\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1300\r\n\r\n42537592\r\n\r\n2400\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1800\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2090\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1800\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.10.2021.\r\n\r\nId: 2345129"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000282/2021 - Consubstanciado na promoção do Diretor de Administração, AUTORIZO a abertura da 4ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, §1º, do Decreto nº. 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV, do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal supracitado, cujo objetivo visa suprir necessidades dos Centros de Pesquisas e demais unidades administrativas da PESAGRO-RIO.\r\n\r\nId: 2345322"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2345166": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 5 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 159, de 29/06/2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000961/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 13/2021, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, os servidores: \r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMarcos César da Silva Manso, ID 623430-5. \r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nArnaldo da Conceição, ID 5122666-9 \r\n\r\nTassio Silva Pereira, ID 51226685 \r\n\r\nSUBSTITUTO: \r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID 509.9472-7 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Marcia Maria Ferreira Simão, ID 5122671-5 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nDiretora-Geral/DEPGAF\r\n\r\nId: 2345166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2345251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.09.2021\r\n\r\nPágina 30 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nId: 2345251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2345330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/578/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000777/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALENÇA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002183/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITALVA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000809/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TERESÓPOLIS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2345330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 546 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8 do Estatuto da Fundação Leão XIII, aprovado pelo Decreto nº 7.637, de 10/10/1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-160004/000626/2020 e o constante dos autos do Processo nº SEI-160004/000186/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Sindicância, integrada pelos membros a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório com parecer conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fatos constantes do Processo Administrativo nº SEI-160004/000626/2020, que trata de Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nAndrey Miranda Esposito Saraiva, ID Funcional nº 5075149-2;\r\n\r\nBarbara de Melo Cid Barril, ID 5112468-8;\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão, ID Funcional nº 50889974.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e cessam os efeitos da Portaria - NI 542 (22588164), publicada em D.O. em 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Outubro de 2021\r\n\r\nJIMMY PEREIRAPresidente \r\n\r\nId: 2345090"
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                        "2345093": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de até 8 dias, conforme o Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 em seu art. 13º e o art. 4° do Manual do Sindicante, a comissão de sindicância administrativa, objetivando a proceder a apuração dos fatos constantes no processo supracitado. \r\n\r\nProcesso nº SEI-310006/000381/2021.\r\n\r\nId: 2345093"
                        ],
                        "2345089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000827/2021 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de CELIA REGINA MADEIRA PEREIRA, CPF n° 726.276.037-87, decorrente do falecimento do ex. servidor, AILTON PEREIRA, AUX. ADM, ID. Funcional nº 2132396-8\r\n\r\nId: 2345089"
                        ],
                        "2345087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000811/2021 - LUCIA TEIXEIRA MAGALHÃES DA COSTA - Id 21355240, matrícula 1805117-7, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 05/12/1994 a 04/12/1999 (3 meses), de 05/12/1999 a 04/12/2004 (3 meses) e de 05/12/2004 a 04/12/2009 (3 meses), a que a servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2345087"
                        ],
                        "2345088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/02/2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2005.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-12/131558/1994 - LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT, ID 21381445.\r\n\r\nOnde se lê: 26/04/1999 a 12/12/2004;\r\n\r\nLeia-se: 14/12/1999 a 13/12/2004. \r\n\r\nD.O DE 31/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-12/131558/1994 - LUCIA TUBENCHLAK BOECHAT, ID 21381445.\r\n\r\nOnde se lê: 13/12/2004 a 27/10/2014.\r\n\r\nLeia-se: 29/10/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nId: 2345088"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2345212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000907/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a favor da empresa ACE DIGITAL LTDA - CNPJ n° 00.997.250/0001-48, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em realização de eventos para fornecer serviço de coordenação, recepção, segurança e carregadores para o Evento Trade Turístico \"O Rio continua lindo. E Perto!, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2345212"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2345295": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 123 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330022/001643/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Diretoria de Administração, conforme Decreto Estadual n.º 47.657 de 21/06/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLuís Henrique Lofiego - Id Funcional 545541-3\r\n\r\nCledson Dos Santos Cunha - Id Funcional 4145068-0\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo - Id Funcional 2845721-8\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nJosé Renato Souza Neves De Andrade - Id Funcional 5100841-6\r\n\r\nMonica Cristina Carneiro Da Hora - Id Funcional 2848055-4\r\n\r\nSérgio Paulo Belmont - Id Funcional 5105392-6\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Cledson Dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0 - ID Funcional 4377320-6, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no Art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de Pregão, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores Monica Cristina Carneiro Da Hora - ID Funcional 2848055-4 e Cledson Dos Santos Cunha - ID Funcional 4145068-0, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSérgio Paulo Belmont, Id Funcional 5105392-6\r\n\r\nCledson Dos Santos Cunha - Id Funcional 4145068-0\r\n\r\nEquipe De Apoio Suplente:\r\n\r\nJosé Renato Souza Neves De Andrade - Id Funcional 5100841-6\r\n\r\nKarine Marques Oliveira Lentz - Id Funcional 5111519-0\r\n\r\nAna Cristina Oliveira Lima - Id Funcional 2826407-0\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor com a validade na data de sua publicação, revogada a Portaria PRE DER/RJ N° 084 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2345295"
                        ],
                        "2345294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000174/2020 - HOMOLOGO E ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA ALC Nº 008/2021, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada de preços unitários, tendo como objeto \"serviços de remoção e estabilização de blocos e fragmentos rochosos instáveis nos 3 túneis do trecho Angra dos Reis - Rio Claro na RJ-155\", processo SEI-160002/000174/2020, a cargo da empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 2.233.808,97 (dois milhões duzentos e trinta e três mil oitocentos e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000967/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 001/2021, cujo objeto consiste em \"aquisição de material elétrico (lâmpadas de led) para manutenção predial\", tendo como vencedora a empresa DMS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (17.910.889/0001-47), que arrematou o lote único no valor global de R$ 44.526,60 (quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000276/2021 - Consubstanciado na alínea \"b\", inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. nº 185 de 28/09/2021 e da equipe técnica da contratada, anexo (23019893), referenciada na cláusula Terceira do Contrato nº 14/2017, e parecer da fiscalização, FICAM ACEITOS definitivamente a \"Prestação de Serviços Contínuos de Planejamento e Apoio Técnico Necessários à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ\", a cargo da empresa Multicon Construções e Serviços Ltda., objeto do processo administrativo nº E-17/003.004562/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000279/2021 - Fundamentado nos Artigos 58, I, c/c 65, I, \"b\" e §1º ambos da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciados n° 29 e 40 da PGE-RJ., conforme Parecer nº440 DER/ASSJUR SEI-22732866 , na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 22898476 e Controladoria SEI- 22950939, AUTORIZO à elaboração do Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 023/2019, sem alteração do valor, porém à alteração contratual, salvo melhor juízo será no total de 9,9%, considerando 4,95% de acréscimo e 4,95% de supressão tendo como reflexo financeiro Zero, conforme Cronograma Fiscal-Financeiro SEI- 22433098, a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto refere-se à \"obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terrraplenagem e pavimentação na RJ -160 KM 32,5, situado entre os municípios de Cantagalo e Carmo\"., processo original SEI ( E-17/003.003481/2013).ROVADO o Novo Cronograma Físico - Financeiro SEI 21907566.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002766/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 034/2020, cujo objeto consiste em \"prestação de serviços para locação de 06 (seis) Painéis de Mensagens Variáveis (PMVs) para atendimento às rodovias sob circunscrição da Fundação DER/RJ, pelo período de 30 (trinta) meses\", tendo como vencedora a empresa TRAFEG SINALIZACAO E SEGURANCA DE TRANSITO LTDA (35.864.628/0001-10), que arrematou o lote único no valor global de R$ 2.198.340,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000131/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 027/2021, cujo objeto consiste em \"serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 1ª ROC, abrangida pelos municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\", tendo como vencedora a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. (28.955.565/0001-41), que arrematou o lote único no valor global de R$ 2.853.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000278/2021 - Consubstanciado na alínea \"b\", inciso I do artigo 73 da LEI Federal nº 8666/93, em conformidade com o termo circunstanciado assinado pelos membros da comissão designada, publicada no D.O. nº 185 de 28/09/2021 e da equipe técnica da contratada (anexo (22892655)), referenciada na CLÁUSULA TERCEIRA do contrato nº 085/2014, e parecer da fiscalização, FICAM ACEITOS definitivamente a execução dos \"Serviços contínuos de elaboração de Estudos Técnicos referentes à Implantação, Remanejamento ou Realocação de elementos de pontos de Fiscalização Eletrônica.\" , a cargo da empresa CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA, objeto do processo administrativo nº E-17/003.001017/2014.\r\n\r\nId: 2345294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2345140": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SECC Nº 31 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000708/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/09/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3001 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda- SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV: Para/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 30.010.1.11.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nND: 33913301\r\n\r\nVALOR: R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014, e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2345140"
                    ],
                    "2345174": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 918 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESSA MODALIDADE, NAS ESPÉCIES ELETRÔNICA E PRESENCIAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições constitucionais legais e na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e posteriores regulamentações, de acordo com Processo nº SEI-400001/000719/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda para atuar nos procedimentos licitatórios dessa modalidade, nas espécies Eletrônica e Presencial em trâmite nesta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2 º - A Comissão de Licitação terá a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nSônia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAline Batista Castro de Mello, ID Funcional nº 5099557-0;\r\n\r\nAline Cristina dos Santos Caputi, ID Funcional nº 5123240-5;\r\n\r\nAnelise Alves Tupinambá, ID Funcional nº 2044096-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Aline Batista Castro de Mello, ID Funcional nº 5099557-0, como substituta da Pregoeira Titular em seus eventuais impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01(um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 901, de 25/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2345174"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2345225": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCONSELHO\r\n\r\nATA DA 562ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 30 (trinta) do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às 11h, em ambiente virtual, foi aberta a 562ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos conselheiros, Procuradores do Estado, Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, Flávio de Araujo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Marta Maria Brenner (na ausência do Titular), Marcos Bueno Brandão da Penha, João Paulo Melo do Nascimento, Rudy Tavares Ribeiro, Fabiana Morais Braga Machado, Guilherme Jales Sokal e Natalia Faria de Souza, da Procuradora Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Procurador Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Ausentes, de forma justificada, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, Rodrigo Borges Valadão e Nathalie Carvalho Giordano Macedo (suplente). Ausente de forma injustificada o Conselheiro Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly (suplente). Dada a palavra, pelo Sr. Presidente, para exposição da pauta. Exposta a pauta: 1) E-14/001.030516/2016; 2) Assuntos gerais. Em seguida, o Sr. Presidente deu por iniciada a 562ª. Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. 1) E-14/001.030516/2016 - por unanimidade, deferiu-se o requerido. 2) Assuntos gerais - Dada a palavra aos Conselheiros, dela fizeram uso. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo n° SEI-140001/053128/2021.\r\n\r\nId: 2345225"
                    ],
                    "2345200": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054720/2021 - ADRIANA BRASIL GUIMARÃES - CPF: 722.295.197-00 - Falecido: PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARÃES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/052938/2021 - MARIA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES - CPF: 335.831.617-34 - Falecido: JOSÉ ALBERTO KEDE. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2345200"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2345401": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM DOMINICAL PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO MARACANÃ.\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DA CASA CIVIL, faz saber aos interessados que decidiu realizar Audiência Pública para apresentação e debate da proposta de Concessão Onerosa de Uso de Bem Dominical para a Gestão, Exploração, Operação e Manutenção do Complexo Maracanã.\r\n\r\n2. A Audiência abrangerá a íntegra dos documentos listados no item abaixo, elaborados e obtidos pela Comissão Técnica instituída pelo Decreto 47.509 de 09 de março de 2021 e designada para apresentação de novo modelo de gestão, exploração, operação e manutenção do Complexo Maracanã.\r\n\r\n3. Os referidos documentos encontram-se assim relacionados:\r\n\r\n1. Minuta de Edital; 2. Termo de Referência (anexo I); 3 Minuta de Contrato (anexo II); 4. Inventário de Bens Reversíveis (anexo III); 5 Modelo de Cartas e Declarações (anexo IV), 6 Modelo das Propostas Técnicas e Comercial (anexo V), 7 Estrutura Econômica Financeira (anexo VI); 8 Indicadores de Desempenho (anexo VII); 9 Matriz de Risco (anexo VIII); 10 Recomendações de Boas Práticas (anexo IX); 11 Intervenção Prevista para Formação do Capex (anexo XII).\r\n\r\n4. A Audiência Pública será realizada em 27 de outubro de 2021, quarta-feira, das 14:00hrs às 17:00hrs no auditório da Secretária de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n -Prédio Anexo -Palácio Guanabara - Laranjeiras- Rio de Janeiro - RJ. CEP: 22231-090.\r\n\r\n5. A minuta do edital e anexos podem ser obtidos no seguinte sítio eletrônico: https://www.concessaomaracana.rj.gov.br/\r\n\r\n6. Contribuições poderão ser dirigidas à Secretaria de Estado da Casa Civil até as 23h59 do dia 27 de outubro de 2021, por meio do e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\n7. Os interessados também poderão adquirir cópia da minuta de edital e seus anexos junto a Comissão de Licitação, sito a Rua Pinheiro Machado s/n - Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 4º andar- Laranjeiras-RJ, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00h, mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel formato A4, 75g/m2.\r\n\r\n8. A Audiência será conduzida pelo Sr. Fábio Tadeu Nicolosi Serrão (Presidente das Comissões Técnica e Consultiva do Complexo Maracanã).\r\n\r\nProcedimento Administrativo nº SEI-150001/011150/2021.\r\n\r\nId: 2345401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345112": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2021\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: DATA ASSINATURA: 27/09/2021.\r\n\r\nLeia-se: DATA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2345112"
                            ],
                            "2345206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 048/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Nova Friburgo. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001016/2021.\r\n\r\nId: 2345206"
                            ],
                            "2345204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 035/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Miguel Pereira. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n.° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000855/2021.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 31.08.2021.\r\n\r\nId: 2345204"
                            ],
                            "2345205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 037/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Itaguaí. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000934/2021.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 31.08.2021.\r\n\r\nId: 2345205"
                            ],
                            "2345222": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, por intermédio do CEEP, fundamentado no art. 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público, por meio do presente Edital, que se encontra aberto o credenciamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC) definidas no inciso I do art. 2º da lei nº 13.019/2014 o qual viabilizará a participação das entidades na realização de atividades de relevante interesse público e social, voltadas a educação, a assistência social e promoção da saúde, inclusive através de estratégias esportivas, culturais e de lazer, destinadas ao desenvolvimento humano e social, enfrentamento à pobreza, e ao atendimento prioritário de áreas de vulnerabilidade e risco social, bem como a realização de pesquisas e estudos do público beneficiado por eventuais ações.\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Constitui-se objeto do presente Edital estabelecer o cumprimento das normas previstas na Lei n. 13.019/2014, visando o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, conforme definidas no art. 2º da lei 13.019/14 para celebração de possíveis e futuras parcerias, com vistas a execução de projetos nas áreas de saúde, assistência social e educação, inclusive através de estratégias esportivas, culturais e de lazer, destinadas ao desenvolvimento humano e social, de forma a possibilitar a celebração de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento mediante dispensa de Chamamento Público conforme preconiza o art. 30 inciso VI, da Lei nº13.019 de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nAs instituições interessadas, atendidos os requisitos legais, deverão apresentar requerimento de credenciamento acompanhado de toda a documentação elencada no item 3 do presente instrumento convocatório, junto a Assessoria de Controle Interno - ASSCI, da Fundação CEPERJ, localizada nesta cidade, à Avenida Carlos Peixoto, nº 54, Botafogo, no período 07 (sete) dias corridos, a partir da publicação do presente edital, das 09h00min às 17h00min, ou remetido de forma eletrônica para o e-mail assci@ceperj.rj.gov.br. Processo Administrativo nº SEI-150161/002330/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no site da CEPERJ: www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre o Edital de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2345222"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2345154": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de outubro de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77780\r\n\r\nE-04/030/000819/2017\r\n\r\nAGRISUR DO ARSENAL MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77810\r\n\r\nE-04/035/000100/2017\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77939\r\n\r\nE-04/211/002010/2020\r\n\r\nADILOC COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78216\r\n\r\nE-04/041/002240/2015\r\n\r\nSUZANA REGINA MICHEL DE ANDRADE\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74943\r\n\r\nE-04/005/000370/2017\r\n\r\nROSENEIDE BARBOSA COM DE BRINQUEDOS ELETRONICOS ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77575\r\n\r\nE-04/211/016433/2019\r\n\r\nBMC MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77864\r\n\r\nE-04/211/009264/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2345154"
                        ],
                        "2345297": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 06 dias do mês de outubro de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.031\r\n\r\nLOGÍSTICA E TRANSPORTES ATUANTE LTDA\r\n\r\n78.041\r\n\r\nGLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.054\r\n\r\nKAIKI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.172\r\n\r\nINGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\n78.213\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PAPÉIS SUDESTE LTDA\r\n\r\n78.215\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2345297"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345211": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 059/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção predial (preventiva e corretiva das instalações prediais, dos equipamentos e dos mobiliários) e restauração em geral ou serviços correlatos, por meio mão-de-obra especializada e residente, com fornecimento de máquinas, ferramentas, equipamentos, peças, acessórios e materiais, para atuar de acordo com a necessidade do RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 5.398.885,77 (cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. NOTAS DE EMPENHO: 2021NE00430 e 2021NE00431. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA: Oberdan Pereira Manoel Junior, ID. 5015043-0, gestor do contrato, Ricardo de Vasconcellos Fonseca, ID. 4381940-0, fiscal de execução, Yan Abi-Chahin Mendes, ID. 5094420-7, fiscal de execução, Aluisio José da Silva Salgado Araújo, ID. 4406094-7, fiscal de documentação e Amanda Moreira Marinho, ID: 4425988-3, fiscal de documentação (suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/003509/2021.\r\n\r\nId: 2345211"
                            ],
                            "2345170": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 28/09/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso: Proc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\n83\r\n\r\n2502630\r\n\r\nCELSO MATTHEUS CANTANHEDE SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n85\r\n\r\n2503663\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n88\r\n\r\n2509765\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n92\r\n\r\n2504964\r\n\r\nFERNANDA RIMES\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n28\r\n\r\n2500681\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO ROCHA AMARAL\r\n\r\nNI\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nCONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 04 de outubro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELI MINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 11:00 às 12:00 horas do dia 04/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil \r\n\r\n93\r\n\r\n2507795\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n94\r\n\r\n2503188\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n95\r\n\r\n2503191\r\n\r\nDANIEL MELLO PINHO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n98\r\n\r\n2511702\r\n\r\nRENATA GOMES ACOSTA\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n29\r\n\r\n2500405\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nId: 2345170"
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                            "2345167": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 28/09/2021 estão eliminados do referido Concurso: Proc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n106\r\n\r\n2508512\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\nAC\r\n\r\n108\r\n\r\n2501745\r\n\r\nBÁRBARA COSTA CRUZ\r\n\r\nAC\r\n\r\n109\r\n\r\n2513907\r\n\r\nVÂNIA CARNEIRO FERREIRA GUEDES\r\n\r\nAC\r\n\r\n110\r\n\r\n2511272\r\n\r\nRAFAEL SALLES TINOCO\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n2502009\r\n\r\nBRUNO CÉSAR DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nN/I\r\n\r\n34\r\n\r\n2504566\r\n\r\nFABIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nCONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 04 de outubro de 2021, ao prédio do RIOPREVIDÊNCIA situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão eliminados do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 04/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n111\r\n\r\n2501645\r\n\r\nARIANE MUNIZ DE MAGALHAES\r\n\r\nAC\r\n\r\n112\r\n\r\n2507329\r\n\r\nKARINE CÔRTES AMORIM\r\n\r\nAC\r\n\r\n114\r\n\r\n2512561\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nAC\r\n\r\n115\r\n\r\n2512085\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2503807\r\n\r\nEDGARD BARROS ARAUJO\r\n\r\nN/I\r\n\r\n37\r\n\r\n2501430\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nId: 2345167"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2345117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº01/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU. \r\n\r\nOBJETO: promover uma ação integrada entre os partícipes, para, na conjunção de esforços, oferecer cursos de capacitação e descontos nos valores das matrículas dos cursos de graduação ministrados pela AUSU, aos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, assim como aos seus dependentes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: duração de quatro anos, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial, em atendimento ao artigo 38 da lei federal nº 13.019/2014, podendo ser prorrogado. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000576/2021.\r\n\r\nId: 2345117"
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                        "2345261": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, Costa do Sol Operadora Aeroportuária S/A - CABO FRIO AIRPORT e Aeroporto Cabo Frio Logística, Armazém Geral e Transporte Multimodal Ltda - CABO FRIO LOGÍSTICA. \r\n\r\nOBJETO: unir os esforços das Partes no sentido de desenvolvimento da integração da infraestrutura logística de comércio exterior e de movimentação de passageiros, para atendimento à crescente demanda de cargas e passageiros no Estado do Rio de Janeiro, através do planejamento estratégico, realização de estudos e projetos para integração na utilização conjunta dos recursos de infraestrutura disponíveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000334/2021.\r\n\r\nId: 2345261"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Lift Consultoria e Assessoria de Elevadores.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Básico de Engenharia.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/10/2021 a 05/11/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos, ID: 4326016-0, Erick de Azevedo Meirelles, ID: 4394344-6 e Bruno Pimentel Moreira, ID: 4344968-9.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001041/2021.\r\n\r\nId: 2345189"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2345233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 305/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 05.343.029/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Insumos (tiras reagentes).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ( Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM ENF Sabrina de Souza Fernandes RG:76917 Id Funcional: 32290748, CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 e CAP PM ENF Renata Gomes Machado Guerra RG:89468 Id Funcional: 43987907\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000466/2021- SRP 042/2020 (FSERJ).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato nº 306/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 05.343.029/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Glicosimetro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ( Id 5096461-5).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM ENF Sabrina de Souza Fernandes RG:76917 Id Funcional: 32290748, CAP PM ENF Mônica de Oliveira Guimarães Meira RG:89451 Id Funcional: 43529658 e CAP PM ENF Renata Gomes Machado Guerra RG:89468 Id Funcional: 43987907.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000466/2021- SRP 042/2020 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2345233"
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                        "2345119": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 077/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a EMPRESA DM COMERCIO DE NEGOCIOS EIRELI (13.030.356/0001-10). OBJETO: Aquisição de arroz parborizado para os ranchos da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. Valor de R$ 69.619,50 (sessenta e nove mil seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processos Administrativos nºs SEI-350169/001053/2020 e SEI-350192/001770/2021. \r\n\r\nId: 2345119"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2345020": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao Despacho de 05/05/2021 do Processo nº SEI-360008/000356/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n2.01.04\r\n\r\n-\r\n\r\n2.01.04\r\n\r\nId: 2345020"
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                        "2345026": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO CRIMINAL - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Criminal à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao Despacho de 04/09/2021 do Processo nº SEI-360083/000042/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2017\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n77,17\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n77,17\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n77,00\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n76,67\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n75,50\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n75,33\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n75,33\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43793797\r\n\r\nDenis Guimarães\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n75,17\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n74,00\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Fgueira Gandra\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n73,83\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795072\r\n\r\nMonica Dias Garcia Penteado\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n73,50\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795161\r\n\r\nMaria Jose Andrade da Costa Dourado\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n73,33\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos Santos Ricciardi Junior\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n72,33\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n72,00\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n72,00\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795129\r\n\r\nCinthia Sales Malta Furtado\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n71,67\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de Albuquerque do Carmo *\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n70,67\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n68,17\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n67,17\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43796036\r\n\r\nCesar de Souza Guimarães\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n65,67\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n62,50\r\n\r\n7.05.13\r\n\r\n43795498\r\n\r\nRoberto da Silva Liarth\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n67,67\r\n\r\n7.05.08\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n76,50\r\n\r\n7.08.08\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n70,50\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida*\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n63,00\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n44031777\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga *\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n77,00\r\n\r\n6.05.24\r\n\r\n50375415\r\n\r\nAulos Rafael Dutra de Sousa\r\n\r\n3.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n3.00.15\r\n\r\n50353772\r\n\r\nLivia Fernandes Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353799\r\n\r\nRafael Rocha Silva\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n87,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353810\r\n\r\nThais Prata Terra de Rezende\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n87,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353837\r\n\r\nIgor Zanetti Biaes\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n87,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353853\r\n\r\nIsabela Meireles de Souza Ferreira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n87,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353900\r\n\r\nMirian Silveira Cacilhas\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43479081\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353950\r\n\r\nRenata de Lima Fernandes\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n86,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353985\r\n\r\nNatalia Machado da Fonseca\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n86,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43899307\r\n\r\nLuciana Silva do Amaral Cohen\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n85,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353969\r\n\r\nKaren Leite de Queiroz\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n85,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353870\r\n\r\nRobson Alves Pessanha\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353993\r\n\r\nNicolle Figueira Robaina\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354000\r\n\r\nCarolina Alves de Sousa\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354019\r\n\r\nLaizes Johanson\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n84,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353888\r\n\r\nPaula de Freitas de Moraes\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n84,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353896\r\n\r\nThamyres Conti dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n83,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353918\r\n\r\nPaloma Rodriguez Brederode\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n83,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353942\r\n\r\nLudmila Salermo Leddomado\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n82,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43603530\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n82,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353934\r\n\r\nGabriela Gomes Rodrigues\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353926\r\n\r\nLeonardo Costa Vergete\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n81,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353861\r\n\r\nAndre Luiz Pereira da Silva\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354604\r\n\r\nMarcello Rosa da Silveira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n81,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353845\r\n\r\nLudmilla Carvalho Coutinho\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n80,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353764\r\n\r\nMarcus Vinicius Cunha dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n80,42\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353780\r\n\r\nPedro Santos Salim\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353802\r\n\r\nVictor Costa de Souza\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50353829\r\n\r\nAdriano de Vasconcelos Pereira Briggs\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n41774299\r\n\r\nIsrael Melo do Nascimento\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n79,58\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n50354647\r\n\r\nCarlos Rodrigo Meirelles Abreu\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354833\r\n\r\nAndre Vinicius dos Santos Canuto\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354876\r\n\r\nJussara Stutz Oliveira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355155\r\n\r\nGuilherme Riback Cavalcanti\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355090\r\n\r\nUlisses Pivetti de Souza\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354981\r\n\r\nLuana Tatiana Albuquerque\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355058\r\n\r\nLeticia Dvorsak\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354930\r\n\r\nClaudia de Assis Coelho\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354396\r\n\r\nLuciano Segne Ferreira Silva\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354426\r\n\r\nAdriano Ferreira Meireles\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354493\r\n\r\nLeandro Catão de Abreu\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50007688\r\n\r\nAdriana Oliveira Santos de Souza\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354582\r\n\r\nErnani da Silva Teixeira Junior\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354620\r\n\r\nMarcia Cristina Gomes Nunes dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n78,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354817\r\n\r\nCarolina Tomaz Machado\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n77,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354850\r\n\r\nGesselian Madeira de Oliveira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355066\r\n\r\nLaion Sena Luzia\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355112\r\n\r\nMarco Andre Lessa As\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355120\r\n\r\nFelipe Duarte Novis\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n77,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354990\r\n\r\nNilton Vinicius dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n33606390\r\n\r\nFelipe Nogarol de Andrade\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355023\r\n\r\nTelmo Navarro Junior\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n17590264\r\n\r\nTiago da Silva Esteves\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354760\r\n\r\nTelles Braga Correia\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355252\r\n\r\nErick Bloise Lima\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n76,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50209299\r\n\r\nRobson Jose dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354728\r\n\r\nAndre Garcia Pereira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354736\r\n\r\nVinicius Emmanuel Noronha de Morcerf\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n42494273\r\n\r\nWellington Caetano da Cruz\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354906\r\n\r\nRafael Borges de Alvarenga\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,42\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n44346255\r\n\r\nAnna Paula dos Santos Rawstron\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354949\r\n\r\nAndre Bello Bordeux Rego Machado\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355244\r\n\r\nLeonardo Bastos Cordeiro\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n74,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355180\r\n\r\nJose Alexandre Duarte\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n74,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355104\r\n\r\nVinicius Trindade Gonzales Dias\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355147\r\n\r\nHugo Vieira Coutinho\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n73,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355040\r\n\r\nWelington de Paula Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354965\r\n\r\nDiego Macedo Pereira Lameirão\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354787\r\n\r\nWanderson de Freitas Pereira Neto\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n72,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354868\r\n\r\nLeonardo Faria Ferreira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n72,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43777040\r\n\r\nLeandro Terra Passos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43035981\r\n\r\nRenata Meirelles Rosa Pinheiro\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355228\r\n\r\nAdriano Abrahão Moreira Dias\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355171\r\n\r\nMarina de Assis Moura Navarro\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355325\r\n\r\nDenisson Silva de Oliveira\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355236\r\n\r\nJuliana Bernardo Amodei\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355287\r\n\r\nGustavo Maia Queiroz de Mendonça\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n71,25\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355295\r\n\r\nOlavo Jose Santos Barbosa\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354680\r\n\r\nRodrigo Campos dos Passos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355309\r\n\r\nGuilherme Maia e Silva\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354710\r\n\r\nRamon Gabriel de Melo Carrocino\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n70,42\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354752\r\n\r\nMauricio Oliveira Martins\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355279\r\n\r\nTiago Wermerlinger Tavares Gruzzo Py\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n69,58\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n44322895\r\n\r\nEnio Carlos do Amaral\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n69,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n43745628\r\n\r\nElvis Alessandro Fernandes de Araujo\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355350\r\n\r\nGustavo Tinoco Saldanha\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355341\r\n\r\nErica de Melo Azevedo\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n68,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50355333\r\n\r\nAndre Luiz Figueiredo Bittencourt\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n68,33\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354434\r\n\r\nDaniel Quirico dos Santos\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n67,92\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354442\r\n\r\nArthur Vinicius dos Santos Couto\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n67,50\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354507\r\n\r\nJeneson da Silva Cruz\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n67,08\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354523\r\n\r\nEduardo Andrade de Jesus\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n66,67\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50354540\r\n\r\nMilena Bortolini Hell\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n64,17\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n37108425\r\n\r\nMauricio Ferreira Haddad\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n63,75\r\n\r\n2.09.28\r\n\r\n50375539\r\n\r\nGiselle Protta Neiva\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n86,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376136\r\n\r\nLivia Pinto Pinheiro\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n85,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375504\r\n\r\nRenier Pereira Oliveira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n84,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375822\r\n\r\nCamilla Dutra Vieira Machado\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375580\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Machado\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n83,75\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n44568495\r\n\r\nLivia Cardoso Barroso\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n83,33\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375458\r\n\r\nAriany Oliveira Santos*\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n82,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375814\r\n\r\nAlex Pereira de Sousa\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n82,62\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375750\r\n\r\nAriana dos Santos\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n82,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376055\r\n\r\nLuiza D'Oliveira Sant'ana\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n81,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375636\r\n\r\nTatiana Salomão Barbosa\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n81,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375806\r\n\r\nTassia Cavalcanti Reis\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n80,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached Junqueira Lopes\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n3.09.23\r\n\r\n50375890\r\n\r\nCarolina de Souza Maues\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n79,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n43675069\r\n\r\nAna Paula Carqueja Soares\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375911\r\n\r\nRaquel Greice de Souza Marotta Alfaia\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n79,17\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n43707009\r\n\r\nDanielle Mendonça de Oliveira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375946\r\n\r\nGabriel Estevão Silva Fares\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375997\r\n\r\nFilipe Guimarães Teixeira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n43486010\r\n\r\nJanaina de Assis Matos\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n5672015\r\n\r\nRafael Alberto da Silva Ribeiro\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n43573231\r\n\r\nDaniel Felipe Dias da Silva\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n77,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375369\r\n\r\nAlan Soares Campelo\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n76,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375563\r\n\r\nLeandro Mattos da Fonseca\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375830\r\n\r\nRose Maria Saraiva Magalhães Hermida\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375610\r\n\r\nPedro Lima Filho\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n76,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375938\r\n\r\nRenata Ferreira Leite\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375601\r\n\r\nRodolfo Maia Filho\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376152\r\n\r\nMarcos de Almeida Duarte\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375407\r\n\r\nFabiana Gomes Pinto Cesário\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,42\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375598\r\n\r\nTomaz Bastos Gonçalves\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,41\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375709\r\n\r\nThiago Azevedo Soares\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375466\r\n\r\nFilipe de Castro Ferreira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50079387\r\n\r\nFabio Barbosa Teixeira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375784\r\n\r\nThiago de Almeida Drumond dos Santos\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375857\r\n\r\nRomulo Rodrigues Facci*\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n74,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375652\r\n\r\nThiago de Azevedo Hermida\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375989\r\n\r\nEduardo de Santana Chagas\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375903\r\n\r\nMayara Marins Oliveira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n73,33\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376110\r\n\r\nJonathas da Silva de Souza\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375954\r\n\r\nMonique Miranda de Oliveira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375717\r\n\r\nThomas Marinho Machado Pessanha\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,50\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375695\r\n\r\nWaldsylvio da Silva Vieira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50211820\r\n\r\nCarolina Rodrigues Linhares\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n42484111\r\n\r\nPriscila Alves Marques Fernandes\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n72,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375474\r\n\r\nCarlos Erick Marinho da Silva\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376128\r\n\r\nLaura de Almeida Barbosa Biondo\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375520\r\n\r\nDaniela Teixeira Valente\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375920\r\n\r\nMarcus Antonio da Silva Veloso\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375377\r\n\r\nEdgar Bruneli da Ros\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375881\r\n\r\nRicardo Jesus Rabello Mayrinck Junior\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n71,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376144\r\n\r\nLeonardo Martins Saraiva\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376047\r\n\r\nWagner Braga Fernandes\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375393\r\n\r\nAnderson Pinto Pereira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375768\r\n\r\nAndre Filipe Eesteves Villar\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,42\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375628\r\n\r\nTaiana Teixeira de Barros\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375849\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Almeida\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n70,00\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375571\r\n\r\nMarcelo dos Santos Aleksandravicius\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n69,58\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375490\r\n\r\nLuiza Aparecida Christiane Ferreira de Souza\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50376004\r\n\r\nFabiano de Souza Gomes\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n69,17\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375547\r\n\r\nItalo de Carvalho Toledo\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n68,75\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375741\r\n\r\nThiago Arreguy Silva Vitorino\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n67,92\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375482\r\n\r\nRosana Marceli Rodrigues Grossi\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n67,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n44183283\r\n\r\nAlan de Oliveira Reis\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n66,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375970\r\n\r\nFellipe Magalhães dos Santos\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375962\r\n\r\nHigor Freitas Gonçalves\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n66,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375423\r\n\r\nFelipe Gonçalves Dias\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n65,42\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50234617\r\n\r\nClaudine Costa Canuto\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n63,33\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375776\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n62,08\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50375555\r\n\r\nJoão Abrantes da Cruz\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n61,25\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n42553857\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n56,67\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n42079098\r\n\r\nJorge Macedo de Araujo Junior\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\n50,83\r\n\r\n2.00.15\r\n\r\nObs.: * sob análise.\r\n\r\nId: 2345026"
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                        "2345023": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA POLICIAL - 3ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 23/08/2021 do Processo nº SEI-360008/000679/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2345023"
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                        "2345017": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao Despacho de 02/09/2021 do Processo nº SEI-360008/000697/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado*\r\n\r\n3.03.24\r\n\r\n7.06.25\r\n\r\n7.06.25\r\n\r\n7.06.25\r\n\r\n7.06.25\r\n\r\n7.06.25\r\n\r\n43858090\r\n\r\nMarcos Roberto de Vasconcellos Lopes Soares\r\n\r\n2.04.10\r\n\r\n6.07.12\r\n\r\n6.07.12\r\n\r\n6.07.12\r\n\r\n6.07.12\r\n\r\n6.07.12\r\n\r\n42697700\r\n\r\nRaquel Lopes de Franca\r\n\r\n2.00.01\r\n\r\n6.03.01\r\n\r\n6.03.01\r\n\r\n6.03.01\r\n\r\n6.03.01\r\n\r\n6.03.01\r\n\r\nObs.: * sob análise.\r\n\r\nId: 2345017"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2345320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a alteração quantitativa no decréscimo de 18,324% (dezoito vírgula trezentos e vinte e quatro por cento), que trata da contratação de seguro na modalidade RETA, CASCO E LUC, para frota de aeronaves do tipo Helicóptero do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O referido termo entrara em vigor a partir da data da sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O presente Termo Aditivo de supressão tem o valor total de R$ 1.286.970,29 (um milhão duzentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta reais e vinte e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 5.736.529,71 (cinco milhões setecentos e trinta e seis mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000003/2021.\r\n\r\nId: 2345320"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2345237": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CARVEDILOL 12,5 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1524/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345237"
                        ],
                        "2345238": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE PROPAFENONA 150 MG e 300 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000558/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345238"
                        ],
                        "2345239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006901/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345239"
                        ],
                        "2345240": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLARITROMICINA 500 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003359/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345240"
                        ],
                        "2345241": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (IBUPROFENO, LORATADINA E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000884/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345241"
                        ],
                        "2345242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/21, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOSSORBIDA (DINITRATO) - 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/10/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 25/10/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/026054/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345242"
                        ],
                        "2345243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CLOTRIMAZOL 1% CREME - 20 G A 30 G E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001387/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345243"
                        ],
                        "2345244": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TIAMINA CLORIDRATO (VITAMINA \"B1\") 100 MG /ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023152/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345244"
                        ],
                        "2345245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LORATADINA 10 MG, METOCLOPRAMIDA CLORIDRATO 10 MG E OUTROS, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019905/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345245"
                        ],
                        "2345246": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suplementos Nutricionais utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025101/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345246"
                        ],
                        "2345422": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 69 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003673/2021 - EDITAL DE SELEÇÃO Nº 11/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 13/10/2021, às 14 horas.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 13/10/2021, às 15 horas.\r\n\r\nId: 2345422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345321": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 127/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 065/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (FOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA) - Item: 01, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP. VALOR TOTAL: R$ 121.260,00 (cento e vinte um mil, duzentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02739. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. Parecer 454/2021 (doc. SEI 22002637) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22379834). PROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 129/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 067/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (OMEPRAZOL) - Item: 03, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP. VALOR TOTAL: R$ 851.787,00 (oitocentos e cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais) NOTA DE EMPENHO: 2021NE02733. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. Parecer 454/2021 (doc. SEI 22002637) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22379834). PROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021.\r\n\r\nId: 2345321"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 128/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 066/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa da NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (ENOXAPARINA) - Item: 02, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP. VALOR TOTAL R$ 1.099.800,00 (um milhão noventa e nove mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02732. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. Parecer 454/2021 (doc. SEI 22002637) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22379834). PROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021.\r\n\r\nId: 2345328"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 151/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RW CARDIO CENTER SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000140, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 474/2021/FS/DJUR (SEI-22258978). VALOR TOTAL: R$ 2.664,00 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007711/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 168/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/07/2021 à 29/07/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 0000001552-1, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 480/2021/FS/DJUR (SEI- 22283537). VALOR TOTAL: R$ 57.321,79 (cinquenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007306/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 169/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HSI SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000235, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 496/2021/FS/DJUR (SEI- 22351683). VALOR TOTAL: R$ 644.094,88 (seiscentos e quarenta e quatro mil noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007384/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 175/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIPHER 10 SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000025, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 472/2021/FS/DJUR (SEI- 22250127). VALOR TOTAL: R$ 4.191,00 (quatro mil cento e noventa e um reais). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007713/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 179/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000037, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 500/2021/FS/DJUR (SEI- 22381137). VALOR TOTAL: R$ 2.824.681,86 (dois milhões, oitocentos e vinte quatro mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007377/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 196/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CASSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000731, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 534/2021/FS/DJUR (SEI- 22708987). VALOR TOTAL: R$ 5.833,00 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 04/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/008101/2021. \r\n\r\nId: 2345143"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 203/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00001144, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 531/2021/FS/DJUR (SEI- 22685959). VALOR TOTAL: R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007704/2021. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 207/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00002081, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 532/2021/FS/DJUR (SEI-22704471). VALOR TOTAL: R$ 63.214,77 (sessenta e três mil duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007752/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 204/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JGS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000081, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 523/2021/FS/DJUR (SEI- 22640871). VALOR TOTAL: R$ 24.678,00 (vinte e quadro mil seiscentos e setenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007702/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 132/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por OBJETO a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/06/2021 à 30/06/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 0000001545-1, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 478/2021/FS/DJUR (SEI- 22275737). VALOR TOTAL: R$ 59.298,40 (cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007280/2021. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nId: 2345144"
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                            "I - Aviso",
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                        "2345056": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 092 FEDERICO FELLINI, sito na Avenida João Ribeiro, s/nº, Tomás Coelho, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110654, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5625/2018, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: ANA BEATRIZ CARDOSO DE ANDRADE, Matrícula 201718710379331; BEATRIZ DA SILVA MARTINS, Matrícula 201718710412721; CAROLAYNE FERREIRA ALVES, Matrícula 201524500740544; CLARA FERNANDES GOMES, Matrícula 201669490587249; DAYANE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, Matrícula 200918350026006; FABIOLA APARECIDA MENDES GOMES, Matrícula 201318710223761; GABRIEL VICTOR CABRAL DA SILVA, Matrícula 201518710316205; GIAN DO VALE DA SILVA, Matrícula 201718710406088; INGRID RAQUEL DA SILVA AGUIAR, Matrícula 201618710368597; IOLLY SILVA VICENTE, Matrícula 201518710330542; ISRAEL DA SILVA RIBEIRO, Matrícula 201718710393083; MARIANNE COMFORT DE ASSIS, Matrícula 201305260464034; MICHELE PAES DOS SANTOS BARROS, Matrícula 201918710512131; PATRICIA FERNANDA VITORINO BARBOSA, Matrícula 201069190142022; PEDRO ANTONIO DE LIMA SOARES, Matrícula 201218710210890; RENATO OLIVEIRA RIBEIRO, Matrícula 201324350215110; SONIA ELISABETE GONÇALVES ALVES, Matrícula 201818710422330; STEFANY GOUVEIA DE OLIVEIRA, Matrícula 201469190595316; STEFANY LIMA GOMES, Matrícula 201618710350892; THAIS DA SILVA SANTOS, Matrícula 201318710237639; WEINER MARLLON PINTO RIBEIRO, Matrícula 201718710401957; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: ERICA CRISTINA OLIVEIRA DE MORAES, Matrícula 201918710511836; KARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Matrícula 201918710482127; KATIA SALVADOR DA SILVA, Matrícula 201918710475010; PATRÍCIA PAIVA PONTES, Matrícula 202018710547448; PEDRO HENRIQUE EPIFANIO DA COSTA, Matrícula 201850510684998; RAQUEL ALVES FERREIRA, Matrícula 201918710482046; RAYZA NOVAES SANTOS Matrícula 201708460230551; TATIANE MARTINS DA COSTA, 201918710468132; Matrícula; THAMIRES ALBINO DOS SANTOS, Matrícula 201469160463586. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora: Simone Alves Almeida, designado no DOERJ de 17/06/2021, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anete da Silva Pinhel, ID: 3550438-2 e Bianca Calixtro de Melo, ID: 5007591-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV-02: Tatiana Alves Soares da Silva, Matrícula 201519440225375. No 1º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA IV-03: Jessica Monique Gomes de Oliveira, Matrícula 201619440235301. No 2º SEMESTRE DE 2018, Turma 01: Douglas Vinicios de Almeida de Oliveira, Matrícula 201719440265371; Turma NEJA IV-02: Letícia Cristina da Silva de Lima, Matrícula 201319530568610; Luana da Silva Avelar, Matrícula 201719440251905; Simone Fernandes Coelho, Matrícula 201719440256389. No 1º SEMESTRE DE 2019, Turma NEJA IV-02 : Ketlen Cristina Martins Ramos, Matrícula 201508370190548; Turma NEJA IV-03: Dejair Monteiro da Silva, Matrícula 201319440173690. No 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV-01: Antonio Serafim Vianna Martins, Matrícula 201819440289445; Turma NEJA IV-02: Josué Celestrino da Fonseca, Matrícula 201819440282432; Julyanne Ubaldo Ramos, Matrícula 201819440289951; Katia Regina Maia Avelar de Souza, Matrícula 201319440171728; Turma NEJA IV-03: Ketlen Stephanie Gadelha de Lima, Matrícula 201519440215221; Maria das Graças de Souza, Matrícula 201819440285024; Thaís Araujo Nunes, Matrícula 201819440280731. No ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV-02; Jessica Pereira Nunes.Turma NEJA IV-03: Leandro Augusto da Silva, Matrícula 201099990335960; Samara Julle Diogo do Nascimento, Matrícula 201619530967903; Sunamita Maria Nunes, Matrícula 201819440296910; Viviane Pereira Leite, Matrícula 201018870155852. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O.E.R.J. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretor: Rafael Fiuza Cislaghi, designado no D.O. de 05/03/2015, página19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Luciana Santiago Oliveira Gabriel, ID: n°4428010-6 e Marcia de Oliveira Vieira, ID. n° 4213033-6. Processo nº SEI-030035/000145/2021. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Bianca da Silva Alves,\r\n\r\nLeia-se: Bianca da Silva Alves Martins Geraldo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, sito na Rua Arquias Cordeiro nº 508, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071616, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4000/2008, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Bruna Campos da Cruz, Matricula 201024480337731. Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro, designada no DOERJ de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Marcia M. Albuquerque Azevedo, ID: 4427967-6. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLEGIO JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA TIM LOPES, sito na Estrada do Itararé, nº 690, Ramos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140669, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: ALINE FERREIRA DA ROCHA, 201124190339541; ANDREZA VITORIA DE CARVALHO RIBEIRO, 201369250428856; BRUNA FERREIRA MACHADO, 201769990450974; CAROLYNE ANDRADE DE SOUZA OTTONI, 201717220843017; DEBORA REGINA DOS SANTOS DE LIRA, 201669990413029; FELIPE GORGONHO DONATO, 201669990362955; GRASIELLY SILVA DE OLIVEIRA, 201669990364222; HANA LOPES MOREIRA BOAES, 201224190399840; HAYLA EMANUELY FERREIRA DE ARAUJO, 201569990320555; JAMILE LIMA AZEVEDO, 200909720155280; LUCAS DUARTE MARTINS, 201669990374961; LUCIANO FIGUEIREDO RIBEIRO, 201869990503497; MARCELLA SILVA DOS SANTOS, 201569990306994; MARCIA DA SILVA SOUZA, 201869990548407; MARCOS AURELIO GOMES CARVALHO, 200917100018032; MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LAZARO, 201869990548326; MATHEUS DA SILVA MOREIRA, 201669990379920; MATHEUS SANTOS DE LIMA, 201669990350000; NIVALDO NEVES TARGINO, 201869990548598; QUÉZIA ALINE COUTO COSTA, 201569990317848; RAQUEL BARBOSA DOS SANTOS, 201669990377472; SUENE DE ARAÚJO GOMES DA SILVA, 201869990549802; THIAGO MARQUES SAMPAIO, 201869990549310; WESLLEY DOS SANTOS PACHECO, 201569990289291. Secretária Escolar: Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, designado no DOERJ de 08/08/2018, página 17, 1ª coluna. Diretora: Edna Mara Pessôa Ferreira, designado no DOERJ de 06/05/2014, página 36, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID. 5099561-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANE MARTINS DANTAS-BRASIL ALEMANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANE MARTINS DANTAS - BRASIL ALEMANHA, sito na Avenida Braz de Pina, nº 1744, Braz de Pina, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086613, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9046/1986, Fernanda Amélia Aguiar Cardoso, Matrícula 20130814100190768 TURMA 3001, Ano de 2015. Secretária Escolar: Regina da Silva do Vale, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2° coluna. Diretora: Deise de Brito Perfeito Soares, designada no DOERJ de 17/04//2017, página 12, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Silvia dos Santos Souza, ID. 4427991-4 e Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GRACILIANO RAMOS, sito na Rua Inhumaí, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33086567, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO de ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9.049/1986, no ANO LETIVO de 2015, Turma 3001: Andressa Lima Corrêa, Matrícula 201319480340393; Quezia Teixeira Tavares, Matrícula 201319550185235. Secretário Escolar: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 25, 1ª coluna. Diretor: Valeria Alves Dutra, designada no DOERJ de 30/09/2019, página 25, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5, e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO SODRÉ, sito na Rua Darke de Matos, 166, Higienópolis, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072205, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA IV-01: Ana Bruna Oliveira Santos, Matrícula: 201924320246512; Beatriz dos Santos Pereira, Matrícula: 201824420212168; Bruna Pereira de Lima, Matrícula: 201924320238846; Daniela Aparecida Vicente da Silva Gomes, Matrícula: 201614060866536; Deise Maira Soares dos Santos, Matrícula: 201924320236398; Denilson Santana Andrade, Matrícula: 201924320237110; Elizangela Aguiar Silva de Freitas, Matrícula: 201924320239910; Fabiula Espindola da Silva, Matrícula: 201117100060211; Gabriel Ribeiro Alves, Matrícula: 201724320223870; Keiliane de Lima Mesquita, Matrícula: 201924320244307; Mariana Bernardino Passos Ferreira da Conceição, Matrícula: 201717220844846; Pamela Yanca dos Santos, Matrícula: 201517220688671; Raquel da Conceição Araujo, Matrícula: 200969900049229; Renan Arcanjo Ribeiro de Souza, Matrícula: 201869070211931; Tania Cristina Soares Rocha, Matrícula: 201924320235901; Tania Maria Rodrigues Macedo, Matrícula: 201924320238331; Thais Aparecida Valentim do Nascimento, Matrícula: 201924320236983; Valdevannya Valleska Nogueira de Morais, Matrícula: 201724320227610; Vinicius Araujo Viana de Sousa, Matrícula: 201402270226316; Weslley da Silva Gomes, Matrícula: 201924320242444. Secretário Escolar: Rosângela Gomes da Silva, designada no DOERJ de 17/10/2013, página 19, 2ª coluna. Diretora: Valéria de Lima da Silva, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID: 5099561-8 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID: 0421092-2. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás n.º1294, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n.º 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonio Luis dos Santos e Santos, Matrícula 201922060352910; Edinalva Avelino Hilário, Matrícula 201099990316283; Everton Gomes da Silva, Matrícula 201622060282081; Felipe Teixeira Marinho, Matrícula 201122150073437; Fernanda Lima Santos, Matrícula 201522060263801; Francinaldo Floro Xavier, Matrícula 201669970468030; Jéssica Nayara Alves Gomes Monteiro, Matrícula 201822060323153; Maria Elisângela do Carmo, Matrícula 201922060357100; Mariana da Silva Fernandes, Matrícula 201222220245734; Roberta Trajano da Silva, Matrícula 201922060352141; Samuel Irineu de Araújo, Matrícula 201922060352222; Thalita Rafaela do Nascimento Emiliano, Matrícula 201322210509859. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, sito na Estrada dos Maracajás nº 1294, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33085463, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome dos alunos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n.º 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2021, turma de origem NEJA IV-01/2017, 2º SEMESTRE: Pablo Santos da Rocha, Matrícula 201722060309431; turma de origem NEJA IV-01/2018, 2º SEMESTRE: Felipe da Silva Aguiar, Matrícula 201622060290694; turma de origem NEJA IV-01/2019, 1º SEMESTRE: Issac Newton de Moraes Veras, Matrícula 201522060264883; turma de origem NEJA IV-01/2020, 1º SEMESTRE: Jessica Cristini da Silva Procopio Felisberto, Matrícula 201135900339294. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no D.O. de 29/03/2019, página 28, 1a coluna. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID Funcional 3719785-1 e Viviane Machado de Carvalho, ID Funcional 4372284-9. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/1999\r\n\r\nPÁGINA 52\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Maria Aparecida Ramalho Gomes da Costa\r\n\r\nLeia-se: Maria Aparecida Ramalho Gomes\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 3002\r\n\r\nClaudia Paulino da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2009\r\n\r\nLeia-se: Ano 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 5170 de 29/12/2014, no ANO LETIVO DE 2021 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV : Beatriz Daniel Morais, Matrícula 201508360277624; Caroline de Oliveira, Matrícula 201269190418918: Eduardo Gonzaga da Silva, Matrícula 201969190939068; Jardelha Gomes, Matrícula 201969190981010; Jefeter Gonçalves de Azevedo Silva, Matrícula 201469190560369; João Felipe Santos dos Reis, Matrícula 20196919945890; Giovanna Carvalho da Silva, Matrícula 201969190910914; Martha Moraes dos Santos, Matrícula 201969190942281; Manoel de Oliveira da Silva, Matrícula 201815211052363; Pamela Gabriela das Dores, Matrícula 201618680390522; Verônica Magnolia Araujo da Costa, Matrícula 201969190942360. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna. Diretora: Adriana Bastos Vieira da Silva, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 12, II coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8, Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID.4267476-0. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, sito na Rua Santa Engrácia, s/nº - Penha - RJ, Censo Escolar nº 33069956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2021, Turma NEJA-IV01/1ºSEMESTRE/2021: Arthur dos Santos Lima, Matrícula 201917280298700; Daniel Fonseca Araripe Costa, Matrícula 201717280274310; Daniele dos Santos da Rocha, Matrícula 201817410331961; David Xavier Gomes, Matrícula 201569990309667; Elisangela do Nascimento Pessôa, Matrícula 201121160370410; Estela Cristina Marques de Medeiros, Matrícula 201917280297739; Esther da Silva Oliveira, Matrícula 202017280330210; Gabriele Alves da Silva Castro, Matrícula 201917280299431; Janaina Cristina de Souza Souto, Matrícula 201917280313521; Jhonimar Luciano de Araujo, Matrícula 201317210297669; José Roberto Martins, Matrícula 201917280310697; Lauana Kely Brandão de Souza, Matrícula 201817410322545; Mariana Cristhynni Miranda de Souza, Matrícula 201917280302163; Mauricio Figueiredo de Sousa da Costa, Matrícula 201724450822006; Rayanna Medeiros da Silva de Abreu, Matrícula 201217420313810; Samuel Gonçalves Bhering Arruda, Matrícula 201817280292617; Taiane de Souza Gomes, Matrícula 201917280310263; Vaneska da Silva, Matrícula 201817280295985; Zacarias Lopes de Melo, Matrícula 201917280310506. Secretário Escolar: Felipe Gomes Magalhães, designado no D.O. de 25/10/2019, página 13, 2ª coluna. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. 12/08/2020, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO BATISTA, sito na Praça Laguna nº 40, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33145440, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 42375/2010, ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline da Cruz Gomes Machado, Matrícula 201769940134564; Amanda Paula dos Santos de França, Matrícula 201308110356273; Ana Beatriz da Silva Coelho, Matrícula 201917590470803; Ana Cristina Martins dos Santos , Matrícula 201969940164687; Carla Costa da Silva, Matrícula 201450510416726; Carlos Daniel Silvestre de Lima, Matrícula 201569400389871; Cássia Coscarelli dos Santos, Matrícula 201769940135455; Eduardo José do Vale Santos, Matrícula 201969940164849; Fabiana Silva dos Anjos Duarte, Matrícula 201969940158954; Isabele Soares da Silva, Matrícula 202169940176329; Jessica Miranda Pinheiro Lau, Matrícula 200914030104577; Luane da Silva Corrêa, Matrícula 201724600472595; Luciana Ribeiro da Neves, Matrícula 201969940166035; Marcos Luan de Brito Soares, Matrícula 201969940158601; Maria Anete Pereira da Silva, Matrícula 201117560319081; Marina Mendes Ferreira, Matrícula 201470020189019; Marlene Bispo dos Santos, Matrícula 201901570432081; Matheus da Silva Guimarães, Matrícula 20151747023405; Paola Martins da Costa de Lima, Matrícula 201670020338750; Pedro Henrique Costa de Lima, Matrícula 201770020415735; Rayssa da Silva Toledo, Matrícula 201470020172205; Rosemary Boêta Assiny da Costa, Matrícula 201969940163796; Sabrina Magalhães de Carvalho, Matrícula 201969940163598; Simone Oliveira Silva Calhau, Matrícula 201969940157397; Uanderson Costa Lima, Matrícula 201969940163877; Yasmin Cordeiro Ignacio Oliveira, Matrícula 202069940174060; Turma NEJA-IV02: Alexandra Baptista Mateus Silva, Matrícula 201369400266902; Beatriz Rhayane da Luz Silva Menezes, Matrícula 201408340211907; Carla Lopes dos Santos, Matrícula202069940174494; Cláudia Martins Silva, Matrícula 201969940162390; Claudio Meira Cotrim, Matrícula 201969940162633; Daniel de Lima, Matrícula 201969940160428; Denise Soares Matias Paulino, Matrícula 201969940160010; Diego Araujo Soares, Matrícula 201670020321191; Ediléa Oliveira Costa dos Santos, Matrícula 201969940162810; Fabiana Brandão Ferreira, Matrícula 201969940166892; Felipe Pereira Barbosa, Matrícula 201670020337355; Gisele Rodrigues Carvalho, Matrícula 3201969940160347; Guilherme Augusto Santos Ferreira, Matrícula 201969940161410; Hugo Portes de Oliveira, Matrícula 201470020177436; Jean Carlos Oliveira da Silva, Matrícula201708470230919; João Mateus Alves Tavares do Nascimento, Matrícula 201969940161580; Joice Gabriele Lourival de Oliveira, Matrícula 201770020397060; Juliana da Silva Marques, Matrícula 201418350627194; Karyn Emanuelle Aquino da Silva, Matrícula 201569400399913; Lucas Pereira Lima, Matrícula 201270020028306; Luiz Brito Rocha Feitosa, Matrícula 201170020005040; Matheus Paulo da Costa Silva, Matrícula 201418350683183; Ricardo Ignacio Rodrigues Filho, Matrícula 201618350794115; Ronaldo dos Santos, Matrícula 201969940165225; Thainá Castro da Conceição, Matrícula 201099990264973; Valquiria Oliveira de Souza, Matrícula 202069940171551; Vitória Gouvea de Barros, Matrícula 201670020351010; Vivian Valente Camargo, Matrícula 200969610276699. Secretária Escolar: Iamara Santos de Faria Marques, designada no DOERJ de 11/07/2012, página 9, 3ª coluna. Diretor: Valdenir Freitas Brandão, designado no DOERJ de 18/06/2015 com validade a contar de 30/03/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do nascimento, ID. 4428021-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2345056"
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                        "2345342": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Renan Alcantara de Oliveira, Matrícula 200918620091301; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Arthur Silva de Oliveira, Matrícula 201358190814326: no ANO LETIVO no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Bruno Lucas Lima Santos, Matrícula 201518620599763; Wattíson Sena Santos, Matrícula 201928410180548; Willian Costa de Oliveira, Matrícula 201618000626110: no ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amanda Jessica Serafim da Silva, Matrícula 2201828460284847; Bruna Domiciano da Silva, Matrícula 201099990095639; Fabio Marinho Lucas da Silva, Matrícula 201928410173339; Fabiola Santos da Silva, Matrícula 201928410180210; Helen Patricia de Oliveira, Matrícula 201928410177083; Leandro Luiz Daniel Silva, Matrícula 201928410179450;Lenilda Laurentino de Lima Neta, Matrícula 201928410174815;Luciana Silva de Assis, Matrícula 200928810054455; Matheus Alves da Silva, Matrícula 201718620706481; Mayara Cristina da Silva Matheus, Matrícula 201728690380711; Michel Edson Bazin da Silva, Matrícula 201218650418989; Taylan Renato Santos Mazzucco, Matrícula 201028410024034; Vanessa Leite de Almeida Costa, Matrícula 201928410180033; Vânia da Silva Tavares, Matrícula 201928410176941, Turma NEJA-IV02: Diego Soares dos Santos, Matrícula 202028410185947; Eduardo Gonçalves Lucas do Nascimento, Matrícula 201228460185410; Igor Macedo Ricardo da Silva, Matrícula 201818620714391; Lucas Rodrigues Correa, Matrícula 202128410191056; Marina Rodrigues, Matrícula 201928410174221; Noeli de Oliveira Cardoso, Matrícula 200958190286870;Noemi de Oliveira, Matrícula 201928410173762; Pedro Lucas dos Anjos de Sousa, Matrícula 201818620714715; Roberta Cristina dos Santos Ferreira, Matrícula 201769160731110; Thiago Gonçalves Alcantara, Matrícula 201728560227083. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna, Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 7ª coluna. Servidoras que autorizaram: Clarice Souza de Oliveira, ID 44284233 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID 43722318. Processo nº SEI-03036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2345342"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 058/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e HELP REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004014/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 059/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PIRILAMPO CRECHE E MATERNAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004417/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 061/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CETAP - CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO A PROFISSIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004257/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 062/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro -FAETEC e L.V. OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004273/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 063/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SINQIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004267/2021.\r\n\r\nId: 2345221"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004348/2021.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nMILENA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nMARISA E SOUZA LABANCA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO EM MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO BRITTO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018 torna público o nome do aluno que concluiu o 2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI-260005/004340/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1996\r\n\r\nCARLA LEANDRA SOARES SILVA\r\n\r\nId: 2345249"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ FAZ SABER aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado:\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFaculdade de Serviço Social\r\n\r\nDepartamento de Política Social (DTPS)\r\n\r\nCategoria Adjunto\r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/6108/2019.\r\n\r\nÁrea: Fundamentos do Serviço Social.\r\n\r\nA Contar de 18/03/2020.\r\n\r\nId: 2345083"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 302/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. nº SEI-260008/002448/2021. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº.45.680/2016,Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344938"
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                            "2345215": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI FCM SEI 163/2021 e Processo nº SEI-260007/023973/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA\r\n\r\nÁrea: Radiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiogo Goulart Corrêa\r\n\r\n92\r\n\r\n2º\r\n\r\nSergio Ferreira Alves Júnior\r\n\r\n73,5\r\n\r\nNão class.\r\n\r\nJuliana Serafim da Silveira\r\n\r\n53\r\n\r\nNão class.\r\n\r\nPatricia Gomes Cytrangulo de Marca\r\n\r\n35,5\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Fundamentos Teórico-Práticos do Serviço Social, publicado no DOERJ de 03/09/2019, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI DTPS SEI nº 011/2021 e Processo nº SEI-260007/022228/2021. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Tecnologia - FAT, Departamento de Química Ambiental, nas Áreas de ENGENHARIA QUÍMICA e QUÍMICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/11/2021 a 12/11/2021, através do e-mail sedep@fat.uerj.br, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.fat.uerj.br/ - Processo nº SEI-260007/023326/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Tecnologia - FAT, Departamento de Matemática, Física e Computação, na Área de METODOLOGIA E TÉCNICAS DE COMPUTAÇÃO, subáreas: Introdução à Computação, Cálculo Numérico I e Cálculo Numérico II.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/11/2021 a 12/11/2021, através do e-mail sedep@fat.uerj.br, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.fat.uerj.br/ - Processo nº SEI-260007/023296/2021.\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Educação - DEDU, nas áreas de Fundamentos da Educação e Teoria e Prática, publicado no DOERJ de 16/05/2019, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI DEDU SEI nº 007/2021 e Processo nº SEI-260007/019933/2021. \r\n\r\n*O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Ciências Sociais - ICS, nas Áreas de SOCIOLOGIA e CIÊNCIA POLÍTICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Ciências Sociais (www.ics.uerj.br). Processo nº SEI-260007/023557/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2021.\r\n\r\nId: 2345215"
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                            "2343697": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 333/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MÁSCARAS TERMOPLÁSTICAS. Proc. nº SEI-260008/002674/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. nº SEI-260008/007031/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. nº SEI-260008/006425/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESCOVAS, ETC. Proc. nº SEI-260008/006045/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. nº SEI-260008/004627/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 14h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE, ETC. Proc. nº SEI-260008/004607/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/10/2021 às 14h, a licitação para serviço de MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. Proc. nº SEI-260008/005700/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016 Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2343697"
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                            "2345224": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... CARGO DE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nLeia-se: Cargo de Adjunto da Faculdade de Educação\r\n\r\nId: 2345224"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345268": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica N.º 22192801/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-E UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão os ESTÁGIOS de estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO junto à CONCEDENTE, de interesses curriculares, obrigatórios ou não, entendido o estágio como estratégia de profissionalização que complementa o ensino e aprendizado dos mesmos. PRAZO: Vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA 28/09/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.13570/2015\r\n\r\nId: 2345268"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2019. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VIGÊNCIA: 12 meses a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 409.728,00 (quatrocentos e nove mil setecentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021. FUNDAMENTO: Processo SEI nº E-02/002/464/2019 de acordo com os artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93, e artigo 29, inciso VII da Lei nº 13.303/16. \r\n\r\nId: 2345044"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2345247": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, torna pública, excepcionalmente, as alterações das datas do ANEXO 01 - CALENDÁRIO do Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, que dispõe sobre premiação financeira de produções culturais para apresentação virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, processo n° SEI-180008/000042/2021. A alteração das datas do calendário acolhe a ampliação dos prazos de análise para habilitação preliminar e classificação e seleção dos premiados, considerando o número de 7.701 produções culturais inscritas através do sistema “Desenvolve Cultura”. O presente Aviso, também, estará disponibilizado no site e nas redes sociais desta Secretaria a partir do dia 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n31/08/2021\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nHABILITAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar\r\n\r\n20/10/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar\r\n\r\n21/10/2021\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados\r\n\r\n11/11/2021\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Final da Seleção e Classificação\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n30/11/2021\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Selecionados e Classificados\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n12/01/2022\r\n\r\nId: 2345247"
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                        "2345164": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002201/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRock Brasil 40 Anos - Festival Anos 80\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2345164"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICO Nº 180021/051/2021. PARTES: FUNARJ e HASSIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS. OBJETO: Prestação de serviçios artístico por ELBA RAMALHO. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2021. PRAZO: 01 (um) dia, contado a partir da data de apresentação objeto de contratação. VALOR DO CONTRATO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000832/2021. \r\n\r\nId: 2345229"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/109/2021. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculos “GONZAGUINHA O ETERNO APRENDIZ”. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2021 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000847/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/106/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização Série Sala Jazz -CelloSam3aTrio\", \"Série Grandes Recitais - Aleyson Scopel, piano\", \"Dia das Crianças - Pequeno Teatro do Mundo\",\"Série Sala Jazz - Francis Hime e Hugo Pilger\", \"Série Pianistas - Ligia Moreno, piano\" e \"Festival Cantares\", e \"X Concurso Nacional de Violão e XVII Mostra de Violão Fred Schneiter\" . DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000835/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/103/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização dos ensaios e apresentação do\r\n\r\n\"Concerto Especial - Linda Bustani: 70 anos de idade e 60 anos de carreira\". DATA DA ASSINATURA: 26/09/2021 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000834/2021.\r\n\r\nId: 2345277"
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                            "2345283": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato do I Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/057/2021. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, , a modificação das condições pactuadas para a apresentação e gravação com captação de áudio e vídeo do concertoprevisto para ocorrer nos dias 19 e 20/07/2021, passando ao dia 23/08/2021. permanecendo as demais cláusulas sem alterações. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021 FUNDAMENTO: Proc n° SEI 180002/000534/2021.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2345283"
                            ],
                            "2345150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, n° 01/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e Alfonso Emmanuel Málaga Cuba. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título para a realização da exposição ”O ENCANTO E A BELEZA DA QUERIDA CARMEN MIRANDA”. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2021. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180003/000103/2021.\r\n\r\nId: 2345150"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2345334": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pela Resolução SEDSODH nº 253, de 05 de janeiro de 2021, torna público a convocação da segunda colocada do Processo de Chamamento Público SEDSODH n° 001/2021 referente ao Processo de Seleção nº SEI-310003/001506/2020, que tem por objeto a seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do CAI Protógenes Guimarães, conforme abaixo: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA, inscrita no CNPJ nº 00.761.702/0001-98 - HABILITADA, 2ª COLOCADA. As razões que fundamentaram a decisão para habilitação da entidade encontram-se presentes na ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica e documentos avaliados. O Resultado do Edital de Chamamento Público encontra-se à disposição dos interessados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Rua Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, e no site www.rj.gov.br, na aba social e no CONVERJ www.converj.rj.gov.br/converj/ na aba programas. Processo nº SEI-310003/001506/2020.\r\n\r\nId: 2345334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 504/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 504/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2021 a 02/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 431.439,40\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/856/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação de Búzios \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 539/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2021 a 22/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 449.960,76\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/1003/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 502/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Pertencer Estudos e Pesquisas em Inclusão e Educação.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 502/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência -Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/10/2021 a 06/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 442.404,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/064/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 462/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto De Desenvolvimento Humano Social e Cultural-Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 462/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social-Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/09/2021 a 25/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-23/002/892/2015.\r\n\r\nId: 2345232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2345227": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000426/2021, AV I S A aos interessados a necessidade da retificação do Edital de Concorrência nº 01/2021, prevista para o dia 18 de outubro de 2021, às 11:00 horas, torna pública a 1ª ERRATA AO EDITAL CONCORRÊNCIA CO nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Implantação da ponte do pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios públicos, na localidade de Pilar, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nITEM ALTERADO: Parcela de Maior Relevância Técnica, Anexo 8 do item 2.2 do EditalOnde se lê: “Revestimento de concreto asfáltico, com polímero, usinado a quente, com 5cm de espessura, executado com vibro acabadora com controle eletrônico e mesa extensiva de no mínimo 7 m.\" Leia-se: \"Revestimento de concreto asfáltico, com polímero, usinado a quente, com 5cm de espessura, executado com vibro acabadora com controle eletrônico.\"\r\n\r\nO Edital seus anexos com erratas encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2345227"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2345296": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 068 /2021, celebrado em 24/09/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.743.357/0001-32. OBJETO: “Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotécnica de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km”. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 1.113.251,53 (um milhão, cento e treze mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-E-16/002/008950/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 069/2021, celebrado em 24/09/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.743.357/0001-32. OBJETO: “Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotécnica de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 146, Trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ-182 (Santa Maria Madalena) - Extensão 72,9 Km”. PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 1.689.928,23 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nId: 2345296"
                            ],
                            "2345314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) de Retificação e Ratificação, Readequação do Cronograma Físico - Financeiro com acréscimo de valor ao Contrato nº 035/2019, e assinado em 24 de setembro de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Serviços de Conservação e Manutenção nas Rodovias Estaduais sob Circunscrição da 19º Residência de Obras e Conservação”. VALOR: R$ 298.591,60 (duzentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000536/2021\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 031/2020, de 03/08/2020, assinado em 24 de setembro de 2021, com acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual, conforme relação contida no anexo i, nos municípios de Nova Iguaçu, Duque de caxias, Queimados, Japeri, Paracambi, Belford Roxo, São João de Meriti e Magé”. VALOR: R$ 1.544.242,48 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 26/09/2021, passando o seu término para 20/09/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000618/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 25/2019, de 06/12/2019, assinado em 20 de setembro de 2021, com acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: “Serviços de conservação e manutenção nas rodovias estaduais RJ 158, RJ 178, RJ 180, RJ 190, RJ 194, RJ 196/A2, RJ 204, RJ 208, RJ 216, RJ 224, RJ 228, RJ 230, RJ 236, RJ 238 e RJ 244, vinculadas à 3ª Residência de Obras e Conservação- ROC sediada no município de Campos”. VALOR: R$ 546.195,95 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais, e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000451/2021.\r\n\r\nId: 2345314"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-E-26/005/4736/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MIKE WRADLEY XAVIER SILVA, Identidade Funcional nº 4352707-8, Professor FAETEC I, Matrícula nº 226.046-1, Vínculo 3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/02/2019 à 10/02/2019, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2344516"
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                        "2344700": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo SEI nº E-03/007/3694/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora ARIANE LEITE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44163436, Professor Docente I - 16 horas, Matrícula n° 972.211-7, Nível D, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2016 à 10/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2344700"
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                        "2344750": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo n° SEI-E-08/008/264/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital a servidora JULIANA MELO BIANCHI, Identidade Funcional nº 4215515-0, Médico, Matrícula n° 922.037-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 20/12/2016 à 29/12/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2344750"
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                        "2344392": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/533/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor RONALDO DE ANDRADE FREITAS, Identidade Funcional nº 3434965-0, Professor Docente I, Matrícula n° 840.875-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2344392"
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                        "2344268": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/681/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor CRISTOVÃO MODESTO DA SILVA, Identidade Funcional nº 4331938-6, Professor Docente I, Matrícula n° 3090145-8, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2344268"
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                        "2345199": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial SMGSI nº 06/2021\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA-ME (CNPJ 15.347.755/0001-34).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de manutenção de níveis I, II e III nos extintores de incêndio dos tipos Gás Carbônico (CO2), Pó Químico Seco (PQS), Espuma Mecânica (EM), Água Pressurizada (AP) e a manutenção nas mangueiras de incêndio tipo II de 1 ½” e 2 ½”, pertencentes ao acervo da SAPREV/SMGSI.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.806,00 (onze mil oitocentos e seis reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06020.06.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 33903917.\r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Cap BM Vinícius Ribeiro Rodrigues, RG 46.103, IdFunc 4383168-0; Subten BM Alexsandro de Oliveira, RG 18.177, IdFunc 0202050-5 e 1º SGT BM Humberto Ferreira Martins, RG 21.991, IdFunc 2613714-3.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001566/2021.\r\n\r\nId: 2345199"
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