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    "2021-10-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2350149": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 22 de setembro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 32ª sessão ordinária híbrida, de 15 de setembro de 2021, e da 33ª sessão virtual, de 13 de setembro a 17 de setembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100016-9/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Turisrio - exercício de 2015), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do requerente, Sr. Thomaz Weber, ex-Presidente da Turisrio, sendo seu procurador habilitado o Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, o qual declinou de proceder à defesa, após indagação da Relatora, a qual manifestara estar acolhendo as razões de defesa do requerente. Dessa forma, procedeu a Senhora Conselheira à leitura de seu relatório e votou pela regularidade das contas dos ordenadores de despesas, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da responsável pela tesouraria, com quitação, ressalva e determinação; ciência às partes interessadas e arquivamento, tendo acrescentado oralmente o item acolhimento das razões de defesa, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 215155-9/2016 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), da pauta Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Artur Bonizete Fernandes Silva, cuja procuradora habilitada, Dra. Flávia Schetino Ferreira, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que não haviam sido observados alguns documentos anexados no teor do processo, e que tentara fazê-lo junto à Secretaria de Estado, e não conseguira. Esclareceu que havia inúmeras certidões de tempo de serviço em que o servidor prestara à iniciativa privada, e que esses tempos não foram computados, perfazendo um total de vinte cinco anos, onze meses e um dia, razão pela qual, o requerente fazia jus à aposentadoria especial. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento, registro, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nos 104062-7/2021 a 222142-6/2021 (Representações em face de Licitação na Loteria do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, nos quais, em função de pedidos de sustentação oral, foram apregoados os nomes do Dr. Marcelo de Mello Corrêa, procurador habilitado do Sr. Oswaldo Luiz Pacheco Ribeiro - Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj; e do Dr. Cláudio Coelho de Souza Timm, representante das empresas International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda - IGT e Scientific Games Brasil Ltda - SG. Após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, o Dr. Marcelo de Mello Corrêa explicou que as representações não mereciam prosperar porque, data venia, elas pretendiam forçar o Estado do Rio de Janeiro a adotar um modelo de negócio - a concessão. Além disso, existia o interesse direto, ao menos em parte, das representantes IGT e Scientific Games no insucesso da Loterj na exploração de seus serviços públicos de loterias. Aduziu que o sucesso da Loterj resultava em concorrência direta com os produtos da União Federal. Assim, sendo a Loterj bem-sucedida, haveria a ampliação das barreiras de entrada de outros produtos envolvendo sorteio e registro de apostas, e embora eles não tivessem assinado o atual contrato da Lotex, invariavelmente em outras ocasiões, conforme amplamente divulgado na mídia, eles pretendiam participar dos certames que porventura a União Federal viesse a promover nos próximos anos, o que geraria conflito de interesse. Na mesma linha, destacou que não parecia que as representantes desejassem participar da concorrência da Loterj, porque senão teriam apresentado seus envelopes na data determinada no edital e não o fizeram. E também, porque elas desejavam um modelo de concessão que era uma exploração indireta, enquanto a escolha histórica da Loterj era no sentido da prestação de serviços, modelo muito bem-sucedido até esta data, dado que todas as metas estipuladas nos contratos da Loterj foram superadas com facilidade. Em seguida, o procurador explanou detalhadamente sobre a competição e a seleção da proposta mais vantajosa para o caso concreto, a escolha do modelo de contratação, que fora escolhido por conta de ser um modelo conhecido desde 1999, e que era uma vantagem em relação aos possíveis modelos de concessão ou permissão, não cabendo, portanto, às representantes adentrarem na escolha da Administração Pública. Ressaltou também a questão da exigência de certificações, conforme as regras do artigo 30, inciso II, da Lei 9.666/1993. E, por fim, explanou sobre a exigência de três mil pontos de venda, na qual a Loterj tinha um credenciamento simples e as empresas, de maneira geral, conseguiam com quem já estivesse nesse mercado ou com quem operava, porque as empresas de maneira geral se serviam de terceiros, o que era feito com muita tranquilidade. Concluiu protestando pela manutenção da Concorrência nº 01/2021, especialmente no que se referia aos itens de Estado, conforme as justificativas e fatos apresentados, tendo em vista que a seleção da proposta mais vantajosa, no caso concreto, não se relacionava com a ampliação indiscriminada dos participantes, e que o modelo presente do edital buscava a segurança do contrato, e estava voltado para a execução do serviço público de loterias, obtenção de receitas e integridade sistêmica, com a seleção devendo ser realizada entre agentes privados realmente capacitados para assegurar a melhor prestação de serviço possível em favor do Estado e dos seus cidadãos. Concedida a palavra ao Dr. Cláudio Coelho de Souza Timm, este explicou que a concorrência buscava a contratação de um prestador de serviço com base na Lei nº 8.666/1993, para prestar serviços extremamente complexos da Loterj. Assim, antes de passar às irregularidades e ilegalidades verificadas no edital de Concorrência nº 01/2021, destacou o representante que o Supremo Tribunal Federal, em Acórdão proferido em setembro de 2020, transitado em julgado em fevereiro de 2021, declarara não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o Decreto-Lei nº 204/1967, que evitava consideravelmente operação de loterias estaduais no País, tendo também confirmado que os serviços lotéricos tinham natureza de serviço público, podendo ser executados diretamente pela Administração Pública ou ser delegados a particulares, por meio de concessão pública, por exemplo. Dessa forma, aduziu, diante desse contexto normativo, havia um grande interesse de operadores privados na operação de loterias estaduais, causando estranheza agora que a Loterj tivesse lançado ao mercado uma modalidade de licitação extremamente limitada diante do que ela poderia fazer, e que, certamente, a médio e longo prazo traria ganhos financeiros muito maiores para própria Loterj e para o Estado do Rio de Janeiro, gerando uma receita muito maior a ser destinada às obras e projetos sociais do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, citou as irregularidades que considerara: o prazo proposto, que era insuficiente para que o contrato fosse economicamente vantajoso para um novo operador lotérico da Loterj, o que gerava uma séria limitação à entrada de novos operadores no Estado do Rio de Janeiro; a exigência de um pagamento antecipado de R$ 30.000.000,00, que se assemelhava ao pagamento de uma outorga de concessão disfarçada, em que via com preocupação não o valor, mas a natureza e a forma de pagamento, que não encontravam qualquer amparo na legislação brasileira. Outro ponto trazido pelo representante foi a necessidade da comprovação dos três mil pontos de venda no Estado do Rio de Janeiro, como uma condição de qualificação técnica a ser comprovada na própria licitação, somente para participar da licitação, o que considerava totalmente descabida, pois impunha um alto custo aos licitantes, e que encontrava óbice na Súmula 272 do Tribunal de Contas da União. Citou também como extremamente grave a previsão no edital de uma subcontratação ampla e ilegal, acima dos limites previstos pela legislação e pela jurisprudência pátrias. Concluindo, informou que as representantes requeriam que o Tribunal decidisse pela confirmação das medidas deferidas em sede de tutela provisória, determinasse a republicação dos documentos licitatórios após a realização de uma ampla revisão dos documentos pela Loterj, a correção das ilegalidades apontadas nas representações, especialmente, para que o modelo de contratação fosse alterado por uma concessão de serviço público, pelo regime da Lei Federal nº 8.987/1995. E, na remota hipótese de o Tribunal permitir a continuidade da concorrência, requeriam as representantes que fosse anulada a sessão de concorrência realizada em 05 de julho último, devido às graves irregularidades ocorridas em tal ocasião, ao menos a inabilitação do único licitante e a decretação da concorrência deserta. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou os defendentes pelas sustentações orais apresentadas, e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pela revogação da tutela provisória, conhecimento in casu, procedência parcial, comunicação com determinações, expedição de oficio e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman também cumprimentado os representantes e, tecendo referências elogiosas ao voto apresentado pela Relatora, solicitado vista de ambos os processos. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100759-3/2017 (Ato de Dispensa de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo Silva Ferreira dos Santos, cujo procurador habilitado, Dr. Rafael Franco Takamini, declinou de proceder à defesa neste momento, após consideração da Relatora sobre seu voto, que foi pelo conhecimento do recurso e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 43 processos: 08 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 18 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 09 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 814408-5/2016 (aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu), pelo conhecimento e sobrestamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 218984-7/2010 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) do qual solicitou vista a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato dos Processos TCE-RJ nos 112176-5/2014, 112178-3/2014, 112180-6/2014, 112181-0/2014, 112182-4/2014, 112183-8/2014, 112184-2/2014, 112185-6/2014, 112186-0/2014, 112187-4/2014 e 112188-8/2014 (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 216088-3/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes), pela irregularidade das contas e condenação em débito, explicando que a seu ver, não havia previsão expressa no dispositivo constitucional sobre a natureza decadencial do prazo, tendo ressaltado que nestes casos os dispositivos legais que versavam sobre prazos decadenciais, em geral, previam a perda do direito por seu titular quando não exercitado, tempestivamente, conforme diversos exemplos que constavam da fundamentação do seu voto. Destacou, ainda, que o texto do artigo 18º da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, Lei Orgânica deste Tribunal, era bastante semelhante ao do inciso XII do artigo 125º da Constituição do Estado, somente se distinguindo em relação ao tempo exigido para o julgamento das contas que era, inclusive, mais exíguo que o da norma constitucional. Assim, apesar deste fato, nunca antes se vislumbrara o reconhecimento da natureza decadencial do prazo previsto na Lei Orgânica desta Corte. Por outro lado, considerou a Revisora que o exercício da competência constitucional relacionado à apreciação das prestações e tomadas de contas em muito se aproximava da função jurisdicional do Estado, não se confundindo, portanto, com a mera revisão de atos administrativos como aquela constante do artigo 54º da Lei Federal nº 9.784/1999, que sujeitava o prazo decadencial às decisões proferidas em processos administrativos. Neste sentido e com base nesta premissa, ao se analisar os dispositivos legais que impunham aos órgãos judicantes do Estado um prazo para decidir, identificava-se que os efeitos que o legislador habitualmente conferia à sua extrapolação não acarretavam quaisquer consequências em face do descumprimento. Tratava-se de parâmetros legais para atendimento ao direito fundamental da duração razoável do processo, de modo que seu desrespeito poderia vir a ocasionar punições disciplinares, caso constatada a omissão dolosa ou culposa a ser aferida em cada caso concreto. Da mesma forma, no que tangia ao recolhimento da decadência para julgar as contas sem afetar a pretensão ressarcitória, considerou não haver razões para compreender garantidos os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na imputação do débito, tendo em vista a interrupção dos prazos e, por outro lado, entender afetados os mesmos princípios no mesmo processo, só que desta vez, no que tangia ao julgamento do mérito das contas, sem contar as possíveis consequências práticas prejudiciais à missão constitucional do Tribunal de Contas, caso adotada a tese de que o prazo previsto no inciso XII do artigo 125, da Constituição do Estado possuía natureza decadencial. Concedida a palavra à Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, esta comentou que, data venia das considerações da Revisora, tinha dificuldades de compreender o prazo previsto pelo legislador constituinte como um prazo impróprio. No entanto, já havia manifestado, quando da apresentação de declaração de voto pelo Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, entender que o seu voto merecia alguns ajustes, pois havia alguns pontos que, em seu entendimento, poderiam ser melhor endereçados na sua manifestação, a qual fora apenas um primeiro momento de reflexão a respeito do sentido e alcance da norma, em relação a qual, até então, o Tribunal não se havia debruçado com a atenção que o tema requeria. Então, por essa razão, pretendia reformular o voto que apresentara na primeira oportunidade, a partir de outras balizas e buscando uma outra compreensão para o tema, e por essa razão, solicitou prazo de uma sessão para melhor refletir à luz das contribuições trazidas. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 217733-5/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho), com voto pelo acolhimento das razões de defesa; emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; regularidade das contas do tesoureiro com ressalvas, determinações e quitação; determinação à SSE; e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 205153-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 212028-1/2012, 212029-5/2012, 212030-4/2012 e 212031-8/2012 (Recursos de Reconsideração em Contratação de Pessoal por Prazo determinado da Prefeitura Municipal de Cantagalo), ao Relator, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que havia votado pelo não conhecimento e comunicação ao recorrente em sessão de 14/10/2020, havendo um primeiro voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, pelo conhecimento e diligência interna, proferido em sessão de 04/11/2020, o qual foi retirado para acompanhar o segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, pelo conhecimento in casu, ciência à SGE e diligência interna, proferido em sessão de 16/12/2020. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou um voto-revisor pelo não conhecimento e comunicação, que foi acompanhado pelo Relator, que retirou seu voto, quando então a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins reapresentou seu voto, pelo conhecimento e diligência interna. Dessa forma, após amplo debate, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman sugeriu que talvez fosse o caso de se fazer uma cisão na coleta dos votos, porque havia uma divergência existente entre o seu voto e o voto do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e uma outra divergência que era entre o seu voto e o da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que dizia respeito às hipóteses em relação as quais se reconhecia que o efeito interruptivo não se produziria. Dessa forma, a Presidência cindindo o julgamento, informou que iria apresentar separadamente, em primeiro lugar, a questão da admissibilidade do recurso; e em segundo lugar, a questão do efeito interruptivo ou suspensivo. Assim, na votação da primeira questão, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo não conhecimento e comunicação, pelo que não houve necessidade do exame de mérito, restando vencidos o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, Em seguida, o Relator devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 200277-0/2018 e 208550-4/2017 (Recursos de Reconsideração em Aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de reconsideração interposto, mantendo-se a decisão plenária de 06/07/2020 em sua integralidade, a qual decidiu pela recusa do registro, com base no artigo 6º, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 260/13, do ato concessório de aposentadoria ora submetido à apreciação; e comunicação ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade; e 203039-4/2020 (Recurso de Reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento, comunicação para que tome ciência da decisão e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, ausente temporariamente da votação a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. No relato do Processo TCE-RJ nº 106739-9/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade Ordinária da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo acolhimento parcial, extinção da punibilidade, comunicação e determinação, tendo ressaltado que estava realizando neste momento um ajuste em seu voto, previamente disponibilizado, de forma a que constasse no item 6 da parte dispositiva, uma recomendação à SGE para que, em caso de retomada das obras da Ponte da Integração, considerasse incluir o objeto ora auditado em PAG futuro, conforme critérios de risco, materialidade e relevância e recomendação, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência observado que não havia impedimento algum por parte do Tribunal de Contas à continuidade da obra. Às dezessete horas e três minutos, registrou-se a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins na votação dos Processos TCE-RJ nos 231094-9/2018, 230930-0/2018, 231097-1/2018 e 231105-4/2018 (Denúncias da Prefeitura Municipal de Cambuci), com voto pela manutenção do sigilo e notificação para defesa, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 107199-2/2015. Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 106114-5/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela notificação para defesa e ciência ao jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins; e 117278-2/2018 (aposentadoria da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela comunicação ao jurisdicionado e ciência à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Às dezessete horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-8/2014 - Interessado: EDUARDO PIRES GAMELEIRO - Acórdão: 37584/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-7/2015 - Interessados: PLÁCIDO CORREA, HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 37595/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 (301323915) - Interessado: LUIS CARLOS MARTINO - Acórdão: 37585/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-5/2017 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Acórdão: 37600/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100016-9/2017 (E-05/002/19/2016) - Interessados: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ, ESTER RUBINSTEIN TAVARES ROCHA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SENISE - Acórdão: 37581/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-1/2021 - Interessado: MARCIO SILVA FULY - Acórdão: 37575/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-8/2015 - Interessados: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES, CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES, WANDERLEI CORDEIRO GATTO, BRIGITTE BONGUARDO - Acórdão: 37601/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-3/2019 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Acórdão: 37579/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 37599/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2012 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37594/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-5/2021 - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 37574/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-0/2019 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 37592/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250032-4/2016 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 37593/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-5/2013 - Interessados: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, MAURO SERGIO ABBAS ADÃO - Acórdão: 37596/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-9/2020 - Interessado: IEDA DOS REIS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 37586/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203016-2/2020 (020002818/2019) - Interessado: ALCIDES MARCOS RODIGUES - Acórdão: 37578/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-0/2018 (020004021/2017) - Interessado: ANA IZABEL DOS ANJOS FERREIRA - Acórdão: 37597/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-4/2020 (020005019/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 37582/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-4/2017 (020003888/2016) - Interessado: VANDERLEI MARTINS PAVUNA - Acórdão: 37598/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-2/2015 - Interessado: MARIA ELISA MAIA MARINS - Acórdão: 37602/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 37591/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-8/2019 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Acórdão: 37577/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-7/2017 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 37580/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-9/2016 (06644/2013) - Interessado: ARTUR BONIZETE FERNANDES SILVA - Acórdão: 37609/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-9/2019 - Acórdão: 37603/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-3/2017 - Acórdão: 37590/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117278-2/2018 - Acórdão: 37611/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106114-5/2015 - Acórdão: 37610/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2020 - Acórdão: 37604/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-0/2018 - Acórdão: 37606/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-9/2018 - Acórdão: 37605/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-1/2018 - Acórdão: 37607/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-4/2018 - Acórdão: 37608/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-1/2012 - Acórdão: 37612/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-5/2012 - Acórdão: 37613/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-4/2012 - Acórdão: 37614/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-8/2012 - Acórdão: 37615/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 814408-5/2016 - Acórdão: 37583/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-3/2019 - Acórdão: 37576/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-3/2021 - Acórdão: 37588/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-4/2021 - Acórdão: 37587/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-3/2021 - Acórdão: 37589/2021-PLENT - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJÚLIO SÉRGIO MIRILLI DE SOUZA\r\n\r\n106114-5/2015\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\n106114-5/2015\r\n\r\nId: 2350149"
                    ],
                    "2350177": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232183-0/2020\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n34082/2021\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n229467-1/2020\r\n\r\nBERENICE REIS VALLE MACHADO\r\n\r\n34102/2021\r\n\r\n726.105.147-00\r\n\r\n240205-4/2021\r\n\r\nGLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34069/2021\r\n\r\n046.424.427-74\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nJIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n34078/2021\r\n\r\n013.877.627-02\r\n\r\n240558-9/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n34146/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n230145-6/2021\r\n\r\nMAURO FERREIRA TORRES\r\n\r\n34063/2021\r\n\r\n921.767.477-04\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n33721/2021\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n213949-5/2020\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n33475/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n100377-0/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n33808/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\n34150/2021\r\n\r\n101.280.227-28\r\n\r\nId: 2350177"
                    ],
                    "2350397": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 360/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111.378-6/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.062-9/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por LOURIVAL GOMES FILHO - Adv.: Dr. JOSE CÍCERO DA SILVA (OAB/RJ 97.711)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.418-0/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Re consideração interposto por ALMIR VIANNA DA SILVA - Adv.: Dr. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (OAB/RJ 85.346)\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.669-5/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e por PEDRO BERTINO JORGE VAZ e por JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.198-8/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE LUIZ FARIAS - Adv.: Dra. LIDIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB/RJ 150.824)\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.037-2/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por SEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.058-9/2016 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2350397"
                    ],
                    "2350393": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.435\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no art. 2º da Resolução TCE-RJ nº 369, de 16 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 24.384, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 27 de setembro de 2021, que instituiu a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Analista - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º do Ato Executivo nº 24.384, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Designar, a pedido do Presidente da Comissão, para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público, EDUARDO HENRIQUE SANT´ANNA PINHEIRO, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/002668/0-8; LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004434/0-3; ARIANE OLCZEVSKI, Assistente, matrícula nº 02/004713/0-7; e RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/003906/0-3.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350393"
                    ],
                    "2350394": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.436\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Técnico, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização contida no art. 2º da Resolução TCE-RJ nº 369, de 16 de junho de 2021, publicada no DOERJ de 21 de junho de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 24.367, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOERJ de 27 de setembro de 2021, que instituiu a Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos de Técnico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º do Ato Executivo nº 24.367, de 23 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Designar, a pedido do Presidente da Comissão, para compor a Comissão Organizadora do Concurso Público, EDUARDO HENRIQUE SANT´ANNA PINHEIRO, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/002668/0-8; MARCIO HUGUENIN DUTRA FRANÇA, Técnico, matrícula nº 02/002894/0-7; ARIANE OLCZEVSKI, Assistente, matrícula nº 02/004713/0-7; e RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA, Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 02/003906/0-3.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350394"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2350213": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242458-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104632-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104670-0/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243188-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-5/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243274-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241400-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241403-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242136-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 242473-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2350213"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2350402": [
                        "IB - Decisão",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.919-0/2020 - FÁTIMA BRAZ DAMIÃO, matrícula nº 02/1193/3-2.\r\n\r\nI - Pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em razão da sua intempestividade;\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO à servidora para ciência desta decisão;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.382-3/2021 - FÁBIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 02/2827/0-2.\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de reconsideração interposto pelo servidor Fábio de Ameida dos Santos, em face da presença de seus pressupostos de admissibilidade;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de reconsideração, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n3. Pela DETERMINAÇÃO à Secretaria-Geral de Administração desta Corte para que dê ciência ao recorrente acerca desta decisão;\r\n\r\n4. Pelo ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nId: 2350402"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2350403": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.809-8/2021 - Fixados os proventos do servidor JOSE ANTONIO DE PAULA MATOS, matrícula nº 02/2310/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 24.282, de 10.09.21, na importância de R$ 22.086,16 (vinte e dois mil, oitenta e seis reais e dezesseis centavos), a contar de 14 de setembro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 17.09.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.809-8/2021 - Fixados os proventos da servidora MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/3633/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.283, de 10.09.21, na importância de R$ 25.794,64 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a contar de 14 de setembro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 17.09.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.570-9/2021 - Fixados os proventos da servidora MARIA ANGELICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/3399/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 24.254, de 20.08.21, na importância de R$ 27.705,35 (vinte e sete mil, setecentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), a contar de 24 de agosto de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 31.08.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2350403"
                    ],
                    "2350405": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.889-8/21 - PAULA GOMES DE CARVALHO, matrícula nº 02/2951/0-3.\r\n\r\nI - Pelo INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, na forma do art. 84-A do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nII - Pelo ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (SGA), com vistas à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), para que avalie se a servidora faz jus à licença para tratamento de saúde, nos termos do disposto no art. 110 e § 1º do Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nIII - Pela CIÊNCIA da requerente acerca desta decisão e para que se apresente, na primeira oportunidade, à Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), para fins de se submeter a avaliação médica e iniciar, a depender da conclusão do laudo pericial, o procedimento voltado à concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos do disposto no art. 110, caput e § 1º, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2350422": [
                        "IB - Ato Administrativo",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 306.845-5/2020 - CONHEÇO a impugnação interposta pela empresa ULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. no procedimento licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/2021, eis que tempestiva, uma vez que foi observado o prazo preconizado no art. 19 do Ato Normativo nº 181/19, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nA íntegra da impugnação interposta e a apreciação do titular da Secretaria-Geral de Administração estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras, para conhecimento geral e dos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nId: 2350422"
                    ],
                    "2350404": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.014-2/21 - LUCIANO JESUS DE OLIVEIRA, matricula nº 02/3109/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso v, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2350404"
                    ],
                    "2350359": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO DE ADESÃO Nº 11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.664-7/2020. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de tecnologia da informação, denominado “Infoconv”, que consiste na disponibilização ao TCE-RJ do acesso às seguintes bases de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB: CPF e CNPJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a partir da assinatura.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 202.762,08.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta, Matrícula 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fúlvio Alessander Longhi de Souza - Matrícula 02/4369 (Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - DTI).\r\n\r\nId: 2350359"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2350490": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 03 e 04 DE NOVEMBRO ÀS 15H, 18H35, 18H40 E 18H45.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3263/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICO MACHADO, CARLOS MINC, NOEL DE CARVALHO E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4698/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO E WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL INTITULADA “ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE VISA ORIENTAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NELA INSERIDA OBJETIVANDO A SUA UTILIZAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA RACIONAL E SUSTENTÁVEL, GERANDO EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO SCHMIDT, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, CHARLLES BATISTA, RUBENS BOMTEMPO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TURISMO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5071/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2021), QUE DETERMINA E PROMOVE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4884/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E BEBETO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.242, DE 26 DE MAIO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRÊMIOS PRESCRITOS DAS LOTERIAS EXPLORADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) ÀS CATEGORIAS DE ESPORTES PARALÍMPICOS E AOS CLUBES FORMADORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3712/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4915/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3925-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO FEMINICÍDIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORAL DAS MENINAS CANTORAS DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1377/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR E CONTROLE DE EMISSÃO DE GASES POLUENTES E RUÍDOS DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DOS VEÍCULOS DE CARGA, DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4894/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4908/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA GERADOS PELOS IMÓVEIS AFETADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTA À SUA NEUTRALIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DO PLANO DE MITIGAÇÃO CORRESPONDENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5014/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE TORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÃ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 720/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO ROSSI DE QUEIROZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4075/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLOGIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE PO LÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n15h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. RICARDO GANEM LEAL.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3855/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/ 1983.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GUSTAVO SCHMIDT, RUBENS BOMTEMPO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ESTABELECE NORMAS DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2021), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2ª DIA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2021), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4368/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4584/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO “CARTÃO PRONTIDÃO” PARA OS FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO COMPOSITORES RESISTÊNCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE CANDIDATURA A CARGOS POLÍTICOS COM MAIS DE 5 (CINCO) E MENOS DE 10(DEZ) ANOS DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4655/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"MARÇO VIOLETA\", MÊS DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5005/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\n18h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4301/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE DECLARA O TABLADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4605/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DE CRITÉRIO “PATRIMÔNIO CULTURAL” DENTRE AQUELES DE REPARTIÇÃO DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE - FUNDO PRÓ ESPORTE.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO HIPISTA LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO, O FELIPINHO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA, CAPITÃO BRUNO LUIZ VELOSO E FREITAS DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 736/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA \"POST MORTEM\" AO PROFESSOR JORGE NASSIM VIEIRA NAJJAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2886/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, RODRIGO BACELLAR, THIAGO PAMPOLHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350490"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2350491": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 602 de 2018 de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 538,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À BANDA SINFÔNICA DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à BANDA SINFÔNICA DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 656 de 2021 de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 539,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO PM JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, COMANDANTE DA 2ª CIA/8º BPM - GUARUS/CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CAUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Capitão PM JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, Comandante da 2ª CIA/8º BPM - Guarus/Campos dos Goytacazes/RJ, por seus relevantes serviços prestados a causa da segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 659 de 2021 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 540,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PROFESSOR LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO (IN MEMORIAM) PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nArt. 1º Condecora com a MEDALHA TIRADENTES o Professor LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO (in memoriam) pelos relevantes serviços educacionais prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 715 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 541,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VINICIUS GOMES WU.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Secretário de Educação do Município de Niterói, VINICIUS GOMES WU.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 726 de 2021 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 542,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVIO BARBOSA, PUBLICITÁRIO, RADIALISTA E PROFESSOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao publicitário, radialista e professor o Ilmo. Sr. SILVIO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 724 de 2021 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 543,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. ERICK RIANELLI - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO ao Ilmo. Sr. ERICK RIANELLI, jornalista e repórter da Rede Globo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350491"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2350486": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5072/2021\r\n\r\nASSEGURA A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO EM TODOS OS PROCESSOS ADMINSITRATIVOS DISCIPLINARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de função de confiança, celetistas e demais categorias eventualmente criadas no Estado do Rio de Janeiro à nomeação de advogado dativo em todos os processos administrativos disciplinares quando ausentes patrono constituído ou órgão de atuação da Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 1º - A ausência do ato formal da nomeação prevista no caput deste artigo, garantindo ampla defesa e contraditório, constituirá em nulidade de todo o procedimento.\r\n\r\nArt.2º - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da necessidade de garantir aos nossos valorosos servidores do Estado do Rio de Janeiro os direitos assegurados na nossa Constituição da República, Constituição Estadual e legislação infraconstitucional à ampla defesa, contraditório e devido processo legal,, a presente propositura tem como alvedrio expressamente determinar a nomeação de advogado dativo nas hipóteses do servidor público ser o sujeito passivo de qualquer procedimento administrativo disciplinar, sindicância, processo administrativo, entre outros porventura criados.\r\n\r\nMister que no caso concreto da inexistência de patrono constituído, bem como órgão de atuação da Defensoria Pública com atribuições junto à instituição ou órgão público de atividade do servidor público, que o responsável pelo procedimento apuratório constitua advogado dativo sob pena de transgressão de direitos e garantias fundamentais, inclusive cláusulas pétrias do nosso ordenamento pátrio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5073/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 4.240 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE “INSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA-ENTRADA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a ementa da lei 4.240 de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nINSTITUI EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEIA ENTRADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o artigo 1º da lei 4.240 de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.xxxx - Fica instituída em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a meia entrada para as pessoas com deficiência nos estabelecimentos culturais e de lazer.\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da lei 4.240 de 16 de dezembro de 2003, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º A pessoa com deficiência a solicitar a meia entrada, deverá informar a necessidade de um acompanhante, que também terá direito a meia entrada. \r\n\r\nArt. 4º O artigo 2º da lei 4.240 de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. xxx - Não poderá haver restrição de horário para o benefício da meia entrada para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 5º O artigo 3º da lei 4.240 de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte \r\n\r\nParágrafo único: A sanção prevista na lei, será revertida para o fundo para a integração da pessoa com deficiência, criado pelo artigo 7º da lei 2.525 de 22 de janeiro de 1996, destinado a gerir recursos e financiar atividades do conselho estadual de integração da pessoa com deficiência CEPDE.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem como proposta estender o objetivo da lei a todas as pessoas com O presente projeto, tem como proposta estender o objetivo da lei a todas as pessoas com deficiência, para que tal fato ocorra, fizemos a alteração do termo pessoa com deficiência física, para pessoas com deficiência.\r\n\r\nIncluímos o parágrafo 3º ao artigo 1º, para ampliar o direito previsto na lei ao acompanhante da pessoa com deficiência, pois entendemos que em muitos casos para o exercício do direito previsto na lei, é necessário que o PCD esteja acompanhado.\r\n\r\nE incluímos um parágrafo ao artigo 3º, pelo fato do mesmo prever sanção pecuniária no caso de descumprimento da lei, entendemos que o valor deve ser revertido para o fundo do conselho estadual de integração das pessoas com deficiência-CEPDE. \r\n\r\nPor tanto, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei, para que todas as pessoas com deficiência possam exercer de forma mais efetiva esse direito previsto na lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5074/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 1.941 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE “ASSEGURA AO EDUCANDO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da lei 1941 de 30 de dezembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nASSEGURA AO EDUCANDO COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 1º da lei 1.941 de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ao educando com deficiência ou com mobilidade reduzida, fica assegurada a prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência. \r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido parágrafo 3º ao artigo 1º da lei 1.941 de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º Para efetivação da matrícula, o aluno com deficiência ou seu responsável poderá apresentar a carteira de identidade diferenciada e ou crachá de identificação, que estar prevista na lei 7.821 de 20 de dezembro de 2017, para fins de comprovação da deficiência.\r\n\r\nArt. 4º Altera-se o parágrafo único do artigo 2º da lei 1941 de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento desta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989e 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem como proposta estender o objetivo da lei a todas as pessoas com deficiência, para que tal fato ocorra, fizemos a alteração do termo utilizado na lei.\r\n\r\nPara fins de comprovação da deficiência, incluímos um parágrafo para que a mesma também possa ser comprovada com a carteira de identidade diferenciada e ou o crachá de identificação, que estão previstos na lei estadual 7.821 de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPelo fato de nem todas as pessoas com mobilidade reduzida serem pessoas com deficiência, incluímos o parágrafo 3º.\r\n\r\nE alteramos o parágrafo único do artigo 2º, para incluir a lei brasileira de inclusão 13.146 de 06 de julho de 2015 nas sanções previstas.\r\n\r\nPor tanto, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei, para que todas as pessoas com deficiência possam exercer de forma mais efetiva esse direito previsto na lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5075/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 3686 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 QUE “ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO. ” \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da lei nº 3686 de 24 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO. \r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da lei 3.686 de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. XXX - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem como proposta estender o objetivo da lei a todas as pessoas com deficiência, para que tal fato ocorra, fizemos a alteração do termo utilizado na lei, que anteriormente de forma equivocada se utilizava para se referir a todas as pessoas com deficiência.\r\n\r\nPorém, a nomenclatura utilizada de forma correta é a prevista no decreto 6.949/2009, bem como no artigo 2º da lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nPor tanto, solicito aos meus pares a aprovação desse projeto de lei, para que todas as pessoas com deficiência possam serem contempladas\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5076/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO DE PROTEÇÃO ESCOLAR NO ENTORNO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação\r\n\r\nde Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o Perimetro de Proteção Escolar, no entorno das unidades da Rede Estadual de Ensino, com o fim de prevenir e proteger prioritariamente alunos, professores e servidores, contra atos potencialmente lesivos ou ações delituosas.\r\n\r\nArt. 2º O Perimetro de Proteção Escolar de que trata esta lei fica fixado em um raio de 150 (cento e cinquenta) metros, contados a partir do centro geométrico do imóvel em que estiver situada a unidade escolar, e tem por objetivo ações de prevenção e repressão policial, de modo a evitar o uso nocivo das suas cercanias, contra:\r\n\r\nI-venda, para menores de idade, de material ou substância proibida, controlada, inflamável ou explosiva;\r\n\r\nIl - venda, exposição ou distribuição de material obsceno e atentatório à moral e os bons costumes;\r\n\r\nIII - presença de pessoas em atitudes suspeitas e sem qualquer vinculo com a comunidade escolar,\r\n\r\nIV-proliferação de atividade ou comércio irregular ou ilícito;\r\n\r\nV- outros tipos de ameaças diversas que possam afetar a tranquilidade e segurança da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º. O Perimetro de Proteção será supervisionado por Comissão de Coordenação criada especificamente para esse fim por ato governamental próprio, composta prioritariamente por representantes das áreas de educação e de segurança pública, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar a coleta e análise de dados relativos ao grau de segurança de cada unidade escolar e seu entorno;\r\n\r\nIl-indicar as prioridades de atendimento, com base em dados estatísticos de ocorrências e respectivo período critico; \r\n\r\nIIl-propor medidas e mecanismos que objetivem o aperfeiçoamento da proteção na área de abrangência de cada perímetro, levando em conta suas especificidades;\r\n\r\nIV - coordenar a elaboração, impressão e distribuição de material didático relativo à segurança do entorno escolar,\r\n\r\nV-elaborar propostas de normas e recomendações a serem adotadas pelas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nVI-proceder a estudos, levantamento, inspeções e parcerias com outros órgãos, visando ao aprimoramento da proteção no perímetro escolar.\r\n\r\nParágrafo único. São atribuições complementares da Comissão de Coordenação, referida no \"caput\" deste artigo, a adoção das providências junto aos órgãos competentes, estaduais e municipais, no sentido de na elaboração de propostas de readequação das normas de uso da área do perímetro, assim como das vias públicas de acesso à unidade escolar, visando:\r\n\r\n1-instituir sentido único de trânsito, quando possivel;\r\n\r\n2-estabelecer limites de velocidade compativel; \r\n\r\n3- implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de velocidade e câmeras de segurança;\r\n\r\n4-determinar restrições de uso da área e das vias ou parte delas, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de alunos, mediante fixação de sinalização, por meio de placas com os dizeres \"Perimetro de Proteção Escolar\".\r\n\r\nArt. 4. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUCINHA; LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma área de proteção no entorno das escolas públicas estaduais do nosso Estado para além dos seus limites físicos. Trata da delimitação de área de segurança escolar que corresponda no mínimo a um raio de 150 (cento e cinquenta) metros, contados a partir do centro geométrico do imóvel em que estiver situada a unidade escolar,\r\n\r\nDe acordo com a proposta, o Poder Público terá de intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos e controlar o acesso de crianças e adolescentes ao consumo de bebidas alcoolicas e produtos farmaceuticos que possam causar dependência química, assim como a gasolina e outras substâncias inflamáveis ou explosivas e fogos de artificio. Nessas áreas. também deverá ser realizada a fiscalização contra a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a dinheiro, bem como o controle de limite de velocidade.\r\n\r\nTal proposição visa inserir nesse perímetro, diversas ações sistemáticas com o intuito de garantir o cumprimento dos objetivos educacionais, proporcionando tranquilidade, proteção e segurança prioritariamente aos alunos, professores e funcionários, mas também aos familiares e responsáveis, que sofrem com grande vulnerabilidade, em especial nos horários de início e término das aulas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Pares, no sentido de aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3705/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 23.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4915/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4915/2021, de autoria do Deputado, Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 8269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 5014/2021.\r\n\r\nAutor: CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 5014/2021, de autoria do Deputado, Chiquinho da Mangueira, que “TORNA A MÚSICA “O CAMPEÃO”, COMPOSIÇÃO DE NEGUINHO DA BEIJA FLOR, O HINO OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO, O MARACANÔ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 231/2021\r\n\r\nREQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À INTERFERÊNCIA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NOS SERVIÇOS DELEGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE os serviços delegados prestados no estado do Rio de Janeiro são, diuturnamente, afetados pela ação de organizações criminosas que atuam na referida região, notadamente os narcotraficantes e as milícias, e que tal fato acaba por comprometer a qualidade e os custos dos serviços prestados, principalmente de telefonia, internet e luz.\r\n\r\nREQUEIRO, com base no artigo 30 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, seja instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta por 7 (sete) membros, que terá como objeto apurar e investigar a relação de organizações criminosas (notadamente narcotráfico e milícias) na criação de monopólios econômicos para beneficiar empresas e empresários na exploração de serviços e venda de produtos (v.g. telefonia, internet, luz, gás e outros), bem como os danos gerados para a população sujeita aos monopólios criados por meio de violência e coação.\r\n\r\nRequeiro, ainda, conforme disposto no §5º do referido artigo 30, seja publicado o presente requerimento, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos regimentais para tanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Flávio Serafini, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rubens Tempo, Samuel Malafaia, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor meio da minha atuação parlamentar, tomei conhecimento, através de relatos de moradores de áreas de risco, que organizações criminosas têm atuado em conluio com empresários para garantir o monopólio na exploração dos serviços de internet nas áreas em que exercem influência.\r\n\r\nApós debruçar-me sobre tal demanda e buscar informações em outras localidades, restou claro que tal prática fora expandida por diversas áreas do estado.\r\n\r\nReferido fato foi, inclusive, tema de recente matéria do Jornal Extra, publicada em 03/10/2021.\r\n\r\nhttps://m.extra.globo.com/casos-de-policia/trafico-milicia-sequestram-antenas-de-telefonia-torres-de-celular-instaladas-em-105-comunidades-tem-acesso-impedido-25222572.html\r\n\r\nO que se observa preliminarmente é que em algum momento, empresários oportunistas, viram, na taxação extorsionária realizada pelas Orcrim, uma oportunidade de transformar o limão em uma limonada.\r\n\r\nDiante da obrigação de pagar taxas às organizações criminosas que atuam na sua região, enxergaram uma oportunidade de se valer da atuação violenta dessas organizações criminosas.\r\n\r\nHá, frente aos fatos levantados, fortes indícios de que o narcotráfico vende o monopólio para empresas clandestinas e as milícias atuam abrindo empresas para explorar os serviços, usando laranjas para figurarem como responsáveis.\r\n\r\nNotabiliza-se, ademais, que tais fatos carecem de maiores esclarecimentos por parte desse Parlamento Fluminense, a fim de que seja determinado em qual momento a relação das empresas prestadoras de serviços e venda de produtos passou da simples extorsão, para a divisão de lucros, através do implemento do monopólio em certas atividades econômicas; e empresários, oportunistas, deixaram de ser vítimas, para se tornarem sócios das organizações criminosas.\r\n\r\nCaberá às investigações desta CPI demonstrar a natureza jurídica do valor repassado: se é produto de crime (extorsão) ou partilha de lucro (associação).\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 117/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Ex.ª na qualidade do AVANTE, a fim de indicar o meu próprio nome para compor como membro titular a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, oriunda do requerimento 230/2021.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n6230 - SOLICITA a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Secretária Danielle Barros, providências necessárias para incluir no Calendário de Atendimentos dos Programas Culturais os municípios: Magé, Guapimirim, Duque de Caxias, Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Aperibé, Resende e Quatis.\r\n\r\n6248 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para a implantação de uma Unidade do RIO IMAGEM na Baixada Fluminense, se possível em anexo ao terreno do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n6249 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, medidas necessárias para a implantação do Projeto Bairro Seguro no Centro do município de Resende.\r\n\r\n6250 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a construção de 50 (cinquenta) casas populares no município de Guapimirim.\r\n\r\n6251 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Alexandre Valle, providências necessárias para realizarem obras de modernização (RETROFIT) e implantação do Programa CIEP Digital nos CIEPs do município de Magé.\r\n\r\n6252 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro com vistas ao Secretário de Educação, Sr. Alexandre Valle, providências necessárias para realizarem obras de modernização (RETROFIT) e implantação do Programa CIEP Digital nos CIEPs do município de Guapimirim.\r\n\r\n6256 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a construção de 100 (cem) casas populares no município de Magé.\r\n\r\n6329 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro e ao Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Matheus Quintal providências necessárias para implantação de um Restaurante do Povo no município de Magé. \r\n\r\n6358 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, providências necessárias para que seja doado ao município de Itaocara, uma van de 16 lugares, para atendimento dos cidadãos assistidos pelos Programas Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n6359 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Alexandre Chieppe, medidas necessárias para aquisição de 1 (uma) ambulância UTI MÓVEL para o município de Itaocara.\r\n\r\n6360 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, Sr. Marcelo Queiroz, providências necessárias para doação de um trator, para a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pesca do município de Aperibé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1445 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 8º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, nas EQUIPES DOS MILITARES DE SUPERVISÃO DE OFICIAL, SUPERVISÃO DE GRADUADO, DESTACAMENTO OSTENSIVO URURAI, GRUPAMENTO DE AÇÕES TÁTICA II, PATRULHAMENTO TÁTICO MÓVEL II, SERVIÇO RESERVADO DO 6º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA E SERVIÇO RESERVADO, pela apreensão de quase uma tonelada de maconha na BR-101.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1453 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º SGT PM MARCIO DE CARVALHO MARTINS, RG 69.842, pelos relevantes serviços prestados a toda população do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1443 - DE LOUVOR E APLAUSOS à ASPROERJ - Associação dos Servidores Públicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1442 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. RENATO DE BRITO BRANDÃO, pelos excelentes serviços jurídicos prestados aos Servidores Públicos, Associações e Sindicatos de classe em causa trabalhistas, previdenciárias, civis, tributárias e administrativas.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1444 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Exma. Dra. LÍLIA NUNES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados em defesa da vida e da família.\r\n\r\n1448 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Exma. Dra. ÂNGELA GANDRA MARTINS, pelos relevantes serviços prestados em defesa da vida e da família.\r\n\r\nId: 2350486"
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                        "ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Celia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4492/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, apenas uma questão de ordem antecipadamente. Este Projeto numa análise um pouco mais aprofundada eu solicitaria a V.Exa. para remetê-lo à CCJ antes da emissão dos pareceres às Emendas, porque existe já um Projeto inclusive que está na pauta hoje, que é o terceiro da pauta e que trata do mesmo tema, já está na Redação do Vencido. Eu quero pedir a V.Exa. que remetesse este Projeto 4492/21 para a CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4368/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4368/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4368/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 9.034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ALCOOL EM GEL EM CADA CAIXA ELETRÔNICO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei n.º 9.034, de 01 de outubro de 2021, para incluir um artigo tratando sobre a disponibilização de álcool gel antisséptico 70% junto a caixas eletrônicos e outros terminais semelhantes.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 4368/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Ficam as Instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, obrigadas a instalarem próximo a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver a disponibilidade de mais de um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, deverá haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas, sendo indispensável a instalação de um Dispenser com álcool gel na entrada e saída dos acessos aos Caixas.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei nº 4368/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O caput do artigo 1º da Lei 9.034, de 01 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4368/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como Relator especial o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pela Comissão de Defesa do Consumidor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado autor Márcio Canella?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sra. Presidente. Fico até honrado de algum dia mesmo que ad hoc ter assento na Comissão de Defesa do Consumidor. Meu voto é favorável no mérito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4153-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4514-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 602/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À BANDA SINFÔNICA DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 656/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO PM JOSÉ EDUARDO JANDRE PRADO MOUTA, COMANDANTE DA 2ª CIA/8º BPM - GUARUS/CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CAUSA DA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONDECORA COM A MEDALHA TIRADENTES O PROFESSOR LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO (IN MEMORIAN) PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Para V.Exa. poder respirar, visto que seu acelerador está ligado em uma velocidade muito alta e nos logradouros públicos não devemos trafegar acima de 60 km por hora, eu gostaria que V.Exa., em nome do Parlamento Fluminense, hoje, dia 28 de outubro, fizesse uma saudação aos nossos servidores públicos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito bem lembrado, Deputado Luiz Paulo. Parabéns pela importantíssima lembrança. Parabéns a todos os servidores públicos, a começar pelos servidores públicos desta Casa e alcançando todos os servidores públicos do nosso querido Estado do Rio de Janeiro. Parabéns! Boa lembrança, Deputado Luiz Paulo. Os servidores públicos merecem, afinal de contas, a máquina pública funciona graças a eles. Recebam todos os aplausos desta Casa, após a lembrança do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nLembro que todos estes Projetos de Resolução têm a abstenção da Deputada Adriana Balthazar, do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 715/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VINICIUS GOMES WU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Mônica Francisco, da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 726/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVIO BARBOSA, PUBLICITÁRIO, RADIALISTA E PROFESSOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 724/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. ERICK RIANELLI - JORNALISTA E REPÓTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 4 e 5, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1429-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas LUCINHA E MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.ºs 01 02)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1429-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA INTERNET, NOS SITES OFICIAIS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, FOTOGRAFIA DOS PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nº 04 e 05 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1429-A/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1429-A/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro deverão divulgar, em seus sítios eletrônicos, de forma clara e de fácil acesso, informações sobre pacientes que derem entrada na emergência em estado inconsciente, sem documentos e desacompanhados.\r\n\r\nArt. 2º Deverão ser inseridas informações objetivas que o hospital possui, tais como: data de entrada do paciente, idade aparente, altura, cor da pele e cor do cabelo.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser informadas características únicas, como a presença de tatuagens ou cicatrizes; porém, preservando-se a imagem e a intimidade do paciente.\r\n\r\nArt. 3º No cadastro de dados também deverá conter o nome, o telefone e o e-mail de contato do serviço social da instituição de saúde, para que familiares do paciente internado e demais pessoas possam fazer o contato.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível, por um minuto, eu ouvir o substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo quer a leitura do substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há acordo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com forma final de redação. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A meu entender, havia apenas três emendas e V.Exa. deu parecer favorável às Emendas 4 e 5. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável às Emendas 4 e 5, contrário às demais emendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - São só três emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da Deputada Lucinha? Não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pelo menos a informação que está chegando aqui é de que o projeto só teria três emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos aguardando... Três emendas. Deputado Márcio Pacheco, são três emendas?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - No sistema constam apenas três, mas, segundo a assessoria da CCJ, são cinco emendas no total. Tudo bem. \r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favorável às Emendas 4 e 5, rejeitadas as demais emendas ou contrário às demais emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, talvez haja erro na numeração das emendas. No sistema constam três emendas do Deputado Waldeck. Estou entendendo que V.Exas. estão dando parecer favorável às emendas do Deputado Waldeck, que, no sistema, são 1, 2 e 3, mas talvez sejam 4 e 5. É só ver essa numeração. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É preciso saber que emendas foram acatadas. \r\n\r\nHá acordo? (Pausa) Enquanto eles leem ali, eu vou colher o parecer das outras Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, pelo Substitutivo? Se for pelo Substitutivo a Deputada Martha Rocha pode dar parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A confusão se deu pelo luto hoje, Deputada Tia Ju. A CCJ está de luto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está de luto hoje.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, de luto. Ontem foi um massacre, uma chinelada rubro-negra que nos tomamos. Aí a confusão se deu hoje, imperou sobre nós. Isso acontece até com os melhores.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Pacheco, tem outro lugar que o senhor pode caminhar que vai lhe dar muito mais alegria, viu? Então, permita-me lhe dizer - saudações vascaínas!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É isso aí, Deputada Martha Rocha!\r\n\r\nO parecer, Deputada Martha Rocha? \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Considerando que o Deputado Márcio Pacheco, pela CCJ, concluiu por Substitutivo, eu posso então dar o parecer favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1661/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, EURICO JÚNIOR, DANI MONTEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 7; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2019 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO e Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 02 à 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 08 à 10)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 1661/2019 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 02 e 04 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas n.ºs 01 e 07 somam a proposição, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nO Artigo 6º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nXV - o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º e inclua-se inciso VIII ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - coordenar as informações relativas à demanda e à produção habitacional de interesse social, no âmbito estadual e dos municípios fluminenses;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - manter atualizada listagem de imóveis públicos ou privados que possam ser recuperados, adaptados e destinados para fins habitacionais de interesse social, inclusive para locação social e para arrendamento residencial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1661/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1661/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do SIHABIS:\r\n\r\nI - coordenar as informações relativas à demanda e à produção habitacional de interesse social, no âmbito estadual e dos municípios fluminenses;\r\n\r\nII - socializar, entre os órgãos da administração estadual responsáveis pela elaboração de projetos de habitação de interesse social, os dados necessários à execução de políticas para o setor;\r\n\r\nIII - subsidiar mecanismos de controle de metas, por meio da difusão e do acesso ampliado das ações promovidas pelo Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nIV - assegurar livre acesso ao SIHABIS para favorecer o acompanhamento, pela sociedade civil, da implementação das políticas estaduais de habitação de interesse social, bem como para fundamentar a participação social no processo de formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações do Poder Executivo na área de habitação de interesse social;\r\n\r\nV - fornecer informações técnicas para subsidiar a atuação do Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS), bem como divulgar o perfil e o conteúdo dos votos proferidos por seus membros;\r\n\r\nVI - divulgar dados do balanço contábil do FEHIS, com base em relatórios atualizados e disponibilizados no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - integrar o SIHABIS a outras bases de dados e informações do Poder Executivo;\r\n\r\nVIII - manter atualizada listagem de imóveis públicos ou privados que possam ser recuperados, adaptados e destinados para fins habitacionais de interesse social, inclusive para locação social e para arrendamento residencial.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá integrar o SIHABIS a sistemas de informação habitacional municipais e estimulará os municípios a captar recursos para financiar suas próprias políticas de habitação de interesse social.\r\n\r\nArt. 4º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar acordo de cooperação com organizações da sociedade civil, universidades e órgãos públicos especializados na área de habitação, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 5º - O Artigo 6º da Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso XV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As aplicações dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:\r\n\r\nXV - o planejamento, a gestão, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social.”\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. É sempre bom ouvir o nosso decano aqui participando, falando conosco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Presidindo neste momento, acompanho o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, estou aqui na fila da vacinação na Câmara Municipal, para a minha segunda dose, então, vou emitir o parecer daqui.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Waldeck Carneiro é bastante meritório, merece ser aprovado e todas as Emendas que tenham o objetivo do aperfeiçoamento do Projeto. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à Emenda 1, 7, 10, 11, 12; contrário às demais.\r\n\r\nAproveito esse finalzinho aqui para avisar para o líder do Governo que parece que passou um furacão pela Gávea e destruiu tudo. Ademais, saudações vascaínas aí para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Respondendo à minha querida Dani Monteiro, somos sobreviventes do tsunami, Deputada Tia Ju. O furacão passou, mas o Mengão fica de pé.\r\n\r\nParecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final, Deputado Waldeck Carneiro. Já anotado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável com Subemenda à Emenda 1, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3705/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (um) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei Nº 3705/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda nº 01 deve ser aprovada, uma vez que agrega a redação do projeto de lei, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 3705/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3705/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME” - LEI CORELLO, E DÁ OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” - Lei Corello, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de março no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O “Dia Estadual do Movimento Cultural Charme” tem como objetivo desenvolver atividades e políticas públicas de fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos seus espaços de memória e desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de março DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO CULTURAL CHARME\r\n\r\nArt. 4º. Para os fins desta lei, fica instituído o Programa de Desenvolvimento do\r\n\r\nMovimento Cultural Charme - Lei DJ Corello, visando o fomento, apoio, difusão e proteção da produção artística e dos espaços de memória e desenvolvimento das suas manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa de Desenvolvimento do Movimento Cultural Charme tem como objetivo:\r\n\r\nI. Fomentar e apoiar a produção artística do Movimento Cultural Charme em suas diversas linguagens, como músicas, danças, livros, audiovisual, fotografia, moda, artes plásticas urbanas, dentre outras, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, socioeconômico e territorial; \r\n\r\nII. Promover e difundir a Cultura Charme através de políticas públicas institucionais de comunicação e educação em cultura, visando o fortalecimento, proteção e fomento da diversidade cultural brasileira e o enfrentamento da marginalização cultural;\r\n\r\nIII. Disponibilizar aparelhos culturais e fomentar a ocupação dos espaços públicos pelo Movimento Cultural Charme, como lonas, arenas, teatros, praças, campos e ruas, visando a apresentação artística e a integração comunitária através de atividades socioculturais, bem como o acesso e notório conhecimento pela população;\r\n\r\nIV. Fomentar e apoiar a articulação permanente entre produtores, artistas, representantes de coletivos culturais e demais participantes do Movimento Cultural Charme, visando potencializar a cadeia produtiva do setor de cultura e promover ações sustentáveis em rede;\r\n\r\nV. Fomentar e apoiar a capacitação de agentes culturais do Movimento Cultural Charme, visando incentivo à produção de projetos e eventos em aparelhos e espaços públicos estaduais;\r\n\r\nVI. Promover a preservação do Movimento Cultural Charme através do incentivo à produção artística e cultural, à realização de pesquisas e seminários e à proteção dos espaços de memória e desenvolvimento, físicos e virtuais.\r\n\r\nVII. Mapear manifestações culturais do Movimento Cultural Charme com o objetivo de promover sua difusão e identificar suas principais características, considerando aspectos como territorialidade, espaços de produção, identidade e memória;\r\n\r\nVIII. Fomentar e apoiar a transmissão de conhecimento entre as gerações do Movimento Cultural Charme.\r\n\r\nArt. 6º. Para efetivação dos objetivos desta Lei, poderá ser instituído um Fórum Permanente, constituído paritariamente por órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de classificar e elaborar diretrizes para atividades culturais das diversas linguagens formadoras do Movimento Cultural Charme, bem como promover a proteção e difusão das suas produções artísticas e espaços de memória e desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 229/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4994/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4526/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1112/2019, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1849/2020, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 186/2019, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4730/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4391/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4428/2021, do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2886/2014, do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 719/2021, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3939, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2203/2016, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4655, da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4908/2021, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5005/2021, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3748/2021, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia, requerimento de urgência, do Projeto de Lei 736/2021, do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dá tempo de fazer declaração de voto?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nPara esse requerimento de urgência, as assinaturas já foram colhidas. A Mesa Diretora, como sempre, nos ajudou na coleta das assinaturas. É uma Medalha Tiradentes post mortem ao professor Jorge Najjar, que foi diretor da Faculdade de Educação da UFF e foi conselheiro estadual de educação do Rio de Janeiro, ocupando uma cadeira no Conselho por indicação da Alerj.\r\n\r\nFaço esta declaração de voto agradecendo a aprovação do Projeto de Lei 1661/2019, de minha autoria e de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre o sistema de informações de habitação de interesse social do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Na verdade, é um projeto que dialoga com vários esforços que temos feito aqui na Assembleia Legislativa, dialogando com os movimentos que defendem o direito à habitação, o Fórum Nacional Popular de Habitação, os movimentos locais no Rio de Janeiro em defesa da habitação, para que se possa, efetivamente, consubstanciar uma política pública que nos ajude a superar o déficit habitacional que é de grande monta no nosso Estado. \r\n\r\nSe fôssemos elencar, Deputada Tia Ju, Deputada Mônica Francisco, na Região Metropolitana, três ou quatro grandes desafios, Deputado Luiz Paulo, certamente citaríamos o combate à violência, a habitação, o saneamento e a mobilidade. A habitação é um dos grandes problemas e desafios do Rio de Janeiro, da nossa Região Metropolitana, é um direito constitucional. Esse projeto prevê um sistema de informações, um conjunto de informações coordenadas, organizadas, que possam subsidiar, por um lado, os gestores do processo de formulação e implementação de políticas públicas e, por outro, os movimentos sociais no seu processo necessário e indispensável de fiscalização, monitoramento e controle das políticas habitacionais de interesse social. Portanto, meus agradecimentos. Esse integra um conjunto de projetos que nós apresentamos quase simultaneamente, decorrentes de audiências públicas que fizemos aqui e que contaram com ampla participação de gestores, de especialistas e de lideranças de movimentos populares de habitação. \r\n\r\nQuero, também, Deputada Tia Ju, agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, e à sua assessoria, notadamente à assessora Milena Peixoto, pelo trabalho cuidadoso de preparação do substitutivo, ouvindo, ponderando, tentando encontrar a melhor formulação. Portanto, ficam aqui o registro e o agradecimento ao conjunto da Assembleia Legislativa pela aprovação desse importante projeto no campo das políticas de habitação de interesse social.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, Deputado Carlos Minc, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4842/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho ”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4605/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nGostaria de convidar a Deputada Martha Rocha para assumir a presidência.\r\n\r\nAntes de chamar o Expediente Final, para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, que maravilha outra vez vê-la presidindo os nossos trabalhos, uma alegria para a luta pela liberdade religiosa, contra a discriminação e pela assistência social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - V.Exa. sabe que eu sou fã de carteirinha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Modéstia sua.\r\n\r\nEu pedi aqui para declarar o voto neste Projeto de Lei 1661, que é de 2019, que é de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Renata Souza, que institui sistema de informação sobre habitação de interesse social.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto, o próprio Deputado Waldeck, o autor, já explicou bem, é criar essa plataforma, identificar a demanda, socializar as informações subsidiar mecanismos de controle até para evitar malversação, furar fila, coisas do gênero. Eu quero fazer um depoimento com outro ponto de vista que é o ponto de vista ambiental.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Com falta de habitação social, isso vem lá de trás, o BNH, o Banco Nacional de Habitação, foi extinto, ele ficou uns cinco anos sem alternativa até que os governos de esquerda criaram o Minha Casa, Minha Vida, que depois acabou sendo interrompido.\r\n\r\nEntão, o que acontece? Os pobres ficaram sem casa, muitos já não tinham, mas ficaram sem uma alternativa progressiva de resolver a questão da habitação social. Onde os pobres foram morar? Nas encostas, nas beiras de rio, em áreas vulneráveis e depois, quando tinha uma inundação, ainda se atribuía a culpa a eles como se eles fossem os culpados da própria tragédia, privados de uma casinha decente, um lugar plano com infraestrutura, com saneamento, então, nós acompanhamos a tragédia da Região Serrana do Rio quando despencaram as casas das encostas, a tragédia do Bumba.\r\n\r\nInclusive, em vários locais na Baixada Fluminense, nós chegamos a tocar o projeto Iguaçú/ Sarapuí/Botas, elaborado pela UFRJ, pelo Professor Canedo, tocado pela Marilene Ramos, e conseguimos realocar sem truculência mais de 30 mil pessoas para casas próximas, decentes, que antes estavam nas margens dos rios, quando inundava, perdiam tudo até a vida.\r\n\r\nEntão, no caso, por exemplo, das milícias que controlam partes significativas da Zona Oeste do Rio agora, além da gatonete, do gás, do transporte alternativo, estão controlando também uma parte do setor imobiliário clandestino exatamente dentro do Parque da Pedra Branca e em várias outras áreas, e esse descontrole e a falta de alternativa social fez com que as milícias que têm poder político, poder militar, poder econômico, controlem até isso, a urbanização clandestina, quer dizer, estão dando as cartas até para urbanização da nossa cidade. A que ponto nós chegamos.\r\n\r\nEntão, para não me estender mais, quero parabenizar a Deputada Renata Souza e o Deputado Waldeck Carneiro, e dizer que além do que disseram, tem um impacto ambiental muito relevante, quando se organiza os dados, organiza demanda, respeita as filas, investe, não interrompe o Minha Casa, Minha Vida como foi criminosamente interrompido.\r\n\r\nAlém de dar dignidade para as pessoas, vai evitar tragédias ambientais por deslizamento ou por inundação, isso sempre acaba afetando os mais pobres e vai afetar também o poder econômico e urbanístico das milícias que aproveitam dessa demanda reprimida e não atendida para estender seus tentáculos que asfixiam a segurança e a cidadania no Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata Souza e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A próxima oradora inscrita, para declaração de voto, é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta. É sempre um prazer ver as nossas mulheres ocupando esse espaço na Presidência, ainda que interinamente, torcendo para que essa já seja uma projeção de efetividade.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Renata Souza e o Deputado Waldeck Carneiro pela proposição. Senti-me instigada a declarar como alguém que sabe exatamente a necessidade de um Projeto como esse.\r\n\r\nSempre falo que trabalhei em praticamente todos os programas - viu, Deputado Waldeck Carneiro? - de urbanização e reurbanização da Capital e no Programa Água para Todos.\r\n\r\nV.Exa. mencionou determinantes importantes, sociais e de saúde, principalmente nesse momento em ainda vivemos a pandemia da Covid-19, o quanto um Projeto como esse faz coro com tantos outros que estabelecem e instituem essa dignificação da classe trabalhadora com a habitação de interesse social, com a possibilidade de ampliar esse processo.\r\n\r\nV.Exa. bem lembrou, acho que o Deputado Carlos Minc acabou de falar sobre o Minha Casa, Minha Vida como o último grande programa de habitação de interesse social no País.\r\n\r\nPrecisamos fazer, e o Projeto de V.Exa. e da Deputada Renata Souza traz para este Plenário - infelizmente, hoje, estamos com uma Casa vazia - uma discussão fundamental nesse momento em que percebemos as ruas apinhadas de gente, famílias inteiras desempregadas sem condições de se manterem pagando aluguel.\r\n\r\nO quanto as ocupações de imóveis que não garantem a sua função social como premissa, e que estão ociosos, são alvo da ocupação por parte de uma classe trabalhadora extremamente precarizada.\r\n\r\nEste Projeto é muito feliz, muito meritório, nos traz a provocação dessa discussão.\r\n\r\nEstamos em um momento de tragédia habitacional como nunca neste País.\r\n\r\nJá vivemos historicamente um processo de déficit habitacional para a classe trabalhadora, muitos programas tentaram resolver este tema tão importante, mas temos, por outro lado, uma tradição muito nefasta no Brasil de não priorizar a habitação popular, de não garantir habitação de acesso mais fácil entendendo a complexidade do que nos referimos neste sentido: a classe trabalhadora desapropriada desse direito desde sempre.\r\n\r\nPodemos lembrar - e para finalizar minha declaração de voto - de 1850, quando se estabeleceu a Lei de Terras no Brasil, antes da abolição em 1888, em que já determinava quem poderia, de fato, acessar o direito à terra, à habitação, à moradia.\r\n\r\nQuero parabenizar, mais uma vez, V.Exa. e a Deputada Renata Souza pela provocação do debate, mas também efetivamente pela instituição de mecanismos legislativos para garantir uma política pública efetiva de Habitação de Especial Interesse Social.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CELIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4368/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1-A, acrescentado pelo artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1A- ...\r\n\r\nParágrafo único - Quando houver a disponibilidade de mais de um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, deverá enquanto durar a pandemia do coronavírus, COVID-19 haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas sendo indispensável a instalação de um dispenser com álcool gel na entrada e saída dos acessos aos Caixas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1A- Ficam as instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, obrigadas enquanto durar a pandemia do coronavírus, COVID-19 a instalarem junto a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- As medidas de prevenção e controle podem ser amplizads, excluídas ou modificadas a qualquer tempo, em função do perfil epidemiológico da COVID-19 e da taxa de transmissibilidade com impacto na rede de atenção à saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Os estabelecimentos de que trata esta lei devem definir e executar protocolos diários de higienização a sanitização das áreas, superfícies e equipamentos, mantendo os protocolos conforme orientações do Ministérios da Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Os estabelecimentos, instituições bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de caixas eletrônicos, devem adotar medidas especiais que visam à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, mantendo os protocolos conforme recomendações do Ministérios da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- As áreas dos estabelecimentos onde estão instalados os caixas eletrônicos devem ser mantidas arejadas e ventiladas, da forma a permitir a circulação de ar, e o sistema de ar condicionado, deve ser mantido limpo e higienizado, de acordo com exigências previstas em legislação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Os responsáveis dos estabelecimentos responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais, de que trata a presente lei, devem acompanhar, rigorosamente, as recomendações dos órgãos competentes para implementação de medidas de prevenção necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 1-A- Ficam as instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, autorizadas a instalarem junto a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver a disponibilidade de mais de um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, poderá haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas, sendo possível a instalação de um Dispenser com álcool gel na entrada e saída dos acessos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver a disponibilidade de mais um caixa eletrônico no mesmo local, dispostos um ao lado do outro, poderá haver um dispositivo contendo álcool em gel para cada cinco caixas, sendo dispensável a instalação de um Dispenser com Álcool gel na entrada e saída dos acessos aos Caixas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivo Parágrafo Único, com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 1-A- Ficam as instituições Bancárias e empresas responsáveis pela manutenção e disponibilização de Caixas Eletrônicos e outros terminais semelhantes ao consumidor, autorizadas a instalarem junto a cada Caixa Eletrônico dispositivo contendo álcool gel antisséptico 70% para livre utilização de seus usuários em todo o período de funcionamento do Terminal Eletrônico, seja ele interno ou externo à agência ou outro estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4153-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Nos casos de violência sexual, o atendimento médico deverá ser tal, que garanta a integridade física e mental das vidas envolvidas, ficando autorizado o encaminhamento da vítima às Casas pró-vida, que deverão acolhê-la de forma humanizada, dando orientações e suporte psicológico, jurídico, além de todo o trabalho em favor da vida que desenvolvem.\r\n\r\nParágrafo 1º - O estado deverá dar suporte para o atendimento das casas de que trata o caput, fornecendo, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza, insumos necessários ao funcionamento das mesmas.\r\n\r\nParágrafo 2º - Para fazer jus ao recebimento do apoio do Estado, as Casas de que trata o caput deverão ter como diretriz a valorização da vida desde a concepção até a morte natural”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Nos casos de violência sexual, o atendimento médico deverá ser tal, que garanta a integridade física e mental das vidas envolvidas, provendo acolhimento de forma humanizada, dando orientações e suporte psicológico, jurídico, além de todo o trabalho em favor da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção até a morte natural, conforme preceitua o artigo 5º da Constituição Federal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - Publicar, semestralmente, em sítio eletrônico oficial, relatório dos casos de violência parental e abusos contra crianças e adolescentes registrados junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - A disponibilização dos dados de que trata o caput observará as regras da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de violência sexual, o atendimento deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Inciso V do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nInciso V - promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que comõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nId: 2350487"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1427/2019, QUE “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIQUEM VEDADAS DE OFERTAR OU CELEBRAR QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n° 1427/2019, de autoria da nobre Deputada Lucinha, que “determina que as instituições financeiras fiquem vedadas de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela visa vedar as instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas através de comunicação telefônica.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 182/2019, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, que versa sobre o mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar do mesmo assunto.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1427/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 182/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 20 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1427/2019 ao Projeto de Lei nº 182/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Tia Ju é meritória, pois visa a valorizar os praticantes da capoeira, alterando a lei em vigor que instituiu, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira para inserir, também, o capoeirista como homenageado na data estabelecida na lei.\r\n\r\nApesar da intenção do legislador conforme demonstra a justificativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 6.732, de 26 de março de 2014, que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O DIA DA CAPOEIRA E O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1659/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de março de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1659/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3654/2021 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AUMENTAR A TRANSPARÊNCIA AO CIDADÃO, NO MOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3654/2021, que “dispõe sobre procedimentos para aumentar a transparência não cidadão, no momento da administração da vacina contra a Covid-19, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise está prejudicado, considerando que tem por objeto matéria já regulada pela Lei Estadual nº 9.140/2020.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 23 de junho de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3654/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3788/2021, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA - OSB.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Orquestra Sinfônica Brasileira-OSB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ uma honra ter a oportunidade de emitir parecer a um projeto como o presente, cujo mérito e alto grau de importância não exigem tantas palavras diante do elevado valor desta instituição para o estado do Rio de Janeiro, para o Brasil e para todo o mundo da música, que é de notório conhecimento.\r\n\r\nDesta forma, faço questão de ser sucinto, para que, pela simplicidade deste parecer se faça este pequeno, de modo a deixar ainda mais evidente pelo contraste com a grandiosidade da Orquestra Sinfônica Brasileira para a cultura do nosso povo.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3788/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: ELIOMAR COELHO - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUCIANO HANG.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Anderson Moraes e Charlles Batista, pretende conceder a Medalha Tiradentes ao empresário Luciano Hang.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o empresário Luciano Hang.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de sua relevante trajetória profissional e destaque no ramo empresarial, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 752/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR, O SR. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 755/2021, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para o Major da Polícia Militar, o Sr. Luiz Antônio de Figueiredo Xavier.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR.\r\n\r\nAutores: Deputados CHARLLES BATISTA e ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Charlles Batista e Anderson Moraes, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor José Siqueira Barros Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 de outubro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Senhor José Siqueira Barros Júnior, conhecido como “Sikêra Júnior”.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de seus relevantes serviços prestados à população do Rio de Janeiro no ramo do entretenimento, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 758/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 760/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao professor Francisco de Assis Dourado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSegundo o autor, a presente justifica- se relevantes serviços prestados pelo homenageado ao Estado do Rio de Janeiro, notadamente no que se refere ao trabalho técnico de geologia indispensável à defesa do Estado na complexa disputa judicial havida perante o Supremo Tribunal Federal no bojo da ACO 834. \r\n\r\nNa contenda em questão, o Estado do Espírito Santo pretendia, em síntese, aumentar seus limites territoriais sobre a plataforma continental, e, assim, alterar a forma de distribuição das participações governamentais provenientes da exploração de poços petrolíferos localizados nas divisas das bacias confrontantes a esses estados. \r\n\r\nO trabalho técnico desenvolvido pelo professor foi indispensável para que o STF acolhesse à tese de defesa do Estado e, assim, evitar um prejuízo econômico sem precedentes para o Estado e para diversos municípios. \r\n\r\nAtualmente, o ilustre professor é Geólogo pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2001), onde fez mestrado e doutorado (2006 e 2010) e atualmente é Professor Associado da Faculdade de Geologia e chefe do Departamento de Geologia Aplicada, onde é responsável pelas disciplinas de Geotecnologias (SIG) na mesma Universidade. É professor e orientador nos Programas de Pós-graduação em Análise de Bacias e Faixas Móveis, e Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - PROFÁGUA onde é coordenador-adjunto. Coordena o Centro de Estudos e Pesquisas em Desastres (CEPEDES). Bolsista Jovem Cientista do Nosso Estado/FAPERJ. Foi diretor de Geologia do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro, participou das Expedições Científicas Brasileiras Antártica XIV e XV e foi bolsista da Fundação Fulbright, CNPq, ANP, FAPERJ, JICA e USAID.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o mérito da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 760/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 760/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania se reuniu com a presença dos Deputados Dani Monteiro - Presidenta, Carlos Minc, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro efetivo e Renata Souza, Rosane Félix e Enfermeira Rejane, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Dani Monteiro abriu a presente reunião e passou, a seguir, a leitura do tema da Audiência Pública a ser discutido e votado: 1 - A Prioridade nas Investigações de Homicídios contra Crianças e Adolescentes (Lei Ághata). Colocada em discussão e votação, a Audiência foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5;(a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ZEIDAN e MÁRCIO PACHECO, membros efetivos e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO e MARCELO CABELEIREIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 13ª Reunião Extraordinária através de videoconferência, (via WhatsApp), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da presente reunião era deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o teto de gastos e, ainda, deliberar o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações se foram adotadas as providências formuladas pelo Excelentíssimo Deputado Federal Paulo Ramos, em relação ao item 21 do documento TC 021.936/2021-8, do Tribunal de Contas da União. Em seguida, o Senhor Presidente colocou as propostas em discussão e votação, sendo as mesmas aprovadas, computando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo - Presidente, Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Zeidan e Márcio Pacheco, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho, membros suplentes. Continuando, o Senhor Presidente registrou, ainda, o voto favorável do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, membro suplente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um. \r\n\r\nOrlando de Souza Santos Junior; \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e quinze minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a Reunião Extraordinária semipresencial em conjunto das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, sob as Presidências dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação e do Senhor Deputado Márcio Canella, Presidente da Comissão de Orçamento. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, registrou as presenças dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente da Comissão de Tributação, Martha Rocha e Eliomar Coelho, membros das respectivas Comissões, Marcelo Cabeleireiro - membro suplente da Comissão de Tributação, Anderson Moraes, membro efetivo da Comissão de Orçamento e, ainda, da Senhora Deputada Renata Souza. Após, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente audiência era deliberar, com fundamento no artigo 37, caput, VII do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sobre a criação de Subcomissão Interna de Apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento, para acompanhar e fiscalizar os investimentos oriundos dos recursos referentes a Concorrência Internacional 01/2020, Processo Administrativo SEI 120207/000707/2020, que dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A Subcomissão apresentará relatórios mensais para as respectivas comissões dos trabalhos desenvolvidos. A Subcomissão será composta por 01 (um) Deputado externo, não membro das Comissões de Tributação e de Orçamento, 03 (três) Deputados membros da Comissão de Tributação e 03 (três) Deputados membros da Comissão de Orçamento. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que por escolha em outra ocasião em reunião plenária, foi indicada para a vaga externa para compor a Subcomissão, a Senhora Deputada Renata Souza. Continuando, o Senhor Presidente indicou a Senhora Deputada Martha Rocha e o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, além de sua auto-indicação, para comporem a Subcomissão, como membros integrantes da Comissão de Tributação. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Márcio Canella, que indicou os Senhores Deputados Márcio Pacheco e Eliomar Coelho, além de sua auto-indicação, para comporem a Subcomissão, como membros integrantes da Comissão de Orçamento. Com a palavra, os Senhores Deputados Alexandre Freitas e Anderson Moraes, solicitaram as suas participações na Subcomissão, o que foi sugerido pelo Senhor Presidente que os mesmos o fizessem como membros suplentes. O que foi aceito pelos mesmos. Continuando, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, colocou em discussão e votação a escolha dos membros da Subcomissão, registrando os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Eliomar Coelho e Anderson Moraes. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Márcio Canella, que propôs a indicação do Senhor Deputado Luiz Paulo para a presidência da Subcomissão. Colocada a proposta em discussão e votação, registrando-se os votos favoráveis dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Eliomar Coelho, Anderson Moraes e Renata Souza. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou, ainda, os votos favoráveis do Senhor Deputado Chico Machado às duas proposições, via WhatsApp. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões em meios digitais, dezenove de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário da Comissão de Tributação; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO. CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA.\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial em conjunto das COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS e de SERVIDORES PÚBLICOS, sob as presidências dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente da Comissão Tributação e do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, e dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, LUCINHA. ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, e MÔNICA FRANCISCO, membros das respectivas comissões e parlamentares convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, mencionou que o objetivo da presente audiência era realizar um debate sobre: às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”; e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, no decorrer da audiência, dos Senhores DR. NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; DR. BRUNO SOBRAL, Subsecretário de Política Fiscal da SEFAZ; DR. ANDERSON MONTEZE, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; DRª MARIA CARMEN DE SÁ, Defensora Pública - Assessora Parlamentar do Defensor Público-Geral; DR BRUNO HAZAN, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; DR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; DR. FELIPE DE CARVALHO PIRES, Superintendente da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Casa Civil; DR. ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; LUIZ MARCELO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCERJ; ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; FELIPE GONÇALVES, Presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ; JULIO CESAR DA CRUZ FREITAS, Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; PEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO, Procurador do Estado; CEL. BM MÁRCIO RODRIGUES MONTENEGRO, Assessor Parlamentar do CBMERJ; LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo - SINDALERJ; WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ; SR. FÁBIO MATOS, Diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - SINSEAL; REGINA DE FÁTIMA, Coordenadora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; NELSON ANTUNES, Presidente d Associação dos Analistas de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - ANAFERJ; OTACÍLIO FREIRE, Assessor Especial da Associação dos Contabilistas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - ASCOM-RJ; LOURENÇO DE F. DE PAULA, da Associação dos Servidores Efetivos do Detro; CÁSSIA SANTOS GONÇALVES DA SILVEIRA, Diretora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Vice-Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; GUTEMBERG LUCIO DE OLIVEIRA, Presidente do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; RENATA GAMA, da Associação dos Docentes da UERJ; FREDERICO IRIAS, Diretor da Associação dos Docentes da UERJ; ROBERTO CARLOS, Representante das Fundações Leão XIII, Santa Cabrini e FIA; DELEGADO LEONARDO AFFONSO D. DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia - SINDELPOL-RJ; ALZIMAR ANDRADE, Diretor-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA-RJ; FERNANDO LIMA, Presidente da Associação dos Servidores da Funarj - ASSEFAERJ; TATIANA LIMA DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Trabalhadores do Detran do Rio de Janeiro - SINDETRAN; JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES, Presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro - SIND-DEGASE; FÁBIO NEIRA, Presidente da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COPOL-RJ; ALINE BASTOS CAVALCANTE, Diretora de Comunicação e Divulgação da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro - COPOL-RJ; FREDERICO IRIAS, Diretor da Associação de Docentes da UERJ - ASDUERJ; PAULO LINDSAY, Membro da Auditoria Cidadã; MARIA ISABEL DE VASCONCELOS PORTO TOSTES, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ; FELIPE TEIXEIRA, do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPERJ; MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES CARDOSO, da Associação dos Defensores Públicos - ADPERJ; , ANDREA SENA DA SILVEIRA, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ; ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, Vice-Presidente da Associação dos Profissionais Concursados da Fundação Saúde - AFERJSAÚDE; JOSÉ CARLOS ARRUDA, Representante dos Servidores Públicos Aposentados; FREDERICO IRIAS, Diretor da Associação dos Docentes da UERJ - ASDUERJ; RENATA GAMA, da Associação dos Docentes da UERJ - ASDUERJ; FELIPE DA SILVA DUQUE, Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE; Professor GUSTAVO DE MIRANDA, Coordenador-Geral do SEPE; ANTÔNIO MANOEL, Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA; LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF, entre outras representações de associações e sindicatos. Após amplo debate com a participação dos convidados, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201.140-1, lavrasse a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelos Senhores Presidentes, que encerraram a audiência pública às quatorze horas e cinquenta minutos. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário da Comissão de Tributação; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nNotas taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h10 do dia 23 de setembro de 2021, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, dou por abertos os trabalhos da presente Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos, que se fará aqui representar e copresidir pelo Deputado Rodrigo Amorim, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Discussão sobre Emendas ao Projeto de Lei nº 4852/21 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Estadual 7629/17, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Este PL está intitulado de forma sintética com o PL de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n2 - Discussão sobre as Emendas de Plenário ao PLC nº 46/21, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime, consoante Leis Complementares Federal nº 159/17, alterado pela Lei Complementar Federal nº 171/21 e Lei Complementar nº 181/21, com a instituição de regras para limitar o crescimento de despesas primárias. Aqui, de forma sintética, é o PLC de Tetos de Gastos.\r\n\r\n3- Discussão sobre Emendas de Plenário ao PLC nº 48/21 de autoria do Poder Executivo, que extingue o adicional do tempo de serviço, a licença-prêmio e a licença especial e dá outras providências. Também, de forma sintética, o PL dos Triênios.\r\n\r\nJá comunicando que está publicada uma nova Audiência Pública na próxima segunda-feira, às 14h sobre a Emenda Constitucional nº 43 e o PLC Regulamentador que diz respeito à Reforma da Previdência.\r\n\r\nAssim posto, vamos aqui compor a Mesa.\r\n\r\nConvido o Secretário de Fazenda Nelson Rocha para compor aqui a nossa Mesa dos trabalhos. Convido o Sr. Monteze, representando a Secretaria de Planejamento, para compor a Mesa dos trabalhos. Convido o Sr. Bruno Sobral, também Subsecretário de Fazenda, para compor aqui a Mesa.\r\n\r\nA título só de descontração: todos à minha direita, por favor.\r\n\r\nO SR. ...- À esquerda, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. Todos à direita. Mas isso é só para ter uma descontração.\r\n\r\nBom, enquanto o Deputado Rodrigo Amorim não chega, eu convido o vice-presidente da Comissão de Funcionários Públicos, Deputado Flávio Serafini, para compor aqui a Mesa, à minha esquerda. Convido a Dra. Maria Carmen, representando aqui, nesta audiência Pública, a Defensoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Audiência Pública tem o caráter presencial e remoto. Aqui na tela já há diversos representantes presentes: Maria Isabel de Vasconcelos Porto Tostes, representando a Seaerj; a Wilma Silveira; - eu não sou chamado de coronel porque eu não sei ver patente de longe - Coronel Marcus Vinicius. Se ele não for coronel, ele fica satisfeito, se ele for tenente, ele fica também satisfeito, está promovido - Coronel Marcus Vinícius; o Procurador Bruno Hazan; o Júlio César; Enfermeira Rejane; Paulo Henrique; Rodrigo Nascimento; o Fábio Neira. E outros que eu ainda não estou visualizando.\r\n\r\nO primeiro tema que nós vamos discutir é o PL nº 4852.\r\n\r\nO PL 4852 recebeu 82 emendas. O PL 4852 é o PL que trata da Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. É um projeto de lei relativamente curto, porque ele é composto de três artigos, mas o Artigo 1º é o mais longo dele, porque modifica 4, 5, 6 outros artigos da lei existente, que é a Lei 7629/17.\r\n\r\nSó para nivelar o conhecimento, a Lei Estadual 7629 de 09 de julho de 2017 é a lei que autorizou o Estado a ingressar no antigo Regime de Recuperação Fiscal. Ela está sendo adequada exatamente ao ingresso no novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu vou, aqui, enumerar, inicialmente, algumas questões centrais desse debate, que a gente infere de uma grande parte das emendas alocadas ao PL.\r\n\r\nO Artigo 1º, Secretário, - porque a questão é a seguinte: nós não vamos, evidentemente, discutir emenda por emenda; isto é atribuição dos senhores parlamentares, no Colégio de Líderes e, depois, do Plenário. Nós vamos tentar discutir os pontos mais essenciais de cada PL, que estão abordados por dezenas de emendas. Nesse projeto específico, eu já falei que foram 82 emendas. E também porque uma grande parcela significativa dessas emendas se repete, quer seja ou na redação, quer seja no objetivo.\r\n\r\nJá aqui anunciando as presenças da Deputada Renata Souza e do Deputado Waldeck Carneiro. A Deputada Renata Souza sempre muito elegante, comemorando a vitória do Flamengo, ontem, por 2 a 0.\r\n\r\nBom, mas Secretário, a primeira questão que se coloca é no Art. 1º. O Art. 1º, V.Sas., ao redigirem um projeto de lei, colocaram que o Plano de Recuperação Fiscal está respaldado na Lei Complementar 159/17, e é verdade, e na Lei Complementar 178/21. É verdade. Mas V.Sas. teriam esquecido da Lei Complementar 181/21, que modificou a 159 e modificou a 178. E a modificação da 181 é importantíssima, porque a 181, no seu Art. 4º, ela diz o seguinte: “O Art. 8º da Lei Complementar 159/17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Parágrafo 2º - As vedações previstas neste Artigo poderão ser: Inciso II - afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.”\r\n\r\nEntão, a primeira questão, que eu queria que o senhor aqui anotasse, é a necessidade - e tem emendas para isso - de colocar também a Lei 181, porque todas, são três leis complementares, inclusive o Decreto 10.681/21, ele foi editado antes mesmo da Lei Complementar Federal 181. E essa exceção é muito importante. Se bem que aqui não conheçamos em detalhe como é que será a proposta, mas exceções terão que ocorrer, porque dentro dessas exceções, uma das questões claras que todas as emendas, ou parte delas, sempre se referem, é que nós não queremos, sob hipótese nenhuma, abrir mão daquilo que é mais relevante para o serviço público, que é o concurso público, que está dentro, possivelmente, dessas exceções. Então esse é o primeiro ponto que eu queria chamar a atenção, isso, evidentemente, no Art. 1º.\r\n\r\nLá no Art. 4º do projeto de lei, vai-se tratar exatamente de vedação. Então o que diz lá o Art. 4º: “Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal ficam vedadas a admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos, ressalvadas as seguintes hipóteses:” - estou só lendo o que está escrito - “1 - as reposições de cargo de chefia e de direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa; as reposições de contratação temporária; o provimento de cargos efetivos essenciais à continuidade dos serviços públicos, desde que expressamente previsto no Plano de Recuperação Fiscal homologado”.\r\n\r\nOra, o inciso III, ele está se respaldando na Lei Complementar 181, daí a importância de citar a Lei Complementar 181, e esse é um dos quesitos que tem o maior volume de emendas, visando exatamente preservar 1: todos os concursos públicos já realizados, mas ainda não tornados realidade, mesmo com a contagem de prazo suspensa por lei específica que existe aqui na Assembleia Legislativa. E também emendas no sentido de preservar esse instituto do concurso público, aí com muitas variações distintas. Então esse é um outro artigo importante para que o senhor faça os seus comentários e, evidentemente, para depois a gente abrir, aí, para as conversações.\r\n\r\nEstou aqui chamando a atenção sobre o que é mais relevante. Não quer dizer que não tenha emenda sobre tudo. O senhor pode comentar o projeto todo, mas eu estou chamando a atenção sobre aquilo que é mais relevante.\r\n\r\nQuanto às contratações de empréstimos, têm emendas até do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Serafini, da Deputada Martha Rocha, que nós não desejamos mais aqui no Parlamento, e tem até um artigo em inglês, já feito, ... - queria aqui registrar a presença e chamar, aqui para a Mesa, o Presidente Sérgio Aureliano, do Rioprevidência. O senhor, por favor, tem ainda um assento à Mesa -, mas o Parlamento não deseja que se faça mais nenhum empréstimo, dado por garantia às futuras arrecadações de royalty e participação especial. Vide o escandaloso empréstimo intitulado Operação Delaware, Secretário, que o senhor conhece bastante bem. A CPI que investigou essa questão já teve uma reunião com V.Exa.\r\n\r\nE também tem mais uma questão, se o senhor quiser se aprofundar, é que quando o senhor entra no debate do pagamento do Serviço da Dívida, eu acho que tem outras questões que foram emendadas, mas que podem ser relevantes nesse debate, como, por exemplo, a possibilidade de entrarem os créditos passíveis de serem cobrados e inscritos em Dívida Ativa. Já sei que o senhor tem isso em mente, mas achamos que talvez fosse pertinente colocar essa autorização no projeto.\r\n\r\nO que estou falando? O Estado do Rio de Janeiro tem, aproximadamente, inscrito em Dívida Ativa, algo como R$ 158 bilhões, um número astronômico e que não tem absolutamente nada a ver com a realidade, porque somente em torno de R$ 40 bilhões é o valor passível de ser cobrado, porque todo o resto as empresas já quebraram, acabaram etc. etc., e são correções monetárias em cima de principais, que não tem mais como receber. Mas 40 bilhões ainda é muito dinheiro. Então esse é um primeiro ponto que eu gostaria da sua análise.\r\n\r\nA segunda, é também a possibilidade de aqueles quase bilhões, em dinheiro de hoje, que o Tesouro Nacional - o Tesouro Nacional - ainda não repassou ao Estado do Rio de Janeiro, derivado da ACO 2757, que é o Imposto de Renda que a Cedae recolhia e o Supremo decidiu que companhia de saneamento público não poderia descontar imposto de renda e mandou devolver os cinco últimos anos do recolhimento do imposto de renda da Cedae. Todo mundo conhece essa ACO 2757, mas até agora esse dinheiro não entrou no caixa. Está voando por aí. E é um dinheiro, estou falando 4 bilhões, não é que eu atualizei não, essa foi a atualização que eu verifiquei, lá atrás, em outras épocas que a gente discutiu um projeto, aqui na Casa, sobre isso.\r\n\r\nE, finalmente, é retomar a possibilidade dos créditos de Lei Kandir. V.Exa. sabe que o Governador Wilson Witzel assinou, com outros governadores, um Termo de Ajuste, sob a supervisão do Supremo, para aqueles 60 bilhões que nós tínhamos de crédito... O que é a Lei Kandir, para todos entenderem? O Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Kandir, Lei nº 86, de 96, ela não ... de 97 ...\r\n\r\nO SR. ..- Não. 87, de 96.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desculpe, eu inverti aqui a dezena. Lei Complementar 86, de 97. O Estado do Rio de Janeiro não cobra, por imposição da Lei Kandir, o ICMS em cima, na exportação de produção primária. E a produção primária fundamental nossa é o petróleo. E isso está vigindo desde 97 - olha que volume de dinheiro que a gente deixou de arrecadar! E a Lei Kandir previa uma compensação pífia, que dava algo, como dinheiro de hoje, uns cento e poucos milhões por ano, que já não são repassados também há alguns anos.\r\n\r\nAí o governador da época, cassado, Wilson Witzel, assinou esse termo sob a supervisão do Supremo, de que a União iria nos repassar, em dinheiro de hoje, algo como 2,5 bilhões, em 17 parcelas anuais e iguais. Isto é, aproximadamente 150 milhões. Mas para isso era necessário - isso é um acordo de de 2020 - mas para isso era necessário que o Congresso Nacional, ou aprovasse uma Lei Complementar ou uma Emenda Constitucional. Fato que não aconteceu.\r\n\r\nOra, então nós temos um Termo assinado com a União, que eu acho uma tragédia, mas temos, mas não entra nenhum dinheiro de volta! Eu acho que 2,5 bilhões são 2,5 bilhões! É uma questão também relevante, já que esse projeto de lei trata também da negociação da dívida.\r\n\r\nEntão eu queria só fazer a abertura com essas questões. Depois cada um, na hora do uso da palavra, pode levantar outras, mas eu queria que tudo que fosse levantado fosse pertinente a esse projeto. A gente tem que seguir projeto por projeto, senão se a gente misturar os temas, a gente vai fazer uma barafunda, e vai ficar difícil de a gente depois sumular o que a gente tratou na Audiência Pública.\r\n\r\nA Audiência Pública não tem nenhum caráter deliberativo. Aqui não se decide. Audiência Pública é para ouvir e, depois fazer uma síntese das questões centrais que foram aqui apresentadas. O ambiente de decisão, no Parlamento, é o plenário, que é soberano. E a instância anterior ao plenário, que também não é a decisão final, mas é uma instância importante, é o Colégio de Líderes.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para V.Exa, queria anunciar a presença da nossa funcionária pública, Delegada de Polícia, e Deputada Estadual Martha Rocha. Daqui a pouco vou lhe convidar, aqui, para vir para a Mesa, para a senhora alternar comigo.\r\n\r\nRegistrar a presença da Deputada Lucinha, da Deputada Dani Monteiro, e aqui, de forma remota, já está presente, além da Enfermeira Rejane, também o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEntão vou passar inicialmente a palavra para o Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Presidente, bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - É Aline que está falando, Aline Cavalcanti. Eu estou representando o presidente Fábio Neira, da Coligação dos Policiais Civis.\r\n\r\nEu só queria que o senhor esclarecesse, por favor, como serão feitas as inscrições. Se vai ser por cada tema ou, se ao final, que vai ser aberta a palavra para os representantes. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As inscrições, a senhora me perdoe porque eu não falei, já temos a regra definida: quem está de forma remota, vai pôr aquela mãozinha na tela, e eu vou anotar. A quem está em plenário, tem uma assessoria colhendo a ordem, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nEstá entendido?\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Perfeito, Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, Secretário Nelson Rocha. Deixa eu abrir aqui, para o senhor. Ok. Está aberta.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu vou me permitir tirar a máscara para poder falar porque fica mais fácil. Eu anotei aqui os pontos.\r\n\r\nPresidente, ao mesmo tempo em que eu o cumprimento, cumprimento os demais membros da Mesa, a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes, os servidores.\r\n\r\nE já adentrando nos temas levantados aqui, com relação ao Art. 1º, V.Exa. tem toda razão. É necessário, porque a gente já tinha preparado o projeto de lei anteriormente à edição da lei complementar, à medida que tinha 178 e o decreto, nós já tínhamos preparado, então a gente aproveita para solicitar, acho que através de emendas.\r\n\r\nO SR. ..Já tem emenda.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Já tem emenda nesse sentido. Ok.\r\n\r\nCom relação ao Art. 4º, do Concurso Público, existe previsão. O Regime, ele não permite é o aumento do número de servidores, de uma maneira geral, mas como tem vários cargos em aberto, é possível se fazer.\r\n\r\nE o que nós fizemos para que houvesse planejamento, porque o Regime, ele obriga apenas que isso seja incluído no Plano que é encaminhado? Diferentemente do Regime anterior, que havia as compensações, nesse momento eles precisam fazer parte do Plano. Então nós encaminhamos a todos os órgãos, seja do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, a todos sem exceção, para que nos encaminhasse, que nós acabamos de entregar o cenário base, que foi a segunda entrega que era acompanhada do cenário base e das ressalvas e, nas ressalvas, nós incluímos todos os concursos público, sem exceção, todos que foram encaminhados para reposição de cargos que nos chegaram até o momento da entrega. Estendemos até o último minuto, para que não ficasse faltando nada. Então, nós já encaminhamos todos os projetos.\r\n\r\nUm outro ponto que eu acho importante salientar, é que apesar de ser necessário que esteja no Plano, o Plano é dinâmico. Então a cada dois anos ele pode ser revisto também, o que facilitará, por exemplo, eventualmente algum órgão que não tenha previsto agora, pode, daqui a dois anos, colocar novamente. Então eu acho, sob esse aspecto, a gente já encaminhou para que todos aqueles que nos encaminharam a proposta de concurso público, nós colocamos lá no planejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma pergunta técnica.\r\n\r\nEvidentemente ainda não houve tempo para que eu pudesse me debruçar sobre o cenário base e as ressalvas, porque o nosso tempo está aqui dedicado a essas questões. Mas muitas vezes o gestor das mais diversas pastas, ou até mesmo os Secretários, não tenham uma memória dos concursos já realizados, que estão pendentes de serem chamados e, com a contagem de prazo da extinção, paralisada por lei específica, inclusive uma lei do Deputado, aqui presente, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEntão eu acho que talvez fosse necessário, no projeto de lei também, fazer menção a isso, porque eu não sei se os gestores conseguiram verificar isso. Não sei. Só analisando o Cenário Básico e as Ressalvas.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Sim, é possível que algum gestor não tenha se dado conta. Mas só para citar aqui um exemplo de que isso ocorreu, o caso do Rioprevidência, por exemplo, que tinha nomeação para ser feita e ela também fez parte da Ressalva. E além do concurso público também, para preenchimento de vagas. Mas é possível que algum gestor recém-chegado, ou que não tivesse esse tipo de informação, pudesse ter esse tipo de contratempo. Então é possível se fazer também, enfim, não vejo nada que possa em contrário. Só ressaltando, mais uma vez, de que pelo novo Regime, sempre obrigatório estar no Plano.\r\n\r\nComo a gente já encaminhou o Cenário Base, a gente teria que ver, com o Tesouro Nacional, como é que a gente poderia ajustar algum outro procedimento, porque isso também ...\r\n\r\nO Bruno está alertando aqui que, na realidade, o Cenário Base é o que se tem hoje. Então, como vai fazer concurso público, isso é colocado como Ressalva, mas foi junto com a segunda entrega. Então, apenas com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Cenário Base e Ressalvas, é um documento que já está disponível?\r\n\r\nO SR. NESLON ROCHA - Sim, foi enviado para a Assembleia, foi enviado para todos os Poderes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E tem o conjunto das Ressalvas, então, que foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Chegou na Casa quinta ou sexta-feira passada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E uma outra coisa é o seguinte: na linha do que o Luiz Paulo perguntou, é possível, portanto, fazer algum tipo de corrigenda ou errata nesse documento já enviado?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - É. Em princípio, a gente entregou. Ainda tem uma outra entrega, que não é com relação à Ressalva, é com relação aos ajustes que eventualmente nós vamos fazer. Os ajustes têm uma característica muito mais do ponto de vista da Receita, mas nada impede também que sejam feitos ajustes do lado da despesa. A gente teria que ver.\r\n\r\nÉ porque nós demos um prazo para todos os órgãos, sem exceção. Não me lembro a quantidade: cento e poucos órgãos, entre órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, mandamos para todos, para que fosse colocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só sobre o bom andamento do trabalho, olha só: vamos deixar o Secretário concluir. Aí a gente abre para todo mundo apartear, a começar pela Mesa.\r\n\r\nPor favor, senão a gente ... o senhor acaba se perdendo.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Ok. Com relação à Dívida Ativa, acho que é importante. O Deputado Luiz Paulo conhece, nós já tivemos oportunidade de conversar como nós pretendemos pagar parte da Dívida, tive a oportunidade, aqui, na última Audiência Pública, de falar um pouco sobre isso.\r\n\r\nNosso interesse é que parte dessa Dívida seja paga com Ativos, para que o fluxo de caixa não seja comprometido. E à medida que a gente libere o pagamento do Serviço da Dívida, nós poderemos aplicar recursos em investimentos em infraestrutura, para que a gente tenha desenvolvimento econômico e, consequentemente, com o desenvolvimento econômico, gerarmos mais arrecadação para fazer face ao pagamento, ao longo do tempo todo. Porque todo os Ativos que nós dispomos, eles são insuficientes para pagar o montante total da Dívida, que hoje é de ... a Dívida, já deduzida da parte que nós conseguimos reduzir, os 10%, são 172, valores de maio, que é quando a gente fez o primeiro ... a adesão, fizemos o pedido de adesão.\r\n\r\nEntão um dos pontos, um dos Ativos para pagar essa dívida é a Dívida Ativa. E o Deputado Luiz Paulo aqui colocou muito bem que hoje, líquida, porque tem cento e tantos bilhões, mas a rigor o que é passível de cobrança é alguma coisa em torno de 40 bilhões de reais, que é bastante significativo, então a nossa ideia é que nós pudéssemos utilizar isso para não sangrar o caixa do Tesouro e não comprometer o pagamento. Porque hoje, se nós começamos a ter o equilíbrio das contas, está muito atrelado à questão do não pagamento da Dívida, porque desde que entramos no primeiro Regime, e por isso a importância do Regime de Recuperação Fiscal, porque nós não estamos pagando a Dívida à União. Então isso nos faz economizar. Acho que eu tive oportunidade também na outra Audiência, se nós pegarmos o que está previsto na Lei Complementar, que é uma taxa de juros de 4% ao ano mais IPCA - eu não vou nem falar de IPCA, porque o IPCA este ano já vai dar 8% - mas supondo que nós tivéssemos um IPCA de zero, sem inflação nenhuma, só os 4% representariam sete bilhões por ano de pagamento de juros, sem amortização do principal.\r\n\r\nEntão, claro que a 178, ela não leva em consideração isso. Ela começa cm valor baixo e vai crescendo, tanto é que nos primeiros três anos nós pagaremos nove bilhões de reais, que dá... se eu pegasse só esses juros, seria praticamente os juros de um ano, mas nós pagaremos, e isso vai crescente e, depois, no final, vai ter um valo maior.\r\n\r\nPara que a gente faça face a esses valores que a gente terá que pagar de dívida, na frente, nós precisamos conseguir fazer desenvolvimento. E eu também tive oportunidade de dizer aqui que não existe solução para a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, que não seja através de crescimento econômico, de desenvolvimento. Por isso é importante que a gente libere os primeiros anos de pagamento do Serviço da Dívida para fazer desenvolvimento e gerar, consequentemente, a arrecadação. Então um desses ativos é a questão da Dívida Ativa que representaria 40 bilhões. É claro que isso não dá para entregar, então a gente está em alguns mecanismos, algumas estruturas que nós entendemos que são possíveis de serem construídas, como a criação de um Fundo de Recebíveis e aí - que é um instrumento financeiro - se entregaria, a gente entregaria as cotas desse Fundo à União, para que ela fosse a detentora dessas cotas. E reduziria a nossa dívida.\r\n\r\nA outra vantagem que a gente tem também, é que se nós quitamos antecipadamente, a gente reduz juros futuros. Então isso é um outro aspecto importante para a gente. Além disso, tem outros ativos que nós temos pensado.\r\n\r\nTem um ativo, Deputado Luiz Paulo, Deputado Serafini, demais Deputados e Deputadas, que é importante, que é uma discussão sobre o Fundo de Participação dos Estados.\r\n\r\nO Fundo de Participação dos Estados, tem uma lei de 2013, que ela não acabou sendo discutida e debatida no STF. O STF tomou uma decisão em 2014, dando um prazo para que o Congresso Nacional estabelecesse uma nova metodologia. O Tribunal de Contas da União trabalhou essa metodologia e o Rio de Janeiro ganha com isso. Nós fizemos algumas projeções e é um valor extremamente significativo também. Claro que eu estou falando de trinta anos. Mas o montante total, pelos nossos cálculos, soma R$ 36 bilhões em trinta anos.\r\n\r\nEsses dois ativos, que são os ativos principais, se eu pego 40 bi, é claro que você tem que puxar valor presente, estou falando em números gerais, não é que vão ser os 40 bi, mas esses 36 bi - também tem que puxar valor presente -, a gente teria um valor significativo para reduzir da Dívida.\r\n\r\nEu comecei umas primeiras conversas com o Tesouro Nacional, porque o Tesouro Nacional, em princípio ele quer receber em recursos, que a gente pague efetivamente. E eu tenho dito a eles, reiteradas vezes, que não há possibilidade da gente construir soluções de longo prazo sem que a gente tenha desenvolvimento. E sem para a gente ter desenvolvimento, é necessário, obrigatoriamente que eles tenham uma flexibilidade par aceitação desses ativos como parte do pagamento. Porque isso não compromete todo o fluxo de caixa, seja com os reajustes que serão necessários ao longo do tempo, qualquer outra necessidade de investimentos que o Estado precise, da própria atividade do Estado - saúde, Educação, segurança - é preciso que a gente tenha um fluxo de caixa disponível para isso. Então eles têm entendido, mas a conversa com o Tesouro não é uma conversa fácil - eu brinco sempre da Síndrome de Estocolmo, como se eles hoje estivessem praticando conosco aquilo que eles sofreram ao longo de anos, por parte do Fundo Monetário Internacional.\r\n\r\nMas, enfim, essa é uma discussão própria. Eu não sei se eventualmente, porque o projeto de lei para essa negociação, não necessariamente a gente só precisa da autorização, mas eu faço questão de dizer aqui a todos qual é a linha de pensamento do Governo, o que nós pretendemos fazer para não sobrecarregar o Estado. Tem um plano atrelado a tudo isso, que fará parte da próxima entrega nossa.\r\n\r\nEntão já estou me adiantando aqui, para que todos saibam, até pela discussão da última audiência pública, de que o Estado tem um plano sim, também para Receita, porque o crescimento econômico vai melhorar as condições de arrecadação do Estado, essa é a nossa expectativa, então a gente tem um Plano traçado, para que a gente possa recompor a capacidade fiscal do Estado.\r\n\r\nO outro ponto abordado é com relação à questão do Imposto de Renda.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, isso está na discussão lá com a PGFN. Apesar da decisão do STF, nós temos trabalhado e não é só nesse sentido. A questão da Lei Kandir também, nós temos trabalhado. A Lei Kandir já vem sendo paga no montante que a gente entende como muito aquém daquele que deveria ser. E aí eu adianto também a todos que essa é uma discussão que não é só do Rio de Janeiro. Todos os estados brasileiros vêm discutindo, no âmbito do Confaz, que é o Conselho de Secretários de Fazenda de todos os estados, a gente vem discutindo de que é preciso recompor.\r\n\r\nTêm outros problemas que a gente também tem enfrentado, que é com relação à própria Reforma Tributária, que está no Congresso Nacional hoje, porque ela traz prejuízo para todos os estados. Não é? Tem se modificado, reduziu-se alguma coisa de prejuízo, mas para vocês terem uma ideia, o montante total de perda dos estados chega a R$ 28 bilhões. Então essa é uma discussão. Por isso a gente está travado, por conta da modificação do Imposto de Renda, porque essa modificação acaba transferindo menos recursos, através da FPE para os estados.\r\n\r\nSão discussões que a gente tem travado com o Tesouro Nacional, dentro do próprio Congresso Nacional. O Confaz tem... nós mandamos, já perdi a conta de cartas e provocações e discussões com a bancada também Federal, não só do Rio de Janeiro, mas com outros estados sobre esse tema, com o relator da Reforma, que às vezes se mostra resistente em alguns momentos, mas a gente tem conseguido avançar alguma coisa.\r\n\r\nCom relação ao Rio de Janeiro, nós temos um outro ponto também que hoje está lá no Tesouro Nacional, que é uma diferença de ... nós temos uma Ação que foi feita pela PGE, contra a Petrobras, com relação à produção de Lula, Sernambi, aliás foi uma discussão posta, ainda não está no Judiciário, não é uma Ação, me equivoquei aqui. Mas essa discussão, a Petrobrás já depositou esse recurso, está lá no Tesouro Nacional, e a gente não consegue liberar porque existem entendimentos que divergem - a PGFN com o próprio Tesouro Nacional - isso também monta pela ... vou pegar valores aqui da última atualização que eu tenho, que é de junho, se não me falha a memória. Era R$ 1,5 bilhão também que o Estado está buscando.\r\n\r\nBom, a gente tem buscado ter esses ativos, para que a gente possa, de alguma forma, fazer face não só à dívida, mas também é direito do Estado recorrer.\r\n\r\nCom relação à questão da Previdência, primeiro a gente não tem previsão nenhuma de tomar recurso nenhum novo. Não estou dizendo especificamente da Previdência, mas de uma maneira geral. O que nós tínhamos discutido internamente, tive oportunidade de conversar com os parlamentares da CPI da Previdência, é que a gente precisa, de alguma forma, mudar o que nós temos hoje lá, porque a taxa de juros é muito, muito, muito elevada. Nós temos 9,75 ao ano, em dólar, é uma taxa absurda. Seria só a possibilidade de nós tentarmos uma operação para pagar essa operação, para diminuir. É só uma forma de fazer, que na realidade não é uma operação nova. É como se fosse um swap, uma troca de dívida, em que a gente trocaria uma dívida de 9,75 por uma de 4,5. Mas de qualquer forma isso será submetido aqui à Casa.\r\n\r\nSe me permitir, Deputado Luiz Paulo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. NESLSON ROCHA - Eu anotei alguns pontos aqui em relação de algumas emendas, que a gente viu só, e é uma preocupação nossa também. Especificamente é uma modificação 13, que trata do Artigo 12 do Projeto de Lei - que não é esse, mas aqui se refere a esse - com relação quando se fala de que “somente poderá contratar operações de crédito quando estiver dentro do limite prudencial da dívida pública, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nEmbora a gente não tenha esse interesse, mas nós estamos falando de um período longo. A nosso juízo, como não existe esse limitador na própria lei federal, a gente entende que ao colocar isso, isso acabaria restringindo a capacidade do Estado de, eventualmente na frente precisar, de nós termos alguma dificuldade. E tem também uma Aditiva nº17 também, onde: “adicione onde se couber artigo ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação: é obrigatória a redução de pelo menos 30% dos incentivos e benefícios fiscais”.\r\n\r\nA lei hoje existe 20%, embora a gente tenha trabalhado ao longo do tempo - eu, particularmente, desde que cheguei à Secretaria de Fazenda, tenho discutido muito sobre a questão dos incentivos - os incentivos, na realidade, em função da guerra fiscal que foi estabelecida entre os estados brasileiros, acabou prejudicando muito o Rio de Janeiro. Um exemplo disso foi a migração da indústria farmacêutica para o Estado de Goiás. Então como também não tem exigência na lei, só os 20%, a gente aumentar, isso pode dificultar o próprio processo de desenvolvimento e crescimento econômico.\r\n\r\nEu acho que a questão dos incentivos, realmente ela deve ser muito mais consubstanciada. Nós temos um problema de décadas aqui no Estado do Rio. A última matriz insumo-produto é de 96, já tive oportunidades também de falar isso aqui - o Deputado Luiz Paulo sabe muito bem disso. Tanto é assim que essa Casa está promovendo a contratação para que se faça matriz insumo-produto, a gente tem discutido lá, no âmbito da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico também, para que a gente possa entender que o incentivo que é dado, ele pode gerar naquele segmento alguma redução, mas na cadeia produtiva pode trazer benefícios. Não é? Haja vista, por exemplo o que havia agora, que a nossa expectativa é que aumente a arrecadação de ICMS, por conta dos abastecimentos dos aviões que não aconteciam aqui, porque o querosene para aviação no Estado do Rio de Janeiro, a tributação era muito mais elevada do que fora do Estado.\r\n\r\nEntão, eram esses dois pontos pelo que nós vemos aqui das emendas, que são relevantes e que isso pode de alguma forma restringir a atuação nossa, e eu acho que não seria benéfico para o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está de bom tamanho. Eu vou começar agora a limitar o tempo senão eu acho que o senhor já deu um bom apanhado. Eu vou aqui recompor a mesa. O Dr. Sérgio Aureliano está se retirando; ele já tinha vindo aqui que falar comigo.\r\n\r\nPedir o nosso querido Deputado Rodrigo Amorim que sente aqui à mesa. O senhor é copresidente dos trabalhos, por favor. Queria anunciar a presença do Deputado Marcio Pacheco, e daqui a 5 minutos Sr. Deputado, eu vou liberar um outro lugar aqui à mesa e vou chamar V. Exa. porque o senhor é o líder do Governo e além do mais é o poderoso presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Só um minutinho.\r\n\r\nOlha, só para a gente aqui ordenar os trabalhos, eu vou pedir em primeiro que o Deputado Flávio Serafini faça os comentários porque o Presidente chegou, então, eu vou dar prioridade a ele, depois pedir para ele também e ceda o lugar para o Deputado Márcio Pacheco e depois eu passo para os outros membros da mesa. Por favor, Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Bom dia a todas e todos de todos, bom dia para quem nos acompanha pela TV Alerj.\r\n\r\nQuero em primeiro lugar registrar que eu achava que essa audiência pública tinha que acontecer mais para a frente, para que a gente pudesse analisar com calma as emendas que foram apresentadas, aprofundar alguns debates que ainda não conseguimos aprofundar. Nós estamos falando de um conjunto de projetos de lei, de emendas constitucionais que vão alterar substantivamente a estruturação do serviço público do Estado do Rio de Janeiro, as finanças do Estado, a maneira como se organiza. E esse é um debate que tem que ser feito com calma, com tranquilidade, para que a gente possa fazer as melhores escolhas que forem possíveis.\r\n\r\nEntão, queria primeiro fazer esse registro. Em segundo lugar, também destacar que me parece que o plano que o Governo enviou também deveria ter sido objeto de discussão no Parlamento pela natureza da relação entre os Poderes. O Parlamento ele tem uma competência de legislar que é diferente da competência dos outros Poderes, e boa parte desse pacote que a gente está discutindo evidentemente ele tem impacto direto sobre o que pode inclusive sobre o que não pode estar no Plano. Dependendo do que a gente aprova aqui é possível que o Governo tenha que retirar ou incluir pontos do Plano. E quando o Plano já é encaminhado antes, me parece que esse trâmite é um pouco impactado.\r\n\r\nEntão, queria também fazer esse registro porque a gente está fazendo um debate que a gente espera e vai trabalhar para que incida no plano que é em última instância, a pactuação que o Governo do Estado vai fazer com e União em nome do Estado, não só do Poder Executivo. Nesse sentido, a competência do Poder Legislativo de incidir sobre esse processo é inquestionável, indiscutível e a gente vai trabalhar para que essa competência seja mantida.\r\n\r\nBom agora mais objetivamente sobre o nosso PL que está em discussão, o PL número 4852, já me senti contemplado por muitas das questões que o Deputado Luiz Paulo levantou e que o Secretário nos respondeu, eu queria na verdade só pontuar mais dois elementos: 1) a gente tem algumas carreiras que hoje estão em discussão a sua mudança. A gente quer discutir a sua mudança. Por exemplo, dentro da Educação a gente está debatendo a possibilidade de haver uma migração de profissionais de 16 para 30 horas. Além disso, a gente na Saúde aprovou aqui nessa Casa a extinção das OSs. O que significaria a construção de um novo perfil na gestão da Saúde no estado do Rio de Janeiro. Defendo eu que através também de concurso público.\r\n\r\nComo que isso está previsto no Plano? Como vocês veem a possibilidade dessa pactuação se dar com o governo federal dentro dessas limitações que estão colocadas? A gente tem vários outros exemplos, tem o exemplo da Uezo, sequer Plano de Cargos Carreiras e Salários tem, tem uma parte dos servidores da Faetec que segue sem planos. Como é que essa questão está sendo enfrentada no âmbito do Regime? Porque isso de alguma forma não está diretamente vinculado a nenhum projeto que trate diretamente disso. Então, acredito que esse é o momento dessa discussão.\r\n\r\nE o segundo ponto é com relação também à dívida e ao financiamento do Rioprevidência. A gente vai ter depois uma discussão mais específica sobre o Rioprevidência. Mas me chamou atenção que V.Sa. fez referência aqui por exemplo aos ativos da dívida ativa como parte do que está planejado para pagar a dívida, e a gente acha que esse planejamento é importante, tem que ver o cuidado que vai se dar na dívida, a gente entende que buscar outros termos uma dívida que tem uma taxa de juros abusiva numa relação entre o governo federal com um ente subnacional nos parece completamente inadequada.\r\n\r\nMas além disso, a gente tem uma preocupação porque uma parte por exemplo da dívida ativa, ela compõe ativos do Rioprevidência. Então, um dos debates que a gente vai fazer ao longo de outros projetos é sobre a constitucionalização ou definição em lei complementar no mínimo de alguns desses ativos que hoje são associados ao Rioprevidência mas por decretos, ou por leis ordinárias muito fáceis de serem desfeitas enfraquecendo o Rioprevidência que é uma instituição fundamental, que tem equilíbrio para garantir o equilíbrio das contas públicas e para garantir os direitos dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, eu queria como segundo elemento para contribuir para o debate, fazer essa ressalva com relação à parte desses ativos que na verdade já são previstos que estejam no Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Enquanto estivermos na mesa, vamos fazer o critério de o senhor responder. Depois eu vou agrupar e cada pergunta terá três minutos, porque são três projetos a serem debatidos. Nós estamos no primeiro e já gastamos 45 minutos. Por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu vou tentar ser objetivo e rápido. O Plano em si Deputado Serafini, ele tem sido discutido também com os Poderes. Obviamente, não foi discutido no plenário aqui, mas tem sido discutido com todos os Poderes, e essa foi uma preocupação do Governador. Nós, além das reuniões que são efetuadas entre os chefes dos Poderes, na própria COMISARF a gente tem discutido esse assunto.\r\n\r\nEntão, em princípio, todos estão participando, e não é um Plano efetivo. O que foi discutido agora, o que foi entregue até agora não é um Plano definitivo, o Plano ainda será entregue. O que foi discutido até agora foi o cenário básico, porque a situação hoje é como se a gente pegasse lá os dados contábeis e projetasse isso e mais as ressalvas que foram encaminhadas por todos os órgãos.\r\n\r\nA incorporação de 16 para 30 horas da Educação, ela não está contemplada, mas ela pelo fato de ser uma lei federal, à medida que ela entre, ela é ressalvada no Plano, ela não entra para efeito de cômputo, ou seja, o Regime ele ressalva porque é algo que não veio do próprio ente federado; é uma decisão federal, então ele fica ressalvado automaticamente.\r\n\r\nCom relação à dívida ativa e à parte que tem na dívida pública, é importante essa abordagem, ela é superimportante. Por quê? Porque quando a gente fala de utilização da dívida ativa... porque se nós formos pagar um serviço da dívida da forma como está programado, a gente vai tirar do caixa. Porque no final das contas, como, ao longo de anos a fio, o Rioprevidência não teve uma base, não teve o seu recurso alocado regularmente ao longo dos anos, ele, hoje, não tem um fundo suficiente para fazer face a todos os seus pagamentos. Então, o que essa Casa fez, e fez muito bem, à medida que conseguiu colocar ativos para dar uma segurança, ao mesmo tempo, a gente acaba tendo... Esse recurso não entra para o Tesouro Estadual.\r\n\r\nEntão, à medida que a gente libere o serviço da dívida, eu vou ter o recurso no caixa também para poder aportar no Rioprevidência. Essa é a lógica e a gente deixaria de pagar os juros à União. Então, obviamente que ressalvada toda a legislação, mas o que a gente puder utilizar, porque, senão, vai sangrar o Tesouro. E, à medida que sangre o Tesouro, o Tesouro não tem condição também de colocar.\r\n\r\nNós estamos vivendo um momento ótimo, do ponto de vista dos royalties e da participação especial. Por quê? Porque o preço do barril do petróleo está lá em cima, porque o dólar está lá em cima. Então, a situação hoje é mais confortável, mas, no ano passado, nós tivemos o preço do barril a vinte dólares, e, aí, começa a ter problemas. Então, à medida que a gente consiga, eu não estou falando dos royalties, não, eu estou citando os royalties como exemplo, mas a dívida ativa, que tem um problema de recuperação, ao longo. Se nós formos ver nos últimos 50 anos, a recuperação da dívida ativa é sempre muito lenta e gradual. E eu não estou fazendo nem a comparação com o total da dívida, porque parte desse total não existe, mas, mesmo com relação àquilo que é cobrável, ela ainda é baixa.\r\n\r\nEntão, à medida que a gente consiga transformar isso numa cota(?) de fundo e a gente utilizar isso para quitar com a União, isso vai facilitar todo o nosso trabalho. Esse é o objetivo e, aí, a gente teria mais recurso no Tesouro para fazer face também aos pagamentos lá do Rioprevidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, eu vou a pedir a gentileza de o Deputado Flávio Serafini conceder aqui ao Deputado Rodrigo Amorim, por favor. Eu sei que o senhor fica desconfortável, mas se sente aqui à minha esquerda, por favor. Eu queria convidar o Deputado Márcio Pacheco, também de forma desconfortável, a ficar aqui também à minha esquerda, por favor.\r\n\r\nBom, Defensora Maria Carmem, algum comentário sobre o 4852?\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Especificamente sobre o PL 4852, Deputado... bom, primeiramente, bom dia a todos e todas, agradeço de novo o convite para estar aqui. Avaliando as emendas de todos os PLs, mas, começando pelo 4852, o que nos parecem importante foram as emendas que tentaram estabelecer as exceções, como V.Exa. mencionou, em relação à Lei Complementar 181.\r\n\r\nO PL que foi enviado acabou fazendo referência a todas as leis complementares, que são balizes jurídicas para o Regime, mas não fez referência às exceções que podem constar no Plano, desde o início, e que foi uma inovação, porque antes isso não era possível. Então, o próprio Deputado Luiz Paulo tem emenda nesse sentido e outras emendas também, melhorando um pouco a redação em relação à vacância dos cargos, o preenchimento de cargos efetivos.\r\n\r\nE nós consideramos que essa é uma emenda bastante importante, porque não apenas deixa que as exceções possam estar no Plano que vai ser, enfim, que está sendo entabulado com a Secretaria do Tesouro Nacional, mas que é uma garantia de que essas exceções, sejam quais forem, estejam previstas na lei que for aprovada. De resto, eu acho que são várias emendas sobre o mesmo tema, como V.Exa. colocou. Em relação a este PL, eu ressaltaria essa questão.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Defensora.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim vai aguardar mais o desenvolvimento para fazer uso da palavra. Pergunto ao Deputado Márcio Pacheco se quer fazer alguma observação sobre a 4852 ou prefere ser daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso falar depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, obrigado.\r\n\r\nOlha só, o critério vai ser o seguinte: alternância. Um Deputado e um inscrito das diversas representações. A primeira Deputada que se inscreveu foi a Deputada Renata Souza. Eu vou solicitar que tente 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom dia, Sr. Presidente, que está presidindo essa Mesa, Deputado Luiz Paulo, assim também como cumprimento os demais membros da Mesa, do governo, o secretariado que aqui está, cumprimento também a Sra. Maria Carmem.\r\n\r\nBom, vou tentar aqui me ater aos 3 minutos que tenho, mas quero, sim, tratar do PL 4852/2021, que trata da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. E queria aqui, inclusive, chamar a atenção do líder do governo, Deputado Márcio Pacheco, que, na última terça-feira, tivemos aqui um debate sobre a situação fiscal do Rio de Janeiro e muitos dos argumentos que o líder do governo utilizou e imagino que parte do governo utilize para pensar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foram justamente sobre a situação fiscal de Minas Gerais.\r\n\r\nE essa é uma situação delicada e já nos trouxe aqui o secretário Nelson Rocha que esse é um tema nacional e, portanto, é importante que a gente possa olhar como andam todos os outros estados. Então, queria aqui dialogar com os argumentos trazidos pelo líder do governo, a partir do exemplo de Minas Gerais. É importante dizer que, assim como o Rio de Janeiro, Minas Gerais é um estado que grande parte da receita advém de commodities. Se no Rio de Janeiro grande parte dos nossos recursos vêm dos royalties de petróleo, Minas tem grande parte dos seus recursos, da sua receita, advinda da mineração. Então, é importante dizer que Rio e Minas, nos últimos anos, tiveram seu patrimônio vilipendiado pelas perdas da Lei Kandir, como já trouxe aqui o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEsse é um debate sobre concepção de estado. E, trazendo o exemplo de Minas, podemos perceber que, com as perdas acumuladas, Minas é o principal estado que teve mais perdas, seguido do Rio de Janeiro. Entre 97 e 2016, o Rio perdeu cerca de 60 bilhões da sua arrecadação. A Lei Kandir fez com que o Rio de Janeiro perdesse, nesse sentido, Deputado Waldeck Carneiro, 5.6 bilhões com a exportação de petróleo. E, aí, é importante trazer o debate sobre a Lei Kandir e esse conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal, que acabaram por romper com o pacto federativo.\r\n\r\nE isso é importante ser dito. Afinal de contas, a gente perde a autonomia dos estados, e a gente se coloca numa situação extremamente delicada entre os entes da Federação. E Minas, assim como deveria fazer o Rio de Janeiro, Sr. líder do governo Márcio Pacheco, tem questionado a dívida com a União e lutado pela recomposição das perdas advindas da Lei Kandir. É preciso que seja esclarecido, Deputado, que o pagamento da dívida de Minas segue suspenso pelo STF.\r\n\r\nPor que eu estou trazendo isso? Porque a não adesão ao Regime não significa que o Zema, Governador de Minas Gerais, seja menos subserviente ao Governo Federal. Pelo contrário. Zema é tão subserviente ao Governo Federal quanto está sendo o Governador Cláudio Castro. E nesse sentido ressaltar: Minas Gerais não aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, apesar do Zema. Então, nesse sentido, ressaltar que não aderiu, não por causa do Zema, mas em razão do compromisso que deputados e deputadas estaduais tiveram ao defender a autonomia política de Minas Gerais em relação ao Governo Federal. Era isso que nós no Rio de Janeiro deveríamos estar fazendo. É pela firmeza que tem sido a Assembleia Legislativa de Minas Gerais em não se submeter aos desmandos do Governo Federal que não abriu mão da sua autonomia até hoje. E essa mesma postura eu acho que essa Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro também precisa ter.\r\n\r\nE nesse sentido, não é possível, senhoras e senhores, a um Regime de Recuperação Fiscal que retira direitos e a nossa autonomia enquanto ente federativo sem que se faça, Deputado Márcio Pacheco, um encontro de contas. E chamo aqui a atenção do Secretário Nelson Rocha, precisamos saber quanto a União deve ao Rio de Janeiro pelas perdas da Lei Kandir. Isso não está claro, isso não está exposto, isso não é discutido. Porque esse é um tema central para a gente conseguir compreender tudo que estamos passando nesse momento. Tem que discutir com seriedade essa adesão a qualquer custo ao Regime de Recuperação Fiscal. Temos que questionar essas contas.\r\n\r\nE concluindo aqui, é importante dizer que é preciso auditar a dívida e fazer esse encontro de contas para a gente saber quanto que o Rio de Janeiro deve à União e quanto a União deve ao Rio de Janeiro. Até que isso aconteça, o Rio de Janeiro tem o direito, senhoras e senhores, de declarar moratória dessa dívida. E nesse sentido nós apresentamos uma emenda ao PL 4852 que trata exatamente desse tema e aqui leio, porque é a oportunidade do Governador do Estado de recuperar essas contas e esclarecer porque o Regime de Recuperação Fiscal tem que ser aceito nos termos colocados pelo Governo Federal.\r\n\r\nEntão a emenda que nós oferecemos a esse PL deixa claro o seguinte: fica o Poder Executivo autorizado, então é importante que a gente aprove essa emenda porque é uma emenda autorizativa, ou seja, estamos dando a oportunidade do Governo a declarar a moratória da dívida junto à União até a efetiva realização de auditoria de encontro de contas para a apuração do montante efetivamente devido, quando deverá ser calculada a compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada, a senhora já está em sete minutos. Assim eu não vou conseguir fazer a audiência pública.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Me perdoe, me perdoe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas eu já avisei a senhora quando já está em cinco e já está em sete. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nSó para concluir, não se trata de propor um simples calote, com se tem insinuado muitos daqueles que defendem o Governo aqui, mas de apurar com responsabilidade e compromisso com a nossa população do Estado do Rio de Janeiro se e quanto o Rio de Janeiro de fato deve e quanto temos a receber. Paulo Guedes, sobre os precatórios, disse: “Devo, não nego, pago quando puder”. Então é importante que a gente fale aqui nesses termos.\r\n\r\nMe perdoe, Mesa, mas nós diante de um debate tão complexo, realmente temos um tempo muito exíguo e é lamentável que a gente tenha que discutir correndo todos os temas.\r\n\r\nPerdoe, presidente da mesa. Obrigado a todos e a todas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O tempo tem que ser exíguo para que todos possam participar. Eu todo dia me inscrevo no Expediente Inicial e no Expediente Final, tenho dez minutos cada vez que eu me inscrevo.\r\n\r\nPor favor, Deputado Márcio Pacheco, o senhor foi citado, se o senhor puder responder em um minuto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Bom dia a todas e a todos.\r\n\r\nE com vênia e respeito, eu fui citado, eu quero apenas dizer porque fiz esse pronunciamento alguns dias atrás.\r\n\r\nA adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a tese, ela tem, há quem defenda a adesão e quem não defenda. “Ponto”. Mas ela não é uma invencionice, ela não é uma criação do Governo Cláudio Castro. Uma necessidade, apenas vamos aderir ou não. E eu me baseei na minha fala, Deputado Waldeck e Deputada Martha Rocha, numa decisão do Supremo Tribunal Federal que intimou Minas Gerais para aderir ao Regime de Recuperação, e não se fizer a adesão deverá pagar ou poderá pagar 26 bilhões de reais à dívida pública imediatamente, numa só tacada. Isso não é uma invencionice. E também Minas Gerais... são estados diferentes.\r\n\r\nEntão o que eu quero dizer é que a não adesão de Minas Gerais provocou que o STF... Minas Gerais não estava pagando a dívida por liminar. O STF, através do Ministro Barroso, acabou de decidir que se Minas Gerais não fizer adesão ao Regime de Recuperação Fiscal deverá pagar 26 bilhões de reais numa só tacada. Se o Rio de Janeiro não fizer a adesão e for provocado por medida judicial a pagar, nós vamos quebrar. Porque é uma decisão do Supremo Tribunal Federal, não é do Márcio Pacheco, não é do Cláudio Castro, não é do Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEu queria convidar, na alternância, o professor Gustavo Miranda, do SEPE, por três minutos, para falar sobre o PL 4852. Por favor, professor.\r\n\r\nTodos os interlocutores, a não ser os deputados, falam do microfone de aparte. É esse ou esse, como o senhor quiser.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO MIRANDA - Está ótimo aqui.\r\n\r\nQuero agradecer. O SEPE mais uma vez agradece a essas comissões de promover o debate, mas, obviamente, faz uma ressalva importante, que de maneira açodada esse debate está sendo feito, a partir de uma série de legislações, inclusive constitucionais, que não garantem para que os sindicatos aqui presentes - e eu saúdo que presença do Fosperj nesse momento, os companheiros aqui da unidade do serviço público - façam o debate, inclusive com as suas assessorias no sentido de entender melhor esse projeto. Os projetos.\r\n\r\nNo que diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal, a gente entende que precisa que o Governo do Estado aja no sentido de garantir uma melhor condição de negociação do Governo do Estado, para o estado em relação ao Governo Federal. A impressão que dá também é que um certo alinhamento político faz com que o Governo do Estado assuma todas as propostas do Governo Federal sem discutir a rigor o quanto isso vai arrebentar com o estado. Porque na verdade o Regime de Recuperação Fiscal, ele não vai melhorar a condição do estado, ele vai piorar a condição do estado.\r\n\r\nE mais, esse Regime da maneira como está colocado, ele alivia, ele alivia as contas do estado por um prazo curtíssimo e não resolve a longo prazo. Então, por exemplo, o que a gente vem acompanhando nos debates, e nesse labirinto das leis, é o seguinte, Sr. Presidente, é que durante 12 meses o estado para de pagar, mas depois gradativamente volta a pagar. E isso, senão estiver acoplado com uma política de desenvolvimento do estado a gente, daqui a dois, três anos, vai estar propondo outro Regime de Recuperação Fiscal com mais ataques aos servidores.\r\n\r\nPortanto, o SEPE levanta essa questão, agradece a oportunidade de se posicionar, e dizer que nós, servidores públicos, nesse atual cenário e com esse Regime colocado com a impossibilidade de fazer concurso público vai colocar todo serviço público e o atendimento à população em risco.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu é que agradeço o senhor ter cumprido o seu prazo de três minutos.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. também solicito que tente perseguir o prazo de três minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Deputados Rodrigo Amorim e Márcio Pacheco, secretário Nelson Rocha, em nome de quem saúdo a equipe do Governo aqui presente, defensora Maria Carmen, colegas Deputados, colegas Deputadas, representações do serviço público estadual, Deputado Márcio, assim, Minas Gerais ainda está na peleja com o Supremo, não tem ainda uma decisão líquida e certa. De fato, teve uma intimação ao Governo do Estado por parte do STF, mas não é uma decisão ainda consolidada, não há um acordão. Enfim, então, há um debate em aberto. De fato, teve a do ministro Barroso, não é uma decisão de colegiado. Portanto, é um debate em aberto, embora tenha esse elemento que V.Exa. compartilhou conosco aqui.\r\n\r\nMas o que eu queria, dentro do meu tempo, ressaltar, em primeiro lugar, repetir o que eu disse ontem aqui desta mesma tribuna e que já foi mencionado aqui pelo Flávio e pelo professor Gustavo, eu dou o maior valor a esse esforço de realização de audiências públicas, Rodrigo, que temos feito, na semana passada fizemos três rodadas e agora de novo, dou o maior valor a isso, acho, porém, que o ritmo e a cronologia estão muito acelerados. Eu acho que a gente deveria ter tido um pouco mais de tempo para amadurecer a análise sobre as emendas que foram apresentas. Luiz Paulo me corrija, são mais de 500 emendas ao todo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, as essas são...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, o conjunto das cinco matérias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda não fechou porque...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Hoje até às 17 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, a emenda constitucional fechou ontem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não. E o PLC, hoje, às 17 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então fecha hoje. Então, a gente não tem o número total ainda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. Então, inclusive por conta disso, eu acho que teria sido mais proveitoso, audiência sempre, todo valor à audiência pública, mas eu acho que a gente poderia ter amadurecido um pouco mais porque são muitas emendas e muitas propostas, o tema é complexo e tem muito detalhamento técnico. Não todos aqui nós aqui no Parlamento somos especialistas em todos esses temas que são muitos técnicos, não é isso, Martha?\r\n\r\nO segundo aspecto, secretário Nelson Rocha, eu sei que tem havido discussões com os Poderes sobre documentos e tudo mais, mas eu acho também, inclusive, Deputado Luiz Paulo, eu quero dizer que, de fato, V.Exa. tem razão, esse documento de cenário base e ressalvas chegou à Casa, mas até ontem não tinha sido disponibilizado aos Deputados. Nenhum Deputado aqui presente teve acesso a esse documento ainda, o que não quer dizer que não chegou à Casa, mas nós não tivemos acesso a esse documento ainda. Acho que esse documento, secretário Nelson Rocha, subsecretário Bruno Sobral, esse documento seria muito importante ser debatido conosco também porque está diretamente relacionado a essas matérias.\r\n\r\nA Secretaria fez uma primeira entrega, secretário Nelson Rocha, a primeira entrega sobre diagnóstico, que considero inclusive que ficou muito bom, quero aqui dizer publicamente, documento muito bem-feito, com vários elementos de análise, a meu ver, elementos de análise bem fundamentados. A gente teve a oportunidade de debater esse documento aqui na Alerj em vários momentos, mas, infelizmente esse cenário base, essa outra entrega cenário base de ressalvas, e sobretudo o campo das ressalvas é muito importante para nós, a gente não teve a oportunidade, Renata, até agora de debatê-lo e ele está diretamente vinculado a projetos que estamos discutindo aqui dentro do contexto desse pacote. Queria fazer esse registro aqui.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu não vou repetir, e o secretário já aquiesceu, é muito importante que conste na lei a menção à Emenda Constitucional 181, é muito importante porque ela abre a possibilidade do afastamento das vedações. Então, os outros PLCs falam do arrocho e a 181 abre a possibilidade de atenuar o arrocho. Então, acho que é muito importante que ela conste.\r\n\r\nIsso disto, para concluir, Deputado Luiz Paulo, eu acho, secretário, eu tenho dito que a gente pode chamar esse Regime de tudo, menos de recuperação fiscal. Recuperação não dá para aceitar. Isso não é um problema do secretário Nelson Rocha não, mas não dá para chamar isso, Lucinha, de recuperação. Porque tem a gente entrou, em 2017, com uma dívida de 26, 27 e saiu do 1º ciclo com uma dívida de 191; e a projeção que a Fazenda faz, no bom documento que produziu, sobre o estoque da dívida que nós teremos que a União em 2030, ao final do Regime, é de 172 bi, é o estoque da dívida com a União projetada pela Sefaz é para o final desse novo ciclo do RRF. Então, de fato, de fato, recuperação não há. O que há é um alívio de caixa inicial nos três primeiros anos, já que a gente vai pagar 9 bi nos três primeiros anos do Regime, e fora do Regime nós pagaríamos, secretário, 62, talvez, algo assim. Então, é um alívio de caixa imediato, mas, assim, no conjunto da obra...\r\n\r\nE aí eu concordo com o secretário: se não houver uma agenda de desenvolvimento, de crescimento, de prosperidade, distribuição de riqueza, a gente vai sair do Regime provavelmente em situação tão ou mais crítica do que estamos agora, e eu não sei se em três anos a gente resolve isso, secretário Nelson Rocha. Eu não sei se os três primeiros anos serão suficientes para o estado do Rio de Janeiro formular, implementar e começar a tirar os proveitos coletivos dessa agenda de desenvolvimento. É por isso que eu acho que a discussão para a União, V.Sa. fez menção a síndrome de Estocolmo, e eu entendo e concordo, a União está agindo com os estados, pelo menos com Rio de Janeiro, como se fosse o Fundo Monetário Internacional, como se fosse um agente financeiro não tivesse nada a ver, com se a União fosse um ente aparte e não tivesse nada a ver com o desenvolvimento do estado, que não tivesse nada a ver com a crise fiscal que o estado enfrenta. É uma coisa impressionante!\r\n\r\nAí eu acho que tem três coisas: tem agenda do desenvolvimento, um outro aspecto, que eu até fiz emenda sobre isso; um outro aspecto é o seguinte: essa dívida, quem auditou essa dívida? De onde saíram esses números? Por que que o Estado do Rio de Janeiro não aciona o seu valoroso Tribunal de Contas Estadual para desencadear um processo permanente de auditoria sobre essa dívida, como ela foi composta, acompanhar longitudinalmente, secretário Nelson Rocha, a evolução dessa dívida ao Regime? Por que isso não é mencionado? Por que o Tribunal de Contas não é acionado? Ele tem expertise.\r\n\r\nEntão, tem a questão da auditagem da dívida; em terceiro lugar, renegociar com a União em outros termos. V.Exa. fala do Fundo de Participação dos estados e da Dívida Ativa, eu concordo, é boa estratégia, somada, claro que não vai ser tudo, mas se fosse tudo somado isso daria quase 80 bi, é mais ou menos a metade da dívida que o estado tem União.\r\n\r\nAgora, além disso, tem outros aspectos têm que ser colocados sobre a mesa. Por que a gente não coloca sobre a mesa, secretário Nelson Rocha, o acordo que o Estado fez com a União sobre a Lei Kandir, que está abrindo mão de todo o passivo em troca de parcela de 180 milhões em 17 anos? A gente recebeu, ao todo, pouco mais de 3 bi de um passivo que provavelmente, em quase 25 anos de vigência da Lei Kandir, é de quase 60 bi, no Rio de Janeiro. Então, por que a gente não coloca outras coisas sobre a mesa?\r\n\r\nEntão, a gente não pode admitir que o Rio de Janeiro seja tratado dessa forma, e aí a gente vai aderindo. Eu acho que é um esforço técnico qualificado, o secretário nacional é qualificado, o Bruno Sobral é qualificado, mas é uma lógica com a qual eu não concordo.\r\n\r\nEntão, queria fazer essa manifestação aqui e ver se o secretário pode comentar alguns desses aspectos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Usou a palavra a Deputada Renata, o professor Gustavo e o Deputado Waldeck Carneiro. De três em três, eu vou passando para o secretário para, se ele quiser fazer algum comentário, explicação etc. Secretário, por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu fiz algumas anotações aqui. respondendo à Deputada Renata Souza, muitas das comparações que foram solicitadas aqui, elas fazem parte do nosso trabalho que está disponível no site da Fazenda, que é o diagnóstico fiscal do estado do Rio de Janeiro, e fizemos comparações exatamente com os estados que mais enfrentam problemas nesse momento, inclusive Minas Gerais e Rio Grande do Sul e com os estados que tiveram perda ou ganhos nesse momento, e eu falo especificamente da Lei Kandir, mas falo de uma maneira geral. O problema do Estado do Rio de Janeiro é mais grave do ponto de vista econômico do que os demais Estados. Explico isso, que não tem a ver só com a questão das finanças públicas, mas que tem reflexo sobre as finanças públicas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro teve, ao longo das últimas, pelo menos das últimas três décadas, um esvaziamento econômico, e aí a gente pode discutir, se for o caso - eu acho que não é neste momento, mas, a gente, eu particularmente me coloco à disposição, e a Secretaria de Fazenda como um todo - discutir esse esvaziamento econômico que faz um pouco parte, e por isso eu fiz menção ao nosso diagnóstico fiscal. Isso fez com que o Estado do Rio de Janeiro tivesse uma estrutura produtiva oca, que é um termo que a gente utiliza muito, cunhado pelo meu amigo Bruno Sobral, e que faz com que nós não tenhamos o encadeamento produtivo necessário para gerar o crescimento econômico e, consequentemente, a arrecadação. Então, tem muito disso e tem essas comparações.\r\n\r\nA questão da discussão sobre entrar ou não no Regime é uma discussão que pode ser posta, mas, o Rio de Janeiro teve uma liminar também, o governador ingressou antes porque o Regime acabou em setembro de 2020, está fazendo um ano agora, e nós conseguimos a liminar e a liminar foi até que se fizesse a adesão. Obviamente que a gente tem um problema.\r\n\r\nEu não sei se tinha mais algum ponto. Ah, a questão da dívida da União com o Estado, e do Estado com a União. Essa é uma discussão que pode ser posta e que eu acho que transcende um pouco ao que nós temos aqui, mas eu acho que ela é válida, a discussão, porque, a rigor, o que o Estado perdeu quando houve a transferência da capital, são discussões que a gente sempre coloca muito, e os prejuízos causados, seja pela Lei Kandir.\r\n\r\nA Lei Kandir é de 97, como salientou o Deputado Luiz Paulo, e ela tinha um prazo de validade. Você teria compensações durante um período e eu quero aqui dizer que a Lei Kandir foi muito massacrada ao longo dos anos e a lei, é claro, para os Estados é ruim, mas a lei tem um sentido: ela desonera as exportações para que as empresas brasileiras tenham competitividade lá fora. Em qualquer país do mundo é assim, você desonera as exportações. Só que, para os Estados que dependiam desse recurso, acabou modificando, e aí a gente teria que ampliar esse debate para a questão da Reforma Tributária entre outras coisas, para ver como é que fica o imposto único, não o imposto único no modelo de “não tem mais imposto nenhum”, não. Estou dizendo o IVA, o IBS, o nome que se queira dar, que é um imposto sobre o valor agregado. E aí a gente acabaria, de alguma forma, com esses problemas.\r\n\r\nÉ claro que a Reforma Tributária é muito mais complexa, muito mais ampla, que não se restringe à questão dos impostos sobre a produção, mas os impostos de uma maneira geral, para que você possa ter uma distribuição de renda mais igualitária e que permita que essa distribuição possa chegar aos mais pobres. Mas, enfim, é uma discussão que deve ser travada no Congresso Nacional.\r\n\r\nNós não estamos, também, a questão de estarmos aceitando qualquer condição do governo federal. Nós não estamos. O que nós encaminhamos aqui para a Casa, e eu tive oportunidade de falar na última sessão, na última audiência, o que nós encaminhamos era o que constava da lei, mas a sensibilidade exatamente do governador de colocar para que tenha discussão no Parlamento de qual o melhor encaminhamento. Aqui mesmo a gente tem a questão dos triênios, por exemplo.\r\n\r\nA lei não é muito clara e pode dar uma margem de a própria Assembleia construir uma solução alternativa que não seja aquela de acabar imediatamente, que seja só para os novos.\r\n\r\nEntão, tem alternativas a serem construídas e eu acho que o ambiente mais adequado e favorável é esta Casa.\r\n\r\nO representante do SEPE, eu acho que tinha muita coisa que estava envolvida nisso e aí, falando para o Deputado Waldeck Carneiro, mas, também para o representante do SEPE, que eu me esqueci o nome, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Gustavo.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Gustavo. A gente tem um alívio de caixa e não são só por três anos o que a gente está pretendendo: é estender um alívio de caixa por mais tempo para fazer desenvolvimento. Três anos, realmente, eu concordo, é muito pouco.\r\n\r\nO que nós falamos que o alívio pela 178 são dos três primeiros anos. O que a gente quer deixar de pagar a dívida durante cinco anos, pagando antecipadamente com os ativos, liberando os próximos cinco anos para que a gente possa produzir efetivamente o desenvolvimento. E desenvolvimento muito focado naqueles segmentos que têm mais celeridade para a gente fazer o desenvolvimento. Então, não seria só isso.\r\n\r\nCom relação à auditoria da dívida, só para que todos compreendam, existe uma superintendência na Secretaria de Fazenda, que faz o acompanhamento dessa dívida há muito tempo.\r\n\r\nEu acho que eu também tive oportunidade de dizer, na audiência pública passada, que a dívida, nós já fizemos uma redução agora na renegociação, porque ela não é de 172, ela é de 191. Nós reduzimos R$ 19bi na renegociação que nós estamos produzindo, nos recálculos que foram feitos. Então, por quê? Não é porque estivesse errado antes: é porque os índices adotados na legislação que tratava da dívida anteriormente acabavam prejudicando o Estado e agora é possível mudar.\r\n\r\nEu acho que era isso. Eu fiquei devendo alguma coisa? Eu me disponibilizo depois da sessão para poder responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria chamar o Sr. Luiz Marcelo, presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas. V.Sa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES - Bom dia. Agradeço à Comissão de Servidores Públicos e de Tributação pela oportunidade.\r\n\r\nMais uma vez, gostaríamos de reiterar nossa posição. Todos nós sabemos que o Regime de Recuperação Fiscal não é capaz de responder por todas as questões do Estado do Rio de Janeiro. Então, o assunto não se encerra com o Regime de Recuperação Fiscal; ele vai além. O bem-elaborado relatório da Secretaria de Fazenda já demonstra isso. O Parlamento vai ter um papel muito importante, porque essa discussão não se encerra só com o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO que nos preocupa muito são as vedações. Nós sabemos que as propostas que estão sendo discutidas pelo governo e pela Secretaria de Fazenda, para que elas sejam bem-sucedidas, essas políticas públicas precisam de servidores, precisam do Estado. E as vedações nos preocupam.\r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro não ocupa todos os cargos de provimento efetivo. Na própria Secretaria de Fazenda, Dr. Nelson, nós só temos 40% dos cargos ocupados. Isso é na Polícia, na Educação, no TJ, no Tribunal de Contas. Como a gente vai tratar dívida ativa, Deputado Luiz Paulo, que é tão importante, como a gente vai arrecadar sem ter uma estrutura de Estado?\r\n\r\nFaltam funcionários na Secretaria de Fazenda, no TJ. A gente precisaria de uma Vara exclusiva dedicada a isso, com estrutura. Com as vedações impostas, elas vão inviabilizar que o Estado, a médio e longo prazos, possa sair dessa crise.\r\n\r\nE o líder do governo sempre coloca essa questão de reconstruir o Estado, a importância do Regime de Recuperação Fiscal para o crescimento do Estado, mas, só o Regime não é suficiente.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que o Parlamento atentasse a isso, não encerrasse a discussão só com a questão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEm relação, como a Deputada Renata Souza colocou, hoje, tanto a Corregedoria Geral do Estado, quanto a Controladoria Geral, como o Tribunal de Contas têm corpo técnico capaz de realizar auditoria da dívida e contribuir com o Parlamento nessa discussão.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nAgora, Deputada Dani Monteiro. V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Presidente, da Sessão Deputado Luiz Paulo. Prometo que me atentarei ao tempo e serei bem breve.\r\n\r\nAo longo das três audiências que fizemos semana passada, eu tenho perseguido aqui a tese econômica de que todo o Regime de Recuperação Fiscal na sua essência está errado. Está errado, porque não se recupera um estado de modo fiscal sem a garantia de uma reestruturação econômica e a garantia dos direitos sociais, ou seja, não é possível pensar na reestruturação econômica de um estado sem colocar renda na mão do trabalhador, sem valorizar o servidor para garantia da qualidade dos serviços públicos prestados, sem a garantia de programas de transferência de renda e de habitação popular tão necessários no pós-pandemia.\r\n\r\nPresido nesta Casa, com muito orgulho, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e esta comissão, diariamente, recebe relatos de trabalhadores do estado, de todo o estado, do nosso interior, da nossa Região Metropolitana, sobre miserabilidade, fome, desabrigo, trabalhadores que não sabem como manter a renda, que perderam parte da sua renda, trabalhadores que não conseguem pagar o aluguel e por isso foram desalojados. E por que trago aqui todos esses elementos? Muito fraternalmente e com muita tranquilidade, quero dialogar com o governo no sentido de perguntar qual o balanço que o Executivo traz sobre o Regime de Recuperação Fiscal anterior, porque até então o nosso Estado do Rio de Janeiro é o único estado da Federação que já estava na Lei Complementar 159. Então, de lá para cá qual é o balanço desses 4 anos onde não pudemos fazer concursos, apenas de reposição, e ainda assim recebemos aqui diariamente diversas categorias que não foram chamadas, então, com muita tranquilidade mesmo pergunto: qual é a avaliação? Porque me falta aqui. Esta é a nossa quarta audiência e não vejo uma avaliação se tivermos efetivamente uma recuperação econômica desses 3, 4 anos de Regime, da qual todos nós, involuntariamente e muito contrariados, afinal houve muita ocupação aqui desse espaço, “topamos”, entre muitas aspas, pagar por uma crise. E aí? Qual a avaliação de 4 anos depois?\r\n\r\nNo mais, uma outra pergunta que eu queria fazer é que tudo aqui, toda narrativa colocada é que estamos aderindo a um Regime, o teto de gastos, são todas imposições federais, mas a própria adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tem um tempo planos e metas e muitas delas o nosso estado está sendo pioneiro em ajudar a estabelecer. Mas uma das que não fomos nós e que já havia era o tempo de adesão para o Regime de Recuperação Fiscal, que vai até novembro.\r\n\r\nEntão, minha última pergunta e para fechar dentro do tempo, é por que estamos fazendo esse debate de modo tão acelerado? Por que não podemos debater mais alongadamente até novembro e, inclusive, termos acesso ao Plano de recuperação fiscal que a maioria dos deputados aqui não teve, embora já tenha chegado na Casa, termos, de fato, um debate econômico do governo sobre reestruturação econômica, sobre quais são os planos do governo de colocar renda na mão do trabalhador? Então, muito tranquilamente, encerro perguntando: por que a pressa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora vou chamar aqui o Sr. Paulo Lindsay, auditoria cidadã. O senhor dispõe de três minutos para falar sobre o PL 4852.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, enquanto ele se desloca, uma questão de ordem só para anunciar que eu já me encontro presente e para solicitar a inscrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já está inscrita, deputada. Obrigado. Eu, também, estou olhando o quadro e já inscrevi a Enfermeira Rejane antes, o Felipe, a Aline, todos que já colocaram a “mãozinha” aí estou vendo e estou de plantão aqui inscrevendo. Pode deixar.\r\n\r\nPor favor, Sr. Lindsay.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDSAY- Bom dia a todos e todas. saúdo a Mesa. Meu nome é Paulo Lindsay. sou Diretor do Sindicato do IBGE, sou da auditoria cidadã da dívida e queria colocar alguns elementos importantes para a gente poder pensar. Primeiramente, entender que dívida é essa? Porque a Lei 9496, em 99, refinanciou uma dívida de 13 bilhões, nós pagamos até 2017 29 bilhões, e aí teve o Regime de Recuperação Fiscal. Esse saldo a pagar, depois de pagar 29 bilhões, passou para 78 bilhões. Dois anos depois, em 2019, esse saldo a pagar pulou para 90 bilhões. E, em agosto de 2020, são incorporados mais 33 bilhões do primeiro Regime de Recuperação Fiscal e o saldo da Lei 9496 pula para 123 bilhões. Então, de uma dívida de 13 pagamos 29 e devemos 123 bilhões.\r\n\r\nEu queria entender que dívida é essa, porque todo mundo fala de dívida pública, mas dívida pública para mim tem que ter em contrapartida um serviço e isso não existe.\r\n\r\nE a partir do projeto de lei tem o Art. 10 que me preocupa muito. “O Poder Executivo autoriza celebrar a União, contratos e confissão de dívidas de refinanciamento de dívidas públicas”. E logo após tem o parágrafo único, e o parágrafo único é muito perigoso, porque coloca à disposição da União contrapartidas e garantias dos Artigos 155, 157, 159, 167 da Constituição, que são todos de receitas tributárias de impostos, fundo de participação do estado e município. Isso aqui é uma autorização. Se o estado não tiver condição de pagar, a União vai apanhar, vai capturar o orçamento antes de entrar no cofre. Isso é uma coisa grave que está sendo colocada aqui e eu queria que o senhor explicasse essa questão, porque como se coloca à disposição da União essas garantias que são primordiais para sustentação do estado?\r\n\r\nE a última coisa, é uma regra de 3 simples. Se em setembro de 2017 o programa de recuperação fiscal, com 3 programas, Lei 9496, a dívida do Banerj(?) e honra de Aval, iniciou com 9,4 bilhões; 3 anos depois chegou a 61 bilhões; e quanto será essa dívida em 9 anos? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. Obrigado.\r\n\r\nBom, temos já uma trinca de falas, devolvo aqui ao secretário. O senhor tem 3 minutos para respondê-las.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Vou ser objetivo.\r\n\r\nCom relação ao Marcelo, lá do Tribunal de Contas, eu já estive lá na casa, conheço o pessoal, a autoria da dívida é acompanhada também pelo Tribunal de Contas e pela CGE também, nos seus programas lá de auditoria também acompanha. Aí eu já aproveito para responder ao Paulo Lindsay com relação à dívida. Primeiro, queria convidar você Paulo Lindsay, todos esses dados estão no Portal da Transparência, mas, de qualquer forma, eu queria convidá-lo a ir até à Secretaria, conversar com a nossa superintendente de dívida, para mostrar, porque isso é transparente. Ainda que se discuta as formas como foram, eu aqui já disse que houve redução, tem um histórico aí, não vou me alongar com relação a isso, mas eu o convido para ir até à Secretaria, teremos o maior prazer em recebê-lo, para que a minha superintendente da dívida pública possa esclarecer. Nós temos a planilha lá, com é calculado, o que foi, isso tudo está em cima da legislação. A gente pode discutir se os juros são bons ou não, mas é uma outra discussão, não o que está na lei e ali segue literalmente o que foi estabelecido em lei.\r\n\r\nAs garantias da União são fruto de qualquer contrato, não significa que todos os recursos são, mas parte disso eles já podem fazer isso, eles nem precisam de entrar na receita tributária, porque o que tem de transferência de FPE já garantiria o cumprimento da dívida. Então, basicamente, isso é padrão para qualquer contrato, mas, de qualquer forma, só para esclarecer.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro, esclarecendo com relação ao balanço dos últimos quatro anos, nós temos, sim, uma redução significativa, fruto de esforços que foram feitos pelo Executivo, pelo Legislativo, por todos os Poderes, mas isso consta do nosso diagnóstico. E novamente eu convido a todos aqui a irem no site da Fazenda, baixarem o diagnóstico fiscal, porque lá consta tudo o que foi feito. E se hoje a gente consegue dar sinais de que nós começamos a equilibrar a questão fiscal, o resultado fiscal, é fruto desse esforço. E lá a gente esclarece exatamente. Nós fizemos muito já do ponto de vista da despesa, tanto é que o que tem agora, que faz parte da lei federal para que a gente possa ter essa condição de pagamento da dívida mais facilitada, tem menos ajustes agora a fazer do que foi no passado, exatamente porque durante esses três anos já existiram os ajustes. E nós começamos a fazer ajuste que sequer, até porque não tem necessidade de aprovação de legislação com relação a isso, nós começaremos a fazer todo o trabalho em cima da receita, que é o nosso planejamento, que fará parte. E, volto a insistir, nós não entregamos ainda o Plano. O Plano está sendo elaborado, e o principal do Plano é o que a gente faz fazer agora em diante. O que nós fizemos até agora é ajuste só, do ponto de vista de apresentar o cenário base e o que a gente pretende fazer, que seria, em tese, descumprimento ao Regime, e que no Regime antigo você compensava a posteriori, e, agora, você tem que estar no Plano.\r\n\r\nEntão, vale a pena dar uma lida. É extenso, às vezes é um pouco tedioso, mas, de qualquer forma é um instrumento valiosíssimo que dá a situação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário.\r\n\r\nVamos a uma nova rodada de três.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Deputada Martha Rocha, a próxima Sessão, eu queria convidar V.Exa. para presidir, porque a senhora também é da Comissão de Tributação.\r\n\r\nPor favor, V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero inicialmente me desculpar com os servidores públicos por ter saído momentaneamente, mas fui atender a um chamado de outra reunião. Dizer ao nosso Presidente Deputado Luiz Paulo que essa cadeira lhe pertence, e que estarei aqui assistindo com muita alegria.\r\n\r\nEu não vou falar sobre o Regime de Recuperação Fiscal, não vou falar sobre a dívida pública, sobre a auditoria da dívida, porque me senti muito contemplada com essa fala dos servidores, e também com a fala dos parlamentares que me antecederam.\r\n\r\nMas, secretário, eu queria fazer uma ponderação a V.Exa. a respeito de uma emenda minha, que é a Emenda 17, que seja, a medida aqui pela minha querida companheira Deputada Lucinha, que o senhor apresentou as suas explicações no que se refere ao não acolhimento da Emenda. Mas eu tenho percebido, secretário - e esse é um debate que se instalou aqui, e desde os sete anos que estou nessa Casa, desde o meu primeiro mandato - é a questão dos benefícios fiscais. E, de um lado, sempre ficou claro para mim que havia um antagonismo entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Fazenda, no que se referia à renúncia da receita.\r\n\r\nQuem acompanhou aqui, e o Deputado Luiz Paulo presidiu uma CPI muito interessante, que foi a CPI da Crise Fiscal, nós verificamos de uma forma muito transparente esse antagonismo. E nessa CPI também ficou claro para nós, parlamentares, que a contrapartida daqueles que recebiam os benefícios e os incentivos fiscais era muito pouca, sobretudo na formação de novos postos de trabalho. E, lamentavelmente, essa realidade não se alterou.\r\n\r\nEntão, eu fico me perguntando por que eu não posso ser mais duro em um sistema que realmente não traz dividendos para o Estado? E por que eu tenho que insistir apenas na solução dos problemas da receita do Estado com o achatamento dos servidores?\r\n\r\nNão estou fazendo aqui nenhum ius puniendi porque a minha emenda não foi aceita. Não é isso. Mas não vejo lógica em se insistir que a solução dos problemas da receita no Estado passe exclusivamente pela cassação dos direitos dos servidores.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, eu quero pedir ao Deputado Márcio Pacheco - sei da importância dessas audiências - que nós tivéssemos, de uma forma antecipada, a reunião do Colégio de Líderes quais as emendas que seriam acolhidas, para que cada parlamentar pudesse fazer o seu estudo, até para ponderar. Porque o debate do Colégio de Líderes é superimportante para ponderar, quando chegarmos à reunião do Colégio de Líderes podermos ponderar o que entendemos que seja indispensável, para que possamos fazer uma reunião, que sempre foi feita nessa Casa com fidalguia, com tranquilidade, mas, também, com informações relevantes para o debate dentro do Colégio de Líderes, podendo mais à frente utilizar os recursos que são previstos no Regimento de Destaque, e de todas essas questões.\r\n\r\nEntão, obrigada, Deputado Márcio Pacheco, porque nos atende sempre com muita seriedade, com muita fidalguia, mas peço ao secretário que reveja o seu posicionamento, não para acolher a nossa emenda, obviamente que não, mas para entender que tem que ter um outro movimento para a solução dos problemas da receita que não seja apenas retirando os direitos dos servidores.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Quero informar a V.Exa. que a senhora ficou exatamente no seu tempo disponível. E eu endosso o seu pleito, Deputada Martha Rocha, no sentido de que uma futura reunião do Colégio de Líderes, em função do volume de emendas, maior do que 400 nos conjuntos dos projetos. Só informando que houve uma dúvida aqui com a representante da Defensoria. O prazo para emendar a PEC é até sexta-feira às 17 horas. Eu fui verificar. Então, até sexta-feira, às 17 horas os senhores deputados ainda podem emendar a PEC. Os outros projetos, não.\r\n\r\nMas, eu acho, Deputado Márcio Pacheco, dando razão à Deputada Martha Rocha, que se V.Exa., antes do Colégio de Líderes, conversando com o nosso Presidente, preparasse, não é um substitutivo, mas preparasse uma sugestão de minuta para a discussão do Colégio de Líderes, ajudaria muito, porque fica impossível no Colégio de Líderes cada um falar de uma emenda. Vai ter um Colégio de Líderes de 15 dias.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Apenas, essa já era, Deputada Martha Rocha, seguindo aqui a orientação do Deputado Luiz Paulo, uma prévia de sugestão. Porque, a ideia da nossa equipe: nós estamos preparando uma sugestão, uma minuta de um substitutivo, propondo um texto baseado nas emendas daquilo que pensa o governo e daquilo que pensa o Parlamento, e vamos apresentar aos parlamentares. Porque, se, de fato, nós tivermos a possibilidade de analisar emenda por emenda, nós vamos ter que ter um Colégio de Líderes de três dias, quer dizer, muito longo.\r\n\r\nEntão, essa já é a proposta, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEntão, agora, vou convidar o Professor Felipe da Silva Duque, que também é do SEPE. O senhor dispõe de três minutos sobre o PL-4852.\r\n\r\nO SR. FELIPE DA SILVA DUQUE - Bom dia, deputados; bom dia secretário; bom dia demais companheiros de classe das outras categorias. Eu sou o Felipe Duque, sou diretor do Sindicato dos Profissionais da Educação.\r\n\r\nE, bom, nas duas últimas semanas nós começamos a percorrer as escolas para debater acerca do Regime de Recuperação Fiscal junto aos profissionais de Educação. E o sentimento é hegemônico, uníssono em relação a esse Regime, que tratam com um desrespeito, com ira e com melancolia o que está virando o Rio de Janeiro a todo custo nas últimas décadas.\r\n\r\nAs intervenções dos nossos companheiros de categoria são no sentido de pontuar o seguinte: a gente quer o rosto e os nomes dos Deputados que são coniventes com isso, porque eles não vão ganhar nem para síndico de prédio nas próximas eleições. (Palmas)\r\n\r\nEsse é o ponto. e não só professores, inspetores, secretários, a gente está falando de pais de alunos, de responsáveis, que estão indignados vendo a estrutura das escolas públicas do Estado e, enfim, num nível absurdo.\r\n\r\nMas, continuando, muito foi debatido aqui em relação ao desenvolvimento e se acredita de fato que retirando benefícios de quarenta, cem reais de servidores isso vai mudar a estrutura do Rio de Janeiro e vai transformar isso daqui numa Finlândia? É esse o debate? É esse o debate que está sendo feito? Esse mesmo dinheiro que vai ocorrer diretamente na circulação de mercadorias, de consumo, seja do mercadinho de bairro, ou então do remédio da farmácia para o aposentado que vai retomar, enfim, em relação aos impostos. É essa discussão que a gente está fazendo.\r\n\r\nA gente fica muito triste com que o Rio de Janeiro virou. O Rio de Janeiro era o Estado que pautava a política nacional e não era o Estado que ficava de joelhos para a União. É essa discussão que está sendo feita aqui. Nós tivemos grandes quadros na governadoria desse Estado. Agora nós temos Cláudio Castro, que até ontem ninguém conhecia, ninguém sabia quem era e está enviando o Regime às pressas para esse plenário que está sendo adotado de forma totalmente atribulada e de uma forma antidemocrática, com audiências feitas, esvaziadas. Porque poucos Deputados que são coniventes com esse Regime têm a coragem de chegarem até aqui e pautar a cara, porque a maioria já está fazendo campanha para a eleição do ano que vem.\r\n\r\nEntão, continuando, só para finalizar respeitosamente, Secretário e Deputados, a nossa questão aqui é que a gente vai combater esse Regime, sim, nas ruas, nas lutas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seu tempo, para concluir.\r\n\r\nO SR. FELIPE DUQUE - E, para fechar, nas eleições do ano que vem os Deputados que foram coniventes com isso não vão ganhar nem para síndico de prédio. Fica evidenciado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, olha só, nós somos tão democráticos que estamos aqui sendo agredidos e não vamos responder.\r\n\r\nContinuando, queria convidar a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Luiz Paulo, eu vou ser muito rápida e muito objetiva, porque eu acho que esse debate aqui está sendo muito importante porque a gente está discutindo não só a questão do Regime, mas também as condições que nós chegamos aqui a ter esse Regime fiscal.\r\n\r\nEu gostaria de trazer a seguinte questão: quem estava aqui três anos atrás praticamente, e discutiu o outro Regime fiscal, sabe que não avançou muita coisa para tirar o Rio de Janeiro dessa situação, mas atingiu frontalmente a classe trabalhadora, a população do Rio de Janeiro, o servidor público, para que ele pudesse ficar mais endividado, para que ele pudesse ficar mais pobre. Então, estamos discutindo a suspeição dessa dívida, por mais que o Secretário fale que os técnicos estão estudando essa dívida, mas não tem produto disso e a gente questiona essa dívida aq1ui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo: só o Estado do Rio de Janeiro, no Brasil inteiro, que está aderindo ao Regime? Nós suspeitamos disso também.\r\n\r\nTerceiro: ano que vem é um ano eleitoral, sabe? Qual a intenção do Governo em se alinhar ao Governo Federal? Qual é a intenção do Governo Estadual de se alinhar ao Governo Federal? Eles são da mesma linha política. Então, isso tem influência.\r\n\r\nE, objetivamente, Secretário, eu queria perguntar para o senhor o seguinte: a moratória, ela é uma disposição legal. Ela é prevista no arcabouço legal. Ela diz o seguinte: ela prevê a suspensão de pagamentos devidos a credores internacionais e nacionais, obviamente, quando um País ou um Estado se encontra em circunstâncias excepcionais, como guerra, como calamidade pública, que é o que nós estamos vivendo; como grave crise econômica etc. então, a moratória é um instrumento legal, inclusive usado pela Argentina.\r\n\r\nO que nós estamos trazendo aqui é o seguinte: será que se o Governo não fosse alinhado politicamente ao Governo federal nós teríamos essa possibilidade aqui no Rio de Janeiro? Porque os funcionários não aguentam mais. A população não aguenta mais. Nós sabemos que vai ter um arrocho aos servidores, eles estão pagando esse pato, e vai ser, assim, suspensa por nove anos para ganhar a eleição. Porque depois de nove anos nada será mudado no Estado do Rio de Janeiro. Porque nós precisamos, como já foi falado aqui pela Deputada Dani, nós precisamos de crescimento econômico. E para ter crescimento econômico não dá para arrochar os servidores dessa forma.\r\n\r\nEntão, a pergunta é: o que o senhor acha de moratória? Por que não pedirmos a suspensão dessa dívida? De verdade, porque nós não acreditamos nessa dívida.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Luiz Paulo, por favor, eu queria me inscrever aí também, está legal? Quando houver uma oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está inscrito, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nVou chamar agora o senhor Marcos Freitas, da Faetec.\r\n\r\nO SR. MARCOS FREITAS - Bom dia, Srs. Parlamentares, demais membros da Mesa, a todos aqui presentes, sou o prof. Marcos Freitas, diretor do Sindicato dos Profissionais da Faetec, membro do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais. Agradeço a oportunidade de vir aqui em público nessa audiência para falar com os senhores.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de citar uma notícia de 29 de abril deste ano que relata que a Petrobras liquidou uma dívida de ICMS com o Governo do Estado do Rio da ordem mais de um bilhão e meio de reais, com o pagamento de um terço do valor ao Governo. Enquanto a União - e Petrobras pertence à União - coloca medidas draconianas para o Governo do Estado cumprir para aderir a um Regime de Recuperação Fiscal que simplesmente protela o pagamento de uma dívida que continua aumentando para o Governo do Estado. Uma coisa que não faz sentido.\r\n\r\nE veio a Mensagem do Governo do Estado para esta Casa, a Casa Legislativa, dizendo que é imprescindível retirar direitos dos servidores, que estão sendo penalizados já há tanto tempo. Entramos no primeiro Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 2017; e a dívida que eu citei agora da Petrobras vem de 2017 para cá. Então, chega a Mensagem dizendo que é imprescindível retirar direitos, retirar aqueles únicos benefícios dos trabalhadores do serviço público estadual que conseguem amortizar o problema da corrosão dos salários pela inflação, porque não temos reajuste há sete anos, mas, o Governo do Estado é tão bonzinho com a União nessas horas e com os maiores devedores do Estado. A Petrobras é o maior devedor do Estado, temos aí da ordem de 9 bilhões e 400 milhões de dívida e o Governo do Estado não cria uma força tarefa, sugestão nossa na época do Musp, criar uma força tarefa, criar uma vara especial para isso. Foi uma sugestão que fizemos. Chegamos até a criar um grupo de trabalho, na época do Governo de 2017, só que esse grupo de trabalho acabou não indo adiante, diante de tantos problemas que o Governo anterior apresentou aí, problemas até de ordem criminal.\r\n\r\nE aí a gente fica perplexo em ver o Governo do Estado com essas inúmeras renúncias, isenções, e as empresas indo embora do Estado, tanta renúncia, tanta isenção e as empresas indo embora do Estado. Então, para que tanta leniência, tanta bondade, enquanto a União só faz protelar para depois aumentar a nossa dívida?\r\n\r\nHá essa desproporção e colocam na conta dos servidores a solução desse problema? É claro que não vai solucionar. Retirar 100 reais, 200 reais de um profissional que ganha 2 mil por mês não vai resolver o problema do cofre da Fazenda Estadual. Não vai resolver. Isso é aquela granada no bolso que foi falada lá em Brasília - ela, agora, já acertou o bolso do servidor federal e agora essa granada está mirando o bolso do servidor estadual. Os profissionais do Estado, os servidores do Estado já foram penalizados demais ao longo desses anos. Eles não merecem essa covardia que está sendo proposta à Casa Legislativa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, agora eu vou passar ....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, me permite uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, a gente já foi acusado aqui de antidemocrático, não é a primeira vez, muito embora V.Exa. esteja replicando o modelo exatamente que foi adotado na semana passada, deixando todos os inscritos falarem assim como todos da mesa, todos Deputados. Agora, estamos aqui há duas horas e eu não percebi nenhum apontamento sobre os projetos apresentados. Eu só escuto o discurso que o Governo Estadual está sendo subserviente ao Governo Federal, como se o alinhamento do Governo Estadual com o Governo Federal sempre foi pretendido. Quando eram os governos de esquerda, que eram todos farinha do mesmo saco, ninguém falava nada.\r\n\r\nA minha questão de ordem, o meu encaminhamento, Presidente, é que a gente possa ter uma discussão específica sobre os pontos da lei. Eu, por exemplo, apresentei emendas. Quero discutir minhas emendas com o Secretário no que diz respeito à defesa do concurso público. Apresentei essa emenda e quero debater como o Secretário, faço questão que a minha emenda prevaleça, que seja atendida pelo Governo, assim como acredito que outros Deputados e outas representações aqui tenham emendas e discussões pontuais sobre a matéria. A gente está desperdiçando, porque o Secretário de Estado de Fazenda está discutindo os temas importante e ninguém está falando tecnicamente absolutamente nada. Então, é para tentarmos avançar tecnicamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu vou responder aqui, tentar ser objetivo, respondendo primeiro à Deputada Martha Rocha com relação à emenda 17 sobre benefícios fiscais, o que a gente só abordou, Deputada, é que a legislação... nós estamos excedendo ao que determina a Lei Federal, ao que determina, ao que estabelece para que a gente possa renegociar, então, a gente não vê vantagem em acrescentar algo. Mas, isso, em momento nenhum tem diferença da linha de raciocínio. Só que acaba estabelecendo para o Estado do Rio de Janeiro compromissos que vão além daqueles que já estão estabelecidos.\r\n\r\nEu acho que nós nunca vimos antes, lá na Secretaria, e a gente está fazendo, está dando um trabalho muito grande... nós estamos começando a levantar todos os incentivos, o que isso representa do ponto de vista de custo, estabelecendo, tinha até uma solicitação para que fosse colocado por empresa, a gente não pode, por uma questão de sigilo, mas, nós estamos botando para o setor, já colocamos o primeiro no ar com relação ao Fundis, faremos isso para todos os incentivos. E o que a gente está colocando apenas é o que é feito de renúncia, isso não significa que a gente perca aquilo tudo, porque existe uma diferença exatamente por conta do problema do Estado de não ter feito essa matriz. E o que a gente quer, o que a gente está em vias de, a própria Casa aqui tem ido nessa direção, contratando a UFRJ, Universidade Federal Rural e a partir da matriz, eventualmente um incentivo que pode ser dado, ele tem consequências para cadeia e na cadeia produtiva você aumentar o volume de arrecadação, matriz insumo-produto.\r\n\r\nEntão, a observação, inclusive, que nem nos cabe, de qualquer forma, o nosso objetivo aqui é só alertar, ao invés de estendermos isso, mantermos o que já está lá previsto e, sem embargo, nós estamos fazendo todo trabalho para poder identificar, para poder corrigir, para poder fiscalizar.\r\n\r\nE com relação a essa dicotomia entre Fazenda e Desenvolvimento, é porque são raros, raríssimos os casos de Secretário de Fazenda, e eu já estão pela segunda vez, que são desenvolvimentistas, normalmente são fiscalistas, mas, eu acredito que a gente consegue equilíbrio fiscal e eu nunca perdi de mão isso.\r\n\r\nEu me lembro, no início dos anos 2000, que eu fui uma das pessoas que mais divulgou a lei de responsabilidade fiscal no País e eu sempre busco desenvolvimento para equilíbrio fiscal porque equilíbrio fiscal não se dá só do lado da despesa, mas se dá do lado da receita também, é o que a gente está buscando para poder fazer as ações do Estado.\r\n\r\nEntão, não é nenhuma crítica, ao contrário, é só uma observação porque isso vai fazer com que nós tenhamos uma dificuldade maior se estabelecermos, já que o Governo Federal e muitas vezes aqui mesmo foi dito de que nós estamos excedendo aquilo eventualmente que a lei federal possa ter colocado. É só nesse sentido.\r\n\r\nEnfermeira Rejane tinha colocado que só o Rio de Janeiro está aderindo ao Regime. Não, não é verdade. Tem vários outros estados. Vou citar os que estão com problema: o Rio Grande do Sul; Minas, diferente do que foi colocado aqui, está tentando aderir, e aí tem um problema entre a Assembleia Legislativa e o Executivo, por isso eles não aderiram, mas, eles estão com tudo pronto para aderir; Goiás e Amapá. Esses já encaminharam, inclusive, ofício para o Tesouro Nacional pedindo adesão só que diferentemente do Rio, o Rio já saiu na frente porque o Rio de Janeiro já tinha participado e a gente tem servido de referência para os demais estados.\r\n\r\nEntão, mais um ponto da Enfermeira Rejane, com relação à moratória. Eu posso dizer aqui que as experiências de moratória no mundo e, particularmente no Brasil, não deram certo. Todos os países e o Brasil não foi exceção a isso, quando decretou moratória, o Brasil decretou moratória em 86 e até bem pouco tempo, ainda sofremos os resquícios dessa decisão porque isso fez com que diversos fornecedores não ingressem no Brasil por conta disso, que a gente tem um custo financeiro mais elevado por conta do risco que se tem em função dessa decisão, então é muito difícil.\r\n\r\nO que pode ser discutido - e isso não depende do estado, mas da União - é fazer um haircut, que é cortar, ou seja, tirar uma parte da dívida. Essa é uma discussão que se trava com o Congresso Nacional, mas isso não tem nada a ver com o valor que tem hoje da dívida.\r\n\r\nÉ só para esclarecer que essa opção não faz parte, até porque isso pode prejudicar muito mais o custo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMarcos Freitas, da Faetec, falou sobre a dívida de 1,8 que foi recebida da Petrobras. Eu não estava na Secretaria, mas posso responder em nome do Governo do Estado, em nome da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nA rigor, essa discussão foi feita por quê? Porque quando existe um auto de infração, não necessariamente existem duas partes, e não necessariamente o entendimento da Petrobras é o entendimento da Secretaria. Eu não participei, não estava na época, mas o entendimento é de que, para não haver a discussão judicial, é que foram retiradas multas, enfim, para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse receber esses recursos. Mais do que isso, com esses recursos foi pago o 13º salário do ano passado.\r\n\r\nAinda o Marcos Freitas, que os benefícios, não adianta porque não adianta tirar direito do trabalhador porque isso não vai resolver o problema do Tesouro. Ninguém aqui está propondo, ao contrário, tem-se flexibilidade.\r\n\r\nEsta Casa mesma aprovou nessa semana a questão do reajuste da recomposição inflacionária, e isso tudo é fruto desse trabalho porque equilíbrio fiscal - eu repito diversas vezes e quantas forem necessárias - se faz de dois lados: do lado da despesa e do da receita, e é isso que a gente está buscando.\r\n\r\nEu acho que respondi a tudo, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, secretário.\r\n\r\nDe forma remota, Sra. Aline Cavalcanti que está inscrita, com a mãozinha ali faz tempo, por favor, Sra. Aline.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nCumprimentando-o, cumprimento os demais membros da Mesa, os colegas que estão aí, servidores, e os nobres Deputados.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de dirigir uma pergunta ao Secretário Nelson. Há muita dúvida quanto ao marco de contabilização da defasagem os servidores. Alguns acham que é 2016, quando da edição da Lei 7483; outros, 2017, que foi a primeira adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; outros falam ainda em 2019, devido à Lei Complementar 173 e a Emenda Constitucional 103; outros já falam que seria adequado para 2021, como ele falou que existe um cenário base.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber, porque a Polícia Civil já tem um déficit histórico de servidores. Em 2019, nós contabilizávamos 60% de déficit de pessoal. Lembrando que, para investimentos e desenvolvimentos, a área de segurança é fundamental. Ninguém vai investir num estado onde não se tem segurança, não só a segurança no sentido da integridade física, mas também a segurança jurídica.\r\n\r\nDepois também queria falar sobre a dívida. Ele falou que tem passíveis de cobrança de 40 bi; a gente tem a Lei Kandir, que era no valor de aproximadamente 60 bi; e foi assinado um acordo pelo ex-Governador Witzel para abrir mão, e surpreendentemente nós recebermos somente 2 bilhões.\r\n\r\nAí, a minha pergunta: a PGE tem a função de advogado do estado de zelar pelos interesses do ente federativo tanto em situações de processos administrativos quanto judiciais. A PGE esteve presente?\r\n\r\nPor outro lado, o MP tem o condão de fiscalizar a lei. O MP também atuou na condição de agente fiscalizador?\r\n\r\nPorque só o STF supervisionar a assinatura de um acordo parece-me temerário. Essa não é atribuição do STF.\r\n\r\nE, aí, voltando à questão dos servidores, nós estamos com uma Lei Orgânica apresentada na Alerj, que é uma lei complementar, e não tem um Plano de carreira. Lembrando ainda a questão dos investigadores, dos papiloscopistas. Isso tudo é muito preocupante.\r\n\r\nComo falaram outros Deputados, o servidor não é parte do problema, mas da solução, não só quanto à sua função, mas também como consumidores, porque não podemos esquecer que somos cidadãos desse estado, e aqui nós consumimos.\r\n\r\nOutra questão é do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sra. Aline, por favor, concluindo.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Concluindo.\r\n\r\nEu gostaria que também fosse feita uma auditoria externa e independente. Lembrando que, infelizmente, nós tivemos um presidente e um diretor-executivo do Rioprevidência presos na Operação Delaware e o (não compreendido), e tivemos cinco de sete conselheiros do TCE presos. Então, acho importantíssima a questão da auditoria independente.\r\n\r\nE, aí, pedir ao nobres Deputados Estaduais que intercedam no Parlamento Federal, em nome do Rio de Janeiro, porque não é possível que nós fiquemos sempre de pires na mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Aline.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, senhora.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, V.Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, presidindo conjuntamente essa audiência. Na figura de V.Exa., cumprimento todos e todas presentes e os membros de estado que compõem essa Mesa.\r\n\r\nQuero já também justificar a minha chegada um pouco depois do início dessa audiência porque eu presidia, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, uma audiência pública.\r\n\r\nDito isso, quero ressaltar, que fiz um diálogo muito fraterno, muito firme com o Deputado Rodrigo Amorim de que o político é eivado pelo técnico e o técnico pelo político. Isso é a história da política no Brasil.\r\n\r\nClaro que é importante que haja alinhamento em todas as esferas de poder, isso é o que preconiza o pacto federativo, a relação amistosa e autônoma entre os entes federativos, entre os poderes instituídos, mas é óbvio que o político acaba contaminando o técnico e o técnico, o político. O importante é que essa relação não seja para a expropriação ou supressão de direitos ou que impacte na vida concreta das pessoas.\r\n\r\nBom, dito isso, é importante que a gente não prescinda dessa ciência para o ano de 2021. O atual Governo do Estado destinou o montante de 8,54 bilhões, o que corresponde a 9,5% do orçamento geral para a Educação, 8% para a Saúde - 7,22 bilhões - e apenas 0,52% das despesas de um dos fundos públicos - do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - para políticas voltadas prioritariamente, mas não só, para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que estou dizendo isso? Porque é fundamental que a gente garanta que a política pública efetiva, no seu conjunto de políticas, seja para garantir - principalmente num momento como esse, de pandemia - que o orçamento seja investido, mesmo em Regime de Recuperação Fiscal, que é o que estamos discutindo.\r\n\r\nE é importante que a gente possa garantir as premissas do Regime de Recuperação Fiscal, mas não é sobre isso que nós estamos falando.\r\n\r\nNesse momento em que discutimos - para mim, a meu ver, de forma açodada, democrática, mas açodada - esses temas, nós poderíamos ter feito o mesmo para garantir um plano estratégico de desenvolvimento para o Estado do Rio de Janeiro, a garantia de proteção ao estado e, sobretudo, não penalizar dramaticamente o funcionalismo público - já disse aqui e repito - que atende a mais de 90% da população, a maioria social desse estado e desse país.\r\n\r\nÉ um momento dramático dessa quadra histórica porque nós, nesse período de alinhamento - já referido aqui que há uma necessidade, é importante, é premissa do estado democrático de direito - esse alinhamento inoportuno, nesse momento, é para penalizar o Estado do Rio de Janeiro, o funcionalismo público e o impacto disso na vida dos mais pobres.\r\n\r\nA minha pergunta para o secretário é a seguinte: o senhor informou que a Subsecretaria de Fazenda, destinada a fazer o acompanhamento da dívida, vem fazendo todo o processo de acompanhamento, e nós fizemos duas emendas afetas ao tema para que o Executivo do estado crie, um pouco em sintonia com o que falou a pessoa que me antecedeu, uma ação conjunta com o Poder Legislativo e com os órgãos de estado e as organizações sociais a auditoria dessa dívida sobretudo em relação aos créditos da Lei Kandir e a dívida pública de modo geral. O que a Secretaria pensa, secretário, da auditoria dessa dívida de forma conjunta, transparente e com a possibilidade de rever esse modelo de Regime de Recuperação Fiscal, no caso de crescimento da dívida?\r\n\r\nE a segunda pergunta vai no sentido de uma denúncia feita aqui, inicialmente, pelo Deputado Rubens Bomtempo e, hoje, pelo que ouvi, da Deputada Dani Monteiro: qual foi o impacto no orçamento do estado da criação de quatro secretarias de estado, em um momento pandêmico, de calamidade, em que há necessidade de combater a extremam pobreza, a fome e garantir um serviço público que atenda à necessidade da população, sobretudo nesse período?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Mônica.\r\n\r\nVamos completar aqui a trilogia chamando a professora Renata Gama, da ASDUERJ, PL 4852.\r\n\r\nA SRA. RENATA GAMA - Eu me chamo Renata, e sou da ASDUERJ. Bom dia a todas e todos, bom dia Deputado Luiz Paulo, Secretário Nelson Rocha, Bruno Sobral, e todos os deputados e servidores que estão aqui representando a categoria.\r\n\r\nEu queria agradecer a oportunidade de estar aqui. Aqui é a Casa do Povo, então aqui é o lugar que a gente precisa estar, os servidores públicos porque essa pauta nos diz respeito. E quando fala a respeito de um debate técnico, eu venho ressaltar que o debate técnico é uma cortina de fumaça, porque o debate é político, porque se a gente for pegar em termos técnicos, como já foi apontado aqui vários elementos, tem a questão da Lei Kandir, eu não vou ser repetitiva, né?; tem a questão também dos repasses, de quanto dos repasses dos impostos do Rio, da União, são entregues para o Rio; tem uma série de questões a respeito dessa questão fiscal que coloca esse debate técnico, na verdade, como um debate que não expõe todos os elementos.\r\n\r\nA gente vê que, em 2017, o Rio foi o primeiro estado, e único, a aderir a esse Regime de Recuperação Fiscal e, até agora, parece que continua sendo o único a aderir a esse Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, é o Rio aceitando esse processo de agiotagem - sei que isso já foi dito aqui, mas eu acho importante ressaltar essa questão, ou é uma certa inabilidade nessa negociação com o governo federal.\r\n\r\nSe a gente for pegar o fundamento, argumento do Regime de Recuperação Fiscal, é a dívida. Isso é o que sustenta a própria consideração em se aderir, em ter essa adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, é a dívida. Se a dívida é questionada e vários elementos aqui, como o companheiro da auditoria, o Paulo colocou, se essa dívida ela é questionável como que fica então todo esse argumento de adesão ao Regime quando a gente vê que o principal pilar dele é questionável, né? O que nos leva a pensar que tudo isso é uma grande farsa e, nesse sentido, estão as nossas vidas, as vidas dos servidores públicos, os nossos direitos e até mesmo o futuro do Estado do Rio de Janeiro porque já foi dito aqui, eu ressalto que esse Regime não recupera nada, na verdade não é o propósito desse Regime o de recuperar.\r\n\r\nEntrando mais especificamente no PLC 4852, eu quero destacar algo que é fundamental para a sobrevivência do serviço público, que são os concursos; os concursos por vacância de cargos efetivos e estáveis. Isso é fundamental para a sobrevivência do serviço público: ter quadros concursados e isso já está em defasagem no Estado do Rio, no próprio diagnóstico que foi apresentado pela Secretaria da Fazenda, mostra o quanto que o Estado do Rio reduziu o seu número de servidores. O Rio está vivendo um processo de desmonte que, infelizmente, poderá... mas estamos lutando para isso, para que não seja legitimado nesta Casa.\r\n\r\nPor último, eu quero chamar a atenção para o art.12 desse PLC que fala sobre contratações de operações de crédito e colocar essa dúvida para o próprio Secretário da Fazenda, Secretário Nelson Rocha, se isso abre margem novamente para operações do tipo Delaware.\r\n\r\nPara terminar, para fechar a minha fala...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Conclua, professora.\r\n\r\nA SRA. RENATA GAMA - Estou concluindo, Deputado.\r\n\r\nEu quero dizer que eu coaduno com as falas de alguns companheiros aqui, inclusive com aquele que disse que aquele que votar a favor não volta. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, professora.\r\n\r\nEu queria pedir aqui ao Secretário Nelson Rocha que respondesse à Sra. Aline, à Deputada Mônica e à professora Renata Gama. Peço ao Deputado Rodrigo Amorim, que assuma a Presidência, por cinco minutos, porque eu tenho que ir ao lavabo.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Vou ser bem objetivo aqui, a Sra. Aline, o déficit de pessoal 2017, a base, e, obviamente que os servidores são consumidores, o governador Cláudio Castro tem dito sempre isso, que ele tem duas preocupações, servidores e também a população de maneira geral, como a gente equilibra o que a gente tem de orçamento para atender a essas demandas.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco, com relação à auditoria da dívida, eu queria dizer que, na realidade, esta Casa já faz, ela tem, através do Tribunal de Contas, que é um órgão de assessoramento do Legislativo, ele já faz todo o controle e acompanhamento de todas as contas, não só da dívida.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, Deputada, como eu fiz aqui com o Paulo, que é da auditoria cidadã, está à disposição, lá na Secretaria, a gente sempre está de portas abertas, isso é transparente, tem no nosso site, mas, de qualquer forma, nos colocamos, será um prazer recebê-la lá e apresentar os números. A nossa Superintendente da dívida pública ela pode esclarecer cada ponto, cada item, cada linha do contrato, como foi calculado, o que nós conseguimos reduzir agora, os dezenove bilhões, porque nós conseguimos reduzir, tudo isso é transparente e está à disposição lá. Será um prazer recebê-la.\r\n\r\nCom relação ao Plano estratégico de desenvolvimento, todos que me conhecem sabem que eu sou extremamente favorável, eu acho que é assim que nós vamos construir o desenvolvimento sustentável para os próximos anos, para as próximas décadas. Então, amplamente favorável.\r\n\r\nNós estamos trabalhando nessa direção, tem estudos econométricos que nós estamos fazendo lá, inclusive com a projeção da receita. Fizemos um recente para medir qual é o impacto de cada emprego gerado no Rio de Janeiro sobre economia e sobre arrecadação. Então, a nossa linha é nessa direção e qualquer contribuição nessa direção também é muito bem-vinda.\r\n\r\nCom relação à Renata Gama, do artigo 12, eu não peguei, mas, acho que a mesma... quando estiver dentro do limite prudencial... a mesma... o assunto que a gente já tinha tratado antes aqui, mas o que a gente tem um certo limite estabelecido pelo governo federal na legislação que nos é possível fazer adesão para renegociação da dívida e o que se pretende na emenda que foi apresentada é estender um pouco mais. Isso não beneficia o Estado, na verdade, só restringe.\r\n\r\nEntão, a nossa ideia é que mantivéssemos a redação original do artigo 12, não sei se era exatamente essa discussão que tinha sido colocada e as contragarantias da União a que já respondi aqui também, que são naturais em qualquer processo de renegociação, seja de dívida pública ou de qualquer outro tipo de dívida, sem que se tenha algum tipo de garantia. Eles têm a garantia nossa dos impostos, embora o valor seja menor do que é pago mensalmente do que aquilo que a gente arrecada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente? A minha segunda pergunta não foi respondida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na próxima rodada...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Ah, do orçamento. Desculpa, é que eu ia passar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na próxima rodada o Sr. responde.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - É eu ia passar até para o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, na próxima rodada... são 12h52, e eu ainda tenho que discutir dois PLs. Na próxima rodada a segunda pergunta da Deputada Mônica.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor, Vossa Excelência dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. DEPUTADA LUCINHA - Primeiro lugar, eu queria fazer uma saudação ao Presidente dos Trabalhos, Deputado Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação, ao Secretário de Fazenda, aos demais representantes que estão sentados aqui na mesa, e me reportar também a todos os funcionários que estão aqui presentes nesta Casa.\r\n\r\nEu assisti, e venho participando, das 3 audiências que foram propostas aqui nesta Casa, participei de todas as 3. Infelizmente nós tivemos um número muito pequeno de Deputados para poderem participar diretamente das audiências, para tomarem conhecimento do que está sendo discutido aqui nesta Casa, que atinge diretamente ao corpo do funcionarismo público.\r\n\r\nDizer que no meu entendimento, essa dívida é impagável. Nós estamos trocando 6 por meia dúzia, como minha avó dizia. Essa dívida é impagável. Segundo, gostaria de colocar muito claro que o funcionarismo público não é o responsável pelo que nós estamos vivenciando hoje. Não é. O funcionarismo público é aquele que consegue ainda levar serviços e garantias para a população, e sem eles não conseguiríamos atender adequadamente com boa qualidade os serviços que são prestados.\r\n\r\nEntão, quando hoje nós nos encontramos aqui nesta Casa com o Secretário de Fazenda, eu me reporto aqui, Secretário de Fazenda há alguns anos eu estava nessa casa, em 2017, quando foi proposto o primeiro Plano de Regime de Recuperação Fiscal, e, Deputada Martha Rocha, esta Casa aqui ficou sitiada lá no Palácio Tiradentes: era tiro, porrada e bomba de gás lacrimogêneo, porque os funcionários públicos não aceitavam as imposições que foram apresentadas com arrocho salarial e sem perspectiva de carreira para o funcionarismo público, e colocando em cheque a questão da segurança.\r\n\r\nEntão, hoje a gente discute aqui o novo Regime de Recuperação Fiscal, que é maléfico para a população, porque a população depende do funcionarismo público, não tem jeito. Quem presta serviço à população é o funcionarismo público. A falta de gestão é por parte do governo e não culpo só o governo atual, mas, os governos anteriores. Nós temos quantos governadores presos, gente? Tivemos Cabral, Garotinho e Pezão, será que nós vamos ter mais algum? Porque o Witzel W2, nós afastamos, conseguimos afastar através do trabalho que foi desenvolvido pela Comissão de Saúde presidida pela Deputada Martha Rocha, que depois apontou no Tribunal de Justiça e que nós conseguimos detalhar e demonstrar o estado de calamidade da gestão do Wilson Witzel, o W2. E hoje nós temos um governador em exercício que é um jovem, mas não tem ainda a visão exata do que representa o Estado. E me preocupa muito que a qualidade dos serviços que são prestadas pelo funcionarismo público vai deixar de existir a partir do momento que não há interesse do Governo. Mas nós vamos lutar aqui. Tem emendas de diversos Deputados para que o concurso público continue existindo, para que a vacância tenha substituição do funcionarismo. Nós não podemos aceitar isso, em hipótese nenhuma.\r\n\r\nEstive conversando com alguns segmentos da nossa sociedade - eu que sou da Zona Oeste, lá de Campo Grande - e o povo pergunta: “Lucinha, esse Regime de Recuperação Fiscal vai ajudar ou vai piorar?”, e eu digo a verdade, vai piorar a vida do funcionarismo, porque é isso que vai acontecer.\r\n\r\nNós conseguimos aprovar aqui a reposição (não compreendido), Deputado Waldeck, de 50% em 2022; de 25% em 2023 e de mais 25% em 2024. Será que o nosso Estado vai estar de pé?\r\n\r\nEu confio muito nas orientações dadas pelo Deputado Luiz Paulo, aqui nesta Casa, de que o que falta é um Plano estratégico de desenvolvimento econômico capaz de gerar emprego e renda para a população do nosso Estado, porque se isso não acontecer a dívida vai se implementar. E eu gostaria de perguntar ao nobre representante da Fazenda, porque há duas emendas que para mim são importantes, são 3 emendas, uma delas apresentada pelo Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Martha Rocha e Waldeck, que a emenda modificativa 9, acrescentando na lei estadual 7729, de 9 de junho de 2017, pelo artigo 1°, do projeto que passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações previstas nos parágrafos 21 da Lei Complementar Federal 178, de 3 de janeiro de 2021, com as modificações introduzidas nos seus incisos I, II, parágrafo 1° do artigo 21, pela Lei Complementar Federal 181 de 2021, que não está na Mensagem do Executivo, e que tem que incluir. Tem que incluir. Deixar bem claro que tem que incluir os incisos I, II e o parágrafo primeiro do artigo 21, pela Lei Complementar 181, que trata dos exercícios anteriores.\r\n\r\nE, para finalizar, tem uma emenda que foi sugerida e que foi acatada aqui por alguns Deputados, que é uma emenda aditiva que eu gostaria de ouvir do Secretário de Fazenda, que eu acho que é importantíssima: os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário efetuaram prioritariamente a revisão geral anual das perdas inflacionarias dos servidores públicos estaduais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, IPCA, antes da liquidação de qualquer outra despesa, para garantir isso ao funcionarismo público. Senão, o Estado continua pagando seus devedores e o funcionarismo fica sem a reposição inflacionária.\r\n\r\nEram essas considerações, Deputado Luiz Paulo, me desculpe se me alonguei um pouco mais, mas, eu gostaria que ficasse bem claro a todos os presentes, principalmente Deputados dessa Casa, que nós temos que estudar essa questão com cautela e temos que, através do Colégio de Líderes, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck, Deputado Luiz Paulo, todos que estão na mesa aqui, até o Presidente, até o Líder do Governo, Márcio Pacheco, precisamos aprofundar essa questão. Nós não podemos votar essa matéria sem antes discutir as emendas que foram apresentadas pelo conjunto dos Deputados, e tentar minimizar ao máximo o impacto na vida do funcionarismo público.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, Deputada. Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nConvido o Sr. Felipe Teixeira do SINDIPERJ que está de forma remota, Vossa Senhoria dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. FELIPE TEIXEIRA - Obrigado, Deputado, pela oportunidade. Saúdo os servidores presentes, eu falo pelo SINDPERJ, sindicato dos peritos oficiais do Estado do Rio de Janeiro, e sou integrante da Polícia Civil. Primeiramente, agradecer esse concurso que saiu hoje para 25 legistas, porque os nossos IMLs estavam na UTI.\r\n\r\nAtualmente temos 192 ativos de 535, ou seja, uma defasagem de 65%, então, esses 25 pelo menos vão cobrir parte das aposentadorias. Serão necessárias novas convocações para o serviço continuar sem parar.\r\n\r\nDito isso, nosso Plano de carreira atual é praticamente o triênio, se houver qualquer modificação do triênio, vamos precisar de um novo Plano de carreira, se tratar de forma imediata, porque as nossas progressões são muito lentas e, atualmente, obtiveram na Justiça.\r\n\r\nNesse sentido, vou fazer agora a última comparação entre como é tratado o servidor e a União. O servidor, mesmo com verba alimentar injusta, deve recorrer à Justiça e a PGR recorre até o STF. A União, o Rio de Janeiro faz um acordo e paga, sem recorrer à Justiça como outros Estados fizeram.\r\n\r\nO servidor recebe retroativo de apenas 5 anos; a União é ilimitada. E, por fim, acho que um dos piores, o servidor recebe a correção do IPCA; a União do IPCA +4%. Atualmente isso representa 13% ao ano, sendo que a Selic é de 6,5%. Então, a União tem um tratamento muito mais benéfico que o servidor, e esses juros, são juros basicamente de investidores. Deveria ser o IPCA.\r\n\r\nEncerro a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Sr. Felipe Teixeira.\r\n\r\nConvido o terceiro e último orador desse tema, que é o Deputado Eliomar Coelho. Vossa Excelência, Deputado Eliomar, dispõe de 3 minutos, por favor. A palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Estou presente. Bom, Deputado Luiz Paulo, que preside os trabalhos dessa audiência pública e demais parlamentares, Secretário da Fazenda, Sr. Nelson Rocha. Eu queria dizer da importância dessa audiência pública, a audiência pública, para mim, é o espaço que está sendo construído para ampliar o canal de escuta, e quando eu falo de ampliar esse canal de escuta, é para ouvir a sociedade.\r\n\r\nEu queria dizer, e eu já tenho repetido isso em algumas intervenções minhas no plenário, é a questão do uso técnica. Usar a técnica como elemento da racionalidade instrumental, eu sempre falo isso, por si só não é suficiente, porque, por exemplo, o que nós estamos discutindo não é só técnica, aliás, a professora Renata Gama, colocou isso com muita clareza: é um tema que mexe com a vida da pessoa, e é claro que as pessoas deverão participar. E mal ou bem questionar os elementos da técnica, porque os elementos da técnica as vezes não são absolutos. Tem referências. Então, a gente tem que mostrar inclusive o questionamento é feito em cima de que referências, quando a gente pergunta a quem está atendendo realmente a adesão do Estado do Rio de Janeiro nesse Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO próprio Secretário Nelson Rocha, respondendo até uma pergunta da nobre Deputada Enfermeira Rejane, disse que moratória não deu certo em lugar nenhum do mundo, mas, também, os ajustes fiscais que são promovidos e produzidos, tendo no comando o capital, não deram certo em nenhum lugar do mundo. O Regime de Recuperação Fiscal no Rio de Janeiro não deu resultado positivo, porque se tivesse dado resultado positivo, a situação do Estado do Rio de Janeiro seria totalmente diferente do que está hoje.\r\n\r\nEntão, estou falando isso porque eu tenho uma preocupação, o Secretário Nelson Rocha se refere ao Plano que foi entregue atualmente ao Governo Federal, que é um Plano básico. Esse Plano básico pode ser substituído por um outro Plano, inclusive após o término desse processo de discussão que está acontecendo tanto no Legislativo como em outras instancias de Governo. Mas, eu tenho um... e se depois que levar o Plano verdadeiro, há garantia de que realmente serão aceitas as sugestões contidas no Plano que tornam diferentes do Plano básico? Isso aí é uma pergunta que eu faço e que eu gostaria realmente de ouvir.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque eu participei de uma reunião há uns 3 anos mais ou menos, exatamente como Conselho Supervisor do Plano do Regime de Recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Eu fui a uma reunião em que participou a Deputada Benedita, participou o Deputado Paulo Ramos, participou... eu tenho impressão que o Deputado Waldeck, a Deputada Jandira, exatamente com os membros deste Conselho Supervisor.\r\n\r\nE foi tratada a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, mostrando que a exigência do Plano em relação ao que estava sendo exigido que fosse colocado em prática e que tinha sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a gente apresentava todas as justificativas e os membros do Conselho Supervisor entravam em um ouvido e saía pelo outro, não queriam saber de nada. Prevalecia apenas o que eles tinham entendido. Tecnicamente foi a iniciativa. É um negócio complicado. Eu tenho receio de que de repente o que vá prevalecer é o Plano básico que está lá, e o Plano que vai ser construído após toda a discussão nossa aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de repente pode não ser dado ouvido a eles. Isso aí é uma pergunta que eu faço para garantir que nós podemos ter.\r\n\r\nUma outra coisa que eu gostaria de perguntar, nobre Secretário Nelson Rocha, é porque realmente é inadmissível o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Não se encontra um argumento que nos convença de que as premissas para leitura desse termo de adesão sejam corretas, justas. Não existe isso de forma alguma. E eu sempre digo, sabe por que isso acontece? Eu tenho falado isso daí, é porque infelizmente no processo de negociação, inclusive para adesão do Regime de Recuperação Fiscal, não tem acontecido com os governos, infelizmente. Essa é a verdade. Governos com a legitimidade política e a autoridade moral para sentar-se à mesa e realmente defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro. É isso que tem acontecido.\r\n\r\nE aí, a última pergunta que eu faço Secretário Nelson, por acaso tem havido alguma discussão... o Estado do Rio de Janeiro tem 48 Deputados Federais, tem 3 Senadores, tem havido alguma discussão exatamente com esses Senadores e com esses deputados federais para que realmente haja uma construção de frente para defender o Estado do Rio de Janeiro? É essa a pergunta que eu faço, porque desenvolvimento sustentável não é só aquele que prima pela eficiência econômica, ele tem que inteira equidade social, ele tem... olha, deve ter uma série de coisas, prudência ambiental... ou seja, tem vários elementos envolvidos para que realmente a gente possa falar de desenvolvimento sustentável, e como eu sempre falo, termino dizendo: o servidor público está sendo perversamente tratado nesse projeto base que cuida do Plano básico que foi enviado, porque eu falo que o servidor público é a alma da engrenagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concluindo, Deputado Eliomar, por favor.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO ELIOMAR COELHO - Essa é a consideração que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom a palavra, o Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Eu queria inicialmente passar a palavra ao Subsecretário de Planejamento, o Monteze, para responder à Deputada Mônica Francisco que eu acabei não respondendo, que eu tinha deixado para ele e acabei não respondendo, já me desculpando com a Deputada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Boa tarde, Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, Exmos. Srs. Deputados e Deputadas aqui presentes, Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Amorim, todos presentes, respondendo objetivamente às questões. Em primeiro lugar, queria trazer uma questão que foi levantada pela Exma. Sra. Deputada Mônica Francisco, com relação às questões dos fundos que possam atender a orçamentos de interesse social.\r\n\r\nEsses fundos, alguns deles são constitucionais, outros legais e todos eles são orçamentariamente cumpridos, ou seja, há disponibilidade orçamentária para cumprimento de todos esses fundos, a exemplo do PEC que hoje é a aplicação dele é utilizada para cumprir as obrigações legais do programa Supera-RJ, e outros programas so ciais. O FEHIS, que é o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que também tem esse viés de atender a demandas de habitação de interesse social, como o próprio nome menciona, e a disponibilidade orçamentária para tal.\r\n\r\nOutros fundos que são constitucionais e estaduais como o FECAM, que é relacionado à questão ambiental, e o FISED, que é também o fundo de interesse social relacionado a segurança pública e ao desenvolvimento social, também tem o seu cumprimento orçamentário garantido, e sua disponibilidade está nos órgãos que executam os recursos desse fundo. E outro fundo constitucional só para fechar esse ciclo, é a FAPERJ que tem mais, vamos dizer, liberdade para fazer os seus investimentos relacionados à pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e, também, tem sua disponibilidade orçamentária cumprida.\r\n\r\nCom relação ao segundo ponto, quando foi mencionada a criação de Secretarias, orçamentariamente o que ocorre? As ações orçamentárias que estavam nas Secretarias de onde essas surgiram, vamos dizer assim, ou seja, a temática foi desvinculada, foi criada a nova Secretaria, mas que já tinha uma temática orçamentária que estava em outra, e essa ação orçamentária migra para nova Secretaria, ou seja, não há aumento de despesa na visão orçamentária, aquele orçamento... aquela ação orçamentária que estava na Secretaria, passa para outra Secretaria.\r\n\r\nE para o exercício seguinte, para a próxima Lei Orçamentária Anual, a qual vamos encaminhar o projeto na semana que vem para esta Casa, esses ajustes orçamentários, ou seja, essas ações orçamentárias já estarão migradas para as Secretarias ora criadas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Nelson Rocha...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Então, agora respondendo à Deputada Lucinha: com relação à emenda 9 eu acho que já está respondido com a questão do 181, que eu já tinha dado “ok” aqui, realmente tem que ser colocado. Com relação ao IPCA, ele está em um outro PL que foi aprovado aqui na Casa na segunda feira, então, acabou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O texto da emenda está no texto do próprio PL que a gente aprovou e já foi à sanção do Governador de que tenha reposição salarial daqui para a frente.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Exato. O Felipe Teixeira do SINDPERJ, a questão do triênio a gente mandou aqui... não sei se eu entendi corretamente a pergunta, mas, nós encaminhamos aqui para a Casa o texto original e está sendo discutido aqui, a audiência é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Essa audiência pública vai ser hoje, ainda.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - E, por fim, Deputado Eliomar, só esclarecendo, Deputado, que o que nós encaminhamos foi o cenário básico, as ressalvas. O Plano ainda será encaminhado com os ajustes que nós teremos que considerar não só o que está sendo discutido agora aqui, mas, também a questão das receitas. Eu me comprometo a apresentar o Plano final, mas, as bases do Plano na outra audiência pública a gente já deu que é basicamente o que nós vamos ter de crescimento de receita, qual é o modelo econométrico que nós estamos desenvolvendo, qual é a forma de pagamento inicial através de ativos, enfim, são alguns encaminhamentos. Os eixos-base do Plano nós divulgamos aqui, mas, obviamente na medida em que ele esteja todo pronto, já me comprometo aqui, Deputado Luiz Paulo, a ou na comissão, enfim, de apresentar.\r\n\r\nPor fim, se houve discussão com os deputados federais, nós estamos discutindo com os deputados federais algumas ações sim, aquelas não exatamente sobre o Plano como um todo, porque essa discussão é aqui nesta Casa, mas algumas ações por parte dos deputados federais que podem ajudar na concepção do Plano, por exemplo, como teto de gastos que nós temos discutido com os deputados do Rio. Inclusive em princípio da semana que vem nós teremos uma agenda em Brasília com os deputados do Rio para poder esclarecer e pedir ajuda também nesse sentido para que a gente possa executar com mais harmonia o Plano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado secretário. Vamos concluindo o PL 4852 de 21.\r\n\r\nVamos abrir agora com o PLC 46 de 21, que é o do teto de gastos. Esse PL recebeu 111 emendas. A questão, secretário, mais forte desse projeto, que é um projeto de, salvo eu de memória, são seis artigos, é a questão de que ano vão se contabilizar as despesas primárias. Já houve um acordo aqui em plenário quando em votação pelas comissões dos seus pareceres, que o ano será o ano base de 2021 porque é o ano de maior volume de receitas, como sabe bem V.Exa., e dá tempo até fechar o exercício, de se ter as despesas primárias empenhadas até o final do exercício porque, V.Exa. também sabe, que o governo costuma no mês de novembro, no máximo início de dezembro, determinar uma lei de limite de empenho. Essa é uma questão central, que no meu entendimento já está acordada inclusive com o líder do governo, e não sei se também não teve obstáculos na Fazenda.\r\n\r\nEntão queria passar já, para não perder muito tempo, àqueles que se inscreveram sobre esse tema. Queria já, de pronto, sobre teto de gastos, convidar o Sr. Alexandre Telles Menezes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, dizendo ao Sr. Alexandre que há uma emenda para incluir o FAF; uma emenda em relação ao pleito que o senhor fez na última intervenção sua. Por favor, Sr. Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO TELLES MENEZES - Boa tarde, presidente Luiz Paulo, boa tarde aos demais membros da mesa, boa tarde aos demais deputados presentes e servidores públicos nessa audiência pública.\r\n\r\nSobre a questão do teto de gastos no FAF, a gente ficou muito preocupado - obrigado, até peço apoio aos deputados à emenda 5862 e 94, que são as emendas que tratam da exclusão do FAF do teto de gastos - porque no nosso Fundo Especial de Administração Fazendária é prevista a possibilidade dele na Constituição Federal, no artigo 67 inciso IV, bem como das nossas prerrogativas de funções na atividade de administração tributária, no artigo 37 inciso XVIII e XXI. Então, a gente solicita porque existem diversos projetos em curso na Fazenda, dentre eles até a inclusão do recebimento de tributos através de Pix que podem ser paralisados. Hoje, o nosso CEI da Fazenda, ele é baseado dentro do próprio FAF, então tem diversos programas de cunho arrecadatório que são exatamente financiados por esse Fundo, e a nossa preocupação é a exclusão dele do teto de gastos para que a gente consiga continuar entregando ao estado a arrecadação que é necessária.\r\n\r\nEntão, fica o apelo para que os deputados apoiem a emenda e a exclusão do teto, uma vez que a lei complementar 178, ela resguarda as questões dos tetos das Constituições do estado, porém o nosso FAF é previsto na Constituição Federal; uma lei complementar jamais iria de encontro à própria Constituição Federal dessa exceção.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Sr. Alexandre. Eu queria chamar agora o Sr. Frederico Irias, da Asduerj.\r\n\r\nO SR. FREDERICO IRIAS - Boa tarde a todas e todos. Agradeço ao presidente da mesa, deputado Luiz Paulo, ao secretário, subsecretário, secretário de planejamento, subsecretário.\r\n\r\nBom, eu sou professor da faculdade de Educação da Baixada Fluminense, da UERJ lá de Caxias, sou integrante também do FOSPERJ, do Fórum Unificado do Serviço Público, que inclui aí o debate entre servidores públicos estaduais, federais e municipais também.\r\n\r\nBom, queria trazer aqui algumas questões sobre teto de gastos, e olhar esse Plano da recuperação fiscal como um mecanismo, na verdade, como um processo paulatino de endividamento do estado. O secretário de Fazenda falou que é desenvolvimentista, acho que isso é muito bom, melhor do que ser fiscalista, mas existem alguns impasses também em relação ao desenvolvimento colocado exatamente para essa retórica fiscal, da qual o estado do Rio de Janeiro não tem conseguido fugir, e que pese a nossa vontade e desenvolvimento.\r\n\r\nE aí, o que a gente tem visto no FOSPERJ, nos debates que a gente tem feito na academia, inclusive, sobre essa retórica e essa narrativa fiscal, é que a gente vive um processo de reprimarização da economia, um processo de desindustrialização e um processo de transferência paulatina dos ativos públicos, comentado inclusivo pelo senhor aqui, né? Que é um planejamento da Fazenda, de transferi ativos públicos para sanar a chamada dívida pública do Rio de Janeiro. Isso é uma coisa muito preocupante, porque quando a gente fala de ativos públicos, para traduzir significa deixar de construir escolas, hospitais, deixar de fazer planejamento de transporte, de habitação, de saneamento; a série de serviços essenciais à população.\r\n\r\nEntão, queria esclarecer uma coisa aqui, não estão sendo penalizados somente os servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, mas a sociedade no seu conjunto. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nE dizer que, na verdade, o que está acontecendo aqui, o que está sendo chancelado aqui no Rio de Janeiro, é uma transformação da natureza do estado; não é um projeto de estado mínimo, mas é a transformação da natureza desse estado.\r\n\r\nEntão, o que eu queria perguntar aqui é, qual é o papel do servidor público, do funcionário público, dentro dessa nova natureza do estado? Porque o deputado Rodrigo Amorim colocou aqui que a gente deve ser mais técnico, e eu acho que o pragmatismo deve ser evitado nesse momento exatamente porque não se debate o verdadeiro desenvolvimento, ordenamento, e o planejamento desse estado, e já há muito tempo. A gente sofreu com os governos passados, já foi colocado aqui que teve governadores presos, e também integrantes lá do Tribunal de Contas do estado, presos, teve várias CPIs. Tem um relatório pronto nesta Casa, da CPI do Rioprevidência, que evitaria, por exemplo, a gente debater a questão da previdência aqui - a gente está falando do teto de gastos - pois tem um relatório pronto há 4 meses, nesta Casa, da CPI do Rioprevidência, que indicia 17 pessoas. Eu queria saber onde está esse relatório, para a gente poder debater e colocar essas questões também aqui em plenário, porque isso também faz parte desse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. FREDERICO IRIAS - Para concluir, eu disse lá fora, no dia em que se votou as emendas aqui e o projeto de recomposição, que não foi reajuste, que o servidor já foi muito penalizado, e eu vou só citar, para terminar, Luiz, que: servidores foram penalizados; salários foram atrasados por 4 meses; a gente foi humilhado; teve adoecimentos e mortes; governadores presos; conselheiro do TCE preso; grandes projetos no ciclo de 2005 a 2016, que teve uma farra de decretos aqui na Alerj; CPIs, mais de oito CPIs que não foram para frente por conta da crise sanitária ou que tem os relatórios ainda atrasados; decreto de calamidade de 2017; primeiro pacote do Regime de Recuperação Fiscal, que já foi dito aqui por várias pessoas que não sanam as contas públicas do estado, e que penalizou os servidores; e agora a proposta de um novo Regime de Recuperação Fiscal que a gente tem que engolir porque o tempo tem que ser privilegiado e a gente tem que ser técnico e pragmático.\r\n\r\nEntão, queria deixar a reflexão aqui para a Casa, para a Alerj, mas também para os secretários de governos que estão aqui no debate dos representantes do executivo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço o seu pronunciamento. Dra. Maria Carmem, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Eu renovo os meus cumprimentos à mesa, na pessoa do deputado, aos parlamentares presentes, à representação dos demais servidores.\r\n\r\nEm relação ao PLC 46, eu vou dizer aqui o que já vínhamos discutindo na COMISARF, com os deputados Waldeck e Luiz Paulo, da necessidade de que o ano para ser escolhido como teto de gastos para nortear o Regime daqui para frente seja o exercício de 2021 mais o IPCA, e, nesse sentido, a Defensoria louva a apresentação de diversas emendas que tentam trazer isso de volta, inclusive emendas assinadas pelo deputado Waldeck, pela deputada Marta Rocha, pelo próprio deputado Luiz Paulo, e inclusive pelo presidente Ceciliano também.\r\n\r\nAcho que esse é um ponto que não coloca só a questão do servidor; o pacote traz questões gravíssimas e cruéis para o servidor, mas o teto de gastos atinge toda a população, porque se o teto de gastos fala em razão da Defensoria, por exemplo foro de 2018, não tem como a instituição continuar prestando o seu serviço. Vários serviços não se sustentam, se se for retroagir aos valores de 2018, e o nosso receio é que isso possa acarretar shut down de serviços, e aí nesse ponto não é só o servidor que é atingido, mas todos os destinatários dos serviços públicos prestados pelos diversos órgãos públicos do estado.\r\n\r\nEntão a Defensoria reafirma que no seu entender é possível o ano de 2021, porque mesmo o decreto que regulamenta o sistema diz que... o Regime perdão, diz que é possível, é uma questão de dias para se conhecer até o final do ano qual vai ser o orçamento empenhado, e que então não seja a faculdade do estado escolher o ano, mas que seja colocado que o ano seja de fato o de 2021.\r\n\r\nEu louvo a iniciativa, enfim, a disponibilidade do governo para debater, porque nós debatemos isso na COMISARF, e eu acredito que seja possível construir uma saída defendendo essas emendas durante a tramitação do projeto.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, representante do Ministério Público, Dra. Maria Carmem, da Defensoria. Não, ela é da Defensoria, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, representando todo o mundo do Judiciário.\r\n\r\nMas eu queria voltar a dizer que já está assentado, acordado, que o ano-base para as despesas primárias vai ser 21; não há mais nenhuma dúvida sobre isso.\r\n\r\nVou passar a resposta a V.Sa. subsecretário. Eu queria que o senhor incluísse duas questões que eu vou levantar, muito simples, sobre medidas que não deveriam estar nas despesas primárias. O senhor incluísse essas duas questões: para excluir a recomposição salarial e o meio por cento das agências reguladoras, porque é repasse obrigatório que vem das concessionárias, ainda mais agora que os senhores - e aí eu me posiciono - os senhores, contrários à minha posição, concederam a Cedae à iniciativa privada. Se não tiver dinheiro na agência, se não fizer concurso para a agência, se ela não se equipar, vai fiscalizar o que? Então, por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Obrigado Exmo. Sr. deputado, mais uma vez pela oportunidade de fazer uso da palavra. Vou completar meus cumprimentos ao secretário de Fazenda Nelson Rocha, subsecretário Bruno Sobral, Dra. Maria Carmem, que estão à mesa, e a todos que estão presentes.\r\n\r\nTrazer à tona, antes de responder a essas questões, rapidamente, como deputado Luiz Paulo bem colocou, foram 111 emendas a esse texto das quais se destacam, a maioria, no artigo segundo que pretendem novas exceções ao teto de despesas primárias. Vale destacar que as despesas primárias, como o próprio deputado Luiz Paulo bem nos informou, nos orientou, na primeira audiência pública, elas têm um conceito contábil, e esse conceito contábil foi trazido como ele é, como ele se encontra em uma nova contabilidade, para o projeto de lei, e por isso existe o artigo segundo que prevê as exceções. Parte dessas exceções já vieram na própria lei 178, que alterou a 159, no decreto que regulamentou a 178, e nas portarias da STN. Então, essa parte foi incorporada, obviamente, ao texto do projeto de lei.\r\n\r\nOutra parte foi incorporada pelo próprio governo, pelo próprio Executivo na proposta, que foram aquelas possibilidades que estão já previstas na Constituição do estado, ou seja, aqueles Fundos já citados que são constitucionais, quais sejam o FISED, o FECAM, e o FAPERJ, e aqueles Fundos Especiais que compõem os Poderes do estado, que, de maneira bastante proveitosa, eu digo, receberam emendas que complementam a redação, indicando exatamente o artigo da Constituição onde eles estão. Perfeito.\r\n\r\nOutras exceções - falar especificamente do FAF - acredito que possam ser consideradas, essa exceção pode ser considerada, é uma possibilidade, a gente não pode fazer uma afirmação aqui, por conta de ter uma previsão na Constituição Federal. Agora, dentro dessas 49 emendas, eu só gostaria de levantar e fazer uma observação que como nós estamos falando de algo que nos foi trazido de uma forma já, previamente estruturada, que foi o teto de gasto, e essa forma foi traduzida para o projeto de lei, e nós não temos tanta liberdade para colocar outras exceções, e a liberdade que nós tivemos foram aquelas apontadas pela Constituição estadual, e agora o Alexandre bem levantou, que existe a possibilidade do FAF estar, a possibilidade não, que o FAF está na Constituição federal é uma boa indicação de que ele possa ser atendido.\r\n\r\nAgora, só fazer a observação que outras exceções precisam ser analisadas inclusive na nossa próxima entrega para o STM para averiguar a possibilidade que elas ocorram, o que nós apontamos já de pronto foi o que a própria PGE apontou que tem um amparo constitucional, inclusive o que foi discutido também na COMISARF.\r\n\r\nFalando um pouco também das discussões na COMISARF, agora apontando para os exercícios que foram apontados, e rapidamente levantando, nós poderíamos utilizar de 17 a 21. Entendemos que dentro dos exercícios já encerrados, que é de 17 a 20, o exercício de 2018 no agregado, que é o quê? É toda a despesa empenhada do estado, independente de onde foi empenhada, o exercício de 2018 realmente teve um cenário favorável ao estado do Rio de Janeiro, e que no PL já indicávamos a possibilidade de colocar 2021. Isso foi discutido e deixado muito claro e aberto, obviamente aberto, democraticamente aberto, nas reuniões da COMISARF, do conselho construtivo da COMISARF. Então, tecnicamente a gente não tem nenhuma objeção, tanto que isso já estava previsto no PL.\r\n\r\nAgora, eu gostaria de ressaltar, mais uma vez, que isso precisa, como o próprio deputado já citou, já mencionou, só para a gente reforçar, obviamente a gente precisa ter o encerramento do exercício para conhecermos os valores empenhados, e termos então a possibilidade, também, de ter o IPCA apurado no início do ano de 2022. Aí sim, nós vamos conhecer o teto real de despesas primárias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutras emendas que foram apontadas, senhores deputados e demais presentes, além das exceções que já foram mencionadas aqui, do artigo 2º e do artigo 1º, que foi a questão do exercício base, tem relação a vigência do teto de gastos, dessa lei complementar. Acredito que a redação que foi apontada aqui, que compara a vigência, a vigência do próprio Regime seja a mais adequada porque aí a gente não fica preso na quantidade de anos, mas sim ao próprio Regime, enquanto durar o Regime duraria essa lei complementar. Claro que isso, a gente ainda vai ler o, vai verificar o texto com quem de direito.\r\n\r\nA questão do acompanhamento que a COMISARF ao invés de atestar, acompanhar ou monitorar, é uma questão também, óbvio que o verbo altera muito, a gente não vê nenhum problema de alterar esse verbo e de atestar, por que a gente trouxe atestar? Porque é o verbo que está na legislação federal.\r\n\r\nCom relação a relatórios também, porque alguns caros deputados indicaram em suas emendas, é uma questão também de transparência que pode ser naturalmente e obrigatoriamente atendida, não sei se na lei complementar ou em outro regulamento, mas não é nenhuma questão também de ser trazida como problema. E outras emendas que devem ser mais bem observadas porque têm pouco aderência à questão do teto de gastos nessa questão, nessa lei específica, nessa lei complementar específica, ou melhor, nesse projeto.\r\n\r\nOs dois pontos trazidos agora à tona pelo Excelentíssimo Sr. deputado Luiz Paulo, recomposição salarial e o meio por cento das agências reguladoras. Voltando um pouquinho. A questão é a seguinte, nenhuma dessas despesas deixará de ser atendidas, nenhuma dessas necessidades, demandas, deixará de ter orçamento para que elas sejam atendidas; a questão é que esse orçamento obedecerá a um teto, ele vai ter que cumprir um teto, e o teto é no agregado, ou seja, o teto que a gente apurar no final, nos relatórios, no acompanhamento, monitoramento, no ateste dessa medida, é um valor único, fixo e inalterável, dentro do exercício, um valor global, um valor agregado. O que pode acontecer é que, se alguma dessas exceções não forem atendidas, para que aquela despesa, aquela demanda continue sendo atendida, continue sendo atendida orçamentariamente, outra precisará ser colocada de lado para que essa seja atendida esse, porque o teto é no agregado. Então, a gente precisa, como hoje a escassez existe, a gente vai precisar fazer escolhas.\r\n\r\nMas a questão é essa, Sr. deputado, é a gente saber, e aqui, não estou falando diretamente para o senhor porque eu sei que o senhor está bem ciente, mas a gente entender que toda exceção que nós colocarmos nesse projeto de lei será avaliada a posteriori e verificada se está ou não de acordo com o que se pretende para o teto de gasto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a V.Sa. as explicações.\r\n\r\nEu queria corrigir a informação inicial que eu aqui dei, de que a audiência pública sobre o PLC e a emenda constitucional da reforma da previdência estadual é segunda-feira, às 14h. Eu havia falado 10h, mas é segunda-feira às 14h. E, ao mesmo tempo, já informar aqui ao nosso subsecretário que vai ser mais ou menos impossível ter reunião da COMISARF na segunda-feira às 14h. Só informando que é às 14h, no mesmo horário.\r\n\r\nBom, então está encerrada a audiência sobre o PLC nº 46/21.\r\n\r\nPassemos ao PLC nº 48/21.\r\n\r\nVamos iniciar agora a audiência pública sobre o PLC nº 48 de 21, que tem a seguinte ementa: estingue o adicional do tempo de serviço, e a licença prêmio, e a licença especial. Essa é a ementa original. O Projeto de lei recebeu 234 emendas.\r\n\r\nÉ o senhor que vai responder ou o secretário Nelson Rocha?\r\n\r\nEntão, eu queria pedir ao secretário Nelson Rocha para voltar à mesa, sei que ele foi ao lavatório, porque é importante que ele esteja ouvindo desde o início.\r\n\r\nBom, mas esse PL, nós temos um entendimento já aqui na Casa acordado de que ele não vai se estender ao funcionalismo público que está atuando no estado; mas somente para os que ingressarem após o estado ser aceito no novo Regime de Recuperação Fiscal. Estou começando a audiência pública sobre o triênio, dizendo que nós temos uma posição já firmada na Casa, e que seguramente foi ouvido o Executivo de que o triênio será extinto para os novos concursados após o estado ser aceito de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, o projeto, como eu disse, recebeu 234 emendas. Há emendas praticamente em todos os artigos do projeto, e, evidentemente, que eu não vou discuti-las porque eu só foco na questão central, porque eu não tenho que ter a prerrogativa de estar presidindo e ao mesmo tempo falando sobre todas as emendas que fiz.\r\n\r\nEntão eu queria perguntar primeiro a quem está à mesa, se a Dra. Maria Carmem quer abrir o leque das perguntas para depois eu passar para os inscritos.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Bem, deputado, eu vou ser breve também. Eu acho que a quantidade de emendas a esse PL dá o tom, né? Porque é o PL mais emendado dos PLs que foram discutidos hoje, porque mexem diretamente na remuneração dos servidores. Louvo a iniciativa da Alerj de que a extinção dos direitos vale apenas para os novos servidores, e ressalto sempre que mesmo em se obedecendo ao decreto 10.681, que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal, regulamenta a Lei Complementar 159, as carreiras que possuem Planos de Cargos e Salários próprios, previsão em lei esparsa, em tese não podem ser atingidas com a extinção de quaisquer direitos que estejam previstos, especificamente nessas leis.\r\n\r\nEu acho que para além disso - falei isso aqui nos outros dias, e Dr. Rodrigo falou a mesma coisa - mexer na remuneração, enfim, em tempos de crise, é muito delicado, o estado precisa entrar em um Regime com justiça social, com razoabilidade, preservando, o que eu acho que é um dos fundamentos da República, que é a dignidade da pessoa humana. Nada disso aqui importa se a gente não preservar a sobrevivência das pessoas com dignidade. Para isso que existe o serviço público, para isso que existe os Poderes. E eu confio que a Alerj vai encaminhar bem essa discussão como já anunciou o deputado.\r\n\r\nA gente continua se colocando para o debate, vai acompanhar a tramitação dessa emenda para que, enfim, não se penalize ou responsabilize o servidor público pela situação econômica do estado. Volto a repetir, nós somos parte da solução e não o problema.\r\n\r\nEstarei aqui na segunda-feira na audiência, ou a representação que a Defensoria escolher, para continuar debatendo.\r\n\r\nObrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dra. Maria Carmem. Queria, Dr. Nelson, antes de chamar aqui os inscritos, ler o artigo 14 do decreto 10.681 de 21, que no meu entendimento esclarece que emendas devem ser acatadas.\r\n\r\nO que diz o artigo 14 do decreto quando fala o que tem que ser considerado? Nós temos, de quatro dispositivos que atender três, sendo que o inciso I é obrigatório. O que diz o inciso I? “Os adicionais remuneratórios vinculados exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as gratificações por tempo de serviço”, que são exatamente os triênios, mas como não está explicitado no texto se são os funcionários atuais ou os futuros, a gente está fazendo a leitura, porque é obrigatório: que são os futuros.\r\n\r\nO que diz o inciso II? “A conversão em pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço”. Volto a repetir, “A conversão em pecúnia de licenças e abonos de serviço”. Então o que está querendo o Regime? Que não transforme a licença prêmio em pecúnia. Ele não está determinando que se extinga a licença prêmio. São duas coisas distintas. É claro que se você extinguir a licença prêmio, cinco anos de serviço, 3 meses, você também não pode mais transformar em pecúnia; mas o Regime não está dizendo isso. E cá entre nós, só se paga, só se transforma em pecúnia o talante do chefe do Poder, de alguns Poderes. Eu, por exemplo, não tenho lembrança de ter visto em qualquer Diário Oficial transformação em pecúnia de licença prêmio do Executivo. Eu, por exemplo, nunca vi, e olha que eu estou no estado há muitos anos. Então, chamando atenção porque o projeto está transbordando ao artigo.\r\n\r\nVou ao inciso III: “As promoções e progressões vinculadas exclusivamente ao tempo do serviço”;\r\n\r\nE, inciso IV: “As incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados a remuneração dos servidores”. O inciso IV já está cumprido desde a década de 90. Se o inciso IV já está cumprido, e então sou obrigado a cumprir o inciso I, eu já cumpri dois. O terceiro cumprimento é o inciso II: não pagar, não transformar em pecúnia a licença prêmio. Por via de consequência, não precisamos cumprir o inciso III, que diz que as promoções e progressões vinculadas exclusivamente ao tempo do serviço dos servidores. Aqui estaria abrangido todos os Planos de Cargos e Salários, que teriam que ser revistos se não tivesse um critério de, vou pôr a palavra entre aspas, “avalição”.\r\n\r\nE aí, secretário, comentando, claro que eu sou um servidor aposentado, mas fosse eu da ativa e eu tivesse que ser avaliado por alguém que tem um cargo comissionado, que não é servidor público, que não é da mesma carreira que eu sou, que não tem o conhecimento que eu tenho, eu, sob hipótese alguma, aceitaria ser avaliado, por falta de competência de quem está me avaliando. Porque tem essa questão posta, independente do Regime, em diversas questões da douta Procuradoria. Considero eu que o caminho para a solução disso no tempo - não no Regime, porque está excluso - seria capacitação. Capacitação se mede por cursos feitos e não por avaliações subjetivas.\r\n\r\nFeitos esses comentários, já que eu levantei questões, a Dra. Maria Carmem também, vou chamar mais um funcionário inscrito para o senhor responder. Sr. Roberto Carlos, da FIA, por favor. O senhor dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CARLOS - Boa tarde, presidente. Saúdo toda a mesa em nome do presidente. Quero cumprimentar a mesa na pessoa do presidente, os deputados presentes, os companheiros de luta sindical também presentes.\r\n\r\nEu quero fazer aqui uma ponderação com relação a esse momento tão difícil que a gente vive. Primeiro, alguma parte desse projeto que hoje está aqui, como a questão das progressões, a questão de suspensão de direito, é o que está sendo discutido em Brasília na PEC 32, e parece que copiou e colou algumas coisas aqui dentro, do jeito a forma como está a redação da PEC 32 como está a do projeto de lei. Então, nós já temos um debate em Brasília, justamente, que é a PEC. A gente, o Rio de Janeiro, está se antecipando com uma coisa que Brasília ainda não deliberou com relação a esse direito. Então, eu queria chamar atenção a isso.\r\n\r\nCom relação aos triênios: porque o tempo inteiro fica parecendo que a gente está gradativamente extinguindo o serviço público, porque garante o direito de um, mas não garante a continuidade para os próximos, então a gente está gradativamente extinguindo a carreira do servidor público nesse estado. Nesse estado e em nível nacional.\r\n\r\nEntão, dentre desse contexto, eu quero também registrar em nome do Fórum Permanente de Servidores Públicos, uma coisa muito grave que está acontecendo, porque esse parlamento teve cinco dias para apresentar emendas, e nós estamos tendo nesse momento 36 horas, após a emenda, para estar debatendo em audiência pública.\r\n\r\nOs três projetos de lei receberam 430 emendas aproximadamente. Só esse, viu, presidente?, eu estou aqui com ela, dá 237 emendas. Então, tem emendas aqui que contempla A, B, C, ou D, mas no Plano geral a gente tem que resguardar todos, e os futuros servidores também.\r\n\r\nCom relação às progressões e promoções, nós tivemos aqui um debate nesta Casa em 2012, qual eu participei ativamente, nos 16 planos aprovados no governo de 2006. A procuradoria Geral do Estado suspendeu o pagamento e queria, inclusive, retroagir os salários. Parece que a gente está discutindo uma coisa nova, mas nós discutimos isso aqui em 2012 na Comissão de Trabalho da Alerj.\r\n\r\nE o enunciado número três da Procuradoria estava dando mais poder do que o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal, porque dizia que quando a Procuradoria Geral do Estado entende que uma lei é inconstitucional, ela manda suspender sem entrar com a ação de inconstitucionalidade. E assim ela fez no caso dos 16 planos. E dali para cá ficou acordado em audiência pública que o estado faria a correção como fez de alguns, mas mesmo aqueles que foram feitos, que já é por outros critérios e não só o (não compreendido) do tempo triênio e quinquênio por avaliações, capacitação, curso, mas não estão sendo pagos. E de 2012... nós estamos em 2021 discutindo categorias que não tiveram a sua regulamentação até hoje. E hoje nesse projeto aqui suspende, ainda, uma coisa que se quer foi feita porque bastava o estado, nesse critério aqui das progressões, bastava o governo mandar a esta Casa a regulamentação. Não precisa citar a suspensão de imediato, porque, primeiro, alguns já foram contemplados e não estão sendo pagos, e ainda vai suspender o pagamento daqueles que sequer tiveram a sua regulamentação. Então, eu peço atenção aqui, viu secretário?, com relação a isso, tá?\r\n\r\nDentro disso a gente pontua a questão do tempo. Eu não vou entrar no mérito das emendas porque são 237 emendas. É impossível discuti-las em 36 horas. Então, o tempo aqui prevaleceu contra a vontade de uma discussão mais ampla. Isso está atrapalhando o nosso debate enquanto categoria, enquanto servidor, enquanto sociedade organizada.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nPor favor, secretário.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Já respondendo aqui ao deputado Luiz Paulo, a questão do triênio, de fato, nós encaminhamos aquilo que estava na lei, no estrito, para que a Casa debatesse. Já tive a oportunidade de dizer isso. E realmente o texto da lei acho que permite a interpretação, e aí a Assembleia melhor decidirá o formato.\r\n\r\nCom relação à progressão automática, na verdade é o que o deputado Luiz Paulo falou também, que a rigor nós encaminhamos o projeto de lei, mas a rigor se nós cumprirmos os outros dois, esse nem tem necessidade de ser votado - a extinção da progressão automática - porque o Regime precisa de três; um já foi cumprido, o triênio é obrigatório e tem essa interpretação, e por último fica só a questão da conversão em pecúnia da licença.\r\n\r\nA rigor, e isso nem precisa de legislação, basta que cada Poder faça. E já tem algumas normas. O Executivo não tem, o Legislativo eu acho que ainda tem, o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Judiciário tem, o MP tem, TCE tem.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - ... o Judiciário tem. e aí são normas internas que eles terão que cumprir e não precisa de legislação.\r\n\r\nEntretanto, o que diz respeito à questão da licença, parece, porque tinha um texto inicial que havia sido preparado e eu não sei exatamente o texto final que foi encaminhado à Casa até porque essa questão da licença a gente tinha já retirado do texto original. Então eu não sei exatamente o que foi, mas provavelmente vai ter alguma emenda para retirá-lo, mas a questão das licenças prêmio em especial, elas não deveriam, se vieram no texto, não deveriam fazer parte porque não existe a obrigatoriedade pela lei complementar 159, nem tampouco pela 178.\r\n\r\nEntão, eram essas as considerações básicas.\r\n\r\nE aí, respondendo ao Roberto Carlos, a PEC 32, na realidade, do jeito que a gente encaminha, a gente encaminha como o Tesouro Nacional imagina. Você imagina que a PEC 32 está na mesma linha que o Tesouro Nacional. Por isso é que encaminhou aqui, mas exatamente para que a Casa pudesse fazer a discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, secretário.\r\n\r\nO que ele quis dizer, Roberto, é que a mão que escreveu a PEC 32 é a mesma que escreve o Regime. Para ser generoso, são os fiscalistas.\r\n\r\nQueria convidar agora o Sr. Leonardo Afonso, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia SINDELPOL, por favor.\r\n\r\nO SR. LEONARDO AFFONSO DANTAS DOS SANTOS - Bom dia, deputado Luiz Paulo; cumprimentando-o, cumprimento os demais membros da mesa.\r\n\r\nVou ser bem sucinto aqui nas minhas considerações. Como o senhor bem pontuou eu queria, primeira coisa: se nós partirmos da premissa que nós vamos extinguir para os futuros, você garantir a manutenção dos triênios dos atuais servidores, você está cumprindo a exigência do que consta do Regime. Porque garantir os triênios para os atuais, você está extinguindo o triênio. Só que isso vai ocorrer de forma gradual e não vai atingir os servidores que têm a expectativa - de quando entraram no serviço público - de ter aquele percentual justo, porque foi um acordo. Quando nós entramos no serviço público o acordo era nesse sentido.\r\n\r\nE temos que lembrar aqui também que os governos estaduais, os últimos três governadores, eles não cumprem o preceito constitucional federal de reposição inflacionária. Nós estamos há 7 anos sem reposição inflacionária. O triênio do servidor público estadual nada mais é do que um suspiro que nós temos, uma possibilidade de conseguirmos manter os nossos salários com poder de compra. Os governos, eles, de forma costumeira, não respeitam a Constituição Federal; e o triênio nada mais é do que essa possibilidade do servidor não ter o seu poder de compra tão desvalorizado como acontece.\r\n\r\nComo muito bem pontuou também o deputado Luiz Paulo, eu queria aqui fazer um alerta: a extinção da promoção única e exclusivamente por tempo é muito nefasta para o serviço público, porque a partir do momento em que você deixa apenas a promoção por merecimento - no caso eu falo, especificamente da Polícia; nós temos a promoção por merecimento e a promoção por atividade - a promoção por merecimento não tem critério objetivo nenhum. Você deixa ao (não compreendido) do administrador quem vai ser promovido. Na verdade, só vão ser promovidos os amigos do rei. Então se tivermos que optar, não extingam essa possibilidade da promoção por tempo de serviço, porque ela é a mais justa e objetiva que há no serviço público.\r\n\r\nE mais uma vez, queria cumprimentar o deputado Luiz Paulo, e pedir aos parlamentares da Casa que não permitam a extinção do triênio; que garantam aos servidores atuais, pois desta forma já estaremos cumprindo o que exige o Regime porque a extinção vai ser gradual, porque esses servidores vão se aposentar, vão atingir o máximo. E alertar também para que se houver a permanência, a continuidade do triênio, que ela permaneça da forma como é, percentualmente em cima do vencimento, porque da forma como foi enviado o projeto, o valor absoluto, isso gera uma perda, ao final de 5/10 anos, irreparável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a V.Sa.\r\n\r\nFalou aqui o primeiro. Queria convidar aqui o presidente do SIND-DEGASE, Sr. João Luiz Pereira, por favor.\r\n\r\nEu queria agradecer aqui a mesa diretora que está me cedendo tempo do Expediente Inicial - são 14h01 - e dizer que eu estenderei a audiência pública até as 14h45, porque eu não posso ingressar no tempo da ordem do dia. Por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES - Boa tarde. Quero saudar aqui, na pessoa do presidente deputado Luiz Paulo, todos os representantes da mesa, todas as autoridades, todos os colegas servidores públicos, tanto os presentes nessa plenária como os que nos assistem em casa através da TV Alerj.\r\n\r\nEu me sinto muito representado pela fala do colega que me antecedeu, com relação à questão dos triênios. A gente percebe que a Mensagem do Executivo, ela é uma Mensagem muito dura, tanto no sentido de acabar com o percentual do triênio que já existe, porque, simplesmente se transformaria em ganho pessoal, entendeu secretário? É assim, uma coisa que ficaria congelada, então se mantém, na norma que existe hoje você continua com esse percentual incidindo em cima do salário base.\r\n\r\nE a outra questão, por óbvio, seria essa expectativa de direito que o colega também falou aqui. O contrato a que eu cheguei no estado me dava uma perspectiva de chegar a 60%, então hoje a gente está simplesmente com o texto que acaba com isso para a frente.\r\n\r\nEntão, o que a gente pode pedir aos parlamentares desta Casa, e a gente tem escutado um eco muito grande dos deputados, inclusive do presidente, de que isso não vai acabar. E é o que nós viemos aqui hoje pedir, deputado Luiz Paulo, deputado Serafini, demais parlamentares que já passaram por aqui: que esse direito não acabe. O servidor do estado do Rio de Janeiro é muito sofrido. São 7 anos sem reposição, estamos empobrecendo. Então não é razoável, não é minimamente razoável que a gente congele isso em nível de ganho pessoal. Tem que continuar com o percentual e tem que continuar até o fim da carreira; não pode acabar essa contagem de tempo.\r\n\r\nJá com relação à própria licença, já foi falado aqui: não devia nem ter vindo no texto, não é exigência do Regime de Recuperação Fiscal. Então há de se suprimir.\r\n\r\nEu agradeço a atenção de todos. Queremos deixar essa mensagem para todos os deputados, que nós contamos com essa força parlamentar para fazer justiça com os servidores que estão pagando a conta de uma coisa que eles não deram causa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço. Convidar agora o presidente do Sindicato dos Policiais Penais, Sr. Gutemberg Lúcio de Oliveira, por favor.\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG LÚCIO DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos os presentes. Saúdo o decano presidente da mesa.\r\n\r\nEu quero fazer uma fala aqui, chamar atenção, talvez possa ser uma visão tanto conspiratória, mas é o que eu me atinei que tendo o Regime de Recuperação Fiscal do estado do Rio de Janeiro pela lei complementar 159, os mais atentos e mais diligentes, são conhecedores dos termos desse Regime desde 2017. Teve uma mudança pela lei complementar 178, e a regulamentação pelo decreto 10.681 com as medidas ali impostas. E aí eu vejo um debate, uma retórica, de que nós teríamos a reposição inflacionária, e a reposição inflacionária em troca de quê? E aí para mim, com todo o respeito, parecia um cavalo de Tróia, uma manobra engenhosa querendo persuadir os servidores a mirar-se na reposição inflacionária como hipótese, porque até, com todo o respeito, a lei autorizativa votada aqui anteontem é uma hipótese porque elas têm ressalva dado pela própria lei complementar 159/178 no artigo oitavo do inciso I. E aí, mas querem de mim o que eu já tenho garantido - o meu triênio, uma possibilidade de chegar até 60% - e que vai como vantagem pessoal atingir um teto fixo cessando imediatamente qualquer majoração afetando ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui, falar para a minha categoria principalmente, mas não só a minha categoria, mas a todos os servidores, que nós lutaremos com todas as forças para mantermos a nossa dignidade de pé, porque os triênios contribuem efetivamente com um percentual significativo sobre as nossas remunerações. Se abrirmos mão do triênio, estamos abrindo mão do nosso futuro, da nossa inatividade penosa. Então, esse Parlamento... me desculpem, mas nós não suportaremos e não toleraremos perder o triênio sob hipótese nenhuma. Lutaremos, bradaremos, e, se cairmos, cairemos de pé.\r\n\r\nMuito obrigado, mas que Deus ilumine essa Casa e que essa Casa mantenha esse direito dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Sr. Gutemberg.\r\n\r\nSecretário Nelson, o deputado Serafini quer fazer umas arguições e ele vai ter que sair, ao invés de responder dessa vez três, vamos responder a quatro.\r\n\r\nPor favor, deputado Flavio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLAVIO SERAFINI - Obrigado presidente desta sessão, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nBom, secretário, fiquei muito incomodado com uma opção que o Poder Executivo fez de pôr uma manada na sala ao longo desses debates da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Acho que essa estratégia do governo, ela até pode levar a uma situação em que no final a aprovação dos pontos necessários para o ingresso no Regime passem sem parecerem tão amargos quanto são, mas ela nos furta fazer um debate real sobre cada um dos pontos do Regime, e, principalmente, qual é a visão que o governo do estado tem sobre essas mudanças. Porque se a gente soma o que esse projeto traz com o que a emenda constitucional e o PLC, que tratam do Regime previdenciário, trazem, a gente mesmo fazendo com que os atuais servidores não sejam atingidos por essas medidas, a gente vai fazer um redesenho do serviço público do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom os salários que são pagos hoje no estado, em boa tarde das carreiras, com as mudanças que estão apresentadas, o serviço público vai deixar de ser uma opção profissional minimamente considerada por profissionais de ponta, por profissionais qualificados que possam escolher entre o serviço público e o setor privado.\r\n\r\nÉ muito grave, na minha avaliação, esse corte que está sendo dado, que vai jogar o serviço público daqui para a frente em um campo de desvalorização tremendo.\r\n\r\nSalários já são mais baixos, as condições de aposentadoria estão sendo colocadas por baixo, tentam se impor lógicas de meritocracia e de coerção sobre o processo de trabalho que não são típicos do serviço público; o que a gente tem é um processo de empobrecimento, de precarização do serviço público que eu divirjo porque eu considero que o serviço público é fundamental para garantir os direitos sociais.\r\n\r\nEu quero que tenha um professor de qualidade em sala de aula e não aquele que não conseguiu estar em outros lugares; eu quero que tenhamos médicos de ponta operando nos hospitais e não aquele que não conseguiu passar em um processo seletivo de um hospital privado.\r\n\r\nEntão, esse é um debate muito ruim da maneira que ele está sendo feito porque a gente tem uma série de medidas desnecessárias na pauta, que foram colocadas em conjunto com um calendário apertado. As emendas deixaram de ser apresentadas anteontem ao projeto, a gente já está hoje debatendo-o. São 400 emendas em debate nessa audiência pública de hoje, e isso, na minha avaliação é um desserviço para essa discussão.\r\n\r\nMas, entrando diretamente agora em um debate do que esse projeto traz. Estudando a lei 178, a lei complementar 181 e o decreto 10.681, a gente vê que o governo federal faz algumas exigências; e através da lei complementar 181, ele abre a possibilidade que essas exigências sejam ressalvadas.\r\n\r\nQuando a gente olha aqui para esse projeto, ele coloca a possibilidade de escolha três de quatro itens. Um item já está contemplado, um outro item aparece como obrigatório e um outro item tem uma exigência de extinção parcial. Bom, o que já está contemplado, já está contemplado, que são as não incorporações, não vamos trazer para a sala.\r\n\r\nO item do triênio é um item fundamental para olhar o serviço público do estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque a gente vem há décadas tendo recomposições salariais abaixo dos índices inflacionários. Então, ele se tornou um elemento de fortalecimento das carreiras que é fundamental para que você não tenha o profissional sendo desvalorizado ao longo do tempo ao invés de ser valorizado. E o decreto, ele fala em “adicionar as remuneratórias vinculadas exclusivamente ao tempo de serviço dos servidores, inclusive as gratificações por tempo de serviço; devem ser extintos”.\r\n\r\nEntão, eu quero trazer para o debate - eu fiz uma emenda nesse sentido, porque eu acredito que os triênios são fundamentais não só para os servidores de agora, mas para os próximos também - que a gente não extinga os triênios nem para os novos servidores. Para os novos servidores, a gente associa o triênio à necessidade de uma carga horária mínima de qualificação. Por que uma carga horária mínima de qualificação e não uma cláusula de desempenho? Porque o desempenho cai em uma lógica de arbítrio da chefia que nem sempre coloca um elemento de objetividade, que de fato, de forma permanente e perene, significa uma qualificação do serviço público. Mas a qualificação não; a gente estabelece uma carga horária mínima, estabelece um perfil de cursos de qualificação e deixa de ter uma promoção vinculada exclusivamente ao tempo de serviço e passa a ter uma promoção que, além de estar vinculada ao tempo de serviço, está vinculada a um processo de qualificação.\r\n\r\nConsidero que essa medida além de ser importante para evitar esse processo de empobrecimento do serviço público, ela é também uma medida importante para evitar embaraços legais. Por quê? Eu estava aqui conversando sobre isso com a defensora, Dra. Carmem. Na própria sequência aqui fala que a legislação esparsa não precisa ser impactada por essa regra. Boa parte dos triênios constam, também, dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários de diversas categorias, aí a gente pode fazer um debate incompleto, fingir que não estamos vendo esse problema e depois deixar que a Justiça resolva.\r\n\r\nEu não gosto de enfrentar os problemas dessa maneira, a gente está aqui fazendo um debate que eu entendo que tem que ser por completo. Se a gente cortar, “olha, para os novos não vão entrar, os velhos vão continuar”, os sindicatos todos dos novos vão mover processos judiciais em todos os casos em que está dentro do Plano de Carreiras para manter, porque não tem a necessidade de extinguir além do que você está quebrando uma lógica de continuidade de isonomia nas carreiras.\r\n\r\nEntão, eu quero colocar no debate essa proposição de que a gente possa considerar em vez da extinção do triênio para os novos, a conversão. E é possível converter. Por quê? Porque no outro item que é parcialmente obrigatório, eu vou concluir em um minuto falando isso, o governo fez uma proposta de extinguir por completo e criar algo novo no lugar. O governo podendo simplesmente abolir a possibilidade de troca por pecúnia da licença prêmio, o governo optou por extinguir e criar no lugar a licença capacitação. Ou seja, o governo, ao fazer isso mostra que é possível você colocar no lugar de algo que precisa ser alterado, outra proposta.\r\n\r\nEntão, se o governo preferir, ele pode criar uma nova forma de promoção que esteja no estatuto, que compete a todos os servidores públicos, que associe tempo de serviço, que eu proponho que seja de três anos, 5% a cada três anos, e uma carga horária mínima de 30 horas de qualificação para os novos profissionais que ingressarem no serviço público. Dessa forma a gente se adequa ao Regime e não precisa empobrecer o serviço público e as carreiras daqui para a frente. E além do mais nós temos a possibilidade, se necessário for, inclusive de fazer alguma ressalva para que esse ponto seja incluído.\r\n\r\nE aí eu fecho a minha fala acrescentando: a não ser que o governo entenda que precisa acabar com o triênio. Aí tem esse monte de coisa sendo discutida ao mesmo tempo não nos ajuda a aprofundar esse debate. Aí eu quero saber se é a posição do governo que o triênio deve ser extinto ou o governo só adotou essa posição porque ele aparece dentro do decreto como uma exigência para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Nelson Rocha a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Deputado Serafini, como V.Exa. mesmo já disse aqui, na verdade nós temos que cumprir três de quatro para que a gente entre no Regime, sendo que um deles é obrigatório que é a questão do triênio. Nós encaminhamos aqui ao que diz o texto original, e um pouco, acho, antes de, de chegar aqui de volta ao plenário, eu comentava de que foi encaminhado a essa Casa para que a Casa debatesse, né? Uma vez que a questão do triênio, ela permite uma, um... como o texto não é literal, não está escrito de que tem que ser para os atuais a partir de agora, tem uma flexibilização, digamos assim, de como pode ser interpretada a questão do triênio, eu acho que a Casa decidirá da forma que melhor for para a população dos servidores públicos do Rio. Então, embora ele seja obrigatório, ainda que eu entenda o debate sobre a questão para os futuros, mas de alguma forma para que a gente esteja no Regime, o triênio deverá ser extinto, não necessariamente para os atuais, mas se ele deverá ser extinto, é o que determina a 178, e se a gente quiser entrar no Regime.\r\n\r\nO governo federal, ele ditou a lei com a possibilidade. O estado do Rio resolveu fazer um pedido de adesão ao Regime, até porque se não o fizer nós podemos ter as nossas verbas bloqueadas por conta da dívida que o estado acumula, que antes foi dito sobre a necessidade, a porque que nós chegamos a esse estado de coisas, se vão deixar de ter os recursos para a Educação, para a Saúde, mas essa dívida é fruto de recursos que ingressaram. Se foram bem usados, mal-usados, isso é uma outra discussão, mas a verdade é que esses recursos entraram no estado de uma ou de outra forma e acabaram sendo usados, ainda que indevidamente, eu não vou entrar no mérito dessa discussão.\r\n\r\nQueria também deixar claro que não houve nenhuma intenção por parte do governo, nem estratégia no sentido de “vamos mandar uma manada” a exemplo de que outros integrantes do governo federal tenham dito isso, não tem nada a ver com o governo Claudio Castro essa história de “vamos mandar uma manada para alguma coisa passar”; ao contrário, foi de reverência ao Parlamento, no sentido de que ao encaminhar para essa Casa um projeto de lei, exatamente ainda que o texto da lei permitisse essa flexibilização, o governo do estado, o Executivo, poderia mandar um projeto de lei já dizendo “não, é só para os novos”, porque aí ficava mais adequado do ponto de vista político. Não, o governo encaminhou aquilo que está e deixou a Casa discutir.\r\n\r\nEu acho que isso é legitimo, é bom para a democracia, é bom para o Parlamento sobretudo, mas eu acho que é bom para a sociedade que haja essa discussão, para os servidores também, que essa discussão se faça. Então não houve estratégia por parte do governo para “ah, vamos mandar um monte de coisa e ver o que dá para passar”.\r\n\r\nCom relação à questão das licenças que na realidade foram colocadas - é que eu não vi o texto final que foi encaminhado aqui à Casa - em princípio, o nosso objetivo... porque aí você, só para me posicionar: tem duas possibilidades para a gente discutir, conversão em pecúnia e a progressão automática. A progressão automática nós mandamos aqui para a Casa, mas nós não precisamos eventualmente. Se nós cumprirmos o triênio que é obrigatório, já cumprimos um, tem a conversão em pecúnia que já é praticada pelo Executivo e pelo Legislativo, e essa nem precisa de legislação. A rigor, parece que o Poder Judiciário e o Ministério Público é que ainda pagam isso em recursos. Então, a pecúnia em função de licença.\r\n\r\nMas, à parte isso, se nós cumprirmos, e já vimos cumprindo esse item, bastava (não compreendido) os outros dois, a progressão automática, o projeto de lei, eventualmente nem precisa ser discutido porque já teríamos cumprido os três, e ela se manteria, a progressão automática.\r\n\r\nEntão, por parte do governo, o que nós precisamos? Precisamos cumprir, é claro que, quando se faz esses tipos de ajustes, busca-se o equilíbrio fiscal e é o que nós estamos buscando também, mas a gente entende também que no próprio processo de construção é preciso ter flexibilidade, e eventualmente esses são os momentos para a gente discutir essa flexibilidade e poder adotar as medidas que sejam menos traumáticas. E também, da mesma forma o governo entende e eu particularmente entendo de que não existe serviço público se não existir servidor. Isso é claro para todo mundo.\r\n\r\nEntão, o que a gente busca aqui é tentar adequar para que a gente possa, em função das dificuldades financeiras que não foram causadas - as dificuldades financeiras fiscais que o estado enfrenta - que não foram causadas por esse governo, mas são processos que a gente tem de longa data, que a gente consiga sair desse estado, dessa situação, e construir para frente. Para isso e para que a gente não tenha as receitas penhoradas ou que não tenha as receitas bloqueadas, é preciso que a gente faça adesão ao Regime, e aí dentre essas buscar a menor solução.\r\n\r\nEntão, eu entendo que a questão da conversão em pecúnia, que nem precisa de lei portanto nós não encaminhamos, embora a licença, parece que no texto original acabou vindo, não era para vir, porque era um texto que tinha sido preparado e depois a gente retirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Talvez tenha vindo em excesso porque tem legislação que explicita essa conversão.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Sim, sim. Enfim, é isso. Eu espero ter respondido e, ao mesmo tempo, deixar claro que em momento nenhum houve intenção do governo de colocar uma avalanche para poder passar alguma coisa aí. Essa não foi, não foi a tônica do governo. O objetivo era fazer a discussão mesmo aqui no Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado secretário.\r\n\r\nEu convido o Sr. Felipe Teixeira, V.Exa. tem três minutos.\r\n\r\nO SR. FELIPE TEIXEIRA - Boa tarde a todos, me ouvem? Então, vou fazer coro com os colegas de que o critério de tempo mais qualificação é o mais objetivo para progressões e para triênio, isso não fere o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nE vou jogar a luz sobre um ponto, que eu considero que seja uma maldade escondida. Nós somos contra a extinção do triênio, para os antigos e para os novos, mas dado que seja congelado no nível atual e tem que ser por porcentagem, se não é a morte do triênio porque ele não vai ter reajuste, temos que levar em conta que os servidores estão com o triênio suspenso desde maio de 2020 e tem decisão judicial para a recontagem voltar em janeiro de 22, a recontagem financeira. Então já é direito nosso, se tiver qualquer congelamento no nível atual e não contemplar, e já fazemos jus a mais um triênio em 22, isso vai gerar uma avalanche de ações judiciais. Essa questão do congelamento da lei complementar 173, se não me engano.\r\n\r\nEncerro a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nMarcos Freitas, FAETEC, por favor.\r\n\r\nVolto a confirmar que às 14h45 eu vou concluir a audiência.\r\n\r\nRegistrando a presença também; esteve aqui o deputado Val, eu esqueci de anunciar.\r\n\r\nO SR. MARCOS FREITAS - Mais uma vez boa tarde aos senhores parlamentares, aos senhores membros da mesa, e aos demais servidores aqui presentes. Sou o professor Marcos Freitas da FAETEC e do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nVenho aqui externar essa perplexidade em relação à cláusula pétrea de extinção do triênio como se houvesse alguma possibilidade da extinção dos triênios resolverem o problema de caixa do governo do estado. Não resolvem, mas existe essa fixação que já começou em períodos anteriores de retirar esse direito que, junto com a progressão na carreira, são os únicos elementos que conseguem manter um mínimo de poder aquisitivo para os servidores que estão há 7 anos sem receber o reajuste das perdas inflacionárias. Então, o nosso poder aquisitivo, mesmo com o recurso do triênio e das progressões, ainda está sendo um salário muito defasado. Cada vez mais a carreira de servidor está se tornando menos atraente aos profissionais que estão se formando, estão entrando no mercado de trabalho. Cada vez menos é atraente a carreira de servidor público. E aí vem mais esse ataque a um direito do servidor que minimamente mantém nosso poder aquisitivo em condições de manter nossa dignidade.\r\n\r\nSabemos que a extinção do triênio não vai resolver o problema de caixa, porque os grandes devedores do estado do Rio de Janeiro são tratados de uma maneira muito bondosa, não são incomodados e continuam lesando os cofres públicos, deixando de pagar os tributos, deixando de repassar para o governo do estado aquilo que é devido.\r\n\r\nEntão, é realmente para ficar indignado com todas essas manobras que vem lá de cima, que vem lá de Brasília para cá. A União não é a boa pagadora para o governo do estado, a União não faz o pacto federativo mais justo para o estado do Rio de Janeiro, que manda mais de 10 bilhões de impostos para o governo federal e recebe de volta um pouquinho mais de 1 bilhão. Então, temos aí uma situação totalmente desequilibrada dentro dessa relação do pacto federativo, e temos essa manobra de tentar tirar um dos poucos recursos que ainda mantém nosso salário em condições de nos dar dignidade como seres humanos, como cidadãos desse estado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Marcos Freitas.\r\n\r\nSr. Luiz Marcelo, Sindicato Tribunal de Contas.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO FONSECA MAGALHÃES - Boa tarde a todos e todas, só gostaria de fazer uma sugestão que pode contribuir com a discussão.\r\n\r\nNós todos sabemos que há uma diferença enorme entre o que os servidores públicos federais recebem e os servidores públicos estaduais, e o triênio é essencial na composição dos vencimentos dos servidores públicos do estado. O colega do sindicato dos peritos colocou a questão da Lei Complementar 173. Se não fosse possível a manutenção do triênio para os novos, a possibilidade de suspensão temporária, já que o Plano revê a cada dois anos essa possibilidade, não seria uma garantia de alguma forma para os novos servidores? E mais à frente, em um momento mais adequado, rever essa situação. Isso seria possível?\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. O Sr. Alexandre Mello, dos auditores fiscais. (Pausa)\r\n\r\nJá se retirou.\r\n\r\nSra. Aline Cavalcanti, que está inscrita aqui de forma remota, três minutos por favor.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Boa tarde já, renovando meus cumprimentos. Eu gostaria de pedir a máxima vênia ao secretário Nelson Rocha, porque o triênio não é obrigatório no sentido de ser retirado, a não ser que ele seja exclusivamente vinculado ao tempo de serviço. É o que diz o artigo 14, inciso I.\r\n\r\nEu acho que a melhor forma de se manter para os ativos no momento, e os futuros, bem como os pensionistas, os aposentados, é que ele seja vinculado a um complemento de estudos na forma de você manter realmente o servidor público engajado melhorando a qualidade da prestação desse serviço.\r\n\r\nCom relação à progressão e promoção, eu gostaria de dizer que é uma falácia, pelo menos no âmbito da Polícia Civil, porque eu tenho colegas que se aposentaram ou outros que estão há quase 30 anos sem ter chegado ao topo do nosso cargo, porque nós não temos um Plano de Carreira efetivamente.\r\n\r\nEntão, essa questão de uma promoção automática, ela é inexistente, não é uma verdade. Só esse ano nós tivemos promoções atrasadas desde 2013, temos uma sentença judicial que garante as promoções e há duas semanas foi feita uma audiência pública com o Ministério Público como interveniente no sentido de que seja cumprida a execução dessa sentença, e o estado não cumpre, não cumpre nenhum prazo. Então, eu peço que realmente seja retirada essa questão da progressão e promoção, e que o triênio seja revisto aos moldes do que sugeriu o deputado Serafini.\r\n\r\nQuanto à licença prêmio e a licença especial, que elas saiam do texto uma vez que realmente não são abarcadas pela lei da Recuperação Fiscal. Lembrando também que eu acho importante ficar garantido que sejam transformados em pecúnia aqueles períodos que já foram adquiridos, porque nós temos o Judiciário, Defensoria e, salvo engano, também o Ministério Público que tradicionalmente transformam esses períodos em pecúnia. Só o Executivo, o primo pobre, é que não consegue ter esse benefício, ou melhor, esse privilégio, porque benefício é uma contrapartida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTI - Essa foi a minha fala. Eu agradeço mais uma vez a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Sra. Aline.\r\n\r\nSecretário, o Senhor tem 4 minutos para que eu depois também tenha o seu mesmo tempo para encerrar.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA| - Eu vou ser breve. Deixa eu anotar aqui, foi o Marcos Freire, o Marcelo, Aline e teve um rapaz no vídeo que eu não peguei o nome. Bom, respondendo ao Marcelo, do Tribunal de Contas: não existe essa possibilidade de fazer temporário, porque uma vez, e aí também já aproveitando para responder à Aline na questão do triênio, o entendimento é que ele deva ser extinto.\r\n\r\nÉ claro que a discussão judicial sempre se pode ter, qualquer coisa. Eu não concordo com determinada coisa posso entrar na Justiça, mas, em princípio, o entendimento do Tesouro Nacional é de que é obrigatório. O que não está claro, que é o que está se tentando nesta Casa, é a interpretação do texto que dá margem da flexibilização para ser trabalhada.\r\n\r\nA lei complementar 173, que é esse rapaz que falou e que, desculpe, esqueci o nome, ela tem uma decisão do STF já nesse sentido. Então, em princípio, não haveria recomposição. E aí, já é uma decisão do STF ainda que a gente queira discutir, é uma decisão da instância superior. Acho mais difícil.\r\n\r\nEu acho que era isso, Presidente. Acho que eram essas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Secretário. Primeiro queria fazer aqui só umas ponderações. O que a Justiça decide, seja a União ou o Estado, é para ser cumprido. Eu acho qualquer decisão judicial, a qualquer ponto do que aqui foi colocado, acho uma decisão sempre de excelência, porque é para ser cumprida.\r\n\r\nEu considero o teto de gastos inconstitucional. Não vou fazer aqui uma preleção de porque ele é inconstitucional, mas, se não aprovar agora, não entra no Regime. A posteriori, eu vou entrar na Justiça com minha tese da inconstitucionalidade do teto de gastos. Se vou ganhar ou não, são outros 550. Mas considero em cima tanto da Constituição, principalmente nos preceitos orçamentários, que fixam despesa e estimam receita, que é uma inconstitucionalidade.\r\n\r\nBom, dito isso, vale para qualquer outro dispositivo. Eu depois dessa fase estou à disposição. Se qualquer dispositivo... se alguém vislumbrar algum grau de constitucionalidade o mandato não só meu, como de tantos outros deputados, estão à disposição para tentar sustentar. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, é que eu estou na Casa, Secretário, há alguns anos. Eu estou no quinto mandato. E assistir, principalmente no período natalino, com lágrimas nos olhos, o SINDJUSTIÇA, em uma decisão profundamente humanitária, entregando aqui em um sol de rachar, que foi o Natal de dezembro de 2016 ou 2017, entregando cesta básica ao servidor público que não tinha o que comer. Ninguém me contou, eu vi, e não vi uma vez só.\r\n\r\nEsse negócio do tiro, porrada e bomba, faz parte do processo porque não foi só do lado de fora, teve também para o lado de dentro do próprio Parlamento, pelo menos duas vezes. E atinge quem está votando a favor, quem está votando contra etc. Os números... e acho, como diversos disseram aqui, que a dívida do Estado com a União é impagável. Ontem eu fiz tanto no Expediente Inicial quanto no Expediente Final, dois discursos, sempre dizendo: “Ou se morre agora, sob o ponto de vista da dívida, ou vai se morrer daqui a 9 anos”.\r\n\r\nPor uma questão de escolha, sempre prefiro adiar a morte, porque a gente pode ter a esperança de algo melhor acontecer, mas sob o ponto de vista numérico, a dívida é impagável, porque ninguém, por mais que eu queria uma matriz insumo-produto, um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social que corte fortemente os incentivos fiscais, que mande para o espaço todos aqueles que não estão cumprindo os seus incentivos fiscais, mesmo que a Petro bras pagasse 9,4 bilhões de pendência que ela tem na dívida ativa, e na dívida ativa, quer dizer que a decisão não está ainda decidida em última instância, ainda tem um grau recursal, como nesse país os graus recursais são constantes; mesmo que pagasse isso tudo, cá entre nós, acho dificílimo que a gente conseguisse em três anos ter mais 44 bilhões em caixa para pagar o serviço da dívida.\r\n\r\nE aí, o Governo Federal não pergunta a ninguém, ele entra e mete a mão nas contas do Tesouro. Na primeira mão que meter, desorganiza o fluxo de pagamento e, em seguida, desorganiza absolutamente tudo e, também, os próprios pagamentos.\r\n\r\nEntão, esse Regime de Recuperação Fiscal é duro para todos nós. Sei que é duro para alguns Secretários que têm consciência social, é duro para a maioria do Parlamento e para o conjunto dos servidores públicos, porque a gente vislumbra a linha do horizonte e não está vendo a saída. Se você diz assim para o servidor: “Nós vamos nos sacrificar por 3 anos e depois vamos navegar de forma segura”, é difícil, mas é possível. Mas cadê a consciência para poder dizer isso e achar que isso vai acontecer?\r\n\r\nPor isso, esse é um projeto de grande dificuldade, e a gente procura buscar os caminhos exatamente na esperança de ter uma política de desenvolvimento, mas, o caminho é difícil. Por mais que a gente tente minorar todos os projetos e o Parlamento vai conseguir aqui muito avanço, sempre é um pacote de maldades. Os avanços não tiram o caráter do pacote das maldades, mas eu acho que a gente tem que ter o equilíbrio de andar com aquilo que nós possamos de fato exigir e fazer.\r\n\r\nO Parlamento é uma Casa muito plural. Mas, na sua imensa maioria, eu garanto, que a maioria dos parlamentares desta Casa têm a consciência de que não haverá serviço público de qualidade sem servidor público bem remunerado e qualificado. Essa é a premissa básica.\r\n\r\nNós acreditamos no serviço público. Eu costumo dizer, pegando a pandemia, que se não fosse a política história de vacinação construída pelo SUS, o efeito da pandemia seria muito pior daquele que a gente está vivendo.\r\n\r\nEntão, queria agradecer a sua presença, do seu Subsecretário de Planejamento, o Monteze; da funcionária pública representante dos Poderes Judiciários, do Ministério Público e da Defensoria; agradecer a presença de todas e todos que participaram aqui da audiência pública.\r\n\r\nA gente aqui no Parlamento também é conclamado a presidir uma audiência pública como essa, mas, o agendamento é feito pela mesa diretora, porque não é uma reunião simples de comissão, é uma reunião que ultrapassa esse limite, mas, queria agradecer.\r\n\r\nDizer que eu também acho que quanto mais audiência pública tiver, melhor, e acho que essa audiência pública foi positiva e, também, Deputada Mônica Francisco, Deputada Enfermeira Rejane, que estão nos assistindo, não tem questão técnica que supere a questão política. A questão política precede a questão técnica. Quando a gente pede para falar um pouco sobre as emendas é apara a gente ter também um pouco o eco do funcionarismo sobre as emendas, porque o eco dos Deputados já está nas emendas feitas. Mas, evidentemente não dá para um líder sindical pegar um microfone e não fazer uma análise política do que é o Regime, do que é a dívida, do que é a gestão pública para depois pontuar.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos. Convido já para a outra audiência, na segunda-feira, às 14 horas, sobre a PEC e o PLC da Reforma Administrativa.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência pública de hoje.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas, de forma híbrida reuniu-se na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa e remotamente, de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, utilizando o Microsoft Teams, com a presença das Senhoras Deputadas ALANA PASSOS - Presidente e ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos. A Presidente da Comissão solicitou ao secretário que a reunião fosse gravada e declarou haver número legal para ser iniciada a 1ª reunião ordinária da Comissão de Turismo da 3ª sessão legislativa da 12ª legislatura, conforme edital publicado no sítio eletrônico da ALERJ, em sete de outubro do corrente ano, no Diário Oficial, em oito de outubro do corrente ano. A senhora Presidente passou a ordem do dia com o item I - Discussão e votação de atas de reuniões anteriores, forma lidas e aprovadas as atas da 2ª audiência pública, da 3ª reunião extraordinária, da 3ª audiência pública, da 4ª reunião extraordinária e da 4ª audiência pública, todas do ano de dois mil e vinte e um, e todas aprovadas na forma regimental. Em seguida passou-se ao item II “a”, as correspondências ocorreram somente por e-mail e foram encaminhadas aos e-mails dos membros desta comissão. Exceto uma que tinha objetivo de solicitar documentos, onde apenas um era da comissão a ata da 1ª audiência pública. e “b”, informando que as seguintes matérias foram distribuídas para relatoria desta comissão: (a) Em Plenário para emitir parecer oral: em 07 de abril, PROJETO DE LEI Nº 3483/2020, com parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ emitido pela Deputada Adriana Balthazar; em 05 de maio, PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, com parecer FAVORÁVEL emitido pela Deputada Adriana Balthazar; em 30 de junho, Emendas ao PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, com parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ emitido pela Deputada Alana Passos; em 26 de agosto, PROJETO DE LEI Nº 4632/2021, com parecer emitido FAVORÁVEL pela Deputada Célia Jordão; em 2 de setembro, PROJETO DE LEI Nº 4698/2021, com parecer FAVORÁVEL emitido pela Deputada Alana Passos; e em 22 de setembro, PROJETO DE LEI Nº 4369/2021, com parecer FAVORÁVEL emitido pela Deputada Alana Passos, (b) na secretaria da comissão, onde na mesma data de chegada foram avocados pela presidente desta comissão, tivemos distribuídos: em 27 de maio, PROJETO DE LEI Nº 2822/2017; em 2 de setembro, Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 1867-A/2016; em 2 de setembro, Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 2133-A/2016; e em 9 de setembro, PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, informando ainda que o secretário da comissão, antes do início desta reunião, distribuiu a todos, pelo e-mail institucional, uma planilha atualizada com as informações de todas as proposições distribuídas neste ano. Em seguida a senhora Presidente passou ao Item III, discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo, passando a presidência dos trabalhos para a Deputada Adriana Balthazar que convidou a Deputada Alana Passos a apresentar seu parecer a Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS, onde foi apresentado o parecer contrário à emenda, o parecer foi posto em discussão, e discutido, em seguida posto em votação e o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida a senhora Presidente dos trabalhos, deputada Adriana Balthazar, convidou a Deputada Alana Passos a apresentar seu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3064/2020, do Deputado Renato Zaca, que CLASSIFICA CARMO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO, onde foi apresentado o parecer favorável, o parecer foi posto em discussão, não havendo quem quisesse discutir, em seguida posto em votação e o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. A deputada Adriana Balthazar devolveu a presidência dos trabalhos para a deputada Alana Passos que passou para o próximo item da ordem do dia, item IV - Deliberar alteração do tema aprovado na 1ª reunião extraordinária, realizada em 5 de abril de 2021, com o assunto: “A evasão por parte das companhias aéreas, da utilização operacional do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim” para tratar de: “Aeroportos do RJ e a retomada do Turismo no pós-pandemia”, onde a deputada Alana Passos explanou as razões que a levaram a sugerir a troca, foi discutido e sugerido pela deputada Célia Jordão convidar também o Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro e a Frente Parlamentar em Defesa do Galeão, colocado em votação a alteração do tema foi aprovado. A senhora Presidente passou para o item V - Discutir minuta de projeto de lei e deliberar a autoria da comissão para o projeto que trata de inventários turísticos realizados no estado do rio de janeiro, onde a discussão foi iniciada, a Professora Tânia Omena, presidente da ABBUTR-RJ, falou um pouco sobre a proposta que apresentou a deputada Alana Passos, que resolveu levar o projeto de lei para autoria da Comissão de Turismo, onde secretário da comissão, Fábio Costa, juntamente com a ABBTUR-RJ preparam a minuta a ser discutida. Devido ao horário próximo ao início da sessão no Plenário a Senhora Presidente encerrou a reunião, interrompendo a discussão do item v, ficando de marcar uma nova reunião com a continuidade dos itens não apreciados nesta reunião, e eu, Fábio Mattos da Costa, secretário ad hoc, matrícula 201.765-5, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões Permanentes, treze de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário; (a) Deputada ALANA PASSOS, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 15ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha, e com as presenças dos Senhores Deputados, Átila Nunes - Relator, Mônica Francisco e Noel de Carvalho, membros efetivos, e da Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências da Senhora Deputada Tia Jú, do Senhor Deputado Waldeck Carneiro e da Drª Lana Lage, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense, por motivo de falecimento na família. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir as exposições do Dr. Hédio Da Silva Junior, Professor; Advogado e Ativista de Direitos Humanos; da Drª Lívia Maria Santana E Sant`Anna Vaz, Promotora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, da 45ª Promotoria de Justiça de Assistência da Capital do Ministério Público do Estado da Bahia; do Pastor Ariovaldo Ramos, Coordenador da Frente dos Evangélicos; e do pai Sérgio Araújo, Presidente da Associação Afro Saquá. A seguir, a Senhora Presidente registrou a presença dos convidados e, ainda, da Doutora Ana Paula Mendes de Miranda, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense; do Sr. Marcelo Monteiro, Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa; da Senhora Dolores Lima, membro do Fórum Estadual de Mulheres Negras e da Senhora Bárbara Correia, representante do Instituto Raça e Igualdade. Em seguida, a Senhora Presidente informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada convidado fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, ao Dr. Hédio da Silva, que agradeceu o convite formulado pela Comissão, mas por estar no Interior do Estado de São Paulo, sua internet estava instável e se prontificou a participar da CPI em outro momento. Após, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Drª Lívia Vaz, que relatou que as vítimas de preconceito religioso tenham acesso desburocratizado à Justiça, mencionando, ainda, sobre a importância de se criar mais delegacias especializadas para que esses casos de intolerância religiosa tenham maior resolutividade. A seguir, foi passada a palavra ao pai Sérgio Araújo, que solicitou a urgência de uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância na Região dos Lagos, pois relatou que recebeu, no período de abril a agosto deste ano, cento e quarenta e quatro denúncias de casos de intolerância. A seguir, foi passada a palavra ao Pastor Ariovaldo Ramos, que destacou que faz parte de um grupo crescente de evangélicos que é maior, mais organizado e mais atualizado do país, mas que há muitos outros movimentos evangélicos de resistência à quebra do Estado Laico, de todo o movimento contra o racismo e à toda perseguição religiosa. Após, mencionou sobre a importância da luta para a proteção da liberdade religiosa no país. Após as exposições dos convidados, a Senhora Presidente fez algumas ponderações e indagações acerca dos depoimentos prestados e em seguida, mencionou que a Senhora Deputada Adriana Balthazar sugeriu convidar o Padre Omar, vítima de um incidente que impossibilitou a sua chegada ao Santuário do Cristo Redentor. Em seguida, informou aos seus pares que já fez contato com o Cardeal Dom Orani Tempesta, que está à frente da Comissão Inter-religiosa de Diálogo e Paz, e que foi indicado para participar das oitivas da Comissão, o Diácono Nelson Águia. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em dezenove de outubro de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente. \r\n\r\nNotas Taquigráficas\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h38, do dia 19 de outubro de 2021, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Átila Nunes, justificada a ausência da Deputada Tia Ju, que se encontra em agenda externa, o deslocamento da Deputada Renata Souza, que está terminando uma reunião da Comissão de Tributação, dou por abertos os trabalhos da 15ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: oitiva da Dra. Lívia Maria Santana Sant'Anna Vaz, Promotora de Justiça, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção de Direitos Humanos e Combate à Discriminação do Ministério Público do Estado da Bahia; do Exmo. Sr. Dr. Hédio da Silva Junior, Professor e Advogado das Religiões Afro-Brasileiras no Supremo Tribunal Federal e ativista de Direitos Humanos; do Exmo. Sr. Pastor Ariovaldo Ramos, Coordenador da Frente de Evangelho; e também do Exmo. Sr. Pai Sérgio Araújo, Presidente da Associação Afro Saquá. \r\n\r\nEntão, iniciando os nossos debates, passo a palavra ao Dr. Hédio da Silva Junior, Professor, Advogado das Religiões Afro-Brasileiras no Supremo Tribunal Federal e ativista de Direitos Humanos, para sua manifestação, no prazo de 20 minutos. Dr. Hédio, por favor. \r\n\r\nJá está conosco também a Dra. Lívia Maria Santana Sant'Anna Vaz.\r\n\r\nO SR. HÉDIO DA SILVA JR. - Sim, Deputada, está muito instável o aplicativo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas estamos lhe ouvindo muito bem. Pode iniciar a sua fala.\r\n\r\nO SR. HÉDIO DA SILVA JR. - Deputada, apenas para registrar que está muito instável o aplicativo. \r\n\r\nBem, dizer da minha admiração por V.Exa. Eu a admiro e a acompanho há muitos anos os seus princípios éticos e humanitários. Então, é uma honra estar aqui colaborando, tentando colaborar com esta Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nTambém o Deputado Átila Nunes, cuja família tem um histórico de defesa da cidadania, de defesa do estado democrático de direito, de enfrentamento à intolerância religiosa. Então, é uma honra estar aqui também, com minha querida amiga, S.Exa. Dra. Lívia Santana, Promotora de Justiça ... (Falha na transmissão sonora) Está muito difícil. O aplicativo está muito instável.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dr. Hédio, não é o seu wi-fi, não? \r\n\r\nO SR. HÉDIO DA SILVA JR. - Não, não é, Deputado. A minha Internet está estável. Muito embora eu esteja no meu sítio, aqui, uma área rural, mas a minha Internet está bem estável. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Dra. Martha, o Dr. Hédio saiu do ar. \r\n\r\nEu conheço muita gente que tem um padrão de intelectualidade nessa luta contra o preconceito religioso, mas poucos como o Dr. Hédio. Eu confesso à senhora que eu, no Brasil, hoje, considero o Dr. Hédio uma referência. Não vejo ninguém que tenha um histórico de vida como o Dr. Hédio. Inclusive, ele teve no Supremo Tribunal Federal as grandes causas em relação ao preconceito religioso. \r\n\r\nEu sugeriria, pela importância do Dr. Hédio, ele é um caso totalmente à parte, pela experiência que ninguém tem, é um homem que mereceria, talvez, ser reconvidado, se ele concordar com isso e se a senhora concordar, que no dia que ele tenha - ele saiu do ar outra vez - uma conexão de boa qualidade, pelo que entendi ele está no interior, possa nos brindar com a sua experiência, Deputada Martha. Ele é um caso à parte!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu concordo plenamente. Todos nós estamos felizes e ansiosos por ouvi-lo. \r\n\r\nEu queria indagar, Dr. Hédio, se o senhor acha melhor remarcar para um outro dia ou o senhor prefere insistir agora. Eu queria ouvir qual a sua decisão, porque nós podemos tentar marcar para a próxima terça-feira. E aí o senhor estaria num local, porque eu sei quanto a questão da Internet é difícil, mas se houver essa possibilidade, o que lhe for melhor. Também entendo a sua agenda. \r\n\r\nO SR. HÉDIO SILVA JR. - Olha, Deputada, eu quero ... \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está bem instável. Está bem instável, Dr. Hédio. \r\n\r\nO SR. HÉDIO SILVA JUNIOR - Eu quero agradecer às generosas menções do Exmo. Sr. Deputado Átila Nunes, a quem eu nutro um respeito extraordinário, há muitos anos, pela luta da sua família, pelo seu engajamento e pelo seu trabalho em defesa da liberdade de crença. Quero dizer da minha honra em estar com V.Exa. nessa reunião, mas realmente está muito instável. Eu não tenho certeza se é minha Internet (falha na comunicação) ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Com certeza é Wi-fi dele, Martha, é onde ele está. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Hédio, eu posso pedir, eu posso lhe ligar mais tarde e a gente ajustar uma outra data. O senhor acha pertinente ou não? \r\n\r\nO SR. HÉDIO SILVA JR. - Sim, Deputada. Eu fico à sua disposição. Eu lamento muito porque eu gostaria ter a convicção que o problema é do aplicativo, mas, enfim, a minha Internet (falha na comunicação) ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É Internet isso, Martha. Eu tenho 90% de certeza que é |Internet. Não é aplicativo não, se os demais estão ... Não é? Se fosse o aplicativo, seria o aplicativo. É a Internet dele, é a Internet dele. \r\n\r\nVocê combina aí com a tua assessoria, para ele, na próxima semana estar presente. É um caso à parte, é um caso à parte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Hédio, podemos então remarcar? (Pausa)\r\n\r\nBom, eu vou pedir licença aqui ao Dr. Hédio, e vou então passar a palavra à Dra. Lívia Santana, que é Promotora de Justiça, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação da 45ª Promotoria de Justiça da Assistência da Capital e o Ministério Público do Estado da Bahia. \r\n\r\nEntão, vou pedir licença o Dr. Hédio, que acho que caiu mesmo e nós vamos fazer contato com ele e remarcar. \r\n\r\nPedir apenas à Dra. Lívia que se por acaso o Dr. Hédio retornar, a gente possa pelo menos se despedir, já que não foi possível. \r\n\r\nDra. Lívia, muito obrigada pela sua presença. A gente tem conhecimento da sua atuação. Hoje é, sem dúvida nenhuma, um dos dias mais importantes nas oitivas que serão tratadas. A Dra. Lívia inclusive foi reconhecida como uma das cem pessoas de ascendência africana mais influentes do mundo. Então é muito importante ouvi-la, e acho que nesse sentido o sistema remoto tem contribuído, para que a gente possa ouvir pessoas de todos o Brasil, como tem sido um norte dessa CPI. \r\n\r\nAgradecendo mais uma vez a sua presença, V.Exa. tem vinte minutos para sua manifestação. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. LÍVIA SANTANA - Muito bom dia a todas, todos e todes.\r\n\r\nQueria cumprimentar a todas as pessoas aqui presentes, em nome da Deputada Martha Rocha, dizer da minha alegria de estar aqui compondo essa roda, ainda que virtual, porque esse é um tema que me é muito caro. E é muito caro por falar da Bahia, o berço das religiões de matriz africana no Brasil, junto com o Rio de Janeiro. E por falar de uma atuação funcional já de alguns anos, no Ministério Público da Bahia. \r\n\r\nEu queria também cumprimentar o professor Hédio, que é um amigo querido. Eu o chamo de professor, carinhosamente, não sei se ele está ouvindo, mas caso seja remarcada realmente a fala dele, eu faço questão de estar presente. Nós temos inclusive atuado muito em conjunto, organicamente, em vários casos, porque às vezes nós precisamos, também, de articulação, para conseguir efetividade na proteção dos direitos humanos das pessoas, os povos de terreiros no Brasil.\r\n\r\nMas, eu quero trazer um panorama histórico, breve, para que a gente entenda a gravidade do racismo religioso, e é o seu nome que temos que dar realmente ao fenômeno no Brasil. E de que modo nós podemos criar políticas públicas de ações antirracistas, e de combate a esse racismo religioso no nosso País. \r\n\r\nEu costumo começar essa conversa com uma frase que é a seguinte: é muito mais fácil arrancar uma árvore do solo quando você já arrancou as raízes, quando você cortou as raízes dessa árvore. Mas baobás tem raízes muito profundas. Eu quero dizer que isso sintetiza, essa frase, a história das religiões de matrizes africana no Brasil. A estratégia do sistema escravocrata sempre foi romper nossos laços com nossa ancestralidade, com nossas origens africanas, retirando os nossos nomes africanos, separando famílias e perseguindo nossas práticas culturais e religiosas, entre elas as práticas de matriz africana ligadas à religiosidade. \r\n\r\nMas, baobás, que são africanas e que na simbologia brasileira tem muita relação com essa força, essa resistência e resiliência no povo negro tem raízes profundas. Portanto, nós chegamos até aqui com esse caminho traçado pelas pessoas que vieram antes de nós e que resistiram bravamente. \r\n\r\nEsse sistema, é importante que se diga que antes mesmo do Brasil ter legislação própria, ordem jurídica própria, nós éramos regidos e regidas pelas ordenações do Reino, as Manuelinas, Afonsinas e Filipinas. As Filipinas, no Livro 5º, dos Crimes, trazia alguns crimes específicos contra pessoas negras. E não precisava dizer que era contra pessoas negras. Bastava criminalizar condutas desse grupo étnico-racial específico. E aí nós tínhamos o crime de feitiçaria, para o qual cabia inclusive pena capital, pena de morte. Ora, quem eram as pessoas consideradas feiticeiras nesse contexto histórico? Muitas pessoas negras responderam a processos, pela Inquisição, a partir justamente desse crime de feitiçaria. \r\n\r\nNa sequência, com a Constituição de 1824, a primeira Constituição Brasileira, a Imperial de 1824, nós temos a religião Católica Apostólica Romana como oficial no texto constitucional. E não apenas ela é considerada a religião oficial, mas dá o impedimento deque outras religiões se manifestem com aceitação de templos. Ou seja, há liberdade de culto de outras religiões, desde que exercido em ambiente doméstico. Então, essa proibição constitucional tem muito a ver com a forma das religiões de matriz africana se desenvolveram. Em torno da família extensa, poque as religiões de matriz africana resgatas esse sentido de família para as pessoas negras que perderam as suas famílias originárias, justamente pela escravização e teria que ser em ambiente doméstico. Portanto se desenvolve em torno da tradição oral, em torno do ambiente doméstico e da família, pela proibição de ostentar templos.\r\n\r\nO Código Criminal de 830 vai trazer também a criminalização dessa celebração pública em harmonia com a Constituição, determinando que a pena para as pessoas que fizessem uso desse tipo de manifestação religiosa em público, teria a dispersão do culto pelo Juiz de Paz, a demolição dessa forma exterior de templo e, além disso, a sanção de multa imputada individualmente a cada pessoa que estivesse participando da religião. \r\n\r\nEssa cristianização violenta, de corpos negros no Brasil, ela foi tão intensa que, em 1832, nós tivemos um decreto determinando a conversão de todas as pessoas escravizadas à religião católica. \r\n\r\nBem, na sequência da legislação brasileira, nós temos no pós-abolição, dois anos após a Lei Áurea, que formaliza essa Abolição da Escravatura no Brasil o Código Penal de 1890. O Código que especificava o Espiritismo e o Curandeirismo, que sempre foram práticas associadas também às religiões de matriz africana, historicamente\r\n\r\nÉ a Constituição Republicana, de 1891, um ano depois desse Código, que vai firmar a origem constitucional do Estado laico, da laicidade do Estado. Ou seja, a separação entre Estado e Igreja no comando político e no comando do sistema de Justiça e da ordem jurídica. Então há uma revogação dessa parte das restrições aos cultos católicos e ela é capaz de assegurar, essa Constituição é igual a liberdade de crença, em tese, a todos os cultos e a todas as religiões, inclusive, as afro-brasileiras. \r\n\r\nMas, é muito interessante recordar aqui e eu faço um ponto de comparação com o Rio de Janeiro em especial, um fenômeno histórico ocorrido em 1912, em 1º de fevereiro de 1912, que foi a Operação Xangô ou o Quebra, acontecido em Alagoas. Uma organização paramilitar, que vai encontrar nas religiões de matriz africana um pretexto para uma disputa política. O então governador, que vinha há muitos anos, em Alagoas, no poder, estava prestes a conseguir eleger o seu sucessor e surgem nos jornais de Alagoas, daquela época, a denúncia de que ele tinha pacto com Xangô. Xangô era a maneira que se denominava as religiões de matriz africana em Alagoas. Portanto, os jornais do dia 1º de fevereiro estampam nas capas Bruxaria, associando então o governador a esse pacto com Xangô, que gera essa reação, não só de um grupo paramilitar, mas da população inteira. Então todos os terreiros da capital alagoana foram depredados, queimados, os objetos sagrados foram apreendidos, jogados em praça pública. \r\n\r\nÉ muito interessante a gente pensar que isso é um contexto já de estado laico. Eu acabei de dizer que o estado laico foi garantido, em termos de princípio constitucional, com a Constituição de 1891. Portanto, o Estado laico nunca foi efetivamente praticado no Brasil, embora previsto constitucionalmente, até os dias de hoje. \r\n\r\nDepois desse fenômeno, desse fato histórico do Quebra, nós tivemos décadas, em Alagoas, de um outro fenômeno denominado de “Xangô rezado baixo”. Eram os rituais religiosos de matriz africana, sem palmas, sem cânticos, sem atabaques, ou seja, um verdadeiro desvirtuamento para toda a essência desses rituais religiosos, por conta da perseguição do próprio Estado a essas religiões de matriz africana. \r\n\r\nNós não podemos esquecer também de legislações estaduais para reforçar essa ideia de que esse racismo religioso se desenvolve e se consolida com aparato estatal e legislativo num passado ainda recente. \r\n\r\nNa Paraíba, por exemplo, nós tivemos uma Legislação de 1966, que determinava que líderes religiosos de matriz africana precisavam se submeter a exames de sanidade mental, para praticar suas atividades religiosas. Com certeza que ninguém imagina um pastor, um padre, tendo que realizar um exame desse tipo, para pregar uma missa, por exemplo. Mas isso aconteceu com líderes religiosos de matriz africana. \r\n\r\nNa Bahia, em 1972, nós tínhamos uma legislação que determinava que terreiros possuísse alvará de funcionamento, mas esses alvarás eram expedidos por Delegacias de Jogos e Costumes. Ou seja, uma verdadeira criminalização, efetivamente, de uma confissão religiosa, num estado laico, cuja Constituição garantia liberdade de crença para todas as religiões. \r\n\r\nE não podemos esquecer que só o ano passado, em setembro de 2020, é que os instrumentos sagrados afro-brasileiros, que estavam expostos no Museu de Polícia Civil do Rio de Janeiro foram transferidos para o Museu da República. Nenhuma outra religião do Brasil teve instrumentos sagrados expostos em museus do crime, como as religiões de matriz africana. \r\n\r\nPor isso, é importante que se fale, efetivamente, em racismo religioso, porque esse tipo de discriminação, de repúdio, de violência, de terrorismo religioso, até eu diria, acontece em razão das origens africanas e negras dessa religiosidade. \r\n\r\nNo sistema de Justiça, infelizmente, ele não fica atrás nessa reprodução do racismo religioso. Vou dar um exemplo muito recente, de 2014, de um julgamento, no próprio Rio de Janeiro também, que decorreu de uma ação movida pelo Ministério Público Federal, solicitando a retirada de vídeos ofensivos, no Youtube à Umbanda e ao Candomblé. Na ocasião, o Juiz da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ele indeferiu o pedido de liminar do Ministério Público, alegando que por não haver um texto base, a exemplo da Bíblia ou do Alcorão, por não haver estrutura hierárquica e por não haver um Deus venerado, essas manifestações, assim disse Juiz, não poderiam ser consideradas em religiões. Quer dizer, um juiz determinar o que não é e o que é religião, na sua concepção, porque isso não está escrito em lugar, retirando os direitos das religiões de matriz africana, que já são tão negados em termos históricos. \r\n\r\nTambém não são raros os casos recentes de mães que têm perdido as guardas de seus filhos e filhas, justamente por estarem ali em procedimentos rituais e iniciação religiosa. Isso não acontece com nenhuma outra religião. \r\n\r\nO Professor Hédio da Silva, numa defesa fantástica que fez no STF, usou uma frase de impacto, mas muito verdadeira, que é “No Brasil, a galinha do Candomblé tem mais importância que a vida do jovem negro”. Porque a preocupação do Judiciário é uma preocupação nesse patrulhamento dos rituais de religiões de matriz africana, que não acontece em relação à vida das pessoas. E o abate religioso, de animais, não se dá apenas em religiões de matriz africana. Há outras religiosidades que praticam o abate religioso, mas apenas as religiosidades de matriz africana é que são questionadas, inclusive, judicialmente a respeito de suas práticas religiosas. \r\n\r\nMuito recentemente, também, nós tivemos algumas práticas em municípios, praticamente orquestradas, vou dar o exemplo do município de Guanambi, na Bahia, em que prefeitos assinaram decretos determinando a entrega das chaves das cidades ao Altíssimo e expurgando outras entidades. Por óbvio, esse tipo de comportamento viola frontalmente o Estado laico e legitima atos de ódio religioso. \r\n\r\nNão é à toa que nos temos tido o Quebra hoje, Deputada Martha Rocha - eu falei do Quebra em 1912, mas hoje nós temos o Quebra quando nas comunidades do Rio de Janeiro, as pessoas, dia de sexta-feira, têm medo de usar branco. Quando organizações criminosas convertidas, dentro do Sistema Penitenciário, supostamente em nome de Deus, obrigam Yalorixás, Babalorixás, Mães de Santo, Pais de Santo a quebrarem seus instrumentos e objetos sagrados. Então, nós estamos vivenciando o Quebra hoje.\r\n\r\nÉ muito importante que nós tenhamos políticas públicas pensadas especificamente pata proteger e garantir os direitos das religiões de matrizes africana. \r\n\r\nEm Salvador, nós temos um Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. A Bahia tem também um estatuto estadual, além do federal, que nós já temos. Na Bahia também o Ministério Público desenvolveu o mapa do racismo e da intolerância religiosa, que é um aplicativo, a partir do qual qualquer pessoa com o smartfone pode denunciar diretamente ao Ministério Público esse tipo de crime, os crimes de racismo de um modo geral, também de intolerância religiosa. \r\n\r\nÉ uma iniciativa premiada, mas que precisa se espalhar pelo Brasil, porque essas pessoas sofrem de violência institucional quando tentam procurar as Delegacias de Polícia, o Ministério Público, a Defensoria Pública para registrar esse tipo de conduta. Então, é muito importante que essas pessoas tenham o acesso desburocratizado à Justiça. \r\n\r\nDelegacias Especializadas são uma outra política pública essencial para que esses casos realmente tenham uma resolubilidade, tenham uma apuração cuidadosa, essas pessoas não sofram dessa violência institucional e que possam realmente ver seus direitos concretizados. \r\n\r\nE, para finalizar, é sempre importante a gente ter em mente que o nosso legado afro-brasileiro, nosso Panteão Afro-brasileiro e Afro-ameríndio é o único no mundo. Nós continuamos fixados e fixadas no norte global, numa ideia de mitologia grega. Nossa mitologia Iorubá, Afro-diaspórica é a única no mundo e sofre um apagamento histórico pelo racismo religioso, pelo racismo epistêmico. Precisamos realmente revisitar nossos saberes, abrir as portas e o diálogo para todos os saberes, entendendo que há muito conhecimento, sim, num terreiro de Candomblé. Há muito conhecimento, sim, num terreiro, num templo de Umbanda, numa comunidade quilombola, e nós precisamos ter essa abertura das políticas públicas, abertura dos parlamentos para esses saberes que só vêm agregar à nossa existência. \r\n\r\nCom isso eu agradeço, ficando à disposição para eventuais dúvidas, sugestões e diálogos. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Dra. Lívia Maria Santana, quero registrar aqui que já está conosco a Deputada Renata Souza. Justificar aqui a ausência da Professora Alana Laje, que sempre nos acompanha. Está conosco também, além da assessoria da Deputada Tia Ju, a assessoria da Deputada Mônica Francisco. E é sempre muito bom ver os que estão sempre conosco, a Bárbara Correia, de Raça e Igualdade; estamos vendo aqui o Marcelo Monteiro;, também está conosco a Yá Dolores Lima, entre outras autoridades que sempre acompanham as atividades desta CPI. \r\n\r\nEntão, para que nós possamos fazer as considerações ao final, agradecimento a importante reflexão trazida pela Dra. Lívia, eu passo, então, ao pastor Ariovaldo Ramos, coordenador da Frente de Evangélicos, para a sua manifestação. O senhor tem 20 minutos para a sua manifestação.\r\n\r\nO SR. ARIOVALDO RAMOS - Bom dia. É um privilégio estar aqui. Eu saúdo a Deputada Martha Rocha, Deputado Átila Nunes e demais participantes. Muito obrigado pelo convite, é uma honra\r\n\r\nBom, eu quero começar subscrevendo a fala da Dra. Lívia. Eu não tenho dúvida alguma de que principalmente as religiões de matriz africana estão, desde sempre, enfrentando um racismo sistêmico, que se imiscui na estrutura do país, em todos os níveis.\r\n\r\nE, também, quero deixar claro que subscrevo a visão dela do Estado laico. Um Estado que custou a ser desenhado nesse país e que, de fato, ainda não se consumou como um dado. Todos os dias, nós temos que enfrentar esse vezo que carrega a nossa estrutura social e que tem cinco séculos de história. \r\n\r\nEu entendo que tanto tempo de história deixa raízes e marcas profundas, que são, de fato, só vencidas por determinação cívica e democrática.\r\n\r\nQuando nós formamos a Frente de Evangélicos pelo Estado Democrático de Direito, em 2016, nós a formamos para denunciar o golpe de Estado que veio a ocorrer, infelizmente, no país e cujos reflexos hediondos sofremos até agora. E, nessa caminhada, nosso papel era como evangélicos assumidos denunciar o desvio evangélico nestes últimos tempos, quando muitos dos nossos líderes denominacionais fizeram escolhas que atentavam contra o Estado laico - atentavam e atentam.\r\n\r\nEssa é uma denúncia que nós temos sustentado, portanto, há cinco anos. E esse atentado ao Estado laico entre nós provém do fato de que novas pregações e novas teologias entraram no espectro teológico do evangélico brasileiro. Todas elas exportadas pelos Estados Unidos da América, com objetivos bastante claros: a sacralização do capitalismo e a discriminação religiosa, com um objetivo muito claro de impor o racismo das religiões notadamente protestantes brancas e racistas, que decidiram, então, expandir a sua influência para nações que caminhavam e que caminham para uma maioria evangélica, como é o caso do Brasil.\r\n\r\nEntão, nós tomamos posição para resistir a esse movimento estranho a nós, estranho à fé, como nós a entendemos e a pregamos, e estranho à realidade nacional de então. Nós tínhamos uma religiosidade evangélica com muitos padrões brasileiros, dada a ação no crescimento pentecostal entre nós, que é, de todos os segmentos protestantes evangélicos, o mais próximo da nossa cultura e que está basicamente na periferia, na base da pirâmide e que, até então, convivia com a realidade brasileira a partir da sua espiritualidade. Uma espiritualidade também negra, uma vez que o pentecostalismo é um movimento negro dentro da igreja evangélica, da igreja protestante.\r\n\r\nMas, com a chegada dessas teologias, que eu costumo chamá-las de pregação, uma vez que não as considero organizadas o suficiente para serem denominadas de teologia, que são a pregação da prosperidade e a pregação da batalha espiritual, a chegada dessas duas pregações, ideologicamente contaminadas, a partir de um projeto hegemônico que nasce na igreja branca dos Estados Unidos, essa aterrissagem no Brasil veio carregada de dolo. Veio carregada de discriminação, de racismo e de mácula à própria fé cristã. E, rapidamente, esse segmento evangélico começou a abraçar a ideia de que o Estado laico era um inimigo a ser vencido, porque a maioria da nação brasileira se declara cristã e que, portanto, não fazia sentido a laicidade do Estado e começou a insistir nessa ignomínia, baseado nesse pensamento absolutamente sem sustentação teológica ou espiritualista. \r\n\r\nE isso veio de uma mudança na pregação, tanto na pregação da prosperidade quanto na pregação da batalha espiritual, que muda a relação da igreja evangélica com a questão das forças espirituais, que antes eram apenas e tão somente levadas em consideração quando encontradas no relacionamento humano, mas nunca categorizadas ou atribuídas a institutos ou a confissões religiosas particulares. Era sempre um embate num relacionamento pessoal e pronto. Mas, com essas novas pregações, essa visão das forças espirituais ganhou estrutura física e estrutura religiosa. \r\n\r\nIsso é um crime. Isso é um crime. É um crime contra os que creem diferente, um crime contra os que creem a partir da sua história, da sua teogonia, enfim, a partir da construção de uma fé particular e de direito. \r\n\r\nE isso tem trazido, para todos nós, uma angústia. A todos nós que nos declaramos cristãos, evangélicos, protestantes e que temos, também, toda uma experiência particular e uma fé pessoal, isso tem trazido uma angústia porque de fato esse movimento é um movimento de promoção do racismo. A gente sempre lutou contra o racismo embutido, principalmente na mensagem que vinha dos Estados Unidos. E a gente lutou porque a gente rapidamente detectou isso e rapidamente denunciou isso como anticristão. E antiteológico e antibíblico e porque a igreja evangélica é majoritariamente preta, majoritariamente feminina, majoritariamente pobre. Portanto, esse movimento estadunidense que foi abraçado pelas lideranças denominacionais, principalmente pelas lideranças brancas, é um movimento deletério, inclusive em relação a nós mesmos maioria evangélica que somos afrodescendentes, que somos mulheres, que somos pobres, que somos pretos. \r\n\r\nE, portanto, eu subscrevo essa fala da Dra. Lívia, entendendo que essa pressão que nós sofremos durante 30 anos consecutivos da igreja branca dos Estados Unidos, de várias formas, principalmente através de publicações de todo gênero, causou uma reação criminosa dentro do contexto evangélico brasileiro. E a igreja evangélica brasileira hoje está dividida. \r\n\r\nA Frente de Evangélicos é uma das reações a esse absurdo, a essa ação deletéria, inclusive com o objetivo de provocar esgarçamento no tecido social brasileiro, na convivência nacional. E o que está acontecendo é extremamente grave, extremamente grave!\r\n\r\nEntão, mais uma vez eu subscrevo a fala da Dra. Lívia dizendo que hoje, hoje, a construção de um sistema de sustentação do direito das religiões de matriz africana, de combate a todo cerceamento a partir de uma consciência de que estamos combatendo o escravagismo e o racismo. Porque essas manifestações são apenas manifestações que tentam dissimular o que de fato persegue a construção de uma nação no Brasil e que impossibilita a construção de uma nação brasileira que é o racismo. Enquanto não houver nação para todos não haverá nação para ninguém. Então, de fato isso tem acontecido, lamentavelmente.\r\n\r\nEssa junção religiosa com banditismo é subproduto de algumas realidades brasileiras, uma das realidades brasileiras da qual é subproduto é da ausência do Estado. O Estado não está presente, um novo poder assume o controle das comunidades e quem quer que seja que esteja na comunidade mais cedo ou mais tarde vai se defrontar com esse poder e vai ter que negociar com esse poder. Até porque precisa evitar que os seus sejam aviltados, para que seus filhos sejam protegidos. É uma desgraça, uma desgraça a ausência do estado brasileiro e uma desgraça ainda maior que quando o estado brasileiro se apresenta, se apresenta com uma letalidade dirigida pelo racismo aos pretos e pretas que estão na comunidade, o que força a comunidade a ter de conviver com uma outra realidade que é a realidade do banditismo.\r\n\r\nE, também, é o subproduto de uma política de desemprego maciço, de precarização do trabalho. Mesmo trabalhamos duramente para ajudar os egressos do sistema penitenciário eles não encontram emprego. Eles não encontram solução econômico-financeira porque o Estado brasileiro é um estado punitivo e o neoliberalismo que tomou conta do Brasil é um programa de destruição da base da sociedade brasileira e a construção de uma nação para pouquíssimas pessoas. Que condena os pobres à miséria, à fome, como estamos assistindo, inclusive a disputar comida no caminhão de lixo. \r\n\r\nEntão, a ausência do Estado ou uma política racista que tomou conta do Estado brasileiro acaba forçando as comunidades, mesmo que estejam tentando defender a sua confissão de fé, a ter de assumir a realidade como ela é. E a realidade como ela é que os pobres, os pretos, as mulheres, a periferia está desemparada e sem o Estado, sem a presença do Estado e quando o Estado chega, chega para matar. Então, essa conjunção tem sido extremamente danosa. \r\n\r\nE os evangélicos estão no meio dessa situação de desespero que se abate sobre a nação. Aí, você encontra, como em qualquer outro lugar, pessoas e pessoas. Umas que são prontas a dar a sua vida pelo que acreditam e outras que estão prontas a fazer qualquer concessão para sobreviver. \r\n\r\nAgora, nada disso, obviamente, justifica nem o racismo e muito menos a perseguição religiosa. Mas, explica esse quadro desastroso que nós estamos vivendo. \r\n\r\nNós fazemos parte de um grupo crescente de evangélicos, a Frente de Evangélicos pelo estado de direito é provavelmente o maior movimento, o movimento mais organizado e mais capilarizado no país, mas há muitos outros movimentos entre os evangélicos de resistência. De resistência a esse estado de coisas que nós vivemos no país, de resistência a quebra do Estado laico e de resistência a todo envolvimento com o racismo e a toda perseguição religiosa, de sustentação, portanto, do Estado laico. \r\n\r\nMas, sou obrigado a admitir que o quadro é muito difícil, muito complexo. E que nós estamos enfrentando uma ruptura que se as autoridades brasileiras não tiverem um mínimo de bom senso pode chegar a um estado de quebra, não só inevitável como irrecuperável. E sabe Deus onde isso vai parar. \r\n\r\nQuero insistir que é preciso haver um sistema de proteção à liberdade religiosa no Brasil; é preciso haver uma tomada de posição séria em relação ao Estado laico; é preciso coibir os políticos, os mandatários de envolvimento não republicano com as religiões. Isso precisa ser coibido. Como disse a Dra. Lívia, é um absurdo o prefeito entregar a chave da sua cidade para o Deus altíssimo, escolhendo uma religião o tanto. Isso é um absurdo, inclusive é um absurdo na teologia evangélica. Isso é quebra do Estado laico e isso é a ausência da seriedade da efetivação do Estado laico. \r\n\r\nOs políticos, os que têm mandato e, portanto, têm essa deferência da população, e devem ser respeitados como tal, precisam respeitar a população. E a forma da população ser respeitada é a manutenção do Estado laico. A decisão religiosa é de cunho absolutamente particular e o Estado não pode ser o imiscuir nisso. A política tem de ter comportamento republicano. E eu sou dos tais que advogam contra a manutenção de símbolos religiosos nas instituições públicas, mesmo que sejam símbolos da minha fé. As instituições públicas são laicas. Isso tem que ser levado a sério. O problema é que, nesses cinco séculos de história, isso não tem sido levado a sério.\r\n\r\nEntão, eu, como afrodescendente, negro da maioria dos evangélicos que são afrodescendentes, também da diáspora africana, eu subscrevo essas falas com lamento profundo e com uma exortação ao Estado brasileiro; que finalmente se torne um Estado laico. E insisto na urgência - na urgência - de proteger as manifestações, os locais de culto e a liberdade de culto das religiões de matrizes africana que sofrem não só por um desvio teológico de outras construções religiosas, mas são a ponta de lança do ataque racista à população negra no Brasil, que é a maioria de nós, brasileiros. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero muito agradecer, pastor Eriovaldo. Foi muito importante ouvi-lo. Vou fazer algumas considerações ao final, mas eu não posso deixar de registrar aqui o quanto é bom e importante ouvi-lo.\r\n\r\nEu quero então passar a palavra para o Pai Sérgio Araújo, presidente da Associação Afro Saquá. O senhor tem vinte minutos para a sua exposição.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO ARAÚJO - Primeiramente, bom-dia a todos. É uma honra estar participando, agradecendo à presidente, Dra. Martha Rocha, que é a Deputada Estadual que está presidindo esta sessão; ao Deputado Átila Nunes pelos inúmeros projetos que fez a favor do nosso povo de axé, das religiões de matriz africana; à Deputada Renata Souza por ter apresentado essa denúncia gravíssima aqui em Saquarema, que é considerada a capital do surf mas que vem sendo a capital da intolerância, no meu modo de ver; ao Dr. Hédio, que não pode participar, não sei se ele está nos ouvindo, pelo excelente trabalho que ele fez no Supremo Tribunal Federal a favor do nosso povo, e isso é muito importante ter pessoas assim, que trabalham por favor e que luta pela causa do nosso povo de axé. Ao pastor Ariovaldo, meus agradecimentos e a nossa amiga Dra. Lívia Santana pela oportunidade de estar aqui presente convosco\r\n\r\nSou um ativista religioso. Eu sou uma pessoa que o luto pela religião, não aceito nenhum tipo de discriminação. Nós criamos aqui a Afro Saquá, aqui em Saquarema, em 2009, justamente devido a um caso de intolerância, onde um irmão nosso, porque assim como o Zélio Fernandinho, que criou Umbanda, em 1908, esse irmão também ele começou cedo, assim como Zélio Fernandinho, com 13 anos de idade. Hoje, ele é um sacerdote, é o Júlio, um amigo nosso, irmão de axé e ele estava fazendo o seu preceito normal, na sua casa religiosa, no quintal, uma senhora subiu na laje e atirou uma bomba no terreno onde ele estava fazendo seu preceito religioso e começou a xingar, do outro da laje, dizendo que aquilo ali não era religião, que aquilo ali era satanismo, aquilo era religião do mal.\r\n\r\nEntão, ele, como a gente já se conhecia há bastante tempo, ele nos procurou e entramos, a mãe dele foi na delegacia, registrou uma ocorrência e isso foi parar em tribunais.\r\n\r\nEntão, irmãos, através desse trabalho todo, de 2009 para cá, a gente vem dando continuidade e criamos a Afro Saquá, que é uma associação que hoje vai tem 57 instituições religiosas associadas. O nosso trabalho é esse: é um trabalho de conscientização, de mostrar para as pessoas que a nossa religião é tão boa quanto a do pastor Ariovaldo, como outras religiões, o catolicismo, budista, espírita. Não importa. Nós lutamos pela igualdade religiosa. \r\n\r\nA gente nunca procurou divulgar muito para a mídia porque nós acreditávamos a aqui em Saquarema a gente ia tentando resolver as coisas indo na delegacia, mas, infelizmente, as coisas vêm tomando uma proporção muito grande. Esse caso da Deputada Renata Souza é apresentou para os senhores é um dos casos, mas vem crescendo muito em Saquarema.\r\n\r\nEu vou mostrar aos senhores aqui que essa situação que aconteceu na Cachoeira da Serra de Mato Grosso. uma área pública. Esse senhor, como a entrada de veículos passava apenas um veículo, bloqueou a entrada.\r\n\r\nEsse aqui é um trabalho que a gente vem fazendo de conscientização, lá num local público. A gente botou latões, está vendo? A subida aqui é normal, ele bloqueou a entrada para poder, olha lá, está vendo? Fizemos uma cartilha, essa cartilha aqui é uma cartilha de conscientização com oferendas com sustentabilidade.\r\n\r\nEntão, com esses latões que nós botamos aqui, esse cidadão, ele estava jogando lixo no chão, na água e alegando que era o nosso povo de axé. Só que o nosso povo parou de fazer a panfletagem com os irmãos porque ele começou a ameaçar, ameaçar irmãos, quando eu fiz a denúncia. Fiz a denúncia através das redes sociais. Ele simplesmente resolveu fechar essa entrada da cachoeira, e deixou uma entradazinha apenas para as pessoas subirem, onde dá uma média de quase dois quilômetros de subida.\r\n\r\nEntão, ele impediu que o nosso povo subisse para poder participar e fazer as nossas oferendas. E isso é muito grave porque ele vem ameaçando, já não é de hoje, desde 2018, que ele vem ameaçando o nosso povo, inclusive com foice, facão, ameaçava com os cachorros, segundo relatos, não foi comigo, com pitbull. Comigo, ele apenas agrediu verbalmente, xingando, dizendo “seu macumbeiro filho da 'p', filho do satanás, isso não é religião, não quero macumbeiro filho da 'p' aqui”.\r\n\r\nEntão, todas essas coisas nós tivemos que ouvir. O azar dele é que eu tinha testemunha na hora. Ele estava impedindo a prefeitura de fazer a limpeza e a coleta dos lixos.\r\n\r\nE isso se tornou com frequência. Irmãos, inclusive a mãe da Márcia também foi agredida. Ele xingou a santa dela. Outros irmãos. E quando eu fiz a denúncia apareceram inúmeras pessoas, mas, infelizmente, as pessoas não vão à delegacia. São poucos. Eu tive que conversar com as pessoas porque eles fizeram os relatos na minha página do Facebook e eu fui a essas pessoas para a gente poder tentar achar uma forma de ir à delegacia. Eu fui imediatamente na delegacia. Hoje, foram cinco vítimas que fizeram registro. Mas, se vocês olharem aqui na página, isso aqui são relatos de pessoas. \r\n\r\nEu acho que nós teríamos que ter na Região dos Lagos uma delegacia para poder acolher essas denúncias, porque é muito difícil. Uma Decradi. A gente tem que sair daqui da Região dos Lagos e às vezes ir para o Rio de Janeiro. É complicado, mas, com esse trabalho que nós fizemos aqui, denunciamos, o Ministério Público denunciou. Então, eu acredito que podemos, com a ajuda dos senhores, mudar essa história.\r\n\r\nInfelizmente, do lugar onde em vim, Duque de Caxias, irmãos nossos estão sendo expulsos de suas casas. Isso é muito doído. Aqui, onde a irmã da Márcia mora, que eu acho que inclusive está marcado para a semana que vem, eu acho que ela vai dar um depoimento, também já está tendo facções criminosas estão vindo para a Região dos Lagos. E, daqui a pouco, a gente não tem mais para onde ir. Como cultuar a nossa religião? Como fazer com que as pessoas nos respeitem se as autoridades não tomarem uma providência. Então, eu peço a todos os senhores que vejam pelo nosso povo de axé, principalmente aqui na Região dos Lagos.\r\n\r\nPara os senhores verem, isso aqui é uma das fotos que eles utilizaram. Eles bloqueavam a entrada. Essa entrada, o que acontece? Essa entrada, segundo esses senhores, foi uma servidão liberada pela prefeitura, para poder as pessoas utilizarem a cachoeira. Não é só o nosso povo de axé, são evangélicos também que vão lá batizar suas ovelhas nas águas sagradas. O nosso povo de axé, o Candomblé, a Umbanda também utilizam.\r\n\r\nEntão, pra não dizerem que bloqueou por total, ele deixou uma passagenzinha para uma pessoa. Então, a gente tem que subir quase dois quilômetros morro acima a pé, os Ieos. A Deputada Renata Souza deve entender do que eu estou falando, os Ieos, hoje, onde são batizados nas águas sagradas, têm que descer ali do veículo, ir para a água, se purificar e depois retornar para o veículo, se cobrir para que ele não possa pegar carrego de rua. Então, ele tinha que fazer todo esse trabalho e depois descer a pé quase dois quilômetros estrada abaixo para poder utilizar esse, vão botar um cubículo que ele deixou, isso é ridículo. Mas, a prefeitura de Saquarema, os secretários, a prefeita se sensibilizou muito pela nossa denúncia que nós fizemos e prometeu nos ajudar.\r\n\r\nPara os senhores verem aqui, eu mostrei essa cartilha. Nós fizemos uma solicitação, isso aqui é uma solicitação, eu não tenho, é um informe à delegacia de Saquarema sobre os casos relacionados ao racismo religioso, intolerância religiosa, preconceito racial e étnico, relacionado à violência da mulher e grupo LGBTQI+. \r\n\r\nEu fiz um requerimento, eles não podem passar para a gente estatísticas, mas, eles mandaram um informe. De abril a agosto de 2020, foram 144 casos. Então, se nós levarmos isso em consideração, em estatística, acredito que, se multiplicarmos por três, aqui do agosto, quatro meses, dá uma média de quatrocentos e tantos casos. Se dividirmos isso por mês, dá uma média de quase 36 casos por mês, mais de um caso por dia. Então, isso é muito grave. É muito grave numa cidade que não chega a cem mil habitantes. Então, eu acredito que o nosso trabalho aqui, ele tem que continuar.\r\n\r\nEu tenho aqui o projeto, deixa eu pegar o projeto, esse projeto aqui foi um projeto que nós tivemos que pedir aos irmãos porque, como nós não temos nenhum representante das religiões de matriz africana aqui em Saquarema, nós tivemos que pedir aos irmãos lá, e nem sempre éramos atendidos porque, como dizem, a cidade é católica por causa de Nossa Senhora de Nazaré, então, eles tinham medo de apresentar um projeto das religiões de matriz africana e eles sofrerem algum tipo de retaliação.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui um projeto que nós pedimos ao vereador, na época, Chico Peres, que foi o Dia da Umbanda, o Dia do Candomblé. Tem um outro projeto aqui do vereador Marcelo Chagas, nós que pedimos, que é o Dia de Combate à Intolerância, acompanhamos, claro, nacional ou estadual, dependendo do projeto. E tem o Dia de Iemanjá. Ah, esse Dia de Iemanjá deu uma polêmica. Conseguimos o projeto do Dia de Iemanjá. \r\n\r\nEu vou mostrar para os senhores e senhoras aqui um vídeo que eu não reeditei, eu apenas diminuí para poder mostrar aos senhores como que a situação aqui é grave. Eles usam, infelizmente, a política para poder agredir o nosso povo. E através desses projetos que nós pedimos aos irmãos, como deu essa polêmica, vou mostrar aos senhores aqui.\r\n\r\nInfelizmente, com esse projeto tivemos que ir na Câmara Municipal, eles tiraram o projeto várias vezes de pauta por causa, infelizmente, da intolerância com o nosso povo de axé. Vou mostrar aqui aos senhores. (Pausa)\r\n\r\nSão pastores evangélicos que fizeram essa reclamação desse projeto nosso aqui. Desde 2017, temos essa luta para poder aprovar esse projeto aqui. Foi necessário a gente ameaçar que ia levar os atabaques, fui nas redes sociais e falei que ia levar os atabaques se caso não apresentasse o projeto dessa vez, que iríamos fazer um barulho. Foi dessa forma que nós conseguimos com que o projeto fosse votado. \r\n\r\nInfelizmente, um vereador, apenas um, votou contra esse projeto. O Pastor Ariovaldo e outros irmãos dizem que o Estado é laico, mas, infelizmente, não pode ter, na política não deveria ter, acho que deveriam respeitar todas as religiões e todos os projetos, até mesmo porque se o estado é laico a política não pode ser discriminatória. \r\n\r\nEntão, é onde eu digo aos senhores e senhoras que, por favor, vejam pelo nosso povo, nosso povo de axé, porque daqui a pouco Saquarema estará como o Rio de Janeiro. É isso que eu queria dizer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Pai Sérgio, queria, antes de passar a palavra ao Deputado Átila Nunes, nosso relator, e como bem colocado aqui o parlamentar que teve a iniciativa da criação de uma delegacia específica, hoje a Decradi, e o Deputado Átila Nunes sempre comenta a demora da efetivação desse desejo, isso demonstra também a dificuldade da compreensão dos problemas que hoje nós já entendemos, nesta comissão, Professora Lívia, que o termo intolerância religiosa é sutil demais para demonstrar o tamanho do problema enfrentado pelas populações, em particular pela população afrodescendente.\r\n\r\nQuando eu ouvia aí exatamente o histórico que a senhora como caminhou a legislação, quero lhe dizer que me lembrei como uma recém policial, chegada à Academia da Polícia, que foi conhecer o museu muito tempo depois, bastante tempo depois. O Museu da Polícia não tinha nem uma divulgação interna e confesso à senhora que quando a gente conhece, enquanto policial, o museu, a gente não verifica essa sutileza que é muito bem descrita pela senhora do que representa a exibição daquelas peças. Aquilo é introjetado por nós como uma atividade, num determinado momento, que era o perfil da atividade policial. Mas falta exatamente o entendimento do que aquilo representa na verdade. \r\n\r\nEntão, em muito boa hora, eu me lembro bem que o debate desse tema foi trazido pelo Deputado Flávio Serafini, como integrante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, então presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, e aí se travou verdadeiramente um debate e a Polícia Civil entendeu que aquele material não lhe pertencia e que o melhor local para, ainda que pudesse retratar o momento daquela instituição, não seria dentro do Museu da Polícia Civil. \r\n\r\nE quando a senhora coloca os casos e faz aqui o alerta da interiorização desses casos, acho que a gente pode lembrar uma recente oitiva travada aqui na CPI de uma delegada de polícia, exatamente a titular da DEAM Cabo Frio, Dra. Waleska, que teve que intervir quando uma criança foi arrebatada pela família do seu pai, exatamente porque eles não aceitavam, era uma guarda compartilhada, que aquela criança pudesse professar uma fé diferente da que era definida pela sua família paterna. \r\n\r\nE, por fim, queria lhe pedir que enviasse, vou pedir para fazer uma solicitação, esse projeto do aplicativo. Nós temos discutido nesta CPI que é importante a interiorização, mas também acho importante que a gente possa ter uma medida sem burocracia, rápida, que possa dar uma resposta mais urgente, já que no Estado do Rio de Janeiro só temos uma única delegacia. Temos um projeto de lei que já foi aprovado, uma lei que determina a interiorização da Decradi, mas já que hoje tanto o Disque Denúncia quanto o 190, que são os disques de interlocução direta com a população, seja da Polícia Militar ou do Disque Denúncia, já abriram um espaço para receber as notícias sobre racismo religioso, perseguição religiosa, intolerância religiosa, acho que ter esse aplicativo pode ser sim uma boa experiência a ser copiada do estado de São Paulo. Sem dúvida nenhuma, vai nos permitir conhecer a subnotificação.\r\n\r\nQuando eu ouço os casos de intolerância, isso foi falado também pelo pai Sérgio, a gente não tem a menor dúvida que esses casos foram os que chegaram ao conhecimento da delegacia e, portanto, chegarão às barras dos tribunais. Ontem, Deputada Renata Souza, nós tivemos a publicidade do dossiê mulher e vimos que nos 78 feminicídios ocorridos no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2020, 53% desses homicídios, na narrativa e na investigação, se identificou que havia fatos anteriores sem registro, e eu não tenho a menor dúvida de que essa conduta se repercute também nos casos do racismo religioso.\r\n\r\nDizer para o Pastor Ariovaldo Ramos que o seu nome lhe precede. Havia por parte de todos nós uma expectativa muito grande de lhe ouvir, ouvir a sua análise, seja ao descrever o porquê da construção desse grupo, a Frente dos Evangélicos pelo Direito, como a sua explanação sobre a necessidade do culto à prosperidade, esse entendimento da hegemonia do povo cristão. Portanto, não há o que se falar no Estado laico. O senhor coloca de uma forma muito precisa que essa população vulnerável, por regra, é preta, feminina e pobre. E se nós colocássemos uma interposição de situações, seja na área da violência, da vitimização, seja na área daqueles que estão presos no sistema penitenciário, ou daqueles que são vítimas de racismo religioso, qualquer que seja o tema, e qualquer que seja o local, por certo, nós vamos repetir essa trilogia, uma população feminina, preta e pobre.\r\n\r\nEntão, enfrentar essas questões, como bem coloca o senhor, não é apenas enfrentar e combater o racismo religioso, mas é também combater a desigualdade social. E a sua fala exatamente em razão da sua origem como um homem cristão, repercute, porque uma das questões que a gente tem discutido aqui nessa CPI, Pastor Ariovaldo, é o papel das lideranças, seja da liderança católica, que sou uma mulher católica, seja da liderança evangélica. È importante que essas lideranças digam “não” ao racismo religioso. E acho que o senhor representa muito bem esse papel que deve ser exercido pelas lideranças cristãs, não aceitando o racismo religioso.\r\n\r\nE, Pai Sérgio, a sua oitiva completa profundamente aquilo que disse o Pastor Ariovaldo, quando ele diz da necessidade de um sistema de liberdade religiosa, e o senhor coloca Saquarema, que é uma cidade tão bela. Eu confesso que venho de uma família devota de Nossa Senhora de Nazaré. Fui inúmeras vezes a 7 de setembro, a 8 de setembro visitar essa cidade e assistir os festejos de Nossa Senhora de Nazaré. Então, essa cidade que é bela, essa cidade que é jovem, que atrai o surfista é também uma cidade que tem um aumento da intensidade da violência. Os dados que o senhor traz aqui de 144 casos em apenas quatro meses, se fizermos aqui os exercícios matemáticos que são necessários, nós vamos ver a dimensão dessa violência.\r\n\r\nComo destacou o senhor, muitos casos não têm registro de ocorrência. E não têm registro de ocorrência, primeiro, pela impossibilidade de aquela pessoa enfrentar aquele ato de violência. Muitas vezes não se sentem nem um sujeito de direito. E, por outro lado, sem dúvida nenhuma, a ausência de equipamentos de proteção e equipamentos também que deem às vítimas a possibilidade de terem o mínimo de segurança possível para poderem enfrentar os casos de violência.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a presença dos três palestrantes, dizer que foi impossível ouvir o nosso respeitado Dr. Hédio da Silva, que é professor, advogado das religiões afro-brasileiras no Supremo Tribunal Federal, com um número imenso de casos, em razão da instabilidade lá da internet, mas nós vamos conectar e contactando com o Professor Dr. Hédio para uma nova designação das datas, sabendo da importância de ouvi-lo.\r\n\r\nEntão, agradecendo mais uma vez a Dra. Lívia, ao Pastor Ariovaldo e ao Pai Sérgio, eu passo a palavra ao relator dessa CPI, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputada Martha Rocha, Renata Souza, meu irmão de fé, Sérgio, Dra. Lívia Santana Vaz e Pastor Ariovaldo Ramos.\r\n\r\nO que mais me chamou a atenção hoje, evidentemente, no depoimento da Dra. Lívia, depoimento muito equilibrado. Com certeza foi taquigrafado, porque é importantíssimo a gente ter esse depoimento da Dra. Lívia.\r\n\r\nO caso do Sérgio Luiz nós acompanhamos também. O meu filho se dá bem com a prefeita lá da região dele, e ele está cheio de razão, o Sérgio, lotado de razão. Nesse episódio lá de Saquarema, Renata conhece bem, então, não tem a menor dúvida.\r\n\r\nMas, eu queria chamar a atenção para um detalhe importantíssimo, importantíssimo! Reparem que o Pastor Ariovaldo é do mesmo padrão daqueles outros pastores que estiveram aqui, se não me falha a memória, na semana retrasada, eu me lembro que você estava presente, quando eu disse precisamos de pastores desse padrão, como o Dr. Ariovaldo, com preparo intelectual, equilíbrio, discernimento, isenção. \r\n\r\nChamou-me a atenção a declaração dele sobre os símbolos religiosos; que a França os aboliu já há algum tempo. Mas, essa já é uma discussão que eu nem sonho chegar a ter isso, pastor. Eu acho que se a gente já conseguir abrir uma mesa redonda, até porque acho que esse deve ser um dos objetivos fundamentais da CPI, Martha, abrir um diálogo já que nós falamos de preconceito religioso, Renata, com os pastores. \r\n\r\nJá que a maioria dos conflitos, saem dos neopentecostais em relação às religiões afro-brasileiras, chegou o momento para que pastores como o Ariovaldo Ramos e como tantos outros que estiveram aqui também, homens equilibradíssimos, cultos e preparados, como é o Pastor Ariovaldo, participem de uma mesa redonda, para que nós cheguemos a um documento, uma declaração pública ampla contra o racismo religioso. Ratificado pelos evangélicos de bem, evangélicos sérios, evangélicos que têm uma história de vida, um nome que verdadeiramente eles se preocupam em preservar, não só nas igrejas tradicionais, a Metodista, a Adventista, Presbiteriana, Batista, mas na própria Assembleia de Deus, e até mesmo algumas neopentecostais, que merecem muito respeito.\r\n\r\nEu digo isso porque, por acaso, tenho uma relação extremamente fraterna com o Miguel Ângelo, da Igreja Cristo Vive, que é uma pessoa equilibradíssima, e é neopentecostal. Assim como de outras personalidades da tradição evangélica. \r\n\r\nA gente precisa de nomes como o do Pastor Ariovaldo para que possamos sinalizar à sociedade que evangélicos não são isso que estão mostrando à sociedade, como se fossem uma horda de fanáticos, como se fossem pessoas desesperadas só em ganhar dinheiro, em comprar aviões, construir templos majestosos. Isso não é o verdadeiro evangélico, tenho certeza de que não é. Não cabe a mim também dizer isso, não sou evangélico. Já estou até avançando mais do que deveria na minha opinião. Mas, eu preciso da ajuda, quando digo eu, nós todos, eu, o Sérgio Luiz, todos nós da Umbanda do Candomblé, a gente precisa das pessoas sérias da área evangélica que digam o seguinte: - olha, nós não concordamos com o apedrejamento de terreiros, com discriminação, com preconceito, com agressões, com xingamentos, incendiar terreiro. A gente não concorda com isso. Isso não faz parte dos princípios do Evangelho de Cristo.\r\n\r\nEntão, Martha, eu não sei se a gente, ao final, vai conseguir isso. Eu tenho muita esperança. Porque nós tivemos um estresse aqui, não sei se você se recorda, foi durante a sua presidência. Acho que sem ser a da Tia Ju, a penúltima, tivemos dois pastores aqui sensacionais, sensacionais, tipo padrão, assim, do pastor Ariovaldo Ramos. \r\n\r\nAcho até, Martha, que talvez nós devêssemos trazer alguém da Cúria, porque nós sinalizaríamos que existe um movimento de paz religiosa no Rio de Janeiro que está acima desses oportunistas, aproveitadores, fanáticos etc.\r\n\r\nNós temos dois tipos de problemas: o fanático fanático! Esse realmente não tem jeito. Mas, há aquele que se aproveita disso para ganhar o dinheiro dele etc. e nos atinge. E cria um clima horroroso, Martha. Vemos isso no terreiro de Umbanda, se fala em evangélico, o sujeito se arrepia. Isso é de uma grande injustiça contra os evangélicos. Sei porque fui criado na Penha, eu ia para a casa da minha tia na Penha e eu brincava com evangélicos, Martha. Você sabe disso, não tínhamos isso daí. Nós subimos a escadaria da Penha para ir à missa, no parque Xangai, aquelas coisas, eram evangélicos, não tinha nada disso. E meu pai já era Deputado, macumbeiro não sei o quê, e não havia nada disso. Hoje, o que existe é um sentimento em que as pessoas se arrepiam, demonizam-se, demonizam-se. \r\n\r\nEsse sentimento de preconceito está transbordando de tal maneira que está transformando certos irmãos nossos, na Umbanda e no Candomblé, também em preconceituosos, porque já anteveem - anteveem - que venham com ataque contra a gente. \r\n\r\nÉ mais ou menos, mal comparando, se entrar num avião durante a Guerra do Golfo, por acaso, estava viajando naquela época, eu uso bigode, cabelo escuro e tal, não sei o quê, acho que eu tenho cara de árabe, fui revistado mais de cinco vezes nos aeroportos. Então, você já parte do pressuposto de que você vai ser atacado pelo templo tal e que não é a verdade. \r\n\r\nEntão, eu encerro aqui a minha fala, agradecendo a generosidade do tempo. Aliás, quero lhe avisar e confessar, assim, no meu confessionário com você, já que você é católica, que na sua ausência e deitei e rolei no meu tempo com a Tia Ju na presidência. Mentira, passei só dois minutinhos, está bom. \r\n\r\nUm abraço, pastor Ariovaldo; Sérgio, um beijo carinhoso, fiquem com Deus; Lívia, parabéns, minha filha. Você deve estar na Bahia, Lívia.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA VAZ - Estou sim, estou em Salvador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esta cidade linda de viver, que é Salvador. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa-tarde, que prazer enorme em ter a oportunidade de ouvir a Dra. Lívia com todo o seu conhecimento e trazer aqui para todos nós uma avaliação, uma análise sobre o processo que nos traz o racismo estrutural, que põe um desafio maior ao nosso estado democrático de direito. \r\n\r\nNós, Dra. Lívia, ficamos perguntando nesses momentos onde a Democracia é atacada cotidianamente, sobre a democracia que nós queremos. Porque a Democracia, ela efetivamente não é igual para todos, ela efetivamente não está à disposição de todos, visto que a gente tem leis que já não só inviabilizam aquilo que seria o racismo como prática concreta e institucionalizada, mas não há efetividade disso. \r\n\r\nEntão, que democracia é essa que temos, onde os povos de Terreiro não podem professar a sua fé? Então, eu agradeço demais a sua fala sobre o Estado laico, em especial para dizer o quanto é é insuficiente o Estado laico. É insuficiente para proteger a nossa população, em especial os povos de matriz africana, os povos de Terreiro a professarem a sua fé, a serem reconhecidos na sua dignidade humana. Então, isso é muito sério. \r\n\r\nAgradecer aqui também a participação do pastor Ariovaldo. É sempre importante a gente poder sensibilizar todos aqueles que professam o Cristianismo, e nesse sentido observar o quanto é fundamental essa participação e essa coloração, digamos assim, desse debate sobre o racismo religioso no Brasil e que afeta diretamente a população negra, em especial as mulheres pretas, que são essas grandes matriarcas dos Terreiros e isso é central. \r\n\r\nCumprimentar aqui o Pai Sérgio, agradecer a sua participação, sem dúvida nenhuma todas as denúncias que nos chegaram com relação à situação de Saquarema, realmente é muito preocupante. A gente ter inviabilizado ali o espaço da cachoeira para que se possa ter os ritos sagrados do povo de Santo, do povo de Terreiro, é criminoso. Isso é crime, Pai Sérgio. Então, nesse sentido, a gente também atualizar a nossa atuação em termos de CPI para a gente corroborar num processo de maior responsabilização sobre esses que não só abominam as religiões de matriz africanas como cometem crimes contra elas. \r\n\r\nNesse sentido eu queria reforçar aqui a importância, à nossa Presidenta, Deputada Martha Rocha e ao nosso relator, do debate em torno do racismo religioso não só trazido pela fala da Dra. Lívia e, consequentemente, com essa análise de como isso se estruturou no Brasil como um racismo religioso concretamente, é importante que esteja colocado no nosso relatório. \r\n\r\nJá estamos na penúltima, se não me engano, oitiva, e o relatório, já está, acredito, avançado, Deputado Átila Nunes, mas acho que é importante apontar a dimensão racial da intolerância religiosa no Brasil. Isso é fundamental, porque quando olhamos o racismo religioso da maneira que está consagrado institucionalmente, por isso que aqui toda análise da Dra. Lívia é superimportante e dá substância ao que temos pensado em termos de Estado laico, mas evidentemente é o racismo religioso que impede inclusive que as religiões de matriz africanas sejam entendidas como extremamente violentadas nesse processo. Sejam colocadas uma segunda classe de religiões e que, portanto, a gente não teria como proceder ações concretas dentro dos próprios espaços, das próprias instituições. \r\n\r\nEntão, eu acho que essa CPI atualiza formas de ver e de tratar o racismo religioso no Brasil. Ela traz uma análise importante, reportar todos aqueles que estão contribuindo conosco nessa CPI, sobre o questionamento de que maneira o Estado pode agir para não negligenciar e omitir as violências ocorridas com os povos de matriz africana.\r\n\r\nEntão, fica aqui só esses apontamentos, porque acho que tanto a Dra. Lívia como o pastor Ariovaldo e o Pai Sérgio trouxeram contribuições valiosíssimas para a nossa CPI. Que a gente possa caminhar para o final desta CPI apontando para processos de reparação, o que, para mim, é de fundamental importância. Falava isso, anteriormente, o quanto que a gente precisa nessa CPI também falar de processo de reparação ao nosso povo de santo e o povo de Terreiro, diante de um Estado que foi omisso mas também que teve ações concretas para impedir que as religiões de matriz africana existisse na sua completude e dignidade de culto também.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, trazer esse aspecto da reparação que para mim é central.\r\n\r\nEntão, muito obrigada aos nossos convidados, que a gente possa aí seguir com a nossa CPI de maneira concreta. Obrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Átila, Deputada Renata, quero também registrar a presença do Deputado Noel de Carvalho, registrar a presença da assessoria da Deputado Adriana Balthazar que está em outra atividade, infelizmente não está conosco, a Deputada Adriana Balthazar, que acompanha através da sua assessoria. Até sugeriu o nome do Padre Omar, é bom que se lembre que recentemente, inclusive, o Padre Omar foi vítima de um incidente que o proibiu, o possibilitou a sua chegada ao Santuário do Cristo Redentor. \r\n\r\nDizer para o Deputado Átila Nunes que nós já fizemos, inclusive, contato com o Dom Orani para que, já que Dom Orani está à frente dessa Comissão Inter-religiosa, para ouvirmos alguém da Igreja Católica de uma forma mais precisa.\r\n\r\nIndago ao Deputado Noel de Carvalho se deseja fazer alguma observação, em seguida passamos para os nossos palestrantes para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Eu quero apenas pedir desculpas por ter chegado só agora e já cheguei fazendo barulho e incomodando a reunião. Mas, faço questão de ouvir os próximos palestrantes para poder me situar melhor nessa luta, Martha, que vocês conduzindo, que é uma luta absolutamente justa. A única coisa que eu discrimino na minha vida é a discriminação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nEntão, Dra. Lívia, em seguida o Pastor Ariovaldo, em seguida o Pai Sérgio para suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA VAZ - Eu gostaria apenas de agradecer mais uma vez pelo convite, dizer que é sempre uma oportunidade de troca, de aprendizado para mim também. E acho que esse diálogo Rio de Janeiro/Bahia, no que diz respeito às religiões de matriz africana é fundamental. Temos muita experiência para trocar, inclusive, no sentido de progredirmos juntos e juntas para que, efetivamente, as pessoas de religiões de matriz africana possam ter minimamente asseguradas seus direitos a igual liberdade religiosa nesse país. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pastor Ariovaldo.\r\n\r\nO SR. ARIOVALDO RAMOS - Mais uma vez agradeço, foi um privilégio participar dessa luta pela justiça, reconhecer que a nação brasileira tem um débito que precisa ser saudado com a liberdade religiosa.\r\n\r\nQuero reconhecer o empenho de todos que estão nessa tentativa de equalizar o que hoje padece uma injustiça aguda e colocar sempre à disposição e, também, meus respeitos aos líderes e sacerdotes e sacerdotisas das religiões de matriz africana. Quero dizer que reconheço a importância histórica de vocês na resistência à escravi zação e que admiro como vocês possuem uma teogonia para enfrentar uma escravização acobertada por uma teologia. Isso sempre me impressiona, como vocês construíram uma teogonia e uma teologia para enfrentar outra que era absolutamente necessário para resistir a uma escravização que parecia abençoada por Deus.\r\n\r\nEntão, meus agradecimentos e meu tributo de gratidão histórica. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Pastor Ariovaldo, com a palavra o Pai Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LUIZ - Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer a todos os senhores e senhoras Deputados e Deputadas, pela importância que deram aqui ao nosso povo de axé, de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro. Vocês são muito guerreiros nessa luta porque o que nós queremos não é ser mais nem menos, nós só queremos ser iguais. Igualdade religiosa é o que nós buscamos. Se você tem direito, eu também quero ter. É só isso que nós pedimos.\r\n\r\nMuito obrigado mesmo e contamos com o apoio de todos os senhores e senhoras. Um forte abraço a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, agradecendo a presença dos nossos palestrantes, Dra. Lívia Santana Vaz, Pastor Ariovaldo, Pai Sérgio Luiz, agradecendo aos Deputados Átila Nunes, Renata Souza, Noel de Carvalho, pela representação dos gabinetes da Deputada Mônica Francisco, Adriana Balthazar e Tia Ju, convido a todos e todas para nos acompanhar na próxima terça-feira para mais uma audiência pública da CPI que discute a necessidade do enfrentamento à intolerância, ao racismo religioso e à perseguição religiosa. Obrigada, um bom dia para todos e todas.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nId: 2350488"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4218/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12931/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor VALDIR PAULINO DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.200, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2200, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 12.201,62 (doze mil e duzentos e um reais e sessenta e dois centavos), b) Gratificação Adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 6.710,89 (seis mil e setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4219/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13236/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCUS VITTORAZO BAPTISTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.403-3 , nos termos do art. 6°, §1° da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018----R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base ----- R$ 7.626,01; c) 4/8 (quatro oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI - 16 referente a função gratificada de Encarrego do Setor de Aquisição, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/1996, art. 150, VIII, do Regimento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91 e, ainda, nos termos da Resolução nº 36/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os processos n º 5365/1996 e 9117/2005 ------ R$ 2.743,39; proventos sempre submetidos ao teto constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4220/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13894/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.026-2, nos termos do art. 6° da Emenda á Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavo ), b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) 2/8 (dois oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente á função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da Lei 2565/96, art. 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/346/91, nos termos da Resolução n° 36/91,c/c nos termos da resolução n° 36/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo n° 9726/2005 ------ R$ 1.371,69 ( um mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); proventos sempre submetidos ao teto constitucional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2° Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2ª Secretária; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4221/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DE OLIVEIRA GURGEL, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Alan Guimarães Gamarra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.10.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A./PETROBRAS, conforme o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14818/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3712/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3866/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4301/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4584/2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4605/2021.\r\n\r\nEm 27.10.2021.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n25481/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, pela empresa RECEL SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 09/2021, adjudicando o objeto do certame à licitante FIRE WORKS ENGENHARIA EIRELI. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 70/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição do SERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO, como membros titulares, os Senhores Deputados, BRUNO DAUAIRE - PSC, CHARLLES BATISTA - PSL, MARCUS VINÍCIUS - PTB, ROSANE FÉLIX - PSD, RENATO ZACA - PRTB, CORONEL JAIRO - SDD e ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.10.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4033/2021 - ETIENNE CAROLINE SILVA SERRA RIBEIRO\r\n\r\n13190/2021 - OBERLAN PLOUVIER GOUVEA\r\n\r\n13829/2021 - ORVALINO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n14287/2021 - MARLENE CORREA BRUM\r\n\r\n15084/2021 - LARISSA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n15157/2021 - UEBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15193/2021 - THIAGO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n15296/2021 - LUIZ MARCELO AMARAL ANCHITE\r\n\r\n15373/2021 - FABIANA VAZ AROUCHA MALLER\r\n\r\n15380/2021 - FABIANO GONÇALVES\r\n\r\n15384/2021 - JAYME PACHECO DE MARINS JUNIOR\r\n\r\n15395/2021 - ERICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n15514/2021 - MATHEUS ALMEIDA LOPES\r\n\r\n15549/2021 - DAYVISON DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13454/2021 - FERNANDA DANTAS CARRANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14702/2021 - ANDRE HENRIQUE DELGADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14825/2021 - DIOGO DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14970/2021 - JULIA PASSOS PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15104/2021 - PEDRO HENRIQUE DE SOUSA TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15192/2021 - MONICA CONCEIÇÃO MANÇUR PENEDA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15332/2021 - JANAINA ALVES MAGALHÃES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15351/2021 - TAINAH VIEIRA CAETANO DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15436/2021 - JULIANA VOGEL INDIG CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15452/2021 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.10.2021 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12513/2021 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2350489"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 03 de novembro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 41/2021, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, A LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, de autoria da Deputado Danniel Librelon, que “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, de autoria da Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4413/2021, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE 'CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1851/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4269/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 609/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3183/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 75/2019, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 6052, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011, PARA DAR PODERES AO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n20. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.”\r\n\r\n27. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto e Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3572/2021, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO À SÍNDROME INFLAMATÓRIA MULTISSISTÊMICA PEDIÁTRICA (SIM-P), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3840/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4495/2021, de autoria do Deputado Wellington José, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4664/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “INSTITUIR A FIGURA DO PARALEGAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4629/2021, de autoria do Deputado Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PLANO DE “EXTRAÇÃO DE FAMÍLIA DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA” AMEAÇADO E EXPULSO DE SUA RESIDÊNCIA PELO NARCOTRÁFICO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4850/2021, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “ALTERA A LEI ESTADUAL 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA ESTADUAL DA FEIRA DO COMÉRCIO E DO ARTESANATO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4895/2021, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N°5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO TÉCNICO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1747/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, BEM COMO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1920/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM REQUERIMENTO OU A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1929/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSPARÊNCIA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBAM VERBA ESTADUAL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2776/2020, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS RESULTADOS ANORMAIS DO EXAME DE SANGUE HEMIGLOBINA GLICADA DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SES - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3734/2021, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, que “ESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4199/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4374/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, em que “ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1282/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA DENOMINADA “CAMINHO NOVO DO OURO” EM SEU TRECHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1352/2019, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DECLARA A IGREJA EVANGÉLICA CRISTO VIVE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1580/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA EM EVENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS VOLTADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1626/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR, A DANÇAS QUE ALUDAM A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAISOU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3033/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À MICRO EMPRESAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DENOMINADO “EMPREENDEDORISMO PARA TODOS”, BEM COMO A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO AFROEMPREENDEDORISMO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3146/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA AO COMBATE A “CRISTOFOBIA”, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 15 DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1693/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE GESTANTES NAS ESCALAS DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1785/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AOS TABELIÃES DE NOTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTEREM E ENVIAREM TODOS OS SEUS ATOS NOTARIAIS À CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1832/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EMPRESAS DE TELEFONIA, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCÁRIOS SEJAM OBRIGADAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO PARA EMPRESAS DE COBRANÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 4648/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR PLANO DE PROTEÇÃO E RETIRADA DE FAMÍLIARES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA AMEAÇADOS OU EXPULSOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO NARCOTRÁFICO E PELA NARCOMILÍCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4244/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1459/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2677/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO A POSSUÍREM APARELHOS PORTÁTEIS DE HIGIENIZAÇÃO PARA PESSOAS OSTOMIZADAS E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE BOLSAS DE OSTOMIZAÇÃO, CINTAS DE RECONSTRUÇÃO, BEM COMO DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS PESSOAS OSTOMIZADAS DE BAIXA RENDA.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2909/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 4701/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA CASUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 4704/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DA URUGUAIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 4705/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO ALVINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 4706/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA “BATUKE SAMBA SHOW”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2021, às 18 horas, na Câmara Municipal de Armação de Búzios, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- A crise na oferta do Ensino Médio no Município de Búzios e a Estadualização do Colégio Municipal Paulo Freire e do Inefi.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EURICO JÚNIOR - Vice-Presidente, MARCELO DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada remotamente no dia 03 de novembro do corrente, às 11:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar Requerimentos de Informações junto à Secretaria de Estado de Polícia Civil, Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Presidência do Procon-RJ, Coordenadoria do Disque-Denúncia e\r\n\r\nClube de Diretores Lojistas (CDLRio), para que sejam fornecidas à essa Comissão as diligências e ações adotadas no período do início do ano de\r\n\r\n2021 até o presente momento, relacionadas a pirataria, patente, reprodução ou produção de material não autorizada de obras, objetos e propriedades materiais ou imateriais com fins comerciais e fins lucrativos.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, via aplicativo WhatsApp, no dia 04 de junho de 2021, às 10 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres / baixa em diligência às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 3688/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 9663, de 05 de maio de 2015, para criar o projeto “Amigo do Idoso” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 1313/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobrea a realização de convênios entre o governo do Estado do Rio de Janeiro e os governos municipais com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\nDeliberação da realização de audiências públicas para debater sobre:\r\n\r\nA possível contratação temporária ao invés da convocação dos aprovados no concurso de 2001 do DEGASE; o atraso das progressões salariais do DEGASE, conforme solicitação do Deputado Luiz Martins, Ofício GDLM N° 124/2021\r\n\r\nCriação dos grupos de trabalho para análise do concurso da SEAP, CBMERJ, PMERJ e Polícia Civil;\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO, SÉRGIO FERNANDES e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de novembro de 2021, das 10h às 13h, de forma híbrida, sendo presencialmente na ALERJ, edifício Lúcio Costa, rua da Ajuda, nº 05 - sala 1809, somente para os deputados e assessoria e por meios digitais, utilizando o Microsoft Teams, na sala remota das comissões permanentes da ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia: Regulamentações para transportes turísticos nos municípios e no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do Ato N/MD/651/2020, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM; CHICO MACHADO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e Deputado EURICO JR., suplente, para a 4ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 28/10, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ EDUARDO MUAIT JARDIM\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 760/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FRANCISCO DE ASSIS DOURADO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2021 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A TERESA CRISTINA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. BRUNO PACIELLO\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 753/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, FUNDADOR DO GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 757/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 752/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDERSON MORAES e CHARLLES BATISTA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO EMPRESÁRIO LUCIANO HANG.\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO 758/2021\r\n\r\nAutoria: Deputados CHARLLES BATISTA e ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SIQUEIRA BARROS JÚNIOR\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2021\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE POUBEL\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O MAJOR DA POLÍCIA MILITAR, O SR. LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 28.10.2021.).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2021, quarta-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação do Relatório Final da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Proces so Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350492"
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                    "TRANSPORTES FINK S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.056.334/0001-36 - NIRE 33.300.152.954 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de outubro de 2021, às 13:00 horas, na sede da Transportes Fink S.A., na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes nº 2.856 (parte), Jacarepaguá, CEP 22.775-110 (“Companhia”). 2. MESA: Presidente Thomas Klien; e Secretária: Rosemarie Klien Vega. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de assinaturas lavrada em livro próprio. 4. ORDEM DO DIA: Transferir a ao acionista Thomas Klien em devolução de parte de sua participação no Capital Social da “Companhia', o bem imóvel situado na Rua do Village casa 27, Glebas, I e F Village, Q: SN, Lote:12, Portogalo, Inscrito no Município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, sob o número, 0303.03.008.0745.028 e objeto da matricula 397 Livro 2 do Primeiro oficio de Angra dos Reis, resultando na redução do Capital Social da “Companhia”, de R$ 4.565.259,94 para R$ 4.535.382,82, com o consequente cancelamento de 1.689.365 ações, passando a totalidade das ações de 232.395.961 para 230.706.596. 5. DELIBERAÇÕES: As deliberações acima foram tomadas, por unanimidade de votos, sem quaisquer reservas ou ressalvas, observados os impedimentos legais. Em razão do acima deliberado, alterar o caput do artigo 5° do Estatuto Social da “Companhia”, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social da “Companhia”, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.535.382,82(quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), dividido em 230.706.596 (duzentos e trinta milhões, setecentos e seis mil e quinhentos e noventa e seis) ações ordinárias”. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas. 7. ASSINATURAS: Edith Franziska Katharina Klien, Richard Klien, Rosemarie Klien Vega, Thomas Klien, Andreas Klien, RKJ Investimentos e Participações Ltda, Fink Holding Participação S.A, Maria Laura Coimbra Ganon Serrado, Cristiane Ferreira Balista, Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. Thomas Klien - Presidente; Rosemarie Klien Vega - Secretária; Edith Franziska Katharina Klien; Richard Klien; RKJ Investimentos e Participações Ltda., Andreas Klien, Fink Holding Participação S.A, Maria Laura Coimbra Ganon Serrado; Cristiane Ferreira Balista.\r\n\r\nId: 2350421"
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                "2350352": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2350358": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2350342": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2350161": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.357.481/0001-83 - NIRE 33.3.0032923-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 18 de Agosto de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 18 (dezoito) de agosto de 2021, às 9:30 horas, na sede social da Allianz Brasil Seguradora S.A., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob n° 32.357.481/0001-83, sediada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 330, 26º ao 28º andar, Bloco 1, Bairro Centro, CEP 20031-170 (“Allianz Brasil”). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Eduard Folch Rue, Vice-Presidente do Conselho de Administração indicado pela unanimidade dos acionistas presentes para instalar e presidir a assembleia; e Secretária: Sra. Regina Helena Menezes Lopes. Publicações: a) dispensada a publicação dos avisos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em vista do disposto no parágrafo 4º do artigo 133, da referida Lei nº 6.404/76; e b) dispensada a publicação de editais de convocação, em vista do disposto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: a) deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração para redução do capital social de R$ 1.153.520.376,40 (um bilhão, cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para R$ 443.520.376,40 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), sendo referida redução realizada mediante devolução exclusivamente à acionista majoritária Allianz Seguros S.A, no valor de R$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de reais), sem redução da quantidade das ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; e b) alteração do artigo 5º do Estatuto Social. O Presidente, Sr. Eduard Folch Rue, esclareceu que não foi apresentado o parecer do Conselho Fiscal para a deliberação de redução de capital, por ser este Órgão de funcionamento não permanente e instalado somente a pedido dos acionistas. Deliberações: Abstendo-se de votar os legalmente impedidos, todas as matérias constantes da ordem do dia foram discutidas e votadas, obtendo-se o consenso dos presentes, da seguinte forma: 1) aprovada a redução do capital social no montante de R$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de reais), passando este de R$ 1.153.520.376,40 (um bilhão, cento e cinquenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para R$ 443.520.376,40 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), sendo referida redução realizada mediante devolução exclusivamente à acionista majoritária Allianz Seguros S.A., sem alteração na quantidade de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Informa, ainda, que foi realizado o processo de consulta prévia de redução de capital perante à SUSEP, o qual obteve sua aprovação através da Carta Homologatória Eletrônica nº 19/2021/SUSEP, de 06 de agosto de 2021. 2) Em face da deliberação acima, foi aprovada a nova redação do artigo 5º do estatuto social, como segue: “Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 443.520.376,40 (quatrocentos e quarenta e três milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), dividido em 1.060.778.409 (um bilhão, sessenta milhões, setecentas e setenta e oito mil, quatrocentas e nove) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos e suspendeu a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Eduard Folch Rue - Presidente; Regina Helena Menezes Lopes - Secretária. Acionistas Presentes: Allianz Seguros S.A (p. Eduard Folch Rue e Regina Helena Menezes Lopes); e Allianz do Brasil Participações Ltda. (p. Eduard Folch Rue). A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021. Eduard Folch Rue - Presidente; Regina Helena Menezes Lopes - Secretária.\r\n\r\nId: 2350161"
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                "2350364": [
                    "V - Ata",
                    "NOVO RIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 12.293.642/0001-05 - NIRE 33.3.0029422-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/10/2021, às 10:00 horas, na sede social da Novo Rio Empreendimento Imobiliário S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101 - A, Leblon, CEP 22.430-060. 2. Convocação: Dispensada, tendo em vista a participação de Acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Presentes acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Companhia. Presente, também, o Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, na qualidade de representante da administração. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e secretariados pela Sra. Tania Maria Camilo. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação ao objeto, no montante de até R$ 64.800.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos mil reais) (“Valor Máximo de Redução”), sem o cancelamento de ações, com a restituição de valor aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, no montante de até R$ 0,514489877 por ação da Companhia (“Redução de Capital”); (ii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima, bem como ratificação dos atos já praticados com esta finalidade. 6. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, o acionista presente, representando 100% das ações com direito de voto, deliberou o quanto segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme dispõe o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Aprovar a Redução de Capital, observado que, nos termos do artigo 174, caput e § 1º da Lei das S.A, a Redução de Capital somente se efetivará mediante a verificação dos seguintes eventos: (a) inexistência de oposição de credores quirografários durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata, ou (b)pagamento do crédito ou depósito judicial da importância reclamada por eventuais credores que se opuserem à redução durante o prazo acima mencionado (“Data de Efetivação da Redução”). 6.2.1. Consignar que, na Data de Efetivação da Redução, será realizada nova assembleia geral extraordinária da Companhia para homologar a Redução do Capital, com base no valor efetivamente reduzido, observado o Valor Máximo de Redução, e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para contemplar o novo valor de capital social; 6.3. Aprovar a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela administração com esta finalidade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada. Foi lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/10/2021. Mesa: Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Presidente. Tania Maria Camilo - Secretária. Representante da Administração: Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Acionista Presente representando a totalidade das ações de emissão da Companhia: 125.950.000 ações de emissão da Novo Rio Empreendimento Imobiliário S.A. Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Diretor. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor.\r\n\r\nId: 2350364"
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                "2350368": [
                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 09.566.418/0001-35 - NIRE 33.3.0031311-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/10/2021, às 11:00 horas, na sede social da Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 101 - A, Leblon, CEP 22.430-060. 2. Convocação: Dispensada, tendo em vista a participação de Acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Presentes acionistas titulares da totalidade das ações de emissão da Companhia. Presente, também, o Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, na qualidade de representante da administração. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e secretariados pela Sra. Tania Maria Camilo. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação ao objeto, no montante de até R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) (“Valor Máximo de Redução”), sem o cancelamento de ações, com a restituição de valor aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, no montante de até R$ 1,375125601por ação da Companhia (“Redução de Capital”); (ii) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima, bem como ratificação dos atos já praticados com esta finalidade. 6. Deliberações: Instalada a assembleia e após o exame e a discussão das matérias constantes da ordem do dia, o acionista presente, representando 100% das ações com direito de voto, deliberou o quanto segue: 6.1. Aprovar a lavratura da ata desta assembleia na forma de sumário contendo transcrição apenas das deliberações tomadas e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme dispõe o artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei das S.A. 6.2. Aprovar a Redução de Capital, observado que, nos termos do artigo 174, caput e § 1º da Lei das S.A, a Redução de Capital somente se efetivará mediante a verificação dos seguintes eventos: (a) inexistência de oposição de credores quirografários durante o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação da presente ata, ou (b)pagamento do crédito ou depósito judicial da importância reclamada por eventuais credores que se opuserem à redução durante o prazo acima mencionado (“Data de Efetivação da Redução”). 6.2.1. Consignar que, na Data de Efetivação da Redução, será realizada nova assembleia geral extraordinária da Companhia para homologar a Redução do Capital, com base no valor efetivamente reduzido, observado o Valor Máximo de Redução, e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para contemplar o novo valor de capital social; 6.3. Aprovar a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações acima, bem como a ratificação de todos os atos já praticados pela administração com esta finalidade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada. Foi lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28/10/2021. Mesa: Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Presidente. Tania Maria Camilo - Secretária. Acionistas presentes representando a totalidade das ações de emissão da Companhia: 87.264.756 ações de emissão da Monteiro Aranha Participações Imobiliárias S.A. Monteiro Aranha S.A. - 87.264.755 ações ordinárias nominativas. Masa Mineração Ltda - 1 ação ordinária nominativa. Monteiro Aranha S.A. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Diretor. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor. Masa Mineração Ltda. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Diretor. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor.\r\n\r\nId: 2350368"
                ],
                "2350151": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de outubro de 2021. Em 19.10.2021, às 14 horas, por videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração, devidamente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da renúncia da Sra. Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada e devidamente arquivada na sede da Companhia. Restou consignado o agradecimento dos conselheiros aos mais de 20 anos de dedicação e contribuição da Sra. Isabelle à SulAmérica; II. Aprovar a eleição, para o mandato em curso, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2022, do Sr. Louis Antoine de Ségur de Charbonnières, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 12.058.015-4 (Detran/RJ), inscrito no CPF/ME sob o n° 088.680.157-57, residente e domiciliado no Reino Unido, na Cidade de Londres, na 8 Cranley Place, SW73AB, para o cargo vacante de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do §2º do art. 15 do Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do referido cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Diante das deliberações constantes nos itens I e II acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro; Cátia Yuassa Tokoro; Caio Cezar Monteiro Ramalho; Denizar Vianna Araújo; Gabriel Portella Fagundes Filho, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Louis Antoine de Ségur de Charbonnières; Pierre Claude Perrenoud; Renato Russo; e Walter Roberto de Oliveira Longo. IV. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 29.03.2021. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, Caio Cezar Monteiro Ramalho, Denizar Vianna Araújo, Gabriel Portella Fagundes Filho, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00004556165 em 26/10/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2350151"
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                "2350134": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2350134"
                ],
                "2350184": [
                    "V - Ata",
                    "PRN CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº 33300160540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 01.10.2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 01.10.2021, às 12h00, na sede da Companhia, localizada na Praça XV de Novembro, 21, sobrado, sala 12, Centro, 20.010-10, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/76 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Dispensada a publicação de edital de convocação em face da presença da totalidade das acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Presidente: Marcio Yassuhiro Iha e Secretário: Eduardo Siqueira Moraes Camargo. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a transformação do tipo jurídico da Companhia de Sociedade Anônima em Sociedade Limitada sob a denominação de PRN Concessões e Participações Ltda.; (ii) a manutenção dos atuais Diretores Executivos no cargo de Administradores da Sociedade; e (iii) o Contrato Social da Sociedade. 6. Deliberações: As acionistas detentoras da totalidade do capital social da Companhia, deliberou, por unanimidade de votos, aprovar: (i) A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da LSA; (ii) A transformação do tipo societário da Companhia para Sociedade Limitada sob a denominação de PRN Concessões e Participações Ltda., com sede social na Cidade do Rio de Janeiro, Praça XV de Novembro, 21, sobrado, sala 12, Centro, 20.010-10, recebendo as atuais acionistas proporcionalmente o correspondente número de quotas as ações preferenciais e ordinárias, sem valor nominal, que detinham no capital social da Companhia de R$ 6.916.540,10 ora transformada, conforme quadro abaixo. Fica atribuído o valor de R$ 0,01 para cada quota representativa do capital social da Sociedade; Sócias: CCR S.A., Quotas: 691.653.497; Sócias: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, Quotas: 513; Total: Quotas: 691.654.010. (iii) A manutenção dos atuais Diretores no cargo de Administradores da Sociedade, a saber: Diretor Presidente: João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, RG 092220672 - IFP/RJ e CPF/MF 035.387.987-88, com endereço profissional na Praça XV de Novembro, 21, Sobrado, Centro, 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ; e Diretor sem designação específica: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, brasileiro, casado, engenheiro, RG 23.818.436-5 - SSP/SP e CPF/MF 148.195.698-13, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º Andar, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP, ambos com mandato até a Reunião do Sócios a ser realizada em 2022 para deliberar sobre a aprovação de contas do exercício social findo em 31/12/2021, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos; e (iv) O Contrato Social da Sociedade, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001 e na alínea “c”, do §1º do artigo 5º, da Lei 14.063/2020. Rio de Janeiro/RJ, 01.10.2021. Assinaturas: Marcio Yassuhiro Iha, Presidente e Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., representada por Marcio Yassuhiro Iha; e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, representada por Marcio Yassuhiro Iha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio. Marcio Yassuhiro Iha - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. Visto do Advogado(a): Ana Paula Giorgiani - OAB/SP 327.041. JUCERJA nº 33211605244, 00004550436 em 22/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- Anexo I - Ata da AGE realizada em 01.10.2021 - Contrato Social da PRN Concessões e Participações Ltda. - Resultante da Transformação da PRN Concessões e Participações S.A. - CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP, CNPJ/MF 02.846.056/0001-97 e NIRE 35.300.158.334, neste ato devidamente representada por seu Diretor, Sr. Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, casado, engenheiro, RG 17.384.717-1 - SSP/SP e CPF/MF 153.066.718-61, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP; e CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, sociedade por ações, com sede Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 4º andar, Sala 6, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP, CNPJ/MF 05.410.674/0001-88 e NIRE 35.300.379.527, neste ato representada por seu Diretor Sr. Waldo Edwin Perez Leskovar, norte-americano, casado, engenheiro elétrico, RNE W616562-V e CPF/MF 170.070.048-06, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, 04.551-065, São Paulo/SP. Capítulo I - Denominacão, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º. A Sociedade tem a denominação de PRN Concessões e Participações Ltda. e será regida por este Contrato Social e pela legislação aplicável, em especial a Lei 10.406/02 e, subsidiariamente, pela Lei 6.404/76 e alterações posteriores. Artigo 2º. A Sociedade terá sede na Praça XV de Novembro, 21, Sobrado, Sala 12, Centro, 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ. § Único. A Sociedade poderá abrir, manter e fechar filiais, escritórios e agências em todo o território nacional e no exterior, mediante deliberação dos sócios representando a maioria do seu capital social. Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto social: (a) A participação em outras sociedades, dentre elas, de sistema de transportes, de ampliação e operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestrutura metroviárias e aeroportuárias; (b) A participação, direta ou indiretamente, em licitações de projetos de infraestrutura; e (c) O exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente. Artigo 4º. A Sociedade tem prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Quotas: Artigo 5º. O capital social da Sociedade é de R$ 6.916.540,10, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 691.654.010 quotas, no valor nominal de R$ 0,01 cada, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: (a) CCR S.A. é titular de 691.653.497 quotas no valor total de R$ 6.916.534,97; e (b) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços é titular 513 quotas no valor total de R$ 5,13. § Único. A responsabilidade das Sócias é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052, da Lei 10.406/02. Artigo 6º. A cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais. Artigo 7º. As quotas são indivisíveis perante a Sociedade. Artigo 8º. As Sócias terão direito de preferência na subscrição dos aumentos do capital social na proporção das quotas que possuírem. Artigo 9º. A Sócia que desejar vender, ceder, transferir ou por qualquer outra forma alienar as suas quotas, no todo ou em parte, deverá notificar por escrito a sócia remanescente acerca de tal intenção, antes de discutir qualquer tipo de proposta de alienação de quotas com quaisquer terceiros. Se a Sócia remanescente manifestar firme interesse em adquirir as quotas da sócia ofertante, deverão as partes negociar em boa-fé por um período de 30 dias contados do recebimento da referida notificação. Caso as partes não cheguem a um acordo findo o prazo de 30 dias, a sócia ofertante poderá iniciar negociações com terceiros interessados, desde que a transferência de quotas somente se realize em preços e condições não mais favorecidas do que aquelas constantes da oferta inicialmente feita à Sócia remanescente. § 1º. Caso qualquer Sócia receba uma oferta de boa-fé de um terceiro interessado, esta sócia interessada em transferir suas quotas deverá enviar às outras sócias remanescentes uma notificação por escrito, estabelecendo a quantidade de quotas oferecidas à negociação, a proposta de preço, as condições da transferência e a identificação do provável comprador. A Sócia remanescente terá um prazo de 30 dias contados do recebimento da referida notificação para exercer o seu direito de preferência na compra das quotas ofertadas, por preço e condições não menos favorecidos em relação àqueles que houverem sido propostos pelo terceiro interessado. Findo o prazo de 30 dias sem que a Sócia remanescente manifeste sua intenção de exercer o seu direito de preferência na compra das quotas ofertadas, o silêncio será entendido como renúncia a tal direito, e como consentimento tácito para que a sócia ofertante negocie a alienação de suas quotas o terceiro interessado de boa-fé. § 2º. Caso a Sócia remanescente deixe de adquirir as quotas ofertadas, a Sócia ofertante poderá transferir suas quotas dentro de 30 dias, desde que tal transferência seja efetivada pelo preço proposto e, ainda, desde que o pagamento e/ou quaisquer outras condições de transferência não sejam mais favorecidas àquelas contidas na oferta inicial. § 3º. Serão nulas e ineficazes em relação à Sociedade quaisquer cessões ou transferências de quotas realizadas por qualquer uma das sócias com infração às regras estabelecidas neste artigo. Artigo 10. As quotas não poderão ser penhoradas, caucionadas ou de qualquer outra forma oneradas sem o prévio consentimento de sócios representando 3/4 do capital social da Sociedade. Capítulo III - Deliberações Sociais: Artigo 11º. As Sócias se reunirão, ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de (a) deliberar sobre as contas dos Diretores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; e (b) eleger os Diretores, quando for o caso, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, bem como nos casos previstos neste Contrato Social, formalizando suas decisões por meio de ata de Reunião de Sócios. § 1º. Até 30 dias antes da data marcada para a realização da reunião, os documentes referidos na alínea (a) deste Artigo 11 devem ser postos, por escrito e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração. § 2º. As Sócias terão direito de votar as matérias submetidas às reuniões de sócios (i) pessoalmente, ou por (ii) telefone, (iii) videoconferência, (iv) correio, (v) e-mail ou (vi) qualquer outro meio legal por meio do qual possam expressar validamente suas opiniões, desde que, nas hipóteses dos itens (ii) a (iv) acima, uma cópia da ata da reunião seja assinada digitalmente (via pdf) no mesmo dia da reunião e o respectivo original seja posteriormente assinado por todos que comparecerem à referida reunião. § 3º. Serão lavradas em livro próprio as atas das Reuniões dos Sócios que adquirirão validade e eficácia mediante a assinatura pelos membros da mesa e pelas Sócias participantes da reunião, cuja cópia, autenticada pela mesa, será apresentada para arquivamento perante o registro competente. Artigo 12º. As Reuniões de Sócios serão presididas e secretariadas por Sócia ou seus representantes, escolhidos dentre os presentes. Artigo 13º. As Sócias poderão ser representadas nas Reuniões de Sócios por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja sócia ou advogado: Artigo 14º. As convocações para as Reuniões de Sócios deverão ser realizadas pelo Diretor Presidente, ou, na sua ausência, por outro Diretor, mediante convocação escrita com, no mínimo, 01 dia de antecedência, contendo data e hora da reunião e os assuntos que constarão da ordem do dia da reunião. § 1º. As Reuniões de Sócios podem ser convocadas por qualquer das Sócias, quando o Diretor Presidente não atender à solicitação desta, no prazo de 05 dias, contado do pedido de convocação fundamentado, mediante envio de convocação escrita as demais Sócias, nos mesmos termos indicados no caput deste Artigo 14. § 2º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos as Sócias da Sociedade. Artigo 15. As Reuniões de Sócios somente se instalarão com a presença, em primeira convocação, de sócios representando, no mínimo, 3/4 do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número. Artigo 16º. Compete à Reunião de Sócios deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Eleição e destituição dos membros da Diretoria, bem como, fixar suas atribuições; (b) Aumento ou redução do capital social da Sociedade; (c) Modificação do objeto social e quaisquer alterações deste Contrato Social; (d) A incorporação, fusão e a dissolução da Sociedade ou cessação do estado de liquidação; (e) Aprovação do pedido de recuperação judicial ou pedido de autofalência; (f) A realização de investimentos e quaisquer outras despesas de capital em valor superior a R$ 20.000.000,00; (g) Prática de qualquer ato que implique endividamento da Sociedade em nível superior a R$ 20.000.000,00; (h) Aprovação de: (i) emissão de debêntures pela Sociedade, e (ii) emissão pública pela Sociedade de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários de dívida, independentemente do valor, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição; (i) Aprovação da aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência e/ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente de valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00; (j) Aprovação de doação, pela Sociedade, de quaisquer bens ou direitos, cujo valor seja igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, de R$ 500.000,00; (k) Aprovação da concessão de garantias ou contragarantias pela Sociedade em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00, ficando vedadas as garantias em favor de terceiros, inclusive as Sócias; (l) Aprovação de qualquer ato, empréstimos e/ou financiamentos a serem tomados pela Sociedade, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00; (m) Aprovação prévia à celebração de contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) entre a Sociedade e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos documentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00; (n) Aprovação prévia à celebração de contratos de mútuo entre a Sociedade e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos documentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00; (o) Aprovação prévia à celebração de contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) com qualquer terceiro, com valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 50.000.000,00; (p) Nomeação ou destituição dos auditores independentes, bem como homologação do plano de auditoria interna; (q) Aprovação de propositura de ações judiciais contra os poderes públicos federal, estaduais ou municipais, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; e (r) Aprovação de operações ou contratos de “hedge” a serem realizados pela Sociedade que não se enquadrem na política financeira do Grupo CCR. § Único. A aprovação de quaisquer matérias previstas no artigo 12 deverá observar, no que for aplicável, os documentos de governança do Grupo CCR. Artigo 17. Salvo disposição diversa constante da lei ou deste Contrato Social, as deliberações sociais serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presente à reunião. Capítulo IV - Administração: Artigo 18º. A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por 02, residentes no País, sendo 01 Diretor Presidente e o outro Diretor sem designação específica, eleitos pela Reunião de Sócios, para um mandato de 02 anos, sendo permitida a reeleição, os quais terão os mais amplos e gerais poderes de administração, podendo praticar todos os atos necessários ao bom andamento dos negócios sociais, observadas as deliberações da Reunião dos Sócios e respeitadas as disposições dos parágrafos desta Cláusula. § 1º. Nos impedimentos ou ausências de qualquer cada Diretor será substituído temporariamente pelo outro, o qual exercerá, cumulativamente, os dois cargos. § 2º. O Diretor que substituir outro Diretor na forma do presente artigo não fará jus a qualquer remuneração adicional. § 3º. Ocorrendo a vacância de qualquer cargo na Diretoria, a eleição do novo Diretor deverá se dar na primeira Reunião de Sócios subsequente. Para os fins deste artigo, o cargo na Diretoria será considerado vago se ocorrer a destituição, renúncia, morte, incapacidade comprovada, impedimento ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. § 4º. O Diretor eleito no caso de vacância, como previsto no § anterior, completará o mandato do Diretor anterior, encerrando-se o mandato deste juntamente com o término do mandato dos demais Diretores. Artigo 19. Os Diretores serão investidos em seus cargos em até 30 dias a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura dos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a investidura dos novos diretores eleitos. Artigo 20. Os Diretores receberão a remuneração que lhes for fixada pela Reunião de Sócios, que levará em conta as responsabilidades, tempo dedicado às funções, competência, reputação profissional e o valor dos respectivos serviços no mercado. Artigo 21. Compete privativamente ao Diretor Presidente: (a) Presidir as reuniões de Diretoria; (b) Convocar as Reuniões de Sócios; (c) Orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; e (d) Dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Sociedade. § Único. Compete ao outro Diretor assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Sociedade. Artigo 22. Ressalvados os casos previstos nos parágrafos deste artigo, a Sociedade será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: (a) De 02 Diretores; ou (b) De 01 Diretor em conjunto com 01 procurador; ou (c) De 02 procuradores com poderes específicos. § 1º. A Sociedade poderá ser representada por apenas 01 Diretor ou 01 procurador com poderes específicos na prática dos seguintes atos: (a) Receber citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; (b) Receber quitação de valores devidos pela Sociedade; (c) Representar a Sociedade em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (d) Representar a Sociedade nos mandatos com cláusula ad judicia; (e) Representar a Sociedade em depoimentos judiciais e em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; (f) Assinar correspondência, resposta de ofícios e demais documentos que não implique na assunção de responsabilidade e/ou pela Sociedade; (g) Celebrar acordos judiciais e extrajudiciais; (h) Assinar declarações, defesas, recursos e petições no âmbito de processos administrativos; (i) Obter certificações digitais perante as entidades certificadoras; e (j) Praticar atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANS, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. § 2º. As Sócias poderão autorizar a prática de atos específicos que vinculem a Sociedade pela assinatura de apenas 01 Diretor ou 01 procurador regularmente constituído, ou ainda, estabelecer competência e alçada para a prática de atos por um único representante. § 3º. Os instrumentos de mandato, com exceção do previsto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo, serão sempre firmados por 02 Diretores da Sociedade e não poderão ter prazo superior a 01 ano, salvo aqueles para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, que poderão ser por prazo indeterminado. § 4º. O limite de prazo disposto no § 3º supra não se aplica às procurações outorgadas pela Sociedade, necessárias à consecução de contratos de financiamento firmados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Nesse caso, as procurações que vierem a ser outorgadas deverão permanecer vigentes até o total cumprimento das obrigações previstas em tais financiamentos. § 5º. Especificamente para representação da Sociedade por prepostos em audiências, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza, os instrumentos de mandato poderão ser firmados por: (i) 01 Diretor da Sociedade em conjunto com 01 procurador com poderes especiais e específicos para esse fim, ou ainda, na impossibilidade da outorga nos termos do item (i) deste §, e (ii) 02 procuradores em conjunto com poderes especiais e específicos para esse fim. § 6º. Especificamente para outorga de instrumento de mandato pela Sociedade para representação ativa e passiva, em Juízo e/ou fora dele, por advogados contratados para estas finalidades, poderão ser firmados por: (i) 01 Diretor em conjunto com 01 procurador da filial da CCR S.A., CNPJ/MF 02.846.056/0003-59, empresa integrante do mesmo grupo da Sociedade, com poderes especiais e específicos para esse fim, ou ainda, (ii) 02 procuradores da filial da CCR S.A., CNPJ/MF 02.846.056/0003-59, empresa integrante do mesmo grupo da Sociedade, sempre em conjunto, com poderes especiais e específicos para esse fim. Artigo 23. Os atos de qualquer sócio, Diretor, empregados ou procurador que envolvam a Sociedade em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações fora do escopo previsto no objeto social, bem como a prestação de garantias ou contra-garantias pela Sociedade em favor de terceiros, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias, são expressamente proibidos e serão considerados nulos, sem efeito e inválidos com relação à Sociedade, salvo se especificamente autorizados em Reunião de Sócios. Capítulo V - Conselho Fiscal: Artigo 24. A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, que funcionará somente nos exercícios em que for instalado, por deliberação das Sócias. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 25. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo a serem apresentadas à Reunião de Sócios. § 1º. É facultado o levantamento de balanços intermediários, semestralmente ou em menores períodos, bem como a declaração, por determinação da Diretoria, da distribuição de juros sobre capital próprio e/ou de lucros por conta dos lucros do exercício, ad referendum da Reunião de Sócios. § 2º. A Diretoria está autorizada a creditar e/ou pagar as Sócias juros a título de remuneração do capital próprio, ad referendum da Reunião de Sócios. Artigo 26. Os lucros líquidos apurados ao final de cada exercício social terão a aplicação que lhes for determinada pela Reunião de Sócios. Capítulo VII - Liquidação: Artigo 27. A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei, cabendo à Reunião de Sócios nomear o liquidante, fixar os honorários correspondentes, determinar o modo de liquidação e a partilha do acervo remanescente, se houver, entre as Sócias, na proporção de sua participação no capital social. § Único. O liquidante, que não seja administrador da Sociedade, será investido em suas funções, averbando-se sua nomeação no registro próprio. Artigo 28. A retirada, morte, interdição, exclusão, falência ou recuperação judicial de qualquer Sócia não dissolverá a Sociedade, que prosseguirá com os herdeiros ou sucessores da Sócia que incorrer nas supracitadas hipóteses, a menos que os sócios remanescentes não desejem a respectiva admissão. Os haveres do sócio retirante, morto, interdito, excluído, falido ou em recuperação judicial serão calculados e pagos a este ou a seus herdeiros ou sucessores considerando o valor patrimonial contábil de suas quotas na forma do artigo seguinte. Artigo 29. O pagamento dos haveres ao sócio retirante ou excluído deverá ser feito durante 12 meses, no mínimo, em prestações mensais, iguais e sucessivas, salvo acordo em contrário entre o(s) sócio(s) remanescente(s) e a parte interessada. Em qualquer hipótese, contudo, as parcelas deverão ser acrescidas de juros de 12% ao ano corrigidas monetariamente com base na variação do IGPM-FGV - Índice Geral de Preços de Mercado, apurado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, na menor periodicidade permitida por lei, desde a data-base da apuração de haveres até a data de cada pagamento. A primeira parcela de pagamento deverá ser paga 30 dias após a data do balanço especial. § Único. As quotas a serem reembolsadas poderão ser adquiridas pela Sociedade, nas condições previstas neste Contrato Social, ou pelas sócias remanescentes, na proporção de sua participação no capital social. Artigo 30. Quando ¾ das Sócias entender que 01 ou mais sócias estão colocando em risco a continuidade da Sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, poderão excluí-lo(s) da Sociedade, mediante alteração do Contrato Social. § 1º. A exclusão somente poderá ser determinada em Reunião de Sócios ou assembleia especialmente convocada para este fim, desde que ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. § 2º. Efetuado o registro da alteração contratual, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.031 e 1.032 da lei 10.406/02. Capítulo VIII - Foro: Artigo 31. Para todas as questões oriundas deste Contrato Social, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Marcio Yassuhiro Iha - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. (O texto acima constitui o Contrato Social consolidado da PRN Concessões e Participações Ltda., aprovado na AGE realizada em 01.10.2021).\r\n\r\nId: 2350184"
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                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2.7.2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 2.7.2021, às 17h30, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Mesa: Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: I. eleger, para o cargo de Diretor Gerente da Sociedade, o senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20, com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, CEP 06472-900. O Diretor eleito: 1) preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9.12.2015, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 2) firmou declaração referente ao não impedimento do exercício de cargos de administração em companhias, conforme disposto no artigo 147 da lei 6.404/76, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade; 3) terá mandato coincidente com o dos demais diretores, estendendo-se até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2024. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, securitário, RG 58.055.565-3/SSP-SP, CPF 813.465.577-72, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Diretores Gerentes: Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 65.168.400-6/SSP-SP, CPF 749.510.847/91; Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20; Diretores: Gedson Oliveira Santos, brasileiro, casado, securitário, RG 63.978.640-6 SSP/SP, CPF 261.708.518/05; Pedro Bosquiero Junior, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 14.498.539-1/SSP-SP, CPF 066.651.518/24, todos com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Saint'Clair Pereira Lima, brasileiro, divorciado, atuário, RG 08.160.742-6/IFP-RJ, CPF 038.025.307/05, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Valdirene Soares Secato, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 20.310.424-9/SSP-SP, CPF 131.402.398/58; e Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, ambos com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; II. ratificaram, perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as seguintes designações de Diretor responsável: Gedson Oliveira Santos - pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; e pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; Vinicius Marinho da Cruz - pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e como responsável administrativo-financeiro; Ney Ferraz Dias - pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; e pelo registro das operações de Seguros (Resolução CNSP nº 383, de 20.3.2020); Saint'Clair Pereira Lima - pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; como Diretor de Relações com a SUSEP; e pelo atendimento à Política de Conduta no Relacionamento com os Clientes (Resolução CNSP nº 382, de 4.3.2020). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos os presentes e assinada. aa) Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali. Secretário: Ismael Ferraz. Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/10/2021 sob o nº 00004552311.\r\n\r\nId: 2350153"
                ],
                "2350148": [
                    "V - Ata",
                    "ATLÂNTICA COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.291/0001-78 - NIRE 33.300.284.958\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2.7.2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 2.7.2021, às 16h50, na sede social, Avenida Rio de Janeiro, 555, 20º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675. Mesa: Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Quorum de Instalação: Totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: I. eleger, para o cargo de Diretor Gerente da Sociedade, o senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20, com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, CEP 06472-900. O Diretor eleito: 1) preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330, de 9.12.2015, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; 2) firmou declaração referente ao não impedimento do exercício de cargos de administração em companhias, conforme disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76, a qual ficará arquivada na sede da Sociedade; 3) terá mandato coincidente com o dos demais diretores, estendendo-se até a posse dos novos diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2024. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Ney Ferraz Dias, brasileiro, casado, securitário, RG 58.055.565-3/SSP-SP, CPF 813.465.577-72, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; Diretores Gerentes: Américo Pinto Gomes, brasileiro, casado, securitário, RG 65.168.400-6/SSP-SP, CPF 749.510.847-91, Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20; Diretores: Gedson Oliveira Santos, brasileiro, casado, securitário, RG 63.978.640-6 SSP/SP, CPF 261.708.518-05; Pedro Bosquiero Junior, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 14.498.539-1/SSP-SP, CPF 066.651.518-24, todos com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Saint'Clatir Pereira Lima, brasileiro, divorciado, atuário, RG 08.160.742-6/IFP-RJ, CPF 038.025.307-05, com endereço profissional na Avenida Rio de Janeiro, 555, 19º andar, Caju, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20931-675; e Vinicius Marinho da Cruz, brasileiro, casado, securitário, RG 50.942.449-1/SSP-SP, CPF 074.063.487-97, com endereço profissional na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; II. ratificaram, perante à Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, as seguintes designações de Diretor: Gedson Oliveira Santos - pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade; pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; e pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; Vinicius Marinho da Cruz - pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e como responsável administrativo-financeiro; Ney Ferraz Dias - pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; e pelo registro das operações de Seguros (Resolução CNSP nº 383 de 20.3.2020); Saint'Clair Pereira Lima - pela Área Técnica de Seguros; pelos registros de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos; pelo atendimento a Política de Conduta no Relacionamento com os Clientes (Resolução CNSP nº 382, de 4.3.2020); e como Diretor de Relações com a SUSEP. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos os presentes e assinada. aa) Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fíel da Ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Presidente: Dagilson Ribeiro Carnevali; Secretário: Ismael Ferraz. Jucerja - Certifico o arquivamento em 21/10/2021 sob o nº 00004549591.\r\n\r\nId: 2350148"
                ],
                "2350374": [
                    "V - Ata",
                    "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de outubro de 2021. Data, Horário e Local: Em 14 de outubro de 2021, às 10:00 horas, na sede da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), face à presença dos acionistas proprietários de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Fabrício Cunha de Almeida. Secretária: Mirhem Comunale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. Deliberações: Os acionistas da Companhia decidiram, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Aprovar a redução do capital social da Companhia em até R$ 1.706.000.000,00 (um bilhão, setecentos e seis milhões de reais), por considerá-lo excessivo ao objeto social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei das Sociedades por Ações, com o respectivo cancelamento de ações ordinárias e preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de maneira proporcional à participação dos acionistas no capital social da Companhia. 1.1. Consignar que o valor efetivo da redução de capital - que não ultrapassará o valor aprovado nos termos do item 1 acima - e a quantidade de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia a serem canceladas em consequência, serão definidos e homologados pelos acionistas em futura Assembleia Geral Extraordinária que será convocada e realizada após a realização de contribuição de 108.631.284 (cento e oito milhões, seiscentas e trinta e uma mil, duzentas e oitenta e quatro) ações Classe B de emissão da XP Inc., a valor contábil, atualmente de titularidade da Companhia ao capital social da XP Control LLC com sede na PO Box 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Ilhas Cayman (“XP Control”), sendo certo que essa contribuição somente poderá ocorrer após as respectivas aprovações da Financial Industry Regulatory Authority (FINRA) e da Financial Conduct Authority (FCA) solicitadas em 30 de agosto de 2021 e 27 de agosto de 2021. 1.2. Consignar que uma fez efetivada a redução de capital com o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias contados da publicação do aviso da presente redução de capital, na forma do artigo 174 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas receberão em devolução do capital, ações de emissão da XP Control que se tornarão de titularidade da Companhia até a data de efetivação da redução de capital. 1.3. Consignar, por fim, que, visando a efetivação da redução de capital ora aprovada, os acionistas desde já autorizam o pagamento dos respectivos valores aos eventuais credores quirografários que se opuserem à redução do capital no prazo legal de 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da presente Assembleia Geral na forma do artigo 174, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações, que foi aprovada por unanimidade. Mesa: Presidente - Fabrício Cunha de Almeida; Secretária - Mirhem Comunale. Acionistas: Guilherme Dias Fernandes Benchimol, Fabrício Cunha de Almeida, Carlos Alberto Ferreira Filho, Gabriel Klas da Rocha Leal, Bernardo Amaral Botelho, Bruno Constantino Alexandre dos Santos e Guilherme Sant'anna Monteiro da Silva. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021. Autenticação da Mesa: Fabrício Cunha de Almeida - Presidente. Mirhem Comunale - Secretária. Acionistas: Guilherme Dias Fernandes Benchimol; Carlos Alberto Ferreira Filho; Fabrício Cunha de Almeida; Gabriel Klas da Rocha Leal; Bernardo Amaral Botelho; Bruno Constantino Alexandre dos Santos; Guilherme Sant'anna Monteiro da Silva.\r\n\r\nId: 2350374"
                ],
                "2350384": [
                    "V - Ata",
                    "LUXOR PARTICIPAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.858.150/0001-90 - NIRE nº 33.3.0010741-0\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 27.10.2021. Data, Hora e Local: Às 9:00 horas do dia 27.10.2021, na sede social da Companhia, na Avenida Niemeyer, nº 2, loja 111, Vidigal, CEP 22450-220, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum: Acionistas titulares de 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias, representativas de 100% (cem por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme constatado no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, em decorrência da presença dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Carla Maria Flores Ribas, que convidou o Sr. Mauricio de Souza Mesquita para secretariá-la. Ordem do Dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (i.1) tomada de contas dos administradores, mediante exame, discussão e votação do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2020; (i.2) exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e demais documentos listados no art. 133 da Lei nº 6.404/1976, pertinentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; e (i.3) destinação do resultado líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2020; (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante correspondente a R$ 5.148.847,66 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), por ser considerado excessivo às necessidades da Companhia. Documentos Anexos: cópia do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2020 e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2020. Os documentos pertinentes à Ordem do Dia estão arquivados na sede da Companhia e foram colocados à disposição para consulta dos acionistas. Os documentos mencionados acima foram publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 13.10.2021, Parte V, id. 234636; e (ii) no jornal Monitor Mercantil, em 13.10.2021, página 5. Deliberações: após a leitura dos documentos pertinentes à Ordem do Dia e tendo sido aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º e 2º, da Lei nº 6.404/1976, a unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, deliberou: em Assembleia Geral Ordinária: (i.1) considerar sanada a não publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a inobservância dos prazos mencionados no mesmo dispositivo legal, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas e a publicação dos documentos anexos anteriormente à realização desta Assembleia Geral Ordinária, em conformidade com a previsão do art. 133, §4º, da Lei nº 6.404/76; (i.2) aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos ocorridos no exercício social encerrado em 31.12.2020; (i.3) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, as Demonstrações do Fluxo de Caixa e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, acompanhadas das Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; e (i.4) aprovar a não distribuição de dividendos, tendo em vista que a Companhia não apurou lucro no exercício social encerrado em 31.12.2020, além de possuir prejuízos acumulados, o que impede a distribuição de dividendos. (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: (ii.1) observado o disposto no item “(ii.2)” abaixo, aprovar a redução do capital social da Companhia, no montante correspondente a R$ 5.148.847,66 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), por julga-lo excessivo às necessidades da Companhia, conforme autorizado nos termos do art. 173, caput, parte final, da Lei 6.404/1976, restituindo-se aos acionistas parte do valor das ações de sua titularidade. A restituição de parte do valor das ações aos acionistas se dará mediante a entrega de bens, consistentes em 12.702.609,26414 (doze milhões, setecentas e duas mil, seiscentas e nove cotas e vinte e seis mil quatrocentos e quatorze centésimos de milésimos de cotas) representativas do patrimônio do Fundo de Investimento de Ações Luxor Global - Investimentos no Exterior, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 11.952.816/0001-31 (“Fundo Global”), cujo valor patrimonial contábil corresponde ao montante do capital social da Companhia a ser reduzido, conforme Balanço Patrimonial Especial levantado com data base em 30.09.2021. Em decorrência da redução de capital e após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias mencionado no item “(ii.2)” abaixo sem oposição de credores, os acionistas da Companhia receberão o equivalente a aproximadamente R$ 0,03517 (três mil quinhentos e dezessete centésimos de milésimos de centavos) por ação, totalizando R$ 5.148.847,66 (cinco milhões, cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), pagos proporcionalmente ao número de ações pertencentes a cada acionista, mediante a entrega das cotas do Fundo Global acima mencionadas; (ii.2) a redução de capital deliberada e aprovada no item “(ii.1)” apenas se tornará efetiva e poderá ser arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA após 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente ata, desde que não haja oposição de credores (caso em que se aplicará o disposto no art. 174, §1º, da Lei nº 6.404/1976); (ii.3) em razão das deliberações tomadas nos itens “(ii.1)” e “(ii.2)” acima, aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 8.699.425,50 (oito milhões, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), estando atualmente dividido em 146.409.707 (cento e quarenta e seis milhões, quatrocentas e nove mil, setecentas e sete) ações ordinárias de emissão da Companhia.” (ii.4) aprovar que a Diretoria da Companhia adote todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações acima tomadas, inclusive publicação dos atos pertinentes. Nada mais havendo a tratar, foi esta ata lavrada, lida e assinada pelas acionistas presentes: Sra. Carla Maria Flores Ribas e Sra. Cristina Maria Flores Ribas, sendo autorizada sua publicação sem as assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Confere com a original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 27.10.2021. Carla Maria Flores Ribas - Presidente. Mauricio de Souza Mesquita - Secretário.\r\n\r\nId: 2350384"
                ],
                "2350165": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2021. Data, Horário e Local: Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2021, às 10:00 horas, de forma virtual, na forma do artigo 14, parágrafo primeiro do Estatuto Social da 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (“Companhia”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (a) realização da oferta pública de distribuição primária e, no âmbito de eventual colocação das Ações da Oferta Secundária (conforme definido nas Deliberações), secundária, de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Companhia (“Ações”), sem prejuízo das Ações Adicionais (conforme definido nas Deliberações), com esforços restritos de colocação, na República Federativa do Brasil (“Brasil”), em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e com esforços de colocação das Ações no exterior (“Oferta”); (b) exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Acionistas”) na subscrição de até a totalidade das Ações da Oferta Primária (conforme definido na Deliberações) a serem ofertadas por meio da Oferta Primária (considerando as Ações Adicionais da Oferta Primária, conforme definido nas Deliberações), nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do Artigo 6º, Parágrafo Segundo estatuto social da Companhia (“Estatuto Social”), sendo que tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no Artigo 6º “caput” do Estatuto Social; (c) a concessão de prioridade aos Acionistas para subscrição de até a totalidade das Ações da Oferta Primária (considerando as Ações Adicionais da Oferta Primária) a serem colocadas por meio da Oferta Primária, observado os procedimentos a serem divulgados por meio do fato relevante a ser disponibilizado pela Companhia até 25 de outubro de 2021 (“Direito de Prioridade” e “Oferta Prioritária”, respectivamente); (d) a ratificação dos atos que a Diretoria da Companhia já tenha praticado com vistas ao aperfeiçoamento das deliberações acima; e (e) a autorização aos membros da Diretoria da Companhia para praticarem todos os atos e adotarem todas as medidas necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento das deliberações acima. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (a) aprovar a Oferta, a qual terá as seguintes características e condições: (i) a Oferta consistirá na distribuição pública: (i) primária de: (a) 36.500.000 (trinta e seis milhões e quinhentas mil) novas Ações a serem emitidas pela Companhia (“Ações da Oferta Primária”); e (b) até 29.200.000 (vinte e nove milhões e duzentas mil) novas Ações a serem emitidas pela Companhia, no âmbito da eventual colocação das Ações Adicionais da Oferta Primária (“Oferta Primária”); e (ii) secundária de até 7.300.000 (sete milhões e trezentas mil) Ações de emissão da Companhia e de titularidade do Esmeralda Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“Esmeralda FIP”), do Fundo de Investimento de Ações Esmeralda II (“FIA Esmeralda II”) e do 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“3R FIP” e, em conjunto com Esmeralda FIP e Fia Esmeralda II, “Acionistas Vendedores”), no âmbito da eventual colocação das Ações da Oferta Secundária (“Oferta Secundária”). (ii) a Oferta será realizada com esforços restritos de colocação, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Colocação, Coordenação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A.” a ser celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Coordenadores da Oferta (conforme abaixo definido) (“Contrato de Colocação”), da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), e em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do “Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação, Coordenação e Distribuição de Ofertas Públicas de Valores Mobiliários e Ofertas Públicas de Aquisição de Valores Mobiliários” atualmente em vigor, do Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) em 28 de novembro de 2014 e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento do Novo Mercado da B3, sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” ou “Coordenador Líder”), do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“XP”), do Banco Safra S.A. (“Safra”), do UBS Brasil Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“UBS BB”), do Banco ABC Brasil S.A. (“Banco ABC”) e da Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A. (“Genial” e, em conjunto com o Coordenador Líder, o BTG, a XP, o Safra, o UBS BB e o Banco ABC, “Coordenadores da Oferta”); (iii) o público alvo da Oferta, no Brasil, consistirá exclusivamente: (a) em Acionistas no âmbito da Oferta Prioritária; e, após o atendimento da Oferta Prioritária, (b) em investidores profissionais, conforme definidos pelo artigo 11 da Resolução da CVM nº 30, de 11 de maio de 2021, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil e que, adicionalmente, venham a atestar por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio (“Investidores Institucionais Locais”), bem como em Investidores Estrangeiros (conforme abaixo definido). (iv) simultaneamente, no âmbito da Oferta, serão realizados esforços de colocação das Ações (considerando as Ações Adicionais) no exterior pelo Itau BBA USA Securities, Inc., pelo BTG Pactual US Capital LLC, pela XP Investments US, LLC, pelo Safra Securities, LLC, pelo UBS Securities LLC e pela Brasil Plural Securities LLC (em conjunto, “Agentes de Colocação Internacional”) em conformidade com o Placement Facilitation Agreement a ser celebrado entre a Companhia, os Acionistas Vendedores e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional”): (i) nos Estados Unidos da América (“Estados Unidos”), exclusivamente para pessoas consideradas investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definidos na Rule 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), previstas no U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, bem como nos termos de quaisquer outras regras federais e estaduais dos Estados Unidos sobre títulos e valores mobiliários; e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos e o Brasil, para investidores constituídos de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos ou não constituídos de acordo com as leis desse país (Non US Persons), com base na Regulation S, editada pela SEC no âmbito do Securities Act e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor, em ambos os casos (i) e (ii), em operações isentas de registro nos Estados Unidos, nos termos do Securities Act e dos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, bem como nos termos de quaisquer outras regras federais e estaduais dos Estados Unidos sobre títulos e valores mobiliários aplicáveis (os investidores descritos nas alíneas (i) e (ii), em conjunto, “Investidores Estrangeiros”, e, em conjunto com os Investidores Institucionais Locais, “Investidores Profissionais”) e, em ambos os casos, desde que tais Investidores Estrangeiros invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”), pelo Banco Central do Brasil e/ou pela CVM, nos termos da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada, ou da Resolução do CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, conforme alterada, e da Resolução CVM n° 13, de 18 de novembro de 2020, sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações (considerando as Ações Adicionais) em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. As Ações (considerando as Ações Adicionais) que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional, junto a Investidores Estrangeiros, serão obrigatoriamente subscritas/adquiridas e integralizadas/liquidadas no Brasil junto aos Coordenadores da Oferta, em moeda corrente nacional, nos termos do artigo 19, parágrafo 4°, da Lei do Mercado de Valores Mobiliários; (v) até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), inclusive, a quantidade total de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério da Companhia e dos Acionistas Vendedores, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 100%, ou seja, em até 36.500.000 (trinta e seis milhões e quinhentas mil) Ações, compreendendo: (a) até 29.200.000 (vinte e nove milhões e duzentas mil) novas Ações a serem emitidas pela Companhia (“Ações Adicionais da Oferta Primária”); e (b) até 7.300.000 (sete milhões e trezentas mil) Ações de emissão da Companhia e de titularidade dos Acionistas Vendedores, na seguinte proporção: (i) 2.926.433 (dois milhões novecentas e vinte e seis mil quatrocentas e trinta e três) Ações de titularidade do Esmeralda FIP; (ii) 474.200 (quatrocentos e setenta e quatro mil duzentas) Ações de titularidade do FIA Esmeralda II, e (iii) 3.899.367 (três milhões oitocentos e noventa e nove mil trezentas e sessenta e sete) Ações de titularidade do 3R FIP (“Ações da Oferta Secundária” e, em conjunto com as Ações Adicionais da Oferta Primária”, “Ações Adicionais”); nas mesmas condições e pelo mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme abaixo definido). Na eventual colocação das Ações Adicionais, serão inicialmente alocadas as Ações Adicionais da Oferta Primária e, após a alocação da totalidade das Ações Adicionais da Oferta Primária, será realizada a alocação das Ações da Oferta Secundária; (vi) a Oferta será realizada exclusivamente para: (1) os titulares de participação acionária nas posições em custódia: (a) no contexto da Oferta, o preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento que será realizado junto a Investidores Institucionais Locais, realizado no Brasil pelos Coordenadores da Oferta, nos termos Contrato de Colocação, e, no exterior, junto a Investidores Estrangeiros pelos Agentes de Colocação Internacional, nos termos do Contrato de Colocação Internacional, e aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia (“Procedimento de Bookbuilding”), sendo que: (1) a escolha do critério de fixação do Preço por Ação é justificada, nos termos do artigo 170, parágrafo 1°, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, na medida em que o preço de mercado das Ações (considerando as Ações Adicionais) a serem distribuídas será aferido tendo como parâmetro (a) a cotação das ações ordinárias da Companhia na B3; e (b) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) pelas Ações (considerando as Ações Adicionais), coletadas junto a Investidores Profissionais durante o Procedimento de Bookbuilding, não promovendo, portanto, diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia; e (2) o Preço por Ação e o efetivo aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto no artigo 6° “caput” do Estatuto Social, bem como a verificação e homologação do aumento de capital, serão aprovados em reunião deste Conselho de Administração a ser realizada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding. (vii) observado o disposto no artigo 9º-A, parágrafo 5º, da Instrução CVM 476, não será admitida a negociação ou cessão, total ou parcial, do Direito de Prioridade dos Acionistas a quaisquer terceiros, incluindo entre os próprios Acionistas; (viii) não será admitida a distribuição parcial no âmbito da Oferta; e (ix) os recursos líquidos provenientes da Oferta Primária, incluindo ou não a colocação integral das Ações Adicionais da Oferta Primária, serão destinados para pagamento de aquisições em curso. (b) aprovar a exclusão do direito de preferência dos Acionistas na subscrição das Ações da Oferta Primária (considerando as Ações Adicionais da Oferta Primária) a serem emitidas no âmbito da Oferta Prioritária, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, e do Artigo 6º, Parágrafo Segundo do Estatuto Social, sendo que tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no artigo 6° “caput “do Estatuto Social; (c) aprovar a concessão do Direito de Prioridade, de forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9°-A, inciso I, da Instrução CVM 476 e assegurar a participação dos Acionistas na Oferta Primária, por meio da qual será concedida aos Acionistas a prioridade para subscrição de até a totalidade das Ações da Oferta Primária efetivamente ofertadas (considerando as Ações Adicionais da Oferta Primária), e observado o limite da proporção de suas participações no capital social da Companhia; (d) ratificar os atos que a Diretoria da Companhia já tenha praticado com vistas ao aperfeiçoamento das deliberações acima; e (e) autorizar que os membros da Diretoria da Companhia continuem a praticar todos os atos e adotar todas as medidas necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a representar a Companhia perante a CVM, a B3 e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA, conforme se faça necessário, podendo para tanto praticar ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos ou negociar, aprovar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que considerar necessários ou apropriados para a realização das deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Nos termos do Artigo 14, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, tendo os Conselheiros, Santiago Salvador de Lafuente participado e votado à distância, o Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, na qualidade de presidente deste Conselho de Administração, ficará responsável pela assinatura do referido membro no Livro de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Assinaturas: Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça (Presidente), Ricardo Rodrigues Savini (Secretário). Conselheiros Presentes: Paulo Thiago Arantes de Mendonça; Santiago Salvador de Lafuente; Guilherme Affonso Ferreira; Paula Kovarsky Rotta; e Kjetil Braaten Solbraekke. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2021. Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça - Presidente. Ricardo Rodrigues Savini - Secretário. Jucerja nº 4552394, em 25/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2350165"
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                    "V - Ata",
                    "XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0026379-9 - CNPJ: 03.538.833/0001-07\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária - Realizada no dia 28/10/2021 - 1. Data, Horário e Local: Aos 28/10/2021, às 08:30hs, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51, 10º andar (parte), Centro, CEP: 20.020-010. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estar presente a totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente da Assembleia: Jomar Monnerat de Carvalho; Secretário da Assembleia: Caio Cesar Dutra de Figueiredo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a distribuição de dividendos pela Companhia, a título de antecipação do resultado da Companhia no exercício de 2021; e (ii) a redução do Capital Social da Companhia, por julgá-lo excessivo com relação ao objetivo atual da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), e, por conseguinte, a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a redução do Capital Social. 5. Deliberações: Iniciados os trabalhos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, no âmbito das matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Aprovar a distribuição de dividendos da Companhia, no valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), a título de antecipação do lucro líquido da Companhia no exercício a encerrar-se em 31/12/2021, conforme balanço intermediário levantado em 30/09/2021, proporcionalmente à participação acionária no Capital Social da Companhia, perfazendo o equivalente a R$ 0,00376686870835707 por ação ordinária. (ii) Aprovar a redução do Capital Social da Companhia em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), passando o mesmo de R$ 22.487.767,39 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 21.187.767,39 (vinte e um milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), por julgá-lo excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Companhia, sem o cancelamento de ações, a ser realizado mediante a restituição do valor aos acionistas da Companhia, na proporção de suas participações no Capital Social. A redução de capital ora aprovada será realizada respeitando a proporção da participação dos acionistas no Capital Social da Companhia e a restituição ocorrerá em moeda corrente nacional, da forma a seguir descrita: (a) O acionista Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário receberá R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais); e (b) O acionista Ronaldo Cezar Coelho receberá R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Em consequência da redução de capital, sendo respeitado o prazo para oposição de credores previsto no artigo 174 da LSA, restará alterado o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 21.187.767,39 (vinte e um milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), dividido em 451.303.226 (quatrocentas e cinquenta e um milhões, trezentas e três mil, duzentas e vinte e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, foi encerrada a sessão e lavrada esta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. Jomar Monnerat de Carvalho - Presidente da Assembleia; Caio Cesar Dutra de Figueiredo - Secretário da Assembleia. Acionistas Presentes: Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, Ronaldo Cezar Coelho.\r\n\r\nId: 2350271"
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                        "2350205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS\r\n\r\nCNPJ: 37.113.180/0020-90\r\n\r\nOBTENÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - A ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo nº 14/200.118/2009, a Licença Municipal de Operação - LMO n° 2866/2021 para a atividade de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do empreendimento localizado à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 1.500 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2350205"
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                        "2349792": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C6 SEG DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.375.622/0001-18\r\n\r\nDeclaração de Propósito\r\n\r\n(Resolução CNSP 330, de 2015)\r\n\r\nA pessoa jurídica abaixo subscrita, por intermédio do presente instrumento: I - DECLARA: 1. Sua intenção de adquirir o controle societário de C6 SEG DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 05.375.622/0001-18, em decorrência da celebração de Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, assinado em 10 de setembro de 2021, o qual, a depender da implementação de algumas condições suspensivas, incluindo-se a aprovação da Susep, passará a ter eficácia plena. 2. A inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, conforme inciso VIII do artigo 5º do Anexo I da Resolução CNSP 330, de 2015; e II - ESCLARECE que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - Susep, na Avenida Presidente Vargas, nº 730, 9º andar - Rio de Janeiro, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que a declarante poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Denominação social: Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A.. Local e sede: Rua Gilberto Sabino, nº 215, 13º Andar, Pinheiros, CEP 05425-020, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Patrimônio líquido em data base de 30/06/2021: R$ 292.156.000,00. Composição acionária: (Companhia Aberta) (i) BC Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 08.752.088/0001-00, participação de 19,05%; (ii) Credit Suisse Securities (Europe) Ltd., CNPJ 09.255.004/0001-95, participação de 13,98%; (iii) Patria Investiments, CNPJ 02.736.470/0001-43, participação de 8,83%; (iv) Leblon Equities Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 10.240.925/0001-63, participação de 7,21%; (v) Indie Capital, CNPJ 14.359.791/0001-55, participação de 6,08%; (vi) André de Barros Martins, CPF 125.743.868-92, participação de 5,34%; e (vii) ações em tesouraria, 0,34%, (viii) outros, 39,17%. Objeto social: A Companhia tem por objeto social a corretagem e a administração de seguros de todos os ramos, incluindo de previdência social complementar e de saúde, sendo permitida a participação no capital social de outras sociedades empresárias que atuem, direta ou indiretamente, no setor de seguros e resseguros, no setor de corretagem e intermediação de seguros, incluindo a prestação de serviços correlatos, e no setor de serviços e produtos financeiros desde que devidamente autorizada pela autoridade competente na forma da legislação aplicável, na qualidade de sócia, acionista ou consorciada, ou por meio de outras modalidades de investimento como a subscrição ou aquisição de debêntures, bônus de subscrição ou outros valores mobiliários emitidos por sociedades atuantes em qualquer dos setores acima referidos e, ainda, a prestação de serviços de consultoria empresarial. Controlador(es): A companhia não possui controlador direto ou indireto. Outros acionistas (detentores de participação qualificada): (i) BC Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 08.752.088/0001-00, participação de 19,05%; (ii) Credit Suisse Securities (Europe) Ltd., CNPJ 09.255.004/0001-95, participação de 13,98%; (iii) Patria Investiments, CNPJ 02.736.470/0001-43, participação de 8,83%; (iv) Leblon Equities Gestão de Recursos Ltda., CNPJ 10.240.925/0001-63, participação de 7,21%; (v) Indie Capital, CNPJ 14.359.791/0001-55, participação de 6,08%; (vi) André de Barros Martins, CPF 125.743.868-92, participação de 5,34%. São Paulo, 26 de outubro de 2021. ALPER CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.. Guilherme Silveira Barrozo Netto - CPF: 100.207.257-36; Marcos Aurélio Couto - CPF: 060.720.068-50.\r\n\r\nId: 2349792"
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                            "RIO POWER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Rio Power Participações S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 13.266.225/0001-36 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Rafael Kelman - Diretor.\r\n\r\nId: 2350345"
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                        "2350346": [
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                            "BIO GERA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.356.243/0001-86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Bio Gera Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 28.356.243/0001-86 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350346"
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                        "2350347": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TYR ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.041.086/0001-97\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da Tyr Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 32.041.086/0001-97 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. José Eduardo Queiroz Vieira Baêta Neves - Diretor, Joana Waldburger Guedes - Diretora.\r\n\r\nId: 2350347"
                        ],
                        "2350348": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J.F. ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.741.339/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021\r\n\r\nAtendendo o disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas), comunico que será realizada Assembleia Geral Ordinária da J.F. Energia S.A., inscrita perante o CNPJ/ME sob o nº 20.741.339/0001-56 (“Companhia”), no dia 29 de novembro de 2021, e que os documentos se encontram à disposição dos seus acionistas na sede da Companhia. Ademais, a publicação dos referidos documentos ocorrerá até o dia 24 de novembro de 2021, nos termos do §3º, artigo 133, da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades Anônimas). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Cavalcanti de Castro - Diretor, Ramon de Oliveira Júnior - Diretor.\r\n\r\nId: 2350348"
                        ],
                        "2349816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEREIRA MÁQUINAS E METAIS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: Nº 33.665.829/0001-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa Pereira Máquinas e Metais Ltda - Me, CNPJ nº 33.665.829/0001-62 Pereira Máquinas e Metais Ltda - Me torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n0 EIS-PRO2021/02584, Licença Ambiental Municipal para atividade de Comércio, triagem e armazenamento temporário de resíduos não perigosos classe II - (sucatas metálicas, máquinas e equipamentos usados para reciclagem (sucata de ferro, cobre, alumínio, aço, aço inoxidável) na Rua Álvaro de Macedo nº 279 A 405 com entrada suplementar pela Av. Brasil nº 14.820, viaduto de Parada de Lucas, bairro de Parada de Lucas - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2349816"
                        ],
                        "2349840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.792.153/0001-81\r\n\r\nAVERBAÇÃO Nº 19/2021 - LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 01/2021\r\n\r\nENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA, torna público que recebeu da Secretaria da Cidade Sustentável, a AVERBAÇÃO AV nº 19/2021, referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 01/2021, Processo Administrativo nº 211006/2014, ratificando o endereço da sede do empreendimento, emitida a Licença de Operação nº 01/2021, para: Rua México, nº 111, Sala 607 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2349840"
                        ],
                        "2350318": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 27/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA - ID: 2349419\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº IN052448\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.823/2020\r\n\r\nEMPRESA: INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL S.A\r\n\r\nOnde se lê: CNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nLeia-se: CNPJ: 08.358.727/0001-57\r\n\r\n*omitido no DOERJ de 28/10/2021\r\n\r\nId: 2350318"
                        ],
                        "2350232": [
                            "V - Convocação",
                            "CASMEX\r\n\r\nCNPJ: 09.413.025/0001-91\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA e ORDINARIA\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nConvoco os Associados para AGE e AGO a serem realizadas no dia 08/11/2021 às 15 horas em primeira convocação, e as 15:30 horas em segunda convocação para AGE, às 17 horas em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda convocação para AGO. Com o quorum mínimo de 2/3 dos associados. Com o Objetivo de:\r\n\r\nAGE:\r\n\r\n1) Reformar e Consolidar o Estatuto Social da Associação;\r\n\r\nAGO:\r\n\r\n1) Eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n2) Prestação de Contas do Exercício de 2017, 2018, 2019, 2020;\r\n\r\n3) Outros Assuntos de Interesse Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Outubro de 2021\r\n\r\nJANETE FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350232"
                        ],
                        "2349797": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 26 de outubro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna, às 14:00h do dia 05 de novembro de 2021, em primeira convocação, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo; (ii) a alteração dos itens (g), (h), (k) e (o), todos do Artigo 15 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iii) caso o item (ii) da ordem do dia seja aprovado, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (iv) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2021. ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2349797"
                        ],
                        "2349970": [
                            "V - Convocação",
                            "MPE PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.390.343/0001-33\r\n\r\nNIRE Nº 33300328084\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rua São Francisco Xavier, nº 603, 1º andar, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, às dez horas do dia 08 de novembro de 2021, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Deliberar a proposta de alteração do endereço da sede da Companhia e retificação do Artigo 2º do Estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. Renato Ribeiro Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2349970"
                        ],
                        "2349759": [
                            "V - Convocação",
                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanização\r\n\r\nCNPJ: 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas se reunirem às 15:30 horas, do dia 11 de novembro de 2021, na sede social à Rua México nº 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas do exercício encerrados em 31/12/2020, compreendendo os Relatórios da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras; 2) Eleição da Diretoria para o biênio 2021/2023 e fixação dos honorários; 3) Eleição do Conselho Fiscal, se requerido; 4) Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2349759"
                        ],
                        "2350154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0505/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8427.20.90\r\n\r\nFI_0506/21\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0507/21\r\n\r\n36.862.417/0002-91\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\nFI_0508/21\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\nFI_0509/21\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\nFI_0510/21\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8504.40.90\r\n\r\nFI_0511/21\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n8517.62.91\r\n\r\nFI_0512/21\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n0804.10.20\r\n\r\nFI_0513/21\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0514/21\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3507.90.42\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2350154"
                        ],
                        "2350162": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda.-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21102801.\r\n\r\nId: 2350162"
                        ],
                        "2350377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 16.838.421/0001-26 - NIRE 33.300.304.517\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. XP INVESTIMENTOS S.A., sociedade anônima fechada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032 (“Companhia”), vem informar que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de outubro de 2021 (“AGE”), foi aprovada a redução de capital da Companhia no valor de R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de reais), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto, nos termos do artigo 173, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), mediante o cancelamento de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Eventual oposição, na forma do artigo 174, da Lei das S.A., deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da presente publicação.\r\n\r\nId: 2350377"
                        ],
                        "2350350": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HURB TECHNOLOGIES S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.954.744/0001-24 - NIRE 33.3.0029733-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os acionistas da HURB Technologies S/A, sociedade por ações, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 400, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403 e 1404, Barra da Tijuca, CEP 22.775-057, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029733-2 e inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 (\"Companhia\"), nos termos do artigo 124, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar e aprovar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, em 31/12/2016, em 31/12/2017, em 31/12/2018, em 31/12/2019 e em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício social de 2021; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar e ratificar operações de aquisição, pela Companhia, de ações de emissão da Companhia, para permanência em tesouraria, e de alienação, pela Companhia, de ações adquiridas e mantidas em tesouraria, ocorridas durante os exercícios sociais de 2019, 2020 e 2021. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2021. André Laport Ribeiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2350350"
                        ],
                        "2350142": [
                            "V - Convocação",
                            "CARBON BANK S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.593.601/0001-77\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os srs acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizara no dia 08/11/2021, às 10h, na sede, Avenida Franklin Roosevelt, nº 115, 4° andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: deliberação a respeito do encerramento da empresa por liquidação voluntária.\r\n\r\nFlávia Oliveira - Vice-presidente\r\n\r\nId: 2350142"
                        ],
                        "2349693": [
                            "V - Convocação",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL\r\n\r\nPELO PRESENTE, FICAM CONVOCADOS OS ASSOCIADOS EM PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 55 E SEGUINTES DO ESTATUTO C/C O ARTIGO 94 DO ESTATUTO E DOS ARTIGOS 58 AO 68 DO REGULAMENTO, PARA A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NA SUA SEDE SOCIAL SITUADA NA RUA DA CEVADA, 93 - MEZANINO - NO AUDITÓRIO LUIZ ALVES DE SOUSA, NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO - NO BAIRRO DA PENHA - NESTA CIDADE, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 09:00 (NOVE) HORAS E TÉRMINO ÀS 15:00 (QUINZE) HORAS, COM A SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1- ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL. RIO DE JANEIRO, 29 DE OUTUBRO DE 2021. HUMBERTO MARGON VAZ - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2349693"
                        ],
                        "2349500": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, §2º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/20, para se reunirem, no dia 04/11/2021, às 10h horas, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de discutirem e deliberarem sobre a ratificação da integralidade das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 20/09/2021. RJ, 27/10/2021. Marcos Baptista Carvalho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2349500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2350171": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA EXTERNATO CAMPISTA\r\n\r\nCNPJ: 29.616.612/0001-95\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA EXTERNATO CAMPISTA, mantida \r\n\r\npelo CENTRO EDUCACIONAL DE CAMPOS LTDA, CNPJ 29.616.612/0001-95, sito na Rua Dr. Beda, nº 112/118, Parque Rosário, município de Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar 33008205, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo PARECER nº 001.NF.01.036.021/SEEDUC/COOGIE/2021, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4.2.01: IGOR MATOS LOPES, matrícula 002629. Secretária Escolar: Cláudia Márcia Fil-\r\n\r\ngueira Coelho de Araujo, designado através do Ofício E/COIE.E\r\n\r\nNº 179/2001, Diretor: Enoch Melchisedec Cardinot, designado através do Ofício Nº 85/1985. Servidores que autorizaram a Publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID 37421042 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0.\r\n\r\nId: 2350171"
                    ],
                    "2349700": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 00.327.824/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto Mendonça da Costa Educacional - CNPJ: 00.327.824/0001-70 - CENSO ESCOLAR 33167010 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Educação a Distância - Ensino Médio - Ano 2020.1: Marli de Oliveira da Silva Araujo; Wagner Viana Barros - Ano 2021.1: Maria Sirlei Lima Soares; Suellen Sant'Anna Avila; Tahis Camila Pedro da Silva - Ano 2021.2: Cíntia Braga Labanca da Silva; Juliano Jean de Freitas. Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, subsequente - Educação a Distância - Ano 2018.1: Dayse Rangel dos Santos Coelho - Ano 2018.2: Cristiane Rezende Moreira Lavinas - Ano 2019.1: Tatiana Malhado da Silva - Ano 2019.2: Ana Beatriz Ascendino da Silva; Gláucia Soares de Oliveira; Júlia Martins de Andrade; Salua Nara Caldas de Oliveira - Ano 2020.1: Ana Clara Soares Santos de Oliveira; Anne Caroline Monteiro; Brenda Evelyn da Cruz Ignacio; Caroline Magalhães França Santos; Dayana Alves dos Santos; Edinea Borges dos Santos; Elenice de Assumpção de Almeida; Elisabete Pixinine da Silva; Elizabeth Monteiro Valverde; Ellen Silva de Souza; Fátima Maria Dias Cardoso; Flávia Aragão Alves; Hosana de Jesus Santos Leite; Isabel Cristina de Freitas Abreu; Jérssica de Almeida Henriques; Jessica Saturnino da Silva; Jorge Sandro Silveira Junior; Josiclei Maria da Costa; Joyce Cristina Verissimo de Oliveira; Juliana de Souza Menezes; Leticia Sanches Barbosa; Luciana da Silva Azevedo Costa; Maria Cecília Martins Sant'Anna de Souza; Michele Corrêa de Souza Monteiro; Michele Ribeiro Curione Lameiras; Renata Kelly de França Ferreira; Rosângela Moreira da Silva; Tatiana Pinheiro Moreira; Tatiane Rodrigues Farias Gomes - Ano 2020.2: Adriana Monteiro Lau Americano; Alessandra Areias Ventura; Aline Corrêa de Magalhães Casarin; Amanda dos Santos Ferreira do Nascimento; Ana Cristina de Oliveira Silva; Ana Martins da Silva; Andréa de Souza Vianna Ramos; Camila Cristina de Souza Flavio Coelho; Camila Felippe de Souza Gil; Carolina Manhães da Silva; Claudia da Rocha Dantas; Cristiane Borzaquiel Anselmo; Cristiano Blanh Faustino; Cristina Amancio do Espirito Santo Modesto; Daniela dos Santos Monteiro; Derciane de Melo Silva; Elizabeth Caroline da Silva Santana; Fabiane Alexandre de Moraes; Fernanda Vieira de Oliveira; Francisleine de Souza da Silva; Gabrielle Oliveira de Aguiar; Geosilaine Teles de Oliveira; Heydi Villas-Bôas de Sousa; Ivanise Maria Musse; Jessyca Silveira Souza; Josiane do Espirito Santo Silva; Joze Ferreira Fernandes da Silva; Juliana de Sousa Gonçalves; Jussara da Conceição Victor; Karoline Ferreira Nunes; Lalia Crystian do Nascimento de Souza; Larissa Aguiar de Souza; Luana de Oliveira Souza; Luciane da Silva Nascimento; Lucilene Magalhães Carneiro; Marcella Cathoud Fernandes de Castro; Marcia Aurelia de Oliveira; Maria da Conceição da Silva Matos; Maria de Fátima Garcia da Costa; Maria Edna de Oliveira da Silva; Maria Fernanda de Menezes Muniz; Maria Socorro de Andrade Silva; Marlucia Cunha de Souza; Michele Campos Corrêa; Michelle Fernandes Nonato da Silva; Nadjanes Vital Belleza; Nanci da Silva Souza; Natália da Silva Pereira; Natália da Silva Vicente; Nathália de Azevedo Dias; Niedna Benvindo da Silva Cabral; Raquel das Dores Silva; Renata Alves Xavier dos Santos; Renata da Cunha Pires; Renata da Rocha Brito Pinto; Renata Gonçalves Mourão; Roberta Fogli de Souza; Solange Maria da Silva; Tainá Gabrielle Rodrigues de Andrade Fernandes; Tatiane Coelho Alves de Oliveira; Thainá Rodrigues Amim; Thais Fortunato de Souza; Valéria Arripia dos Santos Pacheco; Verônica Gonçalves Silva de Souza; Viviane Aparecida Augusto. Diretora: Vergilia dos Anjos M. da Costa, designada no processo E-03/10.201.729/2010; Secretária Escolar: Rosangela Joaquina d'Eça - Registro nº 007.SE.34491.170.0134.0714. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2349700"
                    ],
                    "2349626": [
                        "V - Convocação",
                        "Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro- ASCIERJ \r\n\r\nCNPJ 11.807.946/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINARIA\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado do rio de Janeiro, considerando o previsto nos Art. 26, 29 e 30 do Estatuto da ASCIERJ, convoca os associados regulares, constantes na relação disponível no endereço http:// ascierj.com.br/site/associados-ascierj-ativos-e-inativos/, para reunião em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de novembro de 2021, quarta-feira, às 15:30 hs., em primeira convocação, com a presença de mínimo 1/5 (um quinto) dos associados regulares e em segunda convocação, às 16:00 hs. minutos, com qualquer número no modo presencial, na Avenida presidente Vargas, 670 - auditório - Centro - RJ. Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre a escolha da Comissão Eleitoral - ASCIERJ. 2 - Informes sobre o Projeto de Lei 4270/21 3 - Informes sobre a Progressão. Ressaltamos que deverão ser observadas as regras de distanciamento social previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2349626"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2346862": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2685/19, vem a público CITAR a médica FERNANDA DOS SANTOS BORGES - CRM/RJ 52 106240-9, a apresentar por escrito sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa.\r\n\r\nInformamos que os autos encontram-se disponíveis para consulta na sala 110 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, mediante agendamento prévio no site, sem que isto implique em dilação do prazo acima referido. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nConselheiro WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2346862"
                        ],
                        "2346861": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58 e alterada pela Lei nº 11.000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2209/15, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, à médica ALINE FERRAZ DE OLIVEIRA BOMFIM - CRM 52 76696-8, pelo período de 29/10/2021 a 27/11/2021, por infração aos artigos 1º e 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 18 do Código de Ética Médica em vigor (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2021.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2346861"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350222": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma na unidade de saúde mental CAPS AD Drº Ari Viana, situada na Rua José do Patrocínio, nº 102, Centro, pertencente à Secretaria Municipal de Saúde do município de Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 46.957,63. DATA E HORA DA ABERTURA: 17 de novembro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2350222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 86/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo novo, modelo 2021/2021 0 Km, tipo Caminhonete, para atender demandas da Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 102.841,75 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16 de novembro de 2021 às 09:00 horas no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: dia 29/10/2021 de segunda à sexta-feira das 08h00 às17h00. No seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300-salas 101 e 103 - Centro - Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2350036"
                        ],
                        "2350037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 21/2021 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, Edição nº 066 - na Parte IV PÁG 01 do dia 08/04/2021. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital da Tomada de Preços Nº 21/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada de engenharia para reforma sem ampliação do prédio da Câmara Municipal de Cantagalo-RJ, prédio este em fase de tombamento junto ao Instituto dop Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - Processo de nº 1231-T-1987/ Processo Administrativo nº 01500.002135/2020-93, conforme especificações e orientações contidas no Termo de Referência e/ou Projeto Básico, Projetos executivos, planilha orçamentária, cronograma físico financeiro, composição de BDI e seus anexos. 01 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 18 de novembro de 2021, às 13 horas - 02 - Fica, neste ato alterada o objeto e o preâmbulo do edital - 03 - Fica, neste ato, alterado o valor estimado da licitação para o VALOR: de R$ 959.331,73. 04 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 12/11/2021 como consta no item 10 do edital. - 05 - Fica alterado o texto dos itens: 2.1; 3.1; 11.1.1; 11.2 letra ”a” e letra “c”,; 14.6 e seus subitens;17.2; 30.1; 30.2; 31.4; do edital e as alterações realizadas no edital tem reflexo aos itens correspondentes em seus anexos. OBS.1: Informo aos interessados em participar desta licitação que deverão fazer o download do edital e da planilha atualizada no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 29/10/2021, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 27 de outubro de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350210": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021\r\n\r\nOs Secretários Municipais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3461/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 897372, Pregão Eletrônico n° 135/2021, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 14 de outubro de 2021, às 10:08 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa CLEAN RH SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, CNPJ 18.367.093/0001-52, ITEN: 01, VALOR: R$ 24.889.949,06 - Itaguaí/RJ, 27 de outubro de 2021. Sheila Priscila da S. N. Honorato - Secretaria de Administração - Matr. 45.970, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo - Elisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Matr. 47.343, Secretário Municipal de Transporte - José Carlos da Silva Filho - Matr. 36.794, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - Victor Soares Benezath - Matr. 47.424, Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Matr. 47.695, Secretário Municipal de Turismo e Esporte - Fernanda Spindola Motta - Matr. 47.495, Secretária Municipal de Assistência Social - Micheli Sobral dos Santos - Matr. 45.943, Secretária Municipal de Educação e Cultura - Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Matr. 11.322, Secretário Municipal de Saúde - Carlos Eduardo Carneiro Zoia - Matr. 45.944, Secretário Municipal de Ordem Pública e Limpeza Urbana - Antonio Carlos dos Santos - Matr. 47.379.\r\n\r\nId: 2350210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO E CONTRARRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 001/2021.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: AD-HOC Empreendimentos LTDA, Citeluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, Construtora Metropolitana S.A, Engelumem Energia e Iluminação LTDA, Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio LTDA, Ilumitech Construtora LTDA, Otimitek Engenharia e Manutenção EIRELI - EPP, SENCO Soluções e Obras EIRELI EPP, Suprema Engenharia Elétrica LTDA, Terwan Soluções em Eletricidade Ind. e Com. LTDA, Urbeluz Enérgica S.A e Vitorialuz Construções LTDA;\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Consórcio Macaé Iluminada, Ilumiterra Construções e Montagens LTDA, Krofmam Comércio e Serviços EIRELI, Monobloco Construções EIRELI - EPP, Neoluz Projetos e Engenharia LTDA, Talimaq Construtora Ltda, Teltex Tecnologia S.A, Vasconcelos e Santos LTDA e WT - Tecnologia, Gestão e Energia LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Mu nicipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com. \r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Outubro de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2350282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 022/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4484/2021. Objeto: Eventual fornecimento de água mineral visando suprimento de diversas Secretarias Municipais mantidas pelo Poder Público Municipal, utilizando-se do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 16/11/2021, às 14h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661, e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 14 de outubro de 2021. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2350159"
                        ],
                        "2350157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2021\r\n\r\nProcesso nº. 864/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de equipamentos permanentes de informática para atendimento da equipe de vigilância sanitária, em consonância com a Resolução SES-RJ nº 1922 de 29 de outubro de 2019. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 16/11/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 14 de outubro de 2021. Ernandes de Oliveira Souza Filho. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2350157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 003/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público que FICA REVOGADO a Concorrência Pública 003/2021 referente a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ONEROSA PARA GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DENOMINADO “ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE MIGUEL PEREIRA”, de acordo com solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2350375"
                        ],
                        "2350288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 129/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE MASSA ASFÁLTICA QUENTE CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA MÉDIA DE RM-1C, COMPREENDENDO APENAS O PREPARO E MISTURA, EXCLUSIVE O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS (A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MATERIAL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E TRANSPORTE EM CAMINHÃO BASCULANTE DA USINA DO CONTRATADO ATÉ O LOCAL ONDE O MATERIAL SERÁ APLICADO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, processo n.º 5769/2021, na modalidade Pregão Presencial n.º 129/2021, com SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2350288"
                        ],
                        "2350289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 130/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO MANUAIS DE MASSA ASFÁLTICA A QUENTE CBUQ E EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA MÉDIA DE RM-1C, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, processo n.º 5770/2021, na modalidade Pregão Presencial n.º 130/2021, com SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de novembro de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2350289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350230": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2021/FMSN; PROCESSO Nº: 412 e 413/2021/FMSN; OBJETO: Aquisição de veículos novos (tipo passeio e van); TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 17/11/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LFs nº. 10.520/02, nº 8.666/93 e LC nº 123/06; Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente na sede da Prefeitura, Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4.\r\n\r\nNilópolis, 28 de Outubro de 2021/ Marcos Antonio C. Souza / Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2350230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350014": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 425/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n°: 21.114/2021. Data/Hora: 12/11/2021 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 426/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais de enfermagem, conforme edital. Processo Administrativo n°: 2.828/2021. Data/Hora: 16/11/2021 às 10:00 horas. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2350014"
                        ],
                        "2350049": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 427/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de EPI, conforme edital. Processo Administrativo n°: 11.393/2021. Data/Hora: 16/11/2021 às 11:00 horas. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2350049"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2350029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 63/2021\r\n\r\nPregão Nº 60/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16/11/2021, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA) PELOS RECURSOS COFI-RAPS, RESOLUÇÕES SES Nº1911/2019 E Nº 2129/2020, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2350029"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2350462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.809 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.060.591.973,67, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs SEI-120001/011933/2021, SEI-170026/001991/2020 e SEI-310003/002327/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.060.591.973,67 (Um bilhão, sessenta milhões, quinhentos e noventa e um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R$ 15.890.315,40 (Quinze milhões, oitocentos e noventa mil, trezentos e quinze reais e quarenta centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam alterados os prazos estabelecidos no art. 51 do Decreto nº 47.487 de 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n§ 1º - A data limite para o empenho da despesa será dia 26 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 2° - As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no SIPLAG até 19 de novembro de 2021.\r\n\r\n§ 3° - O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos na LRF, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2350462"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2350482": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor SERGIO MURILO RAMOS DA FONSECA, ID Funcional nº 1944414-1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 18/10/2021.Processo n° SEI-040228/000030/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente II VITOR FERREIRA SOEIRO, ID Funcional nº 4245840-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Gestão de Contratos, do Departamento Geral Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo n° SEI-040172/000103/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, MARCO ANTONIO GRADO GOMES, ID FUNCIONAL N° 4372109-5 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005112/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ESCALÉA LOPES, ID FUNCIONAL N° 5117905-9, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lais Coelho Machado, ID Funcional n° 4412606-9. Processo nº SEI-260005/004690/2021. \r\n\r\nDECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR THIAGO NASCIMENTO VARGAS, ID FUNCIONAL Nº 5098955-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integridade e Gestão de Riscos Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.811, de 27/10/2021. Processo nº SEI040077/000180/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4359031-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000087/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14/09/2021.\r\n\r\nId: 2350482"
                    ],
                    "2350461": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/004994/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, NÍSIA TRINDADE LIMA para, na qualidade de Representante das Entidades de Pesquisa do Estado, exercer as funções de membro titular do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, em vaga anteriormente ocupada por João Paulo de Biaso Viola designado pelo Decreto de 10.11.2017, publicado no D.O. de 13.11.2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 23.09.2021. \r\n\r\nId: 2350461"
                    ],
                    "2350483": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de outubro de 2021, MARIA TATIANA COSTA TAVARES, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012612/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA MARTINS DIAS, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Tatiana Costa Tavares. Processo nº SEI-150001/012612/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2021, THATIANE BASSON MEIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4374443-5 do cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/005181/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4252176-9, para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Jurídico I, símbolo DAS-8, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thatiane Basson Meira Rodrigues, ID Funcional nº 4374443-5. Processo nº SEI-150068/005181/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de outubro de 2021, ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4252176-9, do cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/005181/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5032768-2 para exercer, com validade a contar de 11 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo DAS-7, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Ramos de Arquino, ID Funcional nº 4252176-9. Processo nº SEI-150068/005181/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4387314-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/001112/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIROVAL SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4146742-6 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Milena Nunes Bittencourt Pinto, ID Funcional nº 5120216-6. Processo nº SEI-080002/001704/2021.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE BARTKEVICIUS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.773, de 24/09/2021. Processo nº SEI-080004/000971/2021.\r\n\r\nEXONERAR EDIR PEDRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5094486-0 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000978/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA RODRIGUES DE MOURA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edir Pedro da Silva, ID Funcional nº 5094486-0. Processo nº SEI-080004/000978/2021.\r\n\r\nNOMEAR POLIANA OLIVEIRA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Atividades Auxiliares, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline de Barros Land, ID Funcional nº 5111201-9. Processo nº SEI-080004/000977/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31/07/2019, que nomeou ROSA IMACULADA ATANCATO, ID FUNCIONAL N° 4181672-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Terapia Intensiva, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joel Freitas de Castro, ID Funcional nº 3035724-1, tendo em vista não ter tomado posse no referido cargo dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080004/000952/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31/07/2019, que nomeou VERA LÚCIA LEMOS MANDATO, ID FUNCIONAL N° 3043785-7 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina Física, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -3640 IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Jose Moretzsohn de Mello, tendo em vista não ter tomado posse no referido cargo dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080004/000952/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 10/09/2020, que nomeou HEITOR LUIZ SILVA SANTOS. ID FUNCIONAL Nº 3069844-8 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Ferreira Loureiro Pinheiro, ID Funcional n° 3066872-7, tendo em vista não ter tomado posse no referido cargo dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080004/000951/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2020, publicado no D.O. de 09/07/2020, que nomeou LUCIANA DIAS COUTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Hospitalares, do Serviço de Manutenção de Zeladoria, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Agatha Paula da Silva Mattos, tendo em vista não ter tomado posse no referido cargo dentro do prazo legal. Processo nº SEI-080004/000951/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA SILVA MARTINS, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Carvalho Guedes , ID Funcional nº 5103903-6. Processo nº SEI-260016/000931/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA SILVA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Viviane Nogueira da Silva, ID Funcional nº 5095850-0. Processo nº SEI-310005/000586/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON GIVIGI FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 29 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Yara Christine do Nascimento, ID Funcional nº 5088396-8. Processo nº SEI-310005/000586/2021. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA OLIVEIRA CARNEIRO MENEZES, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia Motta Azedo, ID Funcional nº 2055434-6. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRITO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas de Atenção às Comunidades, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Hanna Soares de Miranda, ID Funcional n° 5119165-2. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Dario de Sousa Albuquerque, ID Funcional nº 4411565-2. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ALBERTO DE PAULO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4455010-3 para exercer o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Caio Martins, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcus Farias Sampaio , ID Funcional nº 51171007. Processo nº SEI-300002/000441/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS FARIAS SAMPAIO , ID FUNCIONAL Nº 51171007 do cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, do Estádio Caio Martins, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000441/2021.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR AUGUSTO MONTEIRO , ID FUNCIONAL Nº 51222850 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000441/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE ANDRADE RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Marketing, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Victor Augusto Monteiro , ID Funcional nº 51222850. Processo nº SEI-300002/000441/2021.\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, HILDEBRANDO CALDEIRA DO BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 5011896-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Suporte de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010112/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 13/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260005/004690/2021, fica retificado para 14 de junho de 2021, a validade da exoneração de LAIS COELHO MACHADO, ID Funcional nº 4412606-9, quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, originou-se a pedido, formulado pela própria e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado. Mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/12/2020- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-380001/000207/2021, fica retificado para REJANE RIBEIRO DE ARAÚJO DE PAULA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003558/2021, fica retificado para RENATA ALENCAR E SILVA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003558/2021, fica retificado para JUSSARA RIBEIRO MENDES SIQUEIRA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003640/2021, fica retificado para MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CASTRO, ID Funcional 5116166-4, o nome do servidor quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003640/2021, fica retificado para MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA CASTRO, ID Funcional 5116166-4, o nome do servidor quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2350483"
                    ],
                    "2350479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/001421/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURÍCIO JOSÉ COSTA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 4354139-9, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE.\r\n\r\nId: 2350479"
                    ],
                    "2350023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030030/000539/2021 - VANIA MUNIZ DE SOUSA MACHADO, ID Funcional 35196416, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 112357861 (Fundação Municipal de Educação de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O de 14.07.2021.\r\n\r\nId: 2350023"
                    ],
                    "2350308": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/438/2017 - Com base nas informações apresentadas pela ASSJUR, através do Despacho SEI nº 23844917, que foram ratificadas pela ciência da Diretoria Administrativa, através do Despacho SEI nº 23991192, e, de acordo com o Parecer nº 160/2021, da Assessoria Jurídica, inserido neste procedimento através do Documento SEI nº 24021477, PRORROGO o contrato firmado com a Empresa ESCRITÓRIO OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, por mais um período de 03 (três) meses, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica, APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado;\r\n\r\nId: 2350308"
                    ],
                    "2350283": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 884 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo nº SEI-150016/001613/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão Permanente de Licitação os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\na) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0;\r\n\r\nb) Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4256645-2;\r\n\r\nc) Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4.\r\n\r\nII - MEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\na) Renato da Costa Montalvão Braga, ID Funcional nº 5120501-7.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0, que será substituído por Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4256645-2, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 863, de 17 de agosto de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2350283"
                    ],
                    "2350284": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 885 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, combinados com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo nº SEI-150016/001613/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO:\r\n\r\na) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional nº 5023389-0.\r\n\r\nII - MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4256645-2;\r\n\r\nb) Milton Gonçalves Filho, ID Funcional nº 3240448-4.\r\n\r\nIII - MEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Renato da Costa Montalvão Braga, ID Funcional nº 5120501-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4256645-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 864, de 17 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2350284"
                    ],
                    "2350123": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D e ADILSON FERREIRA BORGES, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, bem como ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BOMBEAMENTO DE 3,0m³/s DE ÁGUA BRUTA DO RIO GUANDU PARA A LAGOA MAIOR DA CAPTAÇÃO DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo SEI nº E-12/800.319/2021 - Contrato CEDAE nº 118/2021 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.467-00.\r\n\r\nId: 2350123"
                    ],
                    "2350242": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 173\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000453/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romero Luiz de Oliveira Nogueira, Id Func. nº 0571084-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2350242"
                    ],
                    "2350241": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002006/2021 - APLICO a penalidade de advertência ao CFC Autoescola Podium Ltda (AB/1080), fundamentada no ART. 48, INCISO IV c/c art. 69, inciso I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2350241"
                    ],
                    "2350351": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/061/1073/2014 - DILERMARIA CATARINA DE CASTRO, Id. Func. nº 4347579-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 28/06/2016 a 26/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/061/9104/2017 - BARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO, Id. Func. nº 4380246-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/061/2549/2014 - ANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE, Id. Func. nº 4347463-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/061/2439/2015 - SARITA PINTO EVANGELISTA, Id. Func. nº 4375242-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-16/107/1/2019 - MARCELO CARVALHO DE LIMA, Id. Func. nº 5029899-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/5626/2016 - GEDIVÂNIA FELIX PORFIRO, Id. Func. nº 4379627-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. SEI-150159/004984/2021 (E-12/061/6947/2015)\r\n\r\nOnde se lê : \"... PAULA DE SOUZA MORAES MELO...\"\r\n\r\nLeia-se : \"... PAULA DE SOUZA MORAES...\"\r\n\r\nId: 2350351"
                    ],
                    "2350223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 491 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e sobre os reflexos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como nos termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000582/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, para processar e julgar chamamento público com entidades, sem fins lucrativos, sem prejuízo de suas funções, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nGileade Amaro de Albuquerque - ID Funcional nº 2320183-5\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMatheus Tozato Lage Brandão de Almeida - ID Funcional nº 5101508-0\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID Funcional nº 4432022-1\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5028010-4\r\n\r\nLeise Couto de Oliveira - ID Funcional nº 4398450-9\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nVanessa Garcia da Costa - ID Funcional nº 4426253-1\r\n\r\nTamara Helena Thaiz Rodrigues de Andrade - ID Funcional nº 5114064-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Matheus Tozato Lage Brandão de Almeida - ID Funcional nº 5101508-0, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350223"
                    ],
                    "2350075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010766/2021- AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto Nº 42.477/2010, ao requerente Gabriel Melo da Costa. Doc SEI 23602987.\r\n\r\nId: 2350075"
                    ],
                    "2350219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120210/000002/2021 - FIXO a remuneração do liquidante da Empresa Estadual de Viação - SERVE \"Em liquidação\" - SEPLAG/SERVE-EL no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 2º do Decreto 46.851 de 03 de dezembro de 2019 e considerando a discricionariedade restringida pelas circunstâncias do caso concreto, conforme análise do PARECER Nº 28/2021/SEPLAG/ASSJUR/MSB, doc. SEI 22233949.\r\n\r\nId: 2350219"
                    ],
                    "2350204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120239/000149/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8.666/93, em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor total de R$ 2.976,00 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais), com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização da Diretora Administrativo-Financeira, autoridade de ordenadora de despesas do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2350204"
                    ],
                    "2350244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO, POR MEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADRJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040057/000008/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a possibilidade de protocolos de requerimentos diretamente em sistemas integrados ao SEI-RJ, conforme art. 40 do Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 149, de 15 de maio de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer que os requerimentos indicados no presente ato serão recepcionados exclusivamente pelo ADRJ, excluída qualquer outra modalidade de protocolo, eletrônico ou não;\r\n\r\n- a necessidade de definir quais petições e documentos de natureza tributária deverão ser exclusivamente apresentados por meio do ADRJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O atendimento ao público, no âmbito do contencioso administrativo-tributário da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, será realizado por meio do Sistema de Atendimento Digital - ADRJ, criado pela Resolução SEFAZ nº 149/2020, nas hipóteses tratadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - protocolo de requerimento: o registro no ADRJ de requerimentos ou documentos; e\r\n\r\nII - entrega de requerimento: fase posterior ao protocolo de requerimento, somente consumada depois de o servidor competente confirmar o recebimento do protocolo.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento ao público pelos órgãos julgadores tem como objetivo o recebimento dos seguintes requerimentos:\r\n\r\nI - impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nII - consulta sobre o andamento de processos; e\r\n\r\nIII - solicitação de agendamento para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários localizados nos órgãos julgadores.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso I não se aplica às seguintes Auditorias Fiscais Especializadas:\r\n\r\nI - de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (AFE 01);\r\n\r\nII - de ITD (AFE 08);\r\n\r\nIII - de IPVA (AFE 09) e\r\n\r\nIV - de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais (AFE 14).\r\n\r\nArt. 4º - Os protocolos dos requerimentos previstos no art. 3º, realizados no ADRJ, são os seguintes:\r\n\r\nI - de atendimento virtual perante a Junta de Revisão Fiscal, para as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 3º, quando relacionadas à primeira instância administrativa;\r\n\r\nII - de atendimento virtual perante o Conselho de Contribuintes, para as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 3º, quando relacionados à segunda instância administrativa;\r\n\r\nIII - de agendamento presencial para acesso aos processos físicos relativos ao contencioso administrativo-tributário localizados na Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\nIV - de agendamento presencial para acesso aos processos físicos relativos ao contencioso administrativo-tributário localizados no Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§ 1º - O protocolo de requerimento só poderá ser realizado após o cadastro do sujeito passivo no ADRJ, conforme previsto no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 149/2020.\r\n\r\n§ 2º - O protocolo de requerimento de impugnação dirigido à Junta de Revisão Fiscal por meio do ADRJ deve ser acompanhado, no que for cabível, da documentação prevista no Anexo à Resolução SEFAZ nº 618, de 2 de maio de 2013, e observará o trâmite previsto no art. 15 da Resolução SEFAZ nº 149/2020.\r\n\r\n§ 3º - Entre as peças processuais objeto de protocolo de requerimento previsto nos incisos I e II deste artigo, incluem-se:\r\n\r\nI - as impugnações e os recursos apresentados em face do resultado de diligências;\r\n\r\nII - os memoriais, nos termos do art. 55 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003;, e\r\n\r\nIII - demais documentos, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001.\r\n\r\n§ 4º - O disposto no § 3º se aplica desde que o processo relativo ao contencioso administrativo-tributário esteja localizado no órgão de julgamento competente para sua análise, informação disponível mediante consulta pública ao Sistema de Processos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a realização de protocolo de requerimento previsto nos incisos I e II para mais de um processo contencioso administrativo-tributário, devendo o requerente enviar toda a documentação necessária, comprobatória da sua representação legal ou mandato.\r\n\r\n§ 6º - Os protocolos de requerimento previstos nos incisos III e IV do caput:\r\n\r\nI - poderão incluir até 2 (dois) processos contenciosos administrativo-tributários, e os atendimentos correspondentes ocorrerão nos dias úteis, das 10h às 16h, no edifício sede da SEFAZ/ RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nII - são pessoais e intransferíveis, devendo o requerente apresentar, no momento do atendimento, toda a documentação necessária, comprobatória da sua representação legal ou mandato;\r\n\r\nIII - são exclusivos para acesso ao processo contencioso administrativo-tributário físico e devem ser formalizados até o dia imediatamente anterior ao atendimento presencial pretendido;\r\n\r\nIV - não se sujeitam à confirmação do seu recebimento a que se refere o inciso II do art. 2º desta Resolução.\r\n\r\n§ 7º - Somente será disponibilizado acesso ao processo contencioso administrativo-tributário físico que esteja localizado na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes, informação disponível mediante consulta pública ao Sistema de Processos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 8º - Atos do Presidente da Junta de Revisão Fiscal e do Presidente do Conselho de Contribuintes poderão dispor sobre tutoriais para a realização dos protocolos previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O protocolo dos requerimentos elencados no inciso I do caput art. 3º desta Resolução, se realizado fora do ADRJ e em desacordo com a presente Resolução:\r\n\r\nI - não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário;\r\n\r\nII - não suspenderá ou interromperá a contagem dos prazos previstos na Seção V do Capítulo I do Decreto nº 2.473/1979, que aprovou o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - não afastará a necessidade de formalização de novo protocolo no ADRJ, caso persista o interesse do sujeito passivo.\r\n\r\nArt. 6º - O ADRJ está disponível no link https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ ou no portal da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de indisponibilidade prolongada do ADRJ, em relação aos requerimentos previstos no art. 3º desta Resolução, os Presidentes da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes poderão determinar em ato próprio que eles sejam protocolados, excepcionalmente, por outro meio, e direcionados ao respectivo órgão julgador.\r\n\r\n§ 2º - O ato próprio a que se refere o § 1º, mediante ato fundamentado e relatório comprovando a inoperância do sistema, poderá dispor sobre prorrogação do prazo para entrega de peças processuais, no período correspondente à indisponibilidade do sistema.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento ao público para o recebimento de impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos não vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas indicadas no art. 3º desta Resolução deverá ocorrer na Auditoria Fiscal à qual eles estiverem vinculados.\r\n\r\nArt. 8º A Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte modificação:\r\n\r\nI - fica acrescido o § 2º ao art. 20, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a redação a seguir;\r\n\r\n“§ 2º - A contingência a ser observada nos requerimentos referentes ao contencioso será disciplinada em ato próprio dos Presidentes da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, que poderão determinar que os protocolos sejam feitos, excepcionalmente, por outro meio e direcionados ao respectivo órgão julgador.”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHASecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2350244"
                    ],
                    "2350243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005875/2020 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - AUTORIZO o aproveitamento do credito extemporâneo, em 48 parcelas, nos termos das manifestações técnica ( 22483220) e jurídica (16852587).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000720/2021 - AS PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Parecer 75 (15708538) do órgão técnico da Superintendência de Tributação.\r\n\r\nId: 2350243"
                    ],
                    "2349634": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2051 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Tiago Custodio de Castro, Taciano Francisco da Silva, Marcelo Thiago Rodrigues da Silva e GabrieL Reis de Mello como membros da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores titulares Tuany Cristiny Machado da Silva, ID Funcional nº 50747568 e Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 51045761, pelos servidores Tiago Custodio de Castro, ID Funcional 5112307-0 e Taciano Francisco da Silva, ID Funcional 5072983-7 e substituir a servidora suplente, Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 50052470, pelos servidores Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional 5119330-2 e Gabriel Reis de Mello, ID Funcional 5015989-5, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nABC RIO SERVICE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA EIRELI\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nSEI-E-01/067/845/2016\r\n\r\n1964/2021\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Tiago Custodio De Castro, ID Funcional 5112307-0, Tâmara Cristina Da Silva, ID 4318471-5 e Taciano Francisco da Silva, ID Funcional 5072983-7 e como suplentes os servidores Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional 5119330-2 e Gabriel Reis de Mello, ID Funcional 5015989-5. \r\n\r\nArt. 4º - Informa-se que a servidora Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 50052470, não fará mais parte dessa Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Permanece como Gestora do Contrato a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, mencionado na Portaria 1990 de 13 de agosto de 2021, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349634"
                    ],
                    "2349635": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2052 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional 5123029-1, Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8 e Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 016/2021, celebrado com a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para um (01) elevador da marca Schindler e cinco (05) elevadores da marca Atlas, localizados no edifício sede da SEFAZ/RJ, localizado à Avenida Presidente Vargas, 670, centro, e um motor de tração: elevador de carga da marca Weg n.1013410796, localizado na rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de peças defeituosas ou sem condições de funcionamento, e acessórios, equipamentos (ferramental técnico), e monitoramento necessários à execução dos serviços, constante do processo administrativo nº SEI-040177/000052/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora Renata Chagas Nunes Costa, ID Funcional 5083726-5, como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Ana Paula Pereira de Souza, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349635"
                    ],
                    "2349636": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ Nº 2053 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Lília Mara de Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do Contrato de serviço de fornecimen to de energia elétrica para as repartições da Secretaria de Estado de Fazenda localizadas em Itaguaí, Volta Redonda, Méier, Nova Iguaçu, Comendador Levy Gasparian, Bonsucesso, Campo Grande, bem como as unidades e o edifício sede no Centro da cidade do Rio de Janeiro constante do processo nº SEI-040182/000239/2021, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1978 de 02 de julho de 2021, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato se mantém Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Marinho Batista Lima, ID Funcional 5094652-8, Leandro Cairo de Oliveira Brun, ID Funcional 50347802-1 e como suplente Luis Carlos da Silva Martins, ID Funcional 5078113-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349636"
                    ],
                    "2349637": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2054 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alexandre Tavares da Costa como membro suplente da presente Comissão de Fiscalização de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora localizada na Rua Ernesto Brasílio, 25 - Nova Friburgo, Rio de Janeiro, constante do processo nº SEI-040182/000241/2021\r\n\r\nART. 2º - SUBSTITUIR A SERVIDORA TITULAR, MARLI BATISTA SANTOS, ID Funcional 5113479-9, pelo servidor Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8, Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2 e Gabrielle Rodrigues de Melo, ID Funcional 5106628-9 e como suplente o servidor Alexandre Tavares da Costa, ID 5123029-1 . \r\n\r\nArt. 3º - Substituir a servidora Lília Mara De Paula Vasconcellos, ID Funcional 4406259-1, pela servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria SEFAZ nº 1977 de 02 de julho de 2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349637"
                    ],
                    "2350254": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ Nº 2055 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 \r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8 como membro da presente Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt.2º - Substitui-se o servidor suplente Laerte Do Valle Amaral Camargo pelo servidor Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO INTER S.A.\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nSEI-04/176/000011/2019\r\n\r\n1790/2019\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como Titulares: Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2, Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 e Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0, e como suplente Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8. \r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora Kassia Gotelip Stevens, ID Funcional 4327571-0 pela servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato, mencionado na PORTARIA DGAF Nº 1790 de 01 de julho de 2019, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350254"
                    ],
                    "2350250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2056 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8, Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0 e Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2 e como suplente Diogo Rangel Ribeiro, ID Funcional 4427302-9 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 003/2018, celebrado com a empresa BANCO BRADESCO S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, constante do processo administrativo SEI nº E-04/176/2/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350250"
                    ],
                    "2350252": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2057 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0, Marcelo Sergio Pinto Weber, ID Funcional 5019018-0 e MARIA Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2 e como suplente Diogo Rangel Ribeiro, ID Funcional 4427302-9 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 005/2018, celebrado com a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, constante do processo administrativo SEI nº E-04/176/3/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão SOARES, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350252"
                    ],
                    "2350251": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2058 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8, Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2, Laerte Do Valle Amaral Camargo, ID Funcional 1939026-3 e como suplente Elaine Yoko Hashimoto Dos Santos, ID Funcional 5028511-4 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 004/2018, celebrado com a empresa BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, constante do processo administrativo SEI nº E-04/176/1/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350251"
                    ],
                    "2350253": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEPGAF Nº 2059 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores titulares Samuel Augusto De Souza Filho, ID Funcional 5075518-8, Maria Jociliane Repula, ID Funcional 1941813-2, Guilherme Mitrano Simões, ID Funcional 4417358-0e como suplente Luiza Rossi De Souza, ID Funcional 4365044-9 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 013/2018, celebrado com a empresa BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., cujo objeto é a prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo Agente Arrecadador, constante do processo administrativo SEI nº E-04/176/2/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 51231611, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2350253"
                    ],
                    "2350206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/245.594/2000 - GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, Artífice III, Id. Funcional nº 1948619-7. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04362001/1998 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1947872-0.TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1996.\r\n\r\nId: 2350206"
                    ],
                    "2349660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/828/2016- ELISABETE RIGUEIRA FERREIRA QUINTANILHA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 24 de setembro de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 15.09.2021. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000416/2021- MYRIAM MAX GOMES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 30 de setembro de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 29/09/2021. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/055/1177/2017- ANTONIO FRANCISCO TORRES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 30 de setembro de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 21/09/2021, em caráter permanente. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000208/2021- ARMANDO MARTINS. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 14 de outubro de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 01/10/2021, por 05 (cinco) anos. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/588/2016- MASSASHI KOCHIMIZU. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 15 de junho de 2021, e conforme a avaliação da Junta Médica em 11/06/2021, por 03 (três) anos. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2349660"
                    ],
                    "2350197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -040204/000590/2021 - ANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI -040204/000590/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-040224/000148/2021\r\n\r\nId: 2350197"
                    ],
                    "2349519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2021 \r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: processo SEI -040204/000590/2021\r\n\r\nLEIA-SE: Processo n° SEI- 040224/000148/2021\r\n\r\nId: 2349519"
                    ],
                    "2350225": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 272 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 37, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 740 de 04 de fevereiro de 2014, determina que o contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar a inscrição estadual, por meio de ato da SSER, e”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 37, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, determina que o contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar a inscrição estadual, por meio de ato da SSER, e”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040073/000166/2021.\r\n\r\nId: 2350225"
                    ],
                    "2349559": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 428 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, II, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 38, de 22 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº SEI-04/058/000168/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,7850 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 6,9070 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,9590 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,8810 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 7,0323 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,6280 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,9940 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva comum aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2349559"
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                    "2350188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 429 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000169/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de novembro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 208,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 131,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2350188"
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                    "2349618": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 905 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE N.º 904 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 113, VIII (com a redação dada pelo artigo 21 da Lei Complementar n° 107/2003) e 114, ambos da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelo artigo 6°, II do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SEFAZ/CTCE nº 904, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de outubro de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2349618"
                    ],
                    "2349627": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 906 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 104, 110 e 113, II e 114, todos da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelos artigos 1°, III e 20 caput e seu § 1°, do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo administrativo Nº SEI-040084/000064/2021, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 383ª Sessão, de 8 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Milazzo de Paula, identidade funcional nº 5006269-7, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2° membro; e a Auditora Fiscal da Receita Estadual Danielle Katharina Kranzl Caputo de Sa, identidade funcional nº 4427300-2, como 3° membro. \r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, no artigo 324 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08.03.1979, bem assim no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. Parágrafo único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2° membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3° membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2349627"
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                    "2349415": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 16/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.695 - Processo nº E-04/035/000084/2018 - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.472 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 71.143 e 71.149 - Processos nºs E-04/038/222/2016 e E04/038/219/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Leonardo Poggiali de Souza, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.475 e 10.476 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. Condição prévia não atendida. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.513 - Processo nº E-04/033/001197/2015 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.498 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV e V, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Segunda Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 18/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.403 - Processo nº E-04/022/187/2016 - Recorrente: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza. DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Celso Mattos, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.532 - EMENTA. ICMS. ICMS. DIFERENÇA DE IMPOSTO. BASE DE CÁLCULO. A Resolução SER nº 201/2005, estando em pleno vigor, é de observância obrigatória por todos os contribuintes interessados no regime tributário especial estabelecido pelo Decreto nº 36.451/04. Legítima a exigência do imposto e multa, em função da utilização de tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.451/04 sem prévia verificação e deferimento para sua utilização, conforme previsto no artigo 2º, §2º da Resolução SER nº 201/05. DADO PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73.462 - Processo nº E-04/037/100190/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. -- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Sérgio Henrique Assad dos Santos, Leonardo Poggiali de Sousa, Marlyus Jeferton da Silva Domingos, Vera Lucia Marques de Freitas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.533 - EMENTA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. Cabe ao próprio sujeito passivo verificar antecipadamente a ocorrência do fato gerador, apurar o montante e pagar antecipadamente o tributo, logo a regra decadencial aplicável é a prevista no § 4º do artigo 150 do CTN, estando dessa forma os períodos anteriores a novembro de 2018 atingidos pela decadência. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACOLHIDA. RECURSO da FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 25/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.602 - Processo nº E-04/044/18/2017 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luiz Carlos Sampaio Afonso. - Acórdão nº 10.553 - EMENTA. CRÉDITO INDEVIDO. MERCADORIAS RECEBIDAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. Demonstrado nos autos que a autuada havia incorporado a empresa que constava como destinatária dos documentos fiscais. Inexistência de controvérsia quanto ao efetivo recebimento das mercadorias relacionadas nos documentos fiscais. Diligência que informou que, dentre os documentos fiscais emitidos, apenas um não apresentava destaque de ICMS. Decisão Cameral que declarou válido o creditamento do imposto destacado nos documentos fiscais e afastou a cobrança de ICMS e multa proporcional ao crédito que fora glosado, porém manteve a exigência de multa formal. Decisão que considerou as provas dos autos e as normas legais e regulamentares referentes à validade de documentos fiscais. Válida a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 65.280 e 65.281 - Processos nºs E04/036/120/2015 e E-04/036/121/2015 - Recorrente: PREDIALNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.537 e 10.538 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. Constatado pela fiscalização que a recorrente, embora não inscrita, se revestia da condição de contribuinte do ICMS por prestar efetivamente serviços de comunicação multimídia - SCM, sujeitos à incidência do imposto estadual, foram lavrados um auto de infração para exigir o imposto incidente na prestação dos SCM e outros dois, dentre os quais aquele ora examinado, para cobrar o imposto correspondente à diferença de alíquotas em aquisição de materiais e bens destinados a uso e consumo ou ativo fixo. Não obstante a relação entre os dois grupos de autuações, não há entre eles identidade fática e jurídica, o que acabou por tornar nula a decisão recorrida na medida em que o voto condutor, no mérito, correspondeu ipsis litteris àquele proferido no primeiro auto de infração, fazendo alusão inclusive a trecho de relato de lançamento divorciado dos presentes autos. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ACOLHIDA. Retornem-se os autos à Quarta Câmara para novo julgamento.\r\n\r\nRecurso nº 73.637 - Processo nº E-04/211/1376/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto da Conselheira Fabia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.544 - EMENTA - RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o inibidor de corrosão, produto utilizado para preservar as partes metálicas constituintes do poço, bem como os equipamentos e ferramentas utilizados durante a intervenção e, tra tar o fluido de completação quando retornado do poço, no caso de incorporação de oxigênio, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, no que tange ao reestabelecimento do lançamento, e, DESPROVIDO, no que tange aos argumentos da PETROBRÁS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 08/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.133 - Processo nº E04/041/1816/2015 - Recorrente: FELIPE ANCEDE MONTEIRO DA COSTA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.555 - EMENTA: ITD. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - BASE DE CÁLCULO - VALOR PATRIMONIAL REAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTOTUTELA. Órgão julgador de primeira instância que determinou, em sede de diligência, à luz da interpretação por ele conferida à legislação de regência, a retificação do lançamento para modificar o critério e fundamentos jurídicos para obtenção da base de cálculo do imposto, resultando, inclusive, na majoração desta. A posterior participação da mesma autoridade julgadora no julgamento do lançamento retificado, na forma por ele previamente determinada, viola o princípio do devido processo legal e seus consectários, mormente a imparcialidade do julgador. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão de primeira instância, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento por julgadores que não tenham funcionado na Turma de Julgamento que determinou, em diligência, a retificação do lançamento.\r\n\r\nRecurso nº 67.594 - Processo nº E-04/037/784/2015 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.556 - EMENTA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Lançamento original que foi declarado nulo contem vicio de natureza material. O prazo para refazimento do lançamento restou inobservado tanto pelo artigo 150, §4º do CTN quanto pelo artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 29/09/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.115 - Processo nº E04/044/100142/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.586. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os produtos citados como partes, peças, acessórios e ferramentas de máquinas, equipamentos e instalações, listados às fls.16/28, são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar 87/96, com redação da Lei 138/2010, o direito a crédito está permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 43.778 - Processo nº E04/053255/2009 - Recorrente: OI MÓVEL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopes Caetano Lourenço e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 10.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 06/10/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64.699 - Processo nº E04/007/916/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.597. - EMENTA: ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Da análise dos autos, verificou-se de ofício que em seu Recurso Voluntário a contribuinte dedicou parcela de seu arrazoado a infirmar a decisão proferida pela JRF, com o argumento de que haveria vício material a perpassar o julgado. Por ocasião da prolação da decisão recorrida, as demais preliminares suscitadas naquele Recurso foram conhecidas e rejeitadas, porém não houve qualquer deliberação sobre o alegado vício da decisão a quo. Decisão cameral que implicou em preterição e prejuízo de direito, com infringência ao art. 225, inc. III, do Decreto-lei nº 5/1975. ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 27/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72.044 - Processo nº E-04/037/31/2018 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos ter mos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.253 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA PRELIMINAR. - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Recorridas: MIT RIO VEICULOS LTDA. e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.382 - EMENTA: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. VICIO MATERIAL. TERMO DE ACORDO Nº 07/99. Consta nos autos que o contribuinte estava enquadrado no Termo de Acordo 07/99 desde 29/06/99 e que foi excluído, com efeitos retroativos, em 22/02/16, logo, demostrando que o relato do AI é manifestamente deficiente e não retrata a realidade dos fatos. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 73.399 - Processo nº E-04/044/100020/2018 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.383 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.656 - Processo nº E-04/022/800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.386 - EMENTA: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO PONTO NODAL. TRANSFERÊNCIA DO ESTOQUE PARA A MATRIZ. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ACOSTADA AOS AUTOS. A ausência de apreciação específica o argumento de que teria o ocorrido a transferência do estoque para a matriz sob o fundamento de que se a lei estabelece que no encerramento paga-se o ICMS, tampouco, importaria se houve a transferência para outro estabelecimento, condicionado a analise documental merece observância detida pela Câmara deste Conselho. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 19/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.296 - Processo nº E-04/168231/2011 - Recorrente: POSTO MARINA BRACUI LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.452 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 26/05/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.904 - Processo nº E-04/037/106/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.456 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO EIVADA DE GENERALIDADES QUE NÃO CONTEMPLAM O CERNE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 71.206 - Processo nº E-04/043/1/2017 - Recorrente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso quanto as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso especial por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.457 - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. MÉRITO. CONHEÇO O RECURSO AO PLENO. ICMS. FECP. MULTA. REVISÃO LANÇAMENTO. DECRETO 44.498/2013. REGIME TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA 01 DO CCERJ. Vemos que no caso em tela, em produção de provas para busca da verdade material, concluiu-se que adequação dos dispositivos infringidos, bem como, corrigir a MVA aplicada originalmente pela autoridade fiscal, posto que a ajustada deve ser utilizada em casos específicos, não se enquadrando as operações do contribuinte em nenhuma delas, em obediência ao disciplinado no art. 145, I do Código tributário Nacional. Não há nenhuma irregularidade na utilização das disposições do Decreto n° 44.498/2013, norma infralegal, para fundamentar a exigência não só porque compõe a legislação tributária deste Estado como também porque estabelece benefícios, ao qual a impugnante aderiu livremente, que importam, dentre outros, na diminuição do valor recolhido por substituição tributária em relação às demais pessoas jurídicas não beneficiadas pelo normativo. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.611 - Processo nº E04/043/888/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: FAIF´S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Bruno Velloso Durão, Marcelo Habib Carvalho, Antônio Carlos Rabelo Cabral, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.458 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Inteligência do § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2349415"
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                    "2350089": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2021, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\nRecurso nº 60.551/RV - Processo nº E-04/266743/2012 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.141/RV - Processo nº E-04/039/000766/2017 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.379/RV - Processo nº E-04/025/100437/2018 - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 77.492/RV - Processo nº E-04/211/002386/2018 - Recorrente: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2350089"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 10 de novembro de 2021, às 12h \r\n\r\nRecurso nº 77.619/RO - Processo nº E-04/006/001899/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.620/RO - Processo nº E-04/006/001898/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS EIRELI - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.799/RO - Processo nº E-04/211/006925/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.984/RO - Processo nº E-04/211/015873/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIDUAR MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2350066"
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                    "2349480": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\n*Recurso nº 73.104. - Processo nº E-04/037/128//2018. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente e parecer da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava total provimento ao recurso e o Conselheiro Bruno Bezerra Amaro que dava parcial provimento. - Acórdão nº 19.051. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. As questões trazidas pela D. Representação da Fazenda sem sede preliminar se confundem com o mérito. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTRADA DE MERCADORIA DESACOBERTADA DE DOCUMENTO FISCAL. GASOLINA A. Constatada a entrada de mercadorias em estabelecimento de contribuinte substituído sem a devida comprovação da retenção do imposto pelo contribuinte substituto, afigura-se legítima a exigência daquele, na condição de responsável solidário, do imposto que deixou de ser recolhido aos cofres públicos. Inteligência do art. 25 da Lei n. 2.657/1996. Inviável a aplicação irrestrita e incondicionada à recorrente, que exerce atividade de distribuidora de combustíveis, da variação de estoque considerada aceitável pela Portaria DNC n. 26/92 por se tratar de norma destinada exclusivamente a postos revendedores varejistas. A alegada divergência entre as temperaturas em que são registradas as saídas (temperatura ambiente) e as entradas (20ºC) não restou comprovada pela recorrente, não se verificando, nas normas apresentadas pela defesa, qualquer obrigatoriedade de que nos documentos fiscais de venda de combustível para a distribuidora (notas fiscais de entrada da recorrente) conste, no campo específico relativo à quantidade da mercadoria, o volume do produto convertido à temperatura de 20º C. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 25/10/2021.\r\n\r\nId: 2349480"
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                    "2350334": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nRecurso nº. 74.750. - Processo nº. E04/211/11768//2019. - Recorrente: SOGAL BMQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por \r\n\r\nunanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a decadência do crédito tributário, pelo voto de qualidade, foi acolhida, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Sérgio Assad dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº. 18.026. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS - DECADÊNCIA TOTAL. em razão dos fatos geradores terem ocorrido entre 01.05.2011 e 30.06.2011 entendo que encontram-se fulminados pelo Instituto da Decadência com fulcro no §4º do art. 150 do CTN, DECADÊNCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.418 - Processo nº. E04/211/009436/2019 - Recorrente: METALURGICA AMAPÁ LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar . - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.276. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT.REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS. OPERAÇAO INTERESTADUAL COM BENS SUJEITOS AO REGIME DO ICMS-ST DESTINADOS AO CONSUMO E ATIVO FIXO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. INCIDÊNCIA. É cabível a exigência do ICMS resultante da aplicação da diferença entre alíquota interna e a interestadual sobre a entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinadas ao consumo e/ou ativo fixo, inclusive quando a alegação de não realização da operação não for comprovada de forma eficaz pelo remetente das mercadorias. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.820 - Processo nº. E04/036/000010/2018. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.172. EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO POR GPS E CLUBE DE CONTEÚDO. Os serviços de localização por GPS e “clube de conteúdos” são classificados como serviços de valor adicionado, para os quais não há a incidência do ICMS. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.056 - Processo nº. E-04/211/019813/2019 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.723 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DAS RAZÕES QUE INFIRMAM, EM TESE, O LANÇAMENTO. NULIDADE QUE SE DECLARA. A falta de apreciação das alegações do Contribuinte, que, em tese, infirmam os fatos e fundamentos do lançamento, implica na nulidade da decisão recorrida, por ofensa ao contraditório e à ampla de fesa. RECURSO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.\r\n\r\nId: 2350334"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE ROBERTO PONCIANO, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28437543/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2021. Proc. nº PD-04/147.110/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 1.260,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 756,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DJALMA NEVES FILHO, TÉCNICO DE PALCO, ID 28670167/1, do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2021. Proc. nº PD-04/147.108/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 01/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 3.345,77\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.007,46\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WALDINEI MANHAES, ARTIFICE DE USINA, ID 28265629/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2021. Proc. nº PD-04/147.113/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ERNESTO LUIS VILLAFUERTE OYOLA, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28223063/1, do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 01/10/2021. Proc. nº PD-04/147.107/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO FADIGAS DE SOUZA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19419422/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/10/2021. Proc. nº PD-04/147.112/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/10/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 17.447,51.\r\n\r\nId: 2349481"
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                        "I - Ato",
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                    "2350026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/08/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/007/890/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2021, referente a LUCIANA SILVA RODRIGUES SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 25/06/2021 que homologou a Certidão nº 30/2021 publicada no D.O. de 20/07/2021.\r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/16/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 316/2021, referente a IVANA MARIA ZACCARO NORONHA.\r\n\r\nDE 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001229/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2021, referente a BRUNO SÁ DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/218/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2021, referente a MARIA DA PENHA SILVA.\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/606049/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2021, referente a ALESSANDRA DIB DA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016312/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2021, referente a EDUARDO CARLOS BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001906/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2021, referente a ALCENO LUIZ SILVA TORRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/69/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2020, referente a CLEBER SANTIAGO CAMPIOLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001568/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2021, referente a DIRCEU AZEVEDO BAPTISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/136/10/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 83/2021, referente a WAGNER FURTADO DE MELLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/136/140/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 66/2021, referente a HEBER RIBEIRO CAXIAS DE LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/061/007185/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2021, referente a VANESSA DA SILVA BALBINO, tornando sem efeito o despacho de 18/11/2016 que homologou a Certidão de número 153/2016 publicada no D.O. número 217 de 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10001498/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 332/2021, referente a ROSANGELA MARIA NASCIMENTO, tornando sem efeito o despacho de 23/06/2005 que homologou a Certidão de nº 497/2005 publicada no D.O. de 27/06/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001722/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2021, referente a EDUARDO LOBATO CAVALCANTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/63/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 209/2021, referente a ANDRÉA DE AZEVEDO FREITAS, tornando sem efeito o despacho de 28/05/2019 que homologou a Certidão de nº 254/2016 publicada no D.O. de 07/06/2019 pelo Processo nº E-08/008/63/2016, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo no 0124939-49.2020.8.19.0001 pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos termos do Of. PGE/PG-4/JMLV nº_/2020 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012146/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2021, referente a ANALUCIA CARVALHO DA CUNHA, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo nº 0232914-67.2019.8.19.0001 pelo Cartório dos Juizados Especiais Fazendários da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos termos do OFÍCIO PGE/PG-4/CTDC no 81/2021 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001576/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2021, referente a JORGE MAGALHÃES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/136/145/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2021, referente a FABIANA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019477/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 53/2021, referente a KRICIA HELENA BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023641/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2021, referente a ANA CRISTINA DA COSTA DA ROSA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/021/130/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2021, referente a FRANCISCO PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001142/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 337/2021, referente a EUTHÁLIA MARQUES MAGALHÃES RODRIGUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001654/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 333/2021, referente a VALDINEIA SILVEIRA DIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/000746/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 319/2021, referente a STIBRANY ANATACIO BERLIM CAMELO, tornando sem efeito o despacho de 08/07/2008 que homologou a Certidão de nº 500/2008 publicada no D.O. de 15/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/061/8296/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2021, referente a ATAIDE LEMOS DO CARMO, tornando sem efeito o despacho de 08/01/2019 que homologou a Certidão de nº 39/2018 publicada no D.O. de 14/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001976/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 251/2021, referente a JOSE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/194/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2021, referente a WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004933/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2021, referente a MARCUS VINICIUS RODRIGUES JUNIOR.\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/005/103725/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 339/2021, referente a ROSANE TEIXEIRA BARCELOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/005/127/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2021, referente a MARCELO TELLES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701015/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 342/2021, referente a SUZANA MATTOS DA SILVA ALVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/008/0270/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 338/2021, referente a REGINA COELI COSTA CANIZIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-01/172076/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2021, referente a ANA MARIA BOTELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/316/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 43/2021, referente a HAMILTON DA SILVA MATOS.\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-EXT-ALERJ/12558/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2021, referente a JORGE LUIZ BARENCO DA SILVA.\r\n\r\nDE 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000343/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 79/2021, referente a DENILSON RAMOS DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/021/2183/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2021, referente a ROBERTO GOMES DE MENEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000669/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2021, referente a TANIA MARA XAVIER DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/818/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 181/2021, referente a CÁTIA CILENE SALAROLI, tornando sem efeito o despacho de 16/11/2020 que homologou a Certidão nº 6/2020 publicada no D.O. de 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000300/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2021, referente a ALEXANDRE DRUCKER DE CAMPOS.\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002916/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 340/2021, referente a AFONSO CARLOS CANDIDO GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/2952/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 307/2021, referente a JOSI MARLEN FRANCISCA DE PAULA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/008/1546/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 345/2021, referente a MARCOS AURELIO TEIXEIRA CHAVES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/00025/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2021, referente a RAFAEL ROBERTO GONÇALVES DE MORAES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/748/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 283/2021, referente a IDALECE MARA LAGÔAS LEAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/4429/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 348/2021, referente a MONICA SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/7577/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 347/2021, referente a ARLYDIA GOMES ASTORI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/1296/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 145/2021, referente a LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/175/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 203/2021, referente a ALEXANDRE CARVALHO AMORIM, tornando sem efeito o despacho de 25/09/2020 que homologou a Certidão de nº 205/2020 publicada no D.O. de 08/10/2020.\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/007/3241/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 351/2021, referente a MARCIA CRISTINA FELICIO DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001568/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 355/2021, referente a RICARDO BERNARDES DA CONCEICAO.\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/015/1145/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 359/2021, referente a TELMA ALVES. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000276/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 81/2021, referente a CARLO SASSI.\r\n\r\nDE 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/2378/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2021, referente a CARLOS ALBERTO BRAGA DE CASTRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023004/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 56/2021, referente a EDUARDO GUERRA MURAD FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009398/2021- HOMOLOGO a Certidão nº 7/2021, referente a BIANCA TORTELLY PARANHOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/416/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 309/2021, referente a OLGA CHRISTINA NOGUEIRA MACHADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/021/1809/19 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2021, referente a RICARDO DE ARAÚJO MENEZES DA COSTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000217/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 60/2021, referente a MARIELLA VIAL DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/075/258/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 187/2021, referente a CLAUDIA MACEDO MERCON.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000135/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2021, referente a CARLOS EDUARDO INACIO DA SILVA.\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000250/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 67/2021, referente a ALEX DA SILVA SAMPAIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/005/2748/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20/12/2018 que homologou a Certidão nº 014/2018 publicada no D.O. de 04/01/2019. Pelo Processo nº E-26/005/2748/2017, referente a BIANCA DOS SANTOS BANHOS.\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/344/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 335/2021, referente a HÉLIO MOULIN CURTI JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002108/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2021, referente a ARTUR CORREA DE JESUS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002960/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 153/2021, referente a JOÃO CARLOS BRUM NETTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/1320/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 357/2021, referente a WILLIAM DUARTE CARDOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3401/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 358/2021, referente a IVETE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/2243/1991- HOMOLOGO a Certidão nº 362/2021, referente a SERGIO PAES DA MOTTA E ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001211/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2021, referente a MARCELO DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/604684/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2021, referente a GERSON RIBEIRO GOMES DE OLIVEIRA, tornando sem efeito o despacho de 13/12/2012 que homologou a Certidão nº 306/2012 publicada no D.O. de 20/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002542/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 164/2021, referente a ALBERTO OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/1911/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 329/2021, referente a DÉBORA ELISA BAPTISTA PEREIRA RUIZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/232/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 350/2021, referente a MARIA LUCIA DE MEDEIROS FERREIRA.\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/002/4007/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 354/2021, referente a CLÁUDIA DOS SANTOS BARCELLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001490/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 014/2021, referente a MIRIAN LHARENA PERES.\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000088/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2021, referente a ROBSON CLEYTON DE MORAES RANGEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001230/2021- HOMOLOGO a Certidão nº 16/2021, referente a MARCELO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/1565/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 236/2021, referente a MÁRCIA CUNHA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/2330/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 227/2021, referente a FERNANDA CARDOSO GUERRA FONSECA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004968/2021 - HOMOLOGO a Certidão nº 235/2021, referente a LUCIANA AUGUSTA PENNA.\r\n\r\nDE 23/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022819/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 248/2021, referente a CLAUDIA NAYLOR LISBOA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/006145/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2021, referente a SONIA MARIA DA ENCARNAÇÃO, tornando sem efeito o despacho de 20/08/2021 que homologou a Certidão nº 026/2021 publicada no D.O. de 08/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/016/1386/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 363/2021, referente a MARIA LUCIA CARNEIRO DO ROSARIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/204/16/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 123/2021, referente a INA RACHEL DE FARIA VIANA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/210/2019. HOMOLOGO a Certidão nº 364/2021, referente a EDNA BIRIBA CATÃO CRISTINO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021853/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 178/2021, referente a CARMEN CECÍLIA ERMIDA BASTOS.\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/018296/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2021, referente a ADRIANA TORRES DA SILVA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.10.2021. \r\n\r\nId: 2350026"
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                    "2350038": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1924 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001883/2021;\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor Tarso Mori Bezerra Santiago, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional nº 4344777-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350038"
                    ],
                    "2350174": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1925 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o Ofício Nº 047/2021 SMF;\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SUPRC SEI N.º 55, de 25 de outubro de 2021; \r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Processo nº E-11/50.622/2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/001898/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida a servidora do Município de Santo Antônio de Pádua, Gláucia Arantes de Figueiredo Lima, Matrícula 13088-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, Antônio Carlos de Oliveira, Matrícula 2576-3, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, Leonardo Pereira de Carvalho, Matrícula 16105-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias JUCERJA Nºs 1546/2017 e 1822/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350174"
                    ],
                    "2350175": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1926 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14; e\r\n\r\n- o contido nos Processos nºs E-11/383/10 e SEI-220002/001090/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei nº 6.426/13, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/14, substituindo o membro efetivo André Alves de Souza por João Pedro Motta Leal, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nJoão Pedro Motta Leal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2350175"
                    ],
                    "2350299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000814/2021 - Com base nas informações constantes do presente processo, referente a Concorrência Nacional nº 002/2021, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEINFRA e em cumprimento aos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA VIÁRIA NO ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL GRANJA DISCO, NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ\", pelo valor global de R$ 4.473.797,76 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº: 30.458.749/0001-48, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2350299"
                    ],
                    "2350099": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11:00 horas do dia 26 de outubro de 2021, no departamento de LICITAÇÃO, 5º andar, situado a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: LIANDRO MARINHO RODRIGUES como Presidente, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI, MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como Membros Titulares e ANA CRISTINA PARISI como membro suplente, para a deliberação sobre o resultado de propostas sobre a TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021/SEINFRA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA E CALÇADA DA ORLA DA PRAIA DO SACO, NO MUNIÍPIO DE MANGARATIBA, processo administrativo SEI-170026/001611/2020, com valor estimado de R$ 3.128.437,53 (três milhões, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, após análise da área técnica acerca das propostas apresentadas, a CPL classifica as propostas conforme abaixo: GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA no valor total de R$ 2.189.917,70 (dois milhões cento e oitenta e nove mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos); ASM CONSTRUÇÕES LTDA no valor total de R$ 2.618.038,16 (dois milhões, seiscentos e dezoito mil, trinta e oito reais e dezesseis centavos); RL2 ENGENHARIA LTDA no valor total de R$ 2.952.543,10 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos) e; IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRILI no valor total de R$ 2.999.265,63 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Cumpre-nos destacar que, considerando o Parecer da área técnica, referente a documentação analisada no indexador SEI nº 23286463, fora observado que a empresa GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA não apresentou a composição de preços unitários e a empresa RL2 ENGENHARIA LTDA não apresentou a memória de cálculo bem como a composição dos preços unitários. Como se sabe, em procedimentos licitatórios, por força do artigo 7º, §2ª, II da Lei n.º 8.666/93, é imperiosa a existência de um orçamento detalhado por meio de planilhas em que haja a discriminação dos custos unitários do objeto licitado. A planilha de custos funciona como parâmetro para que a Administração efetue uma contratação segura e exequível. Também é necessária para se evitar problemas durante a execução dos contratos e facilitar a análise da Administração Pública quando da ocorrência das alterações contratuais, a exemplo do que ocorre no reequilíbrio econômico financeiro do contrato. Todavia, é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Contas da União que a planilha de custos e formação de preços possua caráter acessório, subsidiário, numa licitação em que o critério de avaliação das propostas é o de menor valor global. Por sua vez, preconiza o § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, que é possível que a comissão de licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promova diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. Cumpre ressaltar que o TCU tem entendimento firmado quanto a possibilidade da empresa detentora da melhor proposta retificar a sua proposta durante o certame, uma vez que tal ato não afete o valor inicial ofertado. Nessa linha são os seguintes julgados: “A existência de erros materiais ou omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto.” (grifo nosso) (Acórdão 2546/2015-TCU-Plenário, relator Ministro André de Carvalho); “as ponderações acima enfatizam o interesse pela busca da proposta mais vantajosa à Administração e privilegiam o uso do formalismo moderado, desde que não se configure ofensa ao princípio do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, bem como não resulte na aceitação de proposta inexequível. Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à isonomia entre os participantes.” (grifo nosso) (Acórdão 2873/2014-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Sherman); “Injustificado apego da CPL a determinadas formalidades em claro prejuízo à ampliação do caráter competitivo do certame e ao princípio da busca da proposta mais vantajosa para a Administração, deixando de se valer da prerrogativa prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, de promover diligência para esclarecimentos, face a presença de erros formais nos documentos de empresas que ocasionaram o julgamento por sua inabilitação;” (grifo nosso) (Acórdão 11080/2021-TCU-SEGUNDA CÂMARA, relator André de Carvalho) “A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. (grifo nosso) (Acórdão 1211/2021 Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Ante ao assunto elencado, conforme disposto no art. 3º da Lei Federal 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração visando o princípio da economicidade ao Erário. Diante da vantajosidade apresentada na proposta pela empresa GONÇALVES E NEVES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, a CPL com base nos entendimentos acima expostos decide abrir o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis em diligência a licitante mencionada, após a publicação desta ATA em DOERJ para que a mesma apresente a composição dos custos unitários condicionada a validação da proposta apresentada. Quanto à intenção de interposição de recurso contra a decisão, esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para a ciência de todos os licitantes participantes do certame para que possam manifestar seu direito de recurso em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 1993 com base no seu artigo nº 109. A CPL informa que os recursos e contrarrazões deverão ser apresentados de acordo com o item 18 (dezoito) “Dos recursos” do edital. A CPL informa ainda aos licitantes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ, para a consulta dos interessados e que o resultado final do certame também será publicado em DOERJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/001611/2020\r\n\r\nId: 2350099"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000423/2021 - FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS, Engenheiro, Nível A, Id. Funcional nº 28505930. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido com base no artigo 40 § 19 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2021.\r\n\r\nId: 2350255"
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                    "2350256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170004/000171/2020 - Com fundamento no artigo 24,inciso XVI, combinado com o caput do artigo 26, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, da despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2350256"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 18.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2018\r\n\r\nProcesso SEI nº E-17/004/100155/2018 - JORGE CALIL FILHO\r\n\r\nOnde se lê: ...10/07/1978 a 28/02/1978.\r\n\r\nLeia-se: ...10/04/1978 a 28/02/1980.\r\n\r\nId: 2350257"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000135/2021 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Alpha3 Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ 19.929,33 (dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), Nota Fiscal n.º 00000142, referente à 1ª Medição de Reajuste de serviços, no período de 15/05/2020 a 31/05/2020, relativos a execução de obras de urbanização, no Bairro de Inconfidência, distrito de Austin, em Nova Iguaçu/R, conforme contrato N.º031/2019.\r\n\r\nId: 2350339"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000130/2021 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Alpha3 Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ R$ 86.985,70 (oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), Nota Fiscal n.º 00000147, referente à 6ª Medição de Reajuste de Serviços, no período de 01/10/2020 a 31/10/2020, relativo a execução de obras de urbanização, no Bairro de Inconfidência, distrito de Austin, em Nova Iguaçu/RJ, conforme contrato N.º031/2019.\r\n\r\nId: 2350333"
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                    "2350317": [
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                    "2350303": [
                        "I - Despacho",
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                    "2350292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000128/2021- RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Alpha3 Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ 76.410,21 (setenta e seis mil quatrocentos e dez reais e vinte e um centavos), Nota Fiscal nº 00000149, referente à 8ª Medição de Reajuste de serviços, no período de 01/12/2020 a 15/12/2020, relativo a execução de obras de urbanização, no Bairro de Inconfidência, distrito de Austin, em Nova Iguaçu/RJ, conforme contrato nº031/2019.\r\n\r\nId: 2350292"
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                    "2350294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000132/2021 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Alpha3 Engenharia e Saneamento Ltda, no valor de R$ 12.226,35 (doze mil duzentos vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), Nota Fiscal nº 00000145, referente à 4ª Medição de Reajuste de Serviços, no período 01/08/2020 a 31/08/2020, relativo a execução de obras de urbanização, no Bairro de Inconfidência, distrito de Austin, em Nova Iguaçu/RJ, conforme contrato nº 031/2019.\r\n\r\nId: 2350294"
                    ],
                    "2350314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000133/2021 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa Alpha3 Engenharia e Saneamento Ltda , no valor de R$ 29.748,19 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), Nota Fiscal nº 00000144, referente à 3ª Medição de Reajuste de serviços, no período de 01/07/2020 a 31/07/2020, relativo a execução de obras de urbanização, no Bairro de Inconfidência, distrito de Austin, em Nova Iguaçu/RJ, conforme contrato nº031/2019.\r\n\r\nId: 2350314"
                    ],
                    "2350211": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1804 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350515/001227/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de julho de 2021, o servidor TEN CEL PM Hilton Rodrigues Ferreira, ID: 2248658-5, da DT em substituição ao servidor TEN CEL PM Luiz Claudio dos Santos Regis, ID: 2431193-6, do COE, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 07/2021, oriundo do Processo SEI n°: 350074/002406/2020, firmado com a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2350211"
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                    "2350097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000145/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 74.368 Luiz Carlos de Aguiar Junior, ID Funcional nº 23255978, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CFAP, para a Secretaria de Estado de Assistência à Vítima , nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2350097"
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                    "2350096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000513/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores: 3º SGT RG 82146 ROBSON OLIVEIRA DE SOUZA, lotado no 26ºBPM e 3º SGT RG 82.181 CÂNDIDO LOPES DOS SANTOS JÚNIOR., lotado no 4ºBPM, ambos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado-GSI, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005757/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 1º SGT PM RG 62.534 SERGIO CUNHA VELASCO, do Gabinete do Deputado Vandro Família para a Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, a partir de 27 de outubro de 2021, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2350096"
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                    "2350228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/002810/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/002747/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350451/000880/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2350228"
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                    "2350231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000534/2021 (PE SRP 28/2021(FSERJ), AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Material Médico Hospitalar, em favor das empresas: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ - 36.958.637/0001-32, com o valor total de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME - CNPJ 31.651.640/0001-95, com o valor total de R$ 1.796,00 (um mil setecentos e noventa e seis reais), perfazendo o valor total de R$ 6.096,00 (seis mil noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2350231"
                    ],
                    "2350133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/001535/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350195/000331/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000894/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350047/000009/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/002126/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/002125/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350122/000701/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000793/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/000038/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/001607/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/000137/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003156/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/001184/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350037/002946/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/001086/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/003334/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/002781/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/000747/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/001316/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350091/009640/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000903/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2021\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002750/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000511/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000858/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução nº SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2350133"
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                    "2350295": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 185/2021\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.698,60 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000124/2020 (PE 040/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n07\r\n\r\nATADURA ORTOPEDICA,MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, LARGURA: 15 CM, COMPRIMENTO: 1,80 M, COR: NATURAL, ACABAMENTO: UNIFORME COM CAMADA DE GOMA EM UMA DAS FACES, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, NORMA: NBR 14056 - ID:64311 - Código do Item:6510.004.0015 Marca: COLINATEXTIL\r\n\r\nUN\r\n\r\n9.380\r\n\r\nR$ 1,17\r\n\r\nR$ 10.974,60\r\n\r\n22\r\n\r\nESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA,MODELO: DUPLA FACE, FACES: CERDAS X ESPONJA, SOLUCAO: SECA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:150275 - Código do Item:6515.101.0008 Marca: FARMAX\r\n\r\nUN\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 1,83\r\n\r\nR$ 3.660,00\r\n\r\n41\r\n\r\nMALHA TUBULAR,TIPO: PUNHO SIMPLES, MATERIAL: ALGODAO BINADO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 15 M - ID:9897 - Código do Item:6510.032.0001 Marca: ORTHOLEV\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 10,20\r\n\r\nR$ 204,00\r\n\r\n53\r\n\r\nSACO CADAVER,MATERIAL: POLIETILENO, ESPESSURA: 0,25 µM, FECHAMENTO: ZIPER FRONTAL, COR: BRANCO, DIMENSAO (L X C): 50 X 100 (PEQUENO) CM - ID:14367 - Código do Item:8105.004.0002 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: SERÃO ACEITOS VARIAÇÕES DE: LARGURA 40 A 60 E COMPRIMENTO DE 90 A 120 CM. SERÃO ACEITOS DE OUTRAS CORES. Marca: BRIT\r\n\r\nUN\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 7,86\r\n\r\nR$ 7.860,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2021.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSEMED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.402,12 (quarenta e dois mil quatrocentos e dois reais e doze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000124/2020 (PE 040/2021)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO,MATERIAL: ALGODAO COM GEL, ACABAMENTO: ALGODAO, TIPO: EXTERNO, MODELO: SEM ABAS, CORDEL: N/A, APLICACAO: POS PARTO, INCONTINENCIA URINARIA, FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:149982 - Código do Item:8540.001.0008 Marca: DRY\r\n\r\nUN\r\n\r\n12.620\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nR$ 7.445,80\r\n\r\n09\r\n\r\nATADURA,TIPO: CREPOM TIPO I, MATERIAL: 100% ALGODAO CRU, 13 FIOS/CM2, TAMANHO: 10 CM X 1,80 M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: NBR 14056 - ID:74518 - Código do Item:6510.038.0015 Marca: ORTOFEN\r\n\r\nUN\r\n\r\n25.862\r\n\r\nR$ 0,76\r\n\r\nR$ 19.655,12\r\n\r\n27\r\n\r\nEXAME GINECOLOGICO, JOGO, QUANTIDADE PECAS: 4, COMPOSICAO: 1 ESPATULA DE AYRES, 1 ESCOVA CERVICAL, 1 LAMINA DE VIDRO, 1 CAIXA OU ENVELOPE PORTA-LAMINAS, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:148418 - Código do Item:6515.103.0005 Marca: KOLPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n6.220\r\n\r\nR$ 2,46\r\n\r\nR$ 15.301,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2021.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL CIRURGICA LTDA - EPP - CNPJ 60.683.786/0001-10.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000124/2020 (PE 040/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n45\r\n\r\nPROTETOR OCULAR, MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: GRANDE, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145934 - Código do Item:6540.025.0007 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: AJUSTÁVEL COM VELCRO. Marca: NEWMED/POG\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\n46\r\n\r\nPROTETOR OCULAR, MATERIAL: ALGODAO ATOXICO/ HIPOALERGENICO/ AJUSTAVEL, TAMANHO: MEDIO, COR: BEGE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE, APLICACAO: PARA FOTOTERAPIA EM RN - ID:145935 - Código do Item:6540.025.0008COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: AJUSTÁVEL COM VELCRO. Marca: NEWMED/POG\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nId: 2350295"
                    ],
                    "2350316": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPE 035/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MKF DIAGNOSTICA EIRELI - CNPJ 29.888.987/0001-04.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 699.988,36 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000018//2020.\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n44\r\n\r\nAgulha coleta multipla,aplicacao: coleta sangue, modelo: bisel trifacetado para colela vacuo, com camara transparente para visualização do sangue, siliconizada, esteril, numero pontas: 2 pontas, tamanho: 25 x 0,8 mm (21g) - id:90943 - código do item:6640.046.0007 marca: vacuette OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x0,8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada, estéril. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada\r\n\r\nun\r\n\r\n16.000\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\n45\r\n\r\nAgulha coleta multipla,aplicacao: coleta sangue, modelo: bisel trifacetado com protetor colela vacuo, numero pontas: 2 pontas, tamanho: 25/7 mm - id:25601 - código do item:6640.046.0001 marca: vacuette obs.: agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x7, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: calibre da agulha, número de lote. fornecimento: caixa com 100 unidades cada.\r\n\r\nun\r\n\r\n64.000\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\nR$ 40.96\r\n\r\n46\r\n\r\nAGULHA COLETA MULTIPLA,APLICACAO: COLETA SANGUE, MODELO: BISEL TRIFACETADO COM PROTETOR COLELA VACUO, NUMERO PONTAS: 2 PONTAS, TAMANHO: 25/8 MM - ID:25602 - Código do Item:6640.046.0002 Marca: Vacuette OBS.: Agulha para coleta múltipla de sangue a vácuo, medindo 25x8, canhão com bisel trifacetado, siliconizada. Embalagem unitária em plástico com lacre de segurança em papel, contendo: Calibre da agulha, número de lote. Fornecimento: Caixa com 100 unidades cada.\r\n\r\nun\r\n\r\n123.500\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nR$ 83.98\r\n\r\n47\r\n\r\nADAPTADOR TUBO COLETA VACUO,TIPO: NAO ESTERIL, TRANSPARENTE, MATERIAL: PLASTICO, TIPO AGULHA: COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, APLICACAO: COLETA SANGUE A VACUO - ID:89721 - Código do Item:6640.053.0002 Marca: Vacuette OBS.: Adaptador para agulha múltipla de sangue a vácuo.\r\n\r\nun\r\n\r\n134.000\r\n\r\nR$ 0,18\r\n\r\nR$ 24.120,00\r\n\r\n48\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTÁSSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 2 ML, USO PEDIATRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90765 - Código do Item:6640.033.0033 Marca: Vacuette OBS.: EDTA-K2 ou EDTA-K3\r\n\r\nun\r\n\r\n31.200\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 15.60\r\n\r\n49\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 8,5 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM - ID:89889 - Código do Item:6640.033.0029 Marca: Vacuette OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP.OBS.: Capacidade de 8,0 a 9,0 mL.\r\n\r\nun\r\n\r\n237.600\r\n\r\nR$ 0,94\r\n\r\nR$ 223.344,00\r\n\r\n50\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: EDTA DIPOTASSICO (K2), ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: ROXA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90764 - Código do Item:6640.033.0032 Marca: Vacuette OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. EDTA-K2 ou EDTA-K3\r\n\r\nun\r\n\r\n141.000\r\n\r\nR$ 0,60\r\n\r\nR$ 84.600,00\r\n\r\n51\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA / COLETA A VACUO, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 4ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:89854 - Código do Item:6640.033.0028 Marca: Vacuette OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 3,5 mL a 4,0 mL\r\n\r\nun\r\n\r\n36.500\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nR$ 29.930,00\r\n\r\n52\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM TAMPA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: CITRATO DE SODIO, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 1,8 ML, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AZUL, DIMENSAO (D X H): 10,25 X 47 MM - ID:106679 - Código do Item:6640.033.0042 Marca: Vacuette OBS.: Tubo para coleta a vácuo. Uso pediátrico. Capacidade de 1,8 mL a 2,0 mL.\r\n\r\nun\r\n\r\n8.400\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nR$ 5.880,00\r\n\r\n53\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: SEM ADITIVO, COM ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 10 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: VERMELHO, DIMENSAO (D X H): 16 X 100 MM - ID:89890 - Código do Item:6640.033.0030 Marca: Vacuette OBS.: Tubos etiquetados, contendo: nº de lote, prazo de validade e volume de aspiração. O material do tubo pode ser em plástico PET e PP. Capacidade de 9,0 a 10,0 mL.\r\n\r\nun\r\n\r\n13.500\r\n\r\nR$ 0,78\r\n\r\nR$ 10.530,00\r\n\r\n54\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR E ATIVADOR DE COÁGULO, MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: INTERNO REDONDO, CAPACIDADE: 3,5 ML, USO PEDIÁTRICO, GRADUADO: SEM GRADUACAO, MATERIAL TAMPA: BORRACHA SILICONIZADA, COR TAMPA: AMARELA, DIMENSAO (D X H): 13 X 75 MM - ID:90767 - Código do Item:6640.033.0034 Marca: VacuetteOBS.: Capacidade 3,5 mL a 4,0 mL\r\n\r\nun\r\n\r\n18.300\r\n\r\nR$ 0,73\r\n\r\nR$ 13.359,00\r\n\r\n55\r\n\r\nBANDAGEM CURATIVO POS COLETA,FORMATO: REDONDO, ACAO: ANTIALERGICO, MATERIAL: NAO-TECIDO - POLIESTER, COR: BEGE, ADESIVO: HIPOALERGENICO, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA - ID:80271 - Código do Item:6510.045.0001 Marca: LaborImport OBS.: Cor bege ou branca.\r\n\r\nun\r\n\r\n144.000\r\n\r\nR$ 0,05\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\n56\r\n\r\nTORNIQUETE MANGUITO,APLICACAO: BRACO, MATERIAL: TECIDO ELASTICO, COMPRIMENTO: 50 CM, LARGURA: 2,5 CM - ID:91398 - Código do Item:6517.264.0003 Marca: LaborImport OBS.: Latex free (isento de latex)\r\n\r\nun\r\n\r\n1.054\r\n\r\nR$ 1,54\r\n\r\nR$ 1.623,16\r\n\r\n57\r\n\r\nTubo coleta (utensilio laboratorio),modelo: com gel separador e ativador de coagulo, material: plastico, tratamento: sem anti coagulante, fundo: conico, capacidade: 0,6 ml, graduado: com graduacao, material tampa: tampa plastica e rolha de borracha, cor tampa: amarelo, dimensao (d x h): 13 x 75 mm, forma fornecimento: unidade - id:146028 - código do item:6640.033.0058 marca: vacuette obs: capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. dimensão pode variar de 11 a 75 mm. tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário.\r\n\r\nun\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,69\r\n\r\nR$ 1.690,00\r\n\r\n58\r\n\r\ntubo coleta (utensilio laboratorio),mode.coleta a vacuo, com tampa e anticoagulante, material: plastico, tratamento: edta dipotassico (k2), esteril, fundo: conico, cap.: 0,25 ml ~ 0,5 ml uso neonatal, graduado: com graduacao, material tampa: borracha siliconizada com tampa plastica protetora, cor tampa: roxo, dimensao (d x h): 13 x 75 mm, forma fornecimento: unidade - id:146027 - código do item:6640.033.0057 marca: vacuette obs: tratamento: k2 ou k3. capacidade pode variar de 0,25ml a 1 ml. dimensão pode variar de 11 a 75 mm. tubo extensor para aumentar o comprimento permitindo que seja utilizado como tubo primário\r\n\r\nun\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 1,54\r\n\r\nR$ 1.540,00\r\n\r\n59\r\n\r\nLANCETADOR,MATERIAL CORPO: PLASTICO RESISTENTE, COM DISPOSITIVO DE SEGURANCA PARA PROTECAO DA PONTA, COR CORPO: N/A, LOCAL COLETA: DEDO - ID:76603 - Código do Item:6640.122.0003 Marca: Vacuette OBS: Acompanha agulha compatível com o lancetador\r\n\r\nun\r\n\r\n3.500\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 1.750,00\r\n\r\n60\r\n\r\nTUBO COLETA (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: COM GEL SEPARADOR, MATERIAL: POLIPROPILENO, TRATAMENTO: ESTERIL, FUNDO: N/D, CAPACIDADE: 6 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: AMARELO, DIMENSAO (D X H): 13 X 100 MM - ID:73887 - Código do Item:6640.033.0013 Marca: Vacuette\r\n\r\nun\r\n\r\n6.000\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\n61\r\n\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 21 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160927 - Código do Item:6515.295.0017 Marca: Vacuette\r\n\r\nun\r\n\r\n8.030\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nR$ 28.105,00\r\n\r\n62\r\n\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 23 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160928 - Código do Item:6515.295.0018 Marca: Vacuette\r\n\r\nun\r\n\r\n8.030\r\n\r\nR$ 3,50\r\n\r\nR$ 28.105,00\r\n\r\n63\r\n\r\nESCALPE,MATERIAL CANULA: AGULHA EM ACO INOXIDAVEL, SILICONIZADA, BISEL: CURTO TRI FACETADO, CONECTOR: LUER LOCK PARA COLETA MULTIPLA DE SANGUE A VACUO, COMPRIMENTO TUBO: EXTENSOR 30 CM, CALIBRE: 25 G, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160929 - Código do Item:6515.295.0019 Marca: LaborImport\r\n\r\nun\r\n\r\n8.030\r\n\r\nR$ 1,74\r\n\r\nR$ 13.972,20\r\n\r\n64\r\n\r\nSERINGA GASOMETRIA,REVESTIMENTO: HEPARINA DE LITIO, CAPACIDADE: 3ML, CONECTOR: LUER LOCK - ID:125887 - Código do Item:6640.022.0004 Marca: Vacuette\r\n\r\nun\r\n\r\n15.000\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nR$ 64.500,00\r\n\r\nPE 035/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 179/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA- CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.852,50 (vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000018//2020.\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total SEPM\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFEPIME, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:75811 - Código do Item:6810.249.0074 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 72,00\r\n\r\n02\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CIPROFLOXACINO, CONCENTRACAO: 5 µG - ID:74828 - Código do Item:6810.249.0066 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nR$ 266,00\r\n\r\n03\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFALEXINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:19346 - Código do Item:6810.249.0014 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 252,00\r\n\r\n04\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: OXACILINA, CONCENTRACAO: 1 µG - ID:74823 - Código do Item:6810.249.0061 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nR$ 74,00\r\n\r\n05\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFUROXIME, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:19351 - Código do Item:6810.249.0019 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nR$ 76,00\r\n\r\n06\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: PIPERACILINA + TAZOBACTAM, CONCENTRACAO: 100/10 µG - ID:75815 - Código do Item:6810.249.0078 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nR$ 39,00\r\n\r\n07\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: IMIPENEM, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:75810 - Código do Item:6810.249.0073 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.300\r\n\r\nR$ 0,38\r\n\r\nR$ 1.254,00\r\n\r\n08\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMPICILINA, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:74833 - Código do Item:6810.249.0069 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\n09\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: GENTAMICINA, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:76550 - Código do Item:6810.249.0081 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\n10\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: MEROPENEN, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:19366 - Código do Item:6810.249.0034 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.100\r\n\r\nR$ 0,37\r\n\r\nR$ 1.147,00\r\n\r\n11\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFOXITINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:74829 - Código do Item:6810.249.0067 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\n12\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFALOTINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:74830 - Código do Item:6810.249.0068 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\n13\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: RIFAMPICINA, CONCENTRACAO: 5 µG - ID:90662 - Código do Item:6810.249.0086 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\n14\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFAZOLINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:19348 - Código do Item:6810.249.0016 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\n15\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMOXACILINA + ACIDO CLAVULANICO, CONCENTRACAO: 20 + 10 µG - ID:19337 - Código do Item:6810.249.0005 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\n16\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFOTAXIMA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:76547 - Código do Item:6810.249.0079 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\n17\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CLINDAMICINA, CONCENTRACAO: 2 µG - ID:76549 - Código do Item:6810.249.0080 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\n18\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: ERTAPENEM, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:19356 - Código do Item:6810.249.0024 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 1.020,00\r\n\r\n19\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: VANCOMICINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:74817 - Código do Item:6810.249.0056 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\n20\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: SULFAMETOXAZOL + TRIMETROPIM, CONCENTRACAO: 25 µG - ID:19380 - Código do Item:6810.249.0045 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nR$ 224,00\r\n\r\n21\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMICACINA, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:75808 - Código do Item:6810.249.0071 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n22\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: NITROFURANTOINA, CONCENTRACAO: 300 µG - ID:75814 - Código do Item:6810.249.0077 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 252,00\r\n\r\n23\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CLORANFENICOL, CONCENTRACAO: 30 µG - ID:19355 - Código do Item:6810.249.0023 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\n24\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: POLIMIXINA B, CONCENTRACAO: 300 µG - ID:19376 - Código do Item:6810.249.0042 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n350\r\n\r\nR$ 0,43\r\n\r\nR$ 150,50\r\n\r\n25\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMPICILINA + SULBACTAM, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:19339 - Código do Item:6810.249.0007 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,32\r\n\r\nR$ 64,00\r\n\r\n26\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: LEVOFLOXACINA, CONCENTRACAO: 05 MCG - ID:119721 - Código do Item:6810.249.0102 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 231,00\r\n\r\n27\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: ACIDO NALIDIXICO, CONCENTRACAO: 30 MCG - ID:119706 - Código do Item:6810.249.0088 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,33\r\n\r\nR$ 231,00\r\n\r\n28\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AMOXICILINA, CONCENTRACAO: 25 µG - ID:86868 - Código do Item:6810.249.0085 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 238,00\r\n\r\n29\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: NORFLOXACINA, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:75812 - Código do Item:6810.249.0075 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,35\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\n30\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: CEFTRIAXONA, CONCENTRACAO: 30 MCG - ID:119716 - Código do Item:6810.249.0097 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 238,00\r\n\r\n31\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: AZITROMICINA, CONCENTRACAO: 15 MCG - ID:119711 - Código do Item:6810.249.0092 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 0,34\r\n\r\nR$ 68,00\r\n\r\n32\r\n\r\nDISCO ANTIBIOGRAMA,ANTIBIOTICO: PENICILINA, CONCENTRACAO: 10 µG - ID:74822 - Código do Item:6810.249.0060 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\n550\r\n\r\nR$ 0,36\r\n\r\nR$ 198,00\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nPREÇO UNIT.\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: ERTAPENEM, VARIACAO: 0,002~32 ìG/ML - ID:120201 - Código do Item:6810.296.0017 Marca: Liofilchem \r\n\r\nUN\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 29,37\r\n\r\nR$ 2.937,00\r\n\r\n34\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: MEROPENEM, VARIACAO: 0,002~32 µG/ML - ID:24413 - Código do Item:6810.296.0002 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUM\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 29,37\r\n\r\nR$ 2.937,00\r\n\r\n35\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0MM, COMPRIMENTO: 50MM, ANTIBIOTICO: IMIPENEM, VARIACAO: 0,002~32 UG/ML - ID:71949 - Código do Item:6810.296.0010 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 29,37\r\n\r\nR$ 2.937,00\r\n\r\n36\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50 MM, ANTIBIOTICO: VANCOMICINA, VARIACAO: 0,002~32 ìG/ML - ID:120212 - Código do Item:6810.296.0027 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 29,37\r\n\r\nR$ 2.937,00\r\n\r\n37\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0 MM, COMPRIMENTO: 50MM, ANTIBIOTICO: COLISTINA, VARIACAO: 0,002~32 µG/ML - ID:123537 - Código do Item:6810.296.0028 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 27,47\r\n\r\nR$ 2.747,00\r\n\r\n38\r\n\r\nFITA DETECCAO CONCENT INIBITORIA MIN ANTIBIOTICO,MATERIAL: PLASTICO INERTE, LARGURA: 5,0MM, COMPRIMENTO: 50MM, ANTIBIOTICO: POLIMIXINA B, VARIACAO: 0,002~32 UG/ML - ID:71948 - Código do Item:6810.296.0009 Marca: Liofilchem\r\n\r\nUN\r\n\r\nObs: a unidade considerada no Termo de referência é TESTE\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 27,47\r\n\r\nR$ 2.747,00\r\n\r\nId: 2350316"
                    ],
                    "2350140": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 296 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROJEÇÃO DO NÚCLEO INTEGRADO DE ATENDIMENTO A MULHER (NIAM) DA 96ª DP - MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 360195/000008/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art 8º, I da Lei nº 11.340/06, que prevê que a necessidade de articulação de ações para coibir a violência doméstica e familiar;\r\n\r\n- a obrigação de serem utilizados mecanismos de integração entre a Unidade Policial e a Rede local de proteção à mulher, sendo este um dos meios de erradicar a violência contra a mulher;\r\n\r\n- o Convênio firmado entre a Secretária de Estado de Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, através do qual foi criado o Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher junto à sede da 96 DP;\r\n\r\n- que o referido município criou a Casa de Direitos da Mulher Daniella Perez, que integra uma série de serviços especializados de atendimento à mulher, o que demanda oferta de serviços específicos da Polícia Civil em face de sua atribuição constitucional;\r\n\r\n- o ainda que uma das importantes formas de ingresso das mulheres em situação de violência na rede de proteção ocorre através da Polícia Civil;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, Projeção da 96ª DP - Miguel Pereira, a qual ficará situada na Rua General Ferreira do Amaral, nº 94, Centro - Miguel Pereira, RJ, junto à Casa do Direito da Mulher Daniella Perez, para funcionar exclusivamente como extensão do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher da 96ª DP - Miguel Pereira (NIAM/Miguel Pereira), com a atribuição de exercer as funções de polícia judiciária especificamente nos casos previstos no caput e incisos I, II, III do art. 5º da Lei 11.340/2006, sempre em conformidade com a prévia orientação do Delegado Titular da 96 DP, atendendo tão somente à vítima em situação de violência na forma do artigo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os suspeitos de serem autores ou envolvidos como responsáveis pela violência não poderão ser encaminhados à Projeção em hipótese alguma, devendo neste caso serem atendidos na sede da 96ª DP - Miguel Pereira, vez que o ambiente da Projeção será exclusivo ao atendimento à vítima em situação de violência na forma do art. 5º da Lei nº 11.340/2006.\r\n\r\nArt. 2º - A implantação, a organização e o funcionamento da Projeção ora criada, serão em conformidade com o estabelecido na Resolução SEPOL nº 218, de 09 de março de 2021, bem como o Termo de Cooperação nº 003/0471/2021 de 13 de setembro de 2021 celebrado com o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2350140"
                    ],
                    "2350139": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 297 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO ESPECIAL PARA REFORMULAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI- 360038/000055/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade constante de melhoramento das rotinas e procedimentos operacionais policiais da SEPOL e de melhoria no atendimento das expectativas da sociedade fluminense;\r\n\r\n- a importância de manter os sistemas de informação da SEPOL alinhados de forma dinâmica, eficaz e eficiente, de forma estável e confiável com qualidade às necessidades da área de negócio e suportar os objetivos estratégicos da SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de manter um alinhamento entre os recursos tecnológicos da Tecnologia da Informação com os interesses da organização, onde um complemente o outro no alcance de seus objetivos e principalmente no cumprimento da sua missão da SEPOL;\r\n\r\n- as premissas de governança de TI com a finalidade de melhorar o desempenho do DGTIT e de garantir os valores da SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de fornecer um conjunto coerente e compreensivo de melhores práticas para gestão de serviços de TI, provendo qualidade técnica para realizar a visão da SEPOL com eficiência e efetividade no uso de sistemas da informação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, Comissão Especial de reformulação do Sistema de Controle Operacional (SCO).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, ora instituída, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Delegado de Polícia Eduardo Clementino de Freitas, ID: 565.499-8;\r\n\r\nII - Delegado de Polícia Marcos Felipe P. G. G. da Motta, ID: 5.023.088-3;\r\n\r\nIII - Delegado de Polícia Elisa Borboni de Andrade, ID: 4.395.311-5;\r\n\r\nIV - Delegado de Polícia Bianca Rodrigues Xavier Lima de Vasconcelos, ID: 569.256-3;\r\n\r\nV - Delegado de Polícia Gilberto da Cruz Ribeiro, ID: 294.990-4;\r\n\r\nVI - Delegado de Polícia Alessandra da Silva Andrade, ID: 4.329.017-5;\r\n\r\nVII - Delegado de Polícia Mauricio Mendonça de Carvalho, ID: 4.408.941-4;\r\n\r\nVIII - Delegado de Polícia William de Medeiros Pena Junior, ID: 431.830-0;\r\n\r\nIX - Delegado de Polícia Pablo da Costa Sartori, ID: 432.954-1;\r\n\r\nX - Delegado de Polícia Andrea Nunes da Costa Menezes, ID: 565.602-8;\r\n\r\nXI - Papiloscopista Policial Alexandre Trece Motta, ID: 2.991.463-9;\r\n\r\nXII - Delegado de Polícia Glaucio de Sousa Santos, ID: 2.979.045-0\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que regularmente ocupam, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão será presidida pelo Delegado de Polícia Eduardo Clementino de Freitas, sendo substituído nos seus afastamentos ou impedimentos legais pelo Assistente Especial.\r\n\r\nArt. 3º - O DGTIT elaborará o plano de ação a ser cumprido por esta Comissão Especial.\r\n\r\nArt. 4º - Serão objeto das atividades desta Comissão Especial:\r\n\r\nI - Mapeamento do processo de negócio;\r\n\r\nII - Reformulação das rotinas operacionais;\r\n\r\nIII - Redesenho do Sistema de Controle Operacional.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria SEPOL nº 118, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2350139"
                    ],
                    "2349998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n25.10.2021\r\n\r\nCONVERTE a pena disciplinar de suspensão de 90 dias, publicada no Diário Oficial 15, de 09 de agosto de 2021, aplicada ao servidor ANDRÉ SOUTO JORGE FERREIRA DA SILVA, Perito Criminal, matricula nº 871.479-2, em multa com base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, devendo o policial permanecer em serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal, com base no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, demonstrada a conveniência para o serviço policial. Processo - 12651/1404/2021 - (PAD 029/2019). Processo nº SEI-360004/000413/2021.\r\n\r\nId: 2349998"
                    ],
                    "2350127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO PEREIRA DA ROSA NETO, identidade funcional nº 2.912.465-4, matrícula nº 263.104-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360269/000107/2020.\r\n\r\nId: 2350127"
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                    "2350126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA GILSON BENEDITO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.922.025-4, matrícula nº 289.547-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360022/000702/2021.\r\n\r\nId: 2350126"
                    ],
                    "2350041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360157/000064/2021 - DEFERIRO afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Agente da Polícia Rodoviária Federal, ao servidor BRUNO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, I.D. Funcional nº 5.028.953-5, no período de 24 de setembro de 2021 a 22 de dezembro de 2021, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75. \r\n\r\nId: 2350041"
                    ],
                    "2350125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005189/2021 - REFIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade do ex- servidor CARLOS ALBERTO MARIANO BATISTA, Identidade Funcional nº 953.544-6, matrícula nº 266.517-2, Investigador Policial de 3ª classe, a razão de 4.011/2.775 (dias), a partir de 19-05-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 484,38; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 1.114,07; 20% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 319,69; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 48,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000122/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.997.906-4, matrícula nº 181.217-1, Investigador Policial de 1ª classe, a partir de 01-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360143/000109/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDNA SILVA CUNHA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.983.985-8, matrícula nº 198.791-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, a partir de 22-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000407/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, Identidade Funcional nº 2.444.567-3, matrícula nº 946.499-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, a partir de 30-09-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 9.738,13; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.702,47.\r\n\r\nId: 2350125"
                    ],
                    "2350035": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001361/2021 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar nº 007842/1404/2021 (PAD 024/21), instaurado em desfavor do ora ex-servidor ANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, ID 4.341.108-8, por perda superveniente de objeto, devido a demissão do mesmo em outro Processo Administrativo Disciplinar (nº 020/2017 - E-09/196/1205/2016), com fulcro no artigo 50 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2350035"
                    ],
                    "2350163": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360159/000100/2021 - ROBSON PEREIRA DE CASTRO, ID 24733270 - período-base: 07/03/2016 a 05/03/2021- 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001409/2021 - SÉRGIO LUIZ V. DA COSTA, ID 41774647 - período-base: 31/08/2016 a 29/08/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000395/2021 - DIEGO MAGALHAES ALONSO, ID 43858546 - período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020- 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2350163"
                    ],
                    "2350325": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360057/000266/2021 - ROBERTO VARELLO DA CRUZ, Inspetor de Polícia, ID 2.984.914-4 - INDEFIRO o pedido de licença-prêmio em relação ao período da ACADEPOL e ao período anterior ao início do efetivo exercício por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2350325"
                    ],
                    "2350326": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.969.672-0 TORNO SEM EFEITO, face equívoco no MTS, as seguintes publicações no DORJ de 06/08/2021 - página 11 - 2ª coluna: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.969.672-0, Período-base: 25/04/2015 a 30/08/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.969.672-0: TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o despacho do dia 31/03/2017, publicado no DO nº 061 de 03/04/2017, página 08, 1ª coluna, que através do Processo nº E-09/190/106/2017, concedeu 03 (três) meses de Licença-prêmio relativa ao período-base de 25/05/2011 a 22/05/2016.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360303/000307/2021 - BRUNO OLIVEIRA DA MOTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.062-4, período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001510/2021 - FABIANA PINHEIRO CARNEIRO, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.965.725-3, período base: 25/02/2016 a 22/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360230/000069/2021 - FABIANA VILA CHA DA CRUZ, Investigador Policial, ID Funcional nº 4.181.632-3, período base: 29/03/2016 a 15/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360188/000078/2021 - FABIO VASCONCELLOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.022.022-5, período base: 10/12/2013 a 08/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360247/000085/2021 - LEONARDO ABREU SEPULCRI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.178.862-1, período base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360034/000062/2021 - MARCELO DE MELLO MARTINS, Perito Criminal, ID: 2.969.672-0, período base: 25/05/2011 a 22/05/2016 e 23/05/2016 a 28/09/2021- 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/001040/2021 - MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.083.395-2, período base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000116/2021 - THIAGO DE BASTOS BINDI, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.077.106-0, período base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360288/000131/2021 - WAGNER LUIZ DUARTE DE MARINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.927.354-4, período base: 01/08/2016 a 28/09/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2350326"
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                    "2350324": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000650/2021 - CONCEDO a JOAO MORAES GOMES RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.403.150-5, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 15/10/2021 a 13/11/2021.\r\n\r\nId: 2350324"
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                    "2350107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000469/2021 - WILLIAM CESAR FER REIA JUNIOR, ISAP, ID. 42654858. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c o Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2350107"
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                    "2350108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000240/2021 - FRANCISCO VANDERLEY LIMA, ID 19083874, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/84 a 04/02/87 e de 05/02/87 a 18/01/95, no total de 3.758 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002167/2021 - KATIA ROCHA VIDAL, ID 20078480, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/83 a 12/07/84, 07/08/84 a 01/04/85, 11/06/86 a 10/08/86, 20/03/87 a 30/11/88, 16/11/91 a 01/12/91, 15/03/95 a 28/04/95, 02/10/95 a 20/12/95 e de 30/11/94 a 24/12/94, no total de 1.342 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000353/2020 - ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, ID 50911155, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 27/11/86 a 03/04/87, 22/02/88 a 06/07/89, 18/09/00 a 01/06/01, 01/08/01 a 31/07/02, 17/04/03 a 10/06/03, 01/02/04 a 31/01/05, 07/11/07 a 09/12/08, 02/06/10 a 14/11/11, 15/11/11 a 23/05/12, 01/11/12 a 03/11/15 e de 01/11/17 a 30/06/18, no total de 4.133 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000547/2021 - CARLA DO NASCIMENTO PAIVA, ID 50295411, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/02 a 01/04/09, 02/04/09 a 22/01/10, 01/02/10 a 22/12/10 e de 01/12/11 a 16/08/12, no total de 3.528 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000865/2021 - CRISTIANO DA GLÓRIA BARROSO, ID 50227629, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/00 a 29/02/04, no total de 1.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001046/2021 - MANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE, ID 20003870, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 05/02/79 a 31/01/80, no total de 361 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2350108"
                    ],
                    "2350065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000158/2021 - RATIFICO a contratação direta, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquenta reais), processo nº. SEI-270060/000158/2021, cujo objeto é a aquisição de insumos (seringas Unipack de 200ml, conectores espiralados do tipo \"y\" e conectores antirefluxo para pacientes), utilizados na bomba injetora de contraste da Marca Mallincrodt Optivantage DH que se acoplada ao aparelho de Tomografia Computadorizada, a fim de atender o setor de imagem do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) da Secretaria de Estado de Defesa Civil, nos termos da autorização da Cel BM SIMONE APARECIDA SIMÕES, Diretora-Geral de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2350065"
                    ],
                    "2350136": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CBMERJ N° 1159 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270019/001328/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2021, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ a SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2021, conforme determinados na Portaria SUAR Nº 045, de 29 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas iguais e sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§ 2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo número de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2021\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15/03/2022\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n10/05/2022\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n16/03/2022\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n11/05/2022\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n13/07/2022\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n17/03/2022\r\n\r\n14/04/2022\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n18/03/2022\r\n\r\n15/04/2022\r\n\r\n13/05/2022\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n15/07/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n34,82\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n69,64\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n87,05\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n104,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n104,46\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n208,93\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n139,28\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n584,99\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n174,10\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n766,06\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n208,93\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n974,99\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n1.741,05\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.089,26\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.10.2021. \r\n\r\nId: 2350136"
                    ],
                    "2350129": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 02 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - CARLOS ALBERTO GAYA DOMINGUES, RG 13.561 CBMERJ, Id Funcional 0026149010, CPF 746752307-68, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000067/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 08 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 - SILVIO AURELIO DE MENEZES, RG 14.738 CBMERJ, Id Funcional 0026124882, CPF 921010547-87, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000068/2021.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 22 de junho de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/98 - ALEXANDRE PAULA HANSZMANN, RG 24.443 CBMERJ, Id Funcional 0026326620, CPF 036174547-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000052/2021.\r\n\r\nId: 2350129"
                    ],
                    "2350051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2485 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA E VIGILÂNCIA SENTINELA E REVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 1.864 DE 25 DE JUNHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o aprimoramento das PRC Nº 4/2017, PRC Nº5/2017 e a Portaria Nº 1.061/2020 que definem as Lista de Notificação Compulsória (LNC) nacional elaborada em portaria do Ministério da Saúde, o Estado Rio de Janeiro estabelece a posteriori uma LNC estadual considerando seu perfil epidemiológico e suas características regionais. Deve ser destacada a importância dessa atualização para monitoramento e vigilância epidemiológica dos agravos no âmbito estadual, visando o conhecimento efetivo e o controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/013800/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SESDEC Nº 44, de 19 de Abril de 2007, que tornou compulsória a notificação de todos os casos suspeitos ou confirmados de hemoglobinopatia homozigota (doença falciforme);\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 1.296, de 18 de novembro de 2015, que tornou compulsória a notificação imediata de gestantes com síndrome exantemática, independente da idade gestacional;\r\n\r\n- a Portaria Nº 782, de 15 de março de 2017 que define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, que normatiza o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação - PRC - N° 5, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo XIII, Seção I que define a lista nacional de doença e agravos, na forma do Anexo XLIII, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, que altera a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, com a inclusão da doença de Chagas crônica;\r\n\r\n- a Nota Informativa nº 94/2019-DSASTE/SVS/MS, de 26 de julho de 2019, que trata das novas definições de caso das fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan): acidente de trabalho, acidente de trabalho com exposição a material biológico, transtornos mentais relacionados ao trabalho, câncer relacionado ao trabalho, dermatoses ocupacionais, pneumoconioses, perda auditiva induzida por ruído (PAIR) e lesão por esforço repetitivo/distúrbios osteomusculares relacionadas ao trabalho (LER/DORT);\r\n\r\n- a necessidade de dimensionar e incluir agravos de relevância, não contemplados na Portaria Nº 1.061 de 18 de maio de 2020, que versa sobre a da Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, e na PRC Nº 5/2017, que trata sobre doenças e agravos monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da doença do coronavírus (COVID-19), associada ao aumento de número de casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) e aparecimento da síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica (SIM-P);\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da parotidite infecciosa, devido ao aumento do número de surtos nos últimos anos, principalmente em adolescentes e adultos jovens;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das doenças neuroinvasivas por arbovírus, após circulação simultânea do vírus Zika, dengue e chikungunya e o aparecimento de casos neurológicos associados;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da situação da produção, perfil dos trabalhadores e ocorrência de agravos relacionados ao trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micoses sistêmicas na interação saúde / ambiente, questão relevante ainda de baixa visibilidade coletiva em nosso meio;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica das micobactérias de crescimento rápido, segundo a orientação da Nota Técnica Conjunta Nº 01/2009 - SVS/MS e ANVISA e da Resolução SES Nº 1.290, de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica da doença falciforme, especialmente no tocante à alta mortalidade por diagnóstico tardio, e à possibilidade de mudança do curso da doença pelo diagnóstico precoce e profilaxia das complicações;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a vigilância epidemiológica dos acidentes de transportes terrestres com motociclistas, especialmente no tocante à magnitude (frequência, anos potencias de vida perdidos), à gravidade (avaliação das consequências do agravo ou doença, medida pela letalidade, taxa de hospitalização, pelas sequelas e outras consequências), e à transcendência (importância econômica, custo assistenciais e absenteísmo) do agravo; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir a lista de notificação compulsória (LNC) de doenças, agravos e eventos de importância para a saúde pública a serem monitorados nos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O rol das doenças, agravos e eventos de saúde passíveis de notificação, imediata ou semanal, estão descritas no ANEXO I desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Definir a Lista de Doenças e Agravos a serem monitorados por meio da Estratégia de Vigilância em Unidades Sentinelas.\r\n\r\nParágrafo Único - As doenças e agravos passíveis de monitoramento por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas estão descritas no ANEXO II desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de notificação compulsória de doenças e agravos ou eventos de saúde considerar-se-ão os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - agravo: qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas, tais como acidentes, intoxicações por substâncias químicas, abuso de drogas ou lesões decorrentes de violências interpessoais, como agressões e maus tratos, e lesão autoprovocada;\r\n\r\nII - autoridades de saúde: o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - doença: enfermidade ou estado clínico, independente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos;\r\n\r\nIV - epizootia: doença ou morte de animal ou de grupo de animais que possa apresentar riscos à saúde pública;\r\n\r\nV - evento de saúde pública (ESP): situação que pode constituir potencial ameaça à saúde pública, como a ocorrência de surto ou epidemia, doença ou agravo de causa desconhecida, alteração no padrão clínico epidemiológico das doenças conhecidas, considerando o potencial de disseminação, a magnitude, a gravidade, a severidade, a transcendência e a vulnerabilidade, bem como epizootias ou agravos decorrentes de desastres ou acidentes;\r\n\r\nVI - notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública podendo ser imediata ou semanal;\r\n\r\nVII - notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;\r\n\r\nVIII - notificação compulsória semanal (NCS): notificação compulsória realizada em até 7 (sete) dias, a partir do conhecimento da ocorrência de doença ou agravo;\r\n\r\nIX - notificação compulsória negativa (NCN): comunicação semanal realizada pelo responsável pelo estabelecimento de saúde à autoridade de saúde, informando que na semana epidemiológica não foi identificado nenhuma doença, agravo ou evento de saúde pública constante da Lista de Notificação Compulsória; e\r\n\r\nX - vigilância sentinela: modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, mortalidade ou agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).\r\n\r\nArt. 4º - A ocorrência de exantema em gestantes deverá ser considerada evento de notificação compulsória imediata (NCI);\r\n\r\n§ 1°- Toda gestante que apresente exantema, independente da idade gestacional, deverá ser notificada em até 24h;\r\n\r\n§ 2°- Todos os casos de exantema em gestantes deverão ser comunicados à Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses (GERDTVZ/COOVE) por e-mail (adtvz@saude.rj.gov.br / adtvzrj@gmail.com); e notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\n§ 3º - Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser considerados agravos de notificação compulsória imediata (NCI);\r\n\r\n§ 1º - São casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus:\r\n\r\nI - encefalite viral aguda (CID 10 - A86);\r\n\r\nII - mielite transversa viral aguda (CID 10 - G05.1);\r\n\r\nIII - encefalomielite disseminada aguda (CID 10 - G05.8);\r\n\r\nIV - Síndrome de Guillain-Barré (CID 10 - G61.0);\r\n\r\n§ 2º - Os casos suspeitos de doenças neuroinvasivas por arbovírus deverão ser comunicados à Coordenação de Vigilância Epidemiológica (COOVE) da SES-RJ, em até 24h, pelo e-mail cvesesrj@gmail.com ou pelos telefones (21) 2333-3866/3864/3776; e notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\n§ 3º - Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos suspeitos ou confirmados de parotidite infecciosa (CID 10 - B26) e varicela (CID 10 - B01), deverão ser notificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - os casos de Parotidite infecciosa deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação - SINAN, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III) ou na Ficha de Surto (ANEXO IV) na ocorrência do mesmo.\r\n\r\nII - os casos graves de varicela internados, os óbitos, e todo recém-nascido de mãe que teve varicela na gestação ou até 48h após o parto, deverão ser comunicados à Gerência de Doenças Imunopreveníveis (GERDI/COOVE) em até 24h, pelo e -mail gdi.sesrj@gmail.com; notificados no Sinan através da Ficha de Notificação/Conclusão (Anexo III); e investigados em até 30 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas a posteriori em fluxo próprio.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos suspeitos ou confirmados de micoses sistêmicas, esporotricose humana (CID 10 - B42), esporotricose animal, paracoccidioidomicose (CID 10 - B41), criptococose (CID 10 - B45), histoplasmose (CID 10 - B39), deverão ser notificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - os casos de esporotricose humana deverão ser investigados e notificados a cada semana no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nII - os casos de esporotricose animal deverão ser investigados e notificados a cada semana no Sinan através da Ficha de Notificação / Investigação EPIZOOTIA (ANEXO VI).\r\n\r\nIII - Paracoccidioidomicose (CID 10 - B41) causada pelo fungo Paracoccidioides sp. (destaque para P. brasiliensis e P. lutzii), possui como nicho ecológico o solo e se desenvolve após a inalação de esporos dos microrganismos existentes no meio ambiente. Embora possa comprometer qualquer tecido ou órgão, mais comumente afeta o pulmão. Frequentemente atinge trabalhadores rurais, agricultores e operários da construção civil. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nIV - Criptococose (CID 10 - B45) causada pelo fungo Cryptococcus neoformans (comum em imunodeprimidos) ou Cryptococcus gattii (comum em imunocompetentes), é uma infecção pulmonar ou disseminada, adquirida através da inalação de propágulos infectantes presentes nas matérias orgânicas mortas no solo, frutas secas, cereais, árvores e nas fezes de aves (principalmente pombos). Importante ressaltar que outras aves também são importantes reservatórios, como aquelas criadas em domicílios, como canários e periquitos. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nV - Histoplasmose (CID 10 - B39) infecção fúngica sistêmica causada pelo Histoplasma capsulatum, podendo apresentar-se desde uma infecção assintomática até a forma de doença disseminada com êxito letal. É adquirida por inalação de esporos dispersos no ambiente rico em guano (fezes de morcegos e aves). A manipulação de solo contaminado, por meio de escavações, construções, é a maneira mais comum de suspender as formas infectantes que são inaladas. Atualmente constitui um sério problema em hospedeiros imunocomprometidos, principalmente entre os portadores da AIDS. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nVI - Coccidioidomicose (CID 10 - B38 ) causada pelo fungo Coccidioides immitis, a infecção é adquirida pela inalação de artroconídios infectantes presentes no solo, podendo acometer o homem e outros animais. Lavradores, militares, trabalhadores na construção de estradas e de transporte terrestre, arqueólogos, antropólogos, paleontólogos e zoologistas são considerados profissionais com maior risco de exposição ao fungo. Esta micose é predominantemente pulmonar, mas também pode comprometer pele, laringe, ossos, articulações, meninges, entre outros. 60% dos indivíduos apresentam infecção primária inaparente; 40% infecção moderada ou levemente grave. Os casos suspeitos deverão ser notificados semanalmente e registrados no Sinan através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - Informações complementares de caráter técnico/epidemiológico poderão ser solicitadas em fluxo próprio pelas respectivas áreas técnicas\r\n\r\nArt. 8º - Os casos de micobacteriose de crescimento rápido deverão ser comunicados à Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar (CECIH), a cada semana, pelo e-mail cecirasrj@gmail.com; e notificados no Sinan, através da Ficha Individual de Notificação/Conclusão (ANEXO III).\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito de notificação de casos de micobacteriose de crescimento rápido, considerar-se-ão:\r\n\r\nI - caso suspeito: paciente submetido a procedimento invasivo (cirúrgicos e não cirúrgicos - incluindo os cosmiátricos, acesso por videoscopia ou convencional) que apresente dois ou mais sinais referidos como clínica compatível em topografia do sítio operatório, em que não foi realizada a coleta de exames, ou os resultados de cultura foram negativos ou sem a identificação de micobactéria de crescimento rápido. Entende-se por clínica compatível: hiperemia por mais de uma semana; hipertermia por mais de uma semana; edema por mais de uma semana; nódulos com ou sem fistulização; ulcerações; fistulização; drenagem persistente de secreção serosa, purulenta, ou piosanguinolenta; difícil cicatrização (não responsivo a tratamentos convencionais); lesão em topografia correspondente ao trajeto de cânulas ou trocarte, com ou sem disseminação para áreas adjacentes; recidiva das lesões;\r\n\r\nII - caso provável: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e que apresente granulomas em tecido obtido de ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes (histopatologia compatível), ou baciloscopia positiva, mas cultura negativa para micobactéria;\r\n\r\nIII - caso confirmado: paciente que preenche os critérios de caso suspeito e apresenta cultura da ferida cirúrgica ou tecidos adjacentes positiva com identificação de micobactéria de crescimento rápido.\r\n\r\nArt. 9º - São agravos de notificação compulsória imediata (NCI):\r\n\r\nI - difteria.\r\n\r\nII - hepatite C- soroconversão em hemodiálise\r\n\r\nIII - meningite de qualquer etiologia.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos suspeitos ou confirmados de acidente de trabalho (CID 10 - Y96), descritos no ANEXO I, deverão ser notificados em até 24h e investigados em até 30 dias.\r\n\r\nI - acidente de trabalho por causas não naturais compreendidas por acidentes e violências (Capítulo XX da CID-10 V01 a Y98), que ocorrem no ambiente de trabalho ou durante o exercício do trabalho quando o trabalhador estiver realizando atividades relacionadas à sua função, ou a serviço do empregador ou representando os interesses do mesmo (Típico) ou no percurso entre a residência e o trabalho (Trajeto) que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar a perda ou redução temporária ou permanente da capacidade para o trabalho e morte.\r\n\r\nII - acidente de trabalho em crianças e adolescentes.\r\n\r\nIII - acidente de trabalho fatal.\r\n\r\n§ 1º - A notificação de que trata o caput será realizada através da Ficha de Notificação de Acidente de Trabalho do Sinan (ANEXO V).\r\n\r\n§ 2º - Seguem as novas definições de caso sobre doenças e agravos relacionados ao trabalho:\r\n\r\nI - os casos suspeitos ou confirmados de ACIDENTE DE TRABALHO COM EXPOSIÇÃO A MATERIAL BIOLÓGICO são definidos como: acidente de trabalho ocorrido com quaisquer categorias profissionais, envolvendo exposição direta ou indireta do trabalhador a material biológico (orgânico) potencialmente contaminado por patógenos (vírus, bactérias, fungos, príons e protozoários), por meio de material perfurocortante ou não.\r\n\r\nII - Os casos suspeitos ou confirmados de TRANSTORNOS MENTAIS RELACIONADOS AO TRABALHO são definidos como: sofrimento emocional em suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo, doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese, insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de transtornos mentais utilizando os CID - 10: Transtornos mentais e comportamentais (F00 a F99), Alcoolismo (Y90 e Y91), Síndrome de Burnout (Z73.0), Sintomas e sinais relativos à cognição, à percepção, ao estado emocional e ao comportamento (R40 a R46), Pessoas com riscos potenciais à saúde relacionados com circunstâncias socioeconômicas e psicossociais (Z55 a Z65), Circunstância relativa às condições de trabalho (Y96) e Lesão autoprovocada intencionalmente (X60 a X84), os quais têm como elementos causais fatores de risco relacionados ao trabalho, sejam resultantes da sua organização e gestão ou por exposição a determinados agentes tóxicos.\r\n\r\nIII - os casos suspeitos ou confirmados de CÂNCER RELACIONADO AO TRABALHO são definidos como: todo caso de câncer que tem entre seus elementos causais a exposição a fatores, agentes e situações de risco presentes no ambiente e processo de trabalho, mesmo após a cessação da exposição.\r\n\r\nIV - os casos suspeitos ou confirmados de DERMATOSES OCUPACIONAIS são definidos como: toda alteração da pele, mucosas e anexos, direta ou indiretamente causadas, ou agravadas pelo trabalho, relacionadas à exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, e ainda a quadros psíquicos, podendo ocasionar afecções do tipo irritativa (a maioria) ou sensibilizante, que foi confirmado por critérios clínicos, epidemiológicos ou laboratoriais.\r\n\r\nV - os casos suspeitos ou confirmados de PNEUMOCONIOSES são definidos como: Todas as doenças pulmonares causadas pela inalação e acúmulo de poeiras inorgânicas nos pulmões com reação tissular à presença dessas poeiras, devido exposição no ambiente ou processo de trabalho. Exemplos de pneumoconioses: asbestose, silicose, beriliose, estanhose, siderose entre outras.\r\n\r\nVI - os casos suspeitos ou confirmados de PAIR são definidos como: Todos os casos de PAIR caracterizados pela diminuição gradual da acuidade auditiva, decorrente da exposição continuada ao ruído, associado ou não a substâncias químicas, no ambiente de trabalho. É sempre neurossensorial, geralmente bilateral, irreversível e passível de não progressão uma vez cessada a exposição ao ruído.\r\n\r\nVII - os casos suspeitos ou confirmados de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Tra balho) são definidos como: Todas as doenças, lesões e síndromes que afetam o sistema músculo esquelético, causadas, mantidas ou agravadas pelo trabalho (CID-10 G50-59, G90-99, M00-99). Em geral caracterizam-se pela ocorrência de vários sintomas inespecíficos, concomitantes ou não, que podem aparecer aos poucos, tais como dor crônica, parestesia, fadiga muscular, manifestando-se principalmente no pescoço, coluna vertebral, cintura escapular, membros superiores ou inferiores.\r\n\r\nVIII - o preenchimento da notificação dos Acidentes Simples deverá ser realizado com o código CID 10 - X58. Os Acidentes de Trabalho Simples, assim como os Acidentes Graves, devem ser notificados na ficha única de Acidente de Trabalho (Y96). O referido código X58 para Acidentes Simples deve ser assinalado no campo 54 (Código da Causa do Acidente - V01 a Y96) para diferenciar o nível de gravidade dos agravos.\r\n\r\nIX - o código de Distúrbio de Voz relacionado ao Trabalho (Disfonia Ocupacional - R 49.0) deve ser assinalado no campo 64 (Diagnóstico da Lesão) da ficha única de Acidente de Trabalho. Vale ressaltar que outros códigos do CID-10, relacionados a distúrbios vocais, também podem ser assinalados neste campo, são eles: CID-10 J38 - Doenças das cordas vocais e da laringe não classificadas em outra parte e CID-10 C32 - Neoplasia maligna da laringe.\r\n\r\n§ 3º - São considerados acidentes de trabalho simples:\r\n\r\nI - Disfonia ocupacional (R49.0).\r\n\r\nII - Asma ocupacional (J45).\r\n\r\nIII - Dorsopatias ocupacionais (M53).\r\n\r\nArt. 11 - O agravo acidentes de transportes terrestres ocorridos com motociclistas (CID10 V20.0 a V29.9) deverão ser notificados na Ficha Individual de Notificação/Conclusão do Sinan (ANEXO III) no prazo máximo de 07 (sete) dias e encaminhados à vigilância epidemiológica, de acordo com o fluxo de envio de informações estabelecido em cada território municipal.\r\n\r\nArt. 12 - Os agravos relacionados às doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHA) deverão ser notificados na Ficha de Investigação de Surto-DTA e, além disso, cada caso suspeito envolvido no surto deverá ser notificado, concomitantemente, na Ficha de notificação/investigação individual específica da doença/agravo ou, quando não houver a específica, na Ficha individual de notificação/conclusão. (ANEXO III)\r\n\r\nParágrafo Único - Destacamos que os casos de Intoxicação Exógena, quando configurarem tentativa de suicídio, deverão ser obrigatoriamente preenchidos também na ficha de violência interpessoal/autoprovocada.\r\n\r\nArt. 13 - a notificação nacional de casos crônicos de doença de Chagas terá início após implantação no e-SUS-Notifica. Até lá, no estado do Rio de Janeiro, a notificação dos casos crônicos deve ser realizada para a Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores e Zoonoses (GERDTVZ/COOVE) através de e-mail (adtvz@saude.rj.gov.br / adtvzrj@gmail.com). \r\n\r\nParagrafo Único - A notificação de casos agudos permanece no Sinan até a nova plataforma estar disponível.\r\n\r\nArt. 14 - Os gestores municipais do SUS poderão incluir outras doenças e agravos no elenco das Doenças de Notificação Compulsória, em seu município, de acordo com o quadro epidemiológico.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e as Secretarias de Saúde dos Municípios deverão divulgar, em endereço eletrônico oficial, o número de telefone, fax, endereço de e-mail e/ou formulário para notificação compulsória.\r\n\r\nArt. 16 - As fichas para notificação de que trata esta Resolução poderão ser acessadas através do sítio eletrônico: http://portalsinan.saude.gov.br/.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SES nº 1.864 de 25 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2350051"
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                    "2350105": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB N° 966\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI- 080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Suplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27/10/2021.\r\n\r\nId: 2350105"
                    ],
                    "2350296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013290/2021 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação a favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.797.967/0001-95, no valor total de R$ 49.375,00 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais), cujo objeto é a prestação de serviço, através do fornecimento chave de acesso para ferramenta de busca de preços praticados na Administração Pública, conforme preceitua o art. 25 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2350296"
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                    "2350280": [
                        "I - Portaria",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nsubsecretaria de atenção à sáude\r\n\r\nato da subscretária\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 007 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/020368/2021,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, com fundamento no art. 13 do Manual do Sindicante, por 8 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do procedimento de sindicância instaurada pela Portaria SEI SUBAS/SES Nº 004, DE 21 de setembro de 2021, publicado no D.O. do dia 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2350280"
                    ],
                    "2350281": [
                        "I - Portaria",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 048 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024087/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 407.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Valença, do lote 142 18/21, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 22/03/2021, data de validade 22/03/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, índice de Iodo WIJS e Análise de Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 142 18/21, 01 unidade contendo 500ml, data de fabricação 22/03/2021, data de validade 22/03/2023, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca QUINTA DA BEIRA, importado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, índice de Iodo WIJS e Análise de Rotulagem. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2350281"
                    ],
                    "2350258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, Processo n° SEI-080005/001722/2021, conforme determinação formulada pela Controladoria Geral do Estado, para apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, as Comissões compostas por: \r\n\r\n1ª COMISSÃO:\r\n\r\n- JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Funcional nº 5033439-5. \r\n\r\n2ª COMISSÃO:\r\n\r\n- CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5016498-8.\r\n\r\n3ª COMISSÃO:\r\n\r\n- DALVA VICTOR DA SILVA PASSOS, ID Funcional nº 3155508-0. \r\n\r\nId: 2350258"
                    ],
                    "2350235": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nATO DE 18/08/2015 - JOSAURA MARIA CASTRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 198.102-6, ID. n° 3101894-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde , Classe “A” - Retificando-se o despacho de 17/12/2015, publicado no D.O. de 30/12/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 a partir de 28/08/2015, no valor total de R$ 923,37 assim discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 575,23; Triênio (60%) (Lei nº 1608/90) R$ 345,14, para atendimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ nº 101.092-9/2020(nº de origem E-08/008/6008/2014) contida no Ofício PRS/SSE/CGC 27319/2021 que determinou a publicação da fixação de proventos com os valores atribuídos à servidora. Processo nº SEI E-08/008/6008/2014.\r\n\r\nId: 2350235"
                    ],
                    "2350236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/100345/2018 - CLAUDIO PIMENTEL, Técnico de Enfermagem, matrícula n.º 867499-6, ID. nº 3083913-0. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria ao tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, no período de 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/08/2001 a 05/05/2002. No total de 307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2350236"
                    ],
                    "2350237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/222314/2008 - MOIZES JOSE MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matrícula nº 285.665-6, ID. n° 3095225-5 - FICAM REFIXADOS os proventos mensais do servidor integralmente ao tempo de contribuição com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo(Lei 5081/2007) - R$ 157,04, Triênio de (40%) (Lei 1608/90) - R$ 62,81, Gratificação de Encargo SES 80% (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 125,63, GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 195,00. no total de R$ 540,48, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinada com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-08/222314/2008 - MOIZES JOSE MARTINS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “C”, matrícula nº 285.665-6, ID. n° 3095225-5 - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 456,93, média apurada R$ 704,05, no total de R$ 456,93, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 27/05/2008. \r\n\r\nId: 2350237"
                    ],
                    "2350264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046642/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 145/21, para aquisição do medicamento CARBONATO DE LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 51.339,60 (cinquenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2350264"
                    ],
                    "2350247": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (PIRFENIDONA 267 MG - CAPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.228.923,00 (dez milhões, du zentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte e tres reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 032/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002633/2019.\r\n\r\nId: 2350247"
                    ],
                    "2350248": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (vencedora dos item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (SERINGA, DESCARTÁVEL, DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE, 3 ML GRADUAÇÃO MÁXIMA 0,1 EM 0,1 ML, NUMERADA, C/ AGULHA 25 X 7,0).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.092.000,00 (Um milhão e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 099/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010745/2021.\r\n\r\nId: 2350248"
                    ],
                    "2350249": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (AMANTADINA 100 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 224.467,20 (duzentos e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 128/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023503/2020.\r\n\r\nId: 2350249"
                    ],
                    "2350201": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/221.280/2008 - LIZARB GOMES SALEM, Médica, classe A, matr.08/108.606-8, Id Funcional nº 21188068 - AUTORIZO a refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 708,95; Vencimento-base: R$ 187,20; Triênio 25%: R$ 46,80; Adicional de Insalubridade: R$ 33,28; GEE: R$ 149,76; GEELED: R$ 1144,00; 1561,04: 10950x4973= Total: R$ 708,95.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/221.530/2008 - ELIANA FERREIRA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/103.858-0, Id Funcional nº 5795133 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 574,28; Vencimento-base: R$ 157,04; Triênio 30%: R$ 47,11; Adicional de Insalubridade: R$ 33,27; GEE: R$ 125,63; GEELED: R$ 260,00; 157,04+125,63+260,00+33,27: 10950x10,093= Total: R$ 574,28.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/601.102/2005 - SONIA MARIA CORREA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.400-1, Id Funcional nº 21249644 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 586,17; Vencimento-base: R$ 151,00; Triênio 50%: R$ 75,50; Adicional de Insalubridade: R$ 32,00; GEE: R$ 120,80; GEELED: R$ 260,00; 151,00+75,50+32,00+120,80+260,00: 10950x10040= Total: R$ 586,17.\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/601.972/2005 - MAGDA MARIA BROWN MARTINELLI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/104.084-2, Id Funcional nº 21186260 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 593,29; Vencimento-base: R$ 151,00; Triênio 50%: R$ 75,50; Adicional de Insalubridade: R$ 32,00; GEE: R$ 120,80; GEELED: R$ 260,00; 151,00+75,50+32,00+120,80+260,00: 10950x10162= Total: R$ 593,29.\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/220.324/2009 - ORIZETHE MONTEIRO BELO DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/104.447-1, Id Funcional nº 21287384 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 633,49; Vencimento-base: R$ 157,04; Triênio 50%: R$ 78,52; Adicional de Insalubridade: R$ 33,28; GEE: R$ 125,63; GEELED: R$ 260,00; 157,04+78,52+33,28+125,63+260,00: 10950x10599= Total: R$ 633,49.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/220.849/2010 - SYNVAL BONFIM MARQUES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.768-1, Id Funcional nº 21263671 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 543,68; Vencimento-base: R$ 157,04; Triênio 55%: R$ 86,37; Adicional de Insalubridade: R$ 33,28; GEE: R$ 125,63; GEELED: R$ 195,00; 157,04+86,37+33,28+125,63+195,00: 12775x11628= Total: R$ 543,68.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/222.549/2007 - MAURICIO MARCELINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.127-9, Id Funcional nº 21021341 - AUTORIZO refixação de proventos de aposentadoria do servidor, com validade de 29.03.2012, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70/2012:\r\n\r\nProposta da refixação: Total de Proventos: R$ 561,27; Vencimento-base: R$ 157,04; Triênio 50%: R$ 78,52; Adicional de Insalubridade: R$ 33,28; GEE: R$ 125,63; GEELED: R$ 195,00; 157,04+78,52+33,28+125,63+195,00: 12775x12164= Total: R$ 561,27.\r\n\r\nId: 2350201"
                    ],
                    "2349868": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000873/2021 e SEI-080004/000874/2021- DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000844/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.460,24, referente ao óbito da ex-servidora Edna de Lima Rocha, em benefício do Sr. JOSÉ CARLOS ROCHA FILHO, consoante parecer da nº 82/2021/IASERJ/ASSJUR.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080004/000875/2021 e SEI-080004/000877/2021- DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2349868"
                    ],
                    "2350202": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000879/2021 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2350202"
                    ],
                    "2349869": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/905.430/1996 - ANA LETÍCIA SOUZA ARAUJO, Id Funcional nº 21314460 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de 24.08.2014 a 22.08.2019.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/301.227/1986 - NORMA MARIA FERNANDES, Id Funcional nº 21054746, período-base de 13.12.2014 a 10.01.2020,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/205. 827/2002 - ELOISA DE SOUZA PEREIRA, Id Funcional nº 21135665, período-base de 31.07.2014 a 29.07.2019,\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-01/202.931/2003 - PAULO ROBERTO CORREIA MENDES, Id Funcional nº 21026033, período-base de 11.06.2015 a 08.06.2020,\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000535/2021 - LEDA MARIA DO NASCIMENTO ALVES, Id Funcional nº 2113566521253064, período-base de 04.05.2015 a 01.05.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/303.905/1988 - MARIA DE FÁTIMA LEAL DOS SANTOS PIMENTEL, Id Funcional nº 21187550 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos-base de 05.06.2010 a 03.06.2015 e de 04.06.2015 a 01.06.2020.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-08/301.006/1986 - IRINEA MALAQUIAS DE SOUZA, Id Funcional nº 210600746 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos-base de 27.02.2009 a 25.02.2014 e de 26.02.2014 a 24.02.2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2349869"
                    ],
                    "2350335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 932/2021 - NOMEAR SAULO PEREIRA SESSIM, para exercer, com validade a contar de 28/10/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/009298/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 933/2021 - NOMEAR LUANA PAULO DE NOVAIS, para exercer, com validade a contar de 28/10/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/009298/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 934/2021 - NOMEAR RAFAEL VARGAS ÁVILA, para exercer, com validade a contar de 28/10/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/009298/2021\r\n\r\nId: 2350335"
                    ],
                    "2350275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006484/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 096/2021, no valor total de R$ 871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03095, em favor da VIGDEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de vigilância patrimonial desarmada, diurna e noturna ininterrupto 24h (vinte e quatro) horas por dia 07 (sete) dias por semana, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a serem executados nas dependências do Hospital Estadual da Mãe e Centro Estadual de Diagnóstico por imagem CEDI - RIO IMAGEM, unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro/FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 20359410 e da proposta SEI nº 22170754, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2350275"
                    ],
                    "2350273": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007555/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 176/2021, para aquisição de Insumos com Comodato (Teste de Tempo de Coagulação), em favor da empresa: EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (01.328.114/0001-28), licitante vencedor para o item 01, no valor total de R$ 37.387,50 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 23990590)\r\n\r\nId: 2350273"
                    ],
                    "2350055": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005478/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 75/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para o LOTE 05, no valor total de R$ 730.010,00 (setecentos e trinta e mil e dez reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (34.729.047/0001-02), licitante vencedor para os LOTES 11 e 13, no valor total de R$ 917.650,80 (novecentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos); NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (56.994.502/0027-79), licitante vencedor para o LOTE 12, no valor total de R$ 2.052.352,32 (dois milhões cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para o LOTE 15, no valor total de R$ 6.224,40 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), valor total global é de R$ 3.706.237,52 (um milhão trezentos e sessenta e três mil sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nLOTES DESERTOS 01, 03 e 08.\r\n\r\nLOTES FRACASSADOS 02, 04, 06, 07, 09, 10 e 14.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22896861)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01.10.2021.\r\n\r\nId: 2350055"
                    ],
                    "2350086": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5996 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS PROVIDÊNCIAS ACERCA DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSTANTES NAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-030029/009528/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da administração pública, tais quais a legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n\r\n- as recentes mudanças no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- a otimização da análise processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Diretorias Regionais Administrativas deverão providenciar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, o encaminhamento dos Processos de Prestação de Contas constantes na Regional para a Unidade SEEDUC/SUPOF - Superintendência de Orçamento e Finanças, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de ainda haver Processos Administrativos de Prestação de Contas em meio físico na Diretoria Regional Administrativa, estes deverão ser digitalizados e inseridos no SEI/RJ, com encaminhamento à Unidade SEEDUC/SUPOF, no prazo estabelecido. Na impossibilidade de cumprimento, o Coordenador Regional Administrativo deverá se manifestar com apresentação de justificativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5997 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº SEI E-03/001/9927/2014 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5895 de 16 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:”\r\n\r\nI - Cristiane Maria Barreiros do Nascimento - Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - ID Funcional nº 2041884-1;\r\n\r\nII - Giseli Marins Quaresma - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional n° 3888334-1;\r\n\r\nIII - Juliana Peixoto Costa Marques - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - ID Funcional n° 3837915-5;\r\n\r\nIV - Camélia Amorim Silva (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional n° 5031831-4;\r\n\r\nV - Afonso José Lourenço Wargas (Suplente) - Superintendência de Gestão de Pessoas - ID Funcional n° 3924257-9.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5895, de 16 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2350086"
                    ],
                    "2350094": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5995 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS PROVIDÊNCIAS ACERCA DOS PROCESSOS EM CONDIÇÕES DE ARQUIVAMENTO CONSTANTES NAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-030029/009825/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios da administração pública, tais quais a legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n\r\n- as recentes mudanças no âmbito da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- a adequação do arquivamento de Processos e Documentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Diretorias Regionais Administrativas deverão providenciar, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, o encaminhamento da listagem dos Processos Administrativos físicos de caráter intermediário e/ou permanente, ou seja, aqueles em condições de arquivamento e/ou destinação final, que estejam sob a sua responsabilidade, para a Unidade SEEDUC/ARQDOC - Coordenadoria de Documentação e Arquivo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, a fim de que possam ser adotadas as providências legais requeridas ao caso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2350094"
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                    "2350172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nDESIGNA RITA DAS GRAÇAS JOSÉ BENTO, Prof. Doc. II, ID 3579314-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030034/002725/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLÁUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3586664-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Profª. Luiza Honória do Prado, U.A. 11802305579, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Monteiro de Oliveira Castano, ID 4018931-7/2. Processo nº SEI-030034/002865/2021.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELLA COSTA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5025603-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/002903/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAFAELA FELIX GARCIA MELLO, Prof. Doc. I, ID 3266387-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/002276/2021.\r\n\r\nDESIGNA TÂMARA CAROLINA PÁDUA DE OLIVEIRA DELFINO, Prof. Doc. I, ID 5006460-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030031/001567/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARIA JUSSARA GARCIA, Prof. Doc. I, ID 3677462-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/004705/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA CORRÊA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3612922-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002279/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA CORRÊA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3612922-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030042/002279/2021.\r\n\r\nDESIGNA IRENE NASCIMENTO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3611395-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/003565/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DE AGUIAR BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID 5024305-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 479 Mario Simão Assaf, U.A. 11802314537, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glaucilene Peril da Silva Lopes Borges, ID 3579054-7/1. Processo nº SEI-030043/002263/2021.\r\n\r\nDESIGNA VERA LÚCIA COLLARES MARTINS MASCARENHAS, Prof. Doc. II, ID 3662265-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Almeida Angelo, ID 3661517-0/1. Processo nº SEI-030038/003280/2021.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA GALDINO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4368416-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Adelino Terra, U.A. 11802302531, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001494/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/06/2021, ANA LUÍZA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034887-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/12/2020, publicado no DOERJ de 04/01/2021. Processo nº SEI-030030/004672/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUÍZA PASSOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5034887-6/1, para exercer, com validade a contar de 23/06/2021, a função de Diretor Adjunto do C.E. Oliveira Viana, U.A. 11802301526, Tipo D, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jordelani Machado Barreto, ID 4204085-0/1. Processo nº SEI-030030/004672/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA NERES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3658218-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Figueiredo Ferrão, ID 3996663-1/1. Processo nº SEI-030038/003215/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DE ARAUJO VANELIS SOARES, Prof. Doc. I, ID 5071686-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 11802312592, Tipo C, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002909/2021.\r\n\r\nDESIGNA SÍLVIA PAULA DE FREITAS DIAS DA PONTE, Prof. Doc. I, ID 4334621-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosa Luxemburgo, U.A. 11802306596, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudio Torres do Nascimento, ID 2088546-6/2. Processo nº SEI-030035/005232/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA RODRIGUES SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3823773-3/1, da função de Secretário do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002958/2021.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA RODRIGUES SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3823773-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Manoel da Costa ID 5013604-6/1. Processo nº SEI-030034/002958/2021.\r\n\r\nDESIGNA WIVERSON WESLLEY DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5006615-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Maranhão, U.A. 11802306578, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030035/005433/2021.\r\n\r\nDESIGNA DEBORA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3422113-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Regina Rocha dos Santos de Lemos, ID 4118581-1/1. Processo nº SEI-030038/002453/2021. \r\n\r\nDESIGNA ALEX LUIZ FERREIRA MELO SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020924-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Judas Tadeu, U.A. 11802304517, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Ribeiro da Costa, ID 3494127-4/1. Processo nº SEI-030033/003818/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ MACHADO VIDAL FRANCO, Inspetor de Alunos, ID 5020120-4/1, da função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003078/2021.\r\n\r\nDESIGNA IVONETE SILVA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5027221-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Souza Aguiar, U.A. 11802309548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Machado Vidal Franco, ID 5020120-4/1. Processo nº SEI-030038/003078/2021.\r\n\r\nDESIGNA IVANA PINHEIRO PIRES, Prof. Doc. I, ID 3801751-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adlai Stevenson, U.A. 11802306502, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula dos Santos Amaral, ID 4214762-0/1. Processo nº SEI-030035/004607/2021.\r\n\r\nId: 2350172"
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                    "2350071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVA MARIA DE SOUZA, Servente, ID 3613504-6/1, da função de Secretário do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002307/2021.\r\n\r\nDESIGNA HELENA MARIA MOREIRA DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID 3954421-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 441 Mané Garrincha, U.A. 11802313531, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eva Maria de Souza, ID 3613504-6/1. Processo nº SEI-030042/002307/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO RODRIGUES DE ARAGÃO, Prof. Doc. I, ID 4329286-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 20/03/2015. Processo nº SEI-030036/005673/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISABETE RODRIGUES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4278005-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo Rodrigues de Aragão, ID 4329286-0/1. Processo nº SEI-030036/005673/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4369050-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 11802307593, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/12/2020, publicado no DOERJ de 04/12/2020. Processo nº SEI-030036/005779/2021.\r\n\r\nDESIGNA MARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4369050-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Natália Rezende Vicente, ID 3484167-9/1. Processo nº SEI-030036/005779/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE BASTOS DA CONCEIÇÃO NOVOTNY, Prof. Doc. I, ID 4265132-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 11802305533, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030034/002782/2021.\r\n\r\nDESIGNA GISELE BASTOS DA CONCEIÇÃO NOVOTNY, Prof. Doc. I, ID 4265132-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 453 Dr. Milton Rodrigues Rocha, U.A. 11802305526, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/002782/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/07/2021, MARIA ABADIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3289148-2/1, da função de Diretor do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003043/2021.\r\n\r\nDispensar, a pedido e com validade a contar de 19/07/2021, SUSANA PESSANHA PIRES, Prof. Doc. I, ID 4322332-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Engenheiro Bernardo Sayão, U.A. 11802309504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/003043/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SUSANA PESSANHA PIRES, Prof. Doc. I, ID 4322332-0/1, para exercer, com validade a contar de 19/07/2021, a função de Diretor do C.E. Golda Meir, U.A. 11802309516, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Abadia Rodrigues, ID 3289148-21. Processo nº SEI-030038/003043/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIAS GONCALVES DORINO, Prof. Doc. I, ID 4259901-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002558/2021.\r\n\r\nDESIGNA CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, Datilógrafo, ID 3411656-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. 1º Tenente PM Hailton dos Santos, U.A. 11802315515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosemery Cristina da Silva Mathias, ID 3537795-0/1. Processo nº SEI-030036/005277/2021. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA DA SILVEIRA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. II, ID 3579844-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/11/2015, publicado no DOERJ de 13/11/2015. Processo nº SEI-030034/002849/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVANA DA SILVEIRA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. II, ID 3579844-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ismael Branco, U.A. 11802305564, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata de Carvalho Ribeiro Fonseca, ID 4215946-6/1. Processo nº SEI-030034/002849/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINETE SENNA AIADE, Prof. Doc. I, ID 4389476-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/04/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015. Processo nº SEI-030036/005481/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4188599-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marinete Senna Aiade, ID 4389476-3/1. Processo nº SEI-030036/005481/2021.\r\n\r\nId: 2350071"
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                    "2350024": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 61 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008079/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Elis Senna Diógenes Brasiliense, ID. Funcional nº 5014036-1, para exercer o acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio SEEDUC nº 21948563/2021, celebrado entre Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIFCV, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia, Educação Física, Letras, Educação Especial, Psicopedagogia Matemática, Geografia, História, Ciências da Religião, Sociologia, Filosofia, Artes visuais da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UniFCV, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2350024"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1688/2017 - DEFIRO a reassunção de ELEN SILVA LOUREIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 39471055, vínculo 1, matrícula nº 5011205-1 , Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/06/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2349807"
                    ],
                    "2349530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003250/2021 - IVES DA SILVA DUQUE PEREIRA, Identidade Funcional nº 44188579/02, matrícula nº 3031021-3, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 23/09/2021 a 21/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002507/2021 - KLAUSER LUIS DA SILVA, Identidade Funcional nº 50258885/01, matrícula nº 3058225-8, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2349530"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003966/2021 - LEONARDO MIGUEL, Identidade Funcional: 42560420/01, matrícula nº 927134-7, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2350185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/004776/2021 - JACILEIDE DA COSTA MODESTO BORGES, ID. Funcional: 50238558/01, Inspetor de Alunos, matrícula: 3054987-7. TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/10/2021, publicado no D.O. de 14/10/2021 que concedeu Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2350168"
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                    "2349515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002301/2021 - MARLI PEREIRA DA FONSECA E SILVA, CPF: 097.181.437-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003394/2021 - BRUNO BARROS BARBEARIA, CPF: 090.437.237-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001901/2021 - ADEMIR FERREIRA, CPF: 908.915.387-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002259/2021 - JOSE ROBERTO MONTEIRO WANDERLEY, CPF: 046.236.817-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003678/2021 - ALUISIO SARDINHA GARCIA, CPF: 042.567.467-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001477/2021 - MARIA APARECIDA DE MORAIS, CPF: 007.505.327-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003058/2021 - JOSE CARLOS MIRANDA, CPF: 107.560.357-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001409/2021 - HITLER FELICIO HETTE, CPF: 075.836.997-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003380/2021 - WALDEIA SANTANA TELES DA SILVA, CPF: 085.417.927-57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003119/2021 - SEBASTIÃO RIBEYROLLES GOMES DA SILVA, CPF: 034.062.967-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001693/2021 - LUCAS COSTA DE LIMA, CPF: 125.950.187-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003202/2021 - ELIZABETH NEPOMUCENO RODRIGUES, CPF: 872.429.079-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001466/2021 - SALVADOR RIBEIRO, CPF: 014.148.457-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001495/2021 - VALMIR ALVES, CPF: 135.125.877-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001486/2021 - FELIX SANTANA PEREIRA, CPF: 035.148.637-25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003578/2021 - ARMANDO MANOEL BRANCO RODRIGUES, CPF: 347.374.217-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003250/2021 - FLAVIO ORLANDO MAC- CORMICK, CPF: 754.711.917-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003255/2021 - THALLES BITTENCOURT NOGUEIRA, CPF: 147.980.467-36\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002141/2021 - FRANKSON ESTANISLAU DE ALMEIDA BARBOSA, CPF: 083.025.187-19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004077/2021 - JOSE DENISIO MENEZES BATISTA, CPF: 705.643.377-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001538/2021 - VELBER ALVES TARDIN, CPF: 104.396.177-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004112/2021 - ANDREIA PONTES SOBRAL BLOIS, CPF: 082.604.927-33\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001625/2021 - RONALD DE CARVALHO ELOY, CPF: 279.428.807-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003328/2021 - MARIA DA PENHA ROSA, CPF: 218.227.006-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001576/2021 - FERNANDA VARGAS COELHO, CPF: 093.816.937-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001600/2021 - MARIA CLELIA LIGIERO COELHO DE ARAUJO, CPF: 298.304.947-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004392/2021 - CELIA REGINA HUGUENIN LIMA RIBEIRO, CPF: 338.268.387-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001889/2021 - JORGE SOARES DE OLIVEIRA, CPF: 572.972.237-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001695/2021 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, CPF: 400.324.937-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002591/2021 - FILIPE CAMPOS SOUZA, CPF: 139.927.937-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001756/2021 - CELIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, CPF: 007.169.827-22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001755/2021 - TIAGO CARLOS DE ALMEIDA SILVA, CPF: 117.616427-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001804/2021 - LAIS ANDRADE NEVES, CPF: 105.844.547-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001801/2021 - CELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 841.805.287-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002227/2021 - CLAUDIA LUCIA DA SILVA PECEGO, CPF: 135.890.888-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002228/2021 - ELIANE COSTA DE LIMA, CPF: 568.585.237-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001841/2021 - CARMEN LUCIA SOARES DE OLIVEIRA MATOS, CPF: 872.742.217-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002668/2021 - ANDRE VASCONCELOS DA PAIXÃO, CPF: 820.900.927-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001899/2021 - JULIANO FERREIRA COUTO GUIMARÃES, CPF: 085.623.947-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001936/2021 - THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA PINTO REDER, CPF: 001.666.437-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001941/2021 - LEANDRO PILLAR BITTENCOURT PEREIRA, CPF: 092.258.377-39\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002368/2021 - ANA MARIA AZARIAS, CPF: 194.207.306-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002896/2021 - MARCIA JANNOTTI PINAUD DE OLIVEIRA, CPF: 518.505.837-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002979/2021 - JOÃO BATISTA KLEN COELHO, CPF: 081.370.597-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003057/2021 - ALEXANDRE VIANA BERLANGA, CPF: 039.385.027-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003121/2021 - WASHINGTON PEREIRA DE MENDONÇA, CPF: 760.042.017-15.\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001739/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/03/2021, publicado no D.O. de 30/03/2021, que concedeu auxílio funeral em favor de CLAUDIA MARA MONTEIRO DOS SANTOS; CPF: 006.103.417-74.\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002350/2021 - ORESTES COSTA SOARES, CPF: 616.479.507-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000030/2021 - ELIZABETH PORTOCARRERO DE LIMA, CPF: 509.975.567-49\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2349515"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002488/2021 - FATIMA PINHEIRO DE LANNES, Identidade Funcional: 33779856/2, matrícula nº 933.787-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1996 a 23/12/1997 e de 02/03/1998 a 10/06/2007, num total de 4.080 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 11/06/2007 a 11/02/2008 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1336/2019 - ELY DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional: 42555450/2, matrícula nº 936.163-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 28/02/2002 a 27/01/2003, num total de 334 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais- RPPS (Contrato Temporário), como Professor, desprezando-se os períodos de 19/02/2002 a 27/02/2002; 01/02/2003 a 09/02/2003 - por ser concomitante com o exercício do próprio Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1336/2019 - ELY DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional: 42555450/2, matrícula nº 936.163-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2002 a 27/02/2002; 01/02/2003 a 31/01/2004; 04/02/2004 a 30/01/2006, num total de 1.118 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais- RPPS (Contrato Temporário), como Professor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/1336/2019 - ELY DOS SANTOS FILHO, Identidade Funcional: 42555450/2, matrícula nº 936.163-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1993 a 31/01/1996, num total de 1.095 dias de serviço prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais- RPPS (Contrato Temporário), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2457/2019 - VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Identidade Funcional: 42727871/6, matrícula nº 918225-4, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/07/2021, publicado no D O. de 30/07/2021, que averbou 4.039 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2457/2019 - VALNELICE RIBEIRO MARTINS, Identidade Funcional: 42727871/6, matrícula nº 918225-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1979 a 09/05/1981; 04/04/1995 a 30/12/1995; 13/02/1997 a 30/12/1997; 01/04/1998 a 12/02/2001; 25/03/2002 a 31/12/2002; 07/10/2003 a 29/02/2004; 04/03/2004 a 31/12/2004; 21/02/2005 a 31/12/2005; 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 3.805 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/07/1983 a 31/07/1983; 01/08/1983 a 31/01/1984; 01/04/1988 a 30/04/1988 - a pedido da interessada. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/807/2017 - SANDRA HELENA MENEZES DA COSTA, Identidade Funcional: 33014370/1, matrícula nº 836.881-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1995 a 01/10/1995; 02/10/1995 a 01/01/1998; 30/03/1998 a 01/03/1999, num total de 1218 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 02/10/1995 a 02/01/1996 - por ser concomitante com o próprio INSS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003973/2021 - MARCELA SILVA CHAVES, Identidade Funcional: 14819112/1, matrícula nº 935.853-2, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do§ 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1985 a 30/03/1990 e de 31/03/1990 a 15/12/1993, num total de 3.212 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/01/1984 a 28/02/1985 à pedido da servidora; 01/03/1985 a 31/12/1986 e de 01/03/1989 a 30/03/1990 por ser concomitante com o INSS\r\n\r\nId: 2349876"
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                    "2350246": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEMVII Nº AUT 039.103\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÂO ESCOLAR - METROPOLITANA VII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003968/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Maria José Moreira da Silva, ID 5574358, Ana Paula Soares Fagundes, ID 4327913-4, Luciana Santos da Cunha, ID 35463368, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico - educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030039/003968/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nLIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.026\r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001702/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, matrícula nº 0942478-9 ID. 4329283-6, Fátima Azeredo Rocha Picanço, matrícula nº 0942658-6, ID. 3399443-9, Vera Lúcia Bizarro Dutra, matrícula nº 0956424-6, ID. 3931653-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/001702/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.027\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001878/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Edinéia Maria de Melo Pereira, matrícula nº 0942641-2 ID. 4188574-0, Marcio de Oliveira Monteiro, matrícula nº 09426040, ID. 4326699-1, Sônia Maria da Fonseca Souza, matrícula nº 0942960-6, ID. 4006692-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/001878/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Noroeste Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-NOF Nº AUT 040.028\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030040/001869/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, matrícula nº 0942573-7, ID. 3853976-4, Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, matrícula nº 0942580-2, ID. 4329034-5, Dirce Leia Machado, matrícula nº 0966806-2, ID. 4391131-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/001869/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2350246"
                    ],
                    "2350141": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 952 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE ELABORAÇÃO E CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DOS ADOLESCENTES E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, EGRESSOS, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/010884/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-030022/010884/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para fins de elaboração e criação de programa para atendimento aos adolescentes e jovens do sistema socioeducativo, egressos, bem como de seus familiares, visando implementar ações que possam contribuir para superação e enfrentamento da vulnerabilidade social que os acomete, atuando na esfera da educação, qualificação profissional e empreendedorismo, esporte e cultura, com possibilidade de ajuda de custo aos participantes.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:\r\n\r\nEvangelina Maria Dantas de Andrade, Id. Funcional: 1983464-0;\r\n\r\nLivia de Souza Vidal, Id. Funcional: 5009196-4;\r\n\r\nSaturnina Pereira Da Silva, Id. Funcional: 556702-5;\r\n\r\nLeila Mayworm Costa, Id. Funcional: 1985472-2;\r\n\r\nIsabel Cristina Magaton Mello, Id. Funcional: 1962619-3.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2350141"
                    ],
                    "2350138": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 953 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NO ÂMBITO DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, conforme o que consta do Processo nº SEI-030022/010887/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-030022/010887/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para fins de elaboração e criação de Programa para capacitação profissional dos servidores, com objetivo de fomentar a abordagem das temáticas essenciais que envolvem o cotidiano socioeducativo, abarcando cada área de atuação, aprofundando reflexões acerca da identidade do Departamento e da Socioeducação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho os seguintes servidores:\r\n\r\nLivia de Souza Vidal, Id. Funcional: 5009196-4;\r\n\r\nEvangelina Maria Dantas De Andrade, Id. Funcional: 1983464-0;\r\n\r\nJanaina Oliveira De Castro, Id. Funcional: 43193129;\r\n\r\nLeila Mayworm Costa, Id. Funcional: 1985472-2;\r\n\r\nSylvio Amand De Castro Junior, Id. Funcional: 1913536-0.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 01 (um) mês, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2350138"
                    ],
                    "2349702": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 84 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI 030022/010843/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2349702"
                    ],
                    "2349704": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 85 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI 030022/010109/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Johnny Maxwel Pacheco Lippi- Id. Funcional 5015590-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2349704"
                    ],
                    "2349902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007294/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (22146200) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1751, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008537/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (22394788) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1761, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002050/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (23776469) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1719, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003834/2021- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (21665636) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1727, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013109/2020- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (22177622) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1701, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/107/2019- ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1544, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2349902"
                    ],
                    "2350196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3806 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nReconhece e Credencia o curso de graduação em Relações Internacionais, na modalidade presencial, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Campus Maracanã, localizado à Rua São Francisco Xavier nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, sala 919 A, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.550-900, com base na Del. CEE 325/2013 e no relatório favorável da Comissão Verificadora, até o próximo Ciclo Avaliação dos Indicadores de qualidade da educação superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste e da outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE 325/2012 e a conclusão da comissão verificadora, defiro o reconhecimento e o credenciamento do curso de graduação em Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matricula de 40 vagas ofertadas em vestibular anual realizado pela própria universidade, localizado à Rua São Francisco Xavier nº524, Pavilhão João Lyra Filho, sala 919 A, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.550-900, até o próximo ciclo avaliativo dos indicadores de qualidade da educação superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP da área deste, visto que atende a todos aos requisitos esperados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5706/2015- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nPARECER CEE Nº 035 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza o funcionamento do Centro Educacional Suzano Costa, localizado à Rua Canoana, lote 32, quadra 91, s/nº, Guaratiba, Rio de Janeiro, com oferta dos Anos Finais do Ensino Fundamental regular, do Ensino Médio regular, de Ensino Fundamental (Fases VI a IX) de Ensino Médio (Fases I, II e III), na modalidade EJA presencial, com capacidade máxima total de 496 alunos em 2 turnos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, tendo o RL cumprido todas as exigências e estando a escola funcionando regularmente desde o início de 2018, vota este relator no sentido de autorizar o funcionamento do Centro Educacional Suzano Costa, localizado à Rua Canoana, lote 32, quadra 91, s./n., Guaratiba, Rio de Janeiro a ofertar os Anos Finais do Ensino Fundamental regular, o Ensino Médio regular, e Ensino Fundamental (Fases VI a IX) e Ensino Médio (Fases I, II e III), na modalidade EJA presencial, com capacidade máxima total de 496 alunos em 2 turnos, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018, reconhecendo como válidos os estudos dos alunos constantes das listagens apresentadas, que concluíram com êxito seus estudos na instituição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4591/2017 - CENTRO EDUCACIONAL SUZANO COSTA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 036 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nCredencia a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e autoriza a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu de Gestão Pública, Controle Externo e Gestão Pública Municipal, exclusivamente em sua sede, situada à Rua da Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro e dá outras providências. VOTO DA RELATORA: Considerando a apresentação de todos os documentos demandados; o atendimento a todas as condições físicas e de acessibilidade; a adequada qualificação do corpo docente e a carga horária mínima; Considerando o parecer da Comissão Verificadora com relato favorável à aprovação do credenciamento; Considerando o prazo de 5 (cinco) anos de validade do credenciamento, o último parecer de credenciamento datado de 2009 e a apresentação de lista de matriculados em turmas ofertadas entre 2014 e 2020, interstício em que a instituição ofertou curso sem a devida renovação do credenciamento; Sou de parecer favorável ao credenciamento da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro indicando que sejam adotados procedimentos de convalidação de estudos dos estudantes matriculados e concluintes das turmas realizadas entre 2014 e 2020, conforme listagem de nomes credenciados à diplomação anexados ao processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000033/2020 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350196"
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                    "2350220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº118 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-260002/000670/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 13/09/2021, o servidor Thiago Salles Ignatowski, Id. Funcional 50888544, como membro da Comissão de Gestão do Programa de Integridade Pública no âmbito da UEZO, instituída através da Portaria UEZO SEI nº 69 de 06 de maio de 2021, designando como sua substituta a servidora Priscilla Ramalho Justa do Valle, Id. Funcional 50003208.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO SEI nº 69/2021, retroagindo seus efeitos a contar de 13.09.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350220"
                    ],
                    "2350221": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA UEZO Nº 119 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260002/000963/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 13/09/2021, o servidor Thiago Salles Ignatowski, Id. Funcional 50888544, da Comissão de Ética Setorial da UEZO, instituída pela Portaria UEZO n° 216/2012 de 17.09.2012, alterada através da Portaria UEZO SEI nº 89 de 16 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO SEI nº 85 de 16.06.2021, retroagindo seus efeitos a contar de 13.09.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350221"
                    ],
                    "2350217": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 120 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O APOIO DIGITAL, EM PARCELA ÚNICA, A DISCENTES EM VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DA UEZO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nA REITORA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº46.973, de 16 de março de 2020 que reconheceu a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.779 de 27 de setembro de 2021 que prorroga os efeitos do Decreto 47.683/2021 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.801 de 19 de outubro de 2021 que estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria UEZO n°78 de 1º de junho de 2021, que suspende as atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº13, de 20 de maio de 2021 que regulamenta as aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial para o semestre letivo 2021.1, em função dos efeitos da pandemia da covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamentam as aulas de Pós-graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 27, de 15 de outubro de 2021, que regulamenta as aulas de graduação para o semestre letivo 2021.2, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19;\r\n\r\n- a necessidade de a UEZO fomentar a inclusão digital da comunidade acadêmica para o sucesso das suas atividades exercidas por meio de mediação tecnológica;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/001541/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio digital, em parcela única, destinado aos estudantes da Graduação e da Pós-graduação da UEZO que se encontram em condição de vulnerabilidade socioeconômica, comprovadamente.\r\n\r\n§ 1º - O apoio digital será pago em parcela ÚNICA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n§ 2º - O apoio digital deverá proporcionar, aos estudantes, meios para viabilizar o acesso às aulas remotas do semestre 2021.2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350217"
                    ],
                    "2350216": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 121 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA, AD REFERENDUM DO COEPE, O EDITAL DE APOIO À INCLUSÃO DIGITAL A DISCENTES DA UEZO, PERÍODO 2021.2.\r\n\r\nA REITORA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria UEZO SEI nº 120/2021;\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-260002/001541/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, o Edital para Apoio à Inclusão Digital - 2021.2, destinado a discentes da graduação e da pós-graduação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, por meio de auxílio financeiro em cota única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - O Edital para Apoio à Inclusão Digital - 2021.2 constitui o anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDITAL PARA APOIO À INCLUSÃO DIGITAL - 2021.2\r\n\r\nA REITORIA, A PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD E A PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO - PROPESQ DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO), no uso de suas atribuições legais, considerando as decisões do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE), por meio da Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020, da Deliberação COEPE nº 27, de 15 de outubro de 2021, e da Portaria UEZO nº 113 de 05 de outubro de 2021, que em decorrência dos efeitos da Pandemia da COVID-19 aprovaram o ensino remoto como estratégia de prevenção contra o novo Coronavírus, tornam público o presente Edital, voltado à concessão de Apoio à Inclusão Digital a discentes regularmente matriculados em curso de graduação ou da pós-graduação da UEZO, em situação comprovada de vulnerabilidade socioeconômica, segundo os critérios e condições aqui definidos.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO OBJETO\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Apoio à Inclusão Digital, em caráter emergencial, aos discentes de cursos de graduação e de pós-graduação da UEZO, em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\n§ 1º - O apoio concedido por meio deste Edital constitui medida excepcional e emergencial, e objetiva reduzir a desigualdade de acesso às tecnologias de informação e comunicação observada entre os discentes, ampliando suas condições de permanência.\r\n\r\n§ 2º - O objeto consiste em ofertar aos estudantes, em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconômica, as condições técnicas necessárias para o acesso à internet, por meio de auxílio financeiro, em cota única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\n§ 3º - A comprovação da condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser feita através da entrega da Declaração de Vulnerabilidade Socioeconômica específica (Anexo 1 a este documento) com a comprovação de renda, conforme documento presente no Anexo 2.\r\n\r\n§ 4º - Para a concessão do auxílio, objeto deste Edital, a vulnerabilidade socioeconômica será avaliada considerando a renda per capita inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 2º - O Apoio à Inclusão Digital destina-se a estudantes matriculados em cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu da UEZO, com matrícula ativa, e inscritos em pelo menos uma disciplina e/ou TCC durante o Período Letivo Emergencial 2021.2 e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros destinados a este Edital estão condicionados à disponibilidade orçamentária da UEZO, para atender ex clusivamente os estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em cursos presenciais de graduação e de pós-graduação stricto sensu e poderá ser concedido com a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - discentes cotistas já cadastrados na PROGRAD com bolsa-auxílio ativa;\r\n\r\nII - discentes que foram contemplados nos Editais Apoio à Inclusão Digital (Auxílio Financeiro em cota única ou empréstimo de Tablets) no semestre 2021.1, mas que não recebem bolsa-auxílio;\r\n\r\nIII - discentes que estão em condição de vulnerabilidade, mas que não se enquadram nos grupos mencionados dos parágrafos I e II, desse Artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O apoio digital, objeto deste Edital que será pago em cota única, terá validade para o semestre de 2021.2, de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros da UEZO, conforme Portaria UEZO nº 120 de 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao final deste processo será divulgada uma listagem dos contemplados com o auxílio financeiro, organizada pela matrícula dos estudantes.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nArt. 5º - Será considerado(a) apto(a) o(a) estudante que:\r\n\r\nI - estiver regularmente matriculado nos cursos de graduação ou pós-graduação da UEZO e cursando disciplinas e/ou TCC no modo remoto emergencial;\r\n\r\nII - apresentar renda per capita familiar de até 2 (dois) salários mínimos (piso nacional);\r\n\r\n§ 1º - Discentes aptos que não constam no atual cadastro de vulnerabilidade socioeconômica da PROGRAD deverão comprovar a renda familiar de acordo com as instruções presentes no Anexo 1 e 2.\r\n\r\n§ 2º - Não será assistido(a) por este Edital, o(a) estudante que tiver integralizado ou concluído seu curso em data anterior deste Edital.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - O grupo de estudantes mencionados no inciso I, do Art. 3°, não precisará fazer inscrição. O benefício será depositado diretamente na conta bancária utilizada para recebimento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt 7º - O grupo de estudantes mencionado no inciso II, do Art. 3°, deverá entrar na área restrita do aluno e preencher formulário eletrônico de inscrição, solicitando o recebimento do apoio digital. No entanto, não precisa comprovar condição de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nArt. 8º - O grupo de estudantes mencionados no inciso III, do Art. 3°, deverá realizar inscrição através do preenchimento do formulário eletrônico que será disponibilizado na área restrita do aluno, além de entregar Declaração de Vulnerabilidade Socioeconômica específica, disponível para impressão como Anexo 1 a este documento, e apresentar a comprovação de renda, conforme documento presente no Anexo 2.\r\n\r\nParágrafo Único - Em relação aos alunos da pós-graduação os formulários serão disponibilizados através dos e-mails acadêmicos .edu dos mesmos.\r\n\r\nArt. 9° - Para efetuar a inscrição o estudante da graduação deverá, no período indicado no cronograma, Anexo 3, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar a página virtual da UEZO (www.uezo.rj.gov.br);\r\n\r\nII - tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nIII - atualizar seus dados cadastrais no sistema acadêmico para receber os comunicados deste Edital, não afastando a responsabilidade de o estudante, ou seu responsável legal, manter-se informado pelo site da UEZO;\r\n\r\nIV - estudantes da graduação devem entrar na área restrita do aluno e preencher formulário de inscrição e entregar toda a documentação de reavaliação socioeconômica, de acordo com os Anexos 1 e 2, na sala 306 do prédio I, obedecendo aos prazos estipulados no cronograma, Anexo 3.\r\n\r\nArt. 10 - Os alunos da pós-graduação deverão realizar sua inscrição no período indicado no cronograma, Anexo 3, e adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - acessar a página virtual da UEZO (www.uezo.rj.gov.br);\r\n\r\nII - tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nIII - preencher todos os formulários devidamente assinados e entregar toda documentação na Secretaria da Pós-graduação, sala 1 do prédio anexo, obedecendo aos prazos estipulados no cronograma, Anexo 3.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído deste Edital o(a) estudante que:\r\n\r\nI - não cumprir as condições deste Edital;\r\n\r\nII - não obedecer aos prazos estabelecidos pelas convocações presentes no cronograma;\r\n\r\nIII - não entregar documentação completa ou deixar de entregar documentação solicitada;\r\n\r\nIV - fraudar ou prestar informações falsas;\r\n\r\nV - cometer inobservâncias comprovadas aos seus deveres, conforme Regimento Geral da UEZO.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Os estudantes que desistirem, trancarem ou cancelarem a matrícula deverão comunicar a respectiva Pró-reitoria através do e-mail prograd@uezo.edu.br ou propesq@uezo.edu.br, evidenciando a razão do ato.\r\n\r\nArt. 13 - Estudantes que tenham modificação de sua condição de vulnerabilidade socioeconômica, deixando de atender aos requisitos deste Edital deverão comunicar a sua Pró-reitoria através do e-mail prograd@uezo.edu.br ou propesq@uezo.edu.br.\r\n\r\nArt. 14 - É de responsabilidade do estudante ou do seu responsável legal a observância dos prazos e procedimentos estabelecidos neste Edital, bem como o acompanhamento de publicações por meio das páginas eletrônicas da UEZO.\r\n\r\nArt.15 - Havendo disponibilidade orçamentária, poderá ocorrer nova chamada para inscrição para concessão do apoio digital com divulgação de novo cronograma, sem a necessidade de aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão avaliados pelas respectivas Pró-reitorias e pela Reitoria da UEZO.\r\n\r\nArt. 17 - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nFLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO\r\n\r\nPró-reitor de graduação\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO\r\n\r\nPró-reitora de Pesquisa e Pós-graduação\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRG\r\n\r\nESTADO CIVIL\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCOMPLEMENTO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nO IMÓVEL É:\r\n\r\nALUGA DO\r\n\r\nPRÓPRIO/ FINANCIADO\r\n\r\nPRÓPRIO/ QUITADO\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR (pessoas que residem com o candidato e/ou fazem parte do núcleo familiar\r\n\r\n- incluir também o nome do candidato requerente e crianças):\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nPARENTESCO\r\n\r\nESTADO CIVIL\r\n\r\nGRAU DE INSTRUÇ ÃO\r\n\r\nO QUE FAZ? (ATIVIDA DE)\r\n\r\nREN DA BRU TA (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL DA RENDA MENSAL BRUTA\r\n\r\nFAMILIAR\r\n\r\n1) A Renda bruta da família terá que ser devidamente comprovada.\r\n\r\n2) Todos os membros do grupo familiar maiores de 18 anos deverão apresentar cópia da Identidade e CPF, comprovante de residência e documentos (cópia e original) da comprovação de renda. Para menores de 18 anos, apresentar a cópia da Certidão de Nascimento.\r\n\r\nDeclaro sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras. Declaro ainda que estou ciente de toda a documentação necessária para comprovar minha situação de carência socioeconômica, e que a falta de documentação ou a omissão de informações implicará no indeferimento de sua participação no processo seletivo de apoio à inclusão digital.\r\n\r\nAssinatura do candidato (ou do responsável, caso menor de idade)\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nObservação: Imprimir e preencher o modelo VII deste anexo - colar na frente do envelope para identificação\r\n\r\nQUADRO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA\r\n\r\nAVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA\r\n\r\nInformações\r\n\r\nDocumentos Necessários\r\n\r\nObs:\r\n\r\nDeclaração de Vulnerabilidade Socioeconômica (Anexo 1)\r\n\r\n1)Imprimir e preencher a Declaração de Vulnerabilidade Socioeconômica, com os dados do candidato e todos os familiares.\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nIdentificação das Pessoas:\r\n\r\n2)Documentação de Identificação de todas as pessoas que integram o seu grupo familiar, inclusive o candidato.\r\n\r\nCópia: RG, CPF ou documento oficial que contenha os números desses documentos.\r\n\r\nCópia: Certidão de Nascimento (Menor de Idade).\r\n\r\n2.1) Para os casos de falecimento de um dos pais (ou de ambos), do cônjuge/companheiro (a), do padrasto ou madrasta, tanto do candidato quanto de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos.\r\n\r\nCópia: da Certidão de óbito\r\n\r\nComprovação de Residência:\r\n\r\n3) Comprovante de residência de todas as pessoas mencionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica (maiores de 18 anos ).\r\n\r\nCópia: Conta de água ou Conta de gás ou Conta de Telefone ou Conta de Cartão de crédito ou Conta de Internet ou outro comprovante que confirme residência no local.\r\n\r\nComprovantes com datas atuais\r\n\r\n3.1) Comprovante de residência de todas as pessoas mencionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica (menores de 18 anos ).\r\n\r\nCópia: Cartão de vacinação ou Cartão de unidade de saúde ou Carteira Escolar em nome da criança ou adolescente, que comprove a residência no local.\r\n\r\n3.2) Em caso de alguma pessoa mencionada na declaração de vulnerabilidade socioeconômica que não tenha como comprovar residência.\r\n\r\nDeclaração de morador sem comprovação de residência que deverá conter obrigatoriamente: data, assinatura do declarante e de duas testemunhas maiores de 18 anos e não pertencentes à família, cópia da carteira de identidade e do documento oficial onde conste o número do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\nMODELO I\r\n\r\n3.3) Atenção: Dentre os comprovantes de residência a conta de Energia Elétrica é obrigatória.\r\n\r\nCópia: De Conta de Energia Elétrica dos últimos 2 meses em nome de uma das pessoas relacionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nComprovantes com datas atuais\r\n\r\n3.4) Atenção: Caso a conta de energia elétrica não esteja em nome de nenhuma das pessoas informadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica / Ou caso sua residência não receba conta de energia elétrica.\r\n\r\nDeclaração explicando tal fato com a assinatura de todos os familiares maiores de 18 anos que foram informados na declaração de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nMODELO II\r\n\r\n3.5) Para os casos de menores de 18 anos, que residam com o candidato, sem a presença de um dos pais ( ou ambos ).\r\n\r\nCópia: Da documentação oficial que comprove a guarda do menor.\r\n\r\n3.6) Para os casos de ausência de um dos pais (ou de ambos), do padrasto ou madrasta, do cônjuge/companheiro(a), tanto do candidato quanto de qualquer membro do grupo familiar menor de 18 anos, por motivo (divórcio/separação ).\r\n\r\nCópia: Do comprovante de residência, em nome do familiar ausente, atestando que reside em outro endereço e/ou, se for o caso, apresentar, também, a cópia da certidão de casamento constando a averbação da separação e/ou divórcio.\r\n\r\nComprovantes com datas atuais\r\n\r\nComprovação de Renda:\r\n\r\n4) Todas as pessoas maiores de 18 anos e menores de 18 anos que exerçam atividade remunerada.\r\n\r\nCópia: Da carteira de trabalho / páginas: “Identificação”, “Qualificação Civil”, “Contrato de Trabalho” em que conste o registro do vínculo empregatício atual ou do último vínculo de trabalho e a página seguinte em branco, “Alteração Salarial” e “Anotações Gerais”.\r\n\r\nAlém da carteira de trabalho todos os candidatos deverão trazer o CNIS (Cadastro nacional de Informações Sociais) - Obrigatoriamente.\r\n\r\n4.1) O Candidato e todas as pessoas que residem em sua casa, maiores de 18 anos devem entregar comprovante de imposto de renda.\r\n\r\nCópia: Da Atual Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF), que foi entregue a Receita Federal, e Cópia: Do Recibo de Entrega.\r\n\r\nCaso a declaração seja no modelo\r\n\r\nObs: Declaração precisa ser completa com os dependentes. http://www.receita.fazenda.gov.br\r\n\r\nsimplificada imprimir folhas com os dependentes.\r\n\r\n4.2) Caso o candidato ou outro familiar não declare imposto de renda.\r\n\r\nCópia: Do Comprovante de Isenção de Imposto de Renda, atual https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/ index.asp\r\n\r\n4.3) Para os trabalhadores do mercado formal (CLT ou servidores públicos ou civis e militares).\r\n\r\nCópia: Contracheques dos últimos 3 meses.\r\n\r\n4.4) Para os trabalhadores formais nas categorias empregados(as) domésticos(as) ou similares.\r\n\r\nDeclaração datada e assinada pelo empregador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido e a Cópia da Guia de Recolhimento ao INSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos últimos 3 meses.\r\n\r\n4.5) Para os trabalhadores prestadores de serviço, terceirizados, cooperativados e/ou contratados temporariamente.\r\n\r\nCópia: Contracheques dos últimos 3 meses; na falta destes enviar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido.\r\n\r\n4.6) Para os trabalhadores do mercado informal. (Ex: Renda proveniente de biscates).\r\n\r\nDeclaração de renda datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, além do CNIS (Cadastro nacional de Informações Sociais) atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS.\r\n\r\nMODELO III\r\n\r\n4.7) Para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais.\r\n\r\nDeclaração de renda datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, e Cópia: da Guia de Recolhimento ao INSS (GPS) com os respectivos comprovantes de pagamento dos últimos 3 meses, além do CNIS (Cadastro nacional de Informações Sociais) atualizado. Este documento poderá ser obtido junto às agências do INSS.\r\n\r\nMODELO IV\r\n\r\n4.8) Para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas\r\n\r\nDeclaração contábil de retirada de pró-labore dos últimos 3 meses, Cópia: de todas as páginas da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ), ano Atual, e do respectivo recibo de entrega.\r\n\r\n4.9) Para os microempreendedores individuais.\r\n\r\nDeclaração datada e assinada pelo trabalhador, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido, além do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dos últimos 3 meses e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n4.10) Para os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença (ou outros benefícios) do INSS\r\n\r\nDetalhamento de crédito (obtido no endereço www.previdenciasocial.gov.br); na falta deste enviar documento no qual conste o número do benefício e o extrato bancário com valor de crédito do INSS, devidamente identificado, referente aos últimos 3 meses. Não será considerado como comprovante de pagamento o extrato bancário constando apenas a informação do valor de saque do benefício.\r\n\r\n4.11) Para os aposentados e pensionistas da administração pública municipal, estadual ou federal\r\n\r\nCópia: contracheques dos últimos 3 meses.\r\n\r\n4.12) Em caso do candidato ou algum familiar que tenha imóvel alugado. (Como renda extra ).\r\n\r\nCópia: Dos recibos de aluguel referentes aos últimos 3 meses ou outro documento que comprove esta situação.\r\n\r\n4.13) Em caso do candidato e/ou outro membro do grupo familiar que receba pensão alimentícia.\r\n\r\nCópia: Dos contracheques dos últimos 3 meses ou de outro documento que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo provedor da pensão contendo o valor bruto mensal referente ao pagamento da pensão alimentícia.\r\n\r\n4.14) Para os estagiários e bolsistas (estudantes de graduação, mestrado e doutorado) remunerados e jovens aprendizes.\r\n\r\nCópia: do Termo de Contrato de Estágio ou documento similar, além da Cópia: Dos contracheques dos últimos 3 meses; na falta destes, encaminhar declaração datada e assinada pelo empregador e/ou órgão pagador informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal recebido.\r\n\r\n4.15) Em casos de desemprego recente (até 6 meses) do candidato ou pessoas do seu grupo familiar.\r\n\r\nCópia: Da rescisão de contrato ou da comunicação de dispensa, em situação de desemprego recente (até seis meses) e do comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se houver.\r\n\r\nseguro-desemprego, se houver.\r\n\r\n4.16) Em caso de todo o grupo familiar apresentar ausência de renda por desemprego.\r\n\r\nPreencher Declaração de Ausência Total de Renda, informando o tempo em que a família se encontra nesta condição e como tem suprido suas necessidades financeiras.\r\n\r\nMODELO V\r\n\r\n4.17) Em casos de pessoas que nunca exerceram atividade remunerada, incluindo donas de casa e estudantes maiores de 18 anos.\r\n\r\nCópia: Da Carteira de Trabalho e Previdência Social, mesmo com a primeira página do “Contrato de Trabalho” em branco / páginas: “Identificação”, “Qualificação Civil”, “Contrato de Trabalho”.\r\n\r\nComprovação de Moradia:\r\n\r\n5)Imóvel próprio.\r\n\r\nCópia: Da escritura ou promessa de compra e venda do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.\r\n\r\n5.1) Imóvel próprio em financiamento.\r\n\r\nCópia: Do comprovante de financiamento referente aos últimos 3 meses, caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.\r\n\r\n5.2) Imóvel alugado\r\n\r\nCópia: Do contrato de locação e os recibos do aluguel dos 3 últimos meses; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica, encaminhar, também, declaração explicando os motivos deste fato.\r\n\r\n5.3) Imóvel de posse ou ocupação.\r\n\r\nCópia: Do contrato de compra e venda, ou Declaração informando a situação ou declaração da Associação de Moradores.\r\n\r\n5.4) Imóvel cedido.\r\n\r\nDeclaração datada e assinada pelo cedente informando a cessão do imóvel.\r\n\r\nMODELO VI.\r\n\r\n5.5) Residência em hotel, pensão, alojamento ou afins.\r\n\r\nCópia:Dos recibos de pagamento dos últimos 3 meses; na falta destes, declaração datada e assinada pelo locador, contendo o valor do aluguel. Obs: Os recibos devem estar no nome do candidato.\r\n\r\n5.6) Residência no local de trabalho.\r\n\r\nDeclaração datada e assinada pelo empregador, explicando a situação.\r\n\r\n5.7) Outras situações de moradia.\r\n\r\nDeclaração explicando a situação.\r\n\r\nComprovação de IPTU\r\n\r\n6)Em casos de receber cobrança de IPTU.\r\n\r\nCópia: Do carnê referente ao ano atual (páginas: de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto).\r\n\r\n6.1) Em casos de não receber cobrança de IPTU.\r\n\r\nCópia Do comprovante de isenção, referente ao ano atual, ou declaração explicando tal situação.\r\n\r\n6.2) Em caso do carnê ou do comprovante de isenção do IPTU não estar no nome de uma das pessoas relacionadas na declaração de vulnerabilidade socioeconômica\r\n\r\nDeclaração explicando tal situação.\r\n\r\nMODELO I\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nDECLARAÇÃO (Morador sem comprovante de residência)\r\n\r\nEu ________________________ (nome completo do morador que possua comprovante de residência em seu nome), declaro para os devidos fins e com anuência das duas testemunhas abaixo qualificadas e assinadas, que_____________________________ (nome completo do morador sem comprovante de residência) reside no imóvel situado ___________________________________ (endereço do imóvel) desde (mês/ano)_/_e não possui comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nRio de Janeiro/____________/_____________,\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do declarante\r\n\r\n1ª testemunha: __________________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\n2ª testemunha __________________________________________________ \r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\nObs: É obrigatório o envio da fotocópia da carteira de identidade e do CPF de cada uma das testemunhas.\r\n\r\nMODELO II\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nDECLARAÇÃO (Ausência de Conta de Energia Elétrica).\r\n\r\nEu __________________________________________ (nome completo do declarante), declaro para os devidos fins e com anuência de todas as pessoas maiores de 18 anos do meu grupo familiar que a conta de fornecimento de energia elétrica não se encontra em nome de nenhuma das pessoas do meu grupo familiar pelo seguinte motivo:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura de todas as pessoas da família, maiores de 18 anos:\r\n\r\nASS:________________________________________________ /CPF:\r\n\r\nASS:_________________________________________________/CPF:\r\n\r\nASS:_________________________________________________/CPF:\r\n\r\nASS:_________________________________________________/CPF:\r\n\r\nASS:_________________________________________________/CPF:\r\n\r\nASS:_________________________________________________/CPF:\r\n\r\nMODELO III\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ATIVIDADE INFORMAL\r\n\r\n(Entregar CNIS) junto com está declaração.\r\n\r\nEu,_________________, (nome completo do(a)declarante), portador(a) da carteira de identidade nº________, órgão de expedição ______________ e do CPF nº ______________, por não possuir outra forma de comprovação de renda, declaro para os devidos fins e com anuência das duas testemunhas abaixo, qualificadas e assinadas, que exerço atividade informal na função de _________________, com renda mensal bruta de R$ __________________ (Escrever o valor com algarismos e também por extenso.)\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ /_______/20____\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) declarante\r\n\r\n1ª testemunha: __________________________________________________ \r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\n2ª testemunha: __________________________________________________ \r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pode ser obtido em https://www.inss.gov.br/servicos- do-inss/extrato-de-vinculos-e-contribuicoes-a-previdencia/\r\n\r\n2. É obrigatório o envio da fotocópia da carteira de identidade e do CPF de cada uma das testemunhas\r\n\r\nMODELO IV COMPROVAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA\r\n\r\n(Entregar CNIS e Guia do GPS ) junto com está declaração.\r\n\r\nEu,___________________, (nome completo do(a)declarante), portador(a) da carteira de identidade nº ____________ .órgão de expedição ________________ e do CPF nº_______________________, por não possuir outra forma de comprovação de renda, declaro para os devidos fins e com anuência das duas testemunhas abaixo, qualificadas e assinadas, que exerço atividade autônoma na função de________________, com renda mensal bruta de R$ _______________ (Escrever o valor com algarismos e também por extenso.)\r\n\r\nRio de Janeiro, ________/___________/20___\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) declarante\r\n\r\n1ª testemunha: ___________________________________________________ \r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\n2a testemunha ____________________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) pode ser obtido em https://www.inss.gov.br/servicos- do-inss/extrato-de-vinculos-e-contribuicoes-a-previdencia/\r\n\r\n2. É obrigatório o envio da fotocópia da carteira de identidade e do CPF de cada uma das testemunhas\r\n\r\nMODELO V\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE RENDA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA TOTAL DE RENDA\r\n\r\nEu, ______________________________ (Nome completo do declarante), declaro para os devidos fins que eu e todos na minha família no momento não possuímos nenhuma forma de renda e que estamos suprindo nossas necessidades básicas da seguinte forma:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) declarante\r\n\r\n1ªtestemunha:____________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\n2ª testemunha:____________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\nObservação: É obrigatório o envio da fotocópia da carteira de identidade e do CPF de cada uma das testemunhas.\r\n\r\nMODELO VI\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE MORADIA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE IMÓVEL\r\n\r\nEu,____________________, (nome completo do(a)declarante), portador(a) da carteira de identidade nº ____________órgão de expedição________ e do CPF nº__________________, por não possuir outra forma de comprovação de renda, declaro para os devidos fins e com anuência das duas testemunhas abaixo, qualificadas e assinadas, que cedi o imóvel situado na___________________ (endereço completo) para ________________ (nome completo da pessoa beneficiada);\r\n\r\nRio de Janeiro. _________ /__________/20____\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) declarante\r\n\r\n1ª testemunha:___________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\n2ª testemunha:___________________________________________\r\n\r\n(nome completo, CPF, RG e assinatura)\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nÉ obrigatório o envio da fotocópia da carteira de identidade e do CPF de cada uma das testemunhas\r\n\r\nMODELO VII\r\n\r\nETIQUETA PARA O ENVELOPE\r\n\r\n“ COLE NA PARTE FRONTAL DO SEU ENVELOPE \r\n\r\nPROCESSO SELETIVO APOIO À INCLUSÃO DIGITAL 2021\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO:\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANO DE INGRESSO:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nTEL:(___) _________-_________\r\n\r\nTEL:(___) _________-_________\r\n\r\nBreve checagem para o candidato lembrar dos documentos: Por favor ler “Quadro de Documentos Necessários para Avaliação Socioeconômica”.\r\n\r\n( ) - Declaração de Vulnerabilidade Socioeconômica impressa\r\n\r\n( ) - Identificação de todos ( Rg, CPF ou Cert. de Nascimento). ( ) - Carteira de Trabalho e CNIS de Todos.\r\n\r\n( ) - Comprovante de Imposto de Renda ou Isento de Todos. ( ) - Comprovante de Renda de Todos.\r\n\r\n( ) - Comprovante de Residência de Todos. ( ) - Conta de Luz.\r\n\r\n( ) - Comprovante de Moradia ou Declaração. ( ) - Comprovante de IPTU ou Declaração.\r\n\r\nLembrando que o envelope deverá estar lacrado e os documentos serão analisados posteriormente por uma comissão específica.\r\n\r\nDATA DE ENTREGA:_______/________/2021\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO APOIO À INCLUSÃO DIGITAL 2021-2\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrição e entrega de documentação Horário: 9h às 16h\r\n\r\n03 a 12/11/2021\r\n\r\nPeríodo de análise dos documentos pela comissão avaliadora\r\n\r\n04 a 17/11/2021\r\n\r\nDivulgação no site (área restrita do aluno) do resultado parcial da análise de documentos (com documentos pendentes) *.\r\n\r\n18/11/2021\r\n\r\nPeríodo de entrega dos documentos pendentes (Pedido de recurso)\r\n\r\n19 e 22/11/2021\r\n\r\nPeríodo de análise dos documentos pendentes (Análise de recurso)\r\n\r\n23 e 24/11/2021\r\n\r\nDivulgação no site (área restrita do aluno) do resultado da análise de documentos*\r\n\r\n25/11/2021\r\n\r\n*Esse resultado se refere apenas a análise da documentação. A autorização para pagamento da bolsa será condicionada a inscrição em pelo menos uma disciplina e/ouTCC durante o Período Letivo Emergencial 2021.2\r\n\r\nId: 2350216"
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                    "2350266": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 122 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DESIGNA A EQUIPE RESPONSÁVEL E SEU COORDENADOR.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-260002/001581/2021;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da UEZO (PDTICUEZO) para o período de 01/01/2020 a 31/12/2022 nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação para a comunidade acadêmica da UEZO e sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores abaixo para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC (EqEPDTIC):\r\n\r\nMárcio Martins Mafra (Coordenador) - Id. Funcional nº 43884172;\r\n\r\nFlorêncio Gomes de Ramos Filho- Id. Funcional nº 43363806;\r\n\r\nEdmilson Monteiro de Souza - Id. Funcional nº 41930304;\r\n\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro - Id. Funcional nº 44408501;\r\n\r\nVânia Lúcia Muniz de Pádua - Id. Funcional nº 42531659;\r\n\r\nAlexandre Cézar Nascimento dos Santos - Id. Funcional nº 41391080.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao Coordenador a responsabilidade de coordenar a equipe para elaboração do Plano Diretor na área da Tecnologia da Informação e Comunicação da UEZO (PDTICUEZO) a partir da avaliação e identificação de soluções tecnológicas, planejamento de projetos e entendimento das necessidades da comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à equipe a responsabilidade de elaborar o plano de Gestão e Governança de TIC para UEZO, com base no Guia de Elaboração do PDTIC 3.0.\r\n\r\nArt. 6º - As atribuições da equipe serão as seguintes:\r\n\r\nI - garantir o alinhamento dos objetivos do PDTIC ao planejamento institucional da UEZO;\r\n\r\nII - ampliar a escuta às áreas demandantes de soluções de TIC e à comunidade atendida\r\n\r\nIII - ampliar a participação da Alta Administração na elaboração do PDTICUEZO.\r\n\r\nArt. 7º - A Equipe designada deverá apresentar, em 30 dias, o Plano de Trabalho para atualização do PDTICUEZO para aprovação da reitoria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2350266"
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                    "2350021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39990/2011 - CAROLINA EMILIA DA SILVA DE MELO - ORIENTADORA EDUCACIONAL - mat. nº 0222.513-4, período base de 07.10.2015 a 04.10.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36102/2007 - LUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO - PROFESSOR FAETEC I 40 h - mat. nº 223.659-4, período base de 27.05.2015 a 08.08.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005081/2021 - OSANA LUCIA DO NASCIMENTO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.772-7, ID 2090106-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.04.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35908/2007 - ROQUE ANDRE CIUFO POEYS - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 220.830-4, período base de 04.05.2011 a 11.05.2016 e 12.05.2016 a 10.05.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2350021"
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                    "2350329": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007404/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39941-0, no período de 26/04/2022 a 31/07/2022, para realizar pós-doutorado na Rush University Medical Center, em Chicago, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022346/2021 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora Lia Roque Assumpção, matrícula 36701-1, para realizar pós-doutorado, pelo período de 15/02/2022 a 14/02/2023, no Departamento de Cirurgia da Divisão de Oncologia Cirúrgica da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1965/2020 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA, matr. nº 37078-3, no período de 01/12/2021 a 31/05/2022, para realizar pós-doutorado no Instituto de Educação da Universidade do Minho, em Portugal, com ônus Capes PrInt de 01/12/2021 a 30/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/11326/2019 - HOMOLOGO a reativação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. MARIELA NATALIA BECHER, matr. nº 35992-7, no período de 01/03/2022 a 28/02/2023, para realizar pós-doutorado na Universidade de Bonn, na Alemanha.\r\n\r\nId: 2350329"
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                    "2350330": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2021 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de LUÍS DOUGLAS BORGES FREITAS, matr. nº 37.790-3, ID 44646054/1, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Pró-Reitoria de Graduação - PR-1, ocorrido em 10/09/2021 - Processo nº SEI-260007/021454/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2021 - APOSENTA GENESIO FRANCISCO DAS CHAGAS, matr. nº 24.721-3, ID Funcional 25723162, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/006709/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2021 - APOSENTA LEOBERTO ESTEVAM GOMES, matr. nº 33.371-6, ID Funcional 25307266, Auxiliar Técnico Universitário II/ Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/004021/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2021 - APOSENTA OZEAS LUIZ MAINENTI SIMÕES, matr. nº 27.082-7, ID Funcional 25635506, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/8757/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2021 - APOSENTA ROSA ORMINDA PEREIRA DE LIMA, matr. nº 30.084-8, ID Funcional 25766414, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/001983/2021.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 778/2021 - EXONERA, a pedido, MAJA KAJIN, matr. nº 36.386-1, ID funcional 44330952, Docente/Professor Adjunto, lotada no DECOL/IBRAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2021 - Processo nº SEI-260007/020182/2021.\r\n\r\nId: 2350330"
                    ],
                    "2350331": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3105/2019 - Considerando o parecer técnico do DESENP, AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, de CARLOS ROBERTO FERNANDES, matr. nº 35.967-9, Técnico Universitário / Técnico de Laboratório, lotado no HUPE/SLA, a contar do dia 12/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000928/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de IARA CHAVES RIBEIRO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.067-3 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.115-8 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002719/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de EDENILZE DIAS PEREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.342-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1366101 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019683/2021 - DETERMINO a inclusão de FABRICIO VIEIRA DO AMARAL VASCONCELLOS, Professor Adjunto, matr. nº 39.101-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019771/2021 - DETERMINO a inclusão de SERGIO CORRÊA MARQUES, Professor Adjunto, matr. nº 8.106-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022310/2021 - DETERMINO a inclusão de MARIANE DE OLIVEIRA BITETI, Professor Adjunto, matr. nº 38.590-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022324/2021 - DETERMINO a inclusão de NICOLAU JOSE CARVALHO MARANINI, Professor Adjunto, matr. nº 34.512-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023382/2021 - DETERMINO a inclusão de ELIZA MELO DA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.524-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2350331"
                    ],
                    "2350332": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024642/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO GONÇALVES DE SOUSA, matr. nº 39633-3, à Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 16/03/2005 a 20/07/2021, totalizando 5.919 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026321/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SERGIO MIRANDA FREIRE, matr. nº 32499-6, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/02/1989 a 30/08/1989, totalizando 209 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023597/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES, matr. nº 40352-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2014 a 19/05/2021, totalizando 2.606 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026158/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDO ALVES DOS SANTOS, matr. nº 33368-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/1986 a 31/10/1988, 01/12/1988 a 30/06/1990, 01/08/1990 a 28/02/1991, 01/05/1991 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 30/09/1993, 01/11/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 30/09/1997, 01/04/1998 a 31/08/1998, totalizando 4.105 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2350332"
                    ],
                    "2350327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/005232/2021.\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 217\r\n\r\nThiago Motta Venâncio, ID Funcional nº 4392692-4\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nSala 219\r\n\r\nAna Eliza Zeraik, ID Funcional nº 5115588-5\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nSala 222\r\n\r\nGustavo Lazzaro Rezende, ID Funcional nº 4391413-6 \r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nSala 224\r\n\r\nAntônia Elenir Amâncio Oliveira, ID Funcional nº 641478-8\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nSala 228\r\n\r\nClícia Grativol Gaspar de Matos, ID Funcional nº 5036492-8\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nSala 230\r\n\r\nJorge Hernandez Fernandez, ID Funcional nº 4323192-6\r\n\r\n18/10/2021\r\n\r\nId: 2350327"
                    ],
                    "2350160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1464 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1413, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO E SUPLENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC), PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO DE ANGRA DOS REIS (SDAG), EM ANGRA DOS REIS/RJ, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 100001/000827/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Fernandes da Cunha Filho, Id. Funcional nº 2706921-4, na qualidade de membro efetivo, em substituição ao servidor André Luiz Siqueira de Aguiar, Id. Funcional nº 4418193-0 e como membro suplente o servidor Carlos Henrique Camacho, Id. Funcional nº 5119743-0, em substituição a servidora Celia de Fátima Costa Ribeiro Daumas, Id. Funcional nº 5102630-9, designada pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1.413, de 12/08/2020, publicada no Diário Oficial de 20/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2350160"
                    ],
                    "2350044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 283 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 006/DIPRE/2021, FIRMADO ENTRE A CENTRAL e a EMPRESA RADANI ELETRONICA E AUTOMACAO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o CONTRATO CENTRAL Nº 006/DIPRE/2021 celebrado entre a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa Radani Eletrônica e Automação LTDA. referente à contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para realização dos serviços de reparos na subestação retificadora dos Bondes de Santa Teresa; a manifestação da Superintendência de Administração - SUPADM (23859823), e os constantes dos autos do processo nº SEI-100006/000114/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 006/DIPRE/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a função de Fiscal deste Contrato seja exercida por uma Comissão de Fiscalização, com a atribuição de fiscalizar o recebimento do serviço em conformidade com os termos do referido Contrato, visando o cumprimento dos prazos e custos ali estabelecidos, assim como a qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt.3º - Designar os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Fiscalização do referido Contrato:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMARCELO SERRANO PEIXOTO\r\n\r\n99.000.763\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n94.027.229\r\n\r\nGERMOB\r\n\r\nFABIO CORRÊA BARBOSA\r\n\r\n99.000.559\r\n\r\nSUPBON\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nPEDRO CASTILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2350044"
                    ],
                    "2350286": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1628 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância em razão dos fatos constantes do Processo nº SEI-100005/008057/2021, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Angela C. C. Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2932915-9 e Mauro Vinicius Casali Conti, ID Funcional nº 5115559-1\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2350286"
                    ],
                    "2350285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES Nº 1626 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.619, DE 09/09/2021. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o incial art. 96, do Decreto nº 36.690/2004, de 02 de dezembro de 2004, e o que consta no processo nº SEI-100005/009348/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1.619, de 09 de setembro de 2021.\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\nLuís Alberto Silva de Souza - ID Funcional Nº 5030707-0\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nAna Luiza da Costa Garrido de Amorim - ID Funcional N.º 51156270;\r\n\r\nDaydiv Gonçalo Jovelino da Silva - ID Funcional N.º 51155524;\r\n\r\nFelipe Moreira Laeber - ID Funcional N.º 51231115;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional N.º 4251980-2;\r\n\r\nElias André D'Assumpção Lima - ID Funcional N.º 51240599;\r\n\r\nJoão Pedro da Silva Peres - ID Funcional N.º 51162580.\r\n\r\nSecretário:\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional N.º 5076331-8. \r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º desta Portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Ana Luiza da Costa Garrido de Amorim - ID Funcional N.º 51156270.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nDELMIR GOUVEA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2350285"
                    ],
                    "2350290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009544/2021 - COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): Com base na análise promovida pela área técnica (23767528), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KWZ-6D84 (RJ-703.004) e o cancelamento do registro do cooperado Ricardo Ceotto Palermo, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002281/2021 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 637/2021, (Doc. SEI nº 23777177), pelo NÃO CONHECIMENTo do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009455/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 24024668) e da área técnica (Doc. SEI Nº 23868898), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-00792622.\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002805/2021 - Nos termos do Parecer n° 645/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 24047372), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006590/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°23376968/23562925).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009210/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 24127526) e da área técnica (Doc. SEI Nº 23799641), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-784240.\r\n\r\nId: 2350290"
                    ],
                    "2350437": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 240 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DO GRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS PREVISTO NOS ANEXOS I E II DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-46.R-0) DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, APROVADA PELA RESOLUÇÃO INEA Nº 233, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2021, processo administrativo nº SEI-07/02/008688/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, que aprova a NOP-INEA 46 - norma operacional de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos controle ambiental;\r\n\r\n- a mudança nos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais da NOP - INEA - 46, resultou em alteração significativa na magnitude de impacto dos requerimentos de licença ambiental para algumas atividades de extração de minerais;\r\n\r\n- a substituição dos Critérios de Enquadramento do Grupo I - Extração de minerais, com base nos critérios anteriores estabelecidos nas Resoluções INEA n° 52 e n° 53 não trará prejuízo a tutela ambiental; e\r\n\r\n- os custos pela análise e processamento dos requerimentos de licença ambiental das atividades de extração de minerais, definidos pela NOP INEA 02 Rev.3, a serem praticados após a revisão estabelecida nesta resolução estarão mais equilibrados com aqueles praticados anteriormente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os critérios de enquadramento do Grupo I - Extração de minerais previstos nos Anexos I e II da Norma Operacional (NOP-INEA-46), aprovada pela Resolução INEA nº 233, de 16 de agosto de 2021, de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 1º - Alterar os Anexos I e II da NOP-INEA-46, conforme tabela constante do Anexo I e II desta Resolução. \r\n\r\n§ 2º - Os Anexos I e II da NOP-INEA-46 serão atualizados e divulgados na relação divulgada no sítio eletrônico do Inea na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto. \r\n\r\n§ 3º - As demais cláusulas da NOP-INEA-46 permanecerão inalteradas.\r\n\r\nArt. 2º Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica que tenham sido autuados após a entrada em do Selca, deverão ser adequados aos termos desta Resolução\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução aprova a revisão 1 da NOP INEA-46 e entrará em vigor na data de sua publicação, quando será revogada a Resolução INEA n° 233.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDe:\r\n\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\n\r\nSubgrupo\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPPIM\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nExtração de minerais metálicos e não metálicos\r\n\r\n01.01.01\r\n\r\nExtração de rocha para brita e calcário\r\n\r\nAlto\r\n\r\nCE064\r\n\r\n01.01.02\r\n\r\nExtração de rocha ornamental (mármore, gnaisse e granito)\r\n\r\nAlto\r\n\r\nCE088\r\n\r\n01.01.03\r\n\r\nExtração de areia em cava molhada\r\n\r\nAlto\r\n\r\nCE062\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\nExtração de areia, argila e saibro em cava seca\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE062\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\nExtração de areia em leito de rio\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE051\r\n\r\n01.01.06\r\n\r\nCaptação e envase de água mineral\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE063\r\n\r\nPara:\r\n\r\nGRUPO I - EXTRAÇÃO DE MINERAIS\r\n\r\nSubgrupo\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nAtividades\r\n\r\nPPIM\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nExtração de minerais metálicos e não metálicos\r\n\r\n01.01.01\r\n\r\nExtração de rocha para brita\r\n\r\nAlto\r\n\r\nCE064\r\n\r\n01.01.02\r\n\r\nExtração de rocha ornamental (mármore, gnaisse e granito)\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE088\r\n\r\n01.01.03\r\n\r\nExtração de areia em cava molhada\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE062A\r\n\r\n01.01.04\r\n\r\nExtração de areia, argila e saibro em cava seca\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE062B\r\n\r\n01.01.05\r\n\r\nExtração de areia em leito de rio\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE051\r\n\r\n01.01.06\r\n\r\nCaptação e envase de água mineral\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nCE063\r\n\r\n01.01.07\r\n\r\nExtração de calcário\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCE064\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCE051\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE051\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Área de intervenção (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nb) Acima de 5 até 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 10 a 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 30 a 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade máxima de produção (m³/ano) - ANM\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5.000\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nb) Acima de 5.000 até 35.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 35.000 até 55.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 55.000 até 75.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 75.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Índice de Comprometimento do Rio (ICR)\r\n\r\nPontos\r\n\r\na) Número de bombas (N)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\nb) Diâmetro da bomba (D)\r\n\r\n4\"\r\n\r\n6\"\r\n\r\n8\"\r\n\r\nc) Coeficiente de Sucção da Bomba = DD2/D42 (CSBD)\r\n\r\n1\r\n\r\n2,25\r\n\r\n4\r\n\r\nd) Largura média do rio (m) (LM)\r\n\r\n1,0 m\r\n\r\nTabela de pontuação (NxDxCSBD/LM)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nICR = 0,041\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n0,041 ICR = 0,141\r\n\r\nMédio\r\n\r\n0,141 ICR\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Pontos de acesso ao rio na APP\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) 1\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nb) 2\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) 3 ou mais\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.3 - Existência de área de manutenção (pequenos reparos, oficina etc.)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Sim\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.4 - Área de Abastecimento\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Sim\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE051\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Capacidade máxima de produção (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nb) Até 2.000 \r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 2.000 até 8.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 8.000 até 15.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 15.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade do tubo de sucção\r\n\r\na) até 4 polegadas\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) de 4 até 6 polegadas\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) de 6 até 8 polegadas\r\n\r\nGrande\r\n\r\nc) acima de 8 polegadas\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área da poligonal (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Acima de 5 até 20\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Acima de 20 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) acima de 50\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Largura do rio (para extração em leito de rio) (m)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) acima de 150\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) de 50 a 150\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) de 10 a 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) menos de 10\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.3 - Possui instalações de apoio\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim, sem oficina\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) sim, com oficina\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCE062\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE062\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Área de Intervenção (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nb) Acima de 5 até 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 10 a 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 30 a 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade máxima de produção (m³/ano) - ANM\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5.000\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nb) Acima de 5.000 até 35.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 35.000 até 55.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 55.000 até 75.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 75.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área de lavra (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 25\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nb) Acima de 25 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima de 50\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Presença de APP\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Sim, distando 50 metros ou mais da área de intervenção\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Sim, distando menos de 50 metros da área de intervenção\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Sim e dentro da área de intervenção\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.3 - Utilização de APP\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Sim\r\n\r\nAlto\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE062A - Cava molhada\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Capacidade máxima de produção (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nb) Até 5.000 \r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 5.000 até 20.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 20.000 até 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 50.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade do tubo de sucção\r\n\r\na) Até 6 polegadas\r\n\r\nMédio\r\n\r\nb) de 6 até 8 polegadas\r\n\r\nGrande\r\n\r\nc) acima de 8 polegadas\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área de lavra (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Acima de 5 até 20\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Acima de 20 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) acima de 50\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Largura do rio (m)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não se aplica\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) acima de 150\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nc) de 50 a 150\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nd) de 10 a 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\ne) menos de 10\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.3 - Possui instalações de apoio\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim, sem oficina\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) sim, com oficina\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE062B - Cava seca\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Capacidade máxima de produção (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nb) Até 2.500 \r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 2.500 até 10.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 10.000 até 25.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 25.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área da intervenção (lavra e instalações) (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Acima de 5 até 20\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Acima de 20 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) acima de 50\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Distância da margem de corpo hídrico para extração de areia em cava\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) acima de 30m\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) até 30 m\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.3 - Possui instalações de apoio\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim, sem oficina\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) sim, com oficina\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCE063\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE063\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Vazão de bombeamento de todas as fontes (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nb) Até 5.000 \r\n\r\nMínimo\r\n\r\nc) Acima de 5.000 até 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nd) Acima de 10.000 até 30.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\ne) Acima de 30.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Tipo de lançamento do efluente da saída do sistema de tratamento e/ou da lavagem de piso\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Em rede pública com tratamento \r\n\r\nb) Em corpos hídricos, infiltração, rede de drenagem e rede pública sem tratamento\r\n\r\nBaixo \r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.2 - Existência de área de manutenção (pequenos reparos, oficina etc.) e/ou gerador de energia\r\n\r\na) Não\r\n\r\nb) Sim\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nMédio\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE063\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Vazão de bombeamento de todas as fontes (m3/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5.000\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nb) Acima de 5.000 até 10.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 10.000 até 30.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 50.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Haverá movimentação de terra para construção de setor de envase e apoio\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) sim\r\n\r\nBaixo \r\n\r\nb) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nCE064\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE064\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Área de Intervenção (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 10\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) Acima 10 a 30\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima 30 a 50\r\n\r\nGrande\r\n\r\nd) Acima de 50\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade máxima de produção (m³/ano) - ANM\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 180.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) Acima de 180.000 até 360.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima de 360.000 até 720.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nd) Acima de 720.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE064\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Capacidade máxima de produção (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 15.000\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) Acima de 15.000 até 30.000\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima de 30.000 até 60.000\r\n\r\nGrande\r\n\r\nd) Acima de 60.000\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área de lavra (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 5\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Acima de 5 até 20\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Acima de 20 até 50\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) acima de 50\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Abastecimento de água\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) rede pública\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) poço\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) captação em rio ou nascente\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.3 - Distância da área de beneficiamento da margem de corpos hídricos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não existe corpo hídrico no local\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) acima de 30m\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) até 30 m\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.4 - Geração de estéril\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n2.5 - Possui instalações de apoio\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim, sem oficina\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) sim, com oficina\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.6 - Realiza beneficiamento no local\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) físico\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) industrial\r\n\r\nMédio\r\n\r\nCE088\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE088\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Área de Intervenção (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 2,5\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) Acima de 2,5 a 5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima de 5 a 7,5\r\n\r\nGrande\r\n\r\nd) Acima de 7,5\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n1.2 - Capacidade máxima de produção (m³/ano) - ANM\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 600\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nb) Acima de 600 até 2.400\r\n\r\nMédio\r\n\r\nc) Acima de 2.400 até 3.600\r\n\r\nGrande\r\n\r\nd) Acima de 3.600\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCritério de Enquadramento CE088\r\n\r\n1 - Porte\r\n\r\n1.1 - Capacidade máxima de produção (m³/mês)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nb) Até 100 \r\n\r\nPequeno\r\n\r\nc) Acima de 100 até 200\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) Acima de 200 até 300\r\n\r\nGrande\r\n\r\ne) Acima de 300\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n2 - Potencial Poluidor\r\n\r\n2.1 - Área de lavra (hectares)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Até 2,5\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) Acima de 2,5 até 5,0\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) Acima de 5,0 até 7,5\r\n\r\nMédio\r\n\r\nd) acima de 7,5\r\n\r\nAlto\r\n\r\n2.2 - Distância da área de beneficiamento da margem de corpos hídricos\r\n\r\nClassificação\r\n\r\na) Não existe corpo hídrico no local\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) acima de 30m\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) até 30 m\r\n\r\nMédio\r\n\r\n2.3 - Está inserida em unidade de conservação\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n2.4 - Haverá supressão de vegetação\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim\r\n\r\nBaixo\r\n\r\n2.5 - Possui instalações de apoio\r\n\r\na) não\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nb) sim, sem oficina\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nc) sim, com oficina\r\n\r\nMédio\r\n\r\nNORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-46.R-1), 28 DE OUTUBRO DE 2021DE 16 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\n1 OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer metodologia para o enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental.\r\n\r\n2 CAMPO DE APLICAÇÃO e VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Operacional (NOP) aplica-se aos requerimentos de instrumentos de licença e demais procedimentos de controle ambiental de empreendimentos e atividades relacionados no Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, que seguem o enquadramento com base no porte e no potencial poluidor, e passa a vigorar em 25 de agosto de 2021, que coincidirá com a do Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\n3 DEFINIÇÕES\r\n\r\nTERMO / SIGLA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSELCA\r\n\r\nSistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, aprovado pelo Decreto Estadual n° 46.890 de 24 de dezembro de 2019\r\n\r\nPorte\r\n\r\nAspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade \r\n\r\nPotencial Poluidor\r\n\r\nAspectos ambientais relacionados à natureza dos empreendimentos ou atividades sujeitas ao licenciamento \r\n\r\nPotencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM\r\n\r\nGradação mínima do Potencial Poluidor\r\n\r\nCritério de Enquadramento - CE\r\n\r\nConjunto de parâmetros elegíveis para definição do porte e/ou potencial poluidor \r\n\r\nEnquadramento de atividades\r\n\r\nMétodo para definição da classe de impacto ambiental de empreendimentos e atividades de acordo com porte e potencial poluidor \r\n\r\nClasse de impacto\r\n\r\nGradação conforme tabela 1 do item 7.5 desta norma, podendo variar da Classe 1A - Impacto Desprezível até a Classe 6C - Significativo Impacto. \r\n\r\nCAPP\r\n\r\nCódigo de Atividade Potencialmente Poluidora\r\n\r\n4 REFERÊNCIAS\r\n\r\n4.1 Lei Estadual n° 5.101, de 4 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais\r\n\r\n4.2 Decreto Estadual 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\n\r\n5 RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\nRequerente\r\n\r\n· Dar entrada no processo administrativo e cumprir todas as exigências do órgão licenciador para obtenção da licença ambiental\r\n\r\nUnidades de atendimento do INEA\r\n\r\n· Confirmar o enquadramento apresentado pelo requerente\r\n\r\nÁreas técnicas do INEA\r\n\r\n· Analisar o requerimento de licenciamento e emitir o parecer técnico conclusivo constando, obrigatoriamente, o enquadramento final\r\n\r\n6 CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 O Porte está diretamente associado aos aspectos quantitativos que demonstram a dimensão do empreendimento ou atividade e para determiná-lo deverão ser respondidas perguntas relacionadas às características físicas do empreendimento, por exemplo: metragem da área de produção e quantidade de funcionários envolvidos nesta atividade. Está graduado da seguinte forma, Porte: Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional.\r\n\r\n6.2 O Potencial Poluidor está associado aos aspectos ambientais relativos ao empreendimento ou atividade a ser licenciada, previstos no momento do enquadramento, por exemplo: vazão de lançamento de efluente, geração e caracterização dos resíduos, armazenamento de produtos perigosos, características da espécie a ser criada ou do cultivo, entre outros. Está graduado da seguinte forma, Potencial Poluidor: Desprezível Baixo Médio Alto.\r\n\r\n6.3 O Critério de Enquadramento reúne parâmetros sobre Porte e Potencial Poluidor (quando necessário) estando dispostos em item, subitem (em formato numérico) e opções (em formato alfabético).\r\n\r\n7 ENQUADRAMENTO\r\n\r\n7.1O enquadramento é realizado para dimensionar a classe de impacto ambiental de determinado empreendimento ou atividade e considera a natureza da atividade, o porte e o potencial de poluição ambiental.\r\n\r\n7.2 Para realizar o enquadramento do empreendimento ou atividade, devem ser observados o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM e o Critério de Enquadramento - CE associados, ou seja, todo Código de Atividade Potencialmente Poluidora - CAPP terá um PPIM e um CE específico.\r\n\r\n7.3 Cabe destacar que o Potencial Poluidor Inicial Mínimo - PPIM é apenas o ponto de partida do enquadramento, isso significa que o potencial poluidor do empreendimento ou atividade vai começar com uma gradação mínima definida e, conforme o caso, poderá assumir gradação maior com base nos parâmetros do Critério de Enquadramento - CE específico.\r\n\r\n7.4 Essa gradação mínima existe em função da natureza do empreendimento ou atividade e que determinados aspectos ambientais, como exemplo das emissões atmosféricas, não são simples de serem dimensionados no ato do enquadramento, em momento que antecede a análise técnica, quando serão apresentados os estudos ambientais. Julga-se razoável que o potencial poluidor para determinados empreendimentos ou atividades já inicie com uma gradação mais elevada.\r\n\r\n7.5 As etapas para realizar o enquadramento deverão ser feitas da seguinte maneira:\r\n\r\n1 Identificar no Anexo I desta Norma o(s) CAPP(s) do(s) empreendimento(s) e da(s) atividade(s) a ser(em) licenciada(s);\r\n\r\n2 Identificar o Potencial Poluidor Inicial Mínimo (PPIM) e o Critério de Enquadramento (CE) associados aos empreendimentos ou atividades selecionadas na etapa anterior;\r\n\r\n3 Responder às perguntas no CE específico para determinação do Porte e do Potencial Poluidor (PP), quando houver perguntas sobre o PP;\r\n\r\n4° Adotar o Potencial Poluidor obtido com o CE, se este for maior ou igual ao PPIM. Caso não haja perguntas sobre o Potencial Poluidor, será adotado o PPIM;\r\n\r\n5° Utilizar a tabela desta norma para determinar a classe de impacto do empreendimento ou atividade com base no Porte e no Potencial Poluidor obtidos na 3° e 4 ° etapas;\r\n\r\n6° Adotar a maior classe de impacto no caso de empreendimentos e atividades que possuam mais de um código, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente.\r\n\r\nTabela 01 - classificação de impacto ambiental\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nPOTENCIAL POLUIDOR\r\n\r\nDesprezível\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\nClasse 1A IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2A BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nPequeno\r\n\r\nClasse 1B IMPACTO DESPREZÍVEL\r\n\r\nClasse 2C BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3B BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4A MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nMédio\r\n\r\nClasse 2D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 2E BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4B MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5A ALTO IMPACTO\r\n\r\nGrande\r\n\r\nClasse 2F BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 3C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 5B ALTO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6A SIGNIFICATIVO\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\nClasse 3D BAIXO IMPACTO\r\n\r\nClasse 4C MÉDIO IMPACTO\r\n\r\nClasse 6B SIGNIFICATIVO\r\n\r\nClasse 6C SIGNIFICATIVO\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nANEXO I - CÓDIGOS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS\r\n\r\nConsiderando o grande número de empreendimento e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, seus grupos e subgrupos, este anexo é apresentado em formato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nANEXO II - CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO\r\n\r\nConsiderando o grande número de Critérios de Enquadramento, este anexo é apresentado em formato de planilha para otimizar a sua utilização e a organização das informações, e está disponível no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e publicada no Boletim de Serviço Interno do Instituto.\r\n\r\nCódigo: NOP-INEA-46\r\n\r\nAto de aprovação: RESOLUÇÃO INEA Nº 240/2021\r\n\r\nData de aprovação: 28/10/2021\r\n\r\nData de publicação: 29/10/2021\r\n\r\nRevisão: 1\r\n\r\nPágina: 1 de 4\r\n\r\nId: 2350437"
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                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 129 \r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante no despacho DIREA Id. (23082335),\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000512/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Constituir Comissão para avaliação de semoventes.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para compor a presente Comissão:\r\n\r\nMariana Tavares Dias, matrícula 1473-8, Id Func. 4368496;\r\n\r\nJosé Vicente da Costa Almeida, matrícula 1296-3, Id Func. 2693784;\r\n\r\nOto Luiz Vital Maria Pinheiro, matrícula 1153-6, Id Func. 2694145.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão instituída terá prazo de 30 dias a contar da data de publicação, para apresentar conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2350279"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 17 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS, TERMOS COOPERAÇÃO TÉCNICA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de junho de 2014;\r\n\r\n- o Art. 6º e seus incisos, da Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000832/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Lucineia Guimarães Martins Ganem, ID. Funcional 512030-65, Assessora da Presidência, como responsável TITULAR da FIPERJ junto às Administrações Públicas Municipais, Estadual e Federal e demais Instituições, pelos procedimentos relacionados à celebração, acompanhamento e execução de Convênios, Projetos, Termos de Cooperação Técnica, assim como aqueles voltados à captação de recursos, respeitando as a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jandyr de Almeida Rodrigues Filho, ID. Funcional 5034119-7, Diretor de Pesquisa e Produção da FIPERJ, como responsável SUPLENTE, em substituição à titular em casos de férias, licenças, impeditivos e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2350039"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000810/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 23886278) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc SEI 24024712), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação da cantora Joyce Silveira Moreno , nome artístico JOYCE , para o projeto da FUNARJ\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa SONORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 07.040.698/0001-18 e informo que despesa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000867/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto 47.329/2020 e considerando o paracer da Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23900410) e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc SEI 23976619), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor DIOGO MENDONÇA NOGUEIRA , nome artístico DIOGO NOGUEIRA , em apresentação a ser realizada nos Arcos da Lapa , a favor da empresa DIG NOG PRODUÇÕES LTDA - CNPJ 10.545.718/0001-17, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100 , no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000874/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc.SEI 23796719) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG (doc. SEI 24013491), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviço de apresentação artístico musical visando a contratação da cantora e compositora CATARINA MARIA DE FRANÇA CARNEIRO , nome artístico CÁTIA FRANÇA, para o projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa Atua Serviços Culturais Ltda. , CNPJ 31.281.741/0001-11 e informo que despesa no valor de R$ 26.300,00 (vinte e seis mil e trezentos reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2350259"
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                    "2350239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000861/2021 - Com base nas informações constantes do pronunciamento, considerando tratar-se de serviço essencial relacionado a atividade fim da FUNARJ, a mesma se justifica, nos termos do que dispõe o artigo 13, do Decreto nº 47.329/2020 e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ e o que consta da Nota Técnica da SEPLAG (24021298) , AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO , nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor JOSÉ RIBAMAR COELHO SANTOS nome artístico ZECA BALEIRO, para o projeto FIM DE TARDE , em apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, a favor da empresa PONTO DE BALA PRODUÇÕES E EDITORA MUSICAL EIRELI - CNPJ 02.666.289/0001-08, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-180002/000928/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ, documento SEI 23873456 e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do GRUPO VELHA GUARDA DO SALGUEIRO , para ara 01 (uma) apresentação no projeto FIM DE TARDE, que ocorrerá no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa JANAINA DA CONCEIÇÃO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO, CNPJ 12.728.726/0001-24, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100, no valor R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais). *Omitido no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2350239"
                    ],
                    "2350427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-180005/000659/2021 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior, relativa à folha de pagamento da mudança de Nível-Progressão dos servidores desta Fundação, perfazendo o valor global de R$ 1.246.188,95 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos) e seus encargos, relativa ao processo n° SEI-180005/000120/2020, considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 2350427"
                    ],
                    "2350336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000810/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 78.840,78 (setenta e oito mil oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), a favor da empresa PRADA PRODUÇÃO DE EVENTOS EIRELI - CNPJ n° 23.743.911/0001-04, cujo objeto é Locação de imóvel para a realização de Show conforme previsto no projeto \"O Rio continua lindo. E perto!\" evento Trade Turístico com a realização de um Show do Embaixador do Turismo Diogo Nogueira, promovido pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR conforme condições especificadas neste Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2350336"
                    ],
                    "2350337": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000894/2021 -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...\r\n\r\nId: 2350337"
                    ],
                    "2350338": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000901/2021 -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... com base no artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...\r\n\r\nId: 2350338"
                    ],
                    "2350053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000311/2021 - RICARDO ALVES DA SILVA, Técnico de Desenvolvimento Agrário, Id Funcional nº 2052837-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 12/08/2013 a 10/08/2018.\r\n\r\nId: 2350053"
                    ],
                    "2350033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/548/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso XIII, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE), no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para Contratação de agente de integração para intermediar a realização de 15 (quinze) bolsas de estágio remunerado, destinadas a alunos do Ensino Superior, regularmente matriculados e cumprindo os parâmetros devidos de frequência de comparecimento.\r\n\r\nId: 2350033"
                    ],
                    "2350176": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 105 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CGE-RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição prevista no inciso XVI, do artigo 8º da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-320001/002233/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da adoção de mecanismos institucionais com a finalidade de que a organização cumpra, sem desvios, o seu objetivo basilar: entregar os resultados esperados pela população de forma eficaz, eficiente e efetiva;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados padrões de conduta;\r\n\r\n- a integridade como pedra fundamental de boa governança;\r\n\r\n- o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o Plano de Integridade da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ, caracterizado como um documento instituído pela alta administração e que organiza as medidas de Integridade a serem adotadas em período a ser determinado.\r\n\r\nArt. 2º - O inteiro teor do Plano de Integridade referido no artigo 1º desta Resolução estará disponível no sítio eletrônico da CGE-RJ - www.cge.rj.gov.br - com o intuito de promover sua ampla divulgação, em conformidade com o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a publicação da presente Resolução, será disponibilizado um canal de comunicação para os servidores da CGE-RJ, objetivando o recebimento de comentários e sugestões, pelo período de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades internas da CGE-RJ responsáveis pelas ações constantes do Plano de Integridade deverão adotar as providências necessárias, objetivando o cumprimento das medidas nele definidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Integridade da CGE-RJ será submetido à revisão anual, com coordenação a cargo da Superintendência de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2350176"
                    ],
                    "2350181": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 392 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de recebimento, acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-400002/002058/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução dos serviços prestados pela Empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato em tela, os seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nWilliam Silveira Ferreira - Id: 5108758-8;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nGilson Carlos Pereira Leal Júnior - Id: 5114093-4; e\r\n\r\nAndrea Maria Oliveira de Deus - Id: 4459510-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2350181"
                    ],
                    "2350178": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.10.2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do Processo nº PROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/027085/2021- ANA LUIZA PINTO DE QUEIROZ -DATA: 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/000853/2021- DERICK GOMES RANGEL- DATA: 21/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001690/20- JULIANA VIEIRA RIBEIRO- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. N° E-14/001.001713/20- PATRICK BAPTISTA TAVARES- DATA: 16/09/2021\r\n\r\nPROC. N° E-14/001.058467/19- RICARDO NELSON BAPTISTA CHAVES- DATA: 10/09/2021\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/053787/2021- ALESSANDRO SODRE FEITOSA- DATA: 19/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010428/20- ALEXANDRE ARTHUR PINHEIRO DOS SANTOS- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/000094/2021- ANA BEATRIZ PATRICIO DE OLIVEIRA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROC. N° E-14/001.039632/19- ARIEL CORDEIRO DE CASTRO- DATA: 26/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037435/19- BRUNA CRISTINA GUERRIERI VELOSO FERREIRA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/021917/2021- BRUNA HELENA ANDRADE BARRETO DA SILVA- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/089746/2020- BRUNA MORAES DE ARRUDA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/022531/2021- CAMILA RIBEIRO DA SILVA- DATA: 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº PROCESSO Nº SEI-140001/050336/2021- CAMILLA ALVES TROTTA- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012717/20- CESAR ROMERO MACHADO MOUTA JUNIOR- DATA: 15/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.060332/19- CLARISSA COSTA RIBEIRO- DATA: 10/09 /2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001649/20- DEJANIRA RODRIGUES GONCALVES- DATA: 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030908/2021- EDUARDA SAADE PORTO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022596/2021- FELIPE VIEIRA SOARES- DATA: 08/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051317/19- GABRIEL FERREIRA MELO DA SILVA- DATA: 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058517/19- GABRIELA DA SILVA SANTOS- DATA: 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022232/2021- GABRIELLE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS- DATA: 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017829/2021- GIOVANA BARBOSA FURTADO- DATA: 11/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088229/2020- GIOVANNA RANGEL CORREIA- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040882/2021- GUILHERME ROOSEVELT GUERREIRO OLIVEIRA MAIA- DATA: 06/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043880/2021- HELOIZA SOUZA DUCA BREVILIERI- DATA: 08/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006271/20- ISABELLE DE CARVALHO CAMPELO- DATA: 18/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010454/20- ISAC DE MORAES CRUZ- DATA: 19/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021937/2021- JOAO VITOR DE AGUIAR MEZHER- DATA: 14/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010443/20- JONATHAN PINHEIRO SANTOS- DATA: 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027062/2021- JULIA LURDES TIMBÓ DE SOUZA- DATA: 22/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.057402/19- KATARINA LIMA MEDEIROS- DATA: 16/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022524/2021- LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA- DATA: 08/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040897/2021- LETICIA BATISTA DA SILVA- DATA: 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/050423/2021- LIVIA ALVES FEITOSA DOS SANTOS- DATA: 15/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022448/2021- LIVIA DA SILVA ARAUJO - DATA: 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033570/2021- LUCAS MATHEUS DOS ANJOS VICENTE DA SILVA- DATA: 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053790/2021- MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA- DATA: 19/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010418/20- MARIA EDUARDA DO NASCIMENTO DE MELO- DATA: 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021451/2021- MARYNA MULLER UNSER- DATA: 18/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006463/20- MATHEUS MANHÃES COELHO- DATA: 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044172/2021- MATHIAS LEONAITH QUEIROZ SANDRE- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021515/2021- MELISSA OLIVEIRA MACIEL- DATA: 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045087/2021- MILLENA COELHO NASCIMENTO SILVA- DATA: 29/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033609/2021- PAULA ZUBELLI DA SILVA- DATA: 08/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012734/20- QUEZIA SANTOS PINTO DE OLIVEIRA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012677/2021- RAFAEL OLIVEIRA GOMES- DATA: 11/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082725/2020- REBECA VITÓRIA RANGEL DE FREITAS- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045817/2021- ROBERT DE FARIAS OLIVEIRA- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028086/2021- RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA- DATA: 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029686/19- RUAN CLEM GONCALVES- DATA: 15/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051564/2021- TAINÁ CARDOSO GOMES BATISTA- DATA: 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021496/2021- THAIS CHAVES DA SILVA- DATA: 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022490/2021- THAIS CRISTINA DE REZENDE COSTA- DATA: 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034150/2021- VITOR HUGO LESSA NEVES- DATA: 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022505/2021- WALQUIRIA CAMILO DA ROCHA- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nIII - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047085/19- ANA CAROLINA XAVIER SOARES- DATA: 09/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034534/19- BEATRIZ DOS SANTOS LEAL- DATA: 03/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058509/19- CAIO GUERRA ROQUE- DATA: 08/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058639/2020- CAROLINA SILVA VIEIRA DATA: 22/10/2021\r\n\r\nPROC N°E-14/001.027317/19- CAROLINE CORRÊA DA SILVA ALVES- DATA: 18/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051306/19- CAROLINE COSTA BARRETO DA SILVA- DATA: 26/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031229/19- CAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO- DATA: 03/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034528/19- DERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS- DATA: 21/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001935/20- EMERSON DA LUZ SILVA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058463/2020- KARINE DA CONCEICAO MELLO- DATA: 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040522/19- MARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ- DATA: 18/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031080/19- MARIA LUIZA MARINS SOUSA- DATA: 11/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058611/2020- MARILIA DA SILVA VALENTE- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027072/2021- MAYARA DE MOURA SIPAUBA- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/070207/2020- MONICA CALHEIROS DA SILVA- DATA: 05/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018793/19- RAFAELA FERREIRA VILLELA MARTINS- DATA: 05/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051502/19 - RODRIGO CASSIANO DOS REIS- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nIV - DECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027303/19- AMANDA SODRE DE SOUZA E SILVA- DATA: 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044970/19- ANA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA- DATA: 09/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051303/19- ANA LUÍSA IANNI BARBOSA- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020814/19- ARTHUR DE BRITO BRAGA- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053876/19- BEATRIZ LUIZ DA SILVA VALADARES- DATA: 17/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047087/19- BRENNO PHILLIPE MIRANDA BOTAO- DATA: 18/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0001020023/19- CAIO DA SILVA MORAIS- DATA: 19/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042729/19- CAIO JORGE DO NASCIMENTO COIMBRA- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042730/19- CAMILA SILVA DI SALVIO- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020797/19- CAROLINY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042731/19- DANIEL BARROS TOMAZ- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048512/19- DIANA RAMOS RANGEL MACHADO- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020848/19- EMANUELLE ZACCARIAS BARBOSA MELLO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011663/19- FABIANO DE MELO MANOEL GONCALVES- DATA: 29/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020821/19- FERNANDA MARTINS DO NASCIMENTO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053878/19- GUILHERME CARVALHO BATISTA DE OLIVEIRA- DATA: 17/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051323/19- GUILHERME TEMPERINI SOUSA- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042734/19- HIGOR MENEZES VALENTE- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042735/19- ISABELLA PAOLA TAVARES CAPUCHINHO- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027083/19- JENNIFER MARQUES LIMA- DATA: 25/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053880/19- JOÃO VICTOR LUCIO RAMOS- DATA: 17/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051450/19- JOAO VICTOR THOMAZ MEDINA- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052376/19- JOAO VITOR LIMA DO ESPIRITO SANTO- DATA: 10/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001-051453/19- JÚLIA PEREIRA SARRAF CAMACHO- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048515/19- JULIANA DE FRANÇA PEREIRA- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046383/19- KARINE CORREA DE OLIVEIRA- DATA: 16/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051461/19- LEON CABRAL COSER- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048517/19- LUAN JONATHAN MATOS DO NASCIMENTO- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047080/19- LUDMILLA DE SOUZA BIANCARDI- DATA: 18/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048468/19- MAGNO MARINHO PEREIRA- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048470/19- MOISES GOMES DE CARVALHO- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051487/19- MURILO OBERDAN DOS SANTOS GOUVEIA- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048473/19- NATACHA MARTINS MENDES- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042742/19- NOEMI MARTINS PEREIRA- DATA: 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020805/19- PAULO ANGELO BONFIM ALBINO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020852/19- RAPHAEL PERES PEIXOTO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048479/19- ROBERT DA SILVA GANGA- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048481/19- SABRINA ALVES DOS SANTOS- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051503/19- SAMUEL BERTHE PALATNIC- DATA: 07/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048482/19- TALITA OLIMPIO GOMES- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020853/19- THAIS SUELEN RAMOS DE OLIVEIRA- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053885/19- THOMAS REI MACHADO- DATA: 17/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047083/19- VICTOR HUGO BELISARO ARANHA- DATA: 18/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027315/19- VINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA- DATA: 28/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048484/19- VITOR HUGO BERBETH DE BRITO- DATA: 23/09/2021\r\n\r\nV - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006556/20- ALICE MARTINS PINHO- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049921/2021- ALINE DA SILVA PINHEIRO- DATA: 11/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045029/2021- AMANDA DA SILVA FIORE CORREIA- DATA: 20/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045139/2021- ANA PAULA MELLO DOS SANTOS- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006557/20- AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR- DATA: 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046885/19- BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES- DATA: 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057479/2020- INGRID FERREIRA GOUVEA- DATA: 26/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057476/2020- LAFFITE HAYEK RAMON DE BRITTO- DATA: 17/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044837/2021- LUCIENE KOBBI DE CARVALHO- DATA: 05/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025411/2020- LUIZA FONSECA DUTRA- DATA: 11/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045026/2021- MARIANA MAGALHAES DE MESQUITA- DATA: 01/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040283/2020- MILENA FILGUEIRAS DE SOUZA- DATA: 30/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002295/20- PAULO VITOR SOUZA FONTES- DATA: 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010828/2021- PEDRO DOMINGOS MARTINEZ DOS SANTOS- DATA: 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.102943/18- REBECCA DE JESUS SANTOS- DATA: 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049628/2021- TAHIANA KOPKE LIMA COSTA MONHO- DATA: 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040213/2020- TATIANA HILARIO DA ROCHA DOS SANTOS- DATA: 31/10/2021\r\n\r\nVI - DECLARO DESLIGADO do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018929/18- BEATRIZ VALE TRAVESSA- DATA: 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010974/18- FELIPE DE OLIVEIRA ANDRE- DATA: 12/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018927/18- MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO- DATA: 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018928/18- PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO- DATA: 13/09/2021\r\n\r\nId: 2350178"
                    ],
                    "2350341": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13, e da Resolução PGE nº 4.533 de 30 de março de 2020, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 1º de abril de 2021 a 30 de setembro de 2021, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n6165877\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n14892960\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n17097371\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19208812\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19210256\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212658\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19212887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19212950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19213450\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19214375\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19216726\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19217412\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19217943\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19218222\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19223641\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19224567\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19225148\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19228520\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19229518\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19233051\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n26%\r\n\r\n19235267\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n19236484\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236506\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19236859\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19237170\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238649\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19238835\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n19239459\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n22%\r\n\r\n22497161\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30104033\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n30796431\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n31040659\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n36408344\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n41486196\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41766717\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41861205\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n41907973\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42138876\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42162491\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42543592\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42711126\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42739381\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n42765102\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43260870\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43265308\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43343031\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43346650\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43364616\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43563708\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592414\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592724\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592791\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592813\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43592830\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593186\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593216\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593631\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593666\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593763\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593771\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593798\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593828\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n28%\r\n\r\n43593844\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593879\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n43593887\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\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2350341"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350238": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2021, assinado em 28/10/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj e a empresa Tarea Gerenciamento Ltda. OBJETO: Aquisição de licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options, com suporte do fabricante pelo período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da publicação. VALOR: de R$ 20.484.999,96. FUNDAMENTAÇÃO: pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. PROCESSO Nº SEI-120211/002199/2020.\r\n\r\nId: 2350238"
                            ],
                            "2350025": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 007/2021. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Cooperação o interesse de ambas as partes em desenvolver e executar projetos de cooperação técnica e o intercâmbio em assuntos educacionais, culturais, científicos, tecnológicos e de pesquisa, além de prestação de serviços, inclusive nas áreas de tecnologia da informação, administrativa, financeira, planejamento, desenvolvimento de projetos, engenharia e economia, bem como de mecanismos para sua implementação. PRAZO: O presente Termo de Cooperação vigerá pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Art. 71 c/c o § 3º do Art. 27 e § 2º Art. 28, todos da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 21.10.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220010/000402/2021. \r\n\r\nId: 2350025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2349757": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Pregoeira da Subsecretaria de Logística, conforme disposto no art. 11, § 1º da Resolução SEPLAG nº 429/2011 comunica aos interessados o julgamento das impugnações ao certame licitatório especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 04/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis com a utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002406/2021.\r\n\r\nAs empresas TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.506.307/0001-57 e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30 apresentaram impugnações ao edital supracitado, dentro do prazo legal, portanto, tempestivas e devem ser conhecidas. Sendo assim, informo que foi decidido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo DEFERIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, conforme decisão constante no Documento SEI 24017853.\r\n\r\nId: 2349757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2350150": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA \r\n\r\nAS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 03 de novembro de 2021, às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2350150"
                        ],
                        "2349561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 27 de outubro de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n72020\r\n\r\nE-04/022/001048/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72021\r\n\r\nE-04/022/001041/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72022\r\n\r\nE-04/022/001042/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72023\r\n\r\nE-04/022/001043/2017\r\n\r\nT W FORTUNA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77580\r\n\r\nE-04/211/008047/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77581\r\n\r\nE-04/211/003313/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77582\r\n\r\nE-04/211/008554/2020\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77853\r\n\r\nE-04/211/016892/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77854\r\n\r\nE-04/211/016960/2020\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n51337\r\n\r\nE-04/151200/2012\r\n\r\nRECANTO DA LAPA BAR LTDA - 4ª e 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2349561"
                        ],
                        "2349562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 27 de outubro de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77541\r\n\r\nE-04/211/014639/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77816\r\n\r\nE-04/211/014430/2020\r\n\r\nVICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77817\r\n\r\nE-04/211/014431/2020\r\n\r\nVICMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77965\r\n\r\nE-04/063441/2007\r\n\r\nMAPEC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77995\r\n\r\nE-04/211/009555/2019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78175\r\n\r\nE-04/211/002950/2018\r\n\r\nBEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2349562"
                        ],
                        "2349563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO\r\n\r\nREDISTRIBUI-SE ao Conselheiro José Augusto Di Giorgio o recurso 61791, referente ao processo administrativo E-04/043/000094/2014- ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, por conexão aos recursos 61790 e 61792. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2349563"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350158": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário, listado abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/012468/2021- SERGIO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2350158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349708": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE BÁSICO, COLETIVO EMPRESARIAL, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA: 24 de novembro de 2021.\r\n\r\nHORA: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-220010/000344/2021.\r\n\r\nOBS.: o Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br, maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349708"
                            ],
                            "2350169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração quantitativa do objeto ao Contrato nº 013/2019, relativo à prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo à rede mundial de computadores - acesso à Internet, sendo 01 (um) link com velocidade mínima de 200 Mbps e 01 (um) ponto a ponto com velocidade mínima de 200 Mbps, com instalação, monitoramento e manutenção, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 39.600 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2021 a 16/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso II e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000443/2020.\r\n\r\nId: 2350169"
                            ],
                            "2350028": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. FELIPE NASCIMENTO CONTE \r\n\r\n(CPF: 02151878066)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001528/2021\r\n\r\nMMX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 14.108.596/0001-52)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001528/2021\r\n\r\nId: 2350028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2350098": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nTERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, designada pela Portaria SEINFRA nº 122 de 16 de setembro de 2021, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, na elaboração de projeto executivo e execução de obras de urbanização do loteamento Granja Disco no Município de Areal - RJ, referente ao Contrato n° 002/2018 com a EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA, objeto do Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/3951/2014, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do artigo 73, inciso l, alínea “b” da Lei n°8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/3951/2014.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nTHAYNARA VIEIRA VILELA\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LOMBARDI\r\n\r\nId: 2350098"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350180": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL nº 076/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transição, visando a execução de reforma geral com modificaçao de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio, nº 46, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ, na forma do Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislação apliável. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ. RECURSOS FINANCEIROS: não haverá repasse entre os particípes para a execução do presente TERMO. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002765/2020.\r\n\r\nId: 2350180"
                            ],
                            "2350072": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 09/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. ASSINATURA: 22/10/2021. OBJETO: Formalização de modificação de quantidades e a prorrogação do prazo de vigência, relativo à execução de obras de reforma parcial da edificação que abriga a residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, Flamengo, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001667/2020.\r\n\r\nId: 2350072"
                            ],
                            "2350191": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 09/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de Engenharia para a reforma da 74ª Delegacia de Polícia, localizada à Praça Carlos Gianelly, nº 15, atual Rua Dr. Alfredo Backer, no bairro de Alcântara, São Gonçalo, RJ, em conformidade com as especificações do presente Edital de Licitação, seus Anexos e do projeto básico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA PROPOSTA: 16.11.2021.\r\n\r\nHORA: 09h:30min.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 16.11.2021.\r\n\r\nHORA: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO, conforme prescrito no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/2016 correlato artigo 41 do RLC-EMOP. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002261/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350191"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW. OBJETO: Aquisição de Feno Tifton e Feno de Alfafa para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.386.200,50(um milhão, trezentos e oitenta e seis mil duzentos reiais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350169/0011110/2020, Pregão Eletrônico nº 078/2021.\r\n\r\nId: 2350194"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI- CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.305,00 (cinquenta e seis mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 356/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA- CNPJ 05.439.635/0004-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.850,00 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO HPM-NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490, Cap PM Farm Carolina Ferreira RG 89494 e 2 Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 357/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME- CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 358/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES- CNPJ 31.912.939/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS .\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.280,00 (quatorze mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 359/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEÛTICOS E HOSPITALARES LTDA- CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.415,40 (um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000326/2020.\r\n\r\nId: 2350074"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nTRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 437/118/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do CAP PM RG 82.594, FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID Funcional 4265175-1, do 30º Batalhão de Polícia Militar, Presidente do Conselho de Disciplina, instaurado através da Portaria de nº 245/118/2021, CONVOCA o SD PM REF RG 72.198 ALFREDO DOS SANTOS JÚNIOR, a comparecer na sede do 30º Batalhão de Polícia Militar, situado na Rua Guandu, nº 680 - Bairro Pimenteiras, Teresópolis/RJ, no dia 05 de novembro de 2021, às 10h00min, acompanhado de seu defensor, para a Leitura do Libelo Acusatório a respeito do Processo Administrativo Disciplinar, o qual figura como acusado. Cabe ressaltar que foram realizadas diversas tentativas com finalidade de encontrá-lo, pelo colegiado ou pela DVP, porém sem êxito. Processo nº SEI-350118/004707/2021.\r\n\r\nId: 2348787"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1513.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 56.549,61 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001387/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e PRPTCs de Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/08/2021 a 31/08/2021, conforme a Nota Fiscal nº 1524.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 55.596,50 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001575/2021.\r\n\r\nId: 2350179"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) e a AEROMOT AERONAVES E MOTORES S/A. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, da bem aeronave LEONARDO S.P.A, modelo AW119MKII, nº de série 14970 e marcas PR-JPC, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme nota de venda apostilada e apresentada em anexo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente comodato é de seis meses, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. O contrato terá sua validade expirada a qualquer momento que o bem deixar de ser propriedade da COMODANTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360332/000067/2021.\r\n\r\nId: 2350224"
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                        "2350064": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, conforme despacho datado de 04/09/2021, no Processo nº SEI-360083/000042/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42090741\r\n\r\nPaulo Antonio Paladino Pereira\r\n\r\n43294820\r\n\r\nRafael Dias Mayer\r\n\r\n43794033\r\n\r\nVictor Satiro de Medeiros\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui José Coelho Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (08 VAGAS E 16 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n45,50\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndré Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n43,50\r\n\r\n43793622\r\n\r\nVitor Consentino Ribeiro\r\n\r\n41,50\r\n\r\n42035287\r\n\r\nDaniel Pimenta de Menezes\r\n\r\n41,50\r\n\r\n43794874\r\n\r\nMauro Jorge Pisani dos Santos\r\n\r\n41,00\r\n\r\n44031904\r\n\r\nSuelen Marquione Lima de Araújo\r\n\r\n41,00\r\n\r\n44032064\r\n\r\nDanielle Lopes de Almeida\r\n\r\n40,75\r\n\r\n43795749\r\n\r\nAdriano Duarte de A. do Carmo \r\n\r\n40,00\r\n\r\n6342876\r\n\r\nSamila Lustosa da Costa Santos\r\n\r\n39,00\r\n\r\n5593450\r\n\r\nAlex Campos de Souza\r\n\r\n39,00\r\n\r\n43795935\r\n\r\nSergio Eduardo Goz Vasconcellos\r\n\r\n39,00\r\n\r\n42074592\r\n\r\nLeandro de Souza Duque\r\n\r\n38,00\r\n\r\n43793665\r\n\r\nSaulo Moreira da Cunha Sardinha\r\n\r\n38,00\r\n\r\n43795048\r\n\r\nUilian Teodoro Oliveira Silva\r\n\r\n37,50\r\n\r\n43794980\r\n\r\nMateus Figueira Gandra\r\n\r\n37,00\r\n\r\n43795447\r\n\r\nMarco Antonio dos S. Ricciardi Junior\r\n\r\n36,00\r\n\r\nId: 2350064"
                        ],
                        "2350068": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM FAZ PUBLICAR o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal, conforme despacho datado de 11/08/2021, no Processo nº SEI-360008/000549/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29653061\r\n\r\nCrhistiane Gomes Mendes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS E 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29650658\r\n\r\nWaldyr Ramos de O. Junior\r\n\r\n69,00\r\n\r\n29655714\r\n\r\nMaria Isabel S. de Araujo\r\n\r\n68,00\r\n\r\n29655641\r\n\r\nVerônica Adler Mattedi\r\n\r\n66,25\r\n\r\n40730565\r\n\r\nNilton Thaumaturgo R. Junior\r\n\r\n65,75\r\n\r\n41305540\r\n\r\nAndre Luiz da Rocha Couto\r\n\r\n65,25\r\n\r\n29669545\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n64,00\r\n\r\nId: 2350068"
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                        "2350040": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2019, em cumprimento ao despacho de 30/06/2021 do processo nº SEI-360008/000545/2021.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup *\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n24.01.20\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n46.02.24\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do Socorro W. de Mendonça \r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.08.24\r\n\r\n44.06.02\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro \r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n32.09.26\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.11.27\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose Americo dos S. Figueira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n36.01.00\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n35.10.12\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy Lourdes C. da Rocha\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.05.29\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n40.02.17\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da Conceição N. Vieira\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.09.00\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n33.10.07\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria Teresa de S. Gomes\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.05.20\r\n\r\n56.10.07\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.09.05\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina Celia dos Santos Onil\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos Alberto F. Pessanha\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis Fernando S. Matheus\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise Maria M. e Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n45.02.12\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza Cristina F. Eugenio\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.05.13\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n06.10.25\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo Cesar F. Alves\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n06.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina Hilda I. Niro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n30.01.04\r\n\r\n37.01.10\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n41.05.13\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de La veja\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n37.02.09\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.05.28\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n32.10.08\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.02.11\r\n\r\n39.05.17\r\n\r\n42.10.00\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho \r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n42.07.15\r\n\r\n43.00.17\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n39.06.08\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da Fonseca C. Martins\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n29697344\r\n\r\nWashington Pereira Machado\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n40.08.25\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.09.17\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n42.10.12\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.07.18\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria Cristina F. F. de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.07.17\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia Maria da C. Velho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia G. Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n31.04.04\r\n\r\n39.10.09\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n42.06.02\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.10.11\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.02.06\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes G. de Vasconcellos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos M. Ferreira *\r\n\r\n05.02.14\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n29.10.17\r\n\r\n30.09.01\r\n\r\n37.03.14\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n30.01.08\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n35.00.17\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n37.05.18\r\n\r\n29700272\r\n\r\nMonica Vianna Eizemberg\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n29158745\r\n\r\nCarla Cristina L. Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves L. de C. Maynente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n30.07.10\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de S.Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n43.08.02\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da S. Lyrio\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.05.13\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n25.02.14\r\n\r\n28.09.05\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n04.09.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n36.11.21\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n38.05.01\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n38.11.21\r\n\r\n39.05.24\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos S. Cecim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio C. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.05.08\r\n\r\n40.11.23\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da R. Vaz Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n34.00.18\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n36.00.01\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz Alberto B. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira *\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n35.02.13\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo Santos D. Cola\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n29.09.07\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.06.25\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto V. de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n37.00.25\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n34.02.13\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n16.08.29\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.04.15\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n42.00.10\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n35.08.09\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da S. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da S. Simão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.01.20\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n31.11.15\r\n\r\n33.05.22\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n38.03.21\r\n\r\n40.03.21\r\n\r\n40.05.20\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n36.09.24\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo F. Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina B. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.02.05\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n29164672\r\n\r\nTelma Souza de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n22.11.30\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.02.03\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n25.09.00\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n35.03.29\r\n\r\n39.05.25\r\n\r\n43.07.01\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.08.00\r\n\r\n25.11.25\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n46.08.29\r\n\r\n48.00.22\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de S. Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n37.04.15\r\n\r\n39.04.03\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n37.01.18\r\n\r\n42.03.10\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n32.07.09\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n37.07.26\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n33.09.08\r\n\r\n34.03.06\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão *\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.00.25\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio R. Samico\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n41.06.02\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna Silva C. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n32.01.21\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de A. Pessoa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n22.07.15\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.11.16\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.04.02\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n17.00.23\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n18.04.29\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n28.11.21\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n19.03.17\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n02.07.27\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n14.04.11\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n24.06.11\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n19.04.24\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n18.04.26\r\n\r\n25.00.28\r\n\r\n25.00.28\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n29.04.00\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n23.07.11\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n28.10.05\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n20.01.09\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.07.23\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n24.09.10\r\n\r\n36.09.15\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n25.10.29\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n20.08.01\r\n\r\n23.10.12\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de L. Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n17.06.09\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n17.06.06\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n16.07.24\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n21.11.25\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.07.20\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n23.05.18\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n17.05.15\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n26.00.09\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n23.09.29\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n16.07.13\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n16.07.09\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n16.07.03\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n25.06.04\r\n\r\n29.01.15\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n19.11.03\r\n\r\n20.10.00\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n37.10.25\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n*Em análise.\r\n\r\nId: 2350040"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2350304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 94/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e calibração em equipamentos médico-hospitalares (Engenharia Clínica) em atendimento à demanda de 05 (cinco) unidades de saúde, no âmbito da Diretoria Geral de Saúde (DGS), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/00 Bruno Taccola Niedermeier, RG. 28.202, ID. 0026470675.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Fono/02 Adriana Massano De Mello Dias Pereira, RG. 0032813, ID. 000615596 e Maj BM QOS/Méd/00 Karina Steiner Vieira, RG. 28.200, ID. 0006138985;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Alexandre De Bustamante Pallottino, RG. 41.557, ID. 0043392504.\r\n\r\nFISCAIS SETORIAS:\r\n\r\n1ª POLICLINICA: Ten Cel BM QOS/AsS/02 Patricia Goncalves Rodrigues Keller, RG. 32.862, ID. 0006156363;\r\n\r\n2ª POLICLINICA: Maj BM QOS/Fono/94 Ana Paula Cocino Morais Paschoal, RG. 18.686, ID. 0020209916;\r\n\r\n3ª POLICLINICA: Ten Cel BM QOS/Psi/02 Patricia Figueiredo Nascimento Guimarães, RG. 32.837, ID. 0006156134;\r\n\r\n4ª POLICLINICA: Maj BM QOS/Enf/02 Vivaldo Jose Sousa De Freitas, RG. 32.802, ID. 0031078079;\r\n\r\nPOSTO MÉDICO: Ten Cel BM QOS/Méd/98 Luiz Roberto De Barros Jaguaribe, RG. 22.949, ID. 0005751942.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270058/002354/2020.\r\n\r\nId: 2350304"
                        ],
                        "2350305": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 98/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fotoprotetor Corporal e Labial, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Apoio Logístico do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 530.347,07 (quinhentos e trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/04 Felipe Braga De Souza, RG. 35.712, ID. 004189718.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/14 Anderson Teixeira Pinto, RG. 49.159, ID. 0050297287 e 3º Sgt BM Q10/08 Thiago De Freitas Bastos Martini, RG. 44.766, ID. 0043463533;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SD Q10/15 Ricardo Rico Nicolas, RG. 53.004, ID. 0050744968.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000178/2021.\r\n\r\nId: 2350305"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2350268": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 034/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de dosimetria pessoal, com fornecimento de dosímetros certificados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para uso de profissionais que trabalham expostos a radiação nas unidades indicadas a seguir, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.908,00 (Um mil e novecentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019386/2020.\r\n\r\nId: 2350268"
                        ],
                        "2350269": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de medicamento para atender às demandas judiciais, no período de dezembro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 990.061,44 (novecentos e noventa mil sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000398/2021.\r\n\r\nId: 2350269"
                        ],
                        "2350267": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação dos agentes públicos relacionados no cronograma a seguir, os quais deverão comparecer à Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - sala 309 - Centro, RJ, nos dias e horários, abaixo discriminados, para atendimento à Sindicância Administrativa Disciplinar, destinada a apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018. Processo nº SEI-080005/001722/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIA DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nADELINA DO AMARAL DE PAULA\r\n\r\n30194156\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nALDELI LAURENTINA DO CARMO\r\n\r\n30466040\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nALICE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n31009379\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nALMIR MOYSES DO SACRAMENTO\r\n\r\n31492371\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nANA CRISTINA ROSA DE MORAES\r\n\r\n30607825\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA CORREA ALVES\r\n\r\n30468922\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n30981948\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30749239\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\n30611059\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nANDREIA DECNOP MARTINS DE MORAES\r\n\r\n5640113\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nARMANDO JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30399963\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nAULUS ANDRIES DE CASTRO\r\n\r\n30574870\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nCATIA MARIA AUGUSTO\r\n\r\n30509645\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA C DO NASCIMENTO\r\n\r\n30538920\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nCLERIA SILVA MOTA\r\n\r\n32339135\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nCLINTON DANIEL MOREIRA\r\n\r\n30641977\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nCRISTIANE ELIZA DA SILVA\r\n\r\n42626420\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nDANIELLA ALCANTARA DE ANDRADE\r\n\r\n30497167\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nDINEIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n30492955\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nEDILSON ALVINO DA SILVA\r\n\r\n30726182\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nEDNA NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n31053440\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nELENICE SUZANO DA FONSECA HONORATO\r\n\r\n30551137\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nELISANGELA MELO DA COSTA SILVA\r\n\r\n31071651\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nFAEDRA BIANCA SILVA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30522757\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nGISELE GRACE DE MIRANDA SALGADO\r\n\r\n42077125\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31486517\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nGISELENA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n30998557\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nHELOIZA HELENA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n31708650\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nJANETE DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n31222358\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nJANUARIO SILVA FONSECA\r\n\r\n31273661\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nJOANA MORAIS E SILVA\r\n\r\n30493943\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nJOCIELMA COUTINHO DOS SANTOS ZUA\r\n\r\n31441548\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\n31406378\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS AZARIAS\r\n\r\n5633125\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nLUCIA HELENA MEDEIROS VASQUES\r\n\r\n30348277\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nLUCIA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n20434243\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nLUCIENE MARIA PIMENTA\r\n\r\n42147255\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MASCARENHAS\r\n\r\n30399017\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n42158958\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nLUIZ TARCIZIO PICORELLI PROCOPIO\r\n\r\n30571677\r\n\r\n05/11/2021\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nMARCIO MAGNO GADELHA MACIEL\r\n\r\n31284060\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CRUZEIRO\r\n\r\n42165148\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nMARCOS ABIDU FIGUEIREDO\r\n\r\n30392047\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nMARIA CECILIA SANTOS\r\n\r\n31221661\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n31033245\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nMARIA ISABEL DA ROCHA\r\n\r\n41359453\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nMARIANA ATHANASIO STRIEDER\r\n\r\n5639484\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n43404731\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nMOISES CLAUDIO D DOS S CARVALHO\r\n\r\n31120547\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nNORMA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n30434351\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\n30968844\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES DE FARIA\r\n\r\n30505046\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES\r\n\r\n30808723\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nSHEILA DANTAS VIEIRA\r\n\r\n30614678\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nId: 2350267"
                        ],
                        "2350261": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENOBARBITAL 100 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/11/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023466/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350261"
                        ],
                        "2350262": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIAZEPAM 5 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/11/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003050/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350262"
                        ],
                        "2350263": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AÇÃO TERAPÊUTICA EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) + COLECALCIFEROL 5 MCG (EQUIVALENTE A 200 UI) E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015442/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2350263"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 151/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 101/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALALRES S/A, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO ACETILSALICILICO; FUROSEMIDA; LOSARTANA POTASSICA; NOREPINEFRINA BITARTARATO e VASOPRESSINA) - Itens: 01, 07, 10, 15 e 16, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 7.714,62 (sete mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03072. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. Parecer nº 583/2021 (doc. SEI 23177857) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20333191 e 23910850). PROCESSO Nº SEI-SEI-080007/006356/2021. \r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato n° 152/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 102/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ATENOLOL; CARVEDILOL; ESPIRONOLACTONA; HIDROCLOROTIAZIDA e NIFEDIPINA ) - Itens: 02, 03, 06, 09 e 13, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 576,90 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03073. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. Parecer 583/2021 (doc. SEI 23177857) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20333191 e 23910850). PROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021.\r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato n° 153/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 103/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE CLONIDINA; ENOXAPARINA; HEPARINA SODICA; METOPROLOL TARTARATO e NITROGLICERINA) - Itens: 04, 05, 08, 12 e 14, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 14.651,30 (quatorze mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03074. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. Parecer 583/2021 (doc. SEI 23177857) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20333191 e 23910850). PROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021.\r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato n° 154/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 104/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METILDOPA) - Item: 11, constantes da GRADE GERAL DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde, a saber: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03070. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. Parecer 583/2021 (doc. SEI 23177857) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 20333191 e 23910850). PROCESSO Nº SEI-080007/006356/2021.\r\n\r\nId: 2350344"
                            ],
                            "2350323": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 134/2021 decorrente da ARP nº 073/2020-B - PE n° 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (COLAGENASE - Item: 09), visando ao abastecimento das unidades de saúde sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 69.309,00 (sessenta e nove mil trezentos e nove reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE03099. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 031/2020 (2801411) e Autorização do Ordenador de Despesa (23877571). DATA DA ASSINATURA: 28/10/2021. PROCESSO Nº SEI-08/007/001861/2019.\r\n\r\nId: 2350323"
                            ],
                            "2350274": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 100/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Locação e instalação de equipamentos e sistemas de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo clínico, centrais de alarme, acessórios, sistema aplicador de óxido nítrico, fornecimento de gases medicinais e não medicinais no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita e no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - Rio Imagem. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 312.304,14 (trezentos e doze mil trezentos e quatro reais e quatorze centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE03034, 2021NE03035 e 2021NE03036. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. Parecer 457/2021 (doc. SEI 22099388) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22736731). PROCESSO Nº SEI-080007/006309/2021.\r\n\r\nId: 2350274"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 219/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 9242, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 617/2021/FS/DJUR (SEI-23387049). VALOR TOTAL: R$ 217.040,40 (duzentos e dezessete mil quarenta reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007763/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 228/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 15/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 721, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 604/2021/FS/DJUR (SEI-23356484). VALOR TOTAL: R$ 54.601,71 (cinquenta e quatro mil seiscentos e um reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008250/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 236/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EPM IMAGEM DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000371, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 634/2021/FS/DJUR (SEI-23571404). VALOR TOTAL: R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008713/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 251/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00002141, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 673/2021/FS/DJUR (SEI-23935649). VALOR TOTAL: R$ 67.370,42 (sessenta e sete mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008846/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 246/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00050087, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 671/2021/FS/DJUR (SEI-23930122). VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008860/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 264/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILA SERVIÇOS MÉDICOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00001611, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 655/2021/FS/DJUR (SEI- 23833829). VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008906/2021.\r\n\r\nId: 2350276"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 259/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000042, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 641/2021/FS/DJUR (SEI-23634092). VALOR TOTAL: R$ 102.648,00 (cento e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008894/2021.\r\n\r\nId: 2350277"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 763 de 01 de junho de 2021, torna pública a convocação n° 046 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/009300/2021.\r\n\r\nId: 2350315"
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                            "2350207": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 601/2021: Doc. SEI 23346309\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 24023019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 180/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27051.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005173/2021\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2350207"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 403/2021: Doc. SEI 20565033\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23819347\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 211/2021\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/11/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/11/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 27421\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008010/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 27.10.2021.\r\n\r\nId: 2350186"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2350245": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPatricia Conceição da Silva - 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmanda Pereira - 2013\r\n\r\nYago Soares Maia - 2013\r\n\r\n3- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArildo José Aguiar Júnior - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves Pimentel da Silva - 1999\r\n\r\n4- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFlavia de Campos Cassiano do Carmo - 1999\r\n\r\n5- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nJhon Lennon Patusco da Costa - 2013\r\n\r\nOzeas Patusco da Costa - 2013\r\n\r\n6- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Diniz de Andrade - 2007\r\n\r\n7- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Patrick Teixeira de Oliveira- 2006\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBeatriz Ribeiro da Costa- 2010\r\n\r\n9- COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Claudia Andrade de Almeida- 2010\r\n\r\nJeane Andrade Martins- 2010\r\n\r\n10- COLÉGIO CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nEleutério Ferreira Parracho- 1966\r\n\r\n11- COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Felipe Moreira Nobre- 2001\r\n\r\n12- COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNeusa Patricia Pereira Viega- 2014\r\n\r\n13- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndrezza Oliveira Pais-2014\r\n\r\n14- COLÉGIO PERSPECTIVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nElizabeth Chaves- 1980\r\n\r\nDjalma Pamplona Junior- 1983\r\n\r\n15- COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Júlia Henrique Moretti- 2016\r\n\r\nMatheus Gustavo Paulino de Queiroz- 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré da Costa Moreira Mesquita- 2018\r\n\r\n16- COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYan Pontes de Santana Guerreiro- 2017\r\n\r\n17- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDirceu Leite de Oliveira- 1983\r\n\r\n18- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - GRUPO SACA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdilson Candido da Silva- 1989\r\n\r\n19- CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Pereira da Silva- 2016\r\n\r\nRodrigo Paiva Feliciano- 2017\r\n\r\n20- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nBruno Kengen Rodrigues- 2013\r\n\r\n21- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLarissa Guimarães Fernandes de Oliveira- 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1- CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNicolas de Aguiar Patrocinio - 2018\r\n\r\n2- COLÉGIO NILO PEÇANHA - Niterói\r\n\r\nCURSO GINASIAL\r\n\r\nNilce dos Santos - 1953\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIago Gomes Andrade - 2010\r\n\r\n4- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Rodrigues Pereira- 2003\r\n\r\n5- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DOMINICANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJosé Claudio dos Santos Silva- 1986\r\n\r\n6- COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlyne Mayara Guimarães Roberto- 2014\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosiane Cristina de Oliveira- 2018\r\n\r\n7- INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVinicius Campos Sousa- 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030041/003323/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Thiago Bruno Pires\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU\r\n\r\nBruna Rosa de Souza Lima Fleming - 2002\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Rosa de Souza Lima Fleming - 2002\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- COLÉGIO FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMariana Rodrigues Monteiro - 2008\r\n\r\nLeia-se: 1- COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMariana Rodrigues Monteiro - 2008\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31- INSTITUTO BRASÍLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Nazaré Prazeres Corrêa- 2003\r\n\r\nLeia-se: Maria de Nazaré Prazeres Corrêa- 2002\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: Bernardo Gonçalves Pereira- 2014\r\n\r\nLeia-se: Bernardo Gonçalves Pereira Perdigão- 2014\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n5- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nOnde se lê: 1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica Santos Giesteira da Silva - 2009\r\n\r\nLeia-se: FASE I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Santos Giesteira da Silva - 2009\r\n\r\nOnde se lê: 6- COLÉGIO ESTADUAL LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanuza Balonoquer Valadão - 2008\r\n\r\nEduardo Cardoso de Souza - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Marchon Alves Roberto - 2011\r\n\r\nLeia-se: 6- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanuza Balonequer Valadão - 2008\r\n\r\nEduardo Cardoso de Souza - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Marchon Alves Roberto - 2011\r\n\r\nId: 2350245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 320-ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, sito a Rua Boitatá S/N, Chácara Arcampo, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33101655, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3004: Gláucia de Melo, Matricula 2003300417; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Sheila Alves Lopes de Souza, Matricula 201210770358937. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01: Diego Faria da Silva, Matricula 201410770543613; Gabrielle Silva Nascimento Pamplona, Matricula 200921110256490; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01: Rachel Mesquita Fraga, Matricula 201510770583131. Secretário Escolar: Edson Gomes Pereira da Silva, designado no DOERJ de 18/04/2019, página 21, 2ª coluna. Diretora: Lucia Helena do Nascimento e Silva, designada no DOERJ DE 23/03/2021, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3. Processo nº SEI- 030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 16- Geovane Matias de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 16- Geovane Matias de Oliveira Freitas\r\n\r\nId: 2350122"
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                        "2350152": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Preencher a Ficha de Matrícula, disponível no site www.ceperj.rj.gov.br”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“Preencher a Ficha de Matrícula, disponível na Secretaria de Cursos da Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP\".\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/041056/2021.\r\n\r\nId: 2350152"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna público o nome do aluno que concluiu EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino. Processo Administrativo SEI nº 260005/004857/2021.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2015\r\n\r\nMARCONE VELOSO DA ASSUNÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D. O. de 30 de novembro de 2018, torna pública os nomes dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: INFORMÁTICA - ANO 2016\r\n\r\nMALCOM ARMANDO NUNES GOMES \r\n\r\n*Republicação por incorreção no original publicado no D.O. de 19/11/2018.\r\n\r\nId: 2350022"
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                            "2350030": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO - ÁREA DE ATUAÇÃO: MEDICINA NUCLEAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-260007/009572/2021, HOMOLOGA e DIVULGA o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 03/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nListagem geral-Área de atuação: 103 - Medicina Nuclear - 01 vaga iniciais\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01\r\n\r\n00000112\r\n\r\nRAFAEL MENEZES TAVARES\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n64.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n02\r\n\r\n00000056\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LIMEIRA NOBRE DE LACERDA\r\n\r\n04/06/1986\r\n\r\n62.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03\r\n\r\n00000051\r\n\r\nNATALIA YONE NATSUMEDA\r\n\r\n24/12/1986\r\n\r\n64.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n04\r\n\r\n00000149\r\n\r\nCAROLINA PEREZ CHAVES\r\n\r\n28/04/1988\r\n\r\n60.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n05\r\n\r\n00000225\r\n\r\nVANESSA VIVIANE DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\n21/05/1978\r\n\r\n58.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n06\r\n\r\n00000237\r\n\r\nMARIANE ALMEIDA MORAIS\r\n\r\n04/02/1976\r\n\r\n56.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n07\r\n\r\n00000070\r\n\r\nDENISE DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\n19/08/1960\r\n\r\n54.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n08\r\n\r\n00000231\r\n\r\nMARILACK VIANA D´ASSUNCAO MARQUES LOUREIRO\r\n\r\n14/12/1971\r\n\r\n52.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n09\r\n\r\n00000195\r\n\r\nODARA MANFREDINI CAGGIANO\r\n\r\n09/01/1991\r\n\r\n46.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n10\r\n\r\n00000229\r\n\r\nPATRICIA MASSUCHETO LEDESMA\r\n\r\n01/12/1982\r\n\r\n44.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos concorrentes às vagas eventualmente reservadas a negros, índios e pessoas com deficiência.\r\n\r\nLegenda: C.E.=Conhecimentos específicos, SUS=Sistema Único de Saúde, L.G.=Legislação, L.P.=Língua Portuguesa.\r\n\r\nId: 2350030"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO - ÁREA DE ATUAÇÃO: CIRURGIA GERAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-26/007/11296/2015, homologa e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 03/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nListagem geral - Área de atuação: Cirurgia Geral - 05 vagas iniciais\r\n\r\nClass Final\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nCE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nPO\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01\r\n\r\n00000144\r\n\r\nVINICIUS GOUVEA RODRIGUES\r\n\r\n23/06/1995\r\n\r\n68.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.80\r\n\r\n93.80\r\n\r\n02\r\n\r\n00000186\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO FONTES\r\n\r\n14/05/1991\r\n\r\n66.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.60\r\n\r\n92.60\r\n\r\n03\r\n\r\n00000040\r\n\r\nJONATHA CARLOS FRAZAO DA SILVA\r\n\r\n19/05/1991\r\n\r\n68.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.50\r\n\r\n92.50\r\n\r\n04\r\n\r\n00000052\r\n\r\nGUILHERME GUEDON DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/03/1985\r\n\r\n62.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.60\r\n\r\n89.60\r\n\r\n05\r\n\r\n00000084\r\n\r\nCAROLINA COUTO E COSTA\r\n\r\n21/12/1991\r\n\r\n66.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n06\r\n\r\n00000102\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n14/09/1993\r\n\r\n64.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.80\r\n\r\n87.80\r\n\r\n07\r\n\r\n00000005\r\n\r\nJOAO PEDRO DE ARAUJO SIMOES CORREA\r\n\r\n07/01/1988\r\n\r\n64.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n87.50\r\n\r\n08\r\n\r\n00000251\r\n\r\nLUIZA BASILIO RODRIGUES\r\n\r\n30/05/1991\r\n\r\n64.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.70\r\n\r\n85.70\r\n\r\n09\r\n\r\n00000221\r\n\r\nJOAO AUGUSTO LAJUS\r\n\r\n01/08/1981\r\n\r\n62.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n82.50\r\n\r\n10\r\n\r\n00000065\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GOMES\r\n\r\n02/04/1993\r\n\r\n56.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.60\r\n\r\n81.60\r\n\r\n11\r\n\r\n00000085\r\n\r\nVITO ANTONIO ALESSIO NETO\r\n\r\n16/03/1992\r\n\r\n60.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.70\r\n\r\n80.70\r\n\r\n12\r\n\r\n00000042\r\n\r\nBIANCA FERREIRA BARROS PACHECO\r\n\r\n06/11/1994\r\n\r\n58.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.20\r\n\r\n79.20\r\n\r\n13\r\n\r\n00000059\r\n\r\nISABELA FRAGOSO BARBOSA LIMA\r\n\r\n24/10/1993\r\n\r\n56.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n78.50\r\n\r\n14\r\n\r\n00000080\r\n\r\nALEXANDRE DE ABREU RIBEIRO\r\n\r\n18/12/1989\r\n\r\n54.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.30\r\n\r\n78.30\r\n\r\n15\r\n\r\n00000008\r\n\r\nVINICIUS PESSOA GALVAO\r\n\r\n25/09/1991\r\n\r\n56.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.80\r\n\r\n77.80\r\n\r\n16\r\n\r\n00000113\r\n\r\nRODRIGO CLEBICAR LEITE\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n56.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.10\r\n\r\n77.10\r\n\r\n17\r\n\r\n00000145\r\n\r\nLEONARDO DINIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n12/01/1993\r\n\r\n54.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.70\r\n\r\n75.70\r\n\r\n18\r\n\r\n00000132\r\n\r\nLUCAS SIMOES TAVARES\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n54.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n75.50\r\n\r\n19\r\n\r\n00000086\r\n\r\nCATERINA GOULART ALESSIO\r\n\r\n04/05/1994\r\n\r\n52.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n73.50\r\n\r\n20\r\n\r\n00000215\r\n\r\nPETER FRANCA LINS DE CARVALHO\r\n\r\n15/12/1987\r\n\r\n54.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.40\r\n\r\n73.40\r\n\r\n21\r\n\r\n00000254\r\n\r\nBARBARA VERVLOET CORSEUIL\r\n\r\n19/05/1987\r\n\r\n52.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.30\r\n\r\n72.30\r\n\r\n22\r\n\r\n00000090\r\n\r\nFERNANDA ALONSO RODRIGUEZ FLEMING\r\n\r\n27/10/1991\r\n\r\n50.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.30\r\n\r\n72.30\r\n\r\n23\r\n\r\n00000015\r\n\r\nRODRIGO LEON LARA FERNANDES\r\n\r\n28/01/1980\r\n\r\n52.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.20\r\n\r\n72.20\r\n\r\n24\r\n\r\n00000018\r\n\r\nPEDRO PINHEIRO DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\n26/06/1989\r\n\r\n52.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.70\r\n\r\n69.70\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos concorrentes às vagas eventualmente reservadas a negros, índios e pessoas com deficiência.\r\n\r\nLegenda: C.E.=Conhecimentos específicos, SUS=Sistema Único de Saúde, L.G.=Legislação, L.P.=Língua Portuguesa, P.O.=Prova Prática-oral.\r\n\r\nId: 2349924"
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                            "2350005": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO - ÁREA DE ATUAÇÃO: ONCOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-26/007/10012/2019, homologa e divulga o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 03/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\nListagem geral-Área de atuação: 104 - Oncologia - 02 vagas iniciais\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Nasc.\r\n\r\nCE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\n01\r\n\r\n00000155\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BRETAS\r\n\r\n27/11/1990\r\n\r\n64.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n02\r\n\r\n00000163\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO COSTA\r\n\r\n29/08/1972\r\n\r\n64.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n03\r\n\r\n00000109\r\n\r\nPEDRO DUARTE DE PAULA ABREU\r\n\r\n16/06/1986\r\n\r\n62.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n04\r\n\r\n00000146\r\n\r\nANDRE WILHEIM\r\n\r\n20/07/1993\r\n\r\n54.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n05\r\n\r\n00000242\r\n\r\nVITOR MARCOS BARBOSA MAGALHAES FILHO\r\n\r\n08/01/1985\r\n\r\n48.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n06\r\n\r\n00000009\r\n\r\nCARLA FIGUEIREDO DE ANDRADE\r\n\r\n08/04/1988\r\n\r\n48.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n07\r\n\r\n00000150\r\n\r\nHERIKA LUCIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n19/03/1980\r\n\r\n48.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n08\r\n\r\n00000076\r\n\r\nMARCIO LUIZ MARTINS JUNIOR\r\n\r\n07/11/1987\r\n\r\n46.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n09\r\n\r\n00000220\r\n\r\nANTONIO VINICIUS TORRES DA SILVA\r\n\r\n13/06/1984\r\n\r\n46.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n10\r\n\r\n00000159\r\n\r\nCHRISTIANE DE MELO SOUZA\r\n\r\n06/08/1989\r\n\r\n42.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n11\r\n\r\n00000152\r\n\r\nPEDRO RAFAEL MARTINS DE MARCHI\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n44.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n12\r\n\r\n00000201\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE RIGON VIDOTO\r\n\r\n05/09/1991\r\n\r\n44.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n13\r\n\r\n00000143\r\n\r\nRAQUEL MADUREIRA FILIPE\r\n\r\n22/11/1991\r\n\r\n40.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n14\r\n\r\n00000147\r\n\r\nLETHICIA DAVID PRADO\r\n\r\n09/04/1990\r\n\r\n40.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n15\r\n\r\n00000121\r\n\r\nSABRINA CRISTOFARO MACIEL PEREIRA\r\n\r\n20/04/1986\r\n\r\n40.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos concorrentes às vagas eventualmente reservadas a negros, índios e pessoas com deficiência.\r\n\r\nLegenda: C.E.=Conhecimentos específicos, SUS=Sistema Único de Saúde, L.G.=Legislação, L.P.=Língua Portuguesa.\r\n\r\nId: 2350005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2350260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 027/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Consuvet Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica na Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Silva Jardim, Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Casemiro de Abreu, Rio das Ostras e Armação dos Búzios, conforme especificações contidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/004499/2021.\r\n\r\nId: 2350260"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350293": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018. PARTES: Empresa De Assistência Técnica e Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a empresa OI S/A \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEMAR NORTE SUL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 105.181,70 (cento e cinco mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2021. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 27/10/2021. FUNDAMENTO: Artigo 57, II da Lei Federal n° 8.666/93 e art. 29, X, Lei nº 13.303/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000212/2020.\r\n\r\nId: 2350293"
                            ],
                            "2350319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Prefeitura Municipal de Mangaratiba. OBJETO: Conjunção de esforços para realizar o diagnóstico da aquicultura continental a fim de obter informações acerca dos empreendimentos aquícolas, do perfil dos aquicultores continentais e do potencial aquícola do Município de Mangaratiba-RJ. Além disso, prestar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA - à cadeia produtiva do pescado, através de esclarecimentos e orientações acerca das práticas sustentáveis de cultivo de peixes, e sobre políticas específicas direcionadas a esse setor; respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho devidamente aprovado e integrante deste Termo. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000556/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nId: 2350319"
                            ],
                            "2350306": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Aqua Ambiental Aquicultura, Oceanografia e Meio Ambiente LTDA-EPP. OBJETO: Conjunção de esforços para analisar quanto à dinâmica da pesca marítima através do monitoramento do desembarque pesqueiro nos principais portos do litoral norte do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo de Licenciamento de Perfuração e Produção da AGBC (Área Geográfica da Bacia de Campos), respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 10 (dez) meses. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2021. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-020006/000117/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2021.\r\n\r\nId: 2350306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2350208": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 02/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: A resilição do Contrato 02/2021, relativo a execução da obra pública, com vistas à Construção do Complexo Exibidor do Município de São Fidelis, “Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2021. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-18/007/000455/2020.\r\n\r\nId: 2350208"
                        ],
                        "2350027": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizada em 30/11/2021, às 14h na Av. Presidente Vargas, nº 1261, Centro, Rio de Janeiro, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 pela Maior Oferta, com encargos, para a exploração do BISTRÔ por meio de outorga Permissão de Uso dos Espaços Públicos para exploração comercial do Bistrô/Café do imóvel situado à rua Dias das Cruz, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, onde está instalado o Centro Cultural João Nogueira da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, localizado no Centro Cultural João Nogueira, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, na conformidade das especificações descritas no Termo de Referência - Anexo I e Laudo de Avaliação - Anexo II, partes integrantes deste Edital. O Edital e seus anexos estão disponíveis para as empresas interessadas, mediante permuta de 01 (um) pen drive de 8GB e ou por 01 (uma) resma de Papel A4, no endereço acima, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame ou no site www.cultura.rj.gov.br. Processo nº SEI-180007/000218/2021.\r\n\r\nId: 2350027"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350240": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços artístico nº 180021/061/2021. PARTES: FUNARJ e JANAINA DA CONCEIÇÃO MONTEALEGRE MARTINS LO BIANCO. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço artístico por VELHA GUARDA DO SALGUEIRO. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no DO deste termo. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 31.750,00 (trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000928/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/10/2021.\r\n\r\nId: 2350240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2350233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 009/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa BBC EVENTOS- EPP. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realização de eventos para participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na Brazil Travel Market - BTM, nos dias 22 e 23 de outubro de 2021, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 22 e 23 de outubro de 2021.\r\n\r\nASSINATURA: 21/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e Decreto Estadual nº 46.642 de 2019. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000798/2021.\r\n\r\nId: 2350233"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350298": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 085/2021, celebrado em 26/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.829.957/0015-92. OBJETO: “AQUISIÇÃO DE 2.700 TONELADAS DE CAP 50/70 PARA LOTE J (REGIÃO SUL), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES ASFÁLTICAS DOS CONTRATOS DE CONSERVA INTERNOS DA FUNDAÇÃO E CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES DO ESTADO RIO DE JAINEIRO”. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação do Diário Oficial. VALOR: R$ 15.346.000,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nId: 2350298"
                            ],
                            "2350226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação e Rerrtificação, fica prorrogado com acréscimo o prazo do Contrato nº 017/2019, de 10/10/2019, assinado em 01/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual, conforme Anexo I, nos municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 03/10/2021, transferindo o seu termino para 27/09/2022. VALOR: R$ 1.492.973,72 (um milhão quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000659/2021.\r\n\r\nId: 2350226"
                            ],
                            "2350045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE PRORROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 022/2021, DE 15/03/2021; assinado em 08/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de projeto básico de Engenharia Rodoviária destinado à contenção de taludes, melhorias do sistema de drenagem (taludes e rodovias) e recuperação de área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado \"Contorno de Barra do Pirai\", que liga as Rodovias Municipais BPI 101 e BPI 102 (Estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 KM”. Prazo: 110 (cento e dez) dias a contar de 10/10/2021, transferindo o seu termino para 27/01/2022. VALOR: R$ 1.182.618,31 (um milhão, cento e oitenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330022/001684/2021.\r\n\r\nId: 2350045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2350046": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-03/008/2883/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLAREANA GARCIA BRAGA DA SILVA, Identidade Funcional nº 4396193-2, Professor Docente I, Matrícula n° 968.256-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2350046"
                        ],
                        "2350095": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo: SEI 03/002/3661/2016...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-03/002/3661/2016 e apenso SEI-03/002/6013/2014...\r\n\r\nProcesso nº SEI 03/002/3661/2016.\r\n\r\nId: 2350095"
                        ],
                        "2350100": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo: SEI 03/002/3661/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-03/002/3661/2016 e apenso SEI-03/002/6013/2014...\r\n\r\nProcesso nº SEI-03/002/3661/2016.\r\n\r\nId: 2350100"
                        ],
                        "2350069": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial GSI nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa R A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI (CNPJ 33.795.405/0001-12).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos condicionadores de ar (TIPO JANELA).\r\n\r\nVALOR: R$ 15.900,00 (quinze mil novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO:06020.1.06.122.0002.2016\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DA RECEITA (Código): 4490.52.06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002513/2021.\r\n\r\nId: 2350069"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2350343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO n° 22/2021. CONTRATANTE: Fundação Santa Cabrini - FSC CONTRATADA: empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA CNPJ n° 00.028.986/0020-70. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para 01 (um) elevador do prédio na sede da Fundação Santa Cabrini. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 16.800,00 (dezesseis mil oitocentos reais). NATUREZA DAS DESPESAS: 33.90.39. FONTES DE RECURSO: 100. PROGRAMA DE TRABALHO: 06.122.0002.2016. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2021. FUNDAMENTO: art. 24, II da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, legislação correlata. PROCESSO Nº SEI-400002/002058/2021.\r\n\r\nId: 2350343"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2350229": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Presidente da Comissão Organizadora do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, nos termos do art. 29, parágrafo único, do Regulamento do Concurso, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de leitura de notas das Provas Escritas Específicas será realizada no próximo dia 05 de novembro, às 14h00, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, n° 27, Centro, 14° andar). Por medida de segurança sanitária, será obrigatório o uso de máscara pelos presentes durante todo o tempo de permanência no local. Processo nº SEI-14-0001/090927/2020.\r\n\r\nId: 2350229"
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