{ "2021-10-01": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2344202": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 308/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.419-1/2018 - APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE DE MACEDO MARTINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.119-1/2012 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por SELMA DE OLIVEIRA E SILVA MANSUR, sendo seus procuradores: Dr. Fabiano Silva Lellis de Paiva - OAB/RJ n. 217.531 e Dr. Lincoln Ferreira Dalboni - OAB/RJ n. 114.505.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.860-2/2013 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por NADIA MARIA FERNANDES ARANTES, sendo seu procurador o Dr. Alexandre Reinol da Silva - OAB/RJ n. 103.952.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.156-2/2021 - REPRESENTAÇÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY, sendo seu procurador o Dr. Oswaldo Carlos de Ávila Junior - OAB/RJ nº 93.513.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.061-2/2019 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO SALIM AMIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.325-8/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS, sendo sua procuradora a Dra. Suzilady Geara de Mi randa - OAB/RJ nº 115.715.\r\n\r\nId: 2344202" ], "2344232": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 309/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.373-0/2020 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ADALTO DELFINO DA SILVA - ADVOGADO: ELIANA LIMA DE SOUZA - OAB/RJ 196.364\r\n\r\nId: 2344232" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2344277": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238147-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236888-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/09/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104622-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-4/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-8/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217561-8/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2344277" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2344363": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Leandro Bortolozo Pinto da Fonseca, matrícula 02/11868/0-7, com validade a contar do dia 16.09.2021.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Tendo em vista a solicitação do Conse lheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral à servidora Luciana Ferreira Palmeira, matrícula 02/11867/0-5, com validade a contar do dia 03.09.2021.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2344363" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2344281": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.938-5/2021 - JOSE CARLOS MORAES JUNIOR, matricula nº 02/4361/0-2; Proc. TCE nº 301.927-6/2021 - FABIANO MACEDO DA VEIGA, matricula nº 02/3666/0-9 e Proc. TCE nº 301.915-3/2021 - MARCELO RAMOS MACHADO, matricula nº 02/3014/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2023, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2344281" ], "2344282": [ "IB - Despacho", "Proc. TCE nº 301.129-6/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3407/3-5, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 261.358,88 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em 9 parcelas de R$ 29.039,87 (vinte e nove mil, trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.093-1/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado MARIO PEREIRA COUTO JUNIOR, matrícula nº 02/1912/3-8, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 452.799,67 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), em 17 parcelas de R$ 26.635,27 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.750-4/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado MARCELO MOL SOUZA, matrícula nº 02/1962/3-3, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 187.334,19 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos), em 5 parcelas de R$ 37.466,83 (trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.418-8/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado DÉCIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 02/1741/3-7, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 526.968,59 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em 15 parcelas de R$ 35.131,23 (trinta e cinco mil, cento e trinta e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.262-4/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado ÁUREO GAMA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 02/3214/3-4, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 417.809,41 (quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e nove reais e quarenta e um centavos), em 13 parcelas de R$ 32.139,18 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 301.234-7 /21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado FLÁVIO ALBERTO NEVES, matrícula nº 02/2029/3-4, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 444.687,43 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), em 18 parcelas de R$ 24.704,85 (vinte e quatro mil, setecentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nProc. TCE nº 301.221-0/21- Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão do processo TCE-RJ nº 300.820-3/20, em 16.12.2020. AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 23.864, publicado no Diário Oficial de 28.05.21, o pagamento ao servidor aposentado RAUL DA SILVA LONGRAS NETO, matrícula nº 02/1926/3-9, da conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 96.440,52 (noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), em 3 parcelas de R$ 32.146,84 (trinta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2344282" ], "2344407": [ "IB - Despacho", "DE 30.09.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.752-2/2021 - AUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSAVIO ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n02/002014/0-1\r\n\r\n22/09/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nOLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO\r\n\r\n02/002566/0-0\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nArt. 2º da EC 41/03\r\n\r\nGERSON NEVES NASCIMENTO\r\n\r\n02/002710/0-1\r\n\r\n14/08/2021\r\n\r\nArt. 2º da EC 41/03\r\n\r\nROBERTO FERNANDES\r\n\r\n02/002793/0-1\r\n\r\n05/07/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nSANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n02/003593/0-8\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\nArt. 3º da EC 47/05\r\n\r\nId: 2344407" ], "2344198": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.087-0/2020\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, de propriedade do TCE-RJ, relacionados no Anexo I.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :20/09/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Guimarães Veloso - Matr. 02/4472 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT/DSI). \r\n\r\nId: 2344198" ], "2344199": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 43/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.307-0/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado central e unidades individuais, instalados nos prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 43/2019, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira do contrato, compreendendo o período de 16.12.2021 a 15.12.2022, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado de R$ 1.348.968,84 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos, matrícula nº 02/2740 e Alexandre de Araújo Faro Junior, matrícula nº 02/3737 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2344199" ], "2344200": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 22/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.704-2/2021.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RADAR PPP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realização de curso para capacitação e certificação de 18 servidores do TCE-RJ em CP3P (Foundation Exam), na modalidade online síncrona (ao vivo), e a intermediação da concessão da certificação do CP3P - Level Foundation pela certificadora APMG International aos servidores aprovados no exame a ser aplicado no final do treinamento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 3 (três) meses, contados da data de início do curso, que será realizado no período de 04 a 08 de outubro de 2021, e inclui o período relativo aos trâmites necessários para a concessão da certificação do CP3P - Level Foundation pela certificadora APMG International.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 100.440,00 (cem mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matrícula 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço, matrícula 02/3980 (Coordenadoria de Capacitação - CCA).\r\n\r\nId: 2344200" ], "2344201": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL,\r\n\r\nTÉCNICA E CIENTÍFICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.150-8/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO : A integração institucional entre o TCERJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a SEPOL, visando a utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDATA : 06/08/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira - Matr. 02/4585 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2344201" ] }, "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": { "Atos": { "2344283": [ "IB - Despacho", "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\n( * )\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/06/2021\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n29/06/2021\r\n\r\n02/003784/0-5\r\n\r\nMARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003791/0-2\r\n\r\nLISIANE LUCENA FERREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003806/0-9\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003807/0-1\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003808/0-3\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003809/0-5\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003810/0-0\r\n\r\nMANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003811/0-2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003814/0-8\r\n\r\nELIAS SALIM COHEN\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003815/0-0\r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003816/0-2\r\n\r\nRONI BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/07/2021\r\n\r\n02/003783/0-3\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003785/0-7\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003792/0-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DIAS PANTOJA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003793/0-6\r\n\r\nGABRIELA MICHEL GADELHA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003794/0-8\r\n\r\nROBERTA GULLO CASCARDO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003798/0-6\r\n\r\nGUSTAVO REBELO NEVES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003812/0-4\r\n\r\nDANIELE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003813/0-6\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003787/0-1\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA RIBEIRO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003744/0-3\r\n\r\nARLINO VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMotorista-Segurança\r\n\r\n1900\r\n\r\n08/08/2021\r\n\r\n02/003820/0-3\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/08/2021\r\n\r\n02/003722/0-3\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n02/003507/0-9\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT”ANNA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n25/09/2020\r\n\r\n( * ) Republicado por incorreção no Diário Oficial de 24.08.2021.\r\n\r\nId: 2344283" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2344466": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 621 de 2021 de autoria do Deputado Ronaldo Anquieta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 476,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma, ao Exmo. Sr. ANDERSON GUSTAVO TORRES, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 648 de 2021 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 477,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO FERREIRA NEVES, 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. MARCELO FERREIRA NEVES, 1º SGT da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2021, do Projeto de Resolução nº 667 de 2021 de autoria do Deputado Bebeto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 478,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAPITÃ PM ENFERMEIRA VIVIANI FERNANDES DE PINHO, RG 89.429, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Sra. Capitã Enfermeira VIVIANI FERNANDES DE PINHO, RG. 89.429, pelos relevantes serviços prestados ao estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 341, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um novo Batalhão de Polícia Militar no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM -; e suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 467, DE 2021.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nArt. 1º O ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro é facultado a brasileiros, sem distinção de raça, sexo, cor, credo, crença ou religião, mediante matrícula e inclusão, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 2º O ingresso nos Quadros de Entrância na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Estado do Rio de Janeiro dar-se-ão por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e aprovação em Curso Específico de Formação, chamado Curso de Formação de Soldados - CFSd.\r\n\r\nArt. 3º A Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro serão organizados exclusivamente em carreira única compreendidas em graduações, postos e patentes, com ascensão gradual e sucessiva, sendo o ingresso exclusivamente na graduação de Soldado, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento, tendo ainda como condições básicas para ingresso:\r\n\r\nI - ser brasileiro nato ou naturalizado;\r\n\r\nII - ter no mínimo 18 anos de idade na data de incorporação;\r\n\r\nIII - ter no máximo trinta anos de idade na data de ingresso;\r\n\r\nIV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;\r\n\r\nV - não registrar antecedentes penais dolosos;\r\n\r\nVI - estar no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII - ser aprovado em concurso público;\r\n\r\nVIII - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação;\r\n\r\nIX - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão;\r\n\r\nX - ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção;\r\n\r\nXI - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do Ensino Médio em qualquer área, para o ingresso inicial na Carreira Policial Militar ou na Carreira do Corpo de Bombeiros Militar, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC - até a data de ingresso;\r\n\r\nXII - possuir estatura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm (cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm (cento e sessenta centímetros), se homem;\r\n\r\nXIII - não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional;\r\n\r\nXIV - haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.\r\n\r\nArt. 4º Após o ingresso, o aluno que concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados - CFSd -, com carga horária de duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, será promovido a graduação de Soldado PM/BM.\r\n\r\nArt. 5º A partir do ato de nomeação para o cargo inicial da carreira, o militar estadual encontrar-se-á em estágio probatório, por um período de três anos, durante o qual será verificado o preenchimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - conduta ilibada na vida pública e privada;\r\n\r\nII - aptidão;\r\n\r\nIII - disciplina;\r\n\r\nIV - assiduidade;\r\n\r\nV - interesse e dedicação ao serviço; e\r\n\r\nVI - eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASCENSÃO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PELO CRITÉRIO INTELECTUAL\r\n\r\nArt. 6º A ascensão na carreira dos militares estaduais se dará por duas vias, ou seja, pelo critério intelectual e pelo critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 7º No critério intelectual serão levados em conta a realização de provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e a apresentação de curso de graduação ou curso de pós-graduação “lato sensu” ou curso de pós-graduação “stricto sensu”, expedido por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária de no mínimo 450 horas, no momento da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º A todas as Praças, na graduação de Cabo em diante, é permitida a participação na inscrição no curso interno para os quadros de oficiais, chamado de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO -, desde que habilitados para tal, conforme as normas vigentes e demais critérios elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 9º As promoções tanto pelo critério intelectual quanto pelo critério de antiguidade deverão obedecer demais critérios elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 10. A promoção ao posto de 2º Tenente na carreira militar estadual pelo critério intelectual será precedida de conclusão com aproveitamento no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO -, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna, em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 11. A ascensão ao oficialato obedecerá as seguintes proporções:\r\n\r\nI - o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas serão destinadas pelo critério de antiguidade para os Subtenentes que preencherem os demais requisitos estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nII - o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas serão destinadas pelo critério de notória capacidade, dentre as demais Praças, que possuírem a graduação mínima de Cabo e que preencherem os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12. O acesso aos postos e patentes da carreira militar estadual pelo critério intelectual dar-se-á em consonância com as condições abaixo, em que:\r\n\r\nI - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 2º Tenente PM/BM, ao concluir o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO -, com aproveitamento, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna, em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei, com duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nII - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 1º Tenente PM/BM, basta completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de 2º Tenente, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nIII - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Capitão PM/BM, basta completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de 1º Tenente, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nIV - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Major PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de Capitão e deverá ter concluído o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO com aproveitamento, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nV - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Tenente Coronel PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no posto de Major e deverá ter concluído com aproveitamento o Curso Superior de Polícia Militar - CSPM - ou Curso Superior de Bombeiro Militar - CBPM -, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nVI - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Coronel PM/BM, ao completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, no Posto de Tenente Coronel e deverá ter concluído com aproveitamento o Curso de Altos Estudos - CAE -, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo.\r\n\r\n§ 1º Para a matrícula nos cursos e promoções decorrentes dos incisos I a VI deste artigo será observado o seguinte:\r\n\r\nI - o militar estadual deverá estar no mínimo no comportamento “BOM”;\r\n\r\nII - o militar estadual deverá estar apto no exame de saúde.\r\n\r\n§ 2º A corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, deverá providenciar a matrícula nos cursos que possuem o pré-requisito para ascensão na carreira, com o mínimo de 01 (um) ano de antecedência, para não ocorrerem atrasos nas promoções.\r\n\r\n§ 3º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério intelectual está elencada na TABELA I.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ASCENSÃO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE\r\n\r\nArt. 13. A ascensão na carreira dos militares estaduais se dará por duas vias, ou seja, pelo critério intelectual e pelo critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 14. No critério de antiguidade, serão levados em conta o tempo de efetivo serviço prestado à corporação militar e aproveitamento em cursos que deverão ser promovidos pela corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, sem prejuízo dos demais requisitos constantes nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15. O acesso às graduações, postos e patentes da carreira militar estadual pelo critério de antiguidade dar-se-á em consonância com as condições abaixo, em que:\r\n\r\nI - o militar estadual, para fins de promoção a graduação de cabo PM/BM, deverá completar 4 (quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nII - o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 3º sargento PM/BM, deverá completar 8 (oito) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Cabo e ter concluído com aproveitamento, o Curso Especial de Formação de Cabos - CEFC -, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nIII - o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 2º sargento PM/BM, deverá completar 12 (doze) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de 3º Sargento e ter concluído com aproveitamento, o Curso Especial de Formação de Sargentos - CEFS -, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nIV - o militar estadual, para fins de promoção a graduação de 1º sargento PM/BM, ao completar 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de 2º Sargento e ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS -, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nV - o militar estadual, para fins de promoção a graduação de Subtenente PM/BM, deverá completar 20 (vinte) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 1º Sargento, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nVI - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 2º Tenente PM/BM, ao completar 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Subtenente e ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO -, com duração mínima de 1.437 (mil quatrocentos e trinta e sete) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nVII - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de 1º Tenente PM/BM, basta completar 28 (vinte e oito) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 2º Tenente sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nVIII - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Capitão PM/BM, basta completar 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra e possuir a graduação de 1º Tenente sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nIX - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Major PM/BM, ao completar 36 (trinta e seis) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Capitão e ter concluído com aproveitamento o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO -, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nX - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Tenente Coronel PM/BM, ao completar 40 (quarenta) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Major e ter concluído com aproveitamento o Curso Superior de Polícia Militar - CSPM - ou Curso Superior de Bombeiro Militar - CBPM -, com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo;\r\n\r\nXI - o militar estadual, para fins de promoção ao posto de Coronel PM/BM, ao completar 44 (quarenta e quatro) anos de efetivo serviço prestado exclusivamente à corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual integra, possuir a graduação de Tenente Coronel e ter concluído com aproveitamento o Curso de Altos Estudos - CAE, com duração mínima com duração mínima de 719 (setecentas e dezenove) horas, sem prejuízo dos demais requisitos constantes no § 1º deste Artigo.\r\n\r\n§ 1º Para a matrícula nos cursos e promoções decorrentes dos incisos I a XI deste artigo será observado o seguinte:\r\n\r\nI - o militar estadual deverá estar no mínimo no comportamento “BOM”;\r\n\r\nII - o militar estadual deverá estar apto no exame de saúde.\r\n\r\n§ 2º A corporação militar do Estado do Rio de Janeiro a qual o militar estadual integra, deverá providenciar a matrícula nos cursos que possuem o pré-requisito para ascensão na carreira, com o mínimo de 01 (um) ano de antecedência, para não ocorrerem atrasos nas promoções.\r\n\r\n§ 3º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade está elencada na TABELA II.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONCURSO INTERNO PARA O QUADRO DE OFICIAIS\r\n\r\nArt. 16. A Seleção Interna ocorrerá de forma regular e anual, de acordo com a vacância dos cargos, promovendo o Militar Estadual após frequência e aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) sem prejuízo dos demais requisitos constantes nesta Lei.\r\n\r\nArt. 17. Deixa de existir o número de vagas para promoção de Praças, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ASCENSÃO FUNCIONAL PARA O QUADRO DE OFICIAIS\r\n\r\nArt. 18. As promoções para o Quadro de Oficiais dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade ou intelectual para o posto de 2º Tenente está condicionada a ser possuidor de curso de graduação ou curso de pós-graduação “lato sensu” ou curso de pós-graduação “stricto sensu”, expedido por instituições reconhecidas pelo MEC, com carga horária de no mínimo 450 horas.\r\n\r\n§ 2º A ascensão na carreira dos militares estaduais pelo critério de antiguidade para o posto de 2º Tenente será condicionada ao número de vagas oferecidas em conformidade com a lei e regulamentação específica, além dos demais critérios elencados nesta lei.\r\n\r\nArt. 19. Deixa de existir o número de vagas para promoção de Praças, havendo progressão funcional conforme tabela em anexo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERITROCRACIA\r\n\r\nArt. 20. Ficam estabelecidos critérios de pontuação a serem somados aos exames de seleção interna no quesito intelectual, levados em conta a realização de provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar CHO - Curso de Habilitação de Oficiais - e assim caracterizar qualificadores àqueles que possuem graduações hierárquicas e graduações intelectuais superiores, criando assim, um quadro hierárquico crescente até 100 pontos (50 pontos por pontuação referente a graduação hierárquica e 50 pontos por graduação intelectual):\r\n\r\nI - pontuações por graduação hierárquica:\r\n\r\nPossuir a Graduação de Cabo - 10 pontos;\r\n\r\nPossuir a Graduação de 3º Sargento - 10 pontos;\r\n\r\nPossuir a Graduação de 2º Sargento - 10 pontos;\r\n\r\nPossuir a Graduação de 1º Sargento - 10 pontos;\r\n\r\nPossuir a Graduação de Subtenente - 10 pontos.\r\n\r\nII - pontuações por graduação intelectual:\r\n\r\nTer graduação de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos - 10 pontos;\r\n\r\nTer Especialização Lato Sensu de interesse da Instituição e publicada em seus assentamentos - 10 pontos;\r\n\r\nTer Especialização Stricto sensu - Mestrado de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos - 15 pontos;\r\n\r\nTer Especialização Stricto Sensu - Doutorado de interesse da instituição e publicada em seus assentamentos - 15 pontos.\r\n\r\n§ 1º As pontuações se somam até atingir 100 pontos cumulativamente.\r\n\r\n§ 2º As pontuações adquiridas pelo militar estadual serão o primeiro critério de desempate nas provas para habilitação, cujo acesso dar-se-á através de seleção interna para os quadros de oficiais, passando a se chamar CHO - Curso de Habilitação de Oficiais -, quando o número de vagar oferecidos for aquém do número de aprovados.\r\n\r\n§ 3º Para encargo de segundo critério de desempate (quando empatados os pontos de graduação (tempo) e graduação intelectual (merecimento) entre os militares estaduais, será considerado o tempo de serviço, sendo somado 01 ponto a cada ano de serviço prestado a corporação.\r\n\r\n§ 4º Para encargo de terceiro critério de desempate (quando empatados os pontos de graduação (tempo) e graduação intelectual (merecimento) e o tempo de serviço prestado a corporação, será usado o critério da maior idade.\r\n\r\nArt. 21. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTABELA I\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO CRITÉRIO INTELECTUAL\r\n\r\nGRADUAÇÃO/POSTO/\r\n\r\nINTERSTÍCIO PARA\r\n\r\nPROMOÇÃO A SER\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO\r\n\r\nPATENTE\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nSER ALCANÇADA\r\n\r\nA POSSUIR\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4 ANOS NA FUNÇÃO\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\nCHO + § 1º do Artigo 12º\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4 ANOS NA FUNÇÃO\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n§ 1º do Artigo 12º\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4 ANOS NA FUNÇÃO\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nCAO + § 1º do Artigo 12º\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4 ANOS NA FUNÇÃO\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nCSP + § 1º do Artigo 12º\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\n4 ANOS NA FUNÇÃO\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCAE + § 1º do Artigo 12º\r\n\r\nTABELA II\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE\r\n\r\nGRADUAÇÃO/POSTO/PATENTE\r\n\r\nINTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO\r\n\r\nPROMOÇÃO A SER ALCANÇADA\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO A POSSUIR:\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4 ANOS\r\n\r\nCABO\r\n\r\n§ 1º do Artigo 15º\r\n\r\nCABO\r\n\r\n8 ANOS\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\nCFC + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n12 ANOS\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\nCFS + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n16 ANOS\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\nCAS + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n20 ANOS\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n§ 1º do Artigo 15º\r\n\r\nSUBTENENTE\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\nCHO + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n28 ANOS\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n§ 1º do Artigo 15º\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n32 ANOS\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n§ 1º do Artigo 15º\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n36 ANOS\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\nCAO + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n40 ANOS\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\nCSP + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\nTENENTE CORONEL\r\n\r\n44 ANOS\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\nCAE + § 1º do Artigo 15º\r\n\r\nId: 2344466" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2344467": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 4935/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2021)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 26 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O adicional de que trata o artigo anterior não poderá exceder o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do servidor, conforme disciplina fixada em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - O adicional de qualificação concedido em razão da obtenção de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de ensino médio, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos do caput do artigo antecedente, integra a remuneração do servidor, bem como a correspondente base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\n§ 2º - O adicional de qualificação somente será considerado no cálculo dos proventos se o título, diploma ou certificado oficial for anterior à data da passagem para a inatividade.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, os arts. 33-A e 33-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33-A - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público, os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei terão direito ao gozo de licença em caráter especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo.\r\n\r\nParágrafo único- Interrompem a contagem do quinquênio, para o fim de concessão da licença de que trata o caput:\r\n\r\nI - a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;\r\n\r\nII - o cômputo de falta não abonada;\r\n\r\nIII - o gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 (noventa) dias, em qualquer das duas hipóteses;\r\n\r\nIV - os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos.\r\n\r\nArt. 33-B - As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art. 33-A poderão ser fruídas a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 1º As férias anuais remuneradas e a licença de que trata o art.33-A poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor, se não puderem ser concedidas por necessidade de serviço.\r\n\r\n§ 2º As férias e licenças não gozadas até a data da exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor serão indenizadas.”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 35 da lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35 - A jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo único - A jornada de trabalho poderá ser cumprida de forma presencial ou remota, conforme disciplina a ser fixada em regulamentação específica.”\r\n\r\nArt. 4º - Além das parcelas referentes ao auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-locomoção e ao benefício-alimentação, atualmente asseguradas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, outras poderão ser instituídas em seu benefício, mediante norma específica.\r\n\r\nParágrafo único - Ao servidor em atividade remota poderá ser concedida ajuda de custo, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 5º do art. 25 e o Anexo IV, ambos da Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nOfício GPGJ nº 1179\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o projeto de lei em anexo, de minha iniciativa, que dispõe sobre alterações a serem realizadas na Lei nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011 (Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nA proposição, ao consagrar alterações ao disposto nos artigos 26, 33 e 35 da citada lei, objetiva, em essência, o aperfeiçoamento da disciplina normativa atinente ao quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Parquet fluminense. \r\n\r\nPor fim, o projeto ainda contém, no art. 4º, regra voltada a corroborar a autonomia normativa e administrativa do Ministério Público, ao elencar, na própria lei funcional do Parquet, determinados benefícios hoje assegurados aos servidores públicos em geral por lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nInformo, por oportuno, que a citada proposição foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nesta data. \r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nLuciano Oliveira Mattos de Souza \r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei ora apresentado tem por finalidade promover alterações na Lei estadual nº 5.891/2011, visando ao aperfeiçoamento da disciplina normativa atinente ao quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA primeira alteração proposta se refere ao art. 26 da citada Lei. A nova redação procura densificar o princípio da eficiência administrativa no âmbito dos serviços auxiliares do Parquet fluminense, ao fixar, com mais precisão no próprio texto legal, os contornos e balizamentos do adicional de qualificação em favor dos servidores da Instituição. \r\n\r\nOutra modificação incide sobre o art. 33 daquele diploma. Atualmente, esse dispositivo tem a sua operatividade condicionada, por força de remissão, à legislação estatutária do funcionalismo público do Poder Executivo, técnica normativa que não se harmoniza com a autonomia constitucional do Ministério Público.\r\n\r\nAssim, a alteração tem por objetivo reforçar a autonomia normativa e administrativa do Ministério Público, de sorte a prever, expressamente, no próprio estatuto orgânico dos serviços auxiliares do Parquet, a disciplina jurídica sobre direitos funcionais, tais como férias e licença especial em relação aos servidores da Instituição.\r\n\r\nJá a modificação alvitrada em relação ao art. 35 da mesma Lei nº 5.891/2011 destina-se a consolidar, no plano legal, a normatização referente à jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público, buscando adequá-la aos novos tempos, em que o exercício da atividade, com as novas ferramentas tecnológicas, pode ser executado de forma presencial ou remota, sem prejuízo da eficiência na prestação do serviço.\r\n\r\nCom efeito, o engessamento que marca a regra atual, em cotejo com a velocidade das mudanças no âmbito das relações administrativo-funcionais, acabou por torná-la ultrapassada, recomendando-se a atualização e, mais do que isso, a possibilidade de readaptação do regramento a futuros contextos evolutivos, por ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nO projeto ainda contém, no art. 4º, regra orientada pelo mesmo espírito de corroborar a autonomia normativa e administrativa do Ministério Público, ao elencar, na própria lei funcional do Parquet, determinados benefícios hoje assegurados aos servidores públicos em geral por lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAs normas propostas são compatíveis com o ordenamento jurídico, sobretudo, visam a valorizar os serviços auxiliares do Ministério Público fluminense, norteadas por valores constitucionais de elevada estatura, tais como a eficiência, a legítima confiança, a estabilidade das relações funcionais e a segurança jurídica, ao garantir uma disciplina consubstanciada em lei própria de iniciativa da Instituição. \r\n\r\nPor fim, cabe registrar que as mencionadas previsões normativas não criam despesa nova, tampouco representam qualquer acréscimo ou majoração nos valores pagos, o que se depreende da manifestação, em anexo, da Secretaria de Planejamento e Finanças deste Parquet.\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO:\r\n\r\nMPRJ nº. 20.22.0001.0046236.2021-40\r\n\r\nAtendendo determinação do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, analisamos o impacto orçamentário e financeiro da proposta de projeto de lei que visa alterar a redação dos artigos 26, 33-A e 33-B e 36 da Lei Estadual nº 5.891/2011 que dispõe sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.\r\n\r\nConforme informações constantes dos autos, a presente proposta, em princípio, não cria despesa nova, uma vez que o Adicional de Qualificação - AQ (art. 26), a licença em caráter especial, pelo prazo de 90 (noventa) dias (art. 33-A), a conversão em pecúnia indenizatória (art. 33-B) e a jornada de trabalho (art. 36) já constam da Lei nº 5.891/2011 ou do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcrescente-se que o artigo 4º da presente minuta de projeto de lei, apenas elenca os benefícios já percebido pelos servidores, sem representar qualquer acréscimo ou majoração.\r\n\r\nTodavia, considerando que a alteração do parâmetro de conceção do Adicional de Qualificação poderia ser interpretado como aumento de despesa, por criteriosa cautela, apresentamos nesse estudo o valor previsto no orçamento para pagamento do AQ, conforme proposta orçamentária encaminhada pela Diretoria de Recursos Humanos nos autos do procedimento SEI nº 20.22.0001.0031006.2021-67.\r\n\r\nConsiderando os prazos necessários à implantação do adicional, entendemos que a presente lei a ser sancionada não produzirá efeitos no presente exercício, logo, sem efeitos sobre o limite de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida do Estado - RCL, atualmente estimado em 1,672%, considerando a receita publicada no terceiro bimestre de 2021 de R$ 65.146.520.989,24, conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda, abaixo, portanto, do Limite Prudencial de 1,9%.\r\n\r\nEm atenção aos artigos 15 e 16 da LRF, informamos que para os exercícios de 2022 e 2023, a citada despesa deverá atingir o valor de R$ 4.161.804,52 e R$ 4.389.788,18, respectivamente. O limite de gasto com pessoal deverá ser de 1,887% ao final de 2022 e de 1,882% em 2023. Para fins desta projeção, consideramos a previsão de RCL apresentada pela Secretaria Estadual de Fazenda quando da revisão do Plano Plurianual.\r\n\r\nEstimativa da Despesa\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nProjeção 2021\r\n\r\nProjeção 2022\r\n\r\nProjeção 2023\r\n\r\nImpacto do Proposta\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.161.804,52\r\n\r\n4.389.788,18\r\n\r\nPrevisão da Despesa de Pessoal no ano\r\n\r\n1.148.824.838,36\r\n\r\n1.261.885.446,01\r\n\r\n1.338.730.791,67\r\n\r\nDEA (Projetada)\r\n\r\n68.548.454,09\r\n\r\n56.580.169,49\r\n\r\n60.919.868,49\r\n\r\nRCL para o exercício\r\n\r\n65.146.520.989,24\r\n\r\n65.766.522.619,00\r\n\r\n67.899.988.612,76\r\n\r\nLimite de Pessoal Total Estimado\r\n\r\n1,672%\r\n\r\n1,887%\r\n\r\n1,882%\r\n\r\nA despesa com Adicional de Qualificação e a conversão em pecúnia indenizatória de períodos de férias serão suportadas por Programa de Trabalho nº 1001.03.122.0028.2009 enquanto a conversão de licença especial será suportada por Programa de Trabalho n.º 1001.03.122.0028.2164, ambos na fonte de recursos n.º 00 - Ordinários Provenientes de Impostos, sendo estas despesas compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as Metas Fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nRessaltando por fim, que compete a esta Secretaria tão somente à análise dos efeitos financeiros e orçamentários da proposta não tendo esta análise a presunção de opinar sobre aspectos jurídicos ou relativos à LC 159/2017.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4951/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 27/2021)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 9.368 de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO/2022, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Resumo Geral da Receita (Anexo I);\r\n\r\nII - Resumo da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV);\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V);\r\n\r\nParágrafo único. Integram esta Lei os demonstrativos indicados no art. 25 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 e os demonstrativos de Fundos por FR previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estimativa da Receita Pública\r\n\r\nArt.3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 111.419.779.028,00 (cento e onze bilhões, quatrocentos e dezenove milhões, setecentos e setenta e nove mil e vinte e oito reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 25.625.915.352,00 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, novecentos e quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais) perfazendo o valor líquido de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil e seiscentos e setenta e seis reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 76.330.239.931,00 (setenta e seis bilhões, trezentos e trinta milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e um reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 9.463.623.745,00 (nove bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Despesa Pública\r\n\r\nArt. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 85.793.863.676,00 (oitenta e cinco bilhões, setecentos e noventa e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 46.933.888.011,00 (quarenta e seis bilhões, novecentos e trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e onze reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 36.616.015.605,00 (trinta e seis bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, quinze mil, seiscentos e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 2.243.960.060,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta mil e sessenta reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§1º Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 27.152.391.860,00 (vinte e sete bilhões, cento e cinquenta e dois milhões, trezentos e noventa e um mil, oitocentos e sessenta reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º O valor total da despesa inclui a parcela R$ 5.479.454.544,00 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Autorizações para Abertura de Créditos Adicionais\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§1º Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no inciso I deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§2º O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e créditos adicionais suplementares citados no art. 15, inciso IV, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.189.190.329,00 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, cento e noventa mil e trezentos e vinte e nove reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - LDO/2022, até o limite de R$ 318.303.500,00 (trezentos e dezoito milhões, trezentos e três mil, quinhentos reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2022, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único. As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2022, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio de ato próprio a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes; e\r\n\r\nIV - efetivar por meio da edição de créditos adicionais suplementares para a movimentação de saldo da mesma ação orçamentária para a nova unidade orçamentária, sem contabilizar para o limite do art. 5º, inciso I.\r\n\r\n§1º O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§2º As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2022 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 27/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.\r\n\r\nConsoante aos arts. 209, 145 e 98 da Constituição do Estadual, às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000) e em observância ao previsto no Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu recentemente, a proposição contém a projeção das receitas e fixação das despesas referentes aos poderes estaduais, incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro obteve aceitação a sua adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, alterada pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, ambas alteradas pela Lei Complementar Federal nº 181/2021, o que permite o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União e, como uma das contrapartidas, está sendo elaborado o mecanismo de limitação do crescimento das despesas primárias.\r\n\r\nDo ponto de vista da projeção das receitas, percebe-se melhora significativa na arrecadação prevista para exercício de 2022, além do recebimento da parcela correspondente à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário, incluída na referida previsão. Do ponto de vista da fixação das despesas, considerando as conhecidas vinculações constitucionais e legais, devidamente cumpridas, e as despesas obrigatórias, esta Proposta de Lei Orçamentária evidencia a alocação de recursos em projetos de investimentos prioritários para o Estado, que possuem a devida adequação com as Metas e Prioridades atualizadas na Proposta de Lei de Revisão do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nO Pacto RJ é o programa do Governo do Estado que viabilizará o gerenciamento desses recursos em projetos prioritários. A receita advinda da concessão acima mencionada, prevista neste Projeto, está devidamente alocada em despesas de investimentos relacionadas com os projetos do Pacto RJ. Essa iniciativa somada à alocação dos recursos vinculados, sejam os índices constitucionais de Saúde e Educação, os Fundos Constitucionais e Legais do Estado, sejam as demais fontes de receita, possibilitará o atendimento das demandas da sociedade fluminense por meio da efetiva realização das suas políticas públicas.\r\n\r\nPara operacionalizar todos esses instrumentos de planejamento e orçamento, agregando programas e projetos prioritários, foi realizado um esforço conjunto e integrado com as Secretarias e demais Entidades, que resultou em um Projeto de Lei Orçamentária com enorme potencial de atendê-los de forma eficiente para que possam realizar suas entregas.\r\n\r\nPor fim, demonstrando claros sinais de integração e de responsabilidade na gestão dos recursos públicos, o Poder Executivo apresenta, depois de cinco anos de resultados orçamentários deficitários, um Projeto de Lei equilibrando receitas e despesas e, desta forma, reafirma o compromisso da atual gestão com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4952/2021\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 28/2021)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão 2022 do Plano Plurianual 2020- 2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu art. 5º.\r\n\r\n§1º Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n\r\nVII - Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n\r\nVIII - Anexo de Metas e Prioridades para 2022, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 2º da Lei nº 9368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - (LDO).\r\n\r\n§2º Esta Lei atualiza e substitui, na forma do art. 1º, § 1º, inciso VIII, o Anexo de Metas e Prioridades publicado na Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º A revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no Anexo I do art. 1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar os títulos dos programas;\r\n\r\nII - adequar os títulos das ações;\r\n\r\nIII - alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n\r\nV - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nVI - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 4º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§1º A inclusão de novos programas bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Os valores consignados a cada programa na revisão 2022 do PPA 2020-2023 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n\r\nArt. 7º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\n§1º As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§2º As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n\r\nArt. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no plano plurianual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei Orçamentária Anual 2021, ou;\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 28/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2022 DO PLANO PLURIANUAL 2020 - 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730, DE 24 DE JANEIRO DE 2020”.\r\n\r\nCom fundamento no Decreto nº 47.591, de 29 de abril de 2021, a proposição apresenta a Revisão da programação dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes e os indicadores da programação do Executivo, além da atualização dos eixos definidos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e sua associação à programação plurianual revista.\r\n\r\nEmbora o processo de revisão do PPA abarque a programação até 2023, o cenário previsto para 2022, ainda marcado pelas consequências da crise sanitária, econômica, social e política decorrente da pandemia do Covid-19, norteou a revisão da programação de Secretarias e entidades vinculadas. Nesse diapasão, e sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, não foram medidos esforços para que a máquina estatal fosse otimizada, trazendo economia aos gastos públicos, sem prejuízos à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nA Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 e 2023 reflete esta preocupação ao apresentar uma programação com perspectiva multissetorial, evitando-se a duplicação de iniciativas e esforços voltados à solução dos mesmos problemas. Os indicadores das ações do PPA, por sua vez, confirmam a intenção de tornar mais transparentes para a população os resultados dos esforços governamentais.\r\n\r\nO presente projeto de lei contempla a qualificação do alinhamento do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Tratam-se de dezessete objetivos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) que compõem uma agenda mundial para a implantação de políticas públicas até 2030. Ao estarem associados ao PPA, os ODS trazem ao governo maior transparência, além de ampliar a capacidade de monitoramento do desempenho das iniciativas governamentais.\r\n\r\nA presente revisão traz também a atualização das Metas e Prioridades da administração estadual, divididas em oito eixos, que abarcam os projetos inseridos no âmbito do Pacto RJ, e sua associação às ações e produtos planejados no PPA. Essa associação permitirá a tradução dos custos estimados para 2022, e seu consequente acompanhamento no conjunto dos instrumentos de planejamento e orçamento.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4936/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.447, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ESTADO, O ENSINO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - IDIOMA ESPANHOL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Modifique-se a Ementa, da Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESPANHOLA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, CONFORME ARTIGO 35 DA LEI FEDERAL 9394/1996, ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA 13.415/17, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt.2º- Modifique-se o artigo 1º, da Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Fica obrigado introduzir a disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino, conforme artigo 35 da Lei Federal 9394/1996, alterado pela Lei Ordinária 13.415/17, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A oferta da disciplina deverá ser dirigida às três séries do ensino médio.\r\n\r\n§2º - A oferta da disciplina de Língua Espanhola ficara facultativa no ensino fundamental, dentro da parte diversificada do currículo.\r\n\r\n§3º - A disciplina de Língua Espanhola terá, no mínimo, a carga horária de duas horas/aulas semanais em cada ano letivo e serão ofertadas no horário regular dos sistemas de ensino.\r\n\r\nArt.3º- Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- O processo de ensino-aprendizagem far-se-á seguindo orientações metodológicas expressas na Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\nParágrafo único: O Conselho Estadual de Educação homologará a matéria de Língua Espanhola na Base Estadual e disporá acerca das diretrizes para a sua aplicação.”\r\n\r\nArt.4º - Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- Os profissionais habilitados que poderão lecionar esta disciplina deverão possuir licenciatura plena em Letras - Espanhol, Licenciatura Plena em Letras com dupla habilitação em Espanhol e Português ou Diploma de Letras com Pós-Graduação em Espanhol.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso do Estado possuir, no seu quadro efetivo, profissionais licenciados em Língua Espanhola ou em conclusão de curso de Letras Espanhol ou Letras em Português e Espanhol, estes poderão ser aproveitados na rede estadual para lecionar a disciplina de Língua Espanhola.”\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- O Poder Executivo incluirá, em seus concursos públicos vindouros para professores, vagas para profissionais de Língua Espanhola, atendendo adequadamente às demandas da Rede Estadual de Ensino.”\r\n\r\nArt.6º - Acrescente-se artigo, onde couber, à Lei 2.447, de 16 de outubro de 1995, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.- Os sistemas de ensino e as unidades educacionais deverão adaptar seus currículos e grades curriculares no prazo de 90 (noventa dias) a contar na data de publicação desta lei.”\r\n\r\nArt.7º- Suprime o art. 2°, enumerando-se os demais.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como escopo instituir a oferta obrigatória do ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei Federal nº 13.415/2017.\r\n\r\nA inclusão da oferta do ensino de Espanhol na educação básica de modo facultativo no ensino fundamental e de modo obrigatório no ensino médio foi resultado de um longo debate no Congresso Nacional, sendo definitivamente promulgada em 12 de junho de 2005, com um prazo de 5 anos para que fosse implementado no sistema educacional. Essa lei foi revogada com a sanção da antiga MP nº 746/2016, agora Lei Federal nº 13.451/2017, conhecida como a Reforma do Ensino Médio, que eliminou a obrigatoriedade da oferta do Espanhol nas escolas públicas brasileiras e promoveu a obrigatoriedade da Língua Inglesa, in verbis:\r\n\r\nArt. 35-A [...]\r\n\r\n§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeira, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino”.\r\n\r\nOcorre que, essa revogação ocorreu sem um debate e estudo aprofundado, com um imensurável impacto negativo aos profissionais e alunos brasileiros. O fato de somente a Língua Inglesa ser de ensino obrigatório entre as línguas estrangeiras não vai ao encontro de um mundo cada vez mais globalizado, plurilinguístico e culturalmente complexo, além das novas necessidades do mercado de trabalho que exige do profissional o conhecimento de mais de uma língua, sendo o Espanhol o segundo idioma de comunicação internacional mais falado no mundo.\r\n\r\nAo passo que, os Estados poderão legislar concorrentemente sobre a matéria educacional, conforme o art. 24 da Constituição da República. Vejamos:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015). (Grifamos).\r\n\r\nOutrossim, importantes organizações internacionais adotam o Espanhol como uma de suas línguas oficiais, tais como a ONU, a Unesco e o Mercosul, sendo inclusive, o Mercosul um dos principais motivos da valorização da Língua Espanhola, pois seus países membros, com exceção do Brasil, têm o Espanhol como idioma oficial, sendo de extrema importância que o país possua maior afinidade com a Língua Hispânica, pois dentre os vários acordos multilaterais estabelecidos no âmbito do bloco econômico, está a difusão do Espanhol.\r\n\r\nA respeito da proposição de Lei específica sobre o tema, cabe ressaltar que existem vários precedentes que dispõem sobre o ensino de Língua Espanhola em outros estados da federação. Há emendas e leis aprovadas nos Estados do Rio Grande do Sul (Emenda Constitucional nº 74, de 19 de dezembro 2018), Rondônia (Lei Estadual nº 4.394, de 2 de outubro de 2018) e Paraíba (Lei Estadual nº 11.191, de 29 de agosto de 2018), além de vários Projetos de Lei em trâmite nos estados de São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Piauí, Ceará e Goiás.\r\n\r\nSob todas essas perspectivas, fica evidente que uma legislação sobre o ensino da Língua Espanhola é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro, de modo a melhorar a situação educacional existente e a potencializar e ampliar as relações sociais e econômicas com o mundo hispano-falante.\r\n\r\nDiante da relevância deste tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente propositura que visa instituir a oferta obrigatória do ensino da disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4937/2021\r\n\r\nDECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declara a cultura Nerd/Geek, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição da senhora Carolina Lopes de Almeida Marins, Designer Gráfico e Streamer, do Programa Reclamar Adianta.\r\n\r\nA comunidade Nerd/Geek movimenta um vasto comércio que se divide em produções audiovisuais, jogos eletrônicos, moda, literatura etc. A tamanha importância para os adeptos, os hábitos são a filosofia de vida dessas pessoas, que são capazes de criar mundos paralelos a fim de facilitar o acesso ao entretenimento e ao conhecimento.\r\n\r\nCom referências internacionais, a cultura Geek aprimora o vocabulário dos leitores e telespectadores através de mangás e animes japoneses, assim como jogos, filmes e séries norte-americanas.\r\n\r\nVale lembrar que o conhecimento da língua estrangeira torna o currículo mais atrativo para o mercado de trabalho. O universo Nerd é o berço da tecnologia, um dos principais pilares da economia mundial. Nasceu da mente de gênios o que conhecemos hoje como computadores, redes sociais, dados e tantas outras transformações que unem pessoas de todos os lugares do mundo, ultrapassando com um click a distância física.\r\n\r\nO Dia do Orgulho Nerd/Geek, será celebrado anualmente no 25 de maio, por ser a data da première do primeiro filme da saga ''Star Wars'', paixão em comum entre membros da comunidade e data já reconhecida e festejada pela família da cultura, que cresce dia após dia.\r\n\r\nPor todo o exposto, a cultura Geek deve ser reconhecida pelo Estado em razão da sua influência no cotidiano de boa parte dos fluminenses, que diante dessa colossal colaboração na tecnologia contamos com colaboração dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4938/2021\r\n\r\nPROCLAMA SÃO JORGE, O PADROEIRO, DA LUTA CONTRA O PRECONCEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proclamado Padroeiro da Luta Contra o Preconceito, no Estado do Rio de Janeiro, São Jorge, como é conhecido na religião Católica e Ogum, na religião de Umbanda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição do senhor Alessandro de Lima Valentim Junior, jornalista do Programa Reclamar Adianta.\r\n\r\nA propositura tem por objetivo proclamar São Jorge, o Padroeiro, da Luta Contra o Preconceito.\r\n\r\nO Glorioso São Jorge é uma paixão em comum em parte considerável da população do Rio de Janeiro. O Santo Guerreiro desperta a devoção de moradores das periferias até os bairros mais nobres do Estado, mostrando que não há barreiras para a fé e que, com ela, a união sem discriminação é uma utopia capaz de se concretizar.\r\n\r\nO preconceito religioso é um exemplo da atuação positiva da devoção a Jorge. As religiões afro-brasileiras, em especial a Umbanda, celebram o Orixá Ogum, sincretizado com o guerreiro da Capadócia, junto à Igreja Católica na mesma data em que louvam o Santo, 23 de abril. \r\n\r\nEntre feijoadas e missas, não há doutrina que se julgue, pois todos se unem pelo mesmo propósito: agradecer e louvar Jorge. A medalha de São Jorge carregada nos cordões, anéis e camisetas estampadas mostra que todos, independente de crença, raça, orientação sexual ou qualquer outra particularidade da diversidade social, podem conviver em harmonia e seguir o mesmo caminho. \r\n\r\nO Guerreiro da Capadócia une todas essas pessoas em rodas de samba, procissões, missas e giras. Une todos de joelhos a rezar, a pedir e a louvar. O Santo Guerreiro não se desfaz de ninguém, ao contrário. São Jorge abraça a todos e faz de cada um, irmão do próximo. \r\n\r\nConvém ressaltar, que fazer de São Jorge o padroeiro da luta contra o preconceito é reconhecer a fé em sua santidade como sentimento em comum entre todos os povos, sem distinção de classes, raças e gêneros. \r\n\r\nPor tais motivos, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4939/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE DETECTORES DE METAL DOS TIPOS PÓRTICO E MANUAL NOS LOCAIS DE EMBARQUE EM AERONAVES DE TÁXI AÉREO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a existência de detectores de metal dos tipos pórtico e manual, nos locais de embarque em aeronaves de táxi aéreo, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A operação desses detectores será feita de forma complementar, sendo o detector manual utilizado em todos os casos de acionamento do detector do tipo pórtico.\r\n\r\nArt. 3º - Os locais mencionados no caput do art. 1º terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei para se adaptarem às exigências nela constantes. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar a instalação de detectores de metais nos locais de embarque em aeronaves de Taxi Aéreo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do elevado interesse público, é necessário que se adotem medidas preventivas para evitar que passageiros entrem nas aeronaves de táxi aéreo portando irregularmente armas, contribuindo, assim, para a promoção da Segurança Pública e tutela do Consumidor.\r\n\r\nA previsão de detector de metais do tipo pórtico e, de forma complementar, o manual tem a finalidade de identificar de forma mais precisa qual peça do vestuário ou bagagem seria a responsável pelo disparo do alarme sonoro do detector de metal, com o intuito de evitar o constrangimento das pessoas terem que se despir em público.\r\n\r\nNo aspecto da constitucionalidade, encontramos no projeto ora apresentado fundamento tanto na competência legislativa concorrente sobre a temática da produção e consumo, prevista no art. 24, V da Magna Carta, quanto na temática da Segurança Pública, reconhecida pela jurisprudência da Suprema Corte. \r\n\r\nEm relação a temática do consumo, o Código de Defesa do Consumidor tem plena aplicação no presente Projeto de Lei, existindo portanto, uma inequívoca relação consumerista, senão vejamos:\r\n\r\nServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das relações trabalhistas.\r\n\r\nAssim, as empresas que prestam serviços de transporte aéreo no mercado de consumo brasileiro, enquadram-se no conceito de fornecedor, e tanto os passageiros como os equiparados são considerados consumidores, essa relação configura-se típica de consumo e se aplica o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nAo lado da prestação existem os chamados deveres anexos, que basicamente se pautam em dois pilares, lealdade e confiança. \r\n\r\nDiante disso, todos aqueles que utilizam os serviços, objeto do presente Projeto, tem a confiança de que estarão seguros, ao realizar suas viagens diante da lealdade que se espera das empresas aéreas que prestam essa atividade nos aeroportos fluminenses.\r\n\r\nEm relação a temática da Segurança Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislar sobre o assunto, conforme o disposto abaixo:\r\n\r\nPara o Ministro do STF Edson Fachin a competência legislativa para a Segurança Pública é partilhada pela União, Estados e Municípios.\r\n\r\nO Ministro destacou que a tramitação da PEC 33/14, que altera o art. 23 e o art. 24 da Constituição para inserir a segurança pública entre aquelas comuns à União, aos Estados, ao DF e aos municípios, \"não obsta o entendimento de que a redação atual estabelece a competência concorrente\".\r\n\r\n\"A proposta afirma explicitar, quer dizer, tornar nítido, sem margem de ambiguidade, e não transferir ou instituir uma competência concorrente. Busca, portanto, tornar expresso aquilo que já decorre de uma interpretação sistemática da Constituição da República.\"\r\n\r\nO Ministro Fachin ressaltou que a jurisprudência da Suprema Corte já reconheceu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de que municípios venham a estabelecer outras exigências para além daquelas fixadas na norma Federal.\r\n\r\n\"...É preciso reconhecer que, por se tratar de tema afeto à segurança pública, tanto a União, quanto Estados e municípios, detêm competência legislativa.\"\r\n\r\nAnte o exposto, não existe qualquer vício de iniciativa que possa macular o presente Projeto de Lei, haja vista a Carta Magna em seu Art. 24, V, preceituar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo e, também, a jurisprudência do STF que reconhece a competência concorrente dos entes Federativos para legislar sobre Segurança Pública.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4940/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dos valores recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro com a venda da CEDAE, 70% serão destinados à capitalização do fundo de que trata a Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt 2º - O valores aplicados somente poderão ser utilizados na finalidade da Lei nº 3.189/1999 após transcorridos 3 exercícios financeiros e da seguinte maneira:\r\n\r\nI - do 4º e´7º exercícios financeiros após o aporte dos recursos, até 50% do valor arrecadado pelo fundo a título de ganhos financeiros;\r\n\r\nII - do 8º ao 10º exercícios financeiros, até 70% do valor arrecadado pelo fundo a título de ganhos financeiros;\r\n\r\nIII - a partir do 11º, 90% do valor arrecadado pelo fundo a título de ganhos financeiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVimos a grande tragédia que se abateu sobre o nosso estado nos últimos anos.\r\n\r\nEu e meu partido nos colocamos sempre a frente das privatizações de serviços essenciais e com a CEDAE não foi diferente.\r\n\r\nMas neste momento em que o Estado arrecada mais de 8 bilhões de reais com a venda, devemos destinar parte desses recursos ao reequilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nVemos que esse equilíbrio passa necessariamente pela capitalização do RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nEste projeto não é um projeto de partido, mas de governo visando o futuro para que algo de bom saia da venda de nossa última companhia\r\n\r\nAssim peço aos meus pares aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4941/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO CONSIDERADA COMO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica considerada como atividade essencial ao desenvolvimento econômico a atividade bancária, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As agências bancárias deverão funcionar, obrigatoriamente, durante o expediente bancário normal.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se como expediente bancário normal o período de 10 horas às 16 horas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo regularizar o expediente bancário, eis que se trata, notoriamente de atividade essencial ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nÉ de sapiência que o expediente bancário foi reduzido em razão da pandemia da COVID-19. Ocorre que os dados epidemiológicos estão melhorando, havendo premente necessidade das atividades essenciais serem retomadas, visando fomentar o desenvolvimento econômico.\r\n\r\nNoutro giro, existe grande dificuldade de parcela da população idosa em utilizar os aplicativos dos bancos e realizar as transações e pagamentos por este meio. \r\n\r\nPrecisamos, com isso, o empenho de todos os setores para a retomada da nossa economia.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4942/2021\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tendo por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando o esclarecimento da população sobre riscos e consequências acerca do aborto provocado.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto tem como diretrizes:\r\n\r\nI - informar a população sobre os efeitos psicológicos e colaterais provocados pelo aborto na mulher e no feto;\r\n\r\nII - promover o encontro com especialistas na área para tratar e debater acerca do assunto;\r\n\r\nIII - poderão ser elaboradas e distribuídas cartilhas didáticas impressas e/ou virtuais para órgãos públicos com orientações acerca do assunto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo conscientizar sobre a realização de abortos clandestinos e mesmo os permitidos por disposição legal em razão da punibilidade, indiscutivelmente gera um problema social relacionado às consequências e riscos que a mulher que aborta enfrenta.\r\n\r\nSabe-se que o aborto implica em possíveis consequências psicológicas, além do risco de esterilização da mulher em alguns casos e de infecções, podendo, inclusive, resultar na morte da mulher.\r\n\r\nCom isso o presente projeto busca a proteção da mulher e da vida humana. Com a informação devida, a mulher será capaz de discernir com maior clareza a respeito da decisão de abortar, sendo este legal ou ilegal.\r\n\r\nO fato é que medidas como a presente evitam que vidas se percam e que o sistema público de saúde seja onerado com o tratamento de pacientes que poderiam ter evitado as consequências de uma decisão, muitas vezes, prematura.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4943/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DO ARTIGO 107 DO DECRETO LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o item 12 do Anexo II do artigo 107 do Decreto Lei 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 2º- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nANEXO II - TAXAS DE SEGURANÇA E CENSURA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2016\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1 - Emissão de carteira de identidade (exceto 1a. via)\r\n\r\n33,86\r\n\r\n2 - Processo policial de ação privada\r\n\r\n2.1 - inquérito ou flagrante - dispensadas outras despesas, salvo se houver perícia\r\n\r\n50,79\r\n\r\n3 - Perícia procedida no interesse das partes\r\n\r\n564,29\r\n\r\n4 - Licença para indústria ou comércio de armas, munições, explosivos, tóxicos, produtos químicos agressivos e corrosivos e fogos de artifício, por ano e por local\r\n\r\n1.410,72\r\n\r\n5 - Explosivos\r\n\r\n5.1 - licença para depósito e uso de explosivo em pedreiras\r\n\r\n846,43\r\n\r\n5.2 - licença para uso de explosivos em desmontes e aberturas de túneis, por local e por período inferior a um ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n6 - Licença para emprego de produtos químicos\r\n\r\n846,43\r\n\r\n7 - Fogos de artifício\r\n\r\n7.1 - licença, anual para depósito de fogos de artifício\r\n\r\n846,43\r\n\r\n7.2 - licença para venda a varejo de fogos de artifício, em estabelecimentos rudimentares, sem organização comercial, e que não tenham caráter permanente, até seis meses\r\n\r\n846,43\r\n\r\n8 - Termo de abertura e encerramento nos livros exigidos pelo regulamento de polícia, por termo\r\n\r\n56,43\r\n\r\n9 - Vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR (vide nota I)\r\n\r\n9.1 - hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n9.1.1 - até 20 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n846,43\r\n\r\n9.1.2 - de 21 a 50 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n1.410,72\r\n\r\n9.1.3 - de 51 a 100 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n2.257,16\r\n\r\n9.1.4 - de 101 a 200 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n3.385,73\r\n\r\n9.1.5 - de 201 a 300 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n5.642,89\r\n\r\n9.1.6 - de 301 a 400 quartos e/ou apartamentos\r\n\r\n8.464,34\r\n\r\n9.1.7 - de 401 quartos e/ou apartamentos em diante\r\n\r\n11.285,78\r\n\r\n9.2 - cinemas, teatros, boates, cabarés, dancings, salões de snooker e bilhar, sinuquinha, futebol mecanizado e similares\r\n\r\n987,51\r\n\r\n9.3 - clubes, sociedades ou associações recreativas, desportivas e sociais, estações auditivas ou visuais, parques de diversões, circos, velódromos e espetáculos eqüestres\r\n\r\n987,51\r\n\r\n9.4 - prados de corridas\r\n\r\n7.053,61\r\n\r\n9.5 - prados de corridas com área superior a 400.000 m2\r\n\r\n70.536,13\r\n\r\n9.6 - lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n9.7 - lojas de jogos de fliperama e similares\r\n\r\n4.514,31\r\n\r\n9.8 - serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n9.9 - serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes)\r\n\r\n1.269,65\r\n\r\n10 - Vistoria de autorização\r\n\r\n10.1 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, com até 900 m2\r\n\r\n663,04\r\n\r\n10.2 - para realização de bailes carnavalescos para associados, em clubes, sociedades ou associações portadoras de alvará anual, acima de 900m2\r\n\r\n1.326,08\r\n\r\n10.3 - para funcionamento de jogos carteados permitidos em lei, em clubes, associações e sociedades já registradas, por mês\r\n\r\n1.551,79\r\n\r\n11 - Vistoria de autorização de bingos permanentes, eventuais e similares\r\n\r\n11.1 - destinada ao credenciamento anual de entidades, para a exploração de bingos permanentes e similares\r\n\r\n12.791,35\r\n\r\n11.2 - destinada ao credenciamento para realização de bingos eventuais e similares, com observância dos requisitos regulamentares, por cada evento\r\n\r\n11.2.1 - com capacidade de até 500 participantes\r\n\r\n4.796,75\r\n\r\n11.2.2 - com capacidade de 501 até 5.000 participantes\r\n\r\n12.791,35\r\n\r\n11.2.3 - com capacidade de 5.001 até 15.000 participantes\r\n\r\n23.983,79\r\n\r\n11.2.4 - com capacidade de 15.001 até 30.000 participantes\r\n\r\n31.978,36\r\n\r\n11.2.5 - com capacidade acima de 30.000 participantes\r\n\r\n39.972,96\r\n\r\n13.1 - registro, por ano\r\n\r\n564,29\r\n\r\n13.2 - licença para porte, por ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.3 - licença para porte em veículo, por ano\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.4 - visto do porte expedido por outro estado\r\n\r\n846,43\r\n\r\n13.5 - segundas vias de certificado de registro de armas e de licenças\r\n\r\n564,29\r\n\r\n14 - Guias de embarque, desembarque ou entrega, nas alfândegas, estações, trapiches ou depósitos, de explosivos, armas, munições, produtos químicos, agressivos ou corrosivos, por guia\r\n\r\n141,07\r\n\r\n15 - Serviços particulares de segurança e vigilância\r\n\r\n15.1 - verificação do atendimento, pela pessoa jurídica requerente, dos requisitos necessários à concessão da autorização, ou da renovação da autorização, para seu funcionamento\r\n\r\n5.642,89\r\n\r\n15.2 - vistoria dos locais e instalações onde se desempenhem atividades sujeitas aos efeitos desta lei, sejam eles estabelecimentos próprios, sejam de terceiros, ou, ainda, das empresas que mantenham segurança própria\r\n\r\n8.464,34\r\n\r\n15.3 - vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.4 - renovação de certificado de vistoria de veículos operacionais comuns\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.5 - autorização para compra de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.6 - autorização para transporte de armas, munições e apetrechos de recarga\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.7 - autorização para mudança do modelo do uniforme\r\n\r\n846,43\r\n\r\n15.8 - registro de certificado de formação de vigilantes\r\n\r\n282,14\r\n\r\n15.9 - expedição e renovação de alvará de funcionamento de curso para formação de vigilantes\r\n\r\n2.821,45\r\n\r\n15.10 - avaliação técnica e psicológica anual de vigilante, para renovação de credenciamento.\r\n\r\n282,14\r\n\r\n15.11 - expedição de carteira de vigilante\r\n\r\n50,79\r\n\r\n15.12 - expedição de declaração ou certidão\r\n\r\n141,07\r\n\r\n15.13 - autorização para porte de arma\r\n\r\n846,43\r\n\r\n(Os valores das tabelas anexas ao Art. 107, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, são valores históricos, fixados pelo Art. 4º da Lei nº 7.175/2015 e leis posteriores, E NÃO CORRESPONDEM AOS VALORES ATUALMENTE VIGENTES. OS VALORES ATUAIS SÃO OS DEFINIDOS EM PORTARIA SUAR).\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo cessar a ilegalidade da cobrança da Taxa de incêndio. O Supremo Tribunal Federal vêm, nos últimos anos, decidindo reiteradamente pela inconstitucionalidade de tal cobrança. Sergipe, São Paulo e Minas Gerais são alguns do Estados que já tiveram Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo. Em todos os casos o Tribunal decidiu pela ilegalidade na cobrança da referida taxa.\r\n\r\nNa apreciação da ADI 2908, a Ministra Carmem Lúcia firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade da taxa de incêndio, afir mando ser dever do Estado custear a prevenção e o combate aos incêndios, bem como a realização de resgates e salvamentos, através dos impostos arrecadados, tendo em vista a natureza \"geral e indivisível para a garantia da ordem pública\" do serviço prestado.Frisa-se que tal entendimento vem sendo reafirmado, repetidas vezes, no julgamento de outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade, motivo pelo qual se faz necessário que este Parlamento envide esforços no sentido de retirar de seu ordenamento jurídico a norma que apresenta vício.Deste modo, submeto à apreciação desta casa de leis o presente Projeto de Decreto Legislativo\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4944/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o programa “Infância sem Pornografia”, incumbindo à família assistir, criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12, item 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2.º Fica vedado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização e/ou distribuição de livros ou livretos, para pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso.\r\n\r\nParágrafo único - O material que trata o caput deste artigo se estende ainda a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado e folders.\r\n\r\nArt. 3.º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.\r\n\r\nArt. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por escopo instituir o Programa “Infância sem Pornografia” no ERJ, incumbindo à família assistir, criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, conforme dicção do art. 229, da CRFB/88.\r\n\r\nO projeto ainda prevê que a comercialização e/ou distribuição de livros ou livretos para as pessoas menores de 18 (dezoito) anos, cujo conteúdo descreva ou contenha palavras de baixo calão, imagem erótica, de relação sexual ou de ato libidinoso, restará vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, a qual solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4945/2021\r\n\r\nFICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica revogada a Lei n.º 9.277 de 18 de maio de 2021\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, se faz necessária, pois a legislação em comento determina que no ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável.\r\n\r\nAo impedir gravações nas salas de aula, o projeto restringe o direito de crianças e adolescentes de se defenderem de conteúdos ideológicos inadequados.\r\n\r\nHá verdadeira mordaça. A liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber não podem ser usados como “desculpa” para impor uma doutrinação política-ideológica de esquerda nas escolas!\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Estadual restringe ao Poder Executivo o direito de implantar regras aos órgãos da administração, como escolas. Desta forma, a Lei que se pretende revogar é flagrantemente ilegal e não tem o poder de criar normas que se apliquem às instituições escolares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4946/2021\r\n\r\nVEDA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento de servidores públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição de desconto a que se refere o caput do artigo 1º não poderá ser superada pela autorização individual emitida pelo servidor.\r\n\r\nArtigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ordenamento jurídico confere às entidades representativas e sindicais a natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (cf. art. 8º da Constituição). \r\n\r\nAssim, tendo em vista a nítida natureza privada dessas entidades e o dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, deve-se concluir que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, provenientes das contribuições individuais dos servidores voluntariamente filiados, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública.\r\n\r\nA prática de efetuar o desconto em folha da contribuição sindical estabelece privilégio injustificável em prol das entidades sindicais de servidores públicos, as quais deveriam custear suas operações por meios exclusivamente privados, sem qualquer interferência ou favor estatal. \r\n\r\nAdemais, tal prática, ao conferir vantagem indevida e beneficiar organizações privadas, viola princípios basilares da administração pública, em especial o artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da impessoalidade e moralidade. \r\n\r\nO Estado não deve possuir ingerência sobre qualquer relação envolvendo a entidade sindical e o servidor público e não pode conferir tratamento diferenciado e preferencial para uma categoria específica de trabalhadores. Trata-se, afinal, de relação de cunho exclusivamente privado. O custeio das atividades sindicais, portanto, não resta dúvida, deve ser operacionalizado por mecanismos próprios do sindicato, devendo o Poder Público atuar de forma isenta, justa e imparcial em relação à matéria, reforçando o princípio de igualdade perante a lei, que é um dos alicerces da república. \r\n\r\nA forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública. Os sindicatos e associações que forem diligentes, fizerem uma representação adequada, prestarem um serviço relevante aos seus membros, receberão as contribuições em dia e sem questionamentos. \r\n\r\nAssim, o presente projeto visa salvaguardar o dever estatal de não ingerência sobre as organizações sindicais e representativas, uma vez que o custeio das entidades deve ser realizado por meio de recursos privados, tendo em vista a inegável natureza privada dessas entidades, sem qualquer interferência, participação ou uso da Administração Pública, bem como evitar o ônus que atualmente recai sobre o estado para o processamento do desconto e repasse às entidades sindicais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4947/2021\r\n\r\nCRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo único. A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de quinze dias e com validade mínima de cinco anos.\r\n\r\nArt. 3º Deverá constar no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa visa implementar a carteira de identificação das pessoas com autismo, para que assim tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação, inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos.\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem.\r\n\r\nNem toda deficiência é visível, portanto se a condição de Autista constar na Carteira de Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico.\r\n\r\nO benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.\r\n\r\nDeve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.\r\n\r\nLogo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4948/2021\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES DE CUNHO COMUNISTA, NAZISTA E/OU TERRORISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituída a vedação a qualquer tipo de homenagem ou exaltação de cunho comunista, nazista e/ou terrorista no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A vedação que trata o caput deste artigo se estende ainda a proibir a destinação de recursos públicos de qualquer natureza para financiar, patrocinar e/ou subsidiar eventos oficiais públicos ou privados que visem homenagear ou exaltar o comunismo, nazismo e/ou terrorismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs regimes comunistas mataram mais de 100 milhões de pessoas em todo o mundo no Século XX - https://www.epochtimes.com.br/comunismo-matou-100-milhoes-de-pessoas-no-seculo-20-nao-mostre-o-dedo-do-meio-para-um-memorial-de-suas-vitimas/ - e ainda assim, agremiações de diversas matrizes defendem esse nefasto regime, mascarando as reais faces do terror em ideais de igualdade entre as classes sociais.\r\n\r\nÉ contínuo o fomento de formas subliminares e veladas de apologia ao comunismo em expressões culturais, doutrinação escolar, atuações político-partidárias, entre outras; sempre com discurso de igualdade e justiça social, quando na verdade, a história nos mostra que onde essa ideologia foi instalada só trouxe pobreza, ditadura, opressão, terror e morte.\r\n\r\nPaíses como a Polônia, Lituânia, Geórgia e Moldávia proibiram o uso de símbolos que fazem referência ao regime comunista em razão de reconhecerem os enormes prejuízos causados pelo regime ao mundo, em vários aspectos.\r\n\r\nAssim como o comunismo, o nazismo foi um regime ditatorial, tendo sido o responsável pelo holocausto que dizimou cerca de 6 milhões de judeus em diversos campos de concentração durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\nPor sua vez, o terrorismo passou a ser assunto discutido internacionalmente após o ataque às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova Iorque, nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001. O ataque, que matou milhares de civis e chocou o mundo, foi atribuído ao grupo terrorista Al Qaeda, liderado por Osama Bin Laden. Mas a Al Qaeda não é o único grupo especializado no assunto a espalhar terror pelo mundo. Outros merecem destaque na história da política mundial, devido ao número de pessoas envolvidas e frequência dos ataques.\r\n\r\nAssim, a presente proposta tem por finalidade instituir a vedação a qualquer tipo de homenagem ou exaltação de cunho comunista, nazista e/ou terrorista, inclusive, de criminosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4949/2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e da Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA assistência social é dever do Estado e direito de todos e objetiva garantir a proteção social aos cidadãos e comunidades no enfrentamento de suas dificuldades por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. \r\n\r\nO Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é um instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações destinadas ao desenvolvimento das políticas públicas na área de assistência social. \r\n\r\nDiante do aumento da miséria em decorrência da pandemia do novo coronavírus, este projeto de lei tem por objetivo auxiliar o Fundo Municipal de Saúde a fim de incrementar as medidas de assistência social no combate à miséria, auxiliando a população carente. \r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nA presente proposta visa cumprir exigência disposta no §2º do artigo 2º da Lei estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, que estabelece que o repasse de recursos do Fundo Especial da ALERJ se dê após autorização legal específica.\r\n\r\nDiante disso, após anuência do Colégio de Líderes, a ALERJ decidiu pelo repasse de R$ 20 milhões ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4950/2021\r\n\r\nINSTITUI O MANUAL DE MANUTENÇÃO DE OBRA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Manual de Manutenção de Obra Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O edital de licitação de obra pública deverá prever a elaboração e a entrega do Manual de que trata esta Lei, no qual deverão constar, no mínimo:\r\n\r\nI - Rotinas de manutenção necessárias à conservação da obra e equipamentos em manutenção;\r\n\r\nII - Periodicidade de vistorias e/ou operações visando a manutenção da estrutura e equipamentos em manutenção;\r\n\r\nIII - Informações sobre o projeto executivo utilizado para a realização da obra;\r\n\r\nIV - Cuidados básicos relativos à utilização da estrutura;\r\n\r\nV - Informações de segurança.\r\n\r\nArt. 3° - A construção de nova obra pública fica condicionada à execução das manutenções periódicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observância obrigatória para obras contratadas por meio de edital público lançado a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo inexecução das rotinas de manutenção por parte de um Poder do Estado ou de órgão com autonomia administrativa e financeira previsto na Constituição do Estado, este ficará impedido de iniciar ou licitar novas obras.\r\n\r\nParágrafo Único. A fiscalização do disposto no caput caberá aos órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, Tribunal de Contas, Agências Reguladoras e Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Os Poderes e órgãos estaduais publicarão, anualmente, nos respectivos portais de transparência:\r\n\r\nI -até 31 de dezembro: as manutenções programadas para o próximo exercício; e\r\n\r\nII -até 31 de janeiro: as manutenções realizadas no exercício anterior. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca criar e implantar no Estado do Rio de Janeiro o Manual de Manutenção, que busca um melhor aproveitamento das obras públicas, impelindo o gestor a priorizar a conservação antes de realizar novos gastos com obras inéditas.\r\n\r\nFrequentemente são veiculados casos sobre obras públicas mal conservadas, desprovidas total ou parcialmente de manutenção. Tais acontecimentos fazem com que o Poder Público caia em descrédito, com consequências negativas em vários aspectos.\r\n\r\nDestaca-se que o mais relevante no presente projeto é o aspecto econômico.\r\n\r\nÉ clara a ideia de que conservar é mais sensato e menos custoso do que utilizar o bem até a total deterioração, sendo necessária posteriormente a aquisição de um bem totalmente novo. Contudo, tal visão não é corriqueiramente aplicada no que tange à coisa pública.\r\n\r\nNesse sentido, o Manual de Manutenção, tal como disposto neste projeto, busca um melhor aproveitamento das obras públicas, impelindo o gestor a priorizar a conservação antes de realizar novos gastos com obras inéditas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente projeto pelos nossos pares.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4595/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Educação.\r\n\r\nEm 05.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 724/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. ERICK RIANELLI - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. ERICK RIANELLI, jornalista e repórter da Rede Globo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa TV Globo, Erick passou pela produção de todos os telejornais diários locais e de rede. Trabalhou na cobertura de grandes eventos como a Copa de 2014 e a Olimpíada Rio 2016. O jornalista também produziu reportagens especiais sobre o carnaval. Em 2017, estreou na reportagem, ao cobrir, durante suas férias, o atentado que matou treze pessoas em Barcelona, na Espanha. Já foi indicado ao Emmy Internacional, o Oscar da TV, ao lado da equipe que reportou as mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Erick Rianelli é casado com o também jornalista Pedro Figueiredo. Por todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2021\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. PEDRO FIGUEIREDO - JORNALISTA E REPÓRTER DA REDE GLOBO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Ilmo. Sr. PEDRO FIGUEIREDO, jornalista e repórter da Rede Globo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Barbosa Lima Sobrinho ao ilustríssimo senhor Pedro Figueiredo, jornalista. Carioca do Cachambi, Pedro Figueiredo cresceu no subúrbio do Rio em uma família onde a educação sempre foi prioridade. Formado em Comunicação Social pela UFRJ, Pedro Figueiredo começou sua trajetória como estagiário de comunicação na Federação Aquática do Estado do Rio de Janeiro. Depois, atuou na Revista Ciência Hoje e no Jornal O Dia. Ainda como estagiário, ingressou em 2012 na TV Globo. Foi contratado em 2013 como produtor de reportagens. Nessa função, passou por diferentes jornais locais e de rede, como o RJTV, o Bom Dia Brasil e o Jornal da Globo. Como produtor, venceu o Prêmio Mobilidade Urbana 2015 com uma série de reportagens sobre o legado olímpico na área dos transportes. Em 2016, se tornou repórter. No ano seguinte, estava de férias em Barcelona, quando um atentado terrorista matou 13 pessoas. As férias foram interrompidas e Pedro noticiou os fatos para todo o Brasil.Ao retornar da Europa, defendeu sua dissertação e se tornou Mestre em Comunicação Social, pela PUC-Rio.Em 2019, o jornalista ficou conhecido por, durante horas, registrar ao vivo o temporal que alagava a cidade. Também a partir de 2019, se especializou na cobertura política, acompanhando principalmente o Poder Legislativo. Registrou algumas das votações mais importantes do legislativo fluminense nessa legislatura. Na Alerj, sempre tratou com cordialidade deputados e funcionários. Foi indicado ao Emmy Internacional, em 2020, o Oscar da TV mundial. O jornalista é casado com o também repórter, Erick Rianelli.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. SILVIO BARBOSA, PUBLICITÁRIO, RADIALISTA E PROFESSOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao publicitário, radialista e professor o ILMO. SR. SILVIO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Estado do Rio de Janeiro, doutorando em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro COPPE, Pesquisador CNPQ e Laboratório LabFuzzy. Mestre em administração e desenvolvimento empresarial pela Universidade Estácio de Sá, Graduado em Marketing, Graduando em Administração, Publicitário, Radialista e professor. Na UNIVERSIDADE SANTA ÚRSULA atuou nos cursos de Administração e Marketing ministrou as disciplinas de Gestão de Marketing II, Metodologia da Pesquisa, Inteligência e Pesquisa de Mercado, Empreendedorismo, Planejamento em RH, Recrutamento e Seleção e TGA. Na Univeritas no curso de Publicidade e Propaganda ministrou a disciplina Fundamentos de Redação Publicitária. Na UNIGRANRIO lecionou nos cursos de Administração, Publicidade e Propaganda e Logística ministrando as seguintes disciplinas: Gestão de Pessoas, Gerenciamento e Coordenação de Pessoal, Seminário de Gestão, Desenvolvimento e controle Gerencial, Canais de distribuição e Marketing, Empreendedorismo. No Curso de Publicidade e Propaganda: RTVC (Produção de rádio,TV e Cinema), Criação publicitária, Marketing I e II e História da Arte. Na UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ministrou as disciplinas: Arquitetura da Informação, Mídias Digitais, Publicidade multimeios, Redação Publicitaria e Mídias Audiovisuais, Projeto Experimental Plano de Negocio em Comunicação, Marketing II e Planejamento de Mídia. UFRJ cursou as disciplinas: Design Thinking, Introdução a Lógica Fuzzy I e II, Mercados Eficientes e o Teorema de Maymin. É autor de dois livros: MÍDIA EXTERIOR - Um modelo eficaz para a criação publicitária e PUBLICIDADE NO PLURAL este em co-autoria, apresentou vários artigos em congressos Nacionais e Internacionais: LUSOCOM em Portugal, ALAIC Colômbia e Uruguai.\r\n\r\nSeus vastos conhecimentos justificam a concessão da Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DR. FLÁVIO GOMES DE SOUZA, MÉDICO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Sr. Dr. Flávio Gomes de Souza, médico no Município de Aperibé do Estado do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Flávio Gomes de Souza é médico atuante no município de Aperibé e em outras localidades do Norte Fluminense. Ao longo de sua vida, Flávio além de se dedicar à medicina, também se dedicava à sua comunidade, atuando em causas sociais e humanitárias.\r\n\r\nPor tudo isso e em reconhecimento por sua atuação, que a Deputada Franciane Motta apresenta aos colegas a indicação do Doutor FLÁVIO GOMES DE SOUZA para receber a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DO COMANDO AÉREO LESTE, MAJOR-BRIGADEIRO DO AR LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante do Comando Aéreo Leste, o Major-Brigadeiro do Ar LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Edifício Lucio Costa, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS é o atual Comandante do Comando Aéreo Leste. Natural de Montes Claros, Minas Gerais - MG, foi formado e graduado em Oficial Aviador pela Academia da Força Aérea - AFA.\r\n\r\nCursos Acadêmicos\r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais Aviadores;\r\n\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais;\r\n\r\n- Curso de Comando e Estado-Maior; e\r\n\r\n- Mestrado em Segurança e Defesa das Américas - Colégio Interamericano de Defesa\r\n\r\nCursos Operacionais\r\n\r\n- Curso de Tática Aérea;\r\n\r\n- Curso de Piloto de Caça;\r\n\r\n- Curso de Reconhecimento Visual;\r\n\r\n- Curso de Padronização de Instrutores de Voo;\r\n\r\n- Curso de Gerenciamento de Recursos de Cabine;\r\n\r\n- Curso de Tráfego Aéreo Internacional;\r\n\r\n- Curso de Familiarização da Organização de Aviação Civil Internacional;\r\n\r\n- Curso de Componente Aéreo de Força-Tarefa Combinada;\r\n\r\n- Curso de Gestão de Recursos de Defesa;\r\n\r\n- Curso de Dimensionamento de Força;\r\n\r\n- Curso de Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial;\r\n\r\n- Curso de Capacitação de Economia e Finanças;\r\n\r\n- Curso de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- Curso Básico de Inteligência;\r\n\r\n- Curso de Assessor de Ensino do Colégio Interamericano de Defesa; e\r\n\r\n- Curso de Gestão de Risco no Setor Público.\r\n\r\nPrincipais cargos\r\n\r\n- Chefe da Seção de Planejamento e Controle do Setor de Operações do 1º/4º Grupo de Aviação;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Doutrina do 1º Grupo de Aviação de Caça;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Inteligência do 1º Grupo de Aviação de Caça;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Operações do 1º Grupo de Aviação de Caça;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Operações do 2º Esquadrão do Grupo de Transporte Especial;\r\n\r\n- Comandante do 2º Esquadrão do Grupo de Transporte Especial;\r\n\r\n- Adjunto da 1ª Subchefia do Estado-Maior do Comando-Geral de Apoio;\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Apoio da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional;\r\n\r\n- Assistente da CERNAI;\r\n\r\n- Chefe do Centro de Operações Aéreas da I Força Aérea;\r\n\r\n- Chefe da Seção de Doutrina da I Força Aérea;\r\n\r\n- Comandante do Grupo de Serviços de Base da Base Aérea de Santa Cruz;\r\n\r\n- Comandante da Base Aérea de Santa Cruz;\r\n\r\n- Diretor do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno;\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Relações Institucionais do Departamento de Ciência e\r\n\r\n- Tecnologia Aeroespacial;\r\n\r\n- Assessor de Ensino e Chefe da Divisão de Metodologia Aplicada do Colégio\r\n\r\n- Interamericano de Defesa;\r\n\r\n- Chefe da Subchefia de Planejamento, Orçamento e Gestão Institucionais do\r\n\r\n- Comando de Preparo;\r\n\r\n- Comandante da ALA 10;\r\n\r\n- Chefe do Estado-Maior do COMGEP; e\r\n\r\n- Comandante e Reitor da Universidade da Força Aérea - UNIFA.\r\n\r\nExperiência de voo\r\n\r\n- Possui mais de 3.500 horas de voo.\r\n\r\nAeronaves voadas\r\n\r\n- Planadores: TZ-13, TZ-14, Z-16 e Z-15.\r\n\r\n- Aeronaves: T-23, T-25, T-27, AT-26, F-5 B/E/F, VU-35A, A-29, U-42, U-7A, C-130H e C-98.\r\n\r\nCondecorações\r\n\r\n- Ordem do Mérito Aeronáutico - Grau Grande-Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Naval - Grau Grande-Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Militar - Grau Grande-Oficial;\r\n\r\n- Ordem do Mérito Judiciário Militar - Alta-Distinção;\r\n\r\n- Medalha Mérito Desportivo Militar;\r\n\r\n- Medalha da Vitória;\r\n\r\n- Medalha Exército Brasileiro;\r\n\r\n- Medalha Militar de Ouro;\r\n\r\n- Medalha Mérito Santos Dumont;\r\n\r\n- Medalha do Pacificador;\r\n\r\n- Medalha Mérito Tamandaré;\r\n\r\n- Medalha Mérito Aeroterrestre com Passador de Bronze;\r\n\r\n- Medalha da Junta Interamericana de Defesa;\r\n\r\n- Menção Destaque Operacional Platina do Comando de Preparo;\r\n\r\n- Medalha do Mérito da Segurança Institucional do TJRN;\r\n\r\n- Moção Louvor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Medalha do Mérito Policial Luiz Gonzaga - Polícia Militar do Rio Grande do Norte;\r\n\r\n- Título de Cidadão Norte-Rio-Grandense;\r\n\r\n- Título de Cidadão Honorário Parnamirinense; e\r\n\r\n- Ordem Honorífica da Ametista.\r\n\r\nCargo Atual\r\n\r\n- COMANDANTE DO COMANDO AÉREO LESTE\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, CORONEL AVIADOR MARCO AURÉLIO SOARES GARCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comandante da Base Aérea de Santa Cruz, o Coronel Aviador MARCO AURELIO SOARES GARCIA.\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMARCO AURELIO SOARES GARCIA é casado com Alessandra Coreia Ameno Garcia e não possui filhos. Natural de Santana do Livramento, no Rio Grande do Sul - RS, foi formado e graduado em Oficial Aviador pela Academia da Força Aérea - AFA, e hoje ocupa o cargo de Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nCurrículo\r\n\r\nCURSOS OPERACIONAIS E DE ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nCursos Operacionais\r\n\r\n- CURSO OPERACIONAL DE CAÇA\r\n\r\n- CURSO DE CHEFE DE SEÇÃO DE TIRO E BOMBARDEIO (GITE)\r\n\r\n- CURSO OPERACIONAL DE GUERRA ELETRÔNICA (GITE)\r\n\r\n- PROGRAMAÇÃO DO SISTEMA RWR DO F-5 (ELISRA - ISRAEL)\r\n\r\n- CURSO DE PLANEJAMENTO DE MISSÕES AÉREAS COMPOSTAS (GITE)\r\n\r\n- CURSO DE PREPARAÇÃO DE INSTRUTORES DE VOO (GITE)\r\n\r\nCursos Acadêmicos\r\n\r\n- FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES\r\n\r\n- TÁTICA AÉREA\r\n\r\n- APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS\r\n\r\n- COMANDO E ESTADO-MAIOR\r\n\r\nPRINCIPAIS FUNÇÕES E CARGOS\r\n\r\n- OFICIAL DE DOUTRINA DO 1º/14º GAV\r\n\r\n- CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL DO 2º/3º GAV\r\n\r\n- CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL DO 1º GAVCA\r\n\r\n- OFICIAL DE DOUTRINA DO 1º GAVCA\r\n\r\n- CHEFE DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES DO 1º GAVCA\r\n\r\n- ASSESSOR AEROTÁTICO NA MISSÃO TÉCNICA AERONÁUTICA BRASILEIRA EM ASSUNÇÃO, REPÚBLICA DO PARAGUAI\r\n\r\n- COMANDANTE DO 1º GAVCA (GRUPO DE AVIAÇÃO DE CAÇA)\r\n\r\n- CHEFE DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA DA ECEMAR \r\n\r\nExperiência de vôo\r\n\r\n- Possui mais de 2.300H de voo, das quais mais de 2.000H na aviação de caça.\r\n\r\nAeronaves voadas\r\n\r\n- T-25, T-27, AT-26, A-29, F-5M\r\n\r\nCondecorações\r\n\r\n- Medalha Mérito Santos Dumont\r\n\r\n- Medalha Militar de Prata\r\n\r\n- Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura\r\n\r\n- Destaque operacional Prata do COMGAR\r\n\r\nCargo Atual\r\n\r\n- Comandante da Base Aérea de Santa Cruz\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA, CAPITÃO BRUNO LUIZ VELOSO E FREITAS DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao OFICIAL SUPERIOR DA MARINHA, CAPITÃO BRUNO LUIZ VELOSO E FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão Bruno Luiz Veloso e Freitas de Carvalho é cirurgião dentista e tem formação no Curso de Oficiais do Corpo de Saúde da Marinha, sendo Militar há mais de 12 anos com relevante destaque em sua atuação como Capitão de Corveta do quadro de cirurgiões dentistas do Corpo de Saúde da Marinha.\r\n\r\nMuito dedicado a sua profissão, se especializou em diversos cursos extracurriculares, sendo a maioria realizada na Marinha e na Escola Naval de Guerra. \r\n\r\nParticipou de diversas operações militares e missões humanitárias de relevância como Ações Cívicos Sociais, realizadas com o Corpo de Fuzileiros Navais na região de Maratízes - ES nos anos de 2006, 2007 e 2009; a Missão Friburgo, dando suporte na Saúde e demandas humanitárias, decorrente das fortes chuvas em janeiro de 2011 na região e da missão humanitária denominada operação “Acolhida”, no Estado de Roraima em 2019.\r\n\r\nPor todo o exposto, é de se oferecer essa justa homenagem ao Oficial Superior da Marinha, Capitão Bruno Luiz Veloso e Freitas de Carvalho com a outorga da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 731/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Alana Passos, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntrou na Marinha do Brasil como aprendiz de Marinheiro em 1º de janeiro de 1944, aos 19 anos.\r\n\r\nEstava em curso a Segunda Guerra Mundial, e em decorrência disso, passou a fazer parte da equipe do navio corveta “Felipe Camarão” em operações de patrulhamento e comboio no período de 20 de julho de 1944 a 16 de novembro de 1945, que iam até a linha do Equador em comboio e para suprir de mantimentos as equipes embarcadas em outros navios com destino ao conflito. Isso lhe rendeu o Diploma da Medalha de Serviços de Guerra.\r\n\r\nNo decorrer da sua vida militar, nunca houve qualquer ato que lhe desabonasse a conduta, e com muito estudo e dedicação, conseguiu alçar a patente de 1º Tenente da Marinha do Brasil.\r\n\r\nNessa trajetória, enquanto embarcado, em viagens de exercícios de guerra, teve a oportunidade de conhecer muitas cidades do mundo, o que lhe dá muito orgulho.\r\n\r\nEspecializou-se em eletricidade e por muitos anos foi instrutor de eletricidade no tempo em que servia na ilha onde está localizado o Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW).\r\n\r\nAs viagens eram muitas e constantes, algumas duravam meses. Houve uma ocasião em que a viagem iniciou-se na manhã do dia do nascimento de sua segunda filha e somente retornou quando a mesma já estava com um ano de idade.\r\n\r\nHomem de muita valia, que se orgulha da sua origem humilde da cidade de Nova Viçosa, no interior da Bahia e de memória invejável, possui uma extensa coleção de amigos e é querido por todos.\r\n\r\nE depois de muita dedicação à Marinha do Brasil e sentindo ter cumprido o seu tempo de serviço e o seu dever cívico, decidiu dar mais atenção à sua família, visto que era pai de quatro filhos pequenos. Em 1966 resolveu usufruir da reserva remunerada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4935/2021\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PUBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4935/2021, de autoria do Ministério Público, que “ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Fêlix, Tia Jú, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 228/2021\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE NASCIMENTO DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário do Edifício Lúcio Costa para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Centenário de nascimento de Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro nos termos Regimentais, que o Projeto de Lei nº 4888/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR OS APROVADOS NO CERTAME, REALIZADO NO ANO DE 2013, NOS CARGOS QUE NECESSITAR SUPRIR AS VACÂNCIAS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Deputada Martha Rocha, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4871/2021, que “D ISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CONCURSO PÚBLICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA”, de minha autoria por se tratar de matéria análoga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR “PERFEIÇÃO É SER VOCÊ”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o Registro.\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR PERFEIÇÃO É SER VOCÊ VOCÊ, NO ÂM BITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme cópia do Estatuto e Ata de Fundação em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Lucinha, Dani Monteiro\r\n\r\nId: 2344467" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2344468": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço a presença dos Srs. Parlamentares à reunião que fizemos, pela manhã, no Colégio de Líderes.\r\n\r\nComo foi anunciado, seria uma reunião do Colégio de Líderes para que nós pudéssemos ter um guia, um substitutivo, para discutir em audiências públicas, sem prejuízo de depois no Colégio de Líderes mudarmos algo. Mas foi muito proveitosa a reunião e chegamos bem ao fim. Das três Mensagens que analisamos, seguramente, 99% foram abordados hoje.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero ressaltar o compromisso democrático do Colégio de Líderes, cuja reuniãoV.Exa. hoje, pela manhã, presidiu, na presença da maioria dos líderes das bancadas. O Secretário de Fazenda Nelson Rocha, o Secretário de Planejamento Zamith e o Presidente do Rioprevidência Sérgio Aureliano participaram ativamente, e eu, como líder do Governo, participei da Mesa no sentido de propor um encaminhamento, baseado num amplo acordo que está sendo debatido na Casa.\r\n\r\nEu, como líder de Governo e Presidente da CCJ, tomei a liberdade de encaminhar aos Deputados uma proposta minutada de três substitutivos pelo fato de que nós temos propostas de leis que receberam emendas, quase mil emendas. Portanto, fizemos um trabalho hercúleo para tentar acomodar.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que foi muito satisfatória a reunião. Eu tenho convicção de que acerca de 99% do que nós debatemos conseguimos chegar a um amplo acordo. Talvez o Deputado Luiz Paulo consiga corroborar com um textozinho, mas é verdade que nós fizemos um amplo debate.\r\n\r\nParabenizo e agradeço a V.Exa. pelo espírito democrático, cordial, firme e preciso no sentido de que o acordo fosse feito. Mas, também, quero salientar a posição do Governo, do Governador Cláudio Castro, que também é conciliadora, uma posição firme no sentido de atender ao parlamento e defender o servidor, porque eu já havia destacado aqui inúmeras vezes que nenhum direito dos servidores seria retirado, e assim nós fizemos na proposta de acordo.\r\n\r\nNão há aqui vencedor e vencido, porque eu já havia, no papel de líder, reiteradas vezes, dito que o Presidente André Ceciliano e o Governador Cláudio Castro já haviam conversado e avançado muito nos acordos. Então, o que hoje nós vimos no Colégio de Líderes é uma consolidação daquilo em que muitas vezes nós já havíamos nos empenhado. Portanto, é uma grande vitória do parlamento, de V.Exa., do Governador Cláudio Castro, do amplo diálogo, respeitando as diferenças e defendendo o servidor fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, em cima do que V.Exa. agora coloca, informo que, após o nosso encontro com jornalistas, já atendi representantes de duas categorias. Eu li agora há pouco, possivelmente num Twitter - não sou muito familiarizado -, que está faltando democracia aqui - mais ou menos isso. Não sei se entreguei para você. Não é aqui que tem tempo obscuro. Aqui é para resolver o problema, e foi isso o que nós fizemos. Mas esta Casa não será palco para nenhum representante de categoria fazer de picadeiro, porque tudo que queriam fizemos, tudo, até o momento. Então, não é com Twitter, com postagem, porque é fácil criticar as pessoas, que vão crescer. Eu anunciei que a reunião hoje era do Colégio de Líderes, fechada, só para parlamentares, e nós transmitimos pela televisão. Não teria representante de qualquer categoria, porque o momento não era para isso. \r\n\r\nNós vamos fazer ainda as audiências públicas e depois vamos nos reunir no Colégio de Líderes com os representantes das categorias, então, ninguém foi enganado. Lá era o momento de nós discutirmos o assunto para termos uma pauta, como foi, muito proveitosa. Avançamos não 100%, porque não votamos o texto ainda, mas 99% dele está pronto. Agora, aqui, é para resolver o problema.\r\n\r\nNa primeira reunião que eu fiz com essas pessoas, isso já tinha acontecido: “Nós somos contra as Mensagens.” Eu também sou contra as Mensagens, o Governador também é, mas a lei impõe que o Estado tem que se adequar. Desde sempre eu tenho falado: a Assembleia não irá retirar nenhum direito dos servidores, pois não existe serviço público sem servidor público. Agora, não venha fazer política sindical aqui. Quer falar para a categoria, fale lá fora, aqui não é o lugar.\r\n\r\nColoquei representantes aqui desde sempre, desde o primeiro momento, no plenário. Estamos recebendo-os e conversando com todos, todos. Não é o Twitter fácil, não é o Instagram fácil nem o Facebook fácil, tem que haver responsabilidade. Tudo que pediram nós fizemos, tudo, tudo, mas nunca estão satisfeitos com nada. Da minha parte, estou com a consciência tranquila, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputados que estão me escutando pelo Zoom, Deputado Luiz Paulo, porque sempre recebi todos. Não é sempre que vai ser sim ou não, mas vamos ser sinceros em tudo com que nós nos comprometemos, desde sempre.\r\n\r\nHá mais de 90 dias tenho falado, inclusive com o Governador: nós não vamos retirar direito dos servidores, nós vamos garantir aos servidores o triênio e as outras vantagens. Agora, temos que votar para aderir ao regime, então, não venha fazer política sindical aqui dentro, porque com muita responsabilidade nós enfrentamos todos os problemas. Em 2017, com a Assembleia cercada, ao som de bombas de efeito moral, com gás de pimenta e bala de borracha, votaram a favor e votaram contra os parlamentares, como é do Parlamento.\r\n\r\nNunca, desde o período em que estou aqui, no quarto mandato, nós debatemos tanto uma Mensagem, ouvimos tantos representantes. Deputado Waldeck Carneiro e todos que estão me ouvindo, estou com a consciência tranquila porque, nestes tempos difíceis, a Assembleia tem dado demonstrações de sua responsabilidade. Foi assim na pandemia, quando não fechamos por sequer um único dia, mantivemos todas as Sessões, seja presencialmente, seja pelo Zoom. Não vai aqui querer cantar marra, como se diz popularmente, e falar inverdades, mentiras. Se fossem verdades, nós as aceitaríamos, mas mentiras, não.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu ia me manifestar antes de V.Exa. se pronunciar, estava ao microfone o Deputado Márcio Pacheco. Sou daqueles parlamentares, Deputado Márcio Pacheco, que têm feito o debate o tempo todo, têm participado de todas as rodadas. Até publicamente tenho dito que considero o calendário muito apertado, dada a complexidade dos temas que estamos enfrentando, mas temos feito o debate na Casa, temos feito inúmeras rodadas de debate na Casa.\r\n\r\nJá fizemos inúmeras vezes também - eu não estou aqui há tanto tempo assim, estou no meu segundo mandato - outros Colégios de Líderes sobre temas importantes, temas diversos, que contavam com a participação de parlamentares apenas, e já fizemos outros Colégios de Líderes em que estava presente o Governo. Isso não é novidade na Casa, mas reitero que o debate tem havido, inclusive com a participação de representações variadas dos servidores.\r\n\r\nEu me solidarizo com boa parte das lutas e das pautas dos servidores estaduais, todos sabem disso aqui. Temos críticas comuns a esse modelo, a essa agenda. Compreendo a ansiedade, a angústia que estão enfrentando os servidores neste momento, mas, realmente, do ponto de vista dos debates democráticos, a Assembleia Legislativa tem assegurado isso o tempo todo em torno desse tema. \r\n\r\nA ressalva que eu faço não é democracia interna aqui não, é que eu acho que, dado a complexidade desses temas, é um calendário muito apertado para todos nós, é um ritmo muito acelerado. Mas ainda assim, os debates têm acontecido, e neste Plenário inclusive, todos eles com a presença dos mais variados segmentos do serviço público estadual.\r\n\r\nEntão, acho que realmente não é algo que nos ajude. Acho que o direito de expressão, de manifestação é irretocável - não podemos falar nada sobre isso -, mas, realmente, causou-me surpresa. Conversei com alguns servidores, respeito o movimento, respeito o coletivo, mas acho que não traduz exatamente o que está acontecendo na Assembleia Legislativa em torno do debate sobre esse pacote, que eu chamo de pacote de maldades, que estamos atenuando.\r\n\r\nAcho que tem um esforço grande, a Deputada Renata falou mais cedo no Colégio de Líderes sobre uma estratégia de redução de danos, estamos fazendo várias reduções de danos. Isso do ponto de vista da ideia e da agenda, Presidente André, não me convence, do ponto de vista do voto. Eu sou contra essa agenda, que é uma expressão do modelo neoliberal, mas eu reconheço também que, em função dos acordos que estão sendo celebrados, várias coisas estão sendo retiradas e vários compromissos que o Parlamento assumiu, antes de começar as discussões, estão sendo mantidas.\r\n\r\nEntão, queria dar esse depoimento aqui, não queria ficar em silêncio, porque tenho participado de tudo a cada dia e não queria deixar de mencionar essa minha percepção dos fatos neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, concordo plenamente com o Deputado Waldeck. Só quero testemunhar o que V.Exa. disse desde o início, que este seria um Colégio de Líderes somente com os líderes. Só que em algum momento os sindicalistas entenderam que eles poderiam assistir presencialmente e por isso foram até lá, o que acabou causando uma situação de desconforto, uma situação que aconteceu ali, logo no início do Colégio de Líderes.\r\n\r\nMas quero reiterar que, desde o início foi divulgado para nós que esse Colégio de Líderes, especificamente, seria só com os Deputados e que o próximo seria com a presença dos sindicalistas. Só que eles entenderam que poderiam assistir e por isso foram até lá e aí acabou causando esse desconforto.\r\n\r\nOu seja, a minha avaliação é que houve algum problema de comunicação, de entendimento, que acabou criando uma situação desnecessária, porque é uma situação muito tensa. Inclusive, porque a estratégia do Governo foi mandar para a Casa Projetos muito amplos, no que diz respeito à possibilidade de retirada de direitos, isso causou muita tensão no conjunto dos servidores e agora é que está ficando mais claro o que, de fato, vai ser votado, reduzindo muito o que atinge os atuais servidores que, com relação ao regime jurídico, realmente, nada vai afetá-los na Previdência, que vai ter um debate um pouco mais aprofundado.\r\n\r\nMas eu queria só registrar que tinha sido divulgado, previamente, dessa forma, e aí houve um entendimento equivocado que gerou essa situação de desconforto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas foi esclarecido. E aí faz um Twitter que está faltando democracia, que está faltando... Tempos sombrios... Não é aqui, não é no Parlamento estadual, com todo respeito.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou funcionário público estadual desde 1965. Muitos anos. V.Exa. ainda não era nem nascido. E sempre me posiciono a favor do funcionalismo público. Chamo esse pacote, como todos chamam, da maldade, e o que temos tentado fazer é mitigá-lo. E V.Exa. tem presidido e liderado esse processo com maestria.\r\n\r\nSobre a reunião do colégio de líderes, ontem à noite, eu conversava em Twitter com a representante aqui em todas as reuniões da Defensoria, Dra. Maria Carmem, e ela me perguntou: “É possível ir ao Colégio de Líderes?”. Não, é Colégio de Líderes. Então, não pode ter dois pesos e duas medidas, até porque, somos acessados por uma pilha de líderes sindicais e a resposta é sempre a mesma: Colégio de Líderes é Colégio de Líderes; audiência pública é audiência pública.\r\n\r\nOra, aí também não justifica, e por mais que seja a velocidade, estou aqui vivendo o quinto mandado; então, já passei por diversas presidências, inclusive a sua, duas vezes.\r\n\r\nNão houve nenhum pacote de maldade que tenha sido tão discutido quanto esse e que tende a ter um resultado muito mais suave até do que imaginávamos no início.\r\n\r\nEstou dando esse depoimento para dizer que não justifica colocar o parlamento como algo fechado, hermético e ditatorial. Não justifica, porque, se assim fosse, estaríamos todos nós parlamentares gritando, esperneando porque não estaríamos vivendo o estado democrático de direito.\r\n\r\nObrigado, Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 683/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 341/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4221/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 02, 06, 10, 13 e 14; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4221/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 03 à 06)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 10, 13 E 14,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4221/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 06, 10, 13 e 14 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agrega a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4221/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 06, 10, 13 E 14, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4221/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VISITAÇÃO AOS PACIENTES INFECTADOS COM A COVID-19 E INTERNADOS EM UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo cidadão que tiver sido devidamente imunizado com as duas doses necessárias da vacina contra o novo coronavírus, COVID-19, poderá visitar os pacientes que estejam infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da concessão da autorização prevista no caput deste artigo, o cidadão deverá apresentar documento de identificação, comprovante de imunização contra a COVID-19, com as respectivas duas doses da vacina, bem como a apresentação de teste do RT - PCR negativo realizado 48 (quarenta e oito) horas antes da visita.\r\n\r\nArt. 2º - A visitação será realizada desde que cumprida todas as determinações sobre as medidas de proteção no interior das unidades de saúde, como a utilização dos equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde deverão disponibilizar as regras e demais critérios quanto ao número de visitantes autorizados a realizar a visita, bem como sobre os horários.\r\n\r\nParágrafo único - O visitante deverá firmar um Termo de Responsabilidade, com ciência das regras de visitação e dos possíveis riscos de reinfecção.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização das chamadas visitas virtuais, através de vídeo chamada, aos pacientes infectados com o vírus e internados em unidades de saúde da rede pública ou privada.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio logístico ao previsto neste artigo, respeitando-se as particularidades e limitações de cada equipamento.\r\n\r\nArt. 5º - A visitação de que trata a presente lei será restrita às enfermarias e quartos, ficando vedada a visitação nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha, com a elegância de sempre.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde. Eu estava num outro momento, mas quero registrar a importância da reunião do Colégio Líderes, comandada por V.Exa., com amplo espaço de debate, característica constante do seu mandato e da sua gestão como Presidente.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella, do Malhapão, Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Eu acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diretamente do Malhapão, bairro de Belford Roxo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - É porque fecharam o som, desculpe. É para solicitar que seja colhido parecer ao próximo projeto da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3165/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE FOTOS OBTIDAS EM REDES SOCIAIS E DE PESSOAS SEM PASSAGEM PRÉVIA PELO SISTEMA POLICIAL NA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE SUSPEITOS DE CRIMES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, agora, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma Questão de Ordem, o autor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, este é um projeto que eu considero fundamental, porque temos assistido, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos meses, a diversos casos de jovens que têm sido presos sem terem tido nunca qualquer passagem policial, sem terem cometido qualquer crime, mas simplesmente porque fotos suas, retiradas das redes sociais, foram incluídas em livros de suspeitos e aí testemunhas ou pessoas que sofreram crimes identificam esses jovens erradamente e esses jovens acabam presos de uma forma absolutamente arbitrária.\r\n\r\nEntão, o nosso Projeto tem o objetivo de simplesmente o seguinte: quem não é investigado pela polícia, quem nunca teve nenhuma passagem, nenhuma condenação, não pode ter a sua foto retirada da rede social e incluir em um livro, em um livro que pode acabar levando a uma prisão arbitrária. Só que sabemos que esse é um debate que envolve uma série de questões técnicas etc.\r\n\r\nEntão, estávamos aqui conversando com vários Deputados, com o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, com policiais civis, a própria Deputada Martha Rocha já tinha apresentado Emendas ao Projeto.\r\n\r\nEntão, eu queria Sr. Presidente, na verdade, em acordo com o Deputado Márcio Pacheco, retirar o Projeto de pauta, com o compromisso de que nas próximas semanas se faça uma audiência pública e o Projeto possa voltar ainda até o final do mês, depois de um debate envolvendo tanto esses jovens, os movimentos de direitos humanos que estão sentindo na pele essa arbitrariedade, que é fruto do racismo estrutural da nossa sociedade, porque é majoritariamente são os jovens negros, quanto também os órgãos de Segurança para que tenhamos um entendimento de como seria o melhor procedimento para evitar que esse racismo institucional continue levando ao cárcere nossa juventude negra.\r\n\r\nEntão, eu estou retirando o Projeto de pauta com esse compromisso de que realizemos uma audiência pública e ele volte até o final do mês e outubro. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte, eu só quero ouvir o acordo por parte do líder do Governo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Eu, inclusive, fui uma das pessoas que apresentei essa ponderação ao Deputado Flávio Serafini. Eu sei inclusive que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos já está deliberando uma audiência para tratar não do Projeto, mas do fato em si, do tema em si. Então, seria muito bom que, antes de ficarmos aqui discutindo Emenda, pudéssemos estar, de uma forma que é típica desta Casa, no diálogo entre a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a Comissão de Segurança Pública e a CCJ ouvindo todas as partes, trazendo aqui a Polícia Civil para apresentar seus esclarecimentos e construírmos aí o Projeto a partir dessa audiência pública.\r\n\r\nEntão, obrigada, Deputado Flávio Serafini pela sua sensibilidade e entendeu os nossos argumentos e da retirada de pauta, se assim entendeu o acordo com a CCJ.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Primeiro, eu quero agradecer ao Deputado o Flávio Serafini pela sensibilidade. O tema é muito importante. E quero dizer, Sr. Presidente, que não só o Deputado Flávio Serafini, mas o Deputado Dionísio Lins, no PL 4774, que foi apresentado a posteriori, também trata deste tema. Inclusive, queria pedir a V.Exa., porque o encaminhamento seria anexar o Projeto do Deputado Dionísio Lins ao de V.Exa., eu queria inclusive solicitar a V.Exa. que compusesse um acordo com o Deputado Dionísio Lins, porque acredito que pode ajudar inclusive no tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência, ouvindo os autores, os policiais...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi ajuda inclusive ao Deputado Delegado Carlos Augusto e à Deputada Martha Rocha que entendem melhor e a audiência pública será fundamental para nos ajudar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado de pauta o PL 3165/2020, com o compromisso de audiência pública e após o retorno.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, para contribuir também com este debate, porque achei muito salutar todos os posicionamentos - da Deputada Martha Rocha, do Deputado Flávio Serafini, que é autor, Presidente da CCJ, do Deputado Márcio Pacheco. Quero inclusive chamar todos para compor e participar da audiência pública que já está em construção pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj. Este é um tema que está na sociedade, um tema em alta que é bastante delicado, obviamente envolve diversos atores e instituições do poder público.\r\n\r\nEntão, buscamos hoje a aprovação dessa audiência na Comissão, ela já tem data e horário: será no dia 8, sexta-feira que vem, às 10 horas. Estamos buscando o convite justamente na linha que a Deputada Martha Rocha citou aqui, inclusive atendendo casos. Só nesta semana, atendemos, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, oito jovens que foram vítimas do processo de reconhecimento fotográfico e tiveram, a partir disso, prisão ilegal. Para que se tenha ideia, há até casos de jovens que têm a comprovação oficial de que, no momento do crime, estavam no trabalho, cumprindo sua carga horária. Eles estavam bem longe do local do crime e, ainda assim, chegaram até mesmo a cumprir pena.\r\n\r\nO tema é muito delicado e é, de fato, necessário ouvir todos. Convido os Deputados, inclusive os autores de projeto, nosso presidente da CCJ, a Deputada Martha Rocha, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a qual a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, nos últimos meses, já vem trabalhando em consonância no GT Misto, a compor e participar dessa audiência. A nossa Comissão vem fazendo um levantamento desses casos e tem realizado a audiência justamente para ouvir todas as partes, fazendo outras ações também importantes.\r\n\r\nAproveito para comunicar que ontem foi publicado no DO e foi enviado um requerimento de informação para o Secretário de Polícia Civil, Allan Turnowski, a respeito da composição da formatação e método de uso desse livro de reconhecimento fotográfico e da adesão de fotos oriundas das redes sociais. Com esse RI e com essa audiência pública, acredito que mais à frente teremos outros elementos para que não só esses projetos retornem à pauta, mas também para que continuemos produzindo matéria nesse sentido.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, posso me pronunciar por um minuto, enquanto V.Exa. fala com o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, sobre esse reconhecimento por fotografia, o reconhecimento em si gera um auto de reconhecimento, que é uma matéria de prova. Só para contribuir, matéria de prova é processo penal e processo penal é legislação federal, é Código de Processo Penal. Acho que não temos legitimidade para legislar sobre processo penal. Se tivermos, até mudo o que estou pensando; se tivermos, eu mudo o Código de Processo Penal daqui mesmo e o Código Penal.\r\n\r\nPara finalizar, esse preconceito institucional de que o colega falou aqui é a mesma coisa que falar que em comunidade só há traficantes, só há marginais. Na verdade, sabemos que 99% são pessoas decentes ali. Se são cem homens, cem braços na Rocinha, são 80 mil pessoas, não dá nem 1%, ou seja, mais de 99% de uma comunidade é de pessoas decentes. Falar que na instituição só há preconceito é o mesmo que falar que lá só há bandido. Eu acho que essa é uma fala que não gera um debate saudável e tive que vir aqui para defender a Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No momento oportuno, vai haver hip hop e funk. Quero ouvir V.Exa. defendendo também os dançarinos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para pontuar, eu em nenhum momento disse que na Polícia Civil só há racismo. Racismo institucional é um conceito e quer dizer que, às vezes, o próprio Estado reproduz o racismo. Isso é muito diferente de dizer que na Polícia Civil só há racismo. Nunca falei isso. Esclareço-o só para não colocarem palavras na minha boca.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 621/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO ANQUIETA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ANDERSON GUSTAVO TORRES, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, não. Era com relação ao outro projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 648/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO FERREIRA NEVES, 1º SGT DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo e do velho. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O voto do PSOL, Sr. Presidente, é contrário ao Projeto 621/2021. Peço, por favor, que também consigne o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 2421/2021.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 2421?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - De 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é 4221?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É 4221.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É 4221, me desculpem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria só consignar o meu voto contrário ao Projeto de Resolução 621/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quero consignar abstenção nas duas Resoluções, porque a assessoria não vai entender o que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o “Velho”?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas a assessoria não vai saber do que se trata, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também voto contrário com o Deputado Waldeck, ao 621.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAPITÃ PM ENFERMEIRA VIVIANI FERNANDES DE PINHO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo e do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 227/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO 379/2021), QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 30/09/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pela ordem, muito rápido, só para saber se o senhor consignou o voto contrário no 621 também? Da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 621, o.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, o prazo vai encerrar. V.Exa. precisa prorrogar. É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é que a minha dúvida era se já não tinha sido prorrogado uma vez. Eu acho que isso já veio aqui na pauta, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderá, sim, na próxima.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4576/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Consignar voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, no 4221, voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4221, voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até, Sr. Presidente, se eu não divergir o Deputado Márcio Pacheco vai ficar triste.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Fazia tempo já, Sr. Presidente, estava bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco preparou um parecer com cinco Emendas. O Projeto ainda nem foi emendado - nem foi emendado. Se ele já faz cinco Emendas, o senhor lembra quando votamos as constitucionalidades do pacote fiscal, Sr. Presidente? Quando ele me acusava de eu estar no parecer se antecipando às Emendas? Então, ele está se antecipando às Emendas.\r\n\r\nEntão, eu queria, pelo menos, Sr. Presidente, dar o parecer pela constitucionalidade. Vou ser magnânimo: das Emendas dele eu aceito três Emendas, mas rejeito - rejeito - a Emenda Modificativa 4 e, também, a Emenda Aditiva 5 e a Emenda Supressiva 3. Então, o meu parecer está apenas acudindo a Emenda 1 e 2 dele para não dizer que eu estou divergindo, porque o ideal era não ter Emenda agora. Deixar emendar e, aí, o Substitutivo pegava a compreensão. Viu, Deputado Márcio Pacheco? Ele saiu daqui e não me ouviu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já temos cinco Emendas neste Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele deu cinco Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi já cinco Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, vai sair de pauta e depois dá parecer sobre tudo. Não precisa fazer uma pilha uma pilha de Emenda agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cadê o lacinho para o Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o senhor me permite uma réplica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deixe-me dizer que o nosso decano, o Deputado Luiz Paulo, falou muito bem a respeito do meu apontamento no Projeto.\r\n\r\nQuando disse que o Deputado Luiz Paulo apresentava uma Emenda no seu parecer, não falei que ele não tinha razão para apresentar Emenda.\r\n\r\nSalvo engano, o Deputado Luiz Paulo não se lembra de minha fala, mas vou repeti-la: disse que a Emenda que o Deputado Luiz Paulo estava propondo em seu parecer era uma Emenda proposta por vários Deputados, senão por todos. E que a razão pela qual pedi vênia ao Deputado Luiz Paulo que não apresentasse a Emenda no parecer seria para dar coautoria aos demais, e não para retirar a prerrogativa dele, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, de apresentar Emendas no seu parecer.\r\n\r\nPortanto, é diferente.\r\n\r\nNeste caso específico, não estou colocando Emendas de autoria de todos os Deputados, fiz um parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e ele tem todo o direito de divergir.\r\n\r\nAgora, no caso anterior, não era isso. Pedi a ele que desse coautoria aos demais.\r\n\r\nFoi isso que disse, é diferente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, o senhor me perdoe, mas o parecer que fiz na Comissão de Constituição e Justiça, lá atrás, não tinha nada a ver com a Emenda dos outros parlamentares.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Era igual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até porque ainda estava aberto o prazo para Emenda.\r\n\r\nE salvo melhor juízo, o Deputado Márcio Pacheco não tem bola de cristal, ele não conhece as Emendas que já ocorreram. Ele pode estar prejudicando essas Emendas.\r\n\r\nMas ele pode votar como ele quiser e bem entender. Afinal, ele é o poderoso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o poderoso líder do Governo.\r\n\r\nJá que não sou poderoso, vou mudar o meu parecer. O meu parecer é pela constitucionalidade pura, sem nenhuma Emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero acolher o voto do Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...com o seguinte pedido a V.Exa: que as Emendas que apresentei no parecer sejam Emendas de Plenário, sem nenhum prejuízo.\r\n\r\nVoto pela constitucionalidade e apresento as Emendas do parecer com vossa autorização como Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aliás, delego ao Deputado Luiz Paulo para dar o parecer e acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, sou coautor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, o meu parecer é pela constitucionalidade. Se V.Exa. me autoriza, retiro as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está autorizado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está autorizado.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade atendendo à Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Até porque, Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só um instantinho.\r\n\r\nHá outros Deputados que pediram a coautoria. Vai estar aberta a coautoria para outros Deputados, a Deputada Mônica Francisco já solicitou e outros também.\r\n\r\nÉ um tema que precisamos discutir com a sociedade, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nOriginal.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ESPORTE E LAZER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade com emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4595/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4595/2021 QUE “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem por finalidade criar o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo, com o objetivo de auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio da prática desportiva.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DESPORTIVA NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4595/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Jalmir. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) O Presidente é o Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nAntes de V.Exa., Ronaldo, dar o parecer informo que faleceu, hoje, o pai do nosso querido amigo Jalmir. Estava com Covid, internado. Falei com ele pela manhã. Ele estava muito sentido. Peço que todos se manifestem no grupo. Eu evito escrever no grupo. Eu prefiro ligar. Faço o mesmo quando é aniversário. Quando acontece uma coisa dessas, é melhor ligar. Eu falo. Liguei bem pela manhã e deixei registrada a nossa solidariedade e um beijo. Ele estava muito sentido, muito sentido.\r\n\r\nPor favor, Ronaldo.\r\n\r\nO SR. RONALDO ANQUIETA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPeço a Assessoria da Mesa que republique o PL 4595 com minha coautoria, gentilmente cedida pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a emenda era para colocar um S na palavra providência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa é emenda do Deputado Luiz Paulo, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É.\r\n\r\nEra providência, mas virou providências.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Emenda providencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 4595/2021, que cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo e dá outras providências, de minha autoria e do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nQuero, antes, porém, transmitir a minha solidariedade ao nosso colega Deputado Jalmir, que perdeu seu pai, hoje de manhã. Tenho certeza de que todos nós aqui estamos solidários ao Jalmir e à sua família nesse momento de dor, esperando que guarde sempre as melhores memórias e lembranças da convivência com o seu pai.\r\n\r\nSr. Presidente, esse é um projeto que dialoga com outro projeto que apresentei aqui recentemente - de minha autoria, de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini -, que apresenta a ideia de que nós fortaleçamos a política de leitura e de espaços de leitura no sistema socioeducativo.\r\n\r\nNa verdade, é uma aposta que nós fazemos na possibilidade de efetiva ressocialização de adolescentes internos nas unidades do Degase, e essa ressocialização, como o próprio nome do sistema está a nos mostrar, passa por uma mediação de atividades sociais, culturais e educativas. \r\n\r\nNesse sentido, a prática desportiva é fundamental, porque, além de contribuir para o bem-estar, para a saúde, a boa forma, sobretudo, nesse contexto, contribui também, Deputado Luiz Paulo, para que os adolescentes internos nas unidades do Degase desenvolvam ou recuperem valores altruístas que o esporte ajuda a estimular, como o trabalho em equipe e o respeito às regras.\r\n\r\nÉ nesse sentido e com esse espírito que apresentamos esse projeto, essa proposta, para que, de fato, o sistema socioeducativo no Rio de Janeiro possa merecer esse nome, possa contribuir para o processo de ressocialização de adolescentes que cometeram atos infracionais e, por decisão judicial, cumprem pena privativa de liberdade apreendidos nessas unidades. Esperamos que eles possam, pela cultura, pelo esporte, pela educação, por atividades desse teor, ser estimulados ao desenvolvimento de valores altruístas, humanistas, solidários. É nesse sentido que o projeto se apresenta.\r\n\r\nFaço aqui esta breve discussão e aproveito, Deputado Luiz Paulo, para repetir a saudação que fiz no Colégio de Líderes mais cedo: salve São Gerônimo, salve Xangô! Viva o sincretismo do povo brasileiro, que é a melhor resposta contra o racismo religioso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Kaô Kabecilê!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Presidente da Comissão de Educação para emitir parecer ao Projeto 4595/21.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Waldeck Carneiro de, com o Projeto de Lei 4595/2021, criar um programa de incentivo à prática desportiva no sistema socioeducativo. O projeto busca incentivar a prática desportiva entre os adolescentes que cumprem medida socioeducativa e isso é fundamental.\r\n\r\nEstive, na semana passada, visitando o Instituto Dom Bosco e fiquei muito preocupado com o que ali presenciei. Os adolescentes estão majoritariamente, mais de 50%, sem sair dos alojamentos porque faltam agentes socioeducativos para garantir o trânsito deles pelas unidades com o mínimo de segurança. Dois dias antes da minha visita havia acontecido uma fuga porque os agentes tentaram sair com uma parcela dos adolescentes e, sem condições de ter o devido cuidado, acabou-se abrindo brecha para que houvesse uma fuga.\r\n\r\nA situação é muito grave! Dos alojamentos que visitei, todos estavam com o dobro da lotação definida nos termos do Sinase. O projeto do Deputado Waldeck Carneiro vai justamente na tentativa de mudar as condições do nosso sistema socioeducativo para que, de fato, ele consiga resgatar os direitos desses adolescentes e criar uma expectativa de futuro. Dou parecer favorável aproveitando para chamar a atenção para a necessidade urgente de se realizar um concurso e convocar mais agentes socioeducativos para garantir o funcionamento adequado do Degase. É muito grave a situação.\r\n\r\nNas próximas semanas, vamos visitar outras unidades e vamos fazer um relatório, tal qual fizemos sobre a rede estadual de educação, sobre o sistema socioeducativo. Destaco que os alunos não estão frequentando a escola dentro do próprio sistema socioeducativo, Sr. Presidente, porque não há agente sequer para levar o adolescente do alojamento à sala de aula e ficar dentro do sistema em condições de segurança. A falta de agentes socioeducativos aumenta a tensão, o agente fica em uma condição de trabalho precária e se transforma em uma ferramenta de negação de direito básico do adolescente, que, muitas vezes, não consegue sequer tomar banho de sol.\r\n\r\nVejam a contradição: num sistema que deveria criar condições para a recuperação do adolescente, para a construção de outra visão de mundo, para o restabelecimento do vínculo com a escola, para o restabelecimento de uma perspectiva de direitos, o adolescente fica como se estivesse em uma prisão, negados direitos básicos como o banho de sol diário por falta de agente. Isso transforma as unidades em panelas de pressão e em moedores de carne desses adolescentes que passam a ter diferentes direitos violados.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me terminar, falta apenas um projeto.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas é sobre o tema. Deixe-me só fazer uma observação ao Deputado Flávio Serafini: hoje a nomenclatura dos agentes socioeducativos é agentes de segurança socioeducativos.\r\n\r\nQuero ir além. Concordo com o que foi dito pelo parlamentar, mas se não houver uma força-tarefa do próprio governo para valorizar esses servidores e dar a eles condições de trabalho para exercer sua verdadeira função no sistema socioeducativo, não adiantam concurso e contratação. Concordo com S.Exa., mas precisamos valorizar aqueles servidores, os agentes de segurança socioeducativos que estão lá tentando fazer com que esses jovens possam voltar ao convício social.\r\n\r\nQueria fazer apenas esta observação porque foi uma conquista desta Casa incluir o “segurança” na nomenclatura dos agentes. Não poderia deixar de fazer este registro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4730/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CRIA O POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4730/2021 QUE “CRIA O POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4730/2021 QUE “CRIA O POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar o Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Feira Anual de Veículos Seminovos, localizados na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, região norte do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO POLO ESTADUAL DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a criação do Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro e a respectiva Feira Anual de Veículos Seminovos, localizados na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, região norte do município do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Feira Anual de Veículos Seminovos do Estado do Rio de Janeiro poderá ser realizada na localidade da Estrada Intendente Magalhães, município do Rio de Janeiro, no mês de julho de cada ano, em data a ser definida pelos lojistas da região, contando com todo o suporte necessário do Poder Público Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica alterada a Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, a qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o dia 29 de julho, como o dia do vendedor de automóveis do Estado, conforme anexo a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro poderá promover políticas de incentivo e desenvolvimento do Polo, além de apoiar os eventos programados pelo setor, viabilizando as medidas necessárias junto com o Município da Cidade do Rio de Janeiro para atuação conjunta em favor da região.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4730/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor do projeto, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos! Boa tarde a todos os parlamentares presentes, à assessoria, à Mesa Diretora!\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço à Presidência da Casa, juntamente com a Mesa Diretora, por trazer o nosso Projeto de Lei 4730/2021 à pauta. O projeto, aparentemente, traz uma simbologia porque nós queremos, na Estrada Intendente Magalhães, resgatar os valores dos trabalhadores que ali estão há mais de 50 anos vendendo automóveis. Para quem não sabe, a Estrada Intendente Magalhães é o maior shopping a céu aberto da América Latina. Ali, hoje, provavelmente atuam mais de 130 empresas revendedoras de automóveis e de derivados relacionados a automóveis. Acontecem ali também diversas outras atividades relacionadas ao automóvel.\r\n\r\nSabemos, Sr. Presidente, que, durante o processo da pandemia, por mais que as lojas ali não tivessem aglomeração de pessoas, foi necessário que respeitassem as medidas restritivas impostas pela Covid, apesar de não serem comércio de primeira necessidade. Embora eu não tenha concordado com as medidas, eles foram obrigados a fechar.\r\n\r\nQuero ressaltar a importância de o Governo do Estado do Rio de Janeiro fomentar esse comércio na Estrada Intendente Magalhães, pois estamos falando hoje de pelo menos mais de 5 mil trabalhadores. Ali, à disposição da população, nós temos mais de 4.000 automóveis. Conheço bem a Estrada Intendente Magalhães, pois tra balhei ali por diversos anos, sustentando a minha família e vendendo automóveis. Hoje, estou tendo a oportunidade de chamar a atenção do poder público para criarmos de fato ali eventos para a população, no que tange à venda dos veículos, de forma muito responsável.\r\n\r\nAlgumas pessoas hoje me criticaram e falaram: “Poxa, Deputado, mas na Estrada Intendente Magalhães há pessoas que talvez não respeitem tanto o contribuinte”. Eu garanto a todos que estão aqui que o número de pessoas que faz isso lá não representa 5%. Eu conheço pessoas que sustentam a sua família com aquele trabalho há mais de 40 anos, pessoas completamente idôneas e que, da melhor forma possível, atendem à população na realização de um sonho, pois, talvez muitos não saibam, as pessoas quando vão comprar um automóvel estão realizando, sim, um sonho, por mais simples que seja o veículo.\r\n\r\nEntão, eu quero, mais uma vez, agradecer à Mesa Diretora e pedir para todos os parlamentares que nos ajudem a levar esse projeto para frente, para que possamos, de uma vez por todas, expurgarmos esses 5%, que não representam a maioria e, ao mesmo tempo, potencializarmos os outros 95% que ali estão, hoje, sustentando a sua família.\r\n\r\nEu me refiro aos donos das empresas e, também, a todos os trabalhadores. Conheço pessoas que começaram naquela estrada, Sr. Presidente, na função de guariba. Guariba, para quem não sabe, é aquela pessoa que prepara o automóvel, que limpa, que higieniza o automóvel, para que ele fique exposto à venda. Eu conheço pessoas que começaram dessa forma ali e hoje são empresários que geram mais de 200 empregos no nosso Estado. Então, quero chamar a atenção desse parlamento, encarecidamente, para que todos os Deputados nos ajudem a transformar a Intendente Magalhães no maior shopping a céu aberto, num centro estadual de comércio de veículos.\r\n\r\nQuero, também, justificar a escolha da data para que seja celebrado aquele polo automobilístico. Nós escolhemos a data de um senhor que há 45 anos trabalha na Estrada Intendente Magalhães. Ele se Chama João Pinas, é um servidor público, um policial civil, que há 45 anos sustenta a sua família da forma mais idônea possível. E quero dizer a todos: querem comprar um automóvel? Procurem a Intendente Magalhães.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 467/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIANDO A CARREIRA ÚNICA, A QUAL SE INICIA COMO SOLDADO E ENCERRA-SE COMO CORONEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, comunica que há sobre a mesa requerimentos para inclusão em pauta dos Projetos 3925/2021 e 3705/2021, de autoria da Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4873/2021, de autoria do Deputado Jalmir Júnior.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3719/2021, de autoria do Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimentos para inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 150/2019 e 253/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento para inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 363/2019, 2834/2020, 3999/2021 e 3827/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimentos para inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nº 3948/18 e 4525/21, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, têm a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza e, em seguida, as Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu pedi a palavra para enaltecer a importância da inauguração do Centro de Referência e Cidadania LGBTQIA+ no Complexo da Maré no dia de hoje. Tal Centro é superimportante para que reconheçamos os direitos da população LGBTQIA+...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Municipal ou estadual?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estadual. O Sr. Presidente nem deixou eu terminar.\r\n\r\nAgradeço a possibilidade de o primeiro Centro de Referência de Cidadania LGBT ser aberto justamente na Maré. Lá a população LGBTQIA+ é muito organizada, e isso é uma novidade. A Conexão G faz todo o processo de parceria junto com o Governo nesse sentido, o que é fundamental. Reconheço também o papel do Secretário Matheus Quintal nesse processo e da Subsecretária Luciana Calaça, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e do ex-Secretário Bruno Dauaire, que aqui está e que também tocou esse Projeto.\r\n\r\nÉ fundamental que o Governo se sensibilize com a especificidade das favelas e periferias no que tange ao direito da população LGBTQIA+. Isso, sem dúvida nenhuma, é um avanço e aqui não só somos oposição ao Governo, mas reconhecemos quando o trabalho é sério e importante e faz diferença para a população. Assim, agradeço aqui essa possibilidade e saúdo a população LGBTQIA+, em especial a Conexão G, com a Gilmara, que tem um trabalho muito sério no Complexo da Maré. Todos ganham.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano e Deputada Tia Ju, agora Presidenta em exercício, eu pedi a palavra para fazer uma denúncia que envolve os profissionais de Enfermagem que atuam no Hospital Getúlio Vargas. Quem está gerindo aquela unidade é o Instituto Solidário, que fez a rescisão trabalhista de todos os profissionais, menos dos de Enfermagem.\r\n\r\nMais uma vez, Deputada Tia Ju, temos que fazer esta denúncia aqui na Casa porque é um absurdo que um instituto faça a gestão de um hospital público estadual, não honre os seus colaboradores, os seus trabalhadores, não honre somente aqueles que ficam no leito dos pacientes, aqueles que estão se expondo à Covid. \r\n\r\nIsso é uma vergonha para o Instituto Solidário. Vamos imediatamente pedir ajuda desta Casa, do Presidente para solicitarmos uma movimentação urgente do Secretário de Saúde no sentido de exigir dessa instituição o respeito aos trabalhadores e, em especial, aos trabalhadores de enfermagem. Então, quero deixar isso registrado nesta Casa.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, para terminar, quero agradecer à Casa, ao Deputado André Ceciliano, que está ao meu lado, pelo Outubro Rosa. Nós vamos, daqui a pouco, fazer a inauguração da iluminação rosa do Palácio, a antiga sede deste parlamento. Hoje, uma grande maioria de Deputados veio de rosa para iniciarmos o mês de outubro lembrando que a nossa luta contra o câncer é constante, que ela não é da Comissão de Mulheres nem de alguns Deputados, mas de todos.\r\n\r\nÉ fundamental que exijamos também do Secretário uma posição em relação ao fato de que mais de 800mil mulheres não fizeram o exame de mamografia durante os anos da pandemia. Precisamos acelerar esse processo, porque quem está buscando os hospitais, Deputado André Ceciliano, já está com câncer numa situação avançada.\r\n\r\nO Outubro Rosa deste ano é muito importante para exigirmos um mamógrafo, o caminhão, as cirurgias. Segundo nosso conhecimento, o caminhão de mamografia, Presidente André Ceciliano, não está funcionando, pois está sem licitação. É difícil, não é? A pauta que teríamos com o Governador foi cancelada e não foi remarcada. E uma das questões que iríamos abordar dizia respeito ao câncer de mama, que está matando muitas mulheres.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra o Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputada Tia Ju, eu não sei se todos receberam - espero que sim - um anúncio do novo plano de cargos e carreiras dos servidores da Saúde. Será hoje, às 17horas, no Palácio Guanabara. Espero contar com a presença de todos vocês. Estou me dirigindo para lá.\r\n\r\nÉ uma luta de muitos e muitos anos, que iniciamos aqui no ano de 2017. Vem para cá, vai para lá, votamos emenda, discutimos orçamento, LDO, e fomos avançando. Os servidores já começaram a receber contracheque com o novo plano de cargo e salários. Então, é uma boa notícia. Esperamos contar com a presença de todos, às 17horas, hoje, no Palácio Guanabara: anúncio do novo plano de cargos e carreiras dos servidores da Saúde. Antes tarde do que mais tarde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, Sr. Presidente. Respondendo à Deputada Enfermeira Rejane, peço o apoio do nosso Presidente André Ceciliano com relação às licitações das carretas da mamografia, Presidente. É importante. As mulheres no ano passado ficaram sem fazer exame e algumas precisam muito porque estão em tratamento e estão com dificuldade na rede por conta da pandemia.\r\n\r\nEntão, seria muito importante o apoio de V.Exa. nesse sentido para as mulheres que estão sofrendo com essa doença que ainda mais mata as nossas mulheres, o câncer de mama.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedido.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas comunicar que não poderei comparecer à solenidade anunciada pelo Presidente André Ceciliano. Mas quero falar da importância, da potência, do simbolismo e do significado desse ato.\r\n\r\nEssa é uma luta de décadas dos trabalhadores e trabalhadoras da Saúde. O coletivo PCCS Já, o movimento PCCS Já, lutou muito, perseverou, teve muita tenacidade, teve muita firmeza. Houve momentos em que até achamos que pudesse não prosperar, mas eu quero ressaltar como a Assembleia Legislativa foi uma interlocutora importante desse processo.\r\n\r\nO Parlamento fluminense foi decisivo para construir o primeiro texto, V.Exa. se lembra, a Deputada Lucinha também, ainda, à época do Secretário de Saúde, Dr. Luizinho, que esteve conosco na Assembleia discutindo o texto, discutindo proposta de Emendas, Deputado André Ceciliano, como Presidente da Casa, ainda vivendo aquela situação de interinidade, foi muito importante, acolheu sucessivas reuniões e encontros.\r\n\r\nEntão, quero ressaltar que nos orgulhamos de estar no Parlamento neste momento que deu essa contribuição, que é na verdade um plano que reconhece o trabalho, o esforço, a importância estratégica, Deputada Lucinha, desses profissionais da Saúde, trabalhadores e trabalhadoras, mas também é uma homenagem e um elogio ao Sistema Único de Saúde, ao SUS.\r\n\r\nVivam os profissionais da Saúde! Viva o movimento PCCS já! Viva o Parlamento fluminense! Viva o André Ceciliano! Viva a Alerj! E conseguimos ser interlocutores, mediadores, e conquistamos juntos essa vitória para a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente Tia Ju, V.Exa. poderia me inscrever no Expediente Final, por gentileza?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Inscrita a Deputada Célia Jordão no Expediente Final. Com a palavra a Deputada Lucinha. Deixo aqui nossa alegria, Deputada Lucinha, a felicidade, nós que vimos acompanhando essa luta histórica do PCCS da Saúde, pelo menos no mandato passado e deste, e essa grande vitória. Presidirei aqui e não vou poder estar presente na solenidade, mas deixo registrada nesta Casa a minha satisfação, a minha alegria e a satisfação, Deputada Lucinha, de podermos ter feito parte disso, desse processo, dessa luta histórica e do reconhecimento a esses profissionais. Não dava para passar mais um ano sem esse reconhecimento, essa valorização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da Saúde. Viva o SUS!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou muito feliz de ver a nobre Deputada Tia Ju presidindo os trabalhos neste momento. Eu acho que hoje é o marco, não é, Deputada Tia Ju? Nós, que vivenciamos lá atrás, no passado, a luta que foi, no início do Plano de Cargos e Salários da Saúde, da discussão que foi feita por diversas reuniões que nós participamos, e hoje é o marco. Eu teria outros compromissos, mas eu desmarquei, tendo em vista a importância, Deputada Tia Ju, de estar lá no Palácio Guanabara no momento da assinatura do Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. São vários profissionais de Saúde, todos eles, há muitos anos lutando, são mais de 20 anos de luta para terem o direito ao PCCS: era o “PCCS já!”, uma luta antiga, em que a Deputada participou, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Enfermeira Rejane, o pessoal que já está aqui há mais tempo. Tivemos a oportunidade até de aproveitar, em determinadas discussões com o Governador, de dizer que o funcionário da Saúde, se ele não tiver o Plano de Cargos e Salários ele não tem motivação. São profissionais valorosos que na pandemia estavam de frente para atender à nossa população.\r\n\r\nEntão, é nesse momento que nós temos que estar lá, independentemente da coloração do partido “a”, “b” ou “c”, pois o Governador estará lá sancionando uma lei tão importante, que é a lei do Plano de Cargos e Salários dos funcionários da Saúde, e é a área da Saúde, Deputada Tia Ju, que nós sabemos que é tão carente na nossa sociedade, principalmente nas nossas periferias, Deputada Tia Ju, que precisa do SUS, que precisa do profissional de Saúde estar lá nas periferias, nas regiões mais distantes do nosso Estado.\r\n\r\nHoje, nesse ato tão simbólico, com os representantes que estarão lá da área da Saúde tenham a oportunidade de dizer - passei por este Parlamento, passamos junto, não é, Deputada Tia Ju, nós conseguimos um ganho, que foi a realização de um sonho de 20 anos dos funcionários da área da Saúde de conseguir o Plano de Cargos e Salários.\r\n\r\nEntão, estou muito feliz nesse momento. E quero dizer para todos que estão aqui, independentemente da coloração partidária, se é de esquerda, de direita ou de centro, vamos lá participar, porque é um marco, é um marco, Deputada Tia Ju, para quem lutou aqui junto com esses profissionais, muito já estão idosos, aguardando esse momento.\r\n\r\nE tivemos a participação do nosso Presidente da Alerj, de quem também não podemos deixar falar, porque o Deputado André Ceciliano foi, sem dúvida nenhuma, uma peça fundamental para que esse Plano de Cargos e Salários saísse do papel, para que realmente o Governo do Estado assumisse a responsabilidade de dar esse direito aos profissionais da Saúde.\r\n\r\nEntão, parabenizo a todos os Deputados, e quando eu coloco aqui a figura do Deputado André Ceciliano é porque eu sei da dificuldade que ele encontrou no início e ao longo dos anos lutando por esse Plano de Cargos e Salários e hoje essa realidade, porque esse era um sonho e vai se tornar possível.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, V.Exa. falou de trabalhadores que já estão idosos e não podemos nos esquecer da nossa querida Marileia, que não faltava um só dia no Plenário buscando, de gabinete em gabinete, o apoio, conversando sempre, sendo muito bem recebida pelo Presidente André Ceciliano, por todos nós. Alguns deles partiram no momento da Covid, levados por esse vírus maldito, sem ver esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nAgora, sendo efetivado, vale, sim, esse evento. É algo histórico, marcante, que precisa ser registrado com um evento.\r\n\r\nEu sinto não poder estar lá, porque eu vou estar aqui presidindo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Tia Ju, eu vou fazer questão de deixar claro ao Governador que a Deputada Tia Ju não está presente, porque está presidindo os trabalhos desta Casa, mesmo que seja através de um bilhetinho, se eu não tiver acesso direto ao Governador, porque eu não sou daquela turma de baba-ovo, mas vou fazer questão de fazer chegar ao ouvido do Governador a sua importância no passado, na nossa luta lá atrás, com essas companheiras todinhas da área da Saúde, que lutamos tanto. É um marco.\r\n\r\nEu posso dizer que um dia eu vou sair desta Casa, mas com a alma lavada por ter votado o Projeto que ficou aqui durante anos. E os profissionais de Saúde sempre abandonados, largados, de segunda mão. As OS ficando milionárias e o funcionário público da área da Saúde esmagado. Acabaram com o Iaserj, acabaram com tudo, eles estavam pulando de galho em galho.\r\n\r\nEntão, é nesse momento que temos que agradecer a Deus por estarmos aqui e vermos essa vitória dos funcionários da área da Saúde.\r\n\r\nUm beijo, Deputada Tia Ju. Estou indo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Beijo, obrigada, Deputada Lucinha. Parabéns, mais uma vez, ao Parlamento e aos profissionais da Saúde. Parabéns, mesmo. É algo que até nos emociona porque nós acompanhamos passo a passo.\r\n\r\nDeputada querida é com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Minha querida presidente Deputada Tia Ju, eu não ia falar, ia deixar para falar depois, mas que bom que V.Exa. está presidindo os trabalhos agora. Também quero reforçar a fala da Deputada Lucinha, da Deputada Rejane, a fala de V.Exa. em relação à luta principalmente das profissionais da Saúde, em sua maioria mulheres negras - importante frisar isso aqui. Isso é uma diferença, um impacto que vai mudar, vai dar um pouco mais de qualidade de vida, principalmente para essas mulheres que lutam tanto, defendendo a nossa vida, porque a maioria do povo se serve do serviço público de saúde. Merecida.\r\n\r\nUma luta árdua, muitos ficaram pelo caminho, infelizmente, mas, que bom que alguns, bastantes, estão ainda aí para receber a conquista da luta da categoria e de parlamentares que se sensibilizaram historicamente com essa luta.\r\n\r\nMas não é isso que eu ia falar. Eu saúdo V.Exa. por estar aqui neste momento, tendo sido Secretária de Assistência Social, sendo profissional da Assistência Social, sendo uma mulher cristã, entendendo a necessidade de saciar a fome e matar a sede por justiça, e, sobretudo, justiça social.\r\n\r\nOntem, eu não sei, Deputada Alana, Deputados e Deputadas aqui, quem nos assiste, se puderam ter a oportunidade de ver a capa, convido a Deputada Alana para dar uma olhadinha, a capa do jornal Extra, de ontem. Eu não sei quantos viram a capa do jornal Extra com a seguinte frase: A dor da fome. E dá para perceber a cor das pessoas que estão pegando os ossos. É um daqueles caminhões-frigorífico que, há algum tempo, levavam os ossos, a gordura - popularmente conhecida como sebo, pelanca - para se tornarem ração animal ou sabão.\r\n\r\nAgora, é disputado principalmente por mulheres, mulheres negras em sua maioria, crianças e jovens negros, grande parte deles em extrema pobreza.\r\n\r\nDesde o início da pandemia, uma das questões que praticamente todos, principalmente as Deputadas aqui insistiram, foi para que houvesse, por parte do Estado, uma celeridade na assistência social.\r\n\r\nEu mesma, particularmente, quando V.Exa. estava enquanto Secretária lhe pedi ajuda, porque entendemos a necessidade de socorrer aqueles e aquelas que estão numa condição precaríssima.\r\n\r\nEntão, é importante deixarmos registrados nos Anais desta Casa que no dia 30 de setembro de 2021, 24 horas depois de uma manchete dolorosa como essa, realmente me fez muito mal ver essa cena. Eu nunca passei fome. Já passei muita dificuldade, muita mesmo, mas nunca passei fome. Mas minha família já passou fome. E é difícil para nós estarmos neste lugar do Parlamento e não trazermos aqui à tribuna, aos microfones, essa pauta. Falar sobre isso. É preciso que isso fique registrado nos Anais desta Casa. Hoje no Brasil são mais de 19 milhões de pessoas famintas e a maioria delas é composta por mulheres, Deputada Tia Ju, como nós. Com essa cor, com esse fenótipo, poderia ser nós. Quando nós olhamos para a foto dessas mulheres nós nos reconhecemos.\r\n\r\nE para finalizar a minha intervenção, outro dia conversava inclusive com a Deputada Renata, que está aqui ainda, de que se 20 anos atrás nós tivéssemos passado por essa pandemia, Deputada Alana, eu possivelmente seria uma dessas pessoas dependendo do Auxílio Emergencial. Porque eu recebi Cheque Cidadão, não estou fazendo propaganda, não. Mas eu precisei. Eu e meu marido estávamos desempregados. E o meu marido catava cacos de alumínio, porque ele é serralheiro de alumínio já esperando a aposentadoria, e não passamos fome. Mas eu não sei se hoje nós estivéssemos nessa condição, se nós não estaríamos nessa fila para pegar osso também, como muitas pessoas estão - conhecidas, inclusive.\r\n\r\nEntão, eu chamo a atenção dos nossos governantes, principalmente, da Secretaria de Assistência Social do Estado, de Direitos Humanos e Assistência Social, para esta Casa, para que efetivemos o Supera Rio, para que de fato façamos chegar principalmente às famílias das mães solo o auxílio necessário para que não continuemos assistindo e vendo imagens como essa, que são de rasgar o coração.\r\n\r\nEntão, fica o registro, a minha intervenção nesta tarde, neste final de expediente. Obrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, a capa está aqui na minha mão. Eu acredito que a maioria dos Deputados deve ter visto. É essa aqui, não sei se a TV consegue pegar. Vou tentar encaixar em um quadrado só. É importante mostramos. De fato, esses ossos não eram consumidos pelas pessoas, eles iam para a produção.\r\n\r\nE hoje eu falava, estava reunida, Deputada Alana, Deputados e Deputadas ainda presentes neste plenário, eu estive hoje no Quartel Central, com o Comandante Leandro e com os capelães daquela instituição, e falávamos exatamente sobre a fome, conversávamos sobre a fome das pessoas. E realmente precisamos pensar algo muito urgente, porque é muita gente, muita gente com fome. Muita gente.\r\n\r\nEu recebi alguns, eu acho que foi no mês passado também, Deputada e Deputados aqui presentes, os açougues na Zona Oeste e esses ossos que estamos vendo aqui estavam sendo vendidos. Ossos que eram doados, jogados fora, estavam sendo vendidos a dois reais. E as pessoas comprando. Dois reais o quilo de osso.\r\n\r\nEntão, a situação está muito grave e a fome realmente está batendo à parta de milhões e milhões de pessoas. E eu tenho certeza de que esta Casa tem tomado muitas atitudes e vai neste sentido também tomar atitudes que venham socorrer emergencialmente, como já fez com mais um Auxílio Emergencial, mas é preciso tomar outras medidas para que possamos socorrer essas famílias e tirar a fome deste povo que tem pressa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17hh42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; MÁRCIO GUALBERTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 76ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30.09.2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4576/21, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Programa de que trata esta Lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As diretrizes do Programa deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais, conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... : Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente - CEDCA deverá receber relatório bimestral com prestação de contas constando o número de beneficiários e os valores despendidos”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o inciso I do parágrafo único do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\nParágrafo único.\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 5°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° O benefício de que trata esta Lei terá o valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por criança ou adolescente órfão, limitado a 2 (dois).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAdicione-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4595/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com as federações desportivas, ligas esportivas profissionais, instituições de ensino superior que ofereçam curso de graduação em educação física, clubes e demais instituições que promovam a prática desportiva, com o propósito de qualificar e diversificar as atividades oferecidas no âmbito do Programa criado por esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. - Fica garantido o acesso ao programa para adolescentes com deficiência, sendo responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação garantir que haja profissionais qualificados, com formação na área de licenciatura em Educação Física, em curso de graduação certificado pelo Ministério da Educação, que possam acompanhar as atividades e fazer as adequações necessárias para a inclusão desses jovens.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera-se o Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderá participar do Programa de que trata esta Lei o adolescente comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4730/21, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como aos artigos 16, inciso I, e 19, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a conceder benefício fiscal ou financeiro aos lojistas do Polo, correspondente a 1/3 (um terço) da média do recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores ao início do mês de carnaval, às empresas localizadas na Estrada Intendente Magalhães e adjacências.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4º.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n29 - Dia do Vendedor de Automóveis.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro Polo Estadual de Comércio de Veículos Automotores Seminovos do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, região norte do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O Polo abrange toda a extensão da Estrada Intendente Magalhães e adjacências, compreendendo os bairros de Bento Ribeiro, Oswaldo Cruz, Campinho e Madureira.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá promover políticas de incentivo e desenvolvimento do Polo, além de apoiar os eventos programados pelo setor, viabilizando as medidas necessárias junto com o Município da Cidade do Rio de Janeiro para atuação conjunta em favor da região.\r\n\r\n§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Município do Rio de Janeiro com o objetivo de compensar as perdas das empresas localizadas no Polo, por força das restrições do período de Carnaval na localidade.\r\n\r\n§ 2º - O instrumento de convênio objeto do § 1º devera conter, ainda, previsão para negociação do poder público com as empresas do local, acerca da melhor disposição dos espaços para funcionamento de barracas durante o período de carnaval, de modo a minimizar os impactos da festividade no setor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos do Estado do Rio de Janeiro deverão envidar esforços na promoção de políticas de incentivo ao desenvolvimento da região, inclusive mediante o deslocamento à localidade de serviços prestados pelo Estado, para estímulo das atividades na região, visando a desburocratização e facilitação do comércio de veículos seminovos no Polo.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo está autorizado a conceder benefício fiscal ou financeiro aos lojistas do Polo, correspondente a 1/3 (um terço) da média do recolhimento de ICMS nos 12 (doze) meses anteriores ao início do mês de carnaval, às empresas localizadas na Estrada Intendente Magalhães e adjacências, como compensação dos prejuízos gerados aos comerciantes da região em decorrências das restrições no período de carnaval.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nId: 2344468" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2344469": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013, QUE OBRIGA OS ESTABECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2577/2013, de autoria do Nobre Deputado Andre Ceciliano, que obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a disponibilizarem leitores óticos de códigos de barras na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano é meritório, uma vez que a lei federal 11.770/2008 cria o Programa Empresa Cidadã destinado à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, alterando à lei 8212/1991. Esta lei amplia o tempo de convivência dos pais com o bebê, sendo benéfico para seu desenvolvimento inicial.\r\n\r\nA proposição visa a inclusão de cláusula nos editais de licitação de contratação de bens e serviços para órgão da administração estadual direta e indireta que preveja a obrigatoriedade de adesão das empresas que participarem do programa Empresa Cidadã, incluindo dispensa de licitação.\r\n\r\nEntendendo que a lei federal teve como objetivo o bem estar dos trabalhadores no momento do nascimento ou adoção de um filho e que o Estado deve priorizar o mesmo princípio, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2577/2013 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 2577/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3795/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE. Autor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados SAMUEL MALAFAIA e CHICÃO BULHÕES \r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 1 e N° 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de duas emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 3795/2018, que dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, apresentadas pelos Deputados Samuel Malafaia e Chicão Bulhões.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que esta Comissão de Economia Indústria e Comércio já havia se pronunciado em plenário através de parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, rejeito as emendas de plenário apresentadas.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei Nº 3795/2018 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e N° 2. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS Nº1 E Nº2 ao Projeto de Lei nº 3795/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 932/2019, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, ELETRÔNICOS E SIMILARES BEM COMO DE SEUS ACESSÓRIOS SOBRE OS RISCOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DE TAIS APARELHOS POR CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 932/2019, de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam aparelhos ceIulares, eletrônicos e similares bem como de seus acessórios sobre os riscos causados pelo uso excessivo de tais aparelhos por crianças e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, visto que, a afixação de cartazes com o alerta da Organização Mundial de Saúde sobre o uso excessivo de aparelhos celulares, eletrônicos e similares por crianças tem caráter informativo e preventivo, divulgando o conteúdo de estudo de especialistas desta organização à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar o projeto de lei, apresentamos duas emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam os estabelecimentos que comercializam aparelhos celulares, eletrônicos, similares bem como acessórios, obrigados a afixar cartaz informando ao consumidor sobre os riscos do uso excessivo de tais aparelhos por crianças na faixa etária da Primeira Infância.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (.....) \r\n\r\nParágrafo Único: A obrigação de afixar a nota de advertência prevista no artigo 2º desta lei também se aplica às unidades de ensino públicas e privadas de educação infantil e unidades de atenção primária à Saúde.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 932/2019 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 932/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, Membro Efetivo, ALEXANDRE DE FREITAS (CONTRÁRIO), Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 377/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACINETES DE COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 377/2021, da Deputada Estadual Zeidan, que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem legislativa dispondo sobre a transformação do hospital Estadual de Barra de São João em centro de atendimento aos pacientes de covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em comento propõe a transformação e organização de órgão do Poder Executivo estadual sendo desnecessário o envio de mensagem para esta casa de leis do Exmo. Senhor Governador.\r\n\r\nPor fim, tratando-se de uma matéria meritória do Exmo. Sr. Governador atendida na forma de propositura de INDICAÇÃO SIMPLES e não havendo nenhum outro impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à propositura nº. 377/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 377/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 378/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, BRUNO FELGUEIRA DAUAIRI, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA DE UNIFICAÇÃO DE DADOS ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 378/2020, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Exmo. Sr. Governador, bem como ao Secretário de Estado da Casa Civil e também ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a implementação de um programa de unificação de dados, por meio de plataforma digital, sobre a violência contra a mulher, a criança e/ou adolescente em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 378/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 378/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 379/2021, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DO CENTRO DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS-RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 379/2021, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador em exercício Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a reativação do Centro de Interpretação de Libras no município de Queimados-RJ. \r\n\r\nVerifica -se que a justificativa, apresentada na presente proposição é fundamental para incentivar a educação inclusiva de surdos e/ou pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Max Lemos é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 379/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 380/2021, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE CARLOS ALBERTO CHAVES, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O ACESSO À ESTERELIZAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 380/2021, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Exmo. Sr. Governador, bem como ao Secretário de Estado da Saúde, o envio de mensagem dispondo sobre o acesso à esterilização voluntária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 380/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 380/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 381/2021, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 381/2021, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Exmo. Sr. Governador, bem como ao Secretário de Estado da Casa Civil, o envio de mensagem dispondo sobre a transferência a pedido da servidora pública em casos de violência doméstica e familiar sofridas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 381/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 381/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 383/2021, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 443/81 E 880/85 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 383/2021, do Deputado Renato Zaca, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre alterações nas Leis Ordinárias de nºs 443/81 e 880/85, as quais dispõem, respectivamente, sobre os Estatutos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, além de outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 383/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 383/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 443/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL E A DATA BASE ANUAL DA REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 443/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que dispõe “Sobre a instituição da data de pagamento mensal e a data base anual da reposição da inflação dos Servidores Civis e Militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro'. Tal iniciativa visa equilibrar o impacto que os servidores vêm sofrendo, pois estão sem aumento e nem reposição salarial, há mais de sete anos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL E A DATA BASE ANUAL DE REPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 443/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 443/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e SUBTENENTE BERNARDO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR ANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 677/2021, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Primeiro Sargento da Polícia Militar, Anderson da Silva Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO, MINISTRO DA CIDADANIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RONALDO ANQUIETA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 681/2021, de autoria do nobre Deputado Ronaldo Anquieta, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Sr. João Inácio Ribeiro Roma Neto, Ministro da Cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 681/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANGELO BARBOSA CASTRO, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JALMIR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 683/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Angelo Barbosa Castro, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 683/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 683/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. RAFAEL GOMES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 685/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Rafael Gomes de Castro pelos relevantes serviços prestados à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 685/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 685/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 686/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO (AGERIO).\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 686/2021, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o Diploma José Alencar à Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 686/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA-IPLANRIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 687/2021, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 687/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 688/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO JOSÉ BORDA CARREGOSA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 688/2021, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Exmo. Sr. Delegado de Polícia, Marcelo José Borda Carregosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 688/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 689/2021, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Dra. Maria Thereza Ribeiro Fortes, doutora em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na área de Formulação e Implementação de Políticas Públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico da homenageada a favor da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro, em especial por sua atuação junto à Fundação Planetário da Cidade do Rio de janeiro, Pontifícia Universidade Católica/PUC-Rio e Serviço de Oncologia Clínica do Hospital do Câncer, dentre outras renomadas instituições de nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 689/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 689/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 690/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. João Batista Carvalho e Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJoão Batista Carvalho e Silva tem um histórico notável como dirigente de esportes paralímpicos. Criou o futebol de amputados e foi o primeiro presidente do comitê paralímpicos brasileiros, primeiro presidente da associação brasileira de voleibol paralímpicos e primeiro presidente da associação brasileira de desporto para amputados, exercendo atualmente preside o comitê brasileiro de clubes paralímpicos. \r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a relevância da iniciativa e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 690/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 690/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VITOR ANTÔNIO DE JESUS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 691/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Vitor Antônio de Jesus, atleta paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 691/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 691/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL BRANDÃO MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 692/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Daniel Brandão Martins, Fisioterapeuta especializado em traumato-ortopedia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico do homenageado como responsável pela prevenção, reabilitação e promoção de saúde das atletas da Seleção Brasileira de Goalball em treinamentos, intercâmbios e competições internacionais, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 692/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 692/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JUCELINO DA SILVA - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 693/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Sr. Jucelino da Silva, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 693/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO REBOUÇAS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 694/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Diogo Rebouças, atleta paralímpico brasileiro do Voleibol Sentado Masculino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico desportivo do atleta e sua importante e recente participação nas Paralimpíadas de Tóquio, o que o qualifica como exemplo para os jovens de nosso Estado do Rio de Janeiro, em especial para as pessoas com deficiência, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 694/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 694/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 695/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Sr. Emanoel Victor Souza de Oliveira, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 695/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULYANA CRISTINA SILVA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 696/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Julyana Cristina Silva, Atleta Paralímpica brasileira da classe F57.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico esportivo da atleta e sua importante e recente participação nas Paralimpíadas de Tóquio, onde ganhou a medalha de bronze no lançamento de disco, o que a qualifica como exemplo para os jovens de nosso Estado do Rio de Janeiro, em especial para as pessoas com deficiência, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 696/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 696/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO BORDIGNON - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Fábio Bordignon, atleta paralímpico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma o Sr. Fábio Bordignon, atleta paralímpico.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de sua história e desempenho como esportista, bem como por seus títulos e recordes ao longo de competições, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 698/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Wallace Antônio de Oliveira dos Santos, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma o Sr. Wallace Antônio de Oliveira dos Santos, atleta paralímpico.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de sua brilhante carreira como esportista, bem como por seus diversos títulos e marcas expressivas, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 699/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. KARLA FERREIRA CARDOSO - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Karla Ferreira Cardoso, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Karla Ferreira Cardoso, atleta paralímpica.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de seu notável desempenho como esportista, entre as quais destacam-se as participações e conquistas em jogos paralímpicos e outras competições internacionais, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 700/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Tayana de Souza Medeiros, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Tayana de Souza Medeiros, atleta paralímpica.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de sua admirável trajetória em competições paralímpicas nacionais e internacionais, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 701/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHEL PESSANHA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Michel Pessanha, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Michel Pessanha, atleta paralímpica.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão de seu desempenho como esportista, com destaque aos resultados obtidos em competições nacionais e internacionais, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 702/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO DIAS - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Fábio Dias, Técnico da Equipe Paralímpica.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2021, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Fábio Dias, Técnico da Equipe Paralímpica.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, em razão dos serviços prestados ao desenvolvimento e evolução do esporte paralímpico brasileiro, com destaque aos resultados obtidos em competições nacionais e internacionais, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 703/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. COSME DO NASCIMENTO - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 704/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Cosme do Nascimento, atleta paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 704/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 704/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 705/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Wescley Conceição de Oliveira, atleta paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pelo respeitável cidadão que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 705/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 705/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAMILA MARIA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 706/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Camila Maria, atleta paralímpica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pela respeitável cidadã que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 706/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 706/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 707/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Diana Cristina Barcelos de Oliveira - Atleta Paralímpica.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiana Cristina Barcelos de Oliveira, nascida em 17 de março de 1988 é atleta paralímpica do remo, além de treinar no Clube de Regatas do Flamengo. Em 2014 Diana sofreu um acidente de trânsito e acabou amputando parte da perna direita, já em 2016 começou a remar em um projeto social, nestes 5 anos de experiência conquistou títulos expressivos, dentre os quais podemos destacar o bicampeonato mundial.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 707/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 707/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS ROCHA MATERA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 708/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Douglas Rocha Matera - Atleta Paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDouglas Rocha Matera é atleta paralímpico, Classe S13 (baixa visão), possuindo os títulos de Campeão Brasileiro desde 2017 em diversas provas, incluindo 100m borboleta, a principal delas.\r\n\r\nAlém disso, é 06 (seis) vezes medalhista nos Jogos ParaPan-Americanos de Lima e medalhista de prata nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020, sendo também recordista das Américas nos 100m borboleta, recordista brasileiro nos 100m costas e 200m medley.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 708/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 708/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ATLETA GUIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 709/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Newton Vieira de Almeida Junior - Atleta Guia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNewton Vieira de Almeida Junior é velocista desde os 13 anos de idade, quando conheceu o atletismo através de projetos sociais. Uma contusão grave no joelho o afastou temporariamente do esporte. Nesse período, trabalhou como entregador de pizza, moto táxi e lavador de carros. Foi convidado por um amigo que era atleta guia, a conhecer o esporte paralímpico e em 2016 fez um teste e passou a ser atleta guia de Viviane Ferreira. Mudou para São Paulo para treinar junto com a seleção brasileira. \r\n\r\nEm 2019 conquistou, junto com Viviane, medalhas nos JogosParapan-americanos de Lima e no Mundial de Dubai. Em 2021 foi convocado para representar o Brasil nos Jogos Paralímpicos de Tóquio. \r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 709/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 709/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 710/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Fernando Barbosa de Oliveira - Técnico da Equipe Paralímpica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira, é treinador do arremesso de peso e lançamento de disco, tendo orientado atletas que medalharam nas paralimpíadas de Tóquio. Wallace Antônio, atleta sob sua tutela, foi ouro e recordista paralímpico no arremesso de peso. Julyana Cristina ficou com o bronze na sua categoria no disco. Ele também ajudou Tuany Barbosa (6° colocada no arremesso de peso e 7° colocada no lançamento do disco) e Emanuel Victor (7° colocado no arremesso de peso). Além de treinador Fernando é formado em educação física, com ampla experiência com professor. \r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu PARECER ao Projeto de Resolução nº 710/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 710/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILIANS SILVA DE ARAÚJO - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 711/2021, de autoria do nobre Deputado André L. Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Wilians Silva de Araújo, Atleta Paralímpico brasileiro do Judô Masculino, categoria pesado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico esportivo do atleta e a conquista da medalha de prata nos Jogos Paralímpicos do Rio de Janeiro em 2016, bem como sua importante e recente participação nas Paralimpíadas de Tóquio, o que o qualifica como exemplo para os jovens de nosso Estado do Rio de Janeiro, em especial para as pessoas com deficiência, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 711/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 711/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. VIVIANE FERREIRA SOARES - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 712/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Viviane Ferreira Soares, Atleta Paralímpica brasileira da classe T12.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico esportivo da atleta e sua importante e recente participação nas Paralimpíadas de Tóquio, onde foi semi-finalista nas provas de velocidade nos 100 e 200 metros, o que a qualifica como exemplo para os jovens de nosso Estado do Rio de Janeiro, em especial para as pessoas com deficiência, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 712/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 712/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO GOMES DE MENDONÇA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 713/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma ao Sr. Ricardo Gomes de Mendonça, Atleta Paralímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 713/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 714/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Tuany Priscila Barbosa Siqueira, atleta paralímpica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável do mérito, pela respeitável cidadã que se pretende homenagear.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 714/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 30 setembro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 714/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, QUE ALTERA A LEI N.º 7.115 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei 3007/2017 que Altera a Lei n.º 7.115 de 24 de novembro de 2015, para dispor sobre o aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro e na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário que tem por objeto a supressão do art. 2º do Projeto de lei. Contudo, deve-se ressaltar que o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, datado de 21/08/2019, apresentou emenda modificativa ao citado artigo, tornando obrigatória a criação de locais próprios pelos templos religiosos, destinados ao pleno exercício de amamentação.\r\n\r\nAssim sendo, a correção que se pretende alcançar com a emenda de plenário já foi alcançada pela emenda modificativa proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo que o parecer desta Comissão de Saúde datado de 23/10/2019 foi favorável à referida emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu Parecer à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 3007/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 02 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3007/2017.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3661/2017, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pela nobre Deputada Marcia Jeovani, que institui a semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Síndrome de Berardinelli-Seipe, também conhecida como lipodistrofia congênita generalizada, é uma doença genética rara caracterizada pelo mau funcionamento das células de gordura do organismo, fazendo com que não exista acúmulo normal de gordura no corpo, pois ela passa a ser armazenada em outros locais, como fígado e músculos.\r\n\r\nUma das principais características dessa síndrome é o desenvolvimento de diabetes grave, que normalmente tem início durante a puberdade, por volta dos 8 a 10 anos, devendo ser tratada com uma dieta pobre em gorduras e açúcares e com medicamentos que ajudam a controlar a diabetes e o colesterol alto.\r\n\r\nO diagnóstico dessa síndrome é feito a partir da avaliação das características clínicas do paciente e de exames que irão identificar problemas no colesterol, no fígado, nos rins e a diabetes. A partir da confirmação do diagnóstico, o tratamento é voltado principalmente para controlar a diabetes e o colesterol e evitar as complicações da doença, podendo ser utilizados medicamentos como Metformina, insulina e Sinvastatina.\r\n\r\nAs complicações da Síndrome de Berardinelli-Seipe dependem do seguimento do tratamento e da resposta do organismo do paciente aos medicamentos utilizados, podendo surgir excesso de gordura no fígado e cirrose, crescimento acelerado na infância, puberdade precoce e cistos nos ossos, causando fraturas frequentes. Além disso, também é frequente que a diabetes apresentada nessa doença leve a complicações, como problemas de visão, problemas nos rins e aumento do risco de doenças cardiovasculares.\r\n\r\nA semana de conscientização, orientação e tratamento da lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli poderá trazer às pessoas que são afetadas por esse problema uma maior possibilidade de descobrir sua enfermidade e compreender quais as formas de tratamento.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3661/2017.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4181/2018, QUE INSTITUI A CAMPANHA SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS' NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (Emendas nº 01 e 02) e Deputados MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E ELIOMAR COELHO (Emendas nº 03 a 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 7 (sete) emendas de plenário apresentadas pelos nobres Deputados Bruno Dauaire, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho ao projeto de lei que institui a campanha Somos Raros, Não Invisíveis nas redes de saúde e de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir a campanha Somos Raros, Não Invisíveis, que tem como objetivo conscientizar a sociedade acerca das doenças raras.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento do presente projeto, foram apresentadas 7 (sete) emendas de plenário. As emendas nº 01 e 02 alteram o art.1º e o parágrafo único do art. 2º, e transformam o projeto em autorizativo. A emenda nº 03 altera o art. 3º, altera a expressão “baixará” para “autoriza a baixar”. A emenda nº 04 altera o parágrafo único do Art. 2º, suprimindo a previsão de que a campanha deverá ocorrer anualmente. As Emendas nº 05 e 06 aperfeiçoam o texto dos art. 1º e 2º, suprimindo a frase “respeitadas as limitações específicas de cada tipo de doença rara” e alterando a frase “... em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e Ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro...” para “...em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e Educação...”, a emenda nº 07 altera a ementa, alterando a expressão “nas redes de Saúde e Educação” para “nos sistemas de Saúde e Educação”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 05, 06 E 07 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei nº 4181/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 4262/2018 QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO ZERO AÇÚCAR PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4262/2018, que obriga os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar copos descartáveis, de cor predominantemente azul, com a inscrição 'zero açúcar' para utilização em máquinas de refrigerantes.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta, do ilustre Deputado Waldeck Carneiro, pretende com a adoção das medidas apresentadas, tão somente dar proteção na área da Saúde Pública, aos portadores de diabetes e, por conseguinte, a toda a sociedade. Efetivamente, a proposição não almeja legislar sobre comércio, mas sim determinar medidas de proteção à saúde, protegendo os portadores de diabetes que correm risco de ingerir açúcar pela utilização imprópria em copos descartáveis que não indicam corretamente as características da bebida. Por todos esses motivos, a proposta é pertinente, muito relevante e absolutamente apropriada, sobretudo nos dias de hoje, em que os estabelecimentos que fornecem refrigerantes, sucos e similares, utilizam copos idênticos tanto para servir as bebidas dietéticas quanto as bebidas comuns com alto teor de açúcar, colocando em risco a saúde dos portadores de diabetes.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 4262, de 2018, acatando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4262/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1280/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁCIDO FÓLICO PARA GESTANTES E MULHERES EM IDADE FÉRTIL NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao fornecimento gratuito de ácido fólico para gestantes e mulheres em idade fértil nas Unidades Públicas de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa autorizar o Poder Executivo a distribuir ácido fólico às gestantes e mulheres em idade fértil. A matéria é meritória e traz grandes benefícios à população fluminense.\r\n\r\nO ácido fólico é uma vitamina do complexo B (vitamina B9), que é fundamental no processo de multiplicação de células e na formação de proteínas. O uso do ácido fólico no período pré-concepcional previne os defeitos de fechamento do tubo neural, estrutura embrionária que dará origem ao cérebro e à medula espinhal. O seu uso é recomendado para todas as mulheres em idade fértil, principalmente quando se planeja engravidar.\r\n\r\nA deficiência de ácido fólico na gestação está associada a malformações secundárias, a defeitos no fechamento do tubo neural, como a anencefalia e à espinha bífida.\r\n\r\nAlém disso, o ácido fólico é também responsável por ajudar na formação da placenta e no desenvolvimento do DNA, assim como diminui o risco de pré-eclâmpsia durante a gravidez. A mulher deve iniciar a ingestão do ácido fólico pelo menos um mês antes de engravidar e continuar tomando a vitamina até o final do primeiro trimestre de gestação.\r\n\r\nA distribuição do ácido fólico proporcionará maior segurança aos nascituros e auxiliará na preservação da saúde dos futuros cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1280/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado BRUNO DAUAIRE (nº 01)\r\n\r\nRelatora: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana estadual da conscientização sobre o herpes zoster, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da conscientização sobre o herpes zoster.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento do presente projeto, foi apresentada uma Emenda de Plenário. A emenda tem por fim alterar o art. 2º, que passa a prever: “Esta campanha poderá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes”, alterando a expressão “deverá”, por “poderá” dando maior liberdade à forma como a conscientização sobre o herpes zoster será realizado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1733/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2948/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise é meritório, à medida que objetiva efetivar as medidas de atenção à saúde da população como prioridade nas políticas públicas do Estado. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSaladas Comissões (remota), 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Dr. Deodalto, que dispõe sobre a divulgação em salões de cabeleireiros dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois estimula a solidariedade e visa informar nos salões de cabeleireiro acerca dos programas de doação de cabelo aos pacientes em tratamento ao câncer. O material doado será encaminhado a ONGs e demais entidades representativas para fins de produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.\r\n\r\nAlopecia é a queda do cabelo causado pelos tratamentos de radioterapia e quimioterapia. Geralmente vem acompanhada de outras manifestações como náuseas, tonturas, dores e feridas. Varia muito de paciente para paciente, mas, normalmente, de todos os efeitos, a queda do cabelo acaba sendo uma das consequências mais sérias e traumáticas, principalmente para as mulheres.\r\n\r\nA quimioterapia e a radioterapia são tratamentos clínicos destinados a matar as células cancerígenas, mas eles não atingem apenas elas. O tratamento reflete no organismo por inteiro, exigindo de todo o corpo a força para travar uma guerra. É uma consequência necessária e muito dolorosa para o paciente e sua família, pois, além de afetar a vaidade, expõe uma fase extremamente íntima.\r\n\r\nAs perucas são poderosas ferramentas para resgatar a autoestima em uma rotina de luta. Segundo informações de algumas instituições, qualquer pessoa pode doar cabelos. O comprimento mínimo necessário varia de 10 a 20 cm, dependendo de qual instituição receberá o cabelo. Cabelos com química ou coloração também podem ser doados: “Aceitamos todos os tipos. Inclusive, as crianças adoram as perucas que têm fios coloridos”.\r\n\r\nO estímulo à doação e a facilitação à informação poderá trazer acalanto e ajuda a inúmeras pessoas que passam por um período de luta e dor.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3204/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que dispõe sobre a suspensão da obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento Anual Veicular (CRLV) referente ao ano de 2020, enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto visa dispor acerca da suspensão da obrigatoriedade da apresentação do CRLV de 2020 enquanto perdurarem as restrições de saúde impostas com o fim de controlar o Covid-19, tendo em vista a redução da capacidade de atendimento presencial nos postos do Detran/RJ e a dificuldade no agendamento.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, visando aprimorar o presente projeto e evitar que este caia em inconstitucionalidade, apresentou emendas, que estabelecem que fica o Poder Executivo autorizado a suspender a obrigatoriedade do CRLV referente ao ano de 2020, enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19, e que o Detran/RJ poderá, desde já, estabelecer novo calendário para o licenciamento veicular do ano de 2021.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 13 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3204/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3275/2020, QUE ALTERA O ARTIGO Nº 4º DA LEI Nº 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3275/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que altera o artigo nº 4º da Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise visa a incluir no escopo da Lei nº 8859/2020 as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com deficiência intelectual, sensorial ou com quaisquer outras deficiências que lhes dificulte o uso adequado de máscara de proteção facial, bem como as crianças com cinco anos de idade ou menos, assim como as pessoas portadoras de outra patologia ou condição em que o uso de máscaras respiratórias seja prejudicial. Para fins de aperfeiçoamento ao projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera o artigo 4º da lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ficam desobrigadas da utilização de máscara as pessoas que sofrem de patologias respiratórias, as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, as pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, com deficiência intelectual, sensorial ou com quaisquer outras deficiências que lhes dificulte o uso adequado de máscara de proteção facial, ou pessoa portadora de outra patologia ou condição em que o uso de máscaras respiratórias seja prejudicial, em todos os casos acima mediante apresentação de documento comprobatório médico que ateste e justifique o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.”\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Ficam também desobrigadas da utilização de máscara as crianças com 05 (cinco) anos de idade ou menos.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3275/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3275/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2020, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TESTAGEM SOROLÓGICA E MOLECULAR DA COVID-19, DE MODO A GARANTIR SEGURANÇA NA REDUÇÃO DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E NA DEFESA DA VIDA, ALÉM DE ASSEGURAR MEDIDAS DE RASTREAMENTO DOS CASOS CONFIRMADOS E SUSPEITOS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3359/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implementação de um programa de testagem sorológica e molecular da Covid-19, de modo a garantir segurança na redução das medidas de distanciamento social e na defesa da vida, além de assegurar medidas de rastreamento dos casos confirmados e suspeitos da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em pauta apresenta méritos à medida que busca reduzir a transmissão do coronavírus mediante a triagem regular da população do Estado, assim como a aplicação do rastreamento de contatos. Apesar das louváveis intenções do autor, em função do alto montante de recursos necessários para a implementação desta política pública, faz-se premente que a iniciativa seja do Poder Executivo, a fim de que não haja litígio jurídico posterior. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3359/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3359/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 3646/2021 QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONIOSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3646/2021, que dispõe sobre a permissão para realização de filmagens e fotografias de pacientes em situações de vacinação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Dionísio Lins é meritória e merece prosperar, pois, tem sido comum nos postos de vacinação contra a Covid-19 o registro em vídeo ou foto do paciente que está recebendo o imunizante. Após mais de um ano de pandemia, quarentena e espera pela vacina, o momento de receber a dose, no contexto da pandemia, é um fato histórico e emocionante. Registrar a vacinação é um direito do munícipe. O registro pode ser feito em foto ou vídeo, pelo acompanhante ou até pelo próprio vacinado. É um direito do cidadão, que não pode ser proibido nem pelo profissional que aplica a vacina, nem pelo responsável pelo posto de vacinação. Vale dizer que a presença de um acompanhante durante a imunização está prevista no Estatuto do Idoso. Desde que não atrapalhe o andamento do trabalho e nem da fila, o profissional de saúde não pode proibir a captura das imagens, mas também pode ou não autorizar que a sua imagem seja registrada ou compartilhada. Para evitar complicações, a identidade de quem aplica o imunizante deve ser preservada. Se a foto ficou muito bacana e o vacinado deseja fazer alguma publicação, basta pedir autorização, que pode ser registrada em vídeo ou áudio. Na empolgação de receber a dose, a pessoa não pode se esquecer de acompanhar o processo com atenção. Informações sobre o imunizante, como lote e laboratório, podem ser solicitadas, bem como o detalhamento do processo de aplicação e possíveis efeitos colaterais. O profissional de saúde deve mostrar o frasco e a seringa com o imunizante antes da aplicação e, ao final do processo, a seringa vazia. O nome da vacina ou do laboratório e o número do lote da dose deverão ser registrados no cartão de vacinação do munícipe.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 3646, de 2021, acatando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 03 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3646/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3894/2021, QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA O ARMAZENAMENTO DE MÁSCARA PARA OS CLIENTES DE RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3894/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que dispõe sobre disponibilização de recipiente para o armazenamento de máscara para os clientes de restaurantes, bares e estabelecimentos similares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise apresenta mérito, à medida que cria um procedimento para incrementar a segurança sanitária dos frequentadores dos estabelecimentos em apreço. Por outro lado, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoam o texto ao limitar a vigência ao período do estado de calamidade pública e emergência sanitária causados pela COVID-19, nos termos do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3894/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 16 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3894/2021.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 29 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; LUCINHA, DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, membro suplente.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e sete minutos, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em conjunto com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, sob a presidência do Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com a presença em Plenário dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM e LUIZ PAULO, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E ALEXANDRE MORAES, membros suplentes. Estavam presentes, representando a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Servidores Públicos, os Deputados: LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação; RODRIGO AMORIM, presidente da Comissão de Servidores Públicos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE MORAES, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, RUBENS BOMTEMPO, MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO GUALBERTO, ALEXANDRE FREITAS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros das respectivas comissões; e convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Pacheco, mencionou que o objetivo da presente audiência era debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. BRUNO SOBRAL, Subsecretário de Política Fiscal da SEFAZ; ALLAN SANTOS, Superintendente da SEFAZ; Dr. ANDERSON MONTEZE, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; Dr. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Dra. MARIA CARMEN DE SÁ, Defensora Pública - Assessora Parlamentar do Defensor Público-Geral; Dr. JOSÉ DIAS, Subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil; DR BRUNO HAZAN, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Dr. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; Dr. ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; Dr. JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ; Sr. FÁBIO MATOS, Diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - SINSEAL; Professores GUSTAVO MIRANDA, FELIPE DA SILVA DUQUE e IZABEL COSTA, Coordenadores do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE; REGINA DE FÁTIMA, Coordenador Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; Dr. ADAILTON BATISTA, Diretor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED-RJ; MÁRCIA BEZERRA DA SILVA, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado Civis do Estado do Rio de Janeiro - SINDPOL; ELISETE HENRIQUES, Diretora de Comunicação e GUTEMBERG LUCIO DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; LEONARDO AFFONSO D. DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia - SINDELPOL-RJ; SGT PM ANDRÉ RIOS, da Comissão dos Cadeirantes, Vitimados e Pensionistas da PMERJ; VITTORIO LO BIANDO, Presidente do Sindicato dos Servidores da Fundação Cecierj - SINDCECIERJ; ALZIMAR ANDRADE, Diretor-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA-RJ; PAULO LINDSAY, Membro da Auditoria Cidadã; MARIA ISABEL DE VASCONCELOS TOSTES, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ; RENATA GAMA, da Associação dos Docentes da UERJ; NELSON ANTUNES, Presidente da Associação dos Analistas de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - ANAFERJ; ROBERTO CARLOS, Representante das Fundações Leão XIII, Santa Cabrini e FIA; Dr. LUIZ MARCELO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCERJ; TEN. CEL. LUIZ CLÁUDIO CHAUVET e MAJ. BM LEONARDO COELHO, da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro; ANA CRIS...Vereadora do Município de Mesquita; SGT. PM PORTUGAL, do Movimento Nata das Praças da PMERJ; LUIZ CLÁUDIO MENDES DA Cunha, Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro; CAROLINA DE SOUZA, do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPERJ; CEL. PM RENAN, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - Vice-Presidente da Associação dos Profissionais Concursados da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - AFERJSAÚDE; ANTÔNIO MANOEL, Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA; ANDREA SENA, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro - LEONARDO GALHEIRO DAMASCENO, Membro Suplente da COMISARRF, entre outras representações. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu o tempo necessário ao Dr. Nelson Rocha, que realizou uma apresentação sobre o Novo Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Após amplo debate, com a participação de todos, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração e suspendeu os trabalhos para que eu, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada. Segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública às dezoito horas e trinta e quatro minutos. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Boa tarde a todas e a todos. Quero saudar todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados na pessoa do Presidente André Ceciliano, que nos possibilita a realização dessas audiências públicas, em especial, esta primeira audiência pública aqui, no plenário da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tenho a honra de ler então o edital de convocação:\r\n\r\n“Convocamos nos termos regimentais para a audiência pública semipresencial, em conjunto das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos, os Srs. Deputados e Deputadas titulares, efetivos e suplentes de todas essas Comissões. \r\n\r\nEssas audiências públicas acontecerão nos dias 14, 15 e 16 de setembro no plenário do Edifício Lúcio Costa. Esta, então, dia 14, terça-feira, às 14h30, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco com o tema “Extinção do Adicional do Tempo de Serviço, da Licença-Prêmio e da Licença Especial, entre outros temas que serão aqui apresentados pelos debatedores.”\r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, convidar S.Exa., o Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para comigo copresidir a mesma. O Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão de Servidores Públicos, já está a caminho e também fará parte da nossa mesa. \r\n\r\nQuero convidar o amigo e Secretário Estadual de Fazenda Nelson Rocha e o querido amigo Sérgio Aureliano, Presidente do Rioprevidência, para fazerem parte da nossa Mesa.\r\n\r\nEu quero saudar, com muito alegria e vênia, meu querido amigo, Dr. Rodrigo Pacheco, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, querido xará, e todos os servidores. Convido a sua chefe de gabinete, que vai fazer parte da Mesa conosco, representando-o, porque já soube que tem um compromisso às 15 horas. Então, nominalmente, a saúdo e a convido para fazer parte da Mesa em seu nome.\r\n\r\nEu quero convidar também o Subsecretário de Política Fiscal, Bruno Sobral, para compor a Mesa, que nos ajudará, juntamente com o Secretário de Fazenda, na apresentação e no debate.\r\n\r\nAntes, porém, eu quero firmar com as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados um acordo de procedimentos, Deputada Lucinha, o que é muito importante. Esta é uma audiência pública fundamental para o Estado, das três que serão realizadas. O tema já está posto: as Mensagens do Governo que tratam do dos servidores, tema importante e caro para esta Casa.\r\n\r\nPortanto, quero fazer a seguinte proposta: eu vou abrir a palavra, se o Deputado Luiz Paulo permitir, diretamente ao Secretário de Fazenda, que fará uma explanação, uma apresentação do tema e, logo após, passarei a palavra ao Presidente da Comissão de Tributação e ao Presidente da Comissão de Servidores e eu vou abrir a palavra aos Deputados.\r\n\r\nOs servidores estão na Casa. Podem se inscrever para três minutos de fala. Peço que encaminhem a inscrição ao lado esquerdo de vocês, meu lado direito, a esta mesa aqui ao lado. Vocês poderão se inscrever para perguntas objetivas sobre o tema que será encaminhado.\r\n\r\nPor que nós faremos dessa maneira? Para que nós tenhamos a oportunidade de, nas três audiências públicas, debater os temas de forma objetiva.\r\n\r\nSe algum servidor hoje tiver alguma pergunta sobre a questão previdenciária, peço que ela seja reservada para a audiência pública de quinta-feira, especificamente. Vamos tratar do tema proposto. Nosso Sérgio Aureliano está aqui dando um suporte, mas o tema de responsabilidade dele será apresentado na quinta-feira, às 10 horas. O objetivo é que tenhamos, assertivamente, apenas perguntas a respeito do que a Secretaria de Fazenda vai propor. Amanhã nós teremos a Secretaria de Planejamento, juntamente com o Deputado Luiz Paulo e os demais entes do Governo e os Deputados; e, na quinta-feira, pela manhã, Rioprevidência, com os demais suportes.\r\n\r\nEntão, sem delongas, eu passo a palavra ao Secretário de Fazenda Nelson Rocha, que fará uma explanação que abrange um pouco mais o tema proposto por esta comissão. Com a palavra o Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Boa tarde a todas e a todos! É um prazer estar nesta audiência pública. Quero cumprimentar o Exmo. Deputado Márcio Pacheco, o Exmo. Deputado Luiz Paulo e os demais Deputados. \r\n\r\nNa realidade, vamos fazer uma apresentação que transcende um pouco a questão da pauta, mas para dar um panorama geral sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Eu já tive a oportunidade de fazê-lo em outras ocasiões na comissão própria, Comissão de Tributação, mas eu acho oportuno que a gente faça uma abordagem mais geral.\r\n\r\nÉ claro que não vou me estender como foi na Comissão de Finanças e Tributação, mas, ao mesmo tempo, tenho a oportunidade aqui de abordar alguns temas. \r\n\r\nPode passar o slide. Eu o tenho impresso. Imagino que o que esteja aqui atrás é o que estou lendo aqui. A primeira coisa é que a gente entrou com o novo regime. O regime anterior foi estabelecido pela Lei Complementar 159, o Estado do Rio de Janeiro aderiu e, na sequência, cumpriu. Nós obtivemos, recentemente, a aprovação do Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal e, ao mesmo tempo, vem a Lei Complementar 178. O Estado do Rio de Janeiro fez o pedido de adesão, esse pedido de adesão foi aceito no dia 4 de junho. Na sequência nós apresentamos o diagnóstico fiscal e, na última sexta-feira, nós entregamos a Entrega 2, que é o cenário base e as ressalvas do plano. \r\n\r\nIsso, na realidade, ainda não finalizou, teremos ainda mais uma etapa. O plano só se encerra em dezembro, mas, até lá, nós estamos conversando com o Tesouro Nacional, conversando com toda a estrutura do Estado. O Governador fez questão da participação de todos os Poderes, tem sido discutido com os Poderes também, para que apresente não apenas um plano do Executivo, mas um plano do Estado do Rio de Janeiro. Então, neste momento, a gente já tem tudo pronto até a Entrega 2 e estamos no processo de elaboração da terceira entrega, de que constarão alguns ajustes que nós imaginamos fazer para equacionar o problema fiscal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa é a etapa em que nós estamos entrando agora, não exatamente o que nós vamos discutir aqui, mas a etapa em que estamos entrando é a principal do ponto de vista do que a gente imagina como consequência para o plano e quais são os ajustes que nós imaginamos serem possíveis de serem adotados. Então, como vocês veem aí à esquerda, entregas que nós fizemos, Entrega 1, diagnóstico, como eu falei, Entrega 2, o cenário base e ressalvas que nós já entregamos. Estamos preparando a Entrega 3, que será no dia 11 de novembro, ao Tesouro Nacional. \r\n\r\nAlguma legislação é necessária para a implementação. Então, boa parte, a totalidade praticamente, de toda a legislação veio para esta Casa para ser analisada, votada, enfim.\r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nAí a gente vai falar das entregas. Mais uma vez, o que nós já entregamos, o diagnóstico, o cenário base, as ressalvas e vedações, e estamos na terceira fase. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nBom, esse é um relatório do Ministério da Economia, porque, na realidade, nós inovamos desde a primeira fase. No diagnóstico, nós já apresentamos para além daquilo que é solicitado pelo Tesouro Nacional. Nosso entendimento era de que nós não deveríamos apenas apresentar receitas e despesas, como é feito normalmente com qualquer diagnóstico, mas a nossa preocupação era demonstrar que, apesar de nós termos feito todo o esforço nos últimos três anos, que acabaram culminando com o encerramento do primeiro plano, era necessário entender que não apenas o esforço do lado da despesa era importante, mas é importante que a gente tenha um esforço também do lado da receita. \r\n\r\nO esforço do lado da receita não se resume apenas à vontade, ao desejo, às práticas, às técnicas de arrecadação da Secretaria de Fazenda, vai muito além disso. Na realidade, o Estado do Rio de Janeiro sofre há décadas de um problema crônico que é a sua estrutura produtiva. A estrutura produtiva do Estado do Rio de Janeiro é oca - é o termo que nós utilizamos. O Deputado Luiz Paulo conhece bem o termo porque por diversas vezes o usamos.\r\n\r\nA estrutura produtiva oca significa que não existe o encadeamento do setor produtivo. Só para citar um exemplo, no setor de óleo e gás, que é o principal setor que compõe o PIB do Estado do Rio de Janeiro, apesar de estarmos com 80% da produção nacional, boa parte dos contratos, 80% deles, não são feitos no Rio de Janeiro. Por conta disso, se acaba não retendo o PIB no Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, não conseguimos fazer desenvolvimento, não conseguimos fazer crescimento econômico que traga consigo a arrecadação tão necessária para que possamos cobrir as despesas do Estado. Essa inovação que fizemos na entrega do diagnóstico já foi, na resposta do Tesouro Nacional, que é o que consta aqui, motivo de elogio por conta de nós termos tocado num problema que vai além da questão simplesmente das finanças públicas. \r\n\r\nÉ preciso recuperar o Estado e nós desenvolvemos um modelo econométrico que, nos slides, mais à frente, vamos mostrar: geração de emprego gera, consequentemente, aumento de arrecadação. E não digo geração de emprego no setor público, digo geração de emprego para a economia do Estado.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nEsse cenário-base que entregamos - consequentemente, para ajuste, que é a terceira etapa, encaminhamos os projetos de lei a esta Casa -, como ele é composto? Acho que é importante que todos conheçam: pegamos os três últimos anos, de 2018 a 2020, os dados com as informações fiscais constantes dos relatórios das demonstrações financeiras e projetamos isso para 10 anos, de 2021 a 2030. Para cada assunto, para cada projeção, para cada ressalva que colocamos - porque junto com essas projeções temos também as ressalvas -, temos uma nota técnica. Não é apenas uma planilha com números aleatórios colocados lá. Na realidade, eles estão fundamentados, cada uma daquelas linhas está fundamentada em nota técnica para isso, com base científica, com base técnica, econômica, contábil e financeira. Basicamente, é isso.\r\n\r\nExistem a lista de ações judiciais também - a Procuradoria-Geral do Estado contribuiu para que pudéssemos encaminhá-la -, a lista de operações de crédito que o Estado pretende contratar - infelizmente, o Estado não tem capacidade, hoje, de contratar nenhuma linha de empréstimo por conta do problema fiscal que atravessa - e a lista de ressalvas, também planejadas as vedações. Além disso, há aqueles impactos que consideramos relevantes. \r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nNo próximo slide vocês encontram os anexos todos que compuseram essa segunda entrega, com a nota técnica feita, a grande maioria feita na Fazenda, na Sefaz; a Comissão, não a Comissão do Regime do Conselho de Fiscalização, mas a Comissão criada por decreto do Governador, que contempla, além dos técnicos do Executivo, os do Legislativo, do Judiciário, Defensoria, Ministério Público, Tribunal de Contas, que fazem parte; a Subpof, que é a Subsecretaria de Política Fiscal - aqui o Bruno Sobral, que é o Subsecretário que coordena todo o processo do Regime de Recuperação Fiscal; o fluxo da dívida pública consolidado, os parâmetros; a parte também dos ajustes com o Rioprevidência - o Sérgio Aureliano tem sido incansável nas informações de que precisamos. \r\n\r\nAí vocês têm cada nota técnica. Nós vamos deixar a apresentação disponível depois para todos vocês.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nBom, o cenário-base é o mais delicado, em que a gente tem que compor aquilo que nós pegamos. Como é desenhada essa projeção? Nós pegamos a base estatística anterior dos últimos três anos e projetamos, obviamente, considerados a inflação e alguns ajustes que o Governo pretende fazer - o Governo, o Legislativo, o Judiciário, cada Poder também.\r\n\r\nO que nós fizemos, considerando a própria Lei 159? Para a projeção dos salários dos servidores nós já colocamos a inflação daqui para diante, ou seja, não haverá mais perda. Há muitos anos que o Estado do Rio não consegue sequer pagar a inflação, ou seja, para que não exista a perda do poder de compra, nós já a incluímos no cenário-base que foi entregue. E vamos além: além de termos incluído o IPCA todo ano, o Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, tem como premissa fazer a recomposição das perdas com a inflação entre 2017 e 2020. O que a gente discute, hoje, é como fazer isso.\r\n\r\nFalo isso pelo seguinte: é importante que nós não retornemos àquele ano fatídico em que chegamos a ter cinco meses de salários atrasados. Então, para recompor, à medida que a gente começa, nesse momento, a equilibrar o Orçamento do Estado, a gente consegue, de alguma forma, aumentar as receitas para fazer face às despesas, porque até então o Estado não vinha conseguindo fazer isso, para que a gente, ao recompor, não crie problemas para frente.\r\n\r\nEntão, o que a gente imagina? Que é possível recompor a perda inflacionária, desde que a gente tenha um crescimento real da nossa receita, porque o crescimento normal a gente já vai dar na inflação do próprio ano, mas no que tem para trás, para a gente não ter que rever, revisitar problemas que nós tivemos lá atrás, de ter déficit fiscal e não conseguir pagar tudo, é preciso que a gente tenha crescimento real. Isso está em sintonia com o que imaginamos de aumento de receita.\r\n\r\nEu posso fazer uma abordagem, num outro momento, se assim desejarem, com mais detalhes de como nós imaginamos ser possível retomar desenvolvimento e, com ele, nós acabarmos com essa estrutura produtiva oca, como eu disse aqui, para que o Estado, como indutor do desenvolvimento econômico, possa recuperar a sua economia, aumentando o PIB local e, consequentemente, trazendo uma arrecadação maior. Esse é o objetivo nosso. \r\n\r\nNós mostraremos no slide seguinte a grande dificuldade que nós temos, mesmo projetando uma receita ainda sem os ajustes que nós imaginamos ser possíveis com a retomada do emprego e da renda. Nós demonstraremos para vocês que nós não conseguimos, simplesmente, com o crescimento normal, além da inflação, com o crescimento de receita que a gente vem tendo, chegar ao patamar de 2013.\r\n\r\nEu queria passar o próximo slide para que vocês percebessem. Essa linha pontilhada é a que mostra a nossa projeção de receita. Nessa projeção, na realidade, percebam que até 2030 nós não conseguiremos aumentar a receita de forma suficiente a chegar ao nível de 2013. É claro que nós estamos botando aqui valores constantes, ou seja, já retirada a inflação. Mas nós não conseguiremos sequer chegar ao nível de 2013. Isso, por quê? Porque ao longo desse período todo o Estado foi definhando do ponto de vista econômico. O que tentamos agora é recuperar a capacidade de crescimento do Estado para que possamos ao mesmo tempo trazer arrecadação. Então, é importante que nós façamos a recomposição salarial, mas que esteja ao mesmo tempo atrelada a esse crescimento que trará não só o equilíbrio fiscal, mas segurança para que não voltemos aos anos que nós passamos aqui.\r\n\r\nPode passar o próximo slide.\r\n\r\nNa realidade, isso é uma novidade. É a primeira vez que apresentamos. Esse é um trabalho feito na Secretaria de Fazenda. É um trabalho econométrico desenvolvido por nós lá e que demonstra que para cada 1% de empregos gerados no Estado do Rio de Janeiro teremos um aumento de arrecadação de 0,95%, ou seja, onde está o nosso grande problema? É recuperar não só a capacidade econômica do Estado que junto traz consigo a recuperação da autoestima do povo fluminense, mas trazer com isso também a tão necessária arrecadação. Imagina se nós conseguirmos crescer?! Tem outras apresentações que fazemos que mostram a perda salarial.\r\n\r\nHoje, nós temos menos empregados, menos funcionários nas indústrias do Estado do Rio de Janeiro do que tínhamos na década de 80. Trinta anos depois a indústria fluminense, hoje, tem menos empregados, funcionários do que tinha na década de 80. Então, é preciso recuperar essa capacidade. Boa parte dela nós perdemos por conta da guerra fiscal, que foi o caso da indústria farmacêutica que acabou indo para o Estado de Goiás. Essa guerra fiscal só fez mal e muito mais mal ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara cada 1% que eu gere no volume de emprego temos 0,95% de aumento de arrecadação. Então, é isso que nós buscamos: melhorar a economia do Estado para que possamos ter arrecadação. \r\n\r\nE mais um dado que não é apenas numérico com relação ao número de empregos, mas se nós aumentarmos a massa salarial em 1%, nós aumentamos a arrecadação em 0,85%.\r\n\r\nEntão, é importante que nós tenhamos isso em mente e que o nosso objetivo seja da reconstrução econômica do Estado para que possamos avançar.\r\n\r\nPode passar, por favor.\r\n\r\nAí, nessa parte 2, vamos falar da legislação aqui encaminhada.\r\n\r\nBom, esse quadro aí mostra as oito medidas obrigatórias que o regime impõe para aderirmos. Aí estão listados. Boa parte dessas oito cinco nós já cumprimos no regime anterior. Algumas situações como a centralização da gestão financeira são da época do Governo Marcello Alencar, não é, Deputado Luiz Paulo? Já centralizamos naquela altura - e eu falo isso porque participei do Governo Marcello também - a conta do Tesouro. Então, cinco delas já estão cumpridas. Não há mais o que fazer. Então, a que nós temos que nos ater? A três situações específicas: a questão da previdência, a questão do regime jurídico de servidores e a questão do teto de gastos. \r\n\r\nHoje, nós trataremos aqui da questão do regime jurídico, mas eu vou fazer uma abordagem rápida em cada um desses três pontos. \r\n\r\nA Reforma da Previdência - como vocês viram lá - consta que nós já executamos parcialmente aquelas medidas. Por quê? Nesse slide que aí está vocês percebam que existem quatro medidas necessárias. Dessas quatro basta cumprir três. Não precisa cumprir as quatro. É o que consta da lei. E dessas quatro duas nós já cumprimos. Então, tem duas apenas que precisam ser estudadas e uma delas ser cumprida para que nós tenhamos o aval e estarmos no regime. \r\n\r\nQuais são essas medidas? O requisito da idade mínima e a contribuição de inativos e pensionistas abaixo do teto do regime da previdência - sobre isso o Aureliano vai falar na quinta-feira. Só para fazer uma abordagem muito rápida, a questão da contribuição sobre inativos é sobre os que estão abaixo dos cinco salários-mínimos. De qualquer forma, o Sérgio Aureliano, na quinta-feira, vai abordar com mais calma. E, ainda, teria que se compor o requisito para a idade mínima. Uma das duas tem que ser adotada para que estejamos elegíveis para participar e aproveitar o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEu não disse aqui, mas começamos a equilibrar as contas porque não estamos pagando a dívida, que hoje monta 172 bilhões de reais - uma dívida praticamente impagável. Pela legislação federal, temos como obrigação pagar 4% de juros ao ano, mais o IPCA. Considerem que eu tenha um IPCA de 0%, sem inflação nenhuma; só os 4% representariam, de juros, 7 bilhões de reais por ano que teríamos que pagar. Hoje não estamos pagando e, pela Lei Complementar 178, criou-se uma curva ascendente em que começamos pagando pouco e, depois, vai aumentando. Nosso objetivo é que, nos cinco primeiros anos, consigamos pagar através de alguns ativos que o Estado tem, sem ter que desembolsar. Com isso, esperamos que o superávit que conseguiremos fazer gere investimentos em infraestrutura para trazer desenvolvimento e, consequentemente, arrecadação para, aí sim, ir compondo e melhorando o resultado fiscal do Rio de Janeiro, podendo honrar com todos os compromissos, inclusive, o de recomposição salarial. Então, quanto ao regime da previdência o Sérgio vai poder falar melhor na quinta-feira.\r\n\r\nO regime jurídico de servidores, da mesma forma que o da previdência, são quatro itens, e é necessário que sejam cumpridos três itens. Um deles já está cumprido há muito tempo, que é a incorporação de remuneração de funções gratificadas - esse já não faz parte. Existem três itens, e um desses três é obrigatório, que é a questão do triênio; consta da lei que é obrigatório que seja extinto o triênio. Encaminhamos aqui uma proposta em que consta o entendimento do Tesouro Nacional, e, obviamente, a proposta do triênio é para ser debatida e discutida nesta Casa, qual o melhor encaminhamento que se possa ter com relação a isso, seja para frente, seja para os atuais. Isso tem uma previsão no decreto que regulamentou a 178, que é o Decreto 10.681. A outra possibilidade é a conversão em pecúnia de licenças. Na realidade, esse é obrigatório; então, vai ter que adotar alguma dessas medidas: o triênio vai ter que ser extinto, seja para frente, seja o atual. \r\n\r\nExistem duas para serem discutidas e, dessas duas, ter uma, que é a conversão de pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço. O Estado do Rio de Janeiro, embora conste que não fez nada, não é verdade. O Poder Executivo e o Poder Legislativo já fazem isso, já não utilizam a conversão em pecúnia. Alguns outros Poderes é que ainda têm, mas essa é uma discussão que tem que ser feita, ou, então, a questão da progressão automática, que é outro item. Um desses dois tem que ser discutido, o que seria possível no novo regime ser extinto. A progressão automática é porque tem muitos Planos de Cargos e Salários em que já consta a progressão automática. O que pensa o Tesouro Nacional é que deveria ser por mérito, enfim, criar uma metodologia para que isso fosse não uma progressão automática. A discussão que temos em relação a isso é que, como tem vários Planos de Cargos, Carreiras e Salários que constam já essa progressão automática, é um pouco mais difícil, teria que se revisitar todas as leis com relação a este tema. Pode passar. \r\n\r\nO próximo é o teto de gastos e amanhã o Secretário de Planejamento Zamith vai fazer a apresentação. Eu estarei de qualquer forma amanhã e na quinta-feira aqui também para acompanhar, tanto com o Zamith quanto com o Sérgio Aureliano. Vai discutir a questão do teto de gastos. É uma discussão que hoje também está posta no plano federal, como será a questão do teto de gastos. O Estado do Rio de Janeiro até para fazer os investimentos todos que necessita precisa também de uma nova visão sobre a questão do teto de gastos, especialmente com relação às despesas de capital que são os investimentos necessários para que possamos retomar o desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, apenas abordando o terceiro ponto dos três que eu falei aqui para que possamos, na realidade, amanhã fazer uma discussão mais aprofundada. \r\n\r\nEra isso, presidente, o que eu tinha aqui para colocar e estou à disposição para qualquer esclarecimento que se torne necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Secretário. Agradeço a explanação. Quero dizer às Sras. e aos Srs. Deputados que eu acabei de enviar no grupo de WhatsApp dos Deputados a apresentação. Então, todos poderão ter acesso imediato à apresentação feita pelo Secretário. Está no nosso grupo para quem quiser acompanhar e dar continuidade aos estudos. \r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para as suas colocações. Logo depois, vou inscrever, vou perguntar se a representante da Defensoria quer dar uma palavra. Só pediria que sejamos breves. Os Deputados também vão poder falar e logo depois os servidores e aí vamos encaminhando a audiência pública. Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Márcio Pacheco, presidente da audiência pública, Sras. e Srs. Deputados, cumprimentando o Secretário Nelson Rocha eu cumprimento também todos os representantes do Poder Executivo aqui presentes, e como considero o Rodrigo Pacheco chefe de poder da Defensoria, também o cumprimento. \r\n\r\nSecretário Nelson Rocha, não vou me ater ao debate do triênio, porque o Deputado Márcio Pacheco vai conduzir esse processo. Mas queria fazer algumas observações sobre a sua apresentação. \r\n\r\nV.Exa. concorda comigo e a maioria dos Deputados que nós estamos numa crise fiscal. Crise fiscal é de receita e de despesa. Consideramos em especial eu e o Deputado Waldeck Carneiro que a maior crise nossa é de receita. O pacote que chegou nesta Casa é só sobre despesa, não veio nada, nada, nada, nada sobre receita. \r\n\r\nO gráfico que V.Exa. apresenta do ICMS com aquele pontilhado, rapidamente aqui como engenheiro fiz umas continhas. Em 2021, o índice é 120. Lá em 2030, o índice é 130. Então, em nove anos, o crescimento vai ser apenas de 2,5%, que é um crescimento pífio sob o ponto de vista de nove anos. Dá menos de 1,5% em média ao ano. \r\n\r\nEntão, eu sinto falta de um Projeto de Lei que visa aumentar a receita. Eu aqui rapidamente tinha falado isso na parte da manhã, o Deputado Márcio Pacheco ouviu, eu vou redigir esse Projeto de Lei, já que o Executivo não o fez. Se o senhor for lá no Regime de Recuperação Fiscal, o senhor vai ver lá escrito que a redução do ICMS, das reduções dos benefícios fiscais, deve ser de 20%, em três anos, o que dá uma média de 6,66 por ano. Como fazer isso se também uma própria regra da Lei Complementar excepciona tudo aquilo que está aprovado pelo Confaz, que, hoje, nesse momento, é quase tudo? \r\n\r\nMas nós temos a Lei do FOT, que foi de minha autoria com o Deputado André Ceciliano, para aumentar a receita do Estado. Nós estabelecemos, naquela época, o FOT com percentual de 10%. Ora, o teto limite não é 10, o teto limite é 20. Por que não pode aumentar para 20? Esta é a primeira questão.\r\n\r\nSegunda: encaminhamos, ao Tribunal de Contas, semana passada, através de decisão da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e a Fazenda, que já está de posse, daquilo que nós pressionamos muito, a Codin, que mandasse para a Fazenda todos os procedimentos, nos últimos dez anos, de benefícios fiscais, para verificar se as contrapartidas estão sendo cumpridas. E a Codin o fez. Mandou para a Fazenda 110 processos na semana passada. \r\n\r\nEu acho que esse tem que ser um tópico obrigatório em lei. Fazer essa análise em curtíssimo prazo. Porque tenho certeza de que vai sobrar benefício para tudo quanto é lado, porque a maioria não foi cumprida. Inclusive, neste momento, por causa da Covid, as prestações de conta estão suspensas. Mas antes da Covid não estavam. Então, este seria o outro tópico.\r\n\r\nDa própria CPI, o Deputado Márcio Pacheco é relator, uma das formas evidentes que nós somos levados pela Petrobras é nos descontos obrigatórios que eles fazem - descontos obrigatórios não, descontos que eles fazem - das participações especiais. Então, já que nós estamos em parceria com a União e não somos só nós que somos lesados, não, porque a PE é 50% da União, 40% do Estado e 10% dos municípios.\r\n\r\nEntão, nós temos que rever a RANP 12 de 2014. A RANP é um regulamento da Agência Nacional de Petróleo, número 12, de 14. Porque ela está prejudicando a União, o Estado e municípios, e muito. Além do mais, temos que incluir a obrigatoriedade do Estado de produzir uma matriz insumo produto. E usá-la, dando prazo também. E, como consequência, Deputado Eliomar Coelho é um entusiasta, Deputado Waldeck Carneiro também, tenhamos um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado. Senão, a indústria nossa continua lá oca eternamente. E tudo aquilo que é oco eternamente apodrece e cai.\r\n\r\nMais dois rápidos comentários. Então, essa era a questão de fundo. Quanto à recomposição das perdas, que V.Exa. dignamente fez um capítulo à parte, dizendo que o Regime não pode ser contrário, apesar do dispositivo do Artigo 8º, Inciso I, da Lei Complementar 159, porque nenhum regime pode estar acima da Carta Magna, e o Inciso X, do Artigo 37, da Constituição de 88, permite fazer. \r\n\r\nE esta Casa já tem o Projeto tramitando, de autoria do Deputado André Ceciliano e de minha autoria, com uma proposta concreta sobre isso. E que eu verifiquei, não sei se dentro da nossa proposta, V.Exa. computou, nas estimativas de gastos do futuro, está dito isso aqui na sua apresentação. \r\n\r\nSobre a série histórica do emprego, eu acho que o gráfico que o senhor colocou faz um diagnóstico preciso do Estado. O Estado perdeu duas vezes e meia, sob o ponto de vista da relação da união do Brasil com o Estado, mais emprego que próprio País, sob o ponto de vista de índice, o que é uma debacle. Se pegarmos a média brasileira, perdemos duas vezes e meia mais, em termos de percentual. Vejam a tragédia que é o desemprego! E se queremos acentuar a tragédia do desemprego, basta acatar a possibilidade de liquidar o funcionalismo público, porque aí é que se aumenta o desemprego e aumenta a queda do ICMS. Então, temos que preservar o serviço público. \r\n\r\nFinalmente, na redução dos benefícios fiscais, onde está escrito “cumprido, sim”, no meu entendimento, não é sim, é parcialmente. O senhor me permita uma discordância técnica na revisão dos Regimes Jurídicos Únicos dos Servidores. O Estado, na Mensagem, adotou o término obrigatório do triênio - é o inciso I e é obrigatório, está lá escrito, mas nós vamos adotar aqui no Parlamento a variante de serem os triênios dos futuros servidores, e não dos atuais -, o Estado adotou a hipótese da conversão em pecúnia de licenças e abonos por tempo de serviço e manteve a progressão automática. Desculpem, não adotou a conversão em pecúnia e adotou a progressão automática. \r\n\r\nA progressão automática é impossível de acabar porque são mais de 40 planos de cargos e salários dos mais diversos Poderes. Para escolher entre os dois, tem que escolher a conversão em pecúnia, e não a progressão automática. É isso o que eu estou dizendo e como está aqui, a escolha foi ao contrário. \r\n\r\nEra este o penúltimo comentário, passo ao último. Claro que na quinta-feira, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, entraremos em mais detalhes. Mas acho que os senhores apresentaram para a Casa - quando digo os senhores, o Governo, eu sei que foi o nosso companheiro que preside o Rioprevidência - uma PEC e um PLC extensos demais. O decreto regulamentador do Bolsonaro é mais duro do que as duas leis complementares. A PEC e o PLC apresentados são mais duros do que o decreto regulamentador. \r\n\r\nO único quesito básico seria a manutenção da PEC federal, no que diz respeito ao requisito da idade mínima: 65 anos para homens e 62 para mulheres, e não aquelas regras de transição absolutamente fora de propósito, porque o Estado não tem obrigação de cumprir as regras de transição. Há uma PEC da Bahia, recente, em que as regras de transição são totalmente distintas, mas também, no meu entendimento, numa PEC não tem que se entrar no mérito de como vai calcular a pensão ou não vai calcular a pensão etc. \r\n\r\nEssa será, talvez, a parte do pacote mais difícil, devido ao volume de questões que se tenta abordar, quando poderia ser de uma forma um pouco mais simples. De qualquer forma, esses comentários visam a contribuir com os andamentos dos trabalhos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Quero saudar e registrar a também a presença do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, que copreside conosco esta audiência pública. \r\n\r\nHá três Deputados inscritos por enquanto. Acenaram os Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Flávio Serafini, Rubens Bomtempo, Enfermeira Rejane, Renata Souza e Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só uma sugestão a V.Exa. e aos demais copresidentes. É que se posa alternar, senão desde a primeira fala do Deputado, a partir da terceira, uma pessoa da sociedade e um Deputado. Senão, os representantes das entidades sindicais, dos movimentos sociais acabam falando muito ao final e a gente ouve pouco o público. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Essa ideia já tinha sido dada pelo Deputado Waldeck Carneiro pelo WhatsApp. Vamos dar coautoria à sua ideia. V.Exa. é coautor da ideia, mas o autor é o Deputado Waldeck Carneiro, que já tinha feito esse pedido. Então, eu quero abrir a decisão para o Plenário. \r\n\r\nOs que concordam com a proposta permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha com a palavra. Depois, o primeiro inscrito, Sargento Lopes, representando a PMERJ. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero cumprimentar inicialmente os servidores públicos e em seguida os meus pares do parlamento e a representação do Governo na figura do Secretário de Fazenda Nelson Rocha. \r\n\r\nEu quero fazer um outro encaminhamento: que os Deputados sejam bem objetivos, para que haja oportunidade para todos falarem. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, que nos preside hoje, eu quero externar o meu descontentamento, Secretário Nelson, com a apresentação que foi feita aqui. Claro que a gente entende as dificuldades do Governo, claro que a gente entende o empenho do senhor e da sua equipe de resgatar a economia do nosso Estado, de pensar num plano de desenvolvimento econômico e social, mas é fato que os números não retratam os servidores. \r\n\r\nÉ fato que o Governo do Estado, no ano passado, gastou 79 milhões com publicidade, enquanto o auxílio-alimentação dos servidores policiais, conhecido como “auxílio-coxinha”, que vale 12 reais, importou nos gastos apenas 22milhões. Então, na verdade, o Governo faz a sua escolha de Sofia. E, se nós temos problemas na receita, os servidores não são responsáveis pelas dificuldades da gestão da receita. Porque servidores trabalham, são mal remunerados, desvalorizados e, por outro lado, não têm o poder de fazer a intervenção necessária para o aumento da receita. \r\n\r\nEntão, quando o Governo apresenta o seu pacote para aderir ao regime de recuperação fiscal - e isso começou antes da sua chegada -, o fato é que o Governo também não vislumbrou nenhum outro mecanismo que não fosse a adesão submissa a esse regime. Então, não se pode, diante de uma dificuldade de receita, para cumprir um regime que é nefasto ao Estado - e nós vamos entender isso depois de passados alguns anos - resolver esses problemas tão somente com a perda dos direitos dos servidores. \r\n\r\nEsta Casa vai vivenciar momentos de muito debate, vamos apresentar muitas Emendas. Falamos assim: “Não, estamos garantindo aos servidores o triênio daqueles que aqui estavam! Mas, não podia ser diferente! Isso é direito garantido. Não podia ser diferente.\r\n\r\nEntão, eu não vejo, por parte do Governo, nenhum gesto, nenhum movimento de fazer uma reanálise da sua estrutura de modo a não pensar apenas no teto de gasto, não conseguindo entender que investimento em Saúde e Segurança não é gasto, é investimento, não é perda, é investimento, e eu não vejo nenhum outro movimento que não seja um movimento da redução dos direitos e garantias dos servidores.\r\n\r\nEntão, quero deixar aqui o meu lamento e dizer, pedir a todos os servidores que se aproximem, cada vez mais, de todo o Parlamento, qualquer que seja a ideologia política, para que possamos fazer aqui, porque eu vejo as Mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado que fazem com que esta Casa seja, antes de tudo, uma força de resistência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu vou abrir uma pequena exceção. Vou passar a palavra à representante da Defensoria Pública e, em seguida, ao Sargento Lopes.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN DE SÁ- Boa tarde a todas e todos! Eu me chamo Maria Carmem de Sá, eu sou defensora pública e assessora parlamentar da Defensoria Pública, represento aqui o Defensor Público Geral Rodrigo Pacheco.\r\n\r\nAgradeço imensamente, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Luiz Paulo e Deputado Rodrigo Amorim, o convite para a Defensoria Pública participar dessas audiências públicas e poder contribuir com o debate sobre o regime.\r\n\r\nDesde o início da tramitação do Projeto, que então era o PLP 101, do Projeto que visava alterar a Lei Complementar 159, e mudar e agravar as regras do regime, a Defensoria Pública acompanha esta matéria ainda no Congresso Nacional, no ano passado.\r\n\r\nO PLP 101 se transformou na Lei Complementar 178, que, em larga medida, tornou mais duras as regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. É bom lembrar que essa lei mirou o conjunto da nação, mas não olhou especificamente para o Rio de Janeiro, que já era um Estado que vinha de quatro anos de regime, e nós estamos na situação de estarmos, desde 2017, submetidos a um Regime de Recuperação Fiscal. Esta é que é a verdade.\r\n\r\nApós a edição então da Lei 178, veio, em março deste ano, o Decreto 10.681, que a Defensoria emitiu nota técnica sobre o decreto por entender que o decreto ultrapassou o poder regulamentar que, como lembrou o Deputado Luiz Paulo, que nesse momento ele é mais duro do que a lei, então, ele impõe outros requisitos na hora que, a pretexto de regulamentar a Lei 158, ele especifica de uma forma tal que ele endurece. Eu vou pedir para passar para irmos para a Lei 159. A Defensoria, então, emitiu nota técnica sobre o decreto. Eu coloquei o regramento aí, porque eu vou me referir a eles, é um cacoete de quem trabalha com leis olhar o texto da lei.\r\n\r\nA Defensoria está presente da Comissarf, que é a Comissão de Acompanhamento do Conselho Consultivo, perdão, da Comissarf, que faz o acompanhamento do regime aqui no Rio, vem se reunindo com os demais chefes de poder e com o Governador sempre que há possibilidade de discutir essa matéria; e, nos últimos meses, também tem se reunido intensamente com parlamentares aqui da Casa na tentativa de falar sobre o regime, de pensar nas regras que seriam enviadas e como elas vão ser votadas aqui no Parlamento.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, a nossa preocupação ao ler o decreto e nos debruçar sobre todos esses regramentos. Num primeiro momento, é, um, permitir que o serviço público continue acontecendo no Rio de Janeiro. As regras são tão duras quando fala do teto de gastos! A proposta que foi encaminhada aqui para a Assembleia do teto de gastos retroage a três anos. A gente já apresentava essa dificuldade na Comissarf, de isso acabar acarretando potencialmente o shut down dos serviços, a paralisia dos serviços. \r\n\r\nMas, para além disso, quando o pacote chega aqui e nós começamos a analisá-lo, seja em relação ao teto de gastos, seja em relação ao fim dos triênios e das licenças, quer dizer, a redução dos direitos dos servidores, seja em relação à Previdência, concordamos que, de fato, as mensagens enviadas pelo Governo são mais duras do que a base jurídica que estabelece as contrapartidas de entrada no regime. A Lei 159 e o Decreto 10.671 são uma baliza legal para que o Rio de Janeiro ingresse no regime. A União exige essas contrapartidas. \r\n\r\nSe a gente voltar e olhar para a lei, ela, no artigo 2º, tem dois incisos que regulamentam o que a gente vai discutir aqui: adoção de um regime próprio de Previdência, no que couber, das regras previdenciárias aplicadas aos servidores da União, e o 4º, que é a revisão dos regimes jurídicos da administração pública, autárquica e fundacional, para redução dos benefícios ou vantagens não previstos para os servidores da União. É isso que a gente vai discutir aqui, se esses requisitos estão sendo atendidos pela mensagem. \r\n\r\nPode passar mais, para chegar até o decreto. Pode passar de novo.\r\n\r\nEsse é o decreto. O decreto vem regulamentar esses dois incisos e dizer como, no entender da União - o decreto foi feito pela Presidência da República -, esses dois incisos, de reforma da Previdência e reforma administrativa, vão ser atendidos para que o Estado seja admitido no regime. O que o decreto diz é que essas quatro coisas precisam ser realizadas. Na verdade, três desses quatro precisam ser realizados e o inciso I é obrigatório. \r\n\r\nEu já estou caminhando para o fim, Sr. Presidente, mas o que a gente quer dizer é o seguinte. Quando a gente olha o decreto, quando a gente olha as mensagens do Governo, fica claro o seguinte: o Projeto de Lei Complementar 48, que extingue os triênios, extingue os triênios para os atuais servidores. Se a gente olhar o inciso I, não está dizendo que tenha que ser para os atuais servidores, diz que estará cumprida a exigência para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. Mais uma vez, digo aqui que a Defensoria Pública entende a necessidade do regime. É preciso acabar com o triênio, mas não diz que seja dos atuais servidores. \r\n\r\nEsta audiência pública aqui é para discutir isso: triênios e licença-prêmio - o PLP 48 extingue esses benefícios. O inciso I per mite, então, que essa extinção seja apenas para os novos e o inciso II o que exige, o que proíbe, o que impõe como exigência para o ingresso é que haja a vedação da conversão em pecúnia de licença, ela não exige o fim da licença-prêmio. Se o decreto diz que o que é proibido é a conversão em pecúnia da licença, é porque o próprio decreto admite que a licença continuará existindo, porque a lógica do regime é trazer economia para os cofres públicos, não é impedir que o servidor possa ter um tempo de descanso a cada cinco anos. Essa é a lógica.\r\n\r\nEu vou terminar, já encaminhando, Sr. Presidente. O parágrafo 2º do artigo 14 do decreto, que, volto a dizer, é a baliza jurídica para a minirreforma administrativa que tem que ser feita para que o Rio seja admitido no regime, ressalva os planos de carreira que estejam previstos em legislação esparsa. Então, isso tudo que está sendo imposto para que o Rio entre não se aplica às carreiras que tenham regime jurídico próprio, que tenham plano de carreira em lei própria, e são inúmeras carreiras do Estado que estão nessa situação. Então, o nosso entendimento é que, juridicamente falando, as mensagens que chegaram ultrapassam as imposições que os regramentos que norteiam o Regime de Recuperação Fiscal exigem. Nesse ponto, a gente pede que a Alerj realmente se debruce sobre esse texto, que nos escute, que escute o conjunto do funcionalismo. A Defensoria Pública sempre vai se colocar junto com o Parlamento para debater e colocar nossa visão. \r\n\r\nEncerro dizendo o seguinte: somos servidores concursados - eu me coloco nesse conjunto do funcionalismo - e aderimos a um estatuto que nos foi colocado quando fizemos concurso. \r\n\r\nQue esse estatuto possa ser revisto, mas ele não pode: \r\n\r\n1 - Contrariar as próprias balizas jurídicas e;\r\n\r\n2 - Acarretar shutdown de serviços, acarretar que esses serviços possam não ser prestados ou fulminar direitos dos servidores, que são direitos já incorporados ao seu patrimônio ou ao qual eles aderiram quando fizeram concurso público.\r\n\r\nO que se quer com o Regime de Recuperação Fiscal é que o Estado saia da crise. O Estado não vai sair da crise sem servidores públicos porque, de fato, é a partir da prestação de serviços que vamos conseguir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEN DE SÁ - ...tirar o Estado da crise. Vou encerrar, Deputado.\r\n\r\nO Estado precisa de Educação, de Saúde, de Segurança Pública e de acesso à Justiça, e prestamos esse serviço.\r\n\r\nAgradeço o convite e me coloco para o debate. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero chamar para três minutos de fala, no microfone de apartes, por favor, o Sargento Lopes, da Pmerj.\r\n\r\nTrês minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. SARGENTO LOPES - Boa tarde, Presidente; boa tarde aos demais integrantes da Mesa; boa tarde aos Deputados e Deputadas aqui presentes.\r\n\r\nVou dizer uma coisa: acho que este Parlamento tem a oportunidade de desfazer a maior traição que já aconteceu contra o servidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um absurdo que discutamos uma matéria tão complexa sem saber, sem ter conhecimento do texto, porque os Projetos, as Emendas estão sendo disponibilizadas agora, na correria.\r\n\r\nComo venho aqui defender algo que não conheço?\r\n\r\nO Projeto do sistema de proteção dos militares sequer chegou, sequer foi disponibilizado. \r\n\r\nSó por aí, é uma coisa indiscutível, como falamos com o Presidente.\r\n\r\nOs senhores têm a oportunidade de desfazer a traição, a facada nas costas que os servidores tomaram do Governo do Estado.\r\n\r\nOutra coisa, a Defensora, que está ali, falou agora, só estão esquecendo um detalhe: o que está aí para os novos servidores ainda virá, mas para o veterano e para pensionista da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros já está acontecendo há um ano e sete meses, porque foi implementado um desconto previdenciário à revelia da regra legal, à revelia da lei estadual de 10,5% no salário dos servidores.\r\n\r\nAgora, pergunto aos senhores: se tira 10% do salário de quem ganha 40 mil, 50 mil, 100 mil, 500 mil no Estado, vai faltar comida? Não vai. Agora, você tira 10,5% do salário de uma pensionista que ganha mil e poucos reais por mês, que perdeu o marido trabalhando; você tira isso de um policial militar, que perdeu a integridade física trabalhando defendendo a sociedade, vai faltar comida, vai faltar remédio, vai faltar sobrevivência. \r\n\r\nNão estamos falando do futuro, estamos falando do passado, do que já vem ocorrendo neste Estado há quase dois anos.\r\n\r\nO Estado se aproveitou da pandemia, se aproveitou de tudo. \r\n\r\nVamos para a 8ª manifestação sem um prego derrubado, sem uma vidraça quebrada.\r\n\r\nNo meio de pandemia, perdemos companheiros na caminhada, mas não desistimos e não desistiremos. \r\n\r\nPara encerrar meu tempo, peço aos senhores e às senhoras Deputados, vocês têm a grande oportunidade de reverter a maior traição já cometida pelo atual Governo. \r\n\r\nNão vamos pagar essa conta, essa conta não fomos nós que fizemos.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Sargento.\r\n\r\nQuero pedir mais uma vez e dizer que o microfone estará à disposição dos servidores para perguntas e, claro, também para as colocações, não há nenhum problema.\r\n\r\nMas gostaria de chamar a atenção dos servidores que aproveitem este momento para fazer os questionamentos para o Secretário de Fazenda, o Presidente do Rioprevidência, que daqui a pouco vai ter que nos deixar; e para nós, Deputados, porque estamos aqui para responder.\r\n\r\nEu entendo a manifestação do sargento; é absolutamente legítima. A traição não foi deste governo, não é deste governo. Este governo não atrasou um dia de salário de trabalhador; este governo está propondo pagar e dar um aumento segundo a inflação e está propondo, sim, pagar o atrasado. Este governo não traiu o servidor. Eu entendo a manifestação, sou solícito com o que disse o servidor, mas eu quero deixar claro que este governo não traiu o servidor.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim, que pediu um aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, Sr. Presidente. É só para colocar os pingos nos is, no que diz respeito ao trâmite. A gente está realizando as audiências públicas justamente porque as Mensagens chegaram, abriu-se o prazo regimental para apresentação das emendas, que ainda está aberto, está acontecendo, neste exato momento. Então, não tem essa de a gente estar discutindo as coisas às escondidas, de estar fazendo algo à revelia de quem quer que seja.\r\n\r\nA Mensagem chegou, como qualquer outra mensagem, não necessariamente apenas a reforma. Esse é o trâmite normal do processo legislativo: apresenta-se o projeto de lei, quando é o caso de apresentação por parte de algum parlamentar; quando é caso de uma Mensagem do Executivo, ela é apresentada, abre-se espaço para as emendas e, a partir daí, procede-se às discussões, às audiências públicas, e a gente está fazendo a primeira rodada de audiências públicas, com três comissões. \r\n\r\nPosteriormente, na discussão final do texto, haverá, sem dúvida nenhuma, outra rodada de discussão em audiências públicas, por conta do novo texto devido às emendas. Até se chegar num texto final, com um substitutivo da CCJ, haverá inúmeras audiências públicas.\r\n\r\nEntão, é só para refutar essa acusação de que está sendo feito às escondidas e sem ciência do servidor público. O Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, na quinta-feira, por ocasião de uma discussão com os servidores da segurança pública, deixou, imediatamente, disponível, à medida que as emendas foram protocoladas, para todos - Deputados e toda a sociedade. Da mesma forma, a Comissão de Servidores Públicos, todas as mensagens que chegaram, deixou disponíveis também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, que preside a Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, convidados, Secretário Nelson Rocha, Subsecretário Bruno Sobral, Presidente Sergio Aureliano, Defensora Maria Carmem e os colegas Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, que copresidem esta audiência pública presidida pelo Deputado Márcio Pacheco. Faço uma saudação especial às representações de servidores e servidoras públicas estaduais aqui presentes e uma saudação muito especial aos colegas Deputados e Deputadas, que também participam da audiência.\r\n\r\nEu quero, Deputado Márcio Pacheco, desenvolver quatro pontos, mas antes já há uma preliminar que o Deputado Rodrigo Amorim mencionou, que eu acho que deveria ser formalizada aqui, Márcio, que é isso o que a gente já vem construindo e vem conversando: que haverá uma nova rodada de audiências públicas depois que as emendas forem protocoladas. É muito importante que isso fique assegurado porque, de fato, Lucinha, as Mensagens acabaram de chegar, com textos complexos e muitos detalhes. Estamos fazendo uma primeira rodada, válida agora, mas é muito importante que para aprofundar esse debate e com as emendas protocoladas a gente tenha uma nova rodada.\r\n\r\nEntão eu já quero, Deputado Márcio Pacheco, que fique, com o entendimento dos três presidentes, consignado que haverá mais uma rodada após o protocolo das emendas, incluindo as emendas à PEC, porque a PEC tem uma dinâmica diferente, tem um prazo diferente para apresentação de emendas. Então, já deixo isso consignado.\r\n\r\nIsso dito, Deputado Márcio Pacheco, eu queria fazer quatro observações muito rápidas. Em primeiro lugar, nós sabemos, Secretário Nelson Rocha - eu conheço a sua trajetória - o que significa o Regime de Recuperação Fiscal. O Regime de Recuperação Fiscal, Bruno Sobral, não é uma agenda desenvolvimentista, é uma página da agenda neoliberal. Nós sabemos que estamos lidando com um Governo e com a política econômica Bolsonaro-Temer, Bolsona-Guedes, aliás, agora com Temer como conselheiro cujo propósito para os servidores públicos dito pelo próprio Ministro da Economia é colocar uma granada no bolso do servidor. Então, sabendo que esse instrumento RRF não é desenvolvimentista e sabendo, Deputada Renata, que estamos lidando com um Governo que não tem qualquer compromisso com a estruturação do Estado brasileiro, ao contrário, vide a PEC 32, eu acho, Deputado Luiz Paulo, e aí quero reverberar uma manifestação que V.Exa. fez, Secretário Nelson, acho que deveríamos além do dossiê referente ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado tinha que apresentar o seu plano estratégico de desenvolvimento econômico e social pari passu, porque por enquanto nós estamos apenas na agenda neoliberal. Nós estamos apenas na agenda das despesas. Qual é a agenda do Estado para o desenvolvimento? Era o mínimo que tínhamos que esperar: o Estado apresentar, Deputada Enfermeira Rejane, os documentos para o Regime de Recuperação Fiscal e os documentos relacionados à agenda de desenvolvimento, de crescimento, de geração de oportunidades. Então, este é um aspecto que quero aqui mencionar.\r\n\r\nEm segundo lugar, Secretário Nelson Rocha, nós tivemos um problema muito sério em 2017 quando das tratativas entre o Governo do Estado Rio de Janeiro e Brasília, aliás, o Rio de Janeiro foi o único Estado à época que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, porque nós tínhamos um Governo fraquíssimo por várias razões que não vou aqui inventariar, mas nós tínhamos, assim, um Governador que tinha ficado doente e, depois, foi preso. Tinha um lavajatismo a rodo por aí. E o Governo do Estado fez uma negociação muito pífia, ajoelhado diante do Governo Federal. O que esperamos neste momento é que o Governo do Estado fale alto, dê um soco na mesa, fale com altivez inclusive para defender o seu serviço público. \r\n\r\nVivemos sob um contexto já muito adverso para nós entes federados subnacionais. Nós temos a questão da taxação do ICMS do petróleo e da energia no destino e não na origem. Temos a Lei Kandir que nos ferra desde 1997. Nós temos a supressão da política de conteúdo local que arrebentou com a indústria naval do Rio de Janeiro. Tudo isso aconteceu em função de decisões do Governo Federal, decisões de Brasília.\r\n\r\nEntão, eu acho que é muito importante também esperarmos que o Governo do Estado tenha uma relação, Defensora Maria Carmen, que não é de submissão, que é de enfrentamento num debate entre dois entes federados autônomos até porque a União nesse pacto federativo - que não existe, que é uma utopia - que chamo de pânico federativo, a União arrecada aqui por ano R$ 180 bilhões e devolve para o Estado R$ 36, 40 bilhões. Esse é o pacto federativo, o simulacro de pacto federativo. \r\n\r\nVou concluir, Deputado Márcio.\r\n\r\nO terceiro aspecto que acho importante trazer para o debate. Nós estamos fazendo este debate aqui, Secretário Nelson Rocha, Presidente Sérgio Aureliano, Subsecretário Bruno Sobral, num contexto gravíssimo de aumento da pobreza, da miséria, da população em situação de rua, do desemprego em que o Rio de Janeiro é campeão nacional, infelizmente, e nesse contexto a população precisa ainda mais de serviço público, ainda mais de políticas públicas, ainda mais do Estado, não é o contrário. Esse contexto nos impõe isso. \r\n\r\nEntão, me parece preocupante - é o quarto ponto que quero desenvolver - que possamos ter um conjunto de Projetos aqui que ajudem a desconstituir, a enfraquecer, a fragilizar o serviço público. \r\n\r\nEu quero lembrar três prismas muito importantes: o direito adquirido, o ato administrativo perfeito e a coisa julgada. Não pode ter retrocesso nesse sentido. Não podemos admitir nenhum retrocesso de direitos já vigentes em relação ao serviço público. \r\n\r\nServidores que fizeram concurso e que entraram nas mais diferentes carreiras dentro de um Plano de Cargos, em um edital de concurso, têm direito de cumprir essa carreira até o final sob essas condições.\r\n\r\nConcluo, Deputado Márcio, que o Estado tinha que apresentar também, primeiro, um plano para recuperar progressivamente as perdas salariais, que de 2014 para cá remontam a mais de 45%; e para descongelar vários Planos de Cargos que estão congelados até hoje. Para fazer essa travessia de dez anos, tínhamos que ter esse colchão de amortecimento para os servidores, mas não estamos vendo isso.\r\n\r\nPortanto, queremos fazer este debate aqui de maneira muito aberta, muito fraterna, mas não concordamos com a linha que vem sendo adotada nesses Projetos que foram apresentados até então. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVou insistir em pedir com muito carinho que os Deputados também se esforcem para manter os três minutos para o debate, porque temos muitos inscritos. É só por isso. Sei que a qualidade do debate é imensa, mas não teremos tempo para debater tudo o que precisamos.\r\n\r\nChamo ao microfone o Professor Gustavo Miranda, coordenador geral do Sindicato Estadual dos Professores da Educação - Sepe.\r\n\r\nRegistro que o presidente do Rioprevidência, Sr. Sérgio Aureliano, vai precisar se ausentar, mas volta amanhã e na quinta-feira para sua explanação e para um debate mais aprofundado sobre a questão previdenciária. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO MIRANDA - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRepresentamos os profissionais da Educação, que também representa os tão sofridos funcionários de escola, que ganham menos de um salário-mínimo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria começar dizendo que daqui a um mês, mais ou menos, em 15 de outubro, um monte de gente, inclusive, o Governador, o Prefeito e alguns Deputados, vão estar em suas redes sociais homenageando os profissionais da Educação; é, historicamente, o Dia do Professor. Nesse dia, muita gente vai falar que defende a Educação, que defende o trabalhador da Educação, que quer uma Educação melhor, mas um mês antes começa a entrar nesta Casa uma Mensagem que, para mim, é a Mensagem da morte do serviço público, que ataca diretamente os servidores da Educação, os trabalhadores da Educação. Esses profissionais da Educação estão ralando muito nessa pandemia para manter o Estado em pé, e as crianças e adolescentes com alguma atividade nesse período.\r\n\r\nEste é o cenário. Essa Mensagem nunca poderia ser chamada de recuperação. Recuperar o quê? Vão tirar direito dos trabalhadores! O próprio Secretário de Estado falou que emprego gera aumento de arrecadação, mas a política do Governo Estadual tira a massa salarial dos trabalhadores de todo o Estado do Rio de Janeiro, dos servidores públicos. Isso é uma incongruência de política! Ao mesmo tempo, não apresenta nenhuma política de crescimento econômico do Estado.\r\n\r\nCompanheiros servidores, e aqui me dirijo a vocês, não podemos nos dividir neste momento. Temos que estar juntos, porque não vai ter plano melhor ou pior para uma ou outra categoria. Vai estar ruim para todo mundo, todo mundo vai se dar mal nesse plano. Eu me somo à fala do Sargento, que é do serviço de segurança, porque nós também estamos nessa situação, há oito anos sem reajuste, e o Projeto do governo só considera a partir de 2017. E de 2014 a 2017, quando não tivemos reajuste?\r\n\r\nNossa impressão desse Projeto, dessas leis que chegam aqui, em afogadilho, é que são para tirar direitos, para arrebentar mais ainda com o plano de carreira do servidor, que já vem sendo parcamente garantido. Assim, clamamos a esta Casa, aos Deputados aqui presentes, que sejam contrários na sua integralidade a esse Projeto de Lei, indo em defesa do servidor. Este é o papel justo daqueles que querem recuperar o Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Secretário. A nossa pergunta vai no sentido, para ficar claro e encerrar, de que há que haver um equilíbrio Secretário, entre a retirada do nosso direito, que é o que está colocado com o triênio... Até achei que o senhor, na hora em que falou sobre o triênio, falou um pouco de cabeça baixa. Enfim, a Mensagem é do Cláudio Castro, ele está querendo tirar o triênio. Desculpe, Deputado Márcio Pacheco. Sinceramente, nós não passamos pano para nenhum Governador que passou por aqui, mas quem está apresentando um plano para retirar os triênios é o Governador Cláudio Castro. Essa é a verdade. (Palmas) Desculpe, mas essa é a verdade, entendeu? \r\n\r\nO Sepe, a posição do Sepe: nós fizemos greve contra todos os Governadores que aqui estiveram nos últimos anos e faremos também contra Cláudio Castro, se for necessário. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nEu não me posicionarei como líder do Governo. Esse não é o momento e nem é a fala. Respeitarei e quero deixar registrado que não será a minha fala de divergência, de maneira nenhuma, ao servidor que queira se posicionar. Só quero dizer mais uma vez: todos deverão se pronunciar e aproveitar este momento para fazer as perguntas. Acho que é um bom momento para que o Secretário de Fazenda possa responder às demandas dos servidores públicos. Eu tenho esse papel aqui hoje, como presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, por favor, com a palavra. Três minutos, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente Deputado Márcio Pacheco. Cumprimento o Secretário de Fazenda Nelson Rocha e todos os colegas presentes.\r\n\r\nPor óbvio, nós estamos discutindo aqui algumas ações que são, segundo o Governo, necessárias para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. É importante citar que - nisso vale um mea culpa de todos nós, Legislativo, Executivo, Judiciário -, desde quando tiraram a capital do Rio de Janeiro, o Rio de Janeiro é esculhambado. Desde quando tiraram a capital, o Rio de Janeiro vem perdendo receitas atrás de receitas. \r\n\r\nO senhor falou aqui da nossa dívida, que é realmente impagável, 150 bilhões, com juros de 4%. Eu, sinceramente, não sei nem como a gente vai pagar isso algum dia. Talvez se nós ficarmos pagando só os juros, seremos iguais à agiotagem, ainda assim não conseguiremos pagar essa dívida. \r\n\r\nAlguns colegas falaram, e eu acho que também é papel deste Parlamento, da questão do desenvolvimento econômico do Estado. Aqui a gente só viu como cortar despesas. É óbvio essas medidas são necessárias, mas não se falou em como fazer dinheiro neste Estado. Este Estado não faz dinheiro há muito tempo. Eu não conheço nenhum empresário que queira ficar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí também vai uma crítica aos nossos colegas do Congresso Nacional. Primeiro, porque não debateram esse Regime de Recuperação Fiscal quando estava no Congresso Nacional, o deixaram passar como se não tivessem nada a ver com a questão do Rio de Janeiro, sabendo que o Rio de Janeiro iria precisar desse regime. Segundo, como não discutir a questão da tributação? Essa guerra fiscal é um câncer para o Rio de Janeiro, é um câncer! O Rio de Janeiro vai perdendo todas as brigas que tem com os outros estados e a gente não consegue sequer debater com eficiência, isso, inclusive, aqui na Alerj. \r\n\r\nSecretário, é óbvio que eu tenho todo carinho e apreço ao Governador Cláudio Castro. Eu sou base do Governo, não tenho vergonha nenhuma de dizer isso. É um Governador sensato, equilibrado, mas é óbvio que a questão do triênio não vai passar nesta Casa. Não vai passar por vários motivos. É um absurdo a gente tirar isso dos servidores. \r\n\r\nHá também a questão do tempo de serviço, que talvez fosse até justa se tivéssemos meritocracia e tudo o mais. Nós sabemos, por exemplo, que na Polícia Militar os cursos nunca acontecem. Imagina dizer para os policiais militares: “Vocês vão esperar os seus cursos para poderem fazer a sua prova.” Curso de CAS e tantos outros não acontecem, quanto mais se forem obrigados. \r\n\r\nEntão, quero perguntar, secretário: quais são as alternativas que a Secretaria de Fazenda irá apresentar, se essas situações, como a do triênio e a do tempo de serviço, que não foram postas pelo governo, mas pelo Regime de Recuperação Fiscal - isso é uma das bases que o Regime pede - não passarem? Aliás, repito que não passarão.\r\n\r\nObrigado, secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch, que falou em três minutos e três segundos. Tenho que registrar a sua precisão. Quando é preciso, temos que elogiar.\r\n\r\nEu quero chamar a senhora Renata Gama, da Asduerj.\r\n\r\nEnquanto ela se dirige para o microfone de aparte, eu quero saudar quem nos acompanha pelo Zoom: senhora Isabel Tostes, da Seaerj, que também já está inscrita, Dailton Batista, o representante da Seap, que não colocou o nome aqui, mas eu estou acompanhando, Anderson Montesi, nosso Deputado Coronel Salema, Bruno Hazan, Nelson Antunes, Vittorio Lo Bianco, Leonardo Fiad.\r\n\r\nPor favor, com a palavra, a senhora Renata Gama.\r\n\r\nA SRA. RENATA GAMA - Boa tarde a todos e todas. Eu me chamo Renata Gama. Boa tarde à Mesa, a todos aqueles que estão aqui, aos servidores públicos. Eu sou Renta, professora da Uerj, da Associação dos Docentes da Uerj. Faço parte do Fosperj também.\r\n\r\nEu começo a minha fala dizendo que a gente preza muito pelo diálogo. Nós procuramos o Deputado Márcio Pacheco para conversar. Nós só tivemos uma conversa, com o chefe de gabinete da Casa Civil, o Marcos Sales. Ficou de a gente ter uma segunda conversa, com estudos e projeções, que não houve. Os servidores, desde o início, se colocam para participar do debate, porque é uma situação que diz respeito diretamente aos servidores.\r\n\r\nNós procuramos o debate nesta Casa a todo momento. Na época, o governo disse que não tinha pressa. E, agora, está correndo com essas reformas que tiram direitos nossos. Nós viemos dizer aqui que somos contrários ao açodamento desse processo. As Mensagens do Governador ainda estão chegando, chegaram essa semana.\r\n\r\nAlém de tudo, o debate do Regime de Recuperação Fiscal está mais para um debate de regime de implosão fiscal. É um regime que não vai recuperar o Estado do Rio de Janeiro. E os senhores sabem muito bem disso. Existem várias projeções que dizem que, no quinto ano, o Estado do Rio já não conseguirá mais pagar a dívida. Porque esse novo regime, a partir do segundo, já começa a pagar parte da dívida. É um regime que não atenta para os verdadeiros problemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, além de todo esse debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal, nós temos o caso específico, que é da audiência de ho je, sobre o PLC 48. Esse PLC só tira direitos dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, como o adicional por tempo de serviço, as licenças. Institui uma licença-capacitação que não tem nenhuma contrapartida financeira para os servidores públicos. Querem retirar os triênios. Os triênios são o alívio financeiro e o mecanismo de valorização dos servidores, que ficam anos sem recomposição salarial. Servidores não têm reajuste com salário-mínimo.\r\n\r\nQuando o Governador Cláudio Castro encaminha uma Mensagem dessa, ele está contribuindo com esse processo de empobrecimento do servidor. Porque o servidor está há anos sem recomposição. Isso se remete a pelo menos 2014. Há outras categorias que estão antes disso sem recomposição salarial. \r\n\r\nA gente acompanhou todas as falas da Mesa e a fala do secretário Nelson Rocha, em que consideram que as próximas recomposições podem ser condicionadas; isso não contempla os servidores, condicionar.\r\n\r\nÉ necessário, sim, ter uma política de recomposição salarial e de valorização do servidor público. Porque o servidor público é que faz o Estado. A crise do Estado do Rio de Janeiro não é devida aos servidores públicos. Então, não se deve colocar a conta dessa crise nas costas dos servidores públicos. É preciso, sim, pensar em medidas, medidas estruturantes, que realmente tirem o Estado do Rio de Janeiro dessa crise, que passem pela industrialização... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pode concluir, por favor? \r\n\r\nA SRA. RENATA GAMA - ...pela geração de empregos e nesse sentido os servidores contribuem para a movimentação da economia. E para falar de mais um ponto que veio desse PLC, que são as progressões automáticas, lembrando que tem várias categorias com suas progressões congeladas. O Estado está inadimplente com os servidores, porque não tem cumprido as progressões, que já são leis, que foram aprovadas aqui, nesta Casa. (Palmas) \r\n\r\nInclusive, esse PLC congela as progressões até que sejam regulamentadas. Isso abre um precedente para que mais categorias fiquem sem as suas progressões, para que ninguém venha a progredir. Por fim, o Governo estadual enviou Mensagens mais duras, como foi dito aqui, mais duras do que aquelas do Governo Federal. E eu manifesto o meu total repúdio, em nome do Fosperj, a essas medidas. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Sra. Renata Gama. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Flávio Serafini. V.Exa. dispõe de três minutos, Deputado, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou tentar ser o mais breve possível, Sr. Presidente. Mas hoje acho que é a primeira audiência desse ciclo de debates que vamos fazer sobre o Regime de Recuperação Fiscal e as Mensagens enviadas. Então, é necessário também um olhar um pouco mais abrangente sobre o que estamos enfrentando. \r\n\r\nEu concordo com os Deputados e Deputadas com a análise feita aqui, de que vivemos, no Estado do Rio de Janeiro, uma crise econômica, uma crise de desenvolvimento econômico que precisamos superar. Não é simplesmente uma crise fiscal, a nossa crise passa por um processo de esvaziamento da economia, passa por uma série de adversidades que temos enfrentado no Pacto Federativo e o Rio de Janeiro vem sendo vilipendiado seguidamente com distorções tributárias, com uma série de acordos que o Governo Federal tem imposto, que são extremamente lesivos ao Estado. Cito, recentemente, o acordo da Lei Kandir, como mais um acordo lesivo ao Estado. \r\n\r\nE o Regime de Recuperação Fiscal é mais uma imposição, é mais uma imposição que o Governo Federal coloca para a aplicação de uma agenda perversa, que tem como eixo estruturante o arrocho sobre os servidores públicos. \r\n\r\nMas aí, o que nos chama atenção, quando olhamos esse conjunto de Mensagens, é que o Governo do Estado, aparentemente, aderiu profundamente a essa agenda, porque temos Mensagens que não precisavam sequer ser enviadas, porque estão sendo retirados mais direitos do que aqueles que o Governo Federal já está exigindo através dessa imposição do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNesta Mensagem de hoje mesmo, como foi colocado brilhantemente pela Defensora Maria Carmen, temos uma proposta em que você sobrepõe retiradas de direitos para além do que o Regime de Recuperação Fiscal exige. Temos, por exemplo, a retirada dos triênios, na redação que consta da Mensagem enviada, extensiva a todos os servidores, e temos ainda a extinção da licença-prêmio, das licenças especiais, não só a sua transformação em pecúnia, que já seria uma alternativa ao fim das progressões. \r\n\r\nEntão, o que temos é uma sobreposição e isso vai se refletir em vários dos outros temas. Vamos debater aqui a questão das mudanças na Previdência, nós vamos debater aqui outros pontos dessa reforma que está sendo colocada. \r\n\r\nEntão, minha pergunta, o que eu quero colocar aqui de questão para o debate é se, de fato, a proposta do Governo do Estado é realmente desmontar completamente as carreiras do Estado, trazer todas as mudanças que o Governo Bolsonaro fez no Congresso Federal para categorias que já estão há sete anos sem recomposição de perdas, com as progressões congeladas, e aí, ressalto que no Regime de Recuperação Fiscal que vigorou nos últimos anos, poderiam ter acontecido recuperação de perdas inflacionárias e poderiam ter acontecido progressões, mas ficaram congeladas e os servidores só acumularam perdas. Isso é inaceitável! Isso é inaceitável e eu quero manifestar essa nossa posição. \r\n\r\nA gente tem um Estado que, nos últimos anos, perdeu 22 mil servidores. Vinte e dois mil servidores saíram da ativa nos últimos anos. A gente tem menos gasto com pessoal hoje do que três anos atrás. Não é possível que, neste Estado que já está vivenciando um desmonte gradativo do serviço público, o que a gente tenha que enfrentar seja uma bomba como essa. Sou radicalmente contrário a esse desmonte dos direitos dos servidores e a esse conjunto de elementos que foram colocados, que afetam demasiadamente as carreiras, levando a um processo de empobrecimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Paulo Lindsay, membro da Auditoria Cidadã. Nesse microfone, por favor. O senhor tem três minutos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDSAY - Boa tarde! Saúdo todos os presentes, a Mesa. Eu sou Paulo Lindsay, sou diretor do Sindicato do IBGE e da Auditoria Cidadã da Dívida. Portanto, eu não sou um servidor estadual, mas sou um servidor federal e sou um cidadão deste Estado e tenho muito preocupação, porque nós viemos estudando, a partir da Auditoria Cidadã, a dívida deste Estado.\r\n\r\nEu tenho uma preocupação que eu queria apresentar para a Mesa. Se existe um Regime de Recuperação Fiscal... Pela Lei Complementar 159, nós aderimos ao Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 2017, com três programas: a Lei Complementar 9496, a dívida do Banerj e a honra de aval. Esses três programas somados inicialmente davam um valor de 9,4 bilhões. Em três anos, esse valor chegou a 61 bilhões e foi incorporado à dívida do Estado do Rio de Janeiro. Significa um aumento de 657% de uma dívida que é de recuperação fiscal. Eu não consigo entender. \r\n\r\nEsse prazo de três anos não parou por aí. Criaram uma conta gráfica 2, que se inicia com o valor de 21 bilhões, para começar pagamentos progressivos. Em maio, o último dado que está lá na página, nós já estamos em 33 bilhões. Como alguém pode chamar isso de plano de recuperação? Eu não vejo nesta Casa ninguém falar da dívida da Lei 9496, dívida que renegociou a dívida dos estados em 1997, quando o Estado do Rio de Janeiro refinanciou 13,5 bilhões até 2017, pagou 29 bilhões. Em 2017, o saldo a pagar, depois de pagar quase duas vezes o valor, era 78 bilhões. Em 2019, esse saldo, com o Regime de Recuperação Fiscal da Lei 159, pulou para 90 bilhões e, com o valor final do primeiro período do plano de recuperação, que foi incorporado à Lei 9496, foram mais 33 bilhões.\r\n\r\nAgora nós temos um saldo, só da Lei 9496, dessa dívida do Estado do Rio de Janeiro que está em torno de 179 bilhões. Só desses 179 bilhões, 123 bilhões significam a Lei 9496. Eu queria entender que plano de recuperação é esse que implode cada vez mais as finanças do Estado. Eu queria que vocês explicassem uma coisa que ninguém falou aqui. Está se colocando à disposição da União, em contrapartida a operações de crédito, sustentabilidade da dívida pública, receitas constitucionais dos artigos 155 ao 159, que são todos os impostos dos estados e dos municípios, IPI, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO LINDSAY - ... Fundo de Participação do Estado e do Município à disposição de contragarantia de dívidas da União. \r\n\r\nA honra de aval, no primeiro plano de recuperação, a União tem que receber. Eu queria que o senhor explicasse isso porque, para finalizar, o que vocês estão propondo aqui eu, como servidor federal, já estou vivendo. Todas as mudanças que vocês estão propondo para o Estado, eu já vivi desde a década de 90. Aliás, eu tenho 39 anos de IBGE e recebo só 17% de anuênio, porque em 97 foi cortado o anuênio da gente e eu não recebo a minha totalidade e vários outros direitos que eu perdi e que a União está querendo que vocês tirem do Estado.\r\n\r\nEntão, eu queria colocar essas questões para que a gente pensar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDSAY - ...Porque, na realidade, isso não é um Plano de Recuperação Fiscal; é um plano de implosão do Estado. E eu, como cidadão deste estado, não posso admitir nem permitir, enquanto servidor público, que isso aconteça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Eu vou insistir, mais uma vez, e pedir a todos que respeitem o tempo de três minutos, por favor; senão, nós não teremos tempo para concluir os trabalhos. São muitos inscritos. Daqui a pouco nós vamos ter problema sério e nós vamos ter que vetar a fala de muitos. Eu sei que é difícil, mas nós temos saída. Há 30 inscritos ainda. É muita gente, além dos inscritos remotamente. Então, vou insistir.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Rubens Bomtempo. Três minutos.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Boa tarde a todas e a todos! Cumprimentando o nosso Deputado Márcio Pacheco, que preside esta audiência pública, eu cumprimento todos os Deputados e todos aqueles que fazem parte da Mesa, em especial a nossa Defensoria Pública, na pessoa da defensora Maria, representando o Dr. Rodrigo Pacheco.\r\n\r\nÉ um prazer muito grande falar diretamente para o servidor nesse momento. Eu fiquei surpreso com todas essas Mensagens do Governador, duas das quais foram retiradas e substituídas, que chegaram ao nosso conhecimento ontem à tarde, já quase à noite. Isso é uma realidade.\r\n\r\nAí, rapidamente, nós fomos lendo e nos apropriando do que se tratava. A gente percebeu, com toda clareza, que o que existe por trás dessas Mensagens é um total descompromisso com o servidor público, principalmente com o futuro do Estado.\r\n\r\nAí fica fácil quando a gente começa a dissecar tudo isso e perceber, Deputado Dionísio Lins, que o que está faltando, por parte dos homens públicos hoje em dia, é sobretudo coerência. Para mandar uma Mensagem como essa, tem que ter coerência. Afinal de contas, o atual Governo criou seis secretarias em menos de um ano; desmembrou diversos cargos em cargos menores, desqualificando a máquina pública, criando novas despesas, concedendo Gratificações de Encargos Especiais a esses novos servidores. Isso é uma realidade.\r\n\r\nEntão, para mandar um projeto de lei que enxugue a máquina, que atinja o servidor no seu coração, tem que ter coerência. Antes de mandar, tem que extinguir todas as secretarias que foram criadas durante esse período, incluindo as duas secretarias que foram criadas também no Governo do seu antecessor, o ex-Governador Wilson Witzel. Vamos ter coerência!\r\n\r\nQuanto à questão dos triênios, existe uma ilegalidade, e nós, do PSB, jamais vamos querer judicializar essa questão, mas, se for necessário, nós vamos judicializar e defender aquilo que foi uma conquista de anos e anos e anos dos trabalhadores públicos do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação ao Pacto Federativo, que está por trás de tudo isso, meu querido Secretário de Fazenda, meu amigo Nelson Rocha, o Estado Brasileiro se transformou em um banqueiro que oprime os estados nacionais que compõem a nossa federação e coloca em risco, sim, o Pacto Federativo. Essa discussão tem que ser travada. Gostaria que o nosso Governador tivesse a grandeza de levar esse debate a Brasília. \r\n\r\nPor fim, para não me estender, só espero que aumentemos a nossa receita, que utilizem bem os recursos da Cedae, promovendo Parcerias Público-Privadas com o terceiro setor, conversando com o Governo Federal para reestruturar o Polo de Petróleo e Gás e Indústria Naval do nosso estado e assim por diante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, Deputado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Enfim, queria dizer que hoje só estamos iniciando este debate, que muito ainda temos que debater, mas quero, de antemão, dizer o seguinte: vamos ter coerência, porque o homem público só consegue chegar onde nós já chegamos tendo coerência. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nQuero chamar o Sr. Luiz Marcelo, presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Três minutos, por favor. Eu detesto ter a indelicadeza de dizer a palavra “encerrar”, mas serei incisivo e na segunda vou cortar o microfone, senão nós vamos chegar aqui a 40 inscritos, não temos mais condições. Então, faltando um pouco para os três minutos eu vou pedir para encerrar. Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO - Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, deputados. Obrigado, Deputado Márcio Pacheco, pela oportunidade. \r\n\r\nEu gostaria de falar, mais uma vez, e temos repetido isso através dos nossos fóruns, que o Regime de Recuperação Fiscal é um engodo. Como bem colocado pelo Secretário de Fazenda, o problema do Estado do Rio de Janeiro é estrutural. Quem for ler com mais atenção os estudos que constam do site da transparência vai verificar lá que o problema do Estado do Rio de Janeiro é estrutural. O Estado do Rio de Janeiro é o segundo estado em receita da União. O esforço que o Estado fez ao longo do tempo está refletido nos estudos da Secretaria de Fazenda. O nível de despesa é de 2008. O arrocho salarial foi o maior possível. \r\n\r\nComo vamos combater as desigualdades sociais e econômicas existentes no Estado sem políticas públicas? Existem políticas públicas sem Estado? Não. Existe Estado sem servidores? Não. A forma com que os servidores estão sendo tratados nesses últimos anos, como vamos para um Regime de Recuperação Fiscal com tanta desigualdade? \r\n\r\nOs companheiros da Segurança Pública sabem o que é isso. Eles estão na rua vendo a pobreza, o desemprego, a miséria. Quantos companheiros da Segurança Pública nós perdemos? E os colegas da Educação? Como vamos romper essa desigualdade mantendo esse modelo? Perdemos prestígio econômico e perdemos prestígio político. O Estado do Rio de Janeiro não consegue renegociar a sua dívida. \r\n\r\nTem município, senhores, que conseguiram parcelar suas dívidas em 120 anos, 120 anos, com a União, e o Estado não consegue. A União trata o Estado como um agiota. Eu sei do esforço do Secretário de Fazenda Nelson Rocha, que eu conheço, sei da competência, sei que ele está fazendo o máximo, mas ele sabe que é um engodo. Vai suavizar a dívida, daqui a 10 anos a dívida será muito maior e de quem será a culpa? Adivinhem. De nós servidores e a população do Rio. Qual o serviço público que nós queremos? Os servidores do Estado do Rio de Janeiro ganham muito. Não é verdade. A burocracia federal é reconhecida no mundo por ter servidores com petentes e salários dignos. No Estado do Rio de Janeiro, a diferença salarial de um policial do Estado para um policial federal é de mais de 100%, de um professor do Estado para um professor federal é de mais de 100%, em algumas categorias como o Tribunal, que ainda tem uma certa dignidade, a diferença é de 60%, na Secretaria de Fazenda nem se fala. \r\n\r\nEntão, peço aos ilustres Deputados que analisem bem essa questão. É importante manter direitos. Só vamos vencer as desigualdades deste Estado se tivermos servidores com salários dignos e respeitados. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Luiz Marcelo.\r\n\r\nPasso a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Três minutos, por gentileza, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cumprimentando o Secretário desta Comissão, cumprimentando o Secretário de Fazenda, Nelson Rocha e todas as autoridades, quero claramente me manifestar em relação a essa proposta do Governo que atinge basicamente, e mais uma vez, os trabalhadores, os servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJá foi falado aqui por vários Deputados que para o Estado sair da crise não é fulminando o servidor público. \r\n\r\nQuem é mais antigo na Casa já passou por isso, já passou pelo Governo Pezão, pelo Governo Cabral. As propostas que foram apresentadas nesta Casa para que o Estado saísse da crise foram em cima da classe trabalhadora, dos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSinto vergonha do Governo, vergonha do Secretário por estarem aqui, mais uma vez, apresentando um arrocho em cima de quem mais sofre neste Estado.\r\n\r\nSou da área da Saúde, Secretário, e sabemos que a área da Saúde ficou anos, anos sem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários que é uma lei que foi já aprovada há muitos anos que condicionava o repasse do Fundo Estadual de Saúde para que os trabalhadores da Saúde tivessem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Nunca foi cumprida! Nem quando o Governo estava em boa situação econômica nem agora. Nunca foi cumprida.\r\n\r\nOs Governos que aqui passaram nunca cumpriram com a sua responsabilidade em cima dos servidores públicos.\r\n\r\nJá tivemos neste Estado calamidade pública na área da Saúde, intervenção federal na área da Segurança Pública, já tivemos neste Estado de tudo, de tudo! No entanto, como já foi falado aqui, a culpa não é do servidor, a culpa é, sim, de quem assume o poder neste Estado, que não chega em Brasília para fazer o seu papel fundamental que é defender o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi trazido aqui, e o Deputado Luiz Paulo, há muitos anos, fala nesta Casa sobre as propostas vindas do Governo de aumento de arrecadação.\r\n\r\nE sabemos que existe a Lei Kandir, que já foi falada aqui; a questão da Cedae, o pagamento de imposto de renda da Cedae. Só isso são dois bilhões de entrada nos cofres do Estado. A Lei Kandir são quatro bilhões entre os anos de 2020 até 2030.\r\n\r\nAqui não se fala da securitização da dívida do Estado do Rio de Janeiro que já eram propostas trazidas desde o Governo Cabral, porque esse dever de casa, Secretário Nelson Rocha, não foi feito pelo Governo Estadual.\r\n\r\nAqui só vemos o Governo trazer propostas de arrocho à classe trabalhadora. Ali é a parte mais frágil, a parte que mais é atacada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...que o Governo apresenta como proposta para sair da crise.\r\n\r\nChamo os Deputados e as Deputadas à responsabilidade. Nós temos que barrar esse pacote de maldades na Casa Legislativa. Não é aqui que a gente tem que resolver um problema de gestão, desde os governos que já passaram, Governo Cabral, Governo Pezão e, agora, Governo Cláudio Castro. Nós temos que barrar esse projeto.\r\n\r\nNão vai passar. Não temos aqui que prejudicar a classe trabalhadora, tirar os direitos adquiridos, aumentar idade para aposentadoria. Essas não são propostas que a gente gostaria de ver discutidas na Casa. Queremos, sim, valorizar os trabalhadores e é dessa forma que o Rio de Janeiro vai sair da crise: valorizando a classe trabalhadora, acordando um pacto federativo que olhe o Rio de Janeiro de forma diferenciada. Que a gente saia da crise e possa fazer do Rio de Janeiro um Estado rico, que, realmente, tenha uma contribuição, a sua contribuição devida ao Brasil. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O Secretário retorna em um minuto. \r\n\r\nÉ importante um registro: o Governador Cláudio Castro e o Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, têm cotidianamente, já há bastante tempo, se reunido por conta desta que não é uma mensagem do Governo, não é uma iniciativa do Governo, é fruto de uma produção que advém do Governo Federal. Mas, no intuito de que o Parlamento participe de forma absolutamente firme, democrática e em defesa do servidor, em defesa do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente desta Casa, juntamente com o Governador Cláudio Castro, tem alinhado o discurso, Deputado Marcelo Dino e Deputado Vandro, no sentido de que de maneira nenhuma nós produziremos o caos.\r\n\r\nEu estou falando isso porque replico uma fala do Presidente André Ceciliano: não caberá, creio eu, uma medida de “vamos barrar”, porque o debate é para ampliar o discurso, no sentido de que esta Casa avance em tudo o que for preciso e possível para os ajustes. Falo isso porque ouvi várias vezes, Deputada Lucinha, o Deputado André Ceciliano, deste lugar, dizer: “Nós não faremos deste um debate de caos, de briga, de climas intensos, de pancadaria.” Nós não vivemos mais esse tempo, Deputado Dionísio Lins. Não é esse o tempo que já vivemos nesta Casa. \r\n\r\nEu estava aqui, o Deputado Luiz Paulo, V.Exa. Nós vimos esta Casa ser apedrejada. Salvo engano, Deputada Lucinha teve o carro virado ou algo nesse sentido. Esse cenário não precisa se repetir. Não é esse o clima de diálogo entre o Governador Cláudio Castro e o Presidente da Assembleia Legislativa. Não é esse o cenário. Temos, sim, ajustes a fazer. A Deputada Martha Rocha defendeu aqui aquilo em que acredita com muita precisão, mas não se repete o clima de outrora, não é isso o que se avizinha. Há divergências, sim, convergências a buscar, debates a fazer, mas caos, não. Não é isso o que prega o Presidente desta Casa, a quem eu dou o meu total apoio como Deputado e líder do governo, nem tampouco o preciso esforço que está fazendo o Governador Cláudio Castro em alinhar tudo, para que tudo seja feito com harmonia. Vamos em busca da paz.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Leonardo Affonso, do Sindicato dos Delegados, que tem três minutos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LEONARDO AFONSO - Boa tarde a todos. O meu nome é Leonardo Afonso, sou do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil. Cumprimento o Presidente e agradeço a oportunidade de estar aqui dialogando. Como bem falou o Presidente, aqui na Alerj estamos tendo possibilidade de dialogar, porque com o Governo, infelizmente, não foi essa a tônica utilizada no envio dessas Mensagens. Nós não fomos ouvidos. Não conseguimos chegar ao Rioprevidência. No final, somos surpreendidos com diversas questões, como muito bem colocou a colega Defensora, que estão seguindo um decreto que extrapola e muito o que é exigido pela Lei de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEu queria alertar para o fato de que, em nome dos policiais, muitos vêm a público defender os policiais, as operações, mas nós temos que ficar vigilantes para saber se essas mesmas pessoas - que defendem os policiais - vão defender a preservação dos direitos dos policiais. Ao que tudo indica, não está acontecendo: é extinção de triênio, é uma reforma previdenciária desarrazoada, divergindo dentro da própria categoria. Nós temos um vale-alimentação que tem o mesmo valor desde 2011; estamos sem reposição salarial desde 2014, uma série de fatores que apenas prejudicam o servidor policial. Então, nós, policiais, vamos estar vigilantes para verificar se esses que se arvoram defensores das operações policiais vão defender a preservação dos direitos dos policiais. Assim esperamos que seja.\r\n\r\nQuanto ao debate desta comissão sobre extinção do adicional por tempo de serviço, o PL 48, no Art. 1º, é muito perverso: acaba com o triênio da maneira como está. Na verdade, é uma maneira de se diminuir esse valor ao longo dos anos. Ao mesmo tempo, o Art. 4º veda a progressão exclusivamente por tempo de serviço...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor, encerre.\r\n\r\nO SR. LEONARDO AFONSO - Na verdade, se isso vingar, vai ser extremamente prejudicial à Polícia Civil, porque a promoção por tempo é a mais objetiva e justa que há. A partir do momento em que se veda essa possibilidade, está se cometendo mais uma injustiça com o servidor. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Sr. Leonardo.\r\n\r\nPasso a palavra para a Deputada Renata Souza. Também tem três minutos, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Cumprimento a Mesa na figura da Defensora Maria Carmem, a única mulher presente nessa Mesa, aproveitando para ressaltar o papel das mulheres nesse debate tão fundamental para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, cumprimento o Secretário e todos os outros membros da Mesa desta audiência pública tão fundamental e importante.\r\n\r\nSr. Presidente, vou tentar ser pedagógica e didática e trazer perguntas ao Secretário Mario Rocha. Sr. Secretário, um debate importante que esta Casa travou foi em relação ao que se dizia quanto à venda da Cedae, que traria receitas para o Estado e que, portanto, era fundamental privatizar a Cedae. A Cedae trouxe R$ 22bilhões para o Estado do Rio de Janeiro e até hoje, Sr. Secretário, não temos disponível ainda todo o processo que poderia ser de transparência concreta na nossa sociedade sobre como vão ser colocados esses recursos advindos da Cedae. Afinal de contas, se a gente está num Estado que está quebrado, se tem dinheiro entrando, se tem receita entrando, por que, exatamente nesse exato momento, o Governador do Estado propõe uma política de austeridade, atingindo de maneira central o servidor e a servidora públicos? O funcionalismo público grita neste momento por uma atenção real do Governador, uma vez que temos no Estado do Rio de Janeiro um processo de endividamento que é criminoso. Por que o Governador não questiona a forma de endividamento que está colocada junto a Brasília, junto ao Presidente da República Jair Bolsonaro, que é seu companheiro? Por que o Estado do Rio de Janeiro vive essas situações sem que o Governador se imponha diante do Governo Federal? Essas são algumas perguntas que eu gostaria que o senhor nos respondesse.\r\n\r\n22 bilhões nunca chegaram aos cofres do Estado, mesmo no momento de vacas gordas, quando tivemos a Copa e as Olimpíadas. Agora, o Rio de Janeiro está endinheirado, mas, ainda assim, o Governador tenta submeter o funcionalismo público ao Regime de Recuperação Fiscal, que inviabiliza a autonomia do Estado do Rio de Janeiro. Pior: coloca o Estado refém do Governo Federal. Isso é um absurdo, e eu gostaria que o senhor pudesse traçar alguns argumentos para nos convencer de que a receita hoje não é suficiente. Gostaria que o senhor nos convencesse, também, de quais são as estratégias do Governo para conseguir receita para o Estado. Passamos por um processo de incentivos fiscais, e vemos até hoje, que inviabiliza que o Estado do Rio de Janeiro tenha receita real. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para encerrar, Sr. Presidente, é importante ressaltar que temos uma política de austeridade que propõe a privatização parcial e total das empresas públicas, e os servidores e servidoras públicas precisam estar atentos a essa situação. Além disso, a reforma previdenciária proposta traz os moldes previdenciários do Presidente Bolsonaro, e vocês já viram a tragédia que vem ocorrendo Brasil afora. O Regime de Recuperação Fiscal prevê a revisão do regime jurídico único estadual, outra situação péssima para os servidores, e, também, limita gastos com pessoal no Estado e nos Municípios. \r\n\r\nO regime representa perda de autonomia do Estado e o controle contábil será exercido pela contabilidade geral da União. Perda de autonomia é ajoelhar para o Presidente da República, que não tem responsabilidade com o funcionalismo público. Uma vez aceitando esse Regime de Recuperação Fiscal, nós ficaremos, durante nove anos ou mais, submetidos àquilo que o Presidente da República vai impor. \r\n\r\nSr. Presidente, deixo aqui essas perguntas e trago à responsabilidade dos Deputados e Deputadas desta Casa um debate que vai ser central: o teto de gastos. Precisamos lembrar que Saúde e Educação não representam gasto, e sim investimento. O Estado, hoje, tem que trazer um plano de recuperação social, educacional e de saúde para o Rio de Janeiro, e não um processo de recuperação fiscal que acaba com a autonomia do Estado, acaba com a possibilidade de sobrevivência dos servidores e das servidoras públicos. \r\n\r\nDesculpe-me ter ido além do meu tempo, Sr. Presidente, mas este é um debate que precisamos fazer com muito amadurecimento nesta Casa.\r\n\r\nNão passarão! Não passará! Isso que o Governo Estadual está propondo para o Estado do Rio de Janeiro é vergonhoso, é chantagem recebida do Governo Federal. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nVou insistir, Srs. Deputados, que se atenham aos três minutos. Sei que é complicado, mas é em respeito, inclusive, aos demais servidores. \r\n\r\nChamo o Sr. Gutembergue Lúcio de Oliveira, do Sindicato dos Policiais Penais, para fazer uso da palavra. Três minutos, por gentileza. \r\n\r\nO SR. GUTEMBERGUE LÚCIO DE OLIVEIRA - Boa tarde! Saudando o Presidente da Mesa, Deputado e líder do Governo, Márcio Pacheco, saúdo todos. \r\n\r\nEu não tenho perguntas para fazer, não porque eu não tenha dúvidas, mas algumas certezas já me foram dadas, até pela própria apresentação do texto. Eu sei ler, sei interpretar e sei a conjuntura em que estão sendo apresentadas essas normas que vêm balizadas pela Lei Complementar 159, mudadas pela Lei Completar 178, regulamentada pelo Decreto 10.681, que avança sobre a própria regulamentação, extrapola o significado, a própria mens legis. \r\n\r\nComo policial penal, eu vou falar um negócio para os senhores e senhoras. Alguns já conhecem o meu discurso. Eu sou um homem forjado na temperatura e pressão do cárcere, no qual eu trabalho há 27 anos, 20 deles na chave e no cadeado no Estado do Rio de Janeiro. Logo, eu sei, já vi, já vivenciei várias vezes o que é atentar ou tentar atentar contra a dignidade de um homem, de uma pessoa. Esteja ela na situação que for, deve ter sua dignidade preservada. Fortes razões fazem fortes atos, assim dizia Shakespeare.\r\n\r\nDeputado, se a partir de amanhã, nós, servidores policiais penais, policiais militares, policiais civis e todos os servidores deste Estado, começarmos a bradar um grito de guerra para mantermos a nossa dignidade e se tivermos que cair na guerra de pé, nós o faremos, como fizemos em data outrora. Alguns sabem aqui, eu quase fiquei cego, mas não porque eu estava fazendo uma sublevação, eu estava contendo ânimos exaltados de servidores que estavam sendo vítimas da mais alta e perversa indignidade através de medidas encaminhadas ao Parlamento. \r\n\r\nSenhores, me ajudem a manter a dignidade desses servidores, me ajudem a fazer com que nós tenhamos paz no Rio e que nós não levantemos em sublevação, como tivemos que fazer para manter a nossa dignidade a partir do ano de 2016. \r\n\r\nForte abraço a todos e que Deus ilumine este Parlamento, ilumine todos os Deputados. Boa tarde! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Gutembergue. \r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Boa tarde a todos que acompa nham a nossa audiência, aos que a acompanham também pela TV Alerj, boa tarde à Mesa! Serei rápida, sucinta e breve, até devido ao tempo. \r\n\r\nAcredito que este é um debate muito importante, que a gente precisa ter calma e fazê-lo com um tempo necessário. Falo isso porque há quatro anos esta mesma Assembleia Legislativa, debaixo de bomba, com a pressão de centenas de servidores, votou outro pacote de maldades. \r\n\r\nEu queria fazer um debate franco e honesto aqui: quatro anos depois, o que mudou? A dívida do nosso Estado com a União diminuiu? Não. Os hospitais públicos estão melhores, os serviços públicos estão melhores, a nossa população está se sentindo mais segura? Não. A crise do nosso Estado acabou durante esses quatro anos? \r\n\r\nNão. Então, por que, agora, quatro anos depois, estamos debatendo um novo Regime de Recuperação Fiscal ainda mais draconiano que o último?\r\n\r\nE faço aqui um debate muito franco, porque a nossa bancada do PSOL defende que esse novo Regime de Recuperação Fiscal não tem lógica. Porque não se recupera o Estado fiscalmente sem recuperá-lo econômica e socialmente. Não haverá recuperação do Estado pisando na classe média e enchendo a favela de bala. Não haverá recuperação econômica do Estado pisando nos servidores e no serviço público.\r\n\r\nA economia é feita de gente. A população fluminense precisa ter dinheiro na mão, para gastar. E esse gasto vai ser revertido em ICMS para o Estado. Como recuperar o fiscal sem recuperar o econômico e o social? E é por isso que o servidor, hoje, está nesta Casa, está lá fora em ato, porque que está, desde 2014, sem reajuste e está prestes a ver diversos direitos históricos, conquistados, serem trocados por 23% de reajuste, que deveria ser de 45%.\r\n\r\nO servidor está endividado, não vê esperança no fim do túnel. E precisa desse reajuste. Por isso, muitos desses acordos estão sendo firmados. Então, isso, para a nossa bancada, é uma chantagem que faz o Governo Federal. E o Governo do nosso Estado não deveria aceitar. \r\n\r\nE aqui faço esse debate com muita tranquilidade. Nossa bancada do PSOL, que era oposição a Pezão e Cabral, e que hoje é oposição a Cláudio Castro, estará lado a lado com o Governador, se ele decidir enfrentar o Governo Federal e não aceitar esse regime draconiano. Nossa bancada firma esse compromisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para encerrar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...de quem tem compromisso com os servidores. Faremos esse pacto com o Governador e faremos esse embate. \r\n\r\nMas o que não aceitaremos, para concluir, é a falácia de que o Estado do Rio de Janeiro gasta muito. Isso não é verdade. Investimento em direitos sociais não é gasto. O nosso Estado é o quarto que menos gasta. Então, isso é uma falácia inventada para cortar direitos sociais e direitos trabalhistas dos servidores. Não podemos cortar os triênios, cortar a licença-especial dos trabalhadores militares, cortar a licença também dos trabalhadores civis, sob o argumento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço encerrar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... de que o Estado gasta demais. Esse argumento é falacioso.\r\n\r\nDeixo aqui a reflexão de que o Governo do Estado não precisa escolher o que menos impacta. Ele não tem que fazer o papel no Estado que fez o FMI com o Brasil, na década de 90. Falaram aqui em agiotagem, e é verdade. É isso que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nAinda há três Deputados inscritos, dez servidores e mais a fala do Secretário de Fazenda. Nós vamos encerrar às 18horas. Se não conseguirmos, esgotar os oradores, nós encerraremos. Eu darei dez minutos para o secretário e não darei a palavra para mais ninguém.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nHá dez inscritos, além dos Deputados, e eu vou reservar dez minutos para o Secretário de Fazenda. Se, ao final, não tiver tempo, eu corto os últimos.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nNão, perdão. Tem razão, Deputada Mônica Francisco, eu errei. Ainda há os inscritos da internet.\r\n\r\nEntão, agora, é a professora Isabel Costa. Peço desculpas. Professora Isabel Costa. Depois, é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quem está falando?\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Desculpa, é Aline Cavalcante. Eu sou representante da Coligação dos Policiais. É porque, infelizmente, houve algum problema e nós só recebemos o link da reunião...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas eu não estou vendo a senhora na reunião.\r\n\r\nEu vou reservar a palavra à professora. Por gentileza, está mudo...\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - É Aline Cavalcante, da Colpol. É só porque nós recebemos o link às 16h45...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Você quer se inscrever, Aline? É isso?\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Isso, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Aline, inscrita. Repito: vou passar a palavra. Aline está inscrita, da Colpol.\r\n\r\nVou passar a palavra à Sra. Isabel Costa, que dispõe de três minutos, por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABEL COSTA - Boa tarde a todes, a todas, a todos! Estou aqui representando o Sepe, professores e funcionários da rede estadual e também faço parte do Fosperj. \r\n\r\nAlgumas questões aqui são muito importantes. Em primeiro lugar, o Regime de Recuperação Fiscal não é um sujeito indeterminado. Ele tem siglas, ele tem cara, ele tem posição política e nós, servidores públicos, viemos aqui para saber qual Deputado Estadual colocará a sua cara nessa sigla. Essa é a primeira questão para a qual nós queremos uma resposta, porque os Governadores anteriores não tiveram coragem de fazê-lo. \r\n\r\nEsperamos que a Alerj rompa com esse Estado, que é um Estado que destruirá os serviços públicos no Rio de Janeiro. Dessa forma, realmente, senhores, nós não temos muitas perguntas, porque nós discordamos do princípio, que é a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Para nós, esse projeto vai de encontro ao que muitos Deputados aqui prometeram às suas bases eleitorais. Prometeram desenvolvimento econômico com justiça social. Isso é falado de quatro em quatro anos. E, de quatro em quatro anos, o Estado do Rio de Janeiro não tem desenvolvimento econômico nem justiça social. \r\n\r\nNós, servidores públicos, falamos claramente: nós não viemos aqui para jogar a granada no bolso dos futuros servidores. Se assim tivermos, se o Estado do Rio de Janeiro não se tornar um grande loteamento de OS e de cargos temporários e precarizados na Saúde, na Educação, na Ciência e Tecnologia... Não contem com o nosso apoio para isso porque, desde 2014, na verdade, até antes, os servidores públicos vêm pagando a conta, vêm elegendo os Srs. Governadores, vêm elegendo os Srs. Deputados, vêm elegendo prefeitos e vereadores que vêm aplicando a mesma fórmula. Essa fórmula está na Prefeitura de Caxias, está no pacote do Prefeito Eduardo Paes e está aqui, neste momento, com o mesmo pacote de arrocho fiscal. Então, não há discussão nesse sentido... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABEL COSTA - Para encerrar, nós já fizemos a nossa cota de sacrifício, nós já sangramos. É o futuro dos nossos filhos, dos filhos dos meus alunos, da nossa comunidade escolar, de tantos servidores que estão aqui. Por isso, não é possível mais aceitarmos que o servidor público leve um calote, porque este Estado nos deve desde 2014, e arranquem os últimos direitos que nos restam. \r\n\r\nOuçam o que os servidores falam: basta, basta e basta! Não aceitaremos e iremos a cada município cobrar de cada eleitor o compromisso que vocês firmaram na hora do voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABEL COSTA - Justiça social é do que o nosso Estado precisa e essa proposta não entrega justiça social, mas privatização e mercado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABEL COSTA - ... neste país. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Com a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde a todos e todas! Boa tarde, Presidente Márcio Pacheco e Deputado Rodrigo Amorim, que também preside esta audiência pública. Boa tarde às autoridades de Estado e ao Deputado Luiz Paulo - desculpe -, que preside a audiência conjuntamente, às autoridades presentes aqui. Um abraço ao querido Bruno Sobral. \r\n\r\nEu ouvi atentamente a exposição do Secretário e quero reforçar as falas que me antecederam. Quero inclusive fazer alusão à fala inicial da Deputada Martha Rocha que, elegantemente, disse que havia um descontentamento. O que há é uma revolta. Não só um descontentamento.\r\n\r\nE eu conversava com a Deputada Lucinha ali agora, discorrendo sobre os anos anteriores, em que nós não estávamos nesta Casa, Deputada Enfermeira Rejane, mas estávamos do outro lado das trincheiras, lutando pela universidade pública, pela pesquisa, pela ciência e tecnologia e vejo que essas Mensagens, essas cinco Mensagens que chegaram a esta Casa, Casa que aliás vem, de maneira muito assertiva, fazendo um trabalho proativo, um trabalho efetivo em defesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom certeza, se o Estado do Rio de Janeiro hoje, por exemplo, tem programas, que foram inclusive alvo de chacota neste Estado, como o Supera Rio, com o achincalho de “Espera Rio”, que tentava mitigar os impactos sociais neste Estado, o Governador Cláudio Castro, sim, Presidente Márcio Pacheco, sabemos que esta é uma Mensagem do Governo, que coloca a granada e dá a tarefa ao Governador Cláudio Castro de puxar o pino. \r\n\r\nCláudio Castro poderá entrar para a história do Governo do Estado do Rio de Janeiro e deste Estado como o operador que tirou o pino da granada de Paulo Guedes. Paulo Guedes, aliás, que até hoje não apresentou nenhuma solução viável para responder aos problemas do Estado brasileiro. E coloca o Estado do Rio de Janeiro numa situação ainda pior. O Governador Cláudio Castro perde a oportunidade de, em período pandêmico, transformar o Estado do Rio de Janeiro em parceria com esta Casa, que tem mostrado boa vontade, tem sido efetiva no trabalho durante esse pouco mais de um ano e meio de pandemia. \r\n\r\nEu gostaria de ir direto para as intervenções agora, dizendo o seguinte. O próprio Secretário Nelson Rocha, aqui presente, acabou de dizer. E o companheiro servidor federal, que acompanha a questão da dívida pública de modo popular, com especialistas, é popular, mas com muitos especialistas ao longo desses anos fazendo um acompanhamento quase que diuturno sobre a questão da dívida do Estado do Rio de Janeiro, impagável. \r\n\r\nSe ela é impagável, ora, não vamos conseguir arcar com o custo dela até 2030, mesmo com o primeiro Regime de Recuperação Fiscal, que teve a sua dívida líquida aumentada em 80%. Isso quer dizer: 200 bilhões. \r\n\r\nSe é impagável, se não vamos conseguir pagar, precisamos fazer auditoria dessa dívida. O Estado do Rio de Janeiro não pode ser penalizado, os servidores e servidoras, a memória técnica deste Estado, não podem ser penalizados. Se não fosse o serviço público, hoje não teríamos a autonomia dos servidores e servidoras, uma CPI da Covid por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para encerrar, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Autonomia de vacina. Onde estão os créditos da Lei Kandir, tão discutida nesta Casa? A Lei Complementar 87? O Governo não mencionou nada até agora sobre responder neste sentido. \r\n\r\nEntão, fica o nosso repúdio, a nossa resistência veemente a esse pacote de maldades, a essa tentativa do Governo Federal. A União emite moeda, ela não precisa fazer com que o Estado do Rio de Janeiro fique de joelhos e coloque o seu povo, a sua população, os seus servidores e servidoras, onde a maioria social deste Estado, mais de 80%, quase 90% das pessoas deste Estado se servem dos serviços públicos. \r\n\r\nSeremos resistência nesta Casa. Nós estaremos aqui discutindo, chamamos o povo para discutir. O povo precisa ocupar esta Casa, Deputada Enfermeira Rejane, para discutir, para, junto conosco, encontrarmos soluções para este impasse. Um impasse absurdo, em plena pandemia, quando deveríamos estar unindo forças para sairmos deste processo. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. Quero passar a palavra para a Sra. Isabel Tostes, do Seaerj. Ela acenou e se inscreveu remotamente. Quero saber se ela ainda se encontra. (Pausa) Isabel Tostes, do Seaerj. (Pausa) O outro inscrito... Não? Remotamente, não. O Sr. Adailton Batista. \r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Pois não! Eu estou aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Remotamente? \r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Remotamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu não o vejo, amigo.\r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Você quer me ver. O.k. Um momento. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não, não que eu queria especificamente. Não que esse seja um desejo.\r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Que indelicadeza, com tanta delicadeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor. Sr. Adailton, quem o senhor representa? Não está inscrito o seu...\r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Eu sou médico e inspetor do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O senhor tem três minutos, por favor, Sr. Adailton. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. ADAILTON BATISTA - Permitam-me, senhores da Mesa, senhoras, fazer um revival. \r\n\r\nNa época dos governos militares de 64 a 89, nós tínhamos um Ministro da Economia que era conhecido como o Czar da economia. Esse czar praticava lógicas de mercado em relação a problemas de natureza fiscal. Tanto tempo depois, no Governo atual, nós não temos um Czar, nós temos um poste Ypiranga. (Falha na transmissão sonora) ...são discutidas das mesmas maneiras: ajuste e arrocho fiscal. E é impressionante como a pandemia que se alastra, a cada dia...(Falha na transmissão sonora) Em cinco bilhões de vacinados, ainda se discute no País arrocho fiscal para o setor público. Não é possível! É inacreditável! Este não é um País de 2021, é de 1808. Não saiu de 1808, o seu arcabouço jurídico, econômico, cultural e judicial. Tudo contra os trabalhadores. Embora os trabalhadores estejam em uma semisservidão voluntária, precisamos estar atentos; e contamos, neste momento, com a Alerj, que, apesar dos pesares, nós apostamos que estará ao lado dos funcionários públicos, dos empregados públicos.\r\n\r\nA dívida, Sr. Secretário, que temos, que o Estado tem, não pode ser resolvida através de arrocho fiscal. Só tem um caminho: criação de empregos, aumentar a atividade econômica. Mas como fazer isso em um ano, dois anos, três anos? É impossível! É como dizia o Czar lá atrás: primeiro crescemos o bolo, depois dividimos esse bolo. Na hora da divisão do bolo, quem ficava com as margens do bolo? Os funcionários públicos.\r\n\r\nNeste sentido, em nome do Sindicato, me perdoe, a opinião é mais pessoal do que da entidade que eu represento neste momento: vamos lutar com todos que passaram por aqui. Vamos resistir. Não dá para fazer arrocho fiscal ou recuperação fiscal sem atividade econômica.\r\n\r\nEssas são as minhas palavras. Peço desculpas pela veemência, mas este é o meu sentimento neste momento.\r\n\r\nMuito obrigado aos senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Sr. Adailton Batista, pela colaboração.\r\n\r\nQuero passar a palavra para o Exmo. Deputado Marcelo Dino. V.Exa. tem três minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde a todos que compõem a mesa, aos nobres Deputados, aos funcionários desta Casa, a todos os funcionários públicos.\r\n\r\nEu também sou funcionário público, sou policial militar. Vou falar, de forma até mais específica, um pouco mais do que eu conheço, do que eu vivi e posso falar com grande propriedade. Mas, antes, quero falar de números. Temos uma dívida de 72 bilhões. Em contrapartida, em 2020, mandamos para Brasília 178 bi e apenas 40 bilhões ficaram no nosso Estado. Então, essa conta para mim não fecha, essa conta está totalmente errada, do que ficou nos municípios e no Estado. \r\n\r\nVamos falar de Regime de Recuperação Fiscal e de reforma previdenciária, o que me preocupa muito, porque retirar direitos de quem não trabalha acho até louvável, mas tirar direitos de quem trabalha como louco é injusto. \r\n\r\nVou falar da polícia aqui, conforme disse. A polícia não tem insalubridade, não tem adicional noturno, não tem periculosidade, não tem fundo de garantia. Um policial que trabalha 24/48 chega a trabalhar 264 horas em certos meses. Isso dá 88 horas a mais do que de qualquer outro trabalhador que trabalha até no sábado às 4 horas. E como nós vamos falar de tirar o direito de policiais, de bombeiros e de demais servidores? Acho que este é um momento de reflexão e de valorização do servidor público. \r\n\r\nQuero dar o exemplo aqui do Espírito Santo: quando os policiais saíram das ruas, uma baderna se tornou aquele Estado, e não é um Estado como o Rio de Janeiro. Eu sei muito bem que hoje o Governador está tentando amenizar esse sofrimento, como nós aqui. Está estourando nas nossas mãos aqui, dizendo que nós que temos que resolver o problema. Isso nem tinha que ter chegado até aqui de Brasília. Os Deputados Federais deveriam fazer o que nós estamos fazendo aqui, o que o Governador está tentando fazer aqui, tentando fazer com que não tenha tanto impacto. Mas é lamentável, porque não vi tanto esforço dos Deputados Federais para que não tivesse tanto impacto para os nossos servidores. \r\n\r\nDigo “não” à perda de direitos de funcionários do Estado do Rio de Janeiro. Quero saber o seguinte: quando é que nós vamos ter em definitivo toda essa reforma, tudo que virá, para realmente a estudarmos na íntegra? O Rodrigo Amorim falou muito bem, são fases que vão acontecer, mas pelo menos nós, Deputados, teremos que ter isso aqui para começarmos a estudar e termos mais tranquilidade. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nEu queria fazer uma pergunta ao professor Flávio Lopes, porque três se inscreveram pelo Sepe, é o terceiro. Quero saber se confirma ou se vamos em frente. Se faltar tempo eu vou tirar outros servidores, ok? Então, professor Flávio Lopes, do Sepe. Três minutos, por favor. Eu mantive rigorosamente a lista de inscrições. \r\n\r\nO SR. FELIPE DUQUE - Boa tarde! \r\n\r\nSó corrigindo, Deputado Márcio Pacheco, eu sou Felipe Duque, estou substituindo o Flávio Lopes, que teve um problema pessoal. \r\n\r\nDe antemão, saúdo o espaço, a Mesa, o Secretário, o Presidente Márcio Pacheco, demais copresidentes que expuseram as pretensões referentes ao Regime de Recuperação Fiscal, os demais servidores públicos que estão presentes neste Plenário, nesta audiência pública, justamente para a gente debater um plano que vem de encontro e vai de ataque frontal à vida dos servidores públicos e, de fato, à estabilidade, o que representa o fim do funcionalismo público no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu vou resgatar aqui, respeitosamente ao Secretário, uma frase que é bem clássica de um filósofo alemão que dizia que isso que está acontecendo é uma farsa, quando ele se refere a fatos históricos danosos politicamente que são repetidos. A tragédia aconteceu em 2014 e, desde aquele primeiro Regime de Recuperação Fiscal, a única coisa que se alterou foram que seis Governadores, em quatro anos, ou foram presos ou foram afastados. E há oito anos que estamos sem reajuste.\r\n\r\nAliado a isso, falamos especificamente no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo professor de história da rede estadual, ofício que tenho muito orgulho, ao mesmo tempo, nos sentimos desvalorizados.\r\n\r\nHoje, o salário inicial de um professor no Estado do Rio de Janeiro é R$ 1.100,00. Não estamos falando um dos piores salários do Brasil, não, estamos falando de um dos piores salários do mundo! É uma profissão que chegou a um nível de sucateamento que você não encontra em nenhum outro Estado da Federação.\r\n\r\nE avançando na mesma discussão, quando trazemos lá atrás um outro ponto que foi demarcado aqui, é a questão da alíquota previdenciária, uma perversidade com os aposentados. Você colocar uma alíquota para aqueles que trabalharam a vida inteira e agora querem curtir o seu período de paz, e vão ter, mesmo assim, um avanço. \r\n\r\nComo foi também lá em 2015 que todo mundo se lembra, fecharam a Alerj e tacaram bombas em cima de nós, quando expusemos um direito que era nosso, um direito que era reivindicarmos a questão.\r\n\r\nAvançando respeitosamente um debate, até por causa do tempo, faço uma pergunta diretamente ao Secretário e à base do Governo Cláudio Castro: esse Regime de Recuperação Fiscal toca em algum momento taxar aqueles que são responsáveis por que aconteceu hoje? Taxar os banqueiros que receberam isenções fiscais nesse tempo todo, e não contribuíram em nada para o Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, por favor. \r\n\r\nO SR. FELIPE DUQUE - Taxar os empresários que destruíram este Estado?\r\n\r\nEste é o ponto, é isso o que queremos discutir.\r\n\r\nNão adianta pisotear em nós trabalhadores, servidores, que estamos no cotidiano das escolas, dos batalhões, dos postos de saúde, enquanto aqueles continuam comendo caviar e tomando champagne nos navios e nos jatinhos. \r\n\r\nÉ este debate que queremos fazer.\r\n\r\nA discussão aqui, para finalizar, Deputado Márcio Pacheco, é de princípios e de classe, não é política e não tem nada a ver com o Regime de Recuperação Fiscal deste Estado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nQuero registrar a presença de Suas Excelências, os Deputados Federais, a Deputada Chris Tonietto e meu amigo de longa data, o Deputado Federal e mentor, Hugo Leal, seja bem-vindo.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Estadual Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço licença para não falar como Presidente desta Sessão, mas falar em nome única e exclusivamente do meu mandato.\r\n\r\nSr. Presidente, em primeiro lugar, um apelo.\r\n\r\nA minha fala consiste num apelo, numa constatação de uma perda de oportunidade que tivemos hoje nesta tarde. \r\n\r\nFoi programado pela Presidência da Assembleia Legislativa um conjunto de audiências públicas para discutir essas reformas tão importantes para o servidor público, para o nosso Estado, e diria que na primeira oportunidade amplamente democrática, através da presidência de V.Exa., já estamos chegando ao fim desta Sessão, e o que aconteceu foi perdermos a oportunidade do diálogo sobre o tema proposto nesta audiência.\r\n\r\nOuvi, Sr. Presidente, dezenas de discursos falando sobre a gênese da crise econômica que o Rio de Janeiro vive.\r\n\r\nOra, todos sabemos, tanto nós Deputados quanto a sociedade civil aqui presente, que essa crise vem da recessão econômica; vem da retração dos setores produtivos, sobretudo a indústria do petróleo; vem do déficit previdenciário; vem da roubalheira que se instalou neste Estado; vem do perdularismo com o dinheiro público com empréstimos, por exemplo, via BNDES, a se perderem de vista; vem do perdularismo do dinheiro público com obras faraônicas e projetos faraônicos como o PAC, por exemplo. E muitos desses projetos apoiados por parlamentares que fizeram uso desta tribuna.\r\n\r\nSr. Presidente, ouvi nesta tarde frases de efeito, agenda neoliberal, arrocho salarial, classe do proletariado, seremos resistência, ajoelhar para o Presidente da República, não passarão - citaram, Sr. Presidente, pasmem, o FMI, na tarde de hoje.\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, o que tem a ver todas essas frases que não passam de um mero palanque político com o tema que estamos discutindo, Sr. Presidente?\r\n\r\nEu ouvi o PSB, por exemplo, fazer um discurso inflamado nesta tribuna dizendo que vai judicializar a reforma que for aprovada nesta Casa. Ora, é o mesmo PSB que impede o senhor, policial, de fazer operação na favela, foram eles que ingressaram na Justiça proibindo a Polícia do Rio de Janeiro de agir.\r\n\r\nEu quero dizer com isso, Sr. Presidente, para não me estender, que nós, por favor, sejamos pragmáticos. Nós não podemos deixar essa discussão virar um palanque eleitoral daqueles que, por exemplo, fracassaram no dia 12, e que fizeram discurso aqui contra o Presidente da República, contra Paulo Guedes. Definitivamente, não é esse o fórum de discussão, aderir ao Regime de Recuperação do Rio de Janeiro significa impedir que o Rio de Janeiro vá à falência, vá à bancarrota. \r\n\r\nNós não temos possibilidade, Deputado Dionísio, de pagar o serviço da dívida, uma dívida de mais de uma centena de bilhão de reais. Aderir ao regime significa pagar salário dos servidores em dia, como o Governador Cláudio Castro está fazendo. Aderir ao regime significa garantir os investimentos na Educação e na Segurança Pública.\r\n\r\nEu quero dizer, para concluir, que há necessidade, sim, de discutirmos o pacto federativo, mas esta audiência visava discutir triênio, visava discutir o adicional por tempo de serviço. Não podemos deixar essa polarização, que se instalou aqui, prevalecer.\r\n\r\nQuero dizer que nós temos uma agenda e que o Governador Cláudio Castro está trazendo uma agenda de discussão da reposição das perdas inflacionárias, da progressão de carreira e dos demais direitos que são atinentes ao servidor público. Não há nenhum Deputado nesta Casa que seja contrário ao direito do servidor público. \r\n\r\nEu presido a Comissão de Servidores Públicos, fizemos um amplo debate, anterior à chegada das Mensagens, as Mensagens chegaram agora, as Emendas a essa Mensagem chegaram agora e o que estamos fazendo aqui e faremos amanhã e na quinta-feira é discutir o texto, será um texto de ajuste. Eu tenho convicção que nós não deixaremos servidor perder nenhum direito.\r\n\r\nO meu mandato, Sr. Presidente, é vocacionado para os temas da Segurança Pública. Eu ouvi aqui um representante dos policiais, por exemplo, do Rio de Janeiro. Mesmo eu sendo vice-líder do Governo antecipo, Deputada Lucinha, eu vou votar para que a Emenda Constitucional 103/2019 seja válida, que possamos estabelecer aqui que não haja nenhum critério temporal para a definição, por exemplo, das equiparações e, por exemplo, das regras previdenciárias. Vamos discutir isso na quinta-feira, Presidente.\r\n\r\nEu faço, simplesmente, um apelo para que nesta audiência, na de amanhã e na de quinta-feira que possamos nos ater à pauta, que possamos propor aqui e ali uma proposta para que o texto possa, por exemplo, chegar a uma conclusão e que nós, na Assembleia Legislativa, barremos, por exemplo, o fim dos triênios. Nós precisamos preservar os direitos e isso só vai se fazer com discussão e sem a politização e a guerra com o Governo Federal ou com o Governo do Estado, neste momento.\r\n\r\nNão é o fórum adequado e pertinente para isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. César Dória, da Seap. Três minutos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Boa tarde, boa tarde a todos, eu não vou discutir aqui aspecto técnico, aspecto financeiro, eu estou como um servidor público que, desde 2017, venho sofrendo na pele descontos e cada vez mais empobrecimento no meu vencimento, como todos nós servidores públicos.\r\n\r\nÉ inadmissível que um professor, como foi dito aqui, tenha que arcar com os custos de um Estado falido, de um Estado onde todos os Governadores vivos que passaram por esta Casa foram meus presos.\r\n\r\nEu sou um policial penal, eu venho do sistema penal e digo que todos, todos os Governadores viraram meus presos. \r\n\r\nQuando nós ocupamos esta Casa em 2017 - não é um discurso político, não, é um discurso bem inflamado -, o então Presidente da Alerj, Picciani, falou que era o maior atentado ao estado democrático de direito. Mentira! Foi o maior ato de resistência do funcionalismo público, com 22 medidas contra nós. Ficou uma só, o aumento previdenciário para 14%. \r\n\r\nMais uma vez, nós estamos vendo agora, estamos sendo chamados a pagar por uma conta que não é nossa num Estado corrupto que foi falido à custa desses mesmos Governadores. Estão nos chamando para pagar uma conta. Eu não sei aspecto técnico, eu não sei aspecto financeiro, eu sei do meu vencimento. Eu tenho 20 anos de serviço público e hoje a minha despesa está batendo a minha receita. Eu não estou tendo dinheiro para pagar as minhas contas e vêm vocês me apresentar, hoje, mais um plano de desconto e de empobrecimento. \r\n\r\nNão se fala num Estado rico, não se fala num Estado que vai gerar receita, fala-se num Estado que vai tirar direitos. Eu nunca vi, na história do trabalhador, a perda de tantos direitos como nessa PEC que está sendo encaminhada para cá. Falou-se que a discussão é do triênio. Mais do que do triênio, a discussão é da retirada de direitos. O que está sendo apresentado a esta Casa é um massacre, e mais do que isso, é o fim do funcionalismo público, é o fim do serviço público. Num país de tamanha desigualdade como o Brasil, como vão ser a educação, a saúde e a segurança se não houver um tipo de investimento? \r\n\r\nComo aconteceu em 2017, nós, servidores públicos, temos a obrigação de, amanhã, dia 15 - é um discurso político, sim -, ocupar o entorno da Alerj e mostrar para o Plenário, para o Parlamento que nós, servidores públicos, não aguentamos mais pagar uma conta que não é nossa. Vão cobrar de quem deu causa à falência do Estado. Não fomos nós; ao contrário, nós somos servidores públicos, servimos políticas de Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor. \r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Para encerrar, foi dito na reunião do dia 9, pelo Presidente da Casa, que o triênio seria mantido. Mais do que isso, falou que não haveria pegadinha - o Deputado estava presente. Não haveria pegadinha, a Casa não tem malandro, não haveria malandragem. O triênio seria mantido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor.\r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Então, que seja mantido o triênio.\r\n\r\nAmanhã, dia 15, vamos ocupar o entorno da Alerj e dizer: essa conta não é nossa!\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sr. César Dória, eu quero só dizer a V.Sa.: aqui não tem malandro.\r\n\r\nO SR. CÉSAR DÓRIA - Eu estou exatamente ratificando o que foi dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deixa eu falar mais uma vez para o senhor: aqui não tem malandro. Tudo aquilo que for tratado nesta Casa com responsabilidade, seriedade, decência, como sempre foi feito pelos Deputados e parlamentares que presidem as Comissões, com o Presidente da Casa e com o Governador, será feito. \r\n\r\nEsse microfone de aparte... O senhor não tem mais a palavra. Esse microfone de aparte não será usado para fazer política. V.Sa. tem todo direito de se manifestar, mas aqui, enquanto eu estiver presidindo, não será aceito nenhum tipo de uso de palavras de baixo calão. Aqui não tem malandro. \r\n\r\nEstá encerrada a sua fala. Está encerrada a sua fala. Vou repetir: se insistir na fala, eu vou pedir que o senhor se retire. \r\n\r\nAqui não tem malandro. Isso aqui não é uma farsa. Aqui não tem malandro. Já falaram duas vezes isso. Aqui não tem farsa e aqui não tem malandro. Aqui estão Deputados sérios que estão trabalhando e que têm posições divergentes, como é comum no Parlamento. Vamos respeitar esta instituição. É só isso.\r\n\r\nO próximo inscrito é o Sr. Alzimar Andrade, que tem três minutos para falar.\r\n\r\nO SR. ALZIMAR ANDRADE - Presidente, demais colegas servidores, eu ouvi o Deputado Rodrigo Amorim elencando aqui vários culpados pela crise que o Rio vive. Eu queria acrescentar um fator que é muito importante e que não foi citado: a conivência de todos os órgãos e Poderes. \r\n\r\nHá poucos anos, estávamos aqui como servidores, na porta do outro prédio da Alerj, enfrentando um Governo corrupto, e quem estava enfrentando eram só os servidores; não havia nenhum órgão do nosso lado. Só foi possível o caos em que o Rio está hoje, porque o Poder Executivo roubava, o MP não acusava ninguém, o TCE era cúmplice, o Tribunal não julgava ninguém - essa era a realidade. Isso só aconteceu porque os Poderes foram coniventes.\r\n\r\nPor que é importante destacar isso? Porque esta Casa, na legislatura da época, também apoiou aquele Governo, foram várias leis aprovadas que prejudicaram o servidor. Nós lutamos contra aquela quadrilha, mas esta Casa Legislativa apoiou de maneira indevida. Esta Casa tem, hoje, a oportunidade de corrigir isso, e como? Não façam essa covardia contra o servidor. Quando eles propõem acabar com o triênio como se fosse a solução para a crise do Estado, é uma mentira. Quando se fala em triênio, saibam que é um servidor que ganha dois mil reais por mês e que, três anos depois, ganha mais cem reais, e não é cortando cem reais dele que vai tirar o Rio do buraco. Se a ideia é a recuperação do Rio, não é por aqui. \r\n\r\nOnde está a proposta do Secretário de Governo sobre os grandes devedores do Estado? Quantos bilhões nós temos hoje de empresários que não pagam impostos, e nós pagamos os nossos na fonte, e nada é feito? Bilhões de reais em isenções fiscais; apadrinhamento de comissionados - onde está a proposta? Isso salva o Rio, cortar triênio não salva ninguém. \r\n\r\nQuero lembrar aos senhores que o servidor público é aquele que faz o Estado funcionar, apesar dos governos. Então, isso aqui não é a solução, isso aqui é mais do mesmo. Eu vi o Governador falando que ele se reuniu com os Poderes para tratar do Projeto; ora, esses Poderes foram os que ajudaram a colocar o Rio no caos. Quem tinha que ser ouvido de início era o servidor para elaborar o Projeto junto, e não para chegar agora aqui desesperadamente para tentar modificar algo ruim que vocês fizeram - porque isso aqui é covarde e é ruim. \r\n\r\nQuero destacar que a solução do Rio não passa por perseguir mais o servidor. Passa por mexer onde tem que mexer, passa por ter coragem, essa coragem hoje está na mão desta Casa. Nossa única esperança legal hoje é que esta Casa impeça essa covardia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço para encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. ALZIMAR ANDRADE - Posso fazer uma pergunta de ordem técnica para o Secretário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O tempo está esgotado, mas, pode falar, por favor.\r\n\r\nO SR. ALZIMAR ANDRADE - Eu acho que o triênio não passa, graças a Deus, confio na Casa. Mas o projeto prevê, no Parágrafo Único do Artigo 1º, que o valor do triênio seria incorporado à remuneração do servidor e diz assim: 'Cessaria, de imediato, qualquer contagem para fins de majoração.' Isso significa que não haveria novos percentuais de triênio ou que não haveria nenhum reajuste sobre eles? Se houver um reajuste agora de 22%, como foi prometido, incidiria sobre esse valor também ou nem isso? Esta é a dúvida, porque o texto é muito mal redigido.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Sr. Alzimar.\r\n\r\nTenho ainda cinco inscritos e, repito, às 17h50 passarei a palavra ao Secretário de Fazenda.\r\n\r\nDr. Alexandre Melo Telles, presidente do Sindicato dos Auditores. Três minutos, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELO TELLES - Boa tarde, Sr. Presidente Márcio Pacheco! Boa tarde, demais membros da Mesa! Boa tarde, servidores e autoridades participantes desta audiência pública! Sou Alexandre Mello, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais.\r\n\r\nPrimeiramente, eu gostaria de agradecer e elogiar a disposição demonstrada pelo Sr. Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, em amenizar os impactos das medidas contra o funcionalismo, respeitando a manutenção dos direitos dos servidores que estão no quadro, bem como a atualização das remunerações defasadas por muitos anos.\r\n\r\nRelativamente à nossa carreira, em específico, nosso sindicato é testemunha do seu empenho em destravar as nossas promoções do funcionalismo, defasadas desde fevereiro de 2018. Vale destacar que as progressões funcionais, mais apenas que um direito dos servidores, são uma importante medida de ferramenta de gestão e de administração pública. Esperamos que isso também seja ponderado nesta Casa, nesta importante discussão que está sendo travada.\r\n\r\nO Estado ainda tem muito a arrecadar por meio da CPI das participações especiais e dos royalties. Foi celebrado antes do recesso a assinatura de um termo de cooperação entre a ANP e a Sefaz, fruto de um brilhante trabalho apresentado pela Auditoria Fiscal de Receitas Não Tributárias, que garantiu o 13º dos servidores no ano passado. \r\n\r\nChamo a atenção para medidas de aprimoramento na área tributária, que vêm sendo adotadas pelo Secretário de Fazendo Nelson Rocha e que estão rendendo resultados positivos ainda no ano de 2021. Tudo isso tem que ser colocado na balança na hora de debates das correções de vencimento e quanto aos ajustes necessários em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nTalvez, o mais fundamental nesse debate do regime não sejam a Lei Complementar 178 e a Lei Complementar 159, de 2017 nem o Decreto 10.681, mas sim a Lei Complementar 148, de 2014, em especial o seu artigo 2º, parágrafo 1º. Esse diploma versa sobre os contratos de refinanciamento da dívida celebrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Os juros da taxa nominal que apresenta são de 4% ao ano sobre o saldo devedor previamente atualizado do IPCA. Já o parágrafo 1º dessa Lei Complementar 148, volto a dizer, limita esse encargo à taxa Selic, atualmente em 5,25%. Isso geraria uma economia para o Estado do Rio de Janeiro de 14 bilhões de reais por ano em uma interpretação mais abrangente. Eu peço que os nobres Deputados observem com cuidado esse diploma legal. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Alexandre. \r\n\r\nPasso a palavra ao sargento da PM André Rios. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Boa tarde a todos! Cumprimento o Sr. Presidente, cumprimento as demais autoridades presentes e todos os representantes aqui presentes das categorias. \r\n\r\nFica difícil fazer pergunta, como o senhor bem falou, quando a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não conhecem a matéria. É especulada muita coisa. Há mais de dois anos com essa especulação e essa incerteza, não há clareza quanto ao que tem sido feito a portas fechadas. \r\n\r\nMeu nome é André Rios. Eu sou policial militar reformado, sou advogado, sou da Comissão de Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar. Há mais de dois anos estamos nos reunindo com o presidente do Rioprevidência, Sr. Sérgio Aureliano, que, incrivelmente, sai de um governo para o outro e não traz uma solução para o Rioprevidência. A conta desemboca de um governo para o outro e, de uma hora para outra, ele vem querer arrochar o direito do servidor? \r\n\r\nNós estamos no meio de uma pandemia e, de forma covarde e omissa, o Governo do Estado, de uma hora para outra, implementou o desconto em cima de servidores inativos e pensionistas, que eram isentos. É uma norma de eficácia limitada - não tem lei complementar - que o próprio Poder Judiciário, através de decisões judiciais, diz que é ilegal. \r\n\r\nEle vem aqui, na maior cara de pau, dizer que o Rioprevidência tem um rombo. É um rombo que foi deixado por ele e pela equipe econômica, por ele e pela equipe econômica do Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda vem aqui trazer fórmulas mágicas, querendo poupar em cima do servidor, enquanto não explica, assim como o TCE também não explica, por que deixaram abrir novas Secretarias. Por que deixaram aumentar 11% dos salários dos Secretários, Governador e Vice-Governador? Por que aumentou o número de cargos? Então, é uma afronta ao servidor público, é uma afronta aos veteranos, às pensionistas da Polícia Militar pagar uma conta que não é nossa. \r\n\r\nNão é para afrontar esta Casa. Espero que o senhor entenda que não é uma questão pessoal com nenhum Deputado, não é uma questão pessoal com o Governador, mas é um descaso de anos que está desembocando agora na casa do servidor. Já foi bem dito que a diferença de descontar de quem recebe 40 mil reais é uma e descontar de quem recebe dois mil reais é outra. Não é justo o que tem sido feito. Não é justa a omissão desta Casa, que não toma conta de perto, e do Executivo, querendo que a gente pague uma conta que foi construída em cima da sacanagem do Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço encerrar, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Agradeço, mais uma vez, a disposição de V.Exa., líder do governo, por estarmos aqui presente. E, amanhã, estaremos lá na porta, protestando, pacificamente, por um direito legítimo. Ao final, vamos até o QG da Polícia Militar, de forma ordeira e pacífica, cobrar uma resposta ao nosso secretário, porque o Rosa Mendes, Dr. Allan Turnowski, pediu ao Governador, que imediatamente atendeu. Ao contrário, o secretário do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Peço encerrar, por favor,\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - ...tem se omitido e se escondido. Por que tanto mistério no que diz respeito aos militares estaduais?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nO Secretário de Fazenda vai responder ao final, mas, já para encaminhar, nós não estamos tratando desta matéria nesta nossa audiência pública, não estamos tratando policiais militares e bombeiros. É só para deixar claro. No tema da audiência pública de hoje não tratamos PMs e bombeiros. Não é do escopo do projeto. Nem a Previdência. Não é do escopo de nenhum destes projetos os PMs e bombeiros, nem a Previdência.\r\n\r\nMárcia Bezerra, por favor.\r\n\r\nHá mais três inscritos. E eu tenho mais quatro minutos. Eu vou precisar dividir o tempo; senão, dois vão ficar sem falar.\r\n\r\nPor favor, pode falar.\r\n\r\nSom, por favor.\r\n\r\nPode falar.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA BEZERRA - Aos componentes da Mesa, às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e aos presentes, início com uma pergunta: o que acontecerá com a Polícia Civil com o fim dos triênios? \r\n\r\nMeu nome é Márcia Bezerra. Sou policial civil, com trinta e três anos de serviço prestados à Polícia Civil. E, hoje, conto com 55% de triênios. Os meus 55% de triênios equivalem a 40% dos meus proventos, Sr. Presidente - 40%. É um número pesado dentro da soma total. E digo que os 40% do triênio são a diferença entre os meus proventos com o tempo de saída da Polícia Civil com aquele policial que está iniciando a sua carreira. Então, os triênios fazem uma grande diferença nos proventos de um policial civil.\r\n\r\nA perda de direitos adquiridos fará que aqueles que estão próximos à aposentadoria se apressem a sair. Mas pior do que a saída dos 25% dos policiais civis que estão com abono permanência, é a possibilidade de os policiais mais novos que não terão seus triênios somados à nova regra de aposentadoria e pensão com a supressão desses direitos também deixarem a Polícia Civil.\r\n\r\nA minha segunda pergunta, já próxima ao final: quem será o policial civil do futuro, Sr. Presidente? Quem arriscará a própria vida no exercício da sua função, Sr. Presidente, sem os direitos que estão sendo suprimidos nessas Mensagens mandadas pelo Governador à Alerj?\r\n\r\nEu digo ao Sr. Presidente que a decisão tomada por esta Casa em relação aos direitos dos servidores afetará o policial civil, sim, o professor e o servidor da saúde. Afetará diretamente toda a sociedade. Porque a saúde, a educação e a segurança são a base da sociedade. Afetará a minha família e a família de todos os senhores aqui presentes, de toda a sociedade.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Sr. Roberto Carlos, representante do Fosperj. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, Dr. Jorge Paulo, presidente do Sindicato dos Fazendários. O senhor tem três minutos, Dr. Jorge, por favor. \r\n\r\nO SR. JORGE PAULO - Boa tarde. Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde aos demais presentes; Deputado Luiz Paulo, meu amigo, a categoria manda um abraço para o senhor. \r\n\r\nEu sou o Jorge Paulo, representante da categoria fazendária, a qual o nosso Exmo. Secretário está aqui presente, mas se ausentou. Como fica o posicionamento dos nossos funcionários, que são pensionistas e ativos e inativos? A nossa preocupação é com relação aos triênios. O que será de nós sendo negativados? Esta é a nossa pergunta. \r\n\r\nSr. Secretário, boa tarde. Sou Jorge Paulo, seu funcionário da Secretaria de Fazenda e representante da categoria fazendária. Muito prazer. Estou fazendo uma pergunta aqui, mas não sei se deu para o senhor ouvir. A nossa situação dos triênios, daqueles funcionários que já se aposentaram e os ativos, como eu. Este ano completei 41 anos de serviços públicos dedicado à Secretaria de Fazenda e estou com o pé atrás com relação ao triênio. Eu queria levar para a minha categoria um alívio e que vocês fizessem para nós aquilo que vocês sempre fazem aqui na Casa de vocês e a nossa Casa aqui é do servidor público. \r\n\r\nObrigado pelo apoio; obrigado pelo acolhimento. Em nome da minha categoria, eu agradeço. Esperamos agora que vocês façam o melhor para nós para podermos produzir com as nossas famílias. E aqueles que não conseguiram, no decorrer de suas carreiras, alcançarem aquilo que sempre pretenderam, muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. O último inscrito, remotamente, é a Sra. Aline, da Sepol. Não sei se ela ainda se encontra. \r\n\r\nO Deputado Coronel Salema se inscreveu? Não estava inscrito. V.Exa. levantou a mão, Deputado Coronel Salema? \r\n\r\nEntão, Sra. Aline, por favor. A senhora tem três minutos, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Boa tarde, Deputado Márcio Pacheco, a quem cumprimento e aos demais presentes. Como a audiência pública de hoje é para tratar especificamente dos triênios, num rápido estudo aqui, vemos que essa matéria nem deveria estar fazendo parte da proposta, uma vez que ela é inconstitucional, porque ela promove a redutibilidade dos salários. Ainda que haja incorporação nos salários, como ela é em percentual, ao longo do tempo, esse valor ficaria congelado afetando assim o somatório da remuneração. \r\n\r\nPor outro lado, ela afeta também a isonomia, porque a Constituição prevê o tratamento igual para aqueles que exercem a mesma função, no mesmo cargo. Então, nós teremos policiais que, no mesmo lapso temporal, uns receberão o triênio e outros não receberão. \r\n\r\nE por fim, também afeta a questão da igualdade, garantida pela Constituição Federal, porque nós não vamos ter os mesmos policiais fazendo a mesma função, no mesmo cargo, recebendo um tratamento completamente diferente. \r\n\r\nSeria bom lembrar também, com relação à taxa de mortalidade, porque a PM não é um privilégio. Nós temos que aprender a distinguir privilégios de benefícios, porque os benefícios visam simplesmente adequar a realidade à uma situação fática. Então, um benefício é dado quando realmente essa pessoa precisa dele. A taxa de mortalidade da PM é cerca de 0,80%, em razão da população. E da Polícia Civil não fica longe: é de 0,65. Então, o ideal é que nós todos, que somos policiais, sejamos tratados de forma igualitária, isonômica, numa lei apartada. \r\n\r\nSem desmerecer os demais servidores públicos, nosso serviço é inglório. Nós estamos num Estado da Federação onde há uma cultura, há anos, de armamento pesado, de caça a policiais. Dificilmente um outro servidor vai morrer somente por ser professor, somente por ser médico. No mínimo, haverá um embate pessoal. Nós somos caçados, mortos diuturnamente simplesmente em razão da nossa função. Não há distinção entre distintivo, entre uma farda ou uma blusa da Seap, do Degase. Todos nós somos policiais e todos nós sofremos com isso. \r\n\r\nCom relação à...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor. \r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Sim. \r\n\r\nEu peço que os senhores também se atentem aos 2,9 bilhões desviados - a Colpol foi quem denunciou essa situação ao Ministério Público. Esses 2,9 bilhões que foram repassados pelo Governo Federal para a segurança pública não chegaram ao seu destino. Também foram 56 milhões gastos em publicidade em 2019, cerca de 125 milhões gastos agora, em 2021, o que representa 3,5 vezes o valor da nossa alimentação, como disse a Deputada Martha Rocha em recente notícia no jornal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Encerre, por favor, Dra. Aline. Eu preciso que encerre, porque eu preciso encerrar a audiência.\r\n\r\nA SRA. ALINE CAVALCANTE - Sim. \r\n\r\nO que eu peço, então, é atenção quanto essas questões, principalmente da constitucionalidade com relação aos triênios. \r\n\r\nMuito obrigada pela palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nEncerradas as inscrições, agradeço a todas e a todos. Vou passar a palavra ao Secretário de Fazenda, Nelson Rocha, para dirimir as dúvidas que foram aqui encaminhadas. Com a palavra, o Secretário Nelson Rocha. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nEu vou passar temporariamente a Presidência para o Deputado Luiz Paulo. É rapidinho, eu volto e a reassumo. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Boa tarde! É quase boa noite, já estamos chegando às 18 horas. Quero, inicialmente, agradecer a contribuição de todos. Aprendi na vida pública que o debate democrático é a melhor forma de aprimorarmos não só o conhecimento, mas também o conteúdo daquilo que se está discutindo.\r\n\r\nEu ouvi atentamente todos aqui, tenho muitos papéis aqui, sobre vários assuntos. Alguns, na realidade, eram sobre o mesmo tema, então, vou tentar falar de forma genérica sobre o conteúdo. Mas, antes de abordar os temas propriamente ditos, eu queria fazer uma referência especial ao encaminhamento. Na realidade, o que nós encaminhamos aqui é aquilo que está previsto na lei, nada além disso. Quando fiz a apresentação, eu demonstrei que em alguns pontos, por exemplo, no Regime Jurídico Único dos Servidores ou então na Previdência, é possível não se escolher todos os temas para abordar. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, de forma democrática, encaminhou o tema a esta Casa exatamente para o debate. É assim que deve ser o administrador público. Por reverência à Assembleia Legislativa, encaminhou a matéria para que aqui, nesta Casa, se fizesse o debate. Não é que ele tenha um entendimento ou outro, mas nós encaminhamos aquilo que está previsto literalmente na lei, para que esta Casa decida. \r\n\r\nAlguns entendimentos do Tesouro Nacional obrigam, de alguma forma, que seja como eles entendem. A gente poderia fazer aqui discussões, muitas delas. Poderíamos fazer, por exemplo, a discussão sobre o pacto federativo, como foi abordado pelo Deputado... Acho que foi o Deputado Marcelo Dino, não? O Deputado Waldeck Carneiro também abordou o assunto. Poderíamos fazer uma discussão sobre isso, porque o Rio de Janeiro contribui mais do que recebe, num momento de crise fiscal que atravessamos, mas eu acho que não é este o momento.\r\n\r\nPoderíamos falar sobre a Síndrome de Estocolmo do Tesouro Nacional, que, ao ser tão apertado em determinados momentos, hoje vive, como dito aqui também, uma síndrome que o faz pensar da mesma forma como aqueles a quem ele sempre teve de se submeter. \r\n\r\nMas eu acho que, nesse momento aqui, o que nós precisamos, de verdade, é fazer uma contribuição. Porque o Estado do Rio de Janeiro, por mais que busque o equilíbrio - e eu tenho sempre dito que nós estamos chegando lá -, só está conseguindo isso porque não pagou a dívida, porque, se tivéssemos que pagar a dívida - e a União tem instrumentos jurídicos para reter os nossos repasses -, nós não estaríamos nessa situação; estaríamos em uma situação extremamente delicada. \r\n\r\nQuero chamar a atenção de todos vocês para esse momento. É claro que, em alguns pontos, é importante o debate. \r\n\r\nPor exemplo, sobre o triênio, vejam como o Governador foi sensível, porque sobre o triênio há uma decisão do Supremo Tribunal Federal mandando extinguir, de março de 2021. Muita gente aqui não deve saber dessa decisão. E na realidade, apesar disso, encaminha para que a Casa debata, até para que se questione. Ao encaminharmos todos esses projetos, diferentemente do que foi dito por alguns, o nosso entendimento é de que o decreto regulamentou a 178. Se há divergências, o fórum adequado para essa discussão não necessariamente é aqui. O fórum adequado para a discussão é o Judiciário: questionem no Judiciário se houve esse excesso por parte do Governo Federal, uma edição do decreto que regulamentou a 178. Mas nós fizemos o que está estabelecido, e foi nessa linha que o Governador Cláudio Castro encaminhou os projetos para esta Casa.\r\n\r\nEu podia falar muito sobre Regime de Recuperação, mas, na realidade, o Regime de Recuperação nada mais é do que o reforço da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu, em diversas entrevistas, tenho dito que o que se busca é o equilíbrio fiscal, ou seja, os ajustes se fazem dos dois lados.\r\n\r\nAqui muito se perguntou por que o Executivo não encaminhou os projetos referentes à receita. Porque não é necessário projeto de lei. Esse trabalho, nós estamos fazendo já. \r\n\r\nFalou-se aqui sobre Dívida Ativa também. Nós também estamos trabalhando. Falou-se sobre securitização, e nós estamos vendo vários modelos, mas uma forma de pagamento da Dívida é com a securitização da Dívida Ativa. O pagamento da dívida pública do Estado com a União é a partir da Dívida Ativa.\r\n\r\nHá ainda a discussão sobre o FPE, que muitos aqui devem desconhecer, mas que nós estamos fazendo também. Porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2014 que obriga o Legislativo, até o ano de 2022, a editar uma lei que faça uma rediscussão sobre a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados. Essa rediscussão hoje ainda está em trâmite no Congresso Nacional. Mas, pelos cálculos feitos pelo Tribunal de Contas da União, isso pode gerar uma receita significativa.\r\n\r\nEstamos discutindo, por exemplo, um crédito de carbono que o Estado do Rio de Janeiro tem, e já temos isso estimado, para que sirva também de instrumento para equacionamento da dívida.\r\n\r\nEntão, são ações que nós estamos adotando que tem a ver com o pagamento da dívida e não necessariamente com o desenvolvimento.\r\n\r\nMas sobre o desenvolvimento, eu gostaria que cada um aqui visitasse o site da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo leu todo o nosso diagnóstico fiscal e o Rio de Janeiro tem solução, mas tem solução desde que nós tenhamos desenvolvimento. Não há solução sem desenvolvimento. E o meu retorno à administração pública, ao Estado do Rio de Janeiro, foi exatamente com esse objetivo. O Governador Cláudio Castro, sensibilizado da necessidade também disso, nos colocou, tanto eu quanto o Bruno, com esse objetivo. Nosso objetivo é de retomar o desenvolvimento e retomar o desenvolvimento se faz de várias formas. Com esse modelo econométrico que nós montamos de geração de emprego que gera arrecadação, isso é receita futura. Então, todos esses sentidos estão no nosso plano. Só que aí eu queria me penitenciar. Acho que eu cometi um erro aqui, porque quando ligamos o tempo todo com o trabalho pressupomos que as pessoas já estão sabendo daquilo e aí eu não disse algo que é muito importante. O que nós entregamos agora é o cenário base, é o cenário sobre o qual se projeta, inclusive, todos os problemas, e nós temos que entregar, ainda que eu tenha dito ali em novembro que nós temos que entregar, mas essa entrega terá uns ajustes que precisamos fazer e todos os ajustes da receita vão nessa direção, é ali que nós vamos estar adequando todos esses pontos, tanto do pagamento da dívida quanto a nossa história de desenvolvimento. E aí o Deputado Luiz Paulo me provoca sempre, porque ele sabe como eu penso e é por isso que ele toda vez me aperta aqui, e ele tem toda a razão.\r\n\r\nNós precisamos no Rio de Janeiro, além da matriz insumo-produto, que esta Casa já está produzindo. Só para que tenham uma ideia matriz insumo-produto não é feita no Estado do Rio de Janeiro desde 1996, e é impossível que possamos pensar em desenvolvimento, pensar até em benefícios se não tivermos uma matriz insumo-produto para que entendamos como funciona o encadeamento produtivo. Isso é fundamental. E outra coisa que ele diz, e tem toda razão também, está relacionada ao plano de desenvolvimento que nós queremos, estratégico e não espasmos como acontece a cada dia que ouço pessoas dizendo “acho que o Rio tem vocação para o turismo”, porque acordou de manhã achando que aquilo é possível. Isso se faz de forma organizada, científica, com metodologia, e é dessa forma que estamos buscando. Não adianta nós pensarmos que o turismo é bom. É, mas qual é o encadeamento? Vejamos agora: acabamos de fazer, esta Casa aprovou, o Governador sancionou, nós regulamentamos, o QAV, que é o querosene da aviação, que é um incentivo, que muitas vezes pode parecer para algumas pessoas que vai diminuir a receita, mas não. O cálculo que fazemos é exatamente ao contrário, porque nós vamos ali no Aeroporto do Galeão retomar um hub de conexão para voos e para cargas. Então, é a partir disso, que nós podemos falar sobre a questão, ainda associada à questão da estrutura produtiva oca, mas como nós encadeamos o sistema produtivo ao sistema logístico. O Rio de Janeiro por natureza, do ponto de vista geográfico, do ponto de vista de portos que temos aqui, é um Estado de logística e não podemos perder, mas não podemos continuar sendo canal de entrada e saída no País. O que nós precisamos, de verdade, é fazer com que o Rio de Janeiro traga as empresas de logística e, hoje, eu acho que quase todos aqui devem ter visto a Amazon, que está se instalando aqui. Não sei se posso cometer um desvio ou falar sobre algo que ainda não está totalmente público - embora já tenha saído notinhas e tal -, mas temos um Mercado Livre também vindo para o Rio de Janeiro, além do Magazine Luíza, começamos a nos tornar, e é preciso que retenhamos essas empresas para que a arrecadação aumente. \r\n\r\nE não estou falando de arrecadação, porque é muito comum o Secretário de Fazenda vir aqui e só pensar em arrecadação por quê? Porque preciso resolver o pagamento da conta.\r\n\r\nPrecisamos ter dinheiro na conta e fazer o que não foi feito há dez anos aqui, que foi a antecipação do 13º de 50% para o mês de junho.\r\n\r\nEssas são ações que nos fazem pensar em como podemos construir, e essa construção é coletiva, ela não pode ser uma construção só do Executivo. \r\n\r\nE o que mais me impressiona é essa capacidade de integração, essa sensibilidade de o Governador perceber que é a partir disso que poderemos construir um novo horizonte e não pensando apenas na próxima eleição, mas nas próximas gerações.\r\n\r\nEste é o encaminhamento que tenho recebido diuturnamente do Governador, e é nesta linha que estamos buscando.\r\n\r\nAnotei mais alguns pontos sobre a dívida ativa, não sei se foi o pessoal da dívida cidadã porque, às vezes, não falamos, costumo dizer que nós, da área financeira, temos um grave erro - não é, Bruno? - porque muitas vezes não valorizamos determinados aspectos, e falei para vocês que a dívida do Estado com a União é de 172 bilhões, não é isso? Mas ela não era de 172 bilhões, era de 191 bilhões. E 19 bilhões foram a rediscussão da 9496. Economizamos nessa discussão 19 bilhões para o Estado.\r\n\r\nQuando ficamos mais velhos, a vantagem que se tem é porque - ainda mais eu que passei por tantas administrações aqui - lembramos de como foi formado isso, posso voltar à década de 90 quando, por exemplo, o Banerj tinha uma reserva bancária negativa de 4 bi, mas 4 bi que tiveram que ser construídos por conta da Previ, por conta do que era um direito de todo mundo e precisava ser reconstruído. Isso representou 8 bi naquela altura, e o Estado do Rio de Janeiro assumiu isso. \r\n\r\nPõe isso para os dias de hoje, vocês imaginam que boa parte da dívida também é fruto disso e fruto de uma série de equívocos, de déficits que fomos acumulando ao longo do tempo.\r\n\r\nAcho que em determinados momentos em que se podia fazer um colchão, acabamos não aproveitando a oportunidade de se criar esse colchão.\r\n\r\nNessa linha, que acho que o fundo soberano é muito positivo à medida que você possa ter alguma reserva, ainda que eu precisasse mais do dinheiro. \r\n\r\nAté brinquei com o Presidente da Casa, falei: “Poxa, põe mais para frente porque agora estamos nos ajustando.”\r\n\r\nMas a nossa linha de solução da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro é uma solução que passa por pagamento da dívida com ativos em que nos liberemos, nos primeiros anos, de tal forma que o Estado, como indutor do desenvolvimento econômico, possa fazer investimentos na infraestrutura que permita retomarmos desenvolvimento, e o modelo econométrico que fizemos vai funcionar super bem.\r\n\r\nVamos poder fazer desenvolvimento, gerar arrecadação e fazer tudo aquilo que cada um dos senhores e senhoras, tenho a certeza, têm na cabeça, que é fazer os investimentos sociais, porque não aguentamos mais tanta pobreza e desigualdade social.\r\n\r\nPrecisamos, além disso tudo, ter a consciência de que isso só se faz de forma coletiva. \r\n\r\nA proposta do Governador, o encaminhamento do Executivo a esta Casa tem, sobretudo, como princípio, a discussão, o debate democrático para que juntos, coletivamente, isso tem sido feito, o Governador tem conversado com os Poderes, com o Presidente da Assembleia, com o Presidente do TJ, com o MP, com a Defensoria, com todos aqui, e a gente tem pensado em muita coisa.\r\n\r\nEu quero fazer um agradecimento especial ao Deputado Luiz Paulo e, obviamente, ao meu querido Márcio Pacheco, ao Rodrigo e a todos aqui, mas, especialmente, ao Luiz Paulo, que tem com a CPI dos Royalties contribuído significativamente com o Executivo, com a Fazenda, com o estado como um todo, porque a partir dessas discussões a gente vai promover.\r\n\r\nA gente tem algumas outras ideias, Deputado, sobre esse assunto, que a gente está discutindo. Nós criamos uma inspetoria específica sobre receitas não tributárias e tem assinatura do convênio. Como dito pelo Alexandre, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, esse convênio com a ANP vai nos fortalecer muito para que a gente aumente a arrecadação.\r\n\r\nEu espero, se eu não respondi para todos, de alguma forma, ter contribuído. Os militares não estão contemplados, não fazem parte, até porque é um tratamento diferente. \r\n\r\nHá muita coisa. O Deputado Alexandre Knoploch falou sobre a síndrome da capitalidade. Esse é um dos temas. Por isso eu convido vocês a visitarem... O nosso diagnóstico é muito interessante, porque um dos problemas econômicos do estado é a síndrome da capitalidade porque a gente tinha aqui a capital e acabou não interiorizando o nosso desenvolvimento.\r\n\r\nEu acho que eu falei tudo. Se faltou alguma coisa, eu peço desculpa, mas o avançado da hora me faz restringir. A gente está à disposição, de qualquer forma, lá na Secretaria de Fazenda e no governo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Secretário Nelson Rocha. A sua fala foi muito importante.\r\n\r\nEu vou fazer a fala final e nós vamos encerrar a audiência. \r\n\r\nDeputada Lucinha, eu não consegui fazer um approach maior, uma explicação maior sobre a extinção do projeto de lei complementar 48/2021. Falei isso com o Deputado Luiz Paulo, no início, mas o Deputado Luiz Paulo quase me impôs isso, dizendo: “Eu não vou fazer porque o Márcio vai fazer”. E é óbvio; essa era a minha missão como presidente desta audiência pública.\r\n\r\nEu não pude fazer esse debate e pelo alongar da hora não farei. Mas eu creio que o tempo foi usado da maneira como era pra ser. O Secretário volta amanhã e volta na quinta-feira. Amanhã, a Comissão Mista será presidida pelo Deputado Luiz Paulo, às 10horas, com outro tema e a apresentação será da Seplag, com o tema teto de gastos, mas avançaremos sobre outras pautas.\r\n\r\nNa quinta-feira, a audiência pública será presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, que preside a Comissão de Servidores Públicos, e quem vai fazer a apresentação é o Sérgio Aureliano, e o tema é Previdência.\r\n\r\nQuero deixar clara uma questão, sobre o tema que está previsto no art.1º do PLC, Deputado Chico: o PLC não foi uma invenção. O Governador acordou pela manhã e preparou um PLC para extinção dos triênios. Isso não é verdade. A necessidade desse PLC nasceu para que o Rio de Janeiro fizesse adesão ao novo regime de recuperação fiscal, porque é uma imposição do regime, que, entre outras questões, estabelece: “Considera atendida essa adesão extinguindo, no mínimo, três benefícios”, e um deles é obrigatoriamente o triênio.\r\n\r\nO PLC, na verdade, propõe necessariamente uma adesão, o que não quer dizer que esta Casa vai aprovar - esse é o primeiro ponto, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nEu podia ter dito isso no início, mas eu sempre conto com o bom senso de que todos tenham essa certeza. É por isso, Deputada Lucinha, que nós estamos fazendo esta audiência pública e todas as outras. É por isso que o Governador tem se reunido com o Presidente da Casa. É por isso que o Presidente da Casa firmou alguns compromissos com o Governador como, por exemplo, a questão do triênio já divulgado aqui. Já foi divulgado. Então, não é só o debate o próprio Governador já disse que essa questão da extinção dos triênios é uma necessidade por conta de uma Emenda de uma legislação federal para os futuros concursados. Foi, inclusive, dito várias vezes aqui no Parlamento e, inclusive, fora dele. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, eu quero corroborar a sua fala, eu sinto muito quando muitas vezes as pessoas não fazem uso daquilo que recebem e fazem discursos só para colocar mais incêndio em cima de uma fogueira que, realmente, é um problema. Mas se nós não fizermos esse debate agora com responsabilidade, porque essa culpa não é do Governo Estadual, inclusive, Deputada Lucinha, falava com o Deputado Luiz Paulo: transitou em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o Inciso IX, do Artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o triênio. O STF disse que o triênio é inconstitucional. Mas é óbvio, por esta razão é que nós não estamos submetendo o triênio numa Emenda Constitucional e, sim, no PLC, Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nTudo está sendo feito com muito debate ouvindo o Parlamento. Nós vamos fazer os ajustes. As Emendas serão apresentadas. Vamos ajustar. Ontem até longas horas da noite conversei com o Secretário. Hoje pela manhã eu debati com o Presidente Ceciliano dizendo: o Governador Cláudio Castro vai pagar, vai cumprir a reposição salarial, vai dar o aumento pelo IPCA. O que eu como líder do Governo fiz aqui com o Presidente da Casa está absolutamente dentro, centrado na decisão de cumprir aquilo que se está debatendo, eu disse a ele: “Presidente, já que nós temos uma previsão de receita boa, vamos só ajustar o cronograma”. Mas o Governador tem um compromisso com a reposição, Deputado Chico, o Governador tem compromisso em dar aumento. \r\n\r\nEu vejo alguns discursos inflamados como se este Governador Cláudio Castro fosse o culpado por cinco ou seis calotes que Governos atrás deram. Desde quando, Gutemberg, neste Governo Cláudio Castro se atrasou o salário do servidor? Agora, quem está falando aqui é o líder do Governo, que estava nesta Casa sob bombas, servidores estiveram aqui e com justiça disseram: estou há cinco, seis meses sem receber. E ninguém pagou retroativo a vocês. Vão à luta.\r\n\r\nEntão, o Governador Cláudio Castro quando vem, quando convida o Parlamento para o debate, quando aciona, quando acolhe o Presidente desta Casa com muita deferência e respeito e diz a ele: vamos acolher o que diz o Parlamento é muito respeito aos servidores e a esta Casa, porque não atrasou salário, não vai atrasar, vai pagar reposição e ainda vai dar aumento aos servidores. Não é tudo, mas nenhum Governo fez isso nesses últimos 15 anos. \r\n\r\nO Secretário de Fazenda não veio aqui para dizer aos servidores: não vamos pagar, não vamos fazer. Ele veio para dizer: vamos pagar, vamos fazer, vamos contribuir. E vamos preparar o Estado do Rio de Janeiro para uma recuperação de 30, 40 anos não de quatro ou cinco. \r\n\r\nEntão, quero dizer, sim, agora: talvez medidas realmente que sejam... a culpa não é do servidor, não, não é. Se fosse do servidor vocês estariam sem receber. \r\n\r\nO Rio de Janeiro apresentou um pacto RJ com um nível de investimento em infraestrutura em R$ 17 bilhões nos próximos três anos. Essa infraestrutura é para nós, cidadãos e cidadãs fluminenses, é para Macaé. O Rio de Janeiro não está jogando 20 bilhões no lixo, mas sim colocando 20 bilhões de reais em infraestrutura e investimento para nós - estão aí. \r\n\r\nOuvi alguns Deputados e Deputadas perguntarem onde está esse dinheiro. Vejam, eu anunciei o pacto aqui e, como líder do Governo, cada palavra minha aqui tem, no mínimo, uma responsabilidade. Eu anunciei o pacto. O Governador está visitando município por município, entregando o pacto, entregando obras, e não são poucas, são muitas obras. São obras que farão o Estado do Rio de Janeiro mudar completamente nos próximos 30 anos. Isso é investimento em infraestrutura e os próprios servidores, assim como eu, usufruirão desse grande pacto de investimentos no Estado do Rio de Janeiro. Isso está no Portal da Transparência. Então, quando eu ouço um parlamentar perguntar onde está esse dinheiro, me desculpe, mas precisa ler jornal, precisa entrar no Portal da Transparência.\r\n\r\nConcordo que esse debate será feito com muita responsabilidade. O Presidente André Ceciliano tem sido um guerreiro, mas o Governador Claudio Castro também tem sido. Se não fosse a lisura, a responsabilidade com o trato público que tem esse jovem Governador, que assumiu um governo com muita dificuldade, não estaríamos aqui hoje para dizer que vamos fazer. Ele poderia, do alto de seu pouco tempo de administração, dizer: “A culpa não é minha, eu não pude.” Ele até poderia dizer: “Não consegui fazer porque não fui Governador desde o início”, mas ele assumiu a responsabilidade como Governador e, com muita competência, está entregando o que nenhum Governador entregou até agora. Com um ano e pouco de mandato, o que ele está fazendo é histórico.\r\n\r\nEntendo as críticas e a luta dos servidores que há 40 anos servem ao Estado e foram desmantelados por culpa e pela roubalheira de outros, mas não é culpa do Governador Claudio Castro. Esse Governador há um ano faz mais por todos neste Estado do que todos os Governadores que por aqui passaram. Falo isso com a propriedade de quem já esteve do outro lado, na oposição. Entendo as vicissitudes, estarei do lado deste Parlamento, mas não posso deixar de dizer: não tratemos desse tema como outrora. Esse jovem Governador tem colocado o Rio de Janeiro nos trilhos, mesmo carregando uma herança maldita - aliás, várias.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo pediu um aparte e encerro minha fala como parlamentar, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e como líder do Governo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não vou contestar sua fala como líder do Governo nem como parlamentar. Pedi o aparte para fazer duas ponderações apenas, que merecem explicação.\r\n\r\nPrimeiro, a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o triênio na Constituição do Estado do Rio de Janeiro é de forma, porque não se pode tratar do triênio, que foi proposta de um parlamentar, por emenda constitucional, porque se tira do Governador a capacidade do veto. O Supremo Tribunal Federal conclui o parecer dizendo que o triênio tem que ser tratado por lei, porque aquilo que fizermos aqui, no processo legislativo, o Governador pode vetar e nós podemos derrubar o veto. É para ter o processo legal, mas o triênio é absolutamente constitucional. Este era o primeiro esclarecimento. \r\n\r\nO segundo é que os senhores funcionários e senhoras funcionárias não podem adivinhar protocolo de intenções. Porque eu li mais de uma vez e emendei, com exceção da Emenda Constitucional, que trocou ontem, todos os projetos. E quem lê a Mensagem do triênio conclui que o que está escrito é que acabou o triênio. O que está escrito é que acabou o triênio. \r\n\r\nEntão, para os funcionários que a leem, o triênio acabou. A posição do Parlamento que vem se explicitando aqui há bastante tempo - não é de hoje; a gente participou já de dezenas de reuniões -, é que este item é obrigatório no Regime, mas não diz que tem que acabar o triênio para os funcionários concursados e ativos no tempo atual. \r\n\r\nEntão, a brecha seria ele ser extinto somente para os novos concursados a partir de 31 de dezembro de 2021, que é quando o Regime de Recuperação Fiscal entrará em vigor. Se o Governador concorda com isso, parabéns. Mas não é o que está escrito. \r\n\r\nEntão, eram necessários, e eu não quero entrar em debate, respeitando a sua Presidência, esses dois esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo. Essa medida, Deputado Alexandre Knoploch, de enviar o projeto como ele veio, é porque é uma réplica da exigência da lei federal, justamente para que ele fosse debatido no Parlamento e não o contrário, não no sentido de que o Governo fizesse os ajustes para que ele viesse com um pensamento... Não. Era o contrário. Eu entendi a posição do Deputado Luiz Paulo. Eu quero apenas dizer o contrário. A intenção do Governador Cláudio Castro, ao enviar a Mensagem seca como ela é, é para replicar a exigência da lei federal, para que ela pudesse aqui receber os ajustes e o debate necessário do Parlamento. \r\n\r\nQuero encerrar agradecendo ao Deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que amanhã presidirá a nossa audiência. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, muito obrigado pela sua presença. Ele presidirá a audiência de quinta-feira. \r\n\r\nAgradeço às senhoras e aos senhores servidores deste Estado, às Sras. e Srs. Deputados - Deputado Chico Machado, que ainda está aqui; Deputado Dionísio Lins, Deputada Lucinha, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Coronel Salema, que acompanham remotamente -, ao Sr. Anderson Montesi, do Planejamento, ao Sr. Bruno Razan, da Seap, nosso representante, da Aline, enfim, a todos que estão inscritos. \r\n\r\nMuito obrigado ao meu querido amigo Secretário Nelson Rocha, que de longa data é uma das pessoas mais preparadas nesta área que o Estado do Rio de Janeiro já teve, que vem servindo ao Estado do Rio de Janeiro desde os tempos de... não vou dizer, não vou dizer. Mas é amigo do Deputado Luiz Paulo, trabalhou quando o Deputado Luiz Paulo tinha seus cabelos ainda escuros, e eu não tinha nascido ainda nessa época. \r\n\r\nNelson, muito obrigado pela impecável colaboração que você e sua equipe têm dado ao Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho certeza de que entrarão para a história. Eu, como cidadão, como Deputado e como um apaixonado pelo Rio de Janeiro, tenho muito a lhe agradecer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.” \r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS em conjunto com a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença em Plenário dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MARCELO CABELEIREIRO, membros suplentes. Estavam presentes, representando a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Servidores Públicos, os Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente da CCJ; RODRIGO AMORIM, Presidente da Comissão de Servidores Públicos; MARCOS MULLER, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, DIONÍSIO LINS, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, CHARLLES BATISTA, MARCELO DINO, LUIZ MARTINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO e CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RUBENS BOMTEMPO, CORONEL SALEMA E ALEXANDRE KNOPLOCH, membros das respectivas comissões; e convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Luiz Paulo, mencionou que o objetivo da presente audiência era debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece normas e diretrizes fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal da Lei Complementar Federal nº 159/2017, alterado pela Lei Complementar Federal nº 178/2021, com a instituição de regras para limitar o crescimento das despesas primárias”, e sobre o Projeto de Lei nº 4852/2021, que “Altera a Lei Estadual n° 7.629, de 09 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, durante a audiência, dos Senhores DR. NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; DR. BRUNO SOBRAL, Subsecretário de Política Fiscal da SEFAZ; DR. JOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro; DR. ANDERSON MONTEZE, Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; DRª PRISCILA SAKALEM, Assessora-Chefe do Gabinete do Governador; DR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO, Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro; DRª MARIA CARMEN DE SÁ, Defensora Pública - Assessora Parlamentar do Defensor Público-Geral; DR BRUNO HAZAN, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; DR. CLÁUDIO TORRES DE CARVALHO, Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; DR. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; DR. ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; DR. JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ; WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ASALERJ; SR. FÁBIO MATOS, Diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - SINSEAL; Professor FLÁVIO LOPES, Coordenador do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - SEPE; GUSTAVO BELMONTE, Presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - ASDPERJ, CÁSSIA SANTOS GONÇALVES DA SILVA, Diretora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; MARGUERITA ROSE ABDALLA GOMES, Vice-Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; JOSÉ CARLOS ARRUDA, representante dos Servidores Públicos Aposentados; GUTEMBERG LUCIO DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; CLAUDIANE COSTA, Secretária de Finanças do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro - SINDPERJ; ANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, Diretor Financeiro do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA-RJ; RAUL ERNESTO LOPES PALACIO, Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF; RENATA GAMA, da Associação dos Docentes da UERJ; FREDERICO IRIAS, Diretor da Associação dos Docentes da UERJ; ROBERTO CARLOS, Representante das Fundações Leão XIII, Santa Cabrini e FIA; ARI GIROTA, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto - SINDÁGUA; ANA CRIS GÊMEAS, Vereadora do Município de Mesquita; LILIANE FIGUEIREDO DA SILVA, Presidente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF, LEONARDO GA LHEIRO DAMASCENO, membro suplente da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - COMISARRF, entre outras representações de associações e sindicatos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente concedeu o tempo necessário ao Dr. José Luís Cardoso Zamith, Secretário de Planejamento e Gestão, que realizou uma apresentação sobre “Limite das Despesas Primárias”, alegando que consideram-se despesas primárias, para fins de definição de base de cálculo e de avaliação quanto ao cumprimento da medida delimitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, os gastos necessários para prestação de serviços públicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos definidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Após amplo debate, com a participação de todos, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração e suspendeu os trabalhos para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201.140-1, lavrasse a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada. Segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública.\r\n\r\n(a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário; Deputado LUIZ PAULO, Presidente \r\n\r\nNotas Taquigráficas: \r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu quero, inicialmente, cumprimentar as Sras. e Srs. Deputados que estão de forma presencial aqui no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e os presentes de forma remota, e, ainda, cumprimentar todos os outros que vão participar quer seja de forma presencial ou remota. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Tributação, vou fazer uma pequena leitura do Edital de Convocação, porque vamos ficar restritos ao tema desta Audiência Pública. São três audiências públicas, a primeira foi ontem, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, que disse respeito ao Projeto de Lei de Extinção do Triênio. Então, este assunto não está em debate hoje - foi ontem. Amanhã, quinta-feira, às 10h, no mesmo local, aqui no plenário da Assembleia, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, debateremos o PLC e a Emenda Constitucional da Reforma Previdenciária.\r\n\r\nEntão, hoje, são dois PLs que estão em debate, o PL do teto de gastos, que é o Projeto de Lei Complementar 46/2021, e o Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o PL 4852/2021. Então serão o objeto de nossa audiência pública esses dois projetos de lei. \r\n\r\nAssim posto, convido para participar da mesa, os representantes do Poder Executivo que farão, após a abertura, uma exposição sobre a primazia dos dois PLs. Por favor, Secretário de Planejamento, Dr. Zamith e o Subsecretário, Dr. Montese.\r\n\r\nConvido o Chefe da Defensoria, o Dr. Rodrigo, para fazer parte da Mesa, se assim o desejar, com a Dra. Maria Carmem.\r\n\r\nHá mais alguém do Executivo que eu não tenha notado a presença? (Pausa)\r\n\r\nNão.\r\n\r\nComo será a nossa audiência pública? Primeiro, o Dr. Zamith e o Dr. Montese, representantes da Secretaria de Planejamento e do Poder Executivo, farão uma exposição, que será projetada na tela, dos princípios que regem a propositura desses dois Projetos de Lei.\r\n\r\nQuero chamar a atenção que esses dois PLs são muito importantes porque o PL 4852/21 trata de autorizar o Poder Executivo a aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal, em alteração à Lei 7629/17, que tinha autorizado, Deputado Dionísio Lins, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Martha Rocha, a aderir ao Regime já extinto, que foi de três anos. Agora é uma autorização para aderir ao Regime de nove anos. \r\n\r\nDentro desse Projeto de Lei há questões importantes porque, no fundo, vai sempre citar - Deputado Rodrigo Amorim, venha fazer parte aqui da Mesa como presidente da Comissão dos Funcionários Públicos. Aproveite que é um momento oportuno, o senhor vai ficar à minha esquerda, o que é um grande evento. (Risos). \r\n\r\nRepetindo, os conceitos definidores do Regime, que estão na Lei Complementar Federal, nº 159/17, na Lei Complementar Federal 178/21. Quem fez a redação do artigo 1º esqueceu de colocar Lei Complementar Federal 181/2021, que modifica ambas e que permite as exceções, desde que estejam dentro do plano, então, precisa ser citada. É a mais importante porque é a única que traz algum tipo de possibilidade de exceção. \r\n\r\nO Segundo Projeto de Lei, Deputado Waldeck Carneiro - já que isso é um tema em que o senhor sempre se pronuncia muito, e a Deputada Martha Rocha também - é o Projeto de Lei Complementar do teto de gastos. O teto de gastos é algo que pode prejudicar profundamente futuras gestões. Eu só queria dar uma explicação bastante simples sobre teto de gastos.\r\n\r\nO que é o Orçamento? Definido da Constituição Federal, fixa-se a despesa e estima a receita. Como é que funciona isso? A Secretaria de Planejamento colhe tudo o que é gasto pelos Poderes a diversas autarquias, fundações... \r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nContinuando, se a receita for menor do que a despesa, evidentemente, não se vai fazer só no fim do ano, mas de mês a mês, por trimestre, por quadrimestre, limitando os empenhos quando chega o final do ano, para empatar. Se não fizer isso, fecha-se o orçamento em vermelho, cheio de restos a pagar para o ano seguinte. Isso é como acontece.\r\n\r\nNo teto do gasto, limita-se a despesa. Imagine que a despesa seja 1, definido no teto do gasto, uma unidade; e a receita, no final do ano, tenha sido 1 e ½, não se pode gastar nada dessa receita. Vai se colocar essa receita no Tesouro, vai pagar dívida etc. Ora, isso é um grave problema. Veja, Secretário Zamith, o que está acontecendo agora na União, que fez essa invenção. O que eles fazem para pagar o precatório, Waldeck? Se pagar o precatório vai estourar o teto de gasto. Vejam o tamanho do problema.\r\n\r\nDentro desse conceito que é a exigência do teto de gasto. Eu, particularmente, acho que teto de gasto - é a opinião de um engenheiro - é inconstitucional, mas isso é outro caminho.\r\n\r\nAgora, as regras que vão ser aplicadas, que é em relação à despesa primária. Nesse conceito de despesa primária de teto de gasto, seriam todas as despesas, descontados os gastos financeiros do Governo. Evidentemente, muito há que ser excepcionalizado, por exemplo, os percentuais de Educação, 25%; os 12% da Saúde - estou exemplificando os mais claros, que todos conhecem - para exatamente haver alguma margem de trabalho. \r\n\r\nDada essa explicação, é para mostrar a importância que isso representa contra o bom desempenho do Estado na área social. \r\n\r\nDito isso, vamos começar a nossa audiência pública. Vou solicitar ao Dr. Zamith que faça a sua exposição sobre os fundamentos dos dois PLs.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Exmo, Sr. Deputado Luiz Paulo, Presidente desta Comissão, Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria de comunicar aos Srs. Deputados que a exposição que vai fazer o Dr. Zamith, estou agora mesmo colocando no grupo dos 70 Deputados. Acabei de receber e estou passando para todos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Exmos. Srs. Deputados, Delegada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dionísio, Exmo. Sr. Defensor Geral, Dr. Rodrigo; Exmos. Srs. presentes, participantes desta audiência pública. É uma honra ter sido convidado para falar um pouquinho dessa situação do teto de gastos. Permitam-me tirar a máscara, já que estou com um certo distanciamento, porque vai ficar mais fácil de falar.\r\n\r\nEm primeiro lugar, Deputado Luiz Paulo, agradeço suas palavras iniciais, estabelecendo os parâmetros do teto de gastos, mas antes de fazer a minha explanação, eu gostaria de já estabelecer algo que é muito importante: o Orçamento público brasileiro, por si só, já se constitui um teto de gastos. Temos diversas vinculações, temos LRF, que já define os controles e os limites que nós, ordenadores, podemos ter. \r\n\r\nNesse momento em que estamos buscando cumprir essa Lei 178, que nos permite entrar no Regime de Recuperação Fiscal e que nos determina a imposição do teto de gastos, significa um dos caminhos para que a gente consiga recuperar o Estado. Obviamente, da mesma forma que o Deputado Luiz Paulo colocou suas observações e discordâncias em relação à lei, nós também analisamos alguns pontos em que temos dúvidas, em que buscamos gerar alterações e que, dentro do aspecto legal, vamos buscar, ano que vem, aliás, já estamos buscando, alteração exatamente para permitir que, dentro de uma política de recuperação fiscal, consigamos balancear entre controle de gastos, atendimento às necessidades da população de acordo com a competência do Estado, e a retomada do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nDito isso, eu gostaria de começar a apresentação dizendo que a Lei 178... Os senhores me permitem só fazer uma observação? Não vai ser fácil, para mim, apresentar por quê? Eu estou olhando para frente, o papel está aqui e a tela está atrás, então, vou ficar meio rodando. Ok?\r\n\r\nO objetivo desse teto de gastos é limitar as despesas primárias, que são todas as despesas do Estado, excetuando-se algumas que vamos detalhar mais à frente. Esse limite de despesas primárias é uma das obrigações que temos que fazer, temos que cumprir as outras que o Deputado Luiz Paulo comentou, em relação ao Regime Previdenciário, ao caixa único, alguns benefícios econômicos, incentivos que temos que mexer. São cinco, se não me engano. \r\n\r\nDe forma cronológica, estamos perpassando essa agenda nos últimos meses. Também é importante frisar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria convidar o Secretário de Fazenda Nelson Rocha para fazer parte da Mesa. Aproveito para anunciar a presença da Deputada Dani Monteiro, e do Deputado, de máscara, Marcelo Dino.\r\n\r\nDesculpe-me, Secretário Zamith.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Deputada Dani e Deputado Marcelo, é um prazer enorme ter V.Exas. nessa minha apresentação. Secretário Nelson, obrigado pelo apoio. Estamos juntos.\r\n\r\nComo eu vinha comentando, se pudessem colocar a apresentação como estava antes, por favor?\r\n\r\nEntão, como eu vinha colocando no tempo, começamos essa guerra da preparação, para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, já no final do ano passado. Tivemos a Lei sendo definida no final de dezembro, início de janeiro. Observem que levamos quase quatro meses para que o Decreto Federal regulamentasse. Esse Decreto nos trouxe diversos norteamentos para a preparação do teto de gastos, um deles foi de como tratar o teto de gastos entre os Poderes, e o outro, das regras da aplicação do IPCA. Em cima disso, temos caminhado, através da Comissão, criada entre todos os Poderes, a COMESARF(?) para que cheguemos ao ponto que chegamos hoje, de termos uma proposta de teto de gastos, de termos uma LOA que está em construção baseada nesse teto de gastos. Também mencionando que quando enviamos a LDO já tínhamos sinalizado para esta Casa que a nossa ideia já era a adequação do nosso Planejamento Orçamentário para 22, já utilizando o teto de gastos. \r\n\r\nEu gostaria, agora, de explicar a todos os senhores e senhoras como construímos essa base de cálculo. A lei nos permitiu, primeiro, no conceito de despesa primária, que é tudo aquilo que o Estado tem que pagar. Diferente do que já foi feito no passado, que a própria União colocou despesas primárias correntes, que havia determinadas excepcionalizações, no caso desta lei, despesas primárias, elas pegam basicamente tudo o que consta da nossa Lei Orçamentária, excetuando-se as transferências constitucionais aos municípios, as especiais e as doações e transferências voluntárias. Além disso, em relação à Saúde e Educação, é importante dizer que a gente continua com os nossos índices orçamentários, previstos na lei, maiores do que essa Lei 178, e excetua-se a variação do IPCA maior. Significa que se tivermos uma variação de arrecadação que coloque acima do IPCA, isso é excetuado. O que significa na prática? Que qualquer coisa que agregue à Saúde e à Educação e que esteja acima daquela despesa que a gente colocou no teto, ela pode ser efetuada. \r\n\r\nPara a definição dessa base de cálculo, a gente poderia pegar a despesa empenhada entre 2017 a 2021. Fizemos o seguinte exercício: analisamos as despesas primárias empenhadas em 17, 18, 19 e 20 e verificamos que, em 18, foi o melhor ano de empenho no agregado entre todos os Poderes, somatório da despesa empenhada entre cada um dos Poderes deu esse valor de 58.8. Dessa forma, isso é a despesa discriminada entre os Poderes, com o somatório de 58.88.\r\n\r\nDetalhando um pouquinho mais, pegamos esses 58.88, usando o Decreto Federal, que dizia que podíamos aplicar o IPCA acumulado nos anos subsequentes, aplicamos o IPCA acumulado e chegamos a um teto de... desculpem-me, vamos voltar. Estou com delay, desculpem-me!\r\n\r\nEm 18, tivemos 58.8 empenhado. Como os senhores podem observar. Na sequência, analisamos a disponibilidades orçamentária para este ano corrente e verificamos que tínhamos um total de despesas primárias para este ano, que está acontecendo, de 63.3. Fizemos uma análise de contextos. Pegamos a despesa de 18, aplicamos o IPCA e verificamos que teríamos, como disponibilidade orçamentária para 2022, 2023 e 2024, os números que os senhores veem na tela. Fizemos uma comparação. Cabe observar que, em 2021, a gente não terminou, então, que fizemos uma comparação entre o que estávamos estabelecendo, como teto de gastos para 22, com 20. \r\n\r\nImportante frisar e fazer uma observação, que a gente tem que analisar que o que acontece na LOA, não acontece na execução que temos ao longo dos anos porque, primeiro, no caso do Poder Executivo, as situações rigorosas que vimos passando no passado, nos obrigavam a um contingenciamento brutal. O segundo ponto é que mesmo dentro do planejado entre os Poderes, havia historicamente, uma devolução, por parte dos Poderes, dos seus respectivos orçamentos. Isso vai ser mostrado mais à frente e os senhores podem observar que, ao final, o que estava sendo empenhado pelos senhores em 20, sempre esteve abaixo daquilo que estamos colocando como teto, no momento. \r\n\r\nEstou passando as telas para os senhores observarem. Os senhores poderiam falar que 20 foi um ano atípico. É verdade, mas no comparado com os anos anteriores, sempre estivemos abaixo, historicamente, 17, 18, 19 e 20. Mesmo assim, fizemos essa comparação, como eu havia dito, e os senhores podem observar esses números como estão aí. Observem que a gente tinha, em média, uma devolução dos Poderes numa faixa de 20% dos seus respectivos orçamentos, sendo que os principais que nos devolveram são a Alerj e o TJ.\r\n\r\nBaseado nisso, pegamos o valor total do teto de gastos e distribuímos em relação, proporcionalmente, aos Poderes e demos a disponibilidade, dentro do sistema de planejamento, do Siplag, para cada um dos Poderes, vimos conversando com cada um e basicamente dissemos o seguinte: temos esse montante para gastar, dividimos esse montante historicamente baseado com a proporção e com quanto vocês gastaram no passado. São esses números que vou começar a passar. Em cima disso, os Poderes têm nos apresentado as suas necessidades e estamos fazendo os ajustes. \r\n\r\nQuais são as considerações que temos que fazer em relação a isso? A primeira delas é que existe um valor, uma diferença entre o que nós disponibilizamos aos senhores e o que nós colocamos como teto de gastos. Em relação a isso, a gente vem fazendo uma adequação principalmente porque nasceu uma nova nota de receita da Fazenda que subiu a projeção de receita. Com isso nós teremos mais espaço para adequar esse gap.\r\n\r\nO segundo ponto, que é importante dizer, é que se os senhores analisarem bem, isso que nós colocamos aí é aquilo que os senhores vêm consumindo. Então, é importante que o que nós diminuímos ao final era aquela margem que os senhores, os Poderes de uma forma geral, tinham de liberdade para trabalhar e hoje a gente está se colocando em uma situação um pouco mais comprimida. \r\n\r\nO terceiro ponto que eu gostaria de citar, é que lá atrás eu havia dito que nós tínhamos a possibilidade de fazer entre 2017 e 2021. Obviamente que nós poderíamos utilizar 21 como vários dos senhores nos sugeriram. Mas o que nós fizemos? Nós ainda não temos o valor empenhado para poder fazer uma comparação, primeiro, para ver se é melhor ou pior, e, segundo, para estabelecer um parâmetro. Então, o que nós fizemos em cima da mensagem do projeto de lei que nós mandamos? Nós colocamos o 18 como base, mas nós deixamos uma abertura para análise do 21 e adequar isso ao longo de 22. É muito importante frisar que o que conta como teto de gastos para fins do cumprimento do regime não é aquilo que a gente planeja no Orçamento, é aquilo que a gente executa. E isso para nós é uma liberdade, mas ao mesmo tempo, é um tremendo desafio. Por quê? É uma liberdade porque nós vamos poder sair de uma maneira um pouco diferente, mas o desafio é que no final do ano que vem temos que estar exatamente dentro do teto de gastos. Então, neste momento, o que vai contar para todos nós vai ser gestão. Nós já temos feito um trabalho árduo, no caso do Executivo, na redução de custos; em todos os Poderes na redução de pessoal, no controle de gastos na otimização dos recursos, mas esse trabalho não vai poder parar.\r\n\r\nEu e o nosso governador temos algumas críticas em relação ao teto de gastos, mas é importante também dizer o seguinte. Nós precisamos cumprir as regras porque nós estamos em uma situação de recuperação fiscal. Se a gente tem as nossas críticas, se a gente tem as nossas discordâncias, vamos buscar os caminhos legais e vamos buscar... a votação é a mudança da lei lá no Congresso, que é o que nós estamos fazendo. \r\n\r\nEntão, baseado no que nós recebemos e da maneira com que nós interpretamos, qual é o movimento que nós estamos fazendo no momento? Primeiro, a primeira coisa que nós fizemos foi buscar um assessoramento jurídico da Procuradoria, e nós estamos excepcionalizando e estamos tirando da Lei 178 os nossos Fundos Fecam, Faperj e o Fised; e também estamos tirando os Fundos de encargos especiais, que são aqueles Fundos específicos do TJ, Defensoria, da Alerj, do MP. Então, hoje, nós temos a fundamentação jurídica para desconsiderar esses Fundos dentro do teto de gastos. Em um primeiro momento, quando nós começamos o planejamento isso nos causou um problema muito grande porque apesar de eles não estarem específicos, qualquer gasto que seria feito era um gasto específico de despesa primária. Então, ele não estava discriminado, mas ele era para uma despesa primária. Isso causou uma tremenda confusão na COMISSARF, mas nós chegamos a esse ponto. E hoje isso já é muito bom para todos os Poderes porque de certa forma deu espaço a todos os Poderes para usarem esses Fundos nos seus respectivos investimentos. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo, e aí eu volto a uma audiência pública em que eu conversei até com o Deputado Waldeck, e faço uso das palavras do Deputado Luiz Paulo, o grande problema para nós hoje do Executivo, e ouso dizer para o nosso Estado, como um dos representantes do Estado, é que a maneira como o teto de gastos está colocada nos faz pagar dívida, nos relaciona com o governo federal como banco, alguém que deve e paga a um banco. Mas nós somos um Estado com a responsabilidade com a população, com as nossas obrigações, e neste momento de promover a recuperação fiscal, e desenvolvimento econômico. E qual é a consequência disso? Ora, o maior contratante no mundo ainda é o Estado. O Estado é indutor de desenvolvimento, não tão somente pelos aspectos legais, mas pela sua própria indução de dinheiro na economia. Ora, se a gente tem as receitas extraordinárias da Cedae, se a gente consegue o trabalho árduo que o nosso Secretário de Fazenda tem feito, gerar superávit financeiro com excesso de arrecadação, se todos nós, Poderes, fazemos os nossos controles de gasto, entramos dentro do teto, geramos superávit, por que não pegar esse recurso e jogar dentro do Estado?\r\n\r\nEntão, baseado nisso, todas essas considerações que os senhores estão vendo na tela, nós estamos, através da nossa bancada federal, o nosso Governador Cláudio Castro nos orientou que buscasse através dos nossos representantes e em parceria com o Estado de Goiás, que hoje também está na mesma que a situação que nós, no mesmo adiantado de adequação e solicitação de entrada no regime, para que fizéssemos um PL lá em Brasília para que houvesse essa alteração. Isso nos dá um ano e três, quatro meses para conseguir a alteração da Lei 178 e mostrar ao Brasil que se queremos gerar recuperação precisamos dar uma saída para as nossas receitas.\r\n\r\nPara terminar, outro problema que a gente tem em relação ao teto de gastos, é que se a gente tem, se a gente gasta bem na nossa casa, e a gente diz assim, “olha, o meu orçamento dentro de casa está arrumadinho, as minhas contas estão arrumadas, e a partir de hoje eu vou colocar esse valor como daqui eu não passo”. Você vai manter o seu padrão de vida, você vai continuar tendo a sua casa bem gerida, e isso significa um bom bem-estar. Mas quando você tem as suas contas de cabeça para baixo, se você congelar as suas contas de cabeça para baixo, a sua vida vai continuar de cabeça para baixo. \r\n\r\nA lei de teto de gastos faz isso conosco. Por quê? Porque as nossas contas, historicamente, precisam de adequação. Obviamente que a lei está aí e a gente vai ter que fazer... E agora, Deputado Luiz Paulo e senhores deputados, a nossa tarefa maior é mexermos na nossa cultura para entender que nós vamos precisar trocar a roda do carro com ele em movimento. Um exemplo disso é o próprio planejamento que nós tivemos com os Poderes em relação à adequação dos Poderes ao teto de gastos. Isso foi um exemplo extremamente positivo. Nós conseguimos no início, Dr. Rodrigo, no nosso início nós tivemos muito atrito, mas, “peraí, eu posso fazer isso, eu não posso fazer isso? Mas eu quero isso, eu não quero aquilo”. E aí a gente foi chegando a uma zona de convergência. Então, o que hoje é necessário ao Estado é o Estado perceber que ele precisa andar junto e que nós vamos ter que compartilhar as nossas agruras e consertar, trocar a roda do carro em movimento. \r\n\r\nTemos desafios porque os desafios perpassam, em primeiro lugar, com o nosso funcionalismo, que já vem há muito tempo sem os seus respectivos reajustes remuneratórios; o governador anunciou que nós vamos já, através do trabalho do Secretário Nelson, ter condições de promover o reajuste salarial dos nossos servidores, mas não podemos esquecer que esse reajuste vai ter que caber dentro do teto, não tem jeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário, não é reajuste, é reposição salarial. Só para ter o termo correto. Reposição está permitido no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal. Reajuste é outra história.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - O senhor está certo, me desculpe.\r\n\r\nEntão, nós vamos promover essa reposição salarial. Em cima disso nós vamos ter que permanecer dentro do teto de gastos. Nós vamos ter que, hoje, transformar custeio em investimento. Não vamos ter mais espaço para colocar o investimento, somar investimentos além do teto de gastos. Aonde eu quero chegar? Que nós vamos ter que fazer muita gestão. No final das contas nós vamos ter que fazer, muita, muita gestão. Nós no Executivo já começamos a fazer uma análise muito grande. Foi um trabalho de sobrevivência. De certa forma, o nosso teto de gastos era o contingenciamento. Então, a gente fez um trabalho enorme orçamentário e financeiro para fazer com que as coisas coubessem. E eu ouso dizer que em momento algum, ao longo do ano, faltou dinheiro no Estado para nenhum projeto. Mesmo nos momentos, lá do início do ano, em nós estivemos extremamente apertados, com a corda no pescoço, nós sentamos com os secretários, com os deputados, com os Poderes e fizemos uma adequação metodológica para o atendimento às necessidades. E hoje os projetos estão andando. Isso faz com que, eu digo aos senhores, nós estejamos hoje com uma capacidade de execução em relação ao orçamento de 70%, o que é altíssimo para esse momento do ano, é altíssimo. Porque, historicamente, a gente leva tudo até ao final do ano, descontingencia, e aí é aquela correria para executar. Então, a gente já vem fazendo isso com certo conforto, principalmente na parte de custeio que era algo extremamente complicado, que eram contratos encerrando, renovação, licitação de novos contratos. Quer dizer, tocar a máquina, tocar a máquina. A gente, em momento algum parou com a máquina por falta de recurso, e agora a gente começou a implantar um ritmo de investimento. \r\n\r\nEntão, quer dizer, de certa forma o Estado do Rio de Janeiro já vem trabalhando no teto de gastos. Agora ele vai ter um desafio formal desses valores que estão aí, e que a gente vai ter que trabalhar arduamente para chegar ao final de 22 de acordo com o que a gente está limitado nesse momento.\r\n\r\nA gente está fazendo uma proposta dentro do PL para três anos porque dentro das regras da 178 a cada três anos a gente pode fazer uma revisão. Então, a ideia é a gente largar com isso e ver como o Estado vai se comportar ao longo do tempo.\r\n\r\nO mais importante, não podemos perder o farol. Daqui para frente nós tivemos um certo conforto de despesa porque nós não estávamos pagando a dívida. Nós, daqui a pouco, vamos recomeçar a pagar a dívida. Então, isso significa um aumento nas despesas que vai ter que caber dentro do nosso orçamento. E também faço um alerta que nós não podemos esquecer: os recursos que estão vindo da Cedae, da concessão de saneamento e de outros projetos que nós estamos fazendo dentro do Estado, oriundos de outorga, oriundos de aluguel, oriundos de um monte de coisas, eles são extraordinários. Enquanto não tivermos uma arrecadação que faça com que caiba dentro da máquina, vamos estar sempre com a corda pendurada no pescoço. E isso não é uma coisa que se resolve de um dia para o outro.\r\n\r\nEntão, a dificuldade que nós estamos tendo que solucionar hoje é pegar um atraso de muitos anos, com uma situação que estamos tendo hoje de respiro, e tentar encaixar, de forma que descumprimos um pouco o sistema, mas, também, para não parecer que entramos na época da bonança, não é isso. Isso eu gostaria muito de deixar registrado nessa audiência e pedir muito a consideração do Parlamento em relação a isso. \r\n\r\nEntão, eram essas as minhas palavras. Deputado Luiz Paulo, o senhor me desculpe se eu me alonguei muito, e também me desculpem os senhores parlamentares e os senhores presentes aqui com a minha enrolação com a tecnologia. Mil perdões. As apresentações já estão disponibilizadas para os parlamentares. E nós vamos colocar no site da Seplag daqui a uma hora, mais ou menos, quando terminar, uma hora, não, mas quando terminar essa audiência a gente vai deixá-la disponibilizada no site da Seplag para quem quiser consultar. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, a sua exposição, Secretário Zamith.\r\n\r\nQuero registrar aqui, presentes de forma remota, os Deputados Márcio Pacheco, com a Presidente dos trabalhos, junto com o Deputado Rodrigo Amorim; Deputada Célia Jordão e Deputada Enfermeira Rejane. E aqui em plenário presentes a Deputada Dani Monteiro, o Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Marcelo Cabeleireiro, Deputado Dionísio Lins, o primeiro a chegar; Deputada Renata Souza, Deputado Marcelo Dino, e Deputado Charlles Batista.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - E Deputada Mônica Francisco de modo remoto. Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada Mônica Francisco, presente remotamente.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins, também presente remotamente. Remotamente eu só posso falar daqueles que eu vejo aqui na tela.\r\n\r\nBem, como é que nós vamos conduzir aqui os trabalhos? Primeiro, eu vou passar a palavra para aqueles que estão à Mesa, e, depois as inscrições já estão abertas tanto para os senhores deputados quanto para aqueles que estão participando da audiência pública e que pertencem a diversas entidades.\r\n\r\nEu vou aqui tentar disciplinar a participação. É desejável que cada um não uso mais de três minutos, registrando já a presença da Deputada Lucinha e do Deputado Delegado Carlos Augusto. Não mais do que três minutos. E vamos nos cingir ao tema, e, preferencialmente perguntando ao secretário. Porque se for fora do tema, vai ter uma fala sem resposta. Então, vamos ficar no tema, que é a Lei Complementar 46, do teto de gastos, e a Lei Complementar 4852, que é a lei que permite que o Poder Executivo faça adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu vou tentar conduzir me pronunciando muito pouco, porque a gente está aqui em audiência pública muito mais para ouvir. Porque se algo pertinente for dito, a gente pode absorver e trabalhar com emendas aos dois projetos. Se for em relação a outro tema, não tem pertinência. Claro que todos nós temos que falar sobre dezenas de coisas. Então, aproveitar os nossos três minutos. E também registro, de forma remota, a presença do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEu faria, Secretário Zamith, antes de passar para os outros membros da Mesa, o seguinte comentário. Nós já tínhamos conhecimento das suas projeções através do Dr. Montese, lá nas reuniões do COMISSARF, e o Deputado Waldeck e eu, representando O Parlamento no COMISSARF, instituição consultiva não deliberativa, colocamos lá em votação - presente também aqui a Dra. Maria Carmen, representando a nossa Defensoria - que o ano correto seria 2021 para ser a referência do teto de gastos. E, por quê, Secretário? Porque este ano de 2021 - o Secretário Nelson Rocha pode até divergir, duvido que ele vá divergir - mas no ano de 2021, se cotejarmos com o orçamento de 21 aprovado, nós arrecadaremos, entre impostos e Participações Especiais, algo como 12 bilhões de reais a mais. Então, não vai ter de 17 a 21 nenhum ano em que a receita supere a de 21. E o fato de nós não termos um empenhado hoje, o senhor sabe bem, Dr. Montese mais ainda, que quem limita a data última para empenho é o Poder Executivo.\r\n\r\nEntão, os senhores podem datar o último dinheiro de empenho em novembro, então, estará tudo empenhado em novembro. O senhor mesmo disse, e eu estou aqui só respaldando, que o senhor praticamente já tem o controle que 70% do orçamento que já foi empenhado. O senhor acabou de dizer isso. Então, não há nenhuma dificuldade até 31/12/21 a gente ter o valor total das despesas primárias de 21 porque vamos ter o empenhado ainda no mês de novembro. É só os senhores quererem. Eu não acredito que o governador vai limitar a data de empenho em 31/12/2021. Na minha vida toda a data de empenho sempre foi de um a dois meses antes do encerramento financeiro do exercício. Até o Prefeito Rubens Bomtempo fazia isso lá em Petrópolis. Não é isso, prefeito? \r\n\r\nEntão, dito isso, é a única observação que eu queria fazer.\r\n\r\nEu pergunto ao Subsecretário Montese se quer fazer alguma observação em relação a preleção do Secretário.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, Exmos. Senhores e Senhoras deputadas presentes, caros conterrâneos do Estado do Rio de Janeiro. Trazendo então a observação do Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo sobre a questão de nós termos na Mensagem e no PL trazido inicialmente o exercício de 2018 como o melhor exercício empenhado entre 17 e 21, tem uma razão técnica. Primeiro que a gente verificou não somente que fosse o maior número ou o maior valor entre os exercícios, mas foi aquele ano que o que foi empenhado foi o mais próximo do planejado, exatamente como o Deputado Luiz Paulo citou, E obviamente o Secretário Zamith também na sua fala: capacidade de execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Então, a maior capacidade de execução nesse período foi em 2018.\r\n\r\nOra, então, porque não ser 2021? Por um motivo lógico e óbvio nós ainda não fechamos o exercício. Todos sabemos que o exercício se encerra no início do exercício seguinte. Além do dia 31 de dezembro nós ainda avançamos alguns dias para fechar o exercício, fechar todo o valor empenhado do exercício.\r\n\r\nO que nós temos hoje, então? Nós temos projeções, para 2021, sim. Uma das projeções é conhecer todo orçamento disponível para os Poderes e órgãos autônomos, além do Executivo, porque nesse Orçamento não se altera nada, então poderia entender que os Poderes vão empenhar todo o seu Orçamento? Sim, poderia. \r\n\r\nE no Executivo, hoje, eu tenho a capacidade plena de execução do Orçamento? É uma questão que vai ser respondida, como o Sr. Deputado Luiz Paulo mencionou, no dia 31 de dezembro. E, óbvio, que o governo não vai limitar o empenho sendo ele necessário. Nós temos a data do dia 5 de novembro para fechar os empenhos do estado, e a data de 13 de dezembro para poder empenhar as despesas obrigatórias, índices constitucionais, legais, e, óbvio que as excepcionalidades podem ser empenhadas até o dia 31 de dezembro, não há dúvida.\r\n\r\nEntão, o que se propõe hoje, para fechar? O que se propõe hoje é não correr o risco de estabelecer o 2021 de início nesse projeto de lei, mas, sim, como está escrito no projeto, manter essa alternativa aberta para que hoje nós tenhamos visto o 2018 com clareza, e assim que encerrarmos o exercício de 2021, assim como está no PL mencionado, no Parágrafo do Artigo Primeiro, entendemos que o 2021 seja, após encerramento, visto como o melhor exercício das despesas empenhadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o que se pede nessa proposta não é que se desconsidere 2021 não, pelo contrário, é que nos dê oportunidade de encerrar o exercício para poder, tecnicamente, comparar 2021 com 18, e ter, então, a certeza, a garantia de que 2021, como nós também projetamos, seja realmente e de fato o melhor exercício para o teto de gastos. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer é não correr riscos, Sr. Deputado, de fixar hoje o 2021, mas, sim, deixar aberto para que seja feito dentro de 2021 o exercício de entendermos o teto de gastos. Porque, além disso, além do empenhado, ainda precisa ser corrigido pelo IPCA do exercício. Então, nós vamos ter a oportunidade de conhecer o IPCA também só após o encerramento do mês de dezembro. E nós vamos escolher o IPCA de janeiro a dezembro, que hoje está projetado em torno de sete e pouco por cento, mas é uma projeção, também. Então, para trabalhar com números exatos nós gostaríamos de encerrar o exercício, e isso o PL nos permite, como está escrito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Montese.\r\n\r\nArguo do nosso Secretário Nelson Rocha se ele quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bom dia a todas e a todos. Cumprimentando o Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo, nosso Defensor Rodrigo, também, Zamith, Monstese, a assessora do defensor, enfim, cumprimentando as deputadas e deputados aqui presentes.\r\n\r\nEu só queria reforçar aqui o que já foi dito pelo Secretário Zamith, e que ontem nós tivemos a oportunidade de dizer, um encaminhamento dos projetos de lei feitos a essa Casa, eles levaram em consideração o que está estabelecido na lei. Então, a gente está sempre tendo uma posição conservadora nesse sentido, de apresentar aquilo que determina a lei.\r\n\r\nObviamente, a gente podia aqui fazer um debate sobre teto de gastos e sobre a eficácia ou não do teto de gastos desde que ele foi instituído, mas a gente tem um problema concreto que deve ser discutido no Congresso Nacional. E, aproveitando a oportunidade, para que nós possamos nessa discussão do teto de gastos no plano nacional, poder ver qual é o interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo eu disse ontem aqui, nós temos uma necessidade de aumentar a receita. E a receita só será aumentada se nós tivermos desenvolvimento econômico. E o Estado é o indutor desse desenvolvimento. E como indutor nós não podemos esquecer da necessidade imperiosa de fazermos os investimentos tão necessários para que esse crescimento econômico se processe.\r\n\r\nEntão, é importante que essa discussão no Congresso Nacional seja travada. Tem um projeto de lei, o PLP 123, do Deputado de Goiás que, esqueci... que é o Lucas Virgílio, que discute novamente essa questão do teto. Então, é importante que as deputadas e os deputados que tenham as ligações - obviamente que a gente está conversando também com os deputados federais - para que seja flexibilizado o teto de gastos. Aí, faço uma atenção especial à questão das despesas de capital, que são os investimentos, para que nós possamos fazer os investimentos necessários para trazer o desenvolvimento. Sem isso, a gente fica igual ao cachorro correndo atrás do rabo. Não dá para continuar dessa forma. \r\n\r\nIndependentemente da discussão aqui do teto de gastos, da sua eficácia ou não, porque se nós olharmos o que se busca, seja no Regime, seja na Lei de Responsabilidade Fiscal, é o equilíbrio fiscal e não simplesmente tetar(?) os gastos, porque pode ser bom ou não. Despesas de investimentos, elas acabam gerando uma melhor arrecadação para qualquer ente da Federação. Então, é importante que a gente discuta isso. Só reforçando, obviamente, aquilo que a gente encaminhou, como disse ontem aqui, que o governo do Estado acabou encaminhando o que está previsto na lei, mas que a gente também possa, nesse Parlamento, nessa Casa especialmente, que é uma Casa do debate, do aperfeiçoamento, do entendimento que todos nós temos, que esta Casa possa debater e encontrar uma solução que seja boa. É claro que tem a discussão 18 ou 21, que eu acho que se dará aqui ao longo dos próximos dias. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, queria agradecer a oportunidade e só reforçar esse posicionamento aqui do porquê nós encaminhamos e como estamos fazendo isso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário Nelson Rocha. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, bom dia a todos os membros da Mesa aos quais já cumprimentei pessoalmente, todos os deputados e todas as representações dos servidores públicos aqui presentes. Queria, seguindo a linha de condução de V.Exa., Presidente, fazer aqui alguns questionamentos específicos da lei nessa área técnica, de forma a deixar muito claro, além do que já foi exposto aqui pelo Secretário Zamith, em primeiro lugar, Secretário, pedir para V.Exa. entrar mais no aspecto das exceções, que não ficou muito claro, sobretudo para aqueles deputados que chegaram posteriormente. Acho que é importante que a gente tenha, até como força de argumentação e tomada de decisão, a clareza dessas exceções da limitação dos gastos. \r\n\r\nSegundo questionamento é sobre a previsão ou não de alguma regra de ouro. A exemplo do que foi feito no âmbito federal, se há alguma regra de ouro nessa proposição aqui, no âmbito estadual. Explicitar, por favor, quais seriam as sanções pelo descumprimento. Só há qualquer lógica da gente enfrentar a temática do texto de gastos se houver uma sanção por descumprimento do teto de gastos. Eu falo isso porque o teto de gastos, tirando como exemplo o que foi feito no âmbito federal, ele é burlável, digamos assim, a partir do momento que - claro que isso não se aplica no âmbito estadual; se aplica no âmbito federal - mas o governo federal, por exemplo, pode emitir moeda, o que acaba gerando inflação, mas, por consequência, faz com que os limites estabelecidos na legislação que impõe o teto de gastos ele se aumente por sai só. Claro que não é o caso do governo estadual porque ele não tem a capacidade de gerar moeda, mas o governo estadual tem, por exemplo, a possibilidade de emitir títulos da dívida, o que gera um aumento pelo menos transitório e aparente ali, que seria o equivalente a uma emissão de moeda por parte do governo federal. Se há alguma previsão no sentido de vedar a emissão de títulos da dívida, deixando claro que, salvo melhor juízo, o teto de gastos tem um limitador político, mas não limitador jurídico, justamente por essas exceções que eu acabei de expor. Daí, a importância da gente contemplar no questionamento exatamente, em primeiro lugar, a questão da regra de ouro e, depois, qualquer tipo de vedação ou não do governo do Estado lançar títulos da dívida.\r\n\r\nA outra questão que também é fundamental nós nos atermos com profundo detalhe é a questão do Restos a Pagar, porque também é uma maneira que o governo do Estado pode, ao se manter no teto de gastos imposto pela legislação que se pretende, mas escoar tudo para o Restos a pagar para o exercício seguinte. É uma forma também, em tese, de se burlar o que está se propondo como teto de gastos. \r\n\r\nEntão, é importante deixar claro, para concluir, Presidente, em primeiro lugar, a questão das exceções, objetivadas na própria lei; se existe previsão na regra de ouro; se existe alguma vedação no governo lançar, por exemplo, títulos da dívida, e quais são as sanções e vedações para o governo trabalhar a questão do Restos a Pagar, que acabou virando precatório, por consequência. \r\n\r\nPor último, Secretário, a gente tem discutido muito. Ontem, foi um dia de discussão intensa aqui. A gente está realizando a sessão com a manifestação lá fora - no caso específico de servidores da Segurança Pública. Saber se os fundos setoriais para a Segurança Pública - como o Funesbom, outros fundos, Fundo da Polícia Militar, me parece que eu vi algo relacionado ao Fised ali - mas se esses fundos estariam contemplados, também, na proposta do governo, de modo a garantir a efetividade para a Segurança Pública, haja vista que, salvo melhor juízo, nos fundos setoriais da Segurança Pública, tem, inclusive, um caráter alimentar porque há previsão ali de custeio de pagamento de pessoal, logo num momento tão fundamental que o Rio de Janeiro tem reduzido os índices de criminalidade. A gente precisa continuar nessa pegada com a Segurança Pública.\r\n\r\nEntão, são essas questões que, na verdade, são muito mais elucidativas, para que a gente possa formar convicção e sustentar aqui qualquer argumentação. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, parabéns pela ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só queria dar um esclarecimento aqui. Uma das coisas, Deputado Rodrigo Amorim, e as suas questões são absolutamente pertinentes, foi a importância produzirmos uma emenda, definindo o que é despesa primária para ficar constante ao longo dos anos. E a despesa primária é aquelas não destinadas aos gastos financeiros do governo. Então, tudo aquilo que disser respeito a empréstimos etc., etc., que gera gasto financeiro, está de fora. Depois, você elenca as exceções. Só esse esclarecimento. Por favor, Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Deputado, obrigado pela pergunta. Eu vou responder de trás para a frente. Dentro dos fundos, é importante salientar o seguinte: o único que a gente tem hoje fundamentação jurídica, os relativos à Segurança Pública, que a gente tem fundamentação jurídica para excepcionalizar do teto é o Fised. Mas, mesmo assim, a nossa capacidade de execução dos valores em fundo - Funesbon, Fusp e por aí vai - tem sido ainda um pouco abaixo. Então, não há hoje previsão de limitação orçamentária para utilização dos Fundos. Então, não faltará recursos para a Segurança Pública. Isso aí, estando planejado, não faltará. \r\n\r\nEm relação ao Restos a Pagar, que o senhor citou, o teto é pelo empenhado. Então, não há nenhum tipo de possibilidade do Restos a Pagar ficar no limbo. Não há.\r\n\r\nA do título, o Deputado Luiz Paulo já respondeu ao senhor. \r\n\r\nEm relação à regra de ouro, a gente não tem ela especificada dentro dessa proposta que nós colocamos, mas uma coisa que é fato para a gente, e que está escrito na federal, é a despesa de capital não poder ser utilizado com custeio. Mas, de certa forma, como nós estamos carregando os investimentos hoje baseados numa fonte específica, que é da concessão do saneamento, nós não teremos condições de fazer aplicação para isso. É até importante - e aqui, Deputado, eu vou fazer um esclarecimento - semana passada, nós fizemos um decreto de descentralização, utilizando a fonte 145, que é a do saneamento, para algumas despesas do Estado - despesas de custeio do Estado. Aí, o RJ TV nos questionou, dizendo que a gente não estava utilizando o dinheiro da Cedae, para a Saúde, que a gente estava usando o dinheiro para custeio. Deixa eu fazer uma explicação para todos que estão nos ouvindo. Eu, para liberar Orçamento, tenho um limite orçamentário que o Nelson me manda, periodicamente, dizendo o seguinte: o que eu tenho previsão de caixa é isso. Se a gente não pegar o que há disponível, contabilmente, para poder ser aplicado, pelo menos para iniciar o processo, significa que a gente não consegue andar. Então, como é que a gente faz com que o dinheiro caiba? A gente pega aquilo que o Nelson manda de Fonte 100, prioriza pagamento de pessoal. Sobrou? Custeio. Agora, por exemplo, a Secretaria das Cidades precisa fazer uma licitação. Tem fonte da Cedae de investimento? Eu mando. Ah! Vai ter uma manutenção. Acabou da Fonte 100. Eu vou e pego aquela Fonte 145 e jogo ali. Depois que chega a Fonte 100, na nova previsão, eu faço a troca, mas, pelo menos, o Estado não para. \r\n\r\nEntão, isso é uma manobra contábil que a gente faz. A única preocupação que a gente tem, no final das contas, é, no final do empenhado lá na frente, é estar certinha a destinação com a ação orçamentária. Mas para iniciar um processo com a LME(?) a gente vai e abre para isso. Então, é importante por quê? E isso vai ser uma coisa que vai acontecer agora, que vai ser o contrário, Deputado Luiz Paulo, que é: nós achamos uma solução para carregar o orçamento da concessão, para o ano que vem, como despesa de capital. Teoricamente, não se poderia levar arrecadação, mas nós vamos levar, mas nós vamos levar essa fonte. O que nós vamos fazer agora? A gente vai botar a Fonte 100, que o Nelson está fazendo excesso, e a gente vai botar para tudo. Então, os senhores vão ver um monte de investimentos sendo feitos com Fonte 100. Por quê? Porque agora eu vou segurar a Fonte da Cedae para sobrar o máximo possível para empurrar para o ano que vem. \r\n\r\nEntão, eu gostaria muito de explicar isso para deixar claro que a gente não está usando, não. Os senhores terão clareza do que será gasto com a concessão do saneamento no nosso site. \r\n\r\nA primeira pergunta aqui, e a última, é sobre as excepcionalizações: aquelas que estão constantes da Lei 178, que são as transferências constitucionais aos municípios; as especiais doações; a variação do IPCA à maior na Saúde e Educação. Então, sempre que houver variação à maior, a gente vai poder fazer.\r\n\r\nNós colocamos, na nossa lei, aqui, a excepcionalização do Fecam, Faperj e do Fised, porque nós temos embasamento jurídico. Nós colocamos os Fundos Especiais - Defensoria, MP, Alerj, TJ/MP - nós temos fundamentação, e estamos buscando, como o Secretário Nelson comentou, outras excepcionalizações, como: despesa obrigatória, despesa de capital. São basicamente aquelas coisas que a gente tem que gastar, que é obrigatório gastar. Se é obrigatório gastar, por que está no teto? E, se é para gerar desenvolvimento econômico, por que está no teto? Essa é o racional por detrás da nossa medida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu arguo agora, com o co-presidente dos trabalhos, que está de forma remota, Deputado Márcio Pacheco, se quer fazer uso aqui da palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputado Luiz Paulo, presidente dos trabalhos; Deputado Rodrigo Amorim, que também co-preside; Srs. Secretários Zamith, que faz a apresentação e Nelson Rocha, queridos amigos. Em primeiro lugar, eu quero pedir desculpas por não estar de forma presencial. Tive uma questão doméstica, mas não deixei, desde o primeiro minuto, de estar presente, e dizer que, como líder do governo, tenho acompanhado o esforço da Secretaria de Planejamento no sentido de dar para o Estado do Rio de Janeiro aquilo que ela mais precisa hoje: equilíbrio. Equilíbrio não a curto prazo, mas um equilíbrio que o Rio de Janeiro já não tem há muito tempo, que é um equilíbrio de diálogo, que vai apresentando, através dos números que nós precisamos, que o Rio de Janeiro pode crescer não nos próximos cinco, mas nos próximos 30 anos. \r\n\r\nEu tenho dito isso porque, nas apresentações de ontem, feita pelo Secretário Nelson Rocha e presidida por mim, na Comissão de Constituição e Justiça, fica claro que o Rio de Janeiro não está tomando decisões a esmo. Ela precisa dessa recuperação fiscal, como bem disse agora na apresentação o Secretário Zamith. É necessário que o Rio de Janeiro passe por essa recuperação fiscal. Por quê? Porque não é culpa do governador Cláudio Castro e nem deste governo, um governo corajoso, jovem, que começa a replanejar o crescimento do Estado do Rio de Janeiro com compromissos e não com devaneios. E a recuperação fiscal do Rio de Janeiro também não foi proposta por este governo. Ela é uma continuidade, mas que, sem ela, o Rio de Janeiro não teria o equilíbrio que tem, através das propostas apresentadas, para poder ter pagamento de salário de servidores em dia; como disse o Deputado Luiz Paulo, o direito à reposição inflacionária; a garantia de que a reposição feita desde o início da recuperação fiscal fosse feita, também fosse garantida; nós pudéssemos trabalhar, na Assembleia Legislativa, a defesa dos direitos já garantidos, em diálogo feito pelo governador e pelo Presidente André Ceciliano e também pelos outros Poderes para minimizar o impacto sobre o cidadão fluminense; tudo isso tem sido feito com planejamento. \r\n\r\nEntão, eu quero elogiar a apresentação do Secretário Zamith e, aí, na presença do Secretário Nelson, que nos fez uma apresentação ontem. Porque o governo Cláudio Castro, repito, um governo jovem, que poderia ter dito essa culpa não é minha, eu não tenho culpa do problema que enfrento, poderia dizer agora: olha, agora, eu quero tentar fazer. Não fez isso. É um governo que arregaçou as mangas e enfrentou o problema de frente; que, em pouquíssimo tempo, está mostrando que o Estado do Rio de Janeiro respeito e coragem de que nos próximos 30 anos vão ter equilíbrio para sanar as dívidas do Estado, para equacionar e equilibrar as contas públicas e respeitar o que a gente precisa hoje, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, que é investimento. O Rio de Janeiro não investe na infraestrutura há muitos anos. E o Pacto RJ, o maior programa de investimento em infraestrutura da história do Rio de Janeiro, foi apresentado porque, justamente, temos planejamento, temos coragem de equalizar as contas e olhar para o Rio de Janeiro ao longo prazo. \r\n\r\nEssa é minha colaboração. Continuo aqui à disposição, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nArguo do Dr. Rodrigo Pacheco, nosso Defensor Público ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BAPTISTA PACHECO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo; Secretário Zamith; Subsecretário Montese; Secretário Nelson; todos os parlamentares aqui presentes, vou cumprir rigorosamente os três minutos, apesar da Defensoria da Defensoria ter o prazo em dobro, por lei, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPrimeiro, elogiar a construção do PL, Secretário Zamith, com muito diálogo; intenso e democrático diálogo. Eu me filio, inteiramente, à crítica, à exclusão das despesas de capital da Lei Complementar 178, que impede qualquer projeto de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Como essa analogia foi muito interessante, de tornar o Estado quase que um pagador de dívidas exclusiva à União, não abriu nenhuma possibilidade de desenvolvimento para outras atividades econômicas, e a despesa de capital é fundamental. A Defensoria Pública vai estar em Brasília, defendendo, também, com seus representantes, lá, a mudança da Lei Complementar 178. Foi muito importante o avanço da exclusão dos Fundos porque permite que as gestões que tenham Fundo planejem, no médio e longo prazos, a expansão dos seus serviços para a população. Então, foi muito importante esse avanço também no PL. Como no âmbito da COMISSARF já nós nos manifestamos, e lá na reunião no Palácio Laranjeiras, aqui eu acho que o grande debate que a Casa precisa fazer é sobre a base de cálculo que a Defensoria Pública entende que deve ser 2021 e não 2018. \r\n\r\nNo âmbito da COMISSARF, tanto o Poder Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública apresentaram essa proposta e foi aprovada no âmbito da comissão criada pelo Poder Executivo para que seja utilizado, como base de cálculo, 2021. Não só porque os números são melhores, na projeção, comparando 2017 a 2021, os números são melhores da despesa empenhada, da despesa primária executada a que nós vamos chegar ao final do ano, mas existem outros argumentos. Acho que um outro argumento importante é que se a gente levar em consideração 2018, a gente está ignorando que foi aprovado um PPA, aqui na Casa, com previsão de 2020 e 2023. É muito mais ... a gente chega num valor real ao PPA apresentado para o período de 2020/2023 se nós considerarmos 2021, que é a metade da execução desse Plano Plurianual. \r\n\r\nAlém disso, eu sou gestor, nós estamos lá na gestão da Defensoria Pública, e chega-se a setembro já com uma informação muito confiável da sua despesa empenhada até o final do ano. Então, eu dou um exemplo. Nós já temos 95% da despesa empenhada já em setembro, por conta do planejamento até o final do ano, e isso nos permite afirmar que a despesa executada de 2021 é melhor do que 2018, e vai permitir que a Defensoria Pública - e todo o Poder Judiciário e o Ministério Público, o próprio Poder Executivo e a Assembleia Legislativa - amplie a prestação de serviço para os próximos anos. \r\n\r\nO índice do IPCA é uma imposição, mas é muito ruim a imposição do IPCA porque várias despesas são indexadas, por exemplo, pelo IGPM, que é a locação dos imóveis. Você tem os contratos de terceirização que são pautados pelas questões salariais dos empregados terceirizados e o outro argumento, Secretário, é que o decreto foi editado em abril de 2021. Então, era possível, já, que todos os gestores se planejassem na sua execução, durante 2021, para chegar a uma despesa executada maior.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu falei aqui durante três minutos, brevemente, mas para reafirmar a posição de que não só para a Defensoria, mas para o Poder Judiciário, para a Assembleia Legislativa, para o Ministério Público, para o próprio Poder Executivo, a gente defende que deve ser utilizado, como base de cálculo, o ano de 2021, já, agora, na discussão do Poder Legislativo. Por isso que a gente defende aqui, dialogando com o senhor, que fez parte da COMISSARF uma emenda que use, como base de cálculo, no teto de gastos, a despesa de 2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, eu vou fazer da seguinte forma, porque eu preciso agilizar: eu vou alternar parlamentar e representantes dos diversos conjuntos dos funcionários públicos que estão aqui ou remotamente. Eu vou anotar a questão central que cada um levantar, para o senhor, de três em três, responder, porque, senão, são onze e meia, chega a hora do plenário e a gente ainda não acabou. Eu já anotei, do nosso Defensor, que é a questão do teto de gastos ser 2021. \r\n\r\nVou começar com a Deputada Martha Rocha, e dizer que os microfones aqui de baixo são para fazer uso da palavra quando eu chamar. Claro que os deputados podem falar de baixo, podem falar do púlpito, se quiser pode falar até do meu, aqui. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero, inicialmente, saudar os servidores que estão presentes nessa audiência; saudar o Presidente da audiência, Deputado Luiz Paulo, e saudar as representações do governo, no nome aqui do Secretário Zamith, do Secretário Nelson Rocha e, também, saudar aqui, de modo muito fraterno, a nossa querida Defensoria Pública. \r\n\r\nAo longo desses dias em que estamos aqui refletindo sobre as mensagens encaminhadas pelo Executivo, é quase que um mantra, que é repetido aqui, que as decisões adotadas nessas medidas não foram produzidas pelo governo que aqui está. Essas decisões são impostas pelo governo federal, mas também são resultado de uma gestão que se iniciou, cuja grave crise financeira se iniciou - não se iniciou, mas se consolidou no ano de 2017. É óbvio que nós teremos muitas coisas a falar, por exemplo, do que representou o Rioprevidência. Na CPI do Rioprevidência, presidida aqui pelo nosso companheiro, Deputado Flávio Serafini, nós sabemos do prejuízo de 17 bilhões de reais para o Estado. Nós sabemos o que representou a Operação Delaware, nós sabemos de tudo isso, o quanto impactou. Mas a questão da gestão não se encerra no último governo. É nesse sentido que eu quero conduzir inicialmente essa reflexão, porque a Comissão Covid desta Casa identificou a malversação do dinheiro público no atual governo. Só para se ter uma ideia, 99,47% dos contratos emergenciais apontavam alguma irregularidade. Vencido o prazo da Comissão Covid, estabelecida nesta Casa, que eu tive a possibilidade e o orgulho de presidir, ainda restam 180 investigações, seja na Polícia Civil, seja no Ministério Público ou seja no Tribunal de Contas do Estado. Como se isso não bastasse, há uma malversação do dinheiro público no valor de 1.7 bilhão nos contratos emergenciais. Quando a gente vai olhar hospital de campanha ou vai olhar as cestas básicas, nós vamos ver que o preço individual das cestas básicas era 98 reais, mas a opção da empresa foi 108. E quando o TCE faz a análise da entrega desse produto vê que cada cesta equivalia menos sete reais. Então, na verdade, nós temos menos ... pagamos a mais 17 reais por cada cesta, com o montante desse prejuízo, segundo o TCE - e esse fato foi identificado no relatório da Comissão Covid - é de 3,4 milhões de reais. Nós já estávamos discutindo a questão das medidas que seriam apresentadas, e a imprensa nos noticiou, em agosto de 2021, o interesse do governo do Estado de trazer do Amazonas para o Rio de Janeiro um jatinho. Esse jatinho vai causar ao governo uma previsão de 300 mil dólares anuais. O que se iria fazer com esse jatinho? Só para tirar do Amazonas e trazer para o Rio de Janeiro, o governo do Estado iria gastar 350 mil reais para, nos argumentos apresentados, transporte de órgãos. Eu quero aqui fazer menção ao nosso querido Secretário Carlos Chaves, que faleceu em razão da Covid, que usava os helicópteros já disponíveis para esse transporte. E demandas do Regime de Recuperação Fiscal! Eu não sei qual é a demanda que o Regime de Recuperação Fiscal tem que vai autorizar, com argumento para retirada desse jato, um prejuízo que dá em torno de 300 mil dólares anuais. \r\n\r\nEntão, eu faço essa breve introdução, Deputado Luiz Paulo, já vou para as perguntas, para dizer o seguinte: essa gestão é muito ... Ontem, eu fui, por parte da Deputada Mônica Francisco, que falou que ... quando eu falei que havia um descontentamento, e ela disse que eu tinha sido sutil porque, na verdade, havia uma revolta, mas há um descontentamento - eu vou continuar usando essa palavra - que, quando a gente faz análise da ação do governo, a questão do controle do Regime de Recuperação Fiscal é só tirar direito do servidor. Não há nenhum gesto, não há nenhuma dinâmica que não seja a decisão da retirada dos direitos do servidor.\r\n\r\nNa questão do abono permanência, são 48 mil servidores em abono permanência, 48 mil trabalhadores comprometidos com o estado que poderiam estar em Casa. Não estão porque dependem do salário do estado e prestam um serviço de qualidade.\r\n\r\nEntão, para terminar, eu ontem vi aqui - eu já estava na minha sala - um auditor fiscal - e quero agradecer, me desculpe, não guardei o seu nome - que fez um alerta sobre uma legislação, e fui estudar essa legislação, que é a lei complementar 148, que é de 2014, que permite exatamente analisar e discutir com a União as novas regras da indexação à dívida, permitindo, assim, uma diminuição desse valor a ser pago.\r\n\r\nQueria saber se o Governo do Estado tem, efetivamente..., se o meu entendimento está correto, porque apresentei uma Emenda, então, para saber se passa pelo Governo do Estado questionar o montante da dívida, buscar novas formas de pagamento dessa dívida, desse saldo devedor.\r\n\r\nTambém queria insistir na pergunta sobre as contratações e os concursos públicos, porque não ficou claro para mim como podemos fazer isso. Vou dar o exemplo da minha instituição que tem 2.800 servidores em abono permanência que a qualquer momento podem se aposentar. Então, queria saber um pouco mais como fica a questão dos concursos públicos.\r\n\r\nE também a questão dos benefícios fiscais. Eu vi ali o percentual de redução de 20%, nós sabemos o dano dos benefícios fiscais, sabemos que a Secretaria de Fazenda e a área do desenvolvimento econômico divergem sobre isso, então, se não seria pertinente aumentar esse percentual.\r\n\r\nE me despedir lembrando aqui uma frase de Keynes que diz o seguinte: “Um governo responsável e consciente deveria se preocupar não com o equilíbrio fiscal, mas com o desemprego.” \r\n\r\nObrigada, um bom dia de trabalho a todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo vai se ausentar por um tempo porque vai dar quórum à Comissão Permanente de Normas Internas que vai sabatinar dois pretendentes a cargos na área da agência de saneamento, dois delegados de Polícia. Gostaria muito de lá estar, mas eu tenho que presidir.\r\n\r\nEu queria convidar agora, três minutos, o Reitor da Uenf, que foi o primeiro inscrito, Raul Ernesto López Palacio.\r\n\r\nUm dos microfones aqui em frente à mesa, por favor.\r\n\r\nO SR. RAUL ERNESTO LÓPEZ PALACIO - Bom dia, Deputado Luiz Cláudio, cumprimentando você, cumprimento todos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, fique mais perto porque o som está ruim. \r\n\r\nO SR. RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO - Bom dia para todos e todas, cumprimentando o Deputado Luiz Paulo, cumprimento todos que estão na mesa e todos aqui presentes. \r\n\r\nNa realidade, eu queria falar, nesses três minutos, em relação às universidades, logicamente. Na palavra do defensor público, ficou muito claro o efeito que a gente teria se os duodécimos fossem exatamente aplicados. A gente ficaria, nessa altura do campeonato, sabendo que 95% do nosso Orçamento seria efetivamente executado. \r\n\r\nA minha proposta é muito clara, a minha proposta é que as universidades estejam fora do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nE ela vai em diferentes direções: primeiro, porque as universidades representam desenvolvimento; segundo, porque as universidades representam investimento; terceiro, porque, como foi falado aqui, as universidades já têm o seu teto, que é o teto da educação. Só o que acontece? Acontece que, apesar do teto - e aqui a Deputada Martha Rocha colocou muito bem -, a gente não consegue fazer concurso. Temos recurso para poder fazer o nosso concurso, mas em função da Lei de Responsabilidade Fiscal estamos sem possibilidade de realizar o nosso concurso. \r\n\r\nComo conseguir que 300 professores atendam a mais de 7 mil estudantes? Como conseguir que 300 professores - no caso da Uenf - atendam a mais de 1.500 projetos de pesquisa? Como conseguir que 300 professores - no caso da Uenf - atendam a mais de 400 projetos de extensão? Tudo isso com um déficit em relação a vagas que não conseguimos colocar em concurso e praticamente sem professores.\r\n\r\nComo fazer tudo isso com menos 300 técnicos que se aposentaram, foram embora, alguns deles faleceram? Como fazer tudo isso sem realizar os concursos? Como fazer tudo isso sem ter a certeza de que o Orçamento vai chegar a tempo? Como realmente gerir uma universidade nessas condições?\r\n\r\nE é isso que fazemos. Meus caros amigos, a gente não troca o pneu com o carro andando, a gente está trocando o carro com o pneu andando. É isso o que estamos fazendo nas universidades. A situação está realmente complexa.\r\n\r\nE é muito triste a gente chegar ao final do ano, como temos agora, com uma liberação do Orçamento que foi contingenciado ao máximo e com uma série de leis que impossibilitam a gente de poder executar esse Orçamento principalmente na área de pessoal.\r\n\r\nPara colocar aqui um exemplo, eu queria deixar bem claro, os auxílios da Uenf em relação ao auxílio-tecnológico, ao auxílio-alimentação e auxílio-creche ainda não foram pagos. Todos e quaisquer recursos que são gastos na instituição representam o índice da educação. \r\n\r\nComo que a gente vai cumprir o índice de 95% se continuaremos dentro desse Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nEntão, a proposta, para terminar, é tirar as universidades e toda a Educação do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nOlha só, secretário, evidentemente o senhor vai falar o que desejar, mas eu vou também tentar fazer que o senhor fale, responda nos mesmos três minutos.\r\n\r\nAs questões centrais levantadas foram as seguintes: \r\n\r\nDo nosso defensor sobre o ano-base do teto de gastos ser 2021 que é possível, e ele explicou por quê.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha levantou a questão da Lei Complementar Federal 148/2014, que foi levantada aqui ontem na preleção do Deputado Nelson Rocha - isso diz respeito, inclusive à auditoria da dívida; levantou a questão da exceção ao concurso público; e levantou também a questão que eu já tinha colocado no dia de ontem em relação aos benefícios fiscais.\r\n\r\nO nosso reitor da Uenf apresentou para o senhor responder se as nossas universidades não deveriam estar fora do Regime de Recuperação Fiscal, e eu adendo se não deveriam estar fora dos tetos de gastos. \r\n\r\nPor favor, secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Deputado, a gente combinou aqui que eu vou responder à primeira e à terceira perguntas; e o Secretário Nelson, à segunda.\r\n\r\nRapidamente, em relação ao que o Dr. Rodrigo falou, a gente já se posicionou e hoje a gente enviou a PL com 18, tendo a possibilidade do 21.\r\n\r\nEm relação às universidades, infelizmente a gente não tem essa permissão dentro da Lei 178, mas gostaríamos de frisar dois pontos importantes em relação às universidades. O primeiro é que elas compõem dentro do índice, e hoje a execução do índice ainda está abaixo daquilo que tem necessidade. E especificamente nas universidades, as execuções das universidades ainda estão muito aquém daquilo que elas poderiam.\r\n\r\nE por último, em relação a esse assunto, gostaria de frisar novamente que nós começamos o ano com 23 bi de déficit. Então, se a gente está conseguindo agora liberar é porque nós conseguimos ter uma gestão consciente no início para poder fazer agora. Obviamente que nós estamos vendo um futuro melhor e não pretendemos fazer da mesma forma ano que vem, mas tanto do ponto de vista legal que nos proíbe de fazer gastos sem previsão orçamentária, quanto do ponto de vista da boa gestão, essa foi a maneira que nós escolhemos, e ano que vem a gente espera ser melhor assim. \r\n\r\nEm relação às questões da Deputada Martha Rocha, o Secretário Nelson vai responder a senhora, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Nelson, só lembrar, Lei Complementar 148/2014, concurso público, benefícios fiscais.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - O do concurso público é que não me lembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se nós vamos poder, evidentemente como todos desejamos, manter o funcionalismo público funcionando com a liberação do instituto público do concurso público.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Ok. É que eu não me lembrava da pergunta, obrigado.\r\n\r\nBom, com relação ao que foi abordado da 148, na realidade, isso já foi levantado lá, é o Alexandre que é o Presidente do sindicato, que está aqui, inclusive, presente. A rigor, na verdade, o que diz a 148? Que é, a 178 dá à Selic mais 4%, ou seja, existe um limitador que é isso que está sendo discutido lá. Mas, enfim, isso não é substituição de um pelo outro, só para a gente entender.\r\n\r\nCom relação à dívida, que foi colocada aqui a discussão - ontem eu só consegui falar ao final sobre isso -, nós tivemos uma redução na discussão também sobre a dívida porque a dívida é de R$ 191 bilhões, não de 172. Na verdade, na rediscussão dos índices, inclusive da 9496 de 97, é que nós conseguimos reduzir 10% pelo novo regime.\r\n\r\nNa medida em que a gente faça a adesão aqui, que o nosso plano seja implementado, nós vamos reduzir em R$ 19 bilhões a dívida do estado em relação à União, isso é importante. É porque quando eu fiz a apresentação, falei já do valor líquido de 172 bi, mas, a rigor, são 191.\r\n\r\nCom relação aos concursos públicos, eles estão permitidos. Inclusive, eles fizeram parte das ressalvas que nós encaminhamos ao Tesouro Nacional, para todos os órgãos porque, como funcionou o processo? A COMISSARF fez encaminhamento de Ofício a todos os órgãos estaduais, a todos os Poderes, para que colocassem as suas ressalvas, o que pretendiam fazer, e alguns órgãos colocaram a necessidade de concurso público. Todos, sem exceção, todos os concursos públicos colocados, apresentados à COMISSARF, que fica lá na Fazenda, foram incluídos nas ressalvas do plano. Então, não há nenhum concurso público. Tinha uma restrição para novas vagas, mas não houve nenhuma solicitação para suprir vacância. Os concursos públicos todos foram colocados.\r\n\r\nE por fim, com relação aos incentivos. Queria aproveitar e dizer a todos aqui que nós colocamos no ar um site, já com o primeiro. Nós estamos fazendo um levantamento que é um pedido, enfim, uma solicitação e uma discussão também no próprio Ministério Público. Em pouco tempo a gente já começou a colocar no ar os incentivos fiscais disponibilizados no site da Secretaria de Fazenda. É muito trabalho porque nós estamos pegando mês a mês cada incentivo fiscal em cada área para que a gente ponha. Não existe a discriminação por empresa, por uma questão de sigilo fiscal resguardado, mas por setor o que está sendo considerado para regime fiscal.\r\n\r\nIsso dá trabalho porque nós temos que levantar todas as empresas, porque em alguns benefícios... porque o Rio de Janeiro tem uma sequência muito grande, uma lista muito grande de benefícios. Então, dependendo do tipo de benefício alguns necessitam de adesão são empresas que fazem adesão. Então, nós temos que levantar empresa a empresa e têm outros que são por setor. Os que são por setor, nós identificamos na arrecadação por setor, mas nem todos... assim, em muitos dos incentivos existe a necessidade de cada empresa fazer adesão. Então, nós temos que levantar uma a uma, porque algumas se beneficiam e outras não fazem adesão. Então, nós estamos com tudo isso lá listado. Do ponto de vista lá do FOT dos 20% nós já estamos atendendo pelo regime. Foi o que nós levantamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário.\r\n\r\nAnuncio a presença do Presidente da Assembleia, Deputado André Ceciliano; a presença do Presidente do Rioprevidência e a presença do Subsecretário também Bruno Sobral.\r\n\r\nEntão, da mesma regra dos três minutos, vamos ouvir agora o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão há problema. Então, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia a todos e todas. Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, Defensor Geral. Bom dia, Secretário. Bom dia, Subsecretário. Bom dia, Maria Carmem. Bom, sendo bastante objetivo, o Brasil tem visto nos últimos anos a destruição desse modelo de teto de gastos, que é um modelo que existe em poucos lugares no mundo que cria uma “camisa de força” sobre a capacidade de investimento do Estado deixando-o muitas vezes refém de uma dinâmica que impede ações de indução de desenvolvimento. \r\n\r\nNo caso dos entes subnacionais a gente já tem, na verdade, uma série de limitações de mecanismos que possam ser desenvolvidos para induzir o desenvolvimento. No caso do Rio de Janeiro, um Estado que se encontra em crise isso é ainda mais grave. Então, a gente obviamente tem uma preocupação de que a adoção de um teto de gastos vá significar uma maior corrosão dos serviços públicos, uma maior penalização dos servidores e uma perda ainda maior da capacidade de ação do Estado para induzir um novo ciclo de desenvolvimento. \r\n\r\nMas a gente tem que enfrentar alguns debates mais diretamente que a gente considera muito importantes. Em primeiro lugar, quero fazer essa pergunta: a gente nos últimos anos perdeu no Estado do Rio de Janeiro 22 mil servidores da ativa - de 2017 para cá, se eu não me engano, são 22 mil servidores da ativa a menos. Isso tem significado dificuldade, por exemplo, na educação para fechar o quadro de professores; dificuldade em outras áreas para os serviços públicos ficarem funcionando. Qual é a política de pessoal do Poder Executivo? Porque o que foi enviado é que fica cessado o concurso. A Alerj tem se posicionado contra. O Presidente falou contra. Muitos Deputados falaram contra. Quero saber qual é a posição do Poder Executivo diante desse quadro da redução de profissionais? \r\n\r\nTemos uma lei em vigor que prevê a extinção das Organizações Sociais na gestão da saúde no Estado do Rio de Janeiro. Organizações Sociais essas que protagonizaram diversos escândalos de corrupção nos últimos anos. Isso vai requerer uma política de pessoal seja através de concurso público, seja através da fundação estatal de direito privado. Qual é a política do Governo do Estado para essas situações que dizem respeito aos servidores?\r\n\r\nA gente tem visto recentemente criação de novas Secretarias sempre com o discurso de sem a criação de novos gastos. Então, eu gostaria de perguntar objetivamente ao Secretário de Planejamento: hoje, no Estado do Rio de Janeiro quantos cargos comissionados de livre provimento, ou seja, aquele que não precisa ser servidor para ocupar, nós temos na estrutura da administração direta do Estado? Se há alguma política de controle com relação à ocupação desses cargos ou à limitação da sua existência? \r\n\r\nUm outro ponto que eu quero perguntar é sobre a previdência. A Deputada Martha Rocha fez referência aqui à CPI do Rioprevidência, que a gente trabalhou junto com o Deputado Waldeck Carneiro; tema que o Deputado Luiz Paulo sempre tem aqui nos trazido a uma série de reflexões fundamentais sobre isso e a gente, obviamente, sabe que temos na situação previdenciária uma questão sensível ao Estado.\r\n\r\nQuero fazer algumas perguntas bem objetivas. Uma é com relação à operação Delaware, essa operação ilegal que causou prejuízos e continua causando prejuízos astronômicos para o Estado do Rio de Janeiro. Só este ano o Estado está pagando cerca de R$ 4 bilhões para o serviço dessa operação assim como pagou no ano passado. No ano que vem já vai pagar um valor um pouco menor, mas também nessa casa. Nós estamos falando de prejuízos bilionários que são pouco discutidos, porque não aparecem lá na tabela da dívida do Estado, porque ainda são considerados - embora com muito questionamento - como operações de antecipação de receita e não operações de crédito. \r\n\r\nO que o Governo do Estado está planejando para lidar com essa operação? Na nossa avaliação é eivada de ilegalidades embora seja difícil questionar, porque como é uma operação internacional é difícil você se desfazer dela mesmo vendo que os gestores que estavam à frente do Rioprevidência e da Secretaria de Fazenda naquele período possam ter cometido ilegalidade na condução desse processo. Então, o que o Estado está projetando com relação a isso?\r\n\r\nAinda nesse sentido, eu gostaria de fazer uma outra pergunta: como é computado, como vai ficar o registro desses recursos? Por exemplo, o que é gasto com os encargos da operação Delaware. Isso é considerado despesa primária, é considerado abatimento da dívida? Como é computado isso? E como é computado o recurso oriundo de royalties e Participações Especiais do petróleo que são destinados para o Rioprevidência, mas que compõem o fundo e não são utilizados para o pagamento de pessoal. Pela legislação esse recurso vai para o Rioprevidência, e se ele é excedente deve permanecer no Rioprevidência, não voltar para o caixa do Estado, menos aquilo que vai compor o fundo soberano, que foi aprovado neste ano na Assembleia Legislativa. Então, como é a computação desse recurso e como que o Estado do Rio de Janeiro está vendo essa questão? \r\n\r\nA gente não tem dúvida - e a CPI trabalhou muito bem isso - que o desvio de recursos que deveriam ter capitalizado o Rioprevidência durante mais de uma década induziu a suposta necessidade das ações de antecipação de royalties e de receita. E, depois, com isso novos prejuízos foram dados para o Rioprevidência, para os servidores, para o conjunto do Estado do Rio de Janeiro alimentando o discurso do déficit, dos desequilíbrios etc., e no final a gente vê o resultado é o Governo mandar para esta Casa mensagem para retirar ainda mais direitos dos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber como é que isso está sendo enfrentado no âmbito dessa proposta do teto de gastos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nVou pedir a colaboração dos Srs. Deputados nos três minutos, porque sabem os Srs. Deputados às 14h começa o Expediente Inicial, logo, às 13h55 eu encerrarei os trabalhos. Quem não falou, não falará.\r\n\r\nDeputado Knoploch, já falou o Serafini. Vou chamar um inscrito e em seguida volta a chamar o senhor.\r\n\r\nQuero convidar agora o Sr. Frederico Irias, Diretor da Associação de Docentes da UERJ, três minutos.\r\n\r\nO SR. FREDERICO IRIAS - Boa tarde a todos e todas, queria cumprimentar aqui o Presidente da Mesa, Deputado Luiz Paulo; cumprimentar também o Secretário e Subsecretário de Planejamento; Secretário e Subsecretário de Fazenda; Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Deputados e Deputadas presentes e remotamente também. Sou Frederico Irias, sou docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sou integrante do Fórum de Servidores do Estado do Rio de Janeiro e do Fórum do Estados dos Servidores Públicos e, também, componho a Vice-Presidência da Associação de Docentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, trouxe aqui um conjunto de reflexões sobre a dívida pública. É difícil falar em três minutos. Parece-me que se fala de uma crise de desfinanciamento do Estado. Essa é a retórica liberal que se tem desde a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000, 24 de maio. De lá para cá vários dispositivos e mecanismos foram implementados tanto em nível federal quanto em nível estadual. E se faz o discurso de um Estado cada vez mais endividado. Penso que o regime de recuperação fiscal - como alguns Deputados aqui já disseram hoje - propugna um Estado cada vez mais endividado. \r\n\r\nEntão, eu queria saber se de fato o Regime de Recuperação Fiscal contribui para sanar, de fato, as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, porque o que a gente está vendo desde o primeiro Regime de Recuperação Fiscal é que o Estado acumula uma dívida cada vez maior. Essa a primeira questão.\r\n\r\nTambém queria ressaltar que a gente não pode confundir esse dispositivo do novo Regime de Recuperação Fiscal com a reforma administrativa que está sendo tocada, lá em Brasília. São coisas diferentes. Parece que há aqui na Alerj o debate está imbricando essas duas questões. Queria ressaltar isso para os Deputados, porque são muitos ataques, para nós, servidores públicos.\r\n\r\nEu queria ressaltar que não existe teto de gastos em nenhum Estado nacional do mundo. Só existe teto de gastos, a Emenda nº 95, no Brasil. Queria saber se é possível para a Alerj e para o Estado do Rio de Janeiro sair da crise que vem atravessando já há quase dez anos evitando um novo dispositivo neoliberal - na nossa concepção - e que vai estar ligado ao endividamento paulatino do Estado. Se esse teto de gastos - que não existe em lugar nenhum no mundo - seria útil para o Estado do Rio de Janeiro tendo em vista um novo ciclo de crescimento pós crise sanitária? Será que isso não vai exatamente na contramão do que todo mundo tem realizado, perspectivas de desenvolvimento onde o Estado está mais presente, inclusive, com alguns setores sendo reestatizados setores que são estratégicos para o Estado e o Rio de Janeiro no encalço do Governo Federal tem consubstanciado essa retórica de crise, de endividamento sistemático e retirado só dos servidores públicos. Essa é que é a verdade. Isso já foi dito aqui também. \r\n\r\nFala-se muito em orçamento primário, mas a gente não fala do pagamento da dívida. A gente fala que tem um Estado endividado, mas a gente tem, na verdade, a gente sabe disso, a gente observa as contas públicas e a gente destina boa parte do nosso Orçamento tanto estadual, municipal quanto federal ao pagamento de uma dívida pública, que é questionada e deve ser questionada pelo conjunto da sociedade. \r\n\r\nEntão, a minha pergunta objetivamente falando é se esse plano de equilíbrio fiscal, que traz um novo regime de empréstimo, leva em conta, de fato, o desenvolvimento social do Estado ou se pensa somente no crescimento econômico de alguns setores considerados estratégicos para o Governo para o Poder Executivo do Rio de Janeiro, hoje. Era essa a pergunta. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, vamos tentar aqui responder ao Deputado Serafini... desculpe falta mais um. São três.\r\n\r\nA próxima inscrita é a Deputada Renata, por favor, se a senhora puder em três minutinhos. Depois da Deputada Renata tem mais seis Deputados inscritos e mais cinco funcionários inscritos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, deputadas e deputados, a Mesa que traz o Poder Executivo junto à Defensoria Pública, bom dia. Gostaria de ressaltar que essa Mesa poderia ter mais mulheres. Como sempre - com a Sra. Maria Carmem comentei isso, ontem - acho, Presidente, que das próximas vezes a gente pode - inclusive, quando estivermos discutindo as emendas, Deputada Martha Rocha - colocar outras Presidentas de comissões da Assembleia Legislativa para acompanhar os trabalhos. Temos a Deputada Mônica, que é Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; a Deputada Martha Rocha, que é Presidenta da Comissão de Saúde; a Deputada Enfermeira Rejane, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sabemos o quanto que o processo vai atingir diretamente a carreira das funcionárias públicas. Podemos colorir e dar a diversidade que precisamos neste Parlamento, com mais mulheres participando.\r\n\r\nFica aqui minha sugestão para as próximas semanas de audiência pública, porque acho que é necessário e fundamental. Essa é uma Casa política e, por mais que o debate técnico esteja sendo colocado, muitas vezes, acima do debate político aqui, quero lembrar que essas mulheres que aqui estão fazem o debate político de maneira qualificada e responsável também. Só em termos de sugestão, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuando a gente pensa no Regime de Recuperação Fiscal e tudo o que ele representa para uma situação de agravamento do processo fiscal e econômico do Estado do Rio de Janeiro, a gente vê, e tem como consequência direta, o Rio de Janeiro em um emaranhado, uma bola de neve, que não vai resolver a dívida que precisa ser pa ga. Ontem, Deputado Waldeck Carneiro, eu argumentava como essa dívida não é questionada pelo próprio Governo Estadual; afinal de contas, foram em cima de ilegalidades atrás de ilegalidades que se confirmou um endividamento absurdo do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer governo responsável nesse sentido questionaria, inclusive, o processo de endividamento do estado, que, óbvio, não vem desse governo, não vem dessa gestão, mas vem de um processo em que a submissão ao Governo Federal está colocada e os entes federativos não têm o debate necessário e importante para que a gente possa sair dessa bola de neve.\r\n\r\nEu gostaria de deixar uma pergunta aos representantes do governo: como a gente pode questionar esse processo também com a Corregedoria, com a Procuradoria do Estado? Acho que esse é um elemento central, afinal de contas, ficamos aqui prejudicando os servidores e as servidoras e não colocamos em questionamento a submissão e o processo em que o Rio de Janeiro se torna refém da chantagem que é feita pelo Governo Federal. Essa é uma das perguntas que eu gostaria de colocar aqui.\r\n\r\nAgora, quando pensamos no teto de gastos, precisamos - e, de novo, esta é uma casa política -, no momento que nossa população está sucumbindo com a Covid-19, em que o abismo educacional entrou de maneira sem precedentes no Estado do Rio de Janeiro, e quando nós, dentro desta Casa Legislativa, deveríamos estar legislando para a recuperação da nossa saúde pública, para a recuperação da nossa educação, mas estamos aqui dizendo que vai ser imposto um teto de gastos que inviabilizará um maior investimento nessas áreas tão sensíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Secretário, estamos, inclusive, fazendo o contrário do que o mundo está fazendo. Todo o mundo, até a sociedade mais capitalista e neoliberal que possamos imaginar, está investindo no fortalecimento do estado, e nós, aqui, no Estado brasileiro, estamos desinvestindo - e o Paulo Guedes diz que o Estado brasileiro tem que abrir mão dos pobres. Isso é muito sério. O estado tem que ser provedor de garantias de sobrevivência para a nossa população. Um novo teto de gastos para o Estado do Rio de Janeiro coloca essencialmente essa população que já está vulnerabilizada, que já é mais pobre, em especial mulheres, mulheres negras - no caso do Rio de Janeiro -, que já estão em uma situação de extrema vulnerabilidade e miserabilidade. \r\n\r\nTemos visto isso, Deputado Waldeck Carneiro, com a comissão especial de enfrentamento à miséria e combate à pobreza, rodando o Estado do Rio de Janeiro, que nem o Supera Rio, que disseram que chegaria a essa população e está chegando. Todos os dias são denúncias nos jornais de como o Supera Rio, na verdade, virou o 'Espera RJ', onde essas pessoas poderiam estar comprando comida, comprando gás...\r\n\r\nAí, Sr. Presidente e Srs. Secretários, temos muitas situações de fragilidade dessa população, pessoas, inclusive, que, não tendo gás de cozinha para cozinhar, tentaram ligar o fogo com álcool e queimaram a família inteira. Esse é o retrato mais cruel de um governo que não quer investir em um Estado provedor de dignidade humana, em um Estado que garanta a possibilidade da nossa população sobreviver à maior mazela da humanidade, que é a Covid-19.\r\n\r\nFica aqui minha outra pergunta: Srs. Secretários, por que um teto de gastos que vai acabar com a possibilidade de recuperação no âmbito da Educação, no âmbito da Saúde, questões tão fundamentais e estruturais que o Estado do Rio de Janeiro não pode abdicar de fazer?\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Secretários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVamos tentar sintetizar, Secretários.\r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini apresentou as seguintes questões: quantos cargos comissionados nós temos? Qual é a política de controle para a ocupação desses cargos comissionados? O que o Estado está planejando em relação à famigerada Operação Delaware? Como são computados esses pagamentos da Operação Delaware, se isso está dentro do teto de gastos? Como isso é contabilizado? Como o novo regime e o Estado estão vendo o cômputo dos royalties e da participação especial? Em tese, ele deveria estar sendo, na sua totalidade, alocado para pagar inativos e pensionistas do Rioprevidência. Finalmente, parte desses recursos estão indo para o Tesouro ou indo todo para o Rioprevidência? Sinteticamente, Flávio Serafini apresentou essas questões.\r\n\r\nO Sr. Frederico formulou uma questão central: se o Regime de Recuperação Fiscal, que trata da crise fiscal, é meramente econômico, e onde está o social dentro desse Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nPergunto a V.Sas. se conhecem alguma experiência de teto de gastos em unidade subnacional no mundo. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza menciona e questiona, como os senhores veem o processo de submissão que o Governo Estadual está acordado em relação ao Governo Federal. O Governo Federal impõe as regras e o Governo Estadual, submissamente, diz “sim, senhor”. E, também, pergunta como os senhores veem esse teto de gastos, que é altamente excludente socialmente. Quando ela fala em Saúde, Educação etc., está mostrando que é excludente socialmente.\r\n\r\nTentei sintetizar. Por favor, Secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Combinei com o Nelson aqui e vou responder a algumas perguntas.\r\n\r\nA parte da Operação Delaware, Deputado Flávio Serafini, o Secretário Nelson vai responder ao senhor.\r\n\r\nDe uma forma geral, hoje nós temos 5% do nosso efetivo de servidores da ativa como comissionados. A nossa política de pessoal, hoje, vem passando por um processo de transição, principalmente porque foi a adequação, vamos chamar assim, da primeira fase do Regime de Recuperação Fiscal, quando tivemos que fazer aquela compensação de vacância para a entrada agora, no momento, no Regime de Recuperação Fiscal onde estamos analisando a situação das contratações que foram mencionadas pelas ressalvas, da situação dos benefícios que estão sendo revistos, das questões remuneratórias. E ao sair desse movimento digamos assim, nós vamos fazer uma análise e propor muito provavelmente para 23 uma política em relação aos servidores, principalmente porque também nós também já estaremos andando dentro desse novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nQuanto à pergunta do professor Frederico, o teto de gastos, sim, ele contribui para as contas públicas a partir do momento em que a gente controla, a gente tem restrições e controle de gastos. A gente pode não dizer que seja o melhor tipo de ferramenta, mas ele sim, contribui porque, daquilo que eu tinha dito no início da nossa conversa, se houve algo de positivo até agora, foi a conversa com os Poderes e a maneira como a gente começou a mexer de uma forma integrada na adequação das nossas despesas. Como eu também havia dito, isso não significa que é uma situação ótima, mas é um caminho que a gente está trilhando e que a gente vai ter oportunidade, a cada três anos, de fazer revisões. \r\n\r\nEm relação a partir do que foi comentado sobre a parte de receitas, Deputado Flávio Serafini me desculpe, eu me confundi aqui nas respostas. A parte de receita ela está fora do teto de gastos. Então assim, o que se falar financeiro, não consta, não entra dentro das despesas primárias e não está dentro do teto de gastos. E o que é a receita, vai continuar sofrendo a gestão do jeito que ela está sofrendo hoje. \r\n\r\nE por último Deputada Renata Souza, nós, em momento algum, mexeremos na parte da contribuição social pelo simples fato de que ela é pautada pelo que a Constituição nos manda. Então assim, os 25% da Educação, os 12% da Saúde, eles vão direto, eles vão direto da mesma forma. Acho que hoje o mais importante do que essa gestão do Governador Cláudio Castro está tentando fazer é mexer nos aspectos da gestão deste valor que hoje é disponível. Porque se nós analisarmos de uma forma um pouco mais a miúde do que está sendo feito em termos de entregas do que era feito em termos de entregas daquele recurso disponibilizado, vocês vão ver que o problema em si não é só dinheiro. O problema é que tem um problema de gestão para atender às demandas sociais. E é nisso que nós estamos atacando hoje. \r\n\r\nEntão, eu deixo a senhora de uma forma... é óbvio que a gente não vai conseguir resolver os problemas todos. Mas hoje se é uma coisa que a gente pode falar do Governador Cláudio Castro e dessa gestão é o encaminhamento de soluções para terem continuidade. Esse é o princípio também do teto de gastos. \r\n\r\nEm relação à Delaware por favor, Nelson. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Enfim, ainda que não seja tema do teto de gastos, a parte do teto de gastos com relação à operação... o Secretário Zamitih respondeu, mas o Deputado Flávio Serafini me dá oportunidade já que tive a oportunidade de conversar com membros da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre como a gente enxerga essa operação em função das obrigações contratuais estabelecidas. Ela é uma operação que se tornou muito cara. Só que para que tenham uma ideia, na realidade, são quatro tranches e eu vou começar pela segunda tranch.\r\n\r\nA segunda tranch, está aqui o presidente do Rioprevidência, o Sérgio Aureliano. Nós estamos - obviamente que eu também como Secretário de Fazenda, sou presidente do conselho de administração do Rioprevidência - fazendo um encaminhamento para liquidação da operação. Isso representa quase cem milhões de reais. Nós estamos discutindo com a Caixa Econômica Federal, é uma operação diferente das outras três tranches que estão sediadas em Delaware. \r\n\r\nEssa então, nós estamos liquidando antecipadamente com a devida redução da taxa de juros nesse período, já que a operação representa 19% ao ano, e nós, hoje, com dinheiro em caixa no Rioprevidência, não temos condição de obter essa mesma remuneração. Não faz o menor sentido manter a operação.\r\n\r\nCom relação às demais tranches, hoje o saldo beira em torno de um bilhão de dólares. Essa é uma operação que pelo fato de ter sido feita nas condições de Delaware, elas acabam não tendo muita opção de questionamentos naquele estado americano. E o posicionamento dos investidores que ali colocaram os seus recursos nesse Fundo e que acabou esse recurso vindo para o Rioprevidência, eles acabam sendo... têm um interesse, normalmente a grande maioria ali são fundos de pensão e eles não querem se desfazer desse ativo, obviamente, face à remuneração. A remuneração hoje é em torno de 9.75% ao ano em dólar. O que é uma operação extremamente, extremamente, extremamente cara. \r\n\r\nEntão, como fazer já que os investidores não querem se desfazer desses ativos? E ainda por questões contratuais, até para nós, se nós tivéssemos todo o recurso, antecipar e quitar tudo, ainda tem uma multa. \r\n\r\nNós fizemos uma simulação de uma operação em que a gente tomaria o recurso para pagar esse a uma taxa muito menor. Nós imaginamos que uma taxa hoje ficaria entre 4 e 4,5% ao ano, o que é muito inferior, mesmo pagando toda a multa que lá tem, que era de 183 milhões de dólares, mas dependendo da forma, isso pode ser reduzido um pouco, mas não na sua totalidade. Então, nós conseguiríamos pagar parte desse... ou seja, conseguiríamos liquidar a operação e ter uma operação mais barata e reduziria os juros que nós pagamos anualmente como citado aqui, em torno de quatro bilhões. \r\n\r\nEntão, essa é uma estrutura, mas é uma estrutura complexa e que nós não queremos fazer aqui - acho que eu tive oportunidade já de dizer lá isso na conversa que tivemos. É uma oportunidade para reduzir. Não evita o problema porque a dívida existe. Eles inclusive contratualmente, eles têm a prioridade no recebimento. Então, antes mesmo... e o risco da operação não é risco nem do Governo do Estado. Eu não vou discutir o que foi feito à época porque as condições eram outras, enfim, eu não participei, não sei. Mas o contrato acabou tendo nuwavers que são penalidades que nós tivemos e que fizeram com que a operação que saiu de 6.25 se não me falha a memória, 6.75 para hoje os 9.75. \r\n\r\nEntão, essa é uma discussão que nós estamos fazendo interna e queríamos debater com o Parlamento, porque, em função de tudo o que já foi discutido aqui sobre o tema, é importante que nós possamos fazer a redução dessa taxa de juros. Não dá para continuar pagando 9.75%. Eu estou falando de uma redução de 5% ao ano em dólar. Então, é uma redução muito significativa e obviamente que, enfim, estou às voltas agora com o Regime e outras coisas assim internas lá. Mas o que eu gostaria muito de fazer é essa discussão aqui na Casa, debater profundamente para que seja novamente como eu tive oportunidade de dizer ontem aqui, não seja uma solução simplesmente do Executivo, mas que seja uma execução do Estado do Rio. E especialmente dos servidores públicos, já que o Rioprevidência é onde os servidores, quando se aposentam, terão os seus recursos. Então acho importantíssimo esse debate, essa discussão e pelo próprio princípio democrático que o Governo tem e eu particularmente também sempre defendo essa discussão e esse debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretários. Vamos continuar aqui a nossa rotatividade. Lembrando que eu não estou inscrevendo mais ninguém. Vou dizer, quando for 13h55 em ponto, terminará a nossa audiência. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, V.Exa. dispõe de longevos três minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Srs. secretários convidados, Nelson Rocha e Zamith, subsecretário de Planejamento, entre nós, também, aqui, que tem estado conosco no Conselho Consultivo da Comissão, Rodrigo Pacheco, defensor-geral, Maria Carmem, defensora e colega do Conselho Consultivo da COMISSARF, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; representação de servidores e servidoras, saudação especial ao Coletivo FOSPERJ; magnífico reitor da Uenf, professor Raul Palacio, enfim, todas e todos que nos acompanham. \r\n\r\nEu queria começar, não vou repetir a intervenção que fiz, ontem, obviamente, mas eu queria só lembrar, acho importante: nós estamos tratando de um tema, de um instrumento, que é o Regime de Recuperação Fiscal, e, hoje, especificamente, do teto de gastos, que é um dos seus eixos, que constituem a agenda macroeconômica neoliberal. Nós estamos nesse contexto, nós estamos nesse ambiente. Não estou dizendo que essa é a escolha do secretário Nelson Rocha nem do secretário Zamith, mas esse é o contexto real das coisas. O Regime de Recuperação Fiscal e o teto de gastos, um dos seus principais instrumentos, inscrevem-se na agenda neoliberal em curso no Brasil, hoje, de forma acentuada. Aliás, radicalizada até, do ponto de vista da gestão do ministro Paulo Guedes, do Ministério da Economia.\r\n\r\nNesse sentido, eu queria perguntar o seguinte. Em primeiro lugar, o Deputado Luiz Paulo fez uma questão muito rápida, no início, que eu queria retomá-la, quando da Emenda Constitucional, quando da tramitação no Congresso Nacional, a proposta de teto de gastos era uma proposta de Emenda Constitucional, virou a Emenda Constitucional 95/2016, até porque há despesas no orçamento que sofrem disciplinamento constitucional. Esta matéria pode ser tratada por Lei Complementar? Essa questão que eu queria trazer para a mesa. \r\n\r\nE, mais do que isso, secretário Nelson Rocha, especificamente, V.Sª. acabou de mencionar que, a rigor, a dívida que o Estado tem com a União é de 191 bilhões, entretanto, com o ingresso do novo Regime, em função das tratativas, das negociações feitas pelo Estado e a União, esse estoque cairia para 172, 10% a menos do valor original. Aonde que quero chegar? Depois de 3 anos no Regime de Recuperação Fiscal, de 17 a 20, o nosso endividamento era de quase 200 bilhões de reais com a União. Ou seja, o primeiro ciclo de recuperação fiscal não serviu para nada em termos de equilíbrio fiscal, dado o volume do nosso endividamento. \r\n\r\nE a pergunta é: afinal de contas, Deputado Rubens Bomtempo, vocês acreditam mesmo que o Regime de Recuperação Fiscal é o instrumento para equilibrar as contas públicas do Rio de Janeiro? Depois de exemplo de três anos, em que saímos dele com quase 200 bi de endividamento e, ainda assim, vamos entrar num novo ciclo com o triplo de duração. No fundo, no fundo, vocês acreditam que esse é o caminho para o equilíbrio das contas públicas do Rio de Janeiro? Essa é uma pergunta que eu queria deixar aqui.\r\n\r\nAliás, eu quero acrescentar que não dá para jogar isso nas costas dos servidores. Porque, de 2017 a 2020, houve uma redução de despesa de pessoal no Estado de mais de um bilhão de reais por ano. De 2017 a 2020, a redução de despesa com pessoal no Estado é de um bilhão e cem, por ano, à menor. Então, portanto, há alguma coisa que explica isso muito melhor do que despesa de pessoal. \r\n\r\nOutra coisa que eu queria perguntar dentro do nosso tema, Deputado Luiz Paulo, teto de gastos, eu não vou falar hoje aqui sobre carreira, sobre triênio, mas eu queria perguntar também o seguinte: há uma discussão que nós fizemos exaustivamente no conselho consultivo sobre o limite de despesas primárias para o exercício de 2022. Tema que já tratamos aqui, mas eu quero formular uma pergunta, agora, de maneira até mais propositiva, Zamith. Porque eu percebi, na sua intervenção, salvo engano de minha parte, que há uma disposição do governo de levar em conta as despesas empenhadas no ano de 2021. Tanto que há um parágrafo, que é o parágrafo terceiro daquele artigo, que abre essa possibilidade. Mas ele é um parágrafo, assim, meramente autorizativo, que pode acontecer e pode não acontecer.\r\n\r\nEu pergunto, como uma proposta, se esse texto nos ajudaria com alguns arredondamentos, o parágrafo terceiro poderia ficar: “após o encerramento do exercício de 2021, o Estado do Rio de Janeiro modificará o limite de despesas primárias para o exercício de 2022, fixado no inciso I do parágrafo primeiro, que passará a ser o conjunto de despesas primárias empenhadas no exercício de 2021, corrigidas pelo IPCA acumulado em um período de 12 meses”. \r\n\r\nOu seja, a gente pode dizer, no parágrafo terceiro, de maneira mais categórica, mandamental. Não precisa ser um 'poderá', o Estado modificará, depois do exercício de 2021, esse limite. O limite que está fixado hoje, no inciso I do parágrafo primeiro, ele será modificado. Ele será modificado depois do exercício de 2021 e passará a ser esse outro limite. É possível escrever isso na lei; eu vou fazer emenda nesse sentido. Eu queria saber se o governo tem acordo, já que a disposição do governo parece ser de levar em conta o exercício com as despesas empenhadas em 2021. Então, faço a pergunta aqui com essa proposta de texto, claro, para (não compreendido) melhor. Queria saber se o governo recepciona bem essa proposta.\r\n\r\nE uma terceira questão que eu queria levantar, Deputado Luiz Paulo, é o seguinte: o reitor Raul Palacio tem toda razão quando trata a questão das universidades. O Zamith respondeu, com argumentos técnicos, sobre a impossibilidade de excluir as universidades do teto. E acrescentou - e é o ponto que eu a quero chegar -, e acrescentou o seguinte, Deputado Flávio Serafini, que a execução das despesas da Universidade estão até aquém do que deveriam nessa altura do exercício.\r\n\r\nMas eu quero destacar o seguinte: esta Assembleia Legislativa aprovou, em 17, a Emenda Constitucional 71, que está em pleno vigor no Estado do Rio de Janeiro, que institui o dispositivo dos duodécimos para os repasses a serem feitos às universidades estaduais. O governo Witzel nunca quis saber disso, o governo Castro, tampouco. E a execução orçamentária das universidades, a execução orçamentária e financeira da universidade continua a acontecer ao arrepio da Emenda Constitucional 71. Se o Estado estivesse praticando os duodécimos e fazendo os repasses duodecimais, eu tenho certeza, secretário Zamith, que a execução orçamentária das universidades seria muito melhor. Agora, estão completamente... Não tem autonomia no Rio de Janeiro para as universidades, a verdade é essa. A autonomia é letra morta da Constituição Estadual.\r\n\r\nEntão, eu queria aproveitar a ocasião, secretário Nelson Rocha, secretário Zamith, por que o governo Cláudio Castro, afinal de contas, não cumpre a Constituição do Estado, não implementa o dispositivo dos duodécimos? E, aí, sim, a Uerj, a Uenf e a Uezo terão melhores condições de fazer execução financeira, maior previsibilidade, inclusive, para efetuar as suas despesas. Isso não acontece.\r\n\r\nEnfim, então, queria fazer essas questões, já passei do meu tempo, e saudar os servidores públicos aqui presentes. Podem contar integralmente com o nosso mandato. Nenhum direito a menos para os servidores estaduais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos agora ouvir o Sr. Gustavo Belmonte, presidente da Associação dos Servidores da Defensoria Pública. 3 minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BELMONTE - Boa tarde a todas e todos. Quero saudar o presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo, e todos os parlamentares, na figura do presidente, os integrantes do governo, secretários, minha casa, Dr. Rodrigo e Dra. Maria Carmen, é um prazer vê-los aqui. Inicialmente, eu gostaria de falar, fazer um pedido à Casa que nas próximas seja dado um pouco mais de tempo para as categorias se prepararem e se dedicarem aos textos e às mensagens que foram apresentadas. É difícil, em três dias seguidos, a gente conseguir tratar o tema com a profundidade. Então, nós temos o prazo até o dia 4/12, de enviar o plano, então, fica o pedido de tirar um pouquinho o pé do acelerador, para que as próximas audiências tenham um espaçamento maior do tempo. \r\n\r\nQueria entrar, incialmente, no PL 4852. E, aqui, por amor ao debate, a gente vai considerar que toda a dívida é lícita, ela não precisa ser auditada. Vamos fingir que são 200 bilhões mesmo que devemos aos cofres da União. Vamos fingir também que todas as normativas são constitucionais, não extrapolam, vamos fingir que o decreto que regulamentou a Lei 159 não extrapola os seus limites regulamentadores para a gente poder avançar um pouco no tema.\r\n\r\nPrimeiramente, eu ouvi as falas do secretário e subsecretário e não consegui ver uma explicação sobre a vinculação das receitas primárias que contém no PL 4852. Ele parece que vincula as receitas primárias para o pagamento da dívida, ele permite que isso seja feito. Isso ficou um pouco aberto e de difícil compreensão, eu queria solicitar um pouco mais de explicação sobre esse tema e na questão dos saques das contas públicas, porque foi modificada a lei, né?, e essa lei agora vai permitir que o governo faça saque das contas públicas, porque ele vetou o artigo que proibia. Então, eu queria um pouco mais de explicação sobre isso.\r\n\r\nE aqui, só falar que essa lei modifica a 7629/2017 que foi a lei que o governador levou, lá em 2017, para o primeiro pedido de adesão, e que também levou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fala mais perto porque a gente está com dificuldade de te ouvir.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BELMONTE - Com certeza, Deputado, obrigado.\r\n\r\nEntão, a lei 7629 foi a lei que foi levada em 2017, para a adesão do primeiro Regime de Recuperação Fiscal e também foi exatamente a mesma lei levada para adesão do segundo Regime de Recuperação Fiscal, sem nenhum tipo de atualização. Então, agora vem a atualização depois do pedido e da aprovação da adesão dessa lei. Isso, para quem é da área do Direito, soa muito como ilegalidade e eu gostaria de saber como os senhores entendem.\r\n\r\nDo nosso ponto de vista, foi criada uma tríade dantesca do desmonte, eu acho que até pior do que a retirada individual dos direitos que foram tratadas aqui ontem. A gente vincula as receitas primárias para pagamento da dívida, a gente cria um teto de gastos e a gente dá poderes quase moderadores ao Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal. E aí, a gente se pergunta o que vai ser do Poder Legislativo, o que vai ser do Poder Executivo, quem é que vai administrar as contas do estado, quem é que vai definir o que vai ser investido, uma vez que tudo vai ter que passar por esse Conselho e nesse sistema cruel que foi montado de controle de gastos e de investimentos públicos.\r\n\r\nEu gosto muito de me atentar às justificativas dos projetos de lei que foram enviados pelo governador, e aqui é importante citar que o governador não cita a pandemia, em momento algum, nas suas justificativas; não cita os 580 mil mortos, os impactos sociais e econômicos drásticos que serão sentidos e que estão sendo sentidos por causa desse acontecimento.\r\n\r\nFoi feito algum estudo, por parte do governo - essa é a minha segunda pergunta - referente aos impactos da pandemia na economia do Estado do Rio de Janeiro, nos fatores sociais do Estado do Rio de Janeiro? Se foi feito esse estudo, cadê? Ele foi levado em conta na proposta do Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\nNa proposta que altera a criação da lei complementar 46, o governador bota na sua justificativa que “A contenção do crescimento do gasto primário abrirá espaço para a redução das taxas de juros, pois cairá o risco de insolvência do setor público.” Desculpa, mas isso é uma falácia. Hoje, atualmente, o melhor investimento que você pode fazer é em título do Tesouro. O ente mais solvente que existe no Brasil é a União, e você pode comprar títulos da dívida hoje - eu olhei de manhã - pré-fixado para 2026 com 10,26% ao ano de rentabilidade, os juros continuam aumentando mesmo diante do ente mais solvente que existe, que é a União.\r\n\r\nO que faz os juros cair é a confiabilidade, que vem através de bom planejamento e estabilidade, que é impossível sem investimento público real e feito de forma sustentável.\r\n\r\nTenho uma terceira questão: o problema do Rio de Janeiro é de receita...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Roberto Carlos(?), olha só, eu vou solicitar que você escreva, porque o barulho de fora, a sua voz não chega direito aqui, eu não consigo sintetizar uma pilha de perguntas. Eu queria que o senhor me desse por escrito, porque senão não consigo fazer. É impossível para mim.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO BELMONTE - Só uma explicação a respeito da vinculação das receitas primárias e dos saques das contas judiciais, tendo em vista o PL4852, se foi previsto, se foi feito algum estudo de análise de impacto da pandemia no Estado do Rio de Janeiro, e, se esse estudo foi feito, cadê? Se ele não foi apresentado junto com a proposta do Regime de Recuperação Fiscal. E explicar aqui o Rio de Janeiro, hoje, isso já foi muito discutido aqui, eu vejo todos falando como problema de receita, o Estado do Rio de Janeiro quebra, a partir de uma queda drástica da receita, e se foi feito algum estudo, qual é o planejamento que vai ser apresentado para o incremento das receitas? Eu só vejo falando em contenção de despesas.\r\n\r\nEu gostaria muito de saber qual é a proposta concreta: o Estado do Rio de Janeiro vai investir “x” no setor “y” para desenvolver e lucrar quanto daqui a quantos anos? Se existe algum tipo de estudo ou proposta feita por parte do governo.\r\n\r\nE no final, eu queria fazer um pedido à Casa que eu tenho visto, ontem, e na semana muitas falas duras ao Ministro Paulo Guedes, com toda razão, e merece muito mais do que foi dito. A gente, agora, está presente nesta Casa para votar e aprovar um projeto dele, de Paulo Guedes. Ou seja, é um pouco contraditório que a gente tome essa postura que muitos parlamentares criticam. Mas no momento, gente está votando a favor de um ministro fracassado. O Regime de Recuperação Fiscal não é uma saída para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu peço muito que esta Casa busque um outro caminho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, o terceiro, aqui na ordem, é a Deputada Dani e o próximo Deputado será o Bomtempo. Deputada Dani, por favor, V.Exa. dispõe também de longevos três minutos.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom dia a todos, bom dia à Mesa, bom dia Deputados, representantes das categorias do funcionalismo público e quem nos assiste pela TV Alerj, tentarei ser breve aqui, afinal três minutos é, realmente, bem desafiador para lidar conta das duas Mensagens, a 15 e a 16, que estão aqui em debate.\r\n\r\nEntão, primeiramente, sobre a Mensagem 15 que fala sobre a adesão, a renovação do Regime de Recuperação Fiscal. E aí, eu queria fazer apenas um breve comentário que, hoje, o Regime de Recuperação Fiscal no qual já estamos inseridos de 2017, ele prevê a recomposição de todos os cargos vacantes em decorrência da aposentadoria do servidor. O novo Regime de Recuperação Fiscal, que estamos aqui debatendo para aprovação, ele não prevê isso; ele prevê expressamente previsto no plano de Regime de Recuperação Fiscal homologado. Então, só serão feitos concursos, para além de alguns outros critérios aqui, daqueles que forem homologados no plano. Mas, ora, que plano? Pergunto a Vs. Exas. que plano? Porque, hoje, aprovar um projeto como esse é assinar um cheque em branco na mão do Executivo.\r\n\r\nE a minha pergunta é que hoje sabemos da defasagem na área da Saúde e da Educação. Haverá suprimento dessas vacâncias? Porque hoje há falta de professores e há falta de profissionais de Saúde. Isso é uma pergunta muito objetiva para quem tenta pôr um Regime de Recuperação Fiscal que é um cheque em branco.\r\n\r\nSegundo: relativo à Mensagem 16, sobre o teto de gastos. Vamos lá, retomar que hoje já há um teto de gastos nacional e que o próprio Presidente Bolsonaro alega dificuldade de cumprir esse teto. A necessidade de pagamento dos precatórios fará com que a União não consiga ficar dentro do teto de gastos e, por isso, a PEC que tenta retirar os precatórios.\r\n\r\nEntão, é inquestionável que em qualquer momento de adversidade o gestor público não tem, com um teto de gastos, como suprir demandas e realocar processos. A nossa Constituição de 1988 assegura uma série de direitos, assegura, inclusive, que a economia tem que estar subordinada aos direitos sociais. Então, não há recuperação fiscal sem a recuperação econômica e social do nosso estado. \r\n\r\nNão é possível que o estado que é responsável por regular o convívio em sociedade governe para poucos, porque retirar os direitos dos servidores é a garantia da redução de renda desses trabalhadores, bem como também a redução da qualidade dos serviços oferecidos pelo estado.\r\n\r\nEntão, vamos concluir e tentar retomar. Hoje, a gente debate esse pacote de maldades na Alerj porque o Estado do Rio de Janeiro está endividado e, basicamente, o que nós temos acesso, até então, de público é que o endividamento do estado é com a própria União. Ora, supostamente esse pacote de maldades é por causa de uma dívida com a União, por isso que não há aqui nenhum escárnio em chamar Paulo Guedes de agiota, em dizer que a União está fazendo o trabalho que o FMI fez com o Brasil, na década de 1990.\r\n\r\nEntão, é impensável votarmos aqui esse teto de gastos, primeiro, porque está o Regime de Recuperação Fiscal na sua essência; está errado porque não há recuperação fiscal sem recuperação econômica e social. Não haverá receita para o Estado do Rio de Janeiro se for retirada a renda da mão do trabalhador, a capacidade de poder de compra, de investimentos do trabalhador, que recai em ICMS para o Estado. Então, de antemão, o princípio do Regime de Recuperação está errado.\r\n\r\nSegundo, é que mais especificamente sobre essa proposta, a gente está falando em congelamento de gastos primários. Vamos lá! Existem os gastos primários e existem as despesas primárias e as despesas financeiras. O que a gente está debatendo aqui é o congelamento das despesas primárias. Até onde eu entendo, essas despesas primárias são relativas a todo o gasto com o funcionalismo e com a prestação dos serviços. Retirando esses gastos, as despesas financeiras são única e exclusivamente serviços da dívida. Ou seja, vamos colocar um teto de gastos para serviços públicos, mas vamos deixar correr solto, ou, nas melhores palavras do antigo ministro Salles, “passar a boiada” das despesas financeiras, porque é isso que está sendo debatido aqui. Então, por não há um teto de gastos para as despesas com serviço da dívida?\r\n\r\nE volto aqui a perguntar, ou melhor, a deixar a oferta que deixei ontem para o Governo do Estado: a bancada do PSOL não tem um preciosismo pela oposição. Estaremos ao lado do Executivo se ele decidir enfrentar a União e enfrentar o absurdo que é, quatro anos depois de bombas de efeito moral, a gente estar novamente aqui na Alerj votando um Regime de Recuperação Fiscal ainda mais draconiano que trará consigo também um teto de gastos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, naquilo que eu conseguir anotar, ele coloca a questão absolutamente relevante das Emenda Complementar 71 em relação aos duodécimos das universidades; é um preceito da Constituição que o Governo não vem cumprindo. Então, quer saber o Deputado por que o Governo não cumpre um preceito constitucional.\r\n\r\nQuanto à redação do teto de gastos, de ser alternativamente, ele levantou a questão se é uma disposição ou uma decisão, e apresentou ali uma sugestão de redação. \r\n\r\nEu queria informar, Deputado Waldeck Carneiro, que eu gostaria que V.Exa. apresentasse como emenda porque eu também já apresentei como emenda, porque eu também não gosto da redação. O restante, eu me perdi, mas o secretário anotou.\r\n\r\nO Gustavo Belmonte é o que eu tive mais dificuldade porque ele fala rápido e o som não estava chegando bem aqui, mas ele questionou a vinculação da despesa primária ao pagamento da dívida, que é um conceito da despesa primária. Então, questionou primeiro essa questão. \r\n\r\nDepois questionou se houve algum estudo de impacto da pandemia exatamente nessa questão do teto de gasto. \r\n\r\nDepois também questionou sobre as quedas sucessivas de arrecadação, que não ocorreram em 21, e, olhando para o futuro, como enfrentar essas hipóteses aumentando a receita.\r\n\r\nA Deputada Dani Monteiro questionou, na preliminar, a palavra “plano”, que na verdade se utiliza a palavra “regime”, mas todo regime deriva de um planejamento, e o Plano de Recuperação Fiscal, evidentemente, só tem a ótica de fazer com que o Estado seja escalpelado e pague o serviço da Dívida. Então, ela questiona primeiro esse princípio.\r\n\r\nSegundo, sobre o concurso público para preencher as vacâncias da Saúde. Como já foi lembrado por outro parlamentar, a gente tem uma lei aqui aprovada na Casa acabando com as OSs na Saúde, em 2023, salvo erro de memória. Então, evidentemente, tem que abrir concurso público para completar os quadros da Saúde.\r\n\r\nEla também menciona que só se fala em recuperação fiscal, mas não se fala na questão fundamental, ou seja, ter uma política de desenvolvimento econômico e social; tema que já foi abordado na audiência pública de ontem.\r\n\r\nE finalmente, ela coloca em questão o conceito do limite de teto de gastos, porque o limite de teto de gastos tem um objetivo claro e específico que é fazer você pagar a dívida, e lixe-se o restante.\r\n\r\nEntão, sintetizando essas questões, começo pelo secretário.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Obrigado pelas perguntas. De uma forma bastante pragmática a cada uma das perguntas ditas, Deputado Waldeck Carneiro, o seu primeiro questionamento, se realmente a gente poderia participar disso ou não, a nossa PGE diz que sim, que a lei vale para a gente e que por isso nós teríamos que aderir o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nSegundo ponto, Srs. Deputados e presentes, nós não podemos esquecer do nosso passado. Nós estávamos em uma situação, em 2017, em que a gente não tinha salário. Então, entrar no Regime de Recuperação Fiscal significa colocar as dívidas de lado para que a gente consiga corrigir hoje a nossa gestão financeira para poder equilibrar as nossas contas e para poder olhar o futuro.\r\n\r\nEntão, nós não podemos esquecer a situação que nós tivemos. E ao dizer que o RRF não é o caminho ele pode não ser do jeito que nós gostaríamos, mas hoje, nós, como Estado, não temos outra alternativa a não ser aderir ao Regime. Aderir ao Regime significa colocar aquele passado de uma forma que a gente consiga honrá-lo dentro das regras propostas e por isso, Deputada Dani, eu não sei se foi a senhora que perguntou, sobre as despesas financeiras. Foi a senhora que perguntou. Na verdade, existe uma legislação específica para o pagamento dessas despesas financeiras e elas não têm limite exatamente porque a gente precisa pagar fornecedor, a gente precisa pagar precatório. Então, nós temos esse monte de outras despesas financeiras as quais estão externalizadas exatamente para que a gente consiga fazer o pagamento. Então, não estar... basicamente a dívida está especificamente definida no plano de dez anos dentro de um regramento próprio. \r\n\r\nDesculpa, eu acabei misturando as respostas.\r\n\r\nEntão, eu volto a dizer, nós hoje precisamos entrar no Regime de Recuperação, precisamos, temos condições de discutir esse Regime, temos condições de revê-lo e nesse momento o mais importante é a gente tentar, de alguma forma, ver quais são as arestas que precisam ser trabalhadas para a gente trabalhar em cima disso ao longo do tempo.\r\n\r\nEm relação à sugestão que o senhor deu, nós já pegamos aqui a sugestão e estamos levando para casa para fazer o dever de casa, e depois a gente conversa com o senhor. \r\n\r\nEm relação ao duodécimo das universidades, eu gostaria de citar aqui aos senhores que tanto o nosso reitor quanto o reitor Lodi, da Uerj, foram reitores que vieram conversar conosco e nós explicamos como nós estávamos fazendo a gestão orçamentária no intuito de manter salário. Nós não podíamos penalizar o servidor com um déficit de 23 bilhões. Então, nós fizemos de uma forma que todos os projetos que precisavam acontecer aconteceram. Nós negociamos a disponibilização orçamentária, e depois que a gente conseguiu dar uma respirada, todas as universidades estão descontingenciadas. \r\n\r\nGostaria de frisar novamente: nós entramos o ano com o servidor contingenciado, salário de servidor contingenciado em julho. Nós já estamos em setembro, não conseguimos adiantar os pagamentos, conseguimos pagar a metade do 13º exatamente para a gente ter essa responsabilidade de uma maneira a gerenciar o orçamento.\r\n\r\nDr. Gustavo perguntou da vinculação das receitas de pagamento da dívida. Eu vou pedir ao meu sub para responder ao senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Doutor, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Voltando um pouco ao conceito de despesas primárias, que já foi discutido, esse PLC que foi encaminhado a esta Casa pelo Executivo traz explicitamente o que desde a ação do governo federal nos solicita para que nós possamos aderir ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, os conceitos orçamentários, financeiros estão postos nos manuais da STN que é quem regula essa matéria. Estou dizendo isso para a gente retornar ao que o Deputado Luiz Paulo bem disse no início desta audiência que é sobre esse conceito que estamos tratando, conceito de despesas primárias. \r\n\r\nOu seja, não há vinculação direta de despesa primária com despesa financeira, mas, se eu tenho um teto de gastos de despesa primária para cumprir e tenho uma receita que poderá ser maior do que esse teto, eu vou ter um saldo para cumprir a obrigação, como o secretário acabou de mencionar, de pagar uma dívida que foi negociada com o governo federal. Se não o fosse, hoje nós teríamos um déficit orçamentário por conta da necessidade de pagar parcela dela neste exercício de 2021.\r\n\r\nA alternativa de aderir ao novo Regime nos possibilitou esse equilíbrio orçamentário e o pagamento dos salários dos servidores em dia até o dia de hoje. E aquele fantasma do contingenciamento que o secretário acabou de citar, o contingenciamento de folha não mais nos assombra, não só porque nós não precisamos pagar essa parcela da dívida em 2021 - não só por isso -, mas por conta de toda a gestão orçamentária e financeira que foi feita na parceria da Secretaria de Planejamento e Gestão com a Secretaria de Fazenda, que possibilitou muitos outros mecanismos serem utilizados. E o duodécimo é cumprido, sim, no Estado do Rio de Janeiro por meio do decreto de programação orçamentária, que prevê a execução do duodécimo, que é feito principalmente nos índices Educação e Saúde. Porque imediatamente à emissão da nota de receita da Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento faz a aplicação desses recursos nessas duas áreas de Educação e Saúde, e as universidades, por conta disso, estão incluídas no índice de Educação. Então, o duodécimo é cumprido no Estado do Rio de Janeiro por conta do decreto de programação orçamentária que fala exatamente dessa questão.\r\n\r\nHá que se levar em conta, Deputado Waldeck, a questão do contingenciamento, claro, que por conta da receita, nós somos obrigados a fazer para manter o equilíbrio fiscal que é exigido pela legislação, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, por conta disso, é necessário fazer o contingenciamento, como o secretário já citou. Estou somente reforçando as palavras do secretário Zamith.\r\n\r\nE reforço a situação de a gente ter sempre que levar em conta os conceitos orçamentários e financeiros para poder ter embasamento na nossa legislação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Só uma pergunta que faltou responder, depois o secretário Nelson vai falar sobre a dívida, que o senhor perguntou. A contratação de professores e da Saúde, bem como outros servidores públicos, consta do plano da ressalva que foi discutido com os Poderes na semana passada e está sendo encaminhado - alguma ressalva já foi encaminhada? - um plano de ressalva já foi encaminhado e basicamente ele trabalha em cima das vacâncias. Então, aquela preocupação que a Deputada Dani alertou está sendo sanada nesse plano de ressalvas.\r\n\r\nE o secretário Nelson vai responder ao senhor, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria, secretário Nelson, que o senhor pudesse encaminhar à Assembleia Legislativa, porque nenhum deputado conhece esse plano de ressalva. Daí as perguntas. Se a gente conhecesse, mas a gente não conhece. \r\n\r\nFoi encaminhado por cada Poder, consolidado e nós não conhecemos. E se foi já encaminhado ao Regime, ele é público, então, se possível, por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Com toda certeza que eu imaginei porque a gente fez as discussões e no final eu entendi que tinha sido encaminhado, mas, enfim, nós faremos isso. Foi um erro. O nosso entendimento é que tivesse sido feito automaticamente.\r\n\r\nCom relação à dívida, Deputado Waldeck, por que ela cresce? Porque nós não estamos sem pagar desde a adesão ao primeiro Regime. Então, o fato de nós não pagarmos não significa que isso não tenha sido incorporado ao saldo devedor. E como são juros sobre juros, são juros compostos, acaba de alguma forma fazendo crescer o valor da dívida.\r\n\r\nÉ igual ao que eu estava falando ontem, eu tive oportunidade de explicar melhor sobre isso, mas à medida que você não paga... porque esse novo Regime é uma curva crescente, então, no primeiro ano, paga-se muito pouco, mas, o fato de se pagar muito pouco não significa que o saldo remanescente não será incorporado, ou que nós não pagamos. Basta a gente fazer uma conta: 172 bi, 4% ao ano + IPCA. Vamos imaginar IPCA zero, não tem inflação. Quatro por cento representam sete bi ao ano. No novo plano, no primeiro ano a gente vai pagar 1,4. Esses 5,6bi, para os sete bi que faltam, serão incorporados. É assim.\r\n\r\nNós podemos fazer uma discussão. Não é o que se apresenta, não é objetivo desta audiência pública, mas se pode fazer, a qualquer momento, uma discussão, por exemplo, sobre como a dívida chegou a esse ponto, se rediscutir tudo isso. São pontos a serem feitos, mas que é estabelecido.\r\n\r\nA nossa discussão hoje é que não dá para a gente ficar sem o Regime. E por que eu digo isso? Independente... é a mesma coisa que eu disse ontem aqui. Podemos discutir o pacto federativo? Podemos. O que nos impede? Nada nos impede. E a sensibilidade do governador foi exatamente essa.\r\n\r\nO que foi encaminhado a esta Casa é nada mais nada menos do que está estabelecido na lei. E a sensibilidade foi para a discussão, para o debate em reverência a este Plenário, a esta Casa, porque aqui é a casa onde se debatem os temas mais importantes para a população fluminense.\r\n\r\nE é exatamente nessa linha que o governador Cláudio Castro conduziu todo o processo. Ele fez chegar à Casa o que prevê a lei. O que significa que não há espaço para discussão? Obvio que há espaço para discussão e a discussão deve ser feita aqui.\r\n\r\nA gente tem que discutir, por exemplo, outros temas, como a gente fala aqui, podíamos discutir, por exemplo, uma questão do pacto federativo, o Estado do Rio de Janeiro num Regime de Recuperação Fiscal acaba contribuindo para outros Estado que não têm, uma vez que o Fundo de Participação dos Estado não é igual. Não é isso?\r\n\r\nQuantas vezes todos aqui devem ter visto que existe, a cada R$ 4, R$ 1 só fica aqui no Rio de Janeiro, R$ 4 de impostos federais. Podemos discutir tudo isso.\r\n\r\nAgora, a audiência se presta à gente discutir o que está para confecção do Regime e tenham a certeza de que sem o Regime nós teremos uma grande, mas uma grande dificuldade para conduzir as finanças públicas estaduais. E digo isso porque o governo federal pode simplesmente reter os repasses de FPE, por exemplo, automaticamente. Só nos restará uma discussão judicial. Não há outra possibilidade. \r\n\r\nEntão, nós estamos fazendo o possível. Então, aqui, a discussão, por exemplo, se discute muito a questão de fazer um haircut da dívida. Por que não? Isso é uma discussão, mas não é, a meu juízo, que nós estamos fazendo um encaminhamento para resguardar esse plano, é uma forma de resguardar as finanças públicas para que não tenhamos novamente, como foi citado aqui pelo Secretário Zamith, as experiências vividas lá em 2016 e 2017. \r\n\r\nPor fim, espero ter respondido, Deputado Waldeck Carneiro, à sua pergunta. Com relação ao Gustavo que falou qual é a receita e qual é a proposta, como isso foi debatido ontem aqui, nós discutimos sobre isso, essa é uma luta antiga, inclusive de planejamento, mas a gente tem alguns encaminhamentos, é uma luta antiga do Deputado Luiz Paulo aqui, em que a gente fala sobre planejamento, desenvolvimento; é uma luta do Secretário Zamith; uma luta minha também, de a gente construir um planejamento de desenvolvimento econômico, e as consequências. Vale a pena - eu acho que deve estar aqui no site da Casa - ver sobretudo no final a explanação sobre isso e, ao mesmo tempo, os estudos econométricos que foram feitos na Secretaria.\r\n\r\nE respondendo também à questão da pandemia, isso está refletido na própria análise econômica do setor, seja no estado, seja no plano federal, como se comporta a economia, e está refletido também nas projeções que estamos fazendo. \r\n\r\nAgora, com relação ao que nós podemos fazer de desenvolvimento, tem uma série de propostas que a gente pode conduzir, mas esse estudo econométrico mostra exatamente o que a gente pode. E isso está só iniciando, mas ainda faremos os ajustes, porque o que está se discutindo agora é o cenário base, ressalvas e o plano de ajustes necessários do ponto de vista da despesa. O ponto de vista da receita, nós estamos fazendo uma série de estudos na Secretaria de Fazenda com vistas a isso e eu recomendaria que pudesse ver o vídeo de ontem, pelo menos no final, em que a gente fala um pouco sobre isso também, para não me estender aqui. \r\n\r\nObrigado e desculpe-me, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Nelson Rocha, o senhor tenha certeza de que o Parlamento fluminense está fazendo essas audiências públicas, porque ele tem a convicção que o papel do mesmo é andar nesse equilíbrio tênue de estarmos no novo Regime de Recuperação Fiscal sem, entretanto, representar uma rendição total aos ditames impostos pelo governo federal e minimizando os impactos desse Regime que sempre cai nas costas do funcionalismo público estadual. Então exatamente a gente está tentando entrar nesse limite tênue. \r\n\r\nQueria chamar aqui, correndo um pouco mais, o Sr. Roberto Carlos, representante das fundações. O senhor dispõe de 3 minutos e agora eu vou começar a cortar a palavra de quem passar de 3 minutos desligando o som. Por favor. \r\n\r\nO SR. ROBERTO CARLOS - Boa tarde a todos. Quero saudar a mesa na pessoa do presidente. Eu sou Roberto, represento aqui as associações das fundações públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito se tem dito, mas não posso fugir ao tema, embora o tema seja o teto, porque o que eu trago aqui é justamente essa discussão que envolve todos os servidores hoje no que vem acontecendo, que é o desmonte, não é de agora, é de algum tempo, e a gente hoje vive o pior ataque com essas reformas, com esse teto. Porque a gente encarou o último Regime e vamos encarar um novo Regime de Recuperação Fiscal. No último Regime havia as previsões de que podia ser feita recomposição, e não se impedia, não se impedia as progressões, não se impedia os triênios, que foram represados, mesmo naquelas progressões daquelas categorias que já estão regulamentadas na forma de progredir diferente de algumas. E já existia essa regulamentação, e essa não foi cumprida. \r\n\r\nSecretário, com relação a isso, nós vamos entrar no novo Regime. Quaisquer novas alterações que hoje estão sendo propostas aqui vão ter que, de novo, pedir autorização ao Conselho de Recuperação Fiscal, que a gente conhece muito bem que só diz não aos servidores na área de serviço público aqui do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá previsão de regularização desses passivos dos servidores públicos que estão represados, com seus direitos presos, para que a gente não tenha que entrar nesse teto e ter que pedir autorização do Regime de Recuperação Fiscal para que esse seja regularizado, tendo em vista que foram liberadas algumas progressões para algumas categorias e para as demais não. E a questão do triênio congelado, paralisado, embora esteja se discutindo aqui até a extinção dele, mas nós temos um passivo aí e que tem quer ser regularizado com o servidor, porque a nossa casa, a casa do servidor público, está desorganizada, com essa falta de recursos, essa falta de recuperação e a falta de valorização. \r\n\r\nE outra coisa que acontece hoje dentro do serviço público é a falta de continuidade por falta de servidor efetivo nos cargos. A terceirização do serviço na ponta tem prejudicado toda a assistência social dentro do Rio de Janeiro, porque a terceirização não tem continuidade no serviço quando não tem servidor efetivo exercendo a função, porque o temporário vai embora. E, hoje, a gente está levando caos à falta de assistência ao mais carente que hoje precisa do serviço. Então, com isso a gente percebe aqui justamente o sucateamento pela falta de reposição e a falta de investimento nas fundações. \r\n\r\nEra isso que eu queria pontuar aqui, viu secretário? Espero que a gente possa chegar a um denominador comum com relação a tudo isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Rubens Bomtempo, V. Exa. dispõe de 3 minutos, não tão generosos mais. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, não precisa ser tão generoso como V.Exa. foi com o Waldeck Carneiro, mas só mais um pouquinho. \r\n\r\nEm primeiro lugar, boa tarde a todas e a todos, boa tarde especial ao Dr. Zamith, ao Dr. Anderson e ao Dr. Nelson Rocha, que aqui representam o governo do estado. Enfim, a gente vem falando, a gente vem de longe, não é, Luiz Paulo? E hoje a gente está discutindo aqui essa questão do desmonte do estado. O estado já se desmontou há muito tempo. \r\n\r\nNós somos de uma época, Maria Carmem, que o estado prestava serviço na área da educação, na educação primária, na época do Brizola, na área da saúde, e isso tudo foi sendo empurrado para os municípios. Em momento algum a gente viu o estado estender a mão e cobrir qualquer tipo de despesa, e só repassou, na verdade, o ônus, e ficou sempre com bônus. \r\n\r\nHoje a gente percebe que a gente já está discutindo aqui o estado mínimo no mínimo. É triste falar isso. O que estão querendo propor realmente é o desmonte final, para acabar realmente com o Estado do Rio de Janeiro e acabar com as suas prerrogativas principais naquilo que se propõe como proteção ao cidadão, como a inclusão social. Isso tudo na minha opinião faz parte dessa velha política que aqueles que dizem que defendem uma nova política acabam reproduzindo. \r\n\r\nOntem eu falei aqui que a gente precisava, nessas Mensagens, que elas viessem junto com uma grande reforma administrativa enxugando a máquina, dando realmente exemplo. E não com um acúmulo de novas Secretarias que foram criadas ao longo desse último ano, que é realmente um absurdo, uma grande contradição. \r\n\r\nHoje a gente precisa renovar vesse debate. E o próprio Secretário Zamith já colocou muito bem a importância de discutir a qualidade do gasto, porque a sociedade foi para as ruas em 2013 discutir que o Estado não entregava aquilo que realmente ela paga para fazer os seus impostos. A qualidade do serviço público é muito ruim. E, aí, você ao invés de discutir a qualidade do serviço público, a gente discute cortar ainda mais os recursos para melhorar a qualidade do serviço público. \r\n\r\nEntão, minha primeira pergunta é saber se a Secretaria de Planejamento trabalha com algum tipo de monitoramento, ferramenta de monitoramento para geração de indicadores, acompanhamentos e metas, que visam à qualidade da máquina pública como um todo - não só ficar fazendo gestão e cortando dinheiro, porque aí é muito fácil. \r\n\r\nSegundo: fica aqui uma sugestão para acompanhamento dos benefícios fiscais. E nós percebemos que existe um certo descontrole neste acompanhamento por parte do Governo do Estado. \r\n\r\nMeu querido amigo Nelson, fui Prefeito de Petrópolis por três mandatos e durante a sua gestão nós tivemos a oportunidade de fazer alguns convênios. Fica aqui uma sugestão para fazer convênios; o Estado com os municípios do Estado do Rio de Janeiro para que as suas Secretarias possam colaborar para o acompanhamento dos benefícios fiscais que foram dados até esse exato momento pelo Governo do Estado.\r\n\r\nE prestem bem atenção: não coloquem na conta dos servidores tudo o que aconteceu nesse Estado do Rio de Janeiro. A autoestima do nosso povo está muito baixa, o ressentimento é muito grande. Nós precisamos fazer um pacto para uma nova reconstrução do Estado do Rio de Janeiro e o maior patrimônio que nós temos é o nosso servidor. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo. Chamo agora o Sr. Flávio Lopes, coordenador do Interior, do SEPE. V.Sa. tem três minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO LOPES - Obrigado, Deputado. Primeiramente gostaria de cumprimentar o Presidente, uma boa tarde. Boa tarde ao Secretário, boa tarde a todas presentes, principalmente às Deputadas e aos demais deputados presentes. Meu nome é Flávio, sou professor de matemática da Rede Estadual do Rio de Janeiro, sou representante nesse momento do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de manifestar o nosso total repúdio ao pacote de maldades, onde a política fiscalista só visa destruir os serviços públicos. Não estou falando somente dos servidores. Estou falando dos serviços públicos, dos serviços que atendem a população que está na favela, aos alunos que estão indo para a escola pública, a população que depende da Saúde Pública e a população que depende da Segurança Pública. Então, esse pacote de maldades que o Governo mandou, que é fruto já dos outros governos, é fruto da subserviência do Governo do Estado do Rio de Janeiro à União, ele só visa destruir. \r\n\r\nE é fato que ele não vai recuperar o que é Regime de Recuperação Fiscal. E após dez anos o Estado vai estar mais endividado do que está entrando, então não haverá recuperação. Isso é um fato. Isso está muito claro inclusive na fala dos Secretários aqui. \r\n\r\nMesmo assim, mesmo manifestando repúdio a esse ataque violento aos profissionais de Educação, aos servidores públicos e ao serviço público da população, eu queria deixar algumas perguntas, principalmente no que se refere às questões da Educação. Só para a gente ter uma ideia, de 2016 até 2020 a Rede Estadual perdeu dez mil profissionais de Educação, entre aposentadorias, falecimentos e exonerações. E o Estado do Rio de Janeiro não contratou nenhum servidor nesse período. E a gente vai entrar agora num período de dez anos onde não vai poder ter concurso público.\r\n\r\nE fora isso ainda há ao longo da trajetória deste Estado um descumprimento sistêmico do mínimo constitucional previsto para investimento em Educação. Em 2016, 17, 18 e 2020 o Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o mínimo na Educação, Deputado Luiz Paulo. E agora o Estado apresenta um pacote, apresenta um teto de gastos. Será que o Estado vai cumprir esse mínimo? \r\n\r\nEntão, para poder finalizar, para concluir a minha fala, Deputado Luiz Paulo, com as perguntas necessariamente, primeira pergunta: onde estão as ressalvas? Essas ressalvas vão entrar no anexo da adesão, dar um melhor nome: no anexo da alteração do Regime? Ou essas ressalvas serão enviadas via Projetos de Lei para que a Casa possa avalizar. \r\n\r\nSegunda pergunta: no que se refere à alteração, quais as operações de crédito pretendem-se contratar caso haja necessidade? Fora as que já fizeram, no caso com a venda da Cedae. \r\n\r\nE para finalizar as perguntas, gostaria de saber como o Estado fez a análise da dívida, porque não dá para compreender que este Estado não consegue saber o que ele deve e quanto ele deve. E cada vez mais o Estado só deve. Então, o Estado precisa realmente contrapor à União no que se refere à dívida do Estado do Rio de Janeiro para que a população fluminense não pague mais uma vez o pato pela má gestão. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, a partir de agora vou mudar a metodologia, não vou inscrever mais, porque senão eu não fecho. \r\n\r\nO Roberto Carlos apresentou a questão da repressão das progressões, quando é que vai liberar o que está reprimido, a questão dos triênios congelados e o excesso de terceirização.\r\n\r\nO Deputado Rubens Bomtempo apresentou a questão de ter uma reforma administrativa, excesso de secretarias, inclusive com burla ao Regime, porque pega cargos vagos que não estão gastando nada e passam a ocupá-los como não houvesse aumento de despesa. Ele também menciona qual vai ser o controle de fato para medir a qualidade dos gastos e, também, qual são as ferramentas, quais são os indicadores que serão utilizados para acompanhamento das metas propostas. E no sentido de acompanhar os incentivos fiscais, o faça com muita seriedade e conveniando com os municípios, para que os municípios também possam acompanhar se esses incentivos estão resultando em geração de emprego, aumento de renda, ampliação da indústria etc. etc. \r\n\r\nE, finalmente, o Flávio Lopes apresentou a questão se vai poder fazer novas operações de créditos e quais; onde estão as ressalvas, se virá por Projeto de Lei ou ela será publicizada por ato próprio; e se está havendo uma análise profunda do serviço da dívida. E se está havendo, dizer, além dos resultados que o secretário Nelson falou, dos 19 bilhões de redução, em relação àquela que permanece. \r\n\r\nEntão, são essas questões. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Bem, Sr. Roberto Carlos, em relação a um novo Regime, digamos assim, todas as recomposições, progressões e promoções estarão represadas porque aquilo se constituía numa vedação, além da ausência de recursos para poder honrar aqueles compromissos. \r\n\r\nO que nós estamos vivendo agora, neste momento, é uma nova análise, em que o Regime de Recuperação Fiscal permite, desde que esteja no plano. E o estudo que eu e o secretário Nelson temos feito é o quanto a gente consegue fazer, desde que caiba dentro daquilo que é permitido no teto de gastos. E é isso. \r\n\r\nComeçamos a fazer agora, e já demos uma notícia positiva, em relação à recomposição salarial e à recomposição do passado, e estamos trabalhando em cima, para ver o que é possível, dentro das carreiras, como eu falei anteriormente. Em 23, a gente pretende, final de 22, pretende dar algum tipo de proposta e plano para isso. \r\n\r\nEm relação ao Deputado Rubens Bomtempo, a sua pergunta foi excelente, principalmente para mim, porque exatamente em cima disso que eu estou trabalhando hoje, que é a gestão por resultados. Nós fizemos uma mudança, já de cara, no planejamento do pacto, em que hoje o senhor tem os indicadores do projeto, mas, ao mesmo tempo, agora nós estamos nascendo(?) com indicadores de resultado. Vamos monitorar a qualidade do impacto, ou melhor, o impacto dos projetos do pacto na qualidade de vida do cidadão. Serão pesquisas qualitativas, que a gente vai ver se o que a gente entregou realmente está surtindo efeito e está gerando algo positivo na expectativa do cidadão e, ao mesmo tempo, para o resto do Governo inteiro, nós estamos pegando todos os indicadores do PPA e outros que nós já tínhamos monitoramento, vamos juntar isso tudo e vamos construir um BI do Governo, que é a nossa pretensão. É um programa que a Seplag deve lançar até o final do ano, chamado “Avança Rio”, que é fazer o monitoramento de mais de 500 indicadores e gerar BI em cima disso. \r\n\r\nE a pergunta do Sr. Flávio Lopes, eu vou passar para o secretário Nelson, mas eu só gostaria de frisar uma coisa importante, professor: a recuperação existe. O nosso salário não atrasou desde 2019. Antigamente, se a gente estivesse naquela condição anterior, a chance de não ter salário ia ser muito grande. Então, ter entrado no Regime de Recuperação Fiscal, naquele momento, fez com que nós conseguíssemos ter salário e conseguíssemos, dentro dos recursos disponíveis, fazer minimamente o que compete ao Estado fazer. \r\n\r\nTemos muito a fazer? Sim. Conseguimos aumentar as horas dos professores; os professores conseguiram ter uma ampliação nas horas; conseguimos pagar alguns benefícios que estavam atrasados, e não foi apenas para os professores, mas para outros servidores. Então, isso só aconteceu, e eu repito isso, através do Regime. O Regime nos deu essa possibilidade de olhar o Estado sem a corda no pescoço. \r\n\r\nRepito, o teto de gastos é uma determinação legal e nós todos temos diversas ressalvas. Essas ressalvas, nós estamos tratando. Como eu disse, lá no início da nossa conversa, nós, já na própria lei complementar, aqui, nós já emendamos, abrindo possibilidade para a utilização de alguns fundos. Estamos apresentando, junto com Goiás, modificações na lei 178, exatamente para gerar desenvolvimento econômico. E, ao mesmo tempo, o secretário Nelson, junto com o procurador Bruno Dubeux, tem trabalhado em conjunto na análise da dívida. \r\n\r\nMas, por favor, Subsecretário.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTESE - Bom, respondendo ao Deputado Rubens Bomtempo, dizer que já existem alguns convênios, mas acho que tudo o que a gente pode, especificamente, sobre os incentivos, mas, à medida em que a gente está dando sobre transparência agora, obviamente, acho que é importante ter uma política de desenvolvimento, que se faz a partir do conhecimento, da informação. Acho excelente ideia, vou encampá-la aqui, agradecendo, desde já, a oportunidade de trazer isso para a gente discutir. \r\n\r\nCom relação à questão da dívida, não sei se vou fazer em ordem, mas, enfim, a dívida ela é acompanhada. Tem um setor específico, na Secretaria de Fazenda, sobre isso. Inclusive, essa redução de 19 bi, que nós fizemos, ela é fruto disso. É fruto exatamente do acompanhamento, da discussão dos índices. Infelizmente, o Estado se endividou, volto a falar, para eu não me estender aqui, por conta do tempo, mas vale a pena, não se teve oportunidade de estar aqui até o final ontem, vale a pena ver o vídeo da reunião de ontem, em que a gente traça uma paralelo inclusive da origem um pouco dessa dívida. \r\n\r\nEu brincava dizendo que o fato de a gente ficar velho é essa a vantagem, porque a gente tem muita história para contar, e eu já conheço um pouquinho as finanças públicas aqui do Estado do Rio, então, cheguei a abordar algumas questões sobre a origem da dívida. Mas nós temos acompanhamento, um setor específico, na Secretaria de Fazenda, que faz o acompanhamento. \r\n\r\nO outro ponto: operações de crédito não existirão. Até porque o Estado do Rio de Janeiro, hoje, a sua CAPAG, que é a capacidade de pagamento medido pelo..., ela é praticamente... Ela está... nós estamos nos últimos níveis, então, não existirá de a gente não ter a operação de crédito. \r\n\r\nTinha mais algumas? \r\n\r\nAcho que era isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, secretário. Bom, olha só, agora eu vou ouvir, alternadamente, os três últimos inscritos dos conjuntos das associações e os três deputados. E aí, as respostas serão os epílogos da audiência pública. Ok?\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. V.Exa. dispões de três minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde a todos. Sr. Presidente Luiz Paulo, o Governador Cláudio Castro me atendia mais. Antigamente, eu mandava mensagens para ele, ele respondia na hora, atendia aos meus telefonemas. Mas aí, as coisas mudaram no sentido de ele ficar muito mais assoberbado como Governador, e é natural que tenha mais dificuldade de atender as pessoas. \r\n\r\nE eu confesso que também a gente se torna, às vezes, inconveniente, se torna chato, quando briga por coisas que a gente acha que está certo. Ainda mais quando a gente tem certeza.\r\n\r\nEu gostaria só de pontuar uma coisa. Todas as vezes e as poucas vezes em que eu consigo falar com o Governador Cláudio Castro, ele sempre diz que o Regime de Recuperação Fiscal fala isso, que o Regime de Recuperação fala aquilo, e coloca isso nos seus técnicos, nos seus órgãos técnicos. As interpretações relacionadas às normativas tratantes do novo Regime de Recuperação Fiscal são todas elas colocadas como sendo fruto de uma interpretação dos órgãos técnicos. \r\n\r\nMas eu reparo que todas essas interpretações, e é nisso que eu queria pontuar, são todas ruins para nó, servidores. É uma coisa inacreditável. Todas as interpretações, não vou dizer que são ruins, são de, em tese, proteção ao Estado, mas extinção de muitos e muitos e muitos direitos. \r\n\r\nOlha só, eu, Carlos Augusto, compreendo que nós temos que mudar algumas coisas. A longevidade mudou e muita coisa mudou, mas a gente não pode encarar que tudo o que mudou é fruto do servidor público, que não é fruto das roubalheiras, das covardias, dos Governadores presos, dos marginais que ocuparam alguns cargos do Estado, ao longo dos anos. A culpa não é sempre do servidor. Todos nós erramos. Há mazelas no serviço público. \r\n\r\nVou pontuar a última para encerrar a minha fala, já que não tem pergunta, é apenas uma reflexão, com muito respeito e humildade que faço. Por exemplo, o Regime de Recuperação Fiscal veio do Governo Federal, Sr. Paulo Guedes. Ele veio do Governo Federal para nós, Estado. E lá, no Governo Federal, ele tratou a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal de um jeito. Por que nós, se veio de lá, temos que tratar de forma diferente da que foi tratada no Governo Federal? No mínimo, ele tem que aceitar as regras que foram postas para os policiais de lá. Então, ele não pode dizer “isso aqui não pode”, se lá foi feito. Até o maldoso o fez no Governo Federal? Por que aqui temos que fazer diferente?\r\n\r\nDefensor Público Federal Rodrigo, V. Exa. não vai acreditar. Querem tratar o servidor de setembro de 2013, para trás, de um jeito e o servidor policial do Degase do Seap, depois de 2013, para lá, de um jeito completamente diferente. Será que isso vai dar certo? Peço, antes de encerrar que vejam isso com parcimônia, com calma, que não dividam a Polícia, o Estado o Seap e o Degase. Isso está gerando uma celeuma muito grande.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo por me conceder dois minutos a mais, já que não tenho perguntas e ninguém vai ter que responder, extrapolei o tempo, mas vocês, fazendo isso, falo com muito respeito, estão diferenciando situações iguais: policiais de antes de 2013 e policiais penais, civis e degaseanos para depois. Refaçam isso, nem que eles tenham que arcar com o Rioprevidência, caso não o tenham feito, o que não é o caso. A maioria o fez. Por favor, refaçam isso, não deixem o Governador Cláudio Castro errar dessa forma. \r\n\r\nMuito obrigado, Zamith, Secretário de Fazenda. E ao senhor, que eu perguntei o nome, mas o Sergio esqueceu e eu não sei o nome do senhor. Muito obrigado. Desculpa, tá?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convido o Alexandre Mello, do Sindicato dos Auditores Fiscais, três minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Boa tarde Presidente, boa tarde aos demais membros da Mesa, boa tarde aos demais Deputados e autoridades presentes e servidores públicos que participam dessa audiência pública.\r\n\r\nEu gostaria de agradecer à Casa por abrir os debates e para todos poderem fazer uma reflexão aqui. Agradeço também à Deputada Martha Rocha, em especial ao Secretário Nelson, sobre a Lei Complementar 148. As cifras que giram a Lei Complementar 148, com o limitador de que fala o artigo 2º § 1º é quase o impacto de uma Cedae por ano, ao Estado do Rio de Janeiro. Hoje, com o IPCA em torno de 9.68%, mais 4% de juros ao ano, dá um total de 13.68%. A Selic hoje está 5.25. Se abater esse limitador, dá quase 14 bilhões, ao ano, para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsso, como o Secretário de Fazenda Nelson Rocha mostrou ontem, poderia girar em torno do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e impactar, e muito a nossa economia fluminense. Então, fica o apelo para a observação desse limitador e fica o apelo, que soa como paradoxal, que o Regime de Recuperação Fiscal não (não compreendido) o Fundo de Administração Fazendária. Vejam, a modernização da Fazenda caminha junto com o Regime de Recuperação Fiscal, que precisa de investimento; e não colocar o Fundo de Administração Fazendária, o FAF, na exceção ao teto, é colocar o Estado do Rio de Janeiro em situação de shut down. A Fazenda precisa de investimento. A gente precisa efetuar isso. Todos aqui concordamos que precisamos de Receita, não investir na Receita é exatamente a falência do que a gente pode falar do Regime de Recuperação Fiscal. Precisamos de investimento. \r\n\r\nAgradeço a todos os deputados e demais presentes por terem me escutado e a todos os demais presentes. Boa tarde.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nNão fiz uma pergunta sobre o FAF.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, está anotado, fazer a exclusão do FAF. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, V. Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente Luiz Paulo, cumprimento-o por essa audiência pública e saúdo todas as autoridades aqui presentes. Eu queria falar diretamente para os trabalhadores e servidores públicos, que estão, principalmente, do lado de fora, fazendo a pressão necessária para reverter este pacote de maldades; reverter, aqui dentro desta Casa, a opinião de vários deputados; e não aceitar esse Regime de Recuperação Fiscal que, mais uma vez arrocha a classe trabalhadora. Mais uma vez coloca a culpa nos servidores todas as mazelas que acontecem aqui dentro deste Estado.\r\n\r\nO Estado não passa por esse problema por conta dos governos anteriores que fraudaram o Estado, mas também, por vários aspectos, desde décadas passadas, inclusive a transferência da Capital para outro Estado.\r\n\r\nEu queria fazer duas pontuações muito rápidas: a primeira é a respeito do teto para a adesão. A grande alteração, nesse processo, é a exclusão previsão da nomeação de novos servidores para os cargos vagos. A exclusão se deu em decorrência do Veto Presidencial, alínea c, do artigo 8º, Inciso IV, da Lei Complementar 159. \r\n\r\nQuando à possibilidade de nomeações para os cargos essenciais, deve ser observado que a LC 159, prevê que a possibilidade de tais nomeações, assim como outras vedações, só poderão ser objeto de compensação e ressalva, excepcional, a partir do quadro de exercício da vigência do Plano. Isso, só em 2030. \r\n\r\nEstamos falando aqui de um servidor que está adoecendo, que está morrendo e que, nesses cargos vagos, o Governo está apontando para a contratação; contratação de professores, contratação na área da Saúde e contratação na área de Segurança. E eu faço uma pergunta: Como será a contratação na área da Segurança? Ou essa área será a exclusão? Só vão contratar professores e profissionais da área da Saúde? \r\n\r\nA segunda pergunta. Secretário, o senhor falou que o Estado recuperou os salários, recuperou a data de pagamento do funcionalismo, que pagou em dia. Para quem é contratado, e eu falo da área da Saúde, que é a minha área, os trabalhadores trabalharam quatro meses na pandemia sem pagamento em dia; eles tiveram seus salários atrasados porque as Organizações Sociais roubaram o Estado do Rio de Janeiro e fizeram o que fizeram nos hospitais de campanha deixando de pagar aos trabalhadores contratados.\r\n\r\nSão esses os trabalhadores que o Estado quer no Rio de Janeiro? \r\n\r\nFinalizando, Deputado Luiz Paulo, a pergunta. Tem outra forma que não seja a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal? O Rio de Janeiro precisa se emancipar enquanto Estado, porque nós não estamos vendo luz no final desse túnel a não ser com arrocho aos trabalhadores e a toda população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmancipação do Rio de Janeiro, já!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nJorge Paulo, do Sindicato dos Fazendários. Vamos lá, Jorge, três minutinhos. Estou em cima da hora, por favor.\r\n\r\nDeputada Mônica, já se prepara porque depois vai ser a senhora por três minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO - Boa tarde a todos. Deputado Luiz Paulo, nossos cumprimentos fazendários; Sr. Secretário e os demais deputados e deputadas e servidores presentes.\r\n\r\nSenhores, nós estamos passando na Secretaria uma fase, com essa recuperação fiscal, difícil, porque há anos que nós viemos lutando para que seja feita a reposição funcional. Por quê? Já perdemos vários servidores por falecimento e em seguida também os servidores que se aposentaram. E de maneira que a nossa Secretaria hoje em dia ela tem a maioria dos servidores contratados, e nós estamos preocupados com isso porque daqui a mais dois anos tem servidores que vão se aposentar, que nem eu, e outros aí, e a Secretaria não vai ter representação de funcionários do quadro permanente. Essa é a nossa preocupação, do nosso Sindicato com os nossos servidores administrativos. \r\n\r\nE anteriormente foi dito que não se faria concurso porque o Regime anterior não permitia. E agora, o que a gente faz? Daqui mais dois anos não tem mais servidor de carreira da Secretaria. A gente está preocupado com isso aí e queria apoio de vocês, do Sr. Secretário de Fazenda também, para a gente ver essa situação aí. Os funcionários estão me cobrando isso aí.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, senhor.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, a senhora tem três minutos, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente. Vou ser muito breve e cumprimento a V.Exa. que preside essa audiência, e na figura de V.Exa. eu faço os cumprimentos às autoridades de Estado à Mesa. \r\n\r\nQuero também aqui deixar a minha solidariedade, um abraço aos servidores e servidoras que vêm passando por um período longo de muitas perdas, de perdas inclusive de vidas. A gente está falando de um funcionalismo que vem sendo precarizado há bastante tempo, não só nos sete anos sem reajuste, mas há mais tempo.\r\n\r\nAntes da pergunta, ainda tenho tempo aqui, eu quero ressaltar que nós poderíamos ter ganhado muito se o governo do estado, na figura do Governador Cláudio Castro, juntamente com esta Casa - eu falei contem sobre isso - que vem se debruçando de maneira muito assertiva, tentando diminuir os impactos aqui no Rio de Janeiro, que V.Exa., Deputado Luiz Paulo, mencionou na sua fala, tentando garantir que nós possamos sanear as contas públicas; que encontremos soluções para que a arrecadação possa ter índices melhores do que temos. Mas nós precisamos pensar primeiro em uma discussão muito efetiva no âmbito federal, juntamente os nossos parlamentares do âmbito federal, sobre o pacto federativo. Precisamos discutir esse tema, de fato enfrentar essa discussão. \r\n\r\nSegundo, quero saber, eu falei ontem sobre a Lei Kandir, a Lei Complementar 87, e quais são as tratativas nesse sentido? Porque a fala do Secretário Nélson Rocha trouxe a mim uma visão de que essa questão relativa ao Fundo de Participação dos Estados é uma das ameaças de Paulo Guedes e do governo federal em relação ao Rio de Janeiro, que está sob a égide do terror. A União poderia, e pode, emitir moeda; o Estado, não. Nós poderíamos ter tratativas muito mais realistas de acordo com a situação do Rio de Janeiro, que teve um acréscimo de 20% de desempregados. \r\n\r\nEntão, quais são as tratativas nesse sentido? O que ouvimos até agora foi um silêncio sobre esse tema. Então, eu gostaria de saber se há inclusive essa discussão. Porque o que se impõe ao Rio de Janeiro, ao funcionalismo público e consequentemente à maioria social que depende do serviço público de Saúde, de Segurança, de educação, da Assistência Social... nem se fala nas perdas no campo da seguridade social que teremos. Então, eu gostaria muito de saber quais são as tratativas para defender o Estado do Rio de Janeiro. Porque as narrativas são óbvias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputada, concluindo, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para concluir, as narrativas dos secretários são óbvias no sentido de dizer que há descontentamento em relação às imposições, mas também tentam, de maneira até, eu diria, deselegante relacionar o orçamento do estado com o orçamento doméstico. A nossa população fluminense precisa de fato entender a realidade do que é; um orçamento do estado que não é igual ao orçamento doméstico.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Mônica.\r\n\r\nGutemberg, dois minutos, porque eu tenho que encerrar, por favor.\r\n\r\nGutemberg, da SEAP. É o último. \r\n\r\nO SR. GUTEMBERG - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, que preside a Mesa, a quem eu estendo a todos os presentes, plenário. Obrigado aqui pela condição que está me dando de falar, mesmo tendo chegado atrasado por conta do comando do movimento lá fora. \r\n\r\nExaustivamente foi falado aqui, mas eu sou uma daquelas pessoas que não me vejo só como servidor público; eu acho que eu acabo também pagando um preço, mas a minha consciência é que vale, quando eu me olho diante do espelho e me vejo como um cidadão. E como cidadão eu quero o melhor para o Estado, porque eu não sou daqueles que tem casa em Miami, nunca terei, que, ao eclodir uma sublevação social eu não tenho para onde ir, talvez o lugar mais seguro que eu tenha para onde ir é um fundo da galeria de um Comando Vermelho, que lá eu seria protegido por conta da minha autoridade moral nos 27 anos de serviço.\r\n\r\nEntão, eu entendo o papel de todo mundo aqui. Dr. José Luís Zamith esteve comigo no início do governo, ele é testemunha de que nós somos a “Geni” do serviço público, a SEAP. O senhor, ao se debater com os cargos comissionados da SEAP o senhor viu que um policial penal para dirigir uma cadeia com três mil presos, com cinco policiais penais por plantão tinha uma gratificação de 1.800 reais, enquanto nós sabemos como que se dá de gratificações espalhadas nesse Estado. \r\n\r\nE aqui eu não quero falar de teto, não quero falar de nada. Eu rogo a Deus que nós façamos, a partir deste Parlamento, um diálogo sincero. Esmiuçar os orçamentos dos Poderes e órgãos independentes, nos debruçarmos sobre eles e combatermos os privilégios. Vou dar um exemplo. Orçamento - Lei Orçamentária Anual de um órgão, Procuradoria Geral do Estado, para este ano: 374 milhões. SEAP, direito pessoal e encargos de pessoal do PGE...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Encerrando.\r\n\r\nO SR. GUTEMBERG - Só um minuto, só para eu terminar.\r\n\r\nVocê vai para a SEAP, o gasto pessoal, encargos sociais da SEAP 719 milhões. Compara-se o número de servidores dos órgãos que nós veremos essas excrecências de privilégios arregados em remunerações, por leis e decretos imorais.\r\n\r\nEntão, deputado, muito obrigado. Eu acho que nós temos que fazer esse debate sobre esse Regime de privilégios que tem o serviço público estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado a todos. Tenham uma boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Gutemberg.\r\n\r\nEu vou pedir aos Secretários Zamith e Nelson Rocha que façam as suas considerações finais, cada um com dois minutos, e nas suas considerações tentem responder, porque eu estou limitado pela hora. Deputada Enfermeira Rejane sabe que às 14h nós temos que abrir o Expediente Inicial. \r\n\r\nPor favor, Secretário. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Rapidamente, eu vou responder aqui. O Dr. Alexandre Melo, a exclusão do FAF está na nossa nota técnica, e a gente não pode incluir porque não é constitucional. Mas há um pedido para ter.\r\n\r\nEm relação aos concursos, tanto quanto a senhora perguntou e o Sr. Jorge Paulo também perguntou, as contratações tanto da Segurança como todos os servidores estão atrelados à vacância e terem sido solicitadas nesse plano de ressalvas que o Secretário Nelson trará ao Parlamento ainda hoje.\r\n\r\nPor último, Deputada Mônica Francisco, eu gostaria de pedir desculpas à senhora. Se a senhora achou que houve alguma deselegância de minha parte, mas, na verdade, uma coisa que eu tento fazer sempre, como o meu tema é bastante complexo, eu tento sempre fazer uma comparação com algo que o cidadão convive, a pessoa, no final, convive no dia a dia, para tentar entender, transformar aquela complexidade de um assunto em algo que a pessoa consiga entender no dia a dia. Como a nossa plateia aqui não é uma plateia composta apenas de pessoas que vivem o orçamento público no dia a dia, nós temos pessoas na televisão que são cidadãos que não têm o nível de estudo, às vezes, que consigam entender essa complexidade, eu tento ser o mais simples possível. Por isso, Deputada, mil desculpas, mas, ao mesmo tempo, eu me deixo à inteira disposição da senhora para qualquer tipo de dúvida, lá na Secretaria.\r\n\r\nAo final, dizer aos senhores, Deputado, mais dez segundos, muito obrigado pela oportunidade, e a Seplag, eu, Montese e todo o meu time estamos à disposição para ouvir sugestões, debates e continuar tentando fazer o melhor pelo Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário. Vou passar agora para o Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Vou ser rápido aqui. Respondendo incialmente à Deputada Mônica Francisco, a Lei Kandir nós estamos discutindo, obviamente para ver ... e tem outras discussões também que nós estamos fazendo com o Tesouro Nacional, com relação a recursos do Rio de Janeiro. Mas, enfim, é só para dar um retorno. \r\n\r\nAo Alexandre, quero dizer, Alexandre Mello, que é o presidente do sindicato, que essa questão já está composta e faz parte. No valor que tem a dívida já se leva em consideração o teto e a Selic. Então, o pessoal lá já leva em consideração. É a taxa de IPCA mais juros, até o limite da Selic.\r\n\r\nEu acho que eu não fiquei devendo nada a ninguém. Eu acho que eram essas duas perguntas que me cabiam aqui. E agradeço, mais uma vez, Deputado Luiz Paulo e ao Parlamento, a oportunidade de fazer o debate que só engrandece a discussão do Rio de Janeiro, a democracia. E essa deve ser a tônica da nossa busca do melhor resultado para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Secretário Nelson Rocha. \r\n\r\nQueria perguntar à Deputada Enfermeira Rejane se ela, ao terminar, pode abrir aqui o Expediente Inicial. Faço lá o uso da palavra e a gente depois encerra. \r\n\r\nEu queria agradecer ao Secretário Zamith; ao Secretário Nelson Rocha; ao Subsecretário Montese; agradecer ao Defensor-Geral, dr. Rodrigo; agradecer à Dra. Maria Carmem, nossa Defensora que nos representa também lá no COMISSARF; agradecer a presença de todas as deputadas e deputados; agradecer ao Subsecretário Bruno; agradecer aos Srs. Funcionários representando as diversas instituições que participaram dessa audiência pública e realçar que, amanhã, às 10h, teremos uma nova audiência pública, quando será discutida a reforma da previdência. 10h, presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.”\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a audiência pública semipresencial da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, em conjunto com a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente da Comissão de Servidores Públicos, com a presença em Plenário dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes. Estavam presentes, representando a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Constituição e Justiça, os Deputados: LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação; MÁRCIO PACHECO, Presidente da CCJ; MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ALEXANDRE FREITAS, MARTHA ROCHA, LUCINHA, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CÉLIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, NOEL DE CARVALHO, ALANA PASSOS, membros das respectivas comissões; e convidados. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, mencionou que o objetivo da presente audiência era debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores NELSON ROCHA, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; LUIZ EDUARDO MIRANDA, Vice-Presidente da SINDELPOL; MARCOS ELIAS AQUINO SOARES, Vice-Presidente do SINDDEGASE; ALEXANDRE VIANA SCHOTT, Diretor da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - AMPERJ; Dr. BRUNO SOBRAL, Subsecretário de Política Fiscal da SEFAZ; ALEXANDRE TELLES, Presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED; ADRIANA BRAGANÇA, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - APERS; FELIPE CARVALHO GONÇALVES DA SILVA, Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ; ANDREIA SENA, Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Rio de Janeiro - ADPERS; FÁBIO MATOS, Diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores Efetivos Ativos e Inativos da Alerj; MARIANA FERNANDES DE MORAES, Assessora da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro; MARCELO FRESTEIRO, Diretor de Seguridade do RioPrevidência; TATIANA LIMA DE OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito do DETRAN; DIANE FERNANDES, Policial Penal do SEAP; ANTÔNIO MANOEL, Diretor da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA; ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, Policial Penal - SEAP; ÉRICA TAVARES FERREIRA, Policial Penal - SEAP; REGINA DE FÁTIMA, Coordenadora-Geral do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Públicas - SINTUPERJ; LUIZ EDUARDO DE M. FERREIRA, FAETEC; LUIZ CARLOS MANOEL, FAETEC; MILTON DA SILVA PEREIRA, Tenente da Polícia Militar do SOS POLÍCIA; PORTUGAL, Sargento da Polícia Militar do Movimento Nata das Praças; ALECSANDRO CÂMARA DA FONSECA, Bombeiro Militar da Nota das Praças; LUCIANO SOARES, Sargento da Polícia Militar da Nota das Praças; MÁRCIO LUIZ SILVA, FAETEC; Dr. SÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência; Dr. JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO, Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ; GUTEMBERG LUCIO DE OLIVEIRA, do Sindicato dos Policiais Penais - SINDSISTEMA PENAL; ALZIMAR ANDRADE, Diretor-Geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SINDJUSTIÇA-RJ; SARGENTO LOPES, Comissão de Veteranos e Pensionistas PMERJ e CBMERJ - SURJ, ALINE CAVALCANTE, Diretora de Comunicação / Coligação dos Policiais Civis - COLPOL; CRISTIANE P. DO AMARAL, Assessora Parlamentar; SONIE GRISCHIKE, Assessora Parlamentar; MATHEUS FAVARO SALOMÃO, Assessor de Imprensa da AMAERJ. Após amplo debate, com a participação de todos, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração e suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada. Segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública. \r\n\r\n(a) Alexandre Lima Villaverde, Secretário; Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nNotas Taquigráficas:\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom-dia a todos. No dia 16 de setembro de 2021, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa, havendo número legal, dou como aberta a Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presididas pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Márcio Pacheco, com a seguinte pauta: emenda constitucional da reforma da Previdência e sua regulamentação. \r\n\r\nConvido o meu amigo, o nobre Deputado Luiz Paulo, para copresidir aqui a Sessão comigo e compor a Mesa. \r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco - já se encontra?\r\n\r\nVou saudar aqui os Deputados presentes. \r\n\r\nNão vejo o Deputado Márcio Pacheco, nem no on-line, nem presencial. Mas, de qualquer sorte, vou guardar aqui o assento dele. \r\n\r\nE convidar para fazer parte da Mesa, em primeiro lugar, o Secretário de Estado de Fazenda Nelson Rocha. Cadê ele, está por aí? Está aqui. \r\n\r\nConvidar o Secretário, Presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano. \r\n\r\nConvidar a Dra. Maria Carmem de Sá, Defensora Pública, Assessora Parlamentar da Defensoria, representando o Exmo. Defensor-Geral do Estado, Dr. Rodrigo Pacheco. \r\n\r\nE convidar o Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Henrique Viana, Presidente da Amperj, para parte da Mesa conosco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom-dia, Presidente. Gostaria de acusar minha presença na Audiência Pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom-dia, Deputada Mônica. \r\n\r\nVou convidar o Dr. Marcelo Fresteiro também, Assessor do Rioprevidência. Nos assessorar aqui nos trabalhos também. E fazer as apresentações. Bom-dia. \r\n\r\nQuero saudar todos os membros da Mesa, a quem eu já cumprimentei antes de compormos a Mesa. Quero saudar, em primeiro lugar, a todos os Deputados presentes. Deputada Martha Rocha, sempre presente. Deputada Mônica Francisco, que está no Plenário on-line. Saudar o Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Célia Jordão. Parabenizar V. Exa., sempre presente em todas as Audiências, Deputado Eliomar, Deputada Célia, Deputada Martha Rocha, desde o primeiro momento da discussão, sempre presente, assim como a Deputada Mônica Francisco, que presente presencialmente, presente on-line, em todas as discussões, também membro titular da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSaudar o Vice-Presidente da Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini, também sempre presente, atuante nesse momento importante da discussão das reformas que se aproximam. Deputado Flávio Serafini, V. Exa. está à vontade para qualquer intervenção, independente da sua fala formal. Qualquer intervenção como Vice-Presidente da Comissão, que queira sinalizar e fazê-la, fique absolutamente à vontade para participar e intervir quando achar necessário. \r\n\r\nQuero saudar também todas as representações, assessores, mais especialmente todos os servidores públicos aqui presentes e todas as representações de servidores públicos aqui presentes, sejam os sindicatos, a Fosperj, associações de servidores públicos, pois também terão voz, já estão inscritos. Nós faremos após a apresentação dos convidados do Governo, de forma intercalada, uma fala do Deputado, uma fala da representação dos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, seguindo o modelo do nosso mestre Luiz Paulo conduzir a Presidência aqui, Deputado Luiz Paulo, da mesma forma que V.Exa. conduziu ontem, pedindo, mais uma vez, para que a gente se atenha às questões técnicas. \r\n\r\nTalvez a discussão de hoje seja uma das discussões mais sensíveis, que é a questão previdenciária, então pedir, sobretudo às representações dos servidores, que façam o discurso técnico, porque a matéria é muito extensa. A gente já está com os dois projetos aqui, fruto das discussões que já fizemos anteriormente e do bom senso do Secretário, do Presidente Sérgio Aureliano, nós dialogando, já teve uma reforma do texto originalmente apresentado. E essa discussão é uma discussão viva. Nós teremos, ainda, após o recebimento de emendas, nós vamos promover outra rodada de discussões; e tenho certeza de que eventuais alterações - Deputada Lucinha, seja benvinda, saudar V. Exa., também sempre presente em todos os momentos de discussão -, e, Sérgio, eu tenho certeza que após a rodada de conversas aqui, nós eventualmente vamos transformar o texto, de alguma forma. Eu tenho dito que, ao contrário de muitos arautos da discórdia, eu tenho convicção que a gente vai caminhar para um texto construído a quatro mãos, entre o Parlamento, entre a sociedade civil, as representações e sobretudo com o Governo. Será um texto de convergência, em que é fundamental a interação.\r\n\r\nSão muitos pontos de vista, muitas peculiaridades de cada categoria que já foram trazidas, a gente tem discutido, está há uma semana discutindo isso com todo mundo. Pela Comissão de Servidores Públicos, a gente já está desde o início do ano discutindo com as representações, a gente tem ouvido muito. Eu tenho convicção de que ainda há mudanças para serem feitas. O Governo está aberto a essas mudanças e por isso que é fundamental que na hora de fazer uso da fala, que não faça o uso da fala como o discurso político. Aqui é democrático, cada um pode falar o que bem entender. Pode até vir ao microfone para xingar a mãe do outro, não tem problema nenhum. Mas é fundamental que se faça uma discussão na técnica e trazendo o anseio de sua categoria, para que a gente possa estabelecer o consenso e o texto aqui de convergência. E se não houver convergência, para que a gente possa ter os argumentos e a fundamentação necessária para defender uma posição ou outra. Por isso que, antes de mais nada, aqui, hoje, vamos tentar pautar o diálogo técnico e de qualidade. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, quer fazer uma consideração antes de passar a palavra para as apresentações do Governo?\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia às Sras. e aos Srs. Deputados, bom-dia a todos e todas, cumprimentando aqui a nossa prestigiosa Mesa. \r\n\r\nEu queria dizer que, das três Audiências Públicas, talvez essa seja a mais densa, porque tanto a PEC quanto a lei complementar, no meu entendimento, transbordaram o tema central. Quando eu estou dizendo “transbordar” é porque trataram de assuntos que, no meu entendimento, não havia necessidade de serem tratados nesse momento, porque a questão central, que tem que ter similaridade com a PEC federal, são os tempos: aposentadoria para mulher, de 62 anos, e, para homem, de 65 anos. \r\n\r\nEm relação a esse artigo, ele é, no meu entendimento, intocável. Agora, as regras de transição, não precisava o Governo repetir as regras de transição da União, porque cada Estado - cada Estado - tem autoridade de definir suas próprias regras de transição dentro dos preceitos constitucionais. Tanto é que o Estado de Bahia, Deputado Eliomar Coelho, acabou de aprovar uma emenda constitucional com regras de transição diferentes da regra de transição da União, principalmente quanto ao pedágio para se aposentar, o pedágio de tempo, que aqui está colocado como 100% - dando exemplo, imagine que o Deputado Eliomar Coelho faltasse dois anos para se aposentar, ele fosse mais jovem do que eu; com a regra de transição, ele teria que se trabalhar 100% a mais, isto é, quatro anos. Na regra da Bahia, ele teria que se aposentar com dois mais dois vezes 0,6: 3 anos e 2 meses.\r\n\r\nEntão, temos aí diversos parlamentares. Eu, inclusive, entre tantos outros, me lembro que assinei e também apoiei emendas da Deputada Martha Rocha, por isso que estou citando, estou lembrando, temos como transição a possibilidade de ser 60% do tempo, como a Bahia, 50%, 40%, só para mostrar que essa é uma decisão conjunta, que a gente vai precisar discutir ou, quiçá, até a mesma transição que tem as carreiras militares, Deputado Waldeck Carneiro, 17%. Eu acho que essa é uma das questões centrais.\r\n\r\nE outra questão central, como bem já foi dito aqui em outros debates é que a emenda constitucional transbordou no querer definir regras de cálculo de pensão. Isso não era, no meu entendimento, para ser tratado dentro desse pacote, porque não há nenhuma exigência, no Regime, sobre isso. Está transbordando o Regime. \r\n\r\nE, finalmente, claro, e eu presidi a Sessão de ontem, que cada um é absolutamente livre par fazer a fala que quiser, evidentemente que não seja ofensiva a ninguém, até as falas de caráter ideológico. Mas pelo menos aqueles que vão votar agora, que são os 70 Deputados, eles já têm todas as suas questões ideológicas definidas. Então se gente focar naquilo, porque tudo que os senhores dizem, o que eu acho importante, e os outros Deputados também fazem isso, anotam, para ver se cabe alguma modificação diferenciada. \r\n\r\nEntão, seria interessante, principalmente nesses dois projetos que são densos demais, a gente ter um retorno que as diversas categorias topicamente também estão achando. \r\n\r\nÉ só isso, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nÉ importante a fala do Deputado Luiz Paulo, porque, como eu desse anteriormente, desde segunda-feira, esse texto original da Previdência, fruto dos diálogos que a gente tem tido aqui, já sofreu algumas alterações. Então, é fundamental que as categorias tragam os aspectos técnicos, como foi, por exemplo, a questão da temporalidade e a adequação da Emenda Constitucional 103/2019 que já teve uma mudança no texto. E foi fruto do diálogo aqui, nosso, com as Audiências já realizadas, com o Presidente Sérgio Aureliano. \r\n\r\nQuero cumprimentar a Deputada Dani Monteiro, Deputado Waldeck Carneiro. Fazer um questionamento aqui aos Deputados - Deputada Mônica Francisco, Deputada Dani, Deputada Célia Jordão, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini, Deputada Lucinha, que estava aqui conosco, está aqui, saber se algum Deputado queira fazer uso da palavra antes, ou se a gente pode seguir dessa forma, ouvindo os Secretários e, depois, a gente abrir, intercalado, os Deputados e as representações das categorias. Mas da mesma forma que me dirigi aqui ao Deputado Serafini, Deputado que durante a intervenção queira fazer algum posicionamento, também fique à vontade. É só sinalizar. \r\n\r\nVou passar a palavra, primeiro, ao Secretário, Presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, que tem acompanhado conosco todas essas discussões, sempre disposto aqui, participou da primeira Audiência, já teve conosco o tempo inteiro, já esteve conosco dialogando, desde o primeiro momento em que a gente começou as discussões do que seria uma eventual reforma. Quero ressaltar, primeiro, sempre a sua bonomia e sua disposição ao diálogo, te parabenizar por isso. Secretário experiente. Obrigado pela presença. \r\n\r\nPassar a palavra, então para o Secretário Sérgio Aureliano, também ficando facultada qualquer intervenção. E me parece que há uma apresentação também do Rioprevidência, pedir para a técnica disponibilizar a apresentação, para a gente poder acompanhar aqui pelos monitores também. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom-dia, Presidente Rodrigo Amorim... \r\n\r\nAlô, alô, alô...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pedir para a técnica para aumentar um pouco o som do Sérgio. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom-dia a todos, bom-dia, Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, bom-dia, Deputado Luiz Paulo, bom-dia a todos os Deputados presentes e em casa. Bom-dia ao nosso Secretário de Fazenda, Dr. Nelson, bom-dia nosso representante do Ministério Público. \r\n\r\nBom, pessoal, eu sei que a missão vai ser um pouco complicada, mas o Governo do Estado nunca quis fazer Reforma. Toda vez que eu ia para reunião do Conaprev, que é a reunião que congrega todos os dirigentes dos Estados do Brasil inteiro, mais representantes da Confederação Nacional dos Municípios, todo mundo me perguntava: “Quando é que o Estado do Rio vai fazer a Reforma?” E o que os nossos Governadores, antes o ex-Governador, agora o Governador atual: “Sérgio, qual é o ganho imediato que eu tenho?” “Nenhum, porque o ganho financeiro, a gente já cobra 14%”. Então, os outros Estados que cobravam 11, tiveram que fazer para “11%”. \r\n\r\nA PEC 103, eu participei bastante, lá em Brasília, nas discussões, não obriga a nenhum ente público do Brasil a fazer a Reforma. Só obriga a União. Então, a gente nunca pensou em fazer reforma da Previdência. Entretanto, há o novo Regime de Recuperação Fiscal, nos obriga a repetir a Reforma da União, como uma das condições para assinar o novo Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nBom, então, dentro dessa lógica, nos foi encomendado pela Secretaria de Fazenda, que está coordenando a tratativa do Regime de Recuperação Fiscal, nós então repetimos a mesma reforma que foi feita para a União, dentro da Emenda Constitucional 103. Nós poderíamos... Tem alguns Estados que só fez contribuição, tem alguns Estados que só fez contribuição em idade mínima, tem alguns Estados que fez, porque eles não tinham a obrigatoriedade de fazer a reforma por completo, não teria que aderir à reforma por completo. \r\n\r\nBom, nesse sentido, a gente propôs... Logicamente que dentro desse projeto tem algumas coisas, algumas particularidades que o servidor do Estrado tenha. A gente foi adequando dentro disso aí. Aí eles já me perguntaram: “Mas, Sérgio, se a gente não aprovar exatamente igual ao da União, o Regime de Recuperação Fiscal aceita?” Não sei! Não sei porque eu não sou o Regime de Recuperação Fiscal. A gente vai ter que consultar, depois de aprovado na Alerj. O projeto, a gente vai ter que submeter ao Regime de Recuperação Fiscal, para saber se está exatamente como eles querem que faça. \r\n\r\nBom, nesse sentido, tá... Se possível, voltar, que apareceu lá. Por favor.\r\n\r\nEu vou pedir ao Marcelo Fresteiro, que é o nosso Diretor de Seguridade, que ajudou muito na confecção da redação do projeto, e queria também dizer para vocês o seguinte: ontem, mais ou menos às 23, 24 horas da noite, saiu a nova PEC, modificando, porque nós tínhamos lá um marco temporal para os servidores da Polícia Civil. Nós tínhamos um marco temporal de 4 de setembro de 2013... Ah, desculpa ... Socioeducativo e também a Polícia Penal. Nós tínhamos um marco, como temos para todo o Estado. Após a criação do regime complementar, todos pagam até o teto da Previdência. Ou seja, eu sou Policial Civil ou sou da Socioeducativo, ou sou Policial Penal, ganho 12 mil. Entrei em 2012. O Marcelo é policial civil, entrou em 2014. Eu pago sobre 12 mil e ele paga sobre seis. Então, o benefício dele era sobre seis e o meu sobre 12. Entretanto, o marco temporal agora virou a emenda nossa. Mas para ele equiparar ao Sérgio Aureliano, que sempre pagou sobre 12, ele vai ter que pagar a diferença da contribuição. Porque, senão, não seria justo: ele passou oito anos contribuindo sobre seis e eu contribuindo sobre 12. E ele vai ganhar 12 e eu vou ganhar 12? Até porque o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Previdência tem que ser preservado, senão, estaria abrindo mão do equilíbrio atuarial e financeiro do Plano de Previdência. Isso foi acordado com a Comissão da Polícia Civil e virou um novo projeto, que está aí com vocês - não sei se já receberam -, em que foi incluído, chegou ontem aqui, o § 8º e o § 9º. \r\n\r\nEstá todo mundo dizendo que não recebeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Permita-me interrompê-lo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente do Rioprevidência, Deputado Rodrigo Amorim, teve uma PEC, que foi retirada, e foi encaminhada a 62/2021. Inclusive, estou aqui correndo, colhendo assinaturas desde ontem, e outros Deputados já emendaram. Estou sendo noticiado agora que tem uma terceira PEC. \r\n\r\nFica difícil! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos. Eu queria saudar os servidores e fazer apenas uma ponderação, Deputado Luiz Paulo e Deputado Rodrigo Amorim, que nos preside. Recebi, informalmente, essa cópia, dessa nova PEC, que fico feliz em saber que o Governo está olhando com mais cuidado isso que está sendo tão danoso para todos os servidores públicos. Para a gente examinar uma emenda constitucional, a minuta que recebi foi de uma emenda constitucional. Não recebi a mensagem que retira a emenda anterior e não recebi o projeto de lei complementar correspondente. \r\n\r\nEntão, estou partindo de uma premissa, agora, que vamos debater uma emenda constitucional que foi alterada. Temos que lembrar, com todo o respeito, e quero agradecer aos meus companheiros que me mandaram isso, mas, no mundo do Legislativo, esse documento ainda não existe. Corrija-me o nosso decano Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente e Deputado Luiz Paulo - Srs. Presidentes -, Secretário, Presidente do Rioprevidência, Defensoria, Ministério Público. Acho que o processo de ser dinâmico é importante porque a gente pretende incidir sobre isso, não vou entrar no mérito agora, dessa proposta, mas a gente tem um problema de método para resolver porque já temos outra emenda constitucional, que também recebi informalmente e agradeço. A gente vai ter que ver, porque não tive tempo de ler, um projeto muito complexo, que mexe com vários artigos da Constituição do Estado. Pelo que entendi, mexe só referente a esse intervalo da Polícia Civil. Sugiro que a gente mantenha a Audiência agora, debatendo o conjunto da obra, ex cepcionalizando os policiais civis, penais e os agentes socioeducativos; e que fizéssemos outra Audiência Pública, semana que vem, onde a gente já pudesse focar nessas novas mudanças. Agora, isso, na minha avaliação, um apelo que faço aos Presidentes das Comissões, tem que mexer no conjunto do calendário, porque tem um impacto tremendo e a gente, inclusive, tem que avaliar se essas mudanças que a Deputada Martha Rocha falou que são bem-vindas, se elas têm correspondência nacional ou não, porque são vários aspectos que envolvem o conjunto da obra. \r\n\r\nEntão, sugiro que a gente mantenha a Audiência e, depois, a gente retome uma Audiência para a gente fazer um debate global, já incluindo essa questão que virá na nova mensagem. Agora, tem que rever o calendário. O Governo Federal demorou quase cinco meses para aprovar essa reforma da Previdência. A gente aprovar em três semanas... Vai ser muito difícil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Luiz Paulo, depois o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, em relação à fala da Deputada Martha Rocha e do Deputado Flávio Serafini, acho que essa Audiência Pública vai debater a PEC 62/2021, a que está publicada. Qualquer outra hipótese, mesmo que seja muito melhor, não está publicada, então, no mundo parlamentar, ainda inexiste, até porque se o Governo manda um ofício ao Presidente da Casa dizendo “estou modificando o artigo 5º e o artigo 9º da PEC 62/2021, como sugestão para que V. Exas. aprovem essa emenda na Casa”. Não precisa nem mexer na PEC. A gente mexe na PEC, porque se cada vez, e essa já é a terceira PEC, e o que parece ser uma bobagem, mas não é. Quando se suprime um artigo e modifica outro, se tem uma mexida na PEC anterior, mexe-se em todas as emendas que a gente vai fazendo, depois, para se analisar essas emendas fica difícil, porque o cara está se referindo ao artigo tal, mas aquilo está sendo tratado em outro artigo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente e demais Presidentes das Comissões ou que presidem esta Audiência Pública, representações do Governo, do Ministério Público, da Defensoria, representações dos servidores públicos estaduais, quero me manifestar, primeiro, dizendo de saída que, independentemente das divergências que tenhamos, não faço pouco caso do esforço e do trabalho de vocês. Mas, nós também temos uma dinâmica de trabalho. As propostas de emendas constitucionais, Deputado Luiz Paulo, têm uma dinâmica própria de tramitação no Parlamento, diferentemente, dos projetos de lei. É preciso que elas sejam admitidas, abre-se o prazo para emendas. Se a gente fica tendo uma sucessão de inversões, isso, inevitavelmente, terá que produzir, Presidente Rodrigo Amorim, uma alteração na cronologia de votação dessas matérias. Primeiro, acho muito complicado, entendo o calendário, entendo que o Governo precisa se adaptar ao calendário do Ministério da Economia, mas são temas complexos, cheios de detalhes. Por exemplo, se vem uma nova versão da PEC, Deputado Luiz Paulo, nós todos teremos que ver, e não se trata de desconfiança, artigo por artigo, checar, conferir. Ao passo que, se for o caso de uma alteração pontual, ou duas alterações pontuais, manda-se para cá, uma errata, fazendo menção especificamente aos itens da PEC 62 que estão sendo alterados. E se for mandada uma nova versão, nós todos vamos conferir, artigo por artigo, de cabo a rabo, batendo nos seus artigos mencionados. Para o Governo, seria melhor nem mandar uma terceira PEC, mandar apenas uma corrigenda, ou uma errata, ou o nome que vocês queiram adotar. \r\n\r\nSegundo, queremos, Deputado Rodrigo Amorim, o Flávio foi muito feliz quando mencionou, que a Emenda Constitucional 103/2019, no Congresso Nacional, levou quase seis meses para ser aprovada. A gente precisa ter um tempo de maturação, de reflexão; e essa sucessão de versões não nos ajuda. Nesse sentido, faço essa ponderação, é claro que essa Audiência tem que ser mantida e levar em conta o conteúdo original da PEC protocolada; e o que vale para nós é o que está publicado nos autos oficiais, mas, mesmo assim, eu queria fazer essa ponderação para não silenciar sobre o tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Mônica Francisco, Deputado Eliomar e Deputado Márcio Pacheco. E depois vamos encerrar a fala dos Deputados.\r\n\r\nVou fazer um apelo aos Deputados, já foi levantada a questão da PEC que ingressou. É claro que a palavra dos Deputados vai ser mantida, é só para não confundir com a palavra sobre a técnica da questão, porque, senão, a gente já perdeu quase 20 minutos na discussão, se mantém a Audiência, e da forma que vamos manter, interrompendo a fala do Secretário. \r\n\r\nVou garantir a palavra de todos os Deputados. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, estou garantindo a palavra dos Deputados, mas acho que já está superado, já houve um encaminhamento; e a gente vai deliberar sobre a continuidade ou não e a forma como vamos continuar. Só peço que os Deputados sejam breves, porque ainda haverá a fala de todos os Deputados e representantes; e a apresentação, que não se iniciou ainda. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, agradeço a V. Exa. pela deferência, mas, em respeito ao tempo e à necessidade de ouvirmos a Audiência, e já que teremos fala após a apresentação, retiro a minha inscrição e me sinto contemplada pelas falas anteriores; e volto a falar no momento oportuno.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também vou retirar, aceitando a sua solicitação, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o que estamos observando é que tem uma dinâmica que não está conduzindo de acordo com o cronograma preestabelecido. Isso é claro, deixa uma certa perplexidade a nós, que estamos trabalhando em cima do material até agora disponibilizado para todos nós. Essa 3ª PEC, acredito que ela surja já por conta de uma determinada movimentação, de forma organizada, de categorias profissionais, que fez nos dar a origem dessa PEC. Estamos aqui numa Audiência Pública, que, como sempre falo, com a Comissão existindo como instrumento de interlocução entre a sociedade civil e o Legislativo. Temos ouvido, nas Audiências Públicas anteriores, várias intervenções das representações da sociedade civil. Como vai ser levado em consideração, exatamente, tudo aquilo que foi colocado, por exemplo, na representação da sociedade civil aqui? Quantas PECs serão geradas, daqui para a frente, para que realmente atenda as demandas que tem acontecido aqui, em Plenário, pela representação da sociedade civil de forma organizada? Isso é importante, pois cada movimento de pressão, de forma organizada dependendo de sua intensidade, for motivo para a geração de uma PEC, não vamos nunca chegar a um resultado. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber, Presidente, exatamente, como vai ficar, daqui para frente a condução dos trabalhos que estamos fazendo em cima do Regime de Recuperação Fiscal, da proposta do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputada Enfermeira Rejane,\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, cumprimento V. Exa. e todas as autoridades aqui presentes. \r\n\r\nPara quem participa de forma on-line, já é difícil; e essas demandas apresentadas pelo Governo, num momento onde a Alerj trabalha de forma remota, tem dificuldades, tem formas pelo Zoom, ou pelo Serv Web, então, essa sucessão de versões, é importante que V. Exa. esclareça bem, repasse para os demais Deputados. E que a gente consiga entender como será o processo daqui para frente, se retornará ao processo inicial, porque aqui tem várias, inclusive, sugestões do Deputado Waldeck Carneiro. Entendo que deveria ter uma nova apresentação de uma nova PEC também, mas eu só queria registrar esse pedido, porque, para nós, que ontem nos debruçamos para a formulação das emendas, está muito difícil. \r\n\r\nCumprimento V. Exa., que está fazendo um esforço para que possamos debater com profundidade a questão previdenciária dos servidores, mas fazendo esse apelo para que, quanto mais cedo a gente souber essas, Sr. Deputado, V. Exa. me permite uma questão, é melhor. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Márcio Pacheco. Depois, diante do encaminhamento do Deputado Flávio Serafini e demais falas, vamos chegar a um consenso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, primeiro, peço a V. Exa. e demais Deputados, por fazer essa questão de ordem atrapalhando a Audiência Pública, mas acho que é pertinente, porque o tema, por conta do envio da publicação, de um texto novo, de uma mesma PEC, buscando uma correção importante, inclusive já debatida aqui na Casa, a Deputada Martha Rocha me procurou fazendo uma defesa deste novo texto. \r\n\r\nDelegado Carlos Augusto, V. Exa. como Presidente da Comissão dos Servidores, já havia falado, portanto, no intuito, de apaziguar, porque havia de fato uma correção a ser feita na primeira proposta, o Governo entendeu que era importante, inclusive, para prestigiar a categoria, do envio já com o texto corrigido. Mas como a PEC tem uma particularidade, ela já havia passado esse texto pela admissibilidade e os prazos já haviam andado. Conversando com o Presidente Ceciliano e com o Chefe da Casa Civil, inclusive, vou sair daqui e vou voltar para o Palácio, que não haja nenhum tipo de contrariedade no que está sendo discutido agora. \r\n\r\nQuero propor a V. Exa., conversando com o Presidente Ceciliano, a correção, em vez de uma nova PEC, vai ser feita por emenda, nesse texto, que já foi publicado. A emenda vai ser publicada com a autoria do Presidente André Ceciliano, minha, do Deputado Delegado Carlos Augusto, do Deputado Gualberto, de V. Exa., enfim. O que quero dizer é que não houve intenção de mudar. Não há nova PEC, é uma correção já pedida anteriormente. É uma maneira de protagonizar o que pediu a categoria. Como o prazo não ajuda, vamos fazer por emenda na PEC original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nDito isso, ouvidos todos os Deputados. Deputado Eliomar Coelho, V. Exa. que é o que tem mais cabelos brancos aqui nesse colegiado, e eu, que já começo, como dizia meu avô, com Deus a tecer fios de prata na nossa cabeça é que traz maturidade e experiência. \r\n\r\nFaço questão de citar nominalmente cada Deputado porque são esses valorosos, nesse 3º dia de discussões, que vejo aqui fazendo intervenções necessárias e ponderações necessárias. Em primeiro lugar, me orgulho de ter a oportunidade histórica de presidir uma Sessão como essa, ao lado de figuras históricas de nossa política, como o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEnalteci o trabalho da Deputada Mônica Francisco, da Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Célia Jordão, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Serafini e Deputada Lucinha. \r\n\r\nDe fato, estou buscando a experiência do Deputado Luiz Paulo. A Deputada Dani Monteiro estava aqui e participou de todas as Audiências. \r\n\r\nExiste uma questão formal para que os senhores entendam, servidores que estão nos assistindo. A PEC é uma mensagem vinda do Governo e por se tratar de um projeto de emenda à Constituição, ela tem uma tramitação diferenciada de um projeto de lei normal. A partir do momento em que esse projeto veio à Casa, inicia-se todo o trabalho de discussão, depois abre-se o prazo para as emendas - já apresentamos as emendas - e uma vez que o texto é alterado formalmente, é uma nova PEC. E o autor de qualquer projeto, seja ele Deputado, ou mensagem do Poder Executivo, ele tem direito de tirar seu projeto de pauta, abandoná-lo. A partir que nova PEC ingressa na Casa, reabre-se o prazo para novas emendas, porque é um projeto diferente, ainda que tenha mudado apenas uma vírgula. \r\n\r\nExistem duas formas da gente tratar essa questão. Ou a gente revendo toda a cronologia, reabrindo prazos para emendas, ou tratarmos aqui a PEC original, o texto original, e encararmos essa substituição apenas como uma orientação do Governo que será tratada pela Casa como uma proposta de emenda. E, no texto final que chegarmos à conclusão, a gente vai fazer por substitutivo já discutida a matéria. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo acabou de dialogar aqui e está passando o áudio para a Deputada Martha Rocha e para o Deputado Flávio Serafini, com o Presidente André Ceciliano, que está sugerindo que não só essa, mas, Presidente Sérgio Aureliano, todas as mudanças do texto, que façamos, a partir de agora, para que não possamos mais atrapalhar o interprocessual e que se faça, Deputado Waldeck Carneiro, através de ofício para esta Casa por parte do Governo. E encararemos como sugestão de emenda e trataremos o tema, a alteração do texto original, como uma proposta de emenda e cheguemos ao substitutivo. Acho que essa é a maneira dinâmica para que a gente não atrapalhe o trabalho e não macule algo que a gente está fazendo com louvor, o Deputado Serafini tem absoluta razão quando destaca aqui que a Emenda 103 de 2019, demorou longos meses para ser discutida no Congresso Nacional. Mas, cá entre nós também, o Congresso Nacional não é o exemplo de celeridade nos trabalhos legislativos. Esta Casa é um exemplo de celeridade dos trabalhos legislativos. A gente saiu na vanguarda durante todo o período de pandemia, a gente está trabalhando com afinco, realizando, em tempo recorde, e assim que as emendas chegaram, no dia seguinte a gente já estava iniciando a primeira rodada de discussão, como fizemos na 3ª, na 4ª e na 5ª feira. \r\n\r\nPara valorizar o nosso trabalho e o nosso esforço, está acordado agora, com o Presidente, segundo a palavra do Deputado Márcio Pacheco, ou a Casa Civil, que vamos ignorar essa nova emenda, vamos trabalhar em cima do texto original e corrigir qualquer outra alteração; e tomara que tenhamos outras como uma sugestão de emenda para o texto final. \r\n\r\nApesar de não ser uma Audiência deliberativa, vou encaminhar, para os Sr. Deputados para que a gente faça, segundo orientação do Presidente André Ceciliano, com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire está presente.\r\n\r\nOs senhores que concordam com esse modelo de trabalho permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado por unanimidade; e sugestão do Deputado André Ceciliano, discutido com o Deputado Serafini, com o Deputado Luiz Paulo e com a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nAgora, como um otimista inveterado que sou, tenho a dizer, Deputada Martha Rocha, que estamos discutindo desde a semana passada que fizemos a primeira rodada com setores da Segurança Pública; eu e o Deputado Serafini, desde que instalamos a Comissão dos Servidores, já estamos discutindo a matéria com o Comperj e outras representações. Considero que essa alteração que teve sob dois prismas: o primeiro, sob o ponto de vista de que foi uma vitória deste Parlamento. A gente já começou a discussão, já abriu o diálogo com as categorias, com a Polícia Penal, com a representação da Polícia Civil, com os agentes do Degase, conseguimos a primeira alteração, por parte do Governo, sensibilizando o Governo com um tema que nos lhe levamos, fruto da interlocução com as categorias, e veio a primeira alteração, ao meu ver, para melhor, que é finalizando a questão temporal e equiparando os servidores da Segurança Pública aos policiais da União, estabelecendo o mesmo critério estabelecido na Emenda 103/2019 acabando com o regramento temporal que estava escrito na primeira proposta de emenda, portanto, é uma vitória deste Parlamento. E que tenhamos outras vitórias. Já alteramos um ponto do texto, fruto das nossas discussões.\r\n\r\nAgradeço ao Secretário Sérgio Aureliano, que foi sensível a esse diálogo, aqui, na primeira terça-feira, dialogamos com as representações da Polícia Penal, da Polícia Civil e do Degase e já promoveu a primeira alteração. E que a gente continue o trabalho de forma aberta e que outras mudanças venham, só que uma vez definidas, virão através de ofício do Governo para que seja uma sugestão de uma futura emenda para que possamos chegar ao texto final. \r\n\r\nDito isso, e deliberado com os demais Deputados, vamos dar andamento à Audiência Pública, dessa vez não mais interromperemos sua apresentação, levando em consideração a sugestão do novo texto de adequação ao texto da proposta formulada à Emenda Constitucional 103/2019. \r\n\r\nPasso a palavra ao Secretário Sérgio Aureliano, não sem antes cumprimentar o Tenente Nilton da Silva, meu suplente a Deputado Estadual, sempre presente em todas as discussões. Seja bem-vindo. V. Exa. fará uso da palavra, certamente. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, Presidente, vamos continuar. \r\n\r\nA alteração foi só em dois parágrafos, no artigo 5º. Não houve nenhuma outra alteração na PEC, por isso, fica sugerido que a gente faça só como fosse uma emenda, mas não alteramos mais nada, daquele segundo encaminhamento da PEC.\r\n\r\nA coisa mais importante que tem na nossa redação é a preservação do direito adquirido para os que já cumpriram os requisitos para se aposentarem. Aqueles que recebem abono, que vão atingir as condições até a promulgação da PEC, isto é, no dia anterior eu atingi todas as condições para eu me aposentar, vou me aposentar em qualquer época, com os direitos que tenho hoje. Não se modifica nada. Se já recebo abono de permanência, mas quero me aposentar daqui a cinco anos, você vai se aposentar daqui a cinco anos com as mesmas regras que você tem hoje. Isso se chama direito adquirido, porque em Previdência só se tem direito adquirido quando se consegue atingir todas as condições para ter direito ao benefício. Antes, você só tem expectativas de direitos. Não sou jurista, não sou Advogado, mas está na literatura. Quando você atinge condições de exercer o direito ao benefício, você adquiriu o direito. Antes, só se tem expectativa. Essa é uma das coisas mais importantes que houve, “vai perder o direito, vai perder o abono de permanência, acabou o abono de permanência”. Nada disso é verdade. Ninguém vai perder abono de permanência, que vai continuar sendo pago, não pelo Rioprevidência, é pago pelo Tesouro. Continua-se contribuindo porque a aposentadoria é contributiva. Se não houvesse contribuição, você não contaria o tempo para se aposentar, então, você continua contribuindo e recebe o valor daquela contribuição, mas a sua contribuição vai para o Rioprevidência, porque tem que ser contributivo, porque você não teria a contagem do tempo para a aposentadoria. \r\n\r\nVou pedir ao nosso Presidente que libere o microfone do Dr. Marcelo Fresteiro. \r\n\r\nVamos continuar a apresentação. O Marcelo é o nosso Diretor de Seguridade e ele foi uma das pessoas mais atuantes na redação de toda essa PEC. Vou pedir a ele para apresentar. Qualquer intervenção que vocês quiserem fazer, eu conheço toda a PEC, mas vou pedir a ele para fazer o restante da apresentação.\r\n\r\nMarcelo, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Bom-dia a todos. \r\n\r\nProsseguindo, o próximo slide, por gentileza. \r\n\r\nAqui temos um breve resumo da emenda, que vai tratar da idade mínima da aposentadoria, regras de transição e regras transitórias. E a lei complementar, regras permanentes. \r\n\r\nPróximo slide.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Uma coisa importante: o PLC, são das regras permanentes, para os que vão entrar no serviço público após a promulgação da PEC. Antes, todo regramento está na PEC. Quem está antes desse marco temporal, porque vai ser a publicação da nossa emenda constitucional, antes, todo regramento está na PEC. Para os próximos, vocês vão ver lá que tem aposentadoria com várias situações. Todo esse regramento está no PLC, que é a proposta de lei complementar. \r\n\r\nVamos lá, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Próximo slide, por gentileza. Nós temos aí a idade dos servidores estaduais, em geral. A idade mínima passa, para mulher, 62 anos; para os homens, 65, com os requisitos complementares aí de 25 anos de tempo de contribuição, dez anos de tempo de serviço público e cinco anos de cargo efetivo, no cargo em que se der a aposentadoria.\r\n\r\nAposentadoria dos professores. A idade mínima para as professoras é 57 anos; para os professores, 60 anos. Tempo exclusivo em sala de aula, que a gente costuma dizer, em atividades de educação infantil, ensino fundamental e médio, 25 anos; tempo de serviço público dez anos e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.\r\n\r\nAposentadoria dos policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, 55 anos, independentemente do sexo, em ambos os sexos, 30 anos de contribuição e 25 anos de tempo de serviço em atividade policial.\r\n\r\nAposentadoria especial, dos servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos, sendo prevista uma idade mínima, para ambos os sexos, de 60 anos; tempo de contribuição com efetiva exposição de 25 anos; tempo de serviço público de dez anos e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.\r\n\r\nTemos aqui aposentadoria dos servidores com deficiência. Tempo de contribuição, a gente vai observar aqui que é diferenciado para homens e mulheres. As mulheres... Aí, vai depender... Tanto os homens e as mulheres vão depender da deficiência, do grau de deficiência. A gente tem deficiência leve. A gente vai ter aí mulher 28 e homem 33; deficiente moderada 24 e 29, respectivamente, mulher e homem, e 20 anos e 25, mulher e homem, mais o tempo de serviço público de dez anos e o tempo no cargo efetivo de cinco. Também é prevista a aposentadoria por idade mais tempo de contribuição, sendo a idade mínima para as mulheres com deficiência 55 anos, e para os homens com deficiência 60 anos, mais 15 anos de contribuição com a deficiência.\r\n\r\nAqui a gente começa a entrar nas regras de transição. São as regras trazidas pela Emenda 103, que foram reproduzidas aqui para a PEC proposta. Então, nós temos aqui a primeira regra de transição. É uma regra que conjuga idade e pontos, sendo o somatório de tempo de idade e tempo de contribuição, esses pontos, e tempo de serviço público e tempo no cargo. \r\n\r\nEntão, a gente passa a ter, a partir de 2021, entrando em vigor essa proposta em 2021, uma idade mínima de 61 anos para homens, a partir de 2021, e 56 anos para as mulheres, a partir de 2021. Tempo de contribuição 35 para homens, 30 para mulheres, e mais aqueles pontos ali. \r\n\r\nEntão, como é que se dão esses pontos? Exatamente o somatório entre a idade mínima mais o tempo de contribuição. \r\n\r\nEntão, nós temos ali 61 mais 35, a gente tem ali os 96 pontos. Ele inicia dessa forma. Em 2024 vai evoluindo ano a ano em ponto. E, em 2024, aumenta a idade mínima para 62, se homem, e 57, se mulher, e obedecendo também aí esse crescimento que vai até 2035 para as mulheres. \r\n\r\nA segunda regra de transição, que a gente vai tratar também de pontos, é dos professores. A gente tem ali, em 2021, 56 anos, se homem e 51 anos, se mulher. Com mais 30 anos de contribuição, se homem, mais 25 anos, se mulher. Ainda também o tempo de serviço público de 20 anos e o tempo no cargo de cinco. Adicionalmente, também tem a pontuação: ponto idade mais tempo de contribuição. E a lógica é a mesma. \r\n\r\nEntão, a gente vai ter ali 81 pontos, 82 e vai crescendo, ano a ano, até 2032. \r\n\r\nAqui a gente prevê uma segunda. A Emenda Constitucional 103 previu e a gente reproduziu uma segunda regra de transição para os servidores estaduais em geral, que é comumente chamado de pedágio: o adicional de tempo de contribuição que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, até a data em vigor da emenda. \r\n\r\nEntão, hoje, nós temos 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, e o que faltasse para atingir, na data da promulgação da emenda, teria um adicional, terá um adicional de 100% do tempo. É exigido ainda o tempo de serviço público de 20 anos, tempo no cargo efetivo de cinco anos e uma idade mínima de 57 anos e 60 anos de idade - 57, mulher, e 60, homem. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, pessoal, essa regra aí é opcional, tá? Ou você entra pela regra de pontos ou você entra por essa regra aí que é 100% do tempo que falta hoje para você completar as condições. Ou você vai pela regra de pontos, por exemplo, no caso de um servidor comum, ela começa... Na regra para o servidor comum, mulher 86 pontos, homem 96; para professor 81 pontos e 91. Você somando a idade com o tempo de contribuição, se você fizer esses pontos, você não precisa ir para essa regra de ter 100% do tempo que falta. É uma ou outra. Não são as duas regras que é aplicado. É uma ou outra. Se você atingir essa quantidade de pontos, você não está na segunda regra. Se você atingir a idade da segunda regra e quiser sair por aquela que completar 100% do tempo que falta, fica a critério de cada servidor. \r\n\r\nOutra coisa que o Deputado Rodrigo Amorim comentou aqui comigo. Essa regra não é para policiais militares e policiais bombeiros. Eles têm um regramento próprio, que vai chegar aqui na Casa. É um regramento vinculado às Forças Armadas e está diretamente ligado à Lei 13.594, não tem nada a ver conosco, com o servidor, apesar deles serem servidor também do Estado, mas as regras deles são as regras da União, não é as regras do Estado. Infelizmente. Eu acho que, inclusive, isso fere o Pacto Federativo, mas como a lei federal nos obriga a seguir a 13.594, todos os Estados, não é só o Estado do Rio, nós fizemos... Eles não têm mais aposentadoria. Já estou até me antecipando aqui para a discussão que vai ter aqui na Casa. Eles não têm mais aposentadoria. Eles, agora, têm proteção social. Essa proteção social não é com o Rioprevidência, porque não é aposentadoria. Eles não fazem mais parte do sistema previdenciário do Estado. Eles têm a proteção social. É diretamente ligado com o Tesouro, lá, com o Dr. Nelson, que é o nosso Secretário de Fazenda. Eles não têm mais vinculação nenhuma ao sistema previdenciário, ao Rioprevidência, apesar de que, está na legislação, que o Rioprevidência vai fazer a gestão de pagamento, que a gente já faz isso hoje e vai manter, mas isso não interfere em nada. A gente não tem nenhuma interferência na concessão, na manutenção. A gente só vai fazer o pagamento.\r\n\r\nContinua, Marcelo, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Aí nós temos a regra dos professores. Segue a mesma lógica. Pedágio, também, para o tempo que faltaria, só que o tempo de contribuição é diferenciado, como é hoje. Tem cinco anos a menos, tanto para mulheres quanto para homens; e a idade exigida também é 52 para mulheres e 55 para homens. \r\n\r\nEntão, tem essas duas diferenças: os 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deixa só eu fazer uma observação aqui. A gente tem tido muita cautela com os requisitos sanitários, de estar no distanciamento adequado, que é o distanciamento de sala de aula, por exemplo. \r\n\r\nEntão, se V. Exa. quiser tirar a máscara para fazer uso da palavra, pode ficar à vontade. A decisão é pessoal, mas pode ficar à vontade nesse aspecto. \r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Se todos estiverem ouvindo adequadamente, eu vou permanecer com a máscara. Se alguém tiver alguma dificuldade, eu retiro, ok? Obrigado.\r\n\r\nPróxima regra de transição é a dos policiais civis, penais e agentes. A idade mínima exigida para ambos os sexos é 55 anos, mais 25 anos de tempo de contribuição, para mulheres, 30 anos para homens, e 15 anos na atividade estritamente policial, para mulher, e 20 anos para o homem. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Gente, olha só, essas já são as regras que nós temos hoje, tá? Não tem mudança nenhuma. A única coisa que introduziu foi a idade mínima de 55 anos que a PEC determina, mas as condições de tempo de contribuição e tempo de serviço na atividade policial continua a mesma.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Aqui, uma segunda regra. \r\n\r\nEntão, todos os servidores foram contemplados com duas regras de transição, servidores em geral, e os policiais civis têm essa segunda regra aí, que a idade mínima é inferior. Ela é 52 anos para mulher, 53 para homens. Mantém-se aí o tempo de serviço estritamente policial e o tempo de contribuição, e adiciona-se a questão do pedágio, como as demais regras para os servidores em geral. Tem aí um pedágio de 100% do tempo que faltaria para atingir.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Deixa eu só fazer uma explicação, assim, um pouco mais detalhada. Por exemplo: nessa condição aí. Na outra, eu, completando os 30 anos, tendo 55 anos de idade, posso sair. Nessa regra aí eu posso sair com 52, mas, aí, eu tenho que ver: no dia da publicação da PEC, quanto tempo faltava para mim ter as condições? Hoje. Faltava cinco anos? Eu posso ter 52 anos, mas eu vou ter que trabalhar não mais, se eu for homem, não mais 30 anos, mas 35, porque faltavam cinco anos e eu vou ter que completar mais 100% do tempo que faltava. Essa regra aí não é a mais adequada. Seria se eu completar 55 anos, eu posso sair sem essa regra de condição de 100%.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Aí temos uma regra de transição para os servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Homem, 25 anos - homem e mulher, é idêntico para os dois - 25 anos de efetiva exposição, mais tempo de serviço público, tempo no cargo, e o ponto mínimo aí, que é o somatório, também, da idade com o tempo de contribuição de 86 pontos. Então, essa é a regra de transição.\r\n\r\nAqui nós temos a pensão por morte. Ela sofre aí, na 103, uma mudança de lógica. Tem aí a questão da cota familiar, que ela é composta por 50% do valor base de cálculo, mais 10% por dependente. \r\n\r\nEntão, se temos aí um cônjuge, seria 60% dessa base da pensão. A temporalidade permanece a mesma da 5260 - o Rioprevidência já tinha promovido esses ajustes da temporalidade, acompanhando a legislação federal, do Regime Geral, desde 2017. Tem uma mudançazinha no modelo, que hoje é metade para o cônjuge e metade, em proporções iguais, entre filhos e equiparados. Passa a ser proporções iguais entre todos os dependentes, entre todos os beneficiários. Quando houver mais de cinco dependentes, acontece a reversão de cotas e, havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão será integral, até o teto do Regime Geral, e vai ser aplicado o sistema de cotas, que é esse sistema de 50 mais 10% sobre o valor que ultrapassa esse teto do Regime Geral. A base de cálculo passa a ser no valor da aposentadoria, se o servidor estiver aposentado, ou o valor que o servidor teria direito na aposentadoria por incapacidade permanente. \r\n\r\nPensão por morte, quando a única fonte formal de renda não poderá ser inferior a um salário mínimo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Deixa eu explicar um pouquinho. Volta o slide, por favor. Base de cálculo. Valor da aposentadoria para aqueles que já são inativos. Para aqueles que são ativos, a gente calcula, segundo a regra, a gente calcula - a regra para os novos, tá? - a gente vai calcular o benefício como se ele fosse inválido - é igual ao INSS - como se fosse inválido e a gente vai dar o valor da pensão, como se ele fosse inválido. É exatamente igual, como o INSS faz. Essa PEC, o que que aconteceu? Eu posso fazer até algumas críticas a ela, porque essa PEC equiparou muito os regimes próprios de Previdência com o INSS. Ou seja, a gente percebe - eu, que já estou nisso desde 1972 em Previdência, lido com Previdência, sou atuário, lido com Previdência desde 1972, fui 11 anos conselheiro do INSS e outras coisas mais - a gente percebe que, de repente, houve uma intenção muito grande de se equiparar os regimes dos entes públicos com o do INSS. Vocês podem ver que há uma convergência muito grande das novas regras com o regime... Do Regime Geral de Previdência. Ou seja, eliminar tudo aquilo que você já conquistou e voltar para as regras exatamente igual do INSS. Essa, no meu entender, não sou parlamentar, não sou nada, mas sou um técnico e a gente percebe quando o encaminhamento das coisas vai para um outro tipo de situação, ok?\r\n\r\nPresidente, estamos abertos aqui a qualquer coisa que a gente possa discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dando andamento aos trabalhos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu gostaria de fazer uma pergunta - me inscrevi até para fazer outras perguntas, para mais um debate -, eu, lendo a emenda constitucional e lendo o projeto de lei complementar, não consegui encontrar, pode ser que, com a rapidez da leitura, eu tenha passado desavisado, qual é a situação dos servidores que ficam entre 2003 e 2013. Eu não vi nenhum artigo específico, a não ser esse agora inserido na nova PEC, para os servidores da Polícia Civil, do Socioeducativo e do Penal que vão poder retroagir para a integralidade e paridade, porque essa é uma janela onde os servidores mantêm a integralidade, mas não mantêm paridade. É uma integralidade com base no cálculo da média das aposentadorias, não mais com o valor da última aposentadoria, que é o período entre a emenda constitucional que quebrou a paridade e a regulamentação dessa emenda constitucional. Eu não vi nem na emen da constitucional e nem no projeto de lei nenhum tratamento específico desses profissionais, desses servidores que vão se aposentar. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber qual é o tratamento, o que que muda também para esses servidores, que isso não ficou claro para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Com relação à regra de transição. As regras de transição para os servidores em geral são aquelas duas que a gente tinha colocado: uma com o adicional de 100%, a outra com o sistema de pontos. Todas elas vão tratar todos os servidores que ingressaram após 31/12/2003 e antes. A diferença está nos proventos, na fixação dos proventos daqueles que ingressaram antes de 2003, que terão a integralidade e paridade, e aqueles que ingressaram após, que terão a média, 100% da média de todas as remunerações. Existem duas regras de transição. A de pontos vai um adicional de exigência de 60 anos, desculpe, 65 anos - 60 para professor - mas é 65 anos para homem e 62 para mulher, para se adquirir a integralidade e paridade, e desde que tenha ingressado até 31 de dezembro de 2003. Os que ingressaram após vão ser calculados pela média, ok? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Entendeu, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Flávio Serafini. Depois, Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Entendi, mas na emenda constitucional que vocês enviaram isso não está claro. Está mandando para a lei complementar, a lei complementar não regulamenta. \r\n\r\nEntão, quero sugerir a vocês que incluam o inciso na emenda constitucional, quando fala: após 2003, entre 2003 e 2013, um inciso com essa redação, para poder deixar claro essa janela de dez anos, porque tem muitos servidores que entraram no Estado do Rio de Janeiro nesse período. Isso é uma questão bem técnica, eu queria deixar fora da fala, mas queria chamar a atenção de vocês. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Isso não deveria - desculpe, Deputado - isso não deveria estar na PLC, tá? Isso tem que estar na PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aparte, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um esclarecimento muito rápido, porque na PEC, Presidente Sérgio Aureliano, na PEC, no artigo que modifica o artigo 89 A, num dado momento, no parágrafo 3º, fica mencionado, como V. Sa. disse, que as regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei. Assim, mas por lei complementar, né? Que faz diferença, Presidente Rodrigo Amorim. Viu, Deputado Luiz Paulo? Faz diferença. Porque, por enquanto, no texto da PEC está dizendo que as regras... Parágrafo 3º, do artigo 89-A, que está sendo modificado. As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei. É por lei complementar. Inclusive tem um quórum diferenciado para aprovação aqui na Assembleia. É importante fazer essa correção porque as coisas moram no detalhe. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Deverá ter a lei complementar para regulamentar. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo. Depois, Secretário Nelson Rocha e abrir para os membros da Mesa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Aureliano, indo aqui ao decreto regulamentador, tanto da Lei Complementar Federal 159 quanto da 178, no artigo 12, nós temos que cumprir quatro dos três dispositivos. Está certo ou não está? O primeiro dispositivo diz respeito, inciso I, à idade mínima para aposentadoria: 62/65. É a questão central da emenda constitucional. \r\n\r\nEntão, estamos cumprindo o inciso I. O inciso II diz respeito ao aumento da alíquota para 14%. Já cumprimos, parcialmente cumprimos. O terceiro inciso é para você tributar, que é a maior de todas as covardias, quem ganha abaixo do teto do INSS. E o quarto é o fim das incorporações. Já cumprimos há mais de uma década. Então, se a gente está cumprindo o primeiro, o segundo e o quarto, o terceiro é absolutamente desnecessário. Claro que o Governo pode mandar o que quiser, mas não é o Regime que vai obrigar. Essa questão pode ser absolutamente suprimida. O inciso III - já que a gente de quatro tem que optar por três - quais são os três que nós vamos optar? Idade mínima, os 14% e o fim das incorporações. Então, apesar dos senhores terem mandado a emenda constitucional, o inciso III, do artigo 12 do decreto, tudo que fizer menção a ele tem que ser suprimido. E eu não encontro, nas duas leis complementares nem no decreto regulamentador, absolutamente, nenhuma obrigação para tratar do capítulo das pensões. Então, no meu entendimento, o capítulo das pensões pode, sob o ponto de vista do Regime, ser absolutamente suprimido. \r\n\r\nEssas duas questões é que eu levanto para os senhores explicarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bom-dia a todas e todos. Cumprimentando a Mesa, Deputado Rodrigo, Deputado Luiz Paulo; a Defensoria; cumprimentar o Ministério Público também; meu querido amigo Sérgio Aureliano; o assessor também, o Diretor, na realidade, responsável pela Previdência; Sras. Deputadas e Deputados; representantes dos servidores; demais pessoas presentes. \r\n\r\nMuito bem abordada pelo Deputado Luiz Paulo a questão... Porque, quando a gente fala do Regime, a rigor, nesse capítulo da Previdência, existem quatro itens, sendo que dois desses quatro já foram atendidos preliminarmente, e a gente precisa atender apenas mais um. O Governo, no sentido de... Como eu já tenho falado aqui, nas Audiências de anteontem e ontem, anteriores, sobre a preocupação do Governo de encaminhar a essa Casa, para que essa Casa faça o debate a respeito das possibilidades. \r\n\r\nEntão, tem as duas - aqui abordado pelo Presidente do Rioprevidência, abordado pelo Dr. Sérgio Aureliano. A gente tratou apenas da questão do limite mínimo de idade. A outra possibilidade seria a questão de... A cobrança da seguridade de quem ganha até o teto, que hoje não está. Acima do teto já tem, mas abaixo do teto não tem. Embora o Executivo tenha encaminhado, ele também entende que o menos traumático é exatamente a questão do limite mínimo de idade. Então, por isso, foi tratado aqui, mas nos cabia de qualquer forma porque o texto da Lei 178 prevê isso, nos cabia encaminhar para que a própria... O Poder Legislativo, para que esta Casa pudesse assim decidir. \r\n\r\nEntão, a minha fala tem a ver com isso. O Deputado Luiz Paulo muito bem abordou, enfim, é um encaminhamento para que seja decidido, embora a gente também entenda que o limite mínimo de idade é a melhor solução, a melhor opção, dentre as que nós temos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Secretário Sérgio Aureliano e aparte ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Gostaria de... Não sei se vocês já se detiveram na leitura da PEC, a isenção de contribuição continua em teto. A gente não reduziu a contribuição. A gente não está tributando acima de um salário, acima de dois salários. Nós continuamos com o mesmo teto da Previdência, como é hoje. Pode observar porque a gente teve que colocar lá é o que está na emenda constitucional. Caso venha ter um déficit você poderá reduzir até um salário mínimo. Mas não é o nosso caso, porque aí vai ter que ter uma lei, uma Lei Complementar, autorizando isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como nós somos deficitários...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Mas nós não somos deficitários. Veja só. O Rioprevidência administra dois planos de Previdência. O plano previdenciário, que são todas as pessoas que ingressaram no serviço público a partir de 4 de setembro de 2013, esse plano é superavitário. Tem um superávit de 800 milhões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - O plano financeiro, que é a maioria dos servidores, ele não é deficitário, ele tem insuficiência de cobertura. Tanto é que, isso, estou falando o termo técnico. Todo mês o Estado é obrigado a aportar diferença da insuficiência de cobertura. É o que é feito. \r\n\r\nEntão, tecnicamente, nós não temos, no plano financeiro, déficit financeiro, nós temos insuficiência de cobertura. Ele não é um plano capitalizado, ele é um plano fluxo de caixa. Todo mês eu pago a folha desses inativos e pensionistas, e o saldo da conta é zero. Todo mês. O que falta, o Estado aporta para eu complementar a folha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu vou passar a palavra para o Procurador de Justiça, Dr. Cláudio Henrique Viana, representando a Amperj. Passar a palavra para os membros da Mesa, na sequência passar a palavra para a representação da Defensoria Pública, para a Dra. Maria Carmem, que está substituindo, representando o Defensor Público-Geral, Dr. Rodrigo Pacheco. \r\n\r\nEntão, com a palavra o Dr. Cláudio.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO HENRIQUE VIANA - Bom-dia a todos. Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Amorim, Presidente dessa Comissão, em nome de quem cumprimento todos os Parlamentares, os integrantes da Mesa também; os representantes do Governo, da Defensoria Pública; aos servidores que aqui estão. \r\n\r\nAgradeço muito essa oportunidade. Vou ser muito breve.\r\n\r\nOs servidores públicos passaram, desde 1998, por três grandes reformas; em 1988, houve uma reforma da Previdência, e, naquela reforma, houve regras de transição para de alguma forma amenizar o impacto, a reforma em relação àqueles servidores que lá estavam. Em 98 os servidores perderam a possibilidade de se aposentarem apenas pelo tempo de serviço, foi preciso também idade. \r\n\r\nEm 2003 houve uma nova reforma e também houve um novo impacto, se perdeu paridade, mas também houve regras de transição que consideraram o tempo, Deputado, de 98 a 2003, mas, também, anterior a 98. \r\n\r\nEntão, sempre as regras de transição tentaram amenizar esses impactos que as reformas foram trazendo.\r\n\r\nA reforma de 2019, que se pretende replicar aqui no Estado, ela tem regras de transição que não amenizam esse impacto, a verdade é essa. E quando se diz que não se ameniza é porque para que o servidor possa se aposentar por idade e por tempo de contribuição, ele praticamente vai ficar nas mesmas condições do servidor que está entrando agora ou que entrar depois da reforma. Ele simplesmente desconsidera todas as normas anteriores que cuidaram disso. E essa é a questão, essa é a preocupação. É muito injusto, é muito injusto que o servidor público seja mais uma vez penalizado, já vem sendo muito penalizado ao longo dos anos, estou tratando apenas da questão da reforma, seja mais uma vez penalizado e que não existam regras de transição que realmente amorteçam o impacto da reforma. \r\n\r\nEsse é o ponto. Essa é a questão. Com todas as vênias e com todo o respeito à fala do Presidente do Rioprevidência, eu discordo que o Regime de Recuperação Fiscal imponha, exija que se replique a reforma de 2019 para o Estado do Rio de Janeiro. Reparem V. Exas. que nem a Constituição Federal fez essa imposição. A reforma de 2019 não impôs aos Estados, aos Municípios que replicassem o seu modelo necessariamente. Foi aberta a possibilidade que os Estados, inclusive respeitando a autonomia federativa, verificassem a sua realidade e fizessem as adaptações. Então, é o que se pretende agora. Porque se a Assembleia, os representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro simplesmente tiverem que replicar a reforma federal, não faz sentido a gente estar aqui. Essa é a verdade.\r\n\r\nEntão, a única que faz sentido, seja do ponto de vista constitucional, seja do ponto de vista político, seja do ponto de vista de interesse público, é que se olhe para a realidade do Rio de Janeiro; se perceba que no Rio de Janeiro a alíquota já foi elevado. Isso já é uma espécie de reforma da Previdência. No Rio de Janeiro, como foi bem colocado antes, já existem dois regimes, um regime que a partir de 2013 não é deficitário. Sei que esse termo tecnicamente é inapropriado, mas o regime de 2013, ele... O anterior é que é o problema, o mais antigo é que é o problema.\r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro vem fazendo a sua lição de casa. O Deputado Luiz Paulo ressaltou aqui, das quatro exigências, praticamente cumprimos todas elas. Se considerarmos que o aumento de alíquota, se considerarmos que isso já é uma espécie de reforma já teríamos até cumprido o item um, que é a reforma da Previdência.\r\n\r\nEntão, assim, nesse momento, o que se espera da Assembleia, o que se espera de todos nós que aqui estamos é que possamos encontrar uma alternativa visando o interesse público, visando o interesse do Estado do Rio de Janeiro, que precisa participar do pacto, mas que o servidor não seja ele mais penalizado de uma forma muito intensa, e que acabe ficando nas costas do servidor público do Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade e o ônus que na verdade precisa ser repartido. Não é só o servidor público que tem que responder pelas dificuldades da Previdência do nosso Estado.\r\n\r\nEntão, eu agradeço muito. Nos colocamos à disposição. Eu gostaria de fazer menção, estamos juntos aqui, o representante da Amaerj, Dr. Felipe, da Associação dos Magistrados; as representantes Dra. Andreia, representante da Associação da Defensoria Pública; Associação da Procuradoria do Estado, Dra. Adriana. Estamos juntos para colaborar, para trazer propostas, ideias e contribuir para esse debate.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu que agradeço. Parabéns pelas palavras.\r\n\r\nPasso a palavra para a Dra. Maria Carmem, representando a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARIA CARMEM DE SÁ - Bom-dia a todas e a todos. Eu agradeço imensamente, Presidente Rodrigo Amorim, o convite para que a Defensoria pudesse participar desse debate. Cumprimento também o Deputado Luiz Paulo, nosso decano; e a todos os integrantes da Mesa e aos senhores e senhoras Deputadas,;e a representação dos servidores.\r\n\r\nÉ de se louvar a disponibilidade do Governo vir aqui dialogar, Presidente Sérgio Aureliano explicando as regras. Desde que as mensagens chegaram, a Defensoria Pública vem se debruçando com o texto juntamente com a Associação, com as demais Associações na tentativa de compreender e propor melhoras.\r\n\r\nEu acho que o principal ponto que a gente precisa discutir é que o Rio de Janeiro, é sempre bom ressaltar isso, o Rio de Janeiro não está fazendo uma reforma da Previdência porque quer melhorar o seu Regime Próprio, ou impor regras mais justas para os servidores. Ele está fazendo essa reformar premido pela entrada no Regime de Recuperação Fiscal, infelizmente. Os outros Estados - e bem disse aqui o representante da Amperj, concordo - tiveram a liberdade de fazer as suas reformas de forma diferente. Porque a Emenda 103 não abrangeu os Estados. Nós estamos na difícil situação de fazer uma reforma premido pelo Regime. Mas, aí, se nós estamos fazendo uma reforma com a condicionante da entrada no Regime de Recuperação Fiscal, que então essa reforma siga as balizas jurídicas impostas pelo Regime. A Lei Complementar 159, quando regulamenta o que seria, o que o Estado deveria cumprir para que fosse admitido no Regime, diz que o Estado precisa fazer uma reforma da Previdência, Deputado Luiz Paulo, semelhante à dos servidores da União no que couber. Não há, com bem disse aqui o Dr. Cláudio Henrique, uma necessidade de reproduzir ipsis litteris à Emenda 103. Isso é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo, é que mesmo que se entenda que o Decreto que regulamentou a Lei 159, Decreto10.671, que nós temos no nosso entendimento a visão de que é um decreto inconstitucional, em diversos momentos, porque ele ultrapassa o poder regulamentar, mas é fato que ele está em vigor, em que pese estar sendo questionado no Supremo Tribunal Federal não foi ainda declarado inconstitucional, esse decreto, como já apontaram aqui, estabelece quatro requisitos para que o Estado cumpra. Desses quatro, ele precisa cumprir três. Nós já cumprimos dois, nós já aumentamos a nossa alíquota e nós acabamos, quer dizer, nós instituímos a temporalidade, acabamos com a incorporação de um dependente para outro nas pensões.\r\n\r\nEntão, a gente está discutindo aqui o quê? Falta cumprir um, Presidente Amorim, um, que é a idade. Se a idade mínima tivesse cumprida o Rio de Janeiro realizou o que a União diz que é para entrar. E, veja bem, o inciso I do decreto não diz que é a idade mínima e as regras de transição da Emenda 103; se poderia perfeitamente estabelecer uma reforma da Previdência para os novos servi dores. Mas se for aplicado para os atuais, que então seja uma efetiva regra de transição. O que o texto enviado pelo Governo traz não é regra de transição. Porque se o servidor é antigo, e ele tem direito a integralidade, ele precisa ir até 62 e 65 anos. Nesse ponto faço um parêntese porque a reforma é mais dura para as mulheres. A idade aumentou de 55 para 62, sete anos para as mulheres; e de 60 para 65 anos para os homens, cinco anos para os homens. E as mulheres cumprem dupla jornada. Isso sempre acontece. \r\n\r\nEntão, as regras de transição não precisavam ser as mesmas, a gente pode amenizar as regras de transição, Deputado; não é necessário taxar quem ganha abaixo do teto, porque de quatro nós precisamos cumprir três, e com a idade mínima nós cumprimos. Não é necessário apenar quem ganha pouco, quem ganha menos, que é o usuário do serviço de Defensoria Pública e quem a gente atende.\r\n\r\nE, por fim, já finalizando, eu coloco mais três questões que a PEC traz e que não seriam necessárias, como já apontou o Deputado Luiz Paulo. É mexer nas regras do abono permanência para os novos servidores, porque a lei complementar que regulamenta a PEC diz que ele passa de ter um direito de fazer jus ao abono, a regra passa agora, ele poderá receber o abono, quer dizer, se tiver déficit, não tiver orçamento, ele não tem condição de receber, e isso frustra a expectativa de quem já está prestes a conseguir o abono e de não ter esse rendimento. \r\n\r\nE a PEC toca em mais duas questões que é mexer na base de cálculo da aposentadoria e nas pensões por morte. O servidor hoje que está, depois de 2003, ele tem direito a que a renda mensal inicial da aposentadoria seja 80% das maiores contribuições e passa a ser 100% da média. Em relação à pensão por morte, nós conversávamos aqui, beira o enriquecimento sem causa do Estado. Porque o servidor contribuiu, se ele é antigo, então, na integralidade, e quando ele mais precisa, quando a sua família mais precisa, que é a hipótese de ele falecer, eventualmente, os seus dependentes, aquela família vai passar por empobrecimento tremendo. Nós fizemos algumas simulações aqui, eu fazia com o Dr. André Sena, um policial, ele atualmente que faleça, a sua esposa, pode de repente a renda cair até 50/60% . Se ele já tivesse, por exemplo, se aposentado, ele já tem um redutor das 100% da média das contribuições, e, depois, mais esse redutor. Alguém que ganhasse em torno de dez mil, passa a ganhar 3.600. Isso não é a realidade, porque o policial não ganha nem de longe.\r\n\r\nEntão, eu acho, o que a Defensoria espera é que essa Casa de fato, como está fazendo, eu parabenizo mais uma vez a Alerj por isso, se debruce sobre as regras com calma, com carinho, com cuidado, porque essas são regras que vão impactar na vida dos servidores daqui para frente; que levem em conta a maior crise sanitária por que passa uma geração e que no nosso Estado ganhou coloração de uma crise humanitária. Basta que a gente ande aqui no Centro do Rio que a gente vê o empobrecimento da população. E a Defensoria Pública atesta esse empobrecimento todos os dias, atendendo a essas pessoas. \r\n\r\nEntão, nós nos colocamos no debate para a atenuação dessas regras. Nós esperamos que o que de fato não seja necessário para o Regime seja suprimido para que o Rio então ingresse no Regime de Recuperação Fiscal preservando o seu serviço público, fazendo isso com justiça social, e não agravando a situação de crise que esse Estado já passa, e que não apene os servidores, que não responsabilize os servidores pelo déficit ou pelo não ingresso no Regime. Os servidores públicos não são culpados disso.\r\n\r\nEu falava aqui no primeiro dia que nós somos parte da solução do Rio de Janeiro, nós não podemos ser tidos como “o problema”. O serviço público é parte da solução. Nenhum Estado vai sair da situação, como o Rio precisa sair dessa situação, sem investir no seu serviço público, que fornece a educação, saúde, segurança pública e acesso à justiça.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabéns pela fala, Dra. Maria Carmem.\r\n\r\nPassar a palavra para a resposta para o Secretário Sérgio Aureliano, mas, antes, registrar a presença virtualmente aqui das pessoas que nos acompanham via plataforma Zoom, ao Anderson Montese, à Maria Isabel de Vasconcelos Porto Tostes; e também à Deputada Mônica Francisco, já citada; ao Deputado Marcelo Cabelereiro, que está nos acompanhando por via remota, registrar a presença do Deputado; Deputado Giovani Ratinho, que estava conosco na galeria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Registrar a presença do Deputado Marcos Muller; Deputada Renata Souza; Deputado Alexandre Freitas; Deputado Coronel Salema; Deputada Enfermeira Rejane; Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nPasso a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano, e, inscrito, o Deputado Waldeck para darmos continuidade.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Como eu falei no início, a versão, não essa versão que veio hoje, mas a versão anterior, já não traz mais a questão do orçamento para pagamento de abono. A gente retirou. Ou seja, o abono foi preservado, como eu falei no início. Não teve nenhuma alteração. Quem atingir as condições de aposentar vai continuar recebendo o abono de permanência, pago pelo Tesouro. Porque isso não é um benefício previdenciário. Continuará sendo pago pelo Tesouro da mesma que sempre foi pago, exatamente igual ao valor da contribuição, sem nenhuma alteração. Apesar de quem na 103 tem a regra dizendo “se você não tiver orçamento, se você não paga, nós retiramos isso do processo”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dando seguimento aos trabalhos, pedir para a técnica que já pode tirar a apresentação, porque já finalizou. Pode tirar aqui do telão. \r\n\r\nPassar a palavra ao Deputado Flávio Serafini, Vice-Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa, para dar início as falas intercaladas entre Deputados e representação dos servidores públicos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente. Bom-dia a todas e todos aqui presentes.\r\n\r\nDiretamente ao debate, primeiro, é importante a gente começar essa Audiência com o Governo aceitando fazer mudanças na Mensagem que havia enviado anteriormente. Por quê? Porque isso coloca que esse é um debate evidentemente que tem um aspecto técnico, mas que ele tem um aspecto de escolhas políticas que terão que ser feitas. E é muito importante a gente entender que estamos lidando com o cenário de escolhas políticas. Acho que esse é o primeiro aspecto, porque é importante a gente limpar o terreno.\r\n\r\nSegundo, a gente, durante mais de um ano, eu, Deputado Waldeck, Deputado Eliomar, Deputada Martha, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Anderson Moraes, a gente fez uma CPI sobre o Rioprevidência, aqui no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente Sérgio Aureliano participou de várias reuniões junto conosco, onde a gente viu, estudou bastante o Rioprevidência e viu que boa parte dos problemas que o Rioprevidência enfrenta tem relação com a sua construção histórica. Os servidores do Rio de Janeiro trabalharam, contribuíram e o Estado não contribuiu, não fez uma poupança para pagar aos servidores. \r\n\r\nEntão, qualquer reforme que diz que vai buscar equilíbrio financeiro dizendo que o caminho é reduzir as aposentadorias, reduzir as pensões, aumentar a contribuição do servidor, é uma reforma que tem como sentido uma escolha política de resolver um problema financeiro do Estado, cujo Rioprevidência é só um aspecto desse problema financeiro, penalizando o servidor. E a gente discorda. A gente discorda não só porque está do lado do servidor, mas a gente discorda também porque já estudou e viu que não faz sentido se escolher sempre o caminho de penalizar o servidor. Tecnicamente também é equivocado. É isso que o Dr. Sérgio Aureliano fala quando ele diz que não há um déficit atuarial, há uma insuficiência financeira. Ou seja, tem menos dinheiro do que deveria ter. E isso não é porque há um déficit, um desequilíbrio. Isso é porque não há o aporte que deveria ter. \r\n\r\nEsse é um debate fundamental para a gente entender essa discussão toda que a gente está fazendo. Eu já coloquei ao Presidente da Casa, André Ceciliano. Eu espero que a gente não vote nenhuma mudança na Previdência antes de votar o relatório da CPI, que não só apontam essas questões, como tenta responsabilizar gestores que já em um período recente, com o Rioprevidência organizado tal como ele é atualmente, deixaram de fazer repasses que poderiam ter diminuído muito os prejuízos do Rioprevidência, como evitado a malfadada operação Delaware que deu um prejuízo de 30 bilhões de reais para o Rio de Janeiro, e ainda hoje o Rio de Janeiro paga. Esse ano o Rio de Janeiro está pagando quatro bilhões de reais da operação Delaware. Impressiona-me, como a gente está discutindo equilíbrio fiscal, recuperação econômica, e quase não se discute o processo de endividamento do Estado mais estruturante que há depois do endividamento com a União. É esse processo de Delaware, com taxas de juros altíssimas. Tecnicamente eles dizem que não é endividamento, é antecipação de receita. Mas esse ano quatro bilhões de reais deixaram de entrar no Estado do Rio de Janeiro porque foram para a Delaware pagar os credores, os investidores no processo de securitização do Rioprevidência.\r\n\r\nEntão, queria começar com esses aspectos porque acho que não dá para fazer um debate sobre Previdência sem discutir isso. Ontem, a Deputada Martha Rocha inclusive trouxe aqui para o plenário uma posição que a gente tinha tirado na CPI, e que eu não tenho dúvida que vai ser de todos os Deputados dessa Casa. Que a gente tem que colocar na Constituição do Estado que não haverá mais antecipação de receitas de royalties, participações e nenhuma outra receita que esteja vinculada ao Rioprevidência. Porque essas receitas estão vinculadas justamente para garantir equilíbrio financeiro. Quando se desvincula, quando se permite antecipação, o que está se fazendo é mais uma vez a tese de tirar dinheiro do servidor e depois dizer que tem desequilíbrio, que tem que fazer uma nova reforma. \r\n\r\nEntrando no debate, acho que o Deputado Luiz Paulo colocou as cartas na mesa. O Regime de Recuperação Fiscal, que a gente já tem colocado várias críticas, ele faz uma exigência. Tem que ter três pontos quatro. O principal ponto, então, que teria que se colocar é a idade mínima. O resto são opções que o Governo Cláudio Castro fez encaminhar para essa Casa. E são opções que vão no sentido de empobrecer os servidores do Rio de Janeiro. Elas não criam equilíbrio atuarial, elas empobrecem os servidores. São várias, são várias as opções que estão colocadas ali que são cruéis. Eu quero citar uma que tem sido pouco discutida. Aumentar a base de cálculo de 80% das contribuições para 100%. Você pega um servidor que entrou no Estado ganhando dois mil reais, demorou anos para progredir na sua carreira, se aposentou com 4.500 reais, perdeu o auxílio alimentação, perdeu outros auxílios que ele porventura desfrutasse, esse servidor vai ter a sua aposentadoria calculada com base em 100%. Vai puxar a média para baixo, ele já vai se aposentar ganhando 1.500 reais a menos do que ele se aposentaria se a gente tivesse um mínimo de corte, um mínimo de corte que não puxasse tanto a aposentadoria dele para baixo. E sabe o que é pior? É que quando eles colocam essa conta dos 100% elas não caem sobre os grandes salários, ela não pegar para quem ganha dez mil reais, para quem ganha 15, para quem ganha 20, porque quem ganha dez, 15, 20 já contribui no teto no Regime Geral da Previdência Social. Ela vai pegar quem ganha dois, quem ganha três, quem ganha quatro, é o técnico de enfermagem, é o professor do Estado, que infelizmente aqui no Rio de Janeiro os professores do Estado estão também nessa categoria. Vai pegar o servidor que tem um salário abaixo do Regime Geral da Previdência Social. Isso é uma covardia! Assim como é uma covardia a regra de transição de 100%. Não dá. Coloca uma regra de transição de 50%. É razoável para todo mundo. Para quem falta muito, os 50% não vão valer a pena, vai ter que se adequar a nova legislação. Agora, para quem falta pouco, a proposta do Governo é um pedágio de 100%; falta cinco vai trabalho dez? Faltam seis vai trabalhar 12? Isso é uma covardia com o servidor público!\r\n\r\nEntão, eu concluo colocando que eu acho que o que o Deputado Luiz Paulo trouxe aqui para a nossa reflexão é o que tem que balizar. Há uma obrigação. Há uma obrigação. O resto, é uma escolha política do Governo Cláudio Castro, que na nossa avaliação embute uma covardia contra os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, aproveitando a fala do Deputado Flávio Serafini, realmente, o pior contrato que eu vi dentro do Estado foi o contrato da securitização. Não a securitização, que era um recurso que você tinha, você tinha cinco meses de salário atrasado, é a mesma coisa que você ter um carro, está devendo a todo mundo, devendo ao banco, devendo a todo mundo, o que você faz? Você vende o carro. O que fizeram. Só que o contrato que fizeram é um escândalo. Concordo com todo mundo que isso aí não deveria ter sido feito, o contrato. A securitização poderia ter sido feita de outra forma, ,não sei como, BNDES, não sei como. Mas o momento, naquele momento era necessário. Agora, a forma como foi feita é que foi muito madrasta para o Estado. Para vocês terem uma ideia, quando começou a pandemia o barril chegou a 28 dólares. O que acontece quando o barril chega a 28 dólares? Cria-se um risco pelo contrato, cria-se um risco, e, aí, eles podem penalizar antecipando a amortização. \r\n\r\nEntão, nós teríamos uma perda em 2020 de 2,1 bilhões; em 2021 uma perda de 5,9 bilhões. Ou seja, a securitização acabaria em 2023, em vez de 2028. Para nós seria ótimo? Seria ótimo, eles só estão antecipando. Mas nós não temos recursos para manter o fluxo de caixa com essa perda de receita, não tem. E aí nós fizemos uma negociação com eles, fizemos um acordo. Por quê? Nós pagamos, como já foi dito ontem, 9,75 em dólar anuais. Isso é um absurdo! É um absurdo em termos; de vez em quando alguns investidores estrangeiros ligam para nós perguntando se tem esse papel no mercado. Mas quem tem não vende. Quem é que vai vender um título com 9,75 em dólar? Ninguém vende. \r\n\r\nEntão, já estamos fazendo uma negociação com os dois que têm uma taxa de juros absurda, é o que foi feito com a Caixa Econômica e Banco do Brasil, que é 19,75 ao ano. Nós estamos fazendo uma negociação para quitar essa dívida, porque tem um abatimento e a gente está negociando para reduzir mais ainda para a gente quitar essa dívida. Em dólar. Em reais são 106 milhões a dívida. Não é em dólar. Essa dívida é em reais. \r\n\r\nEntão, nós estamos fazendo essa negociação para fazer isso. A próxima negociação, eu já pedi para levantar todas as transfers, que a gente fez várias negociações, vários lançamentos de papéis no mercado internacional. Eu já pedi, nós já estamos levantando todas as transfers, que são as mais, que a gente tem condição de quitar, e começar a quitar, para não ir até 2028, pagando 9,75 em dólar. Tá? A gente está tentando, vamos começar a negociar com os investidores, que são todos eles estrangeiros. Como o Secretário ontem falou são todos eles fundos de pensão, principalmente nos Estados Unidos. São todos eles fundos de pensão que compraram e a gente está negociando para diminuir a taxa de juros e a gente tentar quitar algumas delas. Não todas, porque a gente não teria condição, porque a gente deve hoje, em termos de reais, 10 bilhões de reais, ou 2 bilhões de dólares. É a nossa dívida com esses papeis que foram securitizados. Ok? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bem, vou adotar um critério aqui de fazer falas intercaladas. A gente tem mais duas horas de Audiência, portanto 120 minutos. Se a gente adotar o critério de cada um fazer uso da palavra por três minutos, permite que tenhamos quarenta intervenções. Então serei bem rígido com a questão temporal, para deixar que o debate continue que o maior número de pessoas fale, porque às duas horas em ponto, ou pouco antes disso, a gente tem que entregar o plenário para o início da Sessão Legislativa. \r\n\r\nEntão, seguindo essa dinâmica, eu quero corrigir o equívoco e saber se a Associação de Magistrados quer fazer uso da palavra. E se quiser fazer uso da palavra, por favor, então por favor fazer uso da tribuna. Por favor.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, V. Exa. está inscrito aqui, com toda deferência ao nosso 1º Secretário, e fazer uso da palavra também. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço inscrição também, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Ok, Deputada. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nQuais Deputados vão querer fazer uso da palavra? \r\n\r\nEstão inscritos o Deputado Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar, Deputada Renata Souza, Deputada Mônica Francisco, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nAlgum Deputado que queira fazer uso da palavra, quando quiser fazer, basta sinalizar e inscrever. \r\n\r\nPassar a palavra para a Associação dos Magistrados. Na sequência, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nV. Exa. dispõe de três minutos.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nPedir para alguém, porque travou... \r\n\r\nVoltou, voltou.\r\n\r\nO SR. FELIPE - Boa-tarde a todos. Cumprimento todas as autoridades presentes, na pessoa do Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu venho aqui ratificar a fala do Ministério Público. Nós estamos trabalhando em parceria, Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, tentando fazer sugestões que amenizem os impactos da Reforma da Previdência. \r\n\r\nBem, o Deputado Serafini esteve aqui e bem disse sobre o pedágio de 100%. O pedágio de 100% é absurdo. Mas o pedágio de 50% proposto também é alto. O servidor para o qual faltam 14 anos, por exemplo, de trabalho, teria que trabalhar mais 14 anos. 28 anos. Isso é um verdadeiro absurdo. Então nós estamos trabalhando juntos, propomos uma... Fizemos o encaminhamento de uma proposta de emenda ao Presidente da Assembleia, propondo que esse pedágio seja de 20%. Nós, servidores públicos, não podemos ser mais apenados do que já fomos ao longo dos anos. Desde 98 viemos sendo apenados, por conta de má gestão do Poder Executivo, com relação à Previdência Oficial. \r\n\r\n. \r\n\r\nBem, é isso. Espero que daqui saiam encaminhamentos que façam da vida previdenciária dos servidores públicos algo menos penoso do que está sendo sugerido pelo Governo Estadual. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nParabenizar a fala da Associação de Magistrados pela celeridade na fala e objetividade. Sigamos com esse exemplo, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -Também quero cumprimentar a fala, Presidente, e aproveitar para incorporar o tempo restante na minha intervenção. (Risos)\r\n\r\nMas eu queria cumprimentar o Presidente Rodrigo Amorim, o Deputado Luiz Paulo, o Presidente Sérgio Aureliano, o Diretor de Seguridade do Rioprevidência - desculpe, cujo nome me falha agora. Marcelo, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Marcelo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Marcelo. E representação do MP e da Defensoria, cujas falas eu quero cumprimentar. Representação dos servidores e servidoras. Saudação especial ao Fosperj, em nome de quem saúdo as diferentes representações dos servidores públicos estaduais, colegas Deputados, colegas Deputadas. \r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, Deputado Luiz Paulo, saudar a representação da Associação de Defensores e Defensoras aqui presente, uma saudação muito especial. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, compartilhar um questionamento que para mim é matricial, para, em seguida, entrar no debate, Presidente Sérgio Aureliano. Eu quero questionar, de saída, que nós estejamos de fato discutindo o Regime que se possa se chamar, Deputada Martha Rocha, de Recuperação Fiscal. Senão, vejamos: antes de 2017, Deputado Marcos Muller, antes que o Estado do Rio de Janeiro ingressasse, o primeiro ciclo de Recuperação Fiscal de três anos, a dívida que o Estado tinha com a União girava entre 120 e 130 bilhões de reais. Salvo engano de conta, mas a minha referência é o Presidente da Comissão de Tributação. Agora, às vésperas de ingressar nesse novo regime, que tem o triplo de duração, a dívida que o Estado tem com a União, Presidente Sérgio Aureliano, é de 191 bilhões de reais. E com as tratativas que o Governo vem fazendo, segundo anunciou o Secretário Nelson Rocha, ontem mesmo, na Audiência anterior a esta, ingressando no novo Regime essa dívida cairá em 10% e ficará em 172 bilhões iniciais(?). Ou seja, antes de entrar no primeiro Regime, Deputada Renata, a dívida que o Estado tinha com a União era entre 120 e 130 bilhões de reais, ao sair desse Regime de Recuperação Fiscal, a dívida já era de 191 bilhões de reais. E o estoque da dívida previsto pela Secretaria de Fazenda, segundo o material divulgado pela Secretaria, que a gente tem estudado inclusive no Conselho Consultivo, o estoque da dívida que o Estado terá com a União em 2030, ao final desse novo ciclo, será de 172 bilhões de reais! Olha aí! \r\n\r\nEntão qual é a Recuperação? Na verdade, o Regime produz um alívio de caixa inicial, tendo em vista que nos primeiros três(?) anos da vigência do Regime, o Estado pagará um valor de dívida inferior, algo em torno de nove bilhões inferior ao valor que pagaria, na casa de 44 a 62. Ou seja, então eu quero, primeiro ponto, questionar é que a gente possa estar de fato tratando de um Regime que possa ser chamado de Recuperação Fiscal. Isso não é recuperação fiscal! \r\n\r\nA partir daí, eu quero dizer, Presidente Rodrigo Amorim, que nós não estamos, aí a Maria Carmem tem toda a razão, que nós não estamos aqui sob pressão, sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019. Nós não estamos! Isso aqui já foi dito, com muita clareza, pelo representante do MP, que ela não obriga os entes subnacionais a fazer a replicação do seu conteúdo nas previdências estaduais e municipais. Ela não obriga. Ela não obriga! Isso é decisão dos prefeitos e dos Governadores e das respectivas Casas Parlamentares. Nós estamos aqui sob a pressão das regras impostas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal, Emenda Constitucional 178 e seu decreto regulamentador. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, há uma vontade, Presidente Sérgio Aureliano, Diretor Marcelo, há uma vontade do Governo Cláudio Castro de promover essa Reforma, para muito além das exigências fixadas até pelo Regime - eu vou citá-las aqui, pelo menos dois ou três exemplos. Ou seja, o Governo do Estado, em relação às exigências fixadas pelo Regime, Presidente Rodrigo Amorim, está querendo ser mais realista que o rei, mais monarquista que o Império! Vou dar um exemplo: citando o texto do decreto... Vou concluir. Artigo 12 do decreto regulamentador, o Decreto 10.681, que regulamentou a Emenda Constitucional 178: “O disposto no inciso II do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017 será considerado atendido pela inclusão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de pelo menos três das seguintes regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos civis da União.”\r\n\r\nBom, muito bem, o primeiro requisito, Deputada Lucinha, que é o requisito de idade mínima para aposentadoria, não se faz acompanhar de nenhuma exigência sobre tempo de contribuição. Ou seja, se o Estado quisesse, se o Governo Cláudio Castro quisesse se ater exclusivamente aos ditames do Regime de Recuperação Fiscal, nós já temos, das quatro regras apresentadas como exigências, duas cumpridas e apenas mais uma para cumprir, que poderia ser, pura e simplesmente, se fosse o caso, se fosse essa a decisão, o cumprimento do requisito de idade mínima de aposentadoria, nada mais seria necessário. Nada mais seria necessário! Flávio, mudança da base de cálculo de aposentadoria, fazer menção a pensões, nada disso seria necessário. \r\n\r\nEntão, que fique muito entendido aqui. Nós não estamos tratando de nenhuma proposta de reforma apenas para atender às exigências do Regime. Nós estamos tratando da proposta de reforma, porque é vontade do Governador Cláudio Castro, na minha opinião, de impingir, mais uma vez, ao serviço público estadual a fatura, a conta de uma crise que, na Previdência - o Flávio mencionou, mas eu quero reverberar, e aí concluindo mesmo, eu fui o relator dessa CPI que o Flávio presidiu, que a Martha participou, o Alexandre Freitas, enfim o Eliomar participou, Renata participou - além das questões relacionadas a essa operação Delaware, Presidente Sérgio Aureliano, que é provavelmente a pior operação da história do Rio de Janeiro, talvez comparável ao acordo pífio feito pelo Governo Witzel/Castro em relação à Lei Kandir, acordo pífio que foi feito, para receber, em vez de receber um passivo de 60 bilhões, para receber 3 bilhões em 18 anos, um dos piores acordos da história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, teve um momento em que o Estado do Rio de Janeiro, sob o Governo Cabral, sob o Governo Pezão, descapitalizou o Rioprevidência. E não foi só a operação Delaware não, Ary Girota. Antes disso, recursos que eram fixados por lei para capitalizar o Rioprevidência foram desviados por normativas que entravam em vigor, para que fossem destinados a outras finalidades. \r\n\r\nEntão, quero concluir dizendo o seguinte: nós estamos diante de um debate, Rodrigo Amorim, que seria desnecessário se não houvesse, por parte do Governo Cláudio Castro, a vontade política de impingir ao servidor público a conta que nem o Regime de Recuperação Fiscal impõe ao Governo fazer isso aqui. É bom deixar claro, que essas coisas fiquem claras, devemos chamar as coisas pelo nome que as coisas têm. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPassar a palavra, por três minutos, para a Associação dos Procuradores, querendo fazer uso da palavra. E adotar o seguinte critério: os Deputados falam ou da tribuna ou do microfone de apartes. E as representações dos servidores falem do microfone de aparte, porque dá mais dinamismo aos trabalhos aqui. \r\n\r\nA senhora pode falar desse aqui, pode falar do microfone de aparte. Abaixar um pouquinho. Pode abaixar. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA - É. Quando a gente é baixinha!\r\n\r\nVou cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente, Deputado Rodrigo, também cumprimentando o decano, Deputado Luiz Paulo, de quem me recordo desde os tempos de Governo Marcello Alencar, porque eu já era servidora. \r\n\r\nE vou partir aqui, na minha breve fala, de duas premissas. Uma, o pedido feito pelo Deputado Rodrigo de que sejamos técnicos nas nossas falas e das premissas dos colegas Cláudio e Felipe, que me antecederam aqui na fala. \r\n\r\nEstamos aqui por força do Regime de Recuperação Fiscal. Na verdade, essa é a lógica porque aqui estamos falando. Estamos fazendo uma Reforma e demais alterações para adequação às exigências do Regime. Ora, esse Regime hoje, ao que me consta, está sendo discutido inclusive por força de uma ADIn proposta pela Alerj.\r\n\r\nEntão, hoje, temos uma dúvida jurídica sobre se esse Regime respeita o Pacto Federativo. Uma síntese muito simples. E, portanto, essa premissa, eu exorto que seja observada. Estamos fazendo uma reforma por obediência pura e simples ao Regime que temos dúvida de que respeita a autonomia do Estado? Creio que sim, temos dúvida! E isso, então, deve ser uma premissa observada pelo Parlamento aqui. Esse Regime, a meu ver, com todas as vênias, não respeita a autonomia, a particularidade que os Estados que a ele aderirem, que até hoje é só o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA outra premissa, já adiantada aqui, é a de que regra de transição não há nesse projeto. Transição é um conceito jurídico em que você tem como norte o respeito ao fenômeno jurídico, que é a expectativa de direito, que não tem a mesma proteção do direito adquirido, mas que é observado pelo profissional de direito. A meu ver, essas regras de transição não respeitam essa premissa jurídica. E é por isso inclusive que, como já adiantado pelo meu colega Cláudio e pelo colega Felipe, nós estamos discutindo isso através de estudos que estamos realizando. \r\n\r\nE, por fim, encerrando já a minha fala, também a pensão, a estruturação de pensão que consta desse projeto, a meu ver não respeita um outro conceito jurídico de que a pensão, ela está inserida na seguridade. Não há seguro, não há seguridade nenhuma respeitada aqui, tendo em vista que o pensionista vai se ver absolutamente à deriva, com essas regras. \r\n\r\nEntão, essas são as minhas considerações, agradecendo a oportunidade para falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço as palavras. \r\n\r\nPasso a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano, registrando a presença, agora fisicamente - já estava conosco, saiu, retornou - do Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, que está copresidindo essa Sessão, ao meu lado e ao lado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nCom a palavra o Secretário Sérgio Aureliano. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, como falei no início da Audiência, isso não é uma vontade do Governador Cláudio Castro. Nós estamos fazendo, isso não é uma vontade do Governo Cláudio Castro, porque o que eu falei: toda vez que a gente falava em reforma, qual é o ganho que o Estado vai ter? De imediato, nenhum, porque a gente já cobra 14%. Isso foi uma imposição do novo Regime de Recuperação Fiscal. Em nenhum momento o Estado do Rio queria fazer reforma. Falei no início. Toda vez que eu ia para a Reunião Nacional, o pessoal todo me perguntava: “E vocês, vão fazer alguma reforma?” “Não, o Estado não vai fazer reforma porque já cobra 14%.” Isso aí não é uma vontade do Governo Cláudio Castro, não é a vontade do Governo do Estado. Isso é uma imposição para você assinar o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, vejam só: não estamos aqui fazendo esse projeto porque a gente sugeriu ao Governo “olha, vamos fazer esse projeto que a gente vai economizar tanto, vai economizar isso, vai economizar aquilo”, não é isso, gente. Eu falei no início, isso aí é uma imposição do Regime de Recuperação Fiscal. Aí me perguntaram: “E se a gente não fizer?” Pergunta ao Regime, não sou eu, se vai aceitar ou não, eu já falei isso aqui antes. \r\n\r\nEstá na Casa legislativa, pode ter emenda de todas as formas, retirar, de repente, quase tudo que já está escrito, não tem problema nenhum, está na Casa legislativa, a Casa é para isso. É para esse debate. Agora, se o Regime vai aprovar ou não, eu não sei, eu não sou o Regime. \r\n\r\nEra isso que eu queria deixar bem claro, não é a vontade, “o Governo Cláudio Castro quer punir os servidores”, não é isso, gente, não tem nenhuma vontade do Governo, isso é uma imposição do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Deputado Marcos Muller. Vossa excelência dispõe de três minutos, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Bom-dia a todos, cumprimentar a mesa aqui na pessoa do nosso queridíssimo Deputado, e competente, Rodrigo Amorim. Na pessoa da nossa funcionária da Casa aqui, Vânia, o operador de som, e todos que façam essa Casa funcionar, comparar, cumprimentar as demais autoridades. Quebrando um pouco o protocolo, que eles também ajudam esse Estado, ajudam essa Casa a fazer políticas públicas.\r\n\r\nChefe, minha fala também vai ser curta, até porque são três minutos, não dá para discutirmos um assunto com profundidade. Eu me sinto contemplado à fala de todos que passaram aqui, pessoalmente o nosso decano, Deputado Luiz Paulo, ao qual tenho um grande respeito. Deveremos aprender muito a respeitar os, quando eu falo mais antigos é porque tem mais tempo de caminhada; e automaticamente sempre voltado na honestidade, na decência; e com isso se acumulou mais conhecimento em que muitos, inclusive eu estou em meu pleno segundo mandato. \r\n\r\nEu acho que hoje nós teríamos que nos despir de qualquer vaidade, interesse de politicagem, eu não tenho tanto conhecimento técnico, minha formação acadêmica é no Direito, na Contabilidade, poderei fácil contribuir muito com essa Casa, a começar na reforma desse espaço, que não chegamos a distribuir(?) nem 10%, um exemplo, há muitas autarquias. \r\n\r\nO que eu quero dizer aqui hoje é o seguinte: todos sabem da verdade, todos sabem como funciona, todos sabem qual é a ferida, como dói, aonde dói. Poderia se ter feito há muito, muito tempo. Muitos países que passaram por dificuldade, inclusive pós-guerra, deram exemplo para o mundo, discutindo seus problemas, pessoas bem intencionadas e capacitadas, para solucionar os problemas das demandas, com referendos, com, discutindo o que tinha que se discutir, não adianta o homem público, ele só ser bem intencionado, também não adianta ele só ser capacitado, tem que andar ombro a ombro, passo a passo. Como também tem que andar ombro a ombro, passo a passo, as nossas ideias, o que está se discutindo aqui hoje. \r\n\r\nEu sou oriundo da Polícia Militar, paguei um preço muito alto, estou aqui pela graça de Deus. Quantas e quantas vezes policial tem que fazer bico, saúde, dupla jornada. Estamos passando agora por um momento de pandemia, pessoas da saúde deram a sua vida, estão dando, que se quer tinham equipamento, proteção individual. “Mas Deputado, o que isso tem a ver com esse assunto?” Tem. São pessoas que vem dando exemplo, funcionário público que fazem políticas públicas, dando exemplo, (não compreendido) esse servidor público. Isso serve para o chefe maior da nossa Nação, serve para o nosso Governador Cláudio Castro, serve para mim; aliás, o chefe da nossa Nação, nosso Governo Federal, tem feito quase nada, devolvido quase aporte nenhum, política pública nenhuma para o nosso Rio de Janeiro, para o nosso Estado. Pelo contrário, está agora pisando no nosso pescoço, essa é a verdade. \r\n\r\nMe desculpa, estou aqui abrindo o meu coração, não vim para usar palavras bonitas, palavras ecléticas, para querer impactar nada não, isso aqui é a verdade. \r\n\r\nA Polícia Militar hoje, Polícia Civil, Degase, agente penitenciário é a última barreira entre o bem e o mal. Estamos vivendo um momento de violência muito grande no Rio de Janeiro. Portugal, que cabe geograficamente dentro do nosso Rio de Janeiro, tem o dobro de visitas de turistas, que gera empregos direta e indiretamente do turismo; e nós, vergonhosamente, se for contar com a federação, 27 Estados, movimentando em torno de 6 a 7 milhões. Por quê? Violência? Estamos envolvidos aí em várias matérias trágicas, vergonhosas, a nível nacional. Aliás, o nosso País vem passando por um momento vergonhoso, vexatório em nível político. E que envolve outras autarquias também, Judiciário, Executivos, de vários seguimentos. Há pouco tempo quase 300(?) autoridades presas, Presidente destituído, Presidente de Congresso preso, isso continua. Se tivéssemos combatido de forma decente, tivéssemos discutido todos esses assuntos há muito tempo, não estaríamos hoje discutindo esse assunto. Mas é fato que nós temos essa demanda hoje. Agora, levem uma coisa para a cabeça de vocês, não é justo funcionário que está na linha de frente, na ponta da lança, que tenha a obrigação de fazer políticas públicas, atender o povo, que é quem nos paga, é quem coloca o aporte, é quem está ali pagando dia a dia. Igual a contribuição previdenciária, eu não votei, 11% já eram um absurdo, já está em 14, como disse aqui o seu Sérgio. Não pode. Vai colocar pessoas na linha mendicância, é mais morador de rua, as pessoas não aguentam. \r\n\r\nÁrea de Segurança hoje, como eu disse, é a última linha entre o bem e o mal, parem para pensar nisso. Vocês, autoridades, vocês que tem um aporte empresário, não adianta botar carro blindado, morar em condomínio, a violência uma hora vai bater na porta da sua casa. Então, temos que valorizar nosso funcionário, seja da área de saúde, educação, eu peço hoje ao Governador Cláudio Castro, ou qualquer um representante, que sentem, vamos discutir isso com mais tempo. O tempo, ele pode ser um grande adversário, um grande aliado, também um grande inimigo. Já que se errou tanto no passado, já estou encerrando, Presidente, eu acho que é o momento agora de discutirmos nossas ideias, sanearmos toda e qualquer possibilidade de chegar ao melhor possível. \r\n\r\nParabenizo a fala aqui da Defensoria, da assessoria também, foi muito inteligente. O Luiz Paulo foi campeão, assinei todas as emendas dele, olhei com calma, cada uma, estava no meu gabinete assistindo, atendendo, já trabalhando, mas fiz questão de vir aqui para abrir um pouco meu coração. \r\n\r\nGente, para finalizar a minha fala, isso aqui é uma caneta. Para o que ela serve? Para assinar, para declarar seus pensamentos, chamar a responsabilidade para si. Clarice Lispector fala que “a minha fala é a minha defesa sobre o mundo”, é importante começar pela fala, mas é muito importante partirmos para nossas ações. Preste bem atenção, uma caneta, pelo fato de assinar ou deixar de assinar, um ato justo, e se falando em justiça, justiça é sentimento nobre, deve ser feito da melhor forma possível, e ela só vai haver o dia em que ela fizer parte do coração e da mente daquele que tem a obrigação de fazê-la. E hoje aqui todo mundo tem a obrigação de fazer justiça. \r\n\r\nEntão, uma caneta, pelo fato de assinar ou não assinar uma coisa com justiça, ela mata muito mais do que o fuzil na mão do meliante que está preocupando a gente no momento. \r\n\r\nObrigado, desculpe aí qualquer coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Tenente Nilton da Silva, representante do SOS Polícia e primeiro suplente Deputado estadual aqui nessa Casa.\r\n\r\nO SR. NILTON DA SILVA - Boa-tarde, pessoal, eu sou o Tenente Nilton da Silva, movimento SOS Polícia. \r\n\r\nNós tivemos algumas reuniões com o nosso Presidente, Sérgio Aureliano. Infelizmente, as reuniões nunca chegaram ao nosso contento, principalmente dos nossos policiais militares, dos bombeiros militares. \r\n\r\nO senhor sempre mantém esse discurso, eu sei que hoje é a questão dos servidores civis, mas só que, em relação a nós, militares estaduais, o senhor sempre cita aí que vão ser discussões posteriores, que vai aplicar na íntegra a Lei 13.954 de 2019. \r\n\r\nEntão, fere, realmente, o Pacto, a gente não tem como aplicar uma lei federal em todo servidor dentro do Estado, já que cada Estado tem sua peculiaridade, a sua Previdência. \r\n\r\nEntão, não cabe aplicar, fere totalmente o Pacto Federativo. A gente entende assim; assim como entendem que a PEC 300 fere o Pacto Federativo, quer ajustar nossos salários aos militares de Brasília. \r\n\r\nEntão, se fere no ônus, então, não pode... Se fere, no bônus, né? Então, por que vai ferir no ônus? Então, a gente não vai aceitar essa questão, não vou dizer pacificamente não, passivamente. \r\n\r\nOntem, todos viram aí, saiu na grande mídia, nossos movimentos se juntaram e criamos um único movimento da Segurança Pública, SURJ, eu sou do SOS Polícia e faço parte também do SURJ, que é Segurança Unida do Rio de Janeiro. Vou falar para o senhor e para todos que estão nessa Casa, que nós vamos, como policiais, nós vamos respeitar todas as regras do jogo mas a gente não vai aceitar que seja imposto sobre nós, policiais, que já pagamos caro a nossa cota que é divulgada aí, que tem que todo mundo pagar a sua cota, a nossa cota é a vida. Nossos pensionistas estão aí pagando policiais novos, policiais mais antigos, que são assassinados, simplesmente, por ser policial, não por ser desafeto de fulano ou beltrano. Então, como policial, ele se identifica ou não se identifica, o marginal, inclusive, quando rende qualquer cidadão comum “é polícia, é polícia, eu vou matar”, não é isso, pessoal? Isso é fato? Isso é fato! \r\n\r\nEntão, o que a gente quer? Se tem que acontecer, uma reforma da Previdência, que ela seja justa, que não seja aplicada na íntegra essa Lei 13.954, que é injusta, assim como a Emenda Constitucional 113/2019, que está penalizando os nossos cadeirantes, os nossos policiais militares, que aí estão em cima de uma cadeira de rodas porque estavam defendendo esse Estado. Aí chega, promulga a Emenda Constitucional 113/2019, e já aplica direto aí no nosso policial, em posição lá, estão descontando o que não pagaram, que era sobre o duplo teto do INSS e passaram a pagar sem ter qualquer lei complementar, qualquer regulamentação dentro do Estado, mais uma vez ferindo o Pacto Federativo. \r\n\r\nSó para agradecer ao Presidente aí por dar parte na fala. Outra questão aqui da própria Casa, que a gente espera que seja dada uma solução, com o Presidente da CPI do Rioprevidência já foi dado, que desde julho, desde julho que é o problema de todos nós, nós hoje, é a questão da Previdência. \r\n\r\nEntão, por que até hoje não foi publicado a decisão em relação a CPI do Rioprevidência? A gente sabe que tem três autoridades do Estado, que ele pede pelo indiciamento dessas autoridades, inclusive dois ex-Governadores. \r\n\r\nEntão, é isso que a gente pede. Primeiro, Sr. Presidente, toda licença, que está sendo gravado aí que o senhor Presidente do Rioprevidência, Presidente da Alerj, André Ceciliano, publique a conclusão da CPI do Rioprevidência, que vai mostrar muita coisa e porque nós estamos nessa situação. \r\n\r\nObrigado, Presidente, mais uma vez desculpe se me alterei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para a excelentíssima Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos, eu quero inicialmente cumprimentar os nossos servidores presentes nesse debate, cumprimentar aqueles que conduzem essa Audiência, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Márcio Pacheco, em nome deles cumprimentar a todos os presentes.\r\n\r\nEu queria iniciar a minha fala fazendo uma reflexão sobre dois temas, dois argumentos, melhor dizendo, o primeiro argumento da simetria e o outro argumento da coerência. Eu quero discordar aqui do doutor Sérgio, embora eu reconheça na sua fala, importante essa defesa que o senhor faz e que o senhor demonstra o quanto a operação Delaware foi danosa para o Rioprevidência, mas esse Governo sim é responsável por esse pacote, não podemos falar de uma maneira diferente. Falar de uma maneira diferente é faltar com a verdade porque o que determina o programa de recuperação fiscal, e eu não vou nem debater aqui porque o Deputado Waldeck já fez a análise financeira e contábil dessa decisão, é acompanhar uma determinada legislação, e também já foi colocado aqui, porque se é bem da verdade, se nós fossemos estar falando de Previdência à luz do mandamento federal, era tratar de a questão da idade, ninguém ia tratar de pedágio, um pedágio que é de 100% para uma determinada classe e de 17% para outra. \r\n\r\nEntão, a guerra que está acontecendo na milícia vai escolher para onde o tiro vai pegar? Vai pegar o policial civil que vai pagar o pedágio 100%, “ah, não, vamos direcionar para o policial militar que vai pagar 17%”? \r\n\r\nE, por outro lado, quando a gente vê aqui na fala do Da Silva, muito bem colocado, uma legislação federal já descrita por ele, traz para o pagamento, reduz para os cargos dos oficiais de 14 para 10, e as pensionistas que nada pagavam agora estão pagando 10%, e não há ninguém nesse Estado que consiga dar uma ordem descente a quem quer que seja, seja Polícia Militar ou a secretaria de fazenda, para determinar que isso não seja pago porque isso é ilegal. \r\n\r\nEntão, se isso não é uma atuação do próprio Governo, me desculpem, mas não é verdade. E quando eu falo de coerência, quem quer maltratar os servidores como está sendo feito nesse pacote de maldade, não pode aumentar o número de secretarias, tem que cortar na sua própria carne, porque a conduta do Governo é de total desrespeito ao servidor. Aumenta-se o número de cargos comissionados para fazer o alinhamento político e deixa para trás a importância do concurso público, que qualifica. Eu queria saber se algum daqueles que estão à frente das Secretarias, com todo respeito a todo mundo, nós estamos no quinto Secretário de Saúde, no terceiro Secretário de Educação, no quarto Secretário de Fazenda. Eu não sei se eles passariam em um concurso público a que foram submetidos os servidores que aqui estão. E os equívocos na condução da gestão não foram feitos pelos servidores, foram feitos pela designação individual através de cargo em comissão. \r\n\r\nEntão, começando a concluir, o outro argumento é o argumento da simetria. Não é possível tratar de uma maneira diferente quando nós exercemos funções idênticas, porque uma, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, e eu quero trazer para esse entendimento o Degase e a assistência penitenciária tem a mesma atuação, a defesa da sociedade em detrimento da sua vida, e os servidores públicos, eles não ganham a questão da participação de lucros, eles não ganham, na verdade, né? O fundo de garantia, doutora Maria Carmem, por isso que eles têm que ter um tratamento diferenciado, porque na questão financeira eles não tem as garantias constitucionais dos direitos trabalhistas. E quando eu falo de simetria, não é tratar pior os servidores do Estado em detrimento daquilo que não foi pedido no Regime de Recuperação Fiscal, e quando eu falo de coerência eu também falo que o Governo que aí está se apresentou em 2018 para uma campanha e foi eleito sabendo que havia o Regime de Recuperação Fiscal e o que tinha que fazer, e aceitou, aderiu a esse contrato, aderiu quando submeteu seu nome a um cargo eletivo. \r\n\r\nEntão, para concluir, doutor Sérgio, eu queria lhe fazer algumas ponderações que me angustiam porque eu convivo em tempo integral com os servidores públicos, e fui servidora; e quero pedir a vocês que tenham pelo menos um minuto de sensatez para perceber como é difícil exercer a atividade no Parlamento, nós acordamos às 6 horas da manhã, que foi o meu caso, recebendo uma emenda constitucional. E quero registrar aqui a minha indignação, não por ter recebido de um companheiro da Polícia Civil, claro que não, mas é para chegar aqui e saber que não foi ainda publicada. E aí o Lider do Governo, que eu carinhosamente chamo de nosso Líder pela sua capacidade de diálogo, o Líder tem que vir aqui, tem que dizer que não vai ser mais publicada. \r\n\r\nEntão, como fica o servidor? Servidor acordou com um entendimento, o Parlamentar vem para uma Audiência, no início da Audiência o Presidente do Rioprevidência fala da alteração; e agora não vai ter mais alteração. Como a gente constrói um debate para entender os argumentos da defesa dos servidores? \r\n\r\nEntão, doutor Sérgio, primeiro de tudo, eu quero que, se não for o senhor, que o senhor leve a nossa indignação pela cobrança da contribuição previdenciária, que não está prevista na legislação do Estado do Rio de Janeiro, é uma ofensa sobretudo às pensionistas que perderam, que até hoje choram a morte dos seus, dos homens de suas vidas.\r\n\r\nSegunda questão, eu colocarei uma emenda, tenho até discutido isso com o Deputado Flávio Serafini, Deputado Waldeck, que, no que se refere à antecipação dos royalties. Houve, foi utilizada uma maneira, uma malversação do dinheiro público no Rioprevidência. E os servidores pagam religiosamente seu desconto, então, não é da responsabilidade dos servidores isso.\r\n\r\nE, terceira questão, que eu quero trazer também, é a questão da pensão post mortem, que, para mim, pelo menos, não ficou clara, eu queria entender melhor, porque talvez seja falta de atenção da minha parte, acredito que não, porque eu vejo que em relação às pessoas que perderam seus entes queridos, como também foi colocado aqui, essas pessoas vão ficar sem uma possibilidade de sobrevivência além do que é permitido. \r\n\r\nEntão isso, gente, isso é redução à condição escrava, né? Redução análoga à condição de escravo, porque essas pessoas não terão condição de sobreviver, tendo, inclusive, a possibilidade da perda do seu ente. Ou, então, como foi colocado, a questão da diferença do desconto quando você trata dos policiais que não vieram a falecer, mas que ficaram paraplégicos, tetraplégicos, inválidos, então, eu queria entender melhor esse questionamento.\r\n\r\nMuito obrigada. E, mesmo que ninguém diga, obrigada por vocês existirem porque sem vocês a população do Estado estaria abandonada. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, em resposta à Deputada Marta Rocha, o teto de Previdência, de isenção para a contribuição continua, para aposentados e pensionistas, continua com o mesmo teto, ele só vai ser tributado para quem ganha acima de 6.433 reais hoje. E todo ano em janeiro o teto aumenta.\r\n\r\nCom relação aos policiais militares, está vindo um projeto de lei para cá que vai englobar uma série de outras coisas além da proteção social, por quê? Porque, como eu falei antes, a Lei 13.594, ela tirou do Estado o poder de legislar sobre os benefícios previdenciários, vamos supor previdenciários, que na verdade não é a mais, é a proteção social, tirou dos Estados esse direito, agora eles é que determinam, inclusive teve até um questionamento de outro Estado: se você que determina quanto o meu reformado vai receber, então, por que você não paga o reformado, ao invés de ser o Estado, já que você que determina quanto ele vai ganhar? E aí a contribuição foi reduzida e foi feito, também, como está lá na Lei 13.594, para todos das Forças Armadas, a contribuição dos aposentados, não é de aposentados desculpa, reformados e reservistas, seja sobre toda a remuneração, não só sobre o que excede o teto como era feito anteriormente aqui porque eles eram da Previdência. Mas isso é um assunto que vai vir aqui para a Casa, o projeto de lei, e a gente vai ter a oportunidade de discutir sobre isso. Ainda não é o momento adequado para a gente discutir sobre, ainda não é o momento para a gente discutir sobre a reforma da Polícia Militar. A gente está aqui discutindo sobre os outros servidores, excluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Mas eu vou ficar sempre à disposição de vocês, como sempre estive, para a gente discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Secretário. \r\n\r\nPassar a palavra para o Roberto Carlos, representante das Fundações Sociais do Estado do Rio de Janeiro. O senhor dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO CARLOS - Boa-tarde a todos, saúdo na pessoa do Presidente, quero saudar também meus companheiros líderes sindicais que se fazem presentes justamente para que a gente não perca mais direitos do que já temos perdido todos esses anos.\r\n\r\nFica difícil fazer um discurso técnico aqui, na medida que a gente vem tentando um debate até com o Governador, há algum tempo a gente vem pedindo para ser recebido pelo Governador. E o Governador até então, até o momento, não recebeu, porque a gente sabia que vinham essas PLs para a Casa e precisava de um tempo para a gente até já debater e discutir, ou que fosse ouvido o servidor na pessoa do Governador. \r\n\r\nFizemos reunião com a Audiência Pública, com o nosso Deputado aqui, Rodrigo Amorim, fizemos algumas reuniões aqui com o nosso, o Lider do Governo, Márcio Pacheco, e o Governador até hoje não recebeu os servidores públicos para discutir, por isso fica difícil hoje. E essa troca de mensagens, vai mensagem para lá, vem mensagem para cá, confunde mais ainda para que a gente tenha - e nós pedimos que fosse ampliado esse prazo de discussão para que houvesse maior discussão, um maior entendimento disso.\r\n\r\nO senhor fala que não vai ter desconto, na legislação fala na previsão, o gatilho dos descontos abaixo do teto previdenciário. As aposentadas e pensionistas, hoje, o carro está quebrado, a casa está desorganizada, está com a corda no pescoço pelos empréstimos consignados, está certo? E, hoje, fica muito difícil e o servidor se sente entristecido e se sente castigado pela sua contribuição previdenciária, para deixar para os seus entes e a sua viúva ter a sua vida reduzida a nada. Porque reduzir em 50% as pensões, isso é, eu me sinto, eu não tenho palavras para dizer para a gente não faltar com respeito a esse espaço democrático e que abriu esse espaço para a gente criar um debate público aqui. Eu peço a essa Casa que não deixe passar essa atrocidade contra o servidor, contra as viúvas, pensionistas, contra o servidor público desse Estado do Rio de Janeiro. Por favor, gente, vamos buscar outra alternativa, dentro do caixa do Estado, para salvaguardar esses direitos dos servidores. Não foi o servidor que causou esse rombo no Rioprevidência. O senhor falou que o Rioprevidência bate zero todo mês, não foi votado o relatório do Rioprevidência, a CPI, aonde tem pessoas ali que têm que ser responsabilizadas pelos que fizeram, que trouxeram o estrago para todos nós servidores e para o Estado. E hoje o servidor não pode pagar essa conta que ele não construiu. E ele contribuiu e continua contribuindo na frente de trabalho, no atendimento aos mais carentes, aos mais pobres e a toda a sociedade, que depende do serviço público. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o nobre Deputado Eliomar Coelho. Vossa excelência dispõe de três minutos, Deputado Eliomar. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Senhor Presidente dos trabalhos desta Audiência Pública, nobre Deputado Rodrigo Amorim, os demais membros desta Mesa, quero saudá-los a todos, bem-vindos a esta Casa e a esta discussão.\r\n\r\nEu ouvi atentamente, e vi atentamente também, tudo aquilo que foi exposto. Eu diria o seguinte, o que foi apresentado para justificar a proposta do Executivo enviada a esta Casa, no uso da técnica como elemento da racionalidade instrumental, está perfeito, técnico, está perfeito. Agora, o que acontece é o seguinte, não é só isto suficiente e necessário para tentar resolver problemas quando a solução deva ter o compartilhamento de todos e não única e exclusivamente uma parcela da população, um seguimento da sociedade. \r\n\r\nEntão, o que faltou é você aplicar a técnica, encontrar a forma de como você deva resolver a questão financeira do Estado do Rio de Janeiro, mas esqueceu exatamente de fazer uma avaliação de que isto que estava sendo apresentado, elaborado, mexe com a vida de pessoas, mexe com vidas. E, aí, faltou provavelmente, acessibilidade para ver e tentar identificar demandas da população, demandas no caso do servidor público exatamente para tentar uma solução, uma equação apresentada. \r\n\r\nO grande problema é que a referência para o trabalho que tem sido feita até agora, de reforma da Previdência, tem tido como referência uma imposição de uma proposta de Regime de Recuperação Fiscal que é praticamente imposta, está sendo imposta ao Estado do Rio de Janeiro, e aí tenha santa paciência! \r\n\r\nVeja o seguinte, por exemplo, essa Audiência Pública, ela tem, inclusive, como um dos objetivos ouvir a sociedade civil organizada. Eu não ouvi um representante sequer dessa sociedade civil organizada ser favorável a essa proposta, então, tem alguma coisa complicada. Se a sociedade civil, representada por todos os seguimentos, não há nenhum pronunciamento favorável a essa proposta, tem algum erro na elaboração dessa proposta ao não considerar exatamente aquele que está sendo penalizado de forma brutal e perversa. \r\n\r\nEntão, isso aí, afinal de contas, não pode ser admitido. Isso é que não pode ser admitido. Há coisas a serem acertadas, procedimentos a serem acertados, exatamente para uma recuperação financeira do Estado do Rio de Janeiro. Isso aí ninguém desconhece. Mas não pode transformar isso em uma conta e esta conta ser entregue nas mãos do servidor público para ele ser o único a pagar a conta, isso aí não está correto de forma alguma. \r\n\r\nEntão, eu quero as vezes, eu fico perguntando a quem está interessando este tipo de proposta apresentada. Tem que ter alguém que está ganhando aí nessa proposta, nesse acerto, um acerto onde está eivado de injustiças, inclusive, não contemplando de forma alguma com aquilo que deveria ser a obrigação, a valorização do servidor público, porque ele é a alma exatamente da administração. Se não tiver servidor público não tem administração que vá para a frente, então, tem que ser valorizado. E nós estamos fazendo exatamente o contrário. \r\n\r\nPortanto, eu acho que nós temos que ser contrários, ou então vamos verificar, ainda no processo de discussão, as apresentações das nossas emendas e o resultado das votações das nossas emendas, porque as nossas emendas vão no sentido de tentar aperfeiçoar e no aperfeiçoamento contemplar exatamente as demandas que são exigidas para uma melhoria da condição de vida do servidor público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as considerações, senhor Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Eliomar. \r\n\r\nPasso a palavra para o senhor Luiz Marcelo, Presidente do Sindicato dos Servidores do TCE. O senhor dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO - Boa-tarde a todos e todas, agradeço ao senhor Presidente da Mesa, senhores Deputados e senhoras Deputadas, vou tentar ser direto ao ponto.\r\n\r\nNós, servidores, vivemos uma verdadeira corrida maluca, sempre surge alguma coisa em relação a matéria previdenciária colocando os direitos dos servidores em cheque. Essas medidas que estão sendo impostas pelo Governo Federal, pelo Ministro da Economia, impõem perdas de direitos, reforma previdenciária. Servidores, prestem atenção no discurso do Ministro da Economia, o que ele fala para os empresários: precisamos de segurança jurídica, precisamos de estabilidade para os investimentos neste País. Não é isso que ele fala toda hora? Não é isso? Ah, não vamos taxar as grandes fortunas porque precisa ter a estabilidade, não vamos mexer no teto. Tem teto para o serviço público, mas não tem teto para a iniciativa privada, paga um trabalhador mil reais e o cara tira 100 mil reais de pró-labore. Na Alemanha tem limite para a iniciativa privada; e para nós, servidores, não existe segurança jurídica, não tem estabilidade, não tem nenhuma garantia, tudo pode ser alterado a qualquer momento. Sendo trabalhador e servidor público tudo é alterado, não tem segurança, não tem estabilidade. Passamos por várias reformas, e falo em transição, então, a gente queria garantir a quem ingressou antes da Emenda 20/98 e a Emenda 43 de 2003, os direitos de cumprir aquelas condições previdenciárias que foram aceitas por todos. Primeiro, não é verdade que a expectativa dos brasileiros aumentou porque é uma outra mentira, a pandemia levou milhares de pessoas, inclusive servidores, no Rio de Janeiro, é a maior taxa de letalidade da União no País, foram mais de 60 mil cidadãos fluminenses e milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Quem tiver paciência entre no site da Secretaria de Fazenda, veja lá o que tem lá, o número de servidores que tinha antes da pandemia e depois da pandemia, a tragédia que foi ao longo desse tempo, Estado que nunca cumpriu o mínimo na saúde, precisamos refletir isso. Por que morreu tanta gente no Rio de Janeiro? Os mínimos nunca foram aplicados. \r\n\r\nEntão, a gente quer garantir sem transição a esses servidores, nos preocupa também a questão das pensionistas, 50% não são justos, não são adequados. A gente tem que respeitar nossos pensionistas. Esses pensionistas vão ter a perda de 50% dos seus proventos, mas pergunta se a conta de luz vai diminuir 50%, a conta de gás vai diminuir 50%? A conta de água vai diminuir 50%? O remédio vai diminuir 50%? Alimentação vai diminuir 50%? Claro que não! \r\n\r\nEntão, a gente gostaria de garantir o percentual atual, que não seja de 50%, que não tenha contribuição sobre quem ganha abaixo do teto, que a gente entende que isso é um absurdo.\r\n\r\nE eu gostaria de fazer uma pergunta ao Presidente Sérgio Aureliano, que faz um ótimo trabalho no Rioprevidência, a gente sabe do esforço da equipe lá do Rioprevidência, dos servidores, tanto no Rioprevidência como no RJPrev, mas o senhor sabe muito bem, eu gostaria que o senhor dissesse aqui o grau de endividamento das pensionistas do Estado e dos servidores aposentados, isso é importante que todos saibam, porque já são 49% de perda pelo IPCA. Se isso não se reflete, isso é importante que todos saibam, você que é pensionista, você que é aposentado, sabe o que eu estou falando. O Dr. Sérgio vai ter a oportunidade de confirmar, então, gostaria que os Parlamentares tivessem empatia com os servidores, cuidado com essa matéria e também não deixa alíquota(?) temporária, isso é um absurdo. O Estado está abrindo mão de receita, porque quando você aumenta a alíquota tributária você aumenta o seu Imposto de Renda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Para concluir, Sr. Luiz Marcelo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARCELO - E eu acredito que o Governador, jovem Governador Cláudio Castro está nessa dura missão de construir o Estado novo, não se submeta a essas determinações que não são aceitáveis para o Governo Federal. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano. Na sequência a próxima oradora inscrita, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Respondendo, vou falar novamente: está garantido na PEC a isenção de contribuição, continua a mesma coisa, até o teto da Previdência que hoje é 6.433. Por exemplo: se eu ganho 10.00 redais eu ou pagar 14% sobre a diferença entre 6.400, vou fazer conta redonda para ficar mais tranquilo, e 10.00. Ou seja, 6.400 faltam 3.600, eu só pago 14% sobre 3.600, essa e a regra hoje e vai continuar sendo, não tem nenhuma possibilidade, a não ser que venha para essa casa aqui, que não vai ser o caso e seja definido isentar só sobre um salário, dois salários, que não é o caso. Não está isso na PEC, está dizendo lá que continua a mesma situação, não está isso na PEC, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para a V. Exa., Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores e senhores servidores e servidoras públicas, em nome de quem eu cumprimento a Mesa que está aqui hoje nessa Audiência Pública. E a gente precisa saber por que viemos parar nessa situação, por que viemos aqui hoje discutir a reforma da Previdência mais covarde que o Estado do Rio de Janeiro já pôde ver na sua história. Estamos aqui hoje porque o Estado do Rio de Janeiro, a partir de uma gestão muito, muito submissa ao Governo Federal, resolveu apontar sobre o servidor e as servidoras públicas toda a sua falta de gestão e comprometimento com o Estado do Rio de Janeiro. Por que eu digo isso? A submissão do Rio de Janeiro a um Regime de Recuperação Fiscal que acaba protelando um pouco mais todo um processo de pagamento de uma dívida que não para de aumentar, uma dívida que é uma bola de neve que o Governo do Estado não questiona. Viemos parar aqui hoje porque o Governo do Estado não questiona todos os preceitos colocados em cima endividamento do Estado com a União. Viemos parar nesta situação, inclusive, porque a gente teve todo um processo de má gestão das receitas do Estado, com Governos entrando e saindo construindo toda uma máquina de corrupção, seja a partir de incentivos ficais, dados ao bel-prazer dos Governos estabelecidos antes desse, mas seja também porque não se ousou colocar o dedo na ferida que há anos vem prejudicando o Estado do Rio de Janeiro, que é a submissão a toda e qualquer tipo de ação que não corresponda às necessidades reais da nossa população. Hoje, se a gente fala aqui, por exemplo, que essa reforma da Previdência, Sra. Maria Carmem, vai prejudicar em especial as mulheres, isso é muito grave. Quando a gente vê a possibilidade de mulheres que hoje formam grande parte, na grande estrutura do funcionalismo público, essas mesmas mulheres que têm duplas, triplas jornadas de trabalho ainda vão ter que trabalhar 5 anos a mais para poder se aposentar, isso é um absurdo. E, óbvio, quando olhamos o tempo de serviço e, claro, tem uma especificidade para os professores e para os militares, é impressionante o quanto que o Estado não dá garantia nenhuma àqueles e àquelas que sempre serviram, que sempre colocaram as suas condições, o seu olhar técnico, inclusive, nesse serviço para trazer as riquezas que hoje tem nesse Estado. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente veio aqui por conta da submissão do Governo Estadual ao Governo Federal, obrigando a um Regime de Recuperação Fiscal que vai precarizar ainda mais o servidor e a servidora pública, que isto esteja claro para todos nós. E essa submissão tem condições de ser barrada por essa Casa. E eu quero ver quem está do lado das condições concretas de dignidade humana para os policiais, quem é que está ao lado das condições trabalhistas e condições humanas dos servidores, das servidoras públicas, seja em qualquer espaço que tiver. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, que essa reforma da Previdência, junto com todo o pacote de maldades, com teto de gastos também, vai ser um divisor de águas dentro dessa própria Casa para saber quem são os Deputados e as Deputadas que, de faro, defendem o serviço público, isso vai ser muito importante. Que todos nós estejamos atentos e atentas porque hoje essa Casa, ainda que o Governo queira, não pode se submeter a todo o processo de chantagem feito pelo Governo Federal junto com o Bolsonaro e Paulo Guedes. Aqui estamos para ser resistência e não tirar nenhum direito de qualquer servidor e servidora do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para Duda Quiroga, da Secretaria de Assuntos Educacionais do Sepe. A Sra. Dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nA SRA. DUDA QUIROGA - Bom, boa-tarde a todos, todas e todes. Nós, da Educação, estamos acompanhando esse debate, esse processo com muita preocupação, concordando com os destaques de que as mulheres serão penalizadas em especial. E eu vou tratar disso nas questões que eu levantei, mas eu queria primeiro observar que o técnico é político e é importante a gente ter essa clareza, porque o nosso Estado aumentou essa alíquota previdenciária há 4 anos, como já foi muito dito aqui, sendo que o servidor está há 8 anos sem aumento. \r\n\r\nEntão, é uma escolha política de quem penalizar, de quem paga a conta. Boa parte dos estudos atuariais, até onde a gente sabe, não leva em consideração, por exemplo, que desde 2003 não tem paridade e adoção do teto do INSS para os benefícios, mas, eu queria chamar atenção que tem, sim, diferença entre a União e o setor privado. E nós, porque aqui nós servidores pagamos mesmo, pensionistas e aposentados do INSS não pagam e nós pagamos contribuição. E vocês ainda querem aumentar a alíquota. Embora o representante afirmou que não, eu fui buscar agora, estava até anotando e vi aqui que no artigo 89, inciso XXII: quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas de que trata o inciso XXI deste artigo poderá incidir sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensões superiores ao salário mínimo. \r\n\r\nEntão, sim, está escrito que vai aumentar a nossa contribuição, a gente está lendo isso. O que está escrito é diferente do que está sendo dito aqui, a gente queria entender. \r\n\r\nPara continuar, outras questões que eu observei, por que a idade mínima para aposentar as professoras aumentou em 7 anos e a dos homens em 5 anos. Por que não há uma regra de transição do cálculo dos benefícios considerando que o aumento da alíquota para o servidor do Estado ocorreu antes mesmo da reforma da Previdência e da Emenda Constitucional 103 de 2019, também que já está sendo tão falada aqui? No texto apresentado no Diário Oficial e apresentado aqui hoje também, há uma regra de transição para aposentadoria das professoras que prevê o somatório da idade e do tempo de contribuição. Todavia, as idades mínimas de contribuição dos professores não batem com o somatório mínimo, diferente com o que acontece com os demais servidores, eu não sei se houve algum erro de cálculo ou se tem alguma razão, que eu gostaria de entender, porque 51 mais 25 no caso de mulher seriam 76, mas está aparecendo 81; e 56 mais 30 no caso dos servidores homens seriam 86 , mas aparece 91. Ainda no item 1, porque as regras de transição que considera os somatórios de idade e de tempo de contribuição, vão aumentar em mais pontos para as mulheres do que para os homens. \r\n\r\nEnfim, é uma série de retirada de direitos e de escolhas técnicas, de escolhas talvez, por vezes, machistas e misóginas, então, é importante a gente fazer esse debate com clareza e entender porque essas penalizações dos profissionais que já vem sendo penalizados com os salários congelados há 8 anos que, na prática, significa que a gente há 4 anos teve o aumento da alíquota previdenciária de 11 para 14%, a gente, na verdade, teve uma redução de salário há 4 anos e nada disso está sendo levado em consideração. \r\n\r\nEntão, de novo, somos nós que temos que pagar o preço das irresponsabilidades do reajuste fiscal. A gente queria esses esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço as palavras, passar para o Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FRESTEIRO - Com relação à pontuação, especificamente, a regra adotada pela 103 para os servidores, em geral, o somatório dá exatamente o valor do tempo de contribuição e da idade mínima. Entretanto, a mesma regra, quando ela marca os professores, o somatório não dá exatamente o mesmo, mas a reprodução nossa foi integral à da 103, tá bom? A pontuação é essa que é exigida na Constituição Federal. Não soma a mesma, soma só para os servidores em geral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para a V. Exa., Deputada Mônica Francisco, que nos acompanha por via remota.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente Deputado Rodrigo Amorim, em sua figura saúdo todas as autoridades presentes à Mesa e também o nosso querido decano e professor Deputado Luiz Paulo; e a mesma deferência ao nosso Presidente, também dessa Audiência conjunta, Deputado Márcio Pacheco. Quero também fazer uma saudação especial à nossa querida Defensora, a Maria Carmem, que fez uma ponderação importantíssima sobre o papel e a necessidade fundamental de, nesse momento, não privilegiar, mas reconhecer a importância dos servidores e, principalmente, das servidoras. Segundo dados do IBGE, são mais de 50% do funcionalismo público, por isso a fala da Duda Quiroga, que me antecedeu, representante do Sepe, fala de machismo e misoginia, isso também vai estar presente aqui na minha fala. \r\n\r\nEu quero ressaltar também que o Governo do Estado é responsável, sim, fazendo coro à fala muito precisa da Exma. Deputada Martha Rocha, quando ela diz que o Governo é responsável. Ele é responsável, já inúmeras vezes falado aqui, ressaltado pelo Deputado Rubens Bomtempo, o momento inoportuno para a criação de Secretarias e, inclusive, a entrega de cargos comissionados nesse momento em que o Estado discute o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nBom, mas eu quero me ater ao tema de hoje que é relativo à Previdência, quero aqui ressaltar a importância de votarmos o relatório da CPI presidida pelo Deputado Flávio Serafini, que também fez aqui uma excelente exposição. Nós precisamos ter esse relatório votado. E quero aqui, Presidente desta Audiência conjunta, solicitar a V.Exas. que se somem a nós nesse pedido à Presidência da Casa e também ao colegiado dos demais Deputados e Deputadas, porque esse relatório nos auxilia muito no sentido de entender o quanto o Estado precisa de tempo para essa discussão, já que a reforma previdenciária do Estado não é condição sine qua non para que nós avancemos, não só na discussão, mas, no final, ter um texto que possa não penalizar o funcionalismo público já penalizado nesse momento de pandemia. A pandemia ainda não passou, nós temos categorias que estão, eu poderia dizer, em extrema precarização, como os profissionais e as profissionais do Serviço Social, da Assistência Social do Estado. \r\n\r\nNós queremos, também, ressaltar aqui que até o dia de hoje, a presente data de 16 de setembro, nós não tivemos enviada à Casa a mensagem contendo as diretrizes da lei do piso estadual. E teremos um pacto direto, não só na vida das servidoras, e aqui eu quero usar no feminino para falar do conjunto dos servidores, já que elas são 55% do serviço público e 46% no Executivo, por exemplo. \r\n\r\nEntão, que nós possamos pensar que esse impacto vai penalizar, sobretudo, as mulheres mais pobres, as mulheres negras, que já são penalizadas pela falta de serviços essenciais como creche pública, como mais escolas. Essa mensagem, esse momento dramático aqui no Estado do Rio de Janeiro em que a cópia dessa proposta é um “copia e cola”, não só do Governo Federal, da reforma feita pelo Governo Federal, mas também a que foi feita por João Dória no Estado de São Paulo. É preciso que não haja açodamento nessa discussão, o Governo Federal não pode nos colocar sob a égide do terror. E o que me parece, na fala do Secretário, defendendo o Governo do Estado, ou que o Governo do Estado está sob coação, porque se ele está sob coação, o Governador Cláudio Castro poderia, nesse momento, fazer um giro e colocar toda a população do Estado do Rio de Janeiro, todo o funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro e esta Casa ao seu lado, contra a imposição perversa de Paulo Guedes e Bolsonaro. Pode entrar para a história, se quiser, como a figura que, ao lado do povo do Estado do Rio de Janeiro, já concluindo, Sr. Presidente, vai na contramão do mundo, que vem garantindo que nesse momento pandêmico haja segurança para a população. E isso nos coloca, Sr. Presidente, encerrando a minha fala, um impasse de total segurança, não há plano estratégico de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, não há planos para o desemprego ainda crescente no Estado do Rio de Janeiro, não há planos para garantir qualidade para os profissionais da Saúde, principalmente d Saúde, Educação e Segurança Pública, para que a gente tenha tranquilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o Sr. Décio Bastos, representante da Funarj. O senhor dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. DÉCIO BASTOS - Boa-tarde, Presidente. Boa-tarde, Deputados. Boa-tarde, autoridades e companheiros aqui presentes. \r\n\r\nEmbora o Presidente tenha pedido para que a gente seja técnico, acho que todas as questões técnicas estão sendo bem desenvolvidas. Eu queria levantar só uma questão de que tem alguma coisa que não está batendo na relação entre o que todos falam e o que o nosso companheiro no Rioprevidência defende, inclusive quando diz que o Governador Cláudio Castro não queria fazer dessa maneira, não queria enviar. Eu, realmente, como leigo queria entender como todos os discursos, todos os companheiros que ocuparam aqui anteriormente à minha fala, todos os Deputados colocaram. Companheiro da Defensoria Pública, do Ministério Público, todos colocaram que não há esta necessidade dessa violência, desse aviltamento de tantas medidas, até porque a gente praticamente resolveria essa questão do teto do limite de idade. \r\n\r\nEntão, eu queria só entender por que, além da velocidade das medidas, desse massacre no serviço público, e, principalmente, eu queria chamar a atenção em que no momento que é o momento que a gente mexe com aposentadoria, quer a gente mexe com pensões, principalmente as post mortem, no momento em que a gente tem cada vez mais uma expectativa de vida complicada, e é um momento em que, depois, como o companheiro da polícia falou, não só os policiais, mas todos os servidores deram a sua vida por esse trabalho, por esse serviço público, dedicaram a sua vida ao serviço pulico. E, no momento em que a gente mais precisa, que é no momento da aposentadoria, que é no momento que você precisa de um plano de saúde decente, já que , infelizmente, as condições de saúde não são dadas as melhores possíveis, quando a gente precisa de mais remédios, quando a gente precisa de maiores condições de acesso, é nesse momento em que se preconiza, que se inviabiliza um corte drástico tanto nas pensões post mortem para as nossas viúvas ou para os nossos viúvos, mas, principalmente, para nós, que eu digo, servidor público, que a vida inteira, como o companheiro que me antecedeu falou, está sempre com a égide de uma espada na cabeça. A gente tem direitos que não são direitos garantidos porque a qualquer momento tem uma mudança, tem uma lei. E só quem paga a conta é o servidor público, não existe outra maneira de alguém pagar essa conta que não foi feita pelo servidor público? Eu sei que o senhor tem feito a sua defesa, mas eu gostaria que levassem de volta, já que o senhor trouxe a preocupação de que o Governador não quer fazer, levasse para ele uma pergunta: Governador, não tem outra coisa que possa fazer? Só os servidores é que têm que pagar? \r\n\r\nObrigado, um abraço a todos. E que essa Casa repense, ajude a refazer toda essa situação. \r\n\r\nUma boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o senhor Paulo Lindesay, Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida Pública do Rio de Janeiro. O senhor dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Boa-tarde a todos e todas, quero saudar aqui o Presidente da Mesa e a todos os Deputados e servidores públicos. Meu nome é Paulo Lindesay, eu sou Diretor do Sindicato do IBGE e sou Coordenador do Núcleo da Auditoria cidadã da Dívida, portanto, eu não sou um servidor estadual, sou um servidor federal, e a minha fala aqui é importante porque o que está sendo proposto aqui como reforma previdenciária para o Estado do Rio de Janeiro eu já vivi porque Bolsonaro fez a reforma da Previdência em 2019, então, eu tenho alguns elementos importantes para colocar para que a gente possa discutir sob a égide desse Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nA primeira coisa que eu queria colocar para a Mesa e queria entender, como é que no Regime de Recuperação Fiscal se coloca à disposição da União como garantia e contragarantia de operações de crédito e sustentabilidade da dívida pública todas as receitas obrigatórias da Constituição do Estado e do Município? Porque, em vários momentos na legislação que está sendo apresentada, coloca-se aqui os artigos 155, 159, 167, que não receitas tributárias de impostos, Fundo de Participação do Estado, do Município, IPI, à disposição da União a garantia desses empréstimos de dívida pública. Isso é uma questão. \r\n\r\nA segunda questão que eu queria colocar é que a gente fala de Previdência, de reforma da Previdência, e eu queria entender como fica no Regime de Recuperação, que tem vedação de concurso público, como ficarão os servidores públicos que são regidos pelo Regime Jurídico Único se os novos servidores do serviço público serão regidos pela CLT, encarando um Regime Geral de Previdência? Qual é a ligação que tem um Regime Próprio de Previdência com Regime Geral? Quem é que vai pagar aposentadoria do Regime Jurídico Único se todos os trabalhadores que estão entrando no serviço público estão no Regime Geral, se isso for aprovado? Isso é uma questão que tem que ser respondida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - A outra questão que eu queria colocar é que nessa proposta que está sendo colocada aqui tem várias questões, por exemplo, o fim da aposentadoria por invalidez. Porque como que a figura da readaptação, significa o quê? Está escrito aqui na PEC, a readaptação, e isso foi feito na reforma da Previdência de Bolsonaro, os trabalhadores serão readaptados a uma nova função, significa que um trabalhador que era um pedreiro que perdeu uma perna pode ser readaptado, por exemplo, a uma função administrativa. E a última coisa que eu queria colocar, como fica a mudança da Previdência complementar? Porque na União foi colocado e foi mudado na Emenda 109 que a gestão da Previdência complementar era privada, era pública e agora é privada. E nós temos à disposição da Previdência privada, só para concluir, o orçamento da Previdência de 2020 foi 23 bilhões no Rio de Janeiro. E é esse dinheiro que vocês estão querendo colocar à disposição do mercado privado, porque com a Previdência complementar, com gestão privada, os bancos é que tomarão a ponta de todo esse montante. \r\n\r\nObrigado. E são essas as minhas dúvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nPassar a palavra para Luciane Soares, 1ª Vice-Presidente da Aduenf. A senhora dispõe de 3 minutos.\r\n\r\nA SR. LUCIANE SOARES - Boa-tarde, eu vou ter que falar em 3 minutos. Agradecer à Casa, agradecer aos fluminenses que me receberam como gaúcha na universidade e no serviço público. E, como professora, eu tenho que fazer uma pergunta muito sincera a vocês: nós formamos Pedagogos, Biólogos, Engenheiros, Advogados. Hoje em dia, também, policiais que estão nas fileiras das universidades, somos 3 universidades: Uerj, Uenf, Uezo. Será mesmo que quando a gente compromete o servidor público a gente não compromete a possibilidade de encontrar a vacina? Será mesmo que quando a gente compromete o servidor público a gente não compromete as condições de trabalho, as condições de encontrar métodos mais baratos para respiradores, as condições de melhorar o plantio, de melhorar a Segurança Pública, de melhorar a Saúde, de melhorar a distribuição de terra, de melhorar o Direito, a Justiça, as prisões? \r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer a todas vocês e a todos vocês hoje é que a universidade na pasta de Ciência e Tecnologia é fundamental no desenvolvimento do Rio de Janeiro, são Paulo não é uma locomotiva à toa, as universidades têm autonomia, autonomia que nós também conseguimos aqui no Rio de Janeiro, nós ainda esperamos, Deputado Rodrigo Amorim, os duodécimos. \r\n\r\nEntão, para terminar a minha fala, eu gostaria de dizer a todos e todas que aqui têm filhos, que eu espero o filho de vocês, a filha de vocês na nossa universidade. Eu espero os filhos de vocês e eu vou trabalhar 24 horas por dia para que eles tenham a melhor formação, porque é isso que eu tenho feito nos últimos 10 anos como servidora pública, assim como todos os outros aqui, como os policiais civis, que levam papel A4, que pagam do bolso para poder trabalhar, o professor também tem pagado do bolso para poder trabalhar. A gente tem pagado os insumos quando a Faperj não consegue pagar as nossas bolsas. Se a gente quer um Estado grande e desenvolvido, nós só conseguiremos um Rio de Janeiro à altura do seu lugar na Nação se tivermos grandes universidades. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o José Carlos Arruda, representante dos servidores públicos aposentados. O senhor dispõe 3 minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS ARRUDA - Boa-tarde a todas e todos, eu queria saudar a Mesa na pessoa do Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, nosso Deputado Luiz Paulo também, como Presidente, e aos demais membros, Casa Civil, Secretários e os membros da sociedade, Defensoria Pública, Procuradoria Ministério Público. \r\n\r\nBem, eu queria reforçar um pouco o que os nossos representantes falaram e endossar a fala do Deputado Luiz Paulo. A gente aqui deveria estar apenas discutindo a questão da idade mínima, Deputado, porque é isso que é exigido para nós, já que a gente está discutindo um Regime de Recuperação Fiscal. Dentro dessa lógica, e eu estou aqui representando um segmento importante dos servidores públicos, que são os aposentados e pensionistas do fórum permanente que discute o serviço público nesse Estado, são dezenas de sindicatos e associações que se preocupam com o dia a dia dos ativos e aposentados e pensionistas nesse Estado. A gente entende que era a única coisa que deveríamos estar fazendo aqui hoje e agora vem esse pacote que, eu queria reforçar as falas dos Deputados Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, entre outros, que esse ônus vai ficar na conta do Governador, não é, Presidente Deputado Rodrigo Amorim? Porque é ele quem está mandando isso para cá. E quando ele passa para cá um pacote dessa natureza e a gente vê servidores aposentados que poderão sofrer uma carga gigantesca porque desde 2014, Deputado Márcio Pacheco, a gente vem tendo perdas salariais. E o pacote de recomposição salarial que está sendo proposto, está vindo a proposta de apenas 2017 até agora com o cálculo inicial de 22.75. na verdade, as nossas perdas já quase alcançam 50%, Deputado Luiz Paulo, e essa diferença a gente está considerando como um calote, que, na verdade, não está sendo colocado aqui para se discutir nessa Casa. \r\n\r\nEntão, para resumir a minha fala, eu queria dizer, Deputado Luiz Paulo, que a gente vai apresentar algumas emendas. E a sua ajuda e do Deputado Waldeck Carneiro, nós criamos uma grande frente parlamentar mista suprapartidária em defesa do serviço público. E para a gente não priorizar um Deputado ou outro, Deputado Flávio Serafini, nós vamos apresentar as nossas emendas de uma forma coletiva. E gostaria que todo o fórum e os Deputados que já apoiam a nossa frente parlamentar e já compõem essa frente parlamentar, que assinem as nossas propostas. Porque a gente quer, dentro dessa Proposta de Emenda Constitucional 62 e do Projeto de Lei Complementar 49, a gente quer excluir tudo, a gente quer falar pura e exclusivamente da idade mínima, que é isso que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige. E, no todo, nós estamos apoiando junto com a Segurança Pública e todos os demais companheiros a manutenção dos triênios, os concursos públicos, as promoções e progressões. E, Deputado Márcio Pacheco e Deputado Rodrigo Amorim, vamos ver se a gente melhora essa recomposição salarial, os aposentados precisam pensar que esse Estado valoriza e reconhece o trabalho que tiveram ao longo das suas vidas nesse Estado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado. \r\n\r\nEu chamo meu amigo André Rios, Sargento da Polícia Militar, representando a Comissão dos Cadeirantes Vitimados e Pensionistas da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Seja muito bem-vindo mais uma vez, André. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RIOS - Boa-tarde a todos, cumprimento o senhor Presidente, na figura do Deputado Rodrigo Amorim cumprimento os demais componentes na Mesa, assim como todos os presentes. \r\n\r\nDesculpe o termo, mas eu vou usar um pouco das minha imunidade material funcional de Advogado em falar que eu não tenho uma palavra para definir em relação ao Rioprevidência a não ser covardes, uma covardia. O senhor veio aqui e há 1 ano e 7 meses o senhor se reuniu com a Comissão prometendo trazer uma solução para os inativos e pensionistas, no entanto, o senhor aplicou de forma automática, na integralidade, uma norma de eficácia limitada, o desconto de Previdência em cima de paraplégicos, tetraplégicos, amputados, transplantados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS. Se isso não é uma covardia, defina o que seria a palavra “covardia”. Nos obrigando a pagar a conta de um caixa que não é nosso, de um caixa que começou a ser penhorado lá em Delaware. E quem não conhece Delaware, é um Estado americano que é um paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos, tem, duas empresas de offshore, uma brasileira e uma americana, que até hoje, segundo relatório do TCE, não chegaram aos critérios que fizeram escolher essa empresa para colocar o nosso dinheiro, emprenhar o nosso petróleo. O nosso fundo de Previdência foi empenhado em um paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos com duas empresas citadas na Lava-Jato; e é uma covardia descontar 10,5%, eu repito aqui e sempre vou repetir, de paraplégicos, tetraplégicos, transplantados e pensionistas que ganham menos de 1 salário mínimo. Esse impacto em cima de um Coronel que ganha 30, 40, é bem maior do que de quem ganha lá embaixo, quem ganha abaixo do teto mínimo. \r\n\r\nEntão, eu peço ao senhor que pelo menos tenha a honra em assumir o erro que cometeu há 1 ano e 7 meses atrás que não corrigiu de uma norma de eficácia limitada que vai ser regulamentada agora, mas o senhor foi e colocou na conta de meia dúzia de gatos pingados que não poderiam se defender no meio de uma pandemia; no meio de uma pandemia, meia dúzia de gatos pingados, os piores, que são ignorados, estão do lado da sucata do Estado que serviram durante sua vida toda. E no momento de saúde e fragilidade, foram jogados no fogo, mas, graças a Deus, a meia dúzia de gatos pingados que foi no meio de uma pandemia para a frente da Alerj, ontem colocou 20 mil pessoas lá dentro; e colocaremos 50 se for necessário, na porta desta Casa ou na porta do Governador, que insiste em nos ignorar. \r\n\r\nObrigado, desculpe as palavras, mas eu estou engasgado há 1 ano e 7 meses com a postura que o senhor tomou na reunião que o senhor teve 1 ano e 7 meses atrás. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Bom, em primeiro lugar eu quero comunicar que essa resolução eu nunca, eu sempre honro pela minha palavra, sempre. Tenho 68 anos, trabalho desde 1972, sempre cumpri com a minha palavra, eu nunca prometi fazer uma coisa que a legislação não permite, jamais, eu sou um legalista. Eu jamais iria prometer uma coisa que eu não tenho capacidade de cumprir, em primeiro lugar. \r\n\r\nSeguindo, a contribuição do pessoal vitimado não é ao Rioprevidência, ele não contribui ao Rioprevidência, desde janeiro de 2020. Ele contribui para a proteção social que está vinculada ao Tesouro, em primeiro lugar, não é o Rioprevidência que modificou nada. Quem modificou foi a Lei 13.594 e, depois, a Emenda Constitucional 103 de 2019. \r\n\r\nEu não modifiquei nada, absolutamente nada. E volto a afirmar, eu honro; quando eu disser “vou fazer”, é porque eu tenho absoluta certeza de que eu tenho condição de fazer. Agora, quando não me cabe tomar nenhuma iniciativa, eu posso até fazer um estudo, mas jamais vou me comprometer com uma coisa que não posso fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Olha, eu quero fazer um acordo aqui com todos os presentes. A gente ainda tem mais de 10 inscritos e temos 15 minutos somente para o término da Sessão. \r\n\r\nEntão, quero, para fazer o direito de todos de se manifestarem, que reduzam ainda mais o tempo, senão vou continuar da forma que está e quando der o tempo regimental vou ser obrigado, por força do Regimento, encerrar a Sessão. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra para o Sr. Felipe Guimarães Teixeira, do Sindperj. \r\n\r\nO SR. FELIPE GUIMARÃES TEIXEIRA - Boa-tarde a todos, Deputados, servidores, Presidente. Eu acho que já ficou bem claro que a culpa não é do servidor, então, a conta não deve ser do servidor. Também está bem claro que a União não trata os cariocas como brasileiros. Eu digo “União” porque não é só desse Governo, porque é um Pacto Federativo que desde 1988 o Rio de Janeiro dá muito mais do que recebe em troca, mas, dito isso, a culpa não é toda do Regime de Recuperação Fiscal, porque o Governo fez uma escolha de conceder muito mais do que foi pedido, apenas a idade seria o suficiente. Como apresentaram os colegas anteriores, a maior covardia é com o aposentado e o pensionista, porque ele já não trabalha mais, ele não pode fazer greve, ele já perdeu sua vida, já perdeu sua saúde, já deu tudo o que tinha para dar, já tem o seu direito adquirido. Qual a segurança jurídica de chegar daqui a 2 anos, o Estado estar deficitário e você começar a descontar acima de quem ganha um salário mínimo? Ou daqui a 5 anos ou 10 anos, no próximo plano, você passar o desconto de 14 para 20, para 30. Qual o limite disso? Qual o direito adquirido? Qual é a segurança? Também a questão do triênio, porque o triênio que vira um valor nominal, fica nesse reajuste é uma morte lenta do triênio também. \r\n\r\nOutro ponto, agora um ponto técnico. A reforma acaba praticamente com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou pedir para ser breve porque já... Senão os outros não vão conseguir falar. \r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. FELIPE GUIMARÃES TEIXEIRA - Último ponto. A reforma praticamente acabou com a aposentadoria especial por insalubridade para os novos, porque ela colocou uma idade mínima de 60 anos. A aposentadoria por insalubridade, quando a pessoa atinge o limite daquela atividade, a pessoa já não tem mais condições, ela já perdeu a saúde. Último ponto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Sr. Ary Girota do Sindágua. Pedir desculpas mais uma vez, mas, vou ser o mais rígido possível aqui com a questão do tempo. \r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Boa-tarde a todos e todas. Boa-tarde aos meus companheiros da Segurança, com quem a gente caminhou em 2016, todos os servidores, ao ilustre representante do MP. Saúdo o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nSem salamaleques, queria agradecer ao senhor pela sua fala, porque o senhor mostrou o quão importante é a estabilidade e a independência do servidor público. O senhor foi cirúrgico e mandou o papo reto, e aqui eu estou sindicalizando a fala, porque eu sou um Presidente de sindicato, represento 3 mil trabalhadores da Cedae ativos na minha base territorial e 30 mil famílias ligadas diretamente a todos nós. \r\n\r\nEntão, quando o Secretário, que eu tenho muito respeito pelos cabelos brancos, Secretário Aureliano fala que tudo é a reforma, tudo é o Regime de Recuperação Fiscal, eu lembro de um Prefeito que falava assim: “Basta dizer que é Copa do Mundo que eu passo qualquer coisa na Câmara Municipal.” \r\n\r\nEntão, veja, a reforma é uma opção, é uma escolha. E eu tenho certeza, Secretário, que o senhor tem uma história no Estado do Rio de Janeiro, se fosse consultado sem estar na cadeira do Estado, do Governo, talvez o senhor tivesse uma posição diferenciada, como o senhor mesmo falou, o senhor é legalista. E o servidor, o empregado público, não pode pagar essa conta. Essa conta tem que ser paga por quem roubou o Estado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, o senhor está tendo a honra de presidir uma Comissão de Servidores Públicos que tem mais de 600 mil pessoas que são servidores e empregados públicos. Desde 2017 nós vamos sendo achacados por esse Estado. Governo após Governo. A perda salarial é de quase 50%. Talvez o senhor possa entrar para a história como o Parlamentar de 1º mandato, se não me engano 1º mandato, que vai fazer a coisa certa, que é seguir a orientação do Promotor na questão da idade, que é não passar pano para o Regime de Recuperação Fiscal, porque de que serve um Parlamento com 70 Deputados, com um decano como o Deputado Luiz Paulo, para legislar, se vai ter que bater na porta do Conselho do Regime de Recuperação Fiscal e pedir autorização. O que se decide aqui não está decidido, porque quatro pessoas vão dizer o que o Estado pode fazer. Quatro pessoas ligadas a um Governo, com todo respeito, que a democracia é importante por isso, um Governo que está fadado ao naufrágio e as pessoas estão pulando do Titanic. \r\n\r\nEntão, o Estado do Rio de Janeiro não pode seguir nessa política ultraliberal e, por fim, Deputado, ter a oportunidade que eu agradeço imensamente, vim fazer um apelo à vossa excelência, porque os servidores da Cedae concursados, que deram a vida pelo Estado do Rio de Janeiro, tem um fundo de Previdência que é a Prece, que foi roubado. E falo o nome do Deputado que foi o autor desse roubo, chama-se Eduardo Cunha, que está solto e ninguém toca nele. Causou um prejuízo de um bilhão. E nós, que somos servidores ativos e principalmente os inativos, estamos pagando a conta desse prejuízo, Deputado Luiz Paulo é testemunha disso. \r\n\r\nExistem pensionistas da Cedae que recebem 90 reais, porque estão sendo obrigados pela lei a pagar o prejuízo de quem roubou, então, essa Casa tem a obrigação legal, porque é para isso que vossa excelência foi eleito, Deputado Márcio Pacheco sempre acompanhou os trabalhadores da Cedae, estão aqui para fazer o justo, o correto. Nós não podemos permitir que o Estado do Rio de Janeiro demita 3 mil e 500 trabalhadores, repito, que deram a vida pelo Estado do Rio de Janeiro. E seguimos dando a vida ainda, Deputado Márcio Pacheco, na nossa luta cotidiana, apesar de parte da empresa ter sido concedida. \r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade, uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradecendo suas palavras, passo a palavra para o senhor Gustavo do Nascimento Lopes, da Faetec Andes(?) \r\n\r\nO SR. GUSTAVO LOPES - Em primeiro lugar, boa-tarde a todos os Deputados aqui presentes. Boa-tarde aos quadros técnicos da Secretaria do Rioprevidência. Boa-tarde a todos os nossos companheiros servidores e representantes de seguidores. Meu nome é Gustavo, sou da Seção Sindical do Andes(?) Sindicato Nacional na Faetec. Eu gostaria de iniciar aqui com muito respeito, Deputado, de que não é possível fazer uma divisão entre uma decisão técnica e uma decisão política. \r\n\r\nQuando um jovem técnico saiu de Chicago para servir a ditadura chilena e, com isso, destruiu a Previdência chilena dos anos 1970, empobreceu a sociedade chilena, aquela foi uma decisão política que politicamente a sociedade chilena reverteu, está revertendo agora. Espero que a gente não precise passar por isso. Essa Casa, como o colega Ary colocou, tem a possibilidade de deixar claro que a única questão que o draconiano Regime de Recuperação Fiscal nos impõe é a questão da idade mínima. Fora isso, não há necessidade de abaixar a guarda. Até porque a gente sabe que esse Regime não vai recuperar e essa reforma da Previdência não vai resolver o problema da nossa Previdência. Nós temos problemas previdenciários, temos que enfrentá-los, mas, com seriedade e com decisões políticas defendendo aqueles que estão ali... Tendo direito a população na Saúde, na Segurança e da Educação. Um abraço, companheiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o senhor João Rodrigues do Sind-Degase. \r\n\r\nO SR. JOÃO RODRIGUES - Boa-tarde a todos. Eu quero saudar aqui a Mesa na pessoa do nosso nobre Deputado Rodrigo Amorim, saudar todos os parlamentares e autoridades presentes, saudar todos os meus colegas servidores públicos, meus nobres colegas da Segurança Pública e todos os presentes. \r\n\r\nEu quero pontuar rapidamente três questões. Uma, agradecer pelo texto que vai ser emendado, que o Deputado Márcio Pacheco, Líder do Governo, colocou no início dessa Audiência Pública, que vai trazer um tema de grande relevância, que vários Parlamentares aqui têm defendido, Presidente Deputado Rodrigo Amorim gravou um vídeo falando dessa questão da paridade, integralidade dos policiais. Até 2019, como foi os policiais federais, com o advento da Emenda 103, eles tiveram através de parecer AGU o direito à paridade e integralidade. Isso está sendo discutido na PEC 32, eu vim de Brasília, foi colocado no relatório que os policiais também dos Estados terão direito à paridade e integralidade até a Emenda 103. \r\n\r\nEntão, isso foi colocado aqui pelo Líder Deputado Marcio Pacheco, e vai ser colocado através de emenda. Isso é muito positivo porque traz uma questão de justiça para nós policiais. \r\n\r\nE, também, a gente quer falar rapidamente sobre a questão que a gente acha que está muito ruim realmente as regras de pensões, 50% para um cônjuge de um policial que não morreu em serviço, vai simplesmente ficar à própria sorte. Não é razoável 50% de pensão. Falo tanto pela questão dos policiais quanto pelo conjunto do funcionalismo público e, também, a questão da regra de transição, que 100% de regra de transição para mim, que 55 anos tenho uma regra de transição com 53 anos, ela é inalcançável. Eu não posso ter 100% de regra de transição aos 53 anos, se faltar 5 anos hoje para mim, vou ter que tirar 10. \r\n\r\nEntão, não vou alcançar isso nunca. Vou sair com 55. A gente tem que rever. \r\n\r\nMuito obrigado a todos, um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o senhor Leonardo Afonso, Presidente do Sindpol. Boa-tarde, seja bem-vindo. \r\n\r\nO SR. LEONARDO AFONSO - Boa-tarde. Boa-tarde, Deputado Rodrigo Amorim, no qual cumprimento os demais membros da Mesa. Estamos falando aqui sobre a Previdência. Especificamente os servidores policiais, nós temos que ter em mente algumas questões que devem ser pontuadas. No mundo inteiro se considera a peculiaridade do serviço policial. Na Inglaterra se aposenta com 50 anos, na França com 52 anos, no Brasil não poderia ser diferente. \r\n\r\nEntão, houve essa reforma, estão se colocando aí alguns parâmetros... estão trazendo para o Estado, como muito bem pontuado aqui pela defensora, pelo membro da Amperj; alguns desses parâmetros têm se excedido em muito a necessidade para que o Estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal. Os policiais, os servidores da Segurança Pública travam uma batalha diária no nosso Estado. No ano de 2020, 44 policiais morreram. Se nós pegarmos um estudo do Instituto Monte Castelo, o número de policiais mortos, proporcionalmente, no Estado do Rio de Janeiro, é o maior do Brasil. A cada milhão de habitantes, morreram 2,5 policiais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm São Paulo, para vocês terem um exemplo, foi o 9º colocado nessa estatística, a cada milhão de habitantes morreram 1,09 policiais. Isso porque estamos falando de 2020. Em 2019, foram 67 policiais mortos. Em 2018, 111 policiais mortos. O Estado onde se mais morreu por Covid os policiais, qual foi? O Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá um estudo do Tenente-Coronel Cajueiro, da PMERJ, dizendo que um policial em serviço, em atividade aqui, tem 700 vezes mais chances de ser ferido do que um soldado americano na guerra do Golfo. Ou seja, falarmos de questões específicas dos policiais, não é nenhum tipo de privilégio. Temos que tratar com seriedade esse tema, e dois temas aqui são muito caros. \r\n\r\nEssa regra de transição imposta de 100%, isso é um absurdo. Extrapola qualquer limite e, principalmente, as mulheres, que têm um tempo menor de contribuição. Nós temos casos na Polícia Penal, na Polícia Civil de mulheres que vão ter que pagar mais 10 anos. Percebam só. Ou seja, é um absurdo.\r\n\r\nOutro absurdo, que deve ser revisto também, é a questão da aposentadoria, da pensão. Já foi colocada na PEC, que a aposentadoria em razão do serviço seria integral, entretanto, se o policial for ferido e se aposentar por invalidez, ele vai ser aposentado na média das contribuições. Um completo absurdo. Me desculpa, Sr. Presidente do Rioprevidência. O senhor só fala de direito adquirido... Tem outros institutos do direito que também devem ser aplicados, a razoabilidade, segurança jurídica... Tem diversos institutos que têm que ser aplicados, não só o que lhe convém. Me desculpe. \r\n\r\nEnfim, clamo aos Parlamentares desta Casa, que já estou vendo a sensibilidade em todos que eu tenho conversado aqui, que da forma como está proposto isso acaba com o serviço público. E os policiais merecem a atenção necessária, pois nossa função é de extrema importância e nós somos vitimados em razão de nossa função. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pessoal, quero anunciar aqui que a gente já extrapolou o tempo regimental em 1 minutos, mas, Deputado Luiz Paulo, como decano da Casa, foi à Mesa Diretora e conseguiu mais 10 minutos para que a gente conclua a fala. \r\n\r\nEntão, primeiro agradecer a deferência do Deputado Luiz Paulo, pela possibilidade de avançarmos no horário. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. E quero aqui pedir mais uma vez que sejamos breves com as palavras. Passar a palavra ao 14º inscrito, Alessandra Korenchendler, falei certo o sobrenome? Que é Perita Papiloscopista policial, representando a Colpol. Seja muito bem-vinda. Tenho especial apresso aos Papiloscopistas da Polícia Civil e me orgulho de ter podido contribuir para o chamamento desse último concurso, os Papiloscopistas que muito enaltecem nossa Polícia Científica \r\n\r\nA SRA. ALESSANDRA KORENCHENDLER - Obrigada, Deputado. Quero cumprimentar o Deputado Rodrigo Amorim, a Mesa e os demais presentes. Tudo já foi falado aqui. O doutor Leonardo Afonso, do Sindipol, pontuou muito bem uma fala que eu também queria fazer do policial que é vitimado, não tem como o policial vitimado se aposentar pela média da contribuição. Isso não faz sentido nenhum. Quando li isso na Mensagem 22, li duas ou três vezes e falei: não estou entendendo. Não, é isso mesmo. Outra coisa que eu queria pontuar, que foi até a primeira fala do Presidente do Rioprevidência, que ele disse o seguinte, que a Mensagem 22, que é a emenda constitucional, são regras atuais, e a Lei Complementar 23 para os novos servidores. Correto? O senhor falou isso. E lendo aqui as emendas das mensagens, fica muito claro que a emenda constitucional adiciona o artigo 89 e a lei complementar regulamenta essa adição. E o 89 versa sobre todos os regimes de aposentadoria, dos novos e dos antigos. \r\n\r\nEntão, isso para mim não ficou claro. Se é para ser assim, não está claro aqui. As mensagens não estão claras e eu conversei com muitas pessoas e muitas pessoas estão pontuando isso. \r\n\r\nÉ isso. Agradeço aí a fala. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o Secretário Sérgio Aureliano, porque foi mencionado em duas oportunidades para que faça a resposta. Na sequência, chamar o Antônio César de Jesus, representando a Seap, e, também o Gutemberg Lúcio, representando também a Polícia Penal.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AURELIANO - Eu queria dizer ao representante... Não sei se ele é da Acepol, mas, ele é o João Rodrigues. Nessa nova versão que veio para essa Casa, onde vai ser incluída como emenda do Deputado Márcio Pacheco, no § 7º, diz o seguinte: os benefícios de pensão por morte, isso está no artigo 5º que fala do policial civil, em consequência de acidentes e ocorrida em serviço, ou doença nela adquirida dos servidores ocupantes daqueles cargos, socioeducativo, policial civil e policial penal, serão equivalentes à integralidade da última remuneração da data do óbito do servidor. \r\n\r\nEntão, não é exatamente como foi colocado. Já tem nesse processo que vai ser uma emenda colocada pelo Deputado Marcio Pacheco, as pessoas que morrerem por acidente... Morte por acidente de policial é morte em serviço; e doença relacionada a essa, a pensão será integral exatamente igual ao policial que for aposentado. Já está incluído nisso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Secretário. \r\n\r\nQuero passar a palavra ao senhor Antônio César de Jesus, policial penal. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS - Boa-tarde a todos os presentes. Boa-tarde aos Deputados. Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, por me permitir a fala. \r\n\r\nEu quero ser muito breve, a nossa Constituição é semirrígida porque permite a modificação de alguns dispositivos, porém, nós sabemos que a sua tramitação tem uma severidade, exige um quórum diferenciado. Se é assim, porque nós estamos recendo uma emenda constitucional nessa Casa, e já é a terceira que nós estamos recebendo, nem o Governo sabe o que está nos apresentando. O que eu quero sugerir é que possa haver uma discussão maior pelos atores interessados, somos nós, os servidores públicos, nós não estamos tendo ciência, noção do que isso representa para perdas. \r\n\r\nEu ouvi o Presidente do Rioprevidência falar que nós não somos obrigados a nos adequar à emenda constitucional 103 da reforma previdenciária, mas sim ao Regime de Recuperação Fiscal. Eu sou refém do Regime de Recuperação Fiscal. Nós estamos sendo penalizados por algo que nós não demos causa, vê o absurdo. A emenda constitucional, no seu artigo 89, permite que, em crise, quem recebe acima do salário mínimo, possa ser taxado previdenciariamente. Ele tira de mim, que contribuí a vida inteira, caso venha falecer, que minha família receba metade do que eu paguei uma vida inteira. \r\n\r\nEntão, o que eu estou sugerindo é que nós possamos ter mais tempo, que seja levado às bases, que as bases possam discutir o que de fato isso vai nos trazer de culpa, de responsabilidade e de perdas. Nós não podemos ouvir um discurso técnico do Rioprevidência, me imputando. \r\n\r\nPara finalizar, quando eu estou com fome não como carne humana, então, que aqui a minha carne não seja oferecida para ser comida pelo Governo, que nós não demos causa a essa crise. Que nós sejamos tratados com respeito. O serviço público necessita ser valorizado. Não existe sociedade sem serviço público. Talvez muitos dos que aqui estejam não usem um serviço público, um hospital, uma escola pública e uma segurança, mas, a sociedade como um todo necessita e nós servidores públicos somos úteis. \r\n\r\nEntão, o que eu clamo aqui é que essa discussão seja mais ampla, que ela seja estendida aos atores principais, levada para os sindicatos, levadas para as associações, levada para as ruas e que não seja feita a toque de caixa. Em Brasília, eu estava na Reforma 103 e ela levou mais de 5 meses; e aqui quer apresentar e quer botar dia 21. Como assim? Como podemos fazer uma mudança constitucional em 5 dias? Com três apresentações. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha foi bem clara, nem ela recebeu a nova emenda constitucional, o Parlamento não recebeu, o Presidente do Rioprevidência está dizendo como vai ser feito. Nós não sabemos. Eu não sei mais nada. Eu estou com 3 ali e não sei mais se dá uma com a outra. \r\n\r\nEntão, Deputado Rodrigo Amorim, muito obrigado. Eu sugiro que seja dado mais tempo para que nós possamos estudar o que nos diz respeito. \r\n\r\nObrigado e uma boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Antônio. \r\n\r\nChamar o Gutemberg Lúcio, Presidente do Sindicato da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GUTEMBERG LÚCIO - Boa-tarde ao Presidente da Mesa, extensivo a todos os presentes. E aqui eu quero tudo quase que exaustivamente, os mesmos temas que nos afligem foram colocados aqui, mas, eu quero falar sobre uma particularidade que as mulheres... O quanto é duro ser mulher em uma sociedade como a brasileira. Eu sou filho de uma, tenho uma esposa que nesse momento certamente está me dando a segurança de estar aqui trabalhando para ter uma reforma, uma Previdência mais justa, mas, as policiais penais da Secretaria de Administração Previdenciária, com essa reforma, mulheres que diante da situação econômica de suas famílias se viram premidas por fazer um concurso aos 18, 19, 20 anos. Depois de trabalhar 24 anos e 7 meses, se veem no momento mais difícil de suas vidas por conta dessa reforma que pode advir agora a partir de janeiro de 2022, terão que trabalhar em média 8 anos mais. Vinte e cinco anos de efetivo exercício no cárcere do Rio de Janeiro não é, com todo respeito aos policiais civis, não é 25 = 15 + 10, são 25 anos de efetivo exercício no cargo de policial penal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu peço a esse Parlamento que em nome dessas mulheres, mas não só em nome dessas mulheres, de todas as mulheres desse Estado do Rio de Janeiro, que têm o dom de nos dar a vida, olhemos por essas mulheres, pelo amor de Deus. Façamos uma regra de justiça para proteger esse direito. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus abençoe vocês; e que nós tenhamos esse efeito de justiça. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Gutemberg pelas palavras. \r\n\r\nVou passar a palavra para Elisete Rosa, Diretora de Comunicação do Sindsistema, seja muito bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. ELISETE ROSA HENRIQUES - Boa-tarde, Sr. Deputado Rodrigo Amorim, a quem cumprimento de forma extensiva a todos na Mesa. \r\n\r\nDeputados, Deputadas e demais servidores: respeito. Essa é a palavra de ordem. Vou ser breve. Peço licença para recorrer a algumas anotações que eu fiz porque eu me sinto mais à vontade com as palavras escritas do que com a fala de improviso. \r\n\r\nMeu nome é Elisete Rosa Henriques, sou policial penal do concurso de 2006, vinda do jornalismo, onde trabalhei desde 1997. Anteriormente, fui assessora de um Parlamentar nessa Casa, e alguns colegas do gabinete me disseram que eu estava louca em ir trabalhar no Sistema Penitenciário. No entanto, posso garantir que o aprendizado e o conhecimento que se adquire em se trabalhar em um ambiente de privação de liberdade não se tem em nenhum outro local, por mais acadêmico. Nada se compara com a nossa atividade intramuros. Atualmente me encontro Diretora de Comunicação no Sindsistema, eleita por uma parte significativa da categoria de policiais penais do Estado do Rio de Janeiro, que, assim como eu, lutam pelo reconhecimento da nossa atividade policial e aguardam ansiosamente pelo envio da mensagem do Governador Cláudio Castro para esta Casa Legislativa, para, enfim, obtermos a regulamentação da nossa Polícia Penal, tão necessária à segurança de todos nesse Estado. \r\n\r\nMas, o que eu quero pontuar? Ontem fiz uma observação ao Deputado e ele me garantiu que a palavra seria franqueada a quem se inscrevesse. Agradeço. Então, me sinto muito à vontade para deixar consignado que essa Diretoria Sindical jamais fará nenhuma ação que importe em desrespeito ou constrangimento a quem quer que seja, nem às autoridades constituídas, nem às instituições, nem ao Parlamento; nem, muito menos, à categoria de policiais penais, a quem muito particularmente tratamos com total zelo e respeito. Quem acompanha a nossa forma de condução sindical legítima, equilibrada, absolutamente respeitosa, sabe que no calor dos debates em 2016, 2017, no envio de mensagens a essa Casa sobre o primeiro Regime de Recuperação Fiscal, contribuímos firmemente para que o “caldeirão”, que é o Sistema Penitenciário, não entornasse e não agravasse ainda mais o caos instaurados no Estado naquele momento, porque sabemos que na vida, como na política, quem não atrapalha já ajuda muito, porque prezamos pelo correto sentido de respeito em não ferir suscetibilidades, porque respeitamos o que seja representatividade e tudo o que queremos é respeito. \r\n\r\nFica, então, o meu apelo para que as senhoras e senhores Deputados se utilizem de vossas prerrogativas para possibilitar respeito aos sofridos. Sim, sofridos servidores deste Estado, que, em nenhum momento, deixaram de fazer a parte que lhes cabe para se manter vivo o serviço público, tão necessário a toda a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Parabéns pelas palavras. \r\n\r\nQuero passar a palavra agora, para a conclusão dos nossos trabalhos aqui, para Maria Isabel de Vasconcelos, por via remota, e, na sequência, para o Anderson Valentim, Sargento da PMERJ. \r\n\r\nEntão, com a palavra por via remota, Maria Isabel de Vasconcelos, seja muito bem-vinda. \r\n\r\nA SR. MARIA ISABEL DE VASCONCELOS - Muito obrigada, Deputado Rodrigo Amorim. A Seaerj, a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, está aqui presente e se sente muito contemplada pelas falas dos nossos associados, Deputado Luiz Paulo Correa da Rocha e Deputado Eliomar Coelho. Não vou me alongar, devido ao adiantado da hora, mas, gostaria de deixar aqui duas perguntas que fossem dirigidas ao Executivo. \r\n\r\nPrimeiro, eu queria saber se realmente o Sr. Secretário acha que o servidor público é responsável pela situação dramática em que se encontra o fiscal em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. E a segunda pergunta é se, por acaso, ele está convicto que a capacidade de recuperação do Estado será exitosa penalizando o servidor público. \r\n\r\nEu fico por aqui. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado pelas palavras. \r\n\r\nQuero registrar a presença do meu amigo, Deputado Federal Paulo Ramos. Único Deputado Federal que veio aqui às discussões. Então, vou passar a palavra, Deputado Paulo Ramos, para o Valentim e, na sequência, passar a palavra para vossa excelência. E aqui já determinado, vou encerrar os trabalhos com as palavras dos Presidentes das Comissões Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Pacheco e eu. \r\n\r\nCom a palavra, Valentim. \r\n\r\nO SR. ANDERSON VALENTIM - Cumprimento o senhor excelentíssimo Deputado Rodrigo Amorim, estendo o cumprimento aos demais membros da Mesa. Eu vou tentar ser breve e bem suscinto. \r\n\r\nEm 16 anos de serviço, nunca vi uma tentativa tão explícita de exterminar o funcionarismo público. Elegemos representantes em âmbito federal e estadual, com a proposta de que nós da Segurança Pública teríamos um refrigério em nossas carreiras. Porém, o que se apresenta neste pacote da maldade é uma afronta contra ativos e inativos pensionistas, e vitimados. Querem mais sacrifício do que o nosso do dia a dia? Já pagamos nossa cota com sangue, carne e ossos. Será que não merecemos um tratamos justo? Reparem que eu disse justo e não diferenciado. Não aceitaremos nada diferente do que já temos. Saberemos recompensar quem estiver junto e saberemos cobrar quem for contra. Somos mais de 200 mil entre ativos e familiares só na Polícia Militar. Não tenho conta em paraíso fiscal, não tenho helicóptero e nunca fui preso envolvido em corrupção ou desvio. Essa conta me recuso a pagar. \r\n\r\nNão vou entrar em dados técnicos, porém, trago um dado importantíssimo. Ontem colocamos mais de 10 mil servidores da Segurança Pública às portas desta Casa de Leis, somos a espinha dorsal da estrutura do Governo. Todos os projetos de ontem operaram com menos de 90% do efetivo, quase mil policiais a menos. Se isso não for uma mensagem para o atual Governo, não sei o que será. \r\n\r\nEntão, encerro a minha fala aqui para dar oportunidade aos demais. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o excelentíssimo Deputado Federal Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Rodrigo Amorim, estou sendo ouvido? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeitamente, Deputado. Deputado Paulo Ramos nos ouve?\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou vendo aí outros amigos na Mesa, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, estou identificando... Já vi a Deputada Mônica Francisco, não sei quem mais está na Mesa para eu cumprimentar anunciando o nome, mas, Deputado Rodrigo Amorim, cumprimento também todas as representações dos servidores públicos. \r\n\r\nNão vou me alongar porque eu tenho plena confiança nos Deputados Estaduais, permaneci na Casa durante muitos anos participando praticamente de todas as lutas dos servidores, não posso acreditar e nem esperar que o ajuste fiscal que é necessário no Estado possa representar a perda de direitos para os servidores públicos, direitos que foram conquistados com muita luta. E nós sabemos do sacrifício que vem sendo imposto aos servidores públicos. \r\n\r\nEntão, que o Poder Legislativo Estadual, com a representação que tem, com a sensibilidade que tem, procure encontrar caminhos para a recuperação fiscal do Estado sem que isso represente qualquer penalização ao servidor público, que já vem sendo penalizado há tantos anos. Eu tenho certeza, manifesto a minha confiança de que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) com conhecimento que cada um tem, das finanças, dos favores fiscais. Nós temos situações graves do Estado de escoamento de recursos públicos beneficiando setores que vêm sendo beneficiados ao longo de muitos anos. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e manifestar, reiterar a minha confiança à Alerj, presidida pelo amigo também Deputado André Ceciliano, nesse momento difícil a necessidade da recuperação fiscal vai caminhar no sentido de contribuir para a recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro, sem causar qualquer prejuízo ao servidor público, sem reduzir (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), merecem também a confiança da população que tem correspondido em todas as áreas prestando bons serviços. \r\n\r\nSe os serviços públicos não são melhores, faltam condições de trabalho, mas, não podemos retirar o mínimo de condição de vida que hoje o servidor público tem. Ao contrário, o caminho deve ser para ampliação dos direitos. Deixo um abraço a todos e me coloco sempre à disposição. Deixo um abraço, Deputado Rodrigo Amorim, meu querido amigo, Deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, Mônica Francisco e todos que estão na mesa e as representações dos servidores. \r\n\r\nUm abraço a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRegistro a presença do excelentíssimo Deputado Dionísio Lins, sempre presente aqui às discussões. \r\n\r\nPasso temporariamente o comando dos trabalhos ao Deputado Márcio Pacheco e vou fazer uso da tribuna como Parlamentar, não como Presidente da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\n(Assume a Presidência o Sr. Márcio Pacheco)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS- Rodrigo, vou deixar um abraço ao Deputado Marcio Pacheco também. Um abraço, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Um abraço forte, querido amigo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nCom a palavra, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Boa-tarde, senhoras e senhores. Em primeiro lugar, quero cumprimentar cada Deputado dessa Casa, cada Deputada, cumprimentar as autoridades aqui presentes, em especial o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Secretário Nelson; cumprimentar o Secretário Sérgio Aureliano; a assessoria, quero te cumprimentar também, Marcelo, a todos aqueles que estiveram aqui conosco hoje, em nome do Governo do Estado, discutindo esse tema tão relevante do qual eu me orgulho e tenho a honra de poder ter presidido essa Sessão e, além dessa Sessão, ter podido presidir os trabalhos, ao longo dos últimos meses, como Presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa. Quero cumprimentar a todos que interagiram conosco; a todas as representações de servidores públicos, a cada sindicato, a cada associação, e quero aqui cumprimentar os servidores públicos deste Estado, em nome da minha querida amiga Marileia, talvez a servidora pública há mais tempo no combate em defesa do Rio de Janeiro, para quem eu busco uma salva de palmas. (Palmas) Parabenizo a sua trajetória. \r\n\r\nAí, sim, as críticas que eu ouvi em relação ao Governo, nessa tarde, nessa manhã, fica aqui, Deputado Márcio Pacheco, Lider do Governo, e, como Vice-Líder do Governo falo, sem o menor problema que, talvez, um dos maiores equívocos do Governo Cláudio Castro foi tirar a Marileia do comando do Iaserj, que vinha fazendo com extrema competência. Faço essa crítica para dizer que, em primeiro lugar, não tenho rabo preso com ninguém. Tenho afinidades ideológicas e um carinho especial e fraterno com o Governador Cláudio Castro. Participei ativamente do processo que o elegeu. Aliás, processo este que rompeu a história do Brasil em 2018, dando a maior guinada que o Brasil já viu na sua história recente. Mas não é essa relação afetuosa que me faz ser subserviente e não ter as minhas próprias opiniões. Quero deixar muito claro aqui que eu tenho com todo respeito a atividade dos demais colegas Deputados, quero deixar muito claro que eu tenho sido o Deputado mais combativo ou tão combativo quanto aquele que mais defende as tropas da Segurança Pública no Rio de Janeiro. Com orgulho, eu tenho defendido, desde o primeiro dia de mandato, a cada policial, a cada agente de segurança pública desse Estado, a cada bombeiro militar, a cada policial militar, a cada agente do Degase, a cada policial penal. E falo isso com muito orgulho, porque o meu primeiro suplente está aqui, que é o Tenente Nilton da Silva, que é uma figura conhecida no Rio de Janeiro, bravo policial militar que faz a defesa incondicional da tropa, também. Então, portanto, eu me filio ao discurso de cada um dos senhores que veio a essa tribuna defender a tropa e falar em nome dos bravos policiais. \r\n\r\nEu refuto um discurso que eu ouvi anteontem, Deputado Márcio Pacheco, dizendo: ah, tem Deputado nessa Casa que defende a tropa, mas está fazendo uma covardia com os servidores. Refuto com veemência esse discurso, com base... Em refutar esse discurso, não vou permitir que esse debate crucial para o Rio de Janeiro seja transformado, Deputado Dionísio Lins, num mero palanque político. Não vou permitir que, nesse momento em que, num gesto talvez inédito nessa Casa, hoje, foram mais de 50 inscritos e 50 servidores, Deputados, representantes de diversas associações e o Governo do Estado aqui presente que fizeram uso da palavra. Tem mais democracia do que isso? Na minha Presidência, eu não neguei a palavra a nenhum servidor desse Estado. Todas as discussões, no âmbito da Comissão de Servidores, que eu também me orgulho, sem qualquer empáfia, mas que tem sido uma das Comissões que mais tem trabalhado nessa Casa. E, com muito orgulho também, eu divido, como estamos fazendo há três dias, a Presidência dos trabalhos que está discutindo os rumos do servidor público da história do Rio de Janeiro com três grandes Deputados, que é o Deputado Luiz Paulo, nosso decano, que é o Deputado Márcio Pacheco - respectivamente, Presidente da Comissão de Tributação dessa Casa e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nQuero falar essa palavra, que pode parecer um pouco dura, mas para dizer que estamos sendo absolutamente democráticos, estamos abertos ao amplo debate; e discutimos hoje, dando um exemplo, aspectos técnicos. Quero aqui refutar também a palavra de alguns Deputados. Houve equívoco? Sim, do Governo do Estado mandar, sequencialmente, uma PEC, depois outra PEC, depois outra PEC. Isso atrapalha os trabalhos. Isso faz com que se interrompa a contagem de prazos para as emendas. Isso foi resultado pela Mesa Diretora e pelo Presidente André Ceciliano, que tem conduzido, com a mesma convergência, com o mesmo espírito democrático todos os trabalhos. Já está definido para que a gente coloque uma pá de cal nessa discussão, que toda e qualquer alteração das PECs será enviada, pelo Governo do Estado, através de ofício e de uma proposição de emenda, que será discutida, que será sujeita a outras emendas dos Deputados nessa Casa e, também, a novas discussões via Audiência Pública para o então estabelecimento da redação final e votação nessa Casa. Quero dizer com isso que também não permitirei que nenhum Deputado especial seja o heroico defensor dos servidores públicos. Afirmo, doa a quem doer, que nenhum direito de servidor público nessa Casa será ignorado. Nenhum direito a menos será dado ao servidor público. Nenhum direito adquirido será desrespeitado. Não existe o Deputado que defende mais ou servidor ou que defende menos. Não existe vilão nessa história. O Governador Cláudio Castro manda uma mensagem, que é uma mensagem necessária àquele que está ocupando o maior posto nesse Estado, que é o chefe do Poder Executivo. É necessário que seja remetida a essa Casa uma mensagem com reformas. O texto das reformas já foi discutido em Brasília. No entanto, eu vi apenas um Deputado federal botar a cara e vir discutir nessa tribuna. O pacote de maldades, que é outro termo que eu refuto, ele já foi feito por ocasião da discussão do Regime das imposições que o Rio de Janeiro vem sofrendo. E, aí, não é uma decisão política de um setor da esquerda ou da direita. É uma decisão fruto do caos que se instalou nesse Estado, que nós todos conhecemos a gênese e que a culpa não é e nunca será do servidor público. A culpa desse caos tem nome e sobrenome. A culpa desse caos se deve, em primeiro lugar, à roubalheira institucionalizada nesse Estado por muito tempo. \r\n\r\nEu escutei, mais uma vez, palavras de Deputados, sobretudo de Deputados. E aqui o meu respeito aos senhores e senhoras servidores públicos, que fizeram uma discussão eminentemente técnica. Eu não vi nenhum dos servidores, inclusive aqueles com aspirações políticas, aqueles representantes de sindicatos, de associações, que vieram a esse microfone fazer discurso demagógico e política. Os senhores merecem uma salva de palmas porque chegaram ali, defenderam as suas categorias e defenderam na técnica e com base na legislação vigente o que é para ser defendido. \r\n\r\nEntão, parabéns aos senhores por promoverem um debate de altíssimo nível e de qualidade técnica inquestionável. Quero dizer que, mais uma vez, Deputado Dionísio, eu escutei palavras aqui, Deputado Márcio Pacheco, como: submissão ao Governo Federal, como chantagem. Escutei palavras aqui - que seremos resistência - num viés absolutamente eivado de militância ideológica, querendo fazer do ouvido, da paciência e do tempo dos senhores penico; querendo fazer discurso para se promover politicamente; querendo fazer discurso como lhes é peculiar, de querer dividir, como tentaram dividir, o Brasil entre pobres e ricos, entre negros e brancos, entre homens e mulheres. E agora querem dividir, naquela velha máxima da discussão do proletariado contra o capitalismo, os servidores contra o Governo. Eu não posso permitir que isso aconteça. A discussão aqui é em defesa do servidor público. Quero fazer as minhas palavras as palavras do meu irmão, vou dizer assim, que é o cara que interage comigo, Procurador de Estado, Dr. Cláudio, foi muito feliz nas suas palavras, e eu as faço como minhas. De fato, a gente vai se debruçar sobre aspectos técnicos, que essa mudança que teve no texto da PEC não seja a primeira mudança. O texto que veio a essa Casa hoje, ainda que por via errada, por ter sido trazido por outra PEC, é fruto da nossa discussão de 3ª feira. É fruto da manifestação ontem, aqui nessa Casa, que deu voz aos policiais penais, aos agentes do Degase, aos profissionais da Segurança Pública. E é através de nós aqui que o Governo do Estado ouviu, se convenceu e já transformou o texto na primeira mudança, acabando com essa discrepância, com essa aberração que é a temporalidade, que inclusive foi objeto de uma emenda da minha parte e que eu lhes antecipo: o meu voto será favorável e incondicional ao servidor público. Não deixaria que uma aberração dessa passasse, como não vou permitir que o triênio termine, como já apresentei emenda no sentido de equiparar praças e oficiais nessa gratificação do regime especial de trabalho. Ora! Quero dizer muito claro. Teve Deputada nessa Casa que falou em misoginia. Teve Deputada nessa Casa que disse que alguém aqui, seja o Governo, seja algum Parlamentar, está sendo preconceituoso com mulheres. Existe hipótese de maior desejo de promoção pessoal do que essa? Me poupem! A gente está discutindo o futuro do Rio de Janeiro! Que história é essa de misoginia? Tem alguém aqui de sã consciência que é misógino? Tem alguém aqui de sã consciência que é contra o servidor público? Pelo amor de Deus! Não vou permitir, Deputado Dionísio, que se abra aqui uma discrepância, que se abra aqui uma dicotomia do bem contra o mal. Todos nós estamos imbuídos em realizarmos um texto único, um texto de convergência, de coalizão, que será construído com o debate. A primeira mudança já aconteceu. O Secretário do Rioprevidência, o Presidente Sérgio Aureliano, já sinalizou, ao longo das discussões, que nós já teremos mais uns dois ou três alterações no texto original, que é uma vitória nossa. Eu faço aqui não uma defesa do Governo, mas dizer que o Rio de Janeiro vive, como foi dito de forma unânime - para concluir minhas palavras, Sr. Presidente - a pior crise dessa história. Eu ouvi críticas, pasmem, pelo fato de que o Rio de Janeiro está alinhado com o Governo Federal. Ora! Isso é uma crítica ou isso deveria ser um elogio? Porque, alguns anos atrás, quando se instalou nesse País o Governo mais ladrão da história, e que foi defenestrado em 2018, muitos subiam aos palanques e às tribunas para defender uma união entre o ladrão que habitava o Planalto Central e entre os Governos mais ladrões que se instalaram aqui no Palácio Guanabara, e que foram eles que destruíram a nossa economia, que roubaram tudo que o Rio de Janeiro tinha, que não pagou salário de policial, que não pagou salário de servidor, que promoveu, através do toma lá, dá cá, as maiores usurpações que esse Estado já viu. Nesse momento, nós vivemos, sim, em união com o Governo que foi eleito em 2018, que expressou o desejo da população, do Brasil, e que, certamente, através do nosso empenho, vai reedificar esse Estado, sempre com o valoroso trabalho dos servidores públicos.\r\n\r\nEntão, concluo, pelo menos no que cabe a mim, no dia de hoje, feliz por termos podido exercitar a democracia, de ter podido cumprir o meu compromisso de dar a palavra a todo servidor público que quis fazer uso da palavra, e dizer que o meu posicionamento não será em prol do Governo ou do servidor, porque essa dicotomia não poderá existir; o meu posicionamento será em favor e em defesa da reedificação do Rio de Janeiro. Sempre que eu estiver presidindo a Sessão nessa Casa, os Srs. e Sras. estão convidados, farão uso da palavra, e eu tenho a mais absoluta convicção: vamos estabelecer em consenso uma reforma que garanta direitos, mas que garanta, também, a reedificação do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, usando da prerrogativa do Presidente Amorim, também vim aqui para o púlpito, onde a gente fica mais à vontade para falar. Não entrarei aqui em nenhuma contradição ideológica. Sobre o tema que nós estamos discutindo, o Deputado Rodrigo Amorim é meu aliado. Não há contradição para discutir agora. Depois tenho o Plenário para explicitá-las, mas, uma coisa é clara: eu sou funcionário público. Talvez, desse ambiente aqui, seja eu o mais antigo, porque entrei no Estado em 1965. Reafirmo - reafirmo -, o que esse Parlamento está tentando, na sua imensa maioria, é ter equilíbrio na decisão. É o fio da navalha. Temos que entrar no Regime? Temos. Da forma como proposta? Não! O que diz o Regime? São duas regras de quatro em três. Só recapitulando: lá na primeira, que é o pacote que visa prejudicar o funcionário ativo, é o extermínio do triênio, que é questão obrigatória pelo Regime. Como é que você se livra desse fio da navalha? Podemos acabar com o triênio? Sob hipótese alguma, sob hipótese alguma. E não é, como alguém falou aqui, expectativa de direito, porque não é. Como é que é expectativa de direito, com um percentual que incide sobre o salário, para quem já está há 15, 18 anos trabalhando naquela função? Para mim, não é mais expectativa de direito; é direito adquirido! Até se aposentar, enquanto ativo, tem que receber o prêmio, até que ele chegue a 60% do salário base. Qual é o escape? Como é que a gente consegue conciliar? Triênio somente pode ser extinto para os servidores que ingressarem no serviço público após 31/12/2021, isto é, no ano que vem, quando nós já estivermos no Regime. É a única forma. Não tem que mexer com mais nada. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nVoltando agora ao tema de hoje, Deputado Presidente Rodrigo Amorim. O decreto regulamentador das duas leis complementares que extrapola as leis complementares é eivado de vícios de inconstitucionalidade, mas que nós estamos respeitando porque ele ainda não foi declarado inconstitucional, então está vigendo, ele diz que nós temos que incluir no nosso sistema previdenciário os tempos mínimos para se aposentar: 62 anos para mulher e 65 anos para homem. Ponto. Não fala mais nada. Então, nós não temos que entrar e desenvolver um pacote imenso de maldades em prejuízo de inativos e pensionistas. Regra de transição... Imagine o cidadão. Falta dez anos para aposentar, 100% de pedágio. Não, agora não é daqui a dez anos, não; é a 20. Como se isso não mudasse a vida de ninguém. Isto é um absurdo! Se tiver que ter uma regra de transição, porque não seja 17% para todos? Porque não existe essa regra de 17% para a carreira militar? A carreira militar já não tem um tempo menor de aposentadoria, que é justíssimo, por causa da escala de trabalho, de 24 para 72? Por que essa regra não pode ser ampla, geral e irrestrita? 17%? Não tem impedimento legal nenhum. A Bahia fez uma emenda constitucional, que está promulgada, que a regra de transição é 60%. Ora! Se pode na Bahia, aquele percentual de 60 é uma decisão deles, a nossa pode ser qualquer outro percentual! E volto a dizer: por que não 17%? \r\n\r\nSr. Sérgio Aureliano, eu escutei com atenção a sua explicação da diferença entre suficiência de cobertura e déficit previdenciário. Inclusive, quando estava aí na Mesa, escrevi aqui, duas emendas definidoras do que é. Mas por que dizer isso no projeto? A gente não tem que tratar do inciso III, do artigo 12 do regulamento, do decreto. Por quê? Porque nós não precisamos legislar sobre alíquota para quem está aposentado e é pensionista e ganha menos que o teto do INSS no sistema financeiro. Não precisamos porque dos quatro nós já estamos cumprindo três. \r\n\r\nEntão, para que apoquentar o juízo de viúvas, inativos, que ganha míseros dois mil reais, para as pessoas ficarem imaginando que vão ganhar dois mil menos 14%, isto é, vão perder 280 reais por mês, o que é um crime. Então, para que ter essa hipótese? Além do mais, não tem uma linha, Deputado Márcio Pacheco, não tem uma linha - eu já li diversas vezes as duas leis complementares, o decreto regulamentador, já ouvi o triunvirato que representa o Regime aqui - não tem uma linha dizendo que a gente precisa legislar sobre pensão, sobre cálculo de pensão. Por que que tem que introduzir isso na proposta? Isso não é exigência do Regime de Recuperação Fiscal. E tudo que eu estou falando aqui está sintetizando também nas três Audiências Públicas que eu já participei, que sento antes de começar e só vou embora quando acaba. Isso é um sentimento geral. Então, essas questões têm que ficar claras e a gente tem que decidir segundo esses conceitos, porque Audiência Pública não decide, mas a gente tem que ouvir para absorver e transformar isso nas decisões que o parlamento vai tomar. Uma PEC transita na Casa duas vezes. São duas votações. As emendas não são produzidas em plenário. As emendas são produzidas em comissão. Cinco dias para emendar. Tem que ser aprovada - são 70 Deputados - por 42 votos. Então, tem que se construir um acordo que preserve a mola mestra do serviço público, que é o funcionário público, gostem ou não. Não tem política pública sem funcionário público. \r\n\r\nFinalmente, em homenagem ao nosso Ary, do Sindágua, eu não vi aqui também uma linha sobre o que vai acontecer com os três mil trabalhadores da Cedae que serão postos no olho da rua. Todo mundo quer saber dos 17 bilhões de reais que estão entrando nos cofres públicos para fazer políticas de investimento. E dos três mil funcionários que, com suas famílias, vão representar mais de dez mil pessoas? Então, eu queria - viu, Deputado Márcio Pacheco? - que o Governo pudesse se sensibilizar com essa questão que é muito importante. E eu estou trazendo aqui porque está se tratando de serviço público. E é uma questão relevante. É claro que eles não descontam para o sistema previdenciário! Eles têm sistema próprio: ou eles têm a aposentadoria por sua carteira de aposentadoria ou estarão no Regime Geral da Previdência Social, que é o INSS. \r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, eu vejo que essas Audiências Públicas são muito úteis, e queria afirmar um conceito, Presidente Amorim, Presidente Márcio Pacheco, que, após o projeto, seja ele qual for, vir à pauta, receber as emendas, a gente tem uma nova leva de Audiências Públicas, tentando mostrar que emendas vão ficar para salvaguardar o verdadeiro interesse do servidor público estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPasso novamente a Presidência ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Reassume a Presidência o Sr. Rodrigo Amorim)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu passo a palavra ao Deputado Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço licença a todos e a todas. Como minha distância é uma distância aceitável, retiro a máscara para ficar melhor a minha fala. Nessa, na qualidade de Líder de Governo, eu quero me manifestar. Primeiro, ao Deputado Rodrigo Amorim, ao Presidente dessa Comissão, meu respeito, minha profunda admiração; Deputado Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação, aos demais membros da Mesa e, especialmente, ao Sérgio Aureliano, Presidente do Rioprevidência, ao seu Subsecretário e ao meu amigo Secretário Nelson Rocha, Secretário de Fazenda. \r\n\r\nEu presidi a primeira Audiência Pública, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Eu não ouvi nenhum Secretário, Presidente, nenhum Secretário dizer: será assim. Eu não ouvi nenhum Secretário dizer: vamos retirar direitos. Eu não ouvi nenhum Secretário dizer: não respeitaremos os servidores. Esse é o primeiro ponto. Isso é uma Casa de debates. A mensagem foi enviada para a Casa, num reflexo de uma Lei Federal, aprovada em 2019. Na qual, de fato, assiste razão quando ouvimos aqui os Deputados, que são oposição, dizer que não podemos ser escravos dessa legislação. É verdade, mas também, não precisamos ser escravos do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nMas eu queria perguntar aos senhores e senhoras servidores, que ficaram cinco, seis meses sem receber salários, quando receberam calotes de Governo anteriores e que não tiveram direitos à reposição salarial, porque não receberam o que ficou para trás. Como é que o Governo Cláudio Castro está tratando esta realidade? Com uma forma absolutamente concreta de que a legislação que se apresenta, e que foi apresentada aqui, recebe emendas para isso, para que recebêssemos a contribuição efetiva de todos os Poderes, como se reuniram com o Governador Cláudio Castro, desde o início dessas medidas, o Presidente do TJ, o Procurador-Geral de Justiça do nosso Estado, o Defensor-Geral, que se reuniram com o Governador e o Presidente desta Casa, para que, de frente destas medidas, que não são nossas, advém do Governo Federal, não são medidas feitas pelo Governo do Estado, e que muito bem disseram os Deputados que me antecederam, algumas dessas medidas nos impõem a entrada, ou não, do Regime de Recuperação Fiscal e é nisso que quero me pautar, Regime esse que não foi imposto pelo Governo Cláudio Castro. Quando entramos no Regime de Recuperação Fiscal, e falo com muita tranquilidade, uma das medidas era condicionante de colocar a Cedae, àquela época, por três bilhões de reais, numa dívida, num empréstimo que o Governo Temer havia feito para o Rio de Janeiro, impondo que o Rio de Janeiro só entraria no Regime de Recuperação fazendo isso e eu votei contra. Entendo as vicissitudes, agora, num regime de concessão de serviços; e o Estado do Rio de Janeiro atraiu 22 bilhões de reais que lhe dará condições para fazer o maior programa de infraestrutura da história, da ordem de 17 bilhões de reais, nos próximos três anos. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, juntamente com o Presidente desta Casa, acordou, por exemplo, que os servidores terão, a partir de janeiro, a reposição salarial através do IPCA. Há quanto tempo isso não acontecia? Porque há um acordo, nesta Casa, que a reposição feita desde a entrada do Regime, feita de 17 a 20, serão repassadas aos servidores - direito adquirido. Isso não é expectativa de direito, isso é realidade. Então, quando a discussão política se avizinha, ou se ajusta, ela é justa, ela é importante, os Deputados vão às redes e falam como devem e podem fazer, mas aqui quero dizer, em defesa do que o Governo está fazendo em prol dos servidores e continuará fazendo. Os direitos dos Servidores não serão retirados. Em nenhum momento o Secretário veio a esta Casa para dizer o contrário disso. \r\n\r\nOntem, caríssimos amigos, uns servidores fizeram um caixão em minha homenagem. Não conheço, nesta Casa, um Líder de Governo e agora quero falar isso com um certo espanto. Não me recordo, Marileia, de um Líder de Governo que tenha dialogado tanto com os servidores como eu. Agora, aqui é um desabafo. Quero saber agora se corro o risco de andar na rua. Nada contra. Eu sou, como Líder do Governo, um homem do diálogo, que respeito a democracia, que respeito as diferenças, que respeita o protagonismo do servidor, mas que tem o papel de buscar, nesta Casa, que o Rio de Janeiro, nos próximos 40 anos tenha seu equilíbrio e que hoje o servidor seja respeitado, mas também, o servidor, daqui a 10, 15 anos tenham condições de ter sua vida digna, pronta, contribuindo e recebendo o que o Rio de Janeiro pode oferecer de infraestrutura e poder para melhorar a vida do cidadão fluminense, porque o que estamos fazendo que este Governo jovem, o Governador era o Vice-Governador, assume o Governo e poderia dizer que aqui não tem culpa, que não tinha o que fazer, porque começou ontem. Mas, não fez, assumiu a responsabilidade como homem público sério comprometido com o que tinha que ser feito e deu uma mudança de 180 graus do Estado do Rio de Janeiro, com responsabilidade, com confiança, com honestidade, dizendo a que veio. Em pouco menos de um ano está recuperando a Economia do Rio de Janeiro, está levantando o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro e quero dizer aos senhores e senhoras, com todas as dificuldades, levantará sim a dignidade dos servidores. \r\n\r\nA matéria apresentada veio para ser discutida, ela veio no intuito de que os Deputados pudessem fazer críticas a ela, em nível nacional. Recebemos ontem a contribuição da Defensoria, muito bem colocada da Defensora Carmem. Estamos recebendo a contribuição do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e vamos receber as contribuições dos Deputados Estaduais e de todos os servidores. Agora, admitir que hoje o debate é no mesmo nível de outrora, não é. Há quantos anos vocês, da Saúde, lutavam pelo PCCS? Mais de 30 anos. E foi o Governador Cláudio Castro que implantou o PCCS. No mesmo instante do Regime de Recuperação Fiscal. Foi o Secretário Nelson que, debruçado sobre as necessidades e no diálogo com o Governo Federal que estancou o processo, porque começou, aqui nesta Casa, com o Presidente André Ceciliano, juntamente com os Deputados que, engajados na luta sindical, na luta pela Saúde, fizeram esse enfrentamento e o Presidente André Ceciliano, com muita responsabilidade, disse “preciso que se faça” e o Governador Cláudio Castro, com parceria, reconhecendo a importância do servidor, colocou em vigor o PCCS. \r\n\r\nDa mesma maneira que esta Casa respeitará os senhores e senhoras, peço que também esta Casa e seus Deputados sejam também, e ele falou como não imaginava ver uma cena como vi. O meu nome num caixão na praça pública. Estou tranquilo, porque quem fez também lutou para estar aqui no Parlamento. Tentou disputar um mandato. É incoerente isso, quem fez a crítica, tentou ser Deputado, como eu. Mas continuarei firme na defesa do direito do cidadão, dos servidores a quem apoio e do Governador Cláudio Castro que, com muita responsabilidade, está mudando a cara do Rio de Janeiro e me alegro muito em fazer parte desta história de estar a seu lado, há 20 anos e saber que o Rio de Janeiro está mudando graças a esse jovem Governador, graças ao meu querido irmão e amigo, o Presidente André Ceciliano, graças a esta Casa que há muito tem feito e continuará fazendo para mudar o Estado Fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos aqui da Mesa e, em especial, a disponibilidade e a presença do meu amigo, o Secretário Sérgio Aureliano, que se dignou a responder os temas aqui apresentados e aproveito a presença do Deputado André Ceciliano, agradecendo a oportunidade de poder presidir uma Sessão como esta e estar à frente de uma Comissão tão relevante como a Comissão dos Servidores Públicos desta Casa. Obrigado pela confiança.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Luiz Paulo por toda a sua trajetória, sabedoria e a importância de sua presença nesta discussão e ao lado do Deputado Márcio Pacheco, fica aqui o compromisso que assim que tenhamos as Emendas, uma nova rodada das três Comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Tributação e a Comissão dos Servidores Público fará, novamente, mais três dias de debate para que a gente possa chegar a um texto e finalmente trazer a votação. \r\n\r\nMuito obrigado a todos, que Deus nos proteja. Está encerrada a Sessão.”\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, no gabinete 905 do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados CHARLES BATISTA - Presidente, GIOVANI RATINHO e ALANA PASSOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/09/2021. A seguir, o Senhor Presidente apresentou as boas-vindas a todos, e em seguida abriu discussão sobre a pauta anunciada, sobre os planejamentos quanto a realização de diligências e fiscalizações a serem feitas por este órgão técnico. Ficou definido pelos presentes que deve a Comissão realizar diligências no sentido de fiscalizar as refeições servidas no rancho dos Batalhões da Polícia Militar, nos Hospitais Estaduais, DEGASE e Unidades Prisionais, bem como fiscalizar os estoques e formas de armazenamento de alimentos em Supermercados de pequeno, médio e grande porte, neste caso específico, estas ações serão conjuntas com a Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou a realização de uma reunião deliberativa para aprovar essas demandas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Edifício Lucio Costa, sede da Alerj, Gabinete 905, vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3; (a) Deputado Charles Batista, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às onze horas, realizada remotamente, em conformidade com o artigo 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, por meio do aplicativo whatsApp, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados CHARLES BATISTA - Presidente, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, e ALANA PASSOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 30/9/2021. A seguir, o Senhor Presidente apresentou as boas-vindas a todos, e em seguida abriu discussão sobre a pauta anunciada, para deliberar diligências a serem feitas por este órgão técnico no sentido de fiscalizar as refeições servidas no rancho dos Batalhões da Polícia Militar, DEGASE, Unidades Prisionais, nos Hospitais Estaduais, bem como fiscalizar os estoques e formas de armazenamento de alimentos em Supermercados de pequeno, médio e grande porte, neste caso especifico, estas ações serão conjuntas com a Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses do Rio de Janeiro. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanario, Secretário, matrícula 201.498-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), trinta de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário, Secretário, matrícula nº 201.498-3; (a) Deputado Charles Batista, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, na sala número mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 379/2021, para a realização da 4ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, e com as presenças dos Senhores Deputados Renata Souza - Vice-Presidenta, Danniel Librelon - Relator e Martha Rocha, membros efetivos e da Senhora Deputada TIA JU, membro suplente da Comissão, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia três de agosto passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à sessão, informando aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar os próximos passos da Comissão, bem como relatar o que foi realizado até o presente momento. A seguir o Deputado Alexandre Knoploch fez um breve resumo do que ocorreu no encontro em que esteve no mês de julho com o Delegado Uriel Machado, Titular da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF, juntamente com o representante do Ministério Público e as mães dos três meninos desaparecidos em Belford Roxo. Após o Senhor Presidente, propõe aos seus pares que as reuniões da CPI intercalassem os dias da semana entre quintas e sextas-feiras, por solicitação do relator Deputado Danniel Librelon, que possui uma agenda as quintas feiras, ficando impossibilitado de comparecer a todas as reuniões da CPI. Em continuidade, o Deputado Alexandre Knoploch sugeriu o nome de alguns convidados para serem ouvidos nas próximas reuniões como: Sra. Cléo Magalhães Hernams, Presidente da FIA, para realizar uma apresentação sobre o projeto social desenvolvido pela fundação; o Dr. Matheus Quintal, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; a Ten-Cel da PM Priscilla Azevedo Barletta, Secretária de Estado de Vitimados; a Sra. Jovita Belfort, Superintendente Estadual de Prevenção e Enfrentamento das Pessoas Desaparecidas e a Sra. Érica Maria Campelo Arruda, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. A seguir o Senhor Presidente, em face do trabalho desenvolvido pela CPI, sugeriu aos seus pares o envio de um ofício ao Governador propondo a criação de um Grupo de Trabalho, para que os Poderes Executivo e Legislativo, como uma unidade governamental, apresentem políticas e processos que caminhem ao encontro de uma solução para esta grave situação dos casos de desaparecimento de crianças no Estado. Após amplo debate, todas as propostas foram colocadas em votação e aprovada por unanimidade dos membros. Assim sendo, o Senhor Presidente passou a palavra para todos os participantes para que fizessem suas considerações finais. Retomando a palavra, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos os participantes e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula 408678-1, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2021. Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas e dez minutos, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão, e com a presença dos Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira - Relator, Dionísio Lins, Dr. Deodalto e Marcus Vinícius, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Marcos Abrahão, declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em treze de setembro do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é a deliberação de futuras visitas externas a serem feitas nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e na Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli, uma das fornecedoras de alimentos para as unidades prisionais. Antes de dar início à votação de propostas, o Senhor Presidente comunicou aos membros que a prorrogação da Comissão foi aprovada por mais noventa dias, devendo esse tempo ser suficiente para dar continuidade às visitas que tem sido feitas com intuito de analisar a qualidade dos alimentos e seu armazenamento para os internos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, bem como policiais penais, comunicando ainda, que a reunião, que seria presencial, foi transformada em virtual, via WhatsApp, haja vista as dificuldades apresentadas, nesta data, para reunião física, face ao início das discussões sobre o novo Regime de Recuperação Fiscal do RJ. Em seguida, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre o que foi presenciado na quarta visita externa às Unidades Prisionais PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA (SEAP/PO) e JOAQUIM FERREIRA (SEAP/JF), no Complexo de Gericinó - Bangu, apresentando as novas propostas de visitas externas para que ficassem aprovadas antecipadamente, buscando adequar às agendas dos membros da comissão, como se segue: 1) PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE; 2) INSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO; 3) CADEIA PÚBLICA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA; 4) CADEIA PÚBLICA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI; 5) CADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES; 6) CADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, 7) CADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS, 8) UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR e, 9) EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Apresentadas as propostas para votação, foram todas as visitas acolhidas pelos membros da Comissão, sendo unanime a votação favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (via WhatsApp), 14 de setembro de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Marcos Abrahão - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nATA DA 4ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pela Requerimento nº 211/2020, sob a Presidência da Senhor Deputado Marcos Abrahão, e com a presença dos funcionários: senhor Silvio Pinho Floriano, mat. 308.501-6, senhor Gabriel Barbosa Salles, mat. 308.502-4 e da senhora Secretária da Comissão, Raquel Michelsen De Oliveira, mat. 201.723-4, nas dependências das unidades prisionais: Pedrolino Werling de Oliveira e Joaquim Ferreira, ambas no Complexo de Gericinó - Bangu, para a Quarta Visita Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de agosto do corrente ano, informando que o objetivo da visita é analisar a situação da alimentação que é ofertada aos presos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, garantindo o direito de alimentação no que se refere à dispo nibilidade de alimentos, variedade, adequação, acessibilidade e estabilidade de fornecimento. Conforme foi agendado com a unidade prisional SEAPPO e SEAPJF, o Senhor Presidente, juntamente com seus assessores iniciaram a inspeção nas dependências do presídio às dez horas e trinta minutos, sendo feita a inspeção na cozinha e dependências da despensa. A visitação feita nas duas unidades prisionais foi acompanhada pelos diretores dos presídios, tendo sido observada a qualidade da empresa Soluções Serviço Terceirizado Eireli, sendo a mesma aceitável no dia da inspeção. A inspeção foi feita para averiguar se houve mudanças na alimentação do coletivo desde a última visitação, sendo observadas algumas modificações na logística do serviço de alimentação fornecida pela empresa Soluções Terceirizados Eireli. Naquela data, a Comissão presenciou o fornecimento de alimentos, sendo ofertado no almoço: carne moída, legumes, arroz e feijão nas quentinhas. Antes de terminar a visitação, o Senhor Presidente entrevistou diversos internos, bem como policiais penais, buscando maiores informações sobre a empresa que fornece os alimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a visita externa para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a visita em seguida. Complexo de Gericinó, 24 de agosto de 2021. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Marcos Abrahão - Presidente.\r\n\r\nId: 2344469" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2344470": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3996/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14367/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAMARA ALENCAR COELHO, matrícula nº 426.844-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3997/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14434/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICHARD SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 428.474-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3998/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14416/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA BORBA STRUCCHI DO AMARAL, matrícula nº 427.388-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3999/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14374/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO MARAZZO DE MELLO, matrícula nº 428.449-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4000/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14376/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4001/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14368/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.914-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4002/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14372/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4003/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14373/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paula Ribeiro da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4004/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14370/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE LUCIANO DE SOUZA ALVES, matrícula nº 428.166-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4005/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14369/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 426.914-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Luciano de Souza Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4006/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14308/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA RODRIGUES SANTOS FREIXO, matrícula nº 427.710-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4007/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14375/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTUNES DA SILVEIRA, matrícula nº 409.516-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4008/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14422/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DAVIS COSTA MOURA, matrícula nº 428.311-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4009/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14423/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4010/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14425/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DAVIS COSTA MOURA, matrícula nº 428.311-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Nascimento Pache de Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4011/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14424/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA, matrícula nº 408.990-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Simone David Costa Moura, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4012/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14079/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA CASTEX DUARTE, matrícula nº 428.445-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4013/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14080/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ CASTEX DE FREITAS FILHO, matrícula nº 428.522-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Castex Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4014/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14340/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DE SOUZA JESUS, matrícula nº 426.826-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4015/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14055/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO AROUCHA MALLER, matrícula nº 426.221-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4016/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14056/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AGUIAR DA SILVA ALCANTARA, matrícula nº 428.517-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Aroucha Maller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4017/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13990/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOAO PEDRO MARTINEZ RAMOS GARCIA DE LIMA, matrícula nº 427.506-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4018/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14387/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, matrícula nº 428.504-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4019/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14388/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO CESAR SERFIOTIS, matrícula nº 428.335-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4020/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14394/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO AUGUSTO LOPES DA SILVA, matrícula nº 425.041-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4021/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14396/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SIZINO PEREIRA NETO, matrícula nº 428.524-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Araujo Lopes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4022/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14446/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4023/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14445/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE LEAL BELLOT, matrícula nº 419.509-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4024/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14447/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA, matrícula nº 424.180-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Leal Bellot, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4025/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14275/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/09/2021, FÁBIO DE CASTRO DIAS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1800, matrícula 201.812-5, lotado no Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4026/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14363/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4027/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14361/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº 409.516-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4028/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14362/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº 426.922-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de José Leandro Guimarães Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4029/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14360/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marcello Mattos Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4030/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14380/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4031/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14364/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO, matrícula nº 308.630-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Gomes de Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4032/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13863/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO GODOY VALENTE, matrícula nº 428.526-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Glauber de Souza Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4033/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14391/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA NUNES PEREIRA BENTO, matrícula nº 427.396-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Cesar Serfiotis Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4034/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14493/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DA SILVA, matrícula nº 425.527-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4035/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14494/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO XAVIER LOBO, matrícula nº 428.527-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Jessica da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4036/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14515/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA BARROS GUADELUPE, matrícula nº 426.647-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4037/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13902/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA TEREZA FERREIRA, matrícula nº 428.523-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Marinho Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4038/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MURILO GIGLIO RODRIGUES REGO, matrícula nº 428.425-5, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4039/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4040/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Murilo Giglio Rodrigues Rego, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4041/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEUS COUTINHO FERRAZ, matrícula nº 427.435-3 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4042/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS COUTINHO FERRAZ, matrícula nº 426.166-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Mateus Coutinho Ferraz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4043/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO FERREIRA MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 428.336-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4044/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA GOMES DE MACEDO, matrícula nº 427.138-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Ferreira Miguel dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4045/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS HENRIQUE ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 412.648-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4046/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PEREIRA VILLA-NOVA, matrícula nº 428.529-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Henrique Antonio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4047/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÊNIO RENATO BERNARDINO PEREIRA, matrícula nº 424.846-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4048/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERT WAGNER SOUZA, matrícula nº 425.322-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Dênio Renato Bernardino Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4049/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 423.342-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4050/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GARCIA DE SOUSA, matrícula nº 422.953-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alan José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4051/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSAFÁ CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 427.400-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4052/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTHIANE MAIA BATISTA SILVA, matrícula nº 428.528-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Josafá Conceição dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4053/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS LACERDA, matrícula nº 428.197-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4054/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO, matrícula nº 425.280-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Ivanilda Pedrozo de Campos Lacerda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4055/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS, matrícula nº 419.094-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4056/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS, matrícula nº 419.094-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4057/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA, matrícula nº 201.742-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da aposentadoria de Claudio Sergio Ornellas de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3995/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14307/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ EDGARD BANDEIRA DA SILVA, matrícula nº 428.525-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Cristina Marques da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.09.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.09.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13/2019, com repactuação de valores firmado entre a ALERJ e a empresa Vinil Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3432/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3433/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Barra Mansa relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8898/2021 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12665/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12666/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13229/2021 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 269/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 12643/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do PSL - Deputado Charlles Batista, a servidora requisitada ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA, matrícula nº 308.510-7, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 270/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14450/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da dispensa de Alessandro Gonçalves Pires Vaz.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 271/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 272/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 308.059-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Maitê Figueiredo Freire de Mello.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 273/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário, com efeito a partir de 10/09/2021, GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.573-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 274/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ALTAMYR ALMEIDA CORRÊA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.742-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 275/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA, matrícula nº 308.641-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da aposentadoria de Élcio Gomes de Oliveira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4042/2021 - THAIS FARIA MICHELINI\r\n\r\n6090/2021 - WILLIANS NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n8022/2021 - LUCIENE INGRYD DA SILVA CHAVES\r\n\r\n8972/2021 - MARCOS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n9635/2021 - CAROLINE BARBOSA RUFINO OTAVIO\r\n\r\n10109/2021 - RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA\r\n\r\n10841/2021 - KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS\r\n\r\n10975/2021 - TIAGO SILVA CARDOSO\r\n\r\n11392/2021 - MIRIA VARGAS CORDEIRO\r\n\r\n11577/2021 - ALEX ASSIS VIOTI VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n12474/2021 - GISELE VIÇOSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12785/2021 - LUCIANA LOPES DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n12828/2021 - JOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n12879/2021 - LUCIANA LUIZ MOREIRA LISBOA\r\n\r\n12921/2021 - ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n12940/2021 - CARLOS VINICIUS DE PAULA MOURA\r\n\r\n12990/2021 - PEDRO AMERICO DE AZEVEDO GUEDES\r\n\r\n12923/2021 - JOSE LEANDRO GUIMARÃES RIBEIRO\r\n\r\n13137/2021 - ANDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13151/2021 - ROBSON DE PAULA CAMPOS\r\n\r\n13207/2021 - ANDRE ABEL MARIANO\r\n\r\n13242/2021 - LEANDRO CARLOS RIMES DOMINGO\r\n\r\n13243/2021 - LEANDRO CARLOS RIMES DOMINGO\r\n\r\n13255/2021 - CAMILE TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n13514/2021 - LUCAS MARÇAL DOS PASSOS\r\n\r\n13665/2021 - LUDMA PONTES DE SOUSA\r\n\r\n13699/2021 - ANGELICA FELICIA DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n13715/2021 - JEOVANY SOUZA BRITO\r\n\r\n13772/2021 - GISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n13819/2021 - ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n13820/2021 - ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n13961/2021 - RUDIMAR LEANDRO PASSOS\r\n\r\n14084/2021 - PAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5995/2020 - ANA CRISTINA GONÇALVES ESTEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7132/2021 - ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8170/2021 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12401/2021 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12829/2021 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12938/2021 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12939/2021 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13291/2021 - ROBERTO DO NASCIMENTO CID\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13293/2021 - ROBERTO DO NASCIMENTO CID\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13361/2021 - JONATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13558/2021 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13559/2021 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13835/2021 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7529/2021 - ANGELO VAZQUEZ CARPINTERO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10939/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 34, a prestação de contas requerida pelo servidor Marcelo Damasceno de Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10952/2021 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas requerida pelo servidor Marcelo Damasceno de Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13987/2021 - IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 50, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2344470" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2344471": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, para Audiência Pública semipresencial em conjunto das Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Emendas Constitucionais e Vetos, os Senhores Deputados:\r\n\r\n- ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais;\r\n\r\n- MARCUS MULLER - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\n- FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTA e FILIPE SOARES, membros efetivos, e ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos;\r\n\r\n- VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, CHICO MACHADO, membros efetivos, e MÁRCIO CANELLA, membro suplente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nque ocorrerá no dia 04 de outubro, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, à Rua da Ajuda nº 05, Centro, RJ; ou por meios digitais (via Plataforma Zoom), com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n14h30min: Emendas de Plenário às seguintes proposições:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 4852/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.629, DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n- Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, de autoria do Poder Executivo, que “ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS”\r\n\r\n. Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, de autoria do Poder Executivo, que “EXTINGUE O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, A LICENÇA PRÊMIO E A LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16horas:\r\n\r\n- Emendas à Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2021, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente, DANI MONTEIRO, DIONÍSIO LINS e FELIPPE POUBEL, membros efetivos, e os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 01 de outubro do corrente, às 09h45, via Whatsapp, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiências Públicas, em conjunto com a Comissão de Educação, sobre os seguintes temas: \r\n\r\n- Hospitais Universitários da UFRJ X EBSERH: conseq uências para a educação e a saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Discussão sobre o Projeto de Lei nº 4642/2021, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc, André Ceciliano, Flavio Serafini, que “Fixa prazo para a implantação do disposto na Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, publicado em 13/03/2020, convoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 13ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a realizar-se no dia 04 de outubro de 2021, às 14 horas, no Plenário das Comissões, Sala 1801, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021, de Autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 25/2021), que \"MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO - Vice-Presidente, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS e RODRIGO AMORIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ MARTINS, EURICO JÚNIOR e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2021, às 11 horas e 30 minutos, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme o Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública sobre o tema: Desafios Necessários para a Consolidação de Políticas Públicas Efetivas para Promover a Prevenção às Drogas e Proporcionar Resultados à População do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.09.2021.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de operação, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva do sistema de tratamento de água de reuso do Edifício Lucio Costa, situado na Rua da Ajuda, 5 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8546/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/09/2021\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº Processo: 10435/21.\r\n\r\n- Objeto: AQUISIÇÃO LIXEIRAS COM TAMPA BASCULHANTE PRA COLETA SELETIVA.\r\n\r\n- Total de Itens Licitados: 3.\r\n\r\n-Edital: 01/10/2021 das 10h00 às 16h00h. \r\n\r\n- Endereço: Rua da Ajuda, nº. 5, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\n- Entrega das Propostas: a partir de 01/10/2021 às 10h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\n- Abertura das Propostas: 19/10/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras.\r\n\r\n- Informações Gerais: Cópia do edital poderá ser retirada no site www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nEm 30/09/2021\r\n\r\nLÚCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 29A/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para operação, assistência técnica e manutenção dos equipamentos que compõem os sistemas de Condicionamento de Ar, Ventilação Mecânica e Exaustão do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 4558/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 14/09/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 14/09/2021\r\n\r\nResultado da licitação: SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\navaliação e indicadores para políticas públicas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o \r\n\r\nCurso “AVALIAÇÃO E INDICADORES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO curso visa desenvolver habilidades e competências especializadas de assessores públicos e técnicos do Poder Legislativo para a implantação de políticas públicas.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Aprofundando conceitos: Imersão sobre as definições de indicadores, métricas, dados, informações e critérios de elegibilidade das informações relevantes para avaliação de políticas públicas.\r\n\r\n2. A agenda pública: Quais políticas são prioritárias no conjunto multivariado de demandas públicas? A questão da elegibilidade e o foco nos resultados. Qual a mudança que se quer alcançar?\r\n\r\n3. Planos, Programas, Projetos: Suas distinções, alcance e implicações no processo de gestão. Quais os elementos centrais para descrição e gerenciamento de um Projeto.\r\n\r\n4. Como nasce um indicador de avaliação de políticas públicas? Metodologias de pesquisa para fins de análise de campos de intervenção.\r\n\r\n5. Planejamento: Da linha de base à avaliação de impacto - Determinantes e processos na execução de uma política pública.\r\n\r\n6. Estudo Dirigido: Caso Brasileiro - Bolsa Família.\r\n\r\n7. Estudo e análise de textos especializados.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Mestre em Políticas Sociais pela UFF. Pós-graduado em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFERJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 6, 25 e 27 de outubro de 2021 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3sNrpbF ou https://tinyurl.com/uvhxpaua\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 29 de outubro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2344471" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2344395": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344395" ], "2344393": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344393" ], "2344313": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344313" ], "2344328": [ "V - Ata", "EDITORA DE GOUGES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 39.399.040/0001-93 - NIRE 333.0033572-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2021, às 10 horas, na sede da Editora de Gouges S.A. (\"Companhia\"), na Rua da Passagem, 123, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-031. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento do único acionista da Companhia, Eleva Educação S.A., de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). Presente, ainda, o Sr. Alexander William de Jesus, na qualidade de representante dos Peritos qualificados abaixo. 3. Mesa: Presidente: Bruno Elias Pires; Secretário: João Paulo do Prado Campos. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a ratificação da nomeação e a contratação feita pelos administradores da Companhia, de 3 (três) peritos especializados responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação, a valor patrimonial contábil, com data base de 31 de julho de 2021, do acervo líquido formado por determinados ativos, passivos, bens, direitos e obrigações relacionados ao sistema de ensino da Eleva Educação S.A. a serem conferidos ao capital social da Companhia, nos termos dos artigos 8º e 170, §3º da Lei das S.A.; (ii) o Laudo de Avaliação; (iii) o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 25.654.856,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), mediante a emissão de 25.654.856 (vinte e cinco milhões, seiscentas e cinquenta e quatro mil e oitocentas e cinquenta e seis) novas ações ordinárias; e (iv) a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: Composta assim a mesma, aberta a sessão e legalmente declarada instalada a Assembleia, a única acionista titular de 100% do capital social da Companhia aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 5.1. Ratificar a nomea ção e contratação feita pelos administradores da Companhia, dos seguintes peritos especializados: (i) Alexander William de Jesus, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC sob o nº MG-107.923/O-0 e no CPF/ME sob o nº 033.381.746-08, portador do documento de identidade nº 6.301.128, expedido pelo SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Soares, nº 194, apt. 202, no Bairro Floramar, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; (ii) Artur Amaral Junior, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CRC sob o nº MG-082764/O-5 e no CPF/ME sob o nº 707.133.676-87, portador do documento de identidade nº 4.591.218, expedido pelo SSP/MG, residente e domiciliado na Rua João Calvino, nº 187, no Bairro São João Batista, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; e (iii) Camila Silva Almeida de Souza, brasileira, casada, contadora, inscrita no CRC sob o nº MG-098481/O-0 e no CPF/ME sob o nº 074.024.636-48, portadora do documento de identidade nº 13.602.783, expedido pelo SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Candido Lúcio, nº 473, no Bairro Aparecida, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais (\"Peritos\"), que, nos termos dos artigos 8º e 170, §3º da Lei das S.A., prepararam o laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), a valor patrimonial contábil, do acervo líquido formado por determinados ativos, passivos, bens, direitos e obrigações relacionados ao sistema de ensino da Eleva Educação S.A., sociedade anônima com sede na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo, CEP 22.280-100, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.765.891/0002-50 (\"Sistema de Ensino\" e \"Eleva Educação\", respectivamente), com data base de 31 de julho de 2021 (\"Data Base\"). 5.2. Aprovar o Laudo de Avaliação, que indica que o valor patrimonial contábil dos ativos, passivos, bens, direitos e obrigações que compõem o Sistema de Ensino na Data Base corresponde ao valor líquido positivo de R$ 25.654.856 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis reais). A cópia do Laudo de Avaliação, autenticada pela Mesa, passa a integrar esta ata como Anexo I. 5.3. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 25.654.856,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), mediante a emissão de 25.654.856 (vinte e cinco milhões, seiscentas e cinquenta e quatro mil e oitocentas e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão total de R$ 25.654.856,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, II da Lei das S.A., sendo o montante integralmente destinado ao capital social. Dessa forma, o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 25.657.856,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), passando a ser dividido em 25.657.856 (vinte e cinco milhões, seiscentas e cinquenta e sete mil e oitocentas e cinquenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.4. Consignar que todas as novas ações emitidas conforme o item 5.3 acima foram subscritas, neste ato, pela acionista Eleva Educação, nos termos do boletim de subscrição autenticado pela Mesa e que fica arquivado na sede da Companhia, e integralizadas mediante a conferência do acervo líquido composto por ativos, passivos, bens, direitos e obrigações que compõem o Sistema de Ensino ou daqueles ativos, passivos, bens, direitos e obrigações em que se sub-rogaram após a Data Base. Para fins de clareza, o acervo líquido do Sistema de Ensino a ser efetivamente transferido à Companhia será aquele existente na presente data, após os efeitos das variações patrimoniais ocorridas entre a Data Base e a presente data, as quais serão registradas na Eleva Educação (i.e., o referido acervo líquido será reconhecido na Companhia pós-variações patrimoniais). 5.5. Em decorrência das deliberações acima tomadas, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 25.657.856,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e seis reais), dividido em 25.657.856 (vinte e cinco milhões, seiscentas e cinquenta e sete mil e oitocentas e cinquenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\"5.6. Ainda, tendo em vista as deliberações acima, aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar conforme redação prevista no Anexo II da presente ata. 5.7. Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à formalização das matérias ora aprovadas perante os órgãos públicos e terceiros em geral. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 7. Assinatura: Presidente: Bruno Elias Pires; Secretário: João Paulo do Prado Campos. Acionista: Eleva Educação S.A. (por João Paulo do Prado Campos e Bruno Elias Pires). Certifico que a presente ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Autenticação da Mesa: Bruno Elias Pires - Presidente; João Paulo do Prado Campos - Secretário. Jucerja nº 4448489 em 02/09/2021.\r\n\r\nId: 2344328" ], "2344396": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344396" ], "2344100": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344100" ], "2344273": [ "V - Ata", "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 08 de junho de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 08 dias do mês de junho de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação publicada nos dias 31 de maio e 1º e 02 de junho de 2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, na forma do artigo 124, § 1º, I da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. André Galhardo de Camargo; Secretária: Sra. Renata Moretzsohn. 4. Ordem do Dia: Matéria Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) destinação do resultado relativo ao exercício social; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração e (iv) Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Matéria Extraordinária: (i) Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia e (ii) Redução do capital social para restituição aos acionistas e alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir tal deliberação. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram o que segue: Em Assembleia Ordinária: (i) Aprovar as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer, sem ressalvas, dos Auditores Externos Independentes, o Relatório da Administração emitido em 01 de fevereiro de 2021 e parecer favorável do Conselho Fiscal emitido na reunião realizada em 01 de março de 2021, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, os quais foram colocados à disposição dos acionistas para consulta na sede social da Companhia. As referidas Demonstrações Financeiras deixaram de ser publicadas conforme permitido pelo art. 294 da Lei das S.A. (ii) Aprovar a Proposta da Administração para absorção do prejuízo do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante de R$ 244.666,79 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme segue: (a) absorção do prejuízo pelo saldo da conta de reserva lucros, no montante de R$ 45.610,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e dezesseis centavos); (b) absorção do prejuízo pelo saldo da conta de reserva legal, no montante de R$ 168.181,08 (cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta e um reais e oito centavos); e (c) R$ 30.875,55 (trinta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquen ta e cinco centavos), correspondente ao saldo do prejuízo registrado na conta de prejuízos acumulados. (iii) Aprovar a eleição dos seguintes indivíduos para ocupar os cargos de membro do Conselho de Administração: (i) Sra. Letícia Costa Manna Leite, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 851005412/D, expedida pelo CREA-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 852.302.517-00, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular, e Sr. Bernardo Braga Teixeira, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 07333342-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.492.437-67, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como seu suplente; (ii) Sr. Anderson Lanna Alves Bittencourt, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 153.112, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.835.677-46, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular do Conselho de Administração; e Sr. Ilton Barboza Telles, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 12363704-3, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.274.317-30, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como seu suplente; (iii) Sr. Carlo Alberto Bottarelli, italiano, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº W031334-P-SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob o nº 185.211.779-68, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo - SP, como membro titular e Presidente do Conselho de Administração; e Sr. João Villar Garcia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 5.030.478-1 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 796.994.728-04, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo - SP, como seu suplente; e (iv) Sr. Roberto Solheid da Costa de Carvalho, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG nº 7.332.990-6 (SSP/PR) e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.437.819-50, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo - SP, e Sr. Dorival Pagani Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4.619.140-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 879.567.139-00, com endereço comercial na Rua Olimpíadas, 205, conjunto 1402, Vila Olímpia, São Paulo - SP, como seu suplente; todos com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura do respectivo termo, arquivado na sede da Companhia. (iv) Aprovar a eleição dos seguintes indivíduos para ocupar os cargos de membro do Conselho Fiscal da Companhia: (i) Sr. Fábio Ribeiro Pizzo, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 28.504.691-3, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 262.013.658-00, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como membro titular do Conselho Fiscal, e Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 10630734-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.016.667-33, com endereço comercial na Rua Graça Aranha nº 26, Centro, Rio de Janeiro - RJ, como seu suplente; (ii) Sr. Bruno Shigueyoshi Oshiro, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.475.088-10, portador da carteira de identidade nº 17.589.821, expedida pelo SSP/SP, domiciliado na Rua Oswaldo Crus, nº 783, apartamento 123, São Caetano do Sul - SP, como membro titular e Presidente do Conselho Fiscal e Sr. Evandro Ferreira de Oliveira, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF sob o nº 307.569.568-89 e portador do RG nº 32950456-3 (SSP/SP), residente e domiciliado na Rua Francisco Paulino Sobrinho, 43, Vila Virginia, São Paulo, SP, CEP 03289-080, como seu suplente; e, (iii) Sr. Paulo Roberto Franceschi, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 669.976, expedida pelo SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 171.891.289-72, com endereço comercial na Rua Marechal Deodoro, 630, Conjunto 1305, Curitiba - PR, como membro titular do Conselho Fiscal e Sr. Ricardo Bertucci, brasileiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 003.673.579-50 e portador RG nº 424.096, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 630, cj. 1303, Curitiba, PR, CEP 80011-970, como seu suplente; todos com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022, permitida a reeleição. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos, presentes a esta Assembleia, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, tomando posse de seus cargos imediatamente, mediante assinatura do respectivo termo, arquivado na sede da Companhia. Em Assembleia Extraordinária: (i) Fixar o montante global da remuneração dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o ano de 2021 no valor de até R$ 159.369,23 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), que contempla honorários, remuneração variável, benefícios e encargos, cuja destinação será dada pelo Conselho de Administração, sendo certo que, no que se refere à remuneração dos membros do Conselho Fiscal, observar-se-á o disposto no parágrafo 3º do art. 162 da Lei das S.A., conforme tabela em anexo. A acionista FURNAS registra que para o ano de 2021, vem recomendando ao Conselho de Administração, para que este, na individualização dos valores referentes à remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a até 10% (dez por cento) do valor da remuneração média dos membros da diretoria. Isto posto, face a redução da remuneração aprovada para a Administração e Conselho Fiscal no ano de 2020, o que ocasionou que a remuneração média dos diretores seja inferior ao salário mínimo estadual, FURNAS recomenda a adoção do salário mínimo do Estado do Rio de Janeiro como remuneração dos administradores. A Acionista JUNO esclarece que não compete aos acionistas a individualização da remuneração dos administradores, cuja competência é do Conselho de Administração, nos termos do art. 16, §2º do Estatuto Social da Companhia. (ii) Aprovar a redução do capital social da Companhia por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei das S.A., no montante de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) mediante a restituição de capital aos acionistas da Companhia, proporcionalmente, a suas participações acionárias, e sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, portanto, inalterado o número de ações e o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia. O Conselho Fiscal da Companhia em reunião realizada em 1º de março de 2021, emitiu parecer favorável à redução de capital social da Companhia nos termos propostos pela Administração, conforme dispõe o artigo 173 da Lei das S.A. Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da Lei das S.A. que a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. A Acionista Furnas apresentou voto, anexo à presente ata, no sentido de que o pagamento aos Acionistas do montante referente à redução do capital social da Companhia está condicionado à definição pelos mesmos da extinção da sociedade ou a alienação da participação acionária. 6. Esclarecimentos: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289, da Lei das S.A., serão feitas nos jornais Monitor Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Certifico que a presente certidão é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2021. Renata Moretzsohn - Secretária da Mesa. JUCERJA em 27/09/2021, nº 4498829. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2344273" ], "2344296": [ "V - Ata", "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.694.731/0001-80 NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2021: Data, Hora e Local: Aos 01 dias do mês de junho de 2021, às 10h, na sede social da Companhia na Rua da Quitanda, nº 62, salas 302/303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030, realizadas por meio da plataforma de comunicação simultânea Google Meets. Quórum: Acionistas presentes representando a totalidade (100%) do Capital Social da Companhia, conforme Livro de Registro de Presença de Acionistas. Convocação: Verificou-se, em 1ª convocação, a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, o que foi constatado pelas assinaturas no livro de \"Presença de Acionistas\", tornando-se dispensável a convocação de editais conforme, autoriza o § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Geraldo Magela Monge Secretário: Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Ordem do Dia: (I) Eleger membros do Conselho de Administração, fixando prazo de mandato e remuneração; (II) Eleger membro da Diretoria, fixando prazo de mandato e remuneração; (III) Ratificar a composição da Diretoria e as funções de Diretores respon sáveis por área perante a SUSEP; (IV) Reformar o Estatuto Social da Companhia; (V) Consolidar o Estatuto Social da Companhia; Deliberações: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (I) Eleger como membros do Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, até a AGO de 2024, para o cargo de Conselheiros: (i) Charles Alves Maciel do Nascimento, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 11.201.079, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 063.336.396-05 e domiciliado na Rua Teodoro da Silva, nº 899, Bloco 3, Apto 207, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.560-060. (ii) Larissa Lima Quaresma de Miranda, brasileira, solteira, estudante de ciências contábeis, portadora da carteira de identidade nº 29.289.432-6, expedido pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 163.759.497-69 e domiciliada na Rua Teodoro da Silva, nº 899, Bloco 3, Apto 207, Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.560-075. (iii) Marton Vieira de Souza Filho, brasileiro, casado, gerente financeiro, portador da carteira de identidade nº 077432425, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 739.776.327-87 e domici liado na Rua Juiz de Fora, nº15, Bloco 02, Apto.801, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.561-280. (iv) Yasmin Alves Monge, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade nº 20.397.428-2, inscrita no CPF/ME sob o nº 115.743.937-31 e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, nº 3604, Bloco 1, Apto nº 1502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.630-010. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, não estão incursos em crime algum previsto em lei, que os impeçam de exercer atividades mercantis, em especial aquelas mencionadas no art. 147 da Lei de Sociedades por Ações, bem como atendem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/15. Todos tomam posse no cargo nesta data, dia 01.06.2021, conforme Termos de Posse. Fixa a remuneração mensal líquida de encargos, impostos e benefícios, durante 13 (treze) meses para cada Conselheiro, no valor de R$ 1.164,50 (Um mil, cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). (II) Eleger para o cargo de Diretor da Companhia, com mandato até a AGO de 2023 a Sra. Yasmin Alves Monge, brasileira, solteira, administradora, portadora da carteira de identidade nº 20.397.428-2, inscrita no CPF/ME sob o nº 115.743.937-31 e domiciliada na Avenida Lúcio Costa, nº 3604, Bloco 1, Apto nº 1502, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.630-010. O membro da Diretoria ora eleito, não está incursos em crime algum previsto em lei, que o impeça de exercer atividades mercantis, em especial aquelas mencionadas no art. 147 da Lei de Sociedades por Ações, bem como atendem as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/15. O eleito toma posse no cargo n esta data, dia 01.06.2021, conforme Termo de Posse.Os acionistas Leonardo Martins da Silva ( 1%) e Alexandre Meirelles Barreto (1%) se abstiveram do voto para eleição da Sr.ª Yasmim Alves Monge para a Diretora. (III) Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a AGO de 2023 e as funções de Diretores responsáveis por área perante a SUSEP, na forma que segue. i. Diretor sem designação específica-Paulo Roberto Shlebinger Galindo. ii. Diretor sem designação específica-Yasmin Alves Monge. Funções de caráter executivo ou operacional: 1) Paulo Roberto Shlebinger Galindo. a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP; b) Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP 321); c) Diretor responsável administrativo-financeiro; d) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade; e) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143; f) Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; e g) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: 1) Yasmin Alves Monge. a) Diretor responsável pelo cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445); b) Diretor responsável pelos controles internos; e c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. (IV) Reformar amplamente o Estatuto Social de modo a alterar os seguintes artigos: a) Artigos 9, 12, 13; b) Artigo 21, c) Artigo 22, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, d) Artigo 23; e) Artigo 24, caput, parágrafos 1º e 2º f) Artigos 25, caput, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i; e criação das alíneas j, k, e l. g) Artigo 26; h) Artigo 27, caput, parágrafo 2º, e criação dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º. i) Criação do artigo 28; j) Artigo 29, caput, parágrafo 1º; k) Artigo 30, caput, itens b, c, d, parágrafo 1º, criação do parágrafo 2º e modificação dos parágrafos 3º e 4º; l) Artigos 31 e 32. O conteúdo dos d emais artigos permanecem inalterados, tendo sido apenas renumerados. (V) Diante das reformas acima aprovadas, consolida-se o Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante, como anexo, que como é parte integrante desta ata. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente da Mesa: Geraldo Magela Monge e Secretário da Mesa: Paulo Roberto Schlebinger Galindo; Acionistas: Alexandre Meirelles Barreto, Geraldo Magela Monge, e Leonardo Martins da Silva. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 01 de junho de 2021. Geraldo Magela Monge - Presidente da Mesa; Paulo Roberto Schlebinger Galindo - Secretário da Mesa. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º-ALM SEGURADORA S.A.-MICROSSEGURADORA é uma sociedade anônima, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º-A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 62/salas 302 e 303 - Centro, CEP 20.011-030 e poderá, mediante deliberação da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, representações e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3º-A Companhia terá por objeto explorar produtos de Microsseguro de Pessoas, na 6ª Região (Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais), de acordo com as previsões legais. ARTIGO 4º-O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 9.873.613,79 (nove milhões e oitocentos e setenta e três mil e seiscentos e treze reais e setenta e nove centavos), dividido em 1.017.627.421 (um bilhão, dezessete milhões e seiscentas e vinte e sete mil e quatrocentas e vinte e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. ARTIGO 6º-Conforme dispõe o artigo 171 da Lei nº 6.404/76, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de ações e/ou outros valores mobiliários emitidos pela Companhia, proporcionalmente ao número de ações detidas por cada um na ocasião. Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias para exercer o direito de preferência mencionado, a contar da publicação do edital aprovando a emissão correspondente. ARTIGO 7º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. ARTIGO 8º-As ações preferenciais, caso emitidas pela Companhia, não conferirão aos seus titulares o direito a voto, mas terão prioridade na distribuição de dividendos, não cumulativos, no mínimo de 10% (dez por cento) a mais do que os pagos às ações ordinárias e terão prioridade no reembolso do capital social. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 9º-A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia e reunir-se-á: (i) ordinariamente, dentro dos 3 (três) meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76; e, (ii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral será feita, excepcionalmente, respeitando-se o disposto na alínea \"d\", do artigo 20 deste Estatuto, por qualquer Diretor, através de avisos publicados na imprensa, sem prejuízo do disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404/76. ARTIGO 10º-As convocações deverão ser realizadas de acordo com o que determina a lei, indicando a ordem do dia, data, hora e local em que ocorrerá a Assembleia. ARTIGO 11-A Assembleia Geral será instalada por qualquer um dos presentes, cabendo ao Presidente da Mesa convidar um dos demais presentes para secretariar os trabalhos. ARTIGO 12 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos, não sendo computados os votos em branco. ARTIGO 13 - Observadas as restrições legais, os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procuradores devidamente constituídos, observada a legislação aplicada. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 14-A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Parágrafo Primeiro-São elegíveis para os cargos de administração da Companhia pessoas naturais, de reputação ilibada, e que não sejam impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Parágrafo Segundo - Os administradores terão prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição e deverão permanecer em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. ARTIGO 15-Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, fazendo na ocasião as declarações previstas em lei. ARTIGO 16-Observado o disposto no artigo 152 da Lei nº 6.404/76., e a critério da Assembleia Geral, os administradores poderão fazer jus à participação nos lucros da Companhia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 17-O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, sendo 1 (um) Presidente, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. Caberá à Assembleia Geral fixar o número de membros do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O membro do Conselho de Administração deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com o da Companhia. Parágrafo Segundo - O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reu niões do órgão relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os da Companhia. Artigo 18 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou pedido de qualquer de seus membros. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo seu Presidente e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio de carta com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, na qual conste a data, o horário e os assuntos referentes à reunião. Serão dispensáveis as formalidades de convocação quando todos os Conselheiros comparecerem à reunião, ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Parágrafo Segundo - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. A respectiva ata deverá ser posteriormente assinada por todos os membros que participarem da reunião. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo a cada Conselheiro 1 (um) voto, e ao Presidente, além do voto próprio, o de qualidade. Parágrafo Quarto - As deliberações deverão ser lavradas em atas registradas em livro próprio e quando destinadas a produzir efeitos perante terceiros, publicadas e registradas no Registro do Comércio. Artigo 19 - No caso de vacância do cargo ou impedimento temporário de Conselheiro ou do Presidente, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a Assembleia Geral subsequente, que elegerá um novo Conselheiro ou Presidente para cumprir o restante do mandato. Caso ocorra vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral deverá ser convocada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, por qualquer Conselheiro remanescente, para proceder à nova eleição dos Conselheiros e do Presidente, os quais deverão completar o mandato dos substituídos. Parágrafo Único - Na hipótese de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, compete a qualquer Diretor convocar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, Assembleia Geral para o preenchimento das vagas. ARTIGO 20-Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes atribuições; c) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; d) Convocar a Assembleia Geral nos casos previstos em lei, neste Estatuto ou quando o interesse social assim o exigir; e) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras elaboradas pela Diretoria, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral Ordinária; f) Declarar dividendos intermediários, observado o disposto em lei; g) Manifestar-se previamente sobre propostas da Diretoria relativas a: (i) Abertura e fechamento de sucursais ou filiais da Companhia; (ii) Nomeação e destituição de agentes; (iii) Nomeação e destituição de gerentes de sucursais da Companhia; (iv) Outros assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria; h) Submeter à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social e de aumento do capital social; i) Autorizar a contratação de transações com partes relacionadas pela Companhia ou suas controladas; j) Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, bem como as eventuais políticas necessárias na forma da lei ou da regulamentação aplicável. CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA: ARTIGO 21-A Companhia será administrada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. ARTIGO 22 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo. Parágrafo Primeiro - O mandato dos Diretores será de 3 (três) anos, admitida a reeleição. Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. Parágrafo Terceiro - Cabe à Assembleia Geral Ordinária fixar a remuneração anual dos membros da Diretoria. Parágrafo Quarto - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Parágrafo Quinto - O membro da Diretoria deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com o da Companhia. ARTIGO 23 - Em seus impedimentos e ausências temporárias, os Diretores serão substituídos pelo Diretor com maior tempo de atuação em cargos de administração da Companhia, o qual acumulará as funções, sem acréscimo de remuneração. Parágrafo Único - Em caso de vacância, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que completará o mandato do administrador anterior. ARTIGO 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, dispensadas as formalidades de convocação no caso de comparecimento unânime ou quando os Diretores ausentes enviarem, por escrito, seu voto. Parágrafo Primeiro - As deliberações deverão ser lavradas em atas registradas em livro próprio e, quando destinadas a produzir efeitos perante terceiros, publicadas e registradas no Registro do Comércio. Parágrafo Segundo - A Diretoria deliberará, validamente. com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Terceiro-Em caso de empate, competirá ao Diretor com maior tempo de exercício em cargos de administração na Companhia o voto de desempate. ARTIGO 25 - Além das demais atribuições e poderes que lhe forem conferidos por lei compete à Diretoria: a) Exercer a administração geral e a direção dos negócios sociais da Companhia, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; b) Estabelecer as normas internas de condução dos negócios sociais, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; c) Submeter ao Conselho de Administração, para manifestação, o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, depois de emitido o Parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento; d) Propor ao Conselho de Administração a destinação dos resultados da Companhia; e) Submeter ao Conselho de Administração, para manifestação, proposta para abrir ou fechar departamentos, sucursais, agências, filiais ou representações no país ou exterior; f) Admitir e demitir funcionários da Companhia. g) Desenvolver e aprovar o organograma da Companhia e definir as respectivas competências e alçadas; h) Cumprir a política de investimento de recursos da Companhia que seja definida para cada exercício, pelo Conselho de Administração, ad referendum da próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar; i) Cumprir e fazer cumprir todas as demais deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, as normas legais vigentes e todas as demais normas internas e regimento interno da Companhia; j) Submeter, previamente, ao Conselho de Administração, para manifestação, propostas relativas a: (i) Abertura e fechamento de departamentos, sucursais, agências, filiais ou representações da Companhia no país ou exterior; (ii) Nomeação e destituição de agentes; (iii) Nomeação e destituição de gerentes de sucursais da Companhia; (iv) Outros assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria. k) Submeter à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social e de aumento do capital social; l) Representar a Companhia como autora, ré ou assistente em qualquer ação judicial ou não e perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como junto às demais entidades da Administração Pública Direta e/ou Indireta. ARTIGO 26 - Observado o disposto nos parágrafos abaixo, a Companhia será representada da seguinte forma: Em quaisquer operações realizadas dentro do curso normal dos negócios da Companhia e observadas as condições usuais do mercado, desde que respeitados os limites preestabelecidos no orçamento anual da Companhia e as disposições e restrições definidas neste Estatuto Social: (a) por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor, em conjunto com 1 (um) Procurador, constituído na forma do Parágrafo Primeiro deste artigo, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. (ii) Por atos ou série de atos, que importem em obrigação ou responsabilidade para a Companhia, de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a alçada da Diretoria será de acordo com o que for deliberado pelo Conselho de Administração para cada exercício e as assinaturas serão: (a) por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um Procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro deste artigo. (iii) Por atos ou série de atos, que importem em obrigação ou responsabilidade para a Companhia acima de R$ 700.001,00 (setecentos mil e um reais) e até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), a alçada da Diretoria será de acordo com o que for deliberado pela Assembleia Geral ou autorizado, prévia e expressamente, por escrito, por acionista(s) representando a maioria do capital social com direito a voto e as assinaturas serão (a) por 2 (dois) Diretores em conjunto, ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um Procurador constituído na forma do Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo Primeiro - Os Procuradores da Companhia serão sempre constituídos através de instrumentos de mandato assinados por 2 (dois) Diretores, em conjunto, nos quais se consignarão expressamente os poderes outorgados, não podendo ter prazo de vigência superior a 1 (um) ano, com exceção daqueles outorgados com os poderes da cláusula ad judicia, que poderão vigorar por prazo indeterminado. Excepcionalmente, as procurações poderão ser outorgadas por 1 (um) Diretor e 1 (um) Procurador, respeitados os limites de poderes do Procurador estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. Parágrafo Segundo - A aquisição, oneração, penhora ou alienação de ativos, bens e/ou direitos da Companhia, sejam móveis ou imóveis, ou qualquer participação societária ou acionária em outras sociedades e o envolvimento da Companhia em quaisquer negócios estranhos ao objeto social, bem como, ainda, a concessão ou prestação de fianças, avais e/ou quaisquer outras garantias pessoais em favor de terceiros, em nome da Companhia, dependerá da autorização, prévia, expressa e por escrito, de acionista(s) representando a maioria do capital social com direito a voto, reunidos ou não em Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - É vedado aos Diretores e aos mandatários, obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia, tais como conceder avais, fianças, e/ou quaisquer outras garantias pessoais em favor de terceiros, em nome da Companhia. Parágrafo Quarto - Qualquer Diretor ou Procurador, agindo dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terão poderes para executar especialmente os seguintes atos: a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia; d) quaisquer atos relativos ao relacionamento entre a Companhia e seus empregados; e) representar a Companhia em Juízo e receber citações, intimações ou notificações. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 27 - O Conselho Fiscal é um órgão que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionista(s) que representem o quórum exigido por lei. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto em lei. Parágrafo Segundo - São elegíveis para o cargo de Conselheiro Fiscal pessoas naturais, residentes no país, diplomadas em curso de nível universitário ou que tenham exercido por, pelo menos, 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Parágrafo Terceiro - Não poderão ser eleitos, além das pessoas listadas no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, membros de órgãos de administração e empregados da Companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da Companhia. Parágrafo Quarto - O mandato unificado dos membros do Conselho Fiscal encerrar-se-á na Assembleia Geral Ordinária subsequente à sua eleição, estendendo-se até a investidura dos novos membros eleitos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos temporários, por seus suplentes. Ocorrendo a vacância definitiva do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo o mínimo de 3 (três) efetivos, a Assembleia Geral deverá ser convocada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Parágrafo Sexto - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente na primeira reunião, e funcionará de acordo com o seu regimento interno. ARTIGO 28 - Compete ao Conselho Fiscal as funções estabelecidas no artigo 163 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 29 - O exercício social da Companhia está compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro - Semestralmente, serão levantados balanços e elaboradas as demonstrações financeiras da Companhia, de acordo com as disposições legais e normativas aplicáveis. Parágrafo Segundo-Por deliberação da Diretoria, poderão ser levantadas demonstrações financeiras em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos artigos abaixo e os termos do artigo 204 da Lei 6.404/76. ARTIGO 30 - O lucro líquido apurado ao final de cada exercício terá a destinação abaixo descrita: a) do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; b) sobre o lucro remanescente, será calculada a importância que for atribuída à participação dos administradores, observadas as limitações legais; c) do lucro líquido do exercício destinar-se-ão 5% (cinco por cento), no mínimo, para a constituição de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o §1º do artigo 182 da Lei nº 6.404/76, exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; d) do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76: (i) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório, exceto na hipótese prevista no §1º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação da Diretoria, ad referendum do Conselho de Administração. (ii) o saldo, se houver, terá a destinação que vier a ser deliberada e determinada pela Assembleia Geral Ordinária. Parágrafo Primeiro-O dividendo previsto na alínea \"d\", inciso (i), do caput deste Artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral poderá, com o consentimento do(s) acionista(s) que represente(m) a maioria simples do capital social com direito a voto, deliberar pela distribuição de um dividendo inferior ao mínimo obrigatório definido na alínea \"d\", inciso (i), do caput deste Artigo 30, ou mesmo pela retenção da totalidade do lucro. Parágrafo Terceiro - A Companhia poderá declarar e pagar juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea \"d\", inciso (i), do caput deste Artigo 30, conforme faculta o §7º do artigo 9º da referida lei. Parágrafo Quarto - O saldo da Reserva de Lucros a Realizar não poderá ultrapassar o montante equivalente a 3 (três) vezes o Capital Social. Atingindo ou ultrapassando esse limite, a Assembleia Geral deliberará pela aplicação do excesso no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. ARTIGO 31 - Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembleia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Parágrafo Único-A Companhia poderá nos termos abaixo: (i) distribuir dividendos intermediários, à conta do Lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o §2º do artigo 29 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na alínea \"d\", inciso (i), do caput do Artigo 30 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e (ii) distribuir dividendos intermediários, à conta de Reservas de Lucros a Realizar existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 32 - A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, caso em que a Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e, caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação. Rio de Janeiro (RJ), 01 de junho de 2021. Geraldo Magela Monge - Presidente da Mesa; Paulo Roberto Schlebinger Galindo - Secretário da MesaJucerja nº 4504136 em 28/09/2021.\r\n\r\nPORTARIA SUSEP/CGRAJ Nº 403, DE 23 DE \r\n\r\nSETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pela Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.862, de 22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea \"a\" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº 15414.611557/2021-19, resolve: Art.1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas da ALM SEGURADORA S.A. - MICROSEGURADORA, CNPJ nº 23.694.731/0001-80, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 1º de junho de 2021: I - eleição de administradores; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO\r\n\r\nId: 2344296" ], "2344210": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344210" ], "2344132": [ "V - Ata", "Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI.DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de Covid-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, esta Assembleia Geral Extraordinária foi realizada exclusivamente por meio digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481/2009, no dia 27 de agosto de 2021, às 15 horas. A plataforma digital utilizada pela Companhia (Webex) atende aos requisitos previstos no artigo 21-C, § 1º da referida Instrução.\r\n\r\nII.QUÓRUM DE INSTALAÇÃO, CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS:\r\n\r\nParticiparam da Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando o percentual correspondente a 91,47% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros no Livro de Presença de Acionistas. Acionistas convocados através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 26, 27 e 28 de julho de 2021 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de julho de 2021 do periódico Valor Econômico. A Assembleia foi presidida pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por ato do Presidente da Companhia, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Participaram, também, a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal (União), o Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores, o Senhor Rodrigo Araujo Alves, o Diretor Executivo de Governança e Conformidade, o Senhor Salvador Dahan, e a Senhora Michele da Silva Gonsales Torres, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.).\r\n\r\nConsiderando que a participação dos acionistas nesta Assembleia Geral deu-se exclusivamente de forma remota, o Presidente da Assem bleia informou as regras e os procedimentos adotados pela Mesa para o transcurso da reunião; informou, ainda, que acionistas representando 11,4% do capital social com direito a voto e 6,5% do total de ações emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de Boletim de Voto a Distância (BVD).\r\n\r\nIII.MESA:\r\n\r\n•Presidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; e Secretário: João Gonçalves Gabriel\r\n\r\nIV.ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\nI.Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras;\r\n\r\nII.Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras;\r\n\r\nIII.Eleição de 1 (um) membro titular do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente indicados pelo Tesouro Nacional, para completar o mandato em curso;\r\n\r\nIV.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021; e\r\n\r\nV.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021.\r\n\r\nV.DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nForam aprovadas, por maioria, (i) a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das S.A.; e (ii) a dispensa da leitura das exposições de motivos de cada um dos itens a serem colocados em deliberação, pelo fato dos respectivos documentos já terem sido amplamente divulgados e colocados à disposição dos acionistas.\r\n\r\nSobre os itens constantes do Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I. Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras\r\n\r\nAntes de iniciada a deliberação do item I da Ordem do Dia, o Presidente da Assembleia apresentou esclarecimentos sobre a motivação da convocação da presente Assembleia, bem como sobre o procedimento adotado para a eleição de 8 (oito) membros para o Conselho de Administração da Companhia, incluindo, dentre outros, orientação para a distribuição de votos por meio de planilha a ser encaminhada para o endereço eletrônico assembleias@petrobras.com.br.\r\n\r\nEm prosseguimento, o Presidente da Assembleia informou que o Comitê de Pessoas (COPE) da Petrobras realizou a avaliação dos candidatos para o Conselho de Administração e concluiu que todos os candidatos preenchem os requisitos necessários previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, não se verificando vedação ou impedimento nesse sentido. \r\n\r\nNo tocante ao atendimento a requisitos adicionais estabelecidos no Estatuto Social e na Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal da Petrobras, a avaliação do Comitê de Pessoas, apesar de identificar apontamentos em relação aos candidatos Ruy Flaks Schneider e José João Abdalla Filho, concluiu não haver vedação ou impedimento para que fossem eleitos Conselheiros de Administração da Companhia.\r\n\r\nRegistre-se que, nos termos do artigo 141 da Lei das S.A., houve pedido tempestivo de adoção do processo de voto múltiplo formulado por acionistas titulares de mais de 5% do capital votante. Nesse sentido, a Mesa esclareceu e informou aos presentes: (i) que as ações ordinárias utilizadas na eleição em separado de 1 (um) membro do Conselho de Administração ocorrida durante a Assembleia Geral Ordinária da Petrobras realizada em 22 de julho de 2020 (“AGO de 2020”), não poderiam participar da votação pelo processo do voto múltiplo ocorrida nesta Assembleia; (ii) que, nos termos do § 8º do artigo 141 da Lei das S.A., a Companhia mantém registro com a identificação dos acionistas que exerceram o voto na eleição em separado realizada na AGO de 2020, a fim de impedir que as mesmas ações sejam utilizadas novamente na eleição realizada nesta Assembleia; (iii) os procedimentos acerca do processo de eleição pelo voto múl tiplo em rodadas subsequentes - até o preenchimento de todos os cargos vagos do conselho; (iv) que, na definição do número de votos necessário para eleger um membro para o Conselho de Administração, serão descartadas as abstenções definitivas daqueles acionistas que tenham enviado sua manifestação de voto a distância via BVD ou via proxy e não estejam na Assembleia - ou seja, abstenções registradas no momento do início dos trabalhos do conclave; e (v) que, com relação aos votos recebidos via BVD e dos titulares de ADRs, (a) a maioria dos votos proferidos via BVD é realizada por meio dos diversos agentes de custódia em que os acionistas mantêm suas ações; esses agentes de custódia enviam os votos recebidos dos acionistas diretamente para o banco escriturador das ações da Companhia, do qual a Petrobras recebe, em forma de planilha, o resultado da votação; (b) assim como acontece com o BVD, os detentores de ADRs manifestam o voto por meio de custodiantes e de prestadores de serviço de recepção e processamento de votos; essas instituições fazem o processamento dos votos recebidos e enviam o resultado para o banco depositário do programa de ADRs da Companhia, que, então, transmite esse resultado para o banco escriturador das ações da Petrobras que, por sua vez, encaminha esses números para a Companhia.\r\n\r\nObservadas as orientações acima, a eleição dos membros do Conselho de Administração, pelo processo do voto múltiplo, transcorreu normalmente, tendo sido realizada por meio de 2 (duas) rodadas de votação. \r\n\r\nNa primeira rodada, a Mesa calculou e exibiu o número de votos para se eleger 1 (um) membro para o Conselho de Administração, sendo certo que apenas os candidatos que atingissem referido número de votos seriam eleitos. Nessa etapa foram eleitos 6 (seis) Conselheiros de Administração - indicados pelo acionista controlador -, permanecendo 2 (duas) vagas a serem preenchidas.\r\n\r\nNa segunda rodada, a Mesa calculou e exibiu o número de votos para se eleger 1 (um) membro para o Conselho de Administração. Para a execução dessa etapa foi esclarecido que, caso esse número não fosse atingido, seriam eleitos para o Conselho de Administração os candidatos que tivessem o maior número de votos. Na segunda rodada de votação foram eleitos 2 (dois) Conselheiros de Administração, sendo 1 (um) candidato indicado pelo acionista controlador e 1 (um) candidato indicado pelos acionistas minoritários.\r\n\r\nPelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), as seguintes pessoas foram eleitas como membros do Conselho de Administração da Companhia, pelo processo de voto múltiplo, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022: (1) Senhora Cynthia Santana Silveira, brasileira, natural da Cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, engenheira eletricista, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 04.667.740-7, expedida pelo Detran-RJ, e do CPF nº 693.401.457-04; (2) Senhor Eduardo Bacellar Leal Ferreira, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 236.089, expedida pelo Marinha do Brasil, e do CPF nº 265.598.977-53; (3) Senhor Joaquim Silva e Luna, brasileiro, natural da Cidade de Barreiros, Estado de Pernambuco, militar, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 18° andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade militar nº 017.182.191-1, expedida pelo Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, e do CPF n° 334.864.767-34; (4) Senhor Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, natural da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, advogado, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 2302967, expedida pela SSP-SC, e do CPF nº 807.383.469-3; (5) Senhor Marcio Andrade Weber, brasileiro, natural da Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, engenheiro, viúvo, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 34.678.898-7, expedida pelo Detran-RJ, e do CPF nº 184.296.020-20; (6) Senhor Murilo Marroquim de Souza, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, geólogo, casado, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 037179538, expedida pela SSP-RJ, e do CPF nº 043.198.184-15; (7) Senhor Ruy Flaks Schneider, brasileiro, natural da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, engenheiro industrial mecânico e de produção, casado, com domicilio na Avenida Henrique Valadares n° 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade n° 183.393, expedida pela Marinha do Brasil, e do CPF n° 010.325.267-34; e (8) Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, brasileira, natural da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, administradora, casada, com domicílio na Avenida Henrique Valadares nº 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 8.417.132-7, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 022.306.678-82, indicada pelo Ministério da Economia. \r\n\r\nForam ainda cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e § 2º da Instrução CVM nº 367/2002, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nOs eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.\r\n\r\nExceto pelos Conselheiros Eduardo Bacellar Leal Ferreira e Joaquim Silva e Luna, todos os demais Conselheiros de Administração eleitos nesta Assembleia declararam que atendem aos critérios de independência contidos no artigo 36, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no disposto no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da B3, qualificando-se, portanto, como Conselheiros Independentes à luz das referidas normas no momento desta eleição.\r\n\r\nPor fim, em virtude das deliberações acima, o Presidente da Assembleia registrou que o Conselho de Administração ficou com a seguinte composição, considerando os Conselheiros eleitos nesta Assembleia Geral Extraordinária e aqueles eleitos pelo voto em separado na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020, para complementação do mandato de 2 (dois) anos em curso, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022: Cynthia Santana Silveira; Eduardo Bacellar Leal Ferreira; Joaquim Silva e Luna; Marcelo Gasparino da Silva; Marcelo Mesquita de Siqueira Filho; Marcio Andrade Weber; Murilo Marroquim de Souza; Rodrigo de Mesquita Pereira; Rosangela Buzanelli Torres; Ruy Flaks Schneider; e Sonia Julia Sulzbeck Villalobos.\r\n\r\nItem II.Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras\r\n\r\nFoi eleito, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Conselheiro Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária de 2022.\r\n\r\nItem III.Eleição de 1 (um) membro titular do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente indicados pelo Tesouro Nacional, para completar o mandato em curso\r\n\r\nO Presidente da Assembleia informou que o Comitê de Pessoas (COPE) da Petrobras, atuando como Comitê de Elegibilidade (CELEG), nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, realizou a avaliação dos candidatos para o Conselho Fiscal e concluiu que ambos os candidatos atendem aos requisitos para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal, não se verificando vedação ou impedimento.\r\n\r\nPelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foram eleitos como membros do Conselho Fiscal da Petrobras, para completar o mandato em curso até a próxima As sembleia Geral Ordinária: como membro titular, o Senhor Jeferson Luis Bittencourt, brasileiro, natural da Cidade de Gravataí, Rio Grande do Sul, economista, casado, com domicílio na SQN 208, bloco A, apartamento 105, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70853-020, portador da identidade nº 1066840883, expedida pela SSP/PC RS, e do CPF nº 901.799.600-59, tendo como suplente a Senhora Gildenora Batista Dantas Milhomem, brasileira, natural da Cidade de Brasília, Distrito Federal, contadora, casada, com domicílio na SQS 210, bloco K, apartamento 104, Asa Sul, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70273-110, portadora da identidade nº 764.269, expedida pela SSP/DF, e do CPF nº 368.724.071-15, sendo estes nomes indicados pelo Tesouro Nacional.\r\n\r\nEm virtude da deliberação acima, o Presidente da Assembleia registrou que o Conselho Fiscal da Petrobras, cujo mandato irá até a Assembleia Geral Ordinária de 2022, passa a ter a seguinte composição: (A) indicados pelo acionista controlador: (i) Titular: Jeferson Luís Bittencourt, Suplente: Gildenora Batista Dantas Milhomem, indicados pelo Tesouro Nacional; (ii) Titular: Agnes Maria de Aragão da Costa, Suplente: Jairez Elói de Sousa Paulista; (iii) Titular: Sérgio Henrique Lopes de Sousa, Suplente: Alan Sampaio Santos; (B) Indicados pelos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias: Titular: Patricia Valente Stierli, Suplente: Robert Juenemann; e (C) Indicados pelos acionistas minoritários titulares de ações preferenciais: Titular: Michele da Silva Gonsales Torres, Suplente: Antonio Emílio Bastos de Aguiar Freire.\r\n\r\nItem IV.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021\r\n\r\nFoi aprovado, por maioria de votos (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), o ajuste, conforme proposta da Administração, do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de abril de 2021 (AGO 2021), a saber: acréscimo de R$ 566.921,90 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), de modo que, considerando os valores aprovados anteriormente na AGO de 2021, o novo total aprovado para o período da AGO de 2021 (abril de 2021 a março de 2022) é de R$ 3.038.119,94 (três milhões, trinta e oito mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos) para esse Comitê.\r\n\r\nItem V.Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021\r\n\r\nFoi aprovado, por maioria de votos (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), o ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14 de abril de 2021, nos termos do voto proferido pela União, acionista controladora da Companhia, seguindo orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), para o valor de R$ 2.165.932,39 (em vez da proposta da Administração de R$ 2.354.906,36) no período da AGO de 2021 (abril de 2021 a março de 2022).\r\n\r\nA representante da União, votando conforme orientação da SEST constante da Nota Técnica SEI nº 35309/2021/ME, de 19 de agosto de 2021, e em observância ao disposto Decreto nº 9.745/2019, anexo I, artigo 98, inciso VI, alíneas “d”, “e” e “i” e inciso XII, se manifestou da seguinte forma, ratificando e atualizando com os valores ora aprovados o voto da União na AGO 2021 da Companhia, no que tange à remuneração global dos administradores, membros do Conselho Fiscal e Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração:“a) fixar em até R$ 47.059.396,55 o montante global a ser pago aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; b) fixar em até R$ 1.235.599,05 a remuneração total a ser paga aos Conselheiros Fiscais, em até R$ 3.038.119,94 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário, em até R$ 3.953.916,85 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado e em até R$ 2.165.932,39 a remuneração dos demais Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração, no período compreendido entre abril de 2021 e março de 2022; c) fixar os honorários mensais dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixar os honorários mensais do Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário e do Comitê de Auditoria Estatutário do Conglomerado em 40% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva e para os demais membros desses Comitês o honorário mensal correspondente a 30% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) fixar os honorários mensais dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração em 50% do honorário mensal de membro do Conselho de Administração da Petrobras, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; f) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela pela SEST fornecida, atendo-se aos limites definidos nas alíneas “a” e \"b\"; g) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) na sua respectiva data-base; h) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/76, art. 152; i) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 9.144/2017, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; j) esclarecer que a responsabilidade sobre a regularidade do pagamento de INSS e FGTS é das empresas estatais, por tratar-se de matéria que requer análise jurídica de cada empresa; k) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; l) condicionar o pagamento da rubrica “Quarentena” aos membros da Diretoria Executiva à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP/PR), nos termos da legislação vigente; m) esclarecer que é competência do Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual de remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; n) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual (RVA) dos Diretores à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos Programas de RVA aprovados previamente pela SEST; o) aplicar, se for o caso, de reversão sobre parcelas diferidas ainda não pagas de Programas de RVA de exercícios anteriores em que, considerando o lucro líquido do exercício de 2019, houver queda superior a 20% quando comparado aos anos-base dos Programas, nos termos da legislação vigente; e p) condicionar o pagamento da rubrica 'Previdência Complementar' ao disposto no artigo 202, §3º da CF/88 e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109/2001”.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente desta Assembleia Geral Ordinária, Francisco da Costa e Silva, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do JP Morgan - Depositary Receipts, Jose Donizetti de Oliveira, e pelo Secretário desta Assembleia Geral Ordinária, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 23 a 34 do Livro 15, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Tania Regina Lisboa de Almeida e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário- Geral da Petrobras. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nVI.REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES DURANTE A ASSEMBLEIA:\r\n\r\n- O acionista Fundo de Investimento de Ações Dinâmica Energia - FIA Dinâmica, representado pelo Senhor Daniel Alves Ferreira, antes da deliberação da Ordem do Dia, solicitou esclarecimentos sobre a forma de contabilização dos votos enviados pelos acionistas previamente, os quais foram prestados pelo Presidente da Assembleia; manifestou-se favoravelmente aos itens II, III, IV e V desta Assembleia Geral; perguntou a quantidade de ações em percentual ou em números que foi desconsiderada para votação do item I da Ordem do Dia, em razão de sua utilização na forma do artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações, tendo o Presidente da Assembleia informado que o esclarecimento solicitado seria encaminhado posteriormente. Em relação ao item IV da Ordem do Dia, o acionista FIA Dinâmica, representado pelo Senhor Daniel Alves Ferreira, em repúdio às considerações de outro acionista, afirmou que o Conselho de Administração da Petrobras é um colegiado cuja remuneração é menor do que a da maioria dos empregados da Companhia e que a Petrobras precisa valorizar os seus Conselheiros da mesma forma que valoriza os seus empregados. - O acionista Vinicius Camargo Pereira da Costa enviou registro de oposição à dispensa da leitura das exposições de motivos de cada um dos itens da Ordem do Dia da Assembleia. Em relação ao item I da Ordem do Dia, discorreu que da leitura dos documentos colocados à disposição dos acionistas pode-se entender (i) que alguns candidatos não atenderiam aos requisitos adicionais exigidos pela Petrobras e (ii) haveria conflito de interesses em relação à posição pretendida, mas que o Comitê de Pessoas deixou a cargo da Assembleia de Acionistas a decisão. Em resposta às ponderações do acionista, o Presidente da Assembleia esclareceu que não foram identificados impedimentos legais em relação aos candidatos apreciados e que o Comitê não tem a prerrogativa de impedir uma candidatura, exceto nas hipóteses de impedimentos legais, sendo os acionistas soberanos para acatar ou não a opinião do Comitê nas matérias de competência originária da Assembleia, como é o caso. Em relação ao item III da Ordem do Dia, o acionista Vinicius Camargo Pereira da Costa pediu esclarecimentos sobre processo judicial em que a candidata figura como parte e se esse processo teria o condão de impedir sua eleição, ao que o Presidente da Assembleia, com base nas informações que recebeu da Companhia, esclareceu que são dois apontamentos em nome da candidata, que não geram impedimento para a eleição ao cargo, destacando que a indicação para acompanhamento de processos realizada pelo COPE é rotineira e comum a todo e qualquer indicado que tenha procedimentos administrativos ou judiciais em curso. Em relação ao item IV da Ordem do Dia, o acionista se manifestou no sentido de que esperava que a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração atentassem para o conjunto de trabalhadores de base da Companhia, haja vista a redução de efetivo realizada, o que, em sua opinião, poderia ocasionar risco operacional e sobrecarga. De acordo com o acionista, esse item da Ordem do Dia objetivava o aumento do efetivo do Conselho de Administração e seus Comitês, bem como o seu fortalecimento, o que, no seu entendimento, também deveria acontecer com os trabalhadores das unidades, terminais e plataformas da Petrobras. - O acionista MOAT, representado pela Senhora Mariana Modesto Zelmanovits, em relação ao item I da Ordem do Dia, informou sobre a alocação de 100% de seus votos no candidato Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros. - O acionista NAVI Capital, representado pelo Senhor Matheus Fernandes Amorim, esclareceu dúvida sobre o momento para a adoção do voto múltiplo. - O acionista Marcelo Gasparino da Silva, representado pelo Senhor João Vicente Silva Machado, em relação ao item I da Ordem do Dia, questionou a data de corte utilizada para determinar qual a base de acionistas detentores de ADRs da Companhia que participariam desta Assembleia. Em resposta, a Gerente de Investidor Individual, da unidade Relacionamento com Investidores, Maria Izabel Magalhães Gomes Ramos, esclareceu que, com relação ao processo de votação das ADRs, o banco depositário, JP Morgan, define uma record date, considerando os prazos necessários para assegurar tempo suficiente ao processo de envio e recebimento dos votos dos ADRs que, no mercado norte americano, é feito por correio; e reforçou que não há requisito de divulgação da referida data, cuja gestão é do banco depositário e que todos os acionistas possuidores de ADRs na record date tiveram seu direito a voto assegurado, garantindo assim a representatividade de todos os acionistas. - A acionista União Federal se manifestou verbalmente, de maneira favorável, aos itens II e III da Ordem do Dia desta Assembleia Geral, tendo aprovado, ainda, o item IV da Ordem do Dia. Em relação ao item V, manifestou-se parcialmente favorável à proposta, conforme orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), aprovando o valor de R$ 2.165.932,39, ao invés da proposta da Administração de R$ 2.354.906,36. - O acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPAR), representado pelo Senhor Ricardo Portela Viegas, manifestou-se favoravelmente aos itens II e III da Ordem do Dia desta Assembleia Geral. - O acionista Caixa Econômica Federal (CEF), representado pelo Senhor Maurício Vendruscolo, manifestou-se favoravelmente aos itens II e III da Ordem do Dia desta Assembleia Geral. - O acionista Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM), representado pela Senhora Norma Leal da Silva Lopes, manifestou-se pela abstenção nos itens II, III, IV e V da Ordem do Dia desta Assembleia Geral. - A acionista Bradesco Asset Management S.A. (BRAM), representada pela Senhora Isabela Testa Martins, manifestou-se pela abstenção nos itens II, III, IV e V da Ordem do Dia desta Assembleia Geral. - A acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), representada pela Senhora Mariana Cury Machado Quintella, manifestou-se favoravelmente aos itens II, III, IV e V da Ordem do Dia, estes últimos, após esclarecimentos da representante da União (i) de que a União Federal aprovou o item IV da Ordem do Dia na forma proposta pela Administração; e (ii) sobre a diferença entre o voto da União e a proposta da Administração para o item V da Ordem do Dia. - A acionista Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET), representada pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, manifestou-se favoravelmente ao item II da Ordem do Dia e contrariamente aos itens IV e V, externando seu desacordo com a prática de preços de derivados da Companhia, que utiliza o preço de paridade de importação, com a venda de ativos da Petrobras e com a remuneração de acionistas e de Administradores realizada com base em resultados obtidos com preços e vendas de ativos com os quais discorda.\r\n\r\nVII.DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA:\r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos: \r\n\r\n- Procuração e manifestação de voto do J.P. Morgan - American Depositary Receipts Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nesta Assembleia pelo Sr. José Donizetti de Oliveira, relatando as manifestações dos titulares de ADR representativas de ações ordinárias nesta Assembleia Geral Extraordinária da seguinte maneira: 1. Eleição dos indicados à Conselheiros de Administração pelo acionista controlador: 244,160,874 votos a favor - 790,313,054 votos contra - 14,166,942 abstenções / 2. Caso algum dos candidatos indicados pelo acionista controlador deixar de concorrer nesta condição, o seu voto pode continuar válido para os demais indicados? 119,746,932 votos a favor - 914,723,240 votos contra - 14,170,698 abstenções / 3. Você gostaria de solicitar a adoção do processo de voto múltiplo, nos termos do artigo 141 da Lei nº 6.404/76, para eleição dos membros do Conselho de Administração? 929,673,414 votos a favor - 11,066,208 votos contra - 107,901,248 abstenções / 4. Em caso de adoção do processo de voto múltiplo, qual a quantidade de votos que deve ser alocada para cada um dos candidatos abaixo: (1) Eduardo Bacellar Leal Ferreira - 22,256,776 votos; (2) Joaquim Silva e Luna - 21,312,362 votos; (3) Ruy Flaks Schneider - 75,251,490 votos; (4) Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - 137,382,096 votos; (5) Márcio Andrade Weber - 75,228,808 votos; (6) Murilo Marroquim de Souza - 75,392,604 votos; (7) Cynthia Santana Silveira - 137,358,988 votos; (8) Carlos Eduardo Lessa Brandão - 137,074,380 votos; (9) José João Abdalla Filho - 1,820,805,566 votos; (10) Marcelo Gasparino da Silva - 2,506,603,842 votos; (11) Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros - 1,970,199,676 votos / 5. Eleição do Senhor Eduardo Bacellar Leal Ferreira como Presidente do Conselho de Administração: 1,003,788,094 votos a favor - 42,355,176 votos contra - 2,497,600 abstenções / 6. Eleição do Senhor Jeferson Luís Bittencourt como Conselheiro Fiscal Titular e da Senhora Gildenora Dantas Milhomem como Conselheira Fiscal Suplente: 1,030,859,134 votos a favor - 3,224,234 votos contra - 14,557,502 abstenções / 7. Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021: 1,046,844,928 votos a favor - 962,356 votos contra - 833,586 abstenções / 8. Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021: 1,046,832,582 votos a favor - 968,636 votos contra - 839,652 abstenções / 9. Na hipótese de segunda convocação desta Assembleia Geral, essas instruções de voto podem ser consideradas: 913,724,518 votos a favor - 125,533,738 votos contra - 9,382,614 abstenções. - Listagem de votos dos fundos custodiados pelo BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.; Itaú Unibanco S.A. - ANBID 34, Santander Caceis Brasil Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Banco BNP Paribas Brasil S.A.; J.P. Morgan S.A.- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; e Banco BNP Paribas Asset Management Brasil LTDA.. - Manifestação do acionista BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) recomendando, como boa prática de governança corporativa, que se evite, nas futuras assembleias destinadas a eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, a in dicação de Diretores da Companhia, Conselheiros ou ex-Conselheiros de companhias controladas pela Petrobras nos últimos três anos e Conselheiros com potencial conflito de interesses em matérias tratadas no âmbito do Conselho de Administração. - Manifestação do acionista Fundo de Investimento de Ações Dinâmica Energia - FIA Dinâmica discorrendo sobre a justificativa da solicitação à mesa de informações sobre a quantidade ações ordinárias que deixaram de ser utilizadas no processo de voto múltiplo na AGE ocorrida nesta data. - Manifestação da acionista Associação dos Engenheiros da Petrobras (AEPET) em conjunto com a Associação dos Participantes e Assistidos da PETROS (APAPE), discorrendo sobre Projetos de Desinvestimentos da Companhia e com justificativa de voto. - Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nEleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras pelo processo de voto múltiplo. Eduardo Bacellar Leal Ferreira Nº de Votos 4.970.945.109*/ Joaquim Silva e Luna Nº de Votos 4.970.945.109*/ Ruy Flaks Schneider Nº de Votos 4.967.318.521*/ Márcio Andrade Weber Nº de Votos 4.966.948.921*/ Murilo Marroquim de Souza Nº de Votos 931.465.326** Sonia Julia Sulzbeck Villalobos Nº de Votos 4.971.140.019*/ Cynthia Santana Silveira Nº de Votos 4.971.140.019*/ Carlos Eduardo Lessa Brandão Nº de Votos 216.295.596**/ José João Abdalla Filho Nº de Votos 878.159.807**/ Marcelo Gasparino da Silva Nº de Votos 913.021.036**/ Pedro Rodrigues Galvão de Medeiros Nº de Votos 766.300.049**. Eleição do Presidente do Conselho de Administração. Eduardo Bacellar Leal Ferreira A favor 5.597.264.721 Contra 206.091.828 Abstenções 1.004.349.012. Eleição de 1 (um) membro titular do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente indicados pelo Tesouro Titular Jeferson Luís Bittencour e Suplente Gildenora Batista Dantas Milhomem. A favor 5.788.659.907/ Contra 3.932.234/ Abstenção 1.015.113.420. Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021 A favor 5.841.247.139(*)/ Contra 1.646.884 / Abstenção 964.811.538. Proposta de ajuste do montante do orçamento global para remuneração dos membros dos demais Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração da Petrobras, aprovado na Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/04/2021A favor 5.841.234.793(***)/ Contra 1.653.164 / Abstenção 964.817.604.* Ações ordinárias x número de vagas (8 vagas). ** Ações ordinárias x número de vagas (2 vagas). *** Do total de votos indicados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia e os restantes foram na forma da proposta da Administração. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00004496580, em 27/09/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2344132" ], "2344385": [ "V - Ata", "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), com a participação dos membros do Conselho de Administração por meio de videoconferência, nos termos do art. 22, § único do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), às 14:00 horas do dia 23 de setembro de 2021. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma prevista no Regimento Interno, estando presentes os seguintes membros: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, Roberto Duque Estrada de Sousa, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit e Túlio Capeline Landin. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para examinar e discutir a respeito da seguinte ordem do dia: (i) proposta, a ser submetida à assembleia geral extraordinária da Companhia (“AGE”), de redução do capital social da Companhia, no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sem o cancelamento de ações, com a restituição de valor aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, no montante de R$ 8,162451726 por ação da Companhia, mediante, a critério do acionista: (a) o recebimento de ações ordinárias e ações preferenciais de emissão de Klabin S.A. (“Klabin”) atualmente de titularidade da Companhia; ou (b) pagamento em dinheiro, nos termos propostos pela Diretoria (“Redução de Capital”); (ii) proposta, a ser submetida à AGE, de alteração do artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo capital social da Companhia, em caso de aprovação da Redução de Capital; (iii) proposta, a ser submetida à AGE, de autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima; e (iv) convocação da AGE para deliberar sobre as matérias anteriores. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, após o exame e a discussão das matérias contidas na ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovar a proposta, a ser submetida à AGE, de Redução do Capital, conforme a minuta da proposta da administração, a ser apresentada aos acionistas e que fica também arquivada na sede da Companhia. (i.1) Consignar que, nos termos apresentados pela Diretoria, a Redução de Capital: (a) se insere no contexto de otimização da estrutura societária e da estratégia de investimentos da Companhia, inclusive à luz da reforma tributária ora em discussão, no âmbito do qual a administração da Companhia entende que o seu capital social se torna excessivo; (b) contribui para o equilíbrio do seu portfólio de investimentos e de sua estrutura de capital de forma mais alinhada ao seu planejamento estratégico de longo prazo; (c) deverá ser conduzida em conformidade com os artigos 173 e 174 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estando sua efetividade sujeita ao prazo de oponibilidade de credores previsto na Lei das S.A.; (d) após efetivada, resultará na redução do capital social da Companhia no montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sem cancelamento de ações, passando dos atuais R$ 716.837.898,75 (setecentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) para R$ 616.837.898,75 (seiscentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), dividido em 12.251.221 (doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e uma) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal; (e) será realizada com restituição de valor aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social, no montante de R$ 8,162451726 por ação da Companhia, mediante, a critério do acionista: (e.1) a transferência e entrega de ações ordinárias e ações preferenciais de emissão de Klabin atualmente de titularidade da Companhia; ou (e.2) pagamento em dinheiro; (f) o procedimento padrão a ser adotado será o recebimento das ações de emissão de Klabin, destinadas à formação de certificados de depósito de ações (“Units”) de emissão de Klabin, avaliados de acordo com o valor a ser registrado na contabilidade da Companhia em informações trimestrais de 30 de setembro de 2021 (e que resulta da aplicação do método de equivalência patrimonial do seu investimento em ações de emissão de Klabin), cabendo ao Conselho de Administração determinar o número exato de Units a serem entregues a cada ação da Companhia; e (g) deverá observar os procedimentos e prazos operacionais a serem oportunamente detalhados e informados aos acionistas. (ii) Aprovar a proposta, a ser submetida à AGE, de alteração do artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, para refletir o novo capital social da Companhia, em caso de aprovação da Redução de Capital, conforme a minuta da proposta da administração, a ser apresentada aos acionistas, que fica arquivada na sede da Companhia. (ii.1) Consignar que, à luz da alteração ora proposta, em caso de aprovação da Redução de Capital, o artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia passaria a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º- O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 616.837.898,75 (seiscentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), dividido em 12.251.221 (doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e uma) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal”. (iii) Aprovar a proposta, a ser submetida à AGE, de autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações acima. (iv) Aprovar a convocação da AGE para deliberar sobre as matérias ora propostas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021. Mesa: Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 29/09/2021 sob o nº 00004508819.\r\n\r\nId: 2344385" ], "2343185": [ "V - Ata", "MIC - MY INTENSIVE CARE EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 29.830.709/0001-04 - MATRICULA: 278030\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 24 de Setembro de 2021, às 16:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua Santa Clara, nº 105 - Apt 602 - Copacabana - CEP: 22.041-011.\r\n\r\nConvocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presente: Fernanda Carvalho Aredo, brasileira, solteira, médica, portadora da carteira de identidade nº 52916269, expedida pelo CRM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 052.481.317-58, residente e domiciliada na Rua Santa Clara, 105 - Apt 602 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.041-011, \r\n\r\nComposição da Mesa - Titular da Sociedade: Fernanda Carvalho Aredo, brasileira, solteira, Médica, portadora da carteira de identidade nº 52916269, expedida pelo CRM/RJ, inscrita no CPF sob o nº 052.481.317-58, residente e domiciliada na Rua Santa Clara, nº 105 - Apto 602 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.041-011. \r\n\r\nOrdem do Dia - Ordem do Dia - Consoante à cláusula 1ª da 2ª al teração contratual, A titular da sociedade resolve reduzir o capital social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), passará a ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas da titular da sociedade. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprova a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. \r\n\r\nEncerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pela Titular da sociedade. Fernanda Carvalho Aredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nFernanda Carvalho Aredo\r\n\r\nTitular da Sociedade\r\n\r\nId: 2343185" ], "2344214": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344214" ], "2344104": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344104" ], "2344140": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2344140" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2343676": [ "V - Convocação", "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2a Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit, nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários Certificados de Recebíveis Imobiliários da 11a Série da 2a Emissão (“CRI”) da Reit (“TS”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“AGT”) no dia 07/10/2021, às 14h, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente, aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Instrução n° 625 da CVM de 14/05/2020. A Reit recebeu da Sky Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., da Sky Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda. e da Sky Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., doravante denominadas “Cedentes”, proposta de reestruturação das características dos CRI, conforme permissivo constante na cláusula 16 do TS. Assim, foi convocada a presente AGT para que os Titulares dos CRI deliberem, dentre outros pontos, sobre a repactuação proposta pelas Cedentes nos moldes do item (i) da Ordem do Dia, abaixo: (i.i) Aprovar a substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, a partir da data em que for comprovada (inclusive), pelas Cedentes, a prenotação no cartório de registro de imóveis competente, da Alienação Fiduciária Adicional (conforme Ordem do Dia, item “ii” abaixo), com a conseqüente alteração das cláusulas 1.1, 4.1 (o), 4.1.3.2 e 4.1.3.2.1 do TS, para refletir eventual aprovação: (i.i.i) Aprovado o item (i.i) da Ordem do Dia, as Cedentes terão o prazo de 15 dias corridos, contados da deliberação nessa AGT, para o envio dos documentos obrigatórios para a constituição da Alienação Fiduciária Adicional, a serem definidos na AGT. Findo o referido prazo, caso seja verificado pelo Agente Fiduciário ausência justificada de algum documento ou a necessidade de sua alteração, excepcionalmente, a Reit terá a prerrogativa exclusiva de renovar, uma vez, o referido prazo de 15 dias, com o fim de viabilizar a entrega da documentação. (i.i.ii) Após o fim do prazo para apresentação dos documentos obrigatórios, conforme o item (i.i.i) acima, as Cedentes terão o prazo máximo de 30 dias corridos para efetuarem a prenotação da Alienação Fiduciária Adicional no cartório de registro de imóveis competente, e, uma vez prenotada, tal data será considerada data-base mensal a partir da qual passará a ser utilizado o novo índice de atualização monetária dos CRI, o IPCA. (i.ii) Aprovar que os recursos provenientes de eventuais Pré-pagamentos (conforme definido na cláusula 15.3 do TS) tenham destinação diversa da prevista nas cláusulas 15.3.1 e 15.3.2 do TS e sejam exclusivamente utilizados, até a data de 20/12/2021, para a recomposição da Reserva de Liquidez, cujo valor está previsto na cláusula 4.1.17 (vii) do TS. Caso a Reserva de Liquidez não seja recomposta nesse prazo, com os recursos dos Pré-Pagamentos, as Cedentes terão um prazo adicional até o dia 05/01/2022 para recompor a Reserva de Liquidez com recursos próprios, mediante depósito na Conta do Regime Fiduciário: n° 15924-7, Agência n° 473-1, do Banco Bradesco S.A. (n° 237); (i.iii) Aprovar que durante o período em que as Cedentes terão para recompor a Reserva de Liquidez (até 05/01/2022), caso a arrecadação dos Créditos Imobiliários seja insuficiente para o pagamento das despesas, da remuneração e amortização dos CRI (“PMT”) e as Cedentes não depositem na Conta do Regime Fiduciário os recursos para fazer frente a tais obrigações, não será declarado o vencimento antecipado, devendo ser convocada pela Reit nova AGT para deliberar pelo descumprimento; (i.iv) Aprovar a autorização para que os 45 Lotes - Jardim Primavera, a serem oferecidos em garantia de Alienação Fiduciária Adicional, possam ser comercializados pelas Cedentes, devendo os recursos da comercialização serem utilizados exclusivamente para o pagamento da PMT, servindo eventual excedente para a amortização antecipada parcial do saldo devedor dos CRI. A aprovação deste item (i.iv) implicará a outorga de nova garantia pelas Cedentes em favor da Reit, de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, conforme o disposto no item (ii.i) abaixo; (i.v) Aprovar, na hipótese de comercialização dos lotes objetos da Alienação Fiduciária Adicional, que após a quitação do saldo devedor da respectiva promessa de compra e venda, haja a liberação do respectivo lote da Alienação Fiduciária Adicional de forma automática pela Emissora, mediante a lavratura do Termo de Autorização de Baixa de Gravame, em 05 dias úteis, a contar da comprovação da quitação do saldo devedor, sem a convocação prévia de AGT; Em contrapartida e de forma condicionada à aprovação da proposta de repactuação acima, as Cedentes propõem o reforço das garantias prestadas no âmbito da Emissão, nos moldes fixados nos itens (ii) e (ii.i) da Ordem do Dia, a seguir discriminados: (ii) Aprovar a inclusão de garantia de alienação fiduciária de imóvel adicional de 45 Lotes - Jardim Primavera, a ser prestada pela SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., em benefício da Reit, visando o cumprimento das Obrigações Garantidas (“Alienação Fiduciária Adicional”), cuj o valor, para fins de leilão, será aferido e apresentado à Reit, por uma empresa de avaliação especializada, contratada livremente pelas Cedentes, às suas expensas, no prazo de 15 dias úteis a contar da AGT; (ii.i) Aprovar a inclusão da garantia de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, a ser outorgada pela SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda em favor da Reit, na hipótese de venda dos 45 Lotes - Jardim Primavera, conforme o item (i.iv) acima, com a concessão de prazo de 15 dias corridos, contados da deliberação na AGT, para o envio dos documentos obrigatórios para a constituição Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, a serem definidos na AGT. Findo o referido prazo, caso seja verificado pelo Agente Fiduciário que algum documento não foi justificadamente, enviado, ou necessite de retificação/alteração, excepcionalmente, a Reit terá a prerrogativa exclusiva de renovar, uma vez, o referido prazo de 15 dias, com o fim de viabilizar a entrega da documentação. Propõe-se, ainda, a exclusão da cláusula 10.11 do TS, nos moldes do item (iii) da Ordem do Dia, a seguir discriminado: (iii) Aprovar a exclusão da clausula 10.11 do TS, de modo que a partir de então, o quórum de aprovação para as matérias não expressamente discriminadas no TS, será o da maioria simples dos CRI em circulação, seja em primeira ou em eventual segunda convocação. Ademais, tendo-se em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na AGT realizada em 24/06/2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, algumas definições não constaram de forma expressa, propõe-se sejam aprovadas no item (iv) da Ordem do Dia, a seguir discriminado: (iv) Acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, aprovar expressamente a definição: a) do Fluxo de Pagamento; b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; c) da definição do termo “arrecadação”; e d) a ratificação do período de carência dos CRI. Por fim, como item (v) da Ordem do Dia, propõe-se a autorização para que a Reit, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. A deliberação constante no item (iii) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI, nos termos da cláusula 10.11 do TS. Já os itens (i.i), (i.ii), (i.iii), (i.iv), (i.v), (ii), (ii.i), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovados, deverão obter voto de Titulares dos CRI que representem, pelo menos, 50% mais um dos CRI, conforme previsto na cláusula 10.10 do TS. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução n° 625 da CVM de 14/05/2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Reit àqueles que enviarem por correio eletrônico - ri@reit.com.br e assembleias@pentagonotrustee.com.br - os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular dos CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular dos CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 29/09/2021. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nId: 2343676" ], "2344249": [ "V - Ata", "ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS\r\n\r\nCNPJ: 37.113.180/0020-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - A ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS torna público que requereu à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, através do processo nº 14/200.118/2009, a renovação da Licença Ambiental de Operação para a atividade de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do HOSPITAL DA REDE SARAH RIO, localizado à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 1500 - Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2344249" ], "2343476": [ "V - Convocação", "“NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.212.545/0001-43”\r\n\r\n“NC RITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.537.108/0001-20”\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta convocação é feita pelos sócios detentores da maioria do Capital Social e que assinam o presente da “Nova Rio Serviços Gerais Ltda” e da Holding “NC RITTO Empreendimentos e Participações Ltda”, enquanto sócia da primeira; CONSIDERANDO que o disposto no parágrafo único da cláusula oitava dos atos constitutivos da “Nova Rio” não foi cumprido até a presente data; CONSIDERANDO que a transparência é saudável e deve ser o norte de toda e qualquer administração”; CONSIDERANDO a necessidade de modificação na atual estrutura de gestão / administração da sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de realização de AUDITORIA por empresa especializada no segmento, a qual procederá a todos os exames e avaliações das contas, negócios e uso da empresa de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, de molde a buscar eventual saneamento na estrutura organizacional e financeira da sociedade “Nova Rio”; CONSIDERANDO a necessidade de deliberação sobre a troca e/ou modificação, ainda que em caráter provisório, da atual administração da sociedade. FICA DESIGNADO o próximo dia 07/10/2021, às 13:00hs em primeira convocação e, as 13:30hs em segunda e última convocação, para REUNIÃO DE TODOS OS SÓCIOS QUOTISTAS, que realizar-se-á na Av. Embaixador Abelardo Bueno nº. 3.500, Grupo 918/916 (auditório / sala de reuniões executiva localizada no pavimento térreo / subsolo do VISION OFFICES), Barra da Tijuca - RJ, para DELIBERAÇÃO SOBRE A SEGUINTE MATÉRIA DA ORDEM DO DIA: a) Troca da Atual Administração da sociedade “Nova Rio Serviços Gerais Ltda”, com nomeação de nova administração; b) Troca da Atual Administração da Sociedade NC RITTO Empreendimentos e Participações Ltda (Holding Pura), com nomeação de nova administração da sociedade, c) Discussão sobre as contas do último exercício na forma do art. 1.078 e incisos do CCB; e d)Exame de propostas e deliberação sobre contratação de empresa de AUDITORIA. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2021 Marilene F. da Silva dos Santos / Leonardo Francelino Ritto / Helena Francelino Ritto e Nilson da Cotas Rito Junior, representando a Participação societária / Maioria de 8.280.000 quotas da “NC RITTO Empreendimentos e Participações Ltda”. MARILENE F. DA SILVA DOS SANTOS (2.520.000 Quotas) LEONARDO FRANCELINO RITTO (504.000 Quotas) HELENA FRANCELINO RITTO (504.000 Quotas) NILSON DA COSTA RITTO JUNIOR (504.000 Quotas)\r\n\r\nId: 2343476" ], "2343638": [ "V - Convocação", "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de setembro de 2021, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 70 - 5º andar - Centro, às 11:00h do dia 7 de outubro de 2021, em primeira convocação, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a alteração do objeto social da Companhia, com a inclusão das seguintes atividades: (a) comércio atacadista de solventes; (b) comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos; (c) comércio atacadista de fertilizantes; e (d) comércio e distribuição de metanol; (ii) a autorização para que, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/76, todos os atos da Companhia com publicação exigida nos termos da Lei nº 6.404/76 sejam publicados no Diário Comercial (além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro), bem como a ratificação das publicações realizadas pela Companhia em tal veículo; (iii) a alteração do item (o) do Artigo 18 do estatuto social da Companhia, na forma da proposta da administração da Companhia; (iv) caso os itens (i) e (iii) da ordem do dia sejam aprovados, a consolidação do estatuto social da Companhia; e (v) a autorização à administração da Companhia para tomar todas as medidas necessárias para a concretização das matérias acima, caso aprovadas. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2343638" ], "2344261": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ALM SEGURADORAS.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.694.731/0001-80 - NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 26 de maio de 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos - CGRAJ; Coordenação de Autorizações - COAUT; Av. Presidente Vargas, nº 730/9° andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.071-900. Interessada: ALM Seguradora S.A. - Microsseguradora. Assunto: Comunicação de Renúncia do Diretor Edson Antonio Nascimento Calheiros. Prezados Senhores, ALM SEGURADORAS.A. - MICROSSEGURADORA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.694.731/0001-80, NIRE nº 33.3.0031845-3 e sede social na Rua da Quitanda, nº 62/ salas 302/303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.011-030, vem, por meio de seu Procurador infra-assinado, comunicar a renúncia, em 21 de maio de 2021, do Sr. Edson Antonio Nascimento Calheiros do cargo de Diretor, na forma da Circular SUSEP nº 526/2016. O Sr. Edson Antonio Nascimento Calheiros foi reeleito como Diretor pelo processo 15414.610290/2020-61, tendo tomado posse em 17.07.2020. lnformamos ainda, em atenção ao versado no artigo 2º, parágrafo único, inciso II da Circular SUSEP nº 526/2016, que as funções de Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234 e 445), de Diretor responsável pelos Controles lnternos e pelos Controles Internos Específicos para Prevenção Contra Fraudes, exercidas pelo Sr. Edson Antonio Nascimento Calheiros, constantes na Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, serão atribuídas a Diretora Sra. Yasmin Alves Monge, sendo ratificada no primeiro ato societário que vier a ser realizado. Destacamos ainda que não haverá desenquadramento com a legislação ou o Estatuto Social, decorrente da Renúncia, considerando que a Diretora em comento será eleita na próxima AGE a ser realizada pela Companhia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, esclarecemos o que segue: 1. Considerando o pedido de renúncia e tendo em vista que a Companhia ainda não elegeu novo Diretor, isto impacta na sua forma de representação prevista em seu Estatuto Social. 2. Com o intuito de respeitar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para renúncia previsto no art. 2º da Circular SUSEP nº 526/2016, a presente petição seguirá assinada apenas por um Diretor da Companhia. 3. Tão logo a AGE de eleição do novo Diretor seja realizada nos próximos 30 (trinta) dias, a forma de representacão da Companhia será regularizada. Por fim, solicitamos que quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, sejam tratados com o nosso Procurador Dr. Euds Pereira Furtado, pelo telefone: (21) 99292-3591; ou, ainda, pelo e-mail: eudsadvogados@eudsadvogados.com.br. Paulo Roberto Schlebinger Galindo - Diretor. Jucerja nº 4147184 em 16/07/2021.\r\n\r\nId: 2344261" ], "2344215": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21093001.\r\n\r\nId: 2344215" ], "2344406": [ "V - Convocação", "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a ser realizada, em segunda convocação, no dia 13 de outubro de 2021, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre a alteração e consolidação do estatuto social da Companhia, contemplando (i) a alteração da denominação social da Companhia para Vibra Energia S.A.; (ii) a alteração dos atuais parágrafos 3º e 4º do artigo 21; e do inciso XVII do artigo 23; e (iii) a exclusão do atual artigo 46, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes, em todos os casos, na forma da proposta da administração para a AGE (“Proposta da Administração”). Instruções e Informações Gerais: Em razão das recomendações de restrição à circulação durante a pandemia da COVID-19 e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia, nos termos previstos na Instrução CVM 481. Por se tratar de segunda convocação, em razão do não atingimento do quórum necessário para permitir a deliberação acerca da alteração estatutária na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de setembro de 2020, a presente AGE será instalada com a presença de qualquer número de acionistas da Companhia, conforme o estabelecido no artigo 135 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Adicionalmente, em razão das considerações sobre a alteração dos termos e condições relativos à oferta pública por atingimento de participação relevante (poison pill) recebidas no âmbito da primeira convocação, a Companhia considerou mais adequado aprofundar a reflexão sobre o tema, de modo que a AGE ora convocada não contemplará a deliberação acerca da alteração de tais termos e condições. Eventualmente poderá ser proposta nova pauta sobre o tema em ocasião futura. As demais alterações estatutárias seguem para aprovação nos exatos termos já propostos, em apreço à eficiência da presente convocação. Observados os procedimentos previstos neste edital de segunda convocação para a AGE (“Edital de Convocação”) e na Proposta da Administração, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste Edital de Convocação e na Proposta da Administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE que apresentem, em até 2 (dois) dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 (um) ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) preferencialmente, para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br); ou (ii) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia, em ambos os casos, no prazo de até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 10 horas do dia 11 de outubro de 2021), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. Sem prejuízo do disposto acima, a Companhia ressalta que os acionistas que enviaram o boletim de voto à distância disponibilizado por ocasião da primeira convocação e indicaram no respectivo campo que suas instruções de voto poderiam ser utilizadas em caso de segunda convocação serão considerados presentes à AGE e terão tais instruções de voto consideradas na votação da matéria que consta da ordem do dia da AGE, nos termos do artigo 21-X, parágrafo único, da Instrução CVM 481. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, bem como cópia dos demais \r\n\r\ndocumentos exigidos nos termos da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 1º \r\n\r\nde outubro de 2021. Edy Luiz Kogut - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2344406" ], "2342907": [ "V - Auditoria Ambiental", "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.412.081/0001-96\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/08/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2021 para realizar as atividades de recebimento de insumos (petróleo e derivados - nafta, condensados, aromáticos, óleo diesel, blends de petróleo (recons), álcool e biodiesel) via oleoduto ou modal rodoviário, refino de petróleos nos trens de destilação E-2002/E-2004, com capacidade para processamento de 14.300 bpd, produção de gasolina tipo A, diesel, solventes especiais e outros derivados de petróleo, armazenamento e movimentação de combustíveis e recuperação am biental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas e informa que estes estarão à disposição para consulta na Av. Brasil, 3.141 - Benfica no Município do Rio de Janeiro, no período de 04/10/2021 a 15/10/2021 (somente dias úteis), no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07 505650/2011)\r\n\r\nId: 2342907" ], "2344286": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSOCIAÇÃO DE ORTODONTIA E ORTOPEDIA FUNCIONAL DOS MAXILARES DO SUL FLUMINENSE - ASORT-SF\r\n\r\nCNPJ 01.092.192/0001-76\r\n\r\nDISSOLUÇÃO\r\n\r\nA Associação De Ortodontia E Ortopedia Funcional Dos Maxilares \r\n\r\nDo Sul Fluminense - ASORT-SF, CNPJ 01.092.192/0001-76, Com \r\n\r\nSede À Rua 40, N° 14, Sala 1108, Vila Santa Cecília, Cep 27260-200, Volta Redonda - RJ, com início de suas atividades em 06 de feve-\r\n\r\nreiro de 1996, pela sua presidente Maria Inês Maciel De Almeida \r\n\r\nProcaci, vem a público comunicar sua extinção e dissolução em \r\n\r\nassembleia geral extraordinária, no dia 15 de setembro de 2021, em virtude de obstáculos insuperáveis à sua continuidade. Volta Redodnda, 15 de setembro de 2021. Maria Inês Maciel De Almeida Procaci, CPF 498 458 457-20, Presidente.\r\n\r\nId: 2344286" ], "2344295": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0459/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\nFI_0460/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\nFI_0461/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0462/21\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n7210.69.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2344295" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2343774": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido pelo Colégio Carlos Gomes Ltda, , sito na Av. Dr. Manoel Teles, 1075, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33048398, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna público o nome de Cristian Pierre Jesus dos Santos, concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado\r\n\r\npela Portaria E/COIE.E nº 1451/2001 no ANO LETIVO DE 2005/2º Semestre Turma 3011B. Secretária Escolar: Marly Ribeiro Gomes Reg. 2026/88DAT, Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira Reg. 11543ME, Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2.\r\n\r\nId: 2343774" ], "2342484": [ "V - Relação de Alunos", "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido\r\n\r\npelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA-ME, sito na \r\n\r\nRua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no ANO DE 2006, Turma 217: Janaina Xavier da Silva, Matrícula 4100, no ANO DE 2007, Turma: 271: Adriana Penha da Conceição, Matricula 5126. Retificação: DOERJ de 12/07/2021 - fls. 9 - PARTE V -. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 209/1999; Onde se lê: ANO DE 2004, Turma 115: Isabela Paula de Aragão Vaz, Matrícula 1744; Leia-se CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01129017SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de \r\n\r\n2011, no ANO DE 2011, Isabela Paula de Aragão Vaz, Matrícula 1744. Secretária Escolar: Thays Santos Ventura, Processo nº \r\n\r\nSEI-030034/000082/2021. Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bicha-\r\n\r\nra Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Márcia Cristina de Martin Fortunato, \r\n\r\nID. 4329130-9 e Fernanda de Andrade Silva, ID. 4210067-4. \r\n\r\nId: 2342484" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2344334": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDAERJ\r\n\r\nCNPJ/MF n° 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE DIVULGAÇÃO DA CHAPA REGISTRADA: Faço saber que foi Registrada na sede do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ, a Chapa Única abaixo especificada, para concorrer às Eleições que serão realizadas no dia 04 (quatro) do mês de novembro de 2021 ( dois mil e vinte e um ), a que ser refere o Aviso Resumido de Edital publicado no dia 13 de setembro do concorrente ano , no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \" , página 3 e no jornal \" O Dia \" , página 11, cuja relação nominal dos candidatos que as integram, é a seguinte: \"Renovação e Transparência\", composta dos seguintes cargos e respectivos candidatos: Diretora Presidente - Celia Regina Gomes, Diretor Vice-Presidente - Otávio Gomes Rodrigues, Diretor Secretário - Marcelo Vieira Barcellos, Diretor Secretário Adjunto - Marcus Vinicius de Souza Neves, Diretora Financeiro - Rita de Cássia Marcelino Fernandes Vieira, Diretor Financeiro Adjunto - Marcelo Carnavale Alburquerque, Membros Efetivos do Conselho Fiscal - Marcos Roberto Scharf, Glauco José Pereira de Sousa Filho e Guilherme Martini Penna dos Santos, Membros Suplentes do Conselho Fiscal - Ricardo Garlope Barbosa, Almir Pereira, e Alexander Blanco de Oliveira, Membros da Delegação Federativa: Efetivos - Celia Regina Gomes e Otávio Gomes Rodrigues , Suplentes - Marcelo Vieira Barcellos e Marcus Vinicius de Souza Neves. Faço saber, também, que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação do presente Edital, para fins de eventuais impugnações de candidaturas. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2021. Celia Regina Gomes - Presidente.\r\n\r\nId: 2344334" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344399": [ "IV - Editais: Concorrências", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021015215\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, execução de conteúdo e relações-públicas, para promover o Município, seus programas e suas ações, sob a supervisão, coordenação e orientação da Superintendência de Comunicação Social subordinada à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, de acordo coa as especificações e quantificações constantes do Projeto Básico e seus Apêndices.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 18/11/2021, às 09:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2344399" ], "2344398": [ "IV - Editais: Concorrências", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 021/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021019391\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de cobertura em quadra poliesportiva e melhorias - E. M. Almirante Tamandaré - Vila Nova - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/10/2021, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2344398" ] } } }, "Município de Campos dos Goytacazes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344094": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSVALDO LIMA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma na cobertura do Museu Histórico de Campos - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 98.342,34. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de outubro de 2021 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2344094" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344340": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2021\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, preços públicos e demais receitas públicas, em dívida ativa ou não, devidas ao Município, através de GUIAS EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE, em padrão FEBRABAN(guias não compensáveis, modelo 4), por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados PNAE - VALOR: R$ 77.065,60 - EDITAL LIBERADO: a partir do dia 01/10/2021 a 27/10/2021 - DATA DE ABERTURA: 27/10/2021 HORA: 13:00h - LOCAL: no Setor de Licitações, sito à Rua do Vereador Francisco Eugênio Vieira, n° 300 - Sala 103, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, no endereço supracitado ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 30 de Setembro de 2021.\r\n\r\nJORGE BRAZ CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2344340" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344345": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 1229/21. OBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Insumos Médicos Hospitalares Para Abastecimento Da Rede Municipal De Saúde, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente A Lei Nº 8666/93 E Lei Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço por item.\r\n\r\nEm Função Da Deserção Do Certame E Por Solicitação Da Secretaria Requisitante, Fica Designado Para O Dia 14/10/2021 Às 9 Horas, A Nova Data Para A Licitação, Que Será Realizado No Auditório Da Secretaria Municipal De Compras, Licitações E Contratos, Na Rua Dr. Mesquita, Nº 340, Centro, Itaboraí.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2344345" ], "2344346": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 375/21. OBJETO: \"Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Conservação E Limpeza Com Fornecimento De Insumos: Materiais E Equipamentos\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço Global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 14/10/2021 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2344346" ], "2344347": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 300/21. OBJETO: \"Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Preparo Da Merenda Escolar Com Fornecimento De Materiais, Equipamentos E EPI`S Para Atender Ordinariamente As Unidades Da Rede Municipal E Instituições Filantrópicas, Para Um Período De 12 (Doze) Meses\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço Global.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 15/10/2021 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2344347" ] } } }, "Município de Itaperuna": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344211": [ "IV - Editais: Licitações", "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 20/2021\r\n\r\nProcesso n° 2336-S/2021. No Anexo I Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial 20/2021, adiado para o dia 19/10/2021, faz-se-á as seguintes modificações:\r\n\r\nOnde se lê: \"AVENTAL DE PROCEDIMENTO MANGA LONGA PUNHO ELÁSTICO BRANCA (PACOTE COM 10 UNIDADES) - AVENTAL DE PROCEDIMENTO MANGA LONGA PUNHO ELÁSTICO BRANCA (PACOTE COM 10 UNIDADES) - AVENTAL DE PROCEDIMENTO CONFECCIONADO EM TNT, MANGA LONGA, COM FECHAMENTO NAS COSTAS COM TIRAS. MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 M. PRODUTO DE USO UNICO, ATOXICO E HIPOALERGENICO, CONFECCIONADO EM TNT (TECIDO NAO TECIDO) ESTERIL, GRAMATURA APROXIMADA 30G/M2. PACOTE COM 10 UNIDADES\".\r\n\r\nLeia-se: \"AVENTAL DE PROCEDIMENTO MANGA LONGA PUNHO ELÁSTICO BRANCA (PACOTE COM 10 UNIDADES) - AVENTAL DE PROCEDIMENTO MANGA LONGA PUNHO ELÁSTICO BRANCA (PACOTE COM 10 UNIDADES) - AVENTAL DE PROCEDIMENTO CONFECCIONADO EM TNT, MANGA LONGA, COM FECHAMENTO NAS COSTAS COM TIRAS. MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 M. PRODUTO DE USO UNICO, ATOXICO E HIPOALERGENICO, CONFECCIONADO EM TNT (TECIDO NAO TECIDO) NÃO ESTÉRIL, GRAMATURA APROXIMADA 30G/M2. PACOTE COM 10 UNIDADES.Tendo em vista que a alteração pode impactar a formulação da proposta, o prazo foi reaberto e o Pregão adiado para o dia 19/10/2021, no mesmo local e horário.\r\n\r\nData e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 19/10/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 1.261.473,38. \r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna, Local da Sessão Pública: Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 (1º andar), Cidade Nova, Itaperuna (Prédio da Secretaria Municipal de Educação). Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. E-mail: licitacao@saudeitaperuna.rj.gov.br. Itaperuna/RJ, 29 de setembro de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2344211" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344292": [ "IV - Editais: Avisos", "PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6560/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para a aquisição de MATERIAL E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, para atender o Centro de Especialidade Odontológico (CEO), conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de OUTUBRO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nId: 2344292" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344325": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. º 04/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 17443/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a concorrência pública supracitada, objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, acessórios e instrumentais às atividades de assessoria de imprensa, planejamento de comunicação, relações públicas e comunicação digital, que estava SUSPENSA SINE DIE será remarcado para o dia 18//11/2021 às 10 h., devendo as empresas que já retiraram o Edital fazê-lo novamente, devido alteração no edital. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2344325" ], "2344222": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2021\r\n\r\nObjeto: Pregão Presencial para contratação de empresa especializada para a realização de serviços de consultoria previdenciária, com objetivo de aprimoramento do ISSM às práticas exigidas de adequação e obter a certificação do PRO-GESTÃO, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 19/10/2021, às 10h, no INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, localizado na Rua: Amadeu Pugliese, 28 - Mumbuca - Maricá/RJ, CEP: 24.913-710. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa do ISSM, sito à Rua Amadeu Pugliese, 28 - Mumbuca - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00h às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.issm.2017@gmail.com\r\n\r\nOutras informações, se necessárias, serão prestadas através do e-mail cpl.issm.2017@gmail.com e telefones (21)2637-3680 - (21)2637-3744.\r\n\r\nPublique-se!\r\n\r\nJanete Celano Valadão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344222" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344321": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DA CEL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SMO/UGP/CAF nº 001/2021\r\n\r\nProc. 750003439/2021\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do Projeto Executivo e execução da obra de recuperação estrutural do calçadão e muro de contenção da Praia de Piratininga, localizado na Região Oceânica de Niterói, nos trechos avariados, incluindo a execução de obra de paisagismo, e também, para construção de 1 (hum) Posto Guarda-Vidas na Praia de Piratininga no Lado Leste no âmbito do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), conforme projetos e especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que constitui o Anexo I.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05/11/2021, às 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 8.251.690,52 (oito milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br ou poderá ser retirado na Rua Coronel Gomes Machado 258, Centro, Niterói, mediante a doação de uma resma de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CEL. \r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2021. \r\n\r\nPresidente da CEL.\r\n\r\nId: 2344321" ] } } }, "Município de Paracambi": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344386": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO 015/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1309/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 19/10/2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 19/10/2021\r\n\r\nHORA: 11 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE NO-BREAKS, para atender as necessidades dos Setores da Administratação conforme Termo de Referencia, anexo do Edital.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi(Portal da Transparência) . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 29 de Setembro de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2344386" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344133": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 039/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Outubro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O objetivo da presente licitação é contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de reposição novos e genuínos, das marcas dos veículos, relacionados no anexo no Termo Referência - ANEXO I. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 29 de Setembro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2344133" ], "2344269": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 19 de Outubro de 2021 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS, visando futura e eventual aquisição de computadores e equipamentos de informática ( monitores, no-break, webcam e impressoras) para atender a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 30 de Setembro de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2344269" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344195": [ "IV - Editais: Avisos", "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Pre-\r\n\r\nsencial do tipo Menor Preço Por Item, para aquisição futura e\r\n\r\neventual de Material de Limpeza e Copa, pelo período de 12 \r\n\r\n(doze) meses. DATA: 21/10/2021 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através \r\n\r\ndo website: http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nLuciano Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 2344195" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344223": [ "IV - Editais: Licitações", "TOMADA DE PREÇO 006/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Engenharia Civil para Construção da Casa da Cultura de Pinheiral CONTRATO DE REPASSE Nº 883083/2019/MC/CAIXA; Data/Hora: 20/10/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Engenharia Civil para construção de contenções para Encostas CONVÊNIO CAIXA 896253/2019; Data/Hora: 21/10/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 005/2021\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 1.510,50 m² (mil quinhentos e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), localizada na Rua Domingos Mariano, nº 477 - Distrito Industrial e Empresarial Domingos Mariano, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 22/10/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 027/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS; Data/Hora: 26/10/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Corrêa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2344223" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344327": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 85/2021 -Objeto: Reforma do Portal da Serrinha, conforme edital. Proc. Adm. N°: 19.499/2021 -Data/Hora: 19/10/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -\r\n\r\ninterino\r\n\r\nId: 2344327" ], "2343554": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 84/2021 -Objeto: Reforma da Escola Mª Dulce F. Chaves, conforme edital. Proc. Administrativo n?‹: 22.729/2021 -Data/Hora: 18/10/2021 às 13:30 horas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -\r\n\r\ninterino\r\n\r\nId: 2343554" ], "2344330": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 396/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de cavalete flip chart com quadro branco, quadro branco escolar, suporte para cpu e equipamentos eletrônicos. Processo Administrativo n°: 12.884/2021. Data/Hora: 22/10/2021 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 397/2021 - Objeto: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais permanentes. Processo Administrativo n°: 12.882/2021. Data/Hora: 22/10/2021 às 11:00 horas. Pregão Eletrônico nº 398/2021 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de uniforme. Processo Administrativo n°: 12.368/2021. Data/Hora: 22/10/2021 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2344330" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344322": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 043/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2501/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 18/10/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço GLOBAL, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 18 de outubro de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2344322" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2344404": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N 084/2021\r\n\r\nProc 7373/2021/STMU - ampla concorrência- tipo Menor Preço por item - Objeto: Aquisição de Caminhão à diesel com carroceria de madeira e cabine suplementar - Realização 14/10/2021 as 09h, UASG 450068 Divulgação www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info 24 3345-4444 Ramal 121 - Pedro Carlos Ribeiro de carvalho - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2344404" ], "2344127": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 012/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 20 de outubro de 2021, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 012/2021, Processo Administrativo nº 0664/2021, para Construção de rede de água potável - Av. Ministro Salgado Filho/Av. Beira rio - bairro Aero Clube - Valor Global Estimado: R$ 289.385,55.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2344127" ], "2344128": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 21 de outubro de 2021, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 003/2021, Processo Administrativo nº 0383/2021, para Substituição de rede de água potável DN 400 mm de ferro dúctil - ponte Murilo C. Santos - Valor Global Estimado: R$ 87.524,86.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2344128" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2344428": [ "I - Lei", "LEI Nº 9426 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ALERJ ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa ALERJ Itinerante, com o objetivo de promover visitas, reuniões e intercâmbios de representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos municípios fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de que trata o caput tem por finalidade aproximar o Poder Legislativo e suas atividades da população fluminense, tornando-as acessíveis a todos os cidadãos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa ALERJ Itinerante terá as seguintes finalidades, dentre outras:\r\n\r\nI - descentralizar a atuação do Poder Legislativo, interiorizando suas atividades, para acolher as postulações das entidades representativas e as manifestações populares;\r\n\r\nII - assegurar a participação dos cidadãos fluminenses nos debates relevantes ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - realizar cursos e orientações sobre o processo legislativo a fim de torná-lo acessível aos cidadãos;\r\n\r\nIV - promover articulação institucional com os Poderes Executivos e Legislativos municipais;\r\n\r\nV - acolher as demandas da população local, visando a articulação com os entes competentes.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa ALERJ Itinerante consistirá na instalação de estrutura representativa do Poder Legislativo no município com a presença de técnicos, servidores e, pelo menos, um parlamentar, que naquele momento vai representar o Legislativo.\r\n\r\nParágrafo Único - A estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser instalada, preferencialmente, em órgãos e/ou espaço públicos cedidos que não representem ônus financeiro à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 4º - A periodicidade e a agenda do Programa de que trata esta Lei será definida por ato da Mesa Diretora, publicado em Diário Oficial e amplamente divulgado nos canais de comunicação da Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - A Assembleia poderá celebrar convênios e/ou acordos de cooperação com os Poderes Executivo e Legislativos Municipais a fim de divulgar o Ato de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A agenda do Programa ALERJ Itinerante será publicada em Diário Oficial e no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa, no mínimo, com 7 (sete) dias úteis de antecedência.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades realizadas no âmbito do Programa de que trata esta Lei, quando ocorrerem sob a forma de aulas, seminários ou cursos, ficarão, preferencialmente, sob a responsabilidade da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do Programa deverá respeitar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 6º - As ações promovidas pelo Programa ALERJ Itinerante deverão resultar em relatórios, bem como a relação do(s) parlamentar(es) presente(s) em cada evento, que serão publicadas no sítio eletrônico e amplamente divulgada nos canais de comunicação oficiais da ALERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4577/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Márcio Pacheco, Eurico Junior, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Lucinha, Adriana Balthazar, Renata Souza, Célia Jordão, Alana Passos, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Rosenverg Reis, Bebeto, Subtenente Bernardo, Rubens Bomtempo, Franciane Motta, Danniel Librelon, Rosane Félix, Márcio Gualberto, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Samuel Malafaia, Tia Ju, Vandro Família, Marcus Vinícius, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Ronaldo Anquieta, Brazão, Wellington José, Marcos Muller, Sergio Fernandes, Márcio Canella, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Carlos Minc e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nId: 2344428" ], "2344429": [ "I - Lei", "LEI Nº 9427 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - São passíveis de Logística Reversa, na forma da legislação federal em vigor e da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, os produtos resultantes de embalagens bem como as embalagens pós consumo que resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental ou componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos ou de quaisquer outras cuja regulamentação esteja prevista em legislação federal específica.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo poderá ser aplicável às embalagens que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:\r\n\r\na) alimentos;\r\n\r\nb) bebidas;\r\n\r\nc) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;\r\n\r\nd) produtos de limpeza e afins.\r\n\r\n§ 3º - A definição dos produtos e embalagens a que se refere o § 2º do presente artigo, considerará a viabilidade técnica e econômica da logística reversa, bem como o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.\r\n\r\nArt. 2º - Como titulares dos serviços públicos de coleta e destinação final adequada dos resíduos sólidos, as administrações municipais poderão contribuir para o cumprimento da legislação citada, em especial o artigo 12 da Lei Estadual nº 8.151, de 01 de novembro de 2018, implementando as medidas que se seguem:\r\n\r\nI - vincular à apresentação de planos de logística reversa, os processos de licenciamento ou renovação de licenças de operação de empresas responsáveis pelo cumprimento da lei;\r\n\r\nII - incentivar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na lei 8.151 de 2018;\r\n\r\nIII - implementar programa de educação ambiental voltado para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;\r\n\r\nIV - estabelecer metas de ampliação dos sistemas de coleta seletiva, preferencialmente com a contratação de organizações de catadores de materiais recicláveis;\r\n\r\nV - identificar a possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros municípios, considerando critérios de economicidade e proximidade, bem como formas de prevenção de riscos ambientais.\r\n\r\n§ 1º - As medidas constantes do caput poderão integrar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previstos na Lei Federal nº 12. 305 de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\n§ 2º - São definidos como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.\r\n\r\nArt. 3º - As embalagens e resíduos de embalagens de que trata a presente lei, passíveis de logística reversa de acordo com a lei estadual 8.151 de 2018, poderão ser destinados preferencialmente para cooperativas de catadores de materiais recicláveis que terão sua participação remunerada.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração prevista no caput poderá ser feita pelo Poder Público nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, ou pelas empresas privadas mediante instrumentos contratuais próprios.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por cooperativas de catadores os empreendimentos formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que realizam coleta de materiais recicláveis como principal atividade econômica.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão gestor estadual da política ambiental estabelecerá metas regionais para a ampliação da coleta seletiva e para a destinação ambientalmente adequada de embalagens pós-consumo e resíduos de embalagens.\r\n\r\nArt. 5º - Os fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes dos produtos previstos nas alíneas do § 2º do artigo 1º desta Lei poderão ser identificados e cadastrados pelas secretarias municipais de fazenda para fins de fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5º, da Lei nº 8.151, de 01 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - O órgão gestor estadual da política ambiental, responsável pelo cumprimento da Lei 8.151 de 2018, incentivará a organização de consórcios municipais com a finalidade de ampliar a coleta seletiva e a logística reversa de embalagens pós-consumo.\r\n\r\nParágrafo Único - Benefícios previstos no artigo 12 da Lei 8.151 de 2018 serão destinados prioritariamente aos consórcios que demonstrarem:\r\n\r\na) a ampliação das metas de coleta seletiva estabelecidas pelos próprios consórcios;\r\n\r\nb) a inclusão de organizações de catadores de materiais recicláveis no fluxo dos sistemas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3169/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2344429" ], "2344430": [ "I - Veto Parcial", "LEI Nº 9.428 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI - fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2626/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Celia Jordão, Adriana Balthazar, Alana Passos, Lucinha, Subtenente Bernardo e Bebeto.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, CELIA JORDÃO, ADRIANA BALTHAZAR, ALANA PASSOS, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, VINHOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDOS POR CACHAÇARIAS, ALAMBIQUES OU POR ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2º, que determina a alteração dos itens 03, 39, 40 e 72 do Anexo I do RICMS para constar a informação de que para tais produtos está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas saídas internas.\r\n\r\nEntretanto, há um equívoco neste dispositivo, pois não restringiu aos produtos produzidos tão somente pelos contribuintes que se enquadrarem na proposta em análise, ou seja não está de acordo com os parâmetros exigidos pelo próprio projeto de lei.\r\n\r\nCom efeito, como se extrai do art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, “b” da CF/88, a adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais depende de acordo específico entre os Estados interessados. O acordo, no caso, é um instrumento tipicamente administrativo que confere extraterritorialidade à legislação dos Estados envolvidos no ajuste, nos termos do art. 102 do CTN.\r\n\r\nAssim, por força do art. 9º da LC 87/96, na operação interestadual envolvendo mercadorias sujeitas ao ICMS/ST, o contribuinte de ICMS remetente será obrigado a observar a legislação do Estado de destino, se e quando houver acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados de origem e de destino. E a celebração de acordos, protocolos, convênios é típico ato de gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo. \r\n\r\nNão é à toa, que os acordos relativos ao ICMS/ST são celebrados no âmbito do COTEPE/ICMS, órgão do CONFAZ, pelo Poder Executivo de cada Estado, sob a forma de Protocolos (com dois ou mais Estados) ou de Convênio ICMS (quando obrigar a todos).\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2344430" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2344435": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO, ID Funcional n° 2976493-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Secretário Allan Tumowski, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no período de 30 de setembro de 2021 a 09 de outubro de 2021. Processo nº SEI-360004/000375/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora-Chefe MILA BRAGA DE LIMA, ID Funcional nº 5000319-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente Raquel de Souza Lima, ID Funcional nº 5094843-1, da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, desta Secretaria de Estado de Transportes, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA HELENA DOS REIS BARBASTEFANO, ID FUNCIONAL Nº 3990393-1 para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Ramos Machado, ID Funcional nº 5014643-2/1. Processo nº SEI-030029/009289/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5014643-2/1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009289/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, LAYON DE LIRA RIZZO, ID FUNCIONAL Nº 5117496-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003640/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS CABRAL DA PONTE MONTES, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Layon de Lira Rizzo, ID Funcional nº 5117496-0. Processo nº SEI-310003/003640/2021. \r\n\r\nId: 2344435" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2344434": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ADRIANY PINHEIRO SOUTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Roberto dos Santos, ID Funcional nº 5097611-7. Processo nº SEI-150001/009370/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, FRANCISCO RICARDO SOARES , ID FUNCIONAL Nº 5113257-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/011145/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIULLA BRESSAN ID FUNCIONAL N° 005109251-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011509/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS MISSENA PERPÉTUO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011509/2021.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA NARCISO LEGENTIL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011509/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDVALDO PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/011509/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, JÔNATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097884-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000196/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, NILO SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100682-0 do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000196/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilo Sergio Santana de Oliveira, ID Funcional nº 5100682-0. Processo nº SEI-150164/000196/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA RODRIGUES CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonor de Azevedo Abreu, ID Funcional nº. 44618751. Processo nº SEI-150161/002299/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2021, GILBERT BEZERRA ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL N° 4417419-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000898/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, LUAN DE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5117157-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000862/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, IVANA LUTERBARK DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106757-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002712/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GONÇALVES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5027303-5/1 para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Frederico Loeser dos Santos, ID Funcional nº 5101460-2/1. Processo nº SEI-030029/009085/2021.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA MARCIA PACHU, ID FUNCIONAL Nº 3390204-6/1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Norte Fluminense - I D E M, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002692/2021.\r\n\r\nNOMEAR JACKELINE DE FREITAS BAPTISTA, ID FUNCIONAL N° 3762853-4 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Norte Fluminense - I D E M, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Marcia Pachu, ID Funcional nº 3390204-6/1. Processo nº SEI-030041/002692/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369499-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008620/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de setembro de 2021, DOUGLAS GONÇALVES DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5027303-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009085/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FERREIRA MATHEUS, ID FUNCIONAL N° 5123356-8, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Gonçalves de Jesus, ID Funcional nº 5027303-5/1. Processo nº SEI-030029/009085/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7 para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thayse Moutinho Costa, ID Funcional nº 5117569-0. Processo nº SEI-030029/009243/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, THAYSE MOUTINHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5117569-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009243/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4416923-0 para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Antônio de Mattos Passos, ID Funcional 593442-7. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, JULIO CESAR PAPADOPOULOS, ID FUNCIONAL 4413949-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009243/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de setembro de 2021, LUCAS FERREIRA MATHEUS, ID FUNCIONAL N° 5123356-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009085/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA RODRIGUES MADEIRA, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel Ferreira dos Santos, ID Funcional n° 5117309-3. Processo nº SEI-030029/008922/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2021, JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3570356-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008598/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5028045-7 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Formação com Ênfase em Educação Integral, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julia Maria Godinho Barbosa, ID Funcional nº 3570356-3. Processo nº SEI-030029/008598/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, RAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5017944-6/1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDSON QUEIROZ BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 2167537-6, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Duarte de Oliveira, ID Funcional n° 5017944-6/1. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI, ID FUNCIONAL Nº 1982795-4/1 para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Barbosa Brandão, ID Funcional nº 1985934-1. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5009549-8, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.169, de 17/04/2013. Processo nº SEI-030022/009432/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2021, ADRIANA PEREIRA GREGÓRIO SILVA DA CRUZ, ID. FUNCIONAL Nº 5109754-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001749/2021.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MOREIRA LIMA, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Douglas Borges dos Santos, ID. Funcional nº 5118808-2. Processo nº SEI-100001/001759/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ROBSON TEIXEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5014560-6, , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001474/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DE MELO ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Robson Teixeira Gomes, ID Funcional nº 5014560-6. Processo nº SEI-070026/001474/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, RENATO SALLES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5035174-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001474/2021.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER LUIZ DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001524/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA HONORATO DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001524/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER MORAES MARQUES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001524/2021.\r\n\r\nNOMEAR JANE LUCIA DE SOUZA SALVADOR, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001524/2021.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JOFFER RODRIGUES PINHEIRO, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001524/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 24/09/2021, que exonerou VICTOR HUGO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4409310-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/010471/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 24/09/2021, que nomeou WILLIAM ALVES BRUNO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Victor Hugo do Nascimento Ribeiro, ID funcional nº 4409310-1. Processo nº SEI-070002/010471/2021.\r\n\r\nNOMEAR MESSIAS CARVALHO SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Guilherme Einloft, ID Funcional nº 5108410-4. Processo nº SEI-070002/010143/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, LUDMILA RIBEIRO PAIVA, ID FUNCIONAL N°50920057, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003621/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RIBEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Renato Aguiar Pontes, ID Funcional: 2986515-8. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, SABRINA GOMES TELES DA COSTA, ID FUNCIONAL 51196441, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4 para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriano Lopes Ribeiro Gomes , ID Funcional nº 43806198. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, ADRIANO LOPES RIBEIRO GOMES , ID FUNCIONAL Nº 43806198, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, PABLO DE MELLO RODRIGUES GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5088861-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, DANILO IGNACIO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51217287,, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE RIBEIRO SOARES, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danilo Ignacio de Oliveira , ID Funcional nº 51217287. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nEXONERAR SILVANIA MARIA PARENTE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5116564-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALDETE ARGOLO BATISTA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silvania Maria Parente Soares, ID Funcional nº 5116564-3. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ,ID FUNCIONAL Nº 5116166-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003640/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEISON PAULA CABRAL, ID FUNCIONAL N° 5009462-9 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Oliveira ,ID Funcional nº 5116166-4. Processo nº SEI-310003/003640/2021.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CHRISTINA RIBEIRO FEITOSA, ID FUNCIONAL N° 5099887-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Priscila dos Santos Pereira, ID Funcional 51227380. Processo nº SEI-310003/003640/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA ALVES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Luisy de Oliveira Lopes, ID Funcional 51227142. Processo nº SEI-310003/003640/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LAURIN PACIFICO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51221942, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE LIMA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Laurin Pacifico Ramos , ID Funcional nº 51221942. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, GIRLÂNIA MARIA DA SILVA LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5112002-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nNOMEAR YARA AUGUSTO PINTO, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Girlânia Maria da Silva Loureiro, ID Funcional n° 5112002-2. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA BORGES NUNES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Flávio Gonçalves Martins, ID Funcional n° 5118856-2. Processo nº SEI-310003/003446/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, HILDETE ALVES DE MEDEIROS , ID FUNCIONAL Nº 19018720,, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 20/09/2021, que nomeou GIOVANNA ZUIN DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 17 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Prevenção, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Machado Duque, ID Funcional 51019450. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE JESUS LISBOA, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Prevenção, da Divisão de Articulação, da Coordenação Especial de Articulação, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alexandre Machado Duque, ID Funcional 51019450. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 06/08/2021, que nomeou JOSE LUIZ DA SILVA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fátima Soares Menezes, ID Funcional n° 5118132-0. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AROURA GOMES GIBALDI, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fátima Soares Menezes, ID Funcional n° 5118132-0. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, FABIO AUGUSTO TEIXEIRA BERREDO , ID FUNCIONAL 51215390, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS PAULO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabio Augusto Teixeira Berredo , ID Funcional 51215390. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de agosto de 2021, publicado no D.O. de 13/08/2021, que nomeou JOANA DARK COELHO LAGE DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Renato Aguiar Pontes, ID Funcional: 2986515-8. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO SEVERINO GALDINO, ID FUNCIONAL Nº 5118159-2, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nathalia Vieira de Oliveira, ID Funcional n° 51172720. Processo nº SEI-310003/003588/2021.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ludmila Ribeiro Paiva, ID Funcional n°50920057. Processo nº SEI-310003/003637/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, LÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA, ID FUNCIONAL 51196239, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003655/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, DAVI BRAGA MAIA, ID FUNCIONAL Nº 5117872-9 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, VALERIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N°17348080, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000968/2021.\r\n\r\nNOMEAR NILCEA DA CUNHA MENDONÇA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Rio Bonito, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valeria Cristina da Silva Rodrigues, ID Funcional n°17348080. Processo nº SEI-310006/000968/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000970/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO AGRIPINO DE OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Fernanda Batista Coelho Alves, ID Funcional 5007687-6. Processo nº SEI-310006/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, NATÁLIA ROCHA FERRARI, ID. FUNCIONAL Nº 51179520, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000970/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PAIXÃO CASTRO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natália Rocha Ferrari, ID. Funcional nº 51179520. Processo nº SEI-310006/000970/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, FABIULLA BRESSAN ID FUNCIONAL N° 005109251-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000962/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PASCOAL DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiulla Bressan ID Funcional n° 005109251-4. Processo nº SEI-310006/000962/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE CARVALHO ALEM, ID FUNCIONAL N° 5097743-1 para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gutenberg Guedes Lucinda, ID Funcional nº 5122066-0. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, GUTENBERG GUEDES LUCINDA, ID FUNCIONAL Nº 5122066-0 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIANE MARIA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.724, de 13 de agosto de 2021. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ISMILDE MACHADO para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.724, de 13 de agosto de 2021. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE ALMEIDA MOTTA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.724, de 13 de agosto de 2021. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.724, de 13 de agosto de 2021. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO LUCINDO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.724, de 13 de agosto de 2021. Processo nº SEI-300001/000659/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ROBERTA DA CRUZ VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 652273-4 do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000963/2021.\r\n\r\nNOMEAR ABEILARD GOULART DE SOUZA FILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Roberta da Cruz Vieira, ID Funcional nº 652273-4. Processo nº SEI-330020/000979/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ EDUARDO CUNHA GONÇALVES, ID FUNCIONAL 51232367, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000741/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LINS WIGG, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Conrado Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5119322-1. Processo nº SEI-400002/002618/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELIO PARANHOS FILHO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Maria das Graças Ferreira Madureira , ID Funcional nº 5036644-0. Processo nº SEI-400002/002617/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, BRUNO AGUIAR, ID. FUNCIONAL Nº 5112869-1, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002611/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 4459510-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Arquivo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Aldiny Machado de Carvalho, ID funcional nº 5121403-2. Processo nº SEI-400002/002615/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ALDINY MACHADO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5121403-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Arquivo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002607/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, VILLAR PORTO DE ALMEIDA, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002612/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SOUZA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Thaiz Pereira do Nascimento, ID Funcional Nº 5098117-0. Processo nº SEI-400002/002601/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 4459510-7 do cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002610/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALDINY MACHADO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5121403-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente de Manutenção, símbolo DAI-4, do Serviço de Manutenção, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andreia Maria Oliveira de Deus. Processo nº SEI-400002/002616/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, FABIANA PEREIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 2375955-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima. Processo nº SEI-380001/000130/2021.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5098615-5, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Leonardo da Conceição Souza, ID Funcional nº 5110187-4. Processo nº SEI-380001/000/000073/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOUZA DA ROCHA, , para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Adriana Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5116853-7. Processo nº SEI-380001/000/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO LOPES SENRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Barbara Cristina Ondeza Motta Vianna, ID Funcional nº 2449802-5. Processo nº SEI-380001/000/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALCEMIR PINHEIRO, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Andrea Lima Gomes, ID Funcional n° 5121270-6. Processo nº SEI-380001/000/000077/2021.\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR KAROLAINE DE ARAUJO RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalita Cristina Vidoto de Siqueira, ID Funcional n° 5120108-9. Processo nº SEI-150027/001262/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/09/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 10/11/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2017- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310006/000438/2021, fica retificado para RACHEL DOS SANTOS CORREIA, ID Funcional n° 2131904-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/06/2018- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310006/000438/2021, fica retificado para RACHEL DOS SANTOS CORREIA, ID Funcional n° 2131904-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310006/000774/2021, fica retificado para UILSELAINE MARIA DA SILVA MELLO, ID Funcional n° 4189179-1, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310006/000776/2021, fica retificado para UILSELAINE MARIA DA SILVA MELLO, ID Funcional n° 4189179-1, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de tornar sem exoneração do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2344434" ], "2344449": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041988/2021 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores CEZAR LOREGA DA COSTA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 19207417, RICARDO BRAND, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 19390637 e DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 19423144, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003116/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor ADRIANO MARTINS CARNEIRO LOPES, Extensionista Rural II - Técnico Agrícola, Id. Funcional nº 9499326, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040083/000778/2021 - AUTORIZO, a prorrogação da cessão do servidor SHUITI OKASAKI JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344822-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCERJ.\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-140001/037831/2021 - AUTORIZO, a cessão do servidor CAPITÃO BM QOS/Méd/08 GUSTAVO PEÇANHA VIEIRA, RG nº 41.454 e Id. Funcional nº 4185654, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, para a Procuradoria Geral do Estado, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2344449" ], "2344153": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011270/2021 - DEFIRO o cadastramento da entidade requerente SEMPRE SAÚDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA nos termos da manifestação exarada no despacho contido no doc. nº SEI 22646748.\r\n\r\nId: 2344153" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344083": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 878 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o que consta no processo nº SEI-120211/000073/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021, que dispõe acerca da realização de prova de conceito;\r\n\r\n- as disposições do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021, acerca da realização da prova de conceito; e\r\n\r\n- o Ofício Of.DETRAN/PRESI SEI nº 519, de 23 de setembro de 2021, que indica servidores para auxiliar a realização da prova de conceito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Realização de Prova de Conceito do Pregão Eletrônico nº 004/2021, cujo objeto é \"a aquisição, sob demanda, de 912.000 Licenças de Software Perpétua do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 23.273.327 licenças DERMALOG em produção, se necessário, com migração de toda a base de dados já existente, adequando-as para a nova tecnologia\".\r\n\r\nArt. 2° - A Comissã o de Realização de Prova de Conceito, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Lea Lucia Silva Loiola, ID n.° 28230540;\r\n\r\nII - Marcio Mathias Quintella, ID n.° 43474934; e\r\n\r\nIII - Rafael D´Escoffier Pontieri, ID n.° 43719732.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, indicados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco (SEPOL/IIFP), para compor equipe técnica auxiliar à Comissão de Realização de Prova de Conceito:\r\n\r\nI - Fabiana Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, DETRAN/RJ, ID nº 43797539;\r\n\r\nII - Ricardo de Medeiro, Analista de Identificação Civil, DETRAN/RJ, ID nº 43476287; e\r\n\r\nIII - Alexandre Trece Motta, Vice-Diretor, SEPOL/DGPTC/IIFP, ID nº 29914639.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Realização de Prova de Conceito desempenhará suas atividades em conformidade com a legislação em vigor e as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2021, considerando igualmente o disposto no Termo de Referência do procedimento licitatório.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344083" ], "2344072": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000569/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços PE-RP nº 003/2020 para a Aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital, contemplando suporte, instalação, configuração, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses a contar da assinatura do contrato, a fim de atender as demandas do PRODERJ, dos Órgãos Participantes e demais órgãos que futuramente aderirem a ATA de Registro de Preços, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, a favor da empresa ATA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (09.571.988/0001-13).\r\n\r\nId: 2344072" ], "2344239": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6066 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001497/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\n13/008.686\r\n\r\nAnderson Alves de Almeida\r\n\r\n13/008.694\r\n\r\nEmerson da Silva Costa\r\n\r\n13/008.661\r\n\r\nJohnny de Andrade Rocha\r\n\r\n13/008.072\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344239" ], "2344240": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN Nº 6071 DE 18 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Comissão de Fiscalização, sendo o servidor Alexander Ricardo Machado, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4455304-8, designado como fiscal, e Wesley William Vitor de Souza, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333866-6, designado como fiscal suplente, no Contrato nº 090/21, firmado com a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344240" ], "2344241": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN Nº 6096 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto na Lei Federal nº. 8.666/1993, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e ainda, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000721/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a composição da Comissão Permanente de Licitação, ficando assim constituída:\r\n\r\nI) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\na) Letícia da Rocha Pereira - ID nº. 50263129\r\n\r\nII) MEMBROS:\r\n\r\nb) Alexandre Alberto Vieira Lima - ID nº. 5606500\r\n\r\nc) Regina Szczpura de Souza - ID nº. 50226290\r\n\r\nd) Diego Campos Assad das Neves - ID nº. 50934651\r\n\r\ne) Leonardo Botelho Quirino - ID nº. 4416045-3\r\n\r\nf) Ruy Ronaldo Tavares Lima - ID nº. 51010488\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Alexandre Alberto Vieira Lima, Vice-Presidente, para substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 5.813 de 19 de fevereiro de 2020 e PRES-DETRAN/RJ nº 5.973 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344241" ], "2344242": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN Nº 6097 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO COMPOSTA POR PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NA MODALIDADE PREGÃO, FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto nas Leis Federais nº. 8.666/1993, nº. 10.520/2002, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e ainda, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000722/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da Comissão de Pregão, composta por Pregoeiro, Pregoeiro substituto e Equipe de Apoio para atuar na modalidade Pregão, formas Presencial e Eletrônica, ficando assim constituída:\r\n\r\nI) PREGOEIRO:\r\n\r\na) Carlos Henrique da Silva Tavares - ID nº 44015577\r\n\r\nII) EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nb) Felipe Adelino da Silva - ID nº. 50969579\r\n\r\nc) Alexandre Alberto Vieira Lima - ID nº. 5606500\r\n\r\nd) Leonardo Botelho Quirino - ID nº. 4416045-3\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Felipe Adelino da Silva - ID nº. 50969579, substituto do Pregoeiro, em seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 5.813 de 19 de fevereiro de 2020 e PRES-DETRAN/RJ nº 5.973 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344242" ], "2344243": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN Nº 6098 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO COMPOSTA POR PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAR NA MODALIDADE PREGÃO, FORMAS PRESENCIAL E ELETRÔNICA, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o disposto nas Leis Federais nº. 8.666/1993, nº. 10.520/2002, o Capítulo VII do Decreto Estadual nº. 42.301/2010, e ainda, o constante nos autos do processo nº SEI-150023/000723/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da Comissão de Pregão, composta por Pregoeiro, Pregoeiro substituto e Equipe de Apoio para atuar na modalidade Pregão, formas Presencial e Eletrônica, ficando assim constituída:\r\n\r\nI) PREGOEIRA:\r\n\r\na) Regina Szczepura de Souza - ID nº 50226290\r\n\r\nII) EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nb) Wagner dos Santos Soares - ID nº 44232128\r\n\r\nc) Letícia da Rocha Pereira - ID nº 50263129\r\n\r\nd) Diego Campos Assad das Neves - ID nº 50934651\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Wagner dos Santos Soares - ID nº 44232128, substituto da Pregoeira, em seus impedimentos e ausências.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá o mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 5.813 de 19 de fevereiro de 2020 e PRES-DETRAN/RJ nº 5.973 de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344243" ], "2344244": [ "I - Portaria", "PORTARIA DETRAN Nº 6099 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150110/002027/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão Especial de Leilão, que passa a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Presidente:\r\n\r\n- Gabriel Sousa Mattos, ID Funcional 5098935-9;\r\n\r\nII - Membros Supervisores:\r\n\r\n- Edsomar Freitas Moraes, ID Funcional: 5018508-0;\r\n\r\n- Stefan Bittencourt Archer Cardoso, ID Funcional: 4400387-0;\r\n\r\nIII - Membros Vistoriadores:\r\n\r\n- André Luiz Ferreira Costa, ID Funcional: 5028185-2;\r\n\r\n- Alexandre Afonso de Sousa, ID Funcional: 4378692-8;\r\n\r\n- Edielson Gomes Pimentel, ID Funcional: 5032811-5;\r\n\r\n- Elzo Santos de Oliveira, ID Funcional: 5030917-8;\r\n\r\n- Érica Aparecida do Carmo Pereira, ID: Funcional: 5029757-0;\r\n\r\n- Fernando Cesar Rocha dos Santos, ID Funcional: 5028305-7;\r\n\r\n- Gabriel Viana de Freitas, ID Funcional: 5028360-0;\r\n\r\n- Guilherme Walter S. de Lemos, ID Funcional: 5026157-6;\r\n\r\n- Marcílio Portela da Silva, ID Funcional: 5028944-6;\r\n\r\n- Marcos Leão Felix, ID Funcional: 4379319-3;\r\n\r\nIV - Secretário:\r\n\r\n- Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, ID Funcional: 4400657-8;\r\n\r\nV - Membros:\r\n\r\n- Bruna Regis Ianneli, ID Funcional: 50258257;\r\n\r\n- Cassia Maria Ferreira Garcia, ID Funcional: 50350641;\r\n\r\n- Carla Bastos Oliveira, ID Funcional: 41989619;\r\n\r\n- Diego Rezende De Almeida, ID Funcional: 44000847;\r\n\r\n- Eliane Barbosa Gomes, ID Funcional: 50326198;\r\n\r\n- Elizabeth Pinto Loureiro, ID Funcional: 44000189;\r\n\r\n- Fernanda Targino da Costa Oliveira, ID Funcional: 50326279;\r\n\r\n- Juliana André Casaes, ID Funcional: 50298585;\r\n\r\n- Leonardo Gaio Larocca, ID Funcional: 44006365;\r\n\r\n- Marcela Correa Pires De Oliveira, ID Funcional: 43811388;\r\n\r\n- Margarete Dos Santos Conde, ID Funcional: 43795455;\r\n\r\n- Maria Judith Da Silva D Almeida, ID Funcional: 44002912;\r\n\r\n- Marlos Wilson de Franca Gonçalves, ID Funcional: 50350145;\r\n\r\n- Priscilla Dutton De V. B. De Freitas, ID Funcional: 50284410;\r\n\r\n- Richelli Do Nascimento Silva, ID Funcional: 50310925;\r\n\r\n- Rodrigo Fernandes De Campo, ID Funcional: 43347061;\r\n\r\n- Rodrigo Luiz Ferreira De Oliveira, ID Funcional: 50313703;\r\n\r\n- Rodrigo Suares De Barros, ID Funcional: 50314181;\r\n\r\n- Vanessa Correa De Aguiar, ID Funcional: 50350781;\r\n\r\n- Victor Hugo Soares Quirino, ID Funcional: 44161204;\r\n\r\n- Viviane Cristina Vieira Gomes, ID Funcional: 50324250;\r\n\r\nArt. 2º - Os atos anteriormente praticados pelos membros e presidente desta Comissão de Leilão, aqui discriminados, encontram-se convalidados para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2344244" ], "2344238": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/005972/2014 - INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160186/000328/2020 - HOMOLOGO o resultado do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2021,cujo objeto é o contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de armazenamento de documentos em caixas de arquivo, tipo “Box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos DETRAN/RJ, em favor da empresa MYRIAD - Tecnologia e Informação S/A - em recuperação judicial, CNPJ 11.144.544/0001-43, no valor total global de R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROC. N° SEI-150023/000663/2021 - DEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150141/000009/2020\r\n\r\nSEI-150142/000480/2021\r\n\r\nSEI-150063/000279/2021\r\n\r\nSEI-150158/000029/2021\r\n\r\nSEI-150033/000265/2021\r\n\r\nSEI-150036/000025/2021\r\n\r\nSEI-150148/000002/2020\r\n\r\nSEI-150072/000037/2021\r\n\r\nSEI-150144/000146/2021\r\n\r\nSEI-150072/000036/2021\r\n\r\nSEI-150063/000266/2021\r\n\r\nSEI-150065/002202/2021\r\n\r\nSEI-160150/002254/2020\r\n\r\nSEI-150055/000013/2021\r\n\r\nSEI-150142/000298/2021\r\n\r\nSEI-150159/000768/2021\r\n\r\nSEI-150033/000318/2021\r\n\r\nSEI-150055/000065/2021\r\n\r\nSEI-150065/002754/2021\r\n\r\nSEI-150038/000173/2021\r\n\r\nSEI-150063/000641/2021\r\n\r\nSEI-150056/000036/2021\r\n\r\nE-16/028/000912/2019\r\n\r\nSEI-150142/000324/2021\r\n\r\nSEI-150142/000413/2021\r\n\r\nSEI-160039/000199/2020\r\n\r\nSEI-150066/000008/2020\r\n\r\nSEI-160007/000980/2020\r\n\r\nSEI-150065/000770/2021\r\n\r\nSEI-150065/001831/2021\r\n\r\nSEI-150110/000364/2021\r\n\r\nSEI-150056/000120/2021\r\n\r\nSEI-150048/000077/2021\r\n\r\nSEI-150144/000135/2021\r\n\r\nSEI-150044/000028/2021\r\n\r\nE-12/061/003201/2014\r\n\r\nSEI-150142/000428/2021\r\n\r\nSEI-150132/000003/2021\r\n\r\nE-12/061/005386/2017\r\n\r\nSEI-150063/000466/2021\r\n\r\nSEI-150067/000009/2020\r\n\r\nE-12/061/004817/2017\r\n\r\nSEI-150112/000075/2021\r\n\r\nSEI-150112/000057/2021\r\n\r\nSEI-160118/000367/2020\r\n\r\nSEI-150094/000004/2021\r\n\r\nSEI-160186/000973/2020\r\n\r\nSEI-150065/009711/2021\r\n\r\nSEI-150142/000416/2021\r\n\r\nSEI-150159/001163/2021\r\n\r\nE-12/015/000289/2017\r\n\r\nSEI-150066/000435/2021\r\n\r\nSEI-150142/000581/2021\r\n\r\nE-12/061/011116/2016\r\n\r\nSEI-150046/000106/2021\r\n\r\nSEI-150096/000003/2021\r\n\r\nSEI-150064/005880/2021\r\n\r\nSEI-150044/000041/2021\r\n\r\nSEI-150055/000045/2021\r\n\r\nE-12/061/003028/2014\r\n\r\nSEI-150098/000040/2021\r\n\r\nSEI-150159/001235/2021\r\n\r\nE-12/061/006118/2017\r\n\r\nSEI-150067/000010/2020\r\n\r\nSEI-160015/000620/2020\r\n\r\nE-12/028/000332/2017\r\n\r\nSEI-150153/000056/2021\r\n\r\nSEI-140008/000686/2020\r\n\r\nE-12/061/001644/2017\r\n\r\nSEI-150063/000738/2021\r\n\r\nSEI-150159/001104/2021\r\n\r\nSEI-150065/008081/2021\r\n\r\nSEI-150065/001689/2021\r\n\r\nSEI-150063/000281/2021\r\n\r\nE-12/061/002047/2017\r\n\r\nSEI-150058/001341/2021\r\n\r\nSEI-150056/000035/2021\r\n\r\nE-12/061/011533/2017\r\n\r\nSEI-150141/000049/2021\r\n\r\nSEI-150055/000107/2021\r\n\r\nE-12/061/011802/2017\r\n\r\nSEI-160044/000016/2020\r\n\r\nSEI-150068/000301/2021\r\n\r\nE-12/061/004833/2017\r\n\r\nSEI-160192/002622/2020\r\n\r\nSEI-150065/002038/2021\r\n\r\nE-12/061/000659/2017\r\n\r\nSEI-150142/000393/2021\r\n\r\nSEI-150072/000023/2021\r\n\r\nE-12/061/004788/2014\r\n\r\nSEI-150142/000302/2021\r\n\r\nSEI-150142/000178/2021\r\n\r\nSEI-150159/000128/2020\r\n\r\nSEI-150056/000156/2021\r\n\r\nSEI-150056/000147/2021\r\n\r\nE-12/017/001557/2016\r\n\r\nSEI-150142/000444/2021\r\n\r\nSEI-150159/001295/2021\r\n\r\nE-12/061/006741/2017\r\n\r\nPROC. N° SEI-150030/000012/2021- TORNO NULA a publicação do DOERJ de 25 de junho de 2021, haja vista a duplicidade de concessões.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: “Proc. n° E-12/065/269/2017”;\r\n\r\nLeia-se: “Proc. n° E-12/165/269/2017”.\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nOnde se lê: “Proc. n° E-12/061/001268/2019”;\r\n\r\nLeia-se: “Proc n° E-16/019/001268/2019”.\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6075 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: “ANDERSON GONÇALVES ROSALIA, MATRÍCULA: E-1413”;\r\n\r\nLeia-se: “ANDERSON GONÇALVES ROSALLA, MATRÍCULA: E-1413”;\r\n\r\nProc. Administrativo nº SEI-150057/001692/2021. \r\n\r\nId: 2344238" ], "2344237": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000801/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Autoescola Monte Carlo (DH AB/082), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nId: 2344237" ], "2344206": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1069 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000460/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 012/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INVICTA SERVICE CLEAN LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de copeiragem, portaria, recepção, conservação predial e limpeza, com alocação de pessoal, fornecimento de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Renato Villaça Menezes, ID Funcional nº 50374494, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nGerson da Silva de Souza, ID Funcional nº 51015919;\r\n\r\nCarlos Alberto Guedes do Nascimento, ID Funcional nº 50818899.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344206" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2344204": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 274 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA NO GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GEFE-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 4º do Decreto nº 26.023, de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, e criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o cumprimento do item II, da Clausula Segunda do Protocolo ICMS 44, de 29 de julho de 2019;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040089/000014/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda no Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ:\r\n\r\nCoordenadora-Geral: Rosangela Dias Marinho, Identidade Funcional n° 1943184-8, Assessora Especial, respondendo pela Direção Geral da Escola Fazendária;\r\n\r\nCoordenadora-Adjunta: Joana Alves dos Santos, Identidade Funcional n° 5019028-8, Analista da Fazenda Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadora-Geral será a representante da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF junto ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GT66 - Educação Fiscal no âmbito do COTEPE/ICMS, sendo substituída pela Coordenadora-Adjunta em suas ausências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções SEFAZ n° 894, de 26 de maio de 2015 e SEFAZ n° 876, de 6 de abril de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2344204" ], "2344190": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 2035 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO PER MANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº SEI-040182/000002/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Eriton Fernandes Ramos, ID Funcional 5093451-1 e a servidora Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional 4318471-5, pelos servidores Ana Paula Carneiro Araújo, ID Funcional 5102275-3 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional n 4404346-5, respectivamente, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela portaria DGAF nº 1920/2020. \r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser Ana Paula Carneiro Araújo, ID Funcional 5102275-3, Luiz Carlos Martins, ID Funcional n 4404346-5 e Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2344190" ], "2344212": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 422 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, em exercíco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 35, de 23 de setembro de 2021. Processo nº SEI-058000151/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,5600 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,6990 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,7190 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,6290 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 6,7854 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,5120 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,0590 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva comum aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2344212" ], "2344291": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 423 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI E04/0058/000153/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de outubro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 191,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 138,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2344291" ], "2343989": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.050 e 77.051 - Processos nºs. E-04/041/1552/2018 e E-04/041/862/2018 - Interessada: JOANNA FERREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 18.434 e 18.435 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.375 e 77.376. - Processos nºs. E-04/041/3022/2019 e E-04/041/2808/2019. -Interessada: DANILO ELZIO REIS DE SOUZA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.574 e 18.575. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.378. - Processo nº. E-04/041/3154/2019. -Interessada: GEORGE KOSTANTINIDES. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.576. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 69.825. - Processo nº. E-04/046/1728/2014. -Interessada: B & F TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.478. - Processo nº. E-04/211/1267/2019. -Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.577. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.420. - Processo nº. E-04/211/4558/2019. -Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.354. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente indicou dados incorretos e omitiu informações em arquivos relativos à EFD, deixando de promover a retificação após a terceira intimação fiscal que exigia a entrega dos arquivos retificados. As intimações fiscais em que se funda a autuação foram emitidas pela autoridade fiscal, via sistema DeC, na forma da legislação de regência. A recorrente, à época do procedimento de fiscalização, se encontrava credenciada de ofício no aludido sistema, ex vi do disposto pelo art. 5º do Decreto nº 45.948/17 c/c art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/17. Alegação de desconhecimento da existência do sistema. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB -, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.897. - Processo nº. E-04/211/021080/2019. -Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.641. - Processo nº. E-04/211/3477/2020. -Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.922. - Processo nº. E-04/211/3144/2018. -Recorrente: COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.596. - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.142. - Processo nº. E-04/211/11221/2020. -Interessada: GRUPO DE MODA SOMA S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.546. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.165. - Processo nº. E-04/034/2991/2017. -Interessada: THE BEST BIKE J L MONTAGEM VENDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.549. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.271. - Processo nº. E-04/211/11339/2020. -Interessada: MERCADO DO LARGO DA PREGUIÇA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.289. - Processo nº. E-04/211/18168/2019. -Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.529. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.294. - Processo nº. E-04/045/036/2017. -Interessada: GENIAL VEÍCULOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.530. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.297. - Processo nº. E-04/034/9874/2017. -Interessada: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.544. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.312. - Processo nº. E-04/005/1331/2017. -Interessada: PETROLANE SERVIÇOS EM PETRÓLEO LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.539. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.337. - Processo nº. E-04/008/939/2018. -Interessada: GOLFINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA BORRACHARIA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.341. - Processo nº. E-04/211/3927/2019. -Interessada: VVLOG LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.533. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.351. - Processo nº. E-04/211/533/2018. -Interessada: POW COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.536. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/06/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.438. - Processo nº. E-04/211/15342/2020. -Interessada: LR NORDESTE S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.558. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. 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Proc. nº PD-04/154.389/2021 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20/07/2021.\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ALVARO ALVES DE ANDRADE, AGENTE DE CINEMATOGRAFIA E MICROFILMAGEM, ID 20664966/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/02/2021 no valor de R$ 4.626,32, sendo composto pelas seguintes parcelas: provento R$ 2.891,45 e triênio R$ 1.734,87. Proc. nº PD-04/154.379/2021 e SEI-040161/000036/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 20/07/2021.\r\n\r\nId: 2344161" ], "2344155": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/07/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008061/2021- HOMOLOGO a certidão nº 28/2021, referente a MARTA DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004290/2021- HOMOLOGO a certidão nº 9/2021, referente a CLEBER ABREU BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006264/2021- HOMOLOGO a certidão nº 25/2021, referente a LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA FILHO.\r\n\r\nId: 2344155" ], "2344154": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/08/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009336/2021- HOMOLOGO a certidão nº 15/2021, referente a RENAN MAIA RANGEL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/010264/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 31/2019, referente a VANCE ANTUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009516/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 3/2019, referente a CAMILA CARVALHO DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009071/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 72/2019, referente a LEONARDO ARAÚJO COSTA TUMIATI.\r\n\r\nDE 02/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000291/2021- HOMOLOGO a certidão nº 72/2021, referente a LUCIENE DOMINICE SANTANA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000170/2021- HOMOLOGO a certidão nº 44/2021, referente a LUCILENE DOS SANTOS TALARICO.\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008213/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 27/2021, referente a MARTA DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO.\r\n\r\nDE 08/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/030/453/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 296/2021, referente a MAYRA DJACUI BALDANZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/34/2020- HOMOLOGO a certidão nº 41/2021, referente a JAYME ROSA FILHO.\r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/007581/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 183/2021, referente a LUCAS CARVALHO DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/39/2020- HOMOLOGO a certidão nº 222/2021, referente a MARCIO GOMES BEZERRIL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-330027/002263/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 31/2021, referente a LUIZ FERNANDO PIRES ARAGAO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/021/1100/2018- HOMOLOGO a certidão nº 7/2021, referente a ANTONIO CARLOS DINIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030030/001826/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 300/2021, referente a CLAUDIA GONÇALVES PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/013861/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 213/2021, referente a DENISE PONTES VALLE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001661/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 232/2021, referente a MARCO AURELIO DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/008/657/2018- HOMOLOGO a certidão nº 189/2021, referente a EDNA DA SILVA FERREIRA MATIAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008464/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 203/2021, referente a IVANIA MARIA GOMES PEREYRA.\r\n\r\nDE 13/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/032/52/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 301/2021, referente a MARIA BETANIA NUNES FERNANDES MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/330/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 9/2021, referente a MYRONIDES RIBEIRO DE PAULA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/002/3014/2017 - HOMOLOGO a certidão nº 282/2021, referente a JURACY SOARES LIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/033/1127/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 306/2021, referente a KEYLIANE VILHENA SANTOS PERES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000552/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 102/2021 e 103/2021, referente a MARCIA HALPERN.\r\n\r\nDE 14/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/042/187/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 302/2021, referente a ELIANE CAMPEÃO FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/015/1363/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 310/2021, referente a GENY FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030022/010657/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 13/2021, referente a PAULO ROBERTO DE FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011375/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 9/2019, referente a CARLA CUNHA BRAEM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011424/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 50/2019, referente a RAFAEL VIANNA MURY, tornando sem efeito o despacho de 23/07/2018 que homologou a certidão nº 54/2018 publicada no D.O. número 136 de 27/07/2018 pelo processo número EXT-TJU/075654/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011984/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 45/2021, referente a ALBERTINA ALMEIDA NUNES, em cumprimento a determinação judicial nos autos do processo no 0096049-03.2020.8.19.0001, emanada do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, nos termos do Ofício PGE/PG04/RFAS/162/2021 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 15/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/013/2658/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 308/2021, referente a ADRIANA MAROCO CRUZEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-330027/002167/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 32/2021, referente a CLAUDIA BELLOTTI ARAGAO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/015/1644/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 291/2021, referente a DEBORAH MUYLAERT GUIMARAES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/041/1857/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 287/2021, referente a RODRIGO DE SOUZA ROMEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000635/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 113/2021, referente a MARAT RUBENS DE OLIVEIRA MATTOS DO VABO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/1599/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 197/2021, referente a SELMA LUCIA DE PAULA SANTOS GOMES.\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/30/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 59/2021, referente a VANDA MARIA BATISTA LINS E SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000125/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 25/2021, referente a SUELEN FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/018296/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 191/2021, referente a JACIRA LIRA TORRES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/013/2211/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 295/2021, referente a LUIZ FERNANDO HANSEN GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/090/100003/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 7/2021, referente a ROZEMBERG DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/009308/2011 - HOMOLOGO a certidão nº 297/2021 e 298/2021, referente a DENISE MARIA MANO PESSÔA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/004/852/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 2335/2021, referente a EDUARDO KESTELMAN.\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/031/87/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 299/2021, referente a VIVIANE GIACOMETTI LAMEIRÃO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/006/103169/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 311/2021, referente a ARIANE RODRIGUES MARINS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/003467/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 193/2021, referente a MARLUCI ROCHA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/138/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 202/2021, referente a TEREZINHA DANTAS MACEDO.\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/102089/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 321/2021, referente a ODORICO SÉRGIO DE OLIVEIRA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/08864/2503/2012 - HOMOLOGO a certidão nº 208/2021, referente a MATHEUS SALDANHA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/039/1321/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 326/2021, referente a CLAUDAIR MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/167/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 67/2021, referente a OSMAR COELHO SILVA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-16/060/000002/2020- HOMOLOGO a certidão nº 22/2021, referente a PRISCILLA HOELZ PACHECO.\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/98/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 76/2021, referente a JUREMA INACIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000127/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 28/2021, referente a ALEXANDRE BESSA CORDEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000459/2021- HOMOLOGO a certidão nº 66/2021, expedida em 16/09/2021 pelo(a) SEPM, referente a FLAVIO FIDELIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/008/6800/2017 - HOMOLOGO a certidão nº 322/2021, referente a JEANE ALVES DA SILVA SIMOES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030030/001944/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 315/2021, referente a SONIA RODRIGUES BARRETO.\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/100479/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 318/2021, referente a EDGAR DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/032/599/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 320/2021, referente a SEBASTIAO BARNABE FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/038/2109/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 325/2021, referente a ALFREDO CARLOS GOMES COSTA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/208/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 224/2021, referente a CARLOS HENRIQUE STAGI HOSSMANN, tornando sem efeito o despacho de 18/03/2021 que homologou a Certidão de número 29/2021 publicada no D.O. número 77 de 23/04/2021 pelo processo número E-08/015/208/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/06/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 189/2021, referente a NELSIM VIEIRA SERPA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/024010/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 200/2021, referente a CLAUDIA ALVES FREDERICO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/008428/2021 - HOMOLOGO a certidão nº 324/2021, referente a CARLOS JOSÉ DE SOUZA POLIDO, conforme decisão judicial nos autos do processo 0060910-56.2021.8.19.0000, emanado pela Vigésima Sétima Câmara Cível do TJ-RJ, nos termos do OFÍCIO PGE/PG-04/MMB nº 214/2021.\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/002/910/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 1/2020, referente a RENATO ICARAHY DA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 2344154" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Atos": { "2344301": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 075 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DA DESPESA, A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 72 DE 10 DE AGOSTO DE 2021, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL (GTI), EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 47.638, DE 08 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, de acordo com artigo 2º do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 e no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta junto aos processos nºs SEI-220012/000340/2021 e SEI-150001/011400/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as determinações do Decreto nº 47.638, de 08 de junho de 2021 que institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação do art. 7º, inciso III, e do art. 8º da lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n- a indicação dos representantes das Secretarias para composição do GTI, que fundamentou a Resolução SEDEERI Nº 072, de 10 de agosto de 2021, conforme processo SEI-220012/000340/2021; e\r\n\r\n- a substituição do representante da Secretaria de Estado da Casa Civil na composição do GTI, conforme processo nº SEI-150001/011400/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Membros para constituir o Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata a presente Resolução, será composta pelos seguintes servidores, sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos e funções e sob a Coordenação do primeiro: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\nJoão Pedro Motta Leal - ID: 5121464-4; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nLázaro Guilherme Piunti - ID: 5098537-0;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nRita Maria Scarponi, ID: 5119187-3;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nFrancisco Carreira - ID: 5112738-5;\r\n\r\nV - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nBernardo Accioly Molin - ID: 5116768-9; \r\n\r\nVI - Agência Estadual de Fomento - AgeRio\r\n\r\nFernando Antonio Galvão de Almeida - Mat. 51.\r\n\r\nArt. 3º - A participação no GTI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades a serem desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial não acarretarão aumento de despesa ao erário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2344301" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344316": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor RODRIGO VIEIRA FARIAS, id funcional 5123809-8, nas atribuições de representação da AGENERSA junto ao COMITE DE TRANSIÇÃO, instituído pela RESOLUÇÃO SECC Nº 49 de 19 de agosto de 2021, com validade a contar de 30/09/2021. Processo nº SEI-220007/002853/2021.\r\n\r\nId: 2344316" ], "2344299": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIONOR DE ALMEIDA GEREMIAS, Id Funcional nº 44412304, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS 6, com efeitos a contar de 01/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Gomes Ferreira, Id funcional 50343289, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001280/2021.\r\n\r\nId: 2344299" ], "2344383": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/CEPERJ Nº 02\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, e o PRESIDENTE DO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº. 9.000 de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº. 47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo SEI-220011/001486/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Programa RESOLVE RJ que visa construir, aplicar e integrar políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro para garantir a retomada da atividade econômica, o empreendedorismo cidadão, a geração de empregos e a seguridade social da população fluminense, por meio de ações realizadas pela JUCERJA e pela Fundação CEPERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/10/2021 a 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nUO: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 223200 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ.\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos.\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n4490 230 1.089.685,00\r\n\r\n3390 230 283.199,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nId: 2344383" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2344349": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1535 DE 11 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350059/004423/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 24 de junho de 2021, o servidor: SUBTEN PM RG 68.987 Alexandre Pacheco de Mello ID: 2376113-0, do 1° CIPM em substituição ao servidor CB PM RG 100.995 Douglas de Jesus Armani ID: 5020177-8, do 1° CIPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:I - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2344349" ], "2344236": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1564 DE 20 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO DO CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350106/002555/2021, o qual designa servidor para desempenhar atribuição de gestor substituto em comissão de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PSI RG 89651 Raissa Machado Casal, ID: 4400637-3, CPF: 086053777-39, da Diretoria de Credenciamento/DGS, para desempenhar a atribuição de Gestor Substituto do Contrato nº 95/2021 firmado com a empresa UTN (Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda), em conformidade com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado com gestor substituto, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nReceber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIII - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nIV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVI - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344236" ], "2344217": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1601 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OS ARTIGOS 14 E 16, §3º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.417, DE 09 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350082/001262/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados os artigos 14 e o § 3º do artigo 16, ambos da Resolução SEPM nº 1.417, de 09 de julho de 2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344217" ], "2344142": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.658 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001889/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: 1º SGT PM RG 68.144 Frederico Medeiros Machado, ID: 2153434-9, da SSCC/SUPCCRIT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344142" ], "2344351": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1694 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350014/001576/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 15 de Setembro de 2021, o servidor: 2° SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-8, do 2° CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2015, de adesão oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a empresa FOZ ÁGUAS / ZONA OESTE MAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2344351" ], "2344141": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.707 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350033/001857/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de setembro de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.607 Georg Zelenka Junior ID: 4274713-9, do 16º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, ID: 2448157-2, do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, para fiscalizar o Contrato de Adesão nº 14/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE e para fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando o \r\n\r\ndescumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344141" ], "2344144": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.709 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001762/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de maio de 2020, os servidores: TEN CEL PM RG 58.805 Vagner Do Nascimento Cavalcanti, ID: 2355579-3 do 5ª CPA e SUBTEN PM RG 55.982 Eduardo Alves do Santos, ID: 24045241 do 5ª CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344144" ], "2344143": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.728 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/001577/2021, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de setembro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 71.133 Wellington Lima dos Santos, ID: 2166497-3, do 2ªCPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2344143" ], "2344248": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 67.233 JOSÉ RICARDO RÉGIS, a contar da data de seu falecimento em 30/06/2021, Registrado no Livro C-00337, Folha 247, Termo 137430, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu-RJ. Processo nº SEI-350063/002494/2021.\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 87.529 IRENO DUARTE DA ROSA, a contar da data de seu falecimento em 07/06/2021, Registrado no Livro C-40, Folha 219, Termo 13776, do RCPN do 2º Distrito de Saquarema - RJ. Processo nº SEI - 350042/002739/2021.\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2° SGT PM RG 70.211 PAULO ANDRÉ LOPES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 31/03/2021, Registrado no Livro C-00530, Folha 168, Termo 189898, do 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI - 350105/000479/2021.\r\n\r\nId: 2344248" ], "2344105": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, a contar de 26 de agosto de 2021, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.608 MARCIO PEREIRA BASILIO, com fulcro no art. 96, II, § 1º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350076/002372/2021.\r\n\r\nId: 2344105" ], "2344191": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005708/2021 - AUTORIZO mudança de lotação do 1º SGT PM RG 66.630 JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, da ALERJ, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 23 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI-350074/005707/2021 - AUTORIZO mudança de lotação do 3º SGT PM RG 79.571 HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, da ALERJ, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 01 de março de 2021, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/005706/2021 - AUTORIZO mudança de lotação do 3º SGT PM RG 82.082 CRISTIANO GONÇALVES ROSA, da ALERJ, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 01 de fevereiro de 2021, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007501/2021 - AUTORIZO a disposição do 2° SGT PM RG 70.060 MARLOUS SOARES DO NASCIMENTO, ID nº 23968133, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para o DETRO, em permuta com o 2º SGT PM RG 78.149 ALEXANDRE NOGUEIRA DE ALMEIDA, ID nº 43597670, que retorna a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007574/2021 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.573 GUSTAVO CARDOSO GOMES, ID nº 44195346, lotado no 20º BPM, do CB PM RG 98.492 GUILHERME ROCHA DE ARAUJO, ID nº 50114360, lotado na APM e o CB PM RG 92.410 ARTHUR SERGIO MACHADO FILHO, ID nº 44130376, lotado na 2ª UPP/3º BPM, todos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o DETRO, em permuta com o 1º SGT PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA, ID nº 23531665, 2º SGT PM RG 73.439 ANDRÉ TAVARES VIANNA, ID nº 22763970, 2º SGT PM RG 78.433 FÁBIO CORTES MACHADO, ID nº 05937140, que retornam a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2344191" ], "2344209": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000595/2021.\r\n\r\nOnde se lê: ... para a Secretaria de Governo, nos termos do Decreto nº 47/20218.\r\n\r\nLeia-se: ... para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2344209" ], "2343779": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 64 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350115/000515/2021, noticiando que a empresa VENTURY CAR EIRELI EPP, que ensejou a assinatura do Contrato n° 245/2018, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam as recomendações dos fabricantes, para veículos que compõem a frota da PMERJ, não realizou a troca das peças apresentadas em nota fiscal nº 000.711 DANFE, são elas: Barra de direção (esquerda e direita), caixa de direção e coifa da caixa da direção. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VIII e XIII relativas ao Contrato n° 245/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da Responsabilidade e das sanções administrativas. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa VENTURY CAR EIRELI EPP, situada na Rua Senador Bernardo Monteiro, nº 99 - Bairro Benfica Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.911-281, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.904.000/0001-35.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350115/000515/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2343779" ], "2343776": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 65 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001674/2021, noticiando que a empresa SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, que ensejou a assinatura do Contrato n° 078/2020, cujo objeto contratual é a Aquisição de Mobiliário e Artigos de Alojamento, para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, não apresentou comprovante de prestação de garantia da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a assinatura do contrato foi feita no dia 21/12/2020 e a publicação do Instrumento Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ocorreu no dia 18/01/2021, ensejando assim a data limite de pagamento do seguro garantia até o dia 28/01/2021. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, X e XIII relativas ao Contrato n° 078/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução do contrato, da garantia e das sanções administrativas. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001674/2021, noticiando que a empresa SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, que ensejou a assinatura do Contrato n° 078/2020, cujo objeto contratual é a Aquisição de Mobiliário e Artigos de Alojamento, para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, não apresentou comprovante de prestação de garantia da ordem de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a assinatura do contrato foi feita no dia 21/12/2020 e a publicação do Instrumento Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ocorreu no dia 18/01/2021, ensejando assim a data limite de pagamento do seguro garantia até o dia 28/01/2021. Incidindo, portanto, em infrações administrativas às cláusulas IV, VII, X e XIII relativas ao Contrato n° 078/2020, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução do contrato, da garantia e das sanções administrativas. Fato este que enseja em embaraços a rotina operacional, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, situada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 174, loja 07 - Bairro Centro Niterói/RJ - CEP: 24.020-109, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.471.561/0001-50.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3° SGT PM RG 82.570 Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/001674/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2343776" ], "2344307": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000485/2021 (PE SRP 22/2021(FSERJ), AUTORIZO a despesa, referente a aquisição de Medicamento, em favor da empresa: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2344307" ], "2344297": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000025/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) n º 061/2021 em favor das empresas A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 30.169.612/0001-73, vencedora do item 10 com o valor total registrado de R$ 39.916,00 (trinta e nove mil novecentos e dezesseis reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, vencedora do item 8 com o valor total registrado de R$ 17.052,50 (dezessete mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ 33.255.787/0001-91, vencedora dos itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 13 e 14 com o valor total registrado de R$ 170.142,50 (cento e setenta mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 32.137.424/0001-99, vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 23.805,00 (vinte e três mil oitocentos e cinco reais), HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA, CNPJ 11.872.656/0001-10, vencedora do item 11 com o valor total registrado de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), Perfazendo um total geral de R$ 442.916,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 2344297" ], "2344169": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001431/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001318/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.076,40 (trinta e cinco mil setenta e seis reais e quarenta centavos) ao 30º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002524/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.999,84 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350061/001431/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2021.\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/001318/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.076,40 (trinta e cinco mil e setenta e seis reais e quarenta centavos) ao 30º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2021.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 03.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350042/002524/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.999,84 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) ao 25º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.09.2021.\r\n\r\nId: 2344169" ], "2344287": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/003403/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.09.2021.\r\n\r\nId: 2344287" ], "2344319": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 01/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350191/000006/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1311 de 21 de maio de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2021.\r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000286/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2021\r\n\r\nDE 21/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/001793/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/005199/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/000006/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/000513/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350053/002608/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350103/000711/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 22.09.2021.\r\n\r\nDE 24/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/003283/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350082/001690/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/002363/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/004748/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/077/41/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.09.2021.\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350034/000722/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/000011/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/124/51/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350191/000031/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/004655/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2021.\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/002464/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2021.\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/097/1/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981 de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2021.\r\n\r\nId: 2344319" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2344126": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 286 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA GESTÃO DO BANCO DE TALENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que cria a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a extinção da Secretaria de Segurança, a qual foi temporariamente sucedida pela Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública, responsável pela transição gradual das funções da Secretaria extinta pela a Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL e pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\n- a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública pelo Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, com redação dada pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, que altera e consolida a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cujo Anexo I, em seu item 2.19, define como competências da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, dentre outras, a formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, a execução das demandas relacionadas ao Programa Banco de Talentos que, em suas normativas, disciplina os encargos em ações de educação, destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-360050/000046/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução estabelece a atribuição da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL para a execução das demandas relacionadas ao Programa Banco de Talentos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, com fundamento nos artigos 28, do Decreto Estadual nº 45.172/2015 e 3º do Decreto Estadual nº 46.559/19, com redação dada pelo artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.581/19.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do Programa Banco de Talentos, com base na Resolução SESEG nº 898, de 12 de agosto de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, todos os procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do Programa Banco de Talentos, com base na Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015 e Resolução SESEG nº 884, de 01 de junho de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - Para fins do Programa Banco de Talentos, com base no Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, e na Resolução SESEG nº 902, de 26 de agosto de 2015, a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/SEPOL irá gerir e executar, por delegação de competência do Secretário de Polícia Civil, as ações necessárias para viabilizar o pagamento dos profissionais selecionados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento dos referidos profissionais será realizado pelo ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, na forma dos artigos 23, 24 e 25 do Decreto Estadual nº 45.172, de 05 de março de 2015, bem como do inciso I, do artigo 15 e dos artigos 16 e 17, da Resolução SESEG nº 902, de 26 de agosto de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2344126" ], "2344139": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 2.997.906-4, matrícula nº 181.217-1, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360057/000122/2021.\r\n\r\nId: 2344139" ], "2344168": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MENDONÇA ALHO, identidade funcional nº 4.178.871-0, matrícula nº 889.416-4, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360048/000543/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EDIMILSON FONSECA CARDOSO, identidade funcional nº 2.931.014-8, matrícula nº 257.667-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360048/000537/2021.\r\n\r\nId: 2344168" ], "2344136": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0305116-18.2014.8.19.0001, em trâmite perante o 3º Juizado Especial Fazendário, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/SFT/150/2019, processo nº SEI 360050/000425/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, GERSON GIL GOMES CONDE, para ocupar o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0230752-36.2018.8.19.0001, em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/PP, índice SEI 21308412, processo nº SEI- 360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, para ocupar o Cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0147936-75.2010.8.19.0001, em trâmite perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/130/2012/MBM, processo nº SEI-360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, LIZANDRO MALVESTITI DE ALMEIDA, para ocupar o Cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0130896-31.2020.8.19.0001, em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/PP, índice SEI 21308412, processo nº SEI 360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, REINALDO SEVERO DE SOUZA, para ocupar o Cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0388068-59.2011.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/MLT/03/2021, processo nº SEI-360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, ANA CAROLINA BRAZ DE LIMA, para ocupar o Cargo de Perito Legista - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0388068-59.2011.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/MLT/03/2021, processo nº SEI 360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, JOÃO MARCELLO BRANCO DE SOUZA, para ocupar o Cargo de Perito Legista - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0129024-25.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/CFM/152/2019, processo nº SEI 360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, ERICK DE LIMA LEITE, para ocupar o Cargo de Cargo Inspetor de Polícia - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no Art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o Art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e Art. 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual, nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo Art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0341316-58.2013.8.19.0001, em trâmite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública, e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG04/ROB/42/2019, processo nº SEI 360050/000425/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, FERNANDA CATERINE EIRAS DIAS PINA, para ocupar o Cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001\r\n\r\nId: 2344136" ], "2344135": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003444/2021 - AUTORIZO a cessão da servidor MARCIO BASTOS DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, Id. funcional nº 4385756-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2344135" ], "2344264": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000461/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI, identidade funcional n° 2.949.075-8, matrícula nº 265.467-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 17.12.2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.902,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.375,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.453,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 475,65; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/1995), no valor de R$ 4.865,90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000035/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARISA DE SOUZA MATOS FERNANDES, identidade funcional nº 4.137.789-3, matrícula nº 870.776-2, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 07.05.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 2.760,46; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 358,50; 100% Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000129/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.918.922-5, matrícula nº 260.587-1, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 26.03.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.368,82; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 3.148,29; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.710,27; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 136,88. Torno sem efeito o despacho de 06.04.2021, publicado no DOERJ nº 067 de 09.04.2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005187/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALBERTO CALDEIRA FREIRE MESSENDER, identidade funcional nº 537.607-6, matrícula nº 48.952-6, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 09.05.2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.781,64; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.097,77; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.527,65; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 178,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000927/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ARTUR FIALHO AMORIM, identidade funcional nº 2.918.864-4, matrícula nº 859.672-8, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 07.06.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.136,89; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; 100% Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009149/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, identidade funcional n° 565.751-2, matrícula nº 871.958-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18.03.2021; a razão de 8.154/10.950 (dias): vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.537,05; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.535,21; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.775,29; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 384,26. Tornando sem efeito o despacho de 19.06.2021, publicado no DOERJ nº 118 de 23.06.2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009502/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de ANDREA ARAÚJO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.973.164-0, matrícula nº 269.110-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07.04.2021; a razão de 12.794/9.125 (dias): vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.943,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000397/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO PEREIRA DA SILVA, identidade funcional n° 2.934.347-0, matrícula nº 141.964-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 11.05.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016212/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELDER GIL MOTTA, identidade funcional n° 565.461-0, matrícula nº 871.650-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 07.07.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.258,56; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360063/000013/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDIE JOSE MATOS FERREIRA, identidade funcional n° 2.989.965-6, matrícula nº 173.987-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 08.04.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Incorporação Cargo Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 40,00. Tornando sem efeito o despacho de 22-04-2021, publicado no DOERJ nº 079 de 27-04-2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010587/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO CARLOS DE MORAES, identidade funcional n° 378.881-4, matrícula nº 701.334-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.991,70; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 201,60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000299/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HERON SILVA DE MATOS, identidade funcional n° 4.251.333-2, matrícula nº 899.043-4, Inspetor de Polícia de 6ª classe (Lei nº 3586/2001), com efeitos a contar de 30.09.2014, em parcela única referente ao menor valor encontrado entre a média aritmética dos 80% maiores salários e a última remuneração do cargo efetivo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, nos termos do § 5º, do Artigo 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, em valor correspondente a R$ 3.107,67. Valor da média aritmética = R$ 3.614,11; último contracheque = R$ 3.104,67; Valor a fixar = R$ 3.104,67. Ficando sem efeito o despacho de 23.08.2017, publicado no DOERJ nº 168 de 11.09.2017, tendo em vista decisão no processo TCE-RJ nº 113.599-6/18.\r\n\r\nId: 2344264" ], "2344367": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001461/2021 - NELSON DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.968.177-4, Períodos-base: 02/10/2009 a 30/09/2014 e 01/10/2014 a 29/09/2019 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000406/2021 - WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.065-8, Período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000034/2021 - EDILO SUDO, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.965.534-0, Período-base: 21/05/2016 a 19/05/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360064/000050/2021 - FABIO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.495.370-9, Período-base: 09/04/2015 a 06/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360168/000228/2021 - MARIA ANGELICA COELHO VALLE, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.936.116-8, Períodos-base: 13/07/2005 a 11/07/2010 e 17/04/2015 a 14/04/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344367" ], "2344184": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360174/000095/2021 - MEIRI FRANCYS GOMES INOCÊNCIO, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.083.642-0, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360282/000095/2021 - CINTIA BRITO DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.081.789-2, Período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344184" ], "2344272": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000065/2021 - GUSTAVO ARRUDA, ID 50214381 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000102/2021 - GUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA, ID 50220446 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000107/2021 - MARIUS NUNES BRANDÃO ID 50218662 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000065/2021 - RENATO LOPES MACIEL, ID 29377455 - período-base: 02/08/2002 a 31/07/2007; 01/08/2007 a 29/07/2012; 30/07/2012 a 28/07/2017 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000411/2021 - VIVIANE MARTINS TEIXEIRA ARAUJO ID 50220080 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344272" ], "2344183": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000175/2021 - Elson Thiago Alves da Silva Haubrichs Batista, Papiloscopista Policial, I.D. 5.081.731-0, período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000364/2021 - Gustavo de Azeredo Azevedo Lima, Inspetor de Polícia, I.D. 4.372.741-7, período-base: 02/12/2011 a 29/11/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360241/000044/2021 - Wagner Corrêa Vargas Lopes, Oficial de Cartório Policial, I.D. 570.988-1, períodos-base: 06/03/2003 a 01/05/2008, 02/05/2008 a 25/07/2013 e 26/07/2013 a 24/07/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000078/2021 - Tabajara Lago Barbosa Neto, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.013-6, período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344183" ], "2344358": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001462/2021 - MARCIO ARAUJO SOARES, ID 35664754 - período-base: 11/12/2002 a 09/12/2007; 10/12/2007 a 07/12/2012; 08/12/2012 a 06/12/2017 - 09 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/002100/2021 - RICARDO DOMINGUEZ PEREIRA, ID 29161134 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360260/000057/2021 - LUCIANO HERINGER MATOS ID 43730345 - período-base: 20/10/2015 a 18/10/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000067/2021 - MARINO GOMES PINHEIRO JUNIOR, ID 29273170- período-base: 29/08/2016 a 26/08/2021- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360260/000059/2021 - ROGÉRIO ARVING SERRA; ID 29688868 - período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344358" ], "2344194": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360198/000133/2021 - ANDREIA TATIANY LEONARDO GUERRA, Oficial de Cartório Policia, ID Funcional nº. 564.752-5 - período base: 29/03/2012 a 27/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360298/001976/2021 - JACIRA BASTOS DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.944.901-4 - período base: 13/10/2015 a 10/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360146/000100/2021 - JOÃO BARBOSA DO AMARAL, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.177.437-0 - período base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360158/000231/2021 - NATHALIA MARINHO OLIVEIRA CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.083.511-4 - período base: 21/07/2016 a 19/07/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360274/000176/2021 - PRISCILA LOPES SUBTIL, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.033.140-0 - período base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000036/2021 - RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.135-3 - 2.275 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360089/000094/2021 - ROBERTA ESPINOLA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.593-0 - 1.402 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360103/000025/2020 - PEDRO COSME CHAGAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.993.563-9 - 1.973 dias à PMERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360103/000025/2020 - PEDRO COSME CHAGAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.993.563-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/04/1991, publicado no D.O. n° 082 de 02/05/1991, a averbação de tempo de serviço de 1.970 dias prestado à PMERJ, através do Processo nº E-09/00671/132/1991, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2344194" ], "2344185": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360288/000136/2021 - CLAUDIO OTERO ASCOLI, delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2.958.843-0, Períodos-base: 06/05/2011 a 03/05/2016 e 04/05/2016 a 02/05/2021 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001464/2021 - ANDREA TOGNAZZI COSTA BARBOSA, Perito Criminal, ID. Funcional nº 2.965.801-2, Período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360022/000651/2021 - CRISTIANE XAVIER DE MEDEIROS, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.498-0, Período-base: 04/10/2015 a 19/11/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344185" ], "2344360": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360309/000384/2021 - MÁRCIO OLIVEIRA LIMA, ID 29821916 - período-base: 12/12/2009 a 09/01/2015; 10/01/2015 a 08/01/2020 - 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001442/2021 - CESAR DE SOUZA GUIMARÃES, ID 43796036 - período-base: 16/04/2010 a 14/04/2015; 15/04/2015 a 12/04/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000108/2021 - CAROLINA DE SOUZA MAUES ID 50375890 - período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000015/2021 - CRISTIANE CARVALHO CARLOS, ID 43727603- período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2344360" ], "2344193": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360198/000138/2021 - DANIELE DE SOUZA ARMSTRONG, ID Funcional nº 4.385.874-0 - período base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360274/000177/2021 - MARIA AUXILIADORA MARTINS SANTOS, ID Funcional nº 4.073.185-5 - período base: 28/08/2016 a 26/08/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/005965/2021 - VIVIANE DUARTE FEITOSA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 4.218.111-9 - 355 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2344193" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2344275": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001696/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344275" ], "2343917": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000077/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de ALCIMAR DOS PASSOS DA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.048.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000334/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de CLAUDIA ARAUJO E SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000664/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de JOSE SILVA DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.734.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000364/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de PEDRO PEREIRA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000823/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2021, os proventos de FERNANDO LUIZ MACHADO PINA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000922/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2021, os proventos de IVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000267/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de SIDNEY PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001092/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2021, os proventos de CLAUDIO SEVERINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000648/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2021, os proventos de ALVARO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000632/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2021, os proventos de MARCUS VINICIUS DE ANDRADE, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 25.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000056/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de NILBERTO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000158/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de PAULO SERGIO CHAMBERLAIN ROIFE, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000269/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de CARLOS MACENA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 42.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000079/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de ROBERTO RODRIGUES REZENDE, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 24.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000005/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2019, os proventos de RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO, 3º Sargento BM Reforma, RG: 22.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002072/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2019, os proventos de WASHINGTON SEBASTIÃO NOBREGA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001628/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 20.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000753/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de ALINE VIEIRA BRUNO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270074/000092/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de JANE FIALHO GONZALES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 28.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000270/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de FABIO FONSECA DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000126/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de JOSE IRACY SANTOS LYRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000081/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2021, os proventos de CELSO FIORE PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 21.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000020/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2021, os proventos de ANDERSON FONSECA DE ARAUJO, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 42.872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000372/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2021, os proventos de EDVAN FERREIRA DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.883.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000262/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de KATIA VILLARINHO DO NASCIMENTO DE FREITAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.617.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000069/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de VALDIR LIMA DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270059/000202/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de EVALDO FREITAS SOARES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 13.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000515/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de PAULO SERGIO MARTINS DE MELO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 13.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000320/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2021, os proventos de JOSE CLEUDES LINHARES DE CARVALHO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.227.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000015/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08.01.2021, os proventos de LUIS FELIPE EVANGELISTA, 2º Sargento BM Reforma, RG: 27.903.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000080/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de JORGE LUIZ FORTUNATO DE LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000916/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de THOMAZ NANCI NETO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.271.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000226/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de ELINE ESTEVAM THOME HELENO, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270014/000149/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de JOSE HENRIQUE COSTA LIMA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000359/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de ALINE DE ABREU SIQUEIRA ARAUJO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000022/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de AUGUSTO VIEIRA MOURAO, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000387/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de CARLOS MANOEL DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000204/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de PAULO CESAR PATRICIO VIANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000517/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.04.2021, os proventos de EDSON DA SILVA GOMES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 11.433.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000575/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.04.2021, os proventos de ROGERIO MARTINS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 21.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000011/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de CLAUDIO KARMIOL, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 19.878.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000018/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2021, os proventos de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO, 3º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 42.855.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270142/000165/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de FABIO COELHO INNOCENCIO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 41.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000963/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de JOAO ERNESTO DE QUEIROZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000809/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de RONALDO DA SILVA SORIANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000097/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2021, os proventos de WILSON CARLOS CORREA VARELLA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.309.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000108/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de CLAUDIO CHAVES NUNES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000434/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.04.2021, os proventos de ANDRE RICARDO DA ROCHA PETRONILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.059.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000885/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de UBITAGI RUI SANTOS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000369/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de ANDERSON LIMA PEREIRA, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270054/000067/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2021, os proventos de JOSE ROBERTO DA SILVEIRA MOTTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000787/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de SERGIO MURILO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.119.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000178/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de ROGERIO DA SILVA PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.788.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000478/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 6.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000431/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de LUCIANO BATISTA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.688.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001369/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de ADRIANO SILVA FRANCISCO, Cabo BM Reforma, RG: 44.099.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000054/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2021, os proventos de ANTONIO SERGIO DA SILVA LEITE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000625/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de RICARDO FIUZA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.620.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000473/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de LUIS CARLOS DOS SANTOS LUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.113.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000099/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000601/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ANDERSON CARVALHO ROMANI, 3º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 15.745.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000788/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de UBIRATAN LUIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000789/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de RUBERTON RUBENS BODART, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.122.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000396/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de EVERALDO REIS DE SOUZA AGUIAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000273/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de DEBERGUE DA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000667/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2021, os proventos de CHARLES OLIVEIRA BARRETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001022/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de FABIO GOMES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000407/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de ANGELICA ROCHA FERRO DA SILVA, 1º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 42.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000793/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000472/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.04.2021, os proventos de JANE PINTO RIBEIRO, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 30.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270049/000053/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2021, os proventos de ADILSON DE OLIVEIRA MESSERI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000786/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de MARIO LUIS DA CONCEICAO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270111/000410/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de RICARDO PASSOS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.475.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000490/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de FABIANO DE SOUSA CORDEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000236/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de EDILBERT MARTINS ERMIDA, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000457/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de ALEX SANDRO NERY DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000287/2021 - FIXADos, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de ROGERIO LOUZADA ABREU, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.942.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001412/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2021, os proventos de ALEX ANDRE DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001471/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de SIMONE MATOS MELO PEREIRA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 26.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000187/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de JOSE RUDI LOUVEM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000018/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de JORGE LUIZ SOUZA DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270066/000125/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.03.2021, os proventos de CLAUDIA MORAES MAYER, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000191/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2021, os proventos de WILMAR VIEIRA DA CUNHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000422/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000194/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.02.2021, os proventos de ALESSANDRA LATINI VOGAS, Major BM Reserva Remunerada, RG: 32.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270063/000056/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2021, os proventos de ANA BEATRIZ MANHAES AREAS SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.496.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000259/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2021, os proventos de JEOVAH LYRA GUERRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000516/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de GILSON DA SILVA COELHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000231/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.03.2021, os proventos de VALDEMAR ROQUE VENERANDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000300/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de JOEL BENVINDO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000497/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de IVAN DE OLIVEIRA BRANDAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000751/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de ALEXANDRE BELARMINO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000438/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de GERALDO CESAR DO CARMO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.689.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000223/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.04.2021, os proventos de OSCAR BRIGIDA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000044/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.03.2021, os proventos de MARCELO MOURA SODRE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000640/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 14.05.2021, os proventos de LUCIANO ALVES DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270022/000122/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.07.2021, os proventos de LUCIANO BARBOSA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000264/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de JORGE LUIS PACHECO MARCOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000436/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de PAULO CESAR BRAGANCA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 32.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000657/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2021, os proventos de JORGE CARLOS DOS SANTOS MORAES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 11.819.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000299/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 09.06.2021, os proventos de ALEXANDRE DE ARAUJO GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000373/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2021, os proventos de MARCOS ARAUJO DA FONSECA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000766/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.05.2021, os proventos de MAURICIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000382/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2021, os proventos de CARLOS ANDRE CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000388/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2021, os proventos de GILBERTO PENA FIGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.476.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000041/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2021, os proventos de ADRIANNA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 14.664.\r\n\r\nId: 2343917" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2344173": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2443 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 1765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/002774/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES n.º 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, aprova a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede Dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, das 09 regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 4.634 de 10 de agosto de 2017, que pactua a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992 de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância em Saúde; \r\n\r\n- a Resolução SES nº 1765 de 18 de dezembro de 2018 que regulamenta as Deliberações CIB RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, CIB RJ 4.634, de 10 de agosto de 2017 e CIB RJ nº 5.426, de 09 de agosto de 2018, que aprovam a transferência de recursos do piso fixo de vigilância em saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.292 de 12 de novembro de 2020 pactua a transferência de sede e de recursos financeiros do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde/Médio Paraíba do município de Barra Mansa para o município de Volta redonda.\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.446 de 13 de janeiro de 2021 que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, sem aumento de despesas, que menciona e dá outras providências.\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos valores estabelecidos na a Deliberação CIB-RJ Nº 2.412 de 12 de setembro de 2013, tendo em vista os reajustes dos valores ocorridos desde então com as despesas previstas da referida deliberação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo da Resolução SES nº 1765, de 18 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com os municípios e os valores estabelecidos na tabela constante do anexo da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPT 2961.10.305.0468.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3340.41\r\n\r\nFonte: 225, de acordo com a Lei Orçamentária Anual n.º 9.185 de 14/01/2021.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor a ser transferido\r\n\r\nBIG\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no Original publicado no D.O. de 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2344173" ], "2344171": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 037 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021067/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o estabelecimento estar baixado na Receita Federal desde 19/05/2020;\r\n\r\n- o BO nº 082-03485/2021-03 de 02/08/2021 da 82ª Delegacia de Polícia de Maricá.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, comercialização, suspensão da venda e uso de todos os lotes importados do produto azeite de oliva extra virgem, marca FAZENDA HERDADE, importado e distribuído pela empresa Alicante Comércio Internacional Ltda, CNPJ 29.554.880/0001-20, Rua Interventor Santos Neves, 125 Sala 02 J, Centro - Fundão - ES, devido à capacidade de exposição da população a risco de agravo à saúde,\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2344171" ], "2344180": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 004 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto nº 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos ocorridos no processo nº SEI-080001/003619/2021, a ser documentado no processo nº SEI-080001/020368/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, os servidores Bernard Gama Botelho - ID funcional nº 5103193-0, Bruno Cavalcanti - ID funcional nº. 5118573-3 e Priscila Poiares de Mendonça - ID funcional nº 3119805-8, todos lotados nesta Subsecretaria de Atenção à Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado do segundo. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2344180" ], "2344181": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 132 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8 como Gestora do Contrato nº 010/2016, processo administrativo nº SEI-E-08/001/10326/2014, que tem por objeto a prestação de serviço de vigilância eletrônica monitorada.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado a Substituição dos Fiscais para as Unidades, os servidores abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nFernando Cristóvão Pereira Gomes\r\n\r\n2021024-8\r\n\r\nJanaina Delfino dos Santos\r\n\r\n24921645\r\n\r\nTânia da Silva Santos\r\n\r\n25201034\r\n\r\nMarco Antonio Marques\r\n\r\n2309852\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de setembro de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2344181" ], "2344177": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/09/2021\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2021 relacionada na listagem do 82º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (22382200), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (22383039) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (22382156).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 82º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/024885/2020\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nPagamento de multa tendo em vista o vencimento da fatura anterior ter expirado, referente ao Contrato 9912449506, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\n88,65\r\n\r\nId: 2344177" ], "2344179": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/011531/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por por Pregão Eletrônico n° 109/21, para aquisição do medicamento DEFERIPRONA 500 MG, em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no item 01, perfazendo o valor total de R$ 193.473,93 (Cento e noventa e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344179" ], "2344178": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/1031/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 105/21, para aquisição do medicamento BRENTUXIMABE VENDOTINA 50 MG, em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS S/A, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 6.661.827,48 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2344178" ], "2344172": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3358 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/021606/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Integrado de Nefrologia e Diálise Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pereira, nº 31 - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.844.731/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5055/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2344172" ], "2344170": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2021\r\n\r\nPÁG 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/3307/2020 - NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... justificando as faltas ocorridas a partir de 25/05/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... justificando as faltas ocorridas a partir de 25/11/2019...\r\n\r\nId: 2344170" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344197": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 909 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/006566/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a comissão composta pelos servidores Geysa Coelho Angelini, ID. 4461480-2, Jônathas Dias Nunes, ID. 5115355-6 e Cristiane Orvelin Sleman Feldman, ID. 3120204-7, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2344197" ], "2344338": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 065/2021, no valor total de R$ 121.260,00 (centos e vinte um mil duzentos e sessenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02739, em favor da HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (FOSFATO DISSODICO DE DEXAMETASONA) - Item: 01, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 066/2021, no valor total de R$ 1.099.800,00 (um milhão, noventa e nove mil e oitocentos reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02732, em favor da NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, para a aquisição de medicamentos diversos (ENOXAPARINA) - Item: 02, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 067/2021, no valor total de R$ 851.787,00 (oitocentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02733, em favor da DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a aquisição de medicamentos diversos (OMEPRAZOL) - Item: 03, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003675/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 068/2021, no valor total de R$ 152.926,80 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02734, em favor da FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP, para a aquisição de medicamentos diversos (VASOPRESSINA) - Item: 03, necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ) para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: HEAN, HECC, HEMORIO, IECAC e IETAP, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2344338" ], "2344131": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTSRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001701/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 117/2021, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SONDAS E BISTURIS), em favor das empresas: BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (00.683.826/0001-00), licitante vencedor para os Itens 01, 02 e 03 no valor total de R$ 16.797,71 (dezesseis mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos) e EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/00001-08), licitante vencedor para o Item 04 no valor de R$ 184.026,70 (cento e oitenta e quatro mil vinte e seis reais e setenta centavos), ), valor total global é de R$ 200.824,41 (duzentos mil oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nRestaram FRACASSADOS os Itens 05 e 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22776963).\r\n\r\nId: 2344131" ], "2344359": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINACEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005478/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 75/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para o Item 05, no valor total de R$ 730.010,00 (setecentos e trinta mil e dez reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (34.729.047/0001-02), licitante vencedor para os Itens 11 e 13, no valor total de R$ 917.656,00 (novecentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais); NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (56.994.502/0027-79), licitante vencedor para o Item 12, no valor total de R$ 2.052.352,32 (dois milhões cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) e PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para o Item15, no valor total de R$ 6.224,40 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), valor total global é de R$ 3.706.237,52 (três milhões, setecentos e seis mil duzentos e trinta e sete mil e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nItens DESERTOS 01, 03 e 08.\r\n\r\nItens FRACASSADOS 02, 04, 06, 07, 09, 10 e 14.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22896861).\r\n\r\nId: 2344359" ], "2344188": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007600/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 117/2020, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (MEDICINA INTENSIVA), em favor da empresa: 4ID MEDICOS ASSOCIADOS (20.476.731/0001-15), licitante vencedor no valor total de R$ 7.288.000,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22880030)\r\n\r\nId: 2344188" ], "2344246": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 109/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANALGÉSICOS (BUPIVACAINA - item 04), para suprir as necessidades das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 33.750,20 (trinta e três mil setecentos e cinquenta reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 320 (Doc. SEI 18777339) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 22144070). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001508/2021. \r\n\r\nId: 2344246" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2344216": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 46\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE DOAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/008258/2020, SEI-030029/007025/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 07/06/2021, o servidor Paulo Roberto França Ottolini, ID Funcional nº 4387009-0, para Gestor do Termo de Doação nº 001/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Donatário) e a empresa IP.TV LTDA (Doador) e, também, para Gestor do Termo de Doação nº 002/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Donatário) e a empresa APLICATIVO ESCOLAR LTDA (Doador), em substituição ao servidor Douglas das Chagas Almeida Lima, ID. Funcional nº 5000338-0, designado pela Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN nº 43, de 09 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2021\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2344216" ], "2344110": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030034/002705/2021, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 1º semestre de 2019 (01/07/2019 a 31/12/2019), à A.A.E. CIEP 440 Major Joaquim de Azevedo Coutinho, em nome de Anita Ferreira de Paulo Rocha, ID 3581197-8.\r\n\r\nId: 2344110" ], "2344254": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009279/2021 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL SETEMBRO/2021, nos exercícios de 2013: R$ 4.510,22; 2014: R$ 2.835,05; 2015: R$ 560,68; 2016: R$ 11.287,69; 2017: R$ 36.055,71; 2018: R$ 78.438,35; 2019: R$ 239.174,24; 2020: R$ 445.012,14, no valor total da dívida de R$ 817.874,08. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2344254" ], "2344096": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GLAUCE MACEDO AREAS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 5.252.027-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 10/08/2021. Processo nº SEI-E-03/10801392/2012.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MONICA DE LIMA BASTOS, cargo de Professor Docente II, matrícula nº 5013957-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/003134/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANETH DE LIMA CARDOSO, cargos de Professor Docente I, matrícula nºs 961.474-4 e 3058812-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 07/10/2021. Processo nº SEI-030042/001046/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de OLGA MARIA AZEVEDO DA SILVA, cargo de Merendeira, matrícula nº 5.005.503-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030035/000579/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de PATRICIA VALENTIM VASCONCELOS, cargo de Professor Docente I, matrícula nº 3.031.812-5, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12/08/2021. Processo nº SEI-030041/003403/2020.\r\n\r\nId: 2344096" ], "2344257": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ODETE ALVES DA CRUZ PENCINATO, matrícula 294.066-6, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34616063/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref.8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030040/001960/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA SUENIA SOUZA DE ARAUJO, matrícula 5.010.622-8, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37079964/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030037/001199/2021.\r\n\r\nId: 2344257" ], "2344352": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nATO DE 15/05/2007 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 10/10/2016, publicada no D.O. de 13/10/2016, que retificou o cargo para nível C, referência 5, no ato de aposentadoria da servidora CLEUNICE SANTOS MAGALHÃES DE SOUZA, ID 34832050/1, matrícula 5022697-6. Processo nº SEI E-08/220.755/2007.\r\n\r\nId: 2344352" ], "2344234": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004430/2019 - ROBSON MENEZES BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula nº 248688-4, ID: 33278830/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., c/c o § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000046/2020 - ELIZABETE GOMES DA COSTA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5004350-4, ID: 34182438/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002867/2021 - IRIS MARIA CORRADI, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula nº 845.053-8, ID: 36606340/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001108/2021 - LIGIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO BALDEZ, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula nº 806.250-7, ID: 39988066/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002665/2021 - MARIA LEDJANE DOMINGOS DA CRUZ DE PAIVA, Agente Administrativo I, matrícula nº 5.014.649-7, ID: 34525629/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002662/2021 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, Encarregado I, matrícula nº 5.011.897-5, ID: 34741470/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002514/2021 - VALÉRIA DE LIMA GUEDES, Servente, ref. I, matrícula nº 278664-8, ID: 38234289/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003882/2021 - ANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO, Merendeira I, matrícula nº 274.363-1, ID: 38811553/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002052/2021 - ELIANA CRUZ WERMELINGER, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 804.539-5, ID: 40041735/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002226/2021 - ZULMIRA HAUSSMAM, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula nº 5019690-6, ID: 33748730/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002646/2021 - CONCEIÇÃO DARLA REIS RODRIGUES, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5.002.764-8, ID: 35608358/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002126/2021 - JAQUELINE MARIA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 5019489-3, ID: 35193867/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002141/2021 - VALÉRIA BITTENCOURT PASSOS DAFLON, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 804595-7, ID: 40374572/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004670/2021 - SERGIO TADEU ROSA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.015.364-2, ID 40074463/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002752/2021 - SONIA GALDINO, Servente, ref. I, matrícula nº 5005262-0, ID: 38236079/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002889/2021 - CARLA PAULINO BATISTA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula nº 5010379-5, ID: 36938459/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003653/2021 - ELZA DE SOUZA RODRIGUES FERREIRA, Servente, ref. I, matrícula nº 5015012-7, ID: 39556018/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002000/2021 - JOANETE BARROZO ROCHA, Servente, Ref. I, matrícula nº 271491-3, ID: 35967129/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002428/2021 - MÔNICA VIEIRA DE ÁVILA BARBOSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula nº 293437-0, ID: 33048711/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2344234" ], "2343877": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004299/2021 - JHONNY ROSEMBERG, ID. Funcional nº 50172999/01,matrícula nº 3046663-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003514/2021 - SUIA DYLAN C FERREIRA, ID. Funcional nº 42834180/01, matrícula nº 935668-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003996/2021 - TANIA MARA SILVA DE LIMA, ID. Funcional nº 40578151/02, matrícula nº 834313-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000393/2020 CHARLES ANDRE FERNANDES BARROS, ID. Funcional nº 42074681/01, matrícula nº 917555-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/3410/2016 - GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 44277318/02, matrícula nº3068028-4, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/09/2021. \r\n\r\nId: 2343877" ], "2344176": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2.300.121/1992 - HUMBERTO SOARES, ID. Funcional 34291059/1, matrícula 807237-3, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/1993, publicado no D.O. de 18/05/1993, que averbou o Tempo de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 3.250 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001159/2021 - PEDRO PAULO BITENCOURT MOREIRA, Identidade Funcional: 35915714/1, Matrícula: 5006810-5, Encarregado. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/11/1978 a 19/08/1985; 02/01/1986 a 18/03/1986; 24/03/1986 a 18/07/1989; 01/08/1990 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 31/01/1992, num total de 4.271 dias de Serviço prestado as: Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/1160/2019 - ROSELI DE CARVALHO SANTOS ROSA, Identidade Funcional: 5739411/1, matrícula: 5006367-6, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/12/1983 a 24/12/1983; 05/06/1984 a 16/07/1984; 01/07/1987 a 30/06/1992, num total de 1.891 dias de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2344176" ], "2344175": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/9310054/98 - HIONAR MIRANDA RODRIGUES CUNHA, Identidade Funcional 35140569/1, matrícula 292437-1, Professor Docente II da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 15/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004050/2006 - JOSE CARLOS LOPES, Identidade Funcional 20132638/1, matrícula 5015484-8, Agente Administrativo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 14/06/2013 a 13/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/2169/2019 - GILMAR RODRIGUES COSTA, Identidade Funcional 33361630/1, matrícula 5011543-5, Agente Administrativo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 21/05/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003040/2021 - MANUELLA VIANA GONÇALVES MOTA, Identidade Funcional 50256050/1, matrícula 3057687-0, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 17/02/2014 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2900444/95 - MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, Identidade Funcional 33128650/1, matrícula 283382-0, Professor Docente II da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 18/03/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008715/2021 - VINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA, Identidade Funcional 50363425/1, matrícula 3074318-1, Assistente Executivo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 16/01/2015 a 15/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7100716/1996 - CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Identidade Funcional 34310150/1, matrícula 804225-1, Professor Docente II da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período base de 04/04/2016 a 03/04/2021.\r\n\r\nId: 2344175" ], "2344293": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001360/2020 - ANA MARIA DA SILVA SANTOS, matrícula 5.018.975-2, ID. Funcional 39110567/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9892/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.078,05 (mil e setenta e oito reais e cinco centavos) e complementação de R$ 21,95 (vinte e um reais e noventa e cinco centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de acordo com a MP 1021/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/039/483/2019 - SELMA AZEVEDO BARROS, matrícula 847.844-8, ID. Funcional 36388254/1, Professor Docente II, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 7023/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.407,39 (mil quatrocentos e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000573/2021 - SEBASTIÃO SERAFIM, matrícula 5.001.902-5, ID. Funcional 36472166/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9949/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 929,37 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos) e complementação de R$ 170,63 (cento e setenta reais e sessenta e três centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de acordo com a MP 1021/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/034/377/2020 - JORGE LUIZ ALVES TAVARES, matrícula 940.466-6, ID. Funcional 42050278/2, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2020, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.645,42 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/038/118/2019 - ARTHUR O'GRADY CABRAL, matrícula 845913-3, ID. Funcional32979932/1, Professor Docente I, nível C, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 6454/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 966,02 e complementação com base no salário mínimo nacional, no valor de R$ 31,98, valor total de R$ 998,00, revogando-se o despacho de 09/09/2020, publicado no D.O. de 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/013/3626/2017 - DULCINEA LISBOA PASSOS, matrícula 845.562-8, ID. Funcional 34915079/1, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2020, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.412,43 (dois mil quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/7910192/2006 - LEIA DE OLIVEIRA VIEIRA, Servente nível I, ID Funcional n° 37549154/1, matrícula n° 164070-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 240,24, 50% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 120,12 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos publicada no D.O. de 23/8/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/011/1089/2019 - CLAUDIA COELHO BAPTISTA NUNES, matrícula 904.298-7, ID. Funcional 37531964/2, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/11/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.973,55 (mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2344293" ], "2344113": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009283/2021 e E-03/010/2723/2019 - VERA LUCIA MODESTO DE PAULA, matrícula 938.172-4, ID Funcional 41472390/3, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.338,78.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009149/2021 e E-03/230436/2002 - MARIA LUCIA GUERRA DIAS, Servente, nível I, ID Funcional n° 41206932/1, matrícula n° 199153-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/03/2003, proporcional à razão de 20/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 154,00, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009162/2021 e E-03/811983/2005 - VANDA SILVA DE ANDRADE, matrícula 1202141-6, ID. Funcional 38578638/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2006, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 10174/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 300,48.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009151/2021 e E-03/10100193/2010 - SUELI MATOS PADOVANDE, matrícula 5005614-2, ID. Funcional 35874074/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2010, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 540,30.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009164/2021 e E-03/006/1040/2019 - PIA TEREZINHA NONATA GUILHERNANDES DE OLIVEIRA ROBAINA DO AMARAL, matrícula 904087-4, ID. Funcional 41886135/1, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 8757/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.478,86.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009164/2021 e E-03/032/183/2019 - MIRTES ELLER IRINEU, matrícula 5006899-8, ID. Funcional 33693072/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a proventos proporcionais à razão de 10721/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.146,39.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009265/2021 e E-03/003/100444/2018 - RITA DE CÁSSIA PEREIRA VALLADARES, matrícula 914.297-7, ID Funcional 41873181/2, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.141,71.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009274/2021 e E-03/011/100535/2018 - MARIA ELIZABETH GONÇALVES DELAI, matrícula 916.739-6, ID Funcional 37565346/2, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/10/2019, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7226/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.311,76.\r\n\r\nId: 2344113" ], "2344160": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2603/2015 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, como determina o § 1º, do artigo 17 do Decreto nº 41.528, de 31/10/2008, APROVO a Regularidade da prestação de contas COM RESSALVAS, relativa ao Convênio nº 49/2012, celebrado em 06/11/2012, com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, período de vigência do Convênio de 14/11/2012 a 13/11/2013 e informo que os recursos transferidos foram devolvidos por parte da Beneficiária ao MEC/FNDE.\r\n\r\nId: 2344160" ], "2344174": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI E-03/002/1035/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional: 5013823-5, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2344174" ], "2344089": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/008698/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ÁLVARO J. COUTINHO PEREIRA, ID Funcional 2338819-6, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2344089" ], "2344087": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2800205/1995 - ANA LÚCIA DOMINGUES BOECHEM, Prof. Doc. II, mat. nº 246.159-8, período base de 24/05/2015 a 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2610244/2007 - IZA TEIXEIRA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.147-3, período base de 02/03/2016 a 14/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300734/2012 - CARLA SOARES FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.354-0, período base de 23/07/2016 a 22/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1801091/1986 - ILAURINDA MARIA DA SILVA VAL, Prof. Doc. I, mat. nº 502.004-5, período base de 26/07/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001969/2021 - ADILSON GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.325-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001978/2021 - LUZINETE DUTRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.731-5, período base de 05/02/2015 a 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002010/2021 - MÔNICA PIRES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.718-1, período base de 26/10/2015 a 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300545/2002 - ELIZABETH MACHADO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.943-8, período base de 13/11/2015 a 12/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/2600104/1997 - LUCIANA FERREIRA BELO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.166-4, período base de 31/08/2015 a 19/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1295/2017 - ADRIANA REQUENA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.886-9, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500026/2000 - MILENA JACINTO VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.149-5, período base de 15/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2441/2015 - FABRINE SOARES GUIZZI OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.292-6, período base de 30/07/2016 a 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/910/2018 - FABRINE SOARES GUIZZI OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.545-5, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1800768/1985 - JANE NORONHA SALOMÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 156.152-6, período base de 20/01/2012 a 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002021/2021 - ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.940-8, período base de 18/06/2015 a 16/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810048/2003 - JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.787-0, período base de 01/02/2016 a 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810070/2000 - ROSIMAR BARCELOS GUIMARÃES MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.568-7, período base de 05/12/2014 a 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810074/2003 - RENIVAN FERNANDES NAVARRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.565-3, período base de 06/10/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810050/2003 - VALDILENE PESSANHA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.987-5, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700312/1995 - MARIA MAFALDA REIS VERDAN, Prof. Doc. II, mat. nº 238.649-8, período base de 22/05/2012 a 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1106/2014 - ROSÂNGELA BRUM LOMEU, Prof. Doc. I, mat. nº 950.125-5, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500022/2000 - LUCIANA GODINHO COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.340-0, período base de 08/09/2016 a 07/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300459/2012 - ALEXANDRA BRAGA ALVES SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.713-0, período base de 02/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1397/2015 - ANA ROSA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.108-3, período base de 02/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300298/2007 - CONRADO PESSOA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.108-6, período base de 19/05/2016 a 18/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300288/2007 - ANA LUCIA RIBEIRO BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.420-4, período base de 12/03/2015 a 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300223/2010 - ALINE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 910.956-2, período base de 28/10/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1286/2015 - ALINE BORGES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.669-6, período base de 10/01/2015 a 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/777/2016 - LÍLIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 965.079-7, período base de 11/07/2015 a 25/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710242/2010 - VALMIR ORÇAI FIALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.661-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3810035/2000 - MARLY BOTELHO PAULA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.023.770-0, período base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/101261/2018 - LUCIANA FLORIDO MENDES, Professor Docente I, mat. nº 961.828-1, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/358/2017 - AMÁLIA DE CASTRO GONÇALVES BERNARDES, Professor Docente I, mat. nº 915.541-7, período base de 06/11/2015 a 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300786/2011 - MAZURQUIER BATISTA RIBEIRO, Zelador, mat. nº 5.005.304-0, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2489/2015 - CARLA PINTO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.360-9, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002046/2021 - MELINA BARBOSA DE ASSIS PEREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.919-6, período base de 24/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002048/2021 - MARCELO MEDINA GARCIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.806-3, período base de 01/08/2014 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002044/2021 - RONNY VIEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.829-7, período base de 06/02/2015 a 05/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002049/2021 - GABRIELLI BRITO BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.729-0, período base de 24/06/2014 a 23/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900467/1993 - MARILDA BARBOSA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.715-8, período base de 24/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3900092/1996 - MARILDA BARBOSA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.713-6, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6700155/1994 - MARIA ORTIZ MONTEIRO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.067-2, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5310018/2000 - DAYSE DE FÁTIMA SOUZA ALMEIDA MURUCI, Prof. Ass. Adm. Educ. II, mat. nº 236.605-2, período base de 05/01/2016 a 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/040/2/2019 - DOUGLAS APARECIDO DOPP, Prof. Doc. I, mat. nº 974.267-7, período base de 16/05/2016 a 15/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300714/2010 - DOUGLAS APARECIDO DOPP, Prof. Doc. I, mat. nº 914.384-3, período base de 16/05/2016 a 15/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/100579/2018 - HEBERTY COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.603-6, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/778/2016 - LÍLIAN SOUZA DA ROCHA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 919.650-2, período base de 07/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6500024/2001 - MARIA LUIZA LINHARES DE JESUS CORRÊA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.981-8, período base de 28/09/2015 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/215/2016 - PATRÍCIA PEREIRA COSENDEY, Prof. Doc. I, mat. nº 940.190-2, período base de 27/03/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710110/1999 - SUELY IZABEL MOREIRA BARROS, Agente Adm. Biblioteca, mat. nº 5.002.422-3, período base de 16/08/2014 a 15/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002068/2021 - CARLOS RONALDO DE MELO CATHARINA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.171-2, período base de 28/06/2016 a 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/6710052/1998 - ROSILENE ECCARD DA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.031-0, período base de 29/10/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/101064/2018 - LAURA LINHARES MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.335-1, período base de 28/08/2013 a 27/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1032/2016 - ANNA MARIA BASTOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 965.255-3, período base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300514/2002 - ALINE ROCHA BASTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.857-4, período base de 16/12/2014 a 25/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/982/2018 - LIDIANE PAINS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 968.150-3, período base de 16/11/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2908/2015 - ELISA DINIZ DA SILVA E SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.659-5, período base de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4700275/1987 - ELISABETE LOPES SACRE, Prof. Doc. II, mat. nº 185.830-7, período base de 24/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/2401/2015 - IVANDIR CARVALHO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.087-2, período base de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300254/2008 - LIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.680-0, período base de 14/02/2015 a 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300184/2002 - LUCIANA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.568-6, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002013/2021 - CARLOS RONALDO DE MELO CATHARINA, Prof. Doc. I mat. nº 971.843-8, período base de 03/08/2011 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4600244/1995 - MARINA TOSTES DA MOTA, Prof. Doc. II mat. nº 253.919-5, período base de 12/12/2009 a 20/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001948/2021 - ELIZÂNGELA ZANON DAS NEVES FRANCO, Agente Administrativo, Identidade Funcional 33834369.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001880/2021 - HELEN NUNES AMARAL ALVES, Professor Docente II, Identidade Funcional 36796247.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10300129/2000 - EUNICE BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.718-8, ID 3403644-0, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 28/04/2012 a 27/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2344087" ], "2344088": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/010.377/2010 - FLÁVIA WECKMULLER DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32708149/1, mat. nº 840.833-8, período base de 15/03/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/11.400.151/2007 - MARILANE FALCK PEREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33318441/1, mat. nº 5.001.857-1, período base de 01/12/2011 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/11.400.236/2008 - ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32705050/1, mat. nº 5.001.790-4, período base de 29/11/2015 a 28/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/1.100.583/96 - VÂNIA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32742363/1, mat. nº 186.121-0, período base de 29/05/2016 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/3.292/2017 - JULIANA LEPSCH BULL MASSI LEAO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44239114/1, mat. nº 974.888-0, período base de 17/01/2012 a 16/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/1.244/2016 - NATALIA CRISTINA BRAGA ARRUDA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43878091/1, mat. nº 964.415-4, período base de 16/06/2015 a 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/867/2014 - CLÁUDIA ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43361609/1, mat. nº 945.976-9, período base de 18/09/2013 a 31/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/2.706/2016 - ADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41923650/2, mat. nº 914.912-1, períodos base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/2.498/2014 - GIOVANI ALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43309623/1, mat. nº 942.226-2, períodos base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.210.141/2005 - JANE VIEIRA PENIDO LEMOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36686220/1, mat. nº 5.024.402-9, períodos base de 19/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.816/2021 - JAQUELINE TELES ANK, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36705187/2, mat. nº 958.908-6, períodos base de 03/03/2010 a 17/03/2015 e de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.210.275/2010 - ÁLVARO DE PAULA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40287530/2, mat. nº 839.555-0, períodos base de 01/11/2010 a 31/10/2015 e de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/013/2.472/2019 - GABRIELE SIQUEIRA DE ARAUJO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43893430/1, mat. nº 964.771-0, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-03/2.210.348/2004 - LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36651567/1, mat. nº 5.004.539-2, períodos base de 02/07/2009 a 16/07/2014 e de 17/07/2014 a 14/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.290/2021 - SEVERINA OLIVEIRA DE PAULA, Merendeira, ID Funcional n° 41386353/1, mat. nº 5.001.218-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 12/08/2002 a 15/09/2007, de 16/09/2007 a 04/12/2012 e de 05/12/2012 a 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2344088" ], "2344116": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410090/2003 - MÔNICA VIEIRA DE ÁVILA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293437-0, período base de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101558/2018 - MARILANI BARROS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 0815519-4, período base de 23/05/2016 a 22/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3510028/2004 - SUELI DIAS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 0293368-7, período base de 14/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1261/2015 - ILMA DINIZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828087-7, período base de 11/05/2013 a 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410304/2001 - RITA DE CÁSSIA DE ANDRADE FERNANDES MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 5007071-3, período base de 18/03/2014 a 17/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002448/2021 - ELIANE SOARES BENFICA, Prof. Doc. I, mat. nº 3066587-1, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002500/2021 - JOSÉ ROBERTO SAMPAIO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0878217-9, período base de 10/02/2003 a 09/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002497/2021 - DANIELLE TATIANE DA SILVEIRA FIDÉLIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0916146-4, período base de 31/05/2008 a 30/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210229/2000 - NEYSA MARIA MANZELLA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0244144-2, período base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3271/2014 - ROSANE DE ANDRADE BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0826625-6, período base de 18/08/2010 a 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3272/2014 - ROSANE DE ANDRADE BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0837645-1, período base de 07/04/2009 a 21/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2056/2016 - TEÓFILO OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916911-1, período base de 08/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002419/2021 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA LEITE, Prof. Doc. I, mat. nº 0940288-4, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410226/2006 - VIVIANE ALVES SIQUEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5023974-8, período base de 01/12/2014 a 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5110057/2000 - LINDALVA DE OLIVEIRA CAMPOS, Merendeira, mat. nº 5010228-4, período base de 01/06/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1378/2016 - DARLENE MAGALHÃES NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 0961151-8, período base de 11/05/2015 a 10/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002256/2021 - CLÁUDIA APARECIDA COSTA REZENDE CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 0920738-2, períodos base de 26/02/2007 a 04/03/2012 e de 05/03/2012 a 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001496/2021 - ROBSTENIA SARAIVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5024491-2, períodos base de 13/09/2009 a 12/09/2014 e de 13/09/2014 a 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001461/2021 - LAERTE SMITH SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0951664-2, períodos base de 13/04/2009 a 12/04/2014 e de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002519/2021 - MORGANA SANTOS BARISON, Prof. Doc. I, mat. nº 0919316-0, períodos base de 26/02/2007 a 28/03/2012 e de 29/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002473/2021 - SIDNEY SILVA CALDERONI, Prof. Doc. I, mat. nº 0826578-7, períodos base de 18/05/2002 a 17/05/2007 e de 01/11/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002501/2021 - MARCELO CORREA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916852-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002491/2021 - ROGÉRIO BRUNO CORGA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827879-8, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 02/03/2008 e de 03/03/2008 a 27/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002379/2021 - JORGE HENRIQUE DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0891211-5, períodos base de 04/08/2003 a 03/08/2008, de 04/08/2008 a 11/10/2013 e de 21/12/2015 a 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5200021/1996 - ANA CLÁUDIA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0293289-5, períodos base de 16/08/2005 a 30/08/2010, de 31/08/2010 a 30/08/2015 e de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002496/2021 - ROSENBERG DA SILVA SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845517-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 05/03/2012 e de 06/03/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002125/2021 - ANA CLÁUDIA AMORIM DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0953956-0, período base de 18/08/2015 a 30/09/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1210100/2000 - ISIS SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827867-3, períodos base de 03/03/1998 a 02/03/2003, de 03/03/2003 a 27/02/2008, de 28/03/2009 a 27/02/2014 e de 28/02/2014 a 27/02/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de Li cença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nId: 2344116" ], "2343945": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPRORROGA a SAD 1755 por mais 8 (oito) dias, conforme norma prevista no artigo 317 do Decreto n. 2479/1979 e no artigo 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984. Processo n° SEI-030022/007695/2021.\r\n\r\nPRORROGA a SAD 1759 por mais 8 (oito) dias, conforme norma prevista no artigo 317 do Decreto n. 2479/1979 e no artigo 13 e parágrafo único do Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984. Processo n° SEI-030022/007972/2021.\r\n\r\nId: 2343945" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344258": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2021 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ/SECTI Nº 532\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde Se lê:\r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nId: 2344258" ], "2344187": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000277/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), no período de junho/2021 até dezembro/2021, para fornecimento de energia elétrica do CEJA Petrópolis no exercício financeiro de 2021, de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260004/000277/2021.\r\n\r\nId: 2344187" ], "2344106": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002667/2021- HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 0005/2021, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, nos moldes preconizados na legislação pertinente com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital e ADJUDICO o objeto à empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ n° 03.085.134/0001-40, pelo valor total de R$ 95.272,00 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2344106" ], "2344361": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - PRORROGA o mandato da COMISSÃO EXECUTORA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL de Professor da Categoria de Adjunto à Associado e das Categorias Auxiliar, Assistente, Adjunto de todos os Centros Setoriais até 03 de novembro de 2021. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/022333/2021.\r\n\r\nId: 2344361" ], "2344362": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE REZENDE GONÇALVES, matr. nº 6.836-1, da Faculdade de Educação, instituída pela Portaria nº 002/EDU/2021, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/000447/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ALICE REZENDE GONÇALVES, matr. nº 6.836-1, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/000447/2021:\r\n\r\nMembros efetivos:\r\n\r\nZACARIAS JAEGGER GAMA - UERJ;\r\n\r\nMYRIAN SUPÚLVEDA DOS SANTOS - UERJ;\r\n\r\nKABENGELE MUNANGA - USP;\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA TAVARES - UFF;\r\n\r\nANTONIO LIBERAC CARDOSO SIMÕES PIRES - UFRB;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA - UERJ;\r\n\r\nLIVIO SANSONE - UFBA.\r\n\r\nId: 2344362" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344308": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/008171/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°22183878), APROVO o modelo de planta nº 11891061, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo W-L, com ar condicionado e plataforma elevatória na traseira do veículo.\r\n\r\nChassi: Volare.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5500 mm.\r\n\r\nLotação: 29 passageiros sentados + 1PDD e 20 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006918/2021 - DEFIRO nos termos do Parecer n° 557/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°22180984) e parecer da área técnica (Doc SEI n°21503839).\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007558/2021 - INDEFIRO nos termos do parecer da área técnica (21940743/22859536).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008658/2021 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 22820670) e da área técnica (Doc. SEI Nº 22500947/22789747), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-789423.\r\n\r\nId: 2344308" ], "2344284": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/004/743/2019 - Documento nº 22844542, Contrato nº 001/2020 - CODERTE - Queiroz Pereira Sociedade Individual de Advocacia. DETERMINO a suspensão imediata do Contrato e revogação de todas as procurações dos processos Judiciais. Notifique-se o escritório para assegurar a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nAprovo as medidas adotadas referente ao documento SEI nº 22839079.\r\n\r\nId: 2344284" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2344298": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 59\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS INEA Nº 26 DE 18 DE AGOSTO DE 2020, QUE CRIA COMISSÃO PERMANENTE REFERENTE À LOGÍSTICA REVERSA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) e o PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhes conferem o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007, e no Decreto Estadual nº 46619/2019, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reuniões realizadas no dia 23 de junho de 2021 e 22 de setembro de 2021, processo nº SEI-070026/000900/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nIII - avaliar propostas de acordos setoriais e termos de compromisso para as diferentes tipologias de resíduos.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 26 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Designar os seguintes servidores para, sob a coordenação técnica da SUBSAN/SEAS, constituírem a Comissão Permanente para as ações descritas no art. 1º da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 26, alterado pela presente resolução:\r\n\r\nJaqueline da Silva Alvarenga, id. funcional 51145278 - Titular; e\r\n\r\nMaria Fernanda Peralta, id. funcional 4228825-8 - Suplente.\r\n\r\nII - SUBRHES/SEAS:\r\n\r\nNathália Brandão Revoredo Alves de Moraes, id. funcional 51013460 - Titular; e\r\n\r\nVivian Viana Vivarini da Silva, id. funcional 51067323 - Suplente.\r\n\r\nIII - ASSJUR/SEAS:\r\n\r\nVinicius Monte Custodio, id. funcional 5099125-6 - Titular; e\r\n\r\nMariana Silva Maier Hage, id. funcional 5102039-4 - Suplente.\r\n\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA:\r\n\r\nDeise de Oliveira Delfino, id. funcional 4390869-1- Titular; e\r\n\r\nMilena Antonio Nunes de Souza, id. funcional 5100266-3 - Suplente.\r\n\r\nV - PROCURADORIA/INEA:\r\n\r\nMichelli Pontual, id. funcional 5101406-8 - Titular; e\r\n\r\nGuilherme Teixera Araujo, id. funcional 5073427-0 - Suplente.\r\n\r\nVI - DIRLAM/INEA:\r\n\r\nKayo Vinícus Machado Romay, id. funcional 5082480-5 - Titular; e\r\n\r\nRaquel Simões Oliveira Franco Sélos, id. funcional 4461231-1 - Suplente.\r\n\r\nVII - DIPOS/INEA:\r\n\r\nRicardo Marcelo da Silva, id. funcional 4459432-1 - Titular;\r\n\r\nMariana Palagano Ramalho Silva, id. funcional 4347983-9 - Suplente;\r\n\r\nVictor Hugo Amorim Rique, id. funcional 5117874-5 - Suplente; e\r\n\r\nWilsimara Antunes Ferreira, id. funcional 4348081-0 Suplente.\r\n\r\nVIII - SUPGER/INEA:\r\n\r\nVitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8 - Titular; e\r\n\r\nMarcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7 - Suplente.\r\n\r\nIX - GERTEC/INEA:\r\n\r\nChristian Monteiro Ferreira, id. funcional 4347906 - Titular; e\r\n\r\nRoberto Frederico Nibra Calomeni, id. funcional 43668968 - Suplente.”\r\n\r\nArt. 3º - A Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 26/2020 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:\r\n\r\n“Art. 2º - A - São atribuições dos respectivos setores da Comissão Permanente:\r\n\r\nI - SUBSAN/SEAS: Gerenciar o sistema de Logística Reversa, com base em políticas públicas, incluindo avaliação técnica e tratativas de termos de compromissos e acordos setoriais.\r\n\r\nII - SUBRHES/SEAS: Contribuir com a vinculação das ações de logística reversa da Seas/Inea aos princípios da Economia Circular.\r\n\r\nIII - ASSJUR/SEAS: Emitir pareceres jurídicos, bem como colaborar com a elaboração e a revisão de atos normativos a respeito das matérias referentes ao sistema de Logística Reversa encaminhadas por órgão da Seas.\r\n\r\nIV - PRESIDÊNCIA/INEA: Coordenar as áreas técnicas do Inea para dar cumprimento aos objetivos do sistema de Logística Reversa.\r\n\r\nV - PROCURADORIA/INEA: Emitir pareceres jurídicos, bem como colaborar com a elaboração e a revisão de atos normativos a respeito das matérias referentes ao sistema de Logística Reversa encaminhadas por órgão do Inea.\r\n\r\nVI - DIRLAM/INEA: Elaborar minutas de atos normativos que guardem relação com o licenciamento ambiental para impulsionar a Logística Reversa no Rio Janeiro. Criar condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea.\r\n\r\nVII - DIRPOS/INEA: Acompanhar as condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea. Elaboração de minutas de atos normativos para fiscalização e aplicação de sanções.\r\n\r\nVIII - SUPGER/INEA: Comunicação entre os órgãos ambientais, os municípios e regionais do Inea. Acompanhar as condições de validade específicas das licenças ambientais em concordância com os termos de compromisso e acordos setoriais celebrados pela Seas e Inea.\r\n\r\nIX - GERTEC/INEA: Dar sustentação ao ambiente tecnológico do Sistema de Logística Reversa; gerenciar, planejar e executar o desenvolvimento de correções/evoluções do sistema, apontadas pela comissão permanente; integrar as necessidades de correções/evoluções do sistema, apontadas pela comissão permanente, junto ao Planejamento Estratégico de TIC do Inea.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDiretor de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nId: 2344298" ], "2344274": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 108 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir ao Subsecretário de Saneamento Ambiental Sérgio Henrique Mantovani, ID funcional 5114231-7, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de impossibilidade da representação pelo Sr. Subsecretário, fica autorizado a Coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos Erika Leite de Souza Soares Spinola, ID funcional 4458531-4, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2344274" ], "2344278": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 109 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000090/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Atribuir ao Subsecretário de Saneamento Ambiental SÉRGIO HENRIQUE MANTOVANI, ID funcional 5114231-7, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de impossibilidade da representação pelo Sr. Subsecretário, fica autorizado a Coordenadora de Gestão de Resíduos Sólidos ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID funcional 4458531-4, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2344278" ], "2344341": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.502 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/09/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs SEI-070002/009274/2021 e E-07/002.319/2020, referentes à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 7 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado na Estrada Campos Barra nº 330, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, a convocação de Audiência Pública, de forma híbrida, com transmissão simultânea para o centro de apoio instalado junto à Comunidade Quilombola da Barrinha, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 7 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense, localizado na Estrada Campos Barra nº 330, Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2344341" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344373": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 237 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) reunido no dia 29 de setembro de 2021, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e conforme Processo nº SEI-07/0002/001119/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225;\r\n\r\n- a criação da unidade de conservação Parque Estadual do Desengano pelo Decreto-lei nº 250, de 13 de abril de 1970;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo;\r\n\r\n- que o Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano foi aprovado pela Portaria IEF nº 159, de 17 de maio de 2005, necessitando de revisão e de atualizações;\r\n\r\n- as diretrizes para elaboração e revisão de planos de manejo da Resolução Inea nº 180, de 12 de junho de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Desengano - PED.\r\n\r\nParágrafo Único - A revisão do Plano de Manejo foi conduzida por equipe de planejamento constituída por representantes da Gerência de Unidades de Conservação (GERUC) e da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIRBAPE), com apoio de outras gerências do INEA e de colaboradores externos.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Manejo do PED é composto pelas declarações de propósito, significância, recursos e valores fundamentais, zoneamento, normas gerais, diretrizes de planejamento, mapas temáticos, e ficará disponível para consulta no sítio eletrônico do INEA.\r\n\r\nArt. 3° - O zoneamento ambiental do PED fica constituído por: Zonas de Preservação (ZP), Zonas de Conservação (ZC), Zonas de Conservação Moderada (ZCM) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\n\r\nArt. 4º - As atividades desenvolvidas no PED deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n\r\nArt. 5º - Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela DIRBAPE/INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do PED.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF/RJ/PR nº 159, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ, de 20 de maio de 2005, e a Portaria IEF/RJ/PR nº 257, de 16 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro- DOERJ de 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2344373" ], "2344372": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003537/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) - CNPJ 30.121.578/0001-67, visando prestação de serviço de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, no valor global de R$ 184.363,20 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (22660273).\r\n\r\nId: 2344372" ], "2344368": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156619\r\n\r\nNOME: Pedro Jorge Almeida Filho. CNPJ/CPF N° 085.334.997-52. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/n km 498. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.390,46. Processo nº SEI-07/0002/004315/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156667\r\n\r\nNOME: Antônio Alberto Lima Xavier. CNPJ/CPF N° 210.137.307-63. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, N° 12.738. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.664,93. Processo nº SEI-070002/006226/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156538\r\n\r\nNOME: Vale Verde Indústria e Comercio de Urnas Ltda. CNPJ/CPF N° 00.336.903/0001-48. ENDEREÇO: Estrada RJ 145, s/n - Fazenda da Conquista. MUNICÍPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.907,36. Processo nº SEI-070002/006546/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156575\r\n\r\nNOME: Posto Hadock Lobo Ltda. CNPJ/CPF N°40.319.220/0001-05. ENDEREÇO: Rua Haddock Lobo, 438. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 46.894,87. Processo nº SEI-070002/002409/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152530\r\n\r\nNOME: Alberto da Hora Britto Reparação de Peças Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 33.276.700/0001-62. ENDEREÇO: Rua Real Grandeza, 166. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. Processo nº SEI-E-07/002.1649/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156191\r\n\r\nNOME: Dail Barroso. CNPJ/CPF N° 017.557.517-70. ENDEREÇO: Fazenda Conceição do Imbe, Lote 54 - Zona Rural. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. Processo nº SEI-070002/000888/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156419\r\n\r\nNOME: Jose Vanderlei de Souza. CNPJ/CPF N° 689.651.337-34. ENDEREÇO: Estrada da Vargem Grande, n° 5889 - Rocio. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.089,56. Processo nº SEI-070002/001228/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156589\r\n\r\nNOME: Rosali Costa de Souza. CNPJ/CPF N° 497.316.537-91. ENDEREÇO: Ponta Negra. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.186,00. Processo nº SEI-070002/006073/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156597\r\n\r\nNOME: Mecanavi Mecânica Naval e Industrial Ltda. CNPJ/CPF N° 29.130.697/0001-05. ENDEREÇO: Rua Delegado Waldir Guilherme, 213. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.106,50. Processo nº SEI-070002/007816/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156590\r\n\r\nNOME: Delcio Alves da Cruz. CNPJ/CPF N° 763.961.267-53. ENDEREÇO: Estrada Bernardo Coutinho, 900. MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. Processo nº SEI-070002/007160/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156390\r\n\r\nNOME: Manobrasso Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 04.537.043/0001-61. ENDEREÇO: Ilha do Braço Forte, Arquipélago de Paquetá. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.161,56. Processo nº SEI-070002/001336/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156377\r\n\r\nNOME: Fernanda Thomé Moreira Martins. CNPJ/CPF N° 939.681.757-00. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 197 - Fazenda Ilha dos Mineiros. MUNICÍPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.087,82. Processo nº SEI-070002/002413/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156440\r\n\r\nNOME: Luciano Antônio do Prado. CNPJ/CPF N° 968.178.876-15. ENDEREÇO: Rodovia RioxSantos, Entre os km 550 e 560. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.800,00. Processo nº SEI-070002/003582/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156442\r\n\r\nNOME: Pavipremo Engenharia Eireli. CNPJ/CPF N°07.269.047/0001-02. ENDEREÇO: Loteamento Solar do Montebello II, sn. MUNICÍPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.589,01. Processo nº SEI-070002/001408/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156643\r\n\r\nNOME: Ronaldo Rosário Silva. CNPJ/CPF N° 925.123.137-00. ENDEREÇO: Rua Projetada, s/n. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. Processo nº SEI-070002/008632/2020.\r\n\r\nId: 2344368" ], "2344369": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156560\r\n\r\nNOME: Torrefação e Moagem de Café Carvalho LTDA CNPJ Nº 02.559.761/0001-03. ENDEREÇO Ribeirão das Areias, s/ n°, Zona Rural, Varre-Sai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-070022/000140/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156673\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Natividade CNPJ Nº: 28.920.304/0001-96. ENDEREÇO Praça Ferreira Rabello, n° 04, Centro, Natividade - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 2.072,02. Processo nº SEI-070022/000037/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156677\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaperuna CNPJ Nº: 28.916.716/0001-52 ENDEREÇO: Estrada BR 356, KM 7, Centro, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 2.201,75. Processo nº SEI-070011/000170/2020.\r\n\r\nId: 2344369" ], "2344370": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00156783\r\n\r\nNOME: Condomínio Praia Dourada. CNPJ/CPF N° 30.322.325/0001-51. ENDEREÇO: Rodovia Rio-santos, s/n Km 89,5. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.110,92. Processo nº SEI-070003/000087/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00156784\r\n\r\nNOME: PDCA Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 11.265.754/0001-90. ENDEREÇO: Rua Doutor Paulo Herve, 733. MUNICÍPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 92 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.662,03. Processo nº SEI-070003/000078/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00156786\r\n\r\nNOME: Itapin Turismo e Sustentabilidade S.A. CNPJ/CPF N° 29.289.071/0001-38. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos, Km 463 - Quadras F1 e F2 e Lotes 8 e 12 da quadra E. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.660,58. Processo nº SEI-070003/000310/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00156658\r\n\r\nNOME: Areal Remanescente Ltda Me. CNPJ/CPF N° 08.892.844/0001-04. ENDEREÇO: Pa São Roque - LOTE 27. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 52, 64, 76 e 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.703,35. Processo nº SEI E-07/002.11414/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00156798\r\n\r\nNOME: Ebrapesca Empresa Brasileira de Pesca Ltda. CNPJ/CPF N° 28.502.706/0001-70. ENDEREÇO: Al. Indústria, 153. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.323,98. Processo nº SEI-070003/000157/2021.\r\n\r\nId: 2344370" ], "2344371": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156702\r\n\r\nNOME: Urias Vieira Da Silva Junior. CNPJ/CPF N° 078.084.677-07. ENDEREÇO: Rodovia RJ-178, s/n - Zona Rural. MUNICÍPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou total das atividades. Processo nº SEI-070010.145/2021.\r\n\r\nId: 2344371" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2344196": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020007/003597/2021 - AUTORIZO a inclusão do produto FLUROXIPIR P NORTOX (CDSV/RJ nº 1783) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003554/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Bacon especial pernil\", \"Bacon especial paleta\", \"Bacon especial paleta (fatias)\" e \"Bacon especial paleta (cubos)\", pertencentes à PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - SIE 1258, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004213/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Almôndega de carne bovina congelada\", pertencente à EMPÓRIO SANTO ANTÔNIO DE SAPUCAIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1287, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 24.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004222/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos \"Carne congelada de suíno com osso - carré\", \"Carne congelada de suíno sem osso - picanha\", \"Carne congelada de suíno sem osso - pernil\", \"Carne congelada de suíno sem osso - barriga\", \"Carne congelada de suíno sem osso - sobrepaleta\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - contra filé\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - picanha\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - alcatra\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - patinho\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - pá\", \"Carne temperada resfriada de bovino sem osso - acém\", \"Lombo salgado de suíno\", \"Pés salgados de suíno\", \"Costela salgada de suíno\", \"Rabo salgado de suíno\", \"Orelhas salgadas de suíno\", \"Pernil salgado de suíno\", \"Paleta salgada de suíno\", \"Carne moída congelada de bovino\", \"Carne bovina salgada curada dessecada - Jerked beef\", \"Miúdo congelado de bovino - rabo\", \"Miúdo congelado de bovino - mocotó\", \"Miúdo congelado de bovino - rúmen\", \"Miúdo congelado de bovino - fígado\", \"Carne congelada de bovino sem osso - patinho (cubos)\", \"Carne congelada de bovino sem osso - coxão mole (cubos)\", \"Carne congelada de bovino sem osso - músculo mole\", \"Carne congelada de bovino sem osso - pá (cubos)\", \"Carne temperada congelada de bovino sem osso - picanha\", \"Carne temperada congelada de bovino sem osso - alcatra\", \"Carne temperada congelada de bovino sem osso - patinho\", \"Carne temperada congelada de bovino sem osso - pá\", \"Cortes congelados de frango - coxas\", \"Cortes congelados de frango - filé de peito\", \"Cortes congelados de frango - pés\", \"Cortes congelados de frango - asas\", \"Cortes congelados de frango - peito\", \"Cortes congelados de frango - pescoço\", \"Cortes congelados de frango - sambiquira\", \"Empanado de carne de frango congelado (nugget)\" e \"Empanado de carne de frango congelado (steak)\", pertencentes à RIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTAÇÃO EIRELI - SIE 1328, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004285/2021 - AUTORIZO o registro do produto \"Frango desossado congelado temperado recheado com queijo provolone\", pertencente à OURO PRATA ALIMENTOS LTDA - SIE 115, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2344196" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2343830": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX N° 005 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DO PAVILHÃO 11 - UNIDADE CEASA GRANDE RIO.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias. Processo nº SEI 020004/001132/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de se reformular o procedimento de cadastramento dos ocupantes do Pavilhão “11”;\r\n\r\n- a necessidade de se atualizar os dados e documentos;\r\n\r\n- que o cadastro visa a disponibilizar, consolidar exigências, simplificar procedimento e promover fluxos de informação;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do trâmite de documentos para a realização do cadastro dos usuários da CEASA-RJ;\r\n\r\n- que a autorização de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário por intermédio do qual a Administração Pública faculta o uso de determinado bem público a particular, por período de curta duração e em atenção a interesse predominantemente privado;\r\n\r\n- que na lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro a principal característica da autorização de uso, portanto, é o predomínio do interesse privado sobre o público (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.24 ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 695);\r\n\r\n- a imperiosa regularização com assinatura do Termo de Autorização Remunerada de Uso - TARU;\r\n\r\n- que a situação requer pronto atendimento, a fim de trazer segurança e estabilidade as partes envolvidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que todos os ocupantes/ que comercializam seus produtos em áreas destinadas a tal fim no Pavilhão 11 atualizem seus dados cadastrais ou cadastrem-se perante a CEASA-RJ, culminado com a assinatura do Termo de Autorização Remunerada de Uso - TARU (modelo em anexo), parte integrante e inseparável da presente.\r\n\r\nArt. 2º - A Gerência do Mercado terá o prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da entrada em vigor desta Portaria, para iniciar os trabalhos visando ao cadastramento/atualização dos dados cadastrais e dará o prazo de até 30 (trinta) dias para que os usuários cumpram com as exigências aqui estabelecidas.\r\n\r\n§ 1º - Serão convocados todos os ocupantes para atualizarem seus dados cadastrais, na forma prevista nesta Portaria, sendo certo que o não cumprimento do exigido no ato convocatório implicará impedimento da utilização do espaço e a não permissão para comercializar.\r\n\r\n§ 2º - A convocação dar-se-á por comunicação dirigida a cada usuário, contendo ainda:\r\n\r\na) os documentos exigidos;\r\n\r\nb) o período compreendido e o local para cumprimento das exigências (prazo inicial e final) e \r\n\r\nc) a penalidade aplicável pela não observância (que será a perda da área).\r\n\r\n§ 3º - O usuário deverá apor sua assinatura, dia e hora na cópia da convocação que constará do processo administrativo respectivo.\r\n\r\n§ 4º - A documentação mínima obrigatória que deverá ser exigida para a realização da atualização cadastral é:\r\n\r\nI - cópia e original da Carteira de Identidade e CPF (tais documentos podem ser substituídos pela Carteira Nacional de Habilitação - CNH);\r\n\r\nComprovante de residência recente.\r\n\r\nII - ato constitutivo atualizado e cartão CNPJ, em caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Gerência do Mercado a responsabilidade por deflagrar os procedimentos visando ao cadastro/atualização dos dados cadastrais dos usuários; observando as diretrizes aqui emanadas, bem como:\r\n\r\nI - emitir comunicado de convocação, contendo os dados e requisitos dispostos acima;\r\n\r\nII - recolher a documentação e conferir se todas as exigências foram cumpridas;\r\n\r\nIII - encaminhar a documentação ao setor de cadastro SECAPPRO/DIFIN CEASA, identificadas por usuário e atestando a regularidade do procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao SECAPPRO/DIFIN receber a documentação advinda da Gerência do Mercado, conferindo-as e ainda:\r\n\r\nI - formar processo administrativo para cada cadastro e contendo todos os dados/documentos pertinentes;\r\n\r\nII - analisar a documentação apresentada, atestando sua regularidade;\r\n\r\nIII - solicitar novas diligências, visando suprir eventual deficiência na instrução;\r\n\r\nIV - providenciar as assinaturas no Termo de Autorização Remunerada de Uso - TARU;\r\n\r\nV - providenciar a publicidade do TARU no D.O.E e\r\n\r\nVI - alimentar o sistema do Cadastro, fase final de todo o processo, para manter a numeração de cadastro como autorizatário, controle, registro e consulta.\r\n\r\n§ 1º - O TARU conterá número de controle e o ano correspondente (TARU nº____/_ano___) e deverá ser formalizado em 03 (três) vias, sendo que:\r\n\r\n- uma via será entregue ao usuário;\r\n\r\n- outra será juntada ao respectivo processo administrativo do requerente;\r\n\r\n- a terceira encaminhada à Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\n§ 2º - O prazo final para a conclusão dos trabalhos previstos nesta Portaria será de até 90 (noventa) dias, com possibilidade de prorrogação, caso haja necessidade e interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 5º - O não cumprimento dos termos dispostos nesta Portaria implicará na revogação e utilização do espaço reservado.\r\n\r\nArt. 6° - Os casos por ventura não previstos na presente Portaria serão resolvidos pela DIRETORIA da CEASA-RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seu inteiro teor deverá ser disponibilizado na página da CEASA-RJ na internet, cabendo a Chefia de Gabinete da Presidência observar o cumprimento dessas providências. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHODiretora-Presidente\r\n\r\nLAURO FABIANO FONSECADiretor de Administração\r\n\r\nFABIANO RAMOS FRANCODiretor Operacional\r\n\r\nHENAR WASHINGTON DE ALMEIDADiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHADiretor Técnico\r\n\r\nId: 2343830" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2344207": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ AGERIO N°41\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e o PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº 47.487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-220009/000132/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus, e suas regulamentações.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/03/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2262 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO MICROCREDITO PRODUTIVO - FEMPO.\r\n\r\nUG: 227200 - Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2262 - Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado - FEMPO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n08.244. 0450. 5684 122 339000 3.934.644,47\r\n\r\n08.244. 0450. 5684 122 459000 76.400.863,53\r\n\r\nArt. 2º- A entidade executante deverá apresentar a prestação de contas referente ao valor total recebido conforme o art. 12 do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta complementa a Resolução Conjunta nº 36, de 12 de julho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nSocial e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2344207" ], "2344218": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 419 DE 29 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-23/2320/2001,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora Izabel Cristina Lucas Barreto da Silva, matrícula nº 00-0280524-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC relativo a Matheus Henrique Barreto da Silva, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2344218" ], "2344219": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 420 DE 29 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-26/001/1858/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a concessão do auxílio adoção, para caráter definitivo, a Joyce Coutinho Nobrega de Araújo, servidora estadual, matrícula nº 00-3082747-1 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção de Andrey Nobrega de Araújo, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2344219" ], "2344220": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 421 DE 29 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270044/000893/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Eliane Dantas da Silva, servidora estadual, matrícula nº 00-0018578-5, lotada no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro- CBMERJ, relativo a criança Kauã Souza da Cunha, por não cumprimento às exigências do artigo 3°, a da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2344220" ], "2344221": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 422 DE 29 DE SETEMBRO 2021\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI nº E-25/789/2004,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção do servidor Luiz Fernando Barreto Salvador, matrícula nº 00-0030657-1, lotado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro- SEPM relativo a Daniel Gomes Salvador, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 24 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2344221" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344374": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 545 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano, ao erário, devidamente quantificado;\r\n\r\n- a demanda apresentada nos autos do processo TCE/RJ nº 105.874-8/2019, que requer a instauração de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao erário, em decorrência da execução dos contratos celebrados entre a Fundação Leão XIII e a empresa SERVLOG no âmbito do projeto NOVO OLHAR;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000971/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para instauração de Tomada de Contas Especial, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a nova comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nAntônio Manuel de Souza - Id. Funcional nº 21331766\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLidiane Jordão de Oliveira Barros - Id. Funcional nº 50251066;\r\n\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes - Id. Funcional nº 21328617.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e cessam os efeitos da Portaria PRES nº 522, de 19 de abril de 2021, publicada no D.O, de 21 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ GUEDESPresidente \r\n\r\nId: 2344374" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2344294": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000632/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do artigo 18° da Resolução SEELJE n° 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: AMBEV S.A\r\n\r\nProjeto: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro (Virtual)\r\n\r\nProponente: Dream & Spiridon Promoções Esportivas LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.592.458/0001-09\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 400.000,00.\r\n\r\nId: 2344294" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344314": [ "I - Portaria", "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 63 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES PARA EMISSÃO DE INGRESSOS AOS TITULARES DAS CADEIRAS CATIVAS, NOS TERMOS DO DECRETO RIO Nº 49.411 DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-300002/000325/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que disposto no Decreto do Município do Rio de Janeiro, número 49.411, de 17 de setembro de 2021, que dispõe, em caráter excepcional, sobre medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 21 de setembro de 2021\r\n\r\n- a autorização para a realização de competições esportivas com a presença de público em estádios, com esquema vacinal completo de todos os presentes respeitada a lotação de 50% da capacidade do ambiente;\r\n\r\n- que compete a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ a administração das cadeiras cativas do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã);\r\n\r\n- que o Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã possui, atualmente, 4.969 (quatro mil novecentos e sessenta e nove) assentos de cadeiras cativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Enquanto vigentes as regras impostas no Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 49.411, de 17 de setembro de 2021, em especial, quanto a capacidade de público e as normas de acesso aos estádios de futebol no munícipio do Rio de Janeiro, serão atendidos, em ordem cronológica, os titulares de cadeiras cativas que realizarem junto a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ o seu credenciamento para cada partida.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da capacidade reduzida para público no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, serão atendidas as solicitações até o limite de 2.484 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro) ingressos.\r\n\r\nArt. 2º - Os titulares deverão comparecer ao Estádio de Atletismo Célio de Barros (portão 11 do Complexo Maracanã) para credenciamento e retirada dos ingressos, dentro do prazo informado pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, que dará publicidade através de correio eletrônico, publicações em redes sociais e sítio eletrônico, de acordo com cada partida.\r\n\r\n§ 1º - Para os titulares de mais de uma propriedade, será permitida a emissão do número de ingressos equivalentes, respeitados os limites indicados no artigo 1º.\r\n\r\n§ 2º - Cada credenciamento corresponderá a 1 (um) ingresso, que virá acompanhado de uma pulseira de acesso, ambos, de caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 3º Para a retirada do ingresso e da pulseira o torcedor deverá comparecer ao local indicado no artigo 2º, dentro do prazo indicado pela SUDERJ e apresentar a documentação exigida para fins de validação:\r\n\r\nI - Comprovante de titularidade da cadeira cativa;\r\n\r\nII - Documento de identidade válido com foto;\r\n\r\nIII - Comprovação de esquema vacinal completo;\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do artigo 4º, § 1º do Decreto do Município do Rio de Janeiro, nº 49.411 de 17 de setembro de 2021, consideram-se com o esquema vacinal completo, pessoas com 60 anos ou mais, que tenham tomado há 14 dias ou mais a dose de reforço, bem como pessoas com 59 anos ou menos que tenham tomado a segunda dose da vacina ou a dose única, quando a hipótese, nos termos da regulamentação em vigor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), há 14 dias ou mais.\r\n\r\nArt. 4º - Para o credenciamento em nome de terceiros, o titular da cadeira cativa deverá apresentar, além dos documentos indicados nos incisos I e II do artigo 3º, uma autorização por escrito com a indicação do nome e CPF do beneficiário.\r\n\r\n§ 1º - Para a retirada do ingresso e da pulseira, o beneficiário deverá comparecer ao local designado, na companhia do titular da cadeira cativa, portando todos os documentos indicados no artigo 4º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - O titular da cadeira cativa poderá ser representado por terceiros, seja o beneficiário ou não, mediante a outorga de procuração, pública ou particular, com reconhecimento de firma, neste último caso.\r\n\r\nArt. 5º - Em razão da capacidade reduzida e das medidas de distanciamento impostas pelas autoridades sanitárias municipais, os ingressos poderão corresponder a assentos diversos das propriedades originalmente adquiridas, dentro do próprio setor de Cadeiras Cativas.\r\n\r\nArt. 6º - Somente será permitida a presença de torcedores, inclusive no entorno do estádio, que dispuserem de ingresso e pulseira de acesso, em consonância com as regras aprovadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de danos a pulseira de acesso, o titular deverá solicitar, previamente a data da partida, a sua substituição junto a SUDERJ e/ou ao clube mandante, sendo imperiosa a apresentação daquela recebida inicialmente.\r\n\r\nArt. 7º - As questões controversas decorrentes da interpretação desta Portaria devem ser enviadas para o e-mail CATIVA@SUDERJ.RJ.GOV.BR, sendo posteriormente dirigidas à Presidência, com eventual manifestação do Departamento Jurídico, previamente à decisão administrativa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto perdurar o Decreto Municipal nº 49.411, de 17 de setembro de 2021, publicado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nADRIANO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2344314" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2344263": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 252 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXPEDIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-320001/002404/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas normas em vigor e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/002404/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído, no âmbito desta Secretaria de Estado de Turismo, Grupo de Trabalho que ficará responsável por realizar estudo técnico com vistas ao cumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, especificadas nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Jaquissane Barros Resende - ID. 1916102-6\r\n\r\nII - Marcello José Ribeiro Simões - ID. 5084194-7\r\n\r\nIII - Williany Vieira Marques - ID. 5093003-6\r\n\r\nIV - Elpídeo Miguel da Silva Filho - ID. 4345828-9\r\n\r\nV - Marta Lepiane Artigas - ID. 50365819\r\n\r\nVI - Rodrigo Folly Issa - ID. 5105542-2\r\n\r\nArt. 3° - Caberá ao Grupo de Trabalho constituído por esta Resolução indicar, com base em estudo técnico subsidiado em análise econômico-financeira e avaliação orçamentária, à luz das regras constitucionais e legais:\r\n\r\n1 - A quantidade de cargos/servidores efetivos adequada e necessária para substituírem os comissionados no desempenho das atividades burocráticas, técnicas ou operacionais decorrentes das atribuições legais da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n2 - Se, para estruturação do quadro de servidores efetivos necessários à consecução das atividades burocráticas, técnicas ou operacionais da Secretaria de Estado de Turismo, em substituição aos comissionados, serão cedidos servidores efetivos vinculados a outros órgãos da administração direta temporariamente ou transferidos para a estrutura da Secretaria.\r\n\r\n3 - Nova estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Turismo, observando-se que:\r\n\r\na) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;\r\n\r\nb) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;\r\n\r\nc) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que ele pretende suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos;\r\n\r\nArt. 4º - As dúvidas na observância desta Resolução e os casos nela omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2021 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2344263" ], "2344262": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000808/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 17.545,79 (dezessete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), a favor da empresa ACE DIGITAL LTDA - CNPJ n° 00.997.250/0001-48, cujo objeto é a contratação de espaço para possibilitar a realização do encontro comercial do Projeto \" O Rio Continua Lindo. E Perto!, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2344262" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2344339": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 70\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRODE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, URUAN CINTRA DE ANDRADE FILHO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto Estadual nº. 47 487/2021, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330018/000601/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública, de interesse do Órgão, referente ao Programa Estado Presente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 01/09/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 53010.15.451.0454.4520\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de setembro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2344339" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344255": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000652/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I e art. 65, inciso I, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE. com manifestação do Parecer nº 432 DER/ASSJUR SEI-22487082, peça Assessoria de Controle Interno (SEI-22506514) e Controladoria (SEI-22566439), AUTORIZO a Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 35/2021, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, cujo objeto refere-se à \"serviços contínuos de conservação rotineira na RJ-081 - Via Light, nos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro\"., com Processo nº SEI- 330026/000051/2020..\r\n\r\nId: 2344255" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344326": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 387 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº18/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo administrativo nº SEI-400002/001176/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual n.º45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização de contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, sobretudo o seu art. 67 e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato de prestação de serviços que celebram entre si a Fundação Santa Cabrini - FSC e a Autoextint Extintores Ltda., objeto do Contrato nº 18/2021 processo nº SEI-400002/001176/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução do contrato, os servidores:\r\n\r\nI - William Silveira Ferreira - Id. Funcional nº 5108758-8 - Gestor do Contrato\r\n\r\nII - Camilla Escola Silva - Id. Funcional nº 50868543 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nIII - Andrea Maria Oliveira de Deus - Id. Funcional nº 44595107 - Fiscal do Contrato\r\n\r\nArt. 3º - Caberão, ao gestor e aos fiscais, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nId: 2344326" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2344259": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4760 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Proc. nº SEI-14001/000640/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a busca pela adoção de medidas preventivas para não disseminação do COVID-19;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual;\r\n\r\n- o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, disciplinado pela Resolução PGE nº 4577, de 21 de julho de 2020;\r\n\r\n- as orientações sanitárias da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- A Nota Técnica da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retornar, a partir de 04 de outubro de 2021, ao regime de trabalho explicitado nos artigos 17 e seguintes da Resolução PGE nº 4.577/2020 correspondente à segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, fixando-se o rodízio no percentual de 50% (cinquenta por cento) do quadro da respectiva Procuradoria Especializada ou Regional, incluído o Sistema Jurídico.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput é aplicável aos servidores incluídos no grupo de risco de que trata o inciso III do art. 4º da Resolução PGE nº 4.577/2020, desde que tenham recebido as doses necessárias das vacinas contra o coronavírus (Covid-19) disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, respeitado o período de produção de anticorpos previsto na bula dos respectivos imunizantes.\r\n\r\n§ 2º - Os agentes públicos que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de vacinação, deverão retornar às atividades de trabalho presencial.\r\n\r\n§ 3º - Aqueles que estiverem impossibilitados, por motivos de saúde, de exercer regime de trabalho presencial deverão se submeter à avaliação pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional mediante nova comunicação e envio de documentação à Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 4º - A regra estabelecida no caput fica flexibilizada quanto aos residentes, estagiários e adolescentes bolsistas, cujo percentual de comparecimento será definido por critérios estabelecidos pela Chefia de cada Procuradoria Especializada ou Regional, conforme sua necessidade e prezando pela continuidade do serviço público, desde que observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a possibilidade de os usuários internos aderirem ao trabalho presencial a despeito da recomendação referente ao sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, mediante a assinatura da autodeclaração anexada à Resolução PGE nº 4.371/2021.\r\n\r\n§ 1º - Os usuários internos que optarem por trabalhar presencialmente, incluídos os maiores de 60 anos, deverão apresentar à chefia imediata autodeclaração em anexo, preferencialmente via SEI, manifestando expressamente a vontade de adotar esse regime de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - A autodeclaração anexa tem eficácia apenas durante o período de vigência das medidas de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19.\r\n\r\n§ 3º - A opção dos usuários internos por não assinar a autodeclaração anexa não afasta a obrigatoriedade de seu comparecimento às instalações da PGE, edifício sede ou Procuradoria Regionais, para desempenhar suas funções presencialmente nos dias definidos no sistema de rodízio do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor com sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2344259" ], "2344267": [ "I - Ato", "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nNOMEIA RAIANNE GALIZA MARCOLINO DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Carolina Trindade da Silva. Processo nº SEI-030029/009165/2021.\r\n\r\nId: 2344267" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2344408": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2021.\r\n\r\nASSINATURA: 29 / 09/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SEMPRE SAÚDE FAMILIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VI, do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 29/ 09/2021 a 29/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011270/2021.\r\n\r\nId: 2344408" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344115": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 021/2021, assinado em 29/09/2021, ao contrato nº 010/2017. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Confiance Serviços Técnicos Especializados Ltda - EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2017, com aplicação de reajuste contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com fornecimento de material de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços. VIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, contados a partir de 02/10/2021 à 01/10/2022. VALOR: de R$ 337.544,52 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. PROCESSO SEI Nº E-26/011/1552/2016.\r\n\r\nId: 2344115" ], "2344245": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 034/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Rio das Ostras. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e na Portaria DENATRAN 74/08. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000560/2021.\r\n\r\nId: 2344245" ], "2344389": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2021. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento estabelecer Acordo de Cooperação Técnica entre a SUDERJ e a FUNDAÇÃO CEPERJ, nos moldes do inciso IV, § 4º, art. 1º, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, visando a promoção de projetos, pesquisas, monitoramentos e execução de atividades esportivas no âmbito do Estado, com foco no desenvolvimento e implementação de políticas esportivas no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: O Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 15 (quinze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado por interesse das partes, por escrito, com antecedência de 30 dias do final da vigência. FUNDAMENTO: O presente acordo de cooperação técnica reger-se-á pelo disposto no inciso IV, §4º, art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e as demais normas em vigor. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002102/2021. \r\n\r\nId: 2344389" ], "2344123": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Lei Complementar nº 123/2006, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores, monitores, periféricos (mouse e teclados - ABNT) e notebooks, incluindo a prestação de garantia “on-site” do fabricante para todos os itens.\r\n\r\nLimite de acolhimento das propostas: 18/10/2021 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/10/2021 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000087/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da CEPERJ www.ceperj.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores detalhes poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@ceperj.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2334-7320.\r\n\r\nId: 2344123" ], "2344205": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Invicta Service Clean LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de copeiragem, portaria, recepção, conservação predial e limpeza, com alocação de pessoal, fornecimen to de insumos e disponibilização de equipamentos necessários a execução dos serviços.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.038.853,92 (quatro milhões, trinta e oito mil e oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00930.\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2344205" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2344208": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Campus Brasil Turismo e Intercâmbio Educacional Ltda OBJETO: O presente termo tem o objetivo de estabelecer cooperação entre as Partes para desenvolvimento do “Programa Baseado em Projetos de Impacto Positivo” em parceria com instituições de ensino no Brasil e no exterior. PRAZO: Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por 6 (seis) semanas. VALOR: Este Termo não implica na transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 30.09.2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá pelas normas vigentes no ordenamento jurídico estadual e nacional, em especial as disposições contidas no art. 116, da Lei nº 8.666/1993, e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-120130/000790/2021\r\n\r\nId: 2344208" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2343876": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2021. PARTES: o Instituto de Segurança Pública - ISP e a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil de Casimiro de Abreu/RJ. OBJETO: Tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-120239/000332/2021.\r\n\r\nId: 2343876" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2343767": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 009/2021.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na comercialização de licenças de uso da plataforma de software e serviços Microsoft, por volume para instituições governamentais na modalidade Enterprise Agreement for Government (EA), para aquisição de licenças de uso perpétuas com garantias de atualização através do Software Assurance, contratação de créditos na modalidade assinatura e subscrições de software, para uso em estações de trabalho e em equipamentos especializados, por um período de 36 (trinta e seis) meses de modo a garantir níveis satisfatórios de operacionalidade, eficiência e segurança da informação dos seus ativos de tecnologia, conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 19/10/2021 às 09h50minh.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2021 às 10h00min.\r\n\r\nSESSÃO: 19/10/2021 às 10h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000058/2020.\r\n\r\nId: 2343767" ], "2344364": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 74/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCCISA 24 INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.306.739/0001-33 - Processo nº E-04/211/007624/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629009-6, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.099,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCPF .746.747-81 - Processo nº E-04/211/007659/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628991-6, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAIRTIME SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.546.254/0002-26 - Processo nº E-04/211/007560/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629138-3, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.530,47.\r\n\r\nBARBOSA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS P CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.158.496/0001-45 - Processo nº E-04/211/007585/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629378-5, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.740.351/0021-09 - Processo nº E-04/211/007570/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629376-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.674,02.\r\n\r\nCARGOBR\r\n\r\nCNPJ 31.548.672/0001-60 - Processo nº E-04/211/007595/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629005-4, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.934,05.\r\n\r\nCARGOBR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.548.672/0001-60 - Processo nº E-04/211/007612/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629389-2, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.720,94.\r\n\r\nCARGOBR TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.548.672/0001-60 - Processo nº E-04/211/007630/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629014-6, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.690,88.\r\n\r\nCARGOBR TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.548.672/0001-60 - Processo nº E-04/211/007603/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629383-5, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.912,04.\r\n\r\nCARRARO E ROCHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.999.396/0001-00 - Processo nº E-04/211/007647/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629396-7, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.218,62.\r\n\r\nCARRON AUTOMOTIVE LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.053.224/0001-76 - Processo nº E-04/211/007663/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629142-5, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCBL- CASA DAS BORRACHAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 63.263.669/0001-96 - Processo nº E-04/211/007668/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629146-6, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOMERCIAL SCARDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.482.230/0001-53 - Processo nº E-04/211/007599/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629098-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.381,71.\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S.A\r\n\r\nCNPJ 71.476.527/0001-35 - Processo nº E-04/211/007600/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629008-8, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.835,80.\r\n\r\nCONVERFID ESPECIALIDADES GRAFICAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.216.779/0001-01 - Processo nº E-04/211/007702/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629215-9, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCOOPERCARGA S/A\r\n\r\nCNPJ 81.800.849/0002-22 - Processo nº E-04/211/007625/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629010-4, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.834,67.\r\n\r\nD.F.BONIFACIO\r\n\r\nCNPJ 21.603.161/0001-40 - Processo nº E-04/211/009576/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.617185-8, de 26/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDIPON LOG LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.272.324/0001-28 - Processo nº E-04/211/007665/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628071-7, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nDOMINUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.477.651/0003-88 - Processo nº E-04/211/007584/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629000-5, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.121,12.\r\n\r\nELETRONICA BG LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.136.576/0001-20 - Processo nº E-04/211/007664/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629143-3, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nENGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.072.954/0001-60 - Processo nº E-04/211/007052/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628061-8, de 10/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nESTEVES & AMORIM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.115.684/0001-57 - Processo nº E-04/211/007541/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629424-7, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.772,78.\r\n\r\nESTEVES & AMORIM CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.115.684/0001-57 - Processo nº E-04/211/007539/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629423-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.515,63.\r\n\r\nEXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 43.035.146/0001-85 - Processo nº E-04/211/007587/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628992-4, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.246,50.\r\n\r\nFAZENDA SAO JUDAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.850.588/0001-78 - Processo nº E-04/211/007648/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629395-9, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.849,38.\r\n\r\nFEDEX BRASIL\r\n\r\nCNPJ 10.970.887/0002-85 - Processo nº E-04/211/007626/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629011-2, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.693,14.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0024-26 - Processo nº E-04/211/007572/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629377-7, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.467,25.\r\n\r\nIMPERIO REAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.004.349/0001-50 - Processo nº E-04/211/007538/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629422-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,48.\r\n\r\nINES APARECIDA RANGEL BAGNOLI - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 21.341.088/0001-85 - Processo nº E-04/211/007632/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629109-4, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINFOCWL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.248.424/0001-06 - Processo nº E-04/211/007055/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628064-2, de 10/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nINTERTRADE LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.621.577/0001-46 - Processo nº E-04/211/007601/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629007-0, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.834,72.\r\n\r\nISADORA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCNPJ 37.029.494/0001-47 - Processo nº E-04/211/007594/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629003-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.124,93.\r\n\r\nJADLOG LOGISTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 4.884.082/0001-35 - Processo nº E-04/211/006375/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625066-0, de 22/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.794,42.\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.147.617/0036-71 - Processo nº E-04/211/007666/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629144-1, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.767,18.\r\n\r\nJC THEDIN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.979.577/0001-73 - Processo nº E-04/211/007569/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629375-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.312,48.\r\n\r\nJC THEDIN TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.979.577/0001-73 - Processo nº E-04/211/007602/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629379-3, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.917,39.\r\n\r\nJIROCO COMERCIO DE COGUMELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.282.221/0001-96 - Processo nº E-04/211/007650/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629399-1, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.714,25.\r\n\r\nJOSE LUIZ RIBEIRO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.369.637/0001-03 - Processo nº E-04/211/007611/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629388-4, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.759,75.\r\n\r\nJOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 78.815.958/0001-28 - Processo nº E-04/211/007609/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629382-7, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.285,16.\r\n\r\nJSD TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.616.091/0001-79 - Processo nº E-04/211/007637/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629104-5, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.222,78.\r\n\r\nKRTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/211/007563/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629137-5, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.929,66.\r\n\r\nLBRLOG LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.034.286/0001-04 - Processo nº E-04/211/007592/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629002-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.042,01.\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.069.547/0001-60 - Processo nº E-04/211/006408/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628381-0, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nLUCIANO C. HONORIO COMERCIO DE SUPRIMENTOS ALIMENTARES\r\n\r\nCNPJ 13.229.453/0001-36 - Processo nº E-04/211/007662/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628070-9, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA 03953908855\r\n\r\nCNPJ 41.674.691/0001-96 - Processo nº E-04/211/007669/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629148-2, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nM.G.S. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.580.903/0001-79 - Processo nº E-04/211/007660/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628066-7, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMG10 - MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.571.746/0010-95 - Processo nº E-04/211/007654/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629398-3, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.976,08.\r\n\r\nPAGIO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.016.974/0001-45 - Processo nº E-04/211/007651/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629400-7, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.254,04.\r\n\r\nPALOMA VIOTO OGINO 42969491877\r\n\r\nCNPJ 37.328.330/0001-10 - Processo nº E-04/211/007672/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629147-4, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPBC LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.019.813/0001-99 - Processo nº E-04/211/007583/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629101-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.347,93.\r\n\r\nPLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.\r\n\r\nCNPJ 47.383.971/0001-21 - Processo nº E-04/211/007671/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629150-8, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nPLATINUM LOG ARMAZEM GERAL\r\n\r\nCNPJ 12.680.452/0001-40 - Processo nº E-04/211/007606/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629386-8, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.175,38.\r\n\r\nPRIME CARGO LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.588.299/0001-96 - Processo nº E-04/211/007608/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629381-9, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.499,90.\r\n\r\nRAJAN TRANSP. COM. IND. LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.579.271/0003-57 - Processo nº E-04/211/007588/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628998-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 120.659,03.\r\n\r\nRÁPIDO MINEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.350.049/0004-36 - Processo nº E-04/211/007636/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629105-2, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.397,41.\r\n\r\nREINALDO MOURA DE SA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ 30.203.374/0001-75 - Processo nº E-04/211/007653/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629402-3, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 55.565,72.\r\n\r\nRISING SUN LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.540.492/0001-18 - Processo nº E-04/211/007631/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629110-2, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nRODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.578.458/0003-31 - Processo nº E-04/211/007639/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629103-7, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.767,07.\r\n\r\nRODOVIARIO SHALLOON DE GUARULHOS LOG E TRANSP\r\n\r\nCNPJ 19.558.802/0001-40 - Processo nº E-04/211/007571/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629374-4, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.284,24.\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS PALLADINO\r\n\r\nCNPJ 32.226.120/0001-06 - Processo nº E-04/211/007661/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628069-1, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.933.145/0001-24 - Processo nº E-04/211/007054/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628063-4, de 10/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.741,71.\r\n\r\nSUPERMERCADO JUCY LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.175.285/0001-76 - Processo nº E-04/211/007633/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629108-6, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTNT MERCURIO C E E EXS LTDA\r\n\r\nCNPJ 95.591.723/0038-00 - Processo nº E-04/211/007561/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629140-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.923,26.\r\n\r\nTRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.743.186/0001-80 - Processo nº E-04/211/007644/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629393-4, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.731,16.\r\n\r\nTRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.743.186/0001-80 - Processo nº E-04/211/007607/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629380-1, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.162,79.\r\n\r\nTRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.743.186/0001-80 - Processo nº E-04/211/007645/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629391-8, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.868,17.\r\n\r\nTRANS R.V. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.743.186/0001-80 - Processo nº E-04/211/007649/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629397-5, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.132,87.\r\n\r\nTRANSRV ME\r\n\r\nCNPJ 8.743.186/0001-80 - Processo nº E-04/211/007628/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629012-0, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.772,03.\r\n\r\nTRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.107.938/0027-97 - Processo nº E-04/211/007598/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629097-1, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007586/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629102-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.505,13.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007641/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629111-0, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.873,90.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007634/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629107-8, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.691,89.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007635/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629106-0, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.725,15.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007605/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629385-0, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.470,61.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007613/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629390-0, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.732,68.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007643/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629394-2, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.695,74.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº E-04/211/007646/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629392-6, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.694,34.\r\n\r\nUNITRANS TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.190.756/0002-73 - Processo nº E-04/211/007536/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.625359-9, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.486,66.\r\n\r\nVALE BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.190.074/0001-07 - Processo nº E-04/211/007670/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629149-0, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0001-88 - Processo nº E-04/211/007542/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629425-4, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.032,05.\r\n\r\nVENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP01\r\n\r\nCNPJ 17.619.009/0001-88 - Processo nº E-04/211/007604/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629384-3, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.095,03.\r\n\r\nWRJ TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 14.834.939/0001-66 - Processo nº E-04/211/007596/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629004-7, de 18/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.793,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA IRMÃOS GARDINGO IND E COM E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.861.682/0008-69 - Processo nº E-04/211/007615/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628051-9, de 19/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.445,81.\r\n\r\nINFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.584.116/0005-50 - Processo nº E-04/211/007658/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629462-7, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.143,27.\r\n\r\nLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.622.324/0001-40 - Processo nº E-04/211/007620/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628986-6, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nSERPA MARCENARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.421.551/0001-85 - Processo nº E-04/211/007617/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628704-3, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 325.771,60.\r\n\r\nTOMICO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 88.789.656/0001-86 - Processo nº E-04/211/007627/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628988-2, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.883,28.\r\n\r\nVICENTE CARBAJO TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 23.447.200/0001-92 - Processo nº E-04/211/007619/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628987-4, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nVIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.452.900/0001-44 - Processo nº E-04/211/007623/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628990-8, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.705,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nADRIANO BORGES ANDRADE\r\n\r\nCNPJ 25.383.909/0001-05 - Processo nº E-04/211/007652/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.624025-7, de 20/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.214,57.\r\n\r\nBH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.280.888/0001-30 - Processo nº E-04/211/006775/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628396-8, de 01/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 166.093,18.\r\n\r\nCAZZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.097.569/0001-57 - Processo nº E-04/211/006400/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628393-5, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCICLO DO BEM - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.280.622/0001-30 - Processo nº E-04/211/006398/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627361-3, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nCONEXAO MEDICA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.359.481/0001-40 - Processo nº E-04/211/007328/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629274-6, de 16/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.957,53.\r\n\r\nEXPRESSA FRUTAS BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.674.783/0001-03 - Processo nº E-04/211/007703/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629275-3, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMAGENI TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.443.845/0001-21 - Processo nº E-04/211/006723/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626442-2, de 31/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nMULTI PARTS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CAMINHOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.663.461/0001-96 - Processo nº E-04/211/006402/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628395-0, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nNS COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTESANATOS EM PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.749.948/0001-54 - Processo nº E-04/211/007685/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.629254-8, de 21/06/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTEIXEIRA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.473.695/0001-94 - Processo nº E-04/211/006395/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627359-7, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTEIXEIRA DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 18.473.695/0001-94 - Processo nº E-04/211/006394/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.627358-9, de 23/05/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nId: 2344364" ], "2344365": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, FICA NOTIFICADO do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 75/2021, conforme processo nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Paraná 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niterói - RJ\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.562.773 - Processo nº E-04/211/006001/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589648-9, de 15/03/2019\r\n\r\nId: 2344365" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344137": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. OBJETO: Modernização da Gestão Administrativa do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro por meio do Projeto de Gerenciamento de Processos de Negócios (BPM). PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 21 (vinte e um) meses, a partir da data de assinatura, podendo, entretanto, ser rescindido ou denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, desde que devidamente notificada à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. RECURSOS FINANCEIROS: Não envolve a transferência de recursos financeiros entre os PARTÍCIPES, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência. Cabe a cada um dos PARTÍCIPES a remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Termo, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2021. FUNDAMENTO: O Ofício Circular SEPLAG/GABSEC nº/07 de 16 de junho de 2021, cujo teor apresenta os serviços disponibilizados pelo Escritório de Processos do Estado do Rio de Janeiro (EPERJ) a toda Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.//PROC. Nº SEI-040161/007016/2021.\r\n\r\nId: 2344137" ], "2344138": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOSÉ SAID JORGE, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua República do Líbano, nº 64/ 66 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006199/2020.\r\n\r\nId: 2344138" ], "2344158": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do concurso público para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 28/09/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso:\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\n106\r\n\r\n2508512\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\nAC\r\n\r\n108\r\n\r\n2501745\r\n\r\nBÁRBARA COSTA CRUZ\r\n\r\nAC\r\n\r\n109\r\n\r\n2513907\r\n\r\nVÂNIA CARNEIRO FERREIRA GUEDES\r\n\r\nAC\r\n\r\n110\r\n\r\n2511272\r\n\r\nRAFAEL SALLES TINOCO\r\n\r\nAC\r\n\r\n33\r\n\r\n2502009\r\n\r\nBRUNO CÉSAR DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nN/I\r\n\r\n34\r\n\r\n2504566\r\n\r\nFABIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nN/I\r\n\r\ne CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 04 de outubro de 2021, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011 (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 04/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n111\r\n\r\n2501645\r\n\r\nARIANE MUNIZ DE MAGALHAES\r\n\r\nAC\r\n\r\n112\r\n\r\n2507329\r\n\r\nKARINE CÔRTES AMORIM\r\n\r\nAC\r\n\r\n114\r\n\r\n2512561\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nAC\r\n\r\n115\r\n\r\n2512085\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\n36\r\n\r\n2503807\r\n\r\nEDGARD BARROS ARAUJO\r\n\r\nN/I\r\n\r\n37\r\n\r\n2501430\r\n\r\nANDREZA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nN/I\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2344158" ], "2344159": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista tendo em vista a autorização governamental publicada ao DOERJ de 20/09/2021 e o resultado do concurso público para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, INFORMA que os candidatos listados abaixo não compareceram para entrega da documentação e desta forma, conforme previsão ao Edital publicado ao DOERJ de 28/09/2021, estão ELIMINADOS do referido Concurso:\r\n\r\nCANDIDATOS ELIMINADOS - CARGO ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\n83\r\n\r\n2502630\r\n\r\nCELSO MATTHEUS CANTANHEDE SILVA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n85\r\n\r\n2503663\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n88\r\n\r\n2509765\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n92\r\n\r\n2504964\r\n\r\nFERNANDA RIMES\r\n\r\nAC\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n28\r\n\r\n2500681\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO ROCHA AMARAL\r\n\r\nNI\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\ne CONVOCA os candidatos aprovados (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecerem no dia 04 de outubro de 2021, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, com o objetivo de evitar aglomerações em decorrência do cenário da Pandemia COVID-19 instalado no Estado do Rio de Janeiro, para apresentarem os documentos listados abaixo.\r\n\r\nOs candidatos listados no anexo que não comparecerem serão ELIMINADOS do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Superior (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nLegenda Do Anexo\r\n\r\nAC\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nN/I\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 11:00 às 12:00 horas do dia 04/10/2021\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\nPerfil \r\n\r\n93\r\n\r\n2507795\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n94\r\n\r\n2503188\r\n\r\nDANIEL MARIANO DE CAMPOS\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n95\r\n\r\n2503191\r\n\r\nDANIEL MELLO PINHO\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n98\r\n\r\n2511702\r\n\r\nRENATA GOMES ACOSTA\r\n\r\nA/C\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\n29\r\n\r\n2500405\r\n\r\nALEXANDRE ALVES SOARES\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPerfil 1\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2344159" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344189": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenciamento de uso de software de gestão jurídica e serviços técnicos agregados, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, compreendendo implantação, cessão de licença de uso do sistema, atualização de licença, hospedagem em ambiente seguro e de alta disponibilidade, migração de dados históricos, manutenção corretiva adaptativa, legal e regulatória, e captura automática de andamentos processuais, publicações e intimações eletrônicas. (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico .\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 27 de outubro de 2021 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000226/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.com pras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”, na forma do item 1.4 do Edital.\r\n\r\nId: 2344189" ], "2344186": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. PARTES: CODIN e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 005/2019, por mais 12 (doze) meses, contados de 11/11/2021 a 11/11/2022. VALOR: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato nº 005/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO SEI Nº E-22/010/70/2019.\r\n\r\nId: 2344186" ], "2344337": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores desta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 05/2019 a 05/2020, conforme Anexo Único, face às normas estabelecidas na Portaria PROCON-RJ n° 109, de 23/10/2018, e pela Lei 5.738, de 07/06/2010. Processo n° SEI-220013/001413/2020.\r\n\r\nESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130420\r\n\r\nAline Soares Goldenberg Serêno\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130463\r\n\r\nCamila Abreu Alvares Gatti\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\n30,00\r\n\r\n44061315\r\n\r\nFlávia Paes Damico Reinbold\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50129953\r\n\r\nGabriel José Gonçalves de Araujo\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130943\r\n\r\nIgor de Souza Barcellos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Villela\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130790\r\n\r\nRoberta Coimbra Carvalheiro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130820\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca\r\n\r\n30,00\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130897\r\n\r\nBruno Bessa de Mattos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130927\r\n\r\nLeonam Araújo da Cunha Nascimento\r\n\r\n30,00\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\n30,00\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50130315\r\n\r\nAlexandre de Oliveira e Conceição\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50130285\r\n\r\nErika Alonso Cardoso\r\n\r\n30,00\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2344337" ], "2344384": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos ao Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento do Programa Resolve RJ, que visa construir, aplicar e intensificar políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) meses a contar da data de publicação do presente termo no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes do cumprimento do presente termo de cooperação deverão ser custeadas através de descentralização de recursos entre os partícipes, a ser definida em ato próprio.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001486/2021.\r\n\r\nId: 2344384" ], "2344146": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEPITACIO EUCLIMAN BORGES NOBREGA ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ME \r\n\r\n(CNPJ: 31.961.196/0001-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001602/2021\r\n\r\nSr. Epitácio Eucliman Borges Nobrega \r\n\r\n(CPF: 097.290.207-44)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001602/2021\r\n\r\nSr. Thierry Martins Lourenço Ribeiro\r\n\r\n(CPF: 114.288.067-25)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001602/2021\r\n\r\nSra. Andreza Soares de Sousa\r\n\r\n(CPF: 136.125.287-187)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001602/2021\r\n\r\nId: 2344146" ], "2344147": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMERCADO ARTUR RIOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 10.768.934/0001-21)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001022/2021\r\n\r\nSra. Maria do Socorro Ribeiro\r\n\r\n(CPF: 902.758.887-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001022/2021\r\n\r\nSra. Rosinea Coelho da Silva\r\n\r\n(CPF: 934.587.027-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001022/2021\r\n\r\nId: 2344147" ], "2344148": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nTRAMED - RIO LIFE CLINICA MÉDICA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.522.194/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nSra. Isabel Cristina Chaves Faria\r\n\r\n(CPF: 823.650.167-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nSra. Sônia Maria Chaves Faria \r\n\r\n(CPF: 114.993.387-91)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nSr. Maycon da Silva Juriti \r\n\r\n(CPF: 172.262.887-10)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000854/2021\r\n\r\nId: 2344148" ], "2344149": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA E COSMETICOS LIFE EIRELI \r\n\r\n(CNPJ: 32282405/0001-56)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000484/2021\r\n\r\nSr. Ricardo dos Santos Pascoal \r\n\r\n(CPF: 119.399.312-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000484/2021\r\n\r\nId: 2344149" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344305": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL nº 066/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civi. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transição, visando à execução da Reforma Geral, com Modificação do Layout, para Implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, no bairro São Cristovão, no Município de Cabo Frio. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. RECURSOS FINANCEIROS: não haverá repasse entre os particípes para a execução do presente TERMO. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\nId: 2344305" ], "2344285": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Termo de Cessão do Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 003/2020. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Em face do pleito da Contratada, alteração de planilha orçamentária, de Rerratificação do empreendimento Eldorado II, Município de Queimados, RJ, com decréscimo de valor/serviços consoante a Cláusula Primeira do Aditivo I datado de 01/03/2021, as partes fazem a redução do número total de Unidades Habitacionais prevista de quarenta para vinte e oito, por conta da Prefeitura ter atingido a meta habi tacional. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 1.431.187,58 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/002/272/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/93 e Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2021. REGISTRO INTERNO Nº 025/2021. PROCESSO Nº SEI- 170030/000667/2021.\r\n\r\nId: 2344285" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2344288": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 289/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BML HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalares para o serviço de urologia.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM, CAP PM MED RG 89.386 RENATO DOS SANTOS FARIA (HCPM), CAP PM MED RG 89.387 GLAUCO DE LIMA RODRIGUES (HCPM). \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.635,60(quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI 350207/000012/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 290/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalares para o serviço de urologia.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM, CAP PM MED RG 89.386 RENATO DOS SANTOS FARIA (HCPM), CAP PM MED RG 89.387 GLAUCO DE LIMA RODRIGUES (HCPM). \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.623,00(cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI 350207/000012/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 291/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a IDS MEDICAL IMPORTACAO DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalares para o serviço de urologia.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM, CAP PM MED RG 89.386 RENATO DOS SANTOS FARIA (HCPM), CAP PM MED RG 89.387 GLAUCO DE LIMA RODRIGUES (HCPM). \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.499,50(dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI 350207/000012/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 292/2021 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalares para o serviço de urologia.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM, CAP PM MED RG 89.386 RENATO DOS SANTOS FARIA (HCPM), CAP PM MED RG 89.387 GLAUCO DE LIMA RO DRIGUES (HCPM). \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.448,00(trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI 350207/000012/2020.\r\n\r\nId: 2344288" ], "2344289": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 313/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71,40 (SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nSUPLENTES: Ten Cel Ana Paula Barroso Hofer RG 56516 ID 0923835-2 e Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000498/2021.\r\n\r\nId: 2344289" ], "2344098": [ "I - Edital", "EDITAL \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA EM FORNECER MATERIAL DIDÁTICO E PLATAFORMA DIGITAL PARA OS ALUNOS DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031- 040, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado Luiz Henrique Marinho Pires, torna público ‘o presente Edital de Chamada Pública, com o objetivo de selecionar material didático e plataforma digital para os alunos do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (I, II e III CPM/ERJ), na forma estabelecida neste Edital, com fundamento na Lei Estadual nº 3.751/2002 (com as alterações editadas pela Lei Estadual nº 6.343/2012) e Portaria PMERJ nº 0751 de 24 de março de 2017. Processo nº SEI-350135/001834/2021.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 A Lei nº 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, conhecida como Lei de Reforma do Ensino Médio, institui que o novo “Currículo do Ensino Médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular e por itinerários formativos que deverão ser organizados por meio da oferta de diferentes arranjos curriculares, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos Sistemas de Ensino, a saber: linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; formação técnica e profissional” (Art. 36 da LDB, na redação dada pela Lei nº 13.415/2017).\r\n\r\nAssim, as instituições de ensino deverão observar a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Resolução nº 3, de 21 de novembro de 2018), em sua organização curricular para o ano de 2022, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 9.394/1996 (LDB) pela Lei nº 13.415/2017.\r\n\r\nDesta forma, urge avaliar e selecionar material didático que atenda às Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental e Médio, em consonância à proposta pedagógica do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção de Material Didático para o ano de 2022, com assessoria da Subcomissão Técnica composta por especialistas das áreas de conhecimento, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n2 DO OBJETO\r\n\r\nO presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de material didático e plataforma digital para os alunos do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (I, II e III CPM/ERJ).\r\n\r\n3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. Poderão participar da seleção as pessoas jurídicas inscritas junto à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/SEPM, que satisfaçam às condições e exigências contidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n3.2. Não será autorizada a participação para a seleção de pessoas jurídicas após o período de inscrição estipulado neste Edital .\r\n\r\n3.3. A participação nesta seleção implica aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n3.4. Os participantes desta seleção deverão fornecer o material didático e disponibilizar o acesso à plataforma digital para que sejam avaliados pela Comissão Avaliadora, observando os critérios e condições definidas neste Edital.\r\n\r\n3.5. Ficarão impedidos de participar de qualquer etapa da seleção, as pessoas jurídicas que:\r\n\r\na) estejam constituídas sob a forma de consórcio;\r\n\r\nb) sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;\r\n\r\nc) estejam sob falência, processo de recuperação, dissolução ou liquidação e não consigam comprovar através de instância judicial competente que estão aptas econômica e financeiramente a participarem de procedimento licitatório.\r\n\r\n4. ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\nO processo de seleção para fornecimento do material didático e plataforma digital será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\na) Etapa 1 - Inscrição\r\n\r\nEntregar na Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com sede a Avenida Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap, CEP: 21.750-001, Rio de Janeiro/RJ, dentro do prazo estipulado neste Edital, a ficha de inscrição devidamente preenchida em duas vias; documentos de habilitação; declarações; proposta de comercialização; exemplares dos kits de material didático e disponibilização de acesso à plataforma digital, obedecendo o cronograma constante do item 8.\r\n\r\nb) Etapa 2 - Avaliação de documentação, da proposta de comercialização e do material didático e plataforma digital.\r\n\r\nAnálise pela Comissão Avaliadora da documentação, do material didático impresso e plataforma digital que serão avaliados conforme os critérios e a especificação técnica definidos nos Anexos I, II, III e V deste Edital.\r\n\r\nElaboração de relatório pela Comissão Avaliadora, subsidiado pela Subcomissão Técnica, a ser remetido ao Diretor Geral de Ensino e Instrução para homologação do resultado.\r\n\r\nc) Etapa 3 - Homologação do Resultado\r\n\r\nHomologação do resultado do certame e divulgação.\r\n\r\n4.1 Etapa 1 - Detalhamento da Inscrição\r\n\r\n4.1.1 As pessoas jurídicas interessadas em participar do processo de seleção para fornecer material didático e plataforma digital para os alunos do CPM/ERJ deverão entregar, em um único ato, os exemplares dos kits de material, uma via da ficha de inscrição e, em envelope lacrado, os documentos de habilitação, as declarações, a proposta de comercialização, conforme cronograma.\r\n\r\n4.1.2 Após finalização da inscrição não será permitida a alteração dos dados apresentados.\r\n\r\n4.1.3 Os candidatos deverão indicar, na ficha de inscrição, no mínimo 2(dois) sócios ou responsáveis com seus respectivos contatos telefônicos e e-mail, que estejam em condições de receber quaisquer informações necessárias decorrentes deste Edital .\r\n\r\n4.1.4 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade dos interessados. A DGEI excluirá deste processo de seleção todos aqueles que não preencherem os dados cadastrais solicitados, de forma completa e correta.\r\n\r\n4.1.5 Documentação a ser entregue no ato da inscrição\r\n\r\n4.1.5.1 Regra para composição da documentação de habilitação\r\n\r\na) A habilitação jurídica e qualificação técnica tem o caráter eliminatório e consiste na análise documental dos inscritos no processo de seleção e a ausência de qualquer documento implica na eliminação imediata do candidato e os materiais didáticos e plataforma não serão analisados.\r\n\r\nb) Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente.\r\n\r\nc) Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.\r\n\r\nd) Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o participante será inabilitado.\r\n\r\ne) O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do inscrito.\r\n\r\n4.1.5.2 Regularidade Jurídica\r\n\r\nPara a comprovação da regularidade jurídica deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual.\r\n\r\nb) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eLei ção ou designação de seus administradores.\r\n\r\nc) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício.\r\n\r\nd) Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\n4.1.5.3 Regularidade fiscal\r\n\r\nPara a comprovação da regularidade fiscal deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.\r\n\r\nb) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do participante.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), fornecida pelo órgão competente da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 642-A da CLT, será aceita Certidão Positiva com Efeito de Negativa.\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.\r\n\r\ne) Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.\r\n\r\nf) A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.\r\n\r\ng) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data estipulada no cronograma deste certame.\r\n\r\nh) A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.\r\n\r\ni) A não regularização da documentação, no prazo deste Edital, implicará a decadência do direito à participação neste certame.\r\n\r\n4.1.5.4 Qualificação Econômico-Financeira\r\n\r\nPara a comprovação da regularidade econômico-financeira deverá ser apresentada, obrigatoriamente a Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega da documentação ou Certidão emitida por instância judicial competente afirmando que a interessada, embora em processo de recuperação judicial, está apta econômica e financeiramente para participar de procedimento licitatório.\r\n\r\n4.1.5.5 Qualificação Técnica\r\n\r\nPara este Edital, a qualificação técnica deverá ser comprovada por meio de três atestados fornecidos por escolas particulares ou públicas, de ensino fundamental e médio, que atestem satisfatoriamente o uso do material didático e da plataforma digital na escola.\r\n\r\n4.1.5.6 Das Declarações\r\n\r\nOs participantes do processo de seleção deverão apresentar ainda as seguintes declarações:\r\n\r\na) Declaração de que candidato não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei.\r\n\r\nb) Declaração de que está ciente e de acordo com todas as regras do Edital, bem como se obriga a cumprir todos os requisitos da especificação.\r\n\r\nc) Declaração de que o material didático está em conformidade com o estabelecido na Base Nacional Curricular Comum, no art. 210 da constituição Federal, ao exigido na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei nº 9394/96 - LDBEN) e Lei nº 13.415/17, e que manterá atualizado todo o material de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC).\r\n\r\nd) Declaração de que concorda e está ciente de que a contratação, aquisição e pagamentos do valor referente ao material didático e plataforma digital será feita diretamente pelo responsável legal do aluno do CPM/ERJ, eximindo a SEPM, a DGEI e o CPM/ERJ de qualquer responsabilidade, inclusive de inadimplemento.\r\n\r\ne) Declaração de que o candidato é fabricante do referido material que será fornecido, e proprietário da plataforma digital.\r\n\r\nf) As declarações serão conforme estabelecido no anexo IV.\r\n\r\n4.1.5.7 Da Proposta de Comercialização\r\n\r\na) A proposta de comercialização, a ser apresentada na etapa-1, deverá atender aos critérios de comercialização definidos no Anexo III, e apresentada em conformidade com o modelo constante no Anexo V, deste Edital.\r\n\r\nb) Na proposta de comercialização os valores dos materiais didáticos deverão ser apresentados, separadamente por segmento de ensino, sendo Fundamental II e Médio, conforme o modelo do Anexo V.\r\n\r\n4.2 Etapa 2 - Avaliação de documentação, da proposta de comercialização e do material didático e plataforma digital\r\n\r\na) A documentação, a proposta de comercialização, os exemplares dos kits de material didático e a plataforma digital, serão avaliados pela Comissão Avaliadora, nos termos deste Edital, obedecendo os critérios estabelecidos e elaborados pela referida Comissão.\r\n\r\nb) Integram a Comissão Avaliadora, os seguintes membros:\r\n\r\nLuciana Rodrigues de Oliveira, Ten Cel PM\r\n\r\nNádia Luana Cardoso da Conceição, Ten Cel PM\r\n\r\nPatricia Lima de Carvalho, Ten Cel DGEI\r\n\r\nMarcilene Silva Braga, Ten Cel PM\r\n\r\n- Michel Ferreira de Oliveira, Maj PM - CETIC\r\n\r\nc) O atendimento às especificações técnicas exigida é obrigatório. A ausência ou desconformidade de qualquer um dos itens na proposta importará na eliminação imediata da empresa.\r\n\r\nd) A Comissão Avaliadora procederá a análise dos documentos apresentados pelas empresas com vistas a habilitação ou desclassificação do participante.\r\n\r\ne) O candidato que não cumprir os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, será eliminado.\r\n\r\nf) As etapas do processo de seleção terão caráter classificatório e eliminatório e será conduzido pela Comissão Avaliadora citada na alínea “b” do item 4.2.\r\n\r\ng) Os participantes inscritos e não habilitados poderão interpor recurso ao Diretor da DGEI nos prazos definidos no item 5.\r\n\r\nh) No caso de empate, o critério de desempate a ser utilizado pela Comissão Avaliadora será o menor valor de comercialização apresentado para o somatório dos valores de todos os Kits dos seguimentos exigidos. Caso ainda persista o empate, será realizado o sorteio entre as empresas.\r\n\r\ni) A Comissão Avaliadora encaminhará ao Diretor da DGEI, um relatório contendo as análises das documentações, das propostas de comercialização, dos exemplares dos kits de material didático e das plataformas digitais, devendo apresentar a ordem de classificação das empresas, para homologação do resultado.\r\n\r\n4.3 Etapa 3 - Homologação do Resultado\r\n\r\nNesta etapa o Diretor da DGEI fará homologação do resultado da seleção e divulgação.\r\n\r\n5. DO RECURSO\r\n\r\n5.1 A partir da data de divulgação do resultado, o candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso ao Diretor DGEI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n5.2 O recurso deverá ser apresentado por escrito (digitado e impresso), devidamente fundamentado, assinado pelo candidato ou seu representante legal e protocolizado na Secretaria da DGEI.\r\n\r\n5.3 O Diretor da DGEI terá 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento do recurso, para respondê-lo.\r\n\r\n5.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão reconhecidos.\r\n\r\n6. DA VIGÊNCIA\r\n\r\nO participante vencedor deverá fornecer o material didático e disponibilizar a plataforma digital para os alunos do CPM/ERJ por ciclo escolar, que se inicia sempre no mês de janeiro de cada ano e se conclui no mês de dezembro desse mesmo ano, sendo prorrogado automaticamente por sucessivos períodos iguais, salvo se qualquer das partes se manifestar em sentido contrário, mediante comunicação escrita, confirmação de recebimento, até o dia 30 do mês de novembro do ciclo escolar em curso.\r\n\r\n7. DO REAJUSTE DE PREÇOS\r\n\r\nO participante vencedor somente poderá reajustar o valor dos Kit por seguimento após 12 (doze) meses do início do acordo e o índice de reajuste não poderá ser superior ao do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Caso ocorra a extinção deste índice, poderá ser utilizado outro oficial, mais vantajoso.\r\n\r\n8. CRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nPublicação do Edital no DOERJ, sítio da SEPM\r\n\r\n30/09/21\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nInscrição presencial na Secretaria da DGEI - Avenida Marechal Fontenelle\r\n\r\n01/10 a 08/10/21\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\nAvaliação de documentação, da proposta de comercialização e do material didático e plataforma digital\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n11/10 a 15/10\r\n\r\n19/10\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nInterposição de recurso\r\n\r\nAnalise julgamento e resposta\r\n\r\n20/10 a 26/10\r\n\r\n27/10 a 29/10\r\n\r\nEtapa 3\r\n\r\nHomologação do Resultado\r\n\r\n15/11\r\n\r\n9 - DESCLASSIFICAÇÃO E SUSPENSÃO\r\n\r\n9.1 Ocorrerá desclassificação quando:\r\n\r\na) descumprir ou violar, no todo ou em parte, as normas contidas neste Edital de Seleção;\r\n\r\nb) apresentar, a qualquer tempo, na vigência do respectivo instrumento, documentos que contenham informações inverídicas;\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 A participação neste processo seletivo importa na aceitação integral e irrestrita das normas contidas neste Edital .\r\n\r\n10.2 O representante legal, pessoa física ou jurídica, é responsável, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações e pelos documentos apresentados.\r\n\r\n10.3 Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.\r\n\r\n10.4 Até o quinto dia após a publicação do presente Edital, contado na forma do subitem anterior, qualquer pessoa, inclusive a pessoa jurídica participante, poderá impugná-lo ou solicitar esclarecimentos.\r\n\r\n10.5 A impugnação ao Edital e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados, por escrito, exclusivamente, através de meio eletrônico, via e-mail: dgei7_dgei@pmerj.rj.gov.br. Os interessados deverão se identificar (CPF, CNPJ, Razão Social e nome do representante que apresentou a impugnação ou solicitou esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, fax e e-mail).\r\n\r\n10.6 Caberá ao presidente da Comissão Avaliadora decidir sobre a impugnação ao Edital , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da sua protocolização, apoiado pelo órgão jurídico, conforme o caso. Os pedidos de esclarecimentos serão atendidos em igual prazo pela Comissão Avaliadora.\r\n\r\n10.7 A não impugnação do Edital , na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.\r\n\r\n10.8 A pessoa jurídica participante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação do material didático proposto, independente do resultado do processo de seletivo.\r\n\r\n10.9 Integram este Edital de Seleção os seguintes anexos contendo as especificações abaixo enumeradas:\r\n\r\na) Anexo I - Especificação Técnica de Sistema para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Anexo II- Especificação Técnica de Material Didático Impresso para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) Anexo III -Especificação Técnica de Critérios de Comercialização de Material Didático Impresso para o Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Anexo IV - Modelos das Declarações\r\n\r\ne) Anexo V - Modelo de Proposta Comercial\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE SISTEMA PARA O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEspecificação técnica para compor o Edital de seleção, constituindo-se de requisitos de sistemas integrados a uma plataforma digital, objetivando atender demanda tecnológica nas unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Acesso simultâneo ao sistema web.\r\n\r\nNúmero de acessos simultâneos ao sistema mínimo de 1000.\r\n\r\n2. Disponibilidade dos servidores web.\r\n\r\nManter os servidores disponibilizados no mínimo de 99% de tempo possível.\r\n\r\n3. Disponibilidade da ferramenta web\r\n\r\nManter os serviços disponibilizados no mínimo de 99% de tempo possível.\r\n\r\n4. SLA (Service Level Agreement) de primeiro atendimento\r\n\r\nSuporte de 24h durante 7 dias por semana, porém com tempo de resposta máximo de 4h para primeiro atendimento.\r\n\r\n5. Atendimento e novas funcionalidades\r\n\r\nI. Disponibilizar Profissional de Atendimento - Responsável pelo recebimento dos chamados reprodução do erro e ponto de contato com gestores e professores do CPM/ERJ;\r\n\r\nII. Disponibilizar Profissional de Designer - responsável pela arte e desenvolvimento da documentação referente às solicitações de novas funcionalidades.\r\n\r\nIII. Disponibilizar Profissional de Front End - Responsável pelo desenvolvimento da interface e documentação técnica de novas funcionalidades.\r\n\r\nIV. Disponibilizar Profissional de Back End - Profissional dedicado que atuará no desenvolvimento de novas funcionalidades para a ferramenta Web.\r\n\r\nV. Disponibilizar profissional de Banco de Dados, que será responsável pelo gerenciamento do banco de dados do sistema.\r\n\r\nVI. Obrigatoriedade da confidencialidade de todas as informações quanto aos dados pessoais e relatórios de rendimento escolar de professores, alunos, responsáveis e demais envolvidos no sistema virtual.\r\n\r\nVII. Toda solicitação de novas funcionalidades deverá ser documentada e essa documentação fornecida ao CPM/ERJ.\r\n\r\nVIII. Para a realização do cálculo de obtenção do tempo necessário para desenvolvimento, deverá ser usada alguma métrica de mercado UCP(Use Case Point) ou APF(Análise de Pontos de Função).\r\n\r\nIX. Adequação e adaptação de quaisquer dos aplicativos que integram os sistemas para atender a demandas específicas e necessidades apresentadas pelo CPM/ERJ.\r\n\r\n6. Aplicativo auxiliar de aprendizagem para ensino médio - EM.\r\n\r\nI. Aplicativo (Android e iOS) para alunos EM Android (4.4.2) e IOS (7.0), bem como as versões mais recentes.\r\n\r\nII. Aplicativo para EM possuir Questões de ENEM e vestibular com gabaritos.\r\n\r\nIII. Contendo pelo menos 10 mil questões;\r\n\r\nIV. Possibilitar a criação de simulados;\r\n\r\nV. Integração com a plataforma digital para que usuários possam acessar conteúdos (objetos educacionais digitais, livros e videoaulas).\r\n\r\n7. Plataforma Digital\r\n\r\nI. Plataforma digital para gestor, professor, aluno e responsável que os permita acesso tanto pela WEB quanto por acesso via APP, bem como WEB APP - (Android e IOS).\r\n\r\nII. Tracking de dados dos usuários na plataforma. (monitoramento e registro da movimentação e interação do aluno na plataforma web.)\r\n\r\nIII. Livro Digital - Funcionalidade que permite a alunos e professores do Ensino Fundamental e Médio acessarem o livro no formato digital com a opção de online e offline.\r\n\r\nContendo funções como: Anotações, Marcar Texto, Acesso rápido aos conteúdos digitais por meio de menu lateral, acesso via diversos dispositivos como: Tablets, Desktops e Notebooks.\r\n\r\nIV. Mensagem - funcionalidade que permite a gestores e professores a comunicação com alunos e responsáveis;\r\n\r\nV. Agenda - ferramenta que permita aos usuários o acompanhamento de eventos, tarefas e atividades agendadas dentro da plataforma por meio do gestor escolar e/ou professor;\r\n\r\nVI. Estante - página que permite a professores e alunos o acesso a livros e conteúdos extras (livros, vídeos, links, arquivos e objetos educacionais digitais) de seu ano/disciplina;\r\n\r\nVII. Atividades - Ferramenta que permite a professores o compartilhamento de links, arquivos e conteúdos do acervo da Editora (mínimo 2 mil e quinhentos conteúdos digitais) com alunos e permite aos alunos o envio de arquivo para o professor;\r\n\r\nVIII. Avaliação: Ferramenta para elaboração de avaliação contendo questões próprias da editora ou não e que permita ao professor a criação, compartilhamento e impressão de avaliações;\r\n\r\nIX. Gestão Escolar (apenas na versão web e para gestores) - Gerenciamento de turmas, início e término do período letivo, média escolar por segmento (EF2 e EM);\r\n\r\nX. Relatórios para (apenas versão web):\r\n\r\n1. Acompanhamento de desempenho do aluno por gestores, professores e responsáveis;\r\n\r\n2. Acompanhamento de entrega e atrasos do aluno para familiares;\r\n\r\n3. Registros e composição de notas de avaliações e atividades internas e externas a plataforma.\r\n\r\n8. Cessão do código fonte dos módulos desenvolvidos.\r\n\r\nI. Cessão do código fonte dos módulos desenvolvidos única e exclusivamente para o CPM/ERJ.\r\n\r\n9. Web Service REST, para consulta de elementos/registros do CPM/ERJ.\r\n\r\nI. O serviço permite, que uma aplicação faça uma consulta generalizada na base de dados que pertence ao CPM/ERJ, para obter uma série de registros/elementos através de um tipo do registro.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO PARA O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEspecificação técnica do Edital de seleção, constituindo-se de requisitos para verificar se o material didático atende às necessidades didático-pedagógicas do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CPM/ERJ.\r\n\r\n1. Plano de curso em consonância com o material didático.\r\n\r\nTodos dos conteúdos previstos nos planos devem ser contemplados no material didático impresso.\r\n\r\n2. Considerando o novo ensino médio, os participantes deverão apresentar arranjos curriculares que contenham Formação Geral Básica, Percurso comum com itinerário integrado e projeto de vida, e ainda itinerário específico para escolha do aluno.\r\n\r\n2.1. Os arranjos curriculares deverão observar a distribuição de sete tempos diários, no turno regular, com exceção das eletivas, com a seguinte estrutura:\r\n\r\n2.1.1 Formação Geral Básica para cada ano do ensino médio com os seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa/Literatura, Artes, Língua Inglesa, Educação Física, Matemática, Química, Física, Biologia, História, Geografia, Sociologia e Filosofia.\r\n\r\n2.1.2 Percurso Comum com itinerário integrado para aprofundamento de estudos nas áreas de Linguagens e Matemática e suas Tecnologias, incluindo o Projeto de vida, para os três anos do ensino médio. Deverá priorizar os componentes curriculares: Língua Portuguesa/Literatura/Produção Textual, Língua Inglesa e Matemática.\r\n\r\n2.1.3. 02 (dois) itinerários específicos para escolha do aluno do 2º e 3º ano do ensino médio, com as áreas de conhecimento e componentes curriculares a saber:\r\n\r\n2.1.3.1 Ciências da Natureza e suas Tecnologias: Química, Física e Biologia.\r\n\r\n2.1.3.2.Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: História, Geografia, Sociologia e Filosofia\r\n\r\n2.2. Deverão ser apresentadas no mínimo 2 (duas) eletivas por área de conhecimento para cada ano do ensino médio, que serão ofertadas no contraturno.\r\n\r\n3. Disponibilizar assessoria pedagógica com a finalidade de adequar, desenvolver e manter atualizada a Matriz Curricular, Plano de Curso e Calendário Escolar para o CPM/ERJ.\r\n\r\n3.1 Realizar, presencialmente, em cada unidade do CPM/ERJ, a capacitação das equipes pedagógicas e administrativas, para utilização do material didático impresso e área digital.\r\n\r\n3.2 Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento nas áreas do conhecimento e por disciplina, para gestores e professores, por meio de Ensino a distância (EAD) ou presencial.\r\n\r\n3.3 Realizar e fornecer relatórios periódicos de desempenho que permitam avaliar as unidades do Colégio da Polícia Militar.\r\n\r\n3.4 Elaborar e entregar, anualmente, para as unidades do CPM/ERJ, uma avaliação impressa, denominada Avaliação de Sistema, comum a todas as unidades, aprovada pela DGEI, por etapa, por ano escolar, por aluno, incluindo correção digital, lançamento no diário de classe e disponibilizar relatórios com análise de resultados (TRI ou TCT), conforme a seguir:\r\n\r\n3.4.1 Para os alunos do 6º ao 9º ano do EF2, as avaliações serão para os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Biologia, Filosofia, Química/Física, Geografia, História, Arte, Língua Inglesa e Educação Física.\r\n\r\n3.4.2 Para os alunos do 1º ao 3º ano do EM, as avaliações serão para os componentes curriculares da formação geral básica, itinerários formativos integrado e específico, conforme item 2.\r\n\r\n3.5 A participante vencedora deverá disponibilizar relatórios com análise de resultados (TRI ou TCT). Conforme a seguir:\r\n\r\n3.5.1 Para os alunos do 6º ao 9º ano do EF2, as avaliações serão para os componentes curriculares de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Biologia, Filosofia, Química/Física, Geografia, História, Arte, Língua Inglesa e Educação Física.\r\n\r\n3.5.2 Para os alunos do 1º ao 3º ano do EM, as avaliações serão para os componentes curriculares da formação geral básica, itinerários formativos integrado e específico, conforme item 2.\r\n\r\n4. Material didático impresso para o aluno\r\n\r\n4.1. Fornecer o material impresso.\r\n\r\n4.2. Fornecer o material em forma de kits, organizados por segmento, por aluno e por ano escolar. O Kit deverá conter os livros didáticos e livros ou cadernos de atividades, dicionário, livros paradidáticos, tabela periódica, conforme se segue:\r\n\r\n4.2.1. Ensino Fundamental-2 (6º ao 9º ano)\r\n\r\n4.2.1.1. Livros didáticos do 6º ao 8º ano, contemplando os componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Língua Inglesa, Arte e Educação Física.\r\n\r\n4.2.1.2. Livros didáticos do 9º ano, contemplando os componentes curriculares: Língua Portuguesa, Matemática, Geografia, História, Língua Inglesa, Arte, Educação Física, Biologia, Química, Física e 1 (uma) Tabela Periódica de Química.\r\n\r\n4.2.1.3. Para este segmento o total de atividades escolares nos Livros Didáticos deverá ser de, no mínimo, 2.000 (dois mil) atividades.\r\n\r\n4.2.1.4. Os Livros ou Cadernos de Atividades para este segmento deverão conter, no mínimo, 1.300 (mil e trezentos) atividades escolares para o segmento, divididas entre Língua Portuguesa e Matemática.\r\n\r\n4.2.1.5. Os Livros ou Cadernos de Produção Textual para este segmento deverão conter, no mínimo, 16 (dezesseis) atividades de produção textual.\r\n\r\n4.2.1.6. Fornecer anualmente 3 (três) títulos literários, impressos, por ano escolar, para cada aluno, sendo um livro para cada etapa, a serem indicados pela DGEI, dentro de um rol de no mínimo 150 (cento e cinquenta) títulos que deverá ser disponibilizado pela participante.\r\n\r\n4.2.1.7. Fornecer um dicionário escolar, impresso, para cada aluno, com no mínimo, 30.000 (trinta mil) verbetes.\r\n\r\n4.2.2 Ensino Médio (1º ao 3º ano): Formação geral básica, itinerários formativos integrado e específico\r\n\r\n4.2.2.1. Livros didáticos do 1º ao 3º ano contemplando os componentes curriculares da Formação Geral Básica: Língua Portuguesa, Literatura, Matemática, Física, Química, Biologia, Geografia, História, Sociologia, Filosofia, Língua Inglesa, e Arte, Educação Física e 1 (uma) Tabela Periódica de Química, itinerários integrado, itinerário específico e eletivas, conforme item 2.\r\n\r\n4.2.2.2.Livros didáticos do 1º ao 3º ano contemplando os componentes curriculares do percurso comum (itinerário integrado), conforme item 2.\r\n\r\n4.2.2.3.Livros didáticos do 2º e 3º ano contemplando os componentes curriculares do itinerário específico, conforme item 2.\r\n\r\n4.2.2.4. Para este segmento o total de atividades escolares nos Livros Didáticos deverá ser de, no mínimo, 3.500 (três mil e quinhentos).\r\n\r\n4.2.2.5. Os Livros ou Cadernos de Atividades para este segmento deverão conter, no mínimo, 5.850 (cinco mil e oitocentos e cinquenta) atividades escolares para o segmento, divididas entre os componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática. 1º ao 3º ano: Livro de atividades anual com no mínimo 500 (quinhentos) atividades de Língua Portuguesa, 350 (trezentos e cinquenta) de Literatura, 1000 (mil) de Matemática, 700 (setecentos) de Química, 600 (seiscentos) de Física, 900 (novecentos) de Biologia, 700 (setecentos) de História, 100 (cem) de Filosofia, 100 (cem) de Sociologia, 600 (seiscentos) de Geografia e 300 (trezentos) de Inglês.\r\n\r\n4.2.2.6. Livros ou cadernos com conteúdo revisional, contendo atividades extras, com no mínimo: 300 (trezentos) atividades de Língua Portuguesa, 100 (cem) de Literatura, 300 (trezentos) de Matemática, 200 (duzentos) de Química, 300 (trezentos) de Física, 200 (duzentos) de Biologia, 200 (duzentos) de História, 100 (cem) de Filosofia, 100 (cem) de Sociologia, 150 (cento e cinquenta) de Geografia e 100 (cem) de Inglês.\r\n\r\n4.2.2.7. Fornecer anualmente 3 (três) títulos literários, impressos, por ano escolar, para cada aluno, sendo um livro para cada etapa, a serem indicados pela DGEI, dentro de um rol de no mínimo 150 (cento e cinquenta) títulos que deverá ser disponibilizado pela participante.\r\n\r\n5. Material didático impresso para o professor, com orientações, metodológicas, didático-pedagógicas, solução de exercícios e questões extras, para todos os segmentos e componentes curriculares.\r\n\r\n6. Requisitos do material didático impresso:\r\n\r\n6.1. Os Infográficos presentes no material impresso deverão ser coloridos, em sua maioria.\r\n\r\n6.2. Citação de fontes e referências bibliográficas.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO IMPRESSO E PLATAFORMA DIGITAL PARA AQUISIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS \r\n\r\nPELOS ALUNOS DO CPM/ERJ\r\n\r\na) A selecionada deverá disponibilizar a comercialização do material didático, por meio de ecommerce (loja virtual) aos responsáveis pelos alunos.\r\n\r\nb) O material didático deverá ser entregue nas unidades do CPM/ERJ.\r\n\r\nc) A empresa credenciada deverá garantir, no mínimo, 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento à vista.\r\n\r\nd) A empresa credenciada deverá garantir o parcelamento da compra do material didático, em no mínimo 10 (dez) vezes sem juros, para as aquisições por meio de cartão de crédito.\r\n\r\ne) A empresa credenciada deverá garantir o parcelamento, em no mínimo 4(quatro) vezes, para a aquisição por meio de boleto bancário.\r\n\r\nf) A empresa credenciada, além das formas obrigatórias fixadas neste Edital , poderá ofertar outras formas de pagamento para escolha do responsável pelo aluno.\r\n\r\ng) A empresa credenciada deverá garantir gratuidade de frete para todas as aquisições com entrega do material nas unidades do CPM/ERJ.\r\n\r\nh) Será permitida a entrega fracionada do material didático, desde que não importe prejuízo para o calendário escolar e plano curricular, obedecendo as três etapas letivas do CPM/ERJ.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELOS DAS DECLARAÇÕES\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da Lei , que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo de seleção, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da Lei , que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei .\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da Lei , que está ciente e de acordo com todas as regras do Edital , bem como se obriga a cumprir todos os requisitos da especificação.\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da Lei , que o material didático está em conformidade com o estabelecido na Base Nacional Curricular Comum, no art. 210 da constituição Federal, ao exigido na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei 9394/96 - LDBEN) e Lei nº 13.415/17, e que manterá atualizado todo o material de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC).\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da Lei , que está ciente e concorda que a contratação, aquisição e pagamentos do valor referente ao material didático e plataforma digital será feita diretamente pelo responsável legal do aluno do CPM/ERJ, eximindo a SEPM, a DGEI e o CPM/ERJ de qualquer responsabilidade, inclusive de inadimplemento.\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nA empresa ................................................, CNPJnº ..............................., declara, sob as penas da Lei , é fabricante do referido material didático que será fornecido e proprietária da plataforma digital.\r\n\r\nData e local\r\n\r\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE PROPOSTA DE COMERCIALIZAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE COMERCIALIZAÇÃO PARA O EDITAL DE \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nNº XX/2021\r\n\r\n(Preenchida em papel timbrado da proponente)\r\n\r\nDADOS A CONSTAR NA PROPOSTA:\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nTelefone/Fax\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nIdentidade do Representante Legal\r\n\r\nCPF do Representante Legal\r\n\r\nPrecificação dos itens nos termos do Edital \r\n\r\nSegmento Escolar\r\n\r\nValor unitário de comercialização\r\n\r\nITEM 1- Ensino Fundamental II(6º ao 9º ano)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nITEM 2- Ensino Médio ( 1º ao 3º ano)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSomatório dos valores dos itens 1 e 2(será utilizado somente como critério de desempate)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPrazo de Validade da Proposta__________ (Não inferior a 12 meses)Local de Entrega - Unidades do CPM/ERJ \r\n\r\nDeclaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto do presente Edital e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos.\r\n\r\nAssinatura do representante legal\r\n\r\nId: 2344098" ], "2344192": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2021 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de ferraduras e cravos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 141.432,86.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000688/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,10 (onze reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2344192" ], "2344156": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2021 SEPM.\r\n\r\nTIPO: menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pares de luvas de voo.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/10/2021, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 119.375,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000139/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Se ção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2344156" ], "2344125": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SEPOL e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de limpeza geral das áreas internas e externas; jardinagem e paisagismo das áreas verdes internas, externas e vasos ornamentais; controle de pragas e mensageria interna para diversas unidades da SEPOL, no período de 01/07/2021 a 31/07/2021, conforme Nota Fiscal nº 53672.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 235.744,13 (duzentos e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001393/2021.\r\n\r\nId: 2344125" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2344276": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/21.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de produtos de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/10/2021, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/10/2021, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001696/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344276" ], "2344323": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme editais publicados no DOERJ nº 126, de 12 de julho de 2012, DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, DOERJ nº 148, de 04 de agosto de 2021, DOERJ nº 155, de 13 de agosto de 2021, tendo em vista a autorização para o provimento de 300 (trezentas) vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar estabelecida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.585, de 26 de abril de 2021, bem como o entendimento consignado no parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, aprovado pelo i. Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo nº SEI-270137/000107/2021, torna público o resultado final avaliação do estado de saúde da relação de candidatos remanescentes dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\n1 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n2131\r\n\r\nEliel Simões\r\n\r\n10012776785\r\n\r\nApto\r\n\r\n9141\r\n\r\nUlisses Caldeira Alencar De Lima\r\n\r\n12449463704\r\n\r\nApto\r\n\r\n13961\r\n\r\nJesse Filipe Da Silva Nascimento\r\n\r\n12842735714\r\n\r\nApto\r\n\r\n1775\r\n\r\nRafael Amaral Botelho\r\n\r\n5436600794\r\n\r\nApto\r\n\r\n35128\r\n\r\nChristiano Da Cruz Brotherhood Caldas\r\n\r\n9212757731\r\n\r\nApto\r\n\r\n33893\r\n\r\nMagno Cézar da Silva\r\n\r\n10029582709\r\n\r\nApto\r\n\r\n1975\r\n\r\nRodrigo Lima Da Cunha\r\n\r\n9444361705\r\n\r\nApto\r\n\r\n41947\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cerqueira\r\n\r\n12368381732\r\n\r\nApto\r\n\r\n41567\r\n\r\nFilipe Caixa Aguiar*\r\n\r\n05642988751\r\n\r\nApto\r\n\r\n2 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n167106\r\n\r\nCássio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n13203297728\r\n\r\nApto\r\n\r\n303476\r\n\r\nMarcos Francisco Aguiar Lopes\r\n\r\n14608087703\r\n\r\nApto\r\n\r\n320678\r\n\r\nDouglas Vinícius Soares Da Silva\r\n\r\n13899395700\r\n\r\nApto\r\n\r\n149204\r\n\r\nFelipe De Sousa Almeida\r\n\r\n13868604766\r\n\r\nApto\r\n\r\n275006\r\n\r\nPaulo Victor De Carvalho Viveiro\r\n\r\n13907075714\r\n\r\nApto\r\n\r\n139395\r\n\r\nNathalia Sampaio De Oliveira\r\n\r\n14996581760\r\n\r\nApto\r\n\r\n169751\r\n\r\nCaio Soares De Lima\r\n\r\n14600879767\r\n\r\nApto\r\n\r\n231409\r\n\r\nAlan De Menezes De Siqueira\r\n\r\n7965282763\r\n\r\nApto\r\n\r\n185435\r\n\r\nSteiner Ochsendorf Da Silva\r\n\r\n8254646767\r\n\r\nApto\r\n\r\n162324\r\n\r\nCarlos Affonso Contreiras Agra De Alcantara Junior\r\n\r\n7874220706\r\n\r\nApto\r\n\r\n171618\r\n\r\nUanderson Ferreira Carvalho\r\n\r\n8960395790\r\n\r\nApto\r\n\r\n399053\r\n\r\nFabio Costa Miranda Do Amaral\r\n\r\n5498861761\r\n\r\nApto\r\n\r\n399997\r\n\r\nLuiz Romano De Sousa Amorim\r\n\r\n8801217773\r\n\r\nApto\r\n\r\n215995\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9040178771\r\n\r\nApto\r\n\r\n309796\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n9401301735\r\n\r\nApto\r\n\r\n179412\r\n\r\nAlan Gaspar Gomes\r\n\r\n9667434745\r\n\r\nApto\r\n\r\n268927\r\n\r\nSilvio Satiro Dos Santos\r\n\r\n10558038743\r\n\r\nApto\r\n\r\n239052\r\n\r\nHaroldo Moreira De Almeida Junior\r\n\r\n10296917702\r\n\r\nApto\r\n\r\n137406\r\n\r\nEwandro Ferreira Da Silva\r\n\r\n5464456759\r\n\r\nApto\r\n\r\n150134\r\n\r\nRodrigo Pedro Da Silva\r\n\r\n10845646702\r\n\r\nApto\r\n\r\n135129\r\n\r\nHellan Borges Dos Santos\r\n\r\n10366009710\r\n\r\nApto\r\n\r\n176488\r\n\r\nFilipe De Souza Peixoto\r\n\r\n10457685700\r\n\r\nApto\r\n\r\n276101\r\n\r\nWilliam Hormerod Cipriano\r\n\r\n9998305705\r\n\r\nApto\r\n\r\n361363\r\n\r\nRaphael Luccas Da Silva\r\n\r\n10901719781\r\n\r\nApto\r\n\r\n178024\r\n\r\nRodolfo Siqueira Neves\r\n\r\n10760747741\r\n\r\nApto\r\n\r\n252329\r\n\r\nDaniel Barboza Correia Dos Santos\r\n\r\n10703859722\r\n\r\nApto\r\n\r\n181435\r\n\r\nLeandro Dos Santos Castelar\r\n\r\n10677034709\r\n\r\nApto\r\n\r\n175276\r\n\r\nDaniel De Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n10465676758\r\n\r\nApto\r\n\r\n390227\r\n\r\nCarlos Eduardo Dalvi De Souza\r\n\r\n11594168776\r\n\r\nApto\r\n\r\n395754\r\n\r\nRodrigo Da Silva Eccard\r\n\r\n11634762770\r\n\r\nApto\r\n\r\n283763\r\n\r\nSidney Da Silva Correia\r\n\r\n11349309761\r\n\r\nApto\r\n\r\n335258\r\n\r\nVinicius Gonzaga Duarte\r\n\r\n12087004722\r\n\r\nApto\r\n\r\n241649\r\n\r\nJosé Eduardo Montovani\r\n\r\n11711518700\r\n\r\nApto\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉdson Lima Talào\r\n\r\n12638923702\r\n\r\nApto\r\n\r\n341641\r\n\r\nBruno Quintella Cardoso\r\n\r\n5889713752\r\n\r\nApto\r\n\r\n195927\r\n\r\nVictor Águila Da Silva\r\n\r\n12598424794\r\n\r\nApto\r\n\r\n261615\r\n\r\nLuiz Alberto Costa Ferreira\r\n\r\n11876457708\r\n\r\nApto\r\n\r\n150036\r\n\r\nGustavo Callegario De Oliveira\r\n\r\n13074602759\r\n\r\nApto\r\n\r\n139998\r\n\r\nDiego Castro Valdieiro\r\n\r\n36704693890\r\n\r\nApto\r\n\r\n193576\r\n\r\nJoselio Marques Teixeira\r\n\r\n12026072760\r\n\r\nApto\r\n\r\n148033\r\n\r\nGustavo Henrique Cardoso De Souza\r\n\r\n12295528712\r\n\r\nApto\r\n\r\n153731\r\n\r\nVilleKrown Santos Da Cunha\r\n\r\n11997589737\r\n\r\nApto\r\n\r\n145689\r\n\r\nYuri Rocha Ribeiro\r\n\r\n13101869790\r\n\r\nApto\r\n\r\n189692\r\n\r\nRafael Ignez Santana\r\n\r\n12605208702\r\n\r\nApto\r\n\r\n168630\r\n\r\nVinicius Garritano Dos Santos\r\n\r\n14019095744\r\n\r\nApto\r\n\r\n269500\r\n\r\nPaulo Felipe Amazonas Da Paixao\r\n\r\n14080896700\r\n\r\nApto\r\n\r\n144249\r\n\r\nLuiz Fillipe Cunha Poletti\r\n\r\n13468678797\r\n\r\nApto\r\n\r\n370044\r\n\r\nLuiz Fernando Brito Da Silva\r\n\r\n14469503797\r\n\r\nApto\r\n\r\n284290\r\n\r\nPéricles Monteiro Bernardo\r\n\r\n3721395158\r\n\r\nApto\r\n\r\n154228\r\n\r\nPaulo Cezar Carvalho Dos Santos\r\n\r\n12879175771\r\n\r\nApto\r\n\r\n275983\r\n\r\nAdonis Carvalho De Freitas\r\n\r\n13205375700\r\n\r\nApto\r\n\r\n385213\r\n\r\nCélio Miotto Filho\r\n\r\n15058397773\r\n\r\nApto\r\n\r\n164609\r\n\r\nMarcel Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n14532624746\r\n\r\nApto\r\n\r\n297565\r\n\r\nBruno Rocha Dos Santos\r\n\r\n10203748700\r\n\r\nApto\r\n\r\n146337\r\n\r\nFelipe Schvartz Pereira\r\n\r\n14428782748\r\n\r\nApto\r\n\r\n200351\r\n\r\nMatheus Velasco Dos Santos\r\n\r\n13269185758\r\n\r\nInapto\r\n\r\n276902\r\n\r\nVitor Batista Vieira\r\n\r\n15099444784\r\n\r\nApto\r\n\r\n330676\r\n\r\nNestor Luiz Costa Lopes Neto\r\n\r\n14501364785\r\n\r\nApto\r\n\r\n283394\r\n\r\nAntonio Carlos Seixas Fernandes\r\n\r\n9917508708\r\n\r\nApto\r\n\r\n313072\r\n\r\nMario Igor De Oliveira Cirqueira De Almeida\r\n\r\n2119454205\r\n\r\nApto\r\n\r\n203423\r\n\r\nSérgio Rodrigo Escossia Dos Santos\r\n\r\n14710354766\r\n\r\nApto\r\n\r\n255901\r\n\r\nAna Carolina Matias Silva\r\n\r\n6156129707\r\n\r\nApto\r\n\r\n143711\r\n\r\nJonathan Niegski Salvador\r\n\r\n15164017784\r\n\r\nApto\r\n\r\n142351\r\n\r\nArthur Ronald Oliveira Ramos\r\n\r\n16038000771\r\n\r\nApto\r\n\r\n274079\r\n\r\nPaulo Henrique Andrade De Matos\r\n\r\n15906133763\r\n\r\nApto\r\n\r\n162822\r\n\r\nThiago Novaes Barros De Paula ***\r\n\r\n17295507701\r\n\r\nInapto\r\n\r\n154450\r\n\r\nGabriel Da Silva Felix\r\n\r\n13166475796\r\n\r\nApto\r\n\r\n263834\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Fernandes Pinheiro\r\n\r\n15639973714\r\n\r\nApto\r\n\r\n329659\r\n\r\nBruno Mello Barbosa\r\n\r\n1452667705\r\n\r\nApto\r\n\r\n310211\r\n\r\nSergio França Pereira Junior\r\n\r\n7188027722\r\n\r\nApto\r\n\r\n185498\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Merlino\r\n\r\n7539124733\r\n\r\nApto\r\n\r\n167466\r\n\r\nMarcos Vitor Da Costa\r\n\r\n7296470720\r\n\r\nApto\r\n\r\n373487\r\n\r\nAlexander Seabra Miranda\r\n\r\n8743413706\r\n\r\nApto\r\n\r\n207298\r\n\r\nClaudio Manoel Felix Fernandes\r\n\r\n5153343758\r\n\r\nApto\r\n\r\n208491\r\n\r\nRodrigo Hygino Ferreira\r\n\r\n8340601750\r\n\r\nApto\r\n\r\n319178\r\n\r\nAngelo De Castro Granja\r\n\r\n8844786702\r\n\r\nApto\r\n\r\n192102\r\n\r\nLua Ribeiro Amaral\r\n\r\n8098057747\r\n\r\nApto\r\n\r\n148702\r\n\r\nJanir Carlos Da Silva\r\n\r\n8453484775\r\n\r\nApto\r\n\r\n363081\r\n\r\nMárcio André Carminatti\r\n\r\n8444147788\r\n\r\nApto\r\n\r\n345470\r\n\r\nAna Paula Antunes\r\n\r\n9139387771\r\n\r\nApto\r\n\r\n140243\r\n\r\nBruno Luiz Costa de Oliveira **\r\n\r\n9449681716\r\n\r\nApto\r\n\r\n153845\r\n\r\nBianca Armelin Silva\r\n\r\n9498299781\r\n\r\nApto\r\n\r\n203306\r\n\r\nRui Pereira De Almeida\r\n\r\n9942987738\r\n\r\nApto\r\n\r\n154777\r\n\r\nRafael Dos Santos Paiva\r\n\r\n9768736720\r\n\r\nApto\r\n\r\n232231\r\n\r\nAlan Loeser Balthazar\r\n\r\n9794133701\r\n\r\nApto\r\n\r\n156678\r\n\r\nThiago Ferreira Da Silva\r\n\r\n9827880705\r\n\r\nApto\r\n\r\n313794\r\n\r\nEdelweiss Ferreira De Lucena\r\n\r\n9955239751\r\n\r\nApto\r\n\r\n396273\r\n\r\nFilipe Dos Santos Silva\r\n\r\n10183943708\r\n\r\nApto\r\n\r\n331572\r\n\r\nAlan Da Silva Lopes\r\n\r\n10017081726\r\n\r\nApto\r\n\r\n304298\r\n\r\nTiago Gomes Flores Coutinho\r\n\r\n11001790707\r\n\r\nApto\r\n\r\n235753\r\n\r\nPlatini De Aquino Caldas\r\n\r\n10579724794\r\n\r\nApto\r\n\r\n339103\r\n\r\nDiego De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n10291546781\r\n\r\nApto\r\n\r\n141698\r\n\r\nThiago Fragata Barreto Da Silva\r\n\r\n10952097796\r\n\r\nApto\r\n\r\n254342\r\n\r\nLeonardo José Oliveira Da Silva\r\n\r\n11080755764\r\n\r\nApto\r\n\r\n233223\r\n\r\nMateus Miranda De Assis Oliveira\r\n\r\n11650007760\r\n\r\nApto\r\n\r\n242927\r\n\r\nElvis Motta De Araújo\r\n\r\n5753348785\r\n\r\nApto\r\n\r\n169843\r\n\r\nDiogo Dos Santos Nogueira De Souza\r\n\r\n11067615709\r\n\r\nApto\r\n\r\n204557\r\n\r\nAllan Sobral De Sena\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nApto\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n*Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025\r\n\r\n**Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n***Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\nId: 2344323" ], "2344324": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme editais publicados no DOERJ nº 126, de 12 de julho de 2012, DOERJ nº 058, de 31 de março de 2014, DOERJ nº 148, de 04 de agosto de 2021, DOERJ nº 155, de 13 de agosto de 2021, tendo em vista a autorização para o provimento de 300 (trezentas) vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar estabelecida pelo inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.585, de 26 de abril de 2021, bem como o entendimento consignado no parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, aprovado pelo i. Sr. Procurador-Geral do Estado, consubstanciado nas Leis Estaduais nº 7.483, de 08/11/2016 e nº 8.391, de 07/05/2019, além do que consta no processo nº SEI-270137/000107/2021, torna pública a convocação para o exame documental da relação de candidatos remanescentes dos concursos públicos para o cargo de Soldado BM realizados nos anos de 2012 e 2014, a saber:\r\n\r\nData: 05 de outubro de 2021, das 08:00h até 13:00h.\r\n\r\nLocal: 2º Pavimento do Museu Da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nEndereço: Praça da República 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n1 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Condutor e Operador de Viaturas realizado em 2012:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2131\r\n\r\nEliel Simões\r\n\r\n10012776785\r\n\r\n9141\r\n\r\nUlisses Caldeira Alencar De Lima\r\n\r\n12449463704\r\n\r\n13961\r\n\r\nJesse Filipe Da Silva Nascimento\r\n\r\n12842735714\r\n\r\n1775\r\n\r\nRafael Amaral Botelho\r\n\r\n5436600794\r\n\r\n35128\r\n\r\nChristiano Da Cruz Brotherhood Caldas\r\n\r\n9212757731\r\n\r\n33893\r\n\r\nMagno Cézar da Silva\r\n\r\n10029582709\r\n\r\n1975\r\n\r\nRodrigo Lima Da Cunha\r\n\r\n9444361705\r\n\r\n41947\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cerqueira\r\n\r\n12368381732\r\n\r\n41567\r\n\r\nFilipe Caixa Aguiar*\r\n\r\n05642988751\r\n\r\n2 - Cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Combatente realizado em 2014:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n167106\r\n\r\nCássio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n13203297728\r\n\r\n303476\r\n\r\nMarcos Francisco Aguiar Lopes\r\n\r\n14608087703\r\n\r\n320678\r\n\r\nDouglas Vinícius Soares Da Silva\r\n\r\n13899395700\r\n\r\n149204\r\n\r\nFelipe De Sousa Almeida\r\n\r\n13868604766\r\n\r\n275006\r\n\r\nPaulo Victor De Carvalho Viveiro\r\n\r\n13907075714\r\n\r\n139395\r\n\r\nNathalia Sampaio De Oliveira\r\n\r\n14996581760\r\n\r\n169751\r\n\r\nCaio Soares De Lima\r\n\r\n14600879767\r\n\r\n231409\r\n\r\nAlan De Menezes De Siqueira\r\n\r\n7965282763\r\n\r\n185435\r\n\r\nSteiner Ochsendorf Da Silva\r\n\r\n8254646767\r\n\r\n162324\r\n\r\nCarlos Affonso Contreiras Agra De Alcantara Junior\r\n\r\n7874220706\r\n\r\n171618\r\n\r\nUanderson Ferreira Carvalho\r\n\r\n8960395790\r\n\r\n399053\r\n\r\nFabio Costa Miranda Do Amaral\r\n\r\n5498861761\r\n\r\n399997\r\n\r\nLuiz Romano De Sousa Amorim\r\n\r\n8801217773\r\n\r\n215995\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Da Silva\r\n\r\n9040178771\r\n\r\n309796\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n9401301735\r\n\r\n179412\r\n\r\nAlan Gaspar Gomes\r\n\r\n9667434745\r\n\r\n268927\r\n\r\nSilvio Satiro Dos Santos\r\n\r\n10558038743\r\n\r\n239052\r\n\r\nHaroldo Moreira De Almeida Junior\r\n\r\n10296917702\r\n\r\n137406\r\n\r\nEwandro Ferreira Da Silva\r\n\r\n5464456759\r\n\r\n150134\r\n\r\nRodrigo Pedro Da Silva\r\n\r\n10845646702\r\n\r\n135129\r\n\r\nHellan Borges Dos Santos\r\n\r\n10366009710\r\n\r\n176488\r\n\r\nFilipe De Souza Peixoto\r\n\r\n10457685700\r\n\r\n276101\r\n\r\nWilliam Hormerod Cipriano\r\n\r\n9998305705\r\n\r\n361363\r\n\r\nRaphael Luccas Da Silva\r\n\r\n10901719781\r\n\r\n178024\r\n\r\nRodolfo Siqueira Neves\r\n\r\n10760747741\r\n\r\n252329\r\n\r\nDaniel Barboza Correia Dos Santos\r\n\r\n10703859722\r\n\r\n181435\r\n\r\nLeandro Dos Santos Castelar\r\n\r\n10677034709\r\n\r\n175276\r\n\r\nDaniel De Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n10465676758\r\n\r\n390227\r\n\r\nCarlos Eduardo Dalvi De Souza\r\n\r\n11594168776\r\n\r\n395754\r\n\r\nRodrigo Da Silva Eccard\r\n\r\n11634762770\r\n\r\n283763\r\n\r\nSidney Da Silva Correia\r\n\r\n11349309761\r\n\r\n335258\r\n\r\nVinicius Gonzaga Duarte\r\n\r\n12087004722\r\n\r\n241649\r\n\r\nJosé Eduardo Montovani\r\n\r\n11711518700\r\n\r\n286127\r\n\r\nÉdson Lima Talào\r\n\r\n12638923702\r\n\r\n341641\r\n\r\nBruno Quintella Cardoso\r\n\r\n5889713752\r\n\r\n195927\r\n\r\nVictor Águila Da Silva\r\n\r\n12598424794\r\n\r\n261615\r\n\r\nLuiz Alberto Costa Ferreira\r\n\r\n11876457708\r\n\r\n150036\r\n\r\nGustavo Callegario De Oliveira\r\n\r\n13074602759\r\n\r\n139998\r\n\r\nDiego Castro Valdieiro\r\n\r\n36704693890\r\n\r\n193576\r\n\r\nJoselio Marques Teixeira\r\n\r\n12026072760\r\n\r\n148033\r\n\r\nGustavo Henrique Cardoso De Souza\r\n\r\n12295528712\r\n\r\n153731\r\n\r\nVille Krown Santos Da Cunha\r\n\r\n11997589737\r\n\r\n145689\r\n\r\nYuri Rocha Ribeiro\r\n\r\n13101869790\r\n\r\n189692\r\n\r\nRafael Ignez Santana\r\n\r\n12605208702\r\n\r\n168630\r\n\r\nVinicius Garritano Dos Santos\r\n\r\n14019095744\r\n\r\n269500\r\n\r\nPaulo Felipe Amazonas Da Paixao\r\n\r\n14080896700\r\n\r\n144249\r\n\r\nLuiz Fillipe Cunha Poletti\r\n\r\n13468678797\r\n\r\n370044\r\n\r\nLuiz Fernando Brito Da Silva\r\n\r\n14469503797\r\n\r\n284290\r\n\r\nPéricles Monteiro Bernardo\r\n\r\n3721395158\r\n\r\n154228\r\n\r\nPaulo Cezar Carvalho Dos Santos\r\n\r\n12879175771\r\n\r\n275983\r\n\r\nAdonis Carvalho De Freitas\r\n\r\n13205375700\r\n\r\n385213\r\n\r\nCélio Miotto Filho\r\n\r\n15058397773\r\n\r\n164609\r\n\r\nMarcel Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n14532624746\r\n\r\n297565\r\n\r\nBruno Rocha Dos Santos\r\n\r\n10203748700\r\n\r\n146337\r\n\r\nFelipe Schvartz Pereira\r\n\r\n14428782748\r\n\r\n276902\r\n\r\nVitor Batista Vieira\r\n\r\n15099444784\r\n\r\n330676\r\n\r\nNestor Luiz Costa Lopes Neto\r\n\r\n14501364785\r\n\r\n283394\r\n\r\nAntonio Carlos Seixas Fernandes\r\n\r\n9917508708\r\n\r\n313072\r\n\r\nMario Igor De Oliveira Cirqueira De Almeida\r\n\r\n2119454205\r\n\r\n203423\r\n\r\nSérgio Rodrigo Escossia Dos Santos\r\n\r\n14710354766\r\n\r\n255901\r\n\r\nAna Carolina Matias Silva\r\n\r\n6156129707\r\n\r\n143711\r\n\r\nJonathan Niegski Salvador\r\n\r\n15164017784\r\n\r\n142351\r\n\r\nArthur Ronald Oliveira Ramos\r\n\r\n16038000771\r\n\r\n274079\r\n\r\nPaulo Henrique Andrade De Matos\r\n\r\n15906133763\r\n\r\n162822\r\n\r\nThiago Novaes Barros De Paula ***\r\n\r\n17295507701\r\n\r\n154450\r\n\r\nGabriel Da Silva Felix\r\n\r\n13166475796\r\n\r\n263834\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Fernandes Pinheiro\r\n\r\n15639973714\r\n\r\n329659\r\n\r\nBruno Mello Barbosa\r\n\r\n1452667705\r\n\r\n310211\r\n\r\nSergio França Pereira Junior\r\n\r\n7188027722\r\n\r\n185498\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Merlino\r\n\r\n7539124733\r\n\r\n167466\r\n\r\nMarcos Vitor Da Costa\r\n\r\n7296470720\r\n\r\n373487\r\n\r\nAlexander Seabra Miranda\r\n\r\n8743413706\r\n\r\n207298\r\n\r\nClaudio Manoel Felix Fernandes\r\n\r\n5153343758\r\n\r\n208491\r\n\r\nRodrigo Hygino Ferreira\r\n\r\n8340601750\r\n\r\n319178\r\n\r\nAngelo De Castro Granja\r\n\r\n8844786702\r\n\r\n192102\r\n\r\nLua Ribeiro Amaral\r\n\r\n8098057747\r\n\r\n148702\r\n\r\nJanir Carlos Da Silva\r\n\r\n8453484775\r\n\r\n363081\r\n\r\nMárcio André Carminatti\r\n\r\n8444147788\r\n\r\n345470\r\n\r\nAna Paula Antunes\r\n\r\n9139387771\r\n\r\n140243\r\n\r\nBruno Luiz Costa de Oliveira **\r\n\r\n9449681716\r\n\r\n153845\r\n\r\nBianca Armelin Silva\r\n\r\n9498299781\r\n\r\n203306\r\n\r\nRui Pereira De Almeida\r\n\r\n9942987738\r\n\r\n154777\r\n\r\nRafael Dos Santos Paiva\r\n\r\n9768736720\r\n\r\n232231\r\n\r\nAlan Loeser Balthazar\r\n\r\n9794133701\r\n\r\n156678\r\n\r\nThiago Ferreira Da Silva\r\n\r\n9827880705\r\n\r\n313794\r\n\r\nEdelweiss Ferreira De Lucena\r\n\r\n9955239751\r\n\r\n396273\r\n\r\nFilipe Dos Santos Silva\r\n\r\n10183943708\r\n\r\n331572\r\n\r\nAlan Da Silva Lopes\r\n\r\n10017081726\r\n\r\n304298\r\n\r\nTiago Gomes Flores Coutinho\r\n\r\n11001790707\r\n\r\n235753\r\n\r\nPlatini De Aquino Caldas\r\n\r\n10579724794\r\n\r\n339103\r\n\r\nDiego De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n10291546781\r\n\r\n141698\r\n\r\nThiago Fragata Barreto Da Silva\r\n\r\n10952097796\r\n\r\n181208\r\n\r\nFabiano Fernandes Barbosa****\r\n\r\n5700342723\r\n\r\n254342\r\n\r\nLeonardo José Oliveira Da Silva\r\n\r\n11080755764\r\n\r\n233223\r\n\r\nMateus Miranda De Assis Oliveira\r\n\r\n11650007760\r\n\r\n242927\r\n\r\nElvis Motta De Araújo\r\n\r\n5753348785\r\n\r\n169843\r\n\r\nDiogo Dos Santos Nogueira De Souza\r\n\r\n11067615709\r\n\r\n204557\r\n\r\nAllan Sobral De Sena\r\n\r\n8735490748\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n* Convocado por determinação judicial, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 456/2017, Processo nº 0002114-41.2014.8.19.0025\r\n\r\n** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/029240/2021, Ofício PGE/PG-04/OCJ/JVT Nº 249/2021, Processo nº 0291661-83.2014.8.19.0001\r\n\r\n*** Convocado por determinação judicial, SEI-140001/050140/2021, Of. PGE/PG-04/JVT/nº 503/2021, Processo nº 0008047-89.2014.8.19.0026.\r\n\r\n**** Convocado por determinação judicial, SEI-270001/001928/2021, Ofício ST-SCCI-1/7- S/N/2021, Processo nº 0064680-57.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2344324" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2344182": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a REAL JG FACILITIES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de condutores de veículos, devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos e pequenas cargas, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, em caráter emergencial, na forma do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa, parte integrante do presente instrumento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.772.382,03 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011750/2021.\r\n\r\nId: 2344182" ], "2344162": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARBONATO LÍTIO 300 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/046642/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344162" ], "2344163": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LENALIDOMIDA 25 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004822/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344163" ], "2344164": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/21.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (PALBOCICLIBE 125 MG - CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001440/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344164" ], "2344165": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/21. \r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (AZITROMICINA 40 MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL 15 ML, FRASCO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 19/10/2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001496/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2344165" ], "2344166": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2021, Processo n° SEI-08/017/001691/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - SISTEMA DE APLICAÇÃO - 3ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2344166" ], "2344167": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2021, Processo n° SEI-080017/007503/2020, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/0,4 ML), para atender à assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2344167" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344230": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 113/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 042/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEDATIVOS (DEXTROCETAMINA e FLUMAZENIL - Itens: 1 e 3), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 51.935,00 (cinquenta e um mil e novecentos e trinta e cinco reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02628. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021. Parecer 414/2021 (doc. SEI 20904137) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 21490718). PROCESSO Nº SEI-080007/003365/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 114/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 043/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEDATIVOS (DEXMEDETOMIDINA - Item 02), necessários à abordagem dos pacientes infectados pelo coronavírus (SARS-CoV-2) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 149.520,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02629. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2021. Parecer 414/2021 (doc. SEI 20904137) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 21490718). PROCESSO Nº SEI-080007/003365/2021. \r\n\r\nId: 2344230" ], "2344093": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 115/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 013/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA GAMIM LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fisioterapia para assistência dos pacientes do HECC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.284.806,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02705. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2021. Parecer 050 (doc. SEI 13289433) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 13953248). PROCESSO Nº SEI-080007/000251/2021. \r\n\r\nId: 2344093" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2344213": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 029/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/092021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, a saber, o Colégio Estadual Bananal - situado à Rodovia Presidente Dutra, km 37, s/nº - Jardim Maracanã - Seropédica/RJ, sendo disponibilizadas 07 (sete) salas de aula no turno da manhã, 08 (oito) salas de aula no turno da tarde, 04 (quatro) salas de aula no turno da noite e sala de vídeo, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/12493/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 025/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Natividade.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Escola Estadual Seis de Setembro, situado à Avenida Tancredo Lopes, s/nº, Santa Terezinha - Natividade/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará por 20 anos a partir da data de sua publicação, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O CESSIONÁRIO fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do IMÓVEL, bem como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários, trabalhistas e securitários, cabendo ao CESSIONÁRIO providenciar, especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente cessão de uso rege-se pelo disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Complementar Estadual nº 08, de 25 de outubro de 1977, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004458/2021.\r\n\r\nId: 2344213" ], "2344312": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRobson Roberto de Santana Silva - 2003\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMayara Cristina Alves Felizardo - 2010\r\n\r\n3 - COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nViviane Sampaio Mendes - 1998\r\n\r\n4 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJackson Luiz da Silva Moreira - 2016\r\n\r\n5 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÚrsula Seraphim Grusman - 2007\r\n\r\n6 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlbina Keller Pereira Lima Telles - 2011\r\n\r\nAdilene Freitas Sousa - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlbina Keller Pereira Lima Telles - 2013\r\n\r\nAdilene Freitas Sousa - 2016\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnselmo Andrade da Silva - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nAnselmo Andrade da Silva - 2012\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Alves Grossi - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvia Batista Alves Feijó - 2004\r\n\r\nMarcia dos Santos Oliveira - 2001\r\n\r\nSimone Sol Caldas Borges - 2002\r\n\r\nLeandro Vitor da Silva Soares - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcia dos Santos Oliveira - 2001\r\n\r\n10 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Antonio Lima Lopes - 2002\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucia Pereira do Amaral - 1992\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShirlei Cristina Ricardo Nepomuceno Xavier - 2002\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYasmin Freitas da Silva - 2001\r\n\r\nThayanã Rangel da Luz - 2007\r\n\r\nArací Pires Sant'Anna - 2008\r\n\r\nAlberto Oliveira da Cruz - 2012\r\n\r\nAdriano Monteiro Bomfim - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosilaine da Silva Lima - 1999\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRosilaine da Silva Lima - 2001\r\n\r\n13 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElaine Velozo de Oliveira - 1995\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO PODIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdalberto Lopes de Sousa - 2007\r\n\r\n15 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosâna Lúcia de Paulo - 1991\r\n\r\nThaisa Barbosa da Silva - 2013\r\n\r\n16 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiano Peixoto de Lima - 1992\r\n\r\n17 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nDuerlando Luiz de Oliveira Rosa - 2014\r\n\r\n18 - CENTRO DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nHeloisa Muniz de Carvalho - 1977 \r\n\r\n19 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS \r\n\r\nAritamar Mendonça de Souza - 2013 \r\n\r\nTayse da Silva Laranjeira - 2013\r\n\r\n20 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoseane de Carvalho Moreira - 2003\r\n\r\nClayton Soares Hanszmann - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Norberto de Paula Bernardino - 2019\r\n\r\nFábio de Souza Dore - 2019\r\n\r\nPaulo Ernesto Rodrigues Martins - 2020\r\n\r\nRenata Alves Pimentel Francisco - 2020\r\n\r\n21 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nBianca de Souza Fernandes da Silva - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM GESTÃO EMPRESARIAL\r\n\r\nThaís Fernandes da Costa - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoicelene Lopes da Silva Camara - 2019\r\n\r\nNívia Herringer de Almeida - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLuciana Talon Carvalho - 2015\r\n\r\n22 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Carolina Barros Reis de Oliveira - 2004\r\n\r\nFelipe Muchuli da Silva - 2005\r\n\r\nFellipe de Melo Fraga - 2017\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosimere Maria Vieira Braga de Souza - 2005\r\n\r\nFábio Fidelis dos Santos - 2006\r\n\r\nEvandro Pereira Verlingue - 2007\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTânia Marília Ferreira Honorato - 1996\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAluizio Pedro da Silva Junior - 1995\r\n\r\n24 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º A 4ª SÉRIE DE 1º GRAU\r\n\r\nOndina Maria de Oliveira Lopes - 1980\r\n\r\n25 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nJoão Pedro Raposo da Cunha - 2015\r\n\r\n26 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAriane Silva de Menezes de Almeida - 2004\r\n\r\nIvens Antônio Fernandes Junior - 2015\r\n\r\n27 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiano André Cruz do Nascimento - 2005\r\n\r\nPatrícia Silva dos Santos - 2010\r\n\r\nRenan Nóbrega Rosa Zanella - 2010\r\n\r\n28 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno de Barros Tomaz - 2001\r\n\r\n29 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Regina Oliveira da Silva Madeira - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCreiton de Oliveira Pereira - 2009\r\n\r\n30 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRobson Cezar Beloto - 2003\r\n\r\n31 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nElisangela Maria Vieira de Oliveira da Motta - 1999\r\n\r\n32 - COLÉGIO CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Goulart Dias Barcellos - 2019\r\n\r\nJefferson Martins Almada Rocha - 2019\r\n\r\n33 - EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio de Souza Silva - 2001\r\n\r\n34 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nJunio Cesar Rolão Juncal - 2001\r\n\r\n35 - COLÉGIO ATENEU - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENDE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJoão Luiz Rabelais - 1979\r\n\r\n36 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAna Paula Sé Constantino - 2000\r\n\r\n37 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJuliana Isabela Raposo Magrani - 2006\r\n\r\n38 - CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO E SAÚDE - Teresópolis\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPriscila dos Santos Teixeira Evaristo - 2007\r\n\r\n39 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Dinelli Garcia Gomes - 2010\r\n\r\nEmerson Convain Barbosa - 2011 \r\n\r\n40 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIlton José Rodrigues - 1997\r\n\r\n41 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Bernadete da Fonseca Rocha - 1982 \r\n\r\nJuscelaine da Silva Costa Ramos - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Souza Possimoser de Moura - 2011\r\n\r\n42 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos Alberto Monteiro de Oliveira Junior - 2016 \r\n\r\nGisele Barroso Faria - 2009 \r\n\r\n43 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner da Rocha Dias - 2003 \r\n\r\n44 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM DESENHISTA DE ARQUITETURA\r\n\r\nPaulo Alluphar Martins - 1978 \r\n\r\n45 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMary de Lima - 2011 \r\n\r\nA COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSergio Bruno Sodre de Melo - 1997\r\n\r\n2 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJorge Gabriel de Oliveira Gomes - 2016\r\n\r\n3 - COLÉGIO DE VASSOURAS - Vassouras \r\n\r\n1ª SÉRIE - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nNeuzeir Santos Neves - 1988\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira \r\n\r\nFASE VII DO CURSO DE SUPLÊNCIA 1º GRAU\r\n\r\nMartha Lins Cassino - 1990\r\n\r\n5 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Silva Rodrigues do Nascimento - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuísa Marissane de Lima Pellegrini - 2019\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Porto Filho - 2020\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo Baldez de Lima Pellegrini - 2019\r\n\r\nJamilly Candido Rocha - 2019\r\n\r\nMarcos André Silva de Miranda - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nFlávio Thiago Souza Ferreira - 2020\r\n\r\nRicardo dos Santos Barros - 2020\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDanillo Candido dos Santos - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRose Marry Evangelista da Silva - 2015\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichel Maciel Moreira - 2018\r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Caroline Gonçalves da Silva - 2018\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nVerônica Pinheiro da Silva - 2005\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMillena Cerqueira Siqueira Pimenta - 2009\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndressa Verlinque Duarte Siqueira - 2014\r\n\r\n10 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAndresa Dantas Dias - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaysa Gouveia de Souza - 2015\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Vitor Moura da Silva - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nLuciana Aparecida Alves Ferreira - 1992\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nValdiney Gonçalves Mota - 1982 \r\n\r\n15 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdina Mara Alvarenga de Souza Porto - 1996 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ATLÂNTICO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNaira Marinho dos Santos - 2003\r\n\r\n17 - CENTRO CULTURAL SOBRALZINHO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelio Fabiano Goulart de Almeida - 1998\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Vania Ressureição de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01 - Emanuelle Cristine Rangel D'Oliveira\r\n\r\n02 - Pablo Calado Fonseca Lirio do Valle\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002 \r\n\r\n01 - Adilson Florentino de Carvalho\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames Supletivos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Vilma Rosa da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Lisandro Marques Domingos\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Adriana Ramalho de Sousa\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Roseli Francisca da Hora Rosa\r\n\r\n02 - Wagner do Nascimento Peri\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Wellington Argemiro da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2013\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16 - COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErika Monteiro Barreto - 1999\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErika Monteiro Barreto - 1999 \r\n\r\nD.O. 05/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nFASE III - CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Itala Cristina Tavares Rodrigues de Paula - 2013 - 2º semestre \r\n\r\nLeia-se: Itala Cristina Tavares de Paula Castro - 2014 - 1º semestre\r\n\r\nD.O. DE 08/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: John Lennon Conceição dos Santos - 2017\r\n\r\nLeia-se: Jhon Lennon Conceição dos Santos - 2017\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Sandro da Costa Monteiro - 2002\r\n\r\nLeia-se: Sandro da Costa Moreira - 2002\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 29 - COLÉGIO PROFESSOR CASA NOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAlberto Alves de Camargo - 1987\r\n\r\nLeia-se: 29 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAlberto Alves de Camargo - 1987\r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nOnde se lê: Márcio da Costa de Souza - 2011 \r\n\r\nLeia-se: Márcio da Costa Souza - 2011\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: 3 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco de Assis Magalhães Junior - 2014 \r\n\r\nLeia-se: 3 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFrancisco de Assis Magalhães Junior - 2014\r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEdesio do Amaral Borges - 1996 \r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO 2º GRAU FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEdesio do Amaral Borges - 1996 \r\n\r\nId: 2344312" ], "2344231": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito na Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9052, de 08/07/1986, no ANO LETIVO DE 2008, Turma: 3002: Dyogo dos Santos Araujo, Matrícula 300212. Turma: 3003: Juan Daniel Souza da Silva Martins, Matrícula 300317. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 19/12/2014, página 28, 1ª coluna. Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, ANEXO. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2. Processo n° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2007,Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: 05-Ana Paula Cunha de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 05-Ana Paula Cunha de Oliveira Guimarães, Matrícula 300308\r\n\r\nProcesso n ° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2344231" ], "2344253": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 94 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Allan Paula Luiz, Matrícula 200931870222311.\r\n\r\nLeia-se: Allan de Paula Luiz, Matrícula 200931870222311.\r\n\r\nProcesso n° SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2344253" ], "2344247": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA\r\n\r\nGOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/08/2021 \r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE - Turma NEJA-IV04\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE - Turma NEJA-IV04\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2344247" ], "2343903": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061165, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012. TURMA NEJA-IV01 - ANO 2020: Ana Paula da Silva, matrícula: 201705180390366; Angelica Pereira Ernesto, matrícula: 201705820845270; Barbara Rodrigues Santos, matrícula: 201205860356139; Camila do Nascimento Martins da Silva, matrícula: 201205860375435; Douglas Fernando dos Santos, matrícula: 201805980823565; Flavio Alexandre Pedro da Silva, matrícula: 201017610271341; Isabel Cristina Lourenço da Silva, matrícula: 201105980336058; Izaque Barros Dias, matrícula: 201005980306845; Jaiane Santos Almeida, matrícula: 201305980498247; João Carlos Martins, matrícula: 200905980189000; Joice da Silva Albino, matrícula: 201905980864802; Julienne do Nascimento Oliveira, matrícula: 201105180192280; Lidiane Marques Francisco, matrícula: 201805980820469; Luan da Fonseca Rodrigues, matrícula: 201005980140777; Marcus Vinicius da Silva Baptista, matrícula: 201805980788395; Michele Dantas Esteves, matrícula: 201905980864993; Monica Barbosa Santos, matrícula: 201705980725079; Monique Irineu Feital, matrícula: 201105980315212; Palmyra do Nascimento Guimarães, matrícula: 201805980821945; Patric do Nascimento Guimarães, matrícula: 201505230708981; Patricia Guilherme de Freitas, matrícula: 201905980865371; Roseni Marinho dos Santos Mendonça, matrícula: 201005980158471. Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O de 04/08/2000 folha 43, 2ª coluna. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O de 29/08/2017 folha 12, 1º coluna. Servidor que autorizou: Susan Rocha Silva, id: 4212905-2. Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2343903" ], "2343904": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, sito na Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar 33092257, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2018; Turma NEJA - IV03 - 1º SEMESTRE: Pedro Lopes Muniz dos Santos, Matrícula 201218450463476. ANO LETIVO DE 2021; Turma NEJA - IV01 - 1º SEMESTRE: Alexandro Monteiro dos Santos Napoleão, Matrícula 201309140410691; Aline Guimarães Martins, Matrícula 201818451112410; Ana Caroline Ribeiro dos Santos Arruda, Matrícula 201918451145561; André Gonçalves Castilho, Matrícula 200918230628084; Anyelle Santos Quintão Matos Ibá, Matrícula 201118040331891; Daniel Rangel Prata dos Santos, Matrícula 201120580251024; Ediclei Farias de Souza, Matrícula 201518260217351; Ehrick Ferreira da Silva, Matrícula 201718040540820; Eliane Ferreira da Silva, Matrícula 201918451125102; Emilaine da Silva Gomes, Matrícula 201818451111261; Evellyn de Moraes da Silva, Matrícula 201618050870510; Gabriel Viana de Oliveira, Matrícula 201708970624223; Gabriella Pereira de Oliveira, Matrícula 201818451033287; Gabrielle Barroso Paes, Matrícula 200918440046022; Gezielle Cristina da Silva, Matrícula 200918760041870; Gilberto dos Santos Domingues Filho, Matrícula 201918451155877; Gilcimara de Mattos Domingues do Nascimento, Matrícula 201209140391052; Giovana de Moraes Rodrigues Severo, Matrícula 201418450691810; Igor André Borges Fonseca, Matrícula 201769460577241; Johny Alexandre Gomes, Matrícula 201718451009843; Juliana Santos de Carvalho, Matrícula 200918260130858; Leandra Helena Soares dos Santos, Matrícula 201418080519572; Lorrayne Genoveva dos Santos, Matrícula 200908970062028; Luana Cipriano da Silva, Matrícula 201318440410201; Marcelo Victor de Lima Pinto, Matrícula 201512380582390; Maria José Basílio da Silva Sousa, Matrícula 201918451142546; Mauro Lucas Cordeiro do Nascimento, Matrícula 201018450142898; Michele de Morais Monteiro, Matrícula 200918760044039; Nívea Andrade Albuquerque dos Santos, Matrícula 201567860362235; Pablo Alessandro Felix de Lima, Matrícula 201367960477899; Priscila Bezerra de Mendonça, Matrícula 201618450859881; Raquel Kelly da Silva, Matrícula 201418190244179; Saulo Rodrigues de Moura da Silva, Matrícula 200908950018406; Sthefany Baltar da Silva Reis, Matrícula 201818451087026; Taynara Silvestre Sousa da Silva, Matrícula 201412380558876; Thiago Medeiros Bastos, Matrícula 200918050011690; Udilaine de Alvarenga Roberto, Matrícula 201209140355171; Wanderson Fernandes da Silva, Matrícula 201000130303324; Wellerson Jorge dos Santos Braz, Matrícula 200918450099935; Yasmim Felipe Rodrigues, Matrícula 201211480303682; Yasmin Francisco Boaventura, Matrícula 201718451014170. TURMA: NEJA - IV02 - 1º SEMESTRE: Adriany Fernandes da Silva, Matrícula 201012340149236; Angela Maria Martins da Silva, Matrícula 201918451181282; Barbara Cristina Ramos de Sousa, Matrícula 200918140019585; Brenda Gomes da Silva, Matrícula 201018440328522; Cassyane Rangel Pinto da Silva, Matrícula 201508970541821; Cintia Santos de Carvalho, Matrícula 200918260110741; Daniela Vieira da Silva, Matrícula 201918451169746; Danrlei de Souza Alves, Matrícula 201918451131010; Débora Cristina da Silva Campos do Nascimento, Matrícula 201416490097221; Ester Vieira Primo, Matrícula 201811880842929; Everton dos Santos Ataliba Costa, Matrícula 201918451190869; Fagner Amado de Marins Barbosa, Matrícula 200918040194989; Gabriel do Carmo Miranda, Matrícula 201608610709832; Igor de Souza Rodrigues, Matrícula 201559890654594; Igor Firmino do Nascimento, Matrícula 200909140079767; Jacqueline Paulina Ferreira, Matrícula 200908610027620; Jessica da Silva Lucio Messias, Matrícula 201918451172534; Jonatan Brites dos Santos, Matrícula 200909140131270; Joyce Nascimento Silva, Matrícula 201518160373104; Leonardo Rodrigues de Lima Gomes, Matrícula 201018450304111; Leonardo Santana do Espirito Santo, Matrícula 201818451111010; Lorena Luize Fernandes Emerenciano, Matrícula 200918260131234; Luana Pacheco Ataíde de Oliveira, Matrícula 200918450134862; Matheus Yohan Aragão de Almeida, Matrícula 201409140530217; Monique Lorraine Gomes do Nascimento, Matrícula 201118260155901; Nathan Ferreira Martins, Matrícula 201518160369859; Patrick Eduardo Martins Dias, Matrícula 201618450859103; Paula Priscila Timoteo de Souza, Matrícula 201818451085325; Raphael Santiago de Araujo, Matrícula 201718450974529; Rosilene Torres Sodré, Matrícula 201918451141061; Sheron de Lima Pessoa da Silva, Matrícula 201918451132907; Shirlei Cabral dos Santos Carolino, Matrícula 201918451194341; Suzana Pessoa Oliveira, Matrícula 200909140050947; Tatiane Regina Justino de Souza Gomes, Matrícula 201918451172615; Thais Santos de Oliveira, Matrícula 201111850702910; Thiago Santos de Souza, Matrícula 201818451104990; Valdemar Flavio dos Santos de Araujo, Matrícula 201918451194937; Véra Lúcia Francisca de Oliveira Nana, Matrícula 201918451125961; Victoria de Souza São Joaquim, Matrícula 201618080608888; Vinicius Oliveira Cirino, Matrícula 201099990026237. TURMA: NEJA - IV03 - 1º SEMESTRE: Alexsandro Bahiense da Silva, Matrícula 201418450628354; Andrea Marques Castello, Matrícula 201918451195151; Anna Beatriz da Cunha de Albuquerque, Matrícula 201118450357475; Breno Albino de Oliveira, Matrícula 201708970618843; Caio Almeida de Holanda, Matrícula 201318230417811; Cátia Regina Souza, Matrícula 201918451161338; Cely dos Reis Pereira, Matrícula 201918451147424; Débora dos Santos Nascimento da Silva, Matrícula 200908080179550; Eduardo José dos santos de Lima, Matrícula 201918451179032; Elisandra de Sena, Matrícula 201918451121034; Elizabeth Martins César Oliveira, Matrícula 200918450112621; Fabio Furtado Torres Ramos, Matrícula 201607320233187; Gabriel Luis dos Santos, Matrícula 200912340030257; Geisa Silva dos Santos, Matrícula 201918451185512; Guilherme Fernando Raposo Cavalheiro da Silva, Matrícula 201718260240702; Guilherme Pedro Barcellos Valença da Costa, Matrícula 201918451159783; Higor Alcantara da Silva, Matrícula 200918060101617; Hugo Silveira Fuchs Nunes, Matrícula 200918040142164; Jasiel de Oliveira Gonzaga Silva, Matrícula 201818451108392; João Victor de Melo Barbosa, Matrícula 201118210060461; Jonathan Henrique Gregorio de Oliveira, Matrícula 201099990014043; Juliana Ciada dos Anjos, Matrícula 201019480146806; Lavinia Cristina Santos da Silva, Matrícula 201099990024204; Lohrayne de Oliveira Santos, Matrícula 201018450150150807; Luan Carlos da Silva Figueiredo, Matrícula 201619570425397; Luan Cristian Silva dos Santos, Matrícula 201218450418179; Marcia Geraldeli Nascimento, Matrícula 201018450138009; Marcio Junior Guimarães Veiga Joaquim, Matrícula 201318440417133; Maria Cristina do Nascimento Amaral, Matrícula 201918451117002; Maria Eduarda Menezes Ramos, Matrícula 201318240071292; Maria Rebeca Santos da Silva, Matrícula 201118260169538; Marianne Numytor de Carvalho, Matrícula 201918451188880; Nathan Gusmão de Paiva, Matrícula 201518040506867; Pedro Guilherme Amorim, Matrícula 201518450822645; Priscila Dezze dos Santos, Matrícula 201615380694629; Rafaela Alessandra da Silva Costa, Matrícula 201518450827361; Rafaela Costa Areias, Matrícula 201209140348981; Roberto Araujo Rossman, Matrícula 201111480295403; Taynara Soares Ferreira, Matrícula 201719460468101; Thalia Santos da Rocha, Matrícula 202018451242506; Vitor Hugo de Souza Constancio, Matrícula 201018440040774; Maria Cristina do Nascimento, Matrícula 201918451117002. Secretária Escolar: Angela Maria Silva Batista, designada no DOERJ de 28/07/1998, página 21, 2ª coluna, Diretor: Carlos André Teixeira de Souza Silva, designado no DOERJ de 04/04/2012, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldo João Peçanha Fontoura, ID 470003-9 e Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 432885-5. Processo Nº SEI - 030039/000107/2021.Processo nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2343904" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344303": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, DO DEPARTAMENTO DE FARMACOLOGIA E PSICOBIOLOGIA, ÁREA DE NEUROPSICOFARMACOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a CANDIDATA FABRÌCIA LIMA FONTES DANTAS, 4ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nId: 2344303" ], "2344304": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FÍSICA, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS, ÁREA DE FÍSICA DE PARTÍCULAS ELEMENTARES E CAMPOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato WALTER LUIZ ALDÁ JUNIOR, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/10772/2014.\r\n\r\nId: 2344304" ], "2344150": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA DE GEOGRAFIA HUMANA COM ÊNFASE EM ENSINO DE GEOGRAFIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato IVAN IGNÁCIO PIMENTEL, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-E-26/007/12336/2013.\r\n\r\nId: 2344150" ], "2344335": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, ÁREA GEOMETRIA E TOPOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 06/12/2019, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/10/2021, às 17h; sorteio do ponto para a prova escrita: 08/11/2021, às 8h; prova escrita: 08/11/2021, às 9h; leitura da prova escrita: 08/11/2021, às 14h; resultado da prova escrita: 09/11/2021, às 20h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 10/11/2021, às 9h; sorteio da prova de aula: 10/11/2021 às 9:30h; prova de aula: 11/11/2021, às 9:30h; resultado da prova de aula: 12/11/2021, às 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 12/11/2021, às 9:30h; resultado final: 16/11/2021, às 19:00h. Processo n°s SEI e E-26/007/8521/2019.\r\n\r\nId: 2344335" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344344": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico considerando o menor preço global por lote.\r\n\r\nNÚMERO: PE-003/CENTRAL/2021. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 18/10/2021. HORÁRIO: 14:00 horas. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000471/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2344344" ], "2344311": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Luiz Mateus de Carvalho Baltar. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M524 Miguel Couto - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2021, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001352/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2344311" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2344342": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.502 de 28/09/2021, nos Processos nº SEI-070002/009274/2021 e nº E-07/002.319/2020, CONVOCA Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A. para implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado a gás natural, com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma Estação de Regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore, Parque de Tancagem de Gás, Parque de Tancagem de Petróleo, um Gasoduto marítimo de 7 km, um Duto de combustível marítimo de 7 km, Sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações, Gasoduto terrestre de 7 km e Tubulação de abastecimento de água com captação no Rio Itabapoana a serem instalados no Porto Norte Fluminense. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 20/10/2021, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Cláudia dos Santos Campos e Douglas da Silva Moraes do Nascimento, estando na suplência da secretaria Paulo Roberto Bento Carneiro, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link www.audienciapublicapnf.com.br, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma pelas rádios locais e presencialmente pelos integrantes da Comunidade Quilombola do Quilombo da Barrinha, situada no Município de São Francisco de Itabapoana. Será disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da comunidade Quilombola da Barrinha, na Estrada Campos Barra nº 330, bairro de Buena, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nId: 2344342" ] } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344348": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 131/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ e NECHIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Resilição do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO nº 131/2013, dos boxes 15 e 17, do Pavilhão 34, área com 294,00 m², com fundamento no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 6.482, de 02 de julho de 2013, conforme solicitação da empresa permissionária em requerimento a PERMITENTE. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021. PROCESSO NºSEI-E-06/002/960/2013. \r\n\r\nId: 2344348" ], "2344353": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 717. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Resilição do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO nº717, com fundamento no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.482, de 02 de julho de 2013, ocupante da área de 98,20 m², localizado no Pavilhão 64 - loja 04 - Irajá - RJ - UNIDADE I, conforme solicitação da empresa permissionária às fls, 01 (anexo IV). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/1413/2013. \r\n\r\nId: 2344353" ], "2344331": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 452. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CASA DA ABÓBORA LTDA. OBJETO: Termo de distrato à utilização do espaço de 147,00 m² referente ao box 12, do Pavilhão 31, expresso no TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO Nº 452, conforme solicitação da empresa permissionária às fls. 93 do presente administrativo, e com base e fundamento no art. IV, art. 8º incisos IV da Lei 6.482 de 14 de janeiro de 2014. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2021 PROCESSO SEI Nº E-06/002/1315/2013. \r\n\r\nId: 2344331" ], "2344354": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 720. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Resilição do TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO nº720, com fundamento no art. 8º, inciso IV, da Lei 6.482, de 02 de Julho de 2013, ocupante da área de 99,60 m², localizado no Pavilhão 64 - loja 03 - Irajá - RJ - UNIDADE I, conforme solicitação da empresa permissionária às fls, 01 (anexo III). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2021. PROCESSO SEI Nº E-06/002/1222/2013. \r\n\r\nId: 2344354" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2344252": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo Ao Acordo de Cooperação nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Fundação para Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: O Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2021, com alteração quantitativa e qualitativa do plano de Trabalho, havendo plena consciência das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2021 a 30/09/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.685,20 (cinquenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte minutos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pela legislação específica federal e estadual, especialmente pela Lei nº 8.069/90, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, pela Lei nº 11.788/2008, pelo Decreto Estadual 44.879/2014, bem como, no que couber, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-31/003/516/2019. \r\n\r\nId: 2344252" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344124": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 527/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo de Amigos do Autista de Petrópolis - GAAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 527/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2021 a 20/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.806,54.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/871/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 494/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/09/2021 a 15/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 264.186,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/985/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 451/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 451/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/09/2021 a 12/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,000\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/766/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 503/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - Sentindo na Pele.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 503/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2021 a 27/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 735.521,94.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/756/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 474/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Jovens em Ação - AJA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 474/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2021 a 20/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.040,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/857/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 530/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 530/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2021 a 28/02/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 296.903,18\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/824/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 493/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 493/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/09/2021 a 17/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/784/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 483/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa Lar Aura Celeste.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 483/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/09/2021 a 04/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.888,64.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, c/c o Art. 29 do Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/002/843/2015.\r\n\r\nId: 2344124" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2344233": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE,\r\n\r\nLAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa CS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2021.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos automotores.\r\n\r\nDO PRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 466.954,56 (quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000179/2021.\r\n\r\nId: 2344233" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344151": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2021 ao Contrato nº 05/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29.09.2021. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, e MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. que tem por objeto a alteração quantitativa, por repactuação contratual, \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 05/2019, relativo à prestação de serviço de portaria.\r\n\r\nPRAZO: A contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nVALOR: A acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento á contratada, devendo o contratante pagar a quantia total de R$ 1.027.827,99 (um milhão, vinte e sete mil oito centos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos) e parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 86.833,31 (oitenta seis mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000131/2020.\r\n\r\nId: 2344151" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2344256": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO (II) DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS DO Contrato nº 027/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa MULTIPY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Declarar a Repactuação ao Contrato nº 027/2020 referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachadas com fornecimento de material e equipamentos necessários. VALOR R$ 2.645.492,52 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001724/2021.\r\n\r\nId: 2344256" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2343581": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/1738/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Identidade Funcional nº 3073004-0, Técnica de Laboratório, Matrícula n° 852.184-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2343581" ], "2343415": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/4177/A/2018, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor LUIZ CARLOS SOEIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3343004-7, Servente II, Matrícula n° 0274591-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, Tel: 2333-1892, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2343415" ] } } } } } }